Entidades Imunes x Entidades Isentas


No Brasil as instituições são divididas em três setores. O primeiro concerne ao Estado, o segundo abrange a iniciativa privada e o terceiro setor, composto por organizações não governamentais e sem fins lucrativos voltados a atenderem atividades de interesse público. As entidades que compõem o terceiro setor gozam de benefícios podendo ser divididos em: imunes ou isentas de tributos.

1. O que são entidades imunes?

Considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos.

A imunidade é veiculada por norma constitucional, e tem o objetivo de restringir o poder fiscal e incentivar entidades privadas, como associações e fundações sem fins lucrativos com finalidade de desenvolverem atividades ligadas a beneficiar a sociedade.

Imunidade tributária significa que nenhum tributo poderá alcançar esta entidade, quer de origem federal, estadual, municipal ou previdenciária.

Como apresentado na lei n.º 5.172/ 66 no Art. 9.º que diz: “é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:”

IV — cobrar imposto sobre:

a) o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros;

b) templos de qualquer culto;

c) o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos. 

d) papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros.

1.1 Requisitos para manutenção da imunidade e isenção

1 — Não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados, exceto no caso de associações, fundações ou organizações da sociedade civil, sem fins lucrativos, cujos dirigentes poderão ser remunerados, desde que atuem efetivamente na gestão executiva e desde que cumpridos os requisitos previstos nos arts. 3.º e 16 da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999, respeitados como limites máximos os valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua área de atuação, devendo seu valor ser fixado pelo órgão de deliberação superior da entidade, registrado em ata, com comunicação ao Ministério Público, no caso das fundações;  
2 — Aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais;
3 — Manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão;
4 — Conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial;
5 — Apresentar, anualmente, Declaração de Rendimentos, em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal;
6 — Recolher os tributos retidos sobre os rendimentos por elas pagos ou creditados e a contribuição para a seguridade social relativa aos empregados, bem assim cumprir as obrigações acessórias daí decorrentes;
7 — Assegurar a destinação de seu patrimônio a outra instituição que atenda às condições para gozo da imunidade, no caso de incorporação, fusão, cisão ou de encerramento de suas atividades, ou a órgão público;
8 — Outros requisitos, estabelecidos em lei específica, relacionados com o funcionamento das entidades.

ATENÇÃO! Sem prejuízo das demais penalidades previstas na lei, a Secretaria da Receita Federal suspenderá o gozo da imunidade, relativamente aos anos-calendários em que a pessoa jurídica houver praticado ou, por qualquer forma, houver contribuído para a prática de ato que constitua infração a dispositivo da legislação tributária, especialmente no caso de informar ou declarar falsamente, omitir ou simular o recebimento de doações em bens ou em dinheiro, ou de qualquer forma cooperar para que terceiro sonegue tributos ou pratique ilícitos fiscais. 

FIQUE LIGADO! Considera-se também, infração a dispositivo da legislação tributária o pagamento, pela instituição imune, em favor de seus associados ou dirigentes, ou ainda, em favor de sócios, acionistas ou dirigentes de pessoa jurídica a ela associada por qualquer forma, de despesas consideradas indedutíveis na determinação da base de cálculo do imposto sobre a renda ou da contribuição social sobre o lucro líquido.

1.2 Entidades imunes

a) Templos de qualquer culto;

b) Partidos políticos e entidades sindicais dos trabalhadores;

c) Instituições de educação e de assistência social.

IMPORTANTE! Pessoa jurídica constituída como associação dedicada a atividades culturais não tem direito à imunidade de impostos prevista no art. 150, VI, “c” da CF nem à de contribuições para a seguridade social prevista no § 7.º do art. 195 da CF.

1.3 Ganhos de Capital

As receitas provenientes aos ganhos de capital sobre alienação de bens do ativo imobilizado não sofrerão tributação, ou seja, também haverá imunidade. Na lei 9532/97 Art. 15 consta: “Não estão abrangidos pela isenção do imposto de renda os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável”. Isso nos leva a entender que a lei se reporta a ganho de capital com venda ou alienação de imóveis.

