DECRETO Nº 4335 DE 03 DE AGOSTO DE 2001 (RICMS/RR)

DECRETO Nº 4335 DE 03 DE AGOSTO DE 2001

Consolidação e regulamentação da legislação pertinente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e da outras providencias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuição que lhe confere o artigo 62, III DA Constituição do Estado de Roraima e tendo  em vista o disposto no artigo 178, da Lei n.º 059, de 28 de dezembro de 1993,

DECRETA:

Art. 1º Fica Consolidada a legislação pertinente ao Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Cominação - ICMS, de que trata a Lei n.º 59/93 e suas alterações supervenientes;         

Art. 2º Este Decreto entre em vigor no 1º dia do segundo mês subseqüente ao da sua publicação, revogando-se a partir desta data, as disposições contrarias, especialmente o Decreto nº 711, de 05 de abril de 1994.

Palácio Senador Hélio Campos - RR, 03 de agosto de 2001.

NEUDO RIBEIRO CAMPOS
Governador do Estado de Roraima

LIVRO PRIMEIRO-PARTE GERAL

TÍTULO I
DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL

CAPÍTULO I
DO IMPOSTO

SEÇÃO I
Das Hipóteses de Incidência

Art. 1º. O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre as Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, incide sobre:

I – operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares;

II – prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias e valores;

III – prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza;

IV – fornecimento de mercadorias com prestação de serviços:

a) não compreendidos na competência tributária dos Municípios;

b) compreendidos na competência tributária dos Municípios e com indicação expressa de incidência do imposto de competência estadual, como definido em lei complementar;

V - sobre a entrada de mercadorias ou bens importados do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade; (redação dada pelo Decreto nº 5.989-E de 07/10/04)

Redação Anterior
V entrada de mercadoria importada do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda quando se tratar de bem destinado a consumo ou ativo permanente do estabelecimento;

VI – serviços prestados no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior;

VII – entrada, neste Estado, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e de energia elétrica quando não destinados à comercialização ou à industrialização;

VIII – ulterior transmissão de propriedade de mercadorias ou bens que, tendo transitado pelo estabelecimento transmitente, deste tenha saído sem pagamento do imposto em decorrência de operações não tributadas.

IX – venda do bem ao arrendatário, na operação de arrendamento mercantil;

X – entrada, neste Estado, decorrente de operação interestadual de:

a) mercadorias sujeitas ao regime antecipado do ICMS;

b) serviços, mercadorias ou bens destinados a contribuintes do ICMS, para serem utilizados, consumidos ou incorporados ao ativo permanente.

SEÇÃO II
Do Momento da Ocorrência do Fato Gerador

Art. 2º. Ocorre o fato gerador do ICMS no momento:

I – da saída, a qualquer título, de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro do mesmo titular;

II – do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias, incluídos os serviços prestados, por qualquer estabelecimento;

III – da transmissão, a terceiro, de mercadoria depositada em armazém geral ou depósito fechado, no Estado do transmitente;

IV – da transmissão de propriedade de mercadoria, ou de título que a represente, quando a mercadoria não tiver transitado pelo estabelecimento transmitente;

V – do início da prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via;

VI – do ato final do transporte iniciado no exterior;

VII – das prestações onerosas de serviços de comunicação, feita por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza;

VIII – do fornecimento de mercadoria com prestação de serviços:

a) não compreendidos na competência tributária dos Municípios;

b) compreendidos na competência tributária dos Municípios com indicação expressa de incidência do ICMS, como definida em lei complementar;

IX – do desembaraço aduaneiro de mercadorias ou bens importados do exterior; (redação dada pelo Decreto n.º 5.989-E de 07/10/04)

Redação Anterior
IX do desembaraço aduaneiro de mercadorias ou bens importados do exterior por pessoa física ou jurídica;

X – do recebimento, pelo destinatário, de serviço prestado ou iniciado no exterior;

XI – da aquisição em licitação pública de mercadoria ou bem importados do exterior apreendidos ou abandonados;

XII – da entrada, no território deste Estado, de lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou à industrialização;

XIII – da entrada, no estabelecimento de contribuinte, de bens oriundos de outra unidade da Federação, destinados a consumo ou ao ativo permanente;

XIV – da utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação se tenha iniciada em outra unidade da Federação e não esteja vinculada a operação ou prestação subseqüente;

XV – do encerramento das atividades, em relação às mercadorias existentes em estoque;

XVI – da aquisição ou arrematação em leilão, de mercadorias, novas ou usadas, promovidas pelo poder público;

XVII – da contratação, por contribuinte, de serviço a ser prestado por transportador autônomo, para efeito de exigência do imposto por substituição ou antecipação tributária;

XVIII – da entrada no Estado, de mercadoria ou bem, para efeito de exigência do imposto por substituição ou antecipação tributária;

XIX – da entrada de bens ou serviços oriundos de outra unidade da Federação destinados ao consumidor final não contribuinte do ICMS, observadas as disposições dos §§ 7° ao 21 deste artigo; (Convênio ICMS n° 93, de 17/09/2015). (acrescentado pelo Decreto nº 20.672-E de 18/03/16)

XX – da saída de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade da Federação, observadas as disposições dos §§ 7° ao 21 deste artigo. (Convênio ICMS n° 93, de 17/09/2015). (acrescentado pelo Decreto nº 20.672-E de 18/03/16)

§ 1º. Na hipótese do inciso VII, quando o serviço for prestado mediante pagamento em ficha, cartão ou assemelhados, considera-se ocorrido o fato gerador do imposto quando do fornecimento desses instrumentos ao usuário;

§ 2º. Na hipótese do inciso IX, após o desembaraço aduaneiro, a entrega, pelo depositário da mercadoria ou bem importados do exterior deverá ser autorizada pelo órgão responsável pelo seu desembaraço que, salvo disposição em contrário, somente se fará mediante a exibição do comprovante de pagamento do ICMS.

§ 3º. São irrelevantes para a caracterização do fato gerador:

I – a natureza jurídica das operações de que resultem as situações previstas neste artigo;

II – o título jurídico pelo qual a mercadoria, saída ou consumida no estabelecimento, tenha estado na posse do respectivo titular;

III – o título jurídico pelo qual o bem, utilizado para prestação do serviço, tenha estado na posse do prestador;

IV – a validade jurídica do ato praticado e os efeitos dos fatos efetivamente ocorridos;

§ 4º. Equipara-se à saída:

I – o consumo ou integração ao ativo fixo de mercadoria produzida pelo próprio estabelecimento ou adquirida para industrialização ou comercialização;

II – a transmissão de propriedade de mercadoria, quando esta não transitar pelo estabelecimento do transmitente;

III – a ulterior transmissão de propriedade da mercadoria que tendo transitado pelo estabelecimento transmitente, deste tenha saído sem pagamento do imposto em decorrência de operações não tributadas.

§ 5º. Para os efeitos de incidência do imposto considera-se:

I – saída do estabelecimento, a mercadoria constante do estoque final na data do encerramento de suas atividades;

II – saída do estabelecimento do importador, do arrematante ou do adquirente em licitação realizada pelo Poder Público, neste Estado, a mercadoria estrangeira saída da repartição aduaneira com destino a estabelecimento diverso daquele que a tenha importado, arrematado ou adquirido;

III – saída do estabelecimento depositante, localizado neste Estado, a mercadoria remetida para armazém geral ou para depósito fechado do próprio contribuinte e entregue, real ou simbolicamente, a estabelecimento diverso daquele que a tenha depositado;

IV – saída do estabelecimento do autor da encomenda, dentro do Estado, a mercadoria que, pelo estabelecimento executor da industrialização, for remetida diretamente a terceiros adquirentes ou estabelecimento diferente daquele que a tiver mandado industrializar, salvo se para novas etapas de industrialização, nos casos previstos neste Regulamento;

V – saída do estabelecimento que promoveu o abate, de carne e todos os produtos e subprodutos resultantes do gado, quando abatido em estabelecimento de terceiros;

VI – saída do estabelecimento remetente, a reintrodução no mercado interno das mercadorias saídas com destino aos estabelecimentos das empresas comerciais situadas no Estado, que operem exclusivamente no comércio de exportação e dos armazéns alfandegados e entrepostos aduaneiros, excetuado, a hipótese de retorno das mercadorias para o estabelecimento de origem;

VII – saída do estabelecimento remetente, as mercadorias destinadas a demonstração, dentro do Estado, que não retornarem ao estabelecimento de origem, dentro do prazo estabelecido para o retorno.

§ 6º Na hipótese de entrega de mercadorias ou bens importados do exterior antes do desembaraço aduaneiro, considera-se ocorrido o fato gerador neste momento, devendo a autoridade responsável, salvo disposição em contrário, exigir a comprovação do pagamento. (fica acrescentado pelo Decreto nº 5.989-E de 07/10/04).

(§§ 7º a 21 acrescentados pelo Decreto nº 20.672-E de 18/03/16)

§ 7° Nas operações e prestações de serviço de que tratam os incisos XIX e XX, o contribuinte que as realizar deve adotar o seguinte procedimento:

I - se remetente do bem:

a) utilizar a alíquota interna prevista na unidade da Federação de destino para calcular o ICMS total devido na operação;

b) utilizar a alíquota interestadual prevista para a operação, para o cálculo do imposto devido ao Estado de Roraima;

c) recolher, para a unidade da Federação de destino, o imposto correspondente à diferença entre o imposto calculado na forma da alínea “a” e o calculado na forma da alínea “b”, observado o disposto nos § § 9° e 13;

II - se prestador de serviço:

a) utilizar a alíquota interna prevista na unidade da Federação de destino para calcular o ICMS total devido na prestação;

b) utilizar a alíquota interestadual prevista para a prestação, para o cálculo do imposto devido ao Estado de Roraima;

c) recolher, para a unidade da Federação de destino, o imposto correspondente à diferença entre o imposto calculado na forma da alínea “a” e o calculado na forma da alínea “b”, observado o disposto nos § § 9° e 13.

§ 8° Para fins do disposto nos incisos XIX e XX, a base de cálculo do imposto, de que tratam os incisos I e II do parágrafo anterior, é única e corresponde ao valor da operação ou o preço do serviço, observado o disposto no art. 12 da Lei n° 59, de 28 de dezembro de 1993;

§ 9° Para fins do disposto nos incisos XIX e XX e § § 7° e 8°, o ICMS devido ao Estado de Roraima e à unidade da Federação de destino deverão ser calculados por meio da aplicação das seguintes fórmulas:

ICMS origem = BC x ALQ inter
ICMS destino = [BC x ALQ intra] - ICMS origem
Onde: BC = base de cálculo do imposto, observado o disposto no § 8º;
ALQ inter = alíquota interestadual aplicável à operação ou prestação;
ALQ intra = alíquota interna aplicável à operação ou prestação no Estado de destino.

§ 10 Na hipótese do disposto nos incisos XIX e XX, considera-se unidade da Federação de destino do serviço de transporte, aquela onde tenha fim a prestação deste serviço;

§ 11 O recolhimento do ICMS, de que trata a alínea “c” do inciso II do § 7°, não se aplica quando o transporte for efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem;

§ 12 Para fins do disposto nos incisos XIX e XX, o recolhimento do imposto a que se refere a alínea “c” dos incisos I e II do § 7°, deve ser efetuado por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, por ocasião da saída do bem ou do início da prestação de serviço, em relação a cada operação ou prestação;

§ 12-A Em se tratando de empresa prestadora de serviço de transporte aéreo de cargas, localizada em outra unidade federada, o recolhimento previsto no parágrafo anterior poderá ser efetuado até o décimo quinto dia do mês subsequente ao início da prestação de serviço, independentemente de inscrição no Cadastro Geral da Fazenda do Estado de Roraima; (acrescentado pelo Decreto nº 27.614/2019).

§ 13 A GNRE mencionada no § 12 deve conter o número do respectivo documento fiscal e acompanhar o trânsito do bem ou a prestação do serviço; (redação dada pelo Decreto nº 27.614/2019)

Redacao anterior
§ 13 A GNRE mencionada no parágrafo anterior deve constar o número do respectivo documento fiscal e acompanhar o trânsito do bem ou a prestação do serviço;

§ 14 Para fins do disposto no inciso XIX, o contribuinte localizado em outra unidade da Federação, poderá solicitar a sua inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do ICMS deste Estado, dispensado ao contribuinte que já esteja cadastrado em Roraima na condição de substituto tributário;

§ 15 O número de inscrição a que se refere o § 14 deve ser aposto em todos os documentos que acobertarem bens ou serviços vendidos ou prestados a clientes localizados neste Estado, inclusive nos respectivos documentos de arrecadação;

§ 16 O contribuinte inscrito nos termos do § 14 deve recolher o imposto previsto na alínea “c” dos incisos I e II do § 7º, até o décimo quinto dia do mês subsequente à saída do bem ou ao início da prestação de serviço;

§ 17 A inadimplência do contribuinte inscrito na forma do § 14, em relação ao imposto a que se refere a alínea “c” dos incisos I e II do § 7º, ou a irregularidade de sua inscrição no CGF/SEFAZ/RR, faculta à fiscalização deste Estado exigir que o imposto seja recolhido na forma do § 12;

§ 18 Para a fiscalização do estabelecimento contribuinte situado em outra unidade da Federação e inscrito neste Estado na forma do § 14, adotar-se-á os mesmos procedimentos utilizados na fiscalização de contribuintes submetidos ao regime especial de substituição tributária;

§ 19 O disposto nos incisos XIX e XX aplica-se, também, aos contribuintes optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em relação ao imposto devido à unidade federada de destino;

§ 20 Para o disposto nos incisos XIX e XX, relativamente aos exercícios de 2016, 2017 e 2018, o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual deve ser partilhado entre este Estado de Roraima e a outra unidade da Federação da seguinte forma:

I – Estado de destino:

a) no ano de 2016: 40% (quarenta por cento) do montante apurado;

b) no ano de 2017: 60% (sessenta por cento) do montante apurado;

c) no ano de 2018: 80% (oitenta por cento) do montante apurado;

II – Estado de origem:

a) no ano de 2016: 60% (sessenta por cento) do montante apurado;

b) no ano de 2017: 40% (quarenta por cento) do montante apurado;

c) no ano de 2018: 20% (vinte por cento) do montante apurado.

§ 21 Na hipótese do inciso XX, quando se tratar de produto que já foi tributado pelo ICMS até consumidor final pelo regime especial de substituição tributária, o contribuinte de Roraima que efetuar a venda do produto para cliente localizado em outra unidade da Federação, deverá proceder a operação de venda na forma prevista no referido inciso e parágrafos 7° a 20, sendo-lhes assegurada a restituição do valor do ICMS pago por substituição tributária na forma prevista no artigo 740 deste Regulamento.;

§ 22 Na hipótese do inciso XVIII, considera-se ocorrido o fato gerador do imposto, quando ocorrer à manifestação de “confirma a operação” e o pedido de internamento por meio do serviço disponibilizado na internet no sítio da Secretaria do Estado da Fazenda - SEFAZ. (acrescentado pelo Decreto nº 22.273/16)

§ 23 Na hipótese da falta de desembaraço do documento fiscal na repartição fazendária ou no site da SEFAZ, para fins de cobrança do imposto devido por antecipação tributária, substituição tributária e diferencial de alíquotas, será considerada como data de entrada no território roraimense o nonagésimo dia da data da emissão do documento fiscal, sem prejuízo da cobrança dos demais acréscimos moratórios legais. (acrescentado pelo Decreto nº 22.273/16)

Art. 3º. Para os efeitos deste Regulamento considera-se mercadoria, qualquer bem móvel, novo ou usado, inclusive energia elétrica, combustíveis líquidos e gasosos, lubrificantes, substâncias minerais e semoventes.

SEÇÃO III
Da Não Incidência

Art. 4º. O imposto não incide sobre:

I – operação com livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão, excetuados os livros em branco ou simplesmente pautados, bem como os utilizados para escrituração de qualquer natureza, agendas e similares;

II – operações e prestações que destinem ao exterior, mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados, ainda que semi-elaborados, ou serviços utilizados para realizar a exportação;

III – operações interestaduais com energia elétrica e petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando destinados à industrialização ou à comercialização;

IV – operações com ouro, quando considerado ativo financeiro ou instrumento cambial, desde a sua extração, em qualquer estado de pureza, bruto ou refinado, quando destinado ao mercado financeiro ou à execução da política cambial do País, em operações realizadas com a interveniência de instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, na forma e nas condições autorizadas pelo Banco Central do Brasil;

V – operações de remessa e retorno de mercadorias ou bens utilizados pelo próprio autor da saída, de serviço de qualquer natureza definido em lei complementar como sujeito ao Imposto Sobre Serviços, de competência dos Municípios, ressalvadas as hipóteses previstas na referida lei;

VI – operações de transformação de sociedades e as operações decorrentes da transferência de propriedade de estabelecimento industrial, comercial ou de outra espécie, não alcançadas as hipóteses de baixa cadastral;

VII – operações decorrentes de alienação fiduciária em garantia, inclusive a operação efetuada pelo credor em decorrência do inadimplemento do devedor;

VIII – operações de arrendamento mercantil e comodato não compreendida a venda do bem;

IX – operações de qualquer natureza decorrentes de transferência de bens móveis salvados de sinistros para companhias seguradoras;

X – operações de remessa de mercadoria destinada a armazém geral ou depósito fechado e de retorno ao estabelecimento remetente, quando situados neste Estado;

XI – saída ou fornecimento de água natural, potável, proveniente de serviços públicos de captação, tratamento e distribuição para rede centralizada ou descentralizada, inclusive por empresas concessionárias ou permissionárias;

XII – operações de incorporação ao ativo permanente de pessoas jurídicas, de veículos, máquinas, equipamentos, instalações, móveis e utensílios, desde que em pagamento de capital social subscrito;

XIII – abate de bovino, suíno, caprino e ovino, quando realizado por pecuaristas, para consumo próprio, em quantidade compatível para tal, observado o disposto no § 2º;

XIV – operações de saída de impressos personalizados produzidos por encomenda direta do consumidor final, inclusive faixas, cartazes, painéis, folders e adesivos, desde que não comercializados;

XV – operações decorrentes de alienação fiduciária em garantia, bem como sobre a operação posterior ao vencimento do respectivo contrato de financiamento efetuada pelo credor fiduciário em razão do inadimplemento do devedor;

XVI – saída de mercadoria pertencente a terceiros, de estabelecimentos de empresa de transporte ou de depósito, por conta e ordem desta, ressalvados os casos de incidência do imposto sobre a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal.

XVII – operações de entrada de máquinas ou equipamentos destinados ao ativo permanente de estabelecimento agropecuário ou industrial, para utilização direta e exclusivamente no seu processo produtivo, de procedência nacional ou estrangeira, bem como, suas partes e peças. (fica acrescentado pelo Decreto nº 10.152-E de 27/05/09)

XVIII – operações internas realizadas por produtor rural, com produtos de sua própria produção, em estado natural, exceto gado; (acrescentado pelo Decreto nº 11.495-E de 11/06/10)

XIX – prestações de serviços de transporte intermunicipal dos produtos mencionados no inciso XVIII, inclusive gado. (acrescentado pelo Decreto nº 11.495-E de 11/06/10)

XX – operações com fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser. (acrescentado pelo Decreto nº 26.414-E de 31/12/18, efeitos a partir de 1º/04/19)

§ 1º. Para os efeitos do inciso XIV, consideram-se impressos personalizados, os papéis ou formulários cuja impressão inclua o nome, firma, razão social ou marca de indústria, de comércio ou de serviço (monogramas, símbolos, logotipos e demais sinais distintivos para uso ou consumo exclusivo do próprio encomendante).

§ 2º. As operações realizadas com amparo no inciso XIII dependerão de prévia autorização das Secretarias de Estado da Agricultura e da Fazenda, e não serão permitidas em quantidade superior a uma rês por mês, no caso de gado bovino, e de uma por semana, nos demais casos.

§ 3º. Equipara-se às operações de que trata o inciso II, a saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação para o exterior destinada a:

I – empresa comercial exportadora, inclusive trading ou outro estabelecimento da mesma empresa, desde que devidamente habilitado junto a órgão competente para operar na condição de exportador;

II – armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro;

III – consórcio de exportadores;

IV – consórcio de fabricantes formado para fins de exportação.

§ 4º. Para os efeitos do inciso II, considera-se industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto ou o aperfeiçoe para consumo, tal como:

I - a que, executada sobre matéria-prima ou produto intermediário, resulte na obtenção de espécie nova (transformação);

II - que importe em modificação, aperfeiçoamento ou, de qualquer forma, alteração do funcionamento, da utilização, do acabamento ou da aparência do produto (beneficiamento);

III - que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade autônoma (montagem);

IV - a que importe em alteração da apresentação do produto pela colocação de embalagem, ainda que em substituição à original, salvo quando a embalagem aplicada destinar-se apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento);

V - que, executada sobre o produto usado ou partes remanescentes de produto deteriorado ou inutilizado, o renove ou restaure para utilização (renovação ou recondicionamento).

§ 5º Equipara-se às operações de que trata o inciso XVIII, a saída de mercadoria realizada por estabelecimento associativo ou cooperativo de que faça parte o produtor, bem como a saída de mercadoria remetida por estabelecimento de cooperativa de produtores agropecuários para outro estabelecimento da própria cooperativa, de cooperativa central, ou de federação de cooperativa de que a cooperativa remetente faça parte. (acrescentado pelo Decreto nº 11.495-E de 11/06/10)

SEÇÃO IV
Da Isenção

Art. 5º. As isenções ou quaisquer outros incentivos ou benefícios fiscais serão concedidos ou revogados nos termos fixados em convênios celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.

§ 1º. Quando a isenção depender de requisito a ser preenchido e não sendo este cumprido, o imposto será considerado devido a partir do momento em que tenha ocorrido a operação ou prestação, e seu recolhimento far-se-á com multa e demais acréscimos legais, que serão devidos a partir do vencimento do prazo em que o imposto deveria ser recolhido, caso a operação ou prestação não fosse efetuada com o benefício fiscal.

§ 2º. A isenção, salvo determinação em contrário da legislação:

I – não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações e prestações seguintes;

II – acarretará a anulação do crédito relativo às operações e prestações anteriores;

III – não é extensiva às obrigações acessórias relacionadas com a obrigação principal alcançada pela exoneração fiscal.

§ 3º. Nos casos em que a isenção for concedida por despacho da autoridade fazendária, esta não gera direito adquirido, devendo a concessão ser revogada de ofício sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições, ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para sua concessão, hipótese em que será cobrado o ICMS com os acréscimos legais:

I – com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo, fraude ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele;

II – sem imposição de penalidades nos demais casos.

§ 4º. As isenções, incentivos e benefícios fiscais em vigor neste Estado são as constantes do Anexo I deste Regulamento.

SEÇÃO V
Do Diferimento e da Suspensão

Subseção I
Do Diferimento

Art. 6º. Entende-se por diferimento o processo pelo qual o recolhimento do ICMS devido em determinada operação ou prestação é transferido para etapas posteriores de sua circulação ou execução.

§ 1º. Ocorrendo o diferimento, atribuir-se-á responsabilidade pelo pagamento do ICMS diferido ao adquirente ou destinatário da mercadoria ou ao tomador do serviço.

§ 2º. Salvo disposição em contrário, encerrada a etapa do diferimento, o ICMS será exigido ainda que a operação ou a prestação que encerra essa fase não esteja sujeita ao pagamento do ICMS, exceto nas saídas de mercadorias em operações de exportação para o exterior.

§ 3º. O diferimento não exclui a responsabilidade supletiva do contribuinte remetente, no caso de descumprimento da obrigação pelo contribuinte destinatário.

(o art. 7 foi alterado pelo Decreto nº 26.799/19)

Art. 7º. O imposto será diferido:

I – nas operações internas, com:
a) energia elétrica;
b) gado bovino, bufalino, equídeo, caprino, ovino e suíno do estabelecimento produtor;
c) cassiterita, ouro e diamante do estabelecimento extrator;
d) sarrafo, lenha e argila destinados à fabricação de artefatos de cerâmica;
e) transferências de estoque de mercadorias de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte, no Estado, em virtude de baixa;
f) sucata, conforme definida no artigo 570;
g) nas sucessivas saídas internas de material de origem vegetal e animal, gás natural e biogás a serem utilizados em processo de produção de energia elétrica em usinas termelétricas; (alterado pelo Decreto nº 27.524/19)

redacao anterior
g) nas sucessivas saídas internas de material de origem vegetal, gás natural e biogás a serem utilizados em processo de produção de energia elétrica em usinas termelétricas;

h) outros produtos que vierem a ser definidos pela legislação;

i) nas aquisições de matéria prima e insumos utilizados para a produção de óleo vegetal e industrialização/beneficiamento de gorduras origem animal. (acrescentado pelo Decreto nº 27.524/19)

II – nas entradas de gás natural liquefeito (GNL), nacional ou importado, destinado à geração de energia elétrica, bem como a saída do produto regaseificado ou transformado.

III - Quando o GNL sofrer industrialização em processo de transformação para o GNV (Gás natural veicular).

Redação anterior
(o art. 7 foi alterado pelo Decreto nº 22.349/16, prorrogado pelo Decreto nº 24.641/17, produzirá seus efeitos a partir de 02/04/18)

Art. 7º. O imposto será diferido, nas operações internas, com:
I – energia elétrica;
II – gado bovino, bufalino, equídeo, caprino, ovino e suíno do estabelecimento produtor;
III – cassiterita, ouro e diamante do estabelecimento extrator;
IV– sarrafo, lenha e argila destinados à fabricação de artefatos de cerâmica;
V – transferências de estoque de mercadorias de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte, no Estado, em virtude de baixa;
VI – sucata, confirme definida no artigo 570;
VII – outros produtos que vierem a ser definidos pela legislação.
Redação original
Art. 7º. O imposto será diferido, nas operações internas, com:
I – produto agropecuário em estado natural; (Revogado pelo Decreto nº 11.495-E de 11/06/10)
II – gado bovino, bufalino, equídeo, caprino, ovino e suíno do estabelecimento produtor;
III – cassiterita, ouro e diamante do estabelecimento extrator;
IV – sarrafo, lenha e argila destinados à fabricação de artefatos de cerâmica;
V mercadoria remetida por estabelecimento de produtor agropecuário para estabelecimento de cooperativa de que faça parte o produtor; (Revogado pelo Decreto nº 11.495-E de 11/06/10)
VI – mercadoria remetida por estabelecimento de cooperativa de produtores agropecuários para outro estabelecimento da própria cooperativa, de cooperativa central, ou de federação de cooperativa de que a cooperativa remetente faça parte; (Revogado pelo Decreto nº 11.495-E de 11/06/10)
VII – transferências de estoque de mercadorias de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte, no Estado, em virtude de baixa;
VIII – sucata, confirme definida no artigo 570;
IX – outros produtos que vierem a ser definidos pela legislação.

Art. 8º. Ressalvado os casos específicos, considera-se encerrada a fase de diferimento nas seguintes hipóteses:

I – nas saídas:

a) para consumo final;
b) para o exterior;
c) para outra unidade da Federação;
d) para vendedor ambulante;
e) de estabelecimento industrial;
f) isentas;
g) internas de energia elétrica para consumidor. (acrescentado pelo Decreto nº 22.349/16, prorrogado pelo Decreto nº 24.641/17, produzirá seus efeitos a partir de 02/04/18)

II – nas entradas:

a) no estabelecimento comercial;
b) no estabelecimento de microempresa.

Parágrafo único. Nas hipóteses mencionadas nos incisos V e VI do artigo anterior, considera-se encerrado o diferimento nas saídas da cooperativa, cooperativa central, ou federação de cooperativa para:

I – estabelecimento comercial ou industrial;

II – o exterior;

III – a Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB. (Revogado pelo Decreto nº 11.495-E de 11/06/10)

Art. 9º. Para efeito de encerramento da fase de diferimento previsto na alínea “a” do inciso I do artigo anterior, considera-se como saída para o consumo final a que destina o produto para:

I – uso ou consumo do adquirente;
II – restaurante, hotel, pensão e estabelecimento similar;
III – clube, hospital, escola, cooperativa de consumo e associação;
IV – empresa de construção civil e de outras semelhantes.

Art. 10. Interrompe o diferimento a ocorrência de qualquer fato que altere o curso da operação subordinada a esse regime, antes de encerrada a etapa de diferimento.

Art. 11. Na hipótese do artigo anterior, a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS diferido, fica atribuída ao contribuinte em cujo estabelecimento ocorra a interrupção.

Art. 12. O Secretário de Estado da Fazenda poderá baixar Portaria especificando outros produtos sujeitos ao regime de diferimento nas operações internas.

Art. 13. O pagamento do imposto diferido poderá ser dispensado, nas hipóteses estabelecidas em convênios celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.

Subseção II
Da Suspensão

Art. 14. Ocorre a suspensão no caso em que a incidência do imposto fique condicionada a evento futuro, na forma estabelecida em convênio celebrado nos termos da legislação.

Art. 15. Sem prejuízo de outras hipóteses, são efetuadas com suspensão do imposto a saída:

I – para fins de conserto ou reparo, de mercadorias adquiridas ou produzidas para comercialização ou industrialização, com destino a estabelecimento do mesmo titular ou de terceiro;

II – para industrialização, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem ou acondicionamento, adquiridos para emprego na industrialização de produtos a serem comercializados com destino a estabelecimento do mesmo titular ou de terceiro;

III – para fins de demonstração, mostruário, exposição, teste e treinamento, quando o destinatário estiver localizado neste Estado, for contribuinte do imposto, e o seu retorno se faça dentro dos prazos previstos nos §§ 1º e 2º do art. 704-H. (redação dada pelo Decreto n.º 9.408-E de 01/10/08)

Redação anterior
III – para fins de demonstração, mostruário, teste e exposição quando o destinatário estiver localizado neste Estado, for contribuinte do imposto e o seu retorno se faça dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da data da respectiva saída;

IV – de obra de arte, quando destinada à exposição, desde que retorne ao estabelecimento de origem no prazo de 90 (noventa) dias contados da data da saída;

V – de mercadoria, promovida por órgão da administração pública, empresas públicas, sociedade de economia mista ou empresas concessionárias de serviços públicos, para fins de industrialização, desde que o produto industrializado retorne, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável por igual período, ao órgão ou empresa remetente e desde que a remessa seja acobertada por Nota Fiscal ou documento autorizado em regime especial;

VI – de mercadoria com destino a exposição ou feiras, para fins exclusivo de demonstração ao público, dentro do Estado, desde que retorne no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da saída da mercadoria do estabelecimento do remetente;

VII – de gado destinado à exposição em outro Estado, mediante depósito da importância correspondente ao valor do imposto, observado o disposto no § 3º do artigo 612.

§1º. Nas hipóteses dos incisos I e II deste artigo, a suspensão é condicionada ao retorno efetivo das mercadorias consertadas, reparadas ou industrializadas ao estabelecimento de origem, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data da saída, podendo ser prorrogado, por igual período a critério do chefe da repartição fazendária do domicílio do contribuinte.

§ 2º. Salvo disposição em contrário, a suspensão a que se refere os incisos I e II deste artigo, não se aplica às saídas de sucatas e de produtos primários de origem animal ou vegetal.

§ 3º A suspensão aplicável à operação com determinada mercadoria não alcança a prestação de serviço de transporte com ela relacionada. (fica acrescentado pelo Decreto nº 9.408-E de 01/10/08)

Art. 16. Quando não configuradas as condições ou requisitos que legitimarem a suspensão prevista no artigo anterior, o imposto será exigido com base na data da saída da mercadoria, sem prejuízo das cominações legais cabíveis.

CAPÍTULO II
DO LOCAL DA OPERAÇÃO E DA PRESTAÇÃO

Art. 17. O local da operação ou da prestação, para os efeitos da cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, é:

I – tratando-se de mercadoria ou bem:

a) o do estabelecimento onde se encontre, no momento da ocorrência do fato gerador;

b) onde se encontre, quando em situação irregular pela falta de documentação fiscal ou quando acompanhado de documentação inidônea;

c) o do estabelecimento que transfira a propriedade ou o título que a represente, de mercadoria por ele adquirida no País e que por ele não tenha transitado;

d) importado do exterior, o do estabelecimento onde ocorra a entrada física ou o domicílio do adquirente, quando não estabelecido;

e) aquele onde seja realizada a licitação, no caso de arrematação de mercadoria importada do exterior e apreendida;

f) o do Estado onde estiver localizado o adquirente, inclusive consumidor final nas operações interestaduais com energia elétrica e petróleo, lubrificantes e combustíveis dele derivados, quando não destinados à industrialização ou à comercialização;

g) o do Estado onde o ouro tenha sido extraído, quando não considerado como ativo financeiro ou instrumento cambial;

h) o de desembarque do produto, na hipótese de captura de peixes, crustáceos e moluscos;

i) o do estabelecimento do adquirente na entrada de mercadoria ou bem oriundo de outra unidade da Federação, destinado a consumo ou ativo permanente;

j) onde seja realizado o leilão ou a arrematação de mercadorias ou bens novos ou usados promovidos pelo poder público;

II – tratando-se de prestação de serviços de transporte:

a) onde tenha início a prestação;

b) onde se encontre o transportador, quando em situação irregular pela falta de documentação fiscal ou quando acompanhada de documentação inidônea;

c) o do estabelecimento destinatário, na hipótese de utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação se tenha iniciada em outro Estado e não esteja vinculada à operação ou prestação subseqüente alcançada pela incidência do imposto;

III – tratando-se de prestação onerosa de serviço de comunicação:

a) o da prestação de serviço de radiodifusão sonora e de som e imagem, assim entendido o da geração, emissão, transmissão e retransmissão, repetição, ampliação e recepção;

b) o do estabelecimento da concessionária ou da permissionária que forneça ficha, cartão, ou assemelhados com que o serviço é pago;

c) o do estabelecimento ou domicílio do tomador do serviço, quando prestado por meio de satélite;

d) onde seja cobrado o serviço, nos demais casos;

IV – tratando-se de serviços prestados ou iniciados no exterior, o do estabelecimento ou do domicílio do destinatário;

V – o do estabelecimento do contribuinte que não comprove a saída da mercadoria com destino à outra unidade da Federação ou para o exterior;

VI – o do estabelecimento do depositante, na saída de mercadoria remetida para armazém geral ou para depósito fechado do próprio contribuinte, neste Estado, salvo se para retornar ao estabelecimento do remetente;

§ 1º. Na hipótese do inciso III do caput deste artigo, tratando-se de serviços não medidos, que envolvam localidades situadas em diferentes unidades da Federação e cujo preço seja cobrado por períodos definidos, o imposto devido será recolhido em partes iguais para as unidades da Federação onde estiverem localizados o prestador e o tomador.

§ 2º. O disposto na alínea “c” do inciso I, não se aplica às mercadorias recebidas em regime de depósito de contribuinte de unidade da Federação que não a do depositário.

§ 3º. Para os efeitos da alínea “g“ do inciso I, o ouro, quando definido como ativo financeiro ou instrumento cambial, deve ter sua origem identificada.

CAPÍTULO III
DA SUJEIÇÃO PASSIVA

SEÇÃO I
Do Contribuinte

Art. 18. Contribuinte é qualquer pessoa física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

§ 1º. Incluem-se entre os contribuintes do imposto:

I – o industrial, o produtor, o extrator, o comerciante, o gerador e o importador;

II – a cooperativa;

III – a instituição financeira e a seguradora;

IV – a sociedade civil de fim econômico;

V – a sociedade civil de fim não econômico que explore estabelecimento de extração de substância mineral ou fóssil, de produção agropecuária, industrial ou que comercialize mercadoria para esse fim adquirida ou produzida, bem como serviços de transporte e de comunicação;

VI – os órgãos da administração pública, as entidades da administração indireta e as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, que vendam, ainda que apenas a um comprador de determinada categoria profissional ou funcional, mercadoria que, para esse fim adquirirem ou produzirem;

VII – a concessionária ou permissionária de serviço público de transporte interestadual e intermunicipal, de comunicação e de energia elétrica;

VIII – o prestador de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios, e que envolvam fornecimento de mercadorias ressalvadas em lei complementar;

IX – o prestador de serviços compreendidos na competência tributária dos Municípios, e que envolvam fornecimento de mercadorias ressalvadas em lei complementar;

X – o fornecedor de alimentação, bebida e outras mercadorias e dos serviços que lhe sejam inerentes, em qualquer estabelecimento;

XI – qualquer pessoa indicada nos itens anteriores que, na condição de consumidor final, adquira bens ou serviços em operações ou prestações interestaduais;

XII – os templos de qualquer culto, entidades sindicais de trabalhadores, os partidos políticos e suas fundações, instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos que realizarem operações ou prestações não relacionadas com suas finalidades essenciais.

§ 2º É também contribuinte a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial: (redação dada pelo Decreto n.º 5.989-E de 07/10/04)

Redação Anterior
§ 2º. É também contribuinte a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade:

I – importe mercadorias ou bens do exterior, qualquer que seja a sua finalidade; (redação dada pelo Decreto n.º 5.989-E de 07/10/04)

Redação Anterior
I importe mercadorias do exterior, ainda que as destine a consumo ou ao ativo permanente do estabelecimento;

II – seja destinatária de serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior;

III – adquira em licitação, mercadorias ou bens apreendidos ou abandonados; (redação dada pelo Decreto nº 5.989-E de 07/10/04)

Redação anterior
III adquira em licitação, mercadorias apreendidas ou abandonadas;

IV – adquira lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de outro Estado, quando não destinados à comercialização ou à industrialização.

SEÇÃO II
Do Substituto

Art. 19. O sujeito passivo por substituição tributária, é a pessoa jurídica a seguir elencada, que se enquadre nas disposições do Título III do Livro II deste Regulamento:

I – industrial, comerciante ou outra categoria de contribuinte;

II – produtor, extrator e distribuidor;

III – depositário, a qualquer título, em relação à mercadoria depositada por contribuinte;

IV – contratante de serviços ou terceiro que participe de prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;

V – contribuinte que realizar operações com petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados;

VI – gerador, importador ou distribuidor de energia elétrica.

SEÇÃO III
Do Responsável

Art. 20. São responsáveis pelo pagamento do imposto devido:

I – o armazém geral ou o depositário a qualquer título:

a) na saída de mercadoria depositada por contribuinte de outro Estado;

b) na transmissão de propriedade de mercadoria depositada por contribuinte de outro Estado;

c) solidariamente, no recebimento ou na saída de mercadoria sem documentação fiscal ou com documentação fiscal inidônea;

II – o transportador, em relação à mercadoria:

a) proveniente de outra unidade da Federação para entrega a destinatário incerto neste Estado;

b) negociada durante o transporte, solidariamente;

c) aceita para despacho ou transporte sem documentação fiscal ou acompanhada de documentação fiscal inidônea, solidariamente;

d) entregue a destinatário diverso do indicado na documentação fiscal, solidariamente;

e) transportada com Nota Fiscal com prazo de validade vencido ou com documentação fiscal falsa ou inidônea, solidariamente;

III – o arrematante, em relação à saída de mercadoria objeto de arrematação judicial;

IV – o leiloeiro, em relação à saída de mercadoria objeto de alienação em leilão;

V – solidariamente, o contribuinte que promover a saída de mercadoria sem documentação fiscal, relativamente às operações subseqüentes;

VI – solidariamente, aquele que não efetivar a exportação de mercadoria ou de serviço recebidos para esse fim, ainda que em decorrência de perda ou reintrodução no mercado interno;

VII – solidariamente, as empresas concessionárias ou permissionárias de portos e aeroportos alfandegados e de recintos alfandegados de zona primária e de zona secundária, definidos pela legislação federal, ou outro depositário a qualquer título ou outra pessoa que promova:

a) a remessa de mercadoria para o exterior sem documentação fiscal;

b) a entrega ou remessa de mercadoria ou bem originários do exterior com destino ao mercado interno sem documentação fiscal ou com destino a estabelecimento diverso daquele que tiver importado, arrematado ou adquirido em licitação promovida pelo Poder Público;

c) a entrega ou remessa de mercadoria ou bem originários do exterior sem a correspondente autorização do órgão responsável pelo desembaraço;

VIII – solidariamente, a pessoa que realizar intermediação de serviço:

a) com destino ao exterior sem a correspondente documentação fiscal;
b) iniciado ou prestado no exterior sem a correspondente documentação fiscal ou que vier a ser destinado a pessoa diversa daquela que o tiver contratado;
IX – solidariamente, o representante, mandatário, comissário ou gestor de negócio, em relação à operação ou prestação feitas por seu intermédio; (redação dada pelo Decreto nº 10.579-E de 23/10/09)

Redação anterior
IX solidariamente, o representante, mandatário, comissário ou gestor de negócio, em relação à operação ou prestação feitas por seu intermédio;

X – a pessoa que, tendo recebido mercadoria ou serviço beneficiados com isenção ou não-incidência sob determinados requisitos, não lhes der a correta destinação ou desvirtuar suas finalidades;

XI – solidariamente, as pessoas que tiverem interesse comum na situação que tiver dado origem à obrigação principal;

XII – solidariamente, todo aquele que efetivamente concorrer para a sonegação do imposto;

XIII – o destinatário localizado neste Estado de mercadoria ou bem importados do exterior por importador de outro Estado ou do Distrito Federal e entrados fisicamente neste Estado, pelo imposto incidente no desembaraço aduaneiro e em operação subseqüente da qual decorrer a aquisição da mercadoria ou bem, ressalvado o disposto no § 2º;

XIV - o fabricante ou credenciado de equipamento emissor de cupom fiscal, bem como, o produtor, o programador, o analista ou o licenciante do uso de programa de computador (software), sempre que, por meio de dispositivos, mecanismos ou funções do equipamento ou programa, colaborarem com a insuficiência ou falta de pagamento do imposto. (acrescentado pelo Decreto nº 10.579-E de 23/10/09)

§ 1º. Presume-se ter interesse comum, para efeito do disposto no inciso XI, o adquirente da mercadoria ou o tomador do serviço, em operação ou prestação realizadas sem documentação fiscal.

§ 2º. A responsabilidade prevista no inciso XIII não se aplicará se o importador efetuar o pagamento, a este Estado, dos impostos ali referidos.

§ 3º Fica excluída a responsabilidade prevista na alínea “c” do inciso II nos casos de suspensão ou baixa de inscrição do destinatário das mercadorias, quando:

I – o evento cadastral ocorrer após a data do início da prestação do serviço de transporte;

II – após a regularização da situação cadastral, o destinatário prestar fiança em favor do autuado, nos termos do artigo 879 deste Regulamento.

(§3º fica acrescentado pelo Decreto nº 9.207-E, de 01/08/08)

Art. 21. São também responsáveis:

I – solidariamente, a pessoa natural ou jurídica, pelo débito fiscal do alienante, quando adquirir fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, na hipótese do alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;

II – solidariamente, a pessoa natural ou jurídica, pelo débito fiscal do alienante, até a data do ato, quando adquirir fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra denominação ou razão social ou, ainda, sob firma ou nome individual, na hipótese do alienante prosseguir na exploração ou iniciar, dentro de 6 (seis) meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão;

III – a pessoa jurídica que resultar de fusão, transformação ou incorporação, pelo débito fiscal da pessoa jurídica fusionada, transformada ou incorporada;

IV – solidariamente, a pessoa jurídica que tiver absorvido patrimônio de outra em razão de cisão, total ou parcial, pelo débito fiscal da pessoa jurídica cindida, até a data do ato;

V – o espólio, pelo débito fiscal do de cujus, até a data da abertura da sucessão;

VI – o sócio remanescente ou seu espólio, pelo débito fiscal da pessoa jurídica extinta, quando continuar a respectiva atividade, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma individual;

VII – solidariamente, o sócio, no caso de liquidação de sociedade de pessoas, pelo débito fiscal da sociedade;

VIII – solidariamente, o tutor ou o curador, pelo débito fiscal de seu tutelado ou curatelado.

Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo, não comporta benefício de ordem, salvo se o contribuinte apresentar garantias ou oferecer em penhora bens suficientes para o total pagamento do débito.

SEÇÃO IV
Das Disposições Gerais sobre Sujeição Passiva

Art. 22. São irrelevantes para excluir a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação tributária ou a decorrente de sua inobservância:

I – a causa que, de acordo com o direito privado, exclua a capacidade civil da pessoa natural;

II – o fato de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens e negócios;

III – a irregularidade formal na constituição da pessoa jurídica do direito privado ou da firma individual, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional;

IV – a inexistência de estabelecimento fixo e a sua clandestinidade, ou a precariedade de suas instalações.

Art. 23. As convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento do imposto não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

CAPÍTULO IV
DO ESTABELECIMENTO

Art. 24. Para efeito deste Regulamento, estabelecimento é o local público ou privado, construído ou não, mesmo que pertencente a terceiro, onde o contribuinte exerça toda ou parte de sua atividade, em caráter permanente ou temporário, ainda que se destine a simples depósito ou armazenagem de mercadorias ou bens relacionados com o exercício dessa atividade.

Parágrafo único. Na impossibilidade de determinação do estabelecimento nos termos deste artigo, considera-se como tal o local em que tiver sido efetuada a operação ou a prestação, encontrada a mercadoria ou constatada a prestação.

Art. 25. É de responsabilidade do respectivo titular a obrigação tributária atribuída pela legislação ao estabelecimento.

§ 1º. São considerados em conjunto todos os estabelecimentos do mesmo titular, relativamente à responsabilidade por débito do imposto, atualização monetária, multas e acréscimos de qualquer natureza.

§ 2º. Para efeito de cumprimento de obrigação tributária, entende-se autônomo cada estabelecimento do mesmo titular, ainda que simples depósito.

Art. 26. Considera-se, também, estabelecimento autônomo:

I – o veículo utilizado na venda de mercadoria sem destinatário certo, neste Estado, por contribuinte de outra unidade Federada;

II – o veículo utilizado na captura de pescado.

Art. 27. Para efeito deste Regulamento, considera-se:

I – depósito fechado, o estabelecimento que o contribuinte mantiver exclusivamente para armazenamento de suas mercadorias;

II – comercial, o local fora do estabelecimento rural de produtor em que o titular deste comercializar seus produtos;

III – comercial ou industrial, o estabelecimento rural:

a) cujo titular for pessoa jurídica;

b) que estiver autorizado pelo fisco à observância das disposições a que se sujeitarem os estabelecimentos de comerciantes ou de industriais;

c) que industrializar a sua própria produção.

Art. 28. Considera-se comerciante ambulante a pessoa natural, que exerça, pessoalmente, por conta própria e a seus riscos, atividade comercial, sem estabelecimento fixo.

CAPÍTULO V
DO CÁLCULO DO IMPOSTO

SEÇÃO I
Da Base de Cálculo

Art. 29. A base de cálculo do ICMS é:

I – o valor da operação:
a) na saída, a qualquer título, de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro do mesmo titular;
b) na transmissão a terceiro, de mercadoria depositada em armazém geral ou depósito fechado;
c) na transmissão de propriedade de mercadoria ou de título que a represente, quando a mercadoria não houver transitado pelo estabelecimento transmitente;
d) na opção de compra, feita pelo arrendatário, no arrendamento mercantil;

II – o valor da operação compreendendo mercadoria e serviços prestados, quando do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias;

III – o preço do serviço, na prestação do serviço de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via;

IV – no fornecimento de mercadoria com prestações de serviços:

a) o valor da operação, incluídos a mercadoria e os serviços prestados, quando não compreendidos na competência tributária dos Municípios, como definida em lei complementar;

b) o preço corrente da mercadoria fornecida ou empregada, quando o serviço estiver compreendido na competência tributária dos Municípios com indicação expressa de incidência do ICMS;

V – a soma das seguintes parcelas, quando do desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importados do exterior:

a) o valor da mercadoria ou bem constante dos documentos de importação, observando-se a taxa de câmbio utilizada para o cálculo do Imposto de Importação, conforme disposto no artigo 30;
b) o valor do Imposto de Importação;
c) o valor do Imposto sobre Produtos Industrializados;
d) o valor do Imposto sobre Operações de Câmbio, quando for o caso;
e) quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras; (redação dada pelo Decreto n.º 5.989-E de 07/10/04)

Redação Anterior
e) o valor de quaisquer despesas aduaneiras, assim entendidas aquelas efetivamente pagas à repartição alfandegária até o momento do desembaraço aduaneiro;

VI – o valor da operação, acrescido do IPI e Imposto de Importação e de todas as despesas cobradas ou debitadas ao adquirente, quando da aquisição, em licitação promovida pelo poder público, de mercadoria ou bem importados do exterior e apreendidos ou abandonados;

VII – o valor da operação de que decorra a entrada, neste Estado, de energia elétrica, petróleo, lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando não destinados à comercialização ou à industrialização;

VIII – o valor da mercadoria constante da sua última entrada, na hipótese de encerramento de atividades;

IX – o valor da prestação do serviço, acrescido, se for o caso, de todos os encargos relacionados com a sua utilização, quando das prestações onerosas de serviços de comunicação, feitas por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza;

X – o valor da prestação acrescido, se for o caso, de todos os encargos relacionados com sua utilização, na hipótese dos incisos V e VI do artigo 2º;

XI – o valor, respectivamente, da operação ou prestação sobre o qual foi cobrado o ICMS no Estado de origem:

a) quando da utilização por contribuinte, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada à operação ou prestação subseqüente;

b) quando da entrada no estabelecimento de contribuinte, de mercadoria ou bem oriundos de outra unidade da Federação, destinados a consumo ou ativo permanente;

XII – o montante correspondente ao valor da operação de entrada de mercadoria, nele incluído o IPI, se incidente, acrescido do percentual de 30% (trinta por cento), quando inexistente outro específico, nas entradas de mercadorias sujeitas ao regime de pagamento antecipado do ICMS;

XIII – na hipótese de mercadoria desacompanhada de documento fiscal, ou sendo este inidôneo, o valor desta no varejo ou, na sua falta, o preço no atacado na respectiva praça, acrescido do percentual de 30% (trinta por cento), se inexistir percentual de agregação específico para a mercadoria respectiva.

XIV – o valor da operação ou da prestação nas hipóteses não elencadas nos incisos anteriores;

§ 1º. O valor a que se refere o inciso XI será o valor da operação, acrescido do valor do IPI, demais despesas, inclusive frete, quando este for de responsabilidade do destinatário.

§ 2º. Na falta do valor a que se refere o inciso XI, tomar-se-á como parâmetro o valor constante no documento fiscal de origem.

§ 3º. Na hipótese do inciso XI e parágrafo anterior, o ICMS devido será resultante da aplicação, sobre a base de cálculo ali prevista, do percentual equivalente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual.

§ 4º Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do “caput” deste artigo: (redação dada pelo Decreto n.º 5.989-E de 07/10/04)

Redação Anterior
§ 4º. Integram a base de cálculo do ICMS:

I – o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque, indicação para fins de controle do cumprimento da obrigação tributária;

II – o valor correspondente a:

a) seguro, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bonificações, bem como desconto condicionado;

b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado.

§ 5º. Não integra a base de cálculo do ICMS o montante do IPI, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produtos destinados à industrialização ou à comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.

§ 6º. Na saída de mercadoria para estabelecimento pertencente à mesma empresa, a base de cálculo do ICMS é:

I – o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria;

II – o custo da mercadoria produzida, assim entendido a soma do custo da matéria-prima, material secundário, mão de obra e acondicionamento;

III – tratando-se de mercadoria não industrializada, o seu preço corrente no mercado atacadista do estabelecimento remetente.

§ 7º. Nas operações e prestações interestaduais entre estabelecimentos de contribuintes diferentes, caso haja reajuste do valor depois da remessa ou da prestação, a diferença fica sujeita ao ICMS no estabelecimento do remetente ou do prestador.

§ 8º. A base de cálculo do imposto não será inferior ao preço da mercadoria adquirida de terceiro ou ao valor da operação anterior, bem como ao custo da mercadoria, quando produzida ou fabricada pelo próprio estabelecimento, salvo motivo relevante, a critério da autoridade fazendária competente do seu domicílio fiscal.

§ 9º. O valor apurado nos termos do parágrafo anterior, será acrescido das despesas acessórias vinculadas à operação.

§ 10. Integram a base de cálculo do ICMS incidente sobre a prestação de serviços de comunicação os valores cobrados a título de acesso, adesão, ativação, habilitação, disponibilidade, assinatura e utilização dos serviços, bem assim àqueles relativos a serviços suplementares e facilidades adicionais que otimizem ou agilizem o processo de comunicação, independentemente da denominação que lhes seja dada.

Art. 30. O preço de importação expresso em moeda estrangeira será convertido em moeda nacional pela mesma taxa de câmbio utilizada no cálculo do Imposto de Importação, sem qualquer acréscimo ou devolução posterior, se houver variação da taxa de câmbio até o pagamento efetivo do preço.

Parágrafo único. O valor fixado pela autoridade aduaneira para base de cálculo do Imposto de Importação, nos termos da lei aplicável, substituirá o preço declarado.

Art. 31. Na falta do valor a que se refere o inciso I do artigo 29, a base de cálculo do ICMS é:

I – o preço corrente da mercadoria, ou de seu similar, no mercado atacadista do local da operação ou, na sua falta, no mercado atacadista regional, caso o remetente seja produtor, extrator ou gerador, inclusive de energia;

II – o preço FOB estabelecimento industrial à vista, caso o remetente seja industrial;

III – o preço FOB estabelecimento comercial à vista, na venda a outros comerciantes ou industriais, caso o remetente seja comerciante.

§ 1º. Para aplicação dos incisos II e III do caput, adotar-se-á, sucessivamente:

I – o preço efetivamente cobrado pelo estabelecimento remetente na operação mais recente;

II – caso o remetente não tenha efetuado venda de mercadoria, o preço corrente da mercadoria ou de sua similar do mercado atacadista do local da operação ou, na falta deste, no mercado atacadista regional.

§ 2º. Na hipótese do inciso III do caput, se o estabelecimento remetente não efetuar vendas a outros comerciantes ou industriais ou, em qualquer caso, se não houver mercadoria similar, a base de cálculo será equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do preço de venda corrente no varejo.

Art. 32. Nas prestações sem valor determinado, a base de cálculo do ICMS é o valor corrente do serviço no local da prestação.

Art. 33. A base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, será aquela definida em capítulo próprio deste Regulamento.

Art. 34. Quando o valor do frete, cobrado por estabelecimento pertencente ao mesmo titular da mercadoria ou por outro estabelecimento de empresa que com aquele mantenha relação de interdependência, exceder os níveis normais de preço em vigor no mercado local, para serviço semelhante, constante de tabela elaborada pelo órgão competente, o valor excedente será tido como parte do preço da mercadoria.

Parágrafo único. Considerar-se-ão interdependentes duas empresas quando:

I – uma delas, por si, seus sócios ou acionistas, e respectivos cônjuges ou companheiros, reconhecidos por lei, ou filhos menores, for titular de mais de 50% (cinqüenta por cento) do capital da outra;

II – uma mesma pessoa fizer parte de ambas, na qualidade de diretor ou sócio com funções de gerência, ainda que exercidas sob outra denominação;

III – uma delas locar ou transferir a outra, a qualquer título, veículo destinado ao transporte de mercadoria.

Art. 35. Nos seguintes casos especiais, o valor das operações ou das prestações poderá ser arbitrado pela autoridade fiscal, sem prejuízo das penalidades cabíveis:

I – não exibição ou entrega, à fiscalização, dentro do prazo da intimação, dos elementos necessários à comprovação do valor real da operação ou da prestação, nos casos de perda ou extravio de livros ou documentos fiscais;

II – fundada suspeita de que os documentos fiscais não refletem o valor real da operação ou prestação;

III – declaração nos documentos fiscais, sem motivo justificado, de valores notoriamente inferiores ao preço corrente no mercado local ou regional das mercadorias ou dos serviços;

IV – transporte ou estocagem de mercadoria desacompanhada de documentos fiscais ou sendo estes inidôneos;

V – constatação de que o contribuinte usa qualquer equipamento Emissor de Cupom Fiscal, não autorizado ou que não corresponda às exigências da legislação pertinente;

VI – comprovação de que o contribuinte não está emitindo regularmente documentação fiscal relativa às operações ou prestações que promove.

Art. 36. Para efeito de arbitramento do valor da operação o fisco adotará os seguintes parâmetros:

I – o preço corrente da mercadoria ou do serviço na praça do contribuinte fiscalizado ou no local da autuação;

II – o valor das operações ou prestações efetuadas em períodos idênticos, pelo mesmo ou por outros contribuintes, que exerçam a mesma atividade em condições semelhantes;

III – o valor fixado por órgão competente, quando for o caso;

IV – o valor estabelecido por avaliador designado pelo fisco;

V – o valor que mais se aproximar dos parâmetros previstos nos incisos anteriores, na impossibilidade de aplicação de quaisquer deles.

Art. 37. Na hipótese de extravio de documento fiscal pelo contribuinte a autoridade fazendária arbitrará também o montante sobre o qual incidirá o imposto, tomando por referência o valor médio ponderado por documento de uma mesma série emitido no período mensal imediatamente anterior, ou na sua falta, pelo imediatamente posterior, em que tenha havido movimento econômico, multiplicando o resultado obtido pela quantidade de documentos fiscais extraviados.

Art. 38. Nas hipóteses dos artigos 35, 40 e 41, havendo discordância em relação ao valor fixado ou arbitrado, caberá ao contribuinte comprovar a exatidão do valor por ele declarado, que prevalecerá, nessa hipótese, como base de cálculo.

Art. 39. Para efeito de comprovação do valor referido no artigo anterior, deverão ser adotados os seguintes procedimentos:

I – o contribuinte deverá comprovar esta circunstância através de documentos, tais como, contrato devidamente registrado em cartório de título e documentos, declaração do destinatário da mercadoria ou serviço, com firma reconhecida, ordem de pagamento vinculada à transação ou outros;

II – o agente do fisco deverá reter cópias dos documentos comprobatórios referidos no inciso anterior, para comprovar o valor adotado para base de cálculo;

III – caso não haja a comprovação prevista no inciso I, o agente do fisco deverá considerar a prerrogativa da espontaneidade e não promover a autuação do contribuinte, efetuando a cobrança do imposto sem penalidade, se este procurar a repartição fiscal antes de qualquer procedimento do fisco estadual.

Art. 40. Quando da aplicação dos percentuais de agregação previstos neste Regulamento resultar em base de cálculo inferior à fixada em ato do Secretário de Estado da Fazenda prevalecerá esta para efeito do cálculo do tributo.

Art. 41. O Secretário de Estado da Fazenda mediante ato normativo, manterá atualizada tabela de preço corrente da mercadoria e serviço para efeito de observância como base de cálculo do ICMS, quando:

I – o preço declarado pelo contribuinte for inferior ao de mercado;

II – ocorrer operações que envolvam produtos primários;

III – outras hipóteses previstas na legislação.

§ 1º. Nas operações interestaduais, a aplicação do disposto neste artigo dependerá de celebração de acordo entre os Estados envolvidos na operação.

§ 2º. A pauta poderá ser modificada a qualquer tempo para inclusão ou exclusão de mercadoria ou serviço, e ter seu valor atualizado sempre que necessário.

Art. 42. A critério do fisco, o ICMS devido por contribuinte de pequeno porte, cujo volume ou modalidade de negócios aconselhe tratamento tributário simplificado, poderá ser adotada forma diversa de apuração, conforme disposto neste Regulamento.

Art. 43. Na entrada de mercadoria trazida por contribuinte de outra unidade da Federação sem destinatário certo neste Estado, a base de cálculo será o valor constante do documento fiscal de origem, inclusive as parcelas correspondentes ao IPI e às despesas acessórias, acrescido de 30% (trinta por cento), na inexistência de percentual de agregação específico.

Parágrafo único. Ocorrendo a situação descrita neste artigo, deduzir-se-á, para fins de cálculo do ICMS devido a este Estado, o montante devido ao Estado de origem.

Art. 44. Quando a fixação de preços ou a apuração do valor tributável depender de fatos ou condições verificáveis após a saída da mercadoria, tais como pesagem, medição, análise e classificação, o ICMS será calculado inicialmente sobre o preço corrente da mercadoria e, após essa verificação, sobre a diferença, se houver, atendidas as disposições da legislação pertinente.

Art. 45. Quando em virtude de contrato ocorrer reajustamento de preço, o ICMS correspondente ao acréscimo do valor será recolhido juntamente com o montante devido no período em que for apurado.

SEÇÃO II
Das Alíquotas

Art. 46. As alíquotas do imposto são:

I – na operação interna:

a) 25% (vinte e cinco por cento) para:

1. armas e munições;
2. fogos de artifício;
3. embarcações de esporte e de recreação;
4. artigo de joalheria;
5. bebidas alcoólicas;
6. cosméticos e perfumes;
7. fumo e seus derivados;

b) 12% (doze por cento) para as seguintes mercadorias:
1. arroz;
2. feijão;
3. farinha de mandioca;
4. fécula de mandioca;
5. frutas regionais;
6. hortículas em estado natural;
7. leite in natura;
8. milho;
9. fubá de milho;
10. ovos;
11. peixes de água doce;
12. soja;
13. frango, em estado natural ou resfriado;
14. gado bovino, bufalino, suíno, ovino e caprino e produtos comestíveis resultantes de sua matança, em estado natural, resfriados ou congelados; (redação dada pelo Decreto nº 10.152-E de 27/05/09)
Redação anterior
14. carne bovina, suína, caprina e ovina, em estado natural ou resfriada;
15. produtos cerâmicos artesanais;
16. insumos modernos defensivos agropecuários e ferramentas agrícolas;
17. farinha de trigo(revogado pela Lei nº 244/99);
18. veículos automotores novos; (acrescentado pelo Decreto n.º 5.989-E de 07/10/04)
19. querosene de aviação. (acrescentado pelo Decreto nº 10.152-E de 27/05/09)

c) 25% (vinte e cinco por cento) para: gasolina, álcool anidro e hidratado para fins combustíveis; (redação dada pelo Decreto nº 10.152-E de 27/05/09)

Redação anterior
c) 25% (vinte e cinco por cento) para: (redação dada pelo Decreto n.º 6.408-E de 01/06/05)

Redação Original
c) 20% (vinte por cento) para:
1. gasolina;
2. querosene de aviação;
3. álcool anidro e hidratado para fins combustíveis;
d) 17% (dezessete por cento) para as demais mercadorias.

II – nas operações interestaduais: (redação dada pelo Decreto nº 14.968-E de 28/12/12)

a) 4 % (quatro por cento), para bens e mercadorias importados do exterior;
b) 12% (doze por cento), para as demais mercadorias.

Redação anterior
II – na operação interestadual: 12% (doze por cento);

III – na prestação interna ou naquela iniciada no exterior:

a) 25% (vinte e cinco por cento), no serviço de telecomunicação;
b) 17% (dezessete por cento), nos demais serviços;

IV – na prestação interestadual:

a) 4% (quatro por cento), no serviço de transporte aéreo de passageiro, carga e mala postal, quando tomada por contribuintes ou a estes destinada;
b) 12% (doze por cento), nos demais serviços.

§ 1.º A alíquota interna será aplicada:

I – quando o remetente ou o prestador e o destinatário da mercadoria, do bem ou do serviço estiverem situados neste Estado;

II – na entrada de mercadorias ou bens importados do exterior;

III – na prestação de serviço de transporte iniciado ou contratado no exterior, e de comunicação transmitida ou emitida no estrangeiro e recebida neste Estado;

IV – na arrematação de mercadoria ou bem apreendido;

V – quando o destinatário da mercadoria, bem ou serviço localizado em outra unidade da Federação não for contribuinte do ICMS.

§ 2º. Em relação às operações e prestações que destinem mercadorias bens e serviços a consumidor final localizado em outra unidade da Federação adotar-se-á a alíquota interestadual se o destinatário for contribuinte do ICMS.

§ 3.º Para efeito de aplicação da alíquota a que se refere o item “4”, alínea “a” do inciso I, deste artigo, entende-se por artigo de joalheria, os artefatos, compostos total ou parcialmente, de pérolas naturais ou cultivadas, de pedras preciosas ou semipreciosas, de pedras sintéticas ou reconstituídas, de metais preciosos, de metais folheados ou chapeados de metais preciosos, conforme dispõe o Capítulo 71 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado – NBM-SH.

§ 4º Para efeito de aplicação da alíquota a que se refere o item “16”, alínea “b”, do inciso I, deste artigo, entende-se como:

I – insumos modernos os elementos que entram no processo de produção de bens oriundos da agropecuária moderna como corretivos de solo, fertilizantes, inoculantes;

II – defensivos agropecuários os produtos químicos utilizados para prevenção, tratamento e controle de pragas e doenças fitosanitárias e parasitas externos dos animais domésticos;

III – ferramentas agrícolas qualquer utensílio usado para facilitar o processo de manuseio e manipulação de processos de produção agrícola (foice, facão, enxada, enxadeco, alicate de poda, pá e etc.). (acrescentado pelo Decreto n.º 5.989-E de 07/10/04)

§ 5º Para efeito de aplicação da alíquota a que se refere o item 18 da alínea “b” do inciso I deste artigo, entende-se por veículo automotor todo veículo a motor de propulsão que circule por seus próprios meios, e que serve normalmente para o transporte viário de pessoas e coisas, ou para a tração viária de veículos utilizados para o transporte de pessoas ou coisas, conforme definições contidas na Lei nº 9.509/1997 (Código de Trânsito Brasileiro). (acrescentado pelo Decreto nº 14.559-E de 20/09/12)

§ 6º A tributação com a alíquota de que trata a alínea “a” do inciso II dar-se-á com a observância dos seguintes critérios: (acrescentado pelo Decreto nº 14.968-E de 28/12/12)

I - a alíquota do ICMS de 4% (quatro por cento) aplica-se nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior que, após o desembaraço aduaneiro:

a) não tenham sido submetidos a processo de industrialização;

b) ainda que submetidos a processo de transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento, reacondicionamento renovação ou recondicionamento, resultem em mercadorias ou bens com Conteúdo de Importação superior a 40% (quarenta por cento).

II - não se aplica a alíquota do ICMS de 4% (quatro por cento) nas operações interestaduais com:

a) bens e mercadorias importados do exterior que não tenham similar nacional, definidos em lista editada pelo Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX - para os fins da Resolução do Senado Federal nº 13/2012;

b) bens e mercadorias produzidos em conformidade com os processos produtivos básicos de que tratam o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 10.176, de 11 de janeiro de 2001, e 11.484, de 31 de maio de 2007;

c) gás natural importado do exterior.

III - Conteúdo de Importação é o percentual correspondente ao quociente entre o valor da parcela importada do exterior e o valor total da operação de saída interestadual da mercadoria ou bem submetido a processo de industrialização.

IV - o Conteúdo de Importação deverá ser recalculado sempre que, após sua última aferição, a mercadoria ou bem objeto de operação interestadual tenha sido submetido a novo processo de industrialização.

