EDITAL Nº 3, DE 15 DE ABRIL DE 2020

A Procuradoria-Geral Adjunta de Gestão da Dívida Ativa da União e do FGTS, no uso das atribuições delegadas pelo art. 27, § 4º, da Portaria PGFN nº 9.917, de 14 de abril de 2020, considerando o art. 14 da da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, decide PRORROGAR, até o dia 30 de junho de 2020, o prazo de que trata o item 7 do EDITAL PGFN Nº 1/2019, que tornou públicas propostas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para adesão à transação na Cobrança da Dívida Ativa da União.

Prazo para adesão: a partir da publicidade do Edital até às vinte e uma horas do dia 30 de junho de 2020, horário de Brasília.

Condições e requisitos de adesão: conforme inteiro teor do Edital PGDAU/PGFN nº 001/2019, disponível no sítio da PGFN na internet, no endereço www.pgfn.gov.br.

Relação de devedores com dívidas elegíveis: Anexos I a IV, do Edital PGDAU/PGFN nº 001/2019, disponível no sítio da PGFN na internet, no endereço www.pgfn.gov.br. Caso o interessado preencha, até a data 30 de junho de 2020, os requisitos e condições previstas no EDITAL PGFN Nº 1/2019, deverá verificar a disponibilidade de modalidades para adesão no portal REGULARIZE da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, disponível em https://www.regularize.pgfn.gov.br/login, observado o prazo limite para adesão

CRISTIANO NEUENSCHWANDER LINS DE MORAIS

Procurador-Geral Adjunto