Não estão abrangidos pela imunidade os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável.

2. O que são entidades isentas?

Consideram-se isentas do IRPJ e CSLL as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos. 

A imunidade se diferencia da isenção, pois enquanto uma refere-se a imunidade a todo e qualquer tipo de imposto, na isenção a entidade sofre a incidência de alguns impostos.

ATENÇÃO! A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares. Ou seja, os impostos municipais e estaduais podem ser isentos conforme legislação de cada cidade, mediante requerimento específico e processo.(lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 — CTN).

No Art. 177 do Código Tributário Nacional refere-se a isenção como não extensiva:

a) às taxas e às contribuições de melhoria;

b) aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

A doutrina entende esta “isenção” como imunidade tributária, pois enquanto esta se consubstancia na limitação constitucional ao poder de tributar do Estado, aquela se consubstancia na exclusão do crédito tributário prevista no art. 175, I do CTN, ou seja, na imunidade o crédito tributário sequer existe, enquanto na isenção o crédito tributário existe, mas a própria lei infraconstitucional dispensa o seu pagamento.

1 — A isenção abordada no Art. 15 da lei n° 9532/97 se refere, exclusivamente, em relação ao imposto de renda da pessoa jurídica e à contribuição social sobre o lucro líquido;
2 — Não estão abrangidos pela isenção do imposto de renda os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável;
3 — Às instituições isentas aplicam-se as mesmas disposições do tópico 1.1(Requisitos para manutenção da imunidade e isenção) deste artigo;
4 — Não se aplica aos rendimentos e ganhos de capital auferidos pela Academia Brasileira de Letras, pela Associação Brasileira de Imprensa e pelo Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro;
5 — Aplicam-se à entrega de bens e direitos para a formação do patrimônio das instituições isentas; conforme as disposições do art. 23 da Lei n.º 9.249, de 1995.

FIQUE LIGADO! A transferência de bens e direitos do patrimônio das entidades isentas para o patrimônio de outra pessoa jurídica, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, deverá ser efetuada pelo valor de sua aquisição ou pelo valor atribuído, no caso de doação.

Sujeita-se à incidência do imposto de renda à alíquota de quinze por cento a diferença entre o valor em dinheiro ou o valor dos bens e direitos recebidos de instituição isenta, por pessoa física, a título de devolução de patrimônio, e o valor em dinheiro ou o valor dos bens e direitos que houver entregue para a formação do referido patrimônio.

O imposto será:

a) considerado tributação exclusiva;

b) pago pelo beneficiário até o último dia útil do mês subsequente ao recebimento dos valores.

Quando a destinatária dos valores em dinheiro ou dos bens e direitos devolvidos for pessoa jurídica, a diferença será computada na determinação do lucro real ou adicionada ao lucro presumido ou arbitrado, conforme seja a forma de tributação a que estiver sujeita.

Para a determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido a pessoa jurídica deverá computar:

a) a diferença se sujeita ao pagamento do imposto de renda com base no lucro real;

b) o valor em dinheiro ou o valor dos bens e direitos recebidos, se tributada com base no lucro presumido ou arbitrado.

Fica revogada a isenção concedida em virtude do art. 30 da Lei n.º 4.506, de 1964, e alterações posteriores, às entidades que se dediquem às seguintes atividades:
1 — educacionais;
2 — de assistência à saúde;
3 — de administração de planos de saúde;
4 — de prática desportiva, de caráter profissional;
5 — de administração do desporto.

3. Pis/Pasep

As instituições de educação e de caráter cultural e científico que preencham as condições e requisitos do tópico 1.1 Requisitos para manutenção da imunidade e isenção deste artigo, serão contribuintes da Contribuição para o PIS/Pasep apenas sobre a folha de salários, tanto na hipótese de entidades imunes ao imposto de renda, quanto de entidades isentas a esse imposto.

