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1. Aspectos gerais
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2. Empresas do Regime Normal
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3. Empresas optantes pelo Simples Nacional, Produtor Rural, Especial e Outros
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4. Particularidades
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5. Retificação para as empresas situadas no estado do Ceará
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6. Penalidades
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7. Registros
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9. Fundamentação Legal
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Atualizado na data: 30/07/2019