DECRETO Nº 37.699, DE 26 DE AGOSTO DE 1997 (RICMS/RS)

DECRETO Nº 37.699, DE 26 DE AGOSTO DE 1997 

Aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

(Atualizado até o Decreto 55.557, de 23/10/20, publicado no DOE de 26/10/20.)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1° - Fica aprovado o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), anexo a este Decreto.

Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 1997.

Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 33.178, de 02/05/89, e suas alterações.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 26 de agosto de 1997

ANTONIO BRITTO,
Governador do Estado.

CÉZAR AUGUSTO BUSATTO,
Secretário de Estado da Fazenda.

Registre-se e publique-se.
Dep. Fed. MENDES RIBEIRO FILHO,
Secretário Extraordinário para
Assuntos da Casa Civil.

Post atualizado em: 07/01/2021
LIVRO I DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - PARTE GERAL

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS 

Art. Para os efeitos deste Regulamento:

I - considera-se mercadoria:

a) qualquer bem móvel, novo ou usado, inclusive semoventes;

b) a energia elétrica;

II - equipara-se à mercadoria:

a) o bem importado, destinado a pessoa física ou, se pessoa jurídica, destinado a uso ou consumo ou ao ativo permanente do estabelecimento destinatário;

b) o bem importado que tenha sido apreendido ou abandonado;

III - consideram-se interdependentes duas empresas quando: (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 3925) do Decreto 50.222, de 09/04/13. (DOE 10/04/13) - Efeitos a partir de 01/03/13.)

a) uma delas, por si, seus sócios ou acionistas, e respectivos cônjuges e filhos menores, for titular de mais de 50% (cinquenta por cento) do capital da outra; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 3925) do Decreto 50.222, de 09/04/13. (DOE 10/04/13) - Efeitos a partir de 01/03/13.)

b) uma delas tiver participação na outra de 15% (quinze por cento) ou mais do capital social, por si, seus sócios ou acionistas, bem assim por intermédio de parentes destes até o segundo grau e respectivos cônjuges, se a participação societária for de pessoa física; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 3925) do Decreto 50.222, de 09/04/13. (DOE 10/04/13) - Efeitos a partir de 01/03/13.)

c) uma mesma pessoa fizer parte de ambas, na qualidade de diretor, ou sócio com funções de gerência, ainda que exercidas sob outra denominação; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 3925) do Decreto 50.222, de 09/04/13. (DOE 10/04/13) - Efeitos a partir de 01/03/13.)

d) uma tiver vendido ou consignado à outra, no ano anterior, mais de 20% (vinte por cento), no caso de distribuição com exclusividade em determinada área do território nacional, e mais de 50% (cinquenta por cento), nos demais casos, do seu volume de vendas; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 3925) do Decreto 50.222, de 09/04/13. (DOE 10/04/13) - Efeitos a partir de 01/03/13.)

e) uma delas, por qualquer forma ou título, for a única adquirente, de um ou de mais de um dos produtos da outra, ainda quando a exclusividade se refira à padronagem, marca ou tipo do produto; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 3925) do Decreto 50.222, de 09/04/13. (DOE 10/04/13) - Efeitos a partir de 01/03/13.)

f) uma vender à outra, mediante contrato de participação ou ajuste semelhante, produto que tenha fabricado ou importado. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 3925) do Decreto 50.222, de 09/04/13. (DOE 10/04/13) - Efeitos a partir de 01/03/13.)

IV - considera-se controladora a empresa que, em relação a outra:

a) seja titular, direta ou indiretamente, de direitos de sócio que lhe assegurem preponderância em qualquer deliberação social;

b) use seu poder para dirigir e orientar as atividades sociais;

V - a firma individual equipara-se à pessoa jurídica;

VI - consideram-se: (Redação dada ao inciso VI pelo art. 2º, I (Alteração 2846), do Decreto 46.272, de 08/04/09. (DOE 09/04/09) - Efeitos a partir de 19/12/08.)

NOTA - A carne e os produtos comestíveis resultantes da matança de animais não se consideram em estado natural quando submetidos à salga, secagem ou desidratação. (Redação dada ao inciso VI pelo art. 2º, I (Alteração 2846), do Decreto 46.272, de 08/04/09. (DOE 09/04/09) - Efeitos a partir de 19/12/08.)

a) carne verde aquela que resultar do abate de animais, inclusive os produtos comestíveis resultantes da sua matança, em estado natural, resfriados ou congelados; (Redação dada ao inciso VI pelo art. 2º, I (Alteração 2846), do Decreto 46.272, de 08/04/09. (DOE 09/04/09) - Efeitos a partir de 19/12/08.)

b) produtos comestíveis resultantes do abate ou da matança de animais aqueles que não sofram processo de industrialização, exceto acondicionamento ou reacondicionamento; (Redação dada ao inciso VI pelo art. 2º, I (Alteração 2846), do Decreto 46.272, de 08/04/09. (DOE 09/04/09) - Efeitos a partir de 19/12/08.)

VII - transporte de passageiros é o transporte de pessoas efetuado mediante contrato de adesão, celebrado diretamente entre o transportador, concessionário do serviço público, em linha regular, e o usuário do serviço;

VIII - transporte rodoviário de carga fracionada é aquele que corresponder a mais de um conhecimento de transporte por veículo;

IX - em relação à prestação de serviço de transporte: (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 2744) do Decreto 46.006, de 17/11/08. (DOE 18/11/08) - Efeitos a partir de 18/11/08.)

a) remetente é a pessoa que promove a saída inicial da carga; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 2744) do Decreto 46.006, de 17/11/08. (DOE 18/11/08) - Efeitos a partir de 18/11/08.)

b) destinatário é a pessoa a quem a carga é destinada; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 2744) do Decreto 46.006, de 17/11/08. (DOE 18/11/08) - Efeitos a partir de 18/11/08.)

c) tomador do serviço é a pessoa que contratualmente é a responsável pelo pagamento do serviço de transporte, podendo ser o remetente, o destinatário ou um terceiro interveniente; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 2744) do Decreto 46.006, de 17/11/08. (DOE 18/11/08) - Efeitos a partir de 18/11/08.)

d) emitente é o prestador de serviço de transporte que emite o documento fiscal relativo à prestação do serviço de transporte; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 2744) do Decreto 46.006, de 17/11/08. (DOE 18/11/08) - Efeitos a partir de 18/11/08.)

e) subcontratação de serviço de transporte é aquela firmada na origem da prestação do serviço, por opção do prestador de serviço de transporte em não realizar o serviço por meio próprio; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 2744) do Decreto 46.006, de 17/11/08. (DOE 18/11/08) - Efeitos a partir de 18/11/08.)

f) redespacho é o contrato entre transportadores em que um prestador de serviço de transporte (redespachante) contrata outro prestador de serviço de transporte (redespachado) para efetuar a prestação de serviço de parte do trajeto; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 2744) do Decreto 46.006, de 17/11/08. (DOE 18/11/08) - Efeitos a partir de 18/11/08.)

X - os estabelecimentos da CONAB, assim entendidos seus núcleos, superintendências regionais e polos de compras, em decorrência do regime especial concedido pelo Conv. ICMS 156/15, de 22/12/15, que realizarem operações vinculadas: (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 4650) do Decreto 52.917, de 18/02/16. (DOE 19/02/16) - Efeitos a partir de 01/02/16.)

a) ao Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar (PAA), são denominados CONAB/PAA; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 4650) do Decreto 52.917, de 18/02/16. (DOE 19/02/16) - Efeitos a partir de 01/02/16.)

b) ao Programa de Garantia de Preços Mínimos (PGPM), são denominados CONAB/PGPM; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 4650) do Decreto 52.917, de 18/02/16. (DOE 19/02/16) - Efeitos a partir de 01/02/16.)

c) ao Estoque Estratégico (EE), são denominados CONAB/EE; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 4650) do Decreto 52.917, de 18/02/16. (DOE 19/02/16) - Efeitos a partir de 01/02/16.)

d) ao Mercado de Opção (MO), são denominados CONAB/MO; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 4650) do Decreto 52.917, de 18/02/16. (DOE 19/02/16) - Efeitos a partir de 01/02/16.)

XI - garimpeiro é a pessoa física que extrai substâncias minerais úteis, por processo rudimentar e individual de garimpagem, faiscação ou cata;

XII - o garimpeiro fica equiparado a produtor;

XIII - garimpagem é o trabalho individual através de instrumentos rudimentares, de aparelhos manuais ou de máquinas simples e portáteis, na extração de pedras preciosas, semipreciosas e minerais metálicos ou não-metálicos, valiosos, em depósitos de eluvião ou aluvião, nos álveos de cursos de água ou nas margens reservadas, bem como nos depósitos secundários ou chapadas (grupiaras), vertentes e altos de morros, depósitos esses genericamente denominados garimpos;

XIV - faiscação é o trabalho individual através de instrumentos rudimentares, de aparelhos manuais ou de máquinas simples e portáteis, na extração de metais nobres nativos em depósitos de eluvião ou aluvião, fluviais ou marinhos, depósitos esses genericamente denominados faisqueiras;

XV - cata é o trabalho individual por processos equiparáveis aos de garimpagem e faiscação na parte decomposta dos afloramentos dos filões veeiros, de extração de substâncias minerais úteis, sem o emprego de explosivos, e de apuração por processos rudimentares;

XVI - os dispositivos que se referirem à:

a) "NBM/SH", estarão se reportando à Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado (dez dígitos), que produziu efeitos até 31 de dezembro de 1996;

b) "NBM/SH-NCM", estarão se reportando à Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado, baseada na Nomenclatura Comum do Mercosul (oito dígitos) que passou a produzir efeitos a partir de 1º de janeiro de 1997, nos termos do Decreto Federal nº 2.092, de 10/12/96.

