FEEF - Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal


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1. Aplicabilidade e Aspectos Gerais
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2. As receitas do FEEF
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3. Empresas enquadradas no FEEF
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5. Empresas sujeitos ao ICMS-ST Carga Líquida, Regime Especial de tributação (Termo de Acordo Atacadista dos DEC. 29.560/08, 30.519/11, 31.066/12, 31.270/13 e 32.900/2018)
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6. Nas Operações de Importação do Exterior
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8. Contribuintes em início de atividades – PROVIN
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9. Contribuintes Beneficiários no FDI/PCDM
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10. Contribuinte Beneficiários no FDI/PROVIN
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11. Prorrogação dos prazos
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12. Prazo de Recolhimento
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13. Perda do Benefício e Inadimplência
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14. Destinação dos Recursos
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15. Extinção do FEEF
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16. Fundamentação Legal
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Atualizado na data: 01/10/2019