Através do ADE nº. 02/2025, a Receita Federal do Brasil informa que o limite legal de R$ 15 bilhões foi atingido e o benefício do PERSE será extinto. Ou seja, a partir de abril as empresas beneficias deverão voltar a recolher os tributos PIS/COFINS, IRPJ e CSLL normalmente.

Lembramos que as alterações promovidas na Lei do PERSE, através da Lei 14.859/2024, que mitigaram o pleno aproveitamento do PERSE trouxe o teto no valor acima, o qual – segundo previsões há época, somente seria atingido em dezembro/2026.

O ADE RFB nº 2/2025 publicado no DOU torna pública a demonstração do atingimento do limite previsto no art. 4º-A da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, conforme a audiência pública no Congresso Nacional, no dia 12 de março de 2025, com a consequente extinção do benefício fiscal a partir do mês de abril de 2025.

Fonte: Receita Federal