FEEF - Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal


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1. Aplicabilidade e Aspectos Gerais
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2. Receitas do FEEF
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3. Requisitos para enquadramento no FEEF
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4. FEEF do Atacadista com Regime Especial de Tributação
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5. Operações de Importação do Exterior
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6. Contribuinte Beneficiários no FDI/PROVIN
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7. Contribuintes Beneficiários no FDI/PCDM
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8. Prazo de Recolhimento
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9. Perda do Benefício e Inadimplência
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10. Escrituração do FEEF na EFD (SPED ICMS)
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11. Fundamentação Legal
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Atualizado na data: 02/04/2020