(incisos V a XVIII alterados pelo Decreto nº 16.2710-E de 16/10/13)

V - considera-se:

a) valor da parcela importada do exterior, quando os bens ou mercadorias forem:

1. importados diretamente pelo industrializador, o valor aduaneiro, assim entendido como a soma do valor “free on board” (FOB) do bem ou mercadoria importada e os valores do frete e seguro internacional;

2. adquiridos no mercado nacional:

2.1. não submetidos à industrialização no território nacional, o valor do bem ou mercadoria informado no documento fiscal emitido pelo remetente, excluídos os valores do ICMS e do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI;

2.2. submetidos à industrialização no território nacional, com Conteúdo de Importação superior a 40% (quarenta por cento), o valor do bem ou mercadoria informado no documento fiscal emitido pelo remetente, excluídos os valores do ICMS e do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, observando-se o disposto no § 3º;

b) valor total da operação de saída interestadual, o valor do bem ou mercadoria, na operação própria do remetente, excluídos os valores de ICMS e do IPI;

VI - exclusivamente para fins do cálculo de que trata este parágrafo, o adquirente, no mercado nacional, de bem ou mercadoria com Conteúdo de Importação, deverá considerar:

a) como nacional, quando o Conteúdo de Importação for de até 40% (quarenta por cento);

b) como 50% (cinquenta por cento) nacional e 50% (cinquenta por cento) importada, quando o Conteúdo de Importação for superior a 40% (quarenta por cento) e inferior ou igual a 70% (setenta por cento);

c) como importada, quando o Conteúdo de Importação for superior a 70% (setenta por cento);

VII - o valor dos bens e mercadorias referidos no inciso II deste parágrafo não será considerado no cálculo do valor da parcela importada;

VIII - no caso de operações com bens ou mercadorias importados que tenham sido submetidos a processo de industrialização, o contribuinte industrializador deverá preencher a Ficha de Conteúdo de Importação - FCI, conforme modelo do Anexo Único do Convênio ICMS 38, de 22 de maio de 2013, na qual deverá constar:

a) descrição da mercadoria ou bem resultante do processo de industrialização;

b) o código de classificação na Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM/SH;

c) código do bem ou da mercadoria;

d) o código GTIN (Numeração Global de Item Comercial), quando o bem ou mercadoria possuir;

e) unidade de medida;

f) valor da parcela importada do exterior;

g) valor total da saída interestadual;

h) conteúdo de importação;

IX - com base nas informações descritas no inciso VIII, a FCI deverá ser preenchida e entregue, nos termos do inciso XVI:

a) de forma individualizada por bem ou mercadoria produzidos;

b) utilizando-se o valor unitário, que será calculado pela média aritmética ponderada, praticado no penúltimo período de apuração;

X - a FCI será apresentada mensalmente, sendo dispensada nova apresentação nos períodos subsequentes enquanto não houver alteração do percentual do conteúdo de importação que implique modificação da alíquota interestadual;

XI - na hipótese de não ter ocorrido saída interestadual no penúltimo período de apuração indicado na alínea “b” do inciso IX, o valor referido na alínea “g” do inciso VIII deverá ser informado com base nas saídas internas, excluindo-se os valores do ICMS e do IPI;

XII - na hipótese de não ter ocorrido operação de importação ou de saída interna no penúltimo período de apuração indicado na alínea “b” do inciso IX, para informação dos valores referidos, respectivamente, nas alíneas “f” ou “g” do inciso VIII, deverá ser considerado o último período anterior em que tenha ocorrido a operação;

XIII – fica instituída a obrigatoriedade de apresentação da FCI e sua informação na Nota Fiscal Eletrônica - NF-e na operação interna;

XIV - na hipótese do inciso XIII, na operação interna serão utilizados os mesmos critérios previstos nos incisos XI e XII para determinação do valor de saída;

XV - no preenchimento da FCI deverá ser observado ainda o disposto em Ato COTEPE/ICMS;

XVI - o contribuinte sujeito ao preenchimento da FCI deverá prestar a informação à Secretaria de Estado da Fazenda, por meio de declaração em arquivo digital com assinatura digital do contribuinte ou seu representante legal, certificada por entidade credenciada pela Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil;

XVII - o arquivo digital de que trata o inciso XVI deverá ser enviado via internet para a Secretaria de Estado da Fazenda, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, com utilização de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou a ser disponibilizado pela administração tributária no endereço eletrônico www.sefaz.rr.gov.br;

XVIII - uma vez recepcionado o arquivo digital pela administração tributária, será automaticamente expedido recibo de entrega e número de controle da FCI, o qual deverá ser indicado pelo contribuinte nos documentos fiscais de saída que realizar com o bem ou mercadoria descrito na respectiva declaração;

Redação anterior
V - considera-se:

a) valor da parcela importada do exterior, o valor da importação que corresponde ao valor da base de cálculo do ICMS incidente na operação de importação conforme descrito no art. 13, inciso V, da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996;

b) valor total da operação de saída interestadual, o valor total do bem ou da mercadoria incluídos os tributos incidentes na operação própria do remetente.

VI - no caso de operações com bens ou mercadorias importados que tenham sido submetidos a processo de industrialização, o contribuinte industrializador deverá preencher a Ficha de Conteúdo de Importação - FCI, conforme modelo do Anexo Único do Ajuste SINIEF 19/12, de 07 de novembro de 2012, na qual deverá constar:

a) descrição da mercadoria ou bem resultante do processo de industrialização;

b) o código de classificação na Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM/SH;

c) código do bem ou da mercadoria;

d) o código GTIN (Numeração Global de Item Comercial), quando o bem ou mercadoria possuir;

e) unidade de medida;

f) valor da parcela importada do exterior ;

h) valor total da saída interestadual;

i) conteúdo de importação calculado nos termos da cláusula quarta.

VII - com base nas informações descritas no inciso VI, a FCI deverá ser preenchida e entregue, nos termos do inciso X:

a) de forma individualizada por bem ou mercadoria produzidos;

b) utilizando-se o valor unitário, que será calculado pela média aritmética ponderada, praticado no último período de apuração.

VIII - deverá ser apresentada nova FCI toda vez que houver alteração em percentual superior a 5 % (cinco por cento) no Conteúdo de Importação ou que implique alteração da alíquota interestadual aplicável à operação.

IX - no preenchimento da FCI deverá ser observado ainda o disposto em Ato COTEPE/ICMS.

X - o contribuinte sujeito ao preenchimento da FCI deverá prestar a informação à unidade federada de origem por meio de declaração em arquivo digital com assinatura digital do contribuinte ou seu representante legal, certificada por entidade credenciada pela Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

XI - o arquivo digital de que trata o inciso X deverá ser enviado via internet para o ambiente virtual indicado pela unidade federada do contribuinte por meio de protocolo de segurança ou criptografia, com utilização de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela administração tributária.

XII - uma vez recepcionado o arquivo digital pela administração tributária, será automaticamente expedido recibo de entrega e número de controle da FCI, o qual deverá ser indicado pelo contribuinte nos documentos fiscais de saída que realizar com o bem ou mercadoria descrito na respectiva declaração.

XIII - a informação prestada pelo contribuinte será disponibilizada para as unidades federadas envolvidas na operação.

XIV - a recepção do arquivo digital da FCI não implicará reconhecimento da veracidade e legitimidade das informações prestadas, ficando sujeitas à homologação posterior pela administração tributária.

XV - deverá ser informado em campo próprio da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e:

a) o valor da parcela importada do exterior, o número da FCI e o Conteúdo de Importação expresso percentualmente, calculado nos termos da cláusula quarta, no caso de bens ou mercadorias importados que tenham sido submetidos a processo de industrialização no estabelecimento do emitente;

b) o valor da importação, no caso de bens ou mercadorias importados que não tenham sido submetidos a processo de industrialização no estabelecimento do emitente.

XVI - o contribuinte que realize operações interestaduais com bens e mercadorias importados ou com Conteúdo de Importação deverá manter sob sua guarda pelo período decadencial os documentos comprobatórios do valor da importação ou, quando for o caso, do cálculo do Conteúdo de Importação, contendo no mínimo:

a) descrição das matérias-primas, materiais secundários, insumos, partes e peças, importados ou que tenham Conteúdo de Importação, utilizados ou consumidos no processo de industrialização, informando, ainda;

1. o código de classificação na Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM/SH;

2. o código GTIN (Numeração Global de Item Comercial), quando o bem ou mercadoria possuir;

3. as quantidades e os valores;

b) Conteúdo de Importação calculado nos termos da cláusula quarta, quando existente;

c) o arquivo digital de que trata a cláusula quinta, quando for o caso.

XVII - na operação interestadual com bem ou mercadoria importados do exterior, ou com conteúdo de importação, sujeitos à alíquota do ICMS de 4% (quatro por cento) prevista na Resolução do Senado Federal nº 13, de 25 de abril de 2012, não se aplica benefício fiscal, anteriormente concedido, exceto se:

a) de sua aplicação em 31 de dezembro de 2012 resultar carga tributária menor que 4% (quatro por cento);

b) tratar-se de isenção.

XVIII - na hipótese da alínea “a” do inciso XVII, deverá ser mantida a carga tributária prevista na data de 31 de dezembro de 2012.

(incisos XIX a XXIV acrescentado pelo Decreto nº 16.271-E de 16/10/13)

XIX - a informação prestada pelo contribuinte será disponibilizada para as demais unidades federadas envolvidas na operação;

XX - a recepção do arquivo digital da FCI não implicará reconhecimento da veracidade e legitimidade das informações prestadas, ficando sujeitas à homologação posterior pela administração tributária;

XXI - nas operações interestaduais com bens ou mercadorias importados que tenham sido submetidos a processo de industrialização no estabelecimento do emitente, deverá ser informado o número da FCI em campo próprio da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e;

XXII - nas operações subsequentes com os bens ou mercadorias referidos no inciso XXI, quando não submetidos a novo processo de industrialização, o estabelecimento emitente da NF-e deverá transcrever o número da FCI contido no documento fiscal relativo à operação anterior;

XXIII - o contribuinte que realize operações interestaduais com bens e mercadorias importados ou com Conteúdo de Importação deverá manter sob sua guarda pelo período decadencial os documentos comprobatórios do valor da importação ou, quando for o caso, do cálculo do Conteúdo de Importação, contendo no mínimo:

a) descrição das matérias-primas, materiais secundários, insumos, partes e peças, importados ou que tenham Conteúdo de Importação, utilizados ou consumidos no processo de industrialização, informando, ainda;

1. o código de classificação na Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM/SH;

2. o código GTIN (Numeração Global de Item Comercial), quando o bem ou mercadoria possuir;

3. as quantidades e os valores;

b) Conteúdo de Importação, quando existente;

c) o arquivo digital de que trata o inciso XVI, quando for o caso;

XXIV - na hipótese de revenda de bens ou mercadorias, não sendo possível identificar, no momento da saída, a respectiva origem, para definição do Código da Situação Tributária - CST deverá ser adotado o método contábil PEPS (Primeiro que Entra, Primeiro que Sai).”

CAPÍTULO VI
DA SISTEMÁTICA DA APURAÇÃO DO IMPOSTO

SEÇÃO I
Do Lançamento

Art. 47. O lançamento do imposto será feito nos documentos e nos livros fiscais com a descrição das operações ou prestações, na forma prevista neste Regulamento.
Parágrafo único. O lançamento é de exclusiva responsabilidade do contribuinte e está sujeito a posterior homologação pela autoridade fiscal.

Art. 48. Quando o pagamento do imposto estiver subordinado a regime de diferimento ou de substituição tributária, este Regulamento poderá dispor que o recolhimento do imposto seja feito em prazo especial, independentemente do resultado da apuração das operações ou prestações normais do estabelecimento.

Art. 49. Todos os dados relativos ao lançamento serão fornecidos ao fisco mediante declarações feitas em documentos informativos instituídos pela legislação tributária.

Art. 50. A cobrança e recolhimento do imposto, multas e quaisquer acréscimos não elidem o direito do fisco de proceder à ulterior revisão dos documentos e livros fiscais.

SEÇÃO II
Da Não-Cumulatividade

Art. 51. O imposto é não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação ou prestação com o anteriormente cobrado por este ou outro Estado, relativamente à mercadoria entrada ou à prestação de serviço recebida, acompanhadas de documento fiscal hábil.

§ 1º. Para efeito deste artigo, considera-se:

I – imposto devido, o resultante da aplicação da alíquota sobre a base de cálculo de cada operação ou prestação sujeitas à cobrança do tributo;

II – imposto anteriormente cobrado, a importância calculada nos termos do inciso precedente e destacada em documento fiscal hábil;

III – documento fiscal hábil, o que atenda a todas as exigências da legislação pertinente.

§ 2º. Não se considera cobrado, ainda que destacado em documento fiscal, o montante do imposto que corresponder a vantagem econômica decorrente da concessão de qualquer subsídio, redução da base de cálculo, crédito presumido ou outro incentivo ou benefício fiscal em desacordo com o disposto no artigo 155, § 2º, inciso XII, alínea "g" da Constituição Federal.

§ 3º. Na hipótese de documento fiscal emitido por contribuinte estabelecido em outra unidade da Federação, o imposto nele destacado somente será admitido, para efeito de compensação de que trata este artigo, após a chancela da fiscalização fazendária, quando da entrada da mercadoria ou serviço neste Estado.

§ 4º. Quando por motivo de força maior não houver sido aposta a chancela prevista no parágrafo anterior por ocasião da entrada, o contribuinte deverá requerê-la junto à repartição fiscal de sua jurisdição, condicionada à verificação fiscal das mercadorias ou serviços.

SEÇÃO III
Do Crédito do Imposto

Art. 52. Para a compensação, será assegurado ao contribuinte, salvo disposição em contrário, o direito de creditar-se do imposto anteriormente cobrado, nos termos do inciso II do § 1º do artigo anterior, relativamente à mercadoria entrada, real ou simbolicamente, em seu estabelecimento, ou a serviço a ele prestado, em razão de operações ou prestações regulares e tributadas.

§ 1º. Salvo disposição em contrário, o crédito deverá ser escriturado por seu valor nominal.

§ 2º. O direito ao crédito extingue-se após 5 (cinco) anos contados da data da emissão do documento fiscal.

§ 3º. Em substituição ao sistema de crédito previsto neste artigo, a Secretaria de Estado da Fazenda poderá facultar ao contribuinte a compensação de importância resultante da aplicação de percentagem fixa.

§ 4º. Na entrada de mercadoria ou bem decorrente de operação interestadual de devolução ou retorno, inclusive em caso de transferência, o direito ao crédito fica limitado ao valor do imposto destacado no documento fiscal relativo à remessa para o outro Estado.

Art. 53. Para fins de compensação do ICMS devido, constitui crédito fiscal o valor do imposto relativo:

I – à mercadoria recebida para comercialização;

II – à mercadoria ou produtos que sejam utilizados no processo industrial do estabelecimento;

III – ao material de embalagem a ser utilizado na saída de mercadoria sujeita ao imposto;

IV – à mercadoria recebida para emprego na prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal;

V – à prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, utilizados na entrada das mercadorias, inclusive matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem;

VI – à restituição de indébito, quando autorizado em processo regular;

VII – à antecipação prevista na Seção IV do Capítulo VII deste Título;

VIII – ao crédito presumido ou autorizado conforme o disposto na legislação;

IX – ao destaque efetuado na Nota Fiscal de entrada emitida quando do retorno em operações de venda de mercadorias fora do estabelecimento;

X – à entrada de bem:

a) para incorporação ao ativo permanente;

b) para uso e consumo do estabelecimento a partir de 1º de janeiro de 2020. (redação dada pelo Decreto n.º 13.713-E de 17/02/12)

redacao anterior
b) para uso e consumo do estabelecimento a partir de 1º de janeiro de 2011. (redação dada pelo Decreto n.º 8.068-E de 28/06/07)

Redação anterior
b) para uso e consumo do estabelecimento a partir de 1º de janeiro de 2007. (redação dada pelo Decreto n.º 5.989-E de 07/10/04)

Redação Original
b) para uso e consumo do estabelecimento a partir de 01 de janeiro de 2003;

XI – à entrada de energia elétrica no estabelecimento:

a) quando for objeto de operação de saída de energia elétrica;

b) quando consumida no processo de industrialização;

c) quando seu consumo resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção destas sobre as saídas ou prestações totais;

d) a partir de 1º de janeiro de 2020, nas demais hipóteses. (redação dada pelo Decreto n.º 13.713-E de 17/02/12)

redação anterior
d) a partir de 1º de janeiro de 2011, nas demais hipóteses. (redação dada pelo Decreto n.º 8.068-E de 28/06/07)

Redação Anterior
d) a partir de 1º de janeiro de 2007, nas demais hipóteses. (redação dada pelo Decreto n.º 5.989-E de 07/10/04)

Redação Original
d) a partir de 1o de janeiro de 2003, nas demais hipóteses;

XII – ao recebimento de serviços de comunicação utilizados pelo estabelecimento:

a) que tenham sido prestados na execução de serviços da mesma natureza;

b) quando sua utilização resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção desta sobre as saídas ou prestações totais;

c) a partir de 1º de janeiro de 2020, nas demais hipóteses. (redação dada pelo Decreto n.º 13.713-E de 17/02/12)

redação anterior
c) a partir de 1º de janeiro de 2011, nas demais hipóteses. (redação dada pelo Decreto nº 8.068-E de 28/06/07)

Redação Anterior
c) a partir de 1º de janeiro de 2007, nas demais hipóteses. (redação dada pelo Decreto n.º 5.989-E de 07/10/04)

Redação Original
c) a partir de 1o de janeiro de 2003, nas demais hipóteses;

§ 1º. O disposto neste artigo aplica-se ainda à mercadoria cuja propriedade haja sido transferida antes de sua entrada no estabelecimento adquirente que promove sua saída.

§ 2º. Além das hipóteses dispostas neste artigo, o fisco poderá conceder crédito fiscal a determinado ramo de atividade desde que haja acordo com as demais unidades da Federação.

§ 3º. É assegurado ao sujeito passivo o direito de creditar-se do imposto anteriormente cobrado em operações de que tenha resultado a entrada de mercadoria, real ou simbólica, no estabelecimento.

§ 4º. Salvo determinação em contrário, o imposto destacado em Nota Fiscal, emitida para fins de entrada, cujo recolhimento seja de responsabilidade do emitente, pode ser creditado normalmente no livro Registro de Entradas do estabelecimento adquirente, no momento da emissão do referido documento.

§ 5º. Para efeito do disposto no caput deste artigo, relativamente aos créditos decorrentes de entradas de mercadorias no estabelecimento destinadas ao ativo permanente, deverá ser observado:

I – a apropriação será feita à razão de um quarenta e oito avos por mês, devendo a primeira fração ser apropriada no mês em que ocorrer a entrada no estabelecimento;

II – em cada período de apuração do imposto, não será admitido o creditamento de que trata o inciso I, em relação à proporção das operações de saídas ou prestações isentas ou não tributadas sobre o total das operações de saídas ou prestações efetuadas no mesmo período;

III – para aplicação do disposto nos incisos I e II, o montante do crédito a ser apropriado será o obtido multiplicando-se o valor total do respectivo crédito pelo fator igual a um quarenta e oito avos da relação entre o valor das operações de saídas e prestações tributadas e o total das operações de saídas e prestações do período, equiparando-se às tributadas, para fins deste inciso, as saídas e prestações com destino ao exterior;

IV – o quociente de um quarenta e oito avos será proporcionalmente aumentado ou diminuído, pro rata die, caso o período de apuração seja superior ou inferior a um mês;

V – na hipótese de alienação dos bens do ativo permanente, antes de decorrido o prazo de quatro anos contados da data de sua aquisição, não será admitido, a partir da data da alienação, o creditamento de que trata este parágrafo em relação à fração que corresponderia ao restante do quadriênio;

VI – serão objeto de outro lançamento, além do lançamento em conjunto com os demais créditos, para efeito da compensação prevista neste artigo e nos artigos 51 e 52, em livro próprio, ou de outra forma que a legislação determinar, para aplicação do disposto no incisos I a V deste parágrafo;

VII – ao final do quadragésimo oitavo mês contado da data da entrada do bem no estabelecimento, o saldo remanescente do crédito será cancelado.

§ 6º. Na transferência entre estabelecimentos do mesmo titular, neste Estado, de bem pertencente ao ativo imobilizado antes de ser concluída a apropriação de crédito prevista no parágrafo anterior, fica assegurado ao estabelecimento destinatário o direito de creditar-se das parcelas remanescentes até consumar-se o aproveitamento integral do crédito relativo àquele bem, observado o procedimento a seguir:

I – na Nota Fiscal relativa à transferência do bem deverão ser indicados no campo "Informações Complementares", a expressão “Transferência de Crédito do Ativo Imobilizado – Artigo 53, § 6º do RICMS”, o valor total do crédito remanescente, a quantidade e o valor das parcelas, o número, a data da Nota Fiscal de aquisição do bem e o valor do crédito original;

II – a Nota Fiscal prevista no inciso anterior deverá ser acompanhada de cópia reprográfica da Nota Fiscal relativa à aquisição do bem.

(§§ 7º e 8º acrescentados pelo Decreto nº 24.586-E/2017)

§ 7º. Nas hipóteses do inciso XI, “b” e “c”, o contribuinte poderá creditar-se:

I - de 75% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto destacado no documento fiscal de aquisição, independentemente da comprovação do efetivo emprego da energia elétrica;

II - do percentual, aplicado sobre o valor do imposto destacado no documento fiscal de aquisição, definido em laudo técnico emitido:

a) pelo fornecedor de energia elétrica;

b) por engenheiro eletricista registrado junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Roraima – CREA/RR com anotação de responsabilidade técnica específica junto a esse Conselho;

c) por pessoa jurídica que mantenha em seu quadro funcional engenheiro eletricista registrado junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Roraima - CREA/RR com anotação de responsabilidade técnica específica junto a esse Conselho, devendo o laudo ser assinado pelo engenheiro eletricista e pelo responsável pela empresa.

§ 8º. O aproveitamento do crédito no percentual do imposto destacado no documento de aquisição de energia elétrica, descrito no inciso II do § 7º deste artigo, após a emissão do laudo técnico, deverá ser previamente autorizado pelo Fisco Estadual.

Art. 54. O direito ao crédito, para efeito de compensação com o débito do imposto, reconhecido ao estabelecimento que tenha recebido as mercadorias ou para o qual tenham sido prestados os serviços, está condicionado à idoneidade do documento e, se for o caso, à escrituração, nos prazos e condições estabelecidos na legislação.

§ 1º. O crédito será admitido somente após sanadas as irregularidades, quando contidas em documento fiscal que:

I – não seja o exigido para a respectiva operação ou prestação;

II – não contenha as indicações necessárias à perfeita identificação da operação ou prestação;

III – apresente emendas ou rasuras que lhe prejudique a clareza.

§ 2º. Salvo as hipóteses expressamente prevista neste Regulamento, não é assegurado o direito ao crédito do imposto destacado em documento fiscal que indique como destinatário estabelecimento diverso do que o registrou.

§ 3º. Sendo o imposto destacado a maior no documento fiscal, o valor do crédito corresponderá ao valor do imposto efetivamente devido.

§ 4º. No caso do imposto destacado a menor, o contribuinte poderá aproveitar apenas o valor destacado na primeira via do documento fiscal, podendo creditar-se da diferença quando o remetente emitir documento fiscal complementar do crédito fiscal destacado no anterior.

§ 5º. Quando o imposto não estiver destacado no documento fiscal ou o seu destaque tiver sido feito a menor, a utilização do crédito fiscal não destacado ou restante ficará condicionada à regularização mediante emissão de documento fiscal complementar, pelo remetente ou prestador, vedada a utilização, para este fim, de “Carta de Correção”, conforme disposto no § 3º do artigo 151.

§ 6º. Quando autorizado pela Secretaria de Estado da Fazenda, o contribuinte poderá creditar-se do imposto eventualmente não destacado no documento fiscal desde que o crédito aproveitado, corresponda ao valor do imposto devido na operação ou prestação anterior.

§ 7º. Nas operações de arrendamento mercantil, o estabelecimento arrendatário do bem, quando contribuinte do ICMS, poderá creditar-se do valor do imposto pago quando da aquisição do referido bem pela empresa arrendadora, desde que:

I – a empresa arrendadora esteja inscrita no Cadastro Geral da Fazenda deste Estado;

II – a apropriação do crédito ocorra nos termos do disposto nesta Seção;

III – na Nota Fiscal de aquisição do bem por parte da empresa arrendadora, conste a identificação do estabelecimento arrendatário.

Art. 55. O estabelecimento que receber mercadoria devolvida por particular, produtor ou qualquer pessoa física ou jurídica não considerada contribuinte ou não obrigada à emissão de documentos fiscais, poderá creditar-se do imposto pago por ocasião da saída da mercadoria, mediante Nota Fiscal.

SEÇÃO IV
Do Crédito Presumido

Art. 56. Crédito presumido é o valor correspondente ao montante que o contribuinte é autorizado a apropriar em substituição a qualquer outro crédito relativo a aquisição de mercadoria ou bem, ou a utilização de serviço de transporte ou de comunicação.

Art. 57. Fica concedido crédito fiscal presumido:

I – de 20% (vinte por cento) do valor do imposto devido na prestação, ao prestador de serviço de transporte interestadual e intermunicipal, exceto aéreo; (redação dada pelo Decreto nº 9.408-E de 01/10/08)

Redação anterior
I –de 20% (vinte por cento), ao prestador de serviço de transporte interestadual e intermunicipal, exceto o aéreo;

II – correspondente ao imposto que teria sido pago pelo fornecedor, se a mercadoria não fosse desonerada, relativamente ao estoque de mercadorias isentas ou não tributadas na data do início da tributação, observando-se que:

a) haja uma norma revogando a isenção desses produtos existentes em estoque;

b) o crédito será calculado aplicando-se a alíquota vigente por ocasião da entrada sobre o valor que teria servido de base de cálculo na origem;

c) não será concedido quando o valor integral correspondente à tributação for repassada ao consumidor final;

III 8% (oito por cento), aos produtos e bens elencados na Portaria Interministerial n.º 300, de 20 de dezembro de 1996, quando importadas do exterior nos termos do regime aduaneiro disposto no Decreto–Lei n.º 356, de 15 de janeiro de 1968; (REVOGADO PELO DECRETO Nº 10.041-E, 05/05/09)

IV – 5% (cinco por cento), do valor da saída, às indústrias de beneficiamento, nas operações internas e interestaduais com produtos agrícolas por elas industrializados, a partir de 1º de janeiro de 2002. (revogado pelo pelo Decreto nº 22.870/17)

V – correspondente a 80% (oitenta por cento) do total dos recursos destinados a projetos culturais aprovados nos termos da Lei nº 318, de 31 de dezembro de 2001; (alterado pelo Decreto nº 16.362-E de 14/11/13)

VI – às mercadorias destinadas a contribuintes localizados nas Áreas de Livre Comércio deste Estado, na forma da Lei nº 25, de 21 de dezembro de 1992. (alterado pelo Decreto nº 16.362-E de 14/11/13)

Redação anterior
(incisos V e VI acrescentados pelo Decreto n.º 9.408-E de 01/10/08)

V – correspondente a 80% (oitenta por cento) do total dos recursos destinados a projetos culturais aprovados nos termos da Lei nº 318, de 31 de dezembro de 2001, limitado à dedução mensal não superior a 3% (três por cento) do valor do ICMS devido no período;

VI – às mercadorias destinadas a contribuintes localizados nas Áreas de Livre Comércio deste Estado, na forma dos art. 669 e 670.

SEÇÃO V
Da Vedação do Crédito

Art. 58. Salvo disposição em contrário, fica vedado o crédito relativo à mercadoria entrada no estabelecimento ou a prestação de serviço a ele feita, nas seguintes hipóteses:

I – para integração ou consumo em processo de industrialização ou produção rural, quando a saída do produto resultante não for tributada ou estiver isenta do imposto, exceto na saída para o exterior;

II – para comercialização ou prestação de serviço, quando a saída ou prestação subseqüentes não forem tributadas ou estiverem isentas do imposto, exceto os destinados ao exterior;

III – a entrada de bens destinados a uso ou consumo do estabelecimento até 31 de dezembro de 2010; (redação dada pelo Decreto nº 9.894-E de 24/03/09)

Redação anterior
III a entrada de bens destinados a uso ou consumo do estabelecimento até 31 de dezembro de 2002;

IV – a entrada de mercadoria e respectivo serviço, quando for o caso, recebida para integrar o processo de industrialização ou de produção rural ou neles ser consumida e cuja ulterior saída do produto dela resultante ocorra sem débito do imposto, sendo esta circunstância conhecida na data da entrada;

V – a entrada de mercadoria e respectivo serviço, quando for o caso, recebida para comercialização, quando sua posterior saída ocorra sem débito do imposto;

VI – os serviços de transportes e de comunicação, salvo se utilizados pelo estabelecimento ao qual tenham sido prestados na execução do serviço da mesma natureza, na comercialização de mercadorias ou em processo de produção, extração, industrialização ou geração, inclusive de energia;

VII – quando não estiverem acobertadas pela primeira via do documento fiscal, salvo comprovação do registro da operação ou da prestação no livro Registro de Saídas do contribuinte que as promoveram;

VIII – quando a operação ou a prestação estiverem acobertadas por documento fiscal inidôneo;

IX – quando a mercadoria for considerada já tributada nas demais fases de comercialização;

X – na entrada de energia elétrica para as empresas comerciais, excetuadas as exportadoras, de 1º de agosto de 2000 até 31 de dezembro de 2010; (redação dada pelo Decreto nº 9.894-E de 24/03/09)

Redação Anterior
X na entrada de energia elétrica para as empresas comerciais, excetuadas as exportadoras, de 1º de agosto de 2000 até 31 de dezembro de 2002;

XI – às empresas industriais e comerciais, relativos aos serviços de comunicações, incluídas as telecomunicações, excetuadas as exportadoras, de 1º de agosto de 2000 até 31 de dezembro de 2010; (redação dada pelo Decreto nº 9.894-E de 24/03/09)

Redação anterior
XI – às empresas industriais e comerciais, relativos aos serviços de comunicações, incluídas as telecomunicações, excetuadas as exportadoras, de 1º de agosto de 2000 até 31 de dezembro de 2002;

XII – entrada de mercadoria ou aquisição de serviço cujo imposto destacado no documento fiscal de origem tiver sido devolvido, no todo ou em parte, pela entidade tributante sob a forma de prêmio ou estímulo, salvo se esse benefício tiver sido concedido nos termos de convênio celebrado com base em lei complementar;

XIII – entrada de mercadoria ou a contratação de serviços acobertados com documentos fiscais em que seja indicado estabelecimento destinatário diferente do recebedor da mercadoria ou do usuário do serviço;

XIV – quando alheio à atividade do estabelecimento.

§ 1º. Tendo a mercadoria ou os serviços mencionados nos incisos I a III ficados sujeitos ao imposto por ocasião da posterior operação ou prestação, ou ainda, que tenham sido empregados em processos de industrialização do qual resultem produtos cuja saída se sujeite ao imposto, pode o estabelecimento creditar-se do imposto relativo a respectiva entrada, nunca superior ao imposto devido na operação ou prestação tributadas.

§ 2º. Ressalvada a hipótese do inciso IV do artigo 2º, bem como os demais casos previstos na legislação, é vedado ao contribuinte creditar-se do ICMS antes do recebimento do serviço ou da entrada da mercadoria em seu estabelecimento.

§ 3º. Para fins do disposto no inciso XIV, presumem-se alheios à atividade do estabelecimento os veículos de transporte pessoal, salvo disposição em contrário.

SEÇÃO VI
Do Estorno do Crédito

Art. 59. Salvo determinação em contrário, o sujeito passivo deverá efetuar o estorno do ICMS creditado, sempre que o serviço tomado, a mercadoria ou o bem que entrarem no estabelecimento:

I – forem objetos de saídas ou prestações de serviço não tributados ou isentos;

II – forem integradas ao processo de industrialização ou produção rural, prestação de serviços, ou neles consumidos, quando a saída do produto resultante não for tributada ou estiver isenta do ICMS;

III – forem utilizados em fim alheio à atividade operacional do estabelecimento;

IV – quando a operação ou prestação subseqüentes forem contempladas com redução de base de cálculo, hipótese em que o estorno será proporcional à redução;

V – não forem, por qualquer motivo, objetos de operações ou prestações posteriores, em razão de sinistro, furto, roubo, desde que devidamente comprovados;

VI – vierem a perecer, deteriorar-se ou extraviar-se, comprovados na forma disposta no artigo 538;

VII – a operação ou prestação subseqüentes efetuadas por preço inferior ao constante no documento fiscal que serviu de base de cálculo para o crédito do imposto, sendo obrigatório o estorno do crédito, correspondente à diferença entre o valor citado e o que serviu de base de cálculo na saída respectiva.

§ 1º. Nas hipóteses dos incisos I e IV, o benefício fiscal deverá ser circunstância imprevisível à data da entrada da mercadoria ou da tomada do serviço.

§ 2º. Havendo mais de uma operação ou prestação no período e sendo impossível determinar a qual delas corresponde a mercadoria ou o serviço, o imposto a estornar será calculado mediante a aplicação da alíquota vigente na data do estorno sobre o preço mais recente da aquisição ou do serviço tomado.

§ 3º. Quando ocorrer o aproveitamento do ICMS nas operações de arrendamento mercantil, o imposto creditado deverá ser integralmente estornado, atualizado monetariamente, através de débitos nos livros fiscais próprios, no mesmo período de apuração em que, por qualquer motivo, o arrendatário efetuar a restituição do bem.

§ 4º. O não creditamento ou o estorno a que se referem os incisos I e III do artigo anterior e do caput deste artigo não impedem a utilização dos mesmos créditos em operação posterior, praticada pelo mesmo contribuinte com a mesma mercadoria, sujeita ao ICMS.

Art. 60. Não se exigirá o estorno do crédito:

I – relativo à operação que destine petróleo a outro Estado, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica;

II – por ocasião da saída para o exterior de qualquer produto.

SEÇÃO VII
Da Transferência do Crédito Acumulado

Art. 61. Entende-se por crédito fiscal acumulado, aquele existente na conta gráfica do estabelecimento, em virtude da regra de manutenção dos créditos remanescentes das exportações para o exterior, ocorridas a partir de 16 de setembro de 1996.

Art. 62. O estabelecimento que tenha realizado operação e prestação de exportação para o exterior, a partir de 16 de setembro de 1996, poderá utilizar o saldo credor acumulado desta data em diante, na proporção que essa saída representar do total das saídas realizadas pelo estabelecimento, para qualquer outro estabelecimento de sua propriedade, neste Estado;

§ 1º. O contribuinte que desejar efetuar transferência de créditos fiscais deverá emitir Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A, em transferência de crédito fiscal e comunicar o fato ao órgão fiscal de sua circunscrição, até o último dia do mês da ocorrência;

§ 2º. Na hipótese do parágrafo anterior, deverão ser apresentados todos os livros e documentos fiscais e contábeis a partir da última transferência de crédito efetuada ou, caso não tenha ocorrido nenhuma transferência, a partir do início do saldo credor acumulado.

§ 3º. Na hipótese do § 1º, feita a comunicação da transferência pelo contribuinte ao órgão fiscal de sua circunscrição, deverá ser efetuado pela Divisão de Fiscalização o exame dos livros e documentos fiscais e contábeis relativos ao período da transferência de crédito ocorrida, com vistas a purar a regularidade da situação fiscal do contribuinte relativamente ao cumprimento das obrigações principal e acessórias.

§ 4º. Verificada alguma irregularidade na transferência, o fisco intimará o contribuinte para saná-la no prazo de 10 (dez) dias, respeitado o caráter de espontaneidade previsto na legislação.

§ 5º. Findo esse prazo sem que o contribuinte regularize sua situação, será iniciada a ação fiscal pertinente.

§ 6º. Após os procedimentos previstos nos parágrafos anteriores, a Divisão de Tributação, analisará o pedido de transferência de crédito fiscal e emitirá parecer técnico, opinando pela concessão ou denegação do pleito.

§ 7º. Emitido o parecer a que se refere o parágrafo anterior, e após homologação pelo Secretário de Estado da Fazenda, caso seja concessivo, o transmitente do crédito tributário emitirá Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A, contendo, além dos requisitos essenciais, os seguintes dados:

I – valor do crédito;

II – identificação do parecer técnico;

III – no campo "Natureza da Operação", a expressão: "Transferência de Crédito Fiscal”.

§ 8º. A Nota Fiscal em transferência de créditos fiscais será escriturada:

I – pelo estabelecimento transmitente:

a) no livro Registro de Saídas, na coluna "Documento Fiscal", constando no campo "Observação" o número e a data do Parecer e indicação desta Seção, seguida da expressão: "Transferência de Crédito Fiscal";

b) no livro Registro de Apuração do ICMS, consignando o valor do crédito objeto de transferência na coluna "Outros Débitos", anotando no campo "Observações" o número e a data da Nota Fiscal em transferência de crédito fiscal e do parecer técnico;

II – pelo estabelecimento recebedor:

a) na coluna "Documento Fiscal" e no campo "Observações" do livro Registro de Entradas, anotando o número e a data da Nota Fiscal em transferência de crédito fiscal e do parecer técnico, acompanhado da expressão: "recebimento de crédito fiscal em transferência";

b) na coluna "Outros Créditos", do livro Registro de Apuração do ICMS, lançando o valor recebido a título de transferência, anotando no campo "Observações" o número e a data da Nota Fiscal em transferência e do parecer técnico.

§ 9º. Os créditos tributários de que trata esta Seção somente poderão ser utilizados pelo destinatário a partir do mês subseqüente àquele em que forem transferidos.

§ 10. É vedada a devolução de crédito para a origem ou a sua transferência para terceiro.

SEÇÃO VIII
Da Compensação

Art. 63. O crédito tributário decorrente do ICMS poderá ser compensado com crédito líquido, certo e vencido, do mesmo devedor, para com a Fazenda Pública Estadual, atendidas as condições e garantias estipuladas em lei. (redação dada pelo Decreto n.º 6.408-E de 01/06/05)

Redação original
Art. 63. O crédito tributário decorrente do ICMS poderá ser compensado com crédito da mesma espécie, líquido e certo, do sujeito passivo, desde que vencido e reconhecido pelo fisco.
(revogados os parágrafos do art. 63 dada pelo Decreto n.º 6.408-E de 01/06/05)

§ 1º. O crédito do sujeito passivo a que se refere este artigo poderá ser utilizado para pagamento de débito:

I – inscrito como Dívida Ativa;

II – decorrente da lavratura de Auto de Infração ou Notificação de Lançamento;

III – decorrente de importação.

§ 2º. O contribuinte que pretender efetuar a compensação apresentará requerimento à Secretaria de Estado da Fazenda, instruindo-o com os seguintes documentos:

I – cópias da GIM e das folhas dos livros Registro de Entradas, Registro de Saídas e Registro de Apuração do ICMS, do período relativo ao crédito a ser compensado ou outro documento que comprove a liquidez e certeza do crédito;

II – demonstrativo do valor do débito com o qual será efetuada a compensação.

§ 3º. Após a análise do pedido e atendidos os requisitos para realização da compensação, o Secretário de Estado da Fazenda homologará o pedido, extinguindo os créditos tributários até o limite em que esses se compensem.

Art. 64. É vedada a compensação que esteja em desacordo com a legislação tributária, especialmente o artigo 170-A do Código Tributário Nacional. (redação dada pelo Decreto nº 6.408-E de 01/06/05)

Redação original
Art. 64. A compensação poderá ser efetuada de ofício sempre que a Secretaria de Estado da Fazenda verificar que o titular do crédito a ser restituído tem débito de ICMS vencido referente a períodos anteriores.

SEÇÃO IX
Das Demais Utilizações do Crédito Acumulado

Art. 64-A. O crédito acumulado a que se refere o artigo 61 poderá ser utilizado, sucessivamente, para pagamento de débitos:

I – existentes em conta corrente;

II – decorrentes de antecipação tributária, de imposto de responsabilidade do próprio contribuinte, quando da entrada de mercadorias em território roraimense.

III – apontados em denúncia espontânea;

IV – discutidos em processo administrativo fiscal;

Art. 64-B. Nas hipóteses de utilização do crédito acumulado previstas no artigo anterior o contribuinte apresentará requerimento à Secretaria de Estado da Fazenda, instruído com os seguintes documentos:

I – cópias da GIM e das folhas dos livros Registro de Entradas, Registro de Saídas e Registro de Apuração do ICMS, do período relativo ao crédito a ser utilizado ou outro documento que comprove a liquidez e certeza do crédito;

II – demonstrativo do valor do crédito acumulado a ser utilizado;

III – demonstrativo do valor do débito a ser pago com o crédito acumulado.

Parágrafo único. Após a análise do pedido e atendido os requisitos para realização do pagamento, o Secretário de Estado da Fazenda homologará o pedido, extinguindo o crédito tributário até o limite do crédito escritural dado em quitação.

CAPÍTULO VII
DO VALOR A RECOLHER

SEÇÃO I
Da Forma

Art. 65. O montante do ICMS a recolher resultará da diferença positiva, no período considerado, do confronto entre o débito e o crédito, observados os parágrafos seguintes.

§ 1º. No total do débito, em cada período considerado, deverão estar compreendidas as importâncias relativas a:

I – saídas e prestações com débito;

II – outros débitos;

III – estorno de créditos.

§ 2º. No total do crédito, em cada período considerado, deverão estar compreendidas as importâncias relativas a:

I – entradas e prestações com crédito;

II – outros créditos;

III – estorno de débitos;

IV – eventual saldo credor anterior.

§ 3º. O saldo credor é transferível para o período ou períodos seguintes.

(Art. 65-A revogado pelo Decreto nº 26.412/18)

Art. 65-A. A critério do Fisco Estadual, mediante Termo de Acordo, para efeito de aplicação do disposto no artigo anterior, os débitos e os créditos devem ser apurados em cada estabelecimento, compensando-se os saldos credores e devedores entre os estabelecimentos do mesmo sujeito passivo localizados neste Estado, ficando a responsabilidade pelo recolhimento do imposto ao estabelecimento matriz, que deverá estar inscrito no Cadastro Geral da Fazenda – CGF há no mínimo 05 (cinco) anos, bem como em dia com suas obrigações tributárias principal e acessórias; (acrescentado pelo Decreto nº 25.456/18)

Parágrafo Único. Em decorrência da falta de regulamentação, no tocante ao disposto no artigo 25 da Lei Complementar Federal nº 87/96, é facultado ao contribuinte, após prévia assinatura do Termo de Acordo, requerer ao Departamento da Receita, ficando este encarregado da análise e deferimento do referido pleito compensatório, oriundo dos créditos mediante compensação das operações entre os seus estabelecimentos, de período anterior a concessão do referido direito previsto no caput deste artigo, sendo respeitado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos.

Art. 66. O imposto poderá ser apurado:

I – por período;

II – por mercadoria ou serviço, dentro de determinado período;

III – por antecipação, nos casos previstos neste Regulamento.

Parágrafo único. A Secretaria de Estado da Fazenda poderá determinar a implantação de outras formas de recolhimento do imposto, desde que sejam eficientes no combate à sonegação.

Art. 67. Salvo os casos especiais, o mês será o período considerado para efeito de apuração e lançamento do imposto.

Art. 68. O imposto será recolhido na forma e nos prazos estabelecidos nesta Seção, podendo ser alterados em função de categorias, grupos de mercadorias ou setores de atividades econômica, nunca inferior ao dia 20 (vinte) do mês subseqüente ao do fato gerador, nem incidir correção nesse período, exceto nos casos de substituição tributária e antecipação do imposto.

§ 1º. O imposto será recolhido em estabelecimento bancário ou repartição arrecadadora, através do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais – DARE, aprovado pela Secretaria de Estado da Fazenda.

§ 2º. Na hipótese de estabelecimento com mais de uma atividade econômica o seu regime de pagamento será determinado pela maior receita operacional apurada, por atividade no exercício anterior.

Art. 69. Ressalvados os pagamentos efetuados nos Postos Fiscais, somente será permitido o recolhimento de tributos diretamente na repartição arrecadadora, quando:

I – não tenha sido implantada, na jurisdição do contribuinte, o sistema de arrecadação através da rede bancária;

II – tratar-se de recolhimento do qual dependa a liberação de veículos fora do horário normal de funcionamento dos bancos, caso em que o funcionário responsável pela repartição ou pelo ato, deverá recolher o produto da arrecadação ao estabelecimento bancário autorizado, obrigatoriamente no primeiro dia de expediente normal, sob pena de responsabilidade.

Art. 70. Fica facultado ao Secretário de Estado da Fazenda determinar que o imposto seja recolhido em local diferente daquele onde ocorrer o fato gerador, ressalvado, neste caso, o direito do Município de origem à participação do imposto.

SEÇÃO II
Dos Prazos

Art. 71. Ressalvados outros prazos previstos neste Regulamento, o imposto será recolhido:

I – até o vigésimo dia do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador nos casos de:
a) estabelecimentos industriais e comerciais;
b) estabelecimentos prestadores de serviços;
c) estabelecimentos distribuidores de energia elétrica;
d) estabelecimentos distribuidores de gás, álcool carburante e produtos derivados de petróleo;
e) estabelecimentos de produtores inscritos no Cadastro de Produtor Rural, nas operações internas;
f) contribuintes submetidos ao regime de estimativa;
g) encerramento do diferimento;
h) diferença de alíquota do imposto;
i) cooperativas;
j) instituições financeiras e seguradoras;
l) sociedades civis;
m) órgãos da administração pública, entidades da administração indireta e as fundações instituídas e mantidas pelo poder público;

II – até o quinto dia, nas hipóteses de:
a) estoque final de mercadorias, contados da data do encerramento da atividade;
b) arrematação de mercadoria em leilão, contados da data da arrematação;
c) alienação de mercadoria decorrente de falência, concordata, inventário ou dissolução de sociedade;

III – no momento:
a) do desembaraço aduaneiro de mercadoria importada do exterior, na arrematação em leilões de mercadorias importadas e apreendidas;
b) do ingresso no território deste Estado, nos casos de mercadorias trazidas de outra unidade da Federação, sem destinatário certo;
c) da saída deste Estado, nas operações realizadas por produtor agropecuário;
d) da liberação, no caso de mercadorias apreendidas;
e) da ocorrência do fato gerador, quando o contribuinte for encontrado no exercício de atividade mercantil, sem prévia inscrição;
f) da ocorrência do fato gerador, nas hipóteses de sonegação e demais casos;
g) das saídas para outro Estado, ou para pessoas não contribuintes do imposto, nas operações com sucatas, resíduos, sebos, ossos, gado bovino, bufalino, ovino, suíno, caprino, eqüino, asinino e muar, em pé;
h) da apresentação à repartição fiscal para despacho de mercadorias, na saída para outra unidade da Federação, promovida por ambulante ou pessoa não inscrita no Cadastro Geral da Fazenda, bem como na prestação de serviços de transportes executados por transportador autônomo quando o destinatário estiver localizado em outra unidade da Federação.

IV - dentro do prazo de quinze dias, contados da data da ocorrência do fato, nas hipóteses dos incisos I e II do art. 704-U, na data em que for efetuada a reintrodução, na hipótese do inciso III ou na data da descaracterização, na hipótese do inciso IV, ambos do mesmo artigo. (acrescentado pelo Decreto nº 11.495-E de 11/06/10)


§ 1º. O prazo de vencimento previsto no inciso I será postergado para o dia útil imediatamente posterior quando vencer no sábado, domingo ou feriado, inclusive bancário.

§ 2º. O disposto neste artigo não se aplica ao ICMS decorrente do fornecimento de mercadorias, bens ou serviços à Administração Pública Estadual direta e indireta e para suas autarquias ou fundações, na forma do Capítulo XVI do Título II do Livro II deste Regulamento.

SEÇÃO III
Do Recolhimento Antecipado do Imposto

Art. 72. Será exigido o recolhimento antecipado do imposto devido nas operações ou prestações subseqüentes nas seguintes situações, ressalvadas outras hipóteses a serem definidas em ato específico do Secretário de Estado da Fazenda:

I – quando o destinatário for pessoa jurídica e não estiver inscrito no Cadastro Geral da Fazenda;

II – na entrada de mercadoria proveniente de outra unidade da Federação, em território roraimense, sem destinatário certo;

III – na entrada de mercadorias proveniente de outra unidade da Federação quando destinadas a contribuintes relacionados em edital de convocação para efeito de baixa cadastral;

IV – quando o adquirente for pessoa física e as mercadorias, pela sua quantidade e natureza, apresentem características típicas de comercialização;

V – em decorrência de regime especial.

VI – na entrada de cartões, fichas ou assemelhados, destinados à disponibilização de serviços de telefonia, procedentes de outra unidade da Federação; (acrescentado pelo Decreto nº 11.747/10)

§ 1º. Para os efeitos do inciso I, o destinatário será considerado sem inscrição quando o respectivo número do CGF não constar do documento fiscal, nem nos registros da Secretaria de Estado da Fazenda.

§ 2º. O disposto no inciso II deste artigo:

I – não se aplica às entradas de mercadorias apenas para trânsito neste Estado e que tiverem suas saídas comprovadas no prazo de 10 (dez) dias contados da data de entrada pela primeira repartição fiscal do Estado;

II – aplica-se à mercadoria trazida por comerciante ambulante ou não estabelecido.

§ 3º. A comprovação das saídas prevista no inciso I do parágrafo anterior deverá ser feita na última unidade fiscal do Estado, por onde transitar a mercadoria.

§ 4º. O recolhimento do imposto exigido na forma deste artigo será efetuado no primeiro Posto Fiscal de entrada neste Estado, quando procedente de outra unidade da Federação, e na repartição fiscal do domicílio do contribuinte, nas operações internas.

§ 5º. A comercialização das mercadorias mencionadas no inciso II do caput deste artigo dependerá do contribuinte estar regularmente inscrito no cadastro de contribuintes da unidade da Federação de origem e possuir em seu poder talonários ou blocos de Notas Fiscais para emissão por ocasião das vendas realizadas.

§ 6º Não se aplica a exigência prevista no inciso VI do caput deste artigo quando o adquirente comprovar, mediante a apresentação da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE, que o imposto devido foi integralmente recolhido pelo remetente em favor do Estado de Roraima. (acrescentado pelo Decreto nº 11.747/10)

Art. 73. O valor do imposto a ser recolhido antecipadamente será apurado da seguinte forma:

I – sobre a base de cálculo definida no artigo 43, aplicar-se-á a alíquota vigente para as operações ou prestações internas;

II – o valor do ICMS a recolher será a diferença entre o imposto calculado na forma do inciso anterior e o destacado na Nota Fiscal de origem e no documento fiscal relativo à prestação do serviço de transporte, quando este for de responsabilidade do adquirente.

§ 1º. Na hipótese de não se conhecer o valor das despesas com frete, carreto, seguro, e demais encargos cobrados do destinatário ou adquirente, a base de cálculo será acrescida de 30% (trinta por cento) sobre o valor constante do documento fiscal.

§ 2º. Não se aplica o disposto no parágrafo anterior quando o transporte for realizado pelo destinatário ou adquirente em veículo de sua propriedade.

§ 3º. Quando da aplicação do disposto no artigo 43, nas hipóteses previstas nos incisos I a IV do artigo 72, resultar em base de cálculo inferior à fixada em ato do Secretário de Estado da Fazenda, prevalecerá esta, para efeito de cobrança antecipada do imposto.

(§§ 4º e 5º acrescentados pelo Decreto nº 8.504-E, de 30/11/07).

§ 4º O valor das operações ou prestações poderá ainda ser arbitrado pela autoridade fiscal quando houver fundada suspeita de que o documento fiscal apresentado não reflete o valor real da operação ou prestação.

§ 5º As operações ou prestações acobertados por documentos fiscais emitidos por empresas optantes do Simples Nacional não geram crédito para fins de compensação do imposto, ainda que destacado o imposto no documento fiscal.”

Art. 74. O imposto relativo à prestação de serviços de transporte deverá ser cobrado nos casos em que a operação de circulação for beneficiada por imunidade, não incidência ou isenção, observado o disposto no § 2º do artigo anterior.

(Seção IV alterado pelo Decreto nº 9.553-E de 25/11/08)

SEÇÃO IV
Da Antecipação Parcial do Imposto

(o Art. 75 alterado pelo Decreto nº 9.553-E de 25/11/08)

Art. 75. Os contribuintes do ICMS localizados neste Estado, que adquirirem mercadorias oriundas de outras unidades da Federação, ficam sujeitos ao recolhimento antecipado do imposto relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, pelas operações que venham realizar no território deste Estado.

§ 1º A antecipação prevista no "caput" também se aplica:

I – às operações com bens para uso ou consumo do próprio estabelecimento ou para integração ao ativo imobilizado;

II – às prestações de serviços de transporte não vinculados à operação ou prestação subsequente;

III – às mercadorias ou bens adquiridos pelas empresas de construção civil. (renumerado o inciso II para III com a mesma redação, dada pelo Decreto nº 10.685/09)

§ 2º A antecipação de que trata o "caput" deste artigo, não se aplica relativamente às mercadorias:

I - isentas ou não tributadas pelo ICMS na operação de saída subseqüente;

II - sujeitas à substituição tributária do ICMS;

III – sujeitas ao recolhimento antecipado de que trata a seção anterior;

IV - utilizadas como insumos para industrialização por contribuintes industriais; (renumerado o inciso III para IV, dada pelo decreto nº 10.041-E, de 05/05/09)

Redação anterior
III utilizadas como insumos para industrialização por contribuintes industriais.

V adquiridas por empresa com receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), devidamente comprovada perante o fisco estadual. (acrescentado pelo Decreto nº 10.041/09)

V adquiridas por empresa optante do Simples Nacional com receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), devidamente comprovada perante o fisco estadual. (Alterado pelo decreto nº 10.551-E, de 15/10/09) Revogado pelo Decreto nº 10.578/09)

VI - adquiridas por Microempresa ou por Microempreendedor Individual – MEI, com receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) e R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), respectivamente, devidamente comprovada perante o fisco estadual. (Alterado pelo decreto nº 12.923-E, de 28/06/11)

Redacao anterior
VI - adquiridas por empresa com receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), devidamente comprovada perante o fisco estadual. (acrescentado pelo Decreto nº 10.685/09) (efeitos a partir do dia 16 de outubro de 2009, conforme Art. 2º do Decreto nº 10.685/09)

§ 3º A antecipação prevista no "caput" não encerra a fase de tributação.

§ 4º O imposto a ser antecipado será calculado aplicando-se, sobre o valor da operação ou prestação constante do respectivo documento fiscal emitido no Estado de origem, o percentual referente à diferença entre a alíquota do ICMS concernente à operação interna em Roraima e a alíquota do ICMS relativa à operação interestadual.

§ 5º Na hipótese em que for prevista redução de base de cálculo do ICMS na operação interna no Estado de Roraima relativamente à mercadoria adquirida, deverá ser aplicado o mesmo percentual de redução na base de cálculo utilizada para fins de exigência da diferença entre as alíquotas.

§ 6º A alíquota interestadual a ser tomada para fins de cálculo da diferença entre as alíquotas, independentemente de que o destaque do ICMS esteja correto ou não na Nota Fiscal, será de:

I - 12%: se procedente a mercadoria de Estado das regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste ou do Estado do Espírito Santo; ou

II - 7%: se procedente a mercadoria de Estado da região Sul ou Sudeste, exceto do Estado do Espírito Santo.

III – 4%: se procedente a mercadoria do exterior, quando não submetida a processo de industrialização após o despacho aduaneiro, ou ainda que submetida resulte em mercadoria ou bem com Conteúdo de Importação superior a 40% (quarenta por cento), observadas as demais disposições previstas no § 6º do art. 46. (acrescentado pelo Decreto nº 16.612-E, de 30/01/14)

§ 7º No caso em que o valor da mercadoria constante da Nota Fiscal de aquisição for inferior ao estabelecido em Pauta Fiscal fixada por ato do Secretário da Fazenda, será este considerado para fins de base de cálculo.

(§8º alterado pelo decreto nº 12.923-E, de 28/06/11)

§ 8º O disposto no inciso VI do § 2º não se aplica quando:

I - o montante das compras ultrapassar os limites definidos no referido inciso, em qualquer exercício;

II – houver inconsistência entre o valor da receita bruta anual e as compras do mesmo período, ressalvadas hipóteses justificadas de aumento de estoque, excluído o ano de início de atividades;

(§9º a 14 acrescentados pelo decreto nº 12.923-E, de 28/06/11)

§ 9º Em caso de início de atividade, os limites constantes do inciso VI do § 2º deste artigo deverão ser proporcionalizados ao número de meses de atividade no período, consideradas as frações de meses como um mês inteiro.

§ 10. O desenquadramento da sistemática de que trata o inciso VI do § 2º deste artigo será realizado mediante comunicação do contribuinte beneficiário ou de ofício.

§ 11. Constatado a ultrapassagem dos limites a que se refere o inciso VI do § 2º deste artigo, a Microempresa ou o Microempreendedor Individual ficam obrigados a comunicar o fato à Secretaria de Estado da Fazenda até 10 (dez) dias da data em que se deu o excesso.

§ 12. Na hipótese de ultrapassagem dos limites a que se refere o inciso VI do § 2º deste artigo, a Microempresa ou o Microempreendedor Individual passarão a recolher o imposto devido pela regra geral do caput do art. 75 a partir da data em que se deu o excesso.

§ 13. Ficam automaticamente excluídos da sistemática de que trata o inciso VI do § 2º deste artigo as Microempresas e os Microempreendedores Individuais que:

I - ultrapassarem por 2 (dois) anos consecutivos os limites estabelecidos no referido inciso;

II – deixarem de apresentar a comunicação de que trata o § 10 deste artigo no prazo estabelecido;

III – prestarem declarações falsas ao fisco a respeito de suas atividades, operações, movimento econômico ou financeiro;

IV – deixarem de cumprir as obrigações tributárias principal e acessórias.

§ 14. Decorrido o prazo para comunicação de que trata o § 10 deste artigo sem que a mesma tenha sido feita, o fisco promoverá o desenquadramento de ofício, sem prejuízo da cobrança do imposto dispensado indevidamente, com os acréscimos legais cabíveis.

Redacao anterior
§ 8º O disposto no inciso VI do § 2º não se aplica quando, no corrente exercício, o montante das compras ultrapassarem o limite definido no referido inciso. (Alterado pelo decreto nº 10.685-E, de 23/11/09)

Redação original
§ 8º O disposto no inciso V do § 2º não se aplica quando, no mesmo exercício, o montante das compras ultrapassarem o limite definido no referido inciso. (fica acrescentado, pelo decreto nº 10.041-E, de 05/05/09)

Redação anterior
SEÇÃO IV
Da Antecipação do Imposto Referente à Diferença de Alíquota

Art. 75. Os contribuintes do ICMS localizados neste Estado, que adquirirem mercadorias, bens para uso, consumo ou ativo permanente, bem como a utilização de serviços, oriundos de outras unidades da Federação, ficam sujeitos ao recolhimento antecipado do imposto relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, pelas operações que venham realizar no território deste Estado.
(Parágrafo único redação dada pelo Decreto nº 7.810-E, de 26/03/07).
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às operações ou prestações:
I – sujeitas aos seguintes regimes:
a) substituição tributária;
b) antecipação de que trata a Seção anterior;
c) microempresa, salvo o disposto no inciso IV do artigo 720; (fica revogado pelo Decreto nº 8.068-E de 2806/07)
II – de aquisição de insumos para industrialização.”
Redação anterior
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às operações ou prestações sujeitas aos regimes de:
I – substituição tributária;
II – antecipação de que trata a Seção anterior;
III – microempresa, salvo o disposto no inciso IV do artigo 720.

Art. 76. Quando da passagem das mercadorias ou bens pela primeira repartição fiscal do Estado, a documentação fiscal correspondente será processada eletronicamente e emitido DARE para recolhimento do imposto, com vencimento no último dia da segunda quinzena subseqüente à da entrada neste Estado.

§ 1º. Quando a primeira repartição fiscal deste Estado não dispor do sistema eletrônico para processar a documentação fiscal e quando as mercadorias ou bens entrarem no Estado por via postal ou por outro meio de transporte onde não seja possível o controle imediato do fisco, o DARE deverá ser preenchido pelo próprio contribuinte ou responsável, e o imposto será recolhido no mesmo prazo estabelecido no caput deste artigo.

§ 2º. Decorridos 05 (cinco) dias após o término do prazo de vencimento de que trata este artigo, sem que o recolhimento tenha sido efetuado, aplicar-se-á ao contribuinte faltoso, o procedimento previsto no § 5º deste artigo, sem prejuízo das penalidades cabíveis. (alterado pelo Decreto nº 16.612-E, de 30/01/14)

Redação anterior
§ 2º. Decorridos 10 (dez) dias após o término do prazo de vencimento de que trata este artigo, sem que o recolhimento tenha sido efetuado, aplicar-se-á ao contribuinte faltoso, o procedimento previsto no § 5º deste artigo, sem prejuízo das penalidades cabíveis. (Redação dada pelo Decreto nº 4.543, de 31/01/02). Efeitos a partir de 05/02/2002

Redação original
§ 2º. Decorridos 10 (dez) dias após o término do prazo de vencimento de que trata este artigo, sem que o recolhimento tenha sido efetuado, aplicar-se-á ao contribuinte faltoso, o procedimento previsto no parágrafo único do artigo 77, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

§ 3º. O prazo estabelecido no caput deste artigo não será aplicado aos contribuintes que se encontrem:

I – com débito inscrito na Dívida Ativa do Estado ou inadimplentes para com a Fazenda;

II – omisso da apresentação da Guia de Informação Mensal do ICMS- “GIM”, omisso da apresentação do arquivo digital referente à Escrituração Fiscal Digital – EFD ou Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório – PGDAS-D, por dois meses consecutivos ou alternados, mesmo quando não houver movimento no período; (alterado pelo Decreto nº 22.273/16)

Redação anterior
II – omisso da apresentação da Guia de Informação Mensal do ICMS- "GIM" por dois meses consecutivos ou alternados, mesmo quando não houver movimento no período, ou das obrigações cadastrais; (Redação dada pelo Decreto nº 4.543, de 31/01/02). Efeitos a partir de 05/02/2002

Redação original
II omisso da apresentação da Guia de Informação Mensal do ICMS- GIM ou das obrigações cadastrais;

III- com desempenho negativo. (Redação dada pelo Decreto nº 4.543, de 31/01/02). Efeitos a partir de 05/02/2002

Redação original
III com desempenho negativo, conforme critérios definidos pela Secretaria de Estado da Fazenda.


V – possuir documentação fiscal não desembaraçada por mais de 90 (noventa) dias da data de emissão do documento; (acrescentado pelo Decreto nº 22.273/16)

VI – possuir advertências no DSOT – Demonstração de Situação de Obrigações Tributárias Estaduais, não regularizadas por mais de 60 (sessenta) dias. (acrescentado pelo Decreto nº 22.273/16)

§ 4º. Para efeito do disposto no inciso III do parágrafo anterior, considera-se desempenho negativo:

I – a empresa apresentar no ano em curso, ou no anterior, volume de entradas superior ao de saídas;

II- o recolhimento de ICMS, no exercício anterior, com valor inferior a 7,5% (sete e meio por cento) das entradas do mesmo exercício, não computando no valor das entradas, os produtos isentos ou não tributados e os comercializados no regime de substituição tributária interestadual; (Redação dada pelo Decreto nº 4.543, de 31/01/02). Efeitos a partir de 05/02/2002

Redação original
II – o recolhimento de ICMS, no exercício anterior, em valor inferior a 7,5% ( sete e meio por cento) das entradas do mesmo exercício;

III- a apresentação de saldo credor por mais de 03 (três) meses consecutivos, exceto quando comprovar perante ao Fisco que trata-se de situação excepcional. (Redação dada pelo Decreto nº 4.543, de 31/01/02). Efeitos a partir de 05/02/2002

Redação original
III a apresentação de saldo credor por mais de 3 (três) meses seguidos.

IV- apresentar na Guia de Informação Mensal - "GIM", no campo entradas de outros Estados, valor inferior ao detectado no relatório do Sistema Fronteira, desta Secretaria de Fazenda, por 02 (dois) meses consecutivos, ou três alternados, neste último caso no período dos últimos 12 (doze) meses. (acrescentado pelo Decreto nº 4.543, de 31/01/02). Efeitos a partir de 05/02/2002.

§ 5º Nas hipóteses dos §§ 2º e 3º, o imposto será recolhido no primeiro Posto Fiscal de Fronteira deste Estado ou na Repartição Fazendária do domicílio fiscal do destinatário, ficando a liberação das mercadorias ou bens condicionada à comprovação do efetivo recolhimento, exceto em dias e horários em que não haja expediente bancário, quando será emitido o documento de arrecadação - DARE, com vencimento no primeiro dia útil subseqüente, liberando-se as mercadorias ou bens, vedada nova dilatação do prazo aos contribuintes com ele inadimplentes. (Redação dada pelo Decreto nº 7.980, de 31/05/07).

Redação anterior
§ 5º - Nas hipóteses dos §§ 2º e 3º, o imposto será recolhido no primeiro Posto Fiscal de Fronteira deste Estado ou na Repartição Fazendária do domicílio fiscal do destinatário, ficando a liberação das mercadorias ou bens condicionada à comprovação do efetivo recolhimento, exceto em dias não úteis, quando será emitido DARE para pagamento no primeiro dia útil subseqüente, com a liberação das mercadorias ou bens, vedada nova dilatação do prazo aos contribuintes com ele inadimplentes. (Redação dada pelo Decreto nº 7.764, de 14/03/07).

Redação anterior
"§ 5º. Nas hipóteses dos §§ 2º e 3º, o imposto será recolhido no primeiro Posto Fiscal de Fronteira deste Estado ou na Repartição Fazendária do domicílio fiscal do destinatário, ficando a liberação das mercadorias ou bens condicionada à comprovação do efetivo recolhimento." (Redação dada pelo Decreto nº 4.543, de 31 de janeiro de 2002). Efeitos a partir de 05/02/2002

Redação original
§ 5º. Nas hipóteses dos § § 2º 3º, o imposto será recolhido no primeiro Posto Fiscal de fronteira deste Estado ou na repartição Fazendária do domicílio fiscal do destinatário, ficando a liberação das mercadorias ou bens condicionada à comprovação do efetivo recolhimento.

§ 6º. O disposto no § 4º, incisos I, II e III, não se aplica aos contribuintes nos 06 (seis) primeiros meses do início de suas atividades, contados a partir de sua inscrição no CGF, como também às empresas que só adquiram mercadorias para ativo permanente, para consumo ou para utilizar em prestação de serviços. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 4.543, de 31/01/02). Efeitos a partir de 05/02/2002

§ 7º. O contribuinte deverá requerer à Diretoria do Departamento da Receita, seu desenquadramento do desempenho negativo quando sanada, mediante comprovação respectiva, as hipóteses previstas no § 4º deste artigo. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 4.543, de 31/01/02). Efeitos a partir de 05/02/2002.

§ 7º-A. Nas hipóteses em que o adquirente da mercadoria for optante do regime especial de recolhimento do ICMS pelo Simples Nacional, na forma da Lei Complementar n° 123/2006, o prazo de vencimento do imposto definido no caput deste artigo ficará prorrogado em 01 (um) mês. (Lei Complementar n° 147/2014). (acrescentado pelo Decreto nº 20.673-E de 18/03/16)

Art. 77. O ICMS recolhido antecipadamente nos termos desta Seção deverá ser lançado no mês do seu efetivo pagamento, da seguinte forma, observado o disposto no § 5º do art. 53: (Redação dada pelo Decreto nº 9.692, de 13/01/09).

I – no campo Crédito do Imposto, linha 007, “ Outros Créditos” do livro Registro de Apuração do ICMS;

II – no campo “G”, código de linha 3, “Outros Créditos” na Guia de Apuração Mensal do ICMS-GIM.

Redacao anterior
Art. 77. O ICMS recolhido antecipadamente nos termos desta Seção, deverá ser lançado, no mês do seu efetivo pagamento, da seguinte forma:

SEÇÃO V
Do Pagamento por Estimativa

Art. 78. O montante do imposto poderá ser determinado pela repartição fiscal do domicilio do contribuinte, em valor fixado por estimativa, quando ocorrer uma das seguintes hipóteses:

I – 50% (cinqüenta por cento), no mínimo, do valor total das entradas, no período de 12 (doze) meses, for oriundo de produtos:

a) isentos;

b) tributados na entrada, que gozem de isenção na saída com determinação de estorno de crédito;

c) sujeitos à retenção antecipada do imposto;

II – o contribuinte esteja enquadrado em pelo menos uma das atividades econômicas previstas no § 6º do artigo 80;

III – a critério do fisco, quando esta forma de apuração for mais conveniente para defesa do Erário Estadual.

§ 1º. Com base em dados declarados pelos contribuintes e em outros de que dispuser o fisco, serão estimados os valores das operações ou prestações e o montante do imposto a recolher, no período considerado.

§ 2º. O regime de que trata esta Seção não dispensa o contribuinte do recolhimento do diferencial de alíquota nas operações e prestações provenientes de outras unidades federadas, com mercadorias adquiridas para consumo ou ativo permanente.

Art. 79. Para fixação do valor da estimativa levar-se-á em conta:

I – o valor das entradas das mercadorias ou do serviços prestados no período anterior, ou no período de 90 (noventa) dias contados da data do início das atividades, no caso de empresas constituídas no mesmo exercício considerado;

II – a média das despesas fixas no mesmo período mencionado no inciso anterior;

III – as despesas de fretes, carretos, seguros e qualquer outra que onere o custo das mercadorias ou serviços.

§ 1º. Aos valores constantes nos incisos I, II e III do caput, serão acrescidos os seguintes percentuais correspondentes ao lucro bruto estimado:

I – 50% (cinqüenta por cento) para:

a) bebidas, alimentos e outras mercadorias fornecidas em restaurantes, lanchonetes, bares, cafés, sorveterias, pensões, cantinas e estabelecimentos similares;

b) perfumes e cosméticos;

II – 20% (vinte por cento) para cereais e estivas;

III – 40% (quarenta por cento) para artigos de armarinhos, tecidos, ferragens, louças e vidros;

IV – 30% (trinta por cento) para outras mercadorias.