As entidades imunes ao IRPJ, assim como as isentas, podem ser imunes ou isentas da Contribuição para o PIS/Pasep. Serão imunes quando atenderem às condições legais para seu enquadramento como entidades beneficentes de assistência social.

As entidades isentas da Contribuição para o PIS/Pasep contribuirão exclusivamente sobre a Folha de salários, estando sua receita financeira abarcada pela isenção. Nem mesmo a Contribuição para o PIS/Pasep sobre a Folha de salários incidirá sobre as entidades imunes às Contribuições para a Seguridade Social.

Serão imunes à Contribuição para o PIS/Pasep quando forem enquadradas como entidades beneficentes de assistência social e atenderem os requisitos legais. Nesse caso, não sofrerão a incidência da contribuição em nenhuma de suas modalidades e aquelas que não forem imunes à Contribuição para o PIS/Pasep, nos termos citados anteriormente, estarão sujeitas apenas à Contribuição para o PIS/Pasep com base na Folha de Salários.

A contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades:

a) templos de qualquer culto;

b) partidos políticos;

c) instituições de educação e de assistência social;

d) instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações;

e) sindicatos, federações e confederações;

f) serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;

g) conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas;

h) fundações de direito privado e fundações públicas instituídas ou mantidas pelo Poder Público;

i) condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e

j) a Organização das Cooperativas Brasileiras — OCB e as Organizações Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e seu § 1.º da Lei no 5.764, de 16 de dezembro de 1971.

São isentos da contribuição para o PIS/Pasep a Academia Brasileira de Letras, a Associação Brasileira de Imprensa e o Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro. (Pela Lei n.º 13.353, de 2016

4. Cofins

As pessoas jurídicas imunes a impostos sujeitam-se à apuração cumulativa da Cofins relativamente às receitas não derivadas de suas atividades próprias. Às pessoas jurídicas não imunes, por sua vez, aplica-se a regra geral, qual seja, a apuração não cumulativa quando a base de cálculo do IRPJ for o lucro real ou a apuração cumulativa quando essa base de cálculo for o lucro presumido ou arbitrado.

As entidades imunes ao IRPJ, assim como as isentas, podem ser imunes ou isentas da Cofins. Serão imunes quando atenderem às condições legais para seu enquadramento como entidades beneficentes de assistência social serão isentas quando atenderem aos requisitos exigidos no art. 12, § 2.º, e no art. 15, § 3.º, da MP n.º 2.158-35, de 2001.

As entidades imunes à Cofins não terão as receitas resultantes das aplicações financeiras tributadas pela Cofins. As instituições de educação e de caráter cultural e científico isentas da Cofins tributarão as receitas oriundas de aplicações financeiras à alíquota de 4%, quando da apuração não cumulativa dessa contribuição. Sob o regime de apuração cumulativa da Cofins, essas entidades não terão suas receitas financeiras tributadas, por não fazerem parte da respectiva base de cálculo (faturamento).

Podem ser imunes ou isentas da Cofins:

a) Serão imunes à Cofins quando forem enquadradas como entidades beneficentes de assistência social e atenderem os requisitos legais. Nesse caso, não terão nenhuma de suas receitas sujeitas à incidência da Cofins;

b) Serão isentas quando atenderem aos requisitos exigidos no tópico 1.1 Requisitos para manutenção da imunidade e isenção deste artigo. Nessa hipótese, caso sejam isentas também a impostos, sujeitam suas receitas não derivadas de atividades próprias ao regime de apuração não cumulativa da Cofins; e caso sejam imunes a impostos, sujeitam suas receitas não derivadas de atividades próprias ao regime de apuração cumulativa da Cofins. As entidades imunes a impostos e/ou as entidades imunes às Contribuições para a Seguridade Social não terão a receita decorrente de aplicações financeiras tributadas pela Cofins.

c) As entidades isentas a impostos e isentas às Contribuições para a Seguridade Social (as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos, isentas do imposto de renda nos termos do art. 15 da Lei n.º 9.532, de 1997), terão a receita derivada de atividades não próprias tributada no regime de apuração não cumulativa e deverão tributar as receitas oriundas de aplicações financeiras à alíquota de 4%.

