Por meio da Instrução Normativa 83/2021, fica alterado o anexo único da Instrução Normativa nº02/2021 que estabelece os valores da base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária relativa a operações com produtos lácteos, de que tratam os artigos 532 e 533 do Decreto nº24.569/1997.

Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do 5.º (quinto) dia da data da sua publicação.

Fonte: Diário Oficial do Ceará