§ 2º. O contribuinte que esteja iniciando suas atividades terá sua estimativa fixada com base nos estabelecimentos similares já em funcionamento, quando se tornar impraticável a apuração no período de 90 (noventa) dias, que prevalecerá até que o fisco reveja.

§ 3º. Para fixação da importância a ser recolhida, deverão ser deduzidos os créditos destacados nos documentos fiscais de aquisição das mercadorias tributadas e dos serviços utilizados.

§ 4º. Para efeito de apuração do valor da estimativa, não serão incluídas as entradas:

I – cujas saídas de mercadorias ou a execução dos serviços sejam imunes, isentos e não tributados;

II – tributadas na fonte, por substituição tributária ou por antecipação do imposto, exceto aquelas que a legislação outorgar o direito ao crédito fiscal.

§ 5º. A autoridade competente para proceder o enquadramento do contribuinte e determinar o valor da estimativa deverá, sobre a base de cálculo definida neste artigo, aplicar a alíquota vigente para as operações internas e deduzir os créditos autorizados.

§ 6º. O contribuinte será notificado do valor a recolher mensalmente, através de Notificação de Lançamento.

§ 7º. O contribuinte enquadrado no regime de estimativa ficará:

I – obrigado a emitir e conservar no prazo previsto neste Regulamento, Nota Fiscal de saída de mercadorias e de serviços prestados, bem como manter em seu poder as Notas Fiscais de entradas de mercadorias e dos serviços utilizados e ainda escriturar o livro Registro do Inventário, sem prejuízo de outras obrigações previstas na legislação tributária;

II – obrigado a apresentar mensalmente a Guia de Informação Mensal do ICMS – GIM;

III – dispensado da escrituração dos livros Registro de Entradas, Registro de Saídas e Registro de Apuração do ICMS;

§ 8º. O desenquadramento de regime de estimativa dar-se-á:

I – por opção do contribuinte;

II – de ofício, quando o contribuinte não mais se adequar à disposição desta Seção.

Art. 80. O valor inicial da estimativa será fixado tomando-se por base o valor da Unidade Fiscal do Estado de Roraima – UFERR, cuja quantidade será determinada pela divisão do valor do imposto expresso em Reais, pela UFERR do mês do enquadramento.

§ 1º. Em hipótese alguma o valor da parcela mensal do imposto a recolher poderá ser inferior a 1(uma) UFERR.

§ 2º. Em 31 de dezembro de cada ano, será feito o acerto entre o montante do Imposto recolhido e o apurado, com base no valor real das operações, garantida a complementação ou restituição, em relação respectivamente às quantias pagas com insuficiência ou excesso.

§ 3º. A diferença do imposto verificada entre o montante determinado pelo fisco e o apurado nas operações reais, será:

I – quando favorável ao fisco, recolhida sem os acréscimos legais correspondentes à multa e aos juros de mora, independente de qualquer iniciativa fiscal, de uma só vez, até o dia 20 do mês subseqüente ao término do período de apuração;

II – quando favorável ao contribuinte:

a) compensada, em forma de crédito, mediante solicitação do interessado, devidamente homologada pela Diretoria do Departamento da Receita, da seguinte forma:

1. no caso de desenquadramento, através do lançamento de crédito fiscal na GIM, no campo “Outros Créditos”;

2. no pagamento das parcelas mensais futuras;

b) restituída, em moeda corrente do País, nos casos de cessação de atividades no prazo de 90 (noventa) dias contados da data do protocolo do pedido, hipótese em que a Secretaria de Estado da Fazenda poderá efetuar verificação fiscal.

§ 4º. Para efeito do disposto no inciso II do parágrafo anterior, deverá ser observado que:

I – o contribuinte tenha entregado no prazo todas as GIM’s do período considerado e pago o imposto devido;

II – a análise das GIM’s demonstrem liquidez do saldo apresentado pelo contribuinte;

III – o contribuinte esteja quite com a Fazenda Estadual;

IV – o contribuinte apresente ao Secretário de Estado da Fazenda pedido de restituição instruído com os documentos previstos na legislação própria, na hipótese da alínea “b”.

§ 5º. O fisco poderá, a qualquer tempo e a seu critério:

I – rever os valores estimados e reajustar as parcelas mensais subseqüentes à revisão, que prevalecerão a partir do mês subseqüente ao do recebimento da notificação;

II – promover a suspensão ou o desenquadramento de qualquer estabelecimento do regime de estimativa.

§ 6º. Sem prejuízo de outras hipóteses, poderão ser enquadrados no regime de estimativa os contribuintes inscritos no Cadastro Geral da Fazenda – CGF, nos seguintes códigos e atividades econômicas:

I – 3.17.62 – indústria de produtos de padaria, confeitaria ou pastelaria;

II – 5.01.03 – comércio varejista de armazém, mercadinhos, mercearias ou empórios (secos e molhados);

III – 5.01.27 – comércio varejista de cafés, bares, botequins, casas de lanche e sorveterias;

IV – 5.01.31 – comércio varejista de cantinas (uso interno do estabelecimento);

V – 5.01.47 – comércio varejista de choparias, cervejarias, uisqueiras ou boites;

VI – 5.01.51 – comércio varejista de confeitarias, docerias e padarias;

VII – 5.01.63 – comércio varejista de hortifrutigranjeiros;

VIII – 5.01.71 – comércio varejista de marmitaria;

IX – 5.01.87 – comércio varejista de restaurante, pizzarias, churrascarias e similares;

X – 5.02.10 – comércio varejista de armarinho, bazar e miudezas, inclusive artigos religiosos;

XI – 5.05.17 – comércio varejista de perfumarias, artigos de toucador e cosméticos.

CAPÍTULO VIII
DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E DOS
ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS

SEÇÃO I
Da Atualização Monetária

Art. 81. Os débitos fiscais decorrentes de imposto ou penalidade, não recolhidos até o vencimento, terão seus valores atualizados monetariamente, na data do efetivo pagamento, quer seja este efetuado espontaneamente ou em decorrência de ação fiscal.

§ 1º. A atualização monetária será determinada com base no coeficiente aplicado para atualizar os tributos federais, em vigor na data do efetivo pagamento do crédito tributário, considerando-se termo inicial o dia em que houver expirado o prazo legal para pagamento do imposto.

§ 2º. A atualização monetária, aplica-se, também, ao valor remanescente dos débitos fiscais parcelados e não pagos no prazo fixado.

§ 3º. No pagamento de débitos em atraso, que se refiram a imposto vencido em meses diferentes, aplicar-se-á o coeficiente correspondente a cada mês, calculado separadamente, para obtenção do total a recolher.

§ 4º. Tratando-se de apuração de imposto de exercícios passados, realizada através de levantamento fiscal sem caracterização do mês que deveria ter sido pago, aplicar-se-á o coeficiente relativo ao último mês do respectivo exercício.

§ 5º. As multas e os juros de mora proporcionais ao imposto, previstos na legislação tributária, serão calculados sobre o valor do imposto devidamente atualizado.

Art. 82. A atualização monetária não será aplicada a partir da data em que o sujeito passivo garanta o pagamento do débito através de depósito administrativo ou judicial do valor questionado.

§ 1º. No caso deste artigo, a importância a ser depositada corresponderá ao valor do imposto já atualizado monetariamente na data em que foi efetuado o depósito, compreendendo também os acréscimos moratórios e as penalidades aplicáveis.

§ 2º. No caso da exigência ter sido julgada improcedente por decisão transitada em julgado, o depósito referido neste artigo será restituído no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da entrega do requerimento pelo sujeito passivo.

Art. 83 A atualização monetária abrange o período em que a cobrança esteja suspensa por impugnação administrativa ou judicial, bem como o da tramitação de recursos ou de processo de consulta.

SEÇÃO II
Dos Acréscimos Moratórios

Art. 84. O crédito tributário recolhido espontaneamente, fora dos prazos regulamentares e antes de qualquer procedimento de fiscalização, ficará sujeito às seguintes multas moratórias, sem prejuízo, se for o caso, da atualização monetária:

I – 3% (três por cento) se o recolhimento for efetuado até 30 (trinta) dias da data prevista para pagamento;

II – 6% (seis por cento) se o recolhimento for efetuado de 31 (trinta e um) a 60 (sessenta) dias da data prevista para pagamento;

III – 9% (nove por cento) se o recolhimento for efetuado após 60 (sessenta) dias da data prevista para pagamento.

Art. 85. O crédito tributário não pago no vencimento será acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração de mês, calculados a partir do dia seguinte ao do vencimento, sem prejuízo da atualização monetária e das penalidades cabíveis.

§ 1º. Para o cálculo dos juros previstos neste artigo, considera-se:

I – cada mês iniciado no primeiro dia e findo no último dia útil;

II – fração de mês qualquer período de tempo inferior ao mês, ainda que igual a um dia.

§ 2º. O valor dos juros será calculado e exigido na data do pagamento do débito fiscal, devendo incluir-se esse dia.

§ 3º. Quando o débito corresponder à falta de pagamento do imposto com prazo fixado na legislação do imposto, os juros serão calculados a partir do dia seguinte ao do vencimento deste prazo.

§ 4º. quando se tratar de débito apurado em exercícios passados, em que não se possa determinar o período da ocorrência do fato gerador, os juros incidirão a partir do último mês do respectivo exercício.

CAPÍTULO IX
DO PARCELAMENTO

Art. 86. Os débitos fiscais decorrentes de ICMS vencidos e não pagos, poderão ser recolhidos em parcelas mensais, iguais e sucessivas.

§ 1º. Para efeito deste artigo, entende-se como débito fiscal a soma do imposto atualizado monetariamente, da multa e dos juros de mora.

§ 2º. Para consolidação do débito, os acréscimos legais (multa, juros e atualização monetária) serão calculados até o dia da concessão do parcelamento pela autoridade competente.

Art. 87. O requerimento do sujeito passivo, solicitando parcelamento de débito fiscal, na via administrativa ou judicial, valerá como confissão irretratável do débito e renúncia à impugnação ou recurso administrativo, bem como desistência dos já interpostos.

Art. 88. Não será concedido parcelamento:

I – de imposto retido de terceiros, na condição de substituto tributário;

II – a contribuinte beneficiário de parcelamento anteriormente concedido e ainda não liquidado;

III - desembaraço aduaneiro de mercadoria importada do exterior, quando destinada à comercialização ou industrialização; (alterado pelo Decreto nº 16.612-E, de 30/01/14)

Redacao anterior
III – de débito decorrente de atos qualificados como crimes contra a ordem tributária, ou daquele que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele;

IV - tributos devidos por pessoa jurídica com falência ou pessoa física com insolvência civil decretada. (alterado pelo Decreto nº 16.612-E, de 30/01/14)

Redação anterior
IV- quando o débito fiscal for inferior a 1 (uma) UFERR. (Redação dada pelo Decreto nº 4.617-E, de 28/02/02, efeitos a partir de 1/3/2002).

Redação anterior
IV –quando o débito fiscal for inferior a 10 (dez) UFERR’s, ressalvados os casos excepcionais de que trata o parágrafo único do artigo 92.

Art. 89. O pedido de parcelamento de débito, antes de encaminhado à Dívida Ativa, deverá ser formalizado à Secretaria de Estado da Fazenda através de requerimento apresentado à Divisão de Parcelamento do Departamento da Receita, contendo: (alterado pelo Decreto nº 28.525-E, de 02/03/2020)

Redação anterior
Art. 89. O pedido de parcelamento deverá ser formalizado à Secretaria de Estado da Fazenda através de requerimento apresentado à Divisão de Parcelamento do Departamento da Receita, contendo: (alterado pelo Decreto nº 16.612-E, de 30/01/14)

Redação original
Art. 89. O pedido de parcelamento deverá ser pleiteado ao Diretor do Departamento da Receita, da Secretaria de Estado da Fazenda, através de requerimento apresentado ao órgão do domicílio fiscal do contribuinte, contendo:

I – identificação do sujeito passivo da obrigação e os dados relativos aos acionistas controladores, diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, se for o caso;

II – relação discriminada do débito;

III – quantidade de parcelas solicitadas;

IV – comprovação da apresentação de bens penhorados, em se tratando de débitos ajuizados; (revogado pelo Decreto nº 28.525-E, de 02/03/2020)

V – assinatura do contribuinte ou do seu mandatário, sendo, indispensáveis, neste caso, anexação do instrumento de procuração com os poderes necessários;

VI – outros documentos, a critério da autoridade concedente

(Art. 90, alterado pelo Decreto nº 28.525-E, de 02/03/2020)

Art. 90. O pedido de parcelamento de débito inscrito em Dívida Ativa, ajuizado ou não, será formalizado junto à Procuradoria-Geral do Estado de Roraima, contendo os mesmos requisitos do artigo anterior.

§ 1º Na hipótese de inadimplemento, novo parcelamento só poderá ser deferido observadas as seguintes condições:

I – segundo parcelamento: o devedor deverá recolher previamente 10% (dez por cento) do valor do débito consolidado e demais encargos legais;

II – terceiro parcelamento: o devedor deverá recolher previamente 20% (vinte por cento) do valor do débito consolidado e demais encargos legais;

III – quarto parcelamento: o devedor deverá recolher previamente 30% (trinta por cento) do valor do débito consolidado e demais encargos legais;

IV – quinto parcelamento: o devedor deverá recolher previamente 40% (quarenta por cento) do valor do débito consolidado e demais encargos legais; e,

V – sexto parcelamento: o devedor deverá recolher previamente 50% (cinquenta por cento) do valor do débito consolidado e demais encargos legais;

§ 2º. Inadimplido o parcelamento previsto no inciso V, fica vedado o deferimento de novo parcelamento, salvo nas hipóteses de instituição de Programas de Recuperação Fiscal (REFIS ou PPI).

§ 3º. Para fins de aplicação dos parcelamentos previstos neste artigo, considerar-se-á como primeiro parcelamento aquele que estiver em curso na data de publicação deste Decreto ou que vir a ser realizado após a referida publicação.

§ 4º. O disposto neste artigo está condicionado ao pagamento dos demais encargos legais previstos na legislação estadual.

§5º. O pedido de parcelamento de débito inscrito em Dívida Ativa só será homologado pelo Procurador-Chefe da Dívida Ativa após o recolhimento da primeira parcela ou, nas hipóteses dos incisos I a V do § 1º deste artigo, do recolhimento da primeira parcela e da respectiva cota percentual.

Redação anterior
Art. 90. O parcelamento do débito inscrito em Dívida Ativa, ajuizado ou não, será formalizado junto à Procuradoria Geral do Estado de Roraima. (alterado pelo Decreto nº 16.612-E, de 30/01/14)

Redação original
Art. 90. O parcelamento do débito ajuizado será formalizado por termo lavrado e assinado pelas partes interessadas, na Secretaria de Estado da Fazenda, cuja juntada ao processo judicial será solicitada pelo representante da Procuradoria Fiscal do Estado para que o juiz declare suspensa a execução.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não elide o pagamento das custas e demais encargos legais incidentes.

(Art. 90-A, acrescentado pelo Decreto nº 28.525-E, de 02/03/2020)

Art. 90-A. É facultado aos contribuintes o direito de requerer a utilização de valores bloqueados judicialmente ou dados em garantia do juízo em procedimento judicial inerente à(s) CDA(s), objeto da cobrança judicial, para fins de quitação ou abatimento do débito e dos respectivos encargos legais.

§ 1º. Para fins do abatimento previsto neste artigo, o beneficiário deverá autorizar a Procuradoria-Geral do Estado a efetuar o levantamento dos valores constritos judicialmente nos autos da ação em que houver sido realizado.

§ 2º. Após a amortização prevista no caput, se ainda remanescer valor bloqueado, este montante deverá ser redirecionado para quitação de outros débitos inscritos em Dívida Ativa.

Art. 91. Cada estabelecimento do mesmo titular é considerado autônomo para efeito de parcelamento.

Art. 92. É competente para decidir sobre o pedido de parcelamento realizado na Secretaria de Estado da Fazenda: (alterado pelo Decreto nº 28.525-E, de 02/03/2020)

Redação anterior
Art. 92. É competente para decidir sobre o pedido de parcelamento:

I – em até 20 (vinte) parcelas, a chefia da Divisão de Parcelamento e Dívida Ativa, do Departamento da Receita. (Redação dada pelo Decreto nº 4.617, de 28/02/02, efeitos a partir de 1/3/2002).

II – em até 40 (quarenta) parcelas, a Diretoria do Departamento da Receita. (Redação dada pelo Decreto nº 4.617-E, de 28/02/02, efeitos a partir de 1/3/2002).

III – acima de 40 (quarenta) parcelas, o Secretário de Estado da Fazenda. (Redação dada pelo Decreto nº 4.617-E, de 28/02/02, efeitos a partir de 1/3/2002).
Parágrafo único. O valor de cada parcela não poderá ser inferior a 01 (uma) UFERR. (Redação dada pelo Decreto nº 4.617-E, de 28/02/02, efeitos a partir de 1/3/2002).

Redação anterior
I em até 10 (dez) parcelas, o Diretor do Departamento da Receita, relativamente a débito de valor igual ou inferior a 1000 (mil) UFERR’s, desde que cada parcela não seja inferior a 5 (cinco) UFERR’s;
II em até 24 (vinte e quatro) parcelas, o Secretário de Estado da Fazenda, relativamente a débito superior a 1000(mil) UFERR’s, desde que cada parcela não seja inferior a 10 (dez) UFERR’s;
III acima de 24 (vinte e quatro) parcelas, o Governador do Estado, desde que cada parcela não seja inferior ao valor de 50 (cinqüenta) UFERR’s.
Parágrafo único. O Secretário de Estado da Fazenda, em casos excepcionais, poderá autorizar o parcelamento, em até 5 (cinco) parcelas, do valor inferior a 10 (dez) UFERR’s, desde que o valor de cada parcela não seja inferior a 1 (uma) UFERR, para os contribuintes enquadrados no regime de estimativa e nos casos de excesso de receita de microempresa devidamente cadastrada.


Art. 92-A. O parcelamento de débitos inscritos em Dívida Ativa, de competência da Procuradoria-Geral do Estado de Roraima, serão analisados e deferidos pelo Diretor do Departamento de Dívida Ativa, e homologado pelo Procurador-Chefe da Dívida Ativa. (Art. 92-A, acrescentado pelo Decreto nº 28.525-E, de 02/03/2020)

Art. 93. O número de parcelas a ser concedido não poderá ser superior a 60 (sessenta), nos termos estipulados pelo Convênio ICM 24/75, de 5 de novembro de 1975.

Art. 94. O valor de cada parcela será obtido mediante a divisão do valor do débito consolidado, no dia da concessão do parcelamento, pelo número de parcelas concedidas.

§ 1º. Cada parcela mensal será acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração de mês. (Redação dada pelo Decreto nº 4.543-E, de 31/01/02.) Efeitos a partir de 05/02/2002

Redação original
§ 1º. Cada parcela mensal, por ocasião do pagamento, será acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração, contados a partir do mês seguinte aquele em que o parcelamento houver sido concedido.

§ 2º. Para atualização das parcelas mensais, o fisco deverá utilizar a UFERR.

§ 3º. A parcela paga após o vencimento será acrescida das multas previstas na Seção II, do Capítulo VIII, do Título I, do Livro I, deste Regulamento.

Art. 95. No caso de deferimento do pedido será o contribuinte notificado para recolher, na data da concessão, a primeira parcela, ficando a homologação do pedido condicionada ao pagamento da parcela inicial. (alterado pelo Decreto nº 16.612-E, de 30/01/14)

§1º As parcelas restantes vencerão sempre no dia 20 (vinte) de cada mês.

§2º O contribuinte somente estará em situação regular, relativamente aos débitos parcelados, após o pagamento da primeira parcela e sob a condição do pagamento integral das demais parcelas nos prazos fixados.

Redação anterior
Art. 95. No caso de deferimento do pedido será o contribuinte notificado para recolher imediatamente a primeira parcela, ficando a homologação do pedido condicionado ao efetivo recolhimento da primeira parcela. (Redação dada pelo Decreto nº 4.543-E, de 31/01/02.) Efeitos a partir de 05/02/2002

Parágrafo único. Na hipótese de indeferimento, o requerente será notificado, para no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da ciência do despacho denegatório, recolher o débito.

Redação original
Art. 95. No caso de deferimento do pedido será o contribuinte notificado, para no prazo de 10 (dez) dias contados da ciência do despacho, recolher a primeira parcela.


Art. 96. Verificado o atraso no pagamento de qualquer das parcelas por período superior a 60 (sessenta) dias, o contribuinte perderá o direito ao parcelamento, devendo o remanescente do débito ser encaminhado à Dívida Ativa para sua inscrição ou, se débito inscrito, prosseguir aos atos de cobrança judicial e protesto. (alterado pelo Decreto nº 28.525-E, de 02/03/2020)

Redação anterior
Art. 96. Verificado o atraso no pagamento de qualquer das parcelas por período superior a 60 (sessenta) dias, o contribuinte perderá o direito ao parcelamento, devendo o restante do débito ser encaminhado à Dívida Ativa para sua inscrição, e à Procuradoria Fiscal do Estado, para fins de execução.

Art. 97. Nos casos de pedido de parcelamento de débitos, em cobrança administrativa, em qualquer fase, a multa exigida será reduzida em 40% (quarenta por cento), independente do número de parcelas. (alterado pelo Decreto nº 16.612-E, de 30/01/14)

Redação anterior
Art. 97. Nos casos de parcelamento, a multa exigida será reduzida em 20% (vinte por cento), em qualquer fase da cobrança administrativa, independente do número de parcelas.


CAPÍTULO X
DA RESTITUIÇÃO

Art. 98. As importâncias relativas ao imposto, indevidamente recolhidas aos cofres do Estado, serão restituídas, no todo ou em parte, a requerimento do interessado.

§ 1º. A restituição do ICMS somente será feita a quem comprove haver assumido o referido encargo, ou no caso de transferência a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.

§ 2º. O terceiro que faça prova de haver pago o imposto ao contribuinte, nos termos deste artigo, sub-roga-se no direito daquele à respectiva restituição.

Art. 99. O requerimento de que trata o artigo anterior deverá conter:

I – identificação do interessado;

II – exposição completa e circunstanciada dos fatos que motivaram o pedido e sua fundamentação legal;

III – cópias dos seguintes documentos, quando for o caso:

a) comprovante do recolhimento tido como indevido e na hipótese de pagamento em duplicidade, de prova que evidencie esta ocorrência;

b) documento fiscal emitido para a operação ou prestação;

c) folhas dos livros onde a ocorrência foi consignada;

d) Auto de Infração ou Notificação de Lançamento que tenham dado origem ao recolhimento tido como indevido;

e) outros que o requerente entender necessário para melhor instrução do pedido;

IV – prova de que o requerente assumiu o encargo do pagamento, ou no caso de ter transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a receber.

V – declaração da cooperativa competente sobre a compatibilidade da mercadoria adquirida, com o Plano Anual de Exploração Agropecuária do produtor rural adquirente, para os efeitos dos benefícios da Lei nº 215/98, observado o disposto no inciso VI do art. 699. (Redacao dada pelo Decreto nº 10.284-E, de 15/07/09).

Redacao anterior
V – declaração da cooperativa competente sobre a compatibilidade da mercadoria adquirida, com o Plano Anual de Exploração Agropecuária do produtor rural adquirente, para os efeitos dos benefícios da Lei nº 215/98. (fica acrescentado pelo Decreto nº 10.031-E, de 05/05/09).

Parágrafo único. O requerimento será apresentado ao órgão local da circunscrição fiscal do interessado o qual encaminhará para a manifestação do:

I – Contencioso Administrativo Fiscal, quando se tratar de situação oriunda de Auto de Infração, inclusive com apreensão de mercadoria;

II – Secretário de Estado da Fazenda, nos demais casos.

Art. 100. A restituição total ou parcial do imposto dá lugar à devolução, na mesma proporção, dos juros de mora, da parcela de atualização monetária e das penalidades pecuniárias, efetivamente recolhidas, corrigida monetariamente, segundo o mesmo critério aplicado ao tributo, a partir da data do pagamento indevido até a data da decisão final concessória.

§ 1º. A devolução não abrange as infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.

§ 2º A restituição será em forma de crédito fiscal, devendo ser em espécie ou mediante Certificado de Crédito, a ser expedido pelo Secretário da Fazenda, quando se tratar de contribuinte que não utilize créditos em sua escrita fiscal. (redação dada pelo Decreto nº 8.504-E, de 30.11.07)

Redação anterior
§ 2º. A restituição será em forma de crédito fiscal, devendo ser em espécie no caso do beneficiário não poder, sob qualquer forma, dele se utilizar.

§ 3º. Quando o pedido de restituição for deferido em forma de crédito fiscal, o contribuinte deverá escriturá-lo no livro Registro de Apuração do ICMS, na coluna "Outros Créditos".

Art. 101. É vedada a restituição por qualquer forma do valor do imposto que tenha sido utilizado como crédito pelo estabelecimento destinatário, bem como a restituição do saldo credor existente na data do encerramento das atividades do estabelecimento.

CAPÍTULO XI
DO CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL – CIPE

Art. 102. O Cadastro de Inadimplência da Fazenda Pública Estadual – CIPE, funcionará junto à Secretaria de Estado da Fazenda.

§ 1º. Serão incluídas no Cadastro a que se refere este artigo as pessoas físicas ou jurídicas, inclusive seus representantes legais que:

I – possuam débito inscrito na Dívida Ativa do Estado;

II – possuam débito de qualquer natureza para com órgãos ou entidades integrantes da Administração Pública Estadual direta, indireta, autárquica e fundacional;

III – tenham sido declaradas inidôneas para contratar com a Administração Pública Estadual, em decorrência da aplicação de sanção prevista na legislação de licitação e contratos;

IV – denunciadas por prática de crimes contra a ordem tributária;

V – tenham decretada contra si medida cautelar fiscal;

VI – sejam consideradas depositárias infiéis de tributos;

VII – sejam consideradas depositárias infiéis pela guarda, segurança e inviolabilidade de selos, documentos fiscais e formulário contínuo, bem como pela guarda de bem e mercadoria retidos em ação fiscal.

§ 2º. No caso de pessoas jurídicas a inscrição no Cadastro estender-se-á aos representantes legais, aplicando-lhes os efeitos deste Capítulo.

Art. 103. O CIPE tem por finalidade fornecer a Administração Publica informações e registros relativos a inadimplência de obrigações para com a FazendaPublica Estadual, de natureza tributaria ou não.

Art. 104. As pessoas físicas ou jurídicas e seus representantes legais cujos nomes venham a integrar o CIPE ficam impedidos de:

I – participar de licitações públicas realizadas no âmbito dos órgãos ou entidades integrantes da Administração Pública Estadual direta, indireta, autárquica e fundacional;

II – obter empréstimo junto às instituições financeiras estaduais;

III – obter Certidão Negativa de Débitos Fiscais ou Certificado de Regularidade de Débitos Fiscais emitidos pela Secretaria de Estado da Fazenda;

IV – gozar de benefícios fiscais condicionados ou de incentivos financeiros patrocinados pelo Estado;

V – gozar de benefícios patrocinados por fundos de desenvolvimento estaduais;

VI – obter regime especial de tributação.

Art. 105. As pessoas físicas e jurídicas, inclusive seus representantes legais, terão seus nomes excluídos do CIPE, nas seguintes hipóteses:

I – pagamento ou composição da dívida;

II – cumprimento das obrigações relativas à condição de depositário fiel;

III – decisão administrativa ou judicial favorável ao inscrito.

Art. 106. Os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual darão cumprimento ao disposto no artigo 104, utilizando-se, necessariamente, dos dados e informações constantes do CIPE.

§ 1º. Serão considerados nulos os atos praticados pelas pessoas a que se refere este artigo, sem observância das disposições contidas neste Capítulo, sujeitando-se o infrator às sanções cabíveis, inclusive de caráter pecuniário, na forma disposta pela legislação pertinente.

§ 2º. Os atos praticados em desacordo com as disposições contidas neste Capítulo, decorrentes de negligência, dolo ou fraude contra a Fazenda Pública Estadual, acarretarão para o servidor que lhes der causa, responsabilidade administrativa, civil e penal.

Art. 107. Os órgãos e entidades estaduais suprirão o CIPE de informações necessárias ao seu funcionamento.

Art. 108. Ocorrendo as hipóteses previstas nos incisos IV, V e VI, do § 1º do artigo 103, as informações a que se refere o artigo anterior serão prestadas:

I – pela Procuradoria Geral de Justiça, nos casos de denúncia por prática de crimes contra a ordem tributária e depositário infiel de tributos;

II – Procuradoria Fiscal do Estado, na ocorrência de decretação de medida cautelar fiscal.

Art. 109. Os órgãos e entidades estaduais informarão à Secretaria da Administração do Estado, as pessoas físicas ou jurídicas, bem como seus representantes legais, que tiverem sido declarados inidôneos para contratar com a Administração Pública Estadual, na forma da legislação de licitação e contratos.

Parágrafo único. A Secretaria da Administração remeterá mensalmente à Secretaria de Estado da Fazenda, relatório contendo dados e informações sobre as pessoas físicas e jurídicas, bem como seus representantes legais a que se refere este Capítulo, para efeito de alimentação do CIPE.

TÍTULO II
DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 110. São obrigações dos contribuintes:

I – inscrever-se na repartição fiscal de sua jurisdição antes do início de suas atividades, na forma disposta neste Regulamento;

II – comunicar à Repartição Fazendária todas as alterações contratuais que ocorrerem na empresa, tais como mudança de domicílio, do responsável pela escrita contábil e fiscal, venda ou transferência de estabelecimento, suspensão temporária e encerramento das atividades;

(Redação dada pelo Decreto nº 4.543-E, de 31/01/02). Efeitos a partir de 05/02/2002

Redação original
II comunicar à repartição fazendária as alterações contratuais de interesse do fisco, bem como mudança de domicílio, venda ou transferência de estabelecimento, suspensão temporária e encerramento de atividades;

III – obter autorização da repartição fazendária de sua jurisdição para imprimir ou mandar imprimir documentos fiscais;

IV – manter os livros e os documentos fiscais previstos neste Regulamento devidamente registrados e autenticados na repartição fazendária competente;

V – exibir ou entregar ao fisco, quando solicitado, livros, documentos fiscais, programas e arquivos, bem como outros elementos auxiliares relacionados com a condição de contribuinte;

VI – emitir documentos fiscais e escriturar livros, sem adulterações, vícios, falsificações ou rasuras;

VII – exigir do outro contribuinte, nas operações e prestações que com ele realizar, a exibição da Ficha de Inscrição Cadastral – FIC, sob pena de responder solidariamente pelo imposto devido;

VIII – exibir a FIC ao contribuinte, nas operações ou prestações que com ele realizar;

IX – entregar ao destinatário, ainda que não solicitado, e exigir do remetente, o documento fiscal correspondente à operação ou prestação realizada;

X – comunicar ao fisco qualquer irregularidade que tiver conhecimento, relacionada com a condição de contribuinte, inclusive a perda ou extravio de livros ou documentos fiscais;

XI – acompanhar, pessoalmente ou por preposto, a contagem física da mercadoria, promovida pelo fisco, fazendo por escrito as observações que julgar conveniente, sob pena de reconhecer exata a referida contagem;

XII – cumprir todas as exigências fiscais previstas na legislação;

XIII – receber devidamente desembaraçadas quando da passagem das mercadorias ou bens pela primeira repartição fiscal do Estado, procedentes de outra unidade da Federação ou do exterior, a documentação fiscal correspondente, inclusive a referente à prestação de serviço de transporte, exceto nos casos previstos na legislação. (acrescentado pelo Decreto nº 22.273/16)
§ 1° O não desembaraço dos documentos fiscais na Secretaria da Fazenda, de que trata o inciso

XIII deste artigo, será lançado de ofício para a exigência do imposto e respectivos acréscimos legais. (acrescentado pelo Decreto nº 22.273/16)

§ 2º Na hipótese de não apresentação da documentação fiscal para desembaraço na forma prevista no inciso XIII do caput deste artigo, o contribuinte deverá fazê-lo por meio do serviço disponibilizado na internet no sítio da SEFAZ, sem prejuízo da aplicação da penalidade cabível, com prazo inferior ao disposto no parágrafo 23 do Artigo 2º deste Regulamento. (acrescentado pelo Decreto nº 22.273/16)

Art. 110-A. São obrigações dos transportadores apresentar para desembaraço quando da passagem das mercadorias ou bens pela primeira repartição fiscal do Estado, procedentes de outra unidade da Federação ou do exterior, a documentação fiscal correspondente, inclusive a referente à prestação de serviço de transporte, exceto nos casos previstos na legislação. (acrescentado pelo Decreto nº 22.273/16)

CAPÍTULO II
DO CADASTRO GERAL DA FAZENDA-CGF

SEÇÃO I
Do Cadastro e sua Finalidade

Art. 111. O Cadastro Geral da Fazenda – CGF é o conjunto de informações relativas ao contribuinte e seu estabelecimento, sistematicamente organizado nos arquivos da Secretaria de Estado da Fazenda.

Art. 112. O CGF tem por finalidade registrar os elementos indispensáveis à identificação, localização, classificação, atividade econômica, tipificação, composição societária, regime de recolhimento, vínculos e outras informações de interesse da Fazenda Estadual. (alterado pelo Decreto nº 16.271-E, de 16/10/13)

Redação anterior
Art. 112. O CGF tem por finalidade registrar os elementos indispensáveis à identificação, localização, classificação, atividade econômica e regime de recolhimento do contribuinte.

SEÇÃO II
Dos Eventos Cadastrais

Art. 113. A ocorrência relacionada com o CGF denomina-se “evento cadastral”. (alterado pelo Decreto nº 16.271-E, de 16/10/13)

Redação anterior
Art. 113. Evento cadastral é o ato ou fato que enseja o registro, a atualização ou o cancelamento das informações relativas ao contribuinte inscrito no CGF.

Art. 114. Os eventos cadastrais são:

I – cadastramento;

II – alteração cadastral;

III – suspensão temporária;

IV – baixa;

V – reativação;

VI – recadastramento.

Subseção I
Do Cadastramento

Art. 115. As pessoas físicas ou jurídicas que promoverem operações relativas à circulação de mercadorias ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal ou de comunicação inscrever-se-ão obrigatoriamente no CGF, antes de iniciarem suas atividades.

§ 1º. Deverão também se inscrever no CGF as pessoas físicas ou jurídicas não contribuintes do imposto, que mantiverem bens em estoque ou necessitem transportá-los.

§ 2º. Caso as pessoas mencionadas neste artigo mantiverem mais de um estabelecimento, seja filial, sucursal, agência, depósito, fábrica ou outro qualquer, será exigida uma inscrição para cada estabelecimento.

§ 3º. A imunidade, a não-incidência ou a isenção de mercadoria ou serviço, não desobriga as pessoas referidas neste artigo de se inscreverem no CGF.

§ 4º. Cada estabelecimento receberá um número cadastral, de caráter definitivo, não podendo ser reaproveitado, salvo os casos previstos no artigo 121.

Art. 116. A Secretaria de Estado da Fazenda poderá dispensar inscrições em casos especiais, a juízo da autoridade competente, bem como autorizar a inscrição de espécies de estabelecimentos ou pessoas não obrigadas, resguardados os interesses da arrecadação e fiscalização do imposto.

Art. 117. A inscrição no CGF será solicitada por meio da Internet, podendo o acesso ser realizado através do Portal de Serviços da JUCERR (http://projetointegrar.jucerr.rr.gov.br), do Portal da Rede Simples (http://www.redesimples.rr.gov.br/) ou outro portal de serviços simplificados que venham a ser disponibilizados ao cidadão. (alterado pelo Decreto nº 27.065-E, de 13/06/19)

Redação anterior
Art. 117. A inscrição será requerida na repartição fiscal da jurisdição do contribuinte, e concedida por prazo certo ou indeterminado, podendo sua eficácia ser baixada ou suspensa, a qualquer tempo, na forma estabelecida neste Regulamento.

(Art. 118, alterado pelo Decreto nº 27.065-E, de 13/06/19)

Art. 118. Para concessão da inscrição, a documentação necessária será aquela disponibilizada a partir do Sistema de Registro Mercantil (S.R.M), além do comprovante de pagamento da taxa de expediente, a ser emitida através do site da SEFAZ/RR.

§ 1º. Outros documentos, dados e informações que a autoridade fiscal julgar de interesse da administração fazendária, que poderão ser solicitados ao interessado, ficando o processo em situação de “exigência”, até que a pendência seja sanada;

§ 2º. Em caráter excepcional, e mediante solicitação do interessado, poderá ser concedida inscrição em regime condicional e caráter provisório, pelo prazo não superior a 90 (noventa) dias, na seguinte hipótese:

I – o requerente não puder apresentar toda documentação exigida, ficando o interessado obrigado a satisfazer as demais exigências no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da concessão.

§ 3º. Tratando-se de inscrição para comércio ou indústria de jogos, armas, munições e produtos inflamáveis, o contribuinte deverá apresentar a licença expedida pelo órgão competente controlador desses produtos, levando o documento original e uma cópia simples para ser autenticada pelo servidor público que receber o referido documento ou cópia autenticada em cartório;

§ 4º. O prazo para homologação do pedido de inscrição no CGF, é de até 08 (oito) dias, contados da data de entrada no órgão encarregado, e quando atendidas todas as exigências do fisco;


§ 5º. A inscrição no CGF do microempreendedor individual será feita mediante a apresentação pelo interessado, na repartição fiscal de seu domicílio, do termo que comprove a sua condição de microempreendedor, ou de ofício a partir de informações compartilhadas com a Receita Federal do Brasil;

§ 6º. Na hipótese do §2º, decorrido o prazo sem a apresentação dos documentos, no caso do inciso I, a “inscrição condicionada” perderá seus efeitos, cabendo a repartição fiscal proceder à baixa de ofício;

§ 7º. A falta de inscrição no CGF ou sua irregularidade, não dispensa, exclui ou atenua a responsabilidade pelo recolhimento dos tributos devidos;

§ 8º. A Secretaria de Estado da Fazenda poderá adotar modelos simplificados, integrados ou unificados, mediante troca de informações tecnológicas, inclusive na comunhão de dados através do Cadastro Sincronizado – CADSINC, ou coalizão pela Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM.

Redação anterior
Art. 118. Para a concessão da inscrição deverá o interessado apresentar à repartição fazendária os seguintes documentos:

I – Ficha de Atualização Cadastral – FAC, devidamente preenchida de acordo com o modelo aprovado pela Secretaria de Estado da Fazenda;

II – cópia do ato constitutivo da sociedade ou registro de firma individual, devidamente arquivados na Junta Comercial do Estado de Roraima, ou no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas;

III – cópia do alvará de localização fornecido pela prefeitura municipal; (revogado pelo Decreto nº 16.612-E, de 30/01/14) efeitos a partir de 30/01/14

IV – cópia do documento comprobatório do endereço, preferencialmente a escritura do imóvel, contrato de locação ou sublocação, desde que comprovado o vínculo do locador ao imóvel, ou na falta destes, conta de água, energia elétrica ou telefone no nome de um dos sócios da empresa. (Redação dada pelo Decreto nº 4.543-E, de 31/01/02). Efeitos a partir de 05/02/2002

Redação orginal
IV – cópia do documento comprobatório de endereço, podendo ser a escritura do imóvel, contrato de locação ou sublocação, ou declaração de ocupação do imóvel, na falta destes, conta de luz, água ou telefone;

V – cartão de autógrafo do titular e demais participantes da empresa autorizados a representarem a mesma perante a Secretaria de Estado da Fazenda;

VI – prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;

VII – Carteira de Identidade e Cadastro Nacional de Pessoas Física – "CNPF", do titular, dos sócios e representantes legais, quando for o caso. (Redação dada pelo Decreto nº 4.543-E, de 31/01/02). Efeitos a partir de 05/02/2002

Redação orginal
VII – Carteira de Identidade e Cadastro Nacional de Pessoas Físicas – CNPF, do titular responsável ou seu representante legal;

VIII – Certidão de Regularidade Profissional fornecida pelo Conselho de Contabilidade, emitida nos últimos 30 (trinta) dias, do responsável pela escrita fiscal do requerente; (alterado pelo Decreto nº 16.612-E, de 30/01/14)

Redação anterior
VIII – Certidão de Regularidade Profissional fornecida pelo Conselho de Contabilidade, emitida nos últimos 30 (trinta) dias, do técnico responsável pela escrita fiscal do requerente; (alterado pelo Decreto nº 16.271-E, de 16/10/13)

Redação anteiror
VIII – etiqueta fornecida pelo Conselho Regional de Contabilidade – CRC, de identificação do contabilista que tenha a responsabilidade pela escrita do requerente;

IX – comprovante do pagamento da taxa de expediente;

X- (Fica revogado, redação dada pelo Decreto n.º 4.810-E, de 10/06/02).

Redação anterior
X- contrato de prestação de serviços contábeis em que contenha as atribuições de responsabilidade perante o físico. (Redação dada pelo Decreto nº 4.543-E, de 31/01/02). Efeitos a partir de 05/02/2002.

Redação orginal
X – outros documentos, dados e informações que a autoridade fiscal julgar convenientes.

XI – declaração do endereço eletrônico (E-mail), quando for o caso; (redação dada pelo Decreto nº 10.152-E de 27/05/09) (revogado pelo Decreto nº 16.612-E, de 30/01/14)

Redação Anterior
XI outros documentos, dados e informações que a autoridade fiscal julgar convenientes. (fica acrescentado pelo Decreto nº 4.543-E, de 31/01/02). Efeitos a partir de 05/02/2002

XII – outros documentos, dados e informações que a autoridade fiscal julgar de interesse da administração fazendária. (acrescentado pelo Decreto nº 10.152-E de 27/05/09)

§ 1º Em caráter excepcional, e mediante solicitação do interessado, poderá ser concedida inscrição em regime condicional e caráter provisório, pelo prazo não superior a 90 (noventa) dias, nas seguintes hipóteses: (alterado pelo Decreto nº 16.271-E, de 16/10/13)

Redação anterior
§ 1º Em caráter excepcional será concedida “Inscrição Condicional”, quando:

I – o requerente não puder apresentar toda documentação exigida, ficando o interessado obrigado a satisfazer as demais exigências no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da concessão;

II – requerida por meio da Central de Atendimento Empresarial Fácil, ficando a efetivação condicionada à posterior vistoria de que trata o art. 118-A. (Redação dada pelo Decreto nº 9.408-E, de 01/10/08).

Redação anterior
§1º Em caráter excepcional, quando o contribuinte não puder apresentar toda documentação exigida, ser-lhe-á concedida “Inscrição Condicional”, ficando o interessado obrigado a satisfazer as demais exigências no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da concessão. (Redação dada pelo Decreto nº 7.733-E, de 01/03/07).

Redação anterior
§1º Em caráter excepcional, quando o contribuinte não puder apresentar toda a documentação exigida, ser-lhe-á concedida “Inscrição Condicional” ficando o interessado obrigado a satisfazer as demais exigências no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da concessão, prorrogável por igual período, a juízo da autoridade fazendária, se requerido antes do encerramento do prazo da concessão. (Redação dada pelo Decreto nº 6.855-E, de 12 de janeiro de 2006).

Redação original
§ 1º. Em caráter excepcional, quando o contribuinte não puder apresentar toda documentação exigida, ser-lhe-á concedida "Inscrição Condicional", ficando o interessado obrigado a satisfazer as demais exigências no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da concessão.

§ 2º. Tratando-se de inscrição para comércio ou indústria de jogos, armas, munições e produtos inflamáveis, o contribuinte deverá apresentar, além dos documentos exigidos nos incisos I a IX do caput, cópia autenticada da licença expedida pelo órgão competente controlador desses produtos.

§ 3º O prazo para homologação do pedido de inscrição no CGF, é de até 08 (oito) dias, contados da data de entrada no órgão encarregado, e quando atendidas todas as exigências do fisco. (Redação dada pelo Decreto nº 7.733-E, de 01/03/07).

Redação original
§ 3º. O prazo para homologação do pedido de inscrição no CGF é de 08 (oito) dias contados da data da entrada no órgão encarregado, e quando atendidas todas as exigências do fisco.

§ 4º O disposto no inciso VIII deste artigo não se aplica aos empreendimentos tipificados como produtor rural ou microempreendedor individual. (alterado pelo Decreto nº 16.271-E, de 16/10/13)

Redação anterior
§ 4º O disposto no inciso VIII deste artigo não se aplica às empresas enquadradas no regime de microempresa ou produtor rural. (Redação dada pelo Decreto nº 7.733-E, de 01/03/07).

Redação original
"§ 4º. O disposto no inciso X deste artigo não se aplica às empresas enquadradas no regime de microempresa ou produtor rural." (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 4.543-E, de 31 de janeiro de 2002). Efeitos a partir de 05/02/2002

§ 5º A inscrição no CGF do microempreendedor individual será feita mediante a apresentação pelo interessado, na repartição fiscal de seu domicílio, do termo que comprove a sua condição de microempreendedor, ou de ofício a partir de informações compartilhadas com a Receita Federal do Brasil. (alterado pelo Decreto nº 16.271-E, de 16/10/13)

Redação anterior
§ 5º Será concedida automaticamente inscrição no CGF ao Microempreendedor Individual MEI, após sua inscrição na Junta Comercial do Estado e apresentação na repartição fiscal de seu domicílio do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCEI, para comprovação de sua condição, sendo dispensada a solicitação ou protocolização de processo para essa finalidade, exceto no caso de desenquadramento. (§5º alterado pelo decreto nº 12.923-E, de 28/06/11)

Redação anterior
§ 5º Os contribuintes que solicitarem a inscrição cadastral por meio da Central Fácil deverão apresentar, além dos documentos mencionados neste artigo, declaração firmada pelo titular da empresa ou seu representante legal, conforme modelo aprovado por ato do Secretário da Fazenda, de que o local de funcionamento do estabelecimento não se trata de residência; que não há outro estabelecimento funcionando no mesmo endereço; e que as instalações físicas são compatíveis com as atividades econômicas exercidas. (§5 acrescentado pelo Decreto nº 9.408-E, de 01/10/08).

§ 6º Nas hipóteses do § 1º, decorrido o prazo sem a apresentação dos documentos, no caso do inciso I; ou havendo indeferimento do pedido por ocasião da vistoria fiscal no local do estabelecimento, no caso do inciso II; a “Inscrição Condicionada” perderá seus efeitos, cabendo a repartição fiscal proceder à baixa de ofício. (acrescentado pelo Decreto nº 9.408-E, de 01/10/08).

§7º A falta de inscrição no CGF ou sua irregularidade, não dispensa, exclui ou atenua a responsabilidade pelo recolhimento dos tributos devidos. (alterado pelo Decreto nº 16.271-E, de 16/10/13)

Redação anterior
§ 7º A falta de inscrição não dispensa a responsabilidade pelo pagamento do ICMS. (§7 acrescentado pelo Decreto nº 9.408-E, de 01/10/08).

§ 8º A Secretaria de Estado da Fazenda poderá adotar modelos simplificados, integrados ou unificados, mediante troca de informações tecnológicas, inclusive na comunhão de dados através do Cadastro Sincronizado – CADSINC, ou coalizão pela Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM. (acrescentado pelo Decreto nº 16.271-E, de 16/10/13)

Art. 118-A. A inscrição estadual ou alteração cadastral fica condicionada à análise da situação fiscal, podendo ser indeferida nos casos contrários aos interesses da Fazenda Estadual. (alterado pelo Decreto nº 27.065-E, de 13/06/19)

Redação anterior
(o Art. 118-A acrescentado pelo Decreto nº 9.408-E, de 01/10/08).

Art. 118-A. A concessão da inscrição estadual ou a alteração cadastral fica condicionada à análise da situação fiscal/cadastral, e à vistoria fiscal, no local do estabelecimento, visando constatar a veracidade dos dados informados no pedido.

Parágrafo único. A autoridade fiscal que proceder à vistoria mencionada no caput deve assinar a FAC e registrar na mesma as informações obtidas, opinando pela conveniência ou não da homologação da inscrição estadual e/ou alteração cadastral, nos seguintes termos:

I – deferimento – quando os requisitos necessários ao cadastramento e/ou alteração cadastral estiverem de acordo com a legislação vigente;

II – indeferimento – quando o estabelecimento apresentar uma das condições previstas no art. 120 ou nos demais casos contrários aos interesses da Fazenda Estadual.

Art. 119. O documento comprobatório da inscrição, denominado Ficha de Inscrição do Contribuinte – FIC é intransferível, e será renovado sempre que ocorrer modificações em seus dados, tais como:

I – endereço ou domicílio tributário;

II – atividade econômica;

III – regime de pagamento do imposto;

IV – nome, razão social ou nome de fantasia;

V – mudança na composição dos sócios;

VI – outras alterações que justifiquem a renovação da FIC.

(§§ 1º e 2º revogados pelo Decreto nº 27.065-E, de 13/06/19)

§ 1º. Em caso de extravio ou perda da FIC, o contribuinte deverá:

I – publicar a ocorrência no Diário Oficial do Estado no prazo de 72 (setenta e duas) horas contados da ocorrência do fato;

II – comunicar a ocorrência à repartição fiscal de seu domicílio, no prazo de 5 (cinco) dias contados da data da ocorrência;

III – requerer segunda via da FIC.

§ 2º. Quando a FIC for encontrada em poder de outrem que não seu titular ou procurador habilitado, a inscrição será suspensa de ofício, ficando o contribuinte inscrito, obrigado a responder pelos danos resultantes de tal ocorrência, exceto se comprovada a ocorrência de extravio, devidamente comunicado à repartição competente.

Art. 120. Não será concedida inscrição quando:

I – o endereço não estiver plenamente identificado;

II - no endereço pleiteado, já se encontrar outro contribuinte com situação cadastral ativa ou suspensa a pedido; (alterado pelo Decreto nº 27.065-E, de 13/06/19)

Redação anterior
II – no endereço pleiteado, já se encontrar outro contribuinte com situação cadastral ativa ou suspensa a pedido, exceto se ficar constatado, pelo Fisco, que o mesmo não mais se encontra no endereço constante na Ficha de Atualização Cadastral – FAC. (Redação dada pelo Decreto nº 4.543-E, de 31/01/02). Efeitos a partir de 05/02/2002

Redação orginal
II – no endereço pleiteado, já se encontrar outro contribuinte com situação cadastral ativa;

III – tratar-se de residência, respeitadas as prerrogativas do microempreendedor, asseguradas na Lei Complementar nº 123/06; (alterado pelo Decreto nº 16.271-E, de 16/10/13)

Redação anterior
III – tratar-se de residência;

IV – as instalações físicas do estabelecimento do contribuinte forem incompatíveis com a atividade econômica exercida, salvo se, pela tipicidade da natureza da operação, não devam as mercadorias por ali transitar;

V – qualquer um dos sócios ou titular participem de outra empresa cuja inscrição tenha sido baixada de ofício ou esteja suspensa em razão de inadimplência do sujeito passivo;

VI – constatado a existência de débitos fiscais em nome do contribuinte ou qualquer dos seus sócios. (revogado pelo Decreto nº 27.065-E, de 13/06/19)

VII - quando qualquer um dos sócios constar no Cadastro de Inadimplência da Fazenda Pública Estadual - CIPE." (acrescentada pelo Decreto nº 4.543-E, de 31/01/02). Efeitos a partir de 05/02/2002

§ 1º. Na hipótese do inciso II, considerar-se-á liberado o endereço para nova inscrição se o contribuinte inscrito:

I – comunicar ao órgão de sua circunscrição fiscal a mudança de endereço ou pleitear baixa;

II – apresentar contrato de locação do imóvel, em que conste como locatário o pretendente à nova inscrição e que o local esteja devidamente desocupado, sem a realização de qualquer atividade econômica;

III – estiver relacionado em edital de convocação para fins de baixa de ofício, com prazo de validade vencido.

§ 2º. Na hipótese do pretendente da inscrição ser o proprietário do imóvel onde se encontre estabelecido outro contribuinte inscrito, a concessão da inscrição far-se-á, além das demais exigências legais, mediante a apresentação da escritura de propriedade ou documento equivalente.

§ 3º. Os efeitos do impedimento de que trata o inciso V prevalecerão até que o sujeito passivo cumpra as exigências que ensejaram a suspensão ou baixa de ofício da inscrição.

§ 4°. Na hipótese do inciso VI, do caput deste artigo, será emitida, na Agência de Rendas da respectiva jurisdição, Certidão de Situação, certificando a existência de débitos, sendo esta anexada ao próprio processo. (Redação dada pelo Decreto nº 4.543-E, de 31/01/02). Efeitos a partir de 05/02/2002

Redação original
§ 4º. Na hipótese do inciso VI, o chefe da Divisão de Parcelamento e Dívida Ativa do Departamento da Receita, emitirá despacho informando a existência ou não de débitos, nos próprios autos do processo.

Art. 121. O número de inscrição no CGF atribuído ao contribuinte deverá constar em todos os documentos fiscais por ele utilizados, devendo ser mantido." (Redação dada pelo Decreto nº 4.543-E, de 31/01/02).

Redação original
Art. 121. O número de inscrição no CGF atribuído ao contribuinte deverá constar em todos os documentos fiscais por ele utilizados, podendo ser mantido:

I – quando o estabelecimento tiver alterado a firma, a razão social ou denominação, ainda que em decorrência de fusão, cisão, incorporação ou sucessão;

II – em decorrência de mudança de endereço, ainda que envolvendo Municípios diferentes;

III – quando da reativação de inscrição baixada de ofício; (Redação dada pelo Decreto nº 4.543-E, de 31/01/02). Efeitos a partir de 05/02/2002

Redação original
III quando da reativação de inscrição baixada a pedido ou de ofício;

IV – quando da alteração do quadro societário, nome de fantasia, atividade econômica e contador." (Redação dada pelo Decreto nº 4.543-E, de 31/01/02). Efeitos a partir de 05/02/2002

Redação original
IV quando da alteração do quadro societário.

§ 1º. Na hipótese de sucessão, o número da inscrição do estabelecimento sucedido será mantido se sua titularidade for exercida pelo cônjuge sobrevivente até a data da partilha ou adjudicação, se for o caso, ou pelo sucessor a qualquer título.

§ 2º. O disposto no inciso I não se aplica à firma individual nas alterações que implique em mudança do número do CNPJ.

Art. 122. A Secretaria de Estado da Fazenda, considerando, especialmente, os antecedentes fiscais que desabone as pessoas envolvidas, inclusive de seus sócios, se for o caso, poderá exigir a prestação de garantia do cumprimento das obrigações tributárias, para a concessão de inscrição, por Ato do Diretor do Departamento da Receita." (Redação dada pelo Decreto nº 4.543-E, de 31/01/02). Efeitos a partir de 05/02/2002).

Redação original
Art. 122. A Secretaria de Estado da Fazenda considerando, especialmente, os antecedentes fiscais que desabone as pessoas envolvidas, inclusive de seus sócios, se for o caso, poderá exigir a prestação de garantia do cumprimento das obrigações tributárias, para a concessão de inscrição.

Subseção II
Das Alterações Cadastrais

Art. 123. A alteração dos dados cadastrais ocorrerá através do Portal de Serviços da JUCERR (http://projetointegrar.jucerr.rr.gov.br), do Portal da Rede Simples (http://www.redesimples.rr.gov.br/) ou outro portal de serviços simplificados que venham a ser disponibilizados ao cidadão. (alterado pelo Decreto nº 27.065-E, de 13/06/19)

Redação anterior
Art. 123. A alteração dos dados cadastrais deve ser comunicada à repartição fiscal da jurisdição do contribuinte, dentro de 15 (quinze) dias contados da data da ocorrência, mediante apresentação de nova FAC, acompanhada dos documentos pertinentes à alteração.

Parágrafo único. Em caráter excepcional será efetuada alteração cadastral condicionada, nos casos em que o contribuinte não puder apresentar toda a documentação necessária à alteração, ficando obrigado a satisfazer a exigência no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento do pedido. (acrescentado pelo Decreto nº 9.408-E, de 01/10/08).

Subseção III
Da Suspensão Temporária e de Ofício

(Redação dada pelo Decreto nº 4.543-E, de 31/01/02).

Redação original
Subseção III
Da Suspensão Temporária

Art. 124. A inscrição no Cadastro Geral da Fazenda poderá ser suspensa temporariamente nas seguintes hipóteses:

I – a pedido do contribuinte, no caso de paralisação temporária das atividades, ficando o mesmo obrigado a comunicar o fato, formalmente, à Repartição Fazendária, no prazo de até 08 (oito) dias após a ocorrência, esclarecendo: (Redação dada pelo Decreto nº 4.543-E, de 31/01/02). Efeitos a partir de 05/02/2002.

Redação original
I a requerimento do contribuinte, nos casos de paralisação temporária das atividades, ficando o mesmo obrigado a comunicar o fato à repartição fazendária, no prazo de 8 (oito) dias, esclarecendo:

a) o motivo e período da paralisação;

b) o nome dos responsáveis pela escrituração e o local em que se encontram os livros e documentos à disposição da fiscalização;

c) o modelo, série, subsérie, número e data dos últimos documentos fiscais emitidos;" (Redação dada pelo Decreto nº 4.543-E, de 31/01/02). Efeitos a partir de 05/02/2002

Redação original
c) o número, a série e a data dos últimos documentos fiscais emitidos;

d) os números das últimas folhas escrituradas dos livros fiscais;

e) a quantidade de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF, e em relação a cada um deles: (redação dada pelo Decreto nº 5.989-E, de 07/10/04)

1. número de fabricação;

2. data de emissão do último documento Redução Z;

3. número do Contador de Redução Z indicada na última Redução Z emitida;

Redação Anterior
"e) a quantidade de Equipamentos Emissor de Cupom Fiscal – "ECF", número de séries, data da última operação da leitura Z de cada equipamento;" (Redação acrescentada pelo Decreto nº 4.543-E, de 31 de janeiro de 2002). Efeitos a partir de 05/02/2002

f – formalmente, está ciente de que as instalações físicas da empresa suspensa não poderão ser usadas para fins comerciais daquela ou de outra empresa, no período da suspensão." (acrescentado pelo Decreto nº 4.543-E, de 31/01/0202). Efeitos a partir de 05/02/2002

II – de ofício, quando o contribuinte: (alterado pelo Decreto nº 13.864-E, de 22/03/12)

a) deixar de atender as exigências do fisco, após ser notificado;

b) comprovadamente, através de diligência fiscal, não exercer atividade no endereço constante de sua ficha cadastral;

c) deixar de funcionar sem haver comunicado à repartição fiscal, no prazo estabelecido;

d) deixar de apresentar, por 03 (três) meses consecutivos ou alternados, mesmo quando não houver movimento no período: (alterado pelo Decreto nº 16.271-E, de 16/10/13)

1. a Guia de Informação Mensal do ICMS – GIM;

2. o arquivo digital referente à Escrituração Fiscal Digital – EFD;

3. Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório – PGDAS-D. (acrescentado pelo Decreto nº 22.273/16)

Redação anterior
d) deixar de apresentar à Repartição Fazendária, por 03 (três) meses consecutivos ou alternados, a Guia de Informação Mensal do ICMS – GIM, mesmo quando não houver movimento no período;

e) deixar de apresentar à Repartição Fazendária por 02 (dois) meses consecutivos ou alternados, a Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST, mesmo quando não houver movimento no período, quando se tratar de contribuinte substituto estabelecido em outra unidade de Federação;

f) não utilizar o Emissor de Cupom Fiscal nos casos obrigatórios;

g) possuir documentação fiscal não desembaraçada por mais de 120 (cento e vinte) dias da data de emissão do documento; (acrescentado pelo Decreto nº 22.273/16)

h) possuir advertências no DSOT – Demonstração de Situação de Obrigações Tributárias não regularizadas por mais de 90 (noventa) dias. (acrescentado pelo Decreto nº 22.273/16)

i) deixar de enviar a lista de preço final a consumidor sugerido por fabricante ou importador, de que trata o §1º do caput do art. 765, em até 30 (trinta) dias após sua atualização. (acrescentado pelo Decreto nº 26.028/18)

Redação anterior
II – de ofício, mediante ato da Chefia da Divisão de Informações Econômico Fiscais - DIEF do Departamento da Receita, quando o contribuinte:" (Redação dada pelo Decreto nº 4.543-E, de 31/01/02). Efeitos a partir de 05/02/2002

Redação original
II – de ofício, mediante ato do Secretário de Estado da Fazenda, quando o contribuinte:

a) desacatar a autoridade fiscal ou embaraçar propositadamente sua atividade fiscalizadora;

b) deixar de atender as exigências do fisco, após ser notificado por 01 (uma) vez; (Redação dada pelo Decreto nº 4.543-E, de 31/01/02). Efeitos a partir de 05/02/2002

Redação original
b) deixar de atender as exigências do fisco, após ser notificado por 03 (três) vezes;

c) comprovadamente, através de diligência fiscal, não exercer atividade no endereço constante de sua ficha cadastral;

d) deixar de funcionar sem haver comunicado à repartição fiscal, no prazo estabelecido;

e) deixar de apresentar à Repartição Fazendária, por 03 (três) meses consecutivos ou alternados, a Guia de Informação Mensal do ICMS – "GIM", mesmo quando não houver movimento no período. (Redação acrescentada pelo Decreto nº 4.543-E, de 31/01/02). Efeitos a partir de 05/02/2002

Redação original
e)_deixar de apresentar à repartição fazendária, por 03 (três) meses consecutivos, a Guia de Informação Mensal do ICMS GIM, mesmo quando não houver movimento no período;

f) obtiver a inscrição através da apresentação de documentos contendo informações falsas ou inverídicas;

g) deixar de efetuar recadastramento;

h) não for, comprovadamente, o legítimo sócio, acionista ou titular da empresa;

i) não satisfizer às exigências que originaram a prerrogativa do § 1º do Art. 118 deste Regulamento; (Redação dada pelo Decreto nº 4.543-E, de 31/01/02). Efeitos a partir de 05/02/2002 (REVOGADO PELO DECRETO Nº 9.408-E, DE 01/10/08)

Redação original
i) apresentar pedido de baixa cadastral da sua inscrição na repartição fazendária;

j) deixar de apresentar à Repartição Fazendária por 02 (dois) meses consecutivos ou alternados, a Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - "GIAST", mesmo quando não houver movimento no período, quando se tratar de contribuinte substituto estabelecido em outra Unidade de Federação; (Redação dada pelo Decreto nº 4.543-E, de 31/01/02). Efeitos a partir de 05/02/2002

Redação original
j) incorrer em outras faltas consideradas relevantes, para o resguardo dos interesses do fisco, inclusive na hipótese do § 2º do artigo 119.

l) - não utilizar o Emissor de Cupom Fiscal nos casos obrigatórios. (fica acrescentado pelo Decreto nº 9.408-E, de 01/10/08).

§ 1º. A suspensão temporária, de que trata o inciso I deste artigo, só será concedida se a empresa estiver em dia com suas obrigações principal e acessórias. (acrescentado pelo Decreto nº 4.543-E, de 31/01/02). Efeitos a partir de 05/02/2002

§ 2º Nas hipóteses a que se referem as alíneas “a” a “f” do inciso II deste artigo, a suspensão será notificada ao contribuinte no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após sua efetivação, fixando o prazo de 20 (vinte) dias para que sejam sanadas as irregularidades que deram causa à suspensão. (Redação dada pelo Decreto nº 9.408-E, de 01/10/08). (revogado pelo Decreto nº 16.271-E, de 16/10/13)

Redação anterior
§ 2º. Nas hipóteses a que se referem as alíneas “a”, “b” e “f”, do inciso II deste artigo a suspensão será notificada no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após sua efetivação, fixando o prazo previsto no caput do artigo 126 para que sejam sanadas as irregularidades que deram causa à suspensão. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 4.543-E, de 31/01/02). Efeitos a partir de 05/02/2002

Art. 125. A suspensão temporária a pedido do contribuinte será concedida: (alterado pelo Decreto nº 13.864-E, de 22/03/12)

I - quando o contribuinte estiver em dia com suas obrigações principal e acessórias;

II - pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável por igual período, mediante solicitação, a juízo da autoridade fazendária, se requerido antes do encerramento do prazo da suspensão vigente.

Redação anterior
Art. 125. A suspensão temporária, a pedido do contribuinte, será concedida pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável por até igual período, mediante solicitação, a juízo da autoridade fazendária, se requerido no prazo de até 08 (oito) dias antes do encerramento da suspensão vigente. (Redação dada pelo Decreto nº 4.543-E, de 31/01/02). Efeitos a partir de 05/02/2002

Redação original
Art. 125. A suspensão temporária requerida pelo contribuinte será concedida pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável, a pedido, por até igual período, a juízo da autoridade fazendária competente.

Art. 126. A suspensão temporária de ofício será precedida de notificação do contribuinte ou seu representante legal, expedida pelo órgão fazendário competente, devidamente motivada, fixando o prazo de 72 (setenta e duas) horas para o cumprimento das exigências estabelecidas na notificação. alterado pelo Decreto nº 19.334-E, de 04/08/15)

Redação anterior
Art. 126. A suspensão temporária de ofício será precedida de notificação pessoal do contribuinte ou seu representante legal, expedida pelo órgão fazendário competente, devidamente motivada, fixando o prazo de 72 (setenta e duas) horas para o cumprimento das exigências estabelecidas na notificação. (alterado pelo Decreto nº 13.864-E, de 22/03/12)

§ 1º Nas hipóteses das alíneas “b” e “c” do inciso II do art. 124, ou quando resultar improfícua, a notificação mencionada no caput será feia por edital publicado no Diário Oficial do Estado.

§ 2º Decorrido o prazo mencionado neste artigo, sem a regularização pretendida, será implementada a suspensão da inscrição do contribuinte do CGF através de ato publicado no Diário Oficial do Estado, pela chefia da Divisão de Informações Econômico Fiscais – DIEF - do Departamento da Receita, constando, no mínimo, nome, razão social ou denominação do contribuinte, CGF e CNPJ.”

Redação anterior
Art. 126. A suspensão de ofício, excetuadas as hipóteses das alíneas “a” a “f” do inciso II do artigo 124, será precedida de notificação, devidamente motivada, expedida pela Chefia da DIEF e publicada no Diário Oficial do Estado, identificando o contribuinte e fixando o prazo de 20 (vinte) dias para o cumprimento das exigências estabelecidas na notificação. (Redação dada pelo Decreto nº 9.408-E, de 01/10/08).

Redação anterior
Art. 126. A suspensão de ofício, excetuadas as hipóteses das alíneas “a”, “b” e “f”, do inciso II, do artigo 124, será precedida de notificação, devidamente motivada, expedida pela Chefia da Divisão de Informações Econômico Fiscais – "DIEF" do Departamento do Departamento da Receita e publicada no Diário Oficial do Estado, identificando o contribuinte e fixando o prazo de 20 (vinte) dias para o cumprimento das exigências estabelecidas na notificação. (Redação dada pelo Decreto nº 4.543-E, de 31/01/02). Efeitos a partir de 05/02/2002

Redação original
Art. 126. A suspensão de ofício, excetuada a hipótese prevista na alínea “i” do inciso II do artigo 124, será precedida de notificação publicada no Diário Oficial do Estado, pela Diretoria do Departamento da Receita, identificando o contribuinte e fixando o prazo de 20 (vinte) dias para a regularização.

Redacao anterior
Parágrafo único. Decorrido o prazo mencionado neste artigo, sem a regularização pretendida, será feita a suspensão da inscrição do contribuinte do CGF através de edital publicado no Diário Oficial do Estado, pela Chefia da Divisão de Informações Econômico Fiscais - "DIEF" do Departamento da Receita, constando, no mínimo, nome, razão social ou denominação do contribuinte, CGF" e "CNPJ. (Redação dada pelo Decreto nº 4.543-E, de 31/01/02). Efeitos a partir de 05/02/2002

Redação original
Parágrafo único. Decorrido o prazo mencionado neste artigo, sem a regularização pretendida será feita a suspensão da inscrição do contribuinte do CGF através de edital publicado no Diário Oficial do Estado, pelo Secretário de Estado da Fazenda, constando, no mínimo, nome razão social ou denominação do contribuinte, CGF, CNPJ e endereço completo.

Art. 126-A. O contribuinte que tiver sua inscrição suspensa será considerado temporariamente não inscrito no CGF, sujeitando-se: (acrescentado pelo Decreto nº 13.864-E, de 22/03/12)

I - ao impedimento de efetuar operações relativas a circulação de mercadorias e/ou prestação de serviços, sob pena de apreensão das mercadorias encontradas em seu poder;

II - a proibição de autorização para impressão, transmissão ou uso de documentos fiscais e seus equipamentos;

III - a proibição de transacionar com as repartições públicas ou autarquias do Estado, bem como as demais empresas das quais o Estado seja acionista majoritário.