Uma vez sujeita parte de sua receita à tributação da Cofins no regime de apuração não cumulativa, a receita financeira da pessoa jurídica de forma integral será tributada nesse regime.

5. São isentas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins as receitas

1 — dos recursos recebidos pelas empresas públicas e sociedades de economia mista, a título de repasse, oriundos do Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
2 — auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades de construção, conservação, modernização, conversão e reparo de embarcações pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro — REB;
3 — decorrentes do fornecimento de mercadorias ou serviços para uso ou consumo de bordo em embarcações e aeronaves em tráfego internacional, quando o pagamento representar ingresso de divisas;
4 — auferidas pelo estabelecimento industrial ou equiparado decorrente da venda de produto nacional à loja franca de que trata a Portaria MF n.º 112, de 10 de junho de 2008, com o fim específico de comercialização;
5 — auferidas pelas pessoas jurídicas permissionárias de Lojas Francas decorrente da venda de mercadoria nacional ou estrangeira a passageiros de viagens internacionais, na saída do país, somente quando o pagamento da mercadoria represente ingresso de divisas;
6 — decorrentes do transporte internacional de cargas ou passageiros, quando contratado por pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no País;
7 — decorrentes de frete de mercadorias transportadas entre o País e o exterior pelas embarcações registradas no REB(Registro Especial Brasileiro);
8 — decorrente de doações em espécie recebidas por instituições financeiras públicas controladas pela União e destinadas a ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento, inclusive programas de remuneração por serviços ambientais, e de promoção da conservação e do uso sustentável dos biomas brasileiros;
9 — decorrentes da venda de energia elétrica pela Itaipu Binacional;
10 — decorrentes da realização de atividades de ensino superior, proveniente de cursos de graduação ou cursos sequenciais de formação específica, pelas instituições privadas de ensino superior, com fins lucrativos ou sem fins lucrativos, que aderirem ao Programa Universidade para Todos (Prouni), no período de vigência do termo de adesão.

FIQUE LIGADO! As isenções descritas nos pontos 6 e 7 não alcançam as receitas decorrentes de transporte para pontos localizados na Amazônia Ocidental ou em ALC(áreas de livre de comércio).

São isentas da Cofins as receitas decorrentes das atividades próprias das entidades relacionadas no tópico 3. PIS/PASEP deste artigo, exceto as receitas das entidades beneficentes de assistência social.

IMPORTANTE:

a) Consideram-se receitas decorrentes das atividades próprias somente aquelas provenientes de contribuições, doações, anuidades ou mensalidades fixadas por lei, assembleia ou estatuto, recebidas de associados ou mantenedores, sem caráter contraprestacional direto, destinadas ao seu custeio e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais;

b) Consideram-se também receitas derivadas das atividades próprias aquelas decorrentes do exercício da finalidade fundamental da entidade, ainda que auferidas em caráter contraprestacional;

c) As entidades beneficentes certificadas na forma da Lei n.º 12.101, de 2009, e que atendam aos requisitos previstos no caput do art. 29 daquela Lei farão jus à isenção da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre a totalidade de sua receita;

O direito à isenção da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins poderá ser exercido a partir da data de publicação da concessão da certificação da entidade.

A isenção de que trata Instrução Normativa RFB n.º 1911, de 11 de outubro de 2019 não se estende à entidade com personalidade jurídica própria constituída e mantida pela entidade à qual a isenção foi concedida.

6. Isenções das contribuições para a seguridade social

A possibilidade de isenções quanto à obrigação das contribuições para a Seguridade Social está prevista no art. 195, § 7.º da Constituição Federal.

O direito à isenção de contribuições sociais é reconhecido por lei às entidades beneficentes de assistência social que cumpram determinados requisitos.

O referido dispositivo constitucional assim dispõe: “São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei”.