XVII - o pescador fica equiparado a produtor; (Acrescentado pelo art. 2º, I (Alteração 302), do Decreto 38.658, de 02/07/98. (DOE 03/07/98) - Efeitos a partir de 03/07/98.)

XVIII - não perde a condição de produtor aquele que: (Acrescentado pelo art. 2º, I (Alteração 302), do Decreto 38.658, de 02/07/98. (DOE 03/07/98) - Efeitos a partir de 03/07/98.)

a) além da produção própria, efetuar, também, simples secagem de cereais pertencentes a terceiros; (Acrescentado pelo art. 2º, I (Alteração 302), do Decreto 38.658, de 02/07/98. (DOE 03/07/98) - Efeitos a partir de 03/07/98.)

b) efetuar, no próprio estabelecimento, beneficiamento ou transformação rudimentar exclusivamente de sua produção. (Acrescentado pelo art. 2º, I (Alteração 302), do Decreto 38.658, de 02/07/98. (DOE 03/07/98) - Efeitos a partir de 03/07/98.)

c) estando enquadrado como microprodutor rural, nos termos da Lei nº 10.045, de 29/12/93, atenda, ainda, cumulativamente, as seguintes condições: (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 905) do Decreto 40.248, de 17/08/00. (DOE 18/08/00) - Efeitos a partir de 18/08/00.)

1 - seja participante do Programa da Agroindústria Familiar, criado pelo Decreto nº 49.341, de 05/07/12; (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 3717) do Decreto 49.438, de 06/08/12. (DOE 07/08/12) - Efeitos a partir de 06/07/12.)

2 - promova, nas condições do Programa da Agroindústria Familiar, a saída dos produtos constantes em instruções baixadas pela Receita Estadual, obtidos da industrialização de sua produção. (Substituída a expressão "Departamento da Receita Pública Estadual" por "Receita Estadual" pelo art. 1º (Alteração 3624) do Decreto 48.882, de 23/02/12. (DOE 24/02/12) - Efeitos a partir de 24/02/12.)

XIX - considera-se optante pelo Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte enquadrada no regime tributário do Simples Nacional relativamente ao recolhimento do ICMS, que auferir, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), conforme Lei Complementar nº 123, de 14/12/06; (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 4934) do Decreto 53.865, de 28/12/17. (DOE 29/12/17) - Efeitos a partir de 01/01/18.)

XX - considera-se demonstração a operação pela qual o contribuinte remete mercadorias a terceiros, em quantidade necessária para se conhecer o produto; (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 5301) do Decreto 55.306, de 10/06/20. (DOE 12/06/20) - Efeitos a partir de 12/06/20 – Aj. SINIEF 02/18.)

XXI - considera-se operação com mostruário a remessa de amostra de mercadoria, com valor comercial, a empregado ou representante, com o objetivo de estes apresentarem o produto aos seus potenciais clientes. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 5301) do Decreto 55.306, de 10/06/20. (DOE 12/06/20) - Efeitos a partir de 12/06/20 – Aj. SINIEF 02/18.)

NOTA 01 - Não se considera mostruário aquele formado por mais de uma peça com características idênticas, tais como: mesma cor, mesmo modelo, espessura, acabamento e numeração diferente. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 5301) do Decreto 55.306, de 10/06/20. (DOE 12/06/20) - Efeitos a partir de 12/06/20 – Aj. SINIEF 02/18.)

NOTA 02 - Na hipótese de produto formado por mais de uma unidade, tais como meias, calçados, luvas, brincos, somente é considerado como mostruário se composto apenas por uma unidade das partes que o compõem. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 5301) do Decreto 55.306, de 10/06/20. (DOE 12/06/20) - Efeitos a partir de 12/06/20 – Aj. SINIEF 02/18.)

TÍTULO II

DA INCIDÊNCIA 

Capítulo I

DAS HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA (Arts. 2º e 3º)

Art. O imposto incide sobre:

I - as operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares;

II - o fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios;

III - o fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios, e que está expressamente sujeito à incidência do imposto estadual, nos termos dos subitens 7.02, 7.05, 14.01, 14.03 e 17.11, da Lista de Serviços a que se refere o art. 1º da Lei Complementar nº 116, de 31/07/03; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 2139) do Decreto 44.527, de 06/07/06. (DOE 07/07/06) - Efeitos a partir de 07/07/06.)

IV - a entrada de mercadoria ou bem importados do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade; (Redação dada pelo art. 1º, I (Alteração 2838), do Decreto 46.272, de 08/04/09. (DOE 09/04/09) - Efeitos a partir de 19/12/08.)

V - a entrada no território deste Estado, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e de energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou à industrialização, decorrente de operações interestaduais.

Parágrafo único - Considera-se ocorrida operação relativa à circulação de mercadoria quando se constatar omissão de registro referente à sua entrada. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 4176), do Decreto 51.133, de 16/01/14. (DOE 17/01/14) - Efeitos a partir de 27/12/13.)

Art. O imposto incide, também, sobre: (Redação Original)

I - as prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores; (Redação Original)

II - as prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza; (Redação Original)

III - o serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior.

Capítulo II

DO MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR (Arts. 4º e 5º)

Art. Nas operações com mercadorias ou bens considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento: (Redação dada pelo art. 1º, I (Alteração 2839), do Decreto 46.272, de 08/04/09. (DOE 09/04/09) - Efeitos a partir de 19/12/08.)

I - da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular;

II - do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por qualquer estabelecimento;

III - da transmissão de propriedade a terceiro de mercadoria depositada em armazém-geral ou em depósito fechado;

IV - da transmissão de propriedade de mercadoria, ou do título que a represente, quando a mercadoria não tiver transitado pelo estabelecimento transmitente;

V - do fornecimento de mercadoria com prestação de serviços:

a) não compreendidos na competência tributária dos Municípios;

b) compreendidos na competência tributária dos Municípios e com indicação expressa de incidência do imposto de competência estadual, como definido na lei complementar aplicável;

VI - do desembaraço aduaneiro de mercadorias ou bens importados do exterior; (Redação dada pelo art. 1º, I (Alteração 283), do Decreto 46.272, de 08/04/09. (DOE 09/04/09) - Efeitos a partir de 19/12/08.)

NOTA 01 - Após o desembaraço aduaneiro, a entrega, pelo depositário, de mercadoria ou bem importados do exterior deverá ser autorizada pelo órgão responsável pelo seu desembaraço, que somente se fará mediante a apresentação do comprovante de pagamento do imposto incidente no ato do despacho aduaneiro, salvo disposição em contrário deste Regulamento. (Redação dada pelo art. 1º, I (Alteração 2839), do Decreto 46.272, de 08/04/09. (DOE 09/04/09) - Efeitos a partir de 19/12/08.)

NOTA 02 - Na hipótese de entrega de mercadoria ou bem importados do exterior antes do desembaraço aduaneiro, considera-se ocorrido o fato gerador neste momento, devendo a autoridade responsável, salvo disposição em contrário, exigir a comprovação do pagamento do imposto. (Redação dada pelo art. 1º, I (Alteração 2839), do Decreto 46.272, de 08/04/09. (DOE 09/04/09) - Efeitos a partir de 19/12/08.)

VII - da aquisição em licitação pública de mercadorias ou bens importados do exterior e apreendidos ou abandonados; (Redação dada pelo art. 1º, I (Alteração 2839), do Decreto 46.272, de 08/04/09. (DOE 09/04/09) - Efeitos a partir de 19/12/08.)

VIII - da entrada no território do Estado, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e de energia elétrica, oriundos de outra unidade da Federação, quando não destinados à comercialização ou à industrialização;

IX - da entrada, no estabelecimento de contribuinte, de mercadoria oriunda de outra unidade da Federação e que não esteja vinculada a operação ou prestação subseqüente.

X - da realização da operação iniciada em outra unidade da Federação que destine mercadorias a consumidor final não contribuinte do imposto localizado neste Estado. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 4610), do Decreto 52.839, de 29/12/15. (DOE 30/12/15) - Efeitos a partir de 01/01/16.)

NOTA - Fica suspensa, em virtude da concessão pelo Supremo Tribunal Federal, de medida cautelar "ad referendum" do Plenário na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.464, a aplicação do disposto neste inciso na hipótese de remetente optante pelo Simples Nacional. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 4689), do Decreto 52.976, de 07/04/16. (DOE 08/04/16) - Efeitos a partir de 08/04/16.)

Parágrafo único - Na hipótese do art. 2º, parágrafo único, considera-se ocorrido o fato gerador no período de apuração em relação ao qual se constatar a omissão de registro referente à entrada de mercadoria. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 4177) do Decreto 51.133, de 16/01/14. (DOE 17/01/14) - Efeitos a partir de 27/12/13 - art. 15 da Lei nº 14.381/13.)