IV - as penalidades previstas na legislação:

a) quando constado a prática de qualquer uma das hipóteses impeditivas previstas nas alíneas anteriores;

b) nos casos de suspensão de ofício, pela prática do fato motivador da suspensão.

Parágrafo único. Os documentos fiscais que vierem a ser emitidos pelo contribuinte suspenso, ou a ele destinados, não terão efeito fiscal, salvo como prova em favor do Fisco.

Art. 127. Nos casos de suspensão de ofício, a repartição fazendária competente promoverá, sem prejuízo das medidas penais cabíveis:

I – apreensão das mercadorias, livros e documentos fiscais encontrados em poder do contribuinte;

II – interdição do estabelecimento;

III – exigência do pagamento do imposto vencido e a vencer, referente a fatos geradores ocorridos antes de declarada a suspensão.

Subseção IV
Da Baixa

Art. 128. O contribuinte que cessar definitivamente as suas atividades deverá solicitar junto à repartição fiscal do seu domicílio, no prazo de 15 (quinze) dias após o encerramento, a baixa do CGF, mediante o preenchimento da Ficha de Atualização Cadastral – FAC, instruída com:

I – Ficha de Inscrição do Contribuinte – FIC; (revogado pelo Decreto nº 27.065-E, de 13/06/19)

II – todos os livros, fiscais e comerciais, documentos fiscais, inclusive os relativos a sistema de processamento de dados, quer sejam em meios físicos ou magnéticos, utilizados ou não nos últimos 5 (cinco) anos contados até a data do encerramento das atividades; (Redação dada pelo Decreto nº 4.543-E, de 31/01/02). Efeitos a partir de 05/02/2002

Redação original
II – todos os livros, fiscais e comerciais, documentos fiscais, inclusive os relativos a sistema de processamento, quer sejam em meios físicos ou magnéticos, utilizados ou não nos últimos 5 (cinco) anos contados até a data do encerramento das atividades;

III – comprovantes dos pagamentos do imposto correspondente ao período mencionado no inciso anterior;

IV – comprovante do pagamento da taxa de expediente;

V – outros documentos que se fizerem necessários para resguardar os interesses da Fazenda Estadual.

VI – Termo de Baixa de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - "ECF" e Processamento Eletrônico de Dados - "PED". (acrescentado pelo Decreto nº 4.543-E, de 31/01/02). Efeitos a partir de 05/02/2002

Parágrafo único. Com exceção dos talonários de documentos fiscais não utilizados ou utilizados parcialmente e da FIC, os livros e demais documentos serão devolvidos ao contribuinte, após concedida a baixa.

Art. 129. A baixa da inscrição dar-se-á de ofício, sempre que ocorrer quaisquer das seguintes hipóteses:

I – reincidência de motivo ensejador de pena de suspensão;

II – não reiniciar as atividades após esgotado o prazo concedido para suspensão temporária;

III – não cumprimento, após 30 (trinta) dias, das exigências que culminaram com a suspensão de ofício; (Redação dada pelo Decreto nº 4.543-E, de 31/01/02). Efeitos a partir de 05/02/2002

Redação original
III – não cumprimento, no prazo estabelecido, das exigências do fisco, no caso de suspensão de ofício;

IV – trânsito em julgado de sentença declaratória de falência;

V – quando o contribuinte estiver com a sua inscrição irregular no CNPJ ou na Junta Comercial; (alterado pelo Decreto nº 16.612-E, de 30/01/14)

Redação anterior
V – quando o contribuinte estiver com sua inscrição extinta ou baixada no CNPJ ou na Junta Comercial; (Redação dada pelo Decreto nº 11.549/10)

Redação anterior
V quando o contribuinte estiver com sua inscrição extinta ou baixada no CNPJ;

VI – tratando-se de estabelecimento de comercio varejista de combustíveis e lubrificantes, assim entendidos os postos de álcool combustível, gasolina, diesel e demais derivados do refino do petróleo, nos seguintes casos: (redação dada pelo Decreto nº 6.408-E de 01/06/05)

a) reincidência na comercialização de produtos não acobertados por documento fiscal idôneo;

b) violação do dispositivo assegurador da inviobilidade das bombas de combustível (lacre), em desconformidade com a legislação;

c) reincidência em adulteração ou desconformidade do produto;

Redação anterior
VI quaisquer outras, quando convenientes aos interesses da Fazenda Estadual.

VII – quando a atividade exercida pelo contribuinte, ou sua forma de constituição, passe a ser incompatível com a condição de contribuinte do ICMS; (acrescentado dada pelo Decreto n.º 6.408-E de 01/ 06/05)

VIII – quaisquer outras, quando convenientes aos interesses da Fazenda Estadual. (acrescentada dada pelo Decreto nº 6.408-E de 01/ 06/05)

IX – quando for constatada a ocorrência de adulteração ou quaisquer outras fraudes praticadas pelo contribuinte nos procedimentos voltados para a formação dos atos cadastrais, inclusive no caso de interposição de pessoa diversa do verdadeiro responsável. (acrescentado pelo Decreto nº 13.864-E, de 22/03/12)

Art. 130. A baixa de inscrição, a requerimento do sujeito passivo, nos termos do artigo 128, será precedida de processo regular instruído pelo órgão fazendário do domicílio do contribuinte, o qual conterá o resultado das diligências procedidas para verificação da real situação dos registros de suas operações e prestações e do cumprimento de suas obrigações tributárias.

Art. 131. A declaração de baixa, requerida ou de ofício, deverá ser publicada no Diário Oficial do Estado, mediante Ato da Chefia da Divisão de Informações Econômico Fiscais - "DIEF" do Departamento da Receita. (Redação dada pelo Decreto nº 4.543-E, de 31/01/02). Efeitos a partir de 05/02/2002

Redação original
Art. 131. A declaração de baixa, requerida ou de ofício, deverá ser publicada no Diário Oficial do Estado.

Parágrafo único. Na baixa de ofício, além das formalidades previstas nos artigos 126 e 127, serão observados os procedimentos de baixa dos equipamentos eletrônicos destinados à emissão de documentos fiscais. (Redação dada pelo Decreto nº 9.408-E, de 01/10/08)

Redação anterior
Parágrafo único. Na baixa de ofício serão observadas as formalidades previstas nos artigos 126 e 127.

Art. 132. A concessão de baixa de inscrição, requerida ou de ofício, não implicará em quitação de impostos ou desoneração de quaisquer débitos de natureza tributária de responsabilidade do sujeito passivo.

Parágrafo único. O contribuinte que tiver sua inscrição baixada será considerado não inscrito no CGF, sujeitando-se as disposições previstas no art. 126-A. (acrescentado pelo Decreto nº 13.864-E, de 22/03/12)

Subseção V
Da Reativação

Art. 133. Cessadas as causas da suspensão ou baixa, ou sendo estas indevidas, caberá a reativação da inscrição no CGF, por Ato da autoridade competente. (Redação dada pelo Decreto nº 7.733-E, de 01/03/07).

Redação anterior
"Art. 133. Cessadas as causas da suspensão ou baixa, ou sendo estas indevidas, por engano, erro ou qualquer outro motivo de ordem administrativa, caso já tenha havido a suspensão ou baixa, caberá a reativação da inscrição no CGF, autorizada por Ato da Chefia da Divisão de Informações Econômico Fiscais "DIEF" do Departamento da Receita." (Redação dada pelo Decreto nº 4.543-E, de 31 de janeiro de 2002). Efeitos a partir de 05/02/2002

Redação original
Art. 133. Cessada a causa da suspensão ou baixa, ou sendo estas indevidas, motivadas por engano, erro ou qualquer outro motivo de ordem administrativa, caberá a reativação da inscrição no CGF, autorizada por ato do Secretário de Estado da Fazenda, publicado no Diário Oficial do Estado.


§ 1º No caso de suspensão de ofício, quando cessadas as causas que a originaram, mediante apresentação da Ficha de Atualização Cadastral - FAC. (alterado pelo Decreto nº 16.271-E, de 16/10/13)

Redação anterior
§ 1.º O prazo para reativação será:

I – no caso de suspensão a pedido, de até 6 (seis) meses contados da data da publicação do ato que a determinou, observado o disposto no caput do art. 125, se for o caso; (Redação dada pelo Decreto nº 4.543-E, de 31/01/02). Efeitos a partir de 05/02/2002

Redação original
I – no caso de suspensão, de 6 (seis) meses contados da data da publicação do ato que a determinou;

II - no caso de suspensão de ofício, quando cessadas as causas que a originaram, dispensada a apresentação da FAC exceto quando houver alteração de dados cadastrais; (Redação dada pelo Decreto nº 7.733-E, de 01/03/0707).

Redação anterior
"II – no caso de baixa cadastral de ofício, de até 5 (cinco) anos contados da data de sua homologação." (Redação dada pelo Decreto nº 4.543-E, de 31 de janeiro de 2002). Efeitos a partir de 05/02/2002

Redação original
II – no caso de baixa cadastral, de 5 (cinco) anos contados da data de sua homologação

III – no caso de baixa cadastral, a qualquer tempo, com a apresentação da Ficha de Atualização Cadastral – FAC (redação dada pelo Decreto nº 10.152-E de 27/05/09)

Redação anterior
III no caso de baixa cadastral de ofício, a qualquer tempo, com a apresentação da Ficha de Atualização Cadastrais FAC.” (fica acrescentada pelo Decreto nº 7.733-E, de 01/03/07).

§ 2.º O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos casos de falhas administrativas, as quais serão reparadas no momento de suas constatações.

§ 3º A reativação somente ocorrerá se a empresa estiver em dia com suas obrigações principal e acessórias e não se enquadrar nas hipóteses previstas no artigo 120. (Redação dada pelo Decreto nº 6.935-E, de 06/03/06).

Redação original
"§ 3.º A reativação somente ocorrerá se a empresa estiver em dia com suas obrigações principal e acessórias." (Parágrafoacrescentado pelo Decreto nº 4.543-E, de 31 de janeiro de 2002). Efeitos a partir de 05/02/2002

Art. 134. O reinicio das atividades do estabelecimento suspenso a pedido deverá ser comunicado à repartição fazendária mediante a apresentação da FAC.
Parágrafo único. O reinicio das atividades do estabelecimento suspenso a pedido, poderá ocorrer antes do prazo concedido, desde que requerido pelo interessado, na forma deste artigo.

Subseção VI
Do Recadastramento

Art. 135. A Secretaria de Estado da Fazenda, quando julgar necessário, poderá determinar o recadastramento ou a complementação de informações junto ao CGF.
Parágrafo único. O recadastramento ou a complementação de informações poderá ser de caráter geral ou abranger apenas determinado tipo de estabelecimento ou de atividade econômica.

SEÇÃO III
Do Cadastro de Produtor Rural

(alterado o art. 136, pelo Decreto nº 29.329-E, de 16/09/2020)

Art. 136. Os produtores rurais deverão inscrever-se no Cadastro de Produtor Rural – CPR, compreendendo as pessoas físicas ou jurídicas que se dediquem à atividade de produção agrícola, animal ou extrativa vegetal, in-natura ou com beneficiamento elementar, em estabelecimentos agropecuários localizados neste Estado.

§ 1º. Poderão ser inscritos como produtores, em conjunto com o titular, os ascendentes, o cônjuge ou convivente, parente de segundo grau e os filhos maiores de 16 (dezesseis) anos que desenvolvam atividades de exploração agrícola ou agropecuária em regime de economia familiar.

§ 2º. O produtor agropecuário poderá ser constituído por única pessoa física ou por única pessoa jurídica ou, ainda, por pessoas físicas e/ou jurídicas, apresentando-se em uma das seguintes condições: proprietário, coproprietário, condômino, bem como arrendatário, assentado, cessionário de direito, comodatário, comprador, ocupante, parceiro, permutante, posseiro, usufrutuário, além do espólio, formal de partilha, massa falida, massa de devedor insolvente ou massa patrimonial sob interdição judicial.

Redação anterior
Art. 136. Os produtores rurais deverão inscrever-se no Cadastro de Produtor Rural – CPR, compreendendo as pessoas físicas ou jurídicas que se dediquem à atividade de produção agrícola, animal ou extrativa vegetal, in-natura ou com beneficiamento elementar, em estabelecimentos agropecuários localizados neste Estado.

Parágrafo único. Poderão ser inscritos como produtores, em conjunto com o titular, os ascendentes, o cônjuge ou convivente, parente de segundo grau e os filhos maiores de 16 (dezesseis) anos que desenvolvam atividades de exploração agrícola ou agropecuária em regime de economia familiar. (alterado pelo Decreto nº 28.613-E, de 18/03/2020)


Redação anterior
Parágrafo único. Poderão ser inscritos como produtores, em conjunto com o titular, os ascendentes, o cônjuge ou convivente e os filhos maiores de 16 (dezesseis) anos que desenvolvam atividades de exploração agrícola ou agropecuária em regime de economia familiar.” (acrescentado pelo Decreto nº 7.508-E, de 09/11/06).

Art. 137. Para fins do disposto nesta Seção, considera-se:

I – produtor rural, ainda, quem se dedique às atividades de pesca, apicultura, aqüicultura, avicultura, cunicultura, sericicultura e congêneres, exceto a de extração de substâncias minerais;

II – local de atividade do produtor rural, o lugar, construído ou não, onde este a exerce, em caráter permanente ou temporário, bem como o local onde se encontrem armazenados ou depositados os produtos.

Art. 138. Quando o estabelecimento do produtor rural estiver situado em mais de um Município do Estado de Roraima, considera-se o contribuinte jurisdicionado no Município cujo território se encontrar localizada a sede da propriedade, ou maior parte da área.

Parágrafo único. Caso o imóvel se estenda a outro Estado, o produtor promoverá o seu cadastramento relativamente à área situada em território roraimense, ainda que a maior parte do imóvel, ou sua sede, se encontre no Estado limítrofe.

Art. 139. Na hipótese de serem exercidas paralelamente, em um mesmo estabelecimento produtor, atividade industrial e comercial, será obrigatória a inscrição para cada atividade.

Art. 140. A cada estabelecimento do produtor rural corresponderá um número de inscrição, obedecido o sistema de codificação que identifique o Município de sua localização.

Parágrafo único. A série de algarismo constante do número de inscrição do estabelecimento agropecuário formará o código do contribuinte no Estado e, obrigatoriamente, será registrado em todos os documentos fiscais exigidos para as entradas e saídas de mercadorias no estabelecimento cadastrado, e constará nos registros que identifiquem o mesmo nos arquivos, fichários, listagens e outros documentos fiscais emitidos ou subscritos.

Art. 141. A inscrição no Cadastro de Produtor Rural deverá ocorrer no órgão fazendário a que o imóvel estiver circunscrito, mediante a apresentação dos seguintes documentos: (Redação dada pelo Decreto n.º 5.547-E, de 25/11/03).

Redação original
Art. 141. São documentos necessários para inscrição no cadastro de produtor agropecuário:

I – FAC;

II – Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR – fornecido pelo INCRA, ou outro documento que atribua ao Produtor Rural o direito de propriedade, posse ou exploração do imóvel, expedido por órgão competente; (Redação dada pelo Decreto n.º 5.547-E, de 25/11/03).

Redação original
II Cadastro de Produtor Rural no INCRA, cuja falta poderá ser suprida por declaração assinada por técnico vinculado à Secretaria de Estado da Agricultura;

III – Registro Geral da Pesca – RGP, expedido pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente – IBAMA, se pescador;" (Redação dada pelo Decreto nº 4.543-E, de 31/01/0202). Efeitos a partir de 05/02/2002

Redação original
III Registro Geral da Pesca RGP, expedido pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente IBAMA, se pescador ou agricultor;

IV – cópia dos seguintes documentos: (Redação dada pelo Decreto n.º 5.547-E, de 25/11/03).

a) para pesoas físicas: Carteira de Indentidade e CNPF;

b) para pessoas jurídicas: registro na Junta Comercial do Estado, CNPJ, Carteira de Indetidade e CNPF do titular, dos sócios e representantes legais, se for o caso;

Redação original
IV prova de inscrição no CNPF ou CNPJ;

V – cartão de autógrafo do titular e demais participantes, se for o caso. (Redação dada pelo Decreto n.º 5.547-E, de 25/11/03).

Redação original
V documento comprobatório da propriedade ou que atribua ao produtor o direito de posse ou a exploração do imóvel;

VI – tratando-se de Produtor Rural integrante do Projeto Grão Norte: (Redação dada pelo Decreto n.º 5.547-E, de 25/11/03).

a) comprovante expedido pela Secretaria de Planejamento, Indústria e Comércio de que é participante do referido Projeto;

b) declaração da cooperativa responsável pela operacionalização do Projeto, de que preenche os requisitos exigidos na Portaria nº 01, de 24.06.1998, da Frente Integrada de Desenvolvimento Rural de Roraima.

Redação original
VI prova de registro na Junta Comercial do Estado, tratando-se de pessoa jurídica;

VII – outros documentos que se fizerem necessários para resguardar os interesses da Fazenda Estadual.

§ 1.º Possuindo a pessoa mais de um estabelecimento, para cada um será preenchido um documento, no caso do inciso I deste artigo.

§ 2.º O produtor inscrito no CPR deverá comunicar, no prazo de 15 (quinze) dias, à repartição fiscal quaisquer alterações de dados que tornem superadas as informações prestadas por ocasião do registro.

§ 3.º Cumpridas as exigências deste artigo será fornecido ao Produtor Rural a Ficha de Inscrição Cadastral, que será emitida por processamento de dados e conterá em destaque a expressão “Produtor Rural”. (acrescentada pelo Decreto n.º 5.547-E, de 25/11/03).

§ 4.º O Produtor Rural é responsável pela guarda da Ficha de Inscrição Cadastral e responde por todos os atos praticados em decorrência de sua utilização. (acrescentada pelo Decreto n.º 5.547-E, de 25/11/03).

Art. 142. Nos casos de suspensão ou baixa de inscrição no Cadastro de Produtor Agropecuário, aplicar-se-á, no que couber, as normas dispostas nas Subseções III e IV, da Seção anterior.

CAPÍTULO III
DOS DOCUMENTOS FISCAIS

SEÇÃO I
Dos Documentos em Geral

Art. 143. Os contribuintes do imposto emitirão, conforme as operações e prestações que realizarem, os seguintes documentos fiscais:

I – Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A;

II – Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2;

III – Nota Fiscal de Microempresa; (Revogado pelo Decreto n° 13.713/12)

IV – Cupom Fiscal emitido por equipamento emissor de Cupom Fiscal -ECF;

V – Nota Fiscal de Produtor, modelo 4;

VI – Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6;

VII – Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7;

VIII – Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8;

IX – Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9;

X – Conhecimento Aéreo, modelo 10;

XI – Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13;

XII – Bilhete de Passagem Aquaviário, modelo 14;

XIII – Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem, modelo 15;

XIV – Despacho de Transporte, modelo 17;

XV – Resumo de Movimento Diário, modelo 18;

XVI – Ordem de Coleta de Cargas, modelo 20;

XVII – Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21;

XVIII – Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação, modelo 22;

XIX – Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, modelo 23;

XX – Manifesto de Cargas, modelo 25;

(incisos XXI a XXVI acrescentados pelo Decreto nº 11.495-E de 11/06/10)

XXI – Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas, modelo 26;

XXII – Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55;

XXIII – Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – DANFE;

XXIV – Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e, modelo 57;

XXV – Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico – DACTE;

XXVI - Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais On-Line - GNRE On-Line, modelo 28.

XXVII - Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais MDF-e, modelo 58; (acrescentado pelo decreto nº 12.923-E, de 28/06/11)

XXVIII – Cupom Fiscal Eletrônico – CF-e-ECF, modelo 60; (acrescentado pelo decreto nº 14.330-E, de 11/07/12).

XXIX – Nota Fiscal Eletrônica para Consumidor Final – NFC-e, modelo 65. (acrescentado pelo decreto nº 15.925-E, de 05/08/13).

§ 1º. Os documentos de que trata este artigo serão confeccionados mediante prévia autorização do órgão local do domicílio fiscal do contribuinte, exceto os referidos nos incisos IV, VI, XIII, XIX e XX.

§ 2º. Os documentos fiscais de que trata este artigo serão emitidos:

I – após o fornecimento mensal de energia (inciso VI);

II – antes do início da prestação do serviço (incisos VII a XIV e XVI);

III – por ocasião da prestação do serviço (inciso XVII);

IV – por serviço prestado ou no final do período estabelecido (inciso XVIII);

V – diariamente, após a prestação do serviço (inciso XV);

VI – na forma do artigo 184 (inciso I a V).

§ 3º É vedada a retenção do documento fiscal por parte do emitente, sob qualquer pretexto. (acrescentado pelo Decreto nº 5.989-E, de 07/10/04)

§ 4º É vedada a impressão e emissão de documento que se assemelhe a documento fiscal. (acrescentado pelo Decreto nº 5.989-E, de 07/10/04)

§ 5º É permitida a utilização de documento para controle interno das atividades comerciais do estabelecimento, desde que observe o disposto no parágrafo anterior e que o documento não seja entregue ao consumidor ou ao público. (acrescentado pelo Decreto nº 5.989-E, de 07/10/04)

§ 6º Os documentos referidos neste artigo, obedecerão aos modelos padronizados em ajustes, acordos ou convênios celebrados entre os Estados e às normas estabelecidas neste Regulamento.” (acrescentado pelo Decreto nº 11.495-E de 11/06/10)

Art. 144. Os documentos fiscais referidos no artigo anterior deverão ser extraídos por decalque a carbono ou em papel carbonado, devendo ser preenchidos a máquina ou manuscritos a tinta ou a lápis-tinta, com os dizeres e indicações bem legíveis, em todas as vias, ressalvada a emissão por processo eletrônico.

§ 1º. Constatada fraude na emissão de documento poderá o fisco, caso a caso, passar a exigir a utilização de carbono dupla-face.

§ 2º. Relativamente aos documentos referidos, é permitido:

I – o acréscimo de indicações necessárias ao controle de outros tributos federais e municipais, desde que atendidas as normas da legislação de cada tributo;

II – o acréscimo de indicações de interesse do contribuinte, que não lhes prejudiquem a clareza;

III – a supressão dos campos referentes ao controle do IPI, no caso de utilização de documento em operação não sujeita a esse tributo, exceto o campo "Valor total do IPI", do quadro "Cálculo do Imposto", hipótese em que nada será anotado neste campo;

IV – a alteração na disposição e no tamanho dos diversos campos, desde que não prejudique a clareza e o objetivo, devidamente aprovada pelo fisco.

§ 3º. O disposto nos incisos II e IV do parágrafo anterior não se aplica à Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A , exceto quanto à:

I – inclusão do nome de fantasia, telefax e da Caixa Postal, no quadro "Emitente”;

II – inclusão no quadro "Dados dos Produtos”:

a) de colunas destinadas à indicação de descontos concedidos e outras informações correlatas que complementem as indicações previstas para o referido quadro;

b) de pauta gráfica, quando os documentos forem manuscritos;

III – inclusão, na parte inferior da Nota Fiscal, de indicações expressas em códigos de barras, desde que autorizadas pelo fisco estadual;

IV – alteração no tamanho dos quadros e campos, respeitados o tamanho mínimo, estipulado na legislação, e a sua disposição gráfica;

V – inclusão, na margem esquerda dos modelos 1 ou 1-A, de propaganda, desde que haja separação de, no mínimo, 0,5 (cinco décimos) de centímetro do quadro do modelo;

VI – deslocação do comprovante de entrega, na forma de canhoto destacável para a lateral direita ou para a extremidade superior do impresso;

VII – utilização de retícula e fundos decorativos ou personalizantes, desde que não excedentes aos seguintes valores da escala "europa”:

a) 10% (dez por cento), para as cores escuras;

b) 20% (vinte por cento), para as cores claras;

c) 30% (trinta por cento), para cores creme, rosa, azul, verde e cinza, em tintas próprias para fundos.

§ 4º. Salvo autorização do fisco, fica vedada qualquer alteração nos documentos fiscais, mediante a aposição de carimbo ou tarja, mesmo que seja feita tipograficamente.

Art. 145. As diversas vias dos documentos fiscais não se substituirão em suas respectivas funções e a sua disposição obedecerá ordem seqüencial que as diferencia, vedada a intercalação de vias adicionais.

Art. 146. O fisco poderá confeccionar os documentos fiscais avulsos, para utilização, quando:

I – a operação for realizada por pessoa física ou jurídica desobrigada da inscrição no CGF;

II – o serviço for prestado por pessoa física ou jurídica, autônoma ou não, não inscritas no CGF;

III – a prestação do serviço de transporte for realizada por contribuinte que não possua estabelecimento inscrito, ainda que o serviço seja prestado neste Estado;

IV – ocorrerem outras situações previstas na legislação.

Parágrafo único. A emissão de documentos fiscais avulsos será feita conforme dispuser a legislação tributária.

Art. 147. Considerar-se-á inidôneo o documento que não preencher os seus requisitos fundamentais de validade e eficácia ou que for comprovadamente expedido com dolo, fraude ou simulação ou, ainda, quando:

I – omita indicações que impossibilitem a perfeita identificação da operação ou prestação;

II – não se refira a uma efetiva saída de mercadoria ou prestação de serviço, salvo os casos previstos na legislação;

III – contenha declarações inexatas ou que não guardem compatibilidade com a operação ou prestação efetivamente realizada;

IV – esteja preenchido de forma ilegível ou apresente emendas ou rasuras que lhe prejudique a clareza;

V – seja emitido por contribuinte fictício ou que não mais exerça suas atividades;

VI – não seja o legalmente exigido para a operação ou prestação;

VII – apresente divergência entre os dados constantes em suas diversas vias;

VIII – emitido:

a) após expirado o prazo de validade;

b) por contribuinte ou destinado a este, no período em que se encontrar com sua inscrição suspensa, cancelada, em processo de baixa, baixada ou anulada; (redação dada pelo Decreto nº 6.228-E, de 10/03/05)

Redação Anterior
(redação dada pelo Decreto nº 5.989-E, de 7 de outubro de 2004)
b) após ser excluída do CGF a inscrição do remetente ou do destinatário;

Redação Original
b) após ser excluída do CGF a inscrição do emitente;

c) por equipamento de uso fiscal, sem a devida autorização do fisco;

IX – sendo retido por falta da 1ª via, tenha expirado o prazo concedido, sem a devida regularização.

X – o documento fiscal que não contiver o Selo Fiscal “A” ou for selado com inobservância das exigências legais, desde que impressos para contribuintes deste Estado;

XI – o documento fiscal que não contiver o Selo Fiscal “B” envolvendo todas as operações interestaduais, nos termos do artigo 168.

XII – embora revestido das formalidades legais, tiver sido utilizado com o intuito comprovado de fraude”. (acrescentada pelo Decreto nº 6.228-E, de 10/03/05)

Art. 148. Quando a operação ou a prestação estiver beneficiada por isenção ou amparada por imunidade, não-incidência, diferimento ou suspensão de recolhimento do ICMS, essa circunstância será mencionada no documento fiscal, indicando-se o dispositivo legal respectivo.

§ 1º. O disposto neste artigo aplica-se, também, aos casos de substituição tributária e de redução de base de cálculo.

§ 2º. Nos casos de isenção, diferimento ou suspensão, é vedado o destaque do imposto no documento fiscal, devendo constar no campo, a este fim destinado, as expressões "Isento", "Diferido" ou "Suspenso", conforme o caso.

Art. 149. Os documentos fiscais serão numerados em todas as vias, por espécie, em ordem crescente de 1 a 999.999 e enfeixados em blocos uniformes de 20 (vinte), no mínimo, e 50 (cinqüenta), no máximo, podendo, em substituição aos blocos, também ser confeccionado em formulários contínuos ou jogos soltos, observados os requisitos estabelecidos pela legislação específica para a emissão dos correspondentes documentos.

§ 1º. Atingido o número 999.999, a numeração deverá ser recomeçada com a mesma designação de série e subsérie.

§ 2º. A emissão de documento fiscal, em cada bloco, será feita pela ordem de numeração referida neste artigo.

§ 3º. Salvo disposição em contrário, os blocos serão usados pela ordem de numeração dos documentos, não podendo ser utilizados sem que estejam simultaneamente em uso, ou já tenham sido usados, os de numeração inferior.

§ 4º. Cada estabelecimento, seja matriz, filial, sucursal, agência, depósito ou qualquer outro, terá talonário próprio.

§ 5º. Em relação aos produtos não tributados, a emissão de documentos fiscais poderá ser dispensada, mediante prévia autorização dos fiscos estadual e federal.

Art. 150. Os documentos fiscais a que alude o artigo 143, exceto os dos incisos I, III, IV e XVIII, serão confeccionados e utilizados com observância das seguintes séries:

I – "B", na prestação de serviço a usuário localizado neste Estado ou no exterior;

II – "C", na prestação de serviço a usuário localizado em outro Estado;

III – "D", na saída de mercadoria a consumidor, exclusivamente quando esta for retirada pelo comprador, e na prestação de serviço de transporte de passageiros;

IV – "F", na utilização do Resumo de Movimento Diário.

§ 1º. Os documentos fiscais deverão conter o algarismo designativo de subsérie, em ordem crescente, a partir do numeral 1 (um), que será aposto à letra indicativa da série, exceto em relação aos modelos 1 e 1-A.

§ 2º. Será permitido, em cada uma das séries dos documentos fiscais, o uso simultâneo de duas ou mais subséries, exceto em relação aos modelos 1 e 1-A.

Art. 151. Sem prejuízo de outras hipóteses, será emitido o documento fiscal correspondente:

I – no reajustamento de preço, em virtude de contrato de que decorra acréscimo no valor da operação ou prestação;

II – na regularização, em virtude da diferença de preço ou de quantidade da mercadoria objeto da operação ou da prestação, quando efetuada no período de apuração em que tenha sido emitido o documento fiscal originário;

III – para lançamento do ICMS não pago na época própria, em virtude de erro de cálculo, quando a regularização ocorrer no período de apuração do imposto, em que tenha sido emitido o documento fiscal originário.

§ 1º. Na hipótese do inciso I, o documento fiscal será emitido dentro de três dias contados da data em que se efetivou o reajustamento do valor da operação ou prestação.

§ 2º. Nas hipóteses previstas nos incisos II e III, se a regularização não se efetuar dentro do prazo mencionado, o documento fiscal será também emitido, sendo recolhidas as diferenças relativas ao imposto devido por ocasião da emissão, através de documento de arrecadação próprio, com as especificações necessárias à regularização, mencionando-se na via do documento fiscal do contribuinte o número e a data do documento de arrecadação.

§ 3º. As chamadas “Cartas de Correção”, não substituirão os documentos fiscais e apenas serão admitidas quando não se relacionarem com dados que influam no cálculo do imposto ou quando não implicarem mudança completa do nome do remetente ou do estabelecimento destinatário.

Art. 152. Será obrigatório o uso de documento fiscal de subsérie distinta, sempre que for realizada operação ou prestação sujeitas a diferentes alíquotas do ICMS, podendo o contribuinte opcionalmente utilizar-se da faculdade prevista nos parágrafos seguintes.

§ 1º. Será facultado ao estabelecimento que emita documento fiscal por processo mecanizado, datilográfico ou em equipamento que não utilize arquivo magnético ou equivalente, usar formulário contínuo ou jogo solto, numerado tipograficamente:

I – sem distinção por série ou subsérie, englobando operações e prestações a que se refere à seriação indicada no artigo 150, devendo constar a designação "Série Única”;

II – das séries "B", "C" e "D", sem distinção por subsérie, englobando operações e prestações para as quais seja exigida subsérie especial, devendo constar a designação "Única", após a letra indicativa da série;

III – na hipótese de que trata o caput será permitido o uso de jogo solto ou formulário contínuo para a emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, sem distinção por subsérie, englobando operações para as quais seja exigida subsérie especial, devendo constar a designação "Única" após a letra indicativa da série, vedada sua emissão por sistema eletrônico de processamento de dados.

§ 2º. No exercício da faculdade a que alude o parágrafo anterior, será obrigatória a separação, ainda que por meio de códigos, das operações ou prestações em relação às quais será exigida subsérie distinta.

§ 3º. As vias de jogo solto ou formulário contínuo destinadas à exibição ao fisco, deverão ser destacadas, enfeixadas em ordem seqüencial e encadernadas em volume uniforme de até 500 (quinhentos) documentos.

§ 4º. Ao contribuinte que emitir documento fiscal por sistema eletrônico de processamento de dados é permitido, ainda, o uso de documento fiscal emitido por outro meio, desde que observadas as normas específicas.

Art. 153. Nas Notas Fiscais, modelos 1 ou 1-A, relativamente a utilização de séries, observar-se-á o seguinte:

I – será obrigatória a utilização de séries distintas no caso de uso concomitante da Nota Fiscal e da Nota Fiscal Fatura a que se refere o § 7º do artigo 180, ou quando houver determinação por parte do fisco, para separar as operações de entrada das de saídas;

II – sem prejuízo do disposto no inciso anterior, poderá ser permitida a utilização de séries distintas, quando houver interesse do contribuinte;

III – as séries serão designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente, a partir de 1, vedada a utilização de subséries.

Art. 154. Quando o documento fiscal for cancelado, conservar-se-ão no talonário ou no encadernamento do formulário contínuo todas as suas vias, com declaração dos motivos que determinaram o cancelamento e referência, se for o caso, ao novo documento emitido.

§ 1º. No caso de documento copiado, far-se-ão os assentamentos no livro copiador, arquivando-se todas as vias do documento cancelado.

§ 2º. O disposto neste artigo não se aplica ao documento que tenha sido escriturado no livro fiscal próprio ou acobertado operação ou prestação de serviço, salvo a hipótese prevista no artigo 248.

Art. 155. Sempre que for obrigatória a emissão de documento fiscal, o destinatário da mercadoria ou bem e o usuário do serviço são obrigados a exigir tal documento daquele que deva emiti-lo, contendo todos os requisitos legais.

Art. 156. O transportador não poderá aceitar para despacho ou efetuar o transporte de mercadoria ou bem sem documento fiscal, ou acompanhados de documento fiscal inidôneo ou com destino a contribuinte não identificado ou baixado no CGF.

Art. 157. O documento fiscal é intransferível e sua emissão é de competência exclusiva do próprio contribuinte, seu preposto ou mandatário, devendo ser apreendido o que for encontrado em poder de quem não esteja autorizado, ficando o cedente e o portador sujeitos às penalidades legais.

Parágrafo único. A qualquer momento o fisco poderá exigir prova documental da condição de contribuinte, preposto ou mandatário.

Art. 158. Nos casos de extravio de documentos fiscais, formulários contínuos e selos fiscais, o contribuinte encomendante ou o estabelecimento gráfico deverão comunicar ao fisco, até 5 (cinco) dias após a data em que se constatar o fato.

§ 1º. Para efeito da perda da validade jurídica dos documentos fiscais e formulários contínuos, será considerada a data da publicação do comunicado de extravio no Diário Oficial do Estado.

§ 2º. Na baixa de ofício a documentação não utilizada e não devolvida ao fisco será considerada extraviada na data da publicação do ato declaratório, devendo os responsáveis responderem pelas sanções pecuniárias e criminais.

Art. 159. Na emissão de Nota Fiscal e em outras hipóteses previstas na legislação será indicado o Código de Situação Tributária – CST, que será composto de dois dígitos, na forma AB, onde o primeiro dígito indicará a origem da mercadoria, com base na tabela "A" e o segundo dígito, a tributação pelo ICMS, com base na tabela "B", seguintes:

Tabela A - Origem da Mercadoria ou Serviço. (alterado pelo decreto nº 15.925-E, de 05/08/13)

0 - Nacional, exceto as indicadas nos códigos 3 a 5;

1 - Estrangeira - Importação direta, exceto a indicada no código 6;

2 - Estrangeira - Adquirida no mercado interno, exceto a indicada no código 7;

3 - Nacional, mercadoria ou bem com Conteúdo de Importação superior a 40% (quarenta por cento);

4 - Nacional, cuja produção tenha sido feita em conformidade com os processos produtivos básicos de que tratam o Decreto-Lei nº 288/67, e as Leis nºs 8.248/91, 8.387/91, 10.176/01 e 11.484/07;

5 - Nacional, mercadoria ou bem com Conteúdo de Importação inferior ou igual a 40% (quarenta por cento);

6 - Estrangeira - Importação direta, sem similar nacional, constante em lista de Resolução CAMEX e gás natural;

7 - Estrangeira - Adquirida no mercado interno, sem similar nacional, constante em lista de Resolução CAMEX e gás natural.

Redação anterior
Tabela "A" origem da mercadoria
a) 0 – nacional;
b) 1 – estrangeira – importação direta;
c) 2 – estrangeira – adquirida no mercado interno.

Tabela B - tributação pelo ICMS. (alterado pelo decreto nº 15.925-E, de 05/08/13)

00 - Tributada integralmente
10 - Tributada e com cobrança do ICMS por substituição tributária
20 - Com redução de base de cálculo
30 - Isenta ou não tributada e com cobrança do ICMS por substituição tributária
40 - Isenta
41 - Não tributada
50 - Suspensão
51 - Diferimento
60 - ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária
70 - Com redução de base de cálculo e cobrança do ICMS por substituição tributária
90 - Outras

Redação anterior
Tabela "B" tributação pelo ICMS:
a) 0 – tributada integralmente;
b) 1 – tributada e com cobrança do ICMS com substituição tributária;
c) 2 – com redução de base de cálculo;
d) 3 – isenta ou não tributada e com cobrança do ICMS por substituição tributária;
e) 4 – isenta ou não tributada;
f) 5 – com suspensão ou diferimento;
g) 6 – ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária;
h) 7 – com redução de base de cálculo e cobrança do ICMS por substituição tributária;
i) 9 – outras.


SEÇÃO II
DA Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE

Art. 160. A Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE, Anexo IV, será utilizada para recolhimento de tributos devidos a Estado diverso do Estado de domicílio do contribuinte.

Art. 161. A GNRE conterá campos para as seguintes informações:

I – nome do banco destinatário;

II – unidade da Federação favorecida;

III – número da conta da Secretaria de Estado da Fazenda ou Finanças da unidade da Federação favorecida;

IV – nome do contribuinte;

V – endereço;

VI – Município, CEP e UF;

VII – CNPJ/CNPF;

VIII – inscrição estadual na unidade da Federação favorecida;

IX – data do vencimento;

X – período de referência;

XI – banco e agência remetente;

XII – dados da receita:

a) ICMS sobre comunicação;
b) ICMS sobre energia elétrica;
c) ICMS sobre transporte;
d) ICMS substituição tributária;
e) ICMS sobre importação;
f) campo em branco para identificar outros tributos;
g) atualização monetária;
h) multa;
i) juros;
j) total;

XIII – autenticação mecânica.

§ 1º. A GNRE terá o tamanho padrão de 17,6 X 9,4 cm e será emitida no mínimo, em 4 (quatro) vias, que terão a seguinte destinação:

I – a 1ª via será remetida pelo banco arrecadador ao fisco do Estado favorecido e servirá como documento de compensação;

II – a 2ª via será retida pelo banco arrecadador;

III – a 3ª via ficará em poder do contribuinte;

IV – a 4ª via será retida pelo fisco federal por ocasião do despacho aduaneiro ou da liberação da mercadoria, na importação.

§ 2º. Quando o recolhimento do imposto não se referir à importação, a 4ª via da GNRE ficará em poder do contribuinte.

§ 3º. Os bancos comerciais e estaduais poderão confeccionar o documento de que trata esta Seção utilizando o campo destinado a observações, para aposição dos elementos necessários à compensação.

§ 4º. No campo de que trata o parágrafo anterior serão registrados, ainda, se for o caso, os dados relativos à importação.

(Art. 161-A foi acrescentado pelo Decreto nº 11.495-E de 11/06/10)

Seção II-A
Da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais On-Line - GNRE On-Line

Art. 161-A. A Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais On-Line - GNRE On-Line, Anexo IV, será utilizada para recolhimento de tributos devidos a unidade federada diversa da do domicílio do contribuinte, e conterá o seguinte:

I - denominação “Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE On-Line”;

II - UF favorecida: Sigla da unidade federada favorecida;

III - código da receita: Identificação da receita tributária;

IV - número de controle: numero de controle do documento gerado pela UF favorecida;

V - data de vencimento: dia, mês e ano (no formato DD/MM/AAAA) de vencimento da obrigação tributaria;

VI – número do documento de origem: numero do documento vinculado a origem da obrigação tributária;

VII - período de referência: mês e ano (no formato MM/AAAA) referente à ocorrência do fato gerador do tributo;

VIII – número da parcela: número da parcela, quando se tratar de parcelamento;

IX - valor principal: valor nominal histórico do tributo;

X - atualização monetária: valor da atualização monetária incidente sobre o valor principal;

XI - juros: valor dos juros de mora;

XII - multa: valor da multa de mora ou da multa aplicada em decorrência da infração;

XIII - total a recolher: será indicado o valor do somatório dos campos: Valor Principal, Atualização Monetária, Juros e Multa;

XIV - dados do emitente:

a) razão social: Razão Social ou nome do contribuinte;
b) CNPJ/CPF: número do CNPJ ou CPF, conforme o caso;
c) inscrição estadual: número da Inscrição Estadual;
d) endereço: logradouro, número e complemento do endereço do contribuinte;
e) município: município do domicilio do contribuinte;
f) UF: sigla da unidade da Federação do contribuinte;
g) CEP: Código de Endereçamento Postal do contribuinte;
h) DDD/Telefone: código DDD e numero do telefone do contribuinte;

XV - dados do destinatário:

a) CNPJ/CPF: número do CNPJ ou CPF, conforme o caso;
b) inscrição estadual: número da Inscrição Estadual;
c) município: município do contribuinte destinatário;

XVI - informações à fiscalização:

a) convênio/protocolo: número do convênio ou protocolo que criou a obrigação tributária;
b) produto: especificação da mercadoria correspondente ao pagamento do tributo;

XVII - informações complementares: outras informações exigidas pela legislação tributária ou que se façam necessárias, tais como o detalhamento da receita;

XVIII - documento válido para pagamento até: data limite para recolhimento da receita pelo agente arrecadador;

XIX - autenticação: chancela indicativa do recolhimento da receita pelo agente arrecadador quando o pagamento for efetivado na boca do caixa;

XX - representação numérica do código de barras: espaço reservado para impressão do código de barras;

XXI - código de barras: espaço reservado para impressão do código de barras.

§ 1º A emissão da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE On-Line obedecerá às seguintes tabelas:

I - especificações / códigos de receita:

a) ICMS Comunicação Código 10001-3
b) ICMS Energia Elétrica Código 10002-1
c) ICMS Transporte Código 10003-0
d) ICMS Substituição Tributária por Apuração Código 10004-8
e) ICMS Importação Código 10005-6
f) ICMS Autuação Fiscal Código 10006-4
g) ICMS Parcelamento Código 10007-2
h) ICMS Dívida Ativa Código 15001-0
i) Multa p/infração à obrigação acessória Código 50001-1
j) Taxa Código 60001-6
l) ICMS recolhimentos especiais Código 10008-0
m) ICMS Substituição Tributária por Operação Código 10009-9

II - código de identificação da unidade da Federação favorecida, que deve constar no código de barras:

0290 SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO ACRE - EMISSÃO ON - LINE AC

0291 SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE ALAGOAS - EMISSÃO ON – LINE AL

 

0292 SECRETARIA DA RECEITA DO ESTADO DO AMAPÁ - EMISSÃO ON – LINE AP

0293 SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO AMAZONAS - EMISSÃO ON – LINE AM

0294 SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - EMISSÃO ON - LINE BA

0295 SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ - EMISSÃO ON – LINE CE

0296 SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - EMISSÃO ON – LINE ES

0297 SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS - EMISSÃO ON – LINE GO

0298 SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - EMISSÃO ON – LINE DF

0299 SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO - EMISSÃO ON – LINE MA

0300 SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO - EMISSÃO ON – LINE MT

0301 SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - EMISSÃO ON – LINE MS

0302 SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EMISSÃO ON – LINE MG

0303 SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ - EMISSÃO ON - LINE PA

0304 SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA PARAÍBA - EMISSÃO ON – LINE PB

0305 SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PARANÁ - EMISSÃO ON – LINE PR

0306 SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - EMISSÃO ON – LINE PE

0307 SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ - EMISSÃO ON - LINE PI

0308 SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMISSÃO ON – LINE RJ

0309 SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - EMISSÃO ON – LINE RN

0310 SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - EMISSÃO ON – LINE RS

0311 SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS DE RONDÔNIA - EMISSÃO ON – LINE RO

0312 SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA - EMISSÃO ON – LINE RR

0313 SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - EMISSÃO ON – LINE SC

0314 SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - EMISSÃO ON - LINE SP

0315 SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE - EMISSÃO ON – LINE SE

0316 SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE TOCANTINS - EMISSÃO ON - LINE TO

§ 2º A emissão da GNRE On-Line obedecerá ao seguinte:

I - emitida exclusivamente através do Portal GNRE no sitio www.gnre.pe.gov.br, com validação nos sistemas internos de cada Secretaria Estadual;

II - será impressa em 2 (duas) e no máximo de 3 (três) vias, a critério de cada UF, exclusivamente em papel formato A4;

§ 3º As vias impressas da GNRE On-Line terão a seguinte destinação:

I - a primeira via será retida pelo agente arrecadador;

II - a segunda via ficará em poder do contribuinte;

III - a terceira via, quando impressa, será retida pelo fisco federal, por ocasião do despacho aduaneiro ou da liberação da mercadoria na importação, ou pelo fisco estadual da unidade da Federação destinatária, no caso da exigência do recolhimento imediato, hipótese em que acompanhará o trânsito da mercadoria.

§ 4º Cada via conterá impressa a sua própria destinação na parte inferior direita do documento, observando, ainda, que as vias não se substituem nas suas respectivas destinações.

§ 5º Na emissão da GNRE on line, a respectiva unidade federada poderá também, exigir o código de classificação de receita estadual associado ao Código de Receita a que se refere o inciso I do

§ 1º, hipótese em que será obrigatória a sua informação.”

SEÇÃO III
Da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais

Art. 162. A impressão de documentos fiscais somente poderá ser efetuada mediante requerimento do contribuinte usuário, através do preenchimento do pedido de "Autorização de Impressão de Documentos Fiscais – AIDF”, modelo constante do anexo II, apresentado à repartição fiscal pelo estabelecimento gráfico devidamente credenciado, a qual deverá conter, no mínimo as seguintes indicações:

I – denominação "Autorização para Impressão de Documentos Fiscais";

II – número de ordem;

III – nome, o endereço e os números da inscrição estadual e no CNPJ, do estabelecimento gráfico;

IV – nome, endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ, do usuário dos documentos fiscais a serem impressos;

V – espécie do documento fiscal, a série e subsérie quando for o caso, os números inicial e final dos documentos a serem impressos, a quantidade e o tipo;

VI – identificação do responsável pelo estabelecimento encomendante, ou seja, nome e número do documento de identidade;

VII – assinaturas dos responsáveis pelos estabelecimentos encomendantes e gráfico, e do funcionário que autorizou a impressão, além do carimbo da repartição;

VIII – data da entrega dos documentos impressos, o número, a série e subsérie do documento fiscal do estabelecimento gráfico correspondente à operação, bem como o número do documento de identidade e a assinatura da pessoa a quem tenha sido feita a entrega.

§ 1º. As indicações constantes dos incisos I a III, deste artigo, serão impressas.

§ 2º. O formulário será preenchido, no mínimo, em 03 (três) vias, que, uma vez concedida à autorização, terão a seguinte destinação:

I – 1ª via – repartição fiscal;

II – 2ª via – estabelecimento usuário;

III – 3ª via – estabelecimento gráfico.

§ 3°. A empresa cadastrada no Estado de Roraima que solicitar à Fazenda Estadual autorização para impressão de documentos fiscais, quando a empresa gráfica responsável pela impressão estiver localizada em outra unidade da Federação, deverá apresentar à Repartição Fazendária, além da AIDF devidamente preenchida, os documentos abaixo citados: (Redação dada pelo Decreto nº 4.543-E, de 31/01/02). Efeitos a partir de 05/02/2002

I- cópia autenticada em cartório, do Ato Declaratório, emitido pela Secretaria da Fazenda da respectiva unidade da Federação, que concedeu à empresa gráfica autorização para impressão de documentos fiscais; (acrescentado pelo Decreto nº 4.543-E, de 31/01/02). Efeitos a partir de 05/02/2002

II- cópia autenticada em cartório, do Ato de constituição da empresa gráfica e suas alterações, se for o caso; (acrescentado pelo Decreto nº 4.543-E, de 31/01/02). Efeitos a partir de 05/02/2002

III- certidão negativa de Débito/Termo de Regularidade Fiscal fornecida pela respectiva Secretaria da Fazenda do domicílio fiscal da empresa. (acrescentado pelo Decreto nº 4.543-E, de 31/01/02). Efeitos a partir de 05/02/2002

Redação original
§ 3º. No caso do estabelecimento gráfico situar-se em unidade da Federação diversa da do usuário, a autorização será requerida por ambas as partes às respectivas repartições fiscais, devendo preceder a da localidade em que se situar o estabelecimento usuário.

§ 4º. A empresa que possuir estabelecimento em vários Estados, poderá encomendar a impressão de documentos fiscais a uma única gráfica, desde que obtenha a autorização prévia dos Estados, nos quais os referidos impressos serão utilizados.

§ 5º. Os estabelecimentos gráficos que confeccionarem documentos fiscais para contribuintes localizados em outras unidades da Federação emitirão uma via suplementar da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais, a qual será entregue, pelo usuário dos documentos, a repartição fiscal de sua jurisdição.

§ 6º. A emissão e apresentação da AIDF poderá ser também em meio magnético, observado o seguinte:

I – deverão constar, no mínimo, as indicações previstas no caput, exceção feita às assinaturas a que se referem os incisos VII e VIII;

II – para cumprimento do disposto no § 3º:

a) o programa de computador utilizado para emissão da AIDF deverá possibilitar a impressão do referido documento;

b) o estabelecimento gráfico responsável pela impressão dos documentos fiscais deverá apresentar, juntamente com o pedido da AIDF, Certidão Negativa de Débitos do ICMS de emissão do fisco de seu domicílio tributário.

§ 7º A Autorização de Impressão de Documentos Fiscais será também concedida por processamento eletrônico de dados, observados os limites, a forma, e as condições estabelecidas em normas complementares editadas pela Secretaria de Estado de Fazenda. (acrescentado pelo Decreto nº 16.271-E, de 16/10/13)

Art. 163. Depois de concedida a autorização para a impressão de documentos fiscais, de qualquer modelo, e o contribuinte não mais desejar imprimir a Nota Fiscal solicitada na referida autorização, este deverá devolver as 02 (duas) vias desta, acompanhada de requerimento dirigido ao Diretor do Departamento da Receita da Secretaria de Estado da Fazenda, solicitando o seu cancelamento e mencionando as razões de sua desistência.

Art. 163-A. Não será fornecido ao MEI a Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF, para utilização de Nota Fiscal ou qualquer outro documento fiscal. (acrescentado pelo decreto nº 12.923-E, de 28/06/11)

SEÇÃO IV
Do Selo Fiscal

Subseção I
Da Forma e Especificações Técnicas do Selo Fiscal

Art. 164. Os selos fiscais serão utilizados nos modelos A e B, e possuirão a seguinte destinação:

I – modelo A, para autenticação dos documentos fiscais, inclusive formulários contínuos;

II – modelo B, para autenticação de documentos fiscais no transito de mercadoria e prestação de serviço de transporte.

Parágrafo único. Os selos de que trata este artigo serão também utilizados nos documentos fiscais relativos às operações e prestações sem oneração do imposto.

Art. 165. Os selos fiscais terão formato retangular, auto-adesivo, contendo o brasão do Estado, numeração com 8 (oito) algarismos, séries formadas por 2 (duas) letras de "aa" a "zz", medindo o Selo Fiscal “A” (autenticidade) 5,5 X 2,5 cm e o Selo Fiscal “B” (trânsito) 4,0 X 10,0 cm, conforme modelos aprovados pela Secretaria de Estado da Fazenda.

§ 1°. O Selo Fiscal “A” deverá ter as seguintes características e dispositivos de segurança:

I – impressão em papel especial, com baixa gramatura para calcografia cilíndrica – talho doce, usando tinta fluorescente azul escura;

II – fundo medalhão duplex ou numismático nas cores azul e cinza claros;

III – microtexto negativo;

IV – microtexto positivo;

V – imagem fantasma ou latente com a sigla RR;

VI – microletras positivas distorcidas;

VII – microletras negativas;

VIII – fundo invisível fluorescente formado pelo brasão do Estado e a palavra "autenticidade";

IX – numeração tipográfica na cor vermelha fluorescente;

X – filigrama Negativa;

XI – tinta anti-scanner;

XII – geométrico positivo;

XIII – duas faixas diagonais nas margens direita e esquerda, de cor amarela, utilizando sistema de impressão off-set;

XIV – faqueamento apropriado à fragmentação do selo, quando da tentativa de sua retirada do documento;

XV – adesivo acrílico, tipo permanente, dissolvido em solventes orgânicos, aromáticos e alifáticos, sem produtos auxiliares, com excelentes propriedades de adesão e alta coesão, resistente à umidade, ao calor e à luz ultravioleta, não podendo ser disperso em água.

§ 2°. O Selo Fiscal de Trânsito deverá ter as seguintes características e dispositivos de segurança:

I – impressão calcográfica, com tarja de 1,0 X 10,0 cm e texto na cor azul escura;

II – faixa amarela, usando impressão off-set e medindo 0,1 X 10,0 cm;

III – fundo numismático ou medalhão nas cores azul e cinza claras, medindo 2,9 X 10,0 cm, sendo a impressão off-set;

IV – fundo invisível fluorescente com a sigla "SEFAZ" no centro do fundo medalhão, com impressão off-set;

V – faqueamento apropriado à fragmentação do selo, quando da tentativa de sua retirada do documento;

VI – microtexto positivo;

VII – imagem fantasma ou latente com a sigla RR;

VIII – adesivo acrílico, tipo permanente, dissolvido em solventes orgânicos, aromáticos e alifáticos, sem produtos auxiliares, com excelentes propriedades de adesão e alta coesão, resistente à umidade, ao calor e à luz ultravioleta, não podendo ser disperso em água;

IX – numeração por sistema eletrônico de processamento de dados, sendo o último algarismo o dígito verificador.

Subseção II
Da Aplicação do Selo Fiscal

Art. 166. A aplicação do Selo Fiscal “A” dar-se-á na Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A, inclusive quando confeccionada em formulário contínuo.

Art. 167. O Selo Fiscal “A” será aposto na primeira via do documento fiscal pelo estabelecimento gráfico credenciado, para controle de sua impressão e autenticidade pelo fisco.
Parágrafo único. O contribuinte deverá registrar, no ato da emissão do documento, a série e o número do selo fiscal aposto na sua primeira via, devendo ficar de forma legível em todas as demais, além de apor, sobre o Selo Fiscal “A”, o número do documento fiscal e a data da saída da mercadoria.

Art. 168. A aplicação do Selo Fiscal “B” será obrigatória para todas as atividades econômicas na comprovação de operações de entradas e saídas de mercadorias.

§ 1º. O Selo Fiscal “B” não terá sua aplicação exigida:

I – na Nota Fiscal que acobertar operação de trânsito livre de mercadorias neste Estado com destino ao exterior;

II – na Nota Fiscal de venda à ordem ou para entrega futura emitida sem destaque do imposto, para efeito de simples faturamento;

III – na Nota Fiscal que acobertar a entrada de mercadoria destinada a feira e exposição neste Estado, desde que haja Termo de Acordo firmado com a Secretaria de Estado da Fazenda;

IV – outras hipóteses previstas na legislação tributária.

§ 2º. Nas operações de trânsito livre, a que se refere o parágrafo anterior, a aposição do selo fiscal ocorrerá somente por ocasião da entrada de mercadoria neste Estado.

§ 3º. A documentação fiscal que acobertar operação de trânsito livre perderá sua validade jurídica se a mercadoria a que se refere não tiver transitada até 7 (sete) dias de sua entrada neste Estado, salvo motivo previamente justificado e formalizado junto à repartição fazendária mais próxima.

§ 4º. O transportador de cargas ou condutor terá o prazo de 3 (três) dias, contados da data de aposição do Selo Fiscal “B”, em trânsito livre, para, no caso de internamento de mercadorias, dirigir-se espontaneamente à repartição fiscal fazendária, a fim de efetuar o pagamento do ICMS devido.

§ 5º. O pagamento espontâneo do ICMS em prazo superior ao estipulado no parágrafo anterior ensejará incidência de acréscimos legais.

Art. 169. O Selo Fiscal “B” será aposto pelo servidor fazendário no verso da primeira via do documento ou, na impossibilidade, no anverso, sem prejuízo das informações do documento fiscal.

§ 1° Na entrada ou saída de mercadoria por local onde não exista posto fiscal de fronteira, o documento será selado na repartição fiscal do Município limítrofe deste Estado, mediante apresentação da respectiva mercadoria.

§ 2º. Considera-se também posto fiscal de fronteira o localizado no aeroporto, cais do porto, terminais rodoviários e serviços postais.

§ 3° No caso do § 1º, quando inexistir órgão do fisco estadual o contribuinte deve procurar a unidade fazendária do Município mais próximo.

§ 4º. Nas operações de saídas interestaduais, o contribuinte deste Estado deverá, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da intimação, comprovar a efetivação das operações ou prestações para contribuinte de outros Estados, nos casos em que não tenham sido registradas no sistema de controle da Secretaria de Estado da Fazenda ou não tenham sido apostos os Selos Fiscais por ocasião do trânsito da mercadoria.

Art. 170. Na operação interestadual de entrada de mercadoria a negociar, o Selo Fiscal “B” será aplicado pelo servidor fazendário na respectiva Nota Fiscal e, até 5 (cinco) dias da efetivação da venda, a Nota Fiscal emitida deverá ser apresentada pelo adquirente à repartição fiscal do seu domicílio, para selagem.

Parágrafo único. Na operação de que trata o caput, o emitente deverá apor na Nota Fiscal de efetiva venda o número e a série do Selo Fiscal “B” aplicado na Nota Fiscal em manifesto.

Art. 171. Nas operações de venda à ordem, as Notas Fiscais de operações simbólicas deverão ser apresentadas à repartição fiscal do domicílio dos estabelecimentos envolvidos no prazo de 5 (cinco) dias da saída ou entrada para que sejam seladas, quando quaisquer dos estabelecimentos estiverem localizados em outra unidade da Federação.

Subseção III
Do Credenciamento dos Estabelecimentos Gráficos e do Fornecimento do Selo Fiscal

Art. 172. A empresa gráfica deverá solicitar à Secretaria de Estado da Fazenda, credenciamento para confecção de selos fiscais, através de requerimento padronizado, anexando cópias dos documentos abaixo discriminados, atendendo aos pré-requisitos de segurança relativos a pessoal, produto, processo industrial, patrimônio e experiência comprovada na confecção de documentos de segurança:

I – Ficha de Inscrição Cadastral – FIC;

II – Certidões Negativas ou de regularidade no âmbito federal, estadual e municipal;

III – balanço patrimonial e demonstração financeira;

IV – Declaração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza da Pessoa Jurídica e dos respectivos sócios.

Art. 173. A empresa gráfica deverá solicitar a Secretaria de Estado da Fazenda credenciamento para confecção de documentos fiscais, inclusive formulários contínuos, por meio de requerimento padronizado, anexando cópias dos documentos abaixo relacionados atendendo aos pré-requisitos de segurança quanto a pessoal, produto, processo industrial e patrimônio:

I – Ficha de Inscrição Cadastral – FIC;

II – Certidões Negativas ou de regularidade no âmbito federal, estadual e municipal;

III – balanço patrimonial e demonstração financeira ou comprove a capacidade econômico-financeira da empresa para o exercício da atividade gráfica;

IV – Declaração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza da Pessoa Jurídica;

V – comprovação de equipamentos gráficos e outros bens do ativo permanente mediante apresentação de cópias das respectivas notas fiscais de aquisição dos equipamentos;

VI – registro de firma individual, contrato social e aditivo, se for o caso, ou Ata de Constituição e Alteração, se houver, formalizados perante a Junta Comercial.

Art. 174. A expedição do ato de credenciamento para confecção de selos, documentos fiscais ou formulários contínuos será precedida de exame dos documentos apresentados e diligência in loco, com elaboração de relatório emitido pela Secretaria de Estado da Fazenda.

§ 1°. O estabelecimento gráfico deverá atender aos seguintes requisitos de segurança:

I – responsabilizar-se por todos os atos lesivos ao fisco praticados por seus empregados no manuseio com os selos fiscais;

II – conferir os documentos e selos fiscais antes e após a selagem para que não conste defeito físico irrecuperável;

III – acondicionar os documentos selados em local isento de umidade;

IV – controlar a entrega dos selos fiscais aos empregados e a devolução dos documentos selados através de planilha que poderá ser exigida a qualquer momento pelo fisco;

V – distribuir aos empregados as quantidades de selos correspondentes aos documentos confeccionados por autorização para impressão de documentos fiscais (AIDF);

VI – identificar cada espécie selada por empregado;

VII – manter ambiente próprio reservado para selagem dos documentos;

VIII – possuir caixa forte ou cofre para guarda dos selos e documentos servíveis ou não.

§ 2°. A desincorporação de equipamento gráfico do ativo permanente da empresa credenciada deverá ser informada ao fisco no prazo de até 5 (cinco) dias da ocorrência, podendo implicar na revisão do credenciamento.

Art. 175. Compete ao Diretor do Departamento da Receita da Secretaria de Estado da Fazenda expedir ato de credenciamento ao estabelecimento gráfico para confecção de selos fiscais, documento fiscal e formulário contínuo, obedecidos os critérios estabelecidos nesta Seção, podendo a concessão, após conclusão de processo administrativo, ser suspensa ou cassada por descumprimento à legislação, sem prejuízo das sanções cabíveis. (Redação dada pelo Decreto nº 4.617-E, de 28/02/02).

Redação anterior
Art. 175. Compete ao Secretário de Estado da Fazenda expedir ato de credenciamento ao estabelecimento gráfico para confecção de selos fiscais, documento fiscal e formulário contínuo, obedecidos os critérios estabelecidos nesta Seção, podendo a concessão, após conclusão de processo administrativo ser suspensa ou cassada por descumprimento à legislação, sem prejuízo das sanções cabíveis.

Art. 176. O credenciamento poderá ser suspenso por até 12 (doze) meses, se a gráfica:

I – deixar de adotar as medidas de segurança quanto a pessoal, produto, processo industrial e patrimônio;

II – deixar de cumprir os prazos estabelecidos em contrato para entrega de selos fiscais;

III – reincidir no extravio não doloso de selos ou documentos fiscais, a critério do Diretor do Departamento da Receita. (Redação dada pelo Decreto nº 4.543-E, de 31/01/02). Efeitos a partir de 05/02/2002

Redação original
III – reincidir no extravio não doloso de selos fiscais ou documentos fiscais até 3 (três) vezes, a critério do Secretário de Estado da Fazenda.

Art. 177. Será cassado o credenciamento da gráfica que:

I – imprimir selos fiscais ou documentos fiscais sem autorização do fisco, fora das especificações técnicas, em paralelo, ou em quantidade superior à prevista em documento autorizativo, sem prejuízo da apuração das responsabilidades criminais;

II – promover alteração contratual ou estatutária que ponha em risco as medidas de segurança estabelecidas pelo fisco e descumprir as exigências contidas nesta Seção;

III – já tenha sofrido suspensão de credenciamento e volte à prática de atos puníveis na forma do art. 176; (Redação dada pelo Decreto nº 4.543-E, de 31/01/02). Efeitos a partir de 05/02/2002

Redação original
III já tenha sofrido 3 (três) suspensões de credenciamento ou 06 (seis) meses de suspensão e volte à prática de atos puníveis na forma do artigo anterior;

IV – extraviar dolosamente documentos fiscais, formulários contínuos, selos fiscais, agir em conluio com fim de iludir o fisco, adulterar e promover fraude com qualquer objetivo.

Art. 178. Compete à Secretaria de Estado da Fazenda autorizar o fornecimento, por AIDF, do Selo Fiscal “A”, às gráficas credenciadas para confecção de documentos fiscais e formulários contínuos, que os solicitará diretamente à empresa gráfica autorizada para confeccioná-los, nos termos desta Seção.

SEÇÃO V
Das Notas Fiscais

Subseção I
Da Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A

Art. 179. Os estabelecimentos, excetuados os de produtores agropecuários, emitirão Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A , Anexo II:

I – sempre que promoverem a saída ou entrada de mercadoria ou bem;

II – na transmissão da propriedade de mercadoria ou bem, quando estes não devam transitar pelo estabelecimento transmitente;

III – sempre que, no estabelecimento, entrarem mercadoria ou bem, real ou simbolicamente, nas hipóteses do artigo 191.

Art. 180. A Nota Fiscal conterá, nos quadros e campos próprios, observada a disposição gráfica dos modelos 1 ou 1-A, as seguintes indicações:

I – no quadro "Emitente”:

a) nome ou razão social;
b) endereço;
c) bairro ou distrito;
d) Município;
e) unidade da Federação;
f) telefone ou fax;
g) Código de Endereçamento Postal;
h) número de inscrição no CNPJ;
i) natureza da operação de que decorrer a saída ou a entrada, tais como: venda, compra, transferência, devolução, importação, consignação, remessa para demonstração, industrialização ou outros fins;
j) Código Fiscal de Operações e Prestações – CFOP;
l) número de inscrição estadual do substituto tributário na unidade da Federação em favor da qual seja retido o ICMS, quando for o caso;
m) número de inscrição no CGF;
n) denominação "Nota Fiscal”;
o) indicação da operação, se de entrada ou de saída;
p) número de ordem da Nota Fiscal e, imediatamente abaixo, a expressão "Série", se for o caso, acompanhada do número correspondente, nos termos do inciso I do artigo 153;
q) número e destinação da via da Nota Fiscal;
r) data-limite para emissão da Nota Fiscal;
s) data de emissão da Nota Fiscal;
t) data da efetiva saída ou entrada da mercadoria no estabelecimento;
u) hora da efetiva saída da mercadoria, do estabelecimento;

II – no quadro "Destinatário/Remetente”:

a) nome ou razão social;
b) número de inscrição no CNPJ;
c) endereço;
d) bairro ou distrito;
e) Código de Endereçamento Postal;
f) Município;
g) telefone ou fax;
h) unidade da Federação;
i) número de inscrição estadual, quando for o caso;

III – no quadro "Fatura", se adotado pelo emitente, as indicações previstas na legislação pertinente;

IV – no quadro "Dados do Produto”:

a) código adotado pelo estabelecimento para identificação do produto;
b) descrição dos produtos, compreendendo: nome, marca, tipo, modelo, série, espécie, qualidade e demais elementos que permitam sua perfeita identificação;
c) classificação fiscal dos produtos, quando exigida pela legislação do IPI;
d) Código de Situação Tributária- CST;
e) unidade de medida utilizada para a quantificação dos produtos;
f) quantidade dos produtos;
g) valor unitário dos produtos;
h) valor total dos produtos;
i) alíquota do ICMS;
j) alíquota do IPI, quando for o caso;
l) valor do IPI, quando for o caso;

V – no quadro "Cálculo do Imposto”:

a) base de cálculo total do ICMS;
b) valor do ICMS incidente na operação;
c) base de cálculo aplicada para a determinação do valor do ICMS retido por substituição tributária, quando for o caso;
d) valor do ICMS retido por substituição tributária, quando for o caso;
e) valor total dos produtos;
f) valor do frete;
g) valor do seguro;
h) valor de outras despesas acessórias;
i) valor total do IPI, quando for o caso;
j) valor total da nota;

VI – no quadro "Transportador/Volume Transportados”:

a) nome ou razão social do transportador e a expressão "autônomo", se for o caso;
b) condição de pagamento do frete: se por conta do emitente ou do destinatário;
c) placa do veículo, no caso de transporte Rodoviário, ou outro elemento identificativo, nos demais casos;
d) unidade da Federação de registro do veículo;
e) número de inscrição do transportador no CNPJ ou no CNPF;
f) endereço do transportador;
g) Município do transportador;
h) unidade da Federação do domicílio do transportador;
i) número de inscrição estadual do transportador, quando for o caso;
j) quantidade de volumes transportados;
l) espécie dos volumes transportados;
m) marca dos volumes transportados;
n) numeração dos volumes transportados;
o) peso bruto dos volumes transportados;
p) peso líquido dos volumes transportados;

VII – no quadro "Dados Adicionais”:

a) campo "Informações Complementares" – outros dados de interesse do emitente, tais como: número do pedido, vendedor, emissor da Nota Fiscal, local de entrega, quando diverso do endereço do destinatário nas hipóteses previstas na legislação, propaganda e outros;
b) campo "Reservado ao Fisco”:
c) número de controle do formulário, no caso de Nota Fiscal emitida por processamento eletrônico de dados;

VIII – no rodapé ou na lateral direita da Nota Fiscal: o nome, o endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ, do impressor da nota; a data e a quantidade da impressão; número de ordem da primeira e da última nota impressa e respectiva série, quando for o caso, e o número da AIDF;

IX – comprovante de entrega dos produtos, que poderá ser dispensado mediante solicitação e indicação na AIDF, e, quando utilizado, deverá integrar apenas a 1ª via da Nota Fiscal, na forma de canhoto destacável, constando:

a) a declaração de recebimento dos produtos;
b) a data do recebimento dos produtos;
c) a identificação e assinatura do recebedor dos produtos;
d) a expressão: "Nota Fiscal”;
e) o número de ordem da Nota Fiscal.