7. Retenção na fonte

Não serão retidos os valores correspondentes ao IR e às contribuições de que trata esta Instrução Normativa, nos pagamentos efetuados a:

a) templos de qualquer culto;

b) partidos políticos;

c) instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, a que se refere o art. 12 da Lei n.º 9.532, de 10 de dezembro de 1997;

d) instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e às associações civis, a que se refere o art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997;

e) sindicatos, federações e confederações de empregados;

f) serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;

g) conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas;

h) fundações de direito privado e a fundações públicas instituídas ou mantidas pelo Poder Público;

i) condomínios edilícios;

j) Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) e as Organizações Estaduais de Cooperativas;

k) pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em relação às suas receitas próprias;

l) pessoas jurídicas exclusivamente distribuidoras de jornais e revistas;

m) Itaipu binacional;

n) empresas estrangeiras de transportes marítimos, aéreos e terrestres, relativos ao transporte internacional de cargas ou passageiros;

o) órgãos da administração direta, autarquias e fundações do Governo Federal, Estadual ou Municipal, observado, no que se refere às autarquias e fundações, os termos dos §§ 2.º e 3.º do art. 150 da Constituição Federal;

p) no caso das entidades previstas no art. 34 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a título de adiantamentos efetuados a empregados para despesas miúdas de pronto pagamento, até o limite de 5 (cinco) salários mínimos;

q) título de prestações relativas à aquisição de bem financiado por instituição financeira;

r) entidades fechadas de previdência complementar, nos termos do art. 32 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002;

s) título de aquisição de petróleo, gasolina, gás natural, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo, querosene de aviação, demais derivados de petróleo, gás natural, álcool, biodiesel e demais biocombustíveis efetuados pelas pessoas jurídicas;

t) seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores;

u) título de suprimentos de fundos;

v) título de Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública cobrada nas faturas de consumo de energia elétrica emitidas por distribuidoras de energia elétrica com base em convênios firmados com os Municípios ou com o Distrito Federal.

IMPORTANTE! A dispensa de retenção mencionados anteriormente não isenta as entidades ali mencionadas do pagamento do IR e das contribuições a que estão sujeitas, como contribuintes ou responsáveis, em decorrência da natureza das atividades desenvolvidas, na forma da legislação tributária vigente.

Não será devida a retenção da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, cabendo, nessa hipótese, a retenção do IR e da CSLL:

1 — utilizando-se o código de arrecadação 8767, nos pagamentos efetuados:

a) a título de transporte internacional de cargas efetuados por empresas nacionais, conforme disposto no inciso V do art. 14 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001;
b) aos estaleiros navais brasileiros nas atividades de construção, conservação, modernização, conversão e reparo de embarcações pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro (REB);
c) pela aquisição no mercado interno dos seguintes produtos, conforme disposto nos incisos III, V e VI do art. 28 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004:

Sem prejuízo as entidades beneficentes de assistência social que atuam nas áreas da saúde, da educação e da assistência social deverão apresentar, juntamente com a declaração, o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas), expedido pelos Ministérios das respectivas áreas de atuação da entidade, na forma estabelecida pelo Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014.

No caso de não apresentação do Cebas, o órgão ou a entidade pagadora obriga-se a efetuar a retenção do IR e das contribuições sobre o valor total do documento fiscal ou fatura apresentada pela entidade no percentual de 9,45% (nove inteiros e quarenta e cinco centésimos por cento), mediante o código de arrecadação 6190 (demais serviços). 

7.1 Rendimentos de aplicações financeiras

Está dispensada a retenção do imposto sobre a renda na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável, quando o beneficiário do rendimento declarar à fonte pagadora, por escrito, sua condição de entidade imune. 

A entidade deverá apresentar à instituição responsável pela retenção do imposto declaração, em 2 (duas) vias, assinada pelo seu representante legal.

A instituição responsável pela retenção do imposto arquivará a 1ª (primeira) via da declaração, em ordem alfabética, que ficará à disposição da RFB, devendo a 2ª (segunda) via ser devolvida ao interessado, como recibo.