Art. Nas prestações de serviços considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:

I - do início da prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, de qualquer natureza;

II - do ato final da prestação de serviços de transporte iniciado no exterior;

III - das prestações onerosas de serviços de comunicação, feitas por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza;

NOTA - No caso de o serviço ser disponibilizado por ficha, cartão ou assemelhados, mesmo que por meios eletrônicos, considera-se ocorrido o fato gerador do imposto, na hipótese de disponibilização: (Transformado Nota 01 em Nota pelo art. 1º (Alteração 5000) do Decreto 54.349, de 27/11/18. (DOE 28/11/18) - Efeitos a partir de 28/11/18. Conv. ICMS 30/18.)

a) para utilização exclusiva em terminais de uso público ou para uso múltiplo em terminais de uso público ou particular, por ocasião de seu fornecimento a usuário ou a terceiro intermediário para fornecimento a usuário; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 2382) do Decreto 45.115, de 26/06/07. (DOE 27/06/07) - Efeitos a partir de 04/04/07.)

b) de créditos passíveis de utilização em terminal de uso particular, por ocasião da sua disponibilização. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 2122) do Decreto 44.483, de 09/06/06. (DOE 12/06/06) - Efeitos a partir de 01/01/06.)

NOTA 02 - (Revogado pelo art. 1º (Alteração 5000) do Decreto 54.349, de 27/11/18. (DOE 28/11/18) - Efeitos a partir de 28/11/18. Conv. ICMS 30/18.)

IV - do recebimento, pelo destinatário, de serviço prestado no exterior;

V - da utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outra unidade da Federação e não esteja vinculada a operação ou prestação subseqüente.

VI - da prestação de serviço iniciada em outra unidade da Federação que destine serviços a consumidor final não contribuinte do imposto localizado neste Estado. (Acrescentado  pelo art. 1º (Alteração 4610), do Decreto 52.839, de 29/12/15. (DOE 30/12/15) - Efeitos a partir de 01/01/16.)

NOTA  Fica suspensa, em virtude da concessão, pelo Supremo Tribunal Federal, de medida cautelar "ad referendum" do Plenário na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.464, a aplicação do disposto neste inciso na hipótese de remetente optante pelo Simples Nacional. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 4690), do Decreto 52.976, de 07/04/16. (DOE 08/04/16) - Efeitos a partir de 08/04/16.)

Capítulo III

DO LOCAL DA OPERAÇÃO E DA PRESTAÇÃO (Arts. 6º a 8º)

Art. O local da operação, para os efeitos da cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, tratando-se de mercadoria ou bem, é:

NOTA - Ver definição de estabelecimento, art. 8º.

I - o do estabelecimento:

a) onde se encontre, no momento da ocorrência do fato gerador;

NOTA - Fica suspensa, em virtude da concessão, pelo Supremo Tribunal Federal, de medida cautelar "ad referendum" do Plenário na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.464, a aplicação do disposto neste inciso na hipótese de operação iniciada em outra unidade da Federação, cujo remetente seja optante pelo Simples Nacional, que destine mercadorias a consumidor final não contribuinte do imposto localizado neste Estado. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 4691), do Decreto 52.976, de 07/04/16. (DOE 08/04/16) - Efeitos a partir de 08/04/16.)

b) que transfira a propriedade, ou o título que a represente, na hipótese de mercadoria por ele adquirida no País e que por ele não tenha transitado;

NOTA - O disposto nesta alínea não se aplica às mercadorias recebidas em regime de depósito de contribuinte de outra unidade da Federação, mantidas em regime de depósito neste Estado, hipótese em que o imposto será devido a este Estado.

c) onde ocorrer a entrada física, na hipótese de mercadoria ou bem importado do exterior;

d) onde estiver localizado o adquirente, inclusive consumidor final, na hipótese de entrada proveniente de outra unidade da Federação de energia elétrica e petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando não destinados à industrialização ou à comercialização;

e) de onde o ouro tenha sido extraído, quando não considerado como ativo financeiro ou instrumento cambial;

NOTA - O ouro, quando definido como ativo financeiro ou instrumento cambial, deve ter sua origem identificada.

II - onde se encontre, quando em situação irregular pela falta de documentação fiscal ou quando acompanhado de documentação inidônea;

NOTA - Ver documento inidôneo, Livro II, art. 13.

III - o do domicílio do adquirente, na hipótese de mercadoria ou bem importado do exterior, quando o adquirente não estiver estabelecido;

IV - aquele onde seja realizada a licitação, no caso de arrematação de mercadoria ou bem importados do exterior e apreendidos ou abandonados; (Redação dada pelo art. 1º, I (Alteração 2840), do Decreto 46.272, de 08/04/09. (DOE 09/04/09) - Efeitos a partir de 19/12/08.)

V - o de desembarque do produto, na hipótese de captura de peixes, crustáceos e moluscos.

Parágrafo único - Quando a mercadoria for remetida para armazém-geral ou para depósito fechado do próprio contribuinte, neste Estado, a posterior saída considerar-se-á ocorrida no estabelecimento do depositante, salvo se para retornar ao estabelecimento remetente.

Art. O local da prestação, para os efeitos da cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, é:

I - tratando-se de prestação de serviço de transporte:

a) o do estabelecimento destinatário do serviço, na hipótese da utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outra unidade da Federação e não esteja vinculada a operação ou prestação subseqüente, para os efeitos do pagamento do imposto sobre o diferencial de alíquota referido no art. 17, III, nota;

b) onde se encontre o transportador, quando em situação irregular pela falta de documentação fiscal ou quando acompanhada de documentação inidônea;

NOTA - Ver documento inidôneo, Livro II, art. 13.

c) onde tenha início cada trecho da viagem indicado no bilhete de passagem, independentemente do local onde tenha sido adquirido, salvo nas hipóteses de escala, conexão ou transbordo;

d) onde tenha início a prestação, nos demais casos;

NOTA - Fica suspensa, em virtude da concessão, pelo Supremo Tribunal Federal, de medida cautelar "ad referendum" do Plenário na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.464, a aplicação do disposto nesta alínea na hipótese de prestação de serviço iniciada em outra unidade da Federação, realizada por remetente optante pelo Simples Nacional, que destine serviços a consumidor final não contribuinte do imposto localizado neste Estado. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 4692), do Decreto 52.976, de 07/04/16. (DOE 08/04/16) - Efeitos a partir de 08/04/16.)

II - tratando-se de prestação onerosa de serviço de comunicação:

a) o da prestação do serviço de radiodifusão sonora e de som e imagem, assim entendido o da geração, emissão, transmissão, retransmissão, repetição, ampliação e recepção;

b) o do estabelecimento da concessionária ou da permissionária que forneça ficha, cartão, ou assemelhados com que o serviço é pago;

NOTA - O disposto nesta alínea não se aplica à disponibilização de créditos passíveis de utilização em terminal de uso particular, hipótese em que o imposto será devido à unidade da Federação onde o terminal estiver habilitado. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 2123) do Decreto 44.483, de 09/06/06. (DOE 12/06/06) - Efeitos a partir de 01/01/06.)

c) o do estabelecimento destinatário do serviço, na hipótese da utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outra unidade da Federação e não esteja vinculada a operação ou prestação subseqüente, para os efeitos do pagamento do imposto sobre o diferencial de alíquota referido no art. 17, III, nota;

d) o do estabelecimento ou o do domicílio do tomador do serviço, quando prestado por meio de satélite; (Acrescentado pelo art. 2º, I (Alteração 892), do Decreto 40.217, de 28/07/00. (DOE 31/07/00) - Efeitos a partir de 01/08/00.)

e) onde estiver localizado o prestador do serviço de outra unidade da Federação que destine serviços a consumidor final não contribuinte do imposto localizado neste Estado; (Acrescentado  pelo art. 1º (Alteração 4610), do Decreto 52.839, de 29/12/15. (DOE 30/12/15) - Efeitos a partir de 01/01/16.)

NOTA - Fica suspensa, em virtude da concessão, pelo Supremo Tribunal Federal, de medida cautelar "ad referendum" do Plenário na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.464, a aplicação do disposto nesta alínea na hipótese de prestação de serviço iniciada em outra unidade da Federação, realizada por remetente optante pelo Simples Nacional, que destine serviços a consumidor final não contribuinte do imposto localizado neste Estado. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 4692), do Decreto 52.976, de 07/04/16. (DOE 08/04/16) - Efeitos a partir de 08/04/16.)

f) onde seja cobrado o serviço, nos demais casos; (Transformado de alínea "e" para alínea "f"  do Decreto 52.839, de 29/12/15. (DOE 30/12/15) - Efeitos a partir de 01/01/16.)

III - tratando-se de serviços prestados ou iniciados no exterior, o do estabelecimento ou, na falta deste, o domicílio do destinatário.

Parágrafo único - Na hipótese do inciso II, tratando-se de serviços não medidos, que envolvam localidades situadas em diferentes unidades da Federação e cujo preço seja cobrado por períodos definidos, o imposto devido será recolhido em partes iguais para as unidades da Federação onde estiverem localizados o prestador e o tomador. (Acrescentado pelo art. 2º, I (Alteração 892), do Decreto 40.217, de 28/07/00. (DOE 31/07/00) - Efeitos a partir de 01/08/00.)