§ 1º. A Nota Fiscal, salvo o disposto no parágrafo seguinte, será de tamanho não inferior a 21.0 X 28,0 cm e 28,0 X 21,0 cm para os modelos 1 ou 1-A, respectivamente, e suas vias não poderão ser impressas em papel jornal, observado o seguinte:

I – os quadros terão largura mínima de 20,3 cm, exceto os quadros:

a) "Destinatário/Remetente", que terá largura mínima de 17,2 cm;
b) "Dados Adicionais", no modelo 1-A;
II – o campo "Reservado ao Fisco" terá tamanho mínimo de 8,0 cm X 3,0 cm, em qualquer sentido;

III – os campos "CNPJ", "Inscrição Estadual do Substituto Tributário", "Inscrição Estadual", do quadro "Emitente", e os campos "CNPJ/CNPF" e "Inscrição Estadual", do quadro "Destinatário/Remetente", terão largura mínima de 4,4 cm.

§ 2º. A Nota Fiscal poderá ser impressa em tamanho inferior ao estabelecido no parágrafo anterior, exclusivamente nos casos de emissão por processamento eletrônico de dados, desde que as indicações a serem impressas quando da sua emissão sejam grafadas no máximo, com 17 caracteres por polegada sem prejuízo do disposto nas alíneas "j" e "l" do inciso IV e "i" do inciso V deste artigo, sendo impressas tipograficamente as seguintes indicações:

I – das alíneas "a" a "h", "m", "n", "p", "q" e "r" do inciso I do caput, devendo as indicações das alíneas "a", "h" e "m" ser impressas, no mínimo, em corpo "8", não condensada;

II – do inciso VIII do caput, devendo ser impressas, no mínimo, em corpo "5", não condensada;

III – das alíneas "d" e "e" do inciso IX do caput.

§ 3º. Na hipótese de confecção das Notas Fiscais, modelos 1 ou 1-A, avulsas, as indicações a que se referem às alíneas "a" a "h" e "m" do inciso I do caput, serão dispensadas de impressão tipográfica, hipótese em que os dados a esta referente serão inseridos em quadro "Emitente" e a sua denominação será "Nota Fiscal Avulsa", observado, ainda:

I – o quadro "Destinatário/Remetente" será desdobrado em quadros "Remetente" e "Destinatário", com a inclusão de campos destinados a identificar os códigos dos respectivos Municípios;

II – no quadro "Informações Complementares", poderão ser incluídos o código do Município do transportador e o valor do ICMS incidente sobre o frete.

§ 4º. Observados os requisitos da legislação pertinente, a Nota Fiscal poderá ser emitida por processamento eletrônico de dados, com:

I – as indicações das alíneas "b" a "h", "m" e "p" do inciso I e da alínea "e" do inciso IX, ambos do caput, impressas por esse sistema;

II – espaço em branco de até 5,0 cm na margem superior, na hipótese de impressora matricial.

§ 5º. As indicações a que se referem à alínea "l" do inciso I e as alíneas "c" e "d" do inciso V, ambos do caput, serão prestadas quando o emitente da Nota Fiscal for o substituto tributário.

§ 6º. Nas operações de exportação o campo destinado ao Município, do quadro "Destinatário/Remetente", será preenchido com a indicação da cidade e do país de destino.

§ 7º. A Nota Fiscal poderá servir como fatura, feita a inclusão dos elementos necessários no quadro "Fatura", caso em que a denominação prevista nas alíneas "n" do inciso I e "d" do inciso IX, ambos do caput, passa a ser "Nota Fiscal Fatura".

§ 8º. Nas vendas a prazo, quando não houver emissão de Nota Fiscal Fatura ou de fatura ou, ainda, quando esta for emitida em separado, a Nota Fiscal, além dos requisitos exigidos neste artigo, deverá conter, impressa ou mediante carimbo, no campo "Informações Complementares" do quadro "Dados Adicionais", indicações sobre a operação, tais como: preço a vista, preço final, quantidade, valor e data de vencimento das prestações.

§ 9º. Serão dispensadas as indicações do inciso IV do caput, se estas constarem de Romaneio, que passará a constituir parte inseparável da Nota Fiscal, desde que obedecidos os requisitos abaixo:

I – o "Romaneio" deverá conter, no mínimo, as indicações das alíneas "a" a "e", "h", "m", "p", "q", "s" e "t" do inciso I; "a" a "d", "f", "h" e "i" do inciso II; "j" do inciso V; e "a", "c" a "h" do inciso VI e do inciso VIII, todos do caput;

II – a Nota Fiscal deverá conter as indicações do número e da data do Romaneio e este, do número e da data daquela.

§ 10. A indicação da alínea "a", do inciso IV, do caput:

I – deverá ser efetuada com os dígitos correspondentes ao código de barras, se o contribuinte utilizar o referido código para o seu controle interno;

II – poderá ser dispensada, mediante solicitação, hipótese em que a coluna "Código do Produto", no quadro "Dados do Produto" será suprimida.

§ 11. Em substituição à aposição dos códigos da Tabela do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), no campo "Classificação Fiscal" poderá ser indicado outro código, desde que, no campo "Informações Complementares" do quadro "Dados Adicionais", ou no verso da Nota Fiscal, seja impressa, por meio indelével, tabela com a respectiva decodificação.

§ 12. Nas operações sujeitas a mais de uma alíquota ou situação tributária os dados do quadro "Dados do produto" deverão ser subtotalizados por alíquota ou situação tributária.

§ 13. Os dados relativos a tributos municipais serão inseridos, quando for o caso, entre os quadros "Dados do Produto" e "Cálculo do Imposto", conforme legislação municipal, observado o disposto no inciso IV do § 3º do artigo 144.

§ 14. Caso o transportador seja o próprio remetente ou o destinatário, esta circunstância será indicada no campo "Nome/Razão Social", do quadro "Transportador/Volumes Transportados", com a expressão “ Remetente” ou “Destinatário”, obedecendo ao disposto nas alíneas "b" e "e" a "i" do inciso VI do caput.

§ 15. Na Nota Fiscal emitida relativamente à saída de mercadoria em retorno ou em devolução deverão ser indicados, ainda, no campo "Informações Complementares", o número, a data da emissão e o valor da operação do documento original.

§ 16. No campo "Placa do Veículo" do quadro "Transportador/Volumes Transportados", deverá ser indicada a placa do veículo tracionado, quando se tratar de reboque ou semi-reboque deste tipo de veículo, devendo a placa dos demais veículos tracionados, quando houver, ser indicada no campo "Informações Complementares".

§ 17. A aposição de selos ou carimbos nas Notas Fiscais, quando do trânsito da mercadoria, deverá ser feita no verso das mesmas, salvo quando forem carbonadas, hipótese em que serão apostos no anverso desde que não prejudique a identificação dos dados contidos no documento.

§ 18. Caso o campo "Informações Complementares" não seja suficiente para conter as indicações exigidas, poderá ser utilizado, excepcionalmente, o quadro "Dados do Produto", desde que não prejudique a sua clareza.

§ 19. Será permitida a inclusão de operações enquadradas em diferentes códigos fiscais numa mesma Nota Fiscal, hipótese em que estas serão indicadas no campo "CFOP", no quadro "Emitente" e no quadro "Dados do Produto", na linha correspondente a cada item, após a descrição do produto.

§ 20. Será permitida a anotação de informações complementares de interesse do emitente, impressas tipograficamente no verso da Nota Fiscal, hipótese em que será reservado espaço, com a dimensão mínima de 10 X 15 cm, em qualquer sentido, para atendimento ao disposto no § 17.

§ 21. Será vedada a utilização simultânea das Notas Fiscais, modelos 1 ou 1-A, salvo quando adotadas séries distintas, nos termos do artigo 153.

§ 22. A Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A, terá numeração independente para cada série ou modelo e será emitida no, mínimo, em 04 (quatro) vias.

Art. 181. Na operação de saída de mercadoria ou bem para destinatário localizado neste Estado, as vias da Nota Fiscal terão a seguinte destinação:

I – a 1ª via acompanhará a mercadoria ou bem e será entregue, pelo transportador, ao destinatário;

II – a 2ª via será arquivada pelo emitente;

III – a 3ª via será remetida, pelo emitente, ao órgão local do seu domicílio fiscal;

IV – a 4ª via acompanhará a 1ª e será retida pelo fisco no trânsito da mercadoria ou bem.

Parágrafo único. Na hipótese do contribuinte utilizar Nota Fiscal Fatura e de ser obrigatório o uso de livro copiador, a segunda via será substituída pela folha do referido livro.

Art. 182. Na operação de saída de mercadoria ou bem para outro Estado, as vias da Nota Fiscal terão a seguinte destinação:

I – a 1ª via acompanhará a mercadoria e será entregue, pelo transportador, ao destinatário;

II – a 2ª via será arquivada pelo emitente;

III – a 3ª via acompanhará a mercadoria ou bem para fins de controle do fisco da unidade federada de destino;

IV – a 4ª via acompanhará a mercadoria e será retida pelo posto fiscal de saída deste Estado e enviada ao órgão local de origem;

Parágrafo único. Na hipótese do contribuinte utilizar Nota Fiscal Fatura e de ser obrigatório o uso de livro copiador, a segunda via será substituída pela folha do referido livro.

Art. 183. Na operação de saída de mercadoria ou bem para o exterior, a Nota Fiscal será emitida:

I – se a mercadoria ou bem forem embarcados no Estado do remetente, na forma prevista no artigo 181;

II – se o embarque se processar em outro Estado, na forma do artigo anterior.

Parágrafo único. Na Nota Fiscal que acobertar operação de exportação para o exterior, deverá constar a respectiva codificação fiscal da mercadoria ou bem indicada na NBM – SH.

Art. 184. A Nota Fiscal será emitida:

I – antes de iniciada a saída da mercadoria ou bem;

II – no momento do fornecimento de alimentação, bebida e outras mercadorias, em restaurante, bar, café e estabelecimento similar ou fornecimento de mercadoria com prestação de serviço sujeito ao ICMS;

III – antes da tradição real ou simbólica da mercadoria ou bem:

a) no caso de transmissão de propriedade de mercadoria, bem ou título que os represente, quando estes não transitarem pelo estabelecimento do transmitente;
b) no caso de ulterior transmissão de propriedade de mercadoria ou bem que, tendo transitado pelo estabelecimento transmitente, deste tenham saído sem o pagamento do IPI ou do ICMS, em decorrência de locação ou de remessa para armazém geral ou depósito fechado;

IV – relativamente à entrada de mercadoria ou bem, nos momentos definidos no artigo 193;

V – em complementação ou correção a outra anteriormente emitida, na forma prevista na legislação.

§ 1º. Na Nota Fiscal emitida no caso de ulterior transmissão de propriedade de mercadoria ou bem, prevista na alínea "b" do inciso III, deverão ser mencionados o número, a série e a data da Nota Fiscal emitida anteriormente por ocasião da saída da mercadoria ou bem.

§ 2º. No caso de mercadoria ou bens de procedência estrangeira que, sem entrar no estabelecimento do importador ou arrematante, sejam por este remetidos a terceiro, deverá o importador ou arrematante emitir Nota Fiscal, com a declaração de que a mercadoria ou bem sairão diretamente da repartição federal em que se processou o desembaraço, sem prejuízo do disposto no inciso V do artigo 191.

Art. 185. A Nota Fiscal, além das hipóteses previstas no artigo anterior, será também emitida:

I – no caso de mercadoria ou bem que não possa ser transportado de uma só vez, desde que o IPI ou ICMS deva incidir sobre o todo;

II – no caso de diferença apurada no estoque de selo especial de controle fornecido ao contribuinte, pela repartição do fisco federal, para aplicação em seus produtos.

§ 1º. Na hipótese do inciso I, caput, serão observadas as seguintes normas:

I – se o preço de venda se estender para o todo sem indicação correspondente a cada peça ou parte, a Nota Fiscal inicial será emitida especificando o todo, com o lançamento do IPI e o destaque do ICMS, devendo constar que a remessa será feita em peças ou partes;

II – A cada remessa corresponderá nova Nota Fiscal, sem lançamento do IPI e sem o destaque do ICMS, mencionando-se o número, a série e a data da Nota Fiscal inicial.

§ 2º. Para efeito da emissão de Nota Fiscal, na hipótese do inciso II do caput:

I – a falta de selo caracteriza saída de produto sem a emissão de Nota Fiscal e sem pagamento do IPI e do ICMS;

II – o excesso de selos caracteriza saída de produtos sem aplicação do selo e sem pagamento do IPI e do ICMS.

§ 3º. A emissão de Nota Fiscal, na hipótese do inciso II do § 2º, somente será efetuada antes de qualquer procedimento do fisco.

Art. 186. Fora dos casos previstos nas legislações do IPI e do ICMS, é vedada a emissão de Nota Fiscal que não corresponda a uma efetiva saída de mercadorias.

(artigos 186-A a 186-V acrescentados pelo Decreto nº 8.898-E, de 25/04/08)

Subseção I-A
Da Nota Fiscal Eletrônica e do Documento Auxiliar da NF-e - DANFE

(Art. 186-A alterado pelo decreto nº 12.923-E, de 28/06/11)

Art. 186-A. A Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, poderá ser utilizada pelos contribuintes do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI ou Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS em substituição a:

I - Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A;

II - Nota Fiscal de Produtor, modelo 4;

III - à Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, a critério deste Estado; (acrescentado pelo decreto nº 15.925-E, de 05/08/13)

IV - ao Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), a critério deste Estado. (acrescentado pelo decreto nº 15.925-E, de 05/08/13)

Redação anterior
Art. 186-A. A Nota Fiscal Eletrônica - NF-e poderá ser utilizada em substituição a Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, pelos contribuintes do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI ou Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

§ 1º Considera-se NF-e o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar operações e prestações, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e por autorização de uso pela SEFAZ, antes da ocorrência do fato gerador. (redação dada pelo Decreto nº 10.579-E de 23/10/09)

Redação anterior
§ 1º Considera-se Nota Fiscal Eletrônica - NF-e o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar operações e prestações, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e pela autorização de uso, antes da ocorrência do fato gerador.

§ 2º A obrigatoriedade da utilização da NF-e, será fixada por intermédio de Protocolo ICMS, o qual será dispensado na hipótese de contribuinte inscrito unicamente no cadastro do ICMS de Roraima.

§ 3º Para fixação da obrigatoriedade de que trata o § 2º, poderão ser utilizados critérios relacionados à receita de vendas e serviços dos contribuintes ou atividade econômica ou natureza da operação por eles exercida.

§4º Quando a NF-e for emitida em substituição à: (alterado pelo Decreto nº 16.612-E, de 30/01/14)

I - Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou à Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, será identificada pelo modelo 55;

II - Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, ou ao Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), será identificada pelo modelo 65, respeitado o disposto nos incisos III e IV do caput deste artigo.

§5º A NF-e modelo 55 poderá ser utilizada em substituição à Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, somente pelos contribuintes que possuem Inscrição Estadual e CNPJ. (alterado pelo Decreto nº 16.612-E, de 30/01/14)

§6º A NF-e modelo 65, além das demais informações previstas na legislação, deverá conter a seguinte indicação: "Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica- NFC-e.”; (alterado pelo Decreto nº 16.612-E, de 30/01/14)

Redação anterior
§ 4º A NF-e poderá ser utilizada em substituição à Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, somente pelos contribuintes que possuem Inscrição Estadual. (redação dada pelo Decreto nº 14.968-E de 28/12/12)

Redação anterior
§ 4º A NF-e poderá ser utilizada em substituição à Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, somente pelos contribuintes que possuem Inscrição Estadual e estejam inscritos no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica. (acrescentado pelo decreto nº 12.923-E, de 28/06/11)

Redação anterior
§ 5º A NF-e será identificada pelo modelo 55, podendo, em caso de venda presencial no varejo a consumidor final, ser identificada pelo modelo 65, respeitado o disposto nos incisos III e IV do caput deste artigo. (acrescentado pelo decreto nº 15.925-E, de 05/08/13)

Redação anterior
§ 6º A NF-e modelo 65 será denominada “Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e. (acrescentado pelo Decreto nº 16.271-E, de 16/10/13)

Art. 186-B. Para emissão da NF-e, o contribuinte:

I - será credenciado "de ofício" pela Secretaria de Estado da Fazenda, na hipótese dos segmentos fixados por intermédio de Protocolo ICMS, conforme disposto no § 2º do art. 186-A, quando o contribuinte for usuário de sistema eletrônico de processamento de dados;

II - deverá solicitar, previamente, seu credenciamento à Secretaria de Estado da Fazenda:
a) quando obrigado à emissão de NF-e, na hipótese dos segmentos fixados por intermédio de Protocolo ICMS, conforme disposto no § 2º do art. 186-A, e não seja usuário de sistema eletrônico de processamento de dados;
b) nas demais hipóteses não previstas nas situações anteriores.

§ 1º É vedado o credenciamento para a emissão de NF-e de contribuinte que não utilize sistema eletrônico de processamento de dados nos termos dos Convênios ICMS 57 e 58, ambos de 28 de junho de 1995, ressalvado o disposto no § 2º.

§ 2º O contribuinte que for obrigado à emissão de NF-e, será credenciado pela Secretaria de Estado da Fazenda, ainda que não atenda ao disposto no Convênio ICMS 57/95.

§ 3º É vedada a emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou da Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, por contribuinte credenciado à emissão de NF-e modelo 55, exceto quando a legislação estadual assim permitir. (alterado pelo Decreto nº 16.612-E, de 30/01/14)

Redação anterior
§ 3º É vedada a emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou da Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, por contribuinte credenciado à emissão de NF-e, exceto nas hipóteses previstas nesta Subseção ou quando a legislação estadual assim permitir. (alterado pelo decreto nº 12.923-E, de 28/06/11)

Redação anterior
§ 3º É vedada a emissão de Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A por contribuinte credenciado à emissão de NF-e, exceto nas hipóteses previstas nesta Subseção ou quando a legislação estadual assim permitir.

§4º É vedada a emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, e de Cupom Fiscal por meio de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF por contribuinte credenciado à emissão de Nota Fiscal Eletrônica modelo 65, exceto quando a legislação estadual assim permitir. (acrescentado pelo Decreto nº 16.612-E, de 30/01/14)

Art. 186-C. A NF-e deverá ser emitida com base em leiaute estabelecido no “Manual de Integração - Contribuinte”, por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela administração tributária, observadas as seguintes formalidades: (alterado pelo Decreto nº 16.612-E, de 30/01/14)

Redação anterior
Art. 186-C. A NF-e deverá ser emitida com base em leiaute estabelecido em Ato COTEPE, por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela Secretaria de Estado da Fazenda, observadas as seguintes formalidades:

I - o arquivo digital da NF-e deverá ser elaborado no padrão XML (Extended Markup Language);

II - a numeração da NF-e será seqüencial de 1 a 999.999.999, por estabelecimento e por série, devendo ser reiniciada quando atingido esse limite;

III - a NF-e deverá conter um "código numérico", gerado pelo emitente, que comporá a "chave de acesso" de identificação da NF-e, juntamente com o CNPJ do emitente, número e série da NF-e;

IV - a NF-e emitida deverá possuir assinatura digital, certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, contendo o nº do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria e integridade do documento digital. (redação dada pelo Decreto nº 10.579-E de 23/10/09)

Redacao anterior
IV a NF-e deverá ser assinada pelo emitente, com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP/Brasil, contendo o CNPJ do estabelecimento emitente ou da matriz, a fim de garantir a autoria do documento digital.

V - a identificação das mercadorias comercializadas com a utilização da NF-e deverá conter o seu correspondente código estabelecido na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM: (alterado pelo Decreto nº 16.612-E, de 30/01/14)

a) nas operações:
1. realizadas por estabelecimento industrial ou a ele equiparado,
nos termos da legislação federal;
2. de comércio exterior;

b) nos demais casos:
1. a partir de 1º de julho de 2014, para NF-e modelo 55;
2. a partir de 1º de janeiro de 2015, para NF-e modelo 65.

Redação anterior
V - A identificação das mercadorias comercializadas com a utilização da NF-e deverá conter, também, o seu correspondente código estabelecido na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, nas operações: (acrescentado pelo Decreto nº 11.747/10)

a) realizadas por estabelecimento industrial ou a ele equiparado, nos termos da legislação federal;

b) de comércio exterior.

VI - A NF-e deverá conter um Código Especificador da Substituição Tributária, numérico e de sete dígitos, de preenchimento obrigatório no documento fiscal que acobertar operação com as mercadorias listadas em convênio específico, independentemente de a operação estar sujeita aos regimes de substituição tributária pelas operações subsequentes ou de antecipação do recolhimento do ICMS com encerramento de tributação. (acrescentado pelo Decreto nº 20.294/15)

§ 1º As séries serão designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente, a partir de 1, vedada a utilização de subsérie.

§ 2º A Secretaria de Estado da Fazenda poderá restringir a quantidade de séries.

§ 3º Para efeitos da geração do código numérico a que se refere o inciso III, na hipótese de a NF-e não possuir série, o campo correspondente deverá ser preenchido com zeros. (acrescentado pelo Decreto nº 11.747/10)

§ 4º Nos casos previstos na alínea "b" do inciso V do caput, até os prazos nela estabelecidos, será obrigatória somente a indicação do correspondente capítulo da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM. (alterado pelo Decreto nº 16.612-E, de 30/01/14)

Redação anterior
§ 4º Nas operações não alcançadas pelo disposto no inciso V do caput, será obrigatória somente a indicação do correspondente capítulo da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM. (acrescentado pelo Decreto nº 11.747/10)

§ 5º A partir da utilização do leiaute definido na versão 4.01 do Manual de Integração - Contribuinte deverão ser indicados na NF-e o Código de Regime Tributário - CRT e, quando for o caso, o Código de Situação da Operação no Simples Nacional - CSOSN, conforme definidos no Anexo Único - Códigos de Detalhamento do Regime e da Situação - do Ajuste SINIEF 07/05. (alterado pelo decreto nº 12.923-E, de 28/06/11)

Redacao anterior
§ 5º A partir de 1º de outubro de 2010, deverão ser indicados na NF-e o Código de Regime Tributário – CRT e, quando for o caso, o Código de Situação da Operação no Simples Nacional – CSOSN, conforme definidos no Anexo Único - Códigos de Detalhamento do Regime e da Situação - do Ajuste SINIEF 07/05. (acrescentado pelo Decreto nº 11.747/10)

§ 6º A partir de 1º de julho de 2011, fica obrigatório o preenchimento dos campos cEAN e cEANTrib da NF-e, quando o produto comercializado possuir código de barras com GTIN (Numeração Global de Item Comercial). (alterado pelo decreto nº 12.923-E, de 28/06/11)
Fica prorrogado para 1º de janeiro de 2012 o início da obrigatoriedade prevista no § 6º do art. 186-C, exclusivamente para a Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB. (redação dada pelo Decreto nº 13.224, de 09/09/11).

Art. 186-D. O arquivo digital da NF-e só poderá ser utilizado como documento fiscal, após:

I - ser transmitido eletronicamente à Secretaria de Estado da Fazenda, nos termos do art. 186-E;

II - ter seu uso autorizado por meio de Autorização de Uso da NF-e, nos termos do art. 186-F.

§ 1º Ainda que formalmente regular, não será considerado documento fiscal idôneo a NF-e que tiver sido emitida ou utilizada com dolo, fraude, simulação ou erro, que possibilite, mesmo que a terceiro, o não-pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida.

§ 2º Para os efeitos fiscais, os vícios de que trata o § 1º atingem também o respectivo DANFE ou DANFE-NFC-e impressos nos termos dos arts. 186-I, 186-IA ou 186-J, que também não serão considerados documentos fiscais idôneos. (alterado pelo Decreto nº 16.612-E, de 30/01/14)

Redação anterior
§ 2º Para os efeitos fiscais, os vícios de que trata o § 1º atingem também o respectivo Documento Auxiliar da NF-e - DANFE, impresso nos termos do art. 186-I ou 186-J, que também não será considerado documento fiscal idôneo.

§ 3º A concessão da Autorização de Uso: (redação dada pelo Decreto n.º 13.713-E de 17/02/12)

I - é resultado da aplicação de regras formais especificadas no Manual de Integração - Contribuinte e não implica a convalidação das informações tributárias contidas na NF-e;

II - identifica de forma única, pelo prazo decadencial estabelecido pela legislação tributária, uma NF-e através do conjunto de informações formado por CNPJ do emitente, número, série e ambiente de autorização. (alterado pelo Decreto nº 16.271-E, de 16/10/13)

Redação anterior
II -identifica de forma única uma NF-e através do conjunto de informações formado por CNPJ do emitente, número, série e ambiente de autorização.

Redação anterior
§ 3º A autorização de uso da NF-e concedida pela Secretaria de Estado da Fazenda não implica validação das informações constantes da mesma.

Art. 186-E. A transmissão do arquivo digital da NF-e deverá ser efetuada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, com utilização de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela Secretaria de Estado da Fazenda.
Parágrafo único. A transmissão referida no caput implica solicitação de concessão de Autorização de Uso da NF-e.

Art. 186-F. Previamente à concessão da Autorização de Uso da NF-e, a Secretaria de Estado da Fazenda analisará, no mínimo, os seguintes elementos:

I - a regularidade fiscal do emitente;

II - o credenciamento do emitente, para emissão de NF-e;

III - a autoria da assinatura do arquivo digital da NF-e;

IV - a integridade do arquivo digital da NF-e;

V - a observância ao leiaute do arquivo estabelecido em Ato COTEPE;

VI - a numeração do documento.

§ 1º A autorização de uso poderá ser concedida pela Secretaria de Estado da Fazenda através da infra-estrutura tecnológica da Receita Federal do Brasil ou de outra unidade federada, na condição de contingência prevista no inciso I do art. 186-K.

§2º A Secretaria de Estado da Fazenda poderá, por Protocolo, estabelecer que a autorização de uso seja concedida mediante a utilização de ambiente de autorização disponibilizado através de infra-estrutura tecnológica da Receita Federal do Brasil ou de outra unidade federada. (redação dada pelo Decreto n.º 13.713-E de 17/02/12)

Redação anterior
§ 2º A Secretaria de Estado da Fazenda poderá, mediante protocolo, estabelecer que a autorização de uso será concedida pela mesma, mediante a utilização da infra-estrutura tecnológica da Receita Federal do Brasil ou de outra unidade federada.

§ 3º Nas situações constantes dos §§ 1º e 2º a administração tributária que autorizar o uso da NF-e deverá observar as disposições constantes do Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005.

Art. 186-G. Do resultado da análise referida no art. 186-F, a Secretaria de Estado da Fazenda cientificará o emitente:

I - da rejeição do arquivo da NF-e, em virtude de:

a) falha na recepção ou no processamento do arquivo;
b) falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital;
c) remetente não credenciado para emissão da NF-e;
d) duplicidade de número da NF-e;
e) falha na leitura do número da NF-e;
f) outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo da NF-e;

II - da denegação da Autorização de Uso da NF-e, em virtude de: (redação dada pelo Decreto n.º 13.713-E de 17/02/12)

a) irregularidade fiscal do emitente;
b) irregularidade fiscal do destinatário, a critério de cada unidade federada;
redação anterior

II - da denegação da Autorização de Uso da NF-e, em virtude da irregularidade fiscal do emitente;

III - da concessão da Autorização de Uso da NF-e.

§ 1º Após a concessão da Autorização de Uso da NF-e, a NF-e não poderá ser alterada.

§ 2º Em caso de rejeição do arquivo digital, o mesmo não será arquivado na Secretaria de Estado da Fazenda para consulta, sendo permitido ao interessado nova transmissão do arquivo da NF-e nas hipóteses das alíneas "a", "b" e "e" do inciso I do caput.

§ 3º Em caso de denegação da Autorização de Uso da NF-e, o arquivo digital transmitido ficará arquivado na Secretaria de Estado da Fazenda para consulta, nos termos do art. 186-O, identificado como "Denegada a Autorização de Uso".

§ 4º No caso do § 3º, não será possível sanar a irregularidade e solicitar nova Autorização de Uso da NF-e que contenha a mesma numeração.

§ 5º A cientificação de que trata o caput será efetuada mediante protocolo, disponibilizado ao emitente ou a terceiro autorizado pelo emitente via Internet, contendo, conforme o caso, a "chave de acesso", o número da NF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pelo fisco e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da Secretaria de Estado da Fazenda ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

§ 6º Nos casos dos incisos I ou II do caput, o protocolo de que trata o § 5º conterá informações que justifiquem de forma clara e precisa o motivo pelo qual a Autorização de Uso da NF-e não foi concedida.

§7º Deverá ser encaminhado ou disponibilizado download do arquivo da NF-e e seu respectivo Protocolo de Autorização: (alterado pelo Decreto nº 16.612-E, de 30/01/14)

I - no caso de NF-e modelo 55, obrigatoriamente:

a) ao destinatário da mercadoria, pelo emitente da NF-e, imediatamente após o recebimento da autorização de uso da NF-e;
b) ao transportador contratado, pelo tomador do serviço antes do início da prestação correspondente;

II - no caso de NF-e, modelo 65, ao adquirente, quando solicitado no momento da ocorrência da operação.

Redação anterior
(§7º alterado pelo decreto nº 12.923-E, de 28/06/11)
§ 7º Deverá, obrigatoriamente, ser encaminhado ou disponibilizado download do arquivo da NF-e e seu respectivo Protocolo de Autorização de Uso:
I - ao destinatário da mercadoria, pelo emitente da NF-e imediatamente após o recebimento da autorização de uso da NF-e;
II - ao transportador contratado, pelo tomador do serviço antes do início da prestação correspondente.

Redação anterior
§ 7º O emitente da NF-e deverá, obrigatoriamente, encaminhar ou disponibilizar download do arquivo da NF-e e seu respectivo Protocolo de Autorização de Uso ao destinatário e ao transportador contratado, imediatamente após o recebimento da autorização de uso da NF-e. (alterado pelo Decreto nº 11.747/10)

Redação anterior
§ 7º O emitente da NF-e deverá, obrigatoriamente, encaminhar ou disponibilizar para download o arquivo eletrônico da NF-e e seu respectivo protocolo de autorização ao destinatário, observado leiaute e padrões técnicos definidos em Ato COTEPE.(acrescentado pelo Decreto nº 10.579-E de 23/10/09)

8º As empresas destinatárias podem informar o seu endereço de correio eletrônico no Portal Nacional da NF-e, conforme padrões técnicos a serem estabelecidos no ‘Manual de Integração - Contribuinte. (acrescentado pelo Decreto nº 14.968-E de 28/12/12)

§ 9º Para os efeitos do inciso II do caput considera-se irregular a situação do contribuinte, emitente do documento fiscal ou destinatário das mercadorias, que, nos termos da legislação estadual, estiver impedido de praticar operações na condição de contribuinte do ICMS. (acrescentado pelo Decreto nº 14.968-E de 28/12/12)

Art. 186-H. Concedida a Autorização de Uso da NF-e, a Secretaria de Estado da Fazenda deverá transmitir a NF-e para a Receita Federal do Brasil.

§ 1º A Secretaria de Estado da Fazenda também deverá transmitir a NF-e para:

I - a unidade federada de destino das mercadorias, no caso de operação interestadual;

II - a unidade federada onde deva se processar o embarque de mercadoria na saída para o exterior;

III - a unidade federada de desembaraço aduaneiro, tratando-se de operação de importação de mercadoria ou bem do exterior;

IV - a Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, quando a NF-e tiver como destinatário pessoa localizada nas áreas incentivadas.

§ 2º A Secretaria de Estado da Fazenda ou a Receita Federal do Brasil também poderão transmitir a NF-e ou fornecer informações parciais para:

I - administrações tributárias municipais, nos casos em que a NF-e envolva serviços sujeitos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, mediante prévio convênio ou protocolo;

II - outros órgãos da administração direta, indireta, fundações e autarquias, que necessitem de informações da NF-e para desempenho de suas atividades, mediante prévio convênio ou protocolo de cooperação, respeitado o sigilo fiscal.

Art. 186-I. Fica instituído o Documento Auxiliar da NF-e – DANFE, conforme leiaute estabelecido no “Manual de Orientação do Contribuinte”, para acompanhar o trânsito das mercadorias acobertado por NF-e modelo 55 ou para facilitar a consulta prevista no art. 186-O. (alterado pelo Decreto nº 16.612-E, de 30/01/14)

Redação anterior
Art. 186-I Fica instituído o Documento Auxiliar da NF-e – DANFE, conforme leiaute estabelecido no ‘Manual de Integração - Contribuinte’, para acompanhar o trânsito das mercadorias acobertado por NF-e ou para facilitar a consulta da NF-e, prevista no art. 186-O. (alterado pelo Decreto nº 11.747/10)

Redacão anterior
Art. 186-I. Fica instituído o Documento Auxiliar da NF-e - DANFE, conforme leiaute estabelecido em Ato COTEPE, para uso no trânsito das mercadorias ou para facilitar a consulta da NF-e, prevista no art. 186-O.

§ 1º O DANFE somente poderá ser utilizado para transitar com as mercadorias após a concessão da Autorização de Uso da NF-e, de que trata o inciso III do art. 186-G ou na hipótese prevista no art. 186-K.

§ 1º-A A concessão da Autorização de Uso será formalizada através do fornecimento do correspondente número de Protocolo, o qual deverá ser impresso no DANFE, conforme definido no ‘Manual de Integração - Contribuinte’, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 186-K. (acrescentado pelo Decreto nº 16.271-E, de 16/10/13)

§ 2º No caso de destinatário não credenciado para emitir NF-e, a escrituração da NF-e poderá ser efetuada com base nas informações contidas no DANFE, observado o disposto no art. 186-J.

§ 3º O DANFE utilizado para acompanhar o trânsito de mercadorias acobertado por NF-e será impresso em uma única via. (alterado pelo Decreto nº 11.747/10)

Redação anterior
§ 3º Quando a legislação tributária exigir a utilização específica de vias adicionais para as notas fiscais, o contribuinte que utilizar NF-e deverá imprimir o DANFE com o número de cópias necessárias para cumprir a respectiva norma.

§ 4.º O DANFE deverá ser impresso em papel, exceto papel jornal, no tamanho mínimo A4, (210x297mm), podendo ser utilizadas folhas soltas, formulário de segurança, Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico – FS-DA, formulário contínuo ou formulário pré-impresso. (redação dada pelo Decreto nº 10.579-E de 23/10/09)

Redação anterior
§ 4º O DANFE deverá ser impresso em papel, exceto papel jornal, no tamanho A4 (210x297mm), podendo ser utilizadas folhas soltas, formulários de segurança, formulário contínuo ou formulário pré-impresso.

§ 5º O DANFE deverá conter código de barras, conforme padrão estabelecido no ‘Manual de Integração – Contribuinte. (alterado pelo Decreto nº 16.271-E, de 16/10/13)

Redação anterior
§ 5º O DANFE deverá conter código de barras, conforme padrão estabelecido em Ato COTEPE.

§ 6º O DANFE poderá conter outros elementos gráficos, desde que não prejudiquem a leitura do seu conteúdo ou do código de barras por leitor óptico.

§ 7º As alterações de leiaute do DANFE permitidas são as previstas no Manual de Integração - Contribuinte. (Alterado pelo decreto nº 12.923-E, de 28/06/11)

Redação anterior
§ 7º Os contribuintes, mediante autorização da Secretaria de Estado da Fazenda, poderão solicitar alteração do leiaute do DANFE, previsto em Ato COTEPE, para adequá-lo às suas operações, desde que mantidos os campos obrigatórios da NF-e constantes do DANFE.

§8º Os títulos e informações dos campos constantes no DANFE devem ser grafados de modo que seus dizeres e indicações estejam bem legíveis.

§ 9º A aposição de carimbos no DANFE, quando do trânsito da mercadoria, deve ser feita em seu verso.

§ 10. É permitida a indicação de informações complementares de interesse do emitente, impressas no verso do DANFE, hipótese em que sempre será reservado espaço, com a dimensão mínima de 10x15 cm, em qualquer sentido, para atendimento ao disposto no § 9º.

§ 11. Na hipótese de venda ocorrida fora do estabelecimento, o DANFE poderá ser impresso em qualquer tipo de papel, exceto papel jornal, em tamanho inferior ao A4 (210 x 297 mm), caso em que será denominado “DANFE Simplificado”, devendo ser observadas as definições constantes do ‘Manual de Integração - Contribuinte’. (alterado pelo Decreto nº 16.271-E, de 16/10/13)

Redação anterior
§ 11. Na hipótese de venda ocorrida fora do estabelecimento, o DANFE poderá ser impresso em qualquer tipo de papel, exceto papel jornal, em tamanho inferior ao A4 (210 x 297 mm), caso em que será denominado “DANFE Simplificado”, devendo ser observado leiaute definido em Ato COTEPE. (acrescentado pelo Decreto nº 10.579-E de 23/10/09)

(§12 revogado pelo Decreto nº 16.612-E, de 30/01/14) efeitos a partir de 1º/02/14

§12. O Documento Auxiliar da NF-e modelo 65 obedecerá, além das demais disposições previstas neste artigo, o seguinte: (acrescentado pelo Decreto nº 16.271-E, de 16/10/13)

I - será denominado “Documento Auxiliar da NFC-e - DANFE-NFC-e”;

II - a critério da Secretaria de Estado da Fazenda e se o adquirente concordar, poderá ter sua impressão substituída pelo seu envio em formato eletrônico ou pelo envio da chave de acesso do documento fiscal a qual ele se refere;

III - sua impressão, quando ocorrer, deverá ser feita em papel com largura mínima de 58 mm e altura mínima suficiente para conter todas as seções especificadas no “Manual de Orientação do Contribuinte”, com tecnologia que garanta sua legibilidade pelo prazo mínimo de seis (6) meses;

IV - em lugar do código de barras previsto no § 5º deverá conter um código bidimensional, conforme padrão estabelecido no “Manual de Orientação do Contribuinte”;

V - o código bidimensional de que trata o inciso IV deste parágrafo conterá mecanismo de autenticação digital que possibilite a identificação da autoria do DANFE-NFC-e conforme padrões técnicos estabelecidos no “Manual de Orientação do Contribuinte.”

§ 13. O DANFE não poderá conter informações que não existam no arquivo XML da NF-e com exceção das hipóteses previstas no "Manual de Orientação do Contribuinte”.(acrescentado pelo Decreto nº 16.612-E, de 30/01/14)

(Art. 186-IA acrescentado pelo Decreto nº 16.612-E, de 30/01/14)

Art. 186-IA. Fica instituído o Documento Auxiliar da NF-e, denominado de "Documento Auxiliar da NFC-e – DANFE-NFC-e", conforme leiaute estabelecido no "Manual de Orientação do Contribuinte", para representar as operações acobertadas por NF-e modelo 65 ou para facilitar a consulta prevista no art. 186-PA.

§ 1º O DANFE-NFC-e somente poderá ser impresso após a concessão da Autorização de Uso da NF-e, de que trata o inciso III do art. 186-G, ou na hipótese prevista no art. 186-K.

§ 2º A concessão da Autorização de Uso será formalizada através do fornecimento do correspondente número de Protocolo, o qual deverá ser impresso no DANFE-NFC-e, conforme definido no "Manual de Orientação do Contribuinte", ressalvadas as hipóteses previstas na cláusula décima primeira.

§ 3º A critério da unidade federada e se o adquirente concordar, o DANFE-NFC-e poderá:

I - ter sua impressão substituída pelo envio em formato eletrônico ou pelo envio da chave de acesso do documento fiscal a qual ele se refere;

II - ser impresso de forma resumida, sem identificação detalhada das mercadorias adquiridas, conforme especificado no "Manual de Orientação do Contribuinte".

§ 4º Sua impressão, quando ocorrer, deverá ser feita em papel com largura mínima de 58 mm e altura mínima suficiente para conter todas as seções especificadas no "Manual de Orientação do Contribuinte", com tecnologia que garanta sua legibilidade pelo prazo mínimo de seis meses.

§ 5º O DANFE-NFC-e deverá conter um código bidimensional, conforme padrão estabelecido no "Manual de Orientação do Contribuinte”.

§ 6º O código bidimensional de que trata o § 5º desta artigo conterá mecanismo de autenticação digital que possibilite a identificação da autoria do DANFE-NFC-e conforme padrões técnicos estabelecidos no "Manual de Orientação do Contribuinte".

(Art. 186-J alterado pelo Decreto nº 16.612-E, de 30/01/14)

Art. 186-J. O emitente deverá manter a NF-e em arquivo digital, sob sua guarda e responsabilidade, pelo prazo estabelecido na legislação tributária, mesmo que fora da empresa, devendo ser disponibilizado para a Administração Tributária quando solicitado.

§ 1º O destinatário deverá verificar a validade e autenticidade da NF-e e a existência de Autorização de Uso da NF-e.

§ 2º O destinatário da NF-e modelo 55 também deverá cumprir o disposto no caput deste artigo e, caso não seja contribuinte credenciado para a emissão de NF-e modelo 55, poderá, alternativamente, manter em arquivo o DANFE relativo à NF-e modelo 55 da operação, o qual deverá ser apresentado à Administração Tributária, quando solicitado.

§ 3º O emitente de NF-e modelo 55 deverá guardar pelo prazo estabelecido na legislação tributária o DANFE que acompanhou o retorno de mercadoria não entregue ao destinatário e que contenha o motivo do fato em seu verso.

Art. 186-J O emitente e o destinatário deverão manter a NF-e em arquivo digital, sob sua guarda e responsabilidade, pelo prazo estabelecido na legislação tributária, mesmo que fora da empresa, devendo ser disponibilizado para a Administração Tributária quando solicitado. (alterado pelo Decreto nº 11.747/10)

Redação anterior
Art. 186-J. O emitente e o destinatário deverão manter em arquivo digital as NF-e pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda dos documentos fiscais, devendo ser apresentadas ao fisco, quando solicitadas.

§ 1º O destinatário deverá verificar a validade e autenticidade da NF-e e a existência de Autorização de Uso da NF-e.

§ 2º Caso o destinatário não seja contribuinte credenciado para a emissão de NF-e, alternativamente ao disposto no caput, o destinatário deverá manter em arquivo o DANFE relativo à NF-e da operação, devendo ser apresentado ao fisco, quando solicitado.

§ 3º O emitente de NF-e deverá guardar pelo prazo estabelecido na legislação tributária o DANFE que acompanhou o retorno de mercadoria não entregue ao destinatário e que contenha o motivo do fato em seu verso. (alterado pelo decreto nº 12.923-E, de 28/06/11)

Art. 186-K. Quando em decorrência de problemas técnicos não for possível transmitir a NF-e para esta unidade federada, ou obter resposta à solicitação de Autorização de Uso da NF-e, o contribuinte poderá operar em contingência, gerando arquivos indicando este tipo de emissão, conforme definições constantes no 'Manual de Orientação do Contribuinte, mediante a
adoção de uma das seguintes alternativas, observando-se em relação à NF-e modelo 65 exclusivamente o disposto nos §§ 15 e 16: (alterado pelo Decreto nº 16.612-E, de 30/01/14)

Redacao anterior
Art. 186-K Quando em decorrência de problemas técnicos não for possível transmitir a NF-e ou obter resposta à solicitação de Autorização de Uso da NF-e, o contribuinte poderá operar em contingência, gerando arquivos indicando este tipo de emissão, conforme definições constantes no ‘Manual de Integração – Contribuinte’, mediante a adoção de uma das seguintes alternativas: (alterado pelo Decreto nº 11.747/10)

I - transmitir a NF-e para o Sistema de Contingência do Ambiente Nacional (SCAN) ou para o Sistema de Sefaz Virtual de Contingência (SVC), nos termos dos arts. 186-D, 186-E e 186-F;
(redação dada pelo Decreto n.º 13.713-E de 17/02/12)

Redação anterior
I - transmitir a NF-e para o Sistema de Contingência do Ambiente Nacional - SCAN da RFB;

II – transmitir Declaração Prévia de Emissão em Contingência – DPEC, para a RFB, gerada com base em leiaute estabelecido no “Manual de Integração – Contribuinte”, observadas as formalidades previstas na Cláusula Décima Sétima – D do Ajuste SINIEF 07/05; (redação dada pelo Decreto nº 14.437-E de 14/08/12)

Redação anterior
II – transmitir Declaração Prévia de Emissão em Contingência – DPEC, para a RFB;

III - imprimir o DANFE em Formulário de Segurança -FS;

IV – imprimir o DANFE em Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico - FS-DA.

Redação anterior
Art.186-K. Na decorrência de problemas técnicos onde não for possível transmitir a NF-e ou obter resposta à solicitação de Autorização de Uso da NF-e, o contribuinte deverá gerar novo arquivo, conforme definido no Ato COTEPE 22/08, informando que a respectiva NF-e foi emitida em contingência e adotar uma das seguintes alternativas: (redação dada pelo Decreto nº 10.579-E de 23/10/09)

§ 1º Se o contribuinte já tiver transmitido o arquivo digital da NF-e para a SEFAZ, mas não tiver obtido a resposta da solicitação de Autorização de Uso da NF-e, o outro arquivo digital a ser gerado nos termos do caput deste artigo deverá conter número de NF-e distinto daquele transmitido anteriormente.

§ 2º Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, a RFB poderá, em nome da SEFAZ, alternativamente:

I – conceder a Autorização de Uso da NF-e;

II – denegar a Autorização de Uso da NF-e;

III – rejeitar o arquivo digital da NF-e.

§ 3º Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, o DANFE deverá ser impresso em, no mínimo, duas vias, constando no corpo a expressão “DANFE impresso em contingência – DPEC regularmente recebido pela Receita Federal do Brasil”, tendo as vias a seguinte destinação:

I - uma das vias permitirá o trânsito das mercadorias e deverá ser mantida em arquivo pelo destinatário pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda de documentos fiscais;

II - outra via deverá ser mantida em arquivo pelo emitente pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda dos documentos fiscais.

§ 4º Presume-se inidôneo o DANFE impresso nos termos do § 3º deste artigo, quando não houver a regular recepção da DPEC pela RFB.

§ 5º Na hipótese dos incisos III ou IV do caput deste artigo, o Formulário de Segurança - FS ou Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico - FS-DA deverá ser utilizado para impressão de, no mínimo, duas vias do DANFE, constando no corpo a expressão “DANFE em Contingência - impresso em decorrência de problemas técnicos”, tendo as vias a seguinte destinação:

I - uma das vias permitirá o trânsito das mercadorias e deverá ser mantida em arquivo pelo destinatário pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda de documentos fiscais;

II - outra via deverá ser mantida em arquivo pelo emitente pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda dos documentos fiscais.

§ 6º Na hipótese dos incisos III ou IV do caput deste artigo, existindo a necessidade de impressão de vias adicionais do DANFE previstas no § 3º do art. 186-I, dispensa-se a exigência do uso do Formulário de Segurança – FS ou Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico - FS-DA.

§ 7º Na hipótese dos incisos II, III e IV do caput, imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a transmissão ou recepção do retorno da autorização da NF-e, e até o prazo limite de cento e sessenta e oito horas da emissão da NF-e, contado a partir da emissão da NF-e de que trata o § 12, o emitente deverá transmitir à SEFAZ as NF-e geradas em contingência. (alterado pelo decreto nº 15.925-E, de 05/08/13)

Redacao anterior
§ 7º Na hipótese dos incisos II, III e IV do caput deste artigo, imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a transmissão ou recepção do retorno da autorização da NF-e, e até o prazo limite de 168 (cento e sessenta e oito) horas, contado a partir da emissão da NF-e de que trata o § 12 deste artigo, o emitente deverá transmitir à SEFAZ as NF-e geradas em contingência.

§ 8º Se a NF-e transmitida nos termos do § 7º vier a ser rejeitada, o contribuinte deverá:

I - gerar novamente o arquivo com a mesma numeração e série, sanando a irregularidade desde que não se altere:
a) as variáveis que determinam o valor do imposto tais como: base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade e valor da operação ou da prestação;
b) a correção de dados cadastrais que implique mudança do remetente ou do destinatário;
c) a data de emissão ou de saída;

II - solicitar Autorização de Uso da NF-e;

III - imprimir o DANFE correspondente à NF-e autorizada, no mesmo tipo de papel utilizado para imprimir o DANFE original;

IV - providenciar, junto ao destinatário, a entrega da NF-e autorizada, bem como do novo DANFE impresso nos termos do inciso III deste parágrafo, caso a geração saneadora da irregularidade da NF-e tenha promovido alguma alteração no DANFE.

§ 9º O destinatário deverá manter em arquivo pelo prazo decadencial estabelecido pela legislação tributária, junto à via mencionada no inciso I do § 3º ou no inciso I do § 5º deste artigo, a via do DANFE recebida nos termos do inciso IV do § 8º.

§ 10. Se após decorrido o prazo limite previsto no § 7º deste artigo, o destinatário não puder confirmar a existência da Autorização de Uso da NF-e correspondente, deverá comunicar imediatamente o fato à SEFAZ.

§ 11. Na hipótese dos incisos II, III e IV do caput, as seguintes informações farão parte do arquivo da NF-e, devendo ser impressas no DANFE: (Alterado pelo decreto nº 12.923-E, de 28/06/11)

I - o motivo da entrada em contingência;

II - a data, hora com minutos e segundos do seu início.

Redação anterior
§ 11. As seguintes informações farão parte do arquivo da NF-e, devendo ser impressas no DANFE: (alterado pelo Decreto nº 11.747/10)

Redação anterior
§ 11. O contribuinte deverá lavrar termo no livro Registro de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, modelo 6, informando:

I - o motivo da entrada em contingência;

II - a data, hora com minutos e segundos do seu início e seu término;

III - a numeração e série da primeira e da última NF-e geradas neste período;

IV – identificar, dentre as alternativas do caput deste artigo, qual foi a utilizada.

§ 12. Considera-se emitida a NF-e em contingência, tendo como condição resolutória a sua autorização de uso: (redação dada pelo Decreto n.º 13.713-E de 17/02/12)

Redação anterior
§ 12. Considera-se emitida a NF-e:

I – na hipótese do inciso II do caput deste artigo, no momento da regular recepção da DPEC pela RFB;

II – na hipótese dos incisos III e IV do caput deste artigo, no momento da impressão do respectivo DANFE em contingência.

§ 13. Na hipótese do § 11 do art. 186-I, havendo problemas técnicos de que trata o caput deste artigo, o contribuinte deverá emitir, em no mínimo duas vias, o DANFE Simplificado em contingência, com a expressão “DANFE Simplificado em Contingência”, sendo dispensada a utilização de formulário de segurança, devendo ser observadas as destinações da cada via conforme o disposto nos incisos I e II do § 5º deste artigo.

§ 13-A É vedada a reutilização, em contingência, de número de NF-e transmitida com tipo de emissão ‘Normal’. (acrescentado pelo Decreto nº 11.747/10)

§ 13-B. No caso da NF-e modelo 65 serão admitidas as seguintes alternativas de operação em contingência: (acrescentado pelo Decreto nº 16.271-E, de 16/10/13)

I - imprimir o DANFE-NFC-e em Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA), observado o disposto em Convênio ICMS; (alterado pelo Decreto nº 16.612-E, de 30/01/14)

Redação anterior
I - a prevista no inciso I do caput;

II - a critério da Secretaria de Estado da Fazenda:
a) utilização de equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF;
b) contingência com geração prévia do documento fiscal eletrônico e autorização posterior, com prazo máximo de envio de até 24 horas, conforme definições constantes no “Manual de Orientação do Contribuinte.

§ 13-C. Na hipótese do inciso I do § 13-B o contribuinte deverá observar: (acrescentado pelo Decreto nº 16.612-E, de 30/01/14)

I - a via do DANFE-NFC-e impressa em Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA) deverá conter no corpo a expressão "DANFE-NFC-e em Contingência - impresso em decorrência de problemas técnicos";

II - havendo a impressão de mais de uma via do DANFENFC-e dispensa-se, para as vias adicionais, a exigência do uso do Formulário de Segurança ou Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA);

III - após a cessação dos problemas técnicos que impediram a transmissão ou recepção do retorno da autorização da NF-e modelo 65, e até o prazo limite de vinte e quatro horas contado a partir de sua emissão, o emitente deverá transmitir à Administração Tributária de sua jurisdição as NF-e geradas em contingência;

IV - se a NF-e modelo 65, transmitida nos termos do inciso III deste parágrafo, vier a ser rejeitada pela Administração Tributária, o contribuinte deverá:

a) gerar novamente o arquivo com a mesma numeração e série, sanando a irregularidade desde que não se altere as variáveis que determinam o valor do imposto, a correção de dados cadastrais que implique mudança do remetente ou do destinatário e a data de emissão ou de saída;

b) solicitar Autorização de Uso da NF-e, modelo 65;

c) imprimir o DANFE-NFC-e correspondente à NF-e modelo 65, autorizada, no mesmo tipo de papel utilizado para imprimir o - DANFE-NFC-e original;

V - as seguintes informações farão parte do arquivo da NFe modelo 65, devendo ser impressas no DANFE-NFC-e:

a) o motivo da entrada em contingência;
b) a data, hora com minutos e segundos do seu início;

VI - considera-se emitida a NF-e modelo 65 em contingência, tendo como condição resolutória a sua autorização de uso, no momento da impressão do respectivo DANFE-NFC-e em contingência;

VII - é vedada a reutilização, em contingência, de número de NF-e modelo 65, transmitida com tipo de emissão "Normal".

§ 14. A Declaração Prévia de Emissão em Contingência - DPEC (NF-e) deverá ser gerada com base em leiaute estabelecido no ‘Manual de Integração - Contribuinte’, observadas as seguintes formalidades: (alterado pelo Decreto nº 11.747/10)

Redação anterior
§ 14. A Declaração Prévia de Emissão em Contingência – DPEC – prevista no inciso II do caput deste artigo deverá ser gerada com base em leiaute estabelecido em Ato COTEPE, observadas as seguintes formalidades:

I - o arquivo digital da DPEC deverá ser elaborado no padrão XML (Extended Markup Language);

II - a transmissão do arquivo digital da DPEC deverá ser efetuada via internet;

III - a DPEC deverá ser assinada pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela ICP-Brasil, contendo o nº do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria e integridade do documento digital.

§ 15. O arquivo da DPEC conterá, no mínimo, as seguintes informações:

I – a identificação do emitente;

II – as informações de cada NF-e emitida, contendo, no mínimo:

a) chave de acesso;
b) CNPJ ou CPF do destinatário;
c) unidade Federada de localização do destinatário;
d) valor da NF-e;
e) valor do ICMS;
f) valor do ICMS retido por substituição tributária.

§ 16 Recebida a transmissão do arquivo da DPEC, a Receita Federal do Brasil analisará: (alterado pelo Decreto nº 11.747/10)

I - o credenciamento do emitente para emissão de NF-e;

II - a autoria da assinatura do arquivo digital da DPEC;

III - a integridade do arquivo digital da DPEC;

IV - a observância ao leiaute do arquivo estabelecido no ‘Manual de Integração - Contribuinte’;

V - outras validações previstas no ‘Manual de Integração - Contribuinte’.

Redação anterior
§ 16. Recebida a transmissão do arquivo da DPEC, a RFB analisará:

I - a regularidade fiscal do emitente;

II - o credenciamento do emitente, para emissão de NF-e;

III - a autoria e integridade da assinatura do arquivo digital da DPEC;

IV - a integridade do arquivo digital da DPEC;

V - a observância ao leiaute do arquivo estabelecido no Ato COTEPE 34/08;

VI – outras validações previstas em Ato COTEPE.

§ 17. Do resultado da análise da DEPEC, a RFB cientificará o emitente:

I - da rejeição do arquivo da DPEC, em virtude de: (alterado pelo Decreto nº 11.747/10)
a) falha na recepção ou no processamento do arquivo;
b) falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital;
c) remetente não credenciado para emissão da NF-e;
d) duplicidade de número da NF-e;
e) outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo da DPEC.

Redação anterior
I - da rejeição do arquivo da DPEC, em virtude de:
a) falha na recepção ou no processamento do arquivo;
b) falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital;
c) irregularidade fiscal do emitente;
d) remetente não credenciado para emissão da NF-e;
e) duplicidade de número da NF-e;
f) falha na leitura do número da NF-e;
g) outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo da DPEC;

II - da regular recepção do arquivo da DPEC.

§ 18 A cientificação de que trata o § 17 será efetuada via internet, contendo o motivo da rejeição na hipótese do inciso I ou o arquivo da DPEC, número do recibo, data, hora e minuto da recepção, bem como assinatura digital da Receita Federal do Brasil, na hipótese do inciso II. (alterado pelo Decreto nº 11.747/10)

Redação anterior
§18. A cientificação de que trata o § 17 deste artigo será efetuada mediante arquivo disponibilizado ao emitente ou a terceiro autorizado pelo emitente, via internet, contendo, o arquivo do DPEC, o número do recibo, data, hora e minuto da recepção, bem como assinatura digital da RFB.

§ 19. Presumem-se emitidas as NF-e referidas na DPEC, quando de sua regular recepção pela RFB, observado o disposto no § 1º do art. 186-D.

§20 Alternativamente ao disposto nos parágrafos anteriores deste artigo, a DPEC também poderá ser registrada como evento, conforme leiaute, prazos e procedimentos estabelecidos no Manual de Orientação do Contribuinte. (acrescentado pelo Decreto nº 14.968-E de 28/12/12)

Redação anterior
Art. 186-K. Quando em decorrência de problemas técnicos não for possível transmitir a NF-e para a Secretaria de Estado da Fazenda, ou obter resposta à solicitação de Autorização de Uso da NF-e, o contribuinte deverá gerar novo arquivo, conforme definido em Ato COTEPE, informando que a respectiva NF-e foi emitida em contingência e adotar uma das seguintes alternativas:

I - transmitir a NF-e para a Receita Federal do Brasil nos termos dos arts. 186-D, 186-E e 186-F desta Subseção;

II - imprimir o DANFE em formulário de segurança, observado o disposto no art. 186-L.

§ 1º Na hipótese prevista no inciso I do caput, a Secretaria de Estado da Fazenda poderá autorizar a NF-e utilizando-se da infra-estrutura tecnológica da Receita Federal do Brasil ou de outra unidade federada.

§ 2º Após a concessão da Autorização de Uso da NF-e, conforme disposto no parágrafo anterior, a Receita Federal do Brasil deverá transmitir a NF-e para a Secretaria de Estado da Fazenda sem prejuízo do disposto no § 3º do art. 186-F.

§ 3º Na hipótese do inciso II do caput, o DANFE deverá ser impresso em no mínimo duas vias, constando no corpo a expressão "DANFE em Contingência. Impresso em decorrência de problemas técnicos", tendo as vias a seguinte destinação:

I - uma das vias permitirá o trânsito das mercadorias e deverá ser mantida em arquivo pelo destinatário pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda de documentos fiscais;

II - outra via deverá ser mantida em arquivo pelo emitente pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda dos documentos fiscais.

§ 4º Dispensa-se a exigência de formulário de segurança para a impressão das vias adicionais previstas no § 3º do art. 186-I.

§ 5º Na hipótese do inciso II do caput, imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a transmissão ou recepção do retorno da autorização da NF-e, o emitente deverá transmitir à Secretaria de Estado da Fazenda as NF-e geradas em contingência.

§ 6º Caso a NF-e transmitida nos termos do § 5º vier a ser rejeitada, o contribuinte deverá:

I - gerar novamente o arquivo com a mesma numeração e série, sanando a irregularidade;

II - solicitar nova Autorização de Uso da NF-e;

III - imprimir em formulário de segurança o DANFE correspondente à NF-e autorizada;

IV - providenciar, junto ao destinatário, a entrega da NF-e autorizada bem como do novo DANFE impresso nos termos do inciso III, caso a geração saneadora da irregularidade da NF-e tenha promovido alguma alteração no DANFE.

§ 7º O destinatário deverá manter em arquivo pelo prazo decadencial estabelecido pela legislação tributária, junto à via mencionada no inciso I do § 3º, a via do DANFE recebida nos termos do inciso IV do § 6º;

§ 8º Após decorrido o prazo de 30 dias do recebimento de mercadoria acompanhada de DANFE impresso nos termos do inciso II do caput, se o destinatário não puder confirmar a existência da Autorização de Uso da NF-e, deverá comunicar o fato à unidade fazendária do seu domicílio;

§ 9º O contribuinte deverá, na hipótese do inciso II do caput, lavrar termo no livro Registro de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, modelo 6, informando o motivo da entrada em contingência, número dos formulários de segurança utilizados, a data e hora do seu início e seu término, bem como a numeração e série das NF-e geradas neste período.

Art. 186-L. Em relação às NF-e que foram transmitidas antes da contingência e ficaram pendentes de retorno, o emitente deverá, após a cessação das falhas:

I - solicitar o cancelamento, nos termos do art. 186-M, das NF-e que retornaram com Autorização de Uso e cujas operações não se efetivaram ou foram acobertadas por NF-e emitidas em contingência;

II - solicitar a inutilização, nos termos do art. 186-O, da numeração das NF-e que não foram autorizadas nem denegadas.

Art. 186-LA. Na emissão de NF-e em contingência, excetuada a hipótese da utilização do Sistema de Contingência do Ambiente Nacional - SCAN, o emitente, imediatamente após a cessação dos problemas técnicos e até o prazo limite de cento e sessenta e oito horas da emissão da NF-e, deverá transmitir à administração tributária as NF-e geradas em contingência, observada a disciplina deste regulamento. (acrescentado pelo Decreto nº 14.968-E de 28/12/12)

(Art. 186-M alterado pelo Decreto nº 14.968-E de 28/12/12)

Art. 186-M. Em prazo não superior a vinte e quatro horas, contado do momento em que foi concedida a Autorização de Uso da NF-e, de que trata o inciso III do art. 186-G, o emitente poderá solicitar o cancelamento da respectiva NF-e, desde que não tenha havido a circulação da mercadoria ou a prestação de serviço e observadas as normas constantes do art. 186-N.

Parágrafo único. A critério da SEFAZ, em casos excepcionais, poderá ser recepcionado o pedido de cancelamento de forma extemporânea.

Redação anterior
Art. 186-M. O emitente poderá solicitar o cancelamento da NF-e, em prazo não superior a 24 (vinte e quatro) horas, contado do momento em que foi concedida a respectiva Autorização de Uso da NF-e, desde que não tenha havido a circulação da mercadoria ou a prestação do serviço e observadas as demais normas constantes do Ajuste SINIEF 07/05, de 5 de outubro de 2005. (redação dada pelo Decreto nº 13.599-E de 30/12/11)

Redação anterior
Art. 186-M. O emitente poderá solicitar o cancelamento da NF-e, em prazo não superior a 168 (cento e sessenta e oito) horas, contado do momento em que foi concedida a respectiva Autorização de Uso da NF-e, desde que não tenha havido a circulação da mercadoria ou a prestação do serviço e observadas as demais normas constantes do Ajuste SINIEF 07/05, de 5 de outubro de 2005. (redação dada pelo Decreto nº 10.579-E de 23/10/09)

Redação original
Art. 186-M. Após a concessão da Autorização de Uso da NF-e, de que trata o inciso III do art. 186-G, o emitente poderá solicitar o cancelamento da NF-e, desde que não tenha havido a circulação da respectiva mercadoria ou a prestação de serviço, observadas as demais normas da legislação pertinente.

(Art. 186-N alterado pelo Decreto nº 14.968-E de 28/12/12)

Art. 186-N. O cancelamento de que trata o art. 186-M será efetuado por meio do registro de evento correspondente.

Redacao anterior
Art. 186-N. O cancelamento de que trata o art. 186-M somente poderá ser efetuado mediante Pedido de Cancelamento de NF-e, transmitido pelo emitente, à Secretaria de Estado da Fazenda.

§ 1º O Pedido de Cancelamento de NF-e deverá atender ao leiaute estabelecido no “Manual de Integração – Contribuinte. (redação dada pelo Decreto nº 14.437-E de 14/08/12)

Redação anterior
§ 1º O Pedido de Cancelamento de NF-e deverá atender ao leiaute estabelecido em Ato COTEPE.

§ 2º A transmissão do Pedido de Cancelamento de NF-e será efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia.

§ 3º O Pedido de Cancelamento de NF-e deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela ICP-Brasil, contendo o nº do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria e integridade do documento digital. (redação dada pelo Decreto nº 10.579-E de 23/10/09)

Redação anterior
§ 3º O Pedido de Cancelamento de NF-e deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP/Brasil, contendo o CNPJ do estabelecimento emitente ou da matriz, a fim de garantir a autoria do documento digital.

§ 4º A transmissão poderá ser realizada por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela Secretaria de Estado da Fazenda.

§ 5º A cientificação do resultado do Pedido de Cancelamento de NF-e será feita mediante protocolo de que trata o § 2º, disponibilizado ao emitente via Internet, contendo, conforme o caso, a "chave de acesso", o número da NF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pelo fisco e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da Secretaria de Estado da Fazenda ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

§ 6º A Secretaria de Estado da Fazenda deverá transmitir para as administrações tributárias e entidades previstas no art. 186-H, os cancelamentos de NF-e.

Art. 186-O. O contribuinte deverá solicitar, mediante Pedido de Inutilização de Número da NFe, até o 10 (décimo) dia do mês subseqüente, a inutilização de números de NF-e não utilizados, na eventualidade de quebra de seqüência da numeração da NF-e.

§ 1º O Pedido de Inutilização de Número da NF-e deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela ICP-Brasil, contendo o nº do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria e integridade do documento digital. (redação dada pelo Decreto nº 10.579-E de 23/10/09)

Redação anterior
§ 1º O Pedido de Inutilização de Número da NF-e deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o CNPJ do estabelecimento emitente ou da matriz, a fim de garantir a autoria do documento digital.

§ 2º A transmissão do Pedido de Inutilização de Número da NF-e será efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia.

§ 3º A cientificação do resultado do Pedido de Inutilização de Número da NF-e será feita mediante protocolo de que trata o § 2º, disponibilizado ao emitente via Internet, contendo, conforme o caso, o número da NF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pelo fisco e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da Secretaria de Estado da Fazenda ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

§ 4º A Secretaria de Estado da Fazenda deverá transmitir para a Receita Federal do Brasil as inutilizações de número de NF-e.

Art. 186-P. Após a concessão da Autorização de Uso da NF-e de que trata o art. 186-G, e durante o prazo estabelecido no "Manual de Orientação do Contribuinte", o emitente poderá sanar erros em campos específicos da NF-e, modelo 55, observado o disposto no § 1º A do art. 7º do Convênio SINIEF s/nº de 1970, por meio de Carta de Correção Eletrônica - CC-e, transmitida à Secretaria de Estado da Fazenda deste Estado.(alterado pelo Decreto nº 16.612-E, de 30/01/14)

Redação anterior
Art. 186-P Após a concessão da Autorização de Uso da NF-e, de que trata o art. 186-G, durante o prazo estabelecido no ‘Manual de Integração – Contribuinte’ o emitente poderá sanar erros em campos específicos da NF-e, observado o disposto no §1º- A do art. 7º do Convênio SINIEF s/nº de 1970, por meio de Carta de Correção Eletrônica - CC-e, transmitida à Secretaria de Estado da Fazenda. (alterado pelo Decreto nº 11.747/10)

Redação anterior
Art. 186-P. Após a concessão da Autorização de Uso da NF-e, de que trata o art. 186-G, o emitente poderá sanar erros em campos específicos da NF-e, observado o disposto no § 1º-A do art. 7º do Convênio SINIEF s/nº de 1970, por meio de Carta de Correção Eletrônica - CC-e, transmitida à Secretaria de Estado da Fazenda.