O descumprimento das disposições implicará a retenção do imposto sobre os rendimentos pagos ou creditados.

7.2 Retenção por tomador pessoa jurídica de direito

As entidades imunes estão dispensadas da retenção na fonte, em âmbito Federal, na condição de prestadoras de serviços à órgãos públicos Federais.

7.3 Retenção na condição de contratante de serviços

Na condição de tomadora, fica sujeita a mesma regra das pessoas jurídicas de direito privado, devendo recolher as retenções de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS normalmente.

 

 

8. Obrigações

DECLARAÇÕES

OBRIGATORIEDADE

BASE LEGAL

DCTF

OBRIGADA

INSTRUÇÃO NORMATIVA
RFB Nº 1599/2015, Art. 2º , Inciso I.

DIPJ

OBRIGADA

INSTRUÇÃO NORMATIVA
RFB Nº 1915/2019, Art. 2°,
Inciso I, alínea “a”.

EFD- CONTRIBUIÇÕES

Obrigada, desde que, a soma das contribuições
atinja ou exceda a R$ 10.000,00, em pelo menos
um mês do ano-calendário.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB
n° 1.252/2012, artigo 4°, § 3°.

ECD (Sped Contábil)

Estão obrigadas as pessoas jurídicas
imunes e isentas que auferiram,
no ano-calendário, receitas, doações,
incentivos, subvenções, contribuições,
auxílios, convênios e ingressos
assemelhados cuja soma seja igual
ou superior a R$ 4.800.000,00

INSTRUÇÃO NORMATIVA
RFB Nº 1894/2019, Art. 3º,
Inciso IV.

ECF (Escrituração Contábil Fiscal)

OBRIGADA

MANUAL ECF FEVEREIRO/2019
ADE COFIS 9º/2019

8.1 Obrigações Contábeis

As pessoas jurídicas sem fins lucrativos, podem ser consideradas imunes ou isentas, em relação ao imposto de renda. A imunidade é concedida pela Constituição Federal e a isenção é concedida de acordo com os termos do art. 15 da Lei nº 9.532 de 1997.

De acordo com a ITG 2002 (R1), as demonstrações contábeis, que devem ser elaboradas pela entidade sem finalidade de lucros, são o Balanço Patrimonial, a Demonstração do Resultado do Período, a Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido, a Demonstração dos Fluxos de Caixa e as Notas Explicativas, conforme previsto na NBC TG 26 ou na Seção 3 da NBC TG 1000, quando aplicável.

No Balanço Patrimonial, a denominação da conta Capital deve ser substituída por Patrimônio Social, integrante do grupo Patrimônio Líquido. No Balanço Patrimonial e nas Demonstrações do Resultado do Período, das Mutações do Patrimônio Líquido e dos Fluxos de Caixa, as palavras lucro ou prejuízo devem ser substituídas por superávit ou déficit do período.

Na Demonstração do Resultado do Período, devem ser destacadas as informações de gratuidade concedidas e serviços voluntários obtidos, e divulgadas em notas explicativas por tipo de atividade.

Na Demonstração dos Fluxos de Caixa, as doações devem ser classificadas nos fluxos das atividades operacionais.

ATENÇÃO! Sem prejuízo das informações econômicas divulgadas nas demonstrações contábeis, a entidade pode controlar em conta de compensação transações referentes a isenções, gratuidades e outras informações para a melhor evidenciação contábil.