Art. Para efeito deste Regulamento, estabelecimento é o local, privado ou público, edificado ou não, próprio ou de terceiro, onde pessoas físicas ou jurídicas exerçam suas atividades em caráter temporário ou permanente, bem como onde se encontrem armazenadas mercadorias, observado, ainda, o seguinte:

I - na impossibilidade de determinação do estabelecimento, considera-se como tal o local em que tenha sido efetuada a operação ou prestação, encontrada a mercadoria ou constatada a prestação;

II - é autônomo cada estabelecimento do mesmo titular;

III - considera-se também estabelecimento autônomo o veículo usado no comércio ambulante ou na captura de pescado, salvo se exercidos em conexão e sob dependência de estabelecimento fixo localizado neste Estado, caso em que o veículo será considerado como prolongamento do estabelecimento;

IV - respondem pelo crédito tributário todos os estabelecimentos do mesmo titular.

Parágrafo único - Para os fins deste Regulamento, a plataforma continental, o mar territorial e a zona econômica exclusiva integram o território do Estado e do Município que lhe é confrontante.

Capítulo IV

DA ISENÇÃO 

Art. São isentas do imposto as seguintes operações com mercadorias:

I - recebimentos, por estabelecimento comercial ou produtor, de reprodutores e/ou matrizes de animais vacuns, ovinos, suínos ou bufalinos, puros de origem, puros por cruza ou de livro aberto de vacuns, importados do exterior pelo titular do estabelecimento, em condições de obter registro genealógico oficial no País; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 2154) do Decreto 44.588, de 16/08/06. (DOE 17/08/06) - Efeitos a partir de 19/10/04.)

NOTA 01 - Ver isenção para as saídas desses animais no inciso seguinte. (Transformado Nota em Nota 01 pelo art. 1º (Alteração 1864) do Decreto 43.654, de 02/03/05. (DOE 03/03/05) - Efeitos a partir de 28/04/04.)

NOTA 02 - Esta isenção aplica-se também ao animal que ainda não tenha atingido a maturidade para reproduzir. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 1864) do Decreto 43.654, de 02/03/05. (DOE 03/03/05) - Efeitos a partir de 28/04/04.)

II - saídas, destinadas a estabelecimento agropecuário inscrito como contribuinte do imposto, de reprodutores e/ou matrizes de animais vacuns, ovinos, suínos ou bufalinos, puros de origem, puros por cruza ou de livro aberto de vacuns, desde que possuam registro genealógico oficial e de fêmea de gado girolando, desde que devidamente registrada na associação própria; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 2154) do Decreto 44.588, de 16/08/06. (DOE 17/08/06) - Efeitos a partir de 19/10/04.)

NOTA 01 - Quando não exigida a inscrição do destinatário no cadastro de contribuintes da unidade da Federação onde esteja localizado, a sua condição de estabelecimento agropecuário será comprovada pela inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda, no Cadastro do Imposto Territorial Rural - ITR ou por outro meio de prova. (Transformado Nota em Nota 01 pelo art. 1º (Alteração 1864) do Decreto 43.654, de 02/03/05. (DOE 03/03/05) - Efeitos a partir de 28/04/04.)

NOTA 02 - Esta isenção aplica-se também ao animal que ainda não tenha atingido a maturidade para reproduzir. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 1864) do Decreto 43.654, de 02/03/05. (DOE 03/03/05) - Efeitos a partir de 28/04/04.)

III - saídas de embriões ou sêmen congelado ou resfriado, de animais vacuns, suínos, ovinos ou caprinos; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 1652) do Decreto 42.669, de 21/11/03. (DOE 24/11/03) - Efeitos a partir de 24/11/03.)

IV - saídas de eqüino de qualquer raça, que tenha controle genealógico oficial e idade superior a 3 (três) anos, desde que o imposto já tenha sido pago, após o implemento dessa idade, em um dos seguintes momentos, o que tiver ocorrido primeiro:

NOTA 01 - Ver: responsabilidade do leiloeiro, art. 13, VII; base de cálculo para o pagamento do imposto, quando devido, art. 16, VIII; momento do pagamento do imposto, art. 46, "caput", nota 02; e, ainda, hipóteses de: suspensão do pagamento, art. 55, III; dispensa de emissão de documento fiscal, Livro II, art. 44, IV, "b"; diferimento com substituição tributária, Livro III, art. 1º, e Apêndice II, Seção I, item XVI.

NOTA 02 - Esta isenção fica condicionada, ainda, a que o animal, em seu transporte, esteja sempre acompanhado da guia de recolhimento do imposto e do Certificado de Registro Definitivo ou Provisório, permitida fotocópia autenticada por cartório, admitida a substituição de Certificado pelo Cartão ou Passaporte de Identificação fornecido pelo "Stud Book" da raça, que deverá conter o nome, a idade, a filiação e as demais características do animal, além do número de registro no "Stud Book".

NOTA 03 - O imposto deverá ser pago em guia de recolhimento em separado, na qual deverão constar os elementos necessários à identificação do animal, podendo ser abatido do montante a recolher o valor do imposto que eventualmente tenha sido pago em operação anterior.

NOTA 04 - Para fins de transporte do animal, a guia de recolhimento do imposto referida na nota 02 poderá ser substituída por termo lavrado pela Fiscalização de Tributos Estaduais no Certificado de Registro Definitivo ou Provisório ou no Cartão ou Passaporte de Identificação fornecido pelo "Stud Book", em que constem os dados relativos à guia de recolhimento. (Redação dada pelo art. 1º, II (Alteração 1740), do Decreto 42.903, de 12/02/04. (DOE 13/02/04) - Efeitos a partir de 03/11/03.)

a) no recebimento, pelo importador, do animal importado do exterior;

b) no ato da arrematação em leilão do animal;

c) no registro da primeira transferência da propriedade do animal no "Stud Book" da raça;

d) na saída do animal para outra unidade da Federação;

V - saídas, a título de distribuição gratuita, de amostras de diminuto ou nenhum valor comercial, desde que em quantidade estritamente necessária para dar a conhecer a natureza, espécie e qualidade da mercadoria; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 460) do Decreto 39.137, de 17/12/98. (DOE 18/12/98) - Efeitos a partir de 18/12/98.)

NOTA - Na hipótese de saída de medicamento, somente será considerada amostra gratuita a que contiver: (Redação dada pelo art. 1º, I (alteração 3353), do Decreto 47.824, de 10/02/11. (DOE 11/02/11) - Efeitos a partir de 01/03/11.)

a) quantidade suficiente para o tratamento de um paciente, tratando-se de antibióticos; (Redação dada pelo art. 1º, I (alteração 3353), do Decreto 47.824, de 10/02/11. (DOE 11/02/11) - Efeitos a partir de 01/03/11.)

b) 100% (cem por cento) da quantidade de peso, volume líquido ou unidades farmacotécnicas da apresentação registrada na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e comercializada pela empresa, tratando-se de anticoncepcionais; (Redação dada pelo art. 1º, I (alteração 3353), do Decreto 47.824, de 10/02/11. (DOE 11/02/11) - Efeitos a partir de 01/03/11.)

c) no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da quantidade total de peso, volume líquido ou unidades farmacotécnicas da apresentação registrada na ANVISA e comercializada pela empresa, nos demais casos; (Redação dada pelo art. 1º, III (Alteração 3451), do Decreto 48.249, de 15/08/11. (DOE 16/08/11) - Efeitos a partir de 01/10/11.)

d) na embalagem, as expressões 'AMOSTRA GRÁTIS' e "VENDA PROIBIDA" de forma clara e não removível; (Redação dada pelo art. 1º, I (alteração 3353), do Decreto 47.824, de 10/02/11. (DOE 11/02/11) - Efeitos a partir de 01/03/11.)

e) o número de registro com treze dígitos correspondentes à embalagem original, registrada e comercializada, da qual se fez a amostra; (Redação dada pelo art. 1º, I (alteração 3353), do Decreto 47.824, de 10/02/11. (DOE 11/02/11) - Efeitos a partir de 01/03/11.)

f) no rótulo e no envoltório, as demais indicações de caráter geral ou especial exigidas ou estabelecidas pelo órgão competente do Ministério da Saúde. (Redação dada pelo art. 1º, I (alteração 3353), do Decreto 47.824, de 10/02/11. (DOE 11/02/11) - Efeitos a partir de 01/03/11.)

VI - saídas de mercadorias com destino a exposições ou feiras, para fins de exposição ao público em geral, desde que devam ser devolvidas ao estabelecimento de origem, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da saída da mercadoria;

NOTA - No caso de não ocorrer a devolução da mercadoria dentro do prazo autorizado, considera-se devido o imposto desde a data da saída do estabelecimento de origem. (Acrescentado pelo art. 1º, I (Alteração 411), do Decreto 38.937, de 09/10/98. (DOE 13/10/98) - Efeitos a partir de 13/10/98.)