§ 1º A Carta de Correção Eletrônica - CC-e deverá atender ao leiaute estabelecido em Ato COTEPE e ser assinada pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o nº do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria e integridade do documento digital. (redação dada pelo Decreto nº 10.579-E de 23/10/09)

Redação anterior
§ 1º A Carta de Correção Eletrônica - CC-e deverá atender ao leiaute estabelecido em Ato COTEPE e ser assinada pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o CNPJ do estabelecimento emitente ou da matriz, a fim de garantir a autoria do documento digital.

§ 2º A transmissão da CC-e será efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia.

§ 3º A cientificação da recepção da CC-e será feita mediante protocolo disponibilizado ao emitente, via Internet, contendo, conforme o caso, a "chave de acesso", o número da NF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pelo fisco e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da Secretaria de Estado da Fazenda ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

§ 4° Havendo mais de uma CC-e para a mesma NF-e, o emitente deverá consolidar na última todas as informações anteriormente retificadas.

§ 5º A Secretaria de Estado da Fazenda deverá transmitir a CC-e às administrações tributárias e entidades previstas no art. 186-H.

§ 6º O protocolo de que trata o § 2º não implica validação das informações contidas na CC-e.

§ 7º A partir de 1º de julho de 2012 não poderá ser utilizada carta de correção em papel para sanar erros em campos específicos de NF-e. (acrescentado pelo Decreto nº 13.713-E, de 17/02/12)

(Art. 186-PA acrescentado pelo Decreto nº 14.437-E, de 14/08/12)

Art. 186-PA. Após a concessão da Autorização de Uso da NF-e, de que trata o art. 186-G, a Secretaria de Estado da Fazenda disponibilizará consulta relativa à NF-e, observadas as seguintes regras:

I - será disponibilizada em site na Internet, pelo prazo mínimo de 180 (cento e oitenta) dias;

II - após o prazo previsto no inciso I, a consulta à NF-e poderá ser substituída pela prestação de informações parciais que identifiquem a NF-e, tais como: número, data de emissão, CNPJ do emitente e do destinatário, valor e sua situação, que ficarão disponíveis pelo prazo decadencial;

III - poderá ser efetuada pelo interessado, mediante informação da "chave de acesso" da NF-e;

IV - A consulta prevista no caput, em relação à NF-e modelo 55, poderá ser efetuada também, subsidiariamente, no ambiente nacional disponibilizado pela Receita Federal do Brasil. (alterado pelo Decreto nº 16.612-E, de 30/01/14)

Redação anterior
IV - poderá ser efetuada também, subsidiariamente, no ambiente nacional disponibilizado pela Receita Federal do Brasil.

(Art. 186-PB alterado pelo Decreto nº 14.968-E de 28/12/12)

Art. 186-PB. A ocorrência relacionada com uma NF-e denomina-se “Evento da NF-e.

Redacao anterior
(Art. 186-PB acrescentado pelo Decreto nº 14.437-E, de 14/08/12) (efeitos apartir 1º/09/2012)
Art. 186-PB. A ocorrência relacionada com uma NF-e superveniente à sua respectiva autorização de uso denomina-se “Evento da NF-e.

§ 1º Os eventos relacionados a uma NF-e são:

I - Cancelamento, conforme disposto no art. 186-M;

II - Carta de Correção Eletrônica, conforme disposto no art. 186-P;

III - Registro de Passagem Eletrônico, em sistema a ser instituído por meio de Protocolo entre as unidades da Federação, conforme disposto na cláusula décima sétima-C do Ajuste SINIEF 07/05;

IV - Ciência da Emissão, recebimento pelo destinatário ou pelo remetente de informações relativas à existência de NF-e em que esteja envolvido, quando ainda não existem elementos suficientes para apresentar uma manifestação conclusiva;

V - Confirmação da Operação, manifestação do destinatário confirmando que a operação descrita na NF-e ocorreu exatamente como informado nesta NF-e; (alterado pelo Decreto nº 16.612-E, de 30/01/14)

VI - Operação não Realizada, manifestação do destinatário reconhecendo sua participação na operação descrita na NF-e, mas declarando que a operação não ocorreu ou não se efetivou como informado nesta NF-e; (alterado pelo Decreto nº 16.612-E, de 30/01/14)

Redação anterior
V - Confirmação da Operação, manifestação do destinatário confirmando que a operação descrita na NF-e ocorreu;

Redação anterior
VI - Operação não Realizada, manifestação do destinatário declarando que a operação descrita na NF-e foi por ele solicitada, mas esta operação não se efetivou;

VII - Desconhecimento da Operação, manifestação do destinatário declarando que a operação descrita da NF-e não foi por ele solicitada;

VIII – Registro de Saída, conforme disposto no art. 186-X;

IX – Vistoria SUFRAMA, homologação do ingresso da mercadoria na área incentivada mediante a autenticação do Protocolo de Internamento de Mercadoria Nacional – PIN-e;

X – Internalização SUFRAMA, confirmação do recebimento da mercadoria pelo destinatário por meio da Declaração de Ingresso – DI.

XI - Declaração Prévia de Emissão em contingência, conforme disposto no § 14 do art. 186-K; (acrescentado pelo Decreto nº 14.968-E de 28/12/12)

XII - NF-e Referenciada em outra NF-e, registro que esta NF-e consta como referenciada em outra NF-e; (acrescentado pelo Decreto nº 14.968-E de 28/12/12)

XIII - NF-e Referenciada em CT-e, registro que esta NF-e consta em um Conhecimento Eletrônico de Transporte; (acrescentado pelo Decreto nº 14.968-E de 28/12/12)

XIV - NF-e Referenciada em MDF-e, registro que esta NF-e consta em um Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais. (acrescentado pelo Decreto nº 14.968-E de 28/12/12)

XV - Manifestação do Fisco, registro realizado pela autoridade fiscal com referência ao conteúdo ou à situação da NF-e. (acrescentado pelo decreto nº 15.925-E, de 05/08/13)

§ 2º Os eventos serão registrados por:

I - qualquer pessoa, física ou jurídica, envolvida ou relacionada com a operação descrita na NF-e, conforme leiaute, prazos e procedimentos estabelecidos no Manual de Orientação do Contribuinte;

II - órgãos da Administração Pública direta ou indireta, conforme leiaute, prazos e procedimentos estabelecidos na documentação do Sistema da NF-e.

§ 3º A administração tributária responsável pelo recebimento do registro do evento deverá transmiti-lo para o Ambiente Nacional da NF-e, a partir do qual será distribuído para os destinatários especificados no art. 186-H.

§ 4º Os eventos serão exibidos na consulta definida no art. 186-PA, conjuntamente com a NF-e a que se referem.

Art. 186-PC. Na ocorrência dos eventos abaixo indicados fica obrigado o seu registro pelas seguintes pessoas: (alterado pelo Decreto nº 16.612-E, de 30/01/14)

I - pelo emitente da NF-e modelo 55 :

a) Carta de Correção Eletrônica de NF-e;
b) Cancelamento de NF-e;

II - pelo emitente da NF-e modelo 65, o Cancelamento de NF-e;

III - pelo destinatário da NF-e modelo 55, os seguintes eventos relativos à confirmação da operação descrita na NF-e:

a) Confirmação da Operação;
b) Operação não Realizada;
c) Desconhecimento da Operação.

§ 1º O cumprimento do disposto no inciso III do caput deverá observar o cronograma e os prazos constantes no Anexo II do Ajuste SINIEF 07/05.

§ 2º A critério desta unidade federada, o registro dos eventos previstos no inciso III do caput poderá ser exigido também de outros contribuintes que não estejam relacionados no Anexo II do Ajuste SINIEF 07/05.

Redacao anterior
Art. 186-PC. São obrigatórios os registros dos seguintes eventos: (alterado pelo Decreto nº 16.271-E, de 16/10/13)

I - pelo emitente da NF-e:
a) Carta de Correção Eletrônica de NF-e;
b) Cancelamento de NF-e;

II - pelo destinatário da NF-e, aqueles descritos nos incisos V, VI e VII do § 1º do art. 186-B, conforme o disposto no Anexo II do Ajuste SINIEF 07/05.

Redação anterior
(Art. 186-PC acrescentado pelo Decreto nº 14.968-E de 28/12/12)
Art. 186-PC. O registro de eventos é de uso facultativo pelos agentes mencionados no § 2º do art. 186-PB, sendo obrigatório nos seguintes casos:

I - registrar uma Carta de Correção Eletrônica de NF-e;

II - efetuar o cancelamento de NF-e;

Parágrafo único. Além do disposto nos incisos do caput deste artigo, é obrigatório o registro, pelo destinatário, nos termos do Manual de Orientação do Contribuinte, das situações de que trata o inciso II, para toda a NF-e que exija o preenchimento do Grupo Detalhamento Específico de Combustíveis, nos casos de circulação de mercadoria destinada a:

I - estabelecimentos distribuidores de combustíveis, a partir de 1º de março de 2013;

II - postos de combustíveis e transportadores revendedores retalhistas, a partir de 1º de julho de 2013.

III - registrar as situações descritas nos incisos IV, V, VI e VII do § 1º do art. 186-PB, em conformidade com o Anexo II do Ajuste SINIEF 07/05.

Art. 186-Q. Para a impressão, em formulário de segurança, de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico, deverá ser utilizado o Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico - FS-DA, conforme o disposto no Convênio ICMS 110/08 e no Ato COTEPE/ICMS 35/08, cujas características estão neles especificadas. (redação dada pelo Decreto nº 10.579-E de 23/10/09)

§ 1º Para aquisição de FS-DA o contribuinte emissor de NF-e deverá solicitar à SEFAZ a Autorização de Aquisição de Formulário de Segurança para Impressão de Documentos Auxiliares de Documentos Fiscais Eletrônicos - AAFS-DA.

§ 2º O pedido de AAFS-DA obedecerá, no que couber, aos mesmos procedimentos para a Autorização para Impressão de Documentos Fiscais – AIDF.

§ 3º O fabricante, devidamente credenciado nos termos do Convênio ICMS 110/08, poderá fornecer o FS-DA a estabelecimento distribuidor credenciado ou a contribuinte do ICMS credenciado a emitir documentos fiscais eletrônicos, mediante a apresentação de Autorização de Aquisição de Formulário de Segurança para Documentos Auxiliares de Documentos Fiscais Eletrônicos – AAFS-DA, autorizada pela SEFAZ.

§ 4º O estabelecimento gráfico que fornecer o FS-DA deverá estar previamente credenciado pela SEFAZ para adquirir formulários de fabricantes credenciados pela Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.

§ 5º O estabelecimento gráfico fornecedor de FS-DA, está obrigado a informar à SEFAZ, até o décimo quinto dia do mês subseqüente ao fornecimento:

I – a identificação do adquirente pela denominação social, número de inscrição no CNPJ e no CGF, endereço, inclusive eletrônico e número do telefone;

II – data e quantidade de FS-DA fornecida;

III – primeiro e último número do FS-DA e respectiva série;

IV – número da AAFS-DA.

Redação anterior
Art. 186-Q. Após a concessão da Autorização de Uso da NF-e, de que trata o art. 186-G, a Secretaria de Estado da Fazenda disponibilizará consulta relativa à NF-e.

§ 1º A consulta à NF-e será disponibilizada em site na Internet, pelo prazo mínimo de 180 (cento e oitenta) dias.

§ 2º Após o prazo previsto no § 1º, a consulta à NF-e poderá ser substituída pela prestação de informações parciais que identifiquem a NF-e, tais como: número, data de emissão, CNPJ do emitente e do destinatário, valor e sua situação, que ficarão disponíveis pelo prazo decadencial.

§ 3º A consulta à NF-e, prevista no caput, poderá ser efetuada pelo interessado, mediante informação da "chave de acesso" da NF-e.

§ 4º A consulta prevista no caput poderá ser efetuada também, subsidiariamente, no ambiente nacional disponibilizado pela Receita Federal do Brasil.

(art. 186-R, revogado pelo Decreto nº 16.271-E, de 16/10/13)

Art. 186-R. A Secretaria de Estado da Fazenda poderá, mediante ato do seu titular, exigir a confirmação, pelo destinatário, do recebimento das mercadorias e serviços constantes da NF-e, utilizando-se do registro dos respectivos eventos definidos no art. 186-PA: (redação dada pelo Decreto nº 14.437-E de 14/08/12) (efeitos apartir 1º/09/2012)

I - confirmação do recebimento da mercadoria ou prestação documentada por NF-e, utilizando o evento “Confirmação da Operação”;

II - confirmação de recebimento da NF-e, nos casos em que não houver mercadoria ou prestação documentada utilizando o evento “Confirmação da Operação”;

III - declaração do não recebimento da mercadoria ou prestação documentada por NF-e utilizando o evento “Operação não Realizada”.

Art. 186-S. Nas hipóteses de utilização de formulário de segurança para a impressão de DANFE ou DANFE-NFC-e previstas na legislação:(alterado pelo Decreto nº 16.612-E, de 30/01/14)

Redação aterior
(Art. 186-nS, alterado pelo Decreto nº 11.495/10) (Efeitos a partir 01/06/11 dada pelo Decreto nº 11.599/10)
Art. 186-S. Nas hipóteses de utilização de formulário de segurança para a impressão de DANFE previstas nesta Subseção:

I - as características do formulário de segurança deverão atender ao disposto nos arts. 322 e 323 deste Regulamento;

II - deverá ser observado o art. 328 deste Regulamento, para a aquisição do formulário de segurança, dispensando-se a exigência da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - AIDF e a exigência de Regime Especial.

Redação anterior
I - as características do formulário de segurança deverão atender ao disposto no art. 322 deste Regulamento;

II - deverão ser observados os arts. 324 e 331 deste Regulamento, para a aquisição do formulário de segurança, dispensando-se a exigência da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - AIDF e a exigência de Regime Especial.

III - não poderá ser impressa a expressão "Nota Fiscal", devendo, em seu lugar, constar a expressão "DANFE" ou DANFE-NFC-e. (alterado pelo Decreto nº 16.612-E, de 30/01/14)

Redação anterior
III - não poderá ser impressa a expressão "Nota Fiscal", devendo, em seu lugar, constar a expressão "DANFE".

§ 1º Fica vedada a utilização de formulário de segurança adquirido na forma deste artigo para outra destinação que não a prevista no caput.

§ 2º O fabricante do formulário de segurança de que trata o caput deverá observar as disposições dos arts. 326 a 335 deste Regulamento.

Art. 186-T. A Secretaria de Estado da Fazenda disponibilizará às empresas autorizadas à emissão de NF-e, consulta eletrônica referente à situação cadastral dos contribuintes do ICMS do Estado de Roraima, conforme padrão estabelecido no “Manual de Integração – Contribuinte. (redação dada pelo Decreto nº 14.437-E de 14/08/12)

Redação anterior
Art. 186-T. A Secretaria de Estado da Fazenda disponibilizará às empresas autorizadas à emissão de NF-e, consulta eletrônica referente à situação cadastral dos contribuintes do ICMS do Estado de Roraima, conforme padrão estabelecido em ATO COTEPE.

Art. 186-U. Toda NF-e que acobertar operação interestadual de mercadoria ou relativa ao comércio exterior estará sujeita ao registro de passagem eletrônico em sistema instituído por meio do Protocolo ICMS 10/03, de 4 de abril de 2003.

Parágrafo único. Esses registros serão disponibilizados para a unidade federada de origem e destino das mercadorias, bem como para a unidade federada de passagem que os requisitarem.

Art. 186-V. Aplicam-se às NF-e, no que couber, as normas do Convênio SINIEF S/Nº, de 15 de dezembro de 1970.

§ 1º As NF-e canceladas, denegadas e os números inutilizados devem ser escriturados, sem valores monetários, de acordo com a legislação tributária vigente.

§ 2º Nos casos em que o remetente esteja obrigado à emissão da NF-e, é vedada ao destinatário a aceitação de qualquer outro documento em sua substituição, exceto nos casos previstos na legislação estadual.

§ 3º As NF-e que, nos termos do inciso II do § 3º ao art. 186-D, forem diferenciadas somente pelo ambiente de autorização deverão ser regularmente escrituradas nos termos da legislação vigente, acrescentando-se informação explicando as razões para esta ocorrência. (acrescentado pelo Decreto nº 13.713-E, de 17/02/12)

Art. 186-X. As informações relativas à data, à hora de saída e ao transporte, caso não constem do arquivo XML da NF-e modelo 55 transmitido nos termos do art. 186-E e seu respectivo DANFE, deverão ser comunicadas através de Registro de Saída.(alterado pelo Decreto nº 16.612-E, de 30/01/14)

Redação anterior
Art. 186-X As informações relativas à data, à hora de saída e ao transporte, caso não constem do arquivo XML da NF-e transmitido nos termos do art. 186-E e seu respectivo DANFE, deverão ser comunicadas através de Registro de Saída. (acrescentado pelo Decreto nº 14.437-E, de 14/08/12) (efeitos apartir 1º/09/2012)

§ 1º O Registro de Saída deverá atender ao leiaute estabelecido no “Manual de Orientação do Contribuinte”.

§ 2º A transmissão do Registro de Saída será efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia.

§ 3º O Registro de Saída deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o nº do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.

§ 4º A transmissão poderá ser realizada por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela administração tributária.

§ 5º O Registro de Saída só será válido após a cientificação de seu resultado mediante o protocolo de que trata o § 2º, disponibilizado ao emitente, via Internet, contendo a chave de acesso da NF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela Secretaria de Fazenda e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

§ 6º A Secretaria de Fazenda deverá transmitir o Registro de Saída para as administrações tributárias e entidades previstas no art. 186-H.

§ 7º Caso as informações relativas à data e à hora de saída não constem do arquivo XML da NF-e nem seja transmitido o Registro de Saída no prazo estabelecido no ‘Manual de Orientação do Contribuinte’ será considerada a data de emissão da NF-e como data de saída.

(Art. 186-Z acrescentado pelo Decreto nº 16.612-E, de 30/01/14)

Art. 186-Z. A identificação do destinatário na NF-e modelo 65 deverá ser feita nas seguintes operações com:

I - valor igual ou superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);

II - valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), quando solicitado pelo adquirente;

III - entrega em domicílio, hipótese em que também deverá ser informado o respectivo endereço.

Parágrafo único. A identificação de que trata o caput será feita pelo CNPJ ou CPF ou, tratando-se de estrangeiro, documento de identificação admitido na legislação civil.

Subseção II
Da Nota Fiscal de Venda a Consumidor

Art. 187. Nas operações em que o adquirente seja pessoa física ou jurídica não contribuinte do imposto estadual, será emitido o Cupom Fiscal ou, no lugar deste, a Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2 Anexo II, em ambos os casos, emitidos por equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF.

§ 1º. O estabelecimento que for também contribuinte do IPI deverá atender à legislação própria.

§ 2º. É vedado o destaque do ICMS na Nota Fiscal de Venda a Consumidor.

§ 3º. O cupom emitido por equipamento anteriormente autorizado para uso fiscal supre o Cupom Fiscal emitido por ECF, conforme dispuser a legislação.

§ 4º. Sem prejuízo do disposto no § 1º, na venda a prazo e para entrega de mercadoria em domicílio do consumidor adquirente, localizado neste Estado, poderá ser emitido Cupom Fiscal por ECF, desde que conste no documento, impressas pelo próprio equipamento ou por meio gráfico indelével, as seguintes informações:

I – identificação e o endereço do consumidor adquirente;

II – data e hora da saída das mercadorias do estabelecimento do emitente;

III – no caso de venda a prazo, informações relativas a preço à vista, preço final, quantidade, valor e datas de vencimento das prestações, e a expressão "venda a prazo";

IV – código Número Global de Item Comercial - GTIN (Global Trade Item Number) do Sistema EAN.UCC, ou na sua impossibilidade o código EAN – European Article Numbering e, na falta deste, outro código, desde que o usuário do equipamento mantenha no estabelecimento para exibição ao fisco, listagem contendo código e descrição completa das mercadorias; (Redação dada pelo Decreto n.º 5.989-E, de 07/10/04)

Redação Anterior
IV – código European Article Number – EAN, ou na sua falta, outro código, desde que o usuário do equipamento mantenha no estabelecimento para exibição ao fisco, listagem contendo código e descrição completa das mercadorias.

V – o número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda, ou, se for o caso, no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda, impressa pelo próprio equipamento no anverso. (acrescentado pelo Decreto nº 5.989-E, de 07/10/04)

§ 5º. O disposto no caput não se aplica:

I – quando o adquirente, mesmo não sendo contribuinte do imposto, esteja inscrito no cadastro de contribuintes, hipótese em que será emitida a Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A , ou a Nota Fiscal de Produtor;

II – às operações realizadas por estabelecimento que realize venda de veículos sujeitos a licenciamento por órgão oficial;

III – às prestações de serviços de transporte de carga e valores, de transporte aéreo de passageiros e de comunicações; (Redação dada pelo Decreto n.º 5.989-E, de 07/10/04)

Redação anterior
III – às operações realizadas fora do estabelecimento;

IV – às operações realizadas por concessionárias ou permissionárias de serviço público relacionadas com fornecimento de energia, de gás canalizado e distribuição de água;

V – às prestações de serviços de transporte de carga e valores e de comunicações;

VI – às operações realizadas por contribuinte, pessoa natural ou jurídica, com receita bruta anual de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), sem estabelecimento fixo ou permanente, portando o seu estoque de mercadorias, com ou sem utilização de veículo, que exerça atividade comercial na condição de barraqueiro, ambulante, feirante, mascate, tenda e similares;

VII – a contribuinte que utilize a Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A, emitida por sistema eletrônico de processamento de dados, cujo percentual das vendas no atacado representem, pelo menos, 90% (noventa por cento) do total das vendas do estabelecimento;

§ 6º. As especificações do equipamento ECF de que trata este artigo são as definidas no Capítulo V, do Título III, do Livro I deste Regulamento.

§ 7º. Nos casos fortuitos ou por motivo de força maior, tais como falta de energia elétrica, quebra, furto do equipamento, em que o contribuinte esteja impossibilitado de emitir pelo equipamento ECF o respectivo Cupom Fiscal ou a Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, em substituição aos mesmos, será permitida a emissão por qualquer outro meio, inclusive o manual, da Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A, ou da Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, devendo ser anotado no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termo de Ocorrências – RUDFTO, modelo 6:

I – motivo e data da ocorrência;

II – números, inicial e final, dos documentos fiscais emitidos.

§ 8º. Para fins de apuração do imposto, quando da ocorrência dos casos previstos nos §§ 5º e 7º deste artigo os documentos emitidos deverão ser escriturados em linhas específicas, diferentes das utilizadas para escrituração dos Cupons Fiscais e Notas Fiscais de Venda a Consumidor emitidas por ECF.

§ 9º. O disposto neste artigo aplica-se igualmente às prestações de serviços de transporte de passageiro.

(Art. 187-A acrescentado pelo Decreto nº 13.713-E, de 17/02/12)

Art. 187-A. Nas operações destinadas à Administração Pública, direta ou indireta, inclusive empresa pública e sociedade de economia mista, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, desde que possua inscrição estadual, ficam os contribuintes não emitentes de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e autorizados a emitir Cupom Fiscal ou, no lugar deste, Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, desde que:

I - a mercadoria seja destinada a uso ou consumo;

II - o valor da operação não ultrapasse 1% (um por cento) do limite definido na alínea "a" do inciso II do caput do art. 23 da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1.993.

Art. 188. A Nota Fiscal de Venda a Consumidor conterá as seguintes indicações:

I – a denominação "Nota Fiscal de Venda a Consumidor”;

II – o número de ordem, série e subsérie e o número da via;

III – a data da emissão;

IV – o nome, o endereço e os números de inscrição no CGF e no CNPJ, do estabelecimento emitente;

V – a discriminação das mercadorias, quantidade, marca, tipo, modelo, espécie, qualidade e demais elementos que permitam sua perfeita identificação;

VI – os valores, unitário e total, das mercadorias e o valor total da operação;

VII – o nome, o endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ, do impressor da nota, a data e a quantidade da impressão, o número de ordem da primeira e da última nota impressa e respectiva série e subsérie, e o número da AIDF;

VIII – prazo de validade.

§ 1º. As indicações dos incisos I, II, IV, VII e VIII serão impressas.

§ 2º. A Nota Fiscal de Venda a Consumidor será de tamanho não inferior a 7,4 X 10,5 cm, em qualquer sentido.

Art. 189. A Nota Fiscal de Venda a Consumidor será emitida antes de iniciada a saída da mercadoria ou bem, no mínimo, em 2 (duas) vias, sendo a 1ª entregue ao comprador e a 2ª presa ao bloco, para exibição ao fisco.

(Revogado pelo Decreto n° 13.713/12)

Subseção III
Da Nota Fiscal de Microempresa

Art. 190. Os estabelecimentos inscritos no CGF, na qualidade de microempresa, emitirão Nota Fiscal de Microempresa, Anexo II, deste Regulamento.

§ 1º. A Nota Fiscal de microempresa de que trata este artigo, terá as mesmas características do documento disposto no artigo 180, exceto quanto a alínea “i” do inciso IV e as alíneas “a” e “b” do inciso V.

§ 2º. A Nota Fiscal de microempresa deverá constar, no quadro “Dados Adicionais” no campo “Informações Complementares”, a seguinte expressão: “Este documento não é válido para efeito de crédito do ICMS”.

Subseção IV
Da Emissão de Nota Fiscal na Entrada de Mercadoria

Art. 191. O contribuinte, excetuado o produtor agropecuário, emitirá Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A, sempre que em seu estabelecimento entrarem mercadoria ou bem, real ou simbolicamente:

I – novos ou usados, remetidos a qualquer título, por particular, produtor agropecuário, ou pessoa físicas ou jurídicas não obrigadas à emissão de documento fiscal;

II – em retorno, quando remetidos por profissional autônomo ou avulso os quais tenham sido enviados para industrialização;

III – em retorno de exposição ou feira para as quais tenham sido remetidos exclusivamente para fins de exposição ao público;

IV – em retorno de remessa feita para venda fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículo;

V – importados diretamente do exterior, bem como os arrematados em leilão ou adquiridos em concorrência promovida pelo Poder Público;

VI – em outras hipóteses previstas na legislação.

§1º. O documento previsto neste artigo servirá para acobertar o trânsito de mercadoria ou bem até o local do estabelecimento emitente, nas seguintes hipóteses:

I – quando o estabelecimento destinatário assumir o encargo de retirar ou de transportar bem ou mercadoria, a qualquer título, remetidos por particular ou por produtor agropecuário;

II – nos retornos a que se referem os incisos II e III do caput;

III – na hipótese do inciso V do caput, inclusive quando o transporte tiver que ser feito parceladamente.

§ 2º. O campo "Hora da Saída" e "Canhoto de Recebimento", quando houver, somente serão preenchidos quando a Nota Fiscal acobertar o transporte de mercadoria ou bem.

§ 3º. A Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A, será também emitida por contribuinte, em operação interna, no caso de retorno de mercadoria ou bem não entregues ao destinatário, hipótese em que conterá as indicações do número, da série, quando houver, e data da emissão do documento originário.

§ 4º. Na hipótese do inciso III do § 1º, cada operação de transporte, a partir da segunda, será acompanhada pelo documento de desembaraço e por Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A referente à parcela remetida, na qual se mencionará o número e a data da Nota Fiscal a que se refere o caput, bem como a declaração de que o ICMS foi recolhido ou desonerado.

§ 5º. A repartição competente do fisco federal em que se processar o desembaraço da mercadoria ou bem a que se refere o inciso V, destinará, obrigatoriamente, uma via do documento de desembaraço ao fisco do Estado em que se localizar o estabelecimento importador ou arrematante.

§ 6º. Na hipótese do inciso V, caput a Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A, utilizada na entrada de mercadoria ou bem conterá, ainda, a identificação da repartição onde se processou o desembaraço, bem como o número e a data do documento de desembaraço.

§ 7º. A Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A, poderá ser emitida, ainda, pelo tomador de serviços de transporte, para atendimento ao disposto no § 6º do artigo 267, no último dia de cada mês, hipótese em que a emissão será individualizada em relação:

I – ao Código Fiscal de Operação e Prestação (CFOP);

II – à situação tributária da prestação: tributada, amparada por não-incidência, isenta ou com diferimento ou suspensão do ICMS;

III – à alíquota aplicada.

§ 8º. A Nota Fiscal emitida nos termos do parágrafo anterior conterá:

I – a indicação dos requisitos individualizadores previstos no parágrafo anterior;

II – a expressão: "Emitida nos termos do § 7º do artigo 191”;

III – em relação às prestações de serviços englobadas, os valores totais:

a) das prestações;
b) das respectivas bases de cálculo do imposto;
c) do imposto destacado.

§ 9º. Salvo disposição em contrário, a Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A, utilizada na entrada de mercadoria e bem, somente acobertará a circulação na operação interna.

§ 10. A Nota Fiscal a que se refere o caput, salvo disposição em contrário, não será exigida na entrada de mercadoria ou bem acobertados por Nota Fiscal Avulsa ou Nota Fiscal de Produtor, quando destinados ao adquirente.

Art. 192. No caso de emissão de Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A, na entrada de mercadoria ou bem, por processamento eletrônico de dados, a 2ª via do documento emitido, deverá ser arquivada separadamente da relativa à saída.

Parágrafo único. Nos demais casos, sem prejuízo do disposto no caput, reservar bloco ou faixa de numeração seqüencial de jogos soltos ou formulários contínuos, anotando o fato no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências.

Art. 193. A Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A, utilizada na entrada de mercadoria ou bem, será emitida, conforme o caso:

I – no momento em que a mercadoria ou bem entrarem no estabelecimento;

II – no momento da aquisição da propriedade, quando a mercadoria ou bem não devam transitar pelo estabelecimento do adquirente;

III – antes de iniciada a remessa, nos casos previstos no § 1º do artigo 191.

Parágrafo único. A emissão da Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A , na hipótese do inciso I do § 1º do artigo 191, não exclui a obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Produtor.

Art. 194. A Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, utilizada na entrada de mercadoria ou bem será emitida, no mínimo, em 4 (quatro) vias, que terão a seguinte destinação:

I – a 1ª via, entregue ou enviada ao remetente para acompanhar a mercadoria no seu transporte, e será arquivada pelo emitente;

II – a 2ª via, arquivada pelo emitente;

III – a 3ª via, remetida, pelo emitente, ao órgão local da sua circunscrição fiscal;

IV – a 4ª via, pertencerá, em qualquer hipótese, ao remetente da mercadoria ou bem.

Parágrafo único. Na hipótese do § 8º do artigo 191, a Nota Fiscal será emitida, no mínimo, em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação:

I – a 1ª via, ficará em poder do emitente juntamente com os Conhecimentos de Transporte;

II – a 2ª via, arquivada pelo emitente;

III – a 3ª via, remetida pelo emitente ao órgão local de sua circunscrição fiscal.

Subseção V
Da Nota Fiscal de Produtor

Art. 195. O estabelecimento produtor agropecuário emitirá Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, Anexo II:

I – sempre que promover a saída de mercadoria;

II – na transmissão da propriedade de mercadoria;

III – sempre que, no estabelecimento, entrarem bens ou mercadorias, real ou simbolicamente, nas hipóteses do artigo 191.

IV – em outras hipóteses previstas na legislação.

Parágrafo único. A Nota Fiscal de Produtor conterá as seguintes indicações tipograficamente impressas:

I – denominação "Nota Fiscal de Produtor";

II – número de ordem e número da via;

III – nome, endereço e os números de inscrição no CGF e no CNPJ ou CNPF do emitente, quando for o caso;

IV – prazo de validade;

V – o nome, o endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ, do impressor da nota, a data e a quantidade da impressão, o número de ordem da primeira e da última nota impressa e o número da AIDF;

VI – demais composições tipográficas do modelo, constantes de palavras, expressões, linhas e retângulos;

VII – as indicações dos incisos I, II, III, IV e V serão impressas.

Art. 196. Na Nota Fiscal de Produtor serão lançados, nos locais próprios, os seguintes elementos:

I – data de emissão e de saída efetiva de mercadoria do estabelecimento;

II – nome, endereço, números de inscrição estadual e no CNPJ, do destinatário, ou sua qualificação, se não inscrito;

III – natureza da operação e o respectivo código fiscal;

IV – discriminação da mercadoria por quantidade, unidade, espécie, qualidade, marca, tipo e demais elementos que permitam a sua perfeita identificação;

V – preço unitário da mercadoria, seu valor parcial e valor total da operação, bem como a base de cálculo, na falta daquele ou dele diferente;

VI – destaque do ICMS, quando for o caso;

VII – nome da empresa transportadora, ou do transportador autônomo, e seus endereços;

VIII – número da placa do veículo, Município e Estado de emplacamento, quando se tratar de transportador autônomo.

§ 1º. Os dados referidos no inciso V poderão ser dispensados quando a mercadoria estiver sujeita a posterior fixação de preço, indicando-se no documento essa circunstância.

§ 2º. A Nota Fiscal de Produtor não conterá indicação de série ou subsérie.

Art. 197. Na saída de mercadoria de estabelecimento de produtor agropecuário, a Nota Fiscal de Produtor será emitida:

I – em 4 (quatro) vias, que terão a mesma destinação prevista no artigo 181, quando a mercadoria se destinar a estabelecimento localizado neste Estado ou no exterior;

II – em 4 (quatro) vias, que terão a mesma destinação prevista no artigo 182, quando a mercadoria se destinar a estabelecimento localizado em outro Estado.

Parágrafo único. Na hipótese de saída para o exterior, se o embarque se processar em outro Estado, será emitida uma via adicional, que será entregue ao fisco estadual do local de embarque.

Art. 198. Aplica-se à Nota Fiscal de Produtor, as disposições relativas à Nota Fiscal modelos, 1 ou 1-A, no que não estiver excepcionado ou disposto de forma diversa.

Art. 198-A. Os produtores rurais com faturamento bruto anual de até 500 UFERR, emitirão a Nota Fiscal Simplificada de Produtor Rural, modelo 4-A, Anexo II, nas saídas de produtos primários ou extrativos vegetais por eles promovidas. (Art. 198-A e Incisos acrescentados pelo Decreto nº 7.508-E, de 09/11/06).
§ 1º Compete à Secretaria de Estado da Fazenda o fornecimento da Nota Fiscal Simplificada aos produtores rurais mencionados no caput deste artigo, quando regularmente cadastrados no CGF.

§ 2º Por ocasião da solicitação de novo talonário de Nota Fiscal Simplificada, o produtor rural deverá apresentar obrigatoriamente o talonário anteriormente utilizado.

§ 3º A nota fiscal a que se refere o caput deste artigo será de tamanho não inferior a 15,00 X 20,00 cm, em qualquer sentido.

§ 4º As indicações do nome, endereço e os números de inscrição no CGF e no CNPJ ou CNPF do emitente serão apostas na Nota Fiscal através de uma etiqueta auto adesiva ou carimbo.

§ 5º No caso de exploração agrícola ou agropecuária em regime de economia familiar, no talonário de Nota Fiscal Simplificada poderá constar o nome do titular e de até 02 (dois) outros produtores, assim especificados.

§ 6º Aplica-se à Nota Fiscal citada no caput deste artigo, no que couber, as disposições relativas à Nota Fiscal de Produtor.

Subseção VI
Da Nota Fiscal/Conhecimento de Transporte Avulso

Art. 199. A Nota Fiscal/Conhecimento de Transporte Avulso constante do Anexo II será emitida privativamente pelas repartições fiscais, por sistema eletrônico ou manual, nas operações e prestações com mercadorias, bens e serviços de transporte, nas seguintes hipóteses:

I – promovidas por produtores rurais não obrigados à emissão de documentos fiscais próprios; (Redação dada pelo Decreto nº 9.692, de 13/01/09).

Redação anterior
I promovidas por produtor, desde que não possua Nota Fiscal própria;

II – promovidas por repartição pública, inclusive autarquia federal, estadual e municipal, quando não obrigadas à inscrição no CGF;

III – promovidas por pessoas não inscritas no CGF;

IV – regularização ou liberação em trânsito que tenha sido objeto de ação fiscal;

V – serviço prestado por contribuinte que, mesmo sendo inscrito no CGF neste Estado, não tenha como atividade econômica principal a prestação de serviço de transporte, salvo a hipótese de carga própria;

VI – qualquer caso em que não se exija o documento fiscal próprio, inclusive em operação promovida por não contribuinte do ICMS.

VII - promovidas por Microempreendedor Individual – MEI, quando das vendas para pessoas jurídicas cadastradas no CNPJ, ou para fins de acobertamento de trânsito de mercadorias. (acrescentado pelo decreto nº 12.923-E, de 28/06/11)

Parágrafo único. A Nota Fiscal/Conhecimento de Transporte Avulso conterá as seguintes indicações:

I – denominação “Nota Fiscal/Conhecimento de Transporte Avulso”,

II – identificação do órgão emissor;

III – número de ordem e número de via;

IV – nome e endereço do remetente;

V – nome e endereço do destinatário;

VI – natureza da operação;

VII – data da emissão;

VIII – discriminação dos objetos, produtos ou mercadorias;

IX – nome do transportador, seu endereço, placa do veículo e despesas acessórias de frete e seguro, por conta do destinatário;

X – destaque do imposto quando for o caso.

Art. 200. A Nota Fiscal/Conhecimento de Transporte Avulso será emitida, no mínimo, em 04 (quatro) Vias, que terão a seguinte destinação:

I – a 1ª via, ao portador, a qual acompanhará a mercadoria e será entregue ao destinatário ou tomador;

II – a 2ª via, arquivo do órgão emitente;

III – a 3ª via, entregue ao portador para acompanhar a operação ou prestação e destinar-se-á ao controle do fisco local, nas operações internas, ou ao Estado destinatário, nas interestaduais;

IV – a 4ª via, será remetida à repartição fazendária do domicílio fiscal do emitente, por ocasião da prestação de contas.

§ 1º. Havendo destaque de ICMS na Nota Fiscal/Conhecimento de Transporte Avulso, esta somente produzirá efeitos fiscais se acompanhada do DARE respectivo, que a ela faça referência expressa.

§ 2º. Fica dispensado o pagamento do ICMS destacado na Nota Fiscal/Conhecimento de Transporte, na hipótese do imposto ser integralmente compensado com o tributo constante do documento fiscal relativo à operação anterior, inclusive, em casos de devolução de mercadorias.

§ 3º Fica vedada a emissão de Nota fiscal Avulsa para acobertar o trânsito neste Estado de gado bovino e bufalino em pé. (Acrescentado pelo Decreto nº 9.692, de 13/01/09). (produzirá efeitos a partir de 1º de agosto de 2009 pelo Decreto nº 9.928/09)

§ 4º A vedação prevista no § 3º deste artigo não se aplica aos casos de transporte para shows, apresentações, rodeios, competições esportivas e eventos especiais. (Acrescentado pelo Decreto nº 9.757, de 17/02/09). (produzirá efeitos a partir de 1º de abril de 2009.)

§ 5º Fica dispensado o pagamento de taxa relativa à emissão da Nota Fiscal Avulsa, em consonância com o disposto no § 3º do art. 4º da Lei nº 123, de 14 de dezembro de 2006, c/c parágrafo único do art. 3º da Resolução nº 02, de 1º de julho de 2009, do Comitê Gestor do Simples Nacional. (alterado pelo decreto nº 12.923-E, de 28/06/11, conforme com o Decreto nº 13.053/11)

Subseção VII
Da Nota Fiscal Conta de Energia Elétrica

Art. 201. A Nota Fiscal Conta de Energia Elétrica, modelo 6, Anexo II, será utilizada por qualquer estabelecimento que promover saída de energia elétrica e conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

I – denominação "Nota Fiscal Conta de Energia Elétrica”;

II – identificação do emitente: nome, endereço e os números de inscrição no CGF e no CNPJ;

III – identificação do destinatário: nome, endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ, se for o caso;

IV – número da conta;

V – datas da leitura e da apresentação ao destinatário;

VI – discriminação do produto;

VII – valor do consumo/demanda;

VIII – acréscimos cobrados a qualquer título;

IX – valor total da operação;

X – base de cálculo do ICMS;

XI – alíquota aplicável;

XII – valor do ICMS.

§ 1º. As indicações dos incisos I e II serão impressas e o documento será de tamanho não inferior a 9,0 x 15,0 cm, em qualquer sentido, devendo ser emitido, no mínimo, em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:

I – a 1ª via, entregue ao destinatário;

II – a 2ª via ficará em poder do emitente para exibição ao fisco.

§ 2º. A Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica poderá ser emitida em uma única via, quando utilizado o sistema eletrônico de processamento do dados.

§ 3º. A Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica abrangerá o fornecimento efetuado em período nunca superior a 31 (trinta e um) dias.

§ 4º. No campo “Discriminação do Produto”, o valor do imposto poderá ser indicado separadamente do valor relativo ao consumo ou demanda, devendo a este ser adicionado apenas para efeito de composição da base de cálculo do imposto e indicação no campo próprio.

Subseção VIII
Da Nota Fiscal de Serviço de Transporte

Art. 202. A Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, Anexo II, será utilizada, por:

I – agência de viagem ou qualquer transportador que executarem serviço de transporte intermunicipal, interestadual e internacional de turista e de outras pessoas, em veículos próprios ou afretados;

II – transportador de valores, para englobar, em relação a cada tomador de serviço, as prestações realizadas, no período de apuração do imposto;

III – transportador de passageiros, para englobar, no final do período de apuração do imposto, os documentos de excesso de bagagem emitidos durante o mês, nas condições do artigo 256;

IV – pelos transportadores que executarem serviços de transporte intermunicipal, interestadual ou internacional de bens ou mercadorias utilizando-se de outros meios ou formas, em relação aos quais não haja previsão de documento fiscal específico.

Art. 203. O documento referido no artigo anterior conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

I – denominação "Nota Fiscal de Serviço de Transporte”;

II – número de ordem, série, subsérie e o número da via;

III – natureza da prestação do serviço, acrescida do respectivo CFOP;

IV – data da emissão;

V – identificação do emitente: nome, endereço, e os números de inscrição no CGF e no CNPJ;

VI – identificação do usuário: nome, endereço, e os números de inscrição estadual e no CNPJ ou CNPF;

VII – percurso;

VIII – identificação do veículo transportador;

IX – discriminação do serviço prestado, de modo que permita sua perfeita identificação;

X – valor do serviço prestado e dos acréscimos cobrados a qualquer título;

XI – valor total da prestação;

XII – base de cálculo do ICMS;

XIII – alíquota aplicável;

XIV – valor do ICMS;

XV – nome, endereço, número de inscrição no CGF e no CNPJ, do impressor da Nota Fiscal, data, quantidade de impressão, número de ordem da primeira e da última Nota Fiscal impressa e respectiva série e subsérie, e o número da AIDF;

XVI – prazo de validade.

§ 1º. As indicações dos incisos I, II, V, XV e XVI serão impressas.

§ 2º. A Nota Fiscal de Serviço de Transporte será de tamanho não inferior a 14,8 X 21,0 cm, em qualquer sentido.

§ 3º. A exigência prevista no inciso VI não se aplica aos casos do inciso IV do artigo 202.

§ 4º. O disposto nos incisos VII e VIII não se aplica às hipóteses previstas nos incisos II a IV do artigo 202.

Art. 204. A Nota Fiscal de Serviço de Transporte será emitida antes do início da prestação do serviço.

§ 1º. Será obrigatória a emissão de uma Nota Fiscal por veículo, para cada viagem contratada.

§ 2º. No caso de excursão com contrato individual, referente a cada passageiro, será facultada a emissão de uma única Nota Fiscal de Serviço de Transporte, por veículo, hipótese em que a 1ª via será arquivada no estabelecimento do emitente, a ela sendo anexada, autorização do Departamento de Estradas de Rodagem – DER/RR ou Departamento Nacional de Estradas de Rodagem – DNER, quando se tratar de transporte Rodoviário.

§ 3º. No transporte de pessoa com característica de transporte metropolitano mediante contrato, poderá ser postergada a emissão da Nota Fiscal de Serviço de Transporte, até o final do período de apuração do imposto, desde que devidamente autorizada pelo fisco.

Art. 205. Na prestação interna, a Nota Fiscal de Serviço de Transporte será emitida, no mínimo, em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação:

I – a 1ª via, entregue ao contratante ou usuário;

II – a 2ª via, acompanhará o transporte para fins de fiscalização;

III – a 3ª via, arquivada pelo emitente.

Parágrafo único. Relativamente ao documento de que trata este artigo, nas hipóteses dos incisos II e III do artigo 202, a emissão será, no mínimo, em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:

I – a 1ª via será entregue ao contribuinte ou usuário, no caso do inciso II, e permanecerá em poder do emitente, no caso do inciso III;

II – a 2ª via, arquivada pelo emitente;

Art. 206. Na prestação interestadual, a Nota Fiscal de Serviço de Transporte será emitida, no mínimo, em 4 (quatro) vias, que terão a seguinte destinação:

I – a 1ª via, entregue ao contratante ou usuário;

II – a 2ª via, acompanhará o transporte, para fins de controle do Estado de destino;

III – a 3ª via, acompanhará o transporte até o posto fiscal de saída deste Estado, onde será retida para ser enviada à repartição fiscal de origem;

IV – a 4ª via, arquivada pelo emitente.

Art. 207. Na prestação de serviço internacional:

I – na forma do artigo anterior, se a prestação se iniciar neste Estado;

II – com uma via adicional, quando se iniciar em outra unidade da Federação, para ser entregue ao fisco do local de embarque.

Subseção IX
Da Nota Fiscal de Serviço de Comunicação

Art. 208. A Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21, Anexo II, será emitida antes do início da prestação do serviço e utilizada por qualquer estabelecimento que preste serviço de comunicação, contendo, no mínimo, as seguintes indicações:

I – denominação "Nota Fiscal de Serviço de Comunicação”;

II – número de ordem, série, subsérie e o número da via;

III – código fiscal da prestação;

IV – data de emissão;

V – identificação do emitente: nome, endereço e os números de inscrição no CNPF e no CNPJ;

VI – identificação do destinatário: nome, endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ ou CNPF;

VII – discriminação do serviço prestado, de modo que permita sua perfeita identificação;

VIII – valor do serviço, bem como dos acréscimos cobrados a qualquer título;

IX – valor total da prestação;

X – base de cálculo do ICMS;

XI – alíquota aplicável;

XII – valor do ICMS;

XIII – data ou período da prestação do serviço;

XIV – nome, endereço, números de inscrição estadual e no CNPJ do impressor do documento, data, quantidade de impressão, número de ordem do primeiro e do último documento impresso, série, subsérie, e número da AIDF;

XV – prazo de validade.

Parágrafo único. As indicações dos incisos I, II, V, XIV e XV serão impressas e o documento será de tamanho não inferior a 14,8 X 21,0 cm, em qualquer sentido.

Art. 209. Na prestação interna, a Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, será emitida, no mínimo, em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:

I – a 1ª via, entregue ao usuário do serviço;

II – a 2ª via, arquivada pelo emitente.

Art. 210. Na prestação interestadual, a Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, será emitida, no mínimo, em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação:

I – a 1ª via, entregue ao usuário do serviço;

II – a 2ª via, para fins de controle do fisco do Estado de destino;

III – a 3ª via, arquivada pelo emitente.

Art. 211. Na prestação internacional poderá ser emitida uma via adicional para o controle dos demais órgãos fiscalizadores.

Art. 212. Na impossibilidade de emissão de uma Nota Fiscal para cada um dos serviços prestados, estes poderão ser englobados em um único documento, abrangendo um período nunca superior ao fixado para apuração do imposto.

Subseção X
Da Nota Fiscal do Serviço de Telecomunicação

Art. 213. A Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação, modelo 22, Anexo II, será utilizada por qualquer estabelecimento que preste serviço de telecomunicação e conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

I – denominação "Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação”;

II – número de ordem, série, subsérie e número da via;

III – classe do usuário do serviço: residencial ou não-residencial;

IV – identificação do emitente: nome, endereço, e os números de inscrição no CGF e no CNPJ;

V – identificação do usuário: nome e o endereço;

VI – discriminação do serviço prestado de modo que permita sua perfeita identificação;

VII – valor do serviço, bem como outros valores cobrados a qualquer título;

VIII – valor total da prestação;

IX – base de cálculo do ICMS;

X – alíquota aplicável;

XI – valor do ICMS;

XII – data ou período da prestação do serviço.

XIII – nome, endereço, números de inscrição estadual e no CNPJ do impressor do documento, data, quantidade de impressão, número de ordem do primeiro e do último documento impresso, série, subsérie, e número da AIDF;

XIV – o prazo de validade para sua emissão.

§ 1º. As indicações dos incisos I, II, IV e XIII serão impressas e o documento será de tamanho não inferior a 15,0 X 9,0 cm, em qualquer sentido.

§ 2º. A Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação, poderá servir como fatura, feita a inclusão dos elementos necessários, caso em que a denominação passará a ser Nota Fiscal Fatura de Serviço de Telecomunicação.

§ 3º. A Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação, será emitida por serviço prestado ou, quando este for medido periodicamente, no final do período da medição.

§ 4º. A Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação não poderá abranger período superior a 30 (trinta) dias, exceto em razão do pequeno valor da prestação, hipótese em que poderá englobar serviço prestado em mais de um período de medição, desde que não ultrapasse 12 (doze) meses.

Art. 214. A Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação, quando o serviço for prestado ou cobrado mediante ficha, cartão ou assemelhado ou por qualquer outro instrumento liberatório do serviço, ainda que por débito em conta corrente ou meio eletrônico de dados, será emitida:

I – na entrega dos referidos instrumentos pela prestadora de serviço ao usuário final ou a quem o deva a ele entregar;

II – no momento da liberação do serviço ou da transação eletrônica;

III – por ocasião do pagamento, se este ocorrer em momento anterior às hipóteses previstas nos incisos anteriores.

§ 1º. Para o fim previsto neste artigo, poderá ser emitida a Nota Fiscal em lugar da Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação.

§ 2º. Mediante autorização da Secretaria de Estado da Fazenda, em regime especial, poderá ser emitido um único documento que englobe os fornecimentos de determinado período.

Art. 215. A Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação será emitida, no mínimo, em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:

I – a 1ª via, entregue ao usuário;

II – a 2ª via ficará em poder do emitente.

Parágrafo único. A Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação poderá ser emitida em uma única via, se utilizado o sistema eletrônico de processamento de dados.

SEÇÃO VI
Dos Conhecimentos de Transportes

Subseção I
Do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas

Art. 216. O Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8, Anexo II, será emitido antes do início da prestação por qualquer transportador que executar serviço de transporte Rodoviário intermunicipal, interestadual e internacional, de cargas, em veículo próprio ou afretado, observado o disposto no artigo 251, e conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

I – denominação "Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas”;

II – número de ordem, série, subsérie e o número da via;

III – natureza da prestação do serviço, acrescida do respectivo CFOP;

IV – local e data da emissão;

V – identificação do emitente: nome, endereço e os números de inscrição, no CGF e no CNPJ;

VI – identificação do remetente e do destinatário: nomes, endereços, e os números de inscrição estadual e no CNPJ ou CNPF;

VII – percurso: local da coleta ou de recebimento e o da entrega;

VIII – quantidade e espécie dos volumes ou das peças;

IX – número da Nota Fiscal, o valor e a natureza da carga, bem como a quantidade em quilograma (kg), metro cúbico (m³) ou litro (l);

X – identificação do veículo transportador: placa, local e Estado;

XI – condições do frete: pago ou a pagar;

XII – valores dos componentes do frete;

XIII – dados relativos a redespacho e ao consignatário, se for o caso;

XIV – valor total da prestação;

XV – base de cálculo do ICMS;

XVI – alíquota aplicável;

XVII – valor do ICMS;

XVIII – nome, endereço, números de inscrição estadual e no CNPJ do impressor do documento, data, quantidade de impressão, número de ordem do primeiro e do último documento impresso e respectivo série e subsérie, e o número da AIDF;

XIX – prazo de validade.

§ 1º. As indicações dos incisos I, II, V, XVIII e XIX serão impressas.

§ 2º. O Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas será de tamanho não inferior a 9,90 X 21,00 cm, em qualquer sentido.

§ 3º. No transporte de carga fracionada, assim entendida a que corresponda a mais de um Conhecimento de Transporte, serão dispensadas as indicações do inciso X deste artigo, e a do artigo 250 caput, bem como as vias dos Conhecimentos mencionados na alínea "c" dos incisos I e II do artigo seguinte, desde que seja emitido Manifesto de Carga, por veículo utilizado, antes do início da prestação do serviço.

§ 4º. Fica facultada a emissão de um único Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, englobando diversas Notas Fiscais do mesmo tomador, desde que sob condição CIF e sejam relacionadas em Manifesto de Cargas.

Art. 217. O Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8, será emitido:

I – na prestação de serviço para destinatário, localizado neste Estado, em 4 (quatro) vias, com a seguinte destinação:

a) a 1ª via, entregue ao tomador do serviço;

b) a 2ª via acompanhará o transporte até o destino, quando deverá ser entregue ao destinatário;

c) a 3ª via, acompanhará o transporte e será retida pelo fisco que visará a 2ª via;

d) a 4ª via, arquivada pelo emitente;

II – na prestação de serviços para destinatário localizado em outro Estado, em 5 (cinco) vias, com a seguinte destinação:

a) a 1ª via, entregue ao tomador do serviço;

b) a 2ª via, acompanhará o transporte até o destino, quando deverá ser entregue ao destinatário;

c) a 3ª via, acompanhará o transporte e será retida pelo fisco que visará a 2ª via;

d) a 4ª via, arquivada pelo emitente;

e) a 5ª via, acompanhará o transporte para fins de controle do fisco de destino;

III – na prestação de serviços internacionais:
a) na forma do inciso anterior, se a prestação se iniciar neste Estado;
b) com uma via adicional, quando se iniciar em outra unidade da Federação, para ser entregue ao fisco do local de embarque.

Art. 218. O Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas poderá ser dispensado nos seguintes casos:

I – no transporte de carga própria, desde que se faça acompanhar da Nota Fiscal correspondente e nela contenha corretamente os dados do veículo transportador e a expressão: "Transporte de carga própria”;

II – no transporte de mercadoria pelo próprio vendedor, desde que se faça acompanhar da Nota Fiscal correspondente e nela contenha, corretamente, os dados do veículo transportador e o valor do frete esteja destacado do valor da mercadoria;

III – na hipótese do inciso anterior não se exigirá o destaque do valor referente ao frete nas prestações relativas às operações de venda com preço CIF, devendo constar na Nota Fiscal que acompanhar a mercadoria, a expressão: "Frete incluído no preço da mercadoria".

Subseção II
Do Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas

Art. 219. O Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9, Anexo II, será emitido antes do início da prestação por qualquer transportador que executar serviço de transporte Aquaviário intermunicipal, interestadual e internacional, de cargas, e conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

I – denominação "Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas”;

II – número de ordem, série, subsérie e número da via;

III – natureza da prestação do serviço, acrescida do respectivo código fiscal;

IV – local e data da emissão;

V – identificação do armador: nome, endereço e os números de inscrição, no CGF e no CNPJ;

VI – identificação da embarcação;

VII – número da viagem;

VIII – porto de embarque;

IX – porto de desembarque;

X – porto de transbordo, se for o caso;

XI – identificação do embarcador;

XII – identificação do remetente e do destinatário: nomes, endereços, e os números de inscrição estadual e no CNPJ ou CNPF;

XIII – identificação do consignatário: nome, endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ, se for o caso;

XIV – identificação da carga transportada: discriminação da mercadoria, código, marca, número, quantidade, espécie, volume, unidade de medida em quilograma (kg), metro cúbico (m³) ou litro (l) e o valor;

XV – valores dos componentes do frete;

XVI – valor total da prestação;

XVII – alíquota aplicável;

XVIII – valor do ICMS;

XIX – local e data do embarque;

XX – indicação do frete: pago ou a pagar;

XXI – assinatura do armador ou agente;

XXII – nome, endereço, números de inscrição estadual e no CNPJ do impressor do documento, data, quantidade de impressão, número de ordem do primeiro e do último documento impresso, série, subsérie, e número da AIDF;

XXIII – prazo de validade.

§ 1º. As indicações dos incisos I, II, V, XXII e XXIII serão impressas.

§ 2º. O Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas será de tamanho não inferior a 21,0 X 30,0 cm, em qualquer sentido.

Art. 220. O Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, será emitido:

I – na prestação de serviço para destinatário, localizado neste Estado, em 4 (quatro) vias, com a seguinte destinação:

a) a 1ª via, entregue ao tomador do serviço;

b) a 2ª via acompanhará o transporte até o destino, quando deverá ser entregue ao destinatário;

c) a 3ª via, acompanhará o transporte e será retida pelo fisco que visará a 2ª via;

d) a 4ª via, arquivada pelo emitente;

II – na prestação de serviços para destinatário localizado em outro Estado, em 5 (cinco) vias, com a seguinte destinação:

a) a 1ª via, entregue ao tomador do serviço;
b) a 2ª via acompanhará o transporte até o destino, quando deverá ser entregue ao destinatário;
c) a 3ª via acompanhará o transporte e será retida pelo fisco que visará a 2ª via;
d) a 4ª via, arquivada pelo emitente;
e) a 5ª via acompanhará o transporte para fins de controle do fisco de destino;

III – na prestação de serviços internacionais:

a) na forma do inciso anterior, se a prestação se iniciar neste Estado;
b) com uma via adicional, quando se iniciar em outra unidade da Federação, para ser entregue ao fisco do local de embarque.

Subseção III
Do Conhecimento Aéreo

Art. 221. O Conhecimento Aéreo, modelo 10, Anexo II, será emitido antes do início da prestação pela empresa que executar serviço de transporte aéreo intermunicipal, interestadual e internacional de cargas, e conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

I – denominação "Conhecimento Aéreo”;

II – número de ordem, série, subsérie e número da via;

III – natureza da prestação do serviço, acrescida do respectivo CFOP;

IV – local e data da emissão;

V – identificação do emitente: nome, endereço e os números de inscrição no CGF e no CNPJ;

VI – identificação do remetente: nome, endereço, e os números de inscrição estadual e no CNPJ ou CNPF;

VII – identificação do destinatário: nome, endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, se for o caso;

VIII – local de origem;

IX – local de destino;

X – quantidade e a espécie de volumes ou de peças;

XI – número da Nota Fiscal, valor e a natureza da carga, bem como a quantidade em quilograma (kg), metro cúbico (m³) ou litro (l);

XII – valores dos componentes do frete;

XIII – valor total da prestação;

XIV – base de cálculo do ICMS;

XV – alíquota aplicável;

XVI – valor do ICMS;

XVII – indicação do frete: pago ou a pagar;

XVIII – nome, endereço, números de inscrição estadual e no CNPJ do impressor do documento, data, quantidade de impressão, número de ordem do primeiro e do último documento impresso, série, subsérie, e número da AIDF.

§ 1º. As indicações dos incisos I, II, V e XVIII serão impressas.

§ 2º. O Conhecimento Aéreo será de tamanho não inferior a 14,8 X 21,0 cm, em qualquer sentido.

Art. 222. O Conhecimento Aéreo será emitido:

I – na prestação de serviço para destinatário, localizado neste Estado, em 3 (três) vias, com a seguinte destinação:

a) a 1ª via, entregue ao tomador do serviço;
b) a 2ª via acompanhará o transporte até o destino, quando deverá ser entregue ao destinatário;
c) a 3ª via, arquivada pelo emitente;

II – na prestação de serviços para destinatário localizado em outro Estado, em 4 (quatro) vias, com a seguinte destinação:

a) a 1ª via, entregue ao tomador do serviço;
b) a 2ª via acompanhará o transporte até o destino, quando deverá ser entregue ao destinatário;
c) a 3ª via, arquivada pelo emitente;
d) a 4ª via, acompanhará o transporte para fins de controle do fisco de destino;

III – na prestação de serviços internacionais:
a) na forma do inciso anterior, se a prestação se iniciar neste Estado;
b) com uma via adicional, quando se iniciar em outra unidade da Federação, para ser entregue ao fisco do local de embarque.

(Os arts. 222-A a 222-G acrescentados pelo Decreto nº 11.495-E de 11/06/10)

Subseção III
Do Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas

Art. 222-A. O Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas, modelo 26, será utilizado pelo Operador de Transporte Multimodal-OTM, que executar serviço de transporte Intermunicipal, interestadual e internacional de cargas, em veículo próprio, afretado ou por intermédio de terceiros sob sua responsabilidade, utilizando duas ou mais modalidades de transporte, desde a origem até o destino (Lei n. 9.611, de 19 de fevereiro de 1998).

Art. 222-B. O documento referido no art. 229-A conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

I - a denominação: "Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas";

II - espaço para código de barras;

III - o número de ordem, a série e subsérie e o número da via;

IV - a natureza da prestação do serviço, o Código Fiscal de Operações e Prestações -CFOP e o Código da Situação Tributária;

V - o local e a data da emissão;

VI - a identificação do emitente: o nome, o endereço e os números de inscrição, na unidade federada e no CNPJ;

VII - do frete: pago na origem ou a pagar no destino;

VIII - dos locais de início e término da prestação multimodal, município e UF;

IX - a identificação do remetente: o nome, o endereço e os números de inscrição, na unidade federada e no CNPJ ou CPF;

X - a identificação destinatário: o endereço e os números de inscrição, na unidade federada e no CNPJ ou CPF;

XI - a identificação do consignatário: o nome, o endereço e os números de inscrição, na unidade federada e no CNPJ ou CPF;

XII - a identificação do redespacho: o nome, o endereço e os números de inscrição, na unidade federada e no CNPJ ou CPF;

XIII - a identificação dos modais e dos transportadores: o local de início, de término e da empresa responsável por cada modal;

XIV - a mercadoria transportada: natureza da carga, espécie ou acondicionamento, quantidade, peso em quilograma (kg), metro cúbico (m3) ou litro (l), o número da nota fiscal e o valor da mercadoria;

XV - a composição do frete de modo que permita a sua perfeita identificação;

XVI - o valor total da prestação;

XVII - o valor não tributado;

XVIII - a base de cálculo do ICMS;

XIX - a alíquota aplicável;

XX - o valor do ICMS;

XXI - a identificação do veículo transportador: deverá ser indicada a placa do veículo tracionado, do reboque ou semi-reboque e a placa dos demais veículos ou da embarcação, quando houver;

XXII - no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES": outros dados de interesse do emitente;

XXIII - no campo "RESERVADO AO FISCO": indicações estabelecidas na legislação e outras de interesse do fisco;

XXIV - a data, a identificação e a assinatura do expedidor;

XXV - a data, a identificação e a assinatura do Operador do Transporte Multimodal;

XXVI - a data, a identificação e a assinatura do destinatário;

XXVII - o nome, o endereço e os números de inscrição, na unidade federada e no CNPJ, do impressor do documento, a data e a quantidade de impressão, o número de ordem do primeiro e do último documento impresso e as respectivas série e subsérie e o número da autorização para impressão dos documentos fiscais.

§ 1º As indicações dos incisos I, III, VI e XXVII do caput deste artigo serão impressas.

§ 2º O Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas será de tamanho não inferior a 21,0 x 29,7 cm, em qualquer sentido.

§ 3º No transporte de carga fracionada ou na unitização da mercadoria, serão dispensadas as indicações do inciso XXI deste artigo, bem como as vias dos conhecimentos mencionadas no inciso III do art. 222-D e a via adicional prevista no art. 222-E, desde que seja emitido o Manifesto de Carga.

Art. 222-C. O CTMC será emitido antes do início da prestação do serviço, sem prejuízo da emissão do Conhecimento de Transporte correspondente a cada modal.

Parágrafo único. A prestação do serviço deverá ser acobertada pelo CTMC e pelos Conhecimentos de Transporte correspondente a cada modal.

Art. 222-D. Na prestação de serviço para destinatário localizado na mesma unidade federada de início do serviço, o Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas será emitido, no mínimo, em 4 (quatro) vias, que terão a seguinte destinação:

I - a 1ª via será entregue ao tomador do serviço;

II - a 2ª via ficará fixa ao bloco para exibição ao fisco;

III - a 3ª via terá o destino previsto na legislação da unidade federada de início do serviço;

IV - a 4ª via acompanhará o transporte até o destino, podendo servir de comprovante de entrega.

Art. 222-E. Na prestação de serviço para destinatário localizado em unidade federada diversa a do início do serviço, o Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas será emitido com uma via adicional (5ª via), que acompanhará o transporte para fins de controle do fisco do destino.

§ 1º Poderá ser acrescentada via adicional, a partir da 4ª ou 5ª via, conforme o caso, a ser entregue ao tomador do serviço no momento do embarque da mercadoria, a qual poderá ser substituída por cópia reprográfica da 4ª via do documento.

§ 2º Nas prestações de serviço de transporte de mercadorias abrangidas por benefícios fiscais, com destino à Zona Franca de Manaus, havendo necessidade de utilização de via adicional Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas - CTMC, esta poderá ser substituída por cópia reprográfica da 1ª via do documento.

Art. 222-F. Nas prestações internacionais poderão ser exigidas tantas vias do Conhecimento de Transporte Multimodal Cargas, quantas forem necessárias para o controle dos demais órgãos fiscalizadores.

Art. 222-G. Quando o Operador de Transporte Multimodal - OTM utilizar serviço de terceiros, deverão ser adotados os seguintes procedimentos:

I - o terceiro que receber a carga:

a) emitirá conhecimento de transporte, lançando o frete e o imposto correspondente ao serviço que lhe couber executar, informando de que se trata de serviço multimodal e a razão social e os números de inscrição na unidade federada e no CNPJ do OTM;

b) anexará a 4ª via do conhecimento de transporte emitido na forma da alínea anterior, à 4ª via do conhecimento emitido pelo OTM, os quais acompanharão a carga até o seu destino;

c) entregará ou remeterá a 1ª via do conhecimento de transporte, emitido na forma da alínea "a" deste inciso, ao OTM no prazo de 5 (cinco) dias, contados da data do recebimento da carga;

II - o Operador de Transportador Multimodal de cargas:

a) anotará na via do conhecimento que ficará em seu poder, o nome do transportador, o número, a série e subsérie e a data do conhecimento referido na alínea "a" do inciso I, deste artigo;

b) arquivará em pasta própria os conhecimentos recebidos para efeito de comprovação de crédito do ICMS, quando for o caso."

(Os arts. 222-H a 222-FF acrescentados pelo Decreto nº 11.495-E de 11/06/10)

Subseção IV
Do Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e e do Documento Auxiliar do CT-e – DACTE

Art. 222-H. O Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, poderá ser utilizado pelos contribuintes do ICMS em substituição aos seguintes documentos:

I - Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8;

II - Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9;

III - Conhecimento Aéreo, modelo 10;

IV - Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, quando utilizada em transporte de cargas.

V - Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas - CTMC, modelo 26. (acrescentado pelo Decreto nº 16.612-E, de 30/01/14)

§ 1º Considera-se Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar prestações de serviço de transporte de cargas, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e pela autorização de uso de que trata o inciso III do art. 222-O.

§ 2º O documento constante do caput também poderá ser utilizado na prestação de serviço de transporte de cargas efetuada por meio de dutos.

§ 3º A obrigatoriedade da utilização do CT-e é fixada pelo Ajuste SINIEF 09/07, nos termos do disposto no art. 222-FF, ficando dispensada a observância dos prazos nesse contidos na hipótese de contribuinte que possua inscrição estadual somente neste Estado. (redação dada pelo Decreto n.º 13.713-E de 17/02/12)

§ 4º Para fixação da obrigatoriedade de que trata o § 3º, a SEFAZ poderá utilizar critérios relacionados à receita de vendas e serviços dos contribuintes, atividade econômica ou natureza da operação por eles exercida. (redação dada pelo Decreto n.º 13.713-E de 17/02/12)

Redação anterior
§ 3º A obrigatoriedade da utilização do CT-e será fixada por Protocolo ICMS, dispensada a exigência do Protocolo na hipótese de contribuinte que possui inscrição em uma única unidade federada.

§ 4º Para fixação da obrigatoriedade de que trata o protocolo previsto no § 3º, a SEFAZ poderá utilizar critérios relacionados à receita de vendas e serviços dos contribuintes, atividade econômica ou natureza da operação por eles exercida.

