Encontra-se disponível em nosso site a legislação do Estado de Minas Gerais
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Os dispositivos legais abaixo relacionados, do Estado de Minas Gerais já estão disponíveis em nosso site:
a) Decretos;
b) Leis;
c) Portarias;
d) Resoluções.
Para consultar, em nosso site, clique na aba Legislação, em Normas Estaduais e selecione a UF MG.
Data: 21/07/2023