Vale lembrar que as receitas e as despesas devem ser reconhecidas, respeitando-se o princípio da Competência

9. Suspensão da imunidade e da isenção

A suspensão da imunidade tributária, em virtude de falta de observância de requisitos legais, deve ser procedida conforme exposto a seguir:

1 — Constatado que entidade beneficiária de imunidade de tributos federais de que trata a alínea c do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal não está observando requisito ou condição previsto nos arts. 9.º, § 1.º, e 14, da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, a fiscalização tributária expedirá notificação fiscal, na qual relatará os fatos que determinam a suspensão do benefício, indicando inclusive a data da ocorrência da infração;
2 — A entidade poderá, no prazo de trinta dias da ciência da notificação, apresentar as alegações e provas que entender necessárias;
3 — O Delegado ou Inspetor da Receita Federal decidirá sobre a procedência das alegações, expedindo o ato declaratório suspensivo do benefício, no caso de improcedência, dando, de sua decisão, ciência à entidade;
4 — Será igualmente expedido o ato suspensivo se decorrido o prazo sem qualquer manifestação da parte interessada;
5 — A suspensão da imunidade terá como termo inicial a data da prática da infração;
6 — Efetivada a suspensão da imunidade:

a) a entidade interessada poderá, no prazo de trinta dias da ciência, apresentar impugnação ao ato declaratório, a qual será objeto de decisão pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento competente;

b) a fiscalização de tributos federais lavrará auto de infração, se for o caso.

7 — A impugnação relativa à suspensão da imunidade obedecerá às demais normas reguladoras do processo administrativo fiscal;
8 — A impugnação e o recurso apresentado pela entidade não terão efeito suspensivo em relação ao ato declaratório contestado;
9 — Caso seja lavrado auto de infração, as impugnações contra o ato declaratório e contra a exigência de crédito tributário serão reunidas em um único processo, para serem decididas simultaneamente;
10 — Os procedimentos estabelecidos neste artigo aplicam-se, também, às hipóteses de suspensão de isenções condicionadas, quando a entidade beneficiária estiver descumprindo as condições ou requisitos impostos pela legislação de regência;
11 — A entidade interessada disporá de todos os meios legais para impugnar os fatos que determinam a suspensão do benefício.

10. CEBAS

CEBAS é uma sigla que significa Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social. Este certificado é concedido pelo Governo Federal, através do Ministério da Educação, do Desenvolvimento Social e Agrário ou da Saúde.

Esse certificado é concedido para pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que são reconhecidas como entidades beneficentes de assistência social, de acordo com a lei 12.101/2009, e prestam serviços nas áreas de educação, assistência social ou saúde.

As entidades detentoras do CEBAS, em contrapartida no caso de entidades de Educação às bolsas de estudo concedidas, podem desfrutar de isenção do pagamento das contribuições sociais incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos seus empregados e trabalhadores avulsos, como também receber transferências de recursos governamentais a título de subvenções sociais, nos termos do art. 30 da Lei n.º 12.465, de 12 de agosto de 2011 (Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO). O CEBAS é um dos documentos exigidos pela Receita Federal para que as entidades privadas gozem da isenção da cota patronal das contribuições.

A entidade beneficente certificada fará jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991, desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

a) não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos, exceto no caso de associações assistenciais ou fundações, sem fins lucrativos, cujos dirigentes poderão ser remunerados, desde que atuem efetivamente na gestão executiva, respeitados como limites máximos os valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua área de atuação, devendo seu valor ser fixado pelo órgão de deliberação superior da entidade, registrado em ata, com comunicação ao Ministério Público, no caso das fundações;

b) aplique suas rendas, seus recursos e eventual superavit integralmente no território nacional, na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais;

c) apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — FGTS;

d) mantenha escrituração contábil regular que registre as receitas e despesas, bem como a aplicação em gratuidade de forma segregada, em consonância com as normas emanadas do Conselho Federal de Contabilidade;

e) não distribua resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto;

f) conserve em boa ordem, pelo prazo de 10 (dez) anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem e a aplicação de seus recursos e os relativos a atos ou operações realizados que impliquem modificação da situação patrimonial;

g) cumpra as obrigações acessórias estabelecidas na legislação tributária;

h) apresente as demonstrações contábeis e financeiras devidamente auditadas por auditor independente legalmente habilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade quando a receita bruta anual auferida for superior ao limite fixado pela Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006.

11. Particularidades

11.1 Entidades de assistência social — Ganho de capital

Estão isentos da Cofins e do PIS/Pasep os valores recebidos a título de receita de venda imóvel pertencente a entidades de assistência social, contanto que:

a) sejam atendidos os requisitos da legislação de regência, em especial o art. 14 do CTN e o art. 29 da Lei n.º 12.101, de 2009;
b) as pessoas jurídicas em questão destinem as receitas em questão às suas finalidades essenciais;
c) os objetivos sociais das pessoas jurídicas em questão não se desvirtuem;
d) a venda dos bens imóveis em questão não afronte o princípio da livre concorrência.

Com relação ao IRPJ e à CSLL, observa a consulente que as entidades imunes ao IRPJ e à CSLL “não estão obrigadas ao seu recolhimento em relação às receitas/rendimentos/resultados relacionados com as finalidades essenciais”; e tampouco estão sujeitas à tributação “no caso de eventual ganho de capital decorrente da venda de imóvel, enquanto forem satisfeitos todos os requisitos das normas que disciplinam a imunidade tributária”. 

Dessa forma, são imunes ao Imposto de Renda as rendas das entidades beneficentes de assistência social, decorrentes de ganho de capital na venda de bens imóveis, desde que, cumulativamente:

a) sejam atendidos os requisitos da legislação de regência, em especial o art. 14 do CTN e o art. 12 da Lei n.º 9.532/1997; Solução de Consulta n.º 26 Cosit Fls. 7 7
b) as pessoas jurídicas em questão destinem as receitas em questão às suas finalidades essenciais;
c) os objetivos sociais das pessoas jurídicas em questão não se desvirtuem;
d) a venda dos bens imóveis em questão não afronte o princípio da livre concorrência.

11.2 Entidade beneficente de assistência social — Aluguéis

São imunes ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), à CSLL, à Cofins e à Contribuição para o PIS/Pasep as rendas e as receitas das entidades beneficentes de assistência social decorrentes do aluguel de bens imóveis, quando, além de serem atendidos os requisitos legais:

a) as pessoas jurídicas em questão destinam as referidas receitas às suas finalidades essenciais;

b) os objetivos sociais das pessoas jurídicas em questão não se desvirtuam e

c) o aluguel dos bens imóveis em questão não afronta o princípio da livre concorrência. Solução de consulta vinculada à solução de consulta COSIT n.º 639, de 27 de dezembro de 2017.

12. Perguntas Frequentes

1. A tributação do PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras, se devida, sujeita-se ao regime cumulativo ou não-cumulativo? Segundo o artigo 8.º da Lei 10.637/2002 e 10° da Lei 10.833/2003, as pessoas jurídicas imunes ficam sujeitas ao regime cumulativo das citadas contribuições. Entretanto nada mencionam quanto às pessoas jurídicas isentas, logo — por não haver tratamento específico — as pessoas jurídicas isentas se sujeitam a qual regime?

RESPOSTA: De acordo com a Solução de consulta Cosit n.º 34 de 27 de março de 2018, às pessoas jurídicas não imunes, aplica-se a regra geral, a apuração não cumulativa quando a base de cálculo do IRPJ for o Lucro Real ou a apuração cumulativa quando essa base de cálculo for o Lucro Presumido ou arbitrado.

2. Na condição de imune ou isenta, na hipótese de manter em seus quadros dirigentes ou diretores, altera os requisitos previstos nas leis n.º 9.532 de 1997, 12.101 de 2009 e 12.868 de 2013?

RESPOSTA: Não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados, exceto no caso de associações, fundações ou organizações da sociedade civil, sem fins lucrativos, cujos dirigentes poderão ser remunerados, desde que atuem efetivamente na gestão executiva e desde que cumpridos os requisitos previstos nos arts. 3.º e 16 da Lei n.º 9.790, de 23 de março de 1999, respeitados como limites máximos os valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua área de atuação, devendo seu valor ser fixado pelo órgão de deliberação superior da entidade, registrado em ata, com comunicação ao Ministério Público, no caso das fundações.

13. Fundamentação legal
Atualizado na data: 08/06/2020