§ 5º A obrigatoriedade de uso do CT-e por modal aplica-se a todas as prestações efetuadas por todos os estabelecimentos dos contribuintes, daquele modal, referidos no art. 222-FF, bem como os relacionados no Anexo Único do Ajuste SINIEF 09/07, ficando vedada a emissão dos documentos referidos nos incisos do caput deste artigo, no transporte de cargas. (redação dada pelo Decreto nº 14.968-E de 28/12/12)

Redação anterior
§ 5º A obrigatoriedade de uso do CT-e aplica-se a todas as prestações efetuadas por todos os estabelecimentos dos contribuintes referidos no art. 222-FF, bem como os relacionados no Anexo Único do Ajuste SINIEF nº 09/07, ficando vedada a emissão dos documentos referidos nos incisos do caput deste artigo, no transporte de cargas. (§5º acrescentado pelo Decreto nº 13.713-E, de 17/02/12)

§ 6º Nos casos em que a emissão do CT-e for obrigatória, o tomador do serviço deverá exigir sua emissão, vedada a aceitação de qualquer outro documento em sua substituição. (§6º acrescentado pelo Decreto nº 13.713-E, de 17/02/12)

(§§ 7º, 8º e 9º acrescentados pelo Decreto nº 16.612-E, de 30/01/14)

§ 7º Na prestação de serviço de Transporte Multimodal de Cargas, será emitido o CT-e multimodal, que substitui o documento tratado no inciso VII desta cláusula, sem prejuízo da emissão dos documentos dos serviços vinculados à operação de Transporte Multimodal de Cargas.

§ 8º No caso de trecho de transporte efetuado pelo próprio OTM será emitido CT-e, relativo a este trecho, sendo vedado o destaque do imposto, que conterá, além dos demais requisitos:

I - como tomador do serviço: o próprio OTM;

II - a indicação: "Ct-e emitido apenas para fins de controle.".

§ 9º Os documentos dos serviços vinculados à operação de Transporte Multimodal de Cargas, tratados no § 7º deste artigo, devem referenciar o CT-e multimodal.

(Art. 222-HA acrescentado pelo Decreto nº 16.612-E, de 30/01/14)

Art. 222-HA. Ato COTEPE publicará o Manual de Orientação do Contribuinte - MOC do CT-e, disciplinando a definição das especificações e critérios técnicos necessários para a integração entre os Portais das Secretarias de Fazendas dos Estados e os sistemas de informações das empresas emissoras de CT-e.

Parágrafo único. Nota técnica publicada no Portal Nacional do CT-e poderá esclarecer questões referentes ao MOC.

Art. 222-I. Para efeito da emissão do CT-e, observado o disposto em Manual de Orientação do Contribuinte - MOC que regule a matéria, é facultado ao emitente indicar também as seguintes pessoas: (redação dada pelo Decreto nº 14.968-E de 28/12/12)

I - expedidor, aquele que entregar a carga ao transportador para efetuar o serviço de transporte;

II - recebedor, aquele que deve receber a carga do transportador.

Redação anterior
Art. 222-I. Para efeito da emissão do CT-e, observado o disposto em Ato COTEPE que regule a matéria, é facultado ao emitente indicar também as seguintes pessoas:

Art. 222-J. Ocorrendo subcontratação ou redespacho, para efeito de aplicação desta legislação, considera-se:

I - expedidor, o transportador ou remetente que entregar a carga ao transportador para efetuar o serviço de transporte;

II - recebedor, a pessoa que receber a carga do transportador subcontratado ou redespachado.

§ 1º No redespacho intermediário, quando o expedidor e o recebedor forem transportadores de carga não própria, devidamente identificados no CT-e, fica dispensado o preenchimento dos campos destinados ao remetente e destinatário.

§ 2º Na hipótese do §1º, poderá ser emitido um único CT-e, englobando a carga a ser transportada, desde que relativa ao mesmo expedidor e recebedor, devendo ser informados, em substituição aos dados dos documentos fiscais relativos à carga transportada, os dados dos documentos fiscais que acobertaram a prestação anterior:

I - identificação do emitente, unidade federada, série, subsérie, número, data de emissão e valor, no caso de documento não eletrônico;

II - chave de acesso, no caso de CT-e.

§ 3º O emitente do CT-e, quando se tratar de redespacho ou subcontratação deverá informar no CT-e, alternativamente: (acrescentado pelo Decreto nº 14.968-E de 28/12/12)

I - a chave do CT-e do transportador contratante;

II - os campos destinados à informação da documentação da prestação do serviço de transporte do transportador contratante.

Art. 222-JA. Na hipótese de emissão de CT-e com o tipo de serviço identificado como "serviço vinculado a Multimodal", deve ser informada a chave de acesso do CT-e multimodal, em substituição aos dados dos documentos fiscais da carga transportada, ficando dispensado o preenchimento dos campos destinados ao remetente e destinatário. (acrescentado pelo Decreto nº 16.612-E, de 30/01/14)

Art. 222-K. Para emissão do CT-e, o contribuinte deverá solicitar, previamente, seu credenciamento na SEFAZ.

§ 1º O contribuinte credenciado para emissão de CT-e deverá observar, no que couber, as disposições relativas à emissão de documentos fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados, constantes dos Convênios 57/95 e 58/95, ambos de 28 de junho de 1995 e legislação superveniente.

§ 2º É vedada a emissão dos documentos discriminados nos incisos do art. 222-H por contribuinte credenciado à emissão de CT-e, exceto quando a legislação estadual assim o permitir.

Art. 222-L. O CT-e deverá ser emitido com base em leiaute estabelecido no MOC, por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela SEFAZ. (redação dada pelo Decreto nº 14.968-E de 28/12/12)

Redação anterior
Art. 222-L. O CT-e deverá ser emitido com base em leiaute estabelecido em Ato COTEPE, por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela SEFAZ.

§ 1º O arquivo digital do CT-e deverá:

I - conter os dados dos documentos fiscais relativos à carga transportada;

II - ser identificado por chave de acesso composta por código numérico gerado pelo emitente, CNPJ do emitente, número e série do CT-e;

III - ser elaborado no padrão XML (Extended Markup Language);

IV - possuir numeração seqüencial de 1 a 999.999.999, por estabelecimento e por série, devendo ser reiniciada quando atingido esse limite;

V - ser assinado digitalmente pelo emitente.

§ 2º Para a assinatura digital deverá ser utilizado certificado digital emitido dentro da cadeia de certificação da Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, que contenha o CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.

§ 3º O contribuinte poderá adotar séries distintas para a emissão do CT-e, designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente, vedada a utilização de subsérie, observado o disposto no MOC. (redação dada pelo Decreto nº 14.968-E de 28/12/12)

Redação anterior
§ 3º O contribuinte poderá adotar séries distintas para a emissão do CT-e, designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente, vedada a utilização de subsérie, observado o disposto em Ato COTEPE.

§ 4º Quando o transportador efetuar prestação de serviço de transporte iniciada em unidade federada diversa daquela em que possui credenciamento para a emissão do CT-e, deverá utilizar séries distintas, observado o disposto no § 2º do art. 222-M.

Art. 222-M. O contribuinte credenciado deverá solicitar a concessão de Autorização de Uso do CT-e mediante transmissão do arquivo digital do CT-e via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, com utilização de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela SEFAZ.

§ 1º Quando o transportador estiver credenciado para emissão de CT-e na unidade federada em que tiver início a prestação do serviço de transporte, a solicitação de autorização de uso deverá ser transmitida à administração tributária desta unidade federada.

§ 2º Quando o transportador não estiver credenciado para emissão do CT-e na unidade federada em que tiver início a prestação do serviço de transporte, a solicitação de autorização de uso deverá ser transmitida à administração tributária em que estiver credenciado.

Art. 222-N. Previamente à concessão da Autorização de Uso do CT-e, a autoridade tributária competente analisará, no mínimo, os seguintes elementos:

I - a regularidade fiscal do emitente;

II - o credenciamento do emitente;

III - a autoria da assinatura do arquivo digital;

IV - a integridade do arquivo digital;

V - a observância ao leiaute do arquivo estabelecido no MOC; (redação dada pelo Decreto nº 14.968-E de 28/12/12)

Redação anterior
V a observância ao leiaute do arquivo estabelecido em Ato COTEPE;

VI - a numeração e série do documento.

§ 1º A SEFAZ poderá, mediante protocolo, estabelecer que a autorização de uso seja concedida pela mesma, mediante a utilização da infra-estrutura tecnológica de outra unidade federada.

§ 2º A SEFAZ poderá, mediante protocolo, estabelecer que a autorização de uso na condição de contingência prevista no art. 222-T será concedida pela mesma, mediante a utilização da infra-estrutura tecnológica de outra unidade federada.

§ 3º Nas situações constantes dos §§ 1º e 2º, a autoridade tributária que autorizar o uso do CT-e deverá observar as disposições constantes do Ajuste SINIEF nº 09/07, estabelecidas para a administração tributária da unidade federada do contribuinte emitente.

Art. 222-O. Do resultado da análise referida no art. 222-N, a autoridade tributária cientificará o emitente:

I - da rejeição do arquivo do CT-e, em virtude de:

a) falha na recepção ou no processamento do arquivo;
b) falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital;
c) emitente não credenciado para emissão do CT-e;
d) duplicidade de número do CT-e;
e) falha na leitura do número do CT-e;
f) erro no número do CNPJ, do CPF ou no CGF;
g) outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo do CT-e;

II - da denegação da Autorização de Uso do CT-e, em virtude de irregularidade fiscal:

a) do emitente do CT-e;
(Revogados pelo Decreto nº 14.968-E de 28/12/12)
b) do tomador do serviço de transporte;
c) do remetente da carga.

III - da concessão da Autorização de Uso do CT-e.

§ 1º Após a concessão da Autorização de Uso do CT-e, o arquivo do CT-e não poderá ser alterado.

§ 2º A cientificação de que trata o caput será efetuada mediante protocolo disponibilizado ao emitente ou a terceiro autorizado pelo emitente, via internet, contendo, conforme o caso, a “chave de acesso”, o número do CT-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

§ 3º Não sendo concedida a Autorização de Uso, o protocolo de que trata o § 2º conterá informações que justifiquem o motivo, de forma clara e precisa.

§ 4º Rejeitado o arquivo digital, o mesmo não será arquivado na administração tributária para consulta, sendo permitida, ao interessado, nova transmissão do arquivo do CT-e nas hipóteses das alíneas “a”, “b”, “e” ou “f” do inciso I do caput.

§ 5º Denegada a Autorização de Uso do CT-e, o arquivo digital transmitido ficará arquivado na administração tributária para consulta, identificado como “Denegada a Autorização de Uso”.

§ 6º No caso do § 5º, não será possível sanar a irregularidade e solicitar nova Autorização de Uso do CT-e que contenha a mesma numeração.

§ 7º A denegação da Autorização de Uso do CT-e, nas hipóteses “b” e “c” do inciso II, poderá deixar de ser feita, a critério da SEFAZ.

(§§ 8º e 9º alterados pelo Decreto nº 14.968-E de 28/12/12)

§ 8º A concessão da Autorização de Uso:

I - é resultado da aplicação de regras formais especificadas no MOC e não implica a convalidação das informações tributárias contidas no CT-e;

II - identifica de forma única um CT-e através do conjunto de informações formado por CNPJ do emitente, número, série e ambiente de autorização.

§ 9º O emitente do CT-e deverá encaminhar ou disponibilizar ‘download’ do arquivo eletrônico do CT-e e seu respectivo protocolo de autorização ao tomador do serviço, observado leiaute e padrões técnicos definidos no MOC.

Redação anterior
§ 8º A concessão de Autorização de Uso não implica em validação da regularidade fiscal de pessoas, valores e informações constantes no documento autorizado.

§ 9º O emitente do CT-e deverá encaminhar ou disponibilizar ‘download’ do arquivo eletrônico do CT-e e seu respectivo protocolo de autorização ao tomador do serviço, observado leiaute e padrões técnicos definidos em Ato COTEPE.

§ 10 Para os efeitos do inciso II do caput, considera-se irregular a situação do contribuinte que, nos termos da respectiva legislação estadual, estiver impedido de praticar operações ou prestações na condição de contribuinte do ICMS. (alterado pelo Decreto nº 16.612-E, de 30/01/14)

Redacao anterior
§ 10. Para os efeitos do inciso II do caput considera-se irregular a situação do contribuinte, emitente do documento fiscal, tomador, expedidor, recebedor, remetente ou destinatário da carga, que, nos termos da respectiva legislação estadual, estiver impedido de praticar operações ou prestações na condição de contribuinte do ICMS. (acrescentado pelo Decreto nº 14.968-E de 28/12/12)

Art. 222-P. Concedida a Autorização de Uso do CT-e, a administração tributária que autorizou o CT-e deverá transmiti-lo para:

I - a Secretaria da Receita Federal do Brasil;

II - a unidade federada:

a) de início da prestação do serviço de transporte;
b) de término da prestação do serviço de transporte;
c) do tomador do serviço;

III - a Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, se a prestação de serviço de transporte tiver como destinatário pessoa localizada nas áreas incentivadas.

§ 1º A administração tributária que autorizou o CT-e e/ou a Receita Federal do Brasil também poderão transmiti-lo ou fornecer informações parciais para:

I - administrações tributárias estaduais e municipais, mediante prévio convênio ou protocolo;

II - outros órgãos da administração direta, indireta, fundações e autarquias, que necessitem de informações do CT-e para desempenho de suas atividades, mediante prévio convênio ou protocolo, respeitado o sigilo fiscal.

§ 2º Na hipótese da SEFAZ realizar a transmissão prevista no caput por intermédio de ‘webservice’, ficará a Receita Federal do Brasil responsável pelos procedimentos de que tratam os incisos II e III ou pela disponibilização do acesso ao CT-e para as administrações tributárias que adotarem essa tecnologia.

Art. 222-Q. O arquivo digital do CT-e só poderá ser utilizado como documento fiscal, após ter seu uso autorizado por meio de Autorização de Uso do CT-e, nos termos do inciso III do art. 222-O.

§ 1º Ainda que formalmente regular, será considerado documento fiscal inidôneo o CT-e que tiver sido emitido ou utilizado com dolo, fraude, simulação ou erro, que possibilite, mesmo que a terceiro, o não-pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida.

§ 2º Para os efeitos fiscais, os vícios de que trata o § 1º atingem também o respectivo DACTE, impresso nos termos deste ajuste, que também será considerado documento fiscal inidôneo.

Art. 222-R. Fica instituído o Documento Auxiliar do CT-e - DACTE, conforme leiaute estabelecido no Manual de Orientação do Contribuinte – DACTE (MOC-DACTE), para acompanhar a carga durante o transporte ou para facilitar a consulta do CT-e, prevista no art. 222-O. (redação dada pelo Decreto nº 14.968-E de 28/12/12)

Redação anterior
Art. 222-R. O Documento Auxiliar do CT-e - DACTE, conforme leiaute estabelecido em Ato COTEPE, será o documento instituído para acompanhar a carga durante o transporte ou para facilitar a consulta do CT-e, prevista no art. 222-O.

§ 1º O DACTE:

I - deverá ter formato mínimo A5 (210 x 148 mm) e máximo ofício 2 (230 x 330 mm), impresso em papel, exceto papel jornal, podendo ser utilizadas folhas soltas, formulário de segurança, Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA) ou formulário contínuo ou pré-impresso, e possuir títulos e informações dos campos grafados de modo que seus dizeres e indicações estejam legíveis.

II - conterá código de barras, conforme padrão estabelecido no MOC-DACTE; (redação dada pelo Decreto nº 14.968-E de 28/12/12)

Redação anterior
II - conterá código de barras, conforme padrão estabelecido em Ato COTEPE;

III - poderá conter outros elementos gráficos, desde que não prejudiquem a leitura do seu conteúdo ou do código de barras por leitor óptico;

IV - será utilizado para acompanhar a carga durante o transporte somente após a concessão da Autorização de Uso do CT-e, de que trata o inciso III do art. 222-O, ou na hipótese prevista no art. 222-T.

§ 2º Quando o tomador do serviço de transporte não for credenciado para emitir documentos fiscais eletrônicos, a escrituração do CT-e poderá ser efetuada com base nas informações contidas no DACTE, observado o disposto no art. 222-S.

§ 3º Quando a legislação tributária previr a utilização de vias adicionais para os documentos previstos nos incisos do art. 222-H, o contribuinte que utilizar o CT-e deverá imprimir o DACTE com o número de cópias necessárias para cumprir a respectiva norma, sendo todas consideradas originais.

§ 4º As alterações de leiaute do DACTE permitidas são as previstas no Manual de Orientação do Contribuinte - DACTE. (alterado pelo Decreto nº 16.612-E, de 30/01/14)

Redação anterior
§ 4º O contribuinte, mediante autorização de cada unidade federada envolvida no transporte, poderá alterar o leiaute do DACTE, previsto no MOC-DACTE, para adequá-lo às suas prestações, desde que mantidos os campos obrigatórios do CT-e constantes do DACTE. (redação dada pelo Decreto nº 14.968-E de 28/12/12)

Redação anterior
§ 4º O contribuinte, mediante autorização de cada unidade federada envolvida no transporte, poderá alterar o leiaute do DACTE, previsto em Ato COTEPE, para adequá-lo às suas prestações, desde que mantidos os campos obrigatórios do CT-e constantes do DACTE.

§ 5º Quando da impressão em formato inferior ao tamanho do papel, o DACTE deverá ser delimitado por uma borda.

§ 6º É permitida a impressão, fora do DACTE, de informações complementares de interesse do emitente e não existentes em seu leiaute.

(Art. 222-RA acrescentado pelo Decreto nº 16.612-E, de 30/01/14)

Art. 222-RA. Na prestação de serviço de Transporte Multimodal de Cargas, fica dispensado de acompanhar a carga:

I - o DACTE dos transportes anteriormente realizados;

II - o DACTE do multimodal.

Parágrafo único. O disposto no inciso II não se aplica no caso de contingência com uso de FS-DA previsto no inciso III da cláusula décima terceira.

Art. 222-S. O transportador e o tomador do serviço de transporte deverão manter em arquivo digital os CT-e pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda dos documentos fiscais, devendo ser apresentados à administração tributária, quando solicitado.

§ 1º O tomador do serviço deverá, antes do aproveitamento de eventual crédito do imposto, verificar a validade e autenticidade do CT-e e a existência de Autorização de Uso do CT-e, conforme disposto no art. 222-Z.

§ 2º Quando o tomador não for contribuinte credenciado à emissão de documentos fiscais eletrônicos poderá, alternativamente ao disposto no caput, manter em arquivo o DACTE relativo ao CT-e da prestação, quando solicitado.

Art. 222-T. Quando em decorrência de problemas técnicos não for possível transmitir o CT-e para a unidade federada do emitente, ou obter resposta à solicitação de Autorização de Uso do CT-e, o contribuinte deverá gerar novo arquivo, conforme definido no MOC, informando que o respectivo CT-e foi emitido em contingência e adotar uma das seguintes medidas: (redação dada pelo Decreto nº 14.968-E de 28/12/12)

Redação anterior
Art. 222-T. Quando em decorrência de problemas técnicos não for possível transmitir o CT-e para a unidade federada do emitente, ou obter resposta à solicitação de Autorização de Uso do CT-e, o contribuinte deverá gerar novo arquivo, conforme definido em Ato COTEPE, informando que o respectivo CT-e foi emitido em contingência e adotar uma das seguintes medidas:

I - transmitir o Evento Prévio de Emissão em Contingência - EPEC, para o Sistema de Sefaz Virtual de Contingência (SVC), nos termos da 222-U; (redação dada pelo Decreto nº 14.968-E de 28/12/12)

Redação anterior
I - transmitir Declaração Prévia de Emissão em Contingência - DPEC (CT-e), para a Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 222-U;

II - imprimir o DACTE em Formulário de Segurança (FS), observado o disposto na cláusula vigésima; (Revogado pelo Decreto nº 14.968-E de 28/12/12)

III - imprimir o DACTE em Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA), observado o disposto em Convênio ICMS.

IV - transmitir o CT-e para o Sistema de Sefaz Virtual de Contingência (SVC), nos termos dos arts. 222-L, 222-M e 222-N; (redação dada pelo Decreto nº 14.968-E de 28/12/12)

Redação anterior
IV - transmitir o CT-e para outra unidade federada.

§ 1º Na hipótese do inciso I do caput, o DACTE deverá ser impresso em no mínimo três vias, constando no corpo a expressão “DACTE impresso em contingência - EPEC regularmente recebido pela SVC”, tendo a seguinte destinação: (redação dada pelo Decreto nº 14.968-E de 28/12/12)

I - acompanhar o trânsito de cargas;

II - ser mantida em arquivo pelo emitente no prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda dos documentos fiscais;

III - ser mantida em arquivo pelo tomador no prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda de documentos fiscais.

Redação anterior
§ 1º Na hipótese do inciso I do caput, o DACTE deverá ser impresso em no mínimo três vias, constando no corpo a expressão “DACTE impresso em contingência - DPEC regularmente recebida pela Receita Federal do Brasil”, tendo a seguinte destinação:

I - acompanhar o trânsito de cargas;

II - ser mantida em arquivo pelo emitente no prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda dos documentos fiscais;

III - ser mantida em arquivo pelo tomador no prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda de documentos fiscais.

§ 2º Presume-se inábil o DACTE impresso nos termos do § 1º, quando não houver a regular recepção do EPEC pela SVC, nos termos do art. 222-U; (redação dada pelo Decreto nº 14.968-E de 28/12/12)

Redação anterior
§ 2º Presume-se inábil o DACTE impresso nos termos do § 1º, quando não houver a regular recepção da DPEC pela Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 222-U.

§ 3º Na hipótese dos incisos II ou III do caput, o Formulário de Segurança ou Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA) deverá ser utilizado para impressão de no mínimo três vias do DACTE, constando no corpo a expressão “DACTE em Contingência - impresso em decorrência de problemas técnicos”, tendo a seguinte destinação:

I - acompanhar o trânsito de cargas;

II - ser mantida em arquivo pelo emitente pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda dos documentos fiscais;

III - ser mantida em arquivo pelo tomador pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda de documentos fiscais;

§ 4º Nas hipóteses dos incisos I, II e III do caput, fica dispensada a impressão da 3ª via caso o tomador do serviço seja o destinatário da carga, devendo o tomador manter a via que acompanhou o trânsito da carga.

§ 5º Nas hipóteses dos incisos II e III do caput, fica dispensado o uso do Formulário de Segurança ou Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA) para a impressão de vias adicionais do DACTE.

§ 6º Na hipótese dos incisos I, II ou III do caput, imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a transmissão ou recepção do retorno da autorização do CT-e, e até o prazo limite definido no MOC, contado a partir da emissão do CT-e de que trata o § 13, o emitente deverá transmitir à administração tributária de sua vinculação os CT-e gerados em contingência. (redação dada pelo Decreto nº 14.968-E de 28/12/12)

Redação anterior
§ 6º Na hipótese dos incisos I, II ou III do caput, imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a transmissão ou recepção do retorno da autorização do CT-e, e até o prazo limite definido em Ato COTEPE, contado a partir da emissão do CT-e de que trata o § 13, o emitente deverá transmitir à administração tributária de sua vinculação os CT-e gerados em contingência.

§ 7º Se o CT-e transmitido nos termos do § 6º vier a ser rejeitado pela administração tributária, o contribuinte deverá:

I - gerar novamente o arquivo com a mesma numeração e série, sanando a irregularidade desde que não se altere:

a) as variáveis que determinam o valor do imposto tais como: base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da operação ou da prestação;
b) a correção de dados cadastrais que implique mudança do emitente, tomador, remetente ou do destinatário;
c) a data de emissão ou de saída;

II - solicitar Autorização de Uso do CT-e;

III - imprimir o DACTE correspondente ao CT-e autorizado, no mesmo tipo de papel utilizado para imprimir o DACTE original, caso a geração saneadora da irregularidade do CT-e tenha promovido alguma alteração no DACTE.

IV - providenciar, junto ao tomador, a entrega do CT-e autorizado bem como do novo DACTE impresso nos termos do inciso III, caso a geração saneadora da irregularidade do CT-e tenha promovido alguma alteração no DACTE.

§ 8º O tomador deverá manter em arquivo pelo prazo decadencial estabelecido pela legislação tributária junto à via mencionada no inciso III do § 1º ou no inciso III do § 3º, a via do DACTE recebida nos termos do inciso IV do § 7º.

§ 9º Se decorrido o prazo limite de transmissão do CT-e, referido no § 6º, o tomador não puder confirmar a existência da Autorização de Uso do CT-e correspondente, deverá comunicar o fato à SEFAZ dentro do prazo de 30 (trinta) dias.

§ 10. Na hipótese prevista no inciso IV do caput, a SEFAZ poderá autorizar o CT-e utilizando-se da infra-estrutura tecnológica da de outra unidade federada.

(os §§ 11, 12 e 13 alterados pelo Decreto nº 14.968-E de 28/12/12)

§ 11. Após a concessão da Autorização de Uso do CT-e, conforme disposto no § 10, a unidade federada cuja infraestrutura foi utilizada deverá transmitir o CT-e para o Ambiente Nacional da RFB, que disponibilizará para as UF interessadas, sem prejuízo do disposto no § 3º do art. 222-N.

§ 12. O contribuinte deverá registrar a ocorrência de problema técnico, conforme definido no MOC.

§ 13. Considera-se emitido o CT-e em contingência, tendo como condição resolutória a sua autorização de uso:

I - na hipótese do inciso I do caput, no momento da regular recepção do EPEC pela SVC;

II - na hipótese do inciso III do caput, no momento da impressão do respectivo DACTE em contingência.

Redação anterior
§ 11. Após a concessão da Autorização de Uso do CT-e, conforme disposto no § 10, a unidade federada cuja infra-estrutura foi utilizada deverá transmitir o CT-e para a unidade federada do emitente, sem prejuízo do disposto no § 3º do art. 222-N.

§ 12. O contribuinte deverá registrar a ocorrência de problema técnico, conforme definido em Ato COTEPE.

§ 13. Considera-se emitido o CT-e:

I - na hipótese do inciso I do caput, no momento da regular recepção da DPEC pela Receita Federal do Brasil;

II - na hipótese dos incisos II e III do caput, no momento da impressão do respectivo DACTE em contingência.

§ 14. Em relação ao CT-e transmitido antes da contingência e pendente de retorno, o emitente deverá, após a cessação do problema:

I - solicitar o cancelamento, nos termos do art. 222-V, do CT-e que retornar com Autorização de Uso e cuja prestação de serviço não se efetivaram ou que for acobertada por CT-e emitido em contingência;

II - solicitar a inutilização, nos termos da cláusula décima quinta, da numeração do CT-e que não for autorizado nem denegado.

§ 15. As seguintes informações farão parte do arquivo do CT-e:

I - o motivo da entrada em contingência;

II - a data, hora com minutos e segundos do seu início;

III - identificar, dentre as alternativas do caput, qual foi a utilizada.

§ 16. É vedada a reutilização, em contingência, de número do CT-e transmitido com tipo de emissão normal. (acrescentado pelo Decreto nº 14.968-E de 28/12/12)

(Art.222-U alterado pelo Decreto nº 14.968-E de 28/12/12)

Art. 222-U. O Evento Prévio de Emissão em Contingência - EPEC deverá ser gerado com base em leiaute estabelecido no MOC, observadas as seguintes formalidades:

I - o arquivo digital do EPEC deverá ser elaborado no padrão XML (Extended Markup Language);

II - a transmissão do arquivo digital do EPEC deverá ser efetuada via internet;

III - o EPEC deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o nº do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.

§ 1º O arquivo do EPEC deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:

I - identificação do emitente;

II - informações do CT-e emitido, contendo:

a) chave de Acesso;
b) CNPJ ou CPF do tomador;
c) unidade federada de localização do tomador, do início e do fim da prestação;
d) valor da prestação do serviço;
e) valor do ICMS da prestação do serviço;
f) valor da carga.

§ 2º Recebida a transmissão do arquivo do EPEC, a SVC analisará:

I - o credenciamento do emitente, para emissão de CT-e;

II - a autoria da assinatura do arquivo digital do EPEC;

III - a integridade do arquivo digital do EPEC;

IV - a observância ao leiaute do arquivo estabelecido no MOC;

V - outras validações previstas no MOC.

§ 3º Do resultado da análise, a SVC cientificará o emitente:

I - da rejeição do arquivo do EPEC, em virtude de:

a) falha na recepção ou no processamento do arquivo;
b) falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital;
c) emitente não credenciado para emissão do CT-e;
d) duplicidade de número do EPEC;
e) falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo do EPEC;

II - da regular recepção do arquivo do EPEC.

§ 4º A cientificação de que trata o § 3º será efetuada via internet, contendo o motivo da rejeição na hipótese do inciso I ou o número do protocolo de autorização do EPEC, data, hora e minuto da sua autorização na hipótese do inciso II.

§ 5º Presume-se emitido o CT-e referido no EPEC, quando de sua regular autorização pela SVC.

§ 6º A SVC deverá transmitir o EPEC para o Ambiente Nacional da RFB, que o disponibilizará para as UF envolvidas.

§ 7º Em caso de rejeição do arquivo digital do EPEC, o mesmo não será arquivado na SVC para consulta.

Redação anterior
Art. 222-U. A Declaração Prévia de Emissão em Contingência - DPEC (CT-e) deverá ser gerada com base em leiaute estabelecido em Ato COTEPE, observadas as seguintes formalidades:

I - o arquivo digital da DPEC deverá ser elaborado no padrão XML (Extended Markup Language);

II - a transmissão do arquivo digital da DPEC deverá ser efetuada via internet;

III - a DPEC deverá ser assinada pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o nº do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.

§ 1º O arquivo da DPEC deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:

I - identificação do emitente;

II - informações dos CT-e emitidos, contendo, para cada CT-e:

a) chave de Acesso;
b) CNPJ ou CPF do destinatário ou recebedor;
c) unidade federada de localização do destinatário ou recebedor;
d) valor do CT-e;
e) valor do ICMS da prestação do serviço;
f) valor do ICMS retido por substituição tributária da prestação do serviço.

§ 2º Recebida a transmissão do arquivo da DPEC, a Receita Federal do Brasil analisará:

I - o credenciamento do emitente, para emissão de CT-e;

II - a autoria da assinatura do arquivo digital da DPEC;

III - a integridade do arquivo digital da DPEC;

IV - a observância ao leiaute do arquivo estabelecido em Ato COTEPE;

V - outras validações previstas em Ato COTEPE.

§ 3º Do resultado da análise, a Receita Federal do Brasil cientificará o emitente:

I - da rejeição do arquivo da DPEC, em virtude de:

a) falha na recepção ou no processamento do arquivo;
b) falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital;
c) remetente não credenciado para emissão do CT-e;
d) duplicidade de número do CT-e;
e) falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo da DPEC;

II - da regular recepção do arquivo da DPEC.

§ 4º A cientificação de que trata o § 3º será efetuada via internet, contendo o motivo da rejeição na hipótese do incisou I ou o arquivo da DPEC, número do recibo, data, hora e minuto da recepção, bem como assinatura digital da Receita Federal do Brasil, na hipótese do inciso II.

§ 5º Presumem-se emitidos o CT-e referido na DPEC, quando de sua regular recepção pela Receita Federal do Brasil.

§ 6º A Receita Federal do Brasil disponibilizará acesso às unidades federadas e Superintendência da Zona Franca de Manaus aos arquivos da DPEC recebidas.

§ 7º Em caso de rejeição do arquivo digital, o mesmo não será arquivado na Receita Federal do Brasil para consulta.

Art. 222-V. Após a concessão de Autorização de Uso do CT-e, de que trata o inciso III do art. 222-O, o emitente poderá solicitar o cancelamento do CT-e, no prazo não superior a 168 horas, desde que não tenha iniciado a prestação de serviço de transporte, observadas as demais normas da legislação pertinente. (redação dada pelo Decreto nº 14.968-E de 28/12/12)

Redação anterior
Art. 222-V. Após a concessão de Autorização de Uso do CT-e, de que trata o inciso III do art. 222-O, o emitente poderá solicitar o cancelamento do CT-e, no prazo definido em Ato COTEPE, desde que não tenha iniciado a prestação de serviço de transporte, observadas as demais normas da legislação pertinente.

§ 1º O cancelamento somente poderá ser efetuado mediante Pedido de Cancelamento de CT-e, transmitido pelo emitente à administração tributária que autorizou o CT-e.

§ 2° Cada Pedido de Cancelamento de CT-e corresponderá a um único Conhecimento de Transporte Eletrônico, devendo atender ao leiaute estabelecido no MOC. (redação dada pelo Decreto nº 14.968-E de 28/12/12)

Redação anterior
§ 2° Cada Pedido de Cancelamento de CT-e corresponderá a um único Conhecimento de Transporte Eletrônico, devendo atender ao leiaute estabelecido em Ato COTEPE.

§ 3º O Pedido de Cancelamento de CT-e deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.

§ 4° A transmissão do Pedido de Cancelamento de CT-e será efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, podendo ser realizada por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela administração tributária.

§ 5º A cientificação do resultado do Pedido de Cancelamento de CT-e será feita mediante protocolo disponibilizado ao emitente, via Internet, contendo, conforme o caso, a “chave de acesso”, o número do CT-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária da unidade federada do contribuinte e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

§ 6º Após o Cancelamento do CT-e a administração tributária que recebeu o pedido deverá transmitir os respectivos documentos de Cancelamento de CT-e para as administrações tributárias e entidades previstas no art. 222-P.

§ 7º Caso tenha sido emitida Carta de Correção Eletrônica relativa a determinado CT-e, nos termos da cláusula décima sexta, este não poderá ser cancelado.

§ 8º A critério da SEFAZ poderá ser recepcionado o pedido de cancelamento de forma extemporânea. (acrescentado pelo Decreto nº 14.968-E de 28/12/12)

Art. 222-W. O emitente deverá solicitar, mediante Pedido de Inutilização de Número do CT-e, até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente, a inutilização de números de CT-e não utilizados, na eventualidade de quebra de seqüência da numeração do CT-e.

§ 1º O Pedido de Inutilização de Número do CT-e deverá atender ao leiaute estabelecido no MOC e ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o nº do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital. (redação dada pelo Decreto nº 14.968-E de 28/12/12)

Redação anterior
§ 1º O Pedido de Inutilização de Número do CT-e deverá atender ao leiaute estabelecido em Ato COTEPE e ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o nº do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.

§ 2º A transmissão do Pedido de Inutilização de Número do CT-e, será efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia.

§ 3º A cientificação do resultado do Pedido de Inutilização de Número do CT-e será feita mediante protocolo disponibilizado ao emitente, via Internet, contendo, conforme o caso, o número do CT-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela SEFAZ e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

Art. 222-X. Após a concessão da Autorização de Uso do CT-e, de que trata o inciso III do art. 222-O, o emitente poderá sanar erros em campos específicos do CT-e, observado o disposto no artigo 257-A, por meio de Carta de Correção Eletrônica - CC-e, transmitida à administração tributária da unidade federada do emitente.

§ 1º A Carta de Correção Eletrônica - CC-e deverá atender ao leiaute estabelecido no MOC e ser assinada pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital. (alterado pelo Decreto nº 16.612-E, de 30/01/14)

Redação anterior
§ 1º A Carta de Correção Eletrônica - CC-e deverá atender ao leiaute estabelecido em Ato COTEPE e ser assinada pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o nº do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.

§ 2º A transmissão da CC-e será efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia.


§ 3º A cientificação da recepção da CC-e será feita mediante protocolo disponibilizado ao emitente, via Internet, contendo, conforme o caso, a “chave de acesso”, o número do CT-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela SEFAZ e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

§ 4° Havendo mais de uma CC-e para o mesmo CT-e, o emitente deverá consolidar na última todas as informações anteriormente retificadas.

§ 5º A SEFAZ deverá transmitir a CC-e recebida às administrações tributárias e entidades previstas no art. 222-P.

§ 6º O protocolo de que trata o § 3º não implica validação das informações contidas na CC-e.

Art. 222-Y. Para a anulação de valores relativos à prestação de serviço de transporte de cargas, em virtude de erro devidamente comprovado como exigido em cada unidade federada, e desde que não descaracterize a prestação, deverá ser observado:

I - na hipótese do tomador de serviço ser contribuinte do ICMS:

a) o tomador deverá emitir documento fiscal próprio, pelos valores totais do serviço e do tributo, consignando como natureza da operação "Anulação de valor relativo à aquisição de serviço de transporte", informando o número do CT-e emitido com erro, os valores anulados e o motivo, podendo consolidar as informações de um mesmo período de apuração em um único documento fiscal, devendo a primeira via do documento ser enviada ao transportador;

b) após receber o documento referido na alínea "a", o transportador deverá emitir um CT-e substituto, referenciando o CT-e emitido com erro e consignando a expressão "Este documento substitui o CT-e número e data em virtude de (especificar o motivo do erro)";

II - na hipótese de tomador de serviço não ser contribuinte do ICMS:

a) o tomador deverá emitir declaração mencionando o número e data de emissão do CT-e emitido com erro, bem como o motivo do erro, podendo consolidar as informações de um mesmo período de apuração em uma ou mais declarações;

b) após receber o documento referido na alínea "a", o transportador deverá emitir um CT-e de anulação para cada CT-e emitido com erro, referenciando-o, adotando os mesmos valores totais do serviço e do tributo, consignando como natureza da operação "Anulação de valor relativo à prestação de serviço de transporte", informando o número do CT-e emitido com erro e o motivo;

c) após emitir o documento referido na alínea "b", o transportador deverá emitir um CT-e substituto, referenciando o CT-e emitido com erro e consignando a expressão "Este documento substitui o CT-e número e data em virtude de (especificar o motivo do erro)”.

§ 1º O transportador poderá utilizar-se do eventual crédito decorrente do procedimento previsto nesta cláusula somente após a emissão do CT-e substituto, observada a legislação de cada unidade federada.

§ 2º Na hipótese em que a legislação vedar o destaque do imposto pelo tomador contribuinte do ICMS, deverá ser adotado o procedimento previsto no inciso II do caput, substituindo-se a declaração prevista na alinea “a” por documento fiscal emitido pelo tomador que deverá indicar, no campo "Informações Adicionais", a base de cálculo, o imposto destacado e o número do CT-e emitido com erro.

§ 3º O disposto nesta cláusula não se aplica nas hipóteses de erro passível de correção mediante carta de correção ou emissão de documento fiscal complementar.

§ 4º Para cada CT-e emitido com erro somente é possível a emissão de um CT-e de anulação e um substituto, que não poderão ser cancelados.

§ 5º O prazo para emissão do documento de anulação de valores será de sessenta dias contados da data da autorização de uso do CT-e a ser corrigido. (acrescentado pelo Decreto nº 16.612-E, de 30/01/14)

§ 6º O prazo para emissão do CT-e substituto será de noventa dias contados da data da autorização de uso do CT-e a ser corrigido. (acrescentado pelo Decreto nº 16.612-E, de 30/01/14)

Art. 222-Z. A SEFAZ disponibilizará consulta aos CT-e por ela autorizados em site, na Internet, pelo prazo mínimo de 180 (cento e oitenta) dias.

§ 1º Após o prazo previsto no caput, a consulta poderá ser substituída pela prestação de informações parciais que identifiquem o CT-e (número, data de emissão, CNPJ do emitente e do tomador, valor e sua situação), que ficarão disponíveis pelo prazo decadencial.

§ 2º A consulta prevista no caput, poderá ser efetuada pelo interessado, mediante informação da “chave de acesso” do CT-e.

§ 3º A consulta prevista no caput poderá ser efetuada também, subsidiariamente, no ambiente nacional disponibilizado pela Receita Federal do Brasil.

(Art. 222-ZA acrescentado pelo Decreto nº 16.612-E, de 30/01/14)

Art. 222-ZA. A ocorrência de fatos relacionados com um CT-e denomina-se "Evento do CT-e".

§ 1º Os eventos relacionados a um CT-e são:

I - Cancelamento, conforme disposto no art. 222-V;

II - Carta de Correção Eletrônica, conforme disposto no art. 222-X;

III - EPEC, conforme disposto no art. 222-U.

§ 2º Os eventos serão registrados:

I - pelas pessoas estabelecidas pelo art. 222-AA, envolvidas ou relacionadas com a operação descrita no CT-e, conforme leiaute e procedimentos estabelecidos no Manual de Orientação do Contribuinte;

II - por órgãos da Administração Pública direta ou indireta, conforme leiaute e procedimentos estabelecidos no Manual de Orientação do Contribuinte.

§ 3º A Administração Tributária responsável pelo recebimento do registro do evento deverá transmiti-lo para o Ambiente Nacional do CT-e, a partir do qual será distribuído para os destinatários especificados no art. 222-AA.

§ 4º Os eventos serão exibidos na consulta definida no art. 222-X, conjuntamente com o CT-e a que se referem.

Art. 222-AA. Na ocorrência dos eventos a seguir indicados fica obrigado o seu registro pelo emitente do CT-e: (alterado pelo Decreto nº 16.612-E, de 30/01/14)

I - Carta de Correção Eletrônica de CT-e;

II - Cancelamento de CT-e;

III - EPEC.

Redacao anterior
Art. 222-AA. As unidades federadas envolvidas na prestação poderão, mediante Protocolo ICMS, e observados padrões estabelecidos no MOC, exigir informações pelo recebedor, destinatário, tomador e transportador, da entrega das cargas constantes do CT-e, a saber: (redação dada pelo Decreto nº 14.968-E de 28/12/12)

I - confirmação da entrega ou do recebimento da carga constantes do CT-e;

II - confirmação de recebimento do CT-e, nos casos em que não houver carga documentada;

III - declaração do não recebimento da carga constante no CT-e;

IV - declaração de devolução total ou parcial da carga constante no CT-e.

Redação anterior
Art. 222-AA. As unidades federadas envolvidas na prestação poderão, mediante Protocolo ICMS, e observados padrões estabelecidos em Ato COTEPE, exigir informações pelo recebedor, destinatário, tomador e transportador, da entrega das cargas constantes do CT-e, a saber:

§ 1º A Informação de Recebimento, quando exigida, deverá observar o prazo máximo estabelecido em Ato COTEPE.

§ 2º A Informação de Recebimento será efetivada via Internet.

§ 3º A cientificação do resultado da Informação de Recebimento será feita mediante arquivo, contendo, no mínimo, as Chaves de Acesso do CT-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela SEFAZ, a confirmação ou declaração realizada, conforme o caso, e o número do recibo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo que garanta a sua recepção.

§ 4º A administração tributária da unidade federada do recebedor, destinatário, tomador ou transportador deverá transmitir para a Receita Federal do Brasil as Informações de Recebimento dos CT-e.

§ 5º A Receita Federal do Brasil disponibilizará acesso às unidades federadas do tomador, transportador, emitente e destinatário, e para Superintendência da Zona Franca de Manaus, quando for o caso, os arquivos de Informações de Recebimento.

Art. 222-BB. Nas hipóteses de utilização de formulário de segurança para a impressão de DACTE previstas nesta Subseção deverão ser observadas as normas dispostas em convênio ICMS, relativamente às características e a aquisição do formulário de segurança, dispensando-se a exigência de Regime Especial.

Parágrafo único. Fica vedado a Administração Tributária autorizar Pedido de Aquisição de Formulário de Segurança - PAFS, de que trata a cláusula quinta do Convênio ICMS 58/95, de 30 de junho de 1995, quando os formulários se destinarem à impressão de DACTE, sendo permitido aos contribuintes utilizarem os formulários cujo PAFS já tenha sido autorizado, até o final do estoque. (Revogado pelo Decreto nº 14.968-E de 24/12/12)

Art. 222-CC. A SEFAZ disponibilizará, às empresas autorizadas à sua emissão, consulta eletrônica referente à situação cadastral dos contribuintes do ICMS sediados neste Estado, conforme padrão estabelecido no MOC. (alterado pelo Decreto nº 16.612-E, de 30/01/14)

Redação anterior
Art. 222-CC. A SEFAZ disponibilizará, às empresas autorizadas à sua emissão, consulta eletrônica referente à situação cadastral dos contribuintes do ICMS sediados neste Estado, conforme padrão estabelecido em Ato COTEPE.

Art. 222-DD. Aplicam-se ao CT-e, no que couber, as normas do Convênio SINIEF 06/89, de 21 de fevereiro de 1989 e demais disposições tributarias regentes relativas a cada modal.

Art. 222-EE. Os CT-e cancelados, denegados e os números inutilizados devem ser escriturados, sem valores monetários, de acordo com a legislação tributária vigente.

(Art. 222-FF foi alterado pelo Decreto nº 13.713-E, de 17/02/12)

Art. 222-FF. Os contribuintes do ICMS em substituição aos documentos citados no art. 222-H ficam obrigados ao uso do CT-e, nos termos do § 3º, a partir das seguintes datas:

Redação anterior
Art. 222-FF. Nos casos em que a emissão do CT-e for obrigatória, o tomador do serviço deverá exigir sua emissão, vedada a aceitação de qualquer outro documento em sua substituição.

I - 1º de dezembro de 2012, para os contribuintes do modal: (redação dada pelo Decreto nº 14.437-E de 14/08/12)

Redação anterior
I - 1º de setembro de 2012, para os contribuintes do modal:

a) rodoviário relacionados no Anexo Único do Ajuste SINIEF 09/07; (revogado pelo decreto nº 15.925-E, de 05/08/13)

b) aéreo;

II - 1º de março de 2013, para os contribuintes do modal aquaviário;

III - 1º de agosto de 2013, para os contribuintes do modal rodoviário, cadastrados com regime de apuração normal;

IV - 1º de dezembro de 2013, para os contribuintes:

a) do modal rodoviário, optantes pelo regime do Simples Nacional;

b) cadastrados como operadores no sistema Multimodal de Cargas. (revogado pelo decreto nº 15.925-E, de 05/08/13)

V – 1º de fevereiro de 2013, para os contribuintes do modal aéreo. (acrescentado pelo decreto nº 15.925-E, de 05/08/13)

VI - 3 de novembro de 2014, para os contribuintes do Transporte Multimodal de Carga. (acrescentado pelo Decreto nº 16.612-E, de 30/01/14)

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica ao Microempreendedor Individual - MEI, de que trata o art.18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. (acrescentado pelo Decreto nº 14.968-E de 28/12/12)

Art. 222-GG. Os CT-e que, nos termos do inciso II do § 8º do art. 222-O, forem diferenciados somente pelo ambiente de autorização, deverão ser regularmente escriturados nos termos da legislação vigente, acrescentando-se informação explicando as razões para essa ocorrência. (acrescentado pelo Decreto nº 14.968-E de 28/12/12)

SEÇÃO VII
Dos Demais Documentos Utilizados no Transporte de Cargas

Subseção I
Da Ordem de Coleta de Cargas

Art. 223. O estabelecimento transportador que executar serviço de coleta de cargas no endereço do remetente emitirá o documento "Ordem de Coleta de Cargas", modelo 20, Anexo II, que conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

I – denominação "Ordem de Coleta de Cargas”;

II – número de ordem, série, subsérie e o número da via;

III – local e data de emissão;

IV – identificação do emitente: nome, endereço e os números de inscrição no CGF e no CNPJ;

V – identificação do cliente: nome e o endereço;

VI – quantidade de volumes a serem coletados;

VII – número e data do documento fiscal que acompanhar a mercadoria ou bem;

VIII – assinatura do recebedor;

IX – nome, endereço, números de inscrição estadual e no CNPJ do impressor do documento, data, quantidade de impressão, número de ordem do primeiro e do último documento impresso, série, subsérie, e número da AIDF;

X – prazo de validade.

§ 1º. As indicações dos incisos I, II, IV, IX e X serão impressas e o documento de tamanho não inferior a 14,8 X 21,0 cm, em qualquer sentido.

§ 2º. A Ordem de Coleta de Cargas será emitida antes da coleta da mercadoria ou bem e destina-se a documentar o trânsito ou transporte interno da carga coletada, do endereço do remetente até o do transportador, onde será emitido o respectivo Conhecimento de Transporte.

§ 3º. Quando do recebimento da carga no estabelecimento do transportador que promoveu a coleta, será emitido, obrigatoriamente, o Conhecimento de Transporte correspondente a cada carga coletada.

§ 4º. Quando da coleta de mercadoria ou bem, a Ordem de Coleta de Cargas será emitida, no mínimo, em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação:

I – a 1ª via acompanhará a carga coletada desde o endereço do remetente até o do transportador, devendo ser arquivada após a emissão do respectivo Conhecimento;

II – a 2ª via, entregue ao remetente;

III – a 3ª via, arquivada pelo emitente.

§ 5º. Fica dispensada a Ordem de Coleta de Cargas, desde que a coleta seja no mesmo Município em que esteja sediado o transportador, e a mercadoria ou bem estejam acompanhados de Nota Fiscal com indicação do transportador como responsável pelo frete.

Subseção II
Do Despacho de Transporte

Art. 224. O Despacho de Transporte, modelo 17, Anexo II, será emitido pela empresa transportadora que contratar transportador autônomo para complementar a execução do serviço, em meio de transporte diverso do original, cujo preço tenha sido cobrado até o destino da carga, em substituição ao conhecimento apropriado.

Parágrafo único. Somente será permitida a adoção do documento previsto neste artigo em prestação interestadual, se a empresa contratante possuir estabelecimento inscrito neste Estado.

Art. 225. O documento referido no artigo anterior conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

I – denominação "Despacho de Transporte”;

II – número de ordem, série, subsérie e número da via;

III – local e data da emissão;

IV – identificação do emitente: nome, endereço e os números de inscrição no CGF e no CNPJ;

V – procedência;

VI – destino;

VII – remetente;

VIII – informações relativas ao conhecimento originário e o número de cargas desmembradas;

IX – número da Nota Fiscal, valor e natureza da carga, bem como a quantidade em quilograma (kg), metro cúbico (m³) ou litro (l);

X – identificação do transportador: nome, CNPF, inscrição no INSS, placa do veículo/UF, número do certificado de registro do veículo, número da carteira de habilitação e endereço completo;

XI – cálculo do frete pago ao transportador: valor do frete, INSS reembolsado, IR-fonte e valor líquido pago;

XII – assinatura do transportador;

XIII – assinatura do emitente;

XIV – nome, endereço, números de inscrição, estadual e no CNPJ do impressor do documento, data, quantidade de impressão, número de ordem do primeiro e do último documento impresso e respectivas série e subsérie, e o número da AIDF;

XV – valor do ICMS retido;

XVI – prazo de validade.

§ 1º. As indicações dos incisos I, II, IV, XIV e XVI serão impressas.

§ 2º. O Despacho de Transporte será emitido antes do início da prestação do serviço e individualizado para cada veículo, no mínimo, em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação:

I – as 1ª e 2ª vias serão entregues ao transportador;

II – a 3ª via, arquivada pelo emitente.

§ 3º. Quando for contratada complementação e transporte por empresa estabelecida em Estado diverso do da execução do serviço, a 1ª via do documento, após o transporte, será enviada à empresa contratante, para efeito de apropriação do crédito do imposto retido.

Subseção III
Do Manifesto de Carga

Art. 226. O Manifesto de Carga, modelo 25, Anexo II, será utilizado no transporte de carga fracionada, assim entendida a que corresponder a mais de um Conhecimento de Transporte, por veículo utilizado, contendo no mínimo, as seguintes indicações:

I – denominação "Manifesto de Carga”;

II – número de ordem;

III – identificação do emitente: nome, endereço, números de inscrição no CGF e no CNPJ;

IV – local e data da emissão;

V – identificação do veículo transportador, placa, local e unidade da Federação;

VI – identificação do condutor do veículo;

VII – números de ordem, séries, subséries dos Conhecimentos de Transporte;

VIII – números das Notas Fiscais;

IX – nome do remetente;

X – nome do destinatário;

XI – valor das mercadorias.

Art. 227. O documento referido no artigo anterior será emitido antes do início da prestação do serviço e, no mínimo, em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:

I – a 1ª via, acompanhará o transporte e servirá para uso do transportador;

II – a 2ª via, arquivada pelo emitente.

(Os arts. 227-A a 227-Q acrescentados pelo Decreto nº 12.923-E, de 28/06/11)

Subseção IV
Do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais – MDF-e

Art. 227-A. Fica instituído o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e -, modelo 58, que deverá ser utilizado pelos contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, em substituição ao Manifesto de Carga, modelo 25, previsto no inciso XX do art. 143 deste Regulamento.

Art. 227-B. MDF-e é o documento fiscal eletrônico, de existência apenas digital, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e Autorização de Uso de MDF-e pela administração tributária.

Art. 227-C. O MDF-e deverá ser emitido:

I - pelo contribuinte emitente de CT-e de que trata o Ajuste SINIEF 09/07, de 25 de outubro de 2007; (redação dada pelo Decreto nº 20.294-E de29/12/15)

II - pelo contribuinte emitente de NF-e de que trata o Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005, no transporte de bens ou mercadorias realizado em veículos próprios ou arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas. (redação dada pelo Decreto nº 20.294-E de29/12/15)

Redacaoa anterior
I - pelo contribuinte emitente de CT-e de que trata o Ajuste SINIEF 09/07, de 25 de outubro de 2007, no transporte de carga fracionada, assim entendida a que corresponda a mais de um conhecimento de transporte; (redação dada pelo Decreto nº 14.968-E de 28/12/12)

II - pelo contribuinte emitente de NF-e de que trata o Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005, no transporte de bens ou mercadorias acobertadas por mais de uma NF-e, realizado em veículos próprios ou arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas. (redação dada pelo Decreto nº 14.968-E de 28/12/12)

Redação anterior
I - pelo transportador no transporte de carga fracionada, assim entendida a que corresponda a mais de um conhecimento de transporte;

II – pelos demais contribuintes que promoverem a saída de mercadoria que, cumulativamente:

a) for destinada a contribuinte do ICMS;
b) integrar carga fracionada cujo transporte for realizado pelo próprio contribuinte remetente ou por transportador autônomo por ele contratado;

§ 1º O MDF-e deverá ser emitido nas situações descritas no caput e sempre que haja transbordo, redespacho, subcontratação ou substituição do veículo, do motorista, de contêiner ou inclusão de novas mercadorias ou documentos fiscais, bem como na hipótese de retenção imprevista de parte da carga transportada. (redação dada pelo Decreto nº 14.968-E de 28/12/12)

redação anterior
§ 1º O MDF-e deverá ser emitido nas situações descritas no caput e sempre que haja transbordo, redespacho, subcontratação ou substituição do veículo, do motorista, de contêiner ou inclusão de novas mercadorias ou documentos fiscais.

§ 2º Caso a carga transportada seja destinada a mais de uma unidade federada, o transportador deverá emitir tantos MDF-e distintos quantas forem as unidades federadas de descarregamento, agregando, por MDF-e, os documentos destinados a cada uma delas.

§3º Ao estabelecimento emissor de MDF-e fica vedada a emissão: (alterado pelo decreto nº 15.925-E, de 05/08/13)

I - do Manifesto de Carga, modelo 25, previsto no inciso XX do art. 143 deste Regulamento;

II - da Capa de Lote Eletrônica - CL-e, prevista no Protocolo ICMS 168/10, a partir de 1º de julho de 2014. (alterado pelo Decreto nº 16.612-E, de 30/01/14)

Redação anterior
II – da Capa de Lote Eletrônica - CL-e, prevista no Protocolo ICMS 168/10.

Redação anterior
§ 3º Ao estabelecimento emissor de MDF-e fica vedada a emissão do Manifesto de Carga, modelo 25, previsto no inciso previsto no inciso XX do art. 143 deste Regulamento.


§ 4º A critério da Secretaria de Estado da Fazenda, a emissão do MDF-e poderá também ser exigida do contribuinte emitente de CT-e, no transporte de carga lotação, assim entendida a que corresponda a único conhecimento de transporte, e no transporte de bens ou mercadorias acobertadas por uma única NF-e, realizado em veículos próprios do emitente ou arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas. (acrescentado pelo Decreto nº 16.271-E, de 16/10/13).

§5º Nas operações e prestações em que for emitido o MDFe fica dispensada a CL-e. (acrescentado pelo Decreto nº 16.612-E, de 30/01/14)

Art. 227-D. Ato COTEPE publicará o Manual de Integração MDF-e - Contribuinte, disciplinando a definição das especificações e critérios técnicos necessários para a integração entre os Portais das Secretarias de Fazendas dos Estados e os sistemas de informações das empresas emissoras de MDF-e.

Parágrafo único. Nota técnica publicada no Portal Nacional do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e poderá esclarecer questões referentes ao Manual de Integração MDF-e - Contribuinte.

Art. 227-E. O MDF-e deverá ser emitido com base em leiaute estabelecido no Manual de Integração MDF-e - Contribuinte, por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela administração tributária, devendo, no mínimo:

I - conter a identificação dos documentos fiscais relativos à carga transportada;

II - ser identificado por chave de acesso composta por código numérico gerado pelo emitente, pelo CNPJ do emitente e pelo número e série do MDF-e;

III - ser elaborado no padrão XML (Extended Markup Language);

IV - possuir serie de 1 a 999;

V - possuir numeração sequencial de 1 a 999.999.999, por estabelecimento e por série, devendo ser reiniciada quando atingido esse limite;

VI - ser assinado digitalmente pelo emitente, com certificação digital realizada dentro da cadeia de certificação da Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte.

§ 1º O contribuinte poderá adotar séries distintas para a emissão do MDF-e, designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente de 1 a 999, vedada a utilização de subsérie.

§ 2º O Fisco poderá restringir a quantidade ou o uso de séries.

Art. 227-F A transmissão do arquivo digital do MDF-e deverá ser efetuada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, com utilização de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela administração tributária.

§ 1º A transmissão referida no caput implica solicitação de concessão de Autorização de Uso de MDF-e.

§ 2º Quando o emitente não estiver credenciado para emissão do MDF-e na unidade federada em que ocorrer o carregamento do veículo ou outra situação que exigir a emissão do MDF-e, a transmissão e a autorização deverá ser feita por administração tributária em que estiver credenciado.

Art. 227-G. Previamente à concessão da Autorização de Uso do MDF-e a administração tributária competente analisará, no mínimo, os seguintes elementos:

I - a regularidade fiscal do emitente;

II - a autoria da assinatura do arquivo digital;

III - a integridade do arquivo digital;

IV - a observância ao leiaute do arquivo estabelecido no Manual de Integração MDF-e - Contribuinte;

V - a numeração e série do documento.

Art.227-H. Do resultado da análise referida no art. 227-G a administração tributária cientificará o emitente:

I - da rejeição do arquivo do MDF-e, em virtude de:
a) falha na recepção ou no processamento do arquivo;
b) falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital;
c) duplicidade de número do MDF-e;
d) erro no número do CNPJ, do CPF ou da IE;
e) outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo do MDF-e;
f) irregularidade fiscal do emitente do MDF-e;

II - da concessão da Autorização de Uso do MDF-e.

§ 1º Após a concessão da Autorização de Uso do MDF-e o arquivo do MDF-e não poderá ser alterado.

§ 2º A cientificação de que trata o caput será efetuada mediante protocolo disponibilizado ao transmissor, via internet, contendo a chave de acesso, o número do MDF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

§ 3º Não sendo concedida a Autorização de Uso de MDF-e, o protocolo de que trata o § 2º conterá, de forma clara e precisa, as informações que justifiquem o motivo da rejeição.

§ 4º Rejeitado o arquivo digital, o mesmo não será arquivado na administração tributária.

§ 5º A concessão de Autorização de Uso de MDF-e não implica em validação da regularidade fiscal de pessoas, valores e informações constantes no documento autorizado.

Art. 227-I. Concedida a Autorização de Uso do MDF-e, a administração tributária da unidade federada autorizadora deverá disponibilizar o arquivo correspondente para: (redação dada pelo Decreto nº 14.968-E de 28/12/12)

Redação anterior
227-I. Concedida a Autorização de Uso do MDF-e, a administração tributária da unidade federada autorizadora deverá transmitir o arquivo correspondente para a Receita Federal do Brasil, que a encaminhará para:

I - a unidade federada onde será feito o carregamento ou o descarregamento, conforme o caso, quando diversa da unidade federada autorizadora;

II - a unidade federada que esteja indicada como percurso;

III - a Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, se o descarregamento for localizado nas áreas incentivadas.

Parágrafo único - A administração tributária que autorizou o MDF-e poderá, também, transmiti-lo ou fornecer informações parciais, mediante prévio convênio ou protocolo, para:

I - administrações tributárias estaduais e municipais,

II - outros órgãos da administração direta, indireta, fundações e autarquias, que necessitem de informações do MDF-e para desempenho de suas atividades, respeitado o sigilo fiscal.

Art.227-J. O arquivo digital do MDF-e só poderá ser utilizado como documento fiscal, após ter seu uso autorizado por meio de Autorização de Uso do MDF-e, nos termos do inciso II do art. 227-H.

§ 1º Ainda que formalmente regular, será considerado documento fiscal inidôneo o MDF-e que tiver sido emitido ou utilizado com dolo, fraude, simulação ou erro, que possibilite, mesmo que a terceiro, o não pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida.

§ 2º Para os efeitos fiscais, os vícios de que trata o § 1º atingem também o respectivo DAMDFE, impresso nos termos deste Ajuste, que também será considerado documento fiscal inidôneo.

Art.227-K. Fica instituído o Documento Auxiliar do MDF-e - DAMDFE, conforme leiaute estabelecido no Manual de Integração MDF-e - Contribuinte, para acompanhar a carga durante o transporte e possibilitar às unidades federadas o controle dos documentos fiscais vinculados ao MDF-e.

§ 1º O DAMDFE será utilizado para acompanhar a carga durante o transporte somente após a concessão da Autorização de Uso do MDF-e, de que trata o inciso II do art. 227-H, ou na hipótese prevista no art. 227-L. (alterado pelo Decreto nº 16.271-E, de 16/10/13)

Redacao anterior
§ 1º O DAMDFE é documento fiscal válido para acompanhar o veículo durante o transporte somente após a concessão da Autorização de Uso do MDF-e.

§ 2º O DAMDFE:

I - deverá ter formato mínimo A4 (210 x 297 mm) e máximo A3 (420 x 297 mm), impresso em papel, exceto papel jornal, de modo que seus dizeres e indicações estejam bem legíveis;

II - conterá código de barras, conforme padrão estabelecido no Manual de Integração MDF-e - Contribuinte;

III - poderá conter outros elementos gráficos, desde que não prejudiquem a leitura do seu conteúdo ou do código de barras por leitor óptico.

§3º As alterações de leiaute do DAMDFE permitidas são as previstas no Manual de Orientação do Contribuinte - MDF-e. (alterado pelo Decreto nº 16.271-E, de 16/10/13)

Redação anterior
§ 3º O contribuinte, mediante autorização de cada unidade federada envolvida no transporte, poderá alterar o leiaute do DAMDFE, previsto no Manual de Integração MDF-e - Contribuinte, para adequá-lo às suas prestações, desde que mantidos os campos obrigatórios do MDF-e constantes do DAMDFE.

§ 4º Nas prestações de serviço de transporte de cargas realizadas no modal aéreo, ficam permitidas a emissão do MDF-e e a impressão do DAMDF-e, após a decolagem da aeronave, desde que ocorram antes da primeira aterrissagem. (acrescentado pelo Decreto nº 16.612-E, de 30/01/14)

Art.227-L. Quando em decorrência de problemas técnicos não for possível transmitir o arquivo do MDF-e para a unidade federada do emitente, ou obter resposta à solicitação de Autorização de Uso do MDF-e, o contribuinte poderá operar em contingência, gerando novo arquivo indicando o tipo de emissão como contingência, conforme definições constantes no Manual de Integração MDF-e - Contribuinte, e adotar as seguintes medidas:

I - imprimir o DAMDFE em papel comum constando no corpo a expressão: “Contingência”;

II - transmitir o MDF-e imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a sua transmissão ou recepção da Autorização de Uso do MDF-e, respeitado o prazo máximo de 168 (cento e sessenta e oito) horas, contadas a partir da emissão do MDF-e; (alterado pelo Decreto nº 16.271-E, de 16/10/13)

Redacao anterior
II - transmitir o MDF-e imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a sua transmissão ou recepção da Autorização de Uso do MDF-e, respeitado o prazo máximo previsto no Manual de Integração MDF-e - Contribuinte.

III - se o MDF-e transmitido nos termos do inciso II vier a ser rejeitado pela administração tributária, o contribuinte deverá:

a) sanar a irregularidade que motivou a rejeição e regerar o arquivo com a mesma numeração e série, mantendo o mesmo tipo de emissão do documento original; (alterado pelo Decreto nº 16.271-E, de 16/10/13)

redação anterior
a) sanar a irregularidade que motivou a rejeição e regerar o arquivo com a mesma numeração e série;

b) solicitar nova Autorização de Uso do MDF-e.

§ 1º Considera-se emitido o MDF-e em contingência no momento da impressão do respectivo DAMDFE em contingência, tendo como condição resolutória a sua autorização de uso. (acrescentado pelo Decreto nº Decreto nº 16.271-E, de 16/10/13)

§ 2º É vedada a reutilização, em contingência, de número do MDF-e transmitido com tipo de emissão normal. (acrescentado pelo Decreto nº 16.271-E, de 16/10/13)

Art. 227-M. Após a concessão de Autorização de Uso do MDF-e de que trata o art. 227-H o emitente poderá solicitar o cancelamento do MDF-e, em prazo não superior a vinte e quatro horas, contado do momento em que foi concedida a Autorização de Uso do MDF-e, desde que não tenha iniciado o transporte, observadas as demais normas da legislação pertinente. (alterado pelo Decreto nº 16.271-E, de 16/10/13)

Redacao anterior
Art. 227-M. Após a concessão de Autorização de Uso do MDF-e de que trata o art. 227-H, o emitente poderá solicitar o cancelamento do MDF-e, desde que não tenha iniciado o transporte, observadas as demais normas da legislação pertinente. (redação dada pelo Decreto nº 14.968-E de 28/12/12)

Redacao original
227-M. Após a concessão de Autorização de Uso do MDF-e de que trata o art. 227-H, o emitente poderá solicitar o cancelamento do MDF-e, desde que não tenha iniciado a prestação de serviço de transporte, observadas as demais normas da legislação pertinente.

§ 1º O cancelamento somente poderá ser efetuado mediante Pedido de Cancelamento de MDF-e, transmitido pelo emitente à administração tributária que autorizou o MDF-e.

§ 2º Para cada MDF-e a ser cancelado deverá ser solicitado um Pedido de Cancelamento de MDF-e distinto, atendido ao leiaute estabelecido no Manual de Integração MDF-e - Contribuinte.

§ 3º O Pedido de Cancelamento de MDF-e deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o CNPJ do estabelecimento emitente ou da matriz, a fim de garantir a autoria do documento digital.

§ 4º A transmissão do Pedido de Cancelamento de MDF-e será efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, podendo ser realizada por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela administração tributária.

§ 5º A cientificação do resultado do Pedido de Cancelamento de MDF-e será feita mediante protocolo disponibilizado ao transmissor, via Internet, contendo, conforme o caso, a “chave de acesso”, o número do MDF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária da unidade federada autorizadora do MDF-e e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

§ 6º Cancelado o MDF-e, a administração tributária que o cancelou deverá disponibilizar os respectivos eventos de Cancelamento de MDF-e às unidades federadas envolvidas. (redação dada pelo Decreto nº 14.968-E de 28/12/12)

Redação anterior
§ 6º Cancelado o MDF-e, a administração tributária que o cancelou deverá transmitir os respectivos documentos de Cancelamento de MDF-e a Receita Federal do Brasil.

(Art. 227-N alterado pelo Decreto nº 14.968-E de 28/12/12)

Art. 227-N. O MDF-e deverá ser encerrado após o final do percurso descrito no documento e sempre que haja transbordo, redespacho, subcontratação ou substituição do veículo, do motorista, de contêiner, bem como na hipótese de retenção imprevista de parte da carga transportada, através do registro deste evento conforme disposto no Manual de Orientação do Contribuinte – MDF-e.

Parágrafo único. Encerrado o MDF-e, a administração tributária que autorizou o evento de encerramento deverá disponibilizá-lo às unidades federadas envolvidas.

Redação anterior
227-N. O emitente deverá solicitar, mediante Pedido de Inutilização de Número do MDF-e, até o 10º (décimo) dia do mês subsequente, a inutilização de números de MDF-e não utilizados, na eventualidade de quebra de sequência da numeração do MDF-e.

§ 1º O Pedido de Inutilização de Número do MDF-e deverá atender ao leiaute estabelecido no Manual de Integração MDF-e - Contribuinte e ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o CNPJ do estabelecimento emitente ou da matriz, a fim de garantir a autoria do documento digital.

§ 2º A transmissão do Pedido de Inutilização de Número do MDF-e, será efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia.

§ 3º A cientificação do resultado do Pedido de Inutilização de Número do MDF-e será feita mediante protocolo disponibilizado ao transmissor, via Internet, contendo, conforme o caso, o número do MDF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária da unidade federada do contribuinte emitente e o número do protocolo, autenticado mediante assinatura digital que poderá ser gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

§ 4º A administração tributária da unidade federada do emitente deverá transmitir para a Receita Federal do Brasil as inutilizações de número de MDF-e.

Art.227-O. Os MDF-e cancelados e os números inutilizados deverão ser escriturados, sem valores monetários, de acordo com a legislação tributária vigente. (revogado pelo Decreto nº 16.271-E, de 16/10/13)

Art.227-P. Aplicam-se ao MDF-e, no que couber, as normas do Convênio SINIEF 06/89, e demais disposições tributárias que regulam cada modal.

(art. 227-Q, revogado pelo Decreto nº 16.271-E, de 16/10/13)

Art. 227-Q. A obrigatoriedade de emissão do MDF-e será imposta aos contribuintes de acordo com o seguinte cronograma: (Art. 227-Q alterado pelo Decreto nº 14.968-E de 28/12/12)

I – na hipótese de contribuinte emitente do CT-e de que trata o Ajuste SINIEF 09/07, no transporte interestadual de carga fracionada, a partir das seguintes datas:

a) 1º de julho de 2013, para os contribuintes obrigados a emissão do CT-e de que trata o inciso I da cláusula vigésima quarta do Ajuste SINIEF 09/07;
b) 1º de novembro de 2013, para os contribuintes obrigados a emissão do CT-e de que trata o inciso III da cláusula vigésima quarta do Ajuste SINIEF 09/07;
c) 1º de abril de 2014, para os contribuintes obrigados a emissão do CT-e de que trata o inciso IV da cláusula vigésima quarta do Ajuste SINIEF 09/07;
d) 1º de agosto de 2014, para os contribuintes obrigados a emissão do CT-e de que trata o inciso V da cláusula vigésima quarta do Ajuste SINIEF 09/07;

II – na hipótese de contribuinte emitente de NF-e de que trata o Ajuste SINIEF 07/05, no transporte interestadual de bens ou mercadorias acobertadas por mais de uma NF-e, realizado em veículos próprios ou arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas, a partir das seguintes datas:

a) 1º de novembro de 2013, para os contribuintes não optantes pelo regime do Simples Nacional;
b) 1º de abril de 2014, para os contribuintes optantes pelo regime do Simples Nacional

Redação anterior
227-Q. Protocolo ICMS estabelecerá a data a partir da qual será obrigatória a utilização do MDF-e.
§ 1º Fica dispensada a exigência de Protocolo ICMS:
I - na hipótese de contribuinte que possua inscrição estadual somente neste Estado e que não remeta ou transporte mercadorias para outra unidade;
II - a partir de 1º de janeiro de 2013.

SEÇÃO VIII
Das Disposições Especiais Relativas ao Serviço de Transporte de Carga

Subseção I
Do Redespacho

Art. 228. Quando o serviço de transporte de carga for efetuado por redespacho, deverão ser adotados os seguintes procedimentos:

I – o transportador que receber a carga para redespacho:

a) emitirá o Conhecimento de Transporte, lançando o frete e o imposto correspondente ao serviço que lhe couber executar, bem como os dados relativos ao redespacho;
b) anexará à 2ª via do Conhecimento de Transporte, emitido na forma da alínea anterior, à 2ª via do Conhecimento de Transporte que acobertou a prestação do serviço até o seu estabelecimento, as quais acompanharão a carga até o seu destino;
c) entregará ou remeterá a 1ª via do Conhecimento de Transporte, emitido na forma da alínea "a" deste inciso, ao transportador contratante do redespacho, dentro de 5 (cinco) dias contados da data do recebimento da carga;

II – o transportador contratante do redespacho:

a) anotará na via do Conhecimento que fica em seu poder (emitente), referente à carga redespachada, o nome e endereço de quem aceitou o redespacho, bem como o número, a série e subsérie e a data do Conhecimento referido na alínea "a" do inciso I, deste artigo;
b) arquivará em pasta própria os Conhecimentos recebidos do transportador para o qual redespachou a carga, para efeito de comprovação de crédito do ICMS, quando for o caso.

Subseção II
Do Transporte Intermodal

Art. 229. No transporte intermodal o Conhecimento será emitido pelo preço total do serviço, devendo o imposto ser recolhido à unidade da Federação onde se iniciar a prestação, observando o seguinte:

I – o Conhecimento de Transporte poderá ser acrescido dos elementos necessários à caracterização do serviço, incluídos dados referentes ao veículo transportador e a indicação de sua modalidade;

II – no inicio de cada modalidade de transporte será emitido o Conhecimento de Transporte correspondente ao serviço executado;

III – para fins de apuração do imposto, será lançado, a débito, o valor do Conhecimento intermodal e, a crédito, o do Conhecimento emitido quando da realização de cada modalidade da prestação.

SEÇÃO IX
Dos Bilhetes de Passagens

Subseção I
Do Bilhete de Passagem Rodoviário

Art. 230. O Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13, Anexo II, será utilizado por transportador que executar serviço de transporte Rodoviário intermunicipal, interestadual e internacional de passageiros e conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

I – denominação "Bilhete de Passagem Rodoviário”;

II – número de ordem, série, subsérie e o número da via;

III – datas da emissão e da hora do embarque;

IV – identificação do emitente: nome, endereço e os números de inscrição no CGF e no CNPJ;

V – percurso;

VI – valor do serviço, bem como dos acréscimos a qualquer título;

VII – valor total da prestação;

VIII – local ou o respectivo código da matriz, filial, agência, posto ou veículo onde for emitido o bilhete de passagem;

IX – observação: "O passageiro manterá em seu poder este bilhete para fins de fiscalização em viagem”;

X – nome, endereço, números de inscrição estadual e no CNPJ do impressor do documento, data, quantidade de impressão, número de ordem do primeiro e do último documento impresso e respectivas série e subsérie e o número da AIDF;

XI – prazo de validade.

Parágrafo único. As indicações dos incisos I, II, IV, IX, X e XI serão impressas, e o documento será de tamanho não inferior a 5,20 X 7,40 cm, em qualquer sentido.

(Art. 231 alterado pelo decreto nº 12.923-E, de 28/06/11)

Art. 231. O Bilhete de Passagem Rodoviário será emitido, no mínimo, em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:

I - a 1ª via será entregue ao passageiro, que deverá conservá-la durante a viagem;

II - a 2ª via ficará em poder do emitente, para exibição ao fisco.

Redação anterior
Art. 231. O Bilhete de Passagem Rodoviário será emitido, antes do início da prestação do serviço e, no mínimo, em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:

I a 1ª via ficará em poder do emitente, para exibição ao fisco;

II a 2ª via será entregue ao passageiro, que deverá conservá-la durante a viagem.

Art. 231-A. Em substituição ao Bilhete de Passagem Rodoviário ou Aquaviário, poderá ser utilizado Cupom Fiscal para registro de prestação de serviço de transporte de passageiro, que deverá ser emitido: (acrescentada pelo Decreto n.º 5.989-E, de 07/10/04)

I – na prestação de serviço de transporte rodoviário ou aquaviário de passageiro;

II – sempre que ocorrer a emissão de Bilhete de Passagem:

a) não impresso no próprio ECF;
b) no local considerado de diminuta quantidade de Bilhete de Passagem emitido, quando dispensado do uso de ECF.

Parágrafo único. Na hipótese do inciso II, o Cupom Fiscal deverá:

I – ser emitido unicamente pelo estabelecimento centralizador;

II – conter, como informações complementares, o número, a série e a data de emissão do Bilhete de Passagem, devendo o Cupom Fiscal ser anexado à via do respectivo bilhete destinada ao fisco.

Subseção II
Do Bilhete de Passagem Aquaviário

Art. 232. O Bilhete de Passagem Aquaviário, modelo 14, Anexo II, será utilizado por transportador que executar serviço de transporte aquaviário intermunicipal, interestadual e internacional de passageiros e conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

I – denominação "Bilhete de Passagem Aquaviário”;

II – número de ordem, série, subsérie e número da via;

III – datas da emissão e da hora do embarque;

IV – identificação do emitente: nome, endereço e os números de inscrição no CGF e no CNPJ;

V – percurso;

VI – valores do serviço e dos acréscimos a qualquer título;

VII – valor total da prestação;

VIII – local de emissão;

IX – observação: “O passageiro manterá em seu poder este bilhete para fins de fiscalização em viagem”;

X – nome, endereço, números de inscrição estadual e no CNPJ do impressor do documento, data, quantidade de impressão, número de ordem do primeiro e do último documento impresso e respectivas série e subsérie e o número da AIDF;

XI – prazo de validade.

Parágrafo único. As indicações dos incisos I, II, IV, IX, X e XI serão impressas, e o documento será de tamanho não inferior a 5,2 X 7,4 cm, em qualquer sentido.

Art. 233. O Bilhete de Passagem Aquaviário será emitido antes da prestação do serviço e, no mínimo, em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:

I – a 1ª via ficará em poder do emitente, para exibição ao fisco;

II – a 2ª via, entregue ao passageiro, que deverá conservá-la durante a viagem.

Subseção III
Do Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem

Art. 234. O Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem, modelo 15, Anexo II, será utilizado por transportador que executar serviço de transporte aeroviário intermunicipal, interestadual e internacional de passageiros e conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

I – denominação "Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem”;

II – número de ordem, série, subsérie e o número da via;

III – data e local de emissão;

IV – identificação do emitente: nome, endereço e os números de inscrição no CGF e no CNPJ;

V – identificação do vôo e da classe;

VI – local, data, hora do embarque e o local de destino e, quando houver, o do retorno;

VII – nome do passageiro;

VIII – valores do serviço e dos acréscimos a qualquer título;

IX – valor total da prestação;

X – observação: "O passageiro manterá em seu poder este bilhete para fins de fiscalização em viagem”;

XI – nome, endereço, números de inscrição estadual e no CNPJ do impressor do documento, data, quantidade de impressão, número de ordem do primeiro e do último documento impresso e respectivas série e subsérie e o número da AIDF, quando exigido.

Parágrafo único. As indicações dos incisos I, II, IV, X e XI serão impressas, e o documento será de tamanho não inferior a 8,0 X 18,5 cm, em qualquer sentido.

Art. 235. O Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem será emitido antes do início da prestação do serviço e, no mínimo, em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:

I – a 1ª via ficará em poder do emitente, para exibição ao fisco;

II – a 2ª via, entregue ao passageiro, que deverá conservá-la durante a viagem.

Parágrafo único. Poderão ser acrescidas vias adicionais para os casos de mais de um destino ou retorno, no mesmo bilhete.

SEÇÃO X
Das Disposições Comuns aos Serviços de Transportes

Subseção I
Do Resumo de Movimento Diário

Art. 236. O Resumo de Movimento Diário, modelo 18, Anexo II, será utilizado por empresa transportadora de passageiros, possuidora de inscrição única neste Estado abrangendo mais de um estabelecimento, para fins de escrituração no livro Registro de Saídas, dos documento emitido pelas agências, postos, filiais ou veículos, e conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

I – denominação "Resumo de Movimento Diário”;

II – número de ordem, série, subsérie e o número da via;

III – data de emissão;

IV – identificação do estabelecimento centralizador: nome, endereço e os números de inscrição no CGF e no CNPJ;

V – identificação do emitente: nome endereço e os números de inscrição no CGF e no CNPJ;

VI – numeração, série e subsérie dos documentos emitidos e a denominação do documento;

VII – valor contábil;

VIII – codificação: contábil e fiscal;

IX – os valores fiscais: base de cálculo, alíquota e imposto debitado;

X – os valores fiscais sem débito do imposto: isento ou não tributado e outros;

XI – soma das colunas IX e X;

XII – campo destinado a observações;

XIII – nome, endereço, números de inscrição estadual e no CNPJ do impressor do documento, data, quantidade de impressão, número de ordem do primeiro e do último documento impresso, série, subsérie e número da AIDF.

§ 1º. As indicações dos incisos I, II, IV, e XIII serão impressas e o documento será de tamanho não inferior a 21,0 X 29,5 cm, em qualquer sentido.

§ 2º. Na hipótese do inciso III do artigo 244, a indicação prevista no inciso VI deste artigo, será substituída pelo número registrado no contador na primeira e na última viagem, bem como pelo número de voltas a 0 (zero), quando ultrapassada a sua capacidade de acumulação.

Art. 237. O Resumo de Movimento Diário deverá ser emitido diariamente, no mínimo, em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:

I – a 1ª via será enviada pelo emitente ao estabelecimento centralizador, para lançamento no livro Registro de Saídas, que deverá mantê-la à disposição do fisco;

II – a 2ª via, arquivada pelo emitente.

Art. 238. Cada estabelecimento, seja matriz, filial, agência ou posto emitirá o Resumo de Movimento Diário, de acordo com a distribuição efetuada pelo estabelecimento centralizador, lançada no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências.

Parágrafo único. O Resumo de Movimento Diário deverá ser enviado pelo estabelecimento emitente para o estabelecimento centralizador, no prazo de 3 (três) dias contados da data da sua emissão.

Art. 238-A. A empresa prestadora de serviço de transporte de passageiros que utilizar ECF para emissão de Cupom Fiscal para registro de prestação de serviço de transporte de passageiros, deverá fazer sua escrituração centralizada com base no documento Resumo de Movimento Diário, sendo que nele serão escrituradas todas as Reduções Z emitidas pelos ECF autorizados para o estabelecimento, e, se for o caso, os Bilhetes de Passagens emitidos por sistema eletrônico de processamento de dados. (acrescentada pelo Decreto n.º 5.989-E, de 07/10/04)

§ 1º A escrituração da Redução Z no Resumo de Movimento Diário será feita da seguinte forma:

I – no campo “DOCUMENTOS EMITIDOS”:

a) na coluna “TIPO”, a expressão “ECF”;
b) na coluna “SÉRIE”, número de fabricação do equipamento;
c) na coluna “NÚMEROS”, o valor do Contador de Redução Z;

II – na coluna “VALOR CONTÁBIL”, o valor acumulado no totalizador de Venda Líquida;

III – no campo “VALOR COM DÉBITO DO IMPOSTO”:

a) na coluna “BASE DE CÁCULO”, o valor acumulado em cada totalizador parcial tributado pelo ICMS, devendo ser lançado um valor por linha;
b) na coluna “ALÍQUOTA”, o valor da carga tributária cadastrada para o respectivo totalizador parcial tributado pelo ICMS;
c) na coluna “ICMS”, o valor resultante da aplicação da alíquota sobre a base de cálculo;

IV – no campo “VALOR SEM DÉBITO”:

a) na coluna “ISENTAS E NÃO TRIBUTADAS”, os valores acumulados nos totalizadores de isentos e de não-tributados, escriturados um em cada linha;
b) na coluna “OUTROS”, o valor acumulado no totalizador de substituição tributária.

§ 2º O contribuinte deverá:

I – manter o controle da distribuição dos ECF e dos Bilhetes de Passagem para os diversos locais de emissão;

II – centralizar os registros e as informações fiscais, devendo manter à disposição do fisco os documentos relativos a todos os locais envolvidos.

§ 3º A via da Redução Z destinada ao respectivo prestador de serviço de transporte de passageiro deverá ser remetida a este no prazo máximo de 1 (um) dia após sua emissão, conservando-se cópia no estabelecimento.

Subseção II
Da Inscrição Centralizada

Art. 239. As empresas prestadoras de serviço de transporte Rodoviário de passageiros poderão, a critério do fisco, manter uma única inscrição neste Estado, desde que:

I – no campo "observações" ou no verso da AIDF sejam indicados os locais, mesmo que através de código, em que serão emitidos os documentos fiscais;

II – o estabelecimento inscrito mantenha controle de distribuição dos documentos fiscais para os diversos locais de emissão;

III – o estabelecimento inscrito centralize os registros e as informações fiscais e mantenha à disposição do fisco, os documentos relativos a todos os locais envolvidos;

IV – emita o Resumo de Movimento Diário, por local de início da prestação de serviço.

§ 1º. O Resumo de Movimento Diário poderá ser emitido na sede da empresa de transporte de passageiros, mesmo que fora deste Estado, como base de demonstrativo de venda de bilhetes, desde que escriturado no livro Registro de Saídas, no prazo de 10 (dez) dias contados da data do encerramento do período de apuração a que se referir.

§ 2º. O demonstrativo de venda de bilhetes, a que alude o parágrafo anterior, será emitido em cada estabelecimento ou ponto de venda, terá numeração e seriação controladas pela empresa transportadora e deverá ser conservado por 5 (cinco) anos.

Subseção III
Das Disposições Finais

Art. 240. Constitui serviço de transporte de pessoas aquele efetuado mediante preço, percurso, horário prefixado ou não, assim como qualquer outra forma contratual por autônomo, particular ou empresa transportadora.

Art. 241. Constitui serviço de transporte de cargas aquele através do qual são transportados bem, mercadoria e valores por empresa transportadora, transportador autônomo ou qualquer pessoa física ou jurídica, independentemente de preço ou remuneração.

Art. 242. Quando a prestação do serviço de transporte for efetuada por empresa transportadora e se relacionar a uma operação de circulação de mercadoria com preço CIF, será obrigatório o acompanhamento da carga pelo Conhecimento de Transporte e o valor do frete será incorporado ao preço da mercadoria, hipótese em que o imposto será calculado sobre o valor total, devendo constar na Nota Fiscal, a expressão "Frete incluído no preço da mercadoria".

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o Conhecimento de Transporte será emitido pelo transportador e o imposto correspondente se constituirá credito fiscal para o remetente, quando este for contribuinte do imposto.

Art. 243. Na prestação de serviço de transporte de carga, o contribuinte do ICMS poderá creditar-se do imposto referente à prestação de serviço de transporte contratada com transportador autônomo e relativas à circulação de bem ou mercadoria com preço CIF, quando couber.

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o contribuinte emitirá Nota Fiscal com destaque do imposto sobre valor total, fazendo constar no seu corpo a expressão: "Frete incluído no preço da mercadoria".

Art. 244. O estabelecimento que prestar serviço de transporte de passageiros poderá:

I – emitir bilhete de passagem, contendo impressas todas as indicações exigidas, a serem emitidas por marcação, mediante perfuração, picotamento ou assinalação, em todas as vias, dos dados relativos à viagem, desde que os nomes das localidades e paradas autorizadas sejam impressos, obedecendo à seqüência das seções permitidas pelos órgãos concedentes;

II – emitir bilhetes de passagem por meio de equipamento eletrônico de uso fiscal, desde que:

a) o procedimento tenha sido autorizado pelo fisco, mediante pedido formulado contendo os dados identificadores dos equipamentos, a forma do registro das prestações no livro fiscal próprio e os locais em que serão utilizados (agência, filial, posto ou veículo);
b) sejam lançados no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, os dados exigidos na alínea anterior;
c) os cupons contenham as indicações exigidas pela legislação específica;

III – em se tratando de transporte em linha com preço único, efetuar a cobrança da passagem por meio de contadores (catraca ou similar) com dispositivo de irreversibilidade, desde que o procedimento tenha sido autorizado pelo fisco, mediante pedido contendo os dados identificadores dos equipamentos, a forma de registro das prestações no livro fiscal próprio e os locais em que serão utilizados (agência, filial, posto ou veículo).

Parágrafo único. O transportador de passageiro, estabelecido neste Estado, que remeter blocos de bilhetes de passagem para serem vendidos em outras unidades da Federação, deverá anotar no livro Registro de utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências o número inicial e final dos Bilhetes remetidos e o local onde serão emitidos, inclusive do Resumo do Movimento Diário.

Art. 245. A emissão dos Conhecimentos de Transporte, modelos 8 a 10, poderá ser dispensada pelo fisco, a cada prestação, na hipótese de transporte vinculado a contrato que envolva repetidas prestações de serviço, sendo obrigatório que:

I – na Nota Fiscal, acobertadora da carga, constem a dispensa e a indicação do respectivo despacho concessório;

II – o condutor do veículo, porte, para exibição ao fisco, o original ou cópia reprográfica do documento mencionado no inciso anterior.

Parágrafo único. A emissão de Conhecimento de Transporte, na forma deste artigo, não poderá ultrapassar o período de apuração correspondente à prestação do serviço.

Art. 246. No retorno de mercadoria ou bem, que por qualquer motivo não foi entregue ao destinatário, o Conhecimento de Transporte original servirá para acobertar a prestação de retorno ao remetente, desde que observado o motivo no seu verso.

Art. 247. Para efeito de emissão de documento fiscal, não caracteriza início de nova prestação de serviço de transporte o caso de transbordo de cargas, de turistas ou outras pessoas ou de passageiros, realizado pela empresa transportadora, ainda que através de estabelecimento situado neste ou em outro Estado, desde que seja utilizado veículo, como definido no artigo 251, e que no documento fiscal respectivo sejam mencionados o local de transbordo e as condições que o ensejaram.

Art. 248. Na hipótese de cancelamento de Bilhete de Passagem, havendo restituição de valor ao usuário, o documento fiscal deverá conter assinatura, identificação e endereço do adquirente que solicitou o cancelamento, bem como a do chefe da agência, posto ou veículo que efetuou a venda, com a devida justificativa.

Parágrafo único. Os Bilhetes de Passagem cancelados na forma deste artigo, caso já tenham sido escriturados deverão constar em demonstrativo próprio, elaborado no final do período da apuração, para fins de dedução do seu valor da base de cálculo do imposto.

Art. 248-A. No caso de cancelamento de Cupom Fiscal antes do início da prestação do serviço, exceto os cancelados no próprio ECF, poderá ser autorizado o estorno do débito do imposto, desde que: (acrescentada pelo Decreto n.º 5.989-E, de 07/10/04)

I – tenha sido devolvido o valor da prestação;

II – constem no Cupom Fiscal:

a) a identificação, o endereço e a assinatura do passageiro, ainda que indicados de forma manual;

b) a identificação e a assinatura do responsável pela agência ou posto de venda;

c) a justificativa da ocorrência;

III – seja elaborado um demonstrativo dos Cupons Fiscais cancelados, para fins de dedução do imposto, no final do mês;

IV – manter o Cupom Fiscal cancelado anexo ao demonstrativo elaborado.

Art. 248-B. Quando não for possível a emissão de Cupom Fiscal em decorrência de sinistro ou razões técnicas, será emitido, em substituição, de forma manual, datilográfica ou por sistema eletrônico de processamento de dados, o Bilhete de Passagem. (acrescentada pelo Decreto n.º 5.989-E, de 07/10/04)

Parágrafo único. Restabelecidas as condições de emissão de Cupom Fiscal, deverá ser observado o disposto no artigo 231-A.

Art. 248-C O Cupom Fiscal emitido poderá ser revalidado, pelo contribuinte, devendo ser indicado, ainda que no verso do Cupom Fiscal, a nova data e hora de embarque e o número da poltrona a ser utilizada pelo passageiro. (acrescentada pelo Decreto n.º 5.989-E, de 07/10/04)

I – no campo “DOCUMENTOS EMITIDOS”: (Revogado pelo Decreto nº 8.504-E, de 30.11.07)

Art. 249. As primeiras vias dos Conhecimentos de Transporte Rodoviário de Carga, Aquaviário de Carga e Aéreo, deverão ser entregues ao tomador do serviço até o momento de sua conclusão.

§ 1º. Na impossibilidade de ser cumprido o prazo estabelecido no caput, a entrega poderá ser feita, no máximo, até o 3º (terceiro) dia do mês subseqüente ao da prestação.

§ 2º. Para os efeitos deste artigo, tomador é aquele que realizar o pagamento do preço do serviço contratado.

Art. 250. O transportador que subcontratar outro transportador para dar início à execução do serviço, emitirá Conhecimento de Transporte, fazendo constar no campo "Observações" deste ou, se for o caso, do Manifesto de Carga, a expressão: "Transporte subcontratado", seguido da identificação do veículo e do seu proprietário.

§ 1º. Entende-se por subcontratação, para efeito da legislação do ICMS, aquela firmada na origem da prestação do serviço, por opção do transportador de não realizar o serviço em veículo próprio.

§ 2º. Para fins exclusivos do ICMS, fica a empresa subcontratada dispensada da emissão de Conhecimento de Transporte, sendo a prestação do serviço acobertada pelo Conhecimento referido no caput deste artigo.

Art. 251. Para efeito do disposto nos artigos 216 e 247, considera-se veículo próprio, além do que se achar registrado em nome da pessoa, aquele por ela operado em regime de locação ou a qualquer título.

Parágrafo único. Considera-se regime de locação ou forma similar as hipóteses em que o contrato respectivo assegure ao locatário a posse contínua do veículo, e que possa utilizá-lo como próprio, durante todo o tempo de duração do contrato, nunca inferior a 30 (trinta) dias, constando, no mínimo:

I – qualificação dos contratantes;

II – identificação do veículo;

III – prazo de duração;

IV – condições de pagamento.

Art. 252. Na prestação de serviço de transporte de mercadoria abrangida por benefício fiscal, com destino à Zona Franca de Manaus, havendo necessidade de utilização de via adicional, esta poderá ser substituída por cópia reprográfica da 1ª via do documento de transporte.

Art. 253. Na prestação internacional poderão ser exigidas tantas vias do Conhecimento de Transporte quantas forem necessárias para o controle dos demais órgãos fiscalizadores.

Art. 254. No transporte internacional, o Conhecimento de Transporte poderá ser redigido em língua estrangeira, bem como os valores expressos em moeda estrangeira, segundo acordos internacionais.

Art. 255. No caso de haver excesso de bagagem, a empresa de transporte de passageiros emitirá, para cada prestação, o Conhecimento apropriado.

Art. 256. Em substituição ao documento referido no artigo anterior, poderá a empresa emitir, ao final do período de apuração, uma única Nota Fiscal de Serviço de Transporte, englobando as prestações relativas a excesso de bagagem ocorridas no período de apuração, desde que, para cada prestação, seja emitido documento da própria empresa, contendo, no mínimo, as seguintes indicações:

I – denominação do documento, que deverá conter a expressão: "Excesso de Bagagem”;

II – identificação do emitente: o nome, o endereço e os números de inscrição no CGF e no CNPJ;

III – número de ordem e o número da via;

IV – preço do serviço;

V – local e data da emissão;

VI – nome, endereço, números de inscrição estadual e no CNPJ do impressor do documento, data e quantidade de impressão e o número de ordem do primeiro e do último documento impresso.

§ 1º. As indicações dos incisos I, II e VI serão impressas.

§ 2º. A Nota Fiscal de Serviço de Transporte, emitida na forma deste artigo conterá, além dos requisitos exigidos, a numeração dos documentos de excesso de bagagem a que se referem.

Art. 257. O documento de excesso de bagagem será emitido antes do início da prestação do serviço, no mínimo, em 2 (duas) vias que terão a seguinte destinação:

I – a 1ª via, entregue ao usuário do serviço;

II – a 2ª via, arquivada pelo emitente.

(O art. 257-A foi alterado pelo Decreto nº 11.495-E de 11/06/10)

Art. 257-A. Fica permitida a utilização de carta de correção, para regularização de erro ocorrido na emissão de documentos fiscais relativos à prestação de serviço de transporte, desde que o erro não esteja relacionado com:

I - as variáveis que determinam o valor do imposto tais como: base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da prestação;

II - a correção de dados cadastrais que implique mudança do emitente, tomador, remetente ou do destinatário;

III - a data de emissão ou de saída.

CAPÍTULO IV
DOS LIVROS FISCAIS

SEÇÃO I
Das Disposições Gerais

Art. 258. Os contribuintes e as pessoas obrigadas à inscrição deverão manter, em cada um dos estabelecimentos, os seguintes livros fiscais, de conformidade com as operações e prestações que realizarem:

I – Registro de Entradas, modelo 1;

II – Registro de Entradas, modelo 1-A;

III – Registro de Saídas, modelo 2;

IV – Registro de Saídas, modelo 2-A;

V – Registro de Controle da Produção e do Estoque, modelo 3;

VI – Registro do Selo Especial de Controle, modelo 4;

VII – Registro de Impressão de Documentos Fiscais, modelo 5;

VIII – Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6;

IX – Registro de Inventário, modelo 7;

X – Registro de Apuração do IPI, modelo 8;

XI – Registro de Apuração do ICMS, modelo 9;

(incisos XII e XIII acrescentados pelo Decreto nº 9.408-E, de 01/10/08)

XII - Livro Movimentação de Combustíveis;

XIII - Livro Movimentação de Produtos.

§ 1º. Os livros Registro de Entradas, modelo 1, e Registro de Saídas, modelo 2, serão utilizados por contribuinte sujeito, simultaneamente, às legislações do IPI e do ICMS.

§ 2º. Os livros Registro de Entradas, modelo 1-A, e Registro de Saídas, modelo 2-A, serão utilizados por contribuinte sujeito apenas à legislação do ICMS.

§ 3º. O livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque será utilizado por estabelecimento industrial ou a ele equiparado pela legislação federal e por atacadista, podendo, a critério do fisco, ser exigido de estabelecimento de contribuinte de outros setores, com as adaptações necessárias.

§ 4º. O livro Registro do Selo Especial de Controle será utilizado nas hipóteses previstas na legislação do IPI.

§ 5º. O livro Registro de Impressão de Documentos Fiscais será utilizado por estabelecimento que confeccionar documentos fiscais para terceiro ou para uso próprio.

§ 6º. O livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências será utilizado por todos os estabelecimentos obrigados à emissão de documentos fiscais.

§ 7º. O livro Registro de Inventário será utilizado por todos os estabelecimentos que mantiverem mercadoria em estoque.

§ 8º. O livro Registro de Apuração do IPI será utilizado por estabelecimento industrial ou a ele equiparado, desde que contribuinte do IPI.

§ 9º. O livro Registro de Apuração do ICMS será utilizado por todos os estabelecimentos inscritos como contribuintes do ICMS.

§ 10. Relativamente aos livros fiscais de que trata este artigo, o contribuinte poderá acrescentar outras indicações de seu interesse, desde que não prejudiquem a clareza dos modelos oficiais.

§ 11. A utilização de qualquer livro fiscal previsto neste artigo é facultada ao produtor agropecuário que não utilize documentos fiscais. (Revogado pelo Decreto nº 5.547-E, de 25/11/03)

Art. 259. Os livros fiscais serão impressos tipograficamente e terão suas folhas numeradas em ordem crescente.

§ 1º. As folhas dos livros fiscais deverão ser costuradas e encadernadas, de forma a impedir sua substituição.

§ 2º. Os livros fiscais somente poderão ser usados depois de autenticados pela repartição fiscal do domicílio do contribuinte.

§ 3º. A autenticação será aposta em seguida ao termo de abertura lavrado pelo contribuinte, e não se tratando de início de atividade, será exigida a apresentação do livro anterior.

§ 4º. Os livros encerrados serão exibidos ao órgão local do domicílio do contribuinte dentro de 5 (cinco) dias após se esgotarem.

Art. 260. Os lançamentos nos livros fiscais serão feitos a tinta, com clareza, não podendo a escrituração atrasar-se por mais de 5 (cinco) dias, ressalvados os livros a que forem atribuídos prazos especiais.

§ 1º. Os livros não podem conter emendas, borrões, rasuras, bem como páginas, linhas ou espaços em branco, e será observada a rigorosa ordem cronológica e seus lançamentos deverão ser somados nos prazos regulamentares.

§ 2º. Quando não houver período expressamente previsto, os lançamentos efetuados nos livros fiscais serão totalizados no último dia de cada mês.

§ 3º. Será permitida a escrituração por processo mecanizado ou por processamento de dados, observada a legislação pertinente, mediante prévia autorização do fisco.

Art. 261. O contribuinte que mantiver mais de um estabelecimento, seja filial, sucursal, agência, depósito, fábrica ou outro qualquer, manterá em cada estabelecimento escrituração em livros fiscais distintos, vedada a sua centralização, salvo os casos expressamente previstos na legislação.

Art. 262. O contribuinte, ressalvado o que estiver expressamente desobrigado, deverá manter escrituração fiscal ainda que efetue operação não sujeita ao ICMS.

Art. 263. Sem prévia autorização do fisco, os livros fiscais não poderão ser retirados do estabelecimento sob pretexto algum, salvo para serem levados à repartição fiscal.

§ 1º. Desde que cientificada à Secretaria de Estado da Fazenda, o escritório de contabilidade poderá manter sob sua guarda os livros fiscais de seus clientes, devendo a exibição destes à fiscalização ser efetuada no local por esta indicado.

§ 2º. Presume-se retirado do estabelecimento o livro que não for exibido ao fisco quando solicitado.

§ 3º. O agente do fisco arrecadará mediante termo próprio, todos os livros fiscais encontrados fora do estabelecimento e os devolverá ao contribuinte, adotando-se, no ato da devolução, as providências fiscais cabíveis.

Art. 264. O contribuinte fica obrigado a apresentar à repartição competente do fisco, dentro de 30 (trinta) dias contados da data da cessação da atividade, os livros fiscais, a fim de serem lavrados os termos de encerramento.

Art. 265. Nas hipóteses de fusão, incorporação, transformação ou aquisição, o novo titular do estabelecimento deverá transferir para o seu nome, por intermédio da repartição competente do fisco, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ocorrência, os livros fiscais em uso, assumindo a responsabilidade pela sua guarda, conservação e exibição ao fisco.

Art. 266. Em casos especiais, desde que fique devidamente justificada a substituição do livro antes de completamente utilizado, a escrita poderá prosseguir em livro novo, desde que a do anterior seja encerrada mediante termo, no qual se mencione o motivo da substituição, assinado pelo contribuinte ou seu responsável legal e visado pela repartição competente.

SEÇÃO II
Do Livro Registro de Entradas

Art. 267. O livro Registro de Entradas, modelos 1 ou 1-A, Anexo III, destina-se à escrituração dos documentos fiscais relativos às entradas de mercadorias ou bens e às aquisições de serviços de transporte e de comunicação efetuadas a qualquer título pelo estabelecimento.

§ 1º. Serão também escriturados os documentos fiscais relativos às aquisições de mercadorias que não transitarem pelo estabelecimento adquirente, bem como os pertinentes aos serviços utilizados nessas operações.

§ 2º. Os lançamentos serão feitos separadamente para cada operação ou prestação, obedecendo à ordem cronológica das entradas efetivas no estabelecimento ou da utilização dos serviços, ou, na hipótese do parágrafo anterior, da data da aquisição ou do desembaraço aduaneiro.

§ 3º. Os registros serão feitos documento por documento, sendo desdobrados em tantas linhas quantas forem as naturezas das operações ou prestações, segundo o CFOP, nas colunas próprias, da seguinte forma:

I – coluna "Data da Entrada": data da entrada efetiva da mercadoria ou bem no estabelecimento ou da aquisição do serviço, ou, na hipótese do § 1º, data da aquisição ou do desembaraço aduaneiro;

II – coluna sob o título "Documento Fiscal": espécie, série e subsérie, número e data do documento fiscal correspondente à operação ou prestação, bem como o nome do emitente e seus números de inscrição, estadual e no CNPJ, facultada ao contribuinte a escrituração dos dois últimos itens;

III – coluna "Procedência": abreviatura da outra unidade da Federação se for o caso, onde se localizar o estabelecimento emitente;

IV – coluna "Valor Contábil": valor total constante do documento fiscal;

V – colunas sob o título "Codificação":

a) coluna "Código Contábil": o mesmo que o contribuinte utilizar no seu plano de contas contábil;

b) coluna "Código Fiscal";

VI – colunas sob os títulos "ICMS – Valores Fiscais" e "Operações e Prestações com Crédito do Imposto":

a) coluna "Base de Cálculo": valor sobre o qual incide o ICMS;
b) coluna "Alíquota": alíquota do ICMS que foi aplicada sobre a base de cálculo indicada na alínea anterior;
c) coluna “Imposto Creditada": montante do imposto creditado;

VII – colunas sob os títulos "ICMS – Valores Fiscais" e "Operações e Prestações sem Crédito do Imposto":

a) coluna "Isenta ou não Tributada": valor da operação ou prestação, deduzida a parcela do IPI se consignada no documento fiscal, quando se tratar de entrada de serviço ou mercadoria cuja prestação ou saída do estabelecimento remetente tenham sido beneficiadas com isenção do ICMS ou estejam amparadas por imunidade ou não-incidência, bem como o valor da parcela correspondente à redução da base de cálculo, quando for o caso;
b) coluna "Outras": valor da operação ou prestação, deduzida a parcela do IPI, se consignada no documento fiscal, quando se tratar de serviço tomado ou entrada de mercadoria que não confiram ao estabelecimento destinatário ou ao tomador do serviço crédito do ICMS, ou quando se tratar de entrada de mercadoria ou de serviço tomado cuja prestação ou saída do estabelecimento remetente tenham sido beneficiadas com diferimento ou suspensão do ICMS;

VIII – colunas sob os títulos "IPI – Valores Fiscais" e "Operações com Crédito do Imposto":
a) coluna "Base de Cálculo": valor sobre o qual incida o IPI;
b) coluna "Imposto Creditado": montante do imposto creditado;

IX – colunas sob os títulos "IPI – Valores Fiscais" e "Operações sem Crédito do Imposto":
a) coluna "Isenta ou não Tributada": valor da operação, quando se tratar de entrada de mercadoria cuja saída do estabelecimento remetente tenha sido beneficiada com isenção do IPI ou esteja amparada por imunidade ou não-incidência, bem como o valor da parcela correspondente à redução da base de cálculo, quando for o caso;
b) coluna "Outras": valor da operação, deduzida a parcela do IPI, se consignada no documento fiscal, quando se tratar de entrada de mercadoria que não confira ao estabelecimento destinatário crédito do IPI, ou quando se tratar de entrada de mercadoria cuja saída do estabelecimento remetente tenha sido beneficiada com suspensão do IPI;

X – coluna "Observações": anotações diversas, inclusive valores do ICMS retido e de sua base de cálculo, quando determinado pela legislação.

§ 4º. A escrituração do livro deverá ser encerrada no último dia do período de apuração do imposto.

§ 5º. Os documentos fiscais relativos às entradas de material de consumo poderão ser totalizados segundo a natureza da operação, para efeito de lançamento global no último dia do período de apuração.

§ 6º. Os documentos fiscais relativos à utilização de serviço de transporte poderão ser lançados englobadamente, pelo total mensal, obedecido o disposto no § 7º do artigo 191.

§ 7º. O estabelecimento prestador de serviço de transporte que optar por redução da tributação condicionada ao não aproveitamento de créditos fiscais poderá escriturar os documentos correspondentes à aquisição de mercadoria totalizando-os segundo a natureza da operação e a alíquota aplicada, para efeito de lançamento global no último dia do período de apuração.

SEÇÃO III
Do Livro Registro de Saídas

Art. 268. O livro Registro de Saídas, modelos 2 ou 2-A, Anexo III, destina-se à escrituração dos documentos de saídas de mercadorias ou bens e de prestação de serviços de transporte e de comunicação, a qualquer título, efetuadas pelo estabelecimento.

§ 1º. Serão também escriturados os documentos fiscais relativos às transmissões de propriedade de mercadorias ou bens que não tenham transitado pelo estabelecimento, bem como os pertinentes aos serviços utilizados nessas operações.

§ 2º. A escrituração será feita em ordem cronológica, segundo a data de emissão dos documentos fiscais, pelos totais diários das operações e prestações de mesma natureza, de acordo com o CFOP, permitido o registro conjunto dos documentos, de numeração seguida, da mesma série e subsérie.

§ 3º. A escrituração será feita, nas colunas próprias, da seguinte forma:

I – colunas sob o título "Documento Fiscal": espécie, série e subsérie, números inicial e final e data do documento fiscal emitido;

II – coluna "Valor Contábil": valor total constante dos documentos fiscais;

III – colunas sob o título "Codificação":

a) coluna "Código Contábil": o mesmo que o contribuinte utilizar no seu plano de contas contábil;
b) coluna "Código Fiscal": o previsto no § 2º;

IV – colunas sob os títulos "ICMS – Valores Fiscais" e "Operações ou prestações com Débito do Imposto":

a) coluna "Base de Cálculo": valor sobre o qual incide o ICMS;
b) coluna "Alíquota": alíquota do ICMS que foi aplicada sobre a base de cálculo indicada na alínea anterior;
c) coluna "Imposto Debitado": montante do imposto debitado;

V – colunas sob os títulos "ICMS – Valores Fiscais" e "Operações ou prestações sem Débito do Imposto":

a) coluna "Isenta ou Não Tributada": valor da operação ou prestação, deduzida a parcela do IPI, se consignada no documento fiscal, quando se tratar de serviço ou mercadoria cuja prestação ou saída do estabelecimento tenha sido beneficiada com isenção do ICMS ou esteja amparada por imunidade ou não-incidência, bem como valor da parcela correspondente à redução da base de cálculo, quando for o caso, e sobre prestação de serviço, nas mesmas condições;

b) coluna "Outras": valor da operação ou prestação, deduzida a parcela do IPI, se consignada no documento fiscal, quando se tratar de mercadoria ou serviço cuja saída ou prestação tiver sido beneficiada com diferimento ou suspensão do ICMS;

VI – colunas sob os títulos "IPI – Valores Fiscais" e "Operações com Débito do Imposto":

a) coluna "Base de Cálculo": valor sobre o qual incide o IPI;
b) coluna "Imposto Debitado": montante do imposto debitado;

VII – colunas sob os títulos "IPI – Valores Fiscais" e "Operações sem Débito do Imposto":

a) coluna "Isenta ou Não Tributada": valor da operação, quando se tratar de mercadoria cuja saída do estabelecimento tenha sido beneficiada com isenção do IPI ou esteja amparada por imunidade ou não-incidência, bem como valor da parcela correspondente à redução da base de cálculo, quando for o caso;
b) coluna "Outras": valor da operação, deduzida a parcela do IPI, se consignada no documento fiscal, quando se tratar de mercadoria cuja saída do estabelecimento tenha sido beneficiada com suspensão IPI;

VIII – coluna "Observações": anotações diversas inclusive valores do ICMS retido e de sua base de cálculo, quando determinado pela legislação.

§ 4º. A escrituração do livro deverá ser encerrada no último dia do período de apuração do imposto.

SEÇÃO IV
Do Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque

Art. 269. O livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, modelo 3, Anexo III, destina-se à escrituração dos documentos fiscais e dos documentos de uso interno do estabelecimento, correspondentes às entradas e saídas, à produção, bem como às quantidades referentes aos estoques de mercadorias.

§ 1º. Os lançamentos serão feitos operação a operação, devendo ser utilizada uma folha para cada espécie, marca, tipo e modelo de mercadoria, nos quadros e nas colunas próprias, da seguinte forma:

I – quadro "Produto": identificação da mercadoria,

II – quadro "Unidade": especificação da unidade (quilograma, metro, litro, dúzia), de acordo com a legislação do IPI;

III – quadro "Classificação Fiscal": indicação da posição, inciso e subinciso e alíquota previstos pela legislação do IPI;

IV – colunas sob o título "Documento": espécie, série e subsérie do respectivo documento fiscal ou documento de uso interno do estabelecimento, correspondente a cada operação;

V – colunas sob o título "Lançamento": número e folha do livro Registro de Entradas ou do livro Registro de Saídas em que o documento fiscal tenha sido lançado, bem como a respectiva codificação contábil e fiscal, quando for o caso;

VI – colunas sob o título "Entradas":

a) coluna "Produção – No próprio Estabelecimento": quantidade do produto industrializado no próprio estabelecimento;
b) coluna "Produção – Em outro Estabelecimento": quantidade do produto industrializado em outro estabelecimento da mesma empresa ou de terceiro, com mercadoria anteriormente remetida para esse fim;
c) coluna "Diversas": quantidade de mercadoria não classificada nas alíneas anteriores, inclusive a recebida de outro estabelecimento da mesma empresa ou de terceiro para industrialização e posterior retorno, consignando-se o fato, nesta última hipótese, na coluna "Observações";
d) coluna "Valor": base de cálculo do IPI, quando a entrada da mercadoria originar crédito desse imposto, ou caso contrário, inclusive nas hipóteses de isenção, imunidade ou não-incidência do IPI, será registrado o valor total atribuído à mercadoria;
e) coluna "IPI": valor do imposto creditado, quando couber;

VII – colunas sob o título "Saídas":
a) coluna "Produção – No próprio Estabelecimento": em se tratando de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, a quantidade remetida do almoxarifado para o setor de fabricação, para industrialização no próprio estabelecimento, e, em se tratando de produto acabado, a quantidade saída, a qualquer título, do produto industrializado no próprio estabelecimento;
b) coluna "Produção – Em outro Estabelecimento": em se tratando de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, a quantidade saída para industrialização em outro estabelecimento da mesma empresa ou de terceiro, quando o produto industrializado deva retornar ao estabelecimento remetente; e, em se tratando de produto acabado, a quantidade saída, a qualquer título, do produto industrializado em estabelecimento de terceiro;
c) coluna "Diversas": quantidade de mercadorias saídas, a qualquer título, não compreendidas nas alíneas anteriores;
d) coluna "Valor": base de cálculo do IPI, sendo registrado o valor total atribuído às mercadorias quando a saída estiver amparada por isenção, imunidade ou não-incidência;
e) coluna "IPI": valor do imposto, quando devido;

VIII – coluna "Estoque": quantidade em estoque, após cada lançamento de entrada ou de saída;

IX – coluna "Observações": anotações diversas.

§ 2º. Quando se tratar de industrialização no próprio estabelecimento será dispensada a indicação dos valores relativos às operações indicadas na alínea "a" do inciso VI e na primeira parte da alínea "a" do inciso VII do parágrafo anterior.

§ 3º. Não serão escrituradas neste livro as entradas de mercadorias a serem integradas ao ativo permanente ou destinadas a uso do estabelecimento.

§ 4º. O disposto no inciso III do § 1º não se aplica ao estabelecimento comercial não equiparado ao industrial.

§ 5º. O livro referido neste artigo poderá, a critério do fisco, ser substituído por fichas, desde que:

I – impressas com os mesmos elementos do livro substituído;

II – numeradas tipograficamente, observando-se, quanto à numeração, o disposto no artigo 259;

III – prévia e individualmente autenticadas pelo fisco.

§ 6º. O estabelecimento que optar pela substituição deverá manter, sempre atualizada, uma ficha-índice.

§ 7º. Na hipótese do parágrafo anterior, deverá ainda ser previamente visada pela repartição fiscal competente do domicílio do contribuinte a ficha-índice de utilização das fichas de controle da produção e do estoque, na qual, observada a ordem numérica crescente, será registrada a utilização de cada ficha.

§ 8º. A escrituração do livro mencionado no caput ou das fichas referidas nos §§ 6º e 7º não poderá atrasar-se por mais de 15 (quinze) dias.

§ 9. No último dia de cada mês deverão ser somadas as quantidades e valores constantes das colunas "Entradas" e "Saídas", acusando o saldo das quantidades em estoque, que será transportado para o mês seguinte.

SEÇÃO V
Do Livro Registro do Selo Especial de Controle

Art. 270. O livro Registro do Selo Especial de Controle, modelo 4, Anexo III, destina-se à escrituração dos dados relativos ao recebimento e à utilização do selo especial de controle, previsto pela legislação do IPI.

Parágrafo único. Os lançamentos serão feitos operação a operação, em ordem cronológica quanto às entradas e saídas do selo especial de controle, devendo ser utilizada uma folha para cada espécie de selo, nas colunas próprias, da seguinte forma:

I – coluna "Data": dia, mês e ano do lançamento respectivo;

II – colunas sob o título "Entradas":

a) coluna "Guia Número": número da guia de requisição de selos;
b) coluna "Quantidade": quantidade de selos requisitados pela respectiva guia;
c) coluna "Numeração dos Selos": numeração, se houver, dos selos recebidos da repartição fiscal;

III – colunas sob o título "Saídas":

a) coluna "Nota Fiscal": número, série e subsérie da Nota Fiscal emitida, referente à saída das mercadorias do estabelecimento;
b) coluna "Quantidade Utilizada": quantidade de selos utilizada nas mercadorias saídas do estabelecimento;
c) coluna "Quantidade – Recolhida à Repartição": quantidade de selos recolhida à repartição, por qualquer motivo;
d) coluna "Numeração dos Selos": numeração, se houver, dos selos utilizados ou recolhidos à repartição;

IV – colunas sob o título "Saldo Existente":

a) coluna "Quantidade": quantidade de selos existentes após cada lançamento feito nas colunas sob o título "Entradas" ou nas colunas sob o título "Saídas";
b) coluna "Numeração dos Selos": numeração, se houver, dos selos correspondentes ao saldo existente;

V – coluna "Observações": anotações diversas.


SEÇÃO VI
Do Livro Registro de Impressão de Documentos Fiscais

Art. 271. O livro Registro de Impressão de Documentos Fiscais, modelo 5, Anexo III, destina-se à escrituração das impressões de documentos fiscais referidos no artigo 143, para terceiro ou para o próprio estabelecimento impressor.

Parágrafo único. Os lançamentos
serão feitos operação a operação, em ordem cronológica das saídas dos documentos fiscais confeccionados ou de sua elaboração, no caso de serem utilizados pelo próprio estabelecimento, nas colunas próprias, da seguinte forma:

I – coluna "Autorização de Impressão – Número": número da AIDF, quando exigida pelo fisco, para posterior confecção dos documentos fiscais;

II – colunas sob o título "Comprador":

a) coluna "Número de Inscrição": número de inscrição estadual e no CNPJ;
b) coluna "Nome": nome do contribuinte usuário do documento fiscal confeccionado;
c) coluna "Endereço": identificação do local do estabelecimento do contribuinte usuário do documento fiscal confeccionado;

III – colunas sob o título "Impressos":

a) coluna "Espécie": espécie do documento fiscal confeccionado, Notas Fiscais, Conhecimentos de Transportes, Bilhetes de Passagens ou outros;
b) coluna "Tipo": tipo do documento fiscal confeccionado: talonário, folha solta, formulário contínuo, ou outros;
c) coluna "Série e Subsérie": série e subsérie correspondente ao documento fiscal confeccionado;
d) coluna "Numeração": números dos documentos fiscais confeccionados; no caso de impressão de documentos fiscais sem numeração tipográfica sob regime especial, tal circunstância deverá constar da coluna "Observações";

IV – colunas sob o título "Entregas":

a) coluna "Data": dia, mês e ano da efetiva entrega dos documentos fiscais confeccionados ao contribuinte usuário;
b) coluna "Notas Fiscais": série e o número da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento gráfico e relativa à saída dos documentos fiscais confeccionados;

V – coluna "Observações": anotações diversas.

SEÇÃO VII
Do Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências

Art. 272. O livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6, Anexo III, destina-se à escrituração das entradas de documentos fiscais citados no artigo anterior, confeccionados por estabelecimentos gráficos ou pelo próprio contribuinte usuário do documento fiscal respectivo, bem como à lavratura, pelo fisco, de termos de ocorrências.

§ 1º. Os lançamentos serão feitos operação a operação, em ordem cronológica da respectiva aquisição ou confecção própria do documento fiscal, devendo ser utilizada uma folha para cada espécie, modelo, série e subsérie de documento fiscal, nos quadros e colunas próprios, da seguinte forma:

I – quadro "Espécie": espécie do documento fiscal confeccionado, Notas Fiscais, Conhecimento de Transportes, Bilhetes de Passagens ou outros;

II – quadro "Série e Subsérie": série e subsérie correspondentes ao documento fiscal confeccionado;

III – quadro "Tipo": tipo do documento fiscal confeccionado, talonário, folha solta, formulário contínuo ou outro;

IV – quadro "Finalidade da Utilização": fins a que se destina o documento fiscal – vendas a contribuintes, vendas a não contribuintes, vendas a contribuintes de outras unidades da Federação ou outras;

V – coluna "Autorização de Impressão": número da AIDF;

VI – coluna "Impressos – Numeração": números dos documentos fiscais confeccionados, devendo, no caso de impressão de documentos fiscais sem numeração tipográfica sob regime especial, constar da coluna "Observações" o registro de tal circunstância;

VII – colunas sob o título "Fornecedor":

a) coluna "Nome": nome do contribuinte que confeccionou os documentos fiscais;
b) coluna "Endereço": a identificação do local do estabelecimento impressor;
c) coluna "Inscrição": números da inscrição estadual e no CNPJ do estabelecimento impressor;

VIII – colunas sob o título "Recebimento":

a) coluna "Data": dia, mês e ano do efetivo recebimento dos documentos fiscais confeccionados;
b) coluna "Nota Fiscal": modelo, série e número da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento impressor por ocasião da saída dos documentos fiscais confeccionados;

IX – coluna "Observações": anotações diversas, inclusive:

a) extravio, perda ou inutilização de documentos fiscais;
b) supressão de série e subsérie;
c) entrega de documentos fiscais à repartição fiscal para serem inutilizados.

§ 2º. Do total de folhas deste livro, cinqüenta por cento, no mínimo, serão destinadas para lavratura, pelo fisco, de termos de ocorrências, devendo tais folhas ser numeradas, impressas e incluídas no final do livro.

§ 3º. Serão consignados também os documentos fiscais em uso no estabelecimento à data em que se tornar obrigatória a escrituração do livro referido neste artigo.

§ 4º. O fisco, mediante pedido do interessado, poderá dispensar o uso do livro referido neste artigo, quando o estabelecimento não estiver obrigado à emissão dos documentos fiscais mencionados no artigo 143.

SEÇÃO VIII
Do Livro Registro de Inventário

Art. 273. O livro Registro de Inventário, modelo 7, Anexo III, destina-se a arrolar, pelos seus valores e com especificações que permitam sua perfeita identificação, as mercadorias, matérias-primas, produtos intermediários, materiais de embalagem, produtos manufaturados e produtos em fabricação existentes no estabelecimento à época do balanço.

§ 1º. No livro referido neste artigo serão também arroladas, separadamente, em grupo segundo a ordenação da Tabela do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI:

I – as mercadorias, matérias-primas, produtos intermediários, materiais de embalagem e os produtos manufaturados pertencentes ao estabelecimento, em poder de terceiro;

II – as mercadorias, matérias-primas, produtos intermediários, materiais de embalagem, produtos manufaturados e os produtos em fabricação de terceiro em poder do estabelecimento.

§ 2º. Os lançamentos serão feitos, nas colunas próprias, da seguinte forma:

I – coluna "Classificação Fiscal": posição, inciso e subinciso em que as mercadorias estejam classificadas na TIPI;

II – coluna "Discriminação": especificação que permita a perfeita identificação das mercadorias, tais como: espécie, marca, tipo e modelo;

III – coluna "Quantidade": quantidade em estoque na data do balanço;

IV – coluna "Unidade": especificação da unidade (quilograma, metro, litro, dúzia), de acordo com a legislação do IPI;

V – coluna sob o título "Valor": coluna "Unitário": valor de cada unidade de mercadoria pelo custo de aquisição ou de fabricação ou pelo preço corrente no mercado ou bolsa, prevalecendo o critério da estimação pelo preço corrente, quando este for inferior ao preço de custo; no caso de matéria-prima ou produto em fabricação, o valor será o seu preço de custo;

b) coluna "Parcial": valor correspondente ao resultado da multiplicação da "quantidade" pelo "valor unitário";

c) coluna "Total": valor correspondente ao somatório dos "valores parciais" constantes da mesma posição, inciso e subposição e item referidos no inciso I;

VI – coluna "Observações": anotações diversas.

§ 3º. Após o arrolamento, deverá ser consignado o valor total de cada grupo mencionado no caput e no § 1º e, ainda, o total geral do estoque existente.

§ 4º. O disposto no § 1º e no inciso I do § 2º não se aplica ao estabelecimento comercial não equiparado ao industrial.

§ 5º. Se a empresa não estiver obrigada à escrita contábil, o inventário de mercadorias será levantado em cada estabelecimento no último dia do ano civil.

§ 6º. A escrituração deverá ser efetuada dentro de 60 (sessenta) dias contados da data do balanço referido no caput ou do último dia do ano civil, no caso do parágrafo anterior.

§ 7º. Inexistindo estoque, o contribuinte preencherá o cabeçalho no livro Registro de Inventário e declarará, na primeira linha, a inexistência de estoque.

SEÇÃO IX
Do Livro Registro de Apuração do ICMS

Art. 274. O livro Registro de Apuração do ICMS, modelo 9, Anexo III, obedecidas as especificações respectivas, destina-se a registrar, mensalmente:

I – os totais dos valores contábeis e fiscais das operações de entrada e saída relativas ao imposto, extraídos dos livros próprios e agrupados segundo o CFOP;

II – os débitos e os créditos fiscais do imposto, a apuração dos saldos e os dados relativos aos documentos de arrecadação e às guias de informação e apuração do ICMS e de recolhimento.

Parágrafo único. O disposto neste artigo, aplica-se também, no que couber, na apuração do imposto incidente sobre os serviços de transporte e de comunicação.

(os §§ 1º a 3º acrescentados pelo Decreto nº 9.408-E, de 01/10/08)

§ 1º A escrituração do livro será feita por período de apuração do imposto.

§ 2º No livro de que trata o caput, serão registrados, após os lançamentos nos livros Registro de Saídas de Mercadorias e Registro de Entradas de Mercadorias:

I - o valor do débito do imposto, relativamente às operações de saída ou às prestações de serviço;

II - o valor de outros débitos;

III - o valor dos estornos de créditos;

IV - o valor total do débito do imposto;

V - o valor do crédito do imposto, relativamente às entradas de mercadoria ou aos serviços tomados;

VI - o valor de outros créditos, inclusive os referentes à antecipação do imposto correspondente ao diferencial de alíquotas, paga por ocasião da entrada de mercadorias neste Estado;

VII - o valor dos estornos de débitos;

VIII - o valor total do crédito do imposto;

IX - o valor do saldo devedor, que corresponderá à diferença entre os valores mencionados nos incisos IV e VIII;

X - o valor das deduções previstas na legislação do imposto;

XI - o valor do imposto a recolher ou o valor do saldo credor a transportar para o período seguinte, que corresponderá à diferença entre os valores mencionados nos incisos VIII e IV;

§ 3º O valor do imposto devido, relativo ao diferencial de alíquotas, deverá ser lançado no campo “Outros Débitos” do campo “Débitos do Imposto” com a identificação de sua origem no campo “Observações”.

(arts. 274-A e 274-B acrescentados pelo Decreto nº 9.408-E, de 01/10/08)

Seção X
Do Livro Movimentação de Combustíveis

Art. 274-A. O livro Movimentação de Combustíveis destina-se ao registro diário, pelo posto revendedor, da movimentação de combustíveis, obedecendo à legislação e ao modelo editados pelo órgão federal competente.

Seção XI
Do Livro Movimentação de Produtos

Art. 274-B. O livro Movimentação de Produtos destina-se ao registro diário dos estoques e das movimentações de compra e venda de óleo diesel, querosene iluminante e óleos combustíveis, pelos Transportadores Revendedores Retalhistas e Transportadores Revendedores Retalhistas na Navegação Interior, obedecendo à legislação e ao modelo editados pelo órgão federal competente.

CAPÍTULO V
DOS DOCUMENTOS DE APURAÇÃO E INFORMAÇÃO

SEÇÃO I
Da Guia de Informação Mensal do ICMS – GIM

Art. 275. Os contribuintes inscritos no CGF, enquadrados no regime normal de recolhimento ou de estimativa, apresentarão mensalmente a Guia de Informação Mensal do ICMS – GIM, conforme modelo constante do anexo IV.

Art. 276. A GIM é o documento pelo qual o contribuinte informa:

I – o valor das operações de entradas e saídas de mercadorias e prestações de serviços de transportes e de comunicação ocorridas no período de apuração do imposto;

II – os valores dos créditos e débitos do ICMS lançados em decorrência dessas operações e prestações;

III – o valor do ICMS a recolher correspondente à diferença a maior entre os débitos e os créditos do período;

IV – o valor do saldo credor do ICMS a ser transferido para o período seguinte, quando da apuração resultar crédito a maior que o débito no período.

V – o valor do imposto recolhido no período, no caso de substituição tributária.

§ 1º. Os dados para preenchimentos da GIM serão transferidos dos livros Registro de Apuração do ICMS, modelo 9, Registro de Inventário, modelo 7, e da Ficha de Inscrição Cadastral – FIC, exceto para os contribuintes enquadrados no regime de estimativa, caso em que os dados serão extraídos dos valores constantes nas Notas Fiscais de entradas e de saídas, correspondentes às operações e prestações ocorridas em cada mês.

§ 2º. A GIM deverá ser preenchida em duas vias, que terão a seguinte destinação:

I - a 1ª via, Agência de Rendas da respectiva jurisdição, para processamento e arquivo;" (Redação dada pelo Decreto nº 4.543-E, de 31/01/02). Efeitos a partir de 05/02/2002

Redação original
I a 1ª via, Divisão de Arrecadação, para processamento e arquivo;

II – a 2ª via, será devolvida ao contribuinte, após visto do órgão fazendário receptor.

§ 3º. A GIM será apresentada pelo contribuinte à repartição fazendária de seu domicílio, até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao período de apuração do imposto, mesmo que não exista movimento econômico no período. (Redação dada pelo Decreto nº 18.998-E, de 19/06/15)

Redação anterior
§ 3º. A GIM será apresentada pelo contribuinte à repartição fazendária de seu domicílio, até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente ao período de apuração do imposto, mesmo que não exista movimento econômico no período.

§ 4º. A GIM prevista neste artigo, deverá ser entregue via meio magnético (disquete) ou sistema eletrônico (e-maill ou FTP), conforme regulamentação da Secretaria de Estado da Fazenda, ou em formulário, preenchido datilograficamente, ou na impossibilidade, manuscrito em letra de forma, sem emendas ou rasuras que prejudiquem sua legibilidade e clareza.

§ 5º Os contribuintes obrigados a apresentar a GIM informarão na guia referente ao mês de fevereiro, o valor das mercadorias, produtos e bens inventariados no período final do exercício anterior, inclusive em poder de terceiros. (Redação dada pelo Decreto nº 18.492-E, de 24/03/15)

Redação anterior
§ 5º Os contribuintes obrigados a apresentar a GIM informarão na guia referente ao mês de março, o valor das mercadorias, produtos e bens inventariados no período final do exercício anterior, inclusive em poder de terceiros. (acrescentado pelo Decreto nº 10.685/09)

§ 6º. As empresas concessionárias e/ou revendedoras de veículos novos que efetuarem a venda de veículos contemplados pela isenção do ICMS prevista nos incisos LXII e LXXXVI do artigo 1° do Anexo I deste Regulamento e na forma dos Convênios ICMS 38/12 e 38/01, ficam obrigadas a informar referida venda na coluna “Isentas/não tributadas” do campo F da GIM do mês subsequente ao da efetivação da venda. (acrescentado pelo Decreto nº 18.492-E, de 24/03/15)

Art. 277. A Secretaria de Estado da Fazenda baixará normas gerais com vistas ao preenchimento, podendo, a seu critério, exigir sua apresentação por contribuintes inscritos sob outros regimes de pagamento.

(Os arts. 278, 279, 280, 281, 282 e 283 foram revogados pelo Decreto nº 19.035/15)

SEÇÃO II
Da Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais – GI/ICMS

Art. 278. Os contribuintes inscritos no CGF, enquadrados no regime normal de recolhimento do ICMS ou de estimativa, apresentarão a Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais – GI/ICMS, modelo anexo IV, destinada a apurar a balança comercial interestadual, que conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

I – denominação “Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais – GI/ICMS”;

II – identificação do contribuinte;

III – inscrição estadual;

IV – período de referência;

V – informações relacionadas com entradas e saídas de mercadorias, aquisições e prestações de serviços, por unidade federada.

§ 1º. A GI/ICMS deverá ser apresentada pelos contribuintes que realizarem operações interestaduais, contendo os dados de entradas e saídas de mercadorias, tributadas, isentas ou não tributadas e outras, por unidade da Federação.

§ 2º. A GI/ICMS deverá constituir-se um resumo dos lançamentos realizados nos livros Registro de Entradas e Registro de saídas, relativos ao exercício anterior.

§ 3º. A GI/ICMS será de periodicidade anual, compreendendo as operações realizadas no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro do exercício anterior.

§ 4º. A GI/ICMS será preenchida, no mínimo, em duas vias com a seguinte destinação:

I – a 1ª via, para a repartição fiscal do domicílio do contribuinte;

II – a 2ª via, ao contribuinte como prova da entrega ao fisco.

§ 5º. A apresentação da GI/ICMS, poderá ser dispensada, nas seguintes condições:

I – quando o contribuinte possuir documento próprio para coleta dos dados exigidos;

II – de microempresa e produtor agropecuário.

Art. 279. a GI/ICMS, será entregue pelo contribuinte à repartição fiscal do seu domicílio até o dia 15 (quinze) do mês de maio de cada exercício.

§ 1º. O órgão controlador local deverá encaminhar a 1ª via do referido documento ao órgão controlador geral do Departamento da Receita, até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao da recepção, exceto quanto às recebidas no mês de maio, que serão encaminhadas até o dia 30 (trinta) do mesmo mês.

§ 2º. O contribuinte cujo exercício social não coincida com o ano civil apresentará esta guia com os dados relativos aos estoques extraídos do último exercício social encerrado.

§ 3º. Os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser alterados, atendendo a conveniência da Secretaria de Estado da Fazenda.

Art. 280. A Secretaria de Estado da Fazenda, remeterá à Secretaria Executiva da COTEPE/ICMS, resumo das informações indicadas no artigo 278, até 30 de setembro.

Parágrafo único. O resumo a que se refere este artigo, será remetido em meio magnético, planilhas eletrônicas ou arquivo texto.

Art. 281. Para fins de preenchimento da GI/ICMS e demais informações interestaduais, as unidades da Federação serão identificadas, pelos seguintes códigos numéricos:

01 – Acre
02 – Alagoas
03 – Amapá
04 – Amazonas
05 – Bahia
06 – Ceará
07 – Distrito Federal
08 – Espírito Santo
10 – Goiás
12 – Maranhão
13 – Mato Grosso
28 – Mato Grosso do Sul
14 – Minas Gerais
15 – Pará
16 – Paraíba
17 – Paraná
18 – Pernambuco
19 – Piauí
20 – Rio Grande do Norte
21 – Rio Grande do Sul
22 – Rio de Janeiro
23 – Rondônia
24 – Roraima
25 – Santa Catarina
26 – São Paulo
27 – Sergipe
29 – Tocantins.


SEÇÃO III
Da Guia Informativa de Documentos Fiscais Emitidos ou Cancelados – GIDEC

Art. 282. Os contribuintes usuários de documentos fiscais deverão entregar à repartição fiscal de seu domicílio, até o dia 15 do mês subsequente ao trimestre da emissão dos documentos, a Guia Informativa de Documentos Fiscais Emitidos ou Cancelados – GIDEC, conforme modelo constante no anexo IV. (Redação dada pelo Decreto nº 4.617-E, de 28/12/02).

Redação anterior
Art. 282. Os contribuintes usuários de documentos fiscais deverão entregar à repartição fiscal de seu domicílio, até o dia 15 do mês subsequente ao da emissão dos documentos, a Guia Informativa de Documentos Fiscais Emitidos ou Cancelados – GIDEC, conforme modelo anexo IV.
§ 1º. A entrega da GIDEC é obrigatória mesmo que não haja emissão de documentos fiscais no período.
§ 2º. A GIDEC somente deverá ser utilizada pelos usuários de documentos fiscais, cuja confecção pelos estabelecimentos gráficos necessite de homologação do pedido de Autorização de Impressão de Documentos Fiscais – AIDF.
§ 3º. A GIDEC deverá ser entregue via meio magnético (disquete) ou sistema eletrônico (e-maill ou FTP), ou de outra forma, conforme regulamentação da Secretaria de Estado da Fazenda.

SEÇÃO IV
Da Declaração do Valor Adicionado – DVA

Art. 283. A Declaração do Valor Adicionado – DVA, deverá ser apresentada por todos os contribuintes do ICMS deste Estado, na forma estabelecida em ato do Secretário de Estado da Fazenda, para fins de apuração do valor adicionado, relativamente às operações e prestações realizadas nos Municípios do Estado, bem como para estabelecer os índices percentuais indicadores da participação de cada um no montante do ICMS que lhe é destinado.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos contribuintes:
I – por lei dispensados da emissão de Notas Fiscais ou escrituração de livros;
II – inscritos sob o regime de estima e microempresa;
III – produtores agropecuários;
IV – pescadores;
V – mineradores;