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Saiba mais sobre as novas regras vigentes para o módulo:
1. Quem está obrigado ao MFE
2. Penalidades
3. Quem está dispensado
4. Data limite para se adaptar ao módulo
5. Quem emitiu indevidamente ECF ou NFVC
6. Quando utilizar crédito presumido

Download do Programa da DCTF


Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais

Utilize este programa para preencher Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), original ou retificadora, inclusive nas situações de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial, relativa aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de agosto de 2014.

Link para download: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/download/pgd/dctf

Fonte: GOV

Data: 27/02/2024

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