VII - saídas em devolução das mercadorias de que trata o inciso anterior;

VIII - saídas internas, no período de 6 de novembro de 1997 a 31 de dezembro de 2020, das seguintes mercadorias: (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 5272) do Decreto 55.215, de 29/04/20. (DOE 29/04/20) - Efeitos a partir de 01/05/20 – Conv. ICMS 22/20.)

NOTA 01 - Ver: hipótese de redução de base de cálculo, art. 23, IX; e benefício do não-estorno do crédito fiscal, art. 35, XXI. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 2465) do Decreto 45.366, de 29/11/07. (DOE 30/11/07) - Efeitos a partir de 01/03/08.)

NOTA 02 - Esta isenção, outorgada às saídas de mercadorias destinadas à pecuária, estende-se às remessas com destino a apicultura, aqüicultura, avicultura, cunicultura, ranicultura e sericultura. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 066), do Decreto 38.008, de 11/12/97. (DOE 12/12/97) - Efeitos a partir de 01/12/97.)

a) inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas, parasiticidas, germicidas, acaricidas, nematicidas, raticidas, desfolhantes, dessecantes, espalhantes, adesivos, estimuladores e inibidores de crescimento (reguladores), vacinas, soros e medicamentos, produzidos para uso na agricultura e na pecuária, inclusive inoculantes, vedada a sua aplicação quando dada ao produto destinação diversa; (Redação dada pelo art. 3º (Alteração 2089) do Decreto 44.299, de 20/02/06. (DOE 21/02/06) - Efeitos a partir de 19/10/04.)

b) ácido nítrico e ácido sulfúrico, ácido fosfórico, fosfato natural bruto e enxofre, dos estabelecimentos extratores, fabricantes ou importadores para:

NOTA - Esta isenção também se estende às saídas promovidas, entre si, pelos estabelecimentos referidos nos números 1 a 4 e às saídas a título de retorno, real ou simbólico, da mercadoria remetida para fins de armazenagem.

1 - estabelecimento onde sejam industrializados adubos simples ou compostos, fertilizantes e fosfato bi-cálcio destinados à alimentação animal;

2 - estabelecimento produtor agropecuário;

3 - quaisquer estabelecimentos com fins exclusivos de armazenagem;

4 - outro estabelecimento da mesma empresa onde se tiver processado a industrialização;

c) rações para animais, concentrados, suplementos, aditivos, premix ou núcleo, fabricados pelas respectivas indústrias devidamente registradas no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, desde que: (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 5045) do Decreto 54.611, de 29/04/19. (DOE 30/04/19) - Efeitos a partir de 01/05/19 - Conv. ICMS 28/19.)

NOTA 01 - Entende-se por:

a) "ração animal" qualquer mistura de ingredientes capaz de suprir as necessidades nutritivas para manutenção, desenvolvimento e produtividade dos animais a que se destina;

b) "concentrado" a mistura de ingredientes que, adicionada a um ou mais alimentos em proporções adequadas e devidamente especificadas pelo seu fabricante, constitua uma ração animal;

c) "suplemento" o ingrediente ou a mistura de ingredientes capaz de suprir a ração ou concentrado, em vitaminas, aminoácidos ou minerais, permitida a inclusão de aditivos. (Redação dada pelo art. 2º, II (Alteração 1298), do Decreto 41.577, de 03/05/02. (DOE 06/05/02) - Efeitos a partir de 09/04/02.)

d) "aditivo" as substâncias e misturas de substâncias ou microorganismos adicionados intencionalmente aos alimentos para os animais, que tenham ou não valor nutritivo, e que afetem ou melhorem as características dos alimentos ou dos produtos destinados à alimentação dos animais; (Acrescentado pelo art. 2º, IV (Alteração 2306), do Decreto 44.881, de 01/02/07. (DOE 05/02/07) - Efeitos a partir de 01/08/06.)

e) "premix ou núcleo" a mistura de aditivos para produtos destinados à alimentação animal ou a mistura de um ou mais destes aditivos com matérias-primas usadas como excipientes que não se destinam à alimentação direta dos animais. (Acrescentado pelo art. 2º, IV (Alteração 2306), do Decreto 44.881, de 01/02/07. (DOE 05/02/07) - Efeitos a partir de 01/08/06.)

NOTA 02 - Esta isenção aplica-se, ainda, à ração animal, preparada em estabelecimento produtor, na transferência a estabelecimento produtor do mesmo titular ou na remessa a outro estabelecimento produtor em relação ao qual o titular remetente mantiver contrato de produção integrada.

1 - as mercadorias estejam registradas no órgão competente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o número de registro seja indicado no documento fiscal, quando exigido o registro pelo referido Ministério; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 3434) do Decreto 48.130, de 30/06/11. (DOE 01/07/11) - Efeitos a partir de 01/06/11.)

NOTA - Ficam convalidadas, no período de 16 de dezembro de 2010 a 31 de maio de 2011, as operações com as mercadorias descritas no "caput" desta alínea que tenham ocorrido sem a indicação, no documento fiscal, do registro no referido órgão. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 3434) do Decreto 48.130, de 30/06/11. (DOE 01/07/11) - Efeitos a partir de 01/06/11.)

2 - haja o respectivo rótulo ou etiqueta identificando a mercadoria;

3 - as mercadorias se destinem exclusivamente ao uso na pecuária;

d) calcário e gesso, destinados ao uso exclusivo na agricultura, como corretivo ou recuperador do solo;

e) semente genética, semente básica, semente certificada de primeira geração - C1, semente certificada de segunda geração - C2, semente não certificada de primeira geração - S1 e semente não certificada de segunda geração - S2, destinadas à semeadura, desde que produzidas sob controle de entidades certificadoras ou fiscalizadoras, bem como as importadas, atendidas as disposições da Lei Federal nº 10.711, de 05/08/03, regulamentada pelo Decreto Federal nº 5.153, de 23/07/04, e as exigências estabelecidas pelos órgãos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou por outros órgãos e entidades da Administração Federal, dos Estados e do Distrito Federal, que mantiverem convênio com aquele Ministério, e obedecidas as instruções baixadas pela Receita Estadual; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 2108) do Decreto 44.375, de 30/03/06. (DOE 31/03/06) - Efeitos a partir de 25/04/05.)

NOTA - Esta isenção estende-se à saída interna de sementes do campo de produção, desde que: (Redação dada pelo art. 3º (Alteração 2089) do Decreto 44.299, de 20/02/06. (DOE 21/02/06) - Efeitos a partir de 19/10/04.)

a) o campo de produção seja registrado no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou em órgão por ele delegado; (Redação dada pelo art. 1º, I (Alteração 2216), do Decreto 44.709, de 30/10/06. (DOE 31/10/06) - Efeitos a partir de 22/07/05.)

b) o destinatário seja beneficiador de sementes registrado no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ou em órgão por ele delegado; (Redação dada pelo art. 1º, I (Alteração 2216), do Decreto 44.709, de 30/10/06. (DOE 31/10/06) - Efeitos a partir de 22/07/05.)

c) a produção de cada campo não exceda à quantidade estimada, por ocasião do seu registro, pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ou por órgão por ele delegado; (Redação dada pelo art. 1º, I (Alteração 2216), do Decreto 44.709, de 30/10/06. (DOE 31/10/06) - Efeitos a partir de 22/07/05.)

d) as sementes satisfaçam os padrões estabelecidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; (Redação dada pelo art. 1º, I (Alteração 2216), do Decreto 44.709, de 30/10/06. (DOE 31/10/06) - Efeitos a partir de 22/07/05.)

e) as sementes não tenham outro destino que não seja a semeadura. (Redação dada pelo art. 1º, I (Alteração 2216), do Decreto 44.709, de 30/10/06. (DOE 31/10/06) - Efeitos a partir de 22/07/05.)

f) alho em pó, sorgo, milheto, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico, caroço de algodão, farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo, farelo estabilizado de arroz, farelos de girassol, de glúten de milho, de gérmen de milho desengordurado, de quirera de milho, de casca e de semente de uva e de polpa cítrica, glúten de milho, silagens de forrageiras e de produtos vegetais, feno, óleos de aves, resíduos de óleo e gordura de origem animal ou vegetal, descartados por empresas do ramo alimentício, e outros resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 4710) do Decreto 53.029, de 16/05/16. (DOE 17/05/16) - Efeitos a partir de 01/06/16 - Conv. ICMS 21/16.)

NOTA 01 - Entende-se por "farelo estabilizado de arroz" o produto obtido através do processo de extração do óleo contido no farelo de arroz integral por meio de solvente. (Transformado Nota em Nota 01 pelo art. 1º (Alteração 3574) do Decreto 48.791, de 11/01/12. (DOE 12/01/12) - Efeitos a partir de 09/01/12.)

NOTA 02 - Ficam convalidadas, até 8 de janeiro de 2012, as saídas de silagens de forrageiras e de produtos vegetais realizadas com isenção do imposto, nos termos do disposto neste inciso. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 3574) do Decreto 48.791, de 11/01/12. (DOE 12/01/12) - Efeitos a partir de 09/01/12.)

g) esterco animal;

h) mudas de plantas;

NOTA 01 - Entende-se como muda de planta aquela destinada ao uso na agricultura que tenha sido retirada de viveiro para posterior plantação definitiva, mesmo que tenha a finalidade puramente ornamental.

NOTA 02 - Esta isenção não alcança as saídas de plantas ornamentais em qualquer tipo de vaso.

i) embriões, sêmen congelado ou resfriado, exceto os de bovino, ovos férteis, aves de um dia, exceto as ornamentais, girinos e alevinos: (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 5045) do Decreto 54.611, de 29/04/19. (DOE 30/04/19) - Efeitos a partir de 01/05/19 - Conv. ICMS 28/19.)

j) enzimas preparadas para decomposição de matéria orgânica animal, classificadas no código 3507.90.4 da NBM/SH-NCM; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 066), do Decreto 38.008, de 11/12/97. (DOE 12/12/97) - Efeitos a partir de 01/12/97.)

l) gipsita britada destinada ao uso na agropecuária ou à fabricação de sal mineralizado; (Acrescentado pelo art. 1º, I (Alteração 1412), do Decreto 41.984, de 27/11/02. (DOE 28/11/02) - Efeitos a partir de 14/10/02.)

m) casca de coco triturada para uso na agricultura; (Acrescentado pelo art. 2º, I (Alteração 1576), do Decreto 42.261, de 26/05/03. (DOE 27/05/03) - Efeitos a partir de 01/05/03.)

n) vermiculita para uso como condicionador e ativador de solo; (Acrescentado pelo art. 1º, II (Alteração 1724), do Decreto 42.894, de 05/02/04. (DOE 09/02/04) - Efeitos a partir de 03/11/03.)

o) extrato pirolenhoso decantado, piro alho, silício líquido piro alho e bio bire plus, para uso na agropecuária; (Acrescentado pelo art. 1º, II (Alteração 2808) do Decreto 46.124, de 09/01/09. (DOE 12/01/09) - Efeitos a partir de 01/01/09.)

p) óleo, extrato seco e torta de Nim (Azadirachta indica A. Juss); (Acrescentado pelo art. 1º, II (Alteração 2952), do Decreto 46.624, de 24/09/09. (DOE 25/09/09) - Efeitos a partir de 01/08/09.)

q) condicionadores de solo e substratos para plantas, desde que os produtos estejam registrados no órgão competente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e que o número do registro seja indicado no documento fiscal; (Acrescentado pelo art. 2º (Alteração 3357) do Decreto 47.824, de 10/02/11. (DOE 11/02/11) - Efeitos a partir de 01/03/11.)

r) torta de filtro e bagaço de cana, cascas e serragem de pinus e eucalipto, turfa, torta de oleaginosas, resíduo da indústria de celulose (dregs e grits), ossos de bovino autoclavado, borra de carnaúba, cinzas, resíduos agroindustriais orgânicos, destinados para uso exclusivo como matéria-prima na fabricação de insumos para a agricultura; (Acrescentado pelo art. 1º, I (Alteração 3448), do Decreto 48.249, de 15/08/11. (DOE 16/08/11) - Efeitos a partir de 01/10/11.)

IX - saídas internas, no período de 6 de novembro de 1997 a 31 de dezembro de 2020, das seguintes mercadorias: (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 5272) do Decreto 55.215, de 29/04/20. (DOE 29/04/20) - Efeitos a partir de 01/05/20 – Conv. ICMS 22/20.)

NOTA - Ver: hipótese de redução de base de cálculo, art. 23, X; e benefício do não-estorno do crédito fiscal, art. 35, XXI. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 2465) do Decreto 45.366, de 29/11/07. (DOE 30/11/07) - Efeitos a partir de 01/03/08.)

a) farelos e tortas de soja e de canola, cascas e farelos de cascas de soja e de canola, sojas desativadas e seus farelos, quando destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal; (Redação dada pelo art. 1º, IV (Alteração 3452), do Decreto 48.249, de 15/08/11. (DOE 16/08/11) - Efeitos a partir de 01/10/11.)

b) milho, quando destinado a produtor, a cooperativa de produtores, a indústria de ração animal ou a órgão oficial de fomento e desenvolvimento agropecuário vinculado ao Estado; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 3573) do Decreto 48.791, de 11/01/12. (DOE 12/01/12) - Efeitos a partir de 09/01/12.)

c) amônia, uréia, sulfato de amônio, nitrato de amônio, nitrocálcio, MAP (mono-amônio fosfato), DAP (di-amônio fosfato), cloreto de potássio, adubos simples e compostos, fertilizantes e DL Metionina e seus análogos, produzidos para uso na agricultura e na pecuária, vedada a sua aplicação quando dada ao produto destinação diversa; (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 067), do Decreto 38.008, de 11/12/97. (DOE 12/12/97) - Efeitos a partir de 01/12/97.)

d) aveia e farelo de aveia, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal; (Acrescentado pelo art. 2º, III (Alteração 2234), do Decreto 44.710, de 30/10/06. (DOE 31/10/06) - Efeitos a partir de 09/01/06.)

X - saídas, no período de 1º de setembro de 1997 a 31 de dezembro de 2020, de bulbos de cebola, certificados ou fiscalizados, nos termos da legislação aplicável, destinados à produção de sementes; (Redação dada pelo art. 2º (Alteração 5073) do Decreto 54.738, de 30/07/19. (DOE 31/07/19) - Efeitos a partir de 31/07/19 - Conv. ICMS 190/17.)

XI - saídas, no período de 1º de setembro de 1997 a 31 de dezembro de 2020, de pós-larva de camarão; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 5351) do Decreto 55.542, de 16/10/20. (DOE 19/10/20) - Efeitos a partir de 01/11/20 – Conv. ICMS 101/20.)

NOTA -Ver isenção para recebimentos decorrentes de importação do exterior no inciso CLXVII. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 3310) do Decreto 47.642, de 08/12/10. (DOE 09/12/10) - Efeitos a partir de 09/12/10.)

XII - saídas de vasilhames, recipientes e embalagens, inclusive sacaria, quando não cobrados do destinatário ou não computados no valor das mercadorias que acondicionem e desde que devam retornar ao estabelecimento remetente ou a outro do mesmo titular;

NOTA - Ver emissão do documento fiscal, Livro II, art. 30, I, nota 02, e III, "a", nota. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 2363) do Decreto 45.057, de 18/05/07. (DOE 21/05/07) - Efeitos a partir de 21/05/07.)

XIII - saídas de vasilhames, recipientes e embalagens, inclusive sacaria, em retorno ao estabelecimento remetente ou a outro do mesmo titular ou a depósito em seu nome;

NOTA - Ver documento fiscal que acobertará o trânsito, Livro II, art. 30, I, nota 02, e III, "a", nota. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 2363) do Decreto 45.057, de 18/05/07. (DOE 21/05/07) - Efeitos a partir de 21/05/07.)

XIV - saídas relacionadas com a destroca de botijões vazios (vasilhames) destinados ao acondicionamento de gás liquefeito de petróleo - GLP, promovidas por distribuidor de gás, como tal definido pela legislação federal específica, seus revendedores credenciados e pelos estabelecimentos responsáveis pela destroca dos botijões;

NOTA - Ver: hipótese de dispensa de emissão de documento fiscal e de escrituração de livros fiscais, Livro II, respectivamente, art. 44, VII, e art. 173.

XV - fornecimento de refeições feito:

NOTA 01 - Esta isenção também se aplica às bebidas quando fornecidas juntamente com as refeições.

NOTA 02 - Esta isenção não se aplica quando a atividade for exercida por terceiros, ainda que realizada nos estabelecimentos citados neste inciso.

a) aos presos recolhidos às prisões civis;

b) por estabelecimentos industriais, comerciais ou produtores, diretamente a seus empregados, ou por fundações instituídas e mantidas por aqueles;

c) por agremiações estudantis, instituições de educação ou assistência social, sindicatos e associações de classe, diretamente a seus empregados, associados, professores, alunos ou beneficiários, conforme o caso;

XVI - (Revogado art. 2º (Alteração 2468) do Decreto 45.366, de 29/11/07. (DOE 30/11/07) - Efeitos a partir de 30/11/07.)

XVII - saídas de ovos, exceto quando destinados à indústria;

NOTA - Ver: isenção para ovos férteis, inciso VIII, "i"; redução da base de cálculo para ovos férteis, art. 23, IX, "i"; hipótese de dispensa de documento fiscal, Livro II, art. 44, I; diferimento com substituição tributária para ovos frescos e integrais, claras e gemas e respectivo material de embalagem, Livro III, art. 1º, e Apêndice II, Seção I, item XXVIII. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 2075) do Decreto 44.281, de 31/01/06. (DOE 01/02/06) - Efeitos a partir de 01/01/06.)

XVIII - saídas de flores naturais;

XIX - saídas de frutas frescas nacionais ou oriundas de países membros da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI) e as de verduras e hortaliças, exceto as de alho, de amêndoas, de avelãs, de castanhas, de mandioca, de nozes, de pêras e de maçãs;

NOTA 01 - Ver: hipótese de isenção nas saídas de maçãs e de peras, inciso CXXIV; hipótese de dispensa de emissão de documento fiscal, Livro II, art. 44, I; diferimento com substituição tributária, Livro III, art. 1º, e Apêndice II, Seção I, item XX. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 2015) do Decreto 44.096, de 07/11/05. (DOE 08/11/05) - Efeitos a partir de 01/11/05.)

NOTA 02 - Esta isenção não se aplica às saídas com destino à indústria.

XX - saídas internas, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2020, de leite pasteurizado dos tipos "A", "B" e "C", promovidas por estabelecimento varejista com destino a consumidor final; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 5179) do Decreto 54.962, de 27/12/19. (DOE 27/12/19, 2ª ed.) - Efeitos a partir de 01/01/20 - Conv. ICMS 190/17.)

NOTA - Ver: crédito fiscal presumido, art. 32, LXIII; diferimento com substituição tributária, Livro III, art. 1º, e Apêndice II, Seção I, item XXVI; exclusão da responsabilidade pelo pagamento do imposto diferido, Livro III, art. 3º, III, "a". (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 5179) do Decreto 54.962, de 27/12/19. (DOE 27/12/19, 2ª ed.) - Efeitos a partir de 01/01/20 - Conv. ICMS 190/17.)

XXI - (Revogado pelo art. 2º (Alteração 4664) do Decreto 52.938, de 09/03/16. (DOE 10/03/16) - Efeitos a partir de 30/12/15.)

NOTA - (Revogado pelo art. 2º (Alteração 4664) do Decreto 52.938, de 09/03/16. (DOE 10/03/16) - Efeitos a partir de 30/12/15.)

XXII - recebimentos de mercadorias importadas do exterior sob o regime de "drawback", em que a mercadoria seja empregada ou consumida no processo de industrialização de produto a ser exportado para o exterior; (Redação dada pelo art. 1º, I (Alteração 3347), do Decreto 47.823, de 10/02/11. (DOE 11/02/11) - Efeitos a partir de 01/03/11.)

NOTA 01 - Ver outras isenções relacionadas com o regime de "drawback", incisos XXIII e XXIV. (Redação dada pelo art. 1º, I (Alteração 3347), do Decreto 47.823, de 10/02/11. (DOE 11/02/11) - Efeitos a partir de 01/03/11.)

NOTA 02 - Esta isenção: (Redação dada pelo art. 1º, I (Alteração 3347), do Decreto 47.823, de 10/02/11. (DOE 11/02/11) - Efeitos a partir de 01/03/11.)

a) somente se aplica às mercadorias: (Redação dada pelo art. 1º, I (Alteração 3347), do Decreto 47.823, de 10/02/11. (DOE 11/02/11) - Efeitos a partir de 01/03/11.)

1 - beneficiadas com suspensão do Imposto de Importação e do IPI; (Redação dada pelo art. 1º, I (Alteração 3347), do Decreto 47.823, de 10/02/11. (DOE 11/02/11) - Efeitos a partir de 01/03/11.)

2 - das quais resultem, para exportação, produtos industrializados ou os arrolados na lista de que trata a cláusula segunda do Conv. ICMS 15, de 25/04/91; (Redação dada pelo art. 1º, I (Alteração 3347), do Decreto 47.823, de 10/02/11. (DOE 11/02/11) - Efeitos a partir de 01/03/11.)

b) fica condicionada à efetiva exportação, pelo importador, do produto resultante da industrialização da mercadoria importada, comprovada mediante a entrega, na repartição a que estiver vinculado, da cópia da Declaração de Despacho de Exportação - DDE, devidamente averbada com o respectivo embarque para o exterior, até 45 dias após o término do prazo de validade do Ato Concessório do regime ou, na inexistência deste, de documento equivalente, expedido pelas autoridade competentes. (Redação dada pelo art. 1º, I (Alteração 3347), do Decreto 47.823, de 10/02/11. (DOE 11/02/11) - Efeitos a partir de 01/03/11.)

NOTA 03 - Para efeitos do disposto neste inciso, considera-se: (Redação dada pelo art. 1º, I (Alteração 3347), do Decreto 47.823, de 10/02/11. (DOE 11/02/11) - Efeitos a partir de 01/03/11.)

a) empregada no processo de industrialização, a mercadoria que for integralmente incorporada ao produto a ser exportado; (Redação dada pelo art. 1º, I (Alteração 3347), do Decreto 47.823, de 10/02/11. (DOE 11/02/11) - Efeitos a partir de 01/03/11.)

b) consumida, a mercadoria que for utilizada diretamente no processo de industrialização, na finalidade que lhe é própria, sem implicar sua integração ao produto a ser exportado. (Redação dada pelo art. 1º, I (Alteração 3347), do Decreto 47.823, de 10/02/11. (DOE 11/02/11) - Efeitos a partir de 01/03/11.)

NOTA 04 - O disposto neste artigo não se aplica às operações com combustíveis e energias elétrica e térmica. (Redação dada pelo art. 1º, I (Alteração 3347), do Decreto 47.823, de 10/02/11. (DOE 11/02/11) - Efeitos a partir de 01/03/11.)

NOTA 05 - O contribuinte que efetuar operação beneficiada por esta isenção, além do cumprimento das demais obrigações previstas na legislação tributária estadual, deverá conservar, pelo prazo de cinco exercícios completos, para apresentação à Receita Estadual, quando exigido, os seguintes documentos: (Redação dada pelo art. 1º, I (Alteração 3347), do Decreto 47.823, de 10/02/11. (DOE 11/02/11) - Efeitos a partir de 01/03/11.)

a) cópia da Declaração de Importação, da correspondente Nota Fiscal relativa à entrada e do Ato Concessório do regime ou, na inexistência deste, de documento equivalente, com expressa indicação da mercadoria a ser exportada; (Redação dada pelo art. 1º, I (Alteração 3347), do Decreto 47.823, de 10/02/11. (DOE 11/02/11) - Efeitos a partir de 01/03/11.)

b) cópia do Ato Concessório aditivo, emitido em decorrência da prorrogação do prazo de validade originalmente estipulado; (Redação dada pelo art. 1º, I (Alteração 3347), do Decreto 47.823, de 10/02/11. (DOE 11/02/11) - Efeitos a partir de 01/03/11.)

c) cópia do novo Ato Concessório, resultante da transferência dos saldos de insumos importados ao abrigo do Ato Concessório original e ainda não aplicados em mercadorias exportadas. (Redação dada pelo art. 1º, I (Alteração 3347), do Decreto 47.823, de 10/02/11. (DOE 11/02/11) - Efeitos a partir de 01/03/11.)

NOTA 06 - Nas operações que resultem em saídas, inclusive com a finalidade de exportação, de produtos resultantes da industrialização de matéria-prima ou insumos, importados com a isenção, tal circunstância deverá ser informada na respectiva Nota Fiscal, consignando-se, também, o número do correspondente Ato Concessório do regime de "drawback". (Redação dada pelo art. 1º, I (Alteração 3347), do Decreto 47.823, de 10/02/11. (DOE 11/02/11) - Efeitos a partir de 01/03/11.)

NOTA 07 - A inobservância do disposto nas notas 02, 05 e 06 acarretará a exigência do ICMS devido na importação a que se refere este inciso, resultando na descaracterização do benefício concedido, devendo o imposto ser pago com multa e demais acréscimos legais. (Redação dada pelo art. 1º, I (Alteração 3347), do Decreto 47.823, de 10/02/11. (DOE 11/02/11) - Efeitos a partir de 01/03/11.)

XXIII - saídas, promovidas pelo importador, de mercadorias, importadas do exterior sob o regime de "drawback", com a isenção prevista no inciso anterior, destinadas a quaisquer estabelecimentos situados neste Estado, para fins de industrialização por conta e ordem do remetente, desde que devam ser devolvidas a este;

NOTA 01 - Nas saídas de produtos resultantes da industrialização de matéria-prima ou insumos, importados com a isenção prevista no inciso anterior, tal circunstância deverá ser informada na respectiva Nota Fiscal, consignando-se, também, o número do correspondente Ato Concessório do regime de "drawback".

NOTA 02 - A inobservância dessas condições e das previstas para o inciso anterior acarretará a exigência do ICMS devido nas saídas referidas neste inciso, resultando na descaracterização do benefício concedido, devendo o imposto ser pago com a atualização monetária calculada até 1º de janeiro de 2010, multa e demais acréscimos legais. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 3014) do Decreto 46.997, de 11/02/10. (DOE 12/02/10) - Efeitos a partir de 01/01/10.)

XXIV - saídas em devolução das mercadorias referidas no inciso anterior ou dos produtos resultantes de sua industrialização;

NOTA - Aplicam-se a este inciso o disposto nas notas do inciso anterior.

XXV - saídas de produtos industrializados de origem nacional para comercialização ou industrialização na Zona Franca de Manaus, desde que o estabelecimento destinatário tenha domicílio no Município de Manaus; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 4250) do Decreto 51.378, de 15/04/14. (DOE 16/04/14) - Efeitos a partir de 16/04/14.)

NOTA 01 - Ver: benefício do não estorno do crédito fiscal, art. 35, IV, "a", e emissão do documento fiscal, Livro II, art. 30, parágrafo único. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 4250) do Decreto 51.378, de 15/04/14. (DOE 16/04/14) - Efeitos a partir de 16/04/14.)

NOTA 02 - Excluem-se desta isenção as saídas de armas, munições, fumo, bebidas alcoólicas, automóveis de passageiros, produtos de perfumaria ou de toucador, preparados e preparações cosméticas, exceto os classificados nas posições 3303 a 3307 da NBM/SH-NCM, se destinados, exclusivamente, a consumo interno nas áreas incentivadas de que trata este inciso ou quando produzidos com utilização de matérias-primas da fauna e da flora regionais, em conformidade com processo produtivo básico, nos termos do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 5190) do Decreto 54.969, de 30/12/19. (DOE 30/12/19 2ª ed.) - Efeitos a partir de 01/01/20 - Conv. ICMS 134/19.)

NOTA 03 - Para efeito de fruição desta isenção, o estabelecimento remetente deverá fazer constar, em campo específico da NF-e, o valor do ICMS desonerado, além das outras indicações exigidas pelo Conv. ICMS 134/19 e pela legislação. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 5190) do Decreto 54.969, de 30/12/19. (DOE 30/12/19 2ª ed.) - Efeitos a partir de 01/01/20 - Conv. ICMS 134/19.)

NOTA 04 - Esta isenção fica condicionada à comprovação do efetivo ingresso das mercadorias, que será formalizada pela SUFRAMA, mediante a disponibilização do internamento como registro de evento na NF-e, nos termos do Conv. ICMS 134/19. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 5190) do Decreto 54.969, de 30/12/19. (DOE 30/12/19 2ª ed.) - Efeitos a partir de 01/01/20 - Conv. ICMS 134/19.)

NOTA 05 - (Revogado pelo art. 1º, I (Alteração 290), do Decreto 38.637, de 02/07/98. (DOE 03/07/98) - Efeitos a partir de 03/07/98.)

NOTA 06 - (Revogado pelo art. 1º (Alteração 2633) do Decreto 45.739, de 01/07/08. (DOE 02/07/08) - Efeitos a partir de 01/06/08.)

a) (Revogado pelo art. 1º (Alteração 2633) do Decreto 45.739, de 01/07/08. (DOE 02/07/08) - Efeitos a partir de 01/06/08.)

b) (Revogado pelo art. 1º (Alteração 2633) do Decreto 45.739, de 01/07/08. (DOE 02/07/08) - Efeitos a partir de 01/06/08.)

c) (Revogado pelo art. 1º (Alteração 2633) do Decreto 45.739, de 01/07/08. (DOE 02/07/08) - Efeitos a partir de 01/06/08.)

NOTA 07 - Na hipótese de a mercadoria internada vir a ser reintroduzida no mercado interno antes de decorrido o prazo de 5 (cinco) anos de sua remessa, o estabelecimento que tiver dado causa ao desinternamento recolherá o imposto, com atualização monetária calculada até 1º de janeiro de 2010, em favor deste Estado. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 3014) do Decreto 46.997, de 11/02/10. (DOE 12/02/10) - Efeitos a partir de 01/01/10.)

NOTA 08 - Será tida, também, como desinternada, a mercadoria que, remetida para fins de comercialização ou industrialização, houver sido incorporada ao ativo fixo do estabelecimento destinatário ou utilizada para uso ou consumo deste, bem como a que tiver saído das áreas incentivadas para fins de transferência, locação, comodato ou outra forma jurídica de cessão. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 2633) do Decreto 45.739, de 01/07/08. (DOE 02/07/08) - Efeitos a partir de 01/06/08.)

NOTA 09 - Não configura hipótese de desinternamento a saída da mercadoria para fins de conserto, restauração, revisão, demonstração, exposição em feiras e eventos, limpeza ou recondicionamento, desde que o retorno ocorra em prazo não superior a 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da emissão da Nota Fiscal. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 2633) do Decreto 45.739, de 01/07/08. (DOE 02/07/08) - Efeitos a partir de 01/06/08.)

NOTA 10 - O contribuinte deverá observar, ainda, as instruções baixadas pela Receita Estadual. (Substituída a expressão "Departamento da Receita Pública Estadual" por "Receita Estadual" pelo art. 1º (Alteração 3624) do Decreto 48.882, de 23/02/12. (DOE 24/02/12) - Efeitos a partir de 24/02/12.)

XXVI - saídas de produtos industrializados de origem nacional para comercialização ou industrialização nos seguintes Municípios ou Áreas de Livre Comércio: (Redação dada pelo art. 4º (Alteração 2380) do Decreto 45.114, de 26/06/07. (DOE 27/06/07) - Efeitos a partir de 20/03/07.)

NOTA 01 - Ver emissão do documento fiscal, Livro II, art. 30, parágrafo único.

NOTA 02 - (Revogado pelo art. 1º, I (Alteração 290), do Decreto 38.637, de 02/07/98. (DOE 03/07/98) - Efeitos a partir de 03/07/98.)

NOTA 03 - (Revogado pelo art. 1º, I (Alteração 290), do Decreto 38.637, de 02/07/98. (DOE 03/07/98) - Efeitos a partir de 03/07/98.)

NOTA 04 - Aplica-se a este inciso o disposto nas notas 02 a 10 do inciso anterior. (Redação dada pelo art. 1º, I (Alteração 290), do Decreto 38.637, de 02/07/98. (DOE 03/07/98) - Efeitos a partir de 03/07/98.)

a) aos Municípios de Rio Preto da Eva e de Presidente Figueiredo, no Estado do Amazonas, desde que o estabelecimento destinatário tenha domicílio nos referidos Municípios; (Redação dada pelo art. 1º, I (Alteração 290), do Decreto 38.637, de 02/07/98. (DOE 03/07/98) - Efeitos a partir de 03/07/98.)

NOTA 01 - (Revogado pelo art. 1º, I (Alteração 290), do Decreto 38.637, de 02/07/98. (DOE 03/07/98) - Efeitos a partir de 03/07/98.)

NOTA 02 - (Revogado pelo art. 1º, I (Alteração 290), do Decreto 38.637, de 02/07/98. (DOE 03/07/98) - Efeitos a partir de 03/07/98.)

NOTA 03 - Ver benefício do não estorno do crédito fiscal, art. 35, IV, "a". (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 4250) do Decreto 51.378, de 15/04/14. (DOE 16/04/14) - Efeitos a partir de 16/04/14.)

b) a partir de 1° de maio de 1999, às seguintes Áreas de Livre Comércio, desde que o estabelecimento destinatário tenha domicílio nas referidas Áreas: (Redação dada pelo art. 2º (Alteração 1633) do Decreto 42.564, de 29/09/03. (DOE 30/09/03, retificado em 31/10/03) - Efeitos a partir de 30/09/03.)

NOTA - (Revogado pelo art. 1º, I (Alteração 290), do Decreto 38.637, de 02/07/98. (DOE 03/07/98) - Efeitos a partir de 03/07/98.)

1 - Cruzeiro do Sul e Brasiléia, com extensão para o Município de Epitaciolândia, no Estado do Acre;

2 - Macapá e Santana, no Estado do Amapá;

NOTA - Ver benefício do não estorno do crédito fiscal, art. 35, XXVII. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 3629) do Decreto 48.934, de 19/03/12. (DOE 20/03/12) - Efeitos a partir de 01/09/11.)

3 - Tabatinga, no Estado do Amazonas;

4 - Guajaramirim, no Estado de Rondônia;

5 - Bonfim e Boa Vista, no Estado de Roraima; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 2763) do Decreto 46.068, de 12/12/08. (DOE 15/12/08) - Efeitos a partir de 24/10/08.)

NOTA - Ver benefício do não estorno do crédito fiscal, art. 35, XXVII. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 3629) do Decreto 48.934, de 19/03/12. (DOE 20/03/12) - Efeitos a partir de 01/09/11.)

XXVII - saídas, no período de 1º de maio de 1999 a 31 de dezembro de 2020, de óleo lubrificante usado ou contaminado para estabelecimento re-refinador ou coletor revendedor autorizado pela ANP; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 5351) do Decreto 55.542, de 16/10/20. (DOE 19/10/20) - Efeitos a partir de 01/11/20 – Conv. ICMS 101/20.)

NOTA - Ver, no Livro II: dispensa de emissão de documento fiscal pelo remetente, art. 44, V; documento que acompanha o trânsito, art. 26, I, "l".

XXVIII  saídas de embarcações construídas no País, bem como o fornecimento, pela indústria naval, de peças, partes e componentes, juntamente com serviços de reparo, conserto e reconstrução de embarcações;

NOTA - Esta isenção não se aplica às embarcações:

a) com menos de 3 (três) toneladas brutas de registro, salvo as de madeira utilizadas na pesca artesanal;

b) recreativas e esportivas de qualquer porte;

c) classificadas no código 8905.10.00 da NBM/SH-NCM. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 2447) do Decreto 45.348, de 26/11/07. (DOE 27/11/07) - Efeitos a partir de 27/11/07.)

XXIX - saídas de produtos industrializados de origem nacional, destinados ao consumo ou uso de embarcações ou aeronaves, de bandeira estrangeira, aportados no País, qualquer que seja a finalidade do produto a bordo, podendo este destinar-se ao consumo da tripulação ou passageiros, ao uso ou consumo durável da própria embarcação ou aeronave, bem como a sua conservação ou manutenção; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 4250) do Decreto 51.378 de 15/04/14. (DOE 16/04/14) - Efeitos a partir de 16/04/14.)

NOTA 01 - Ver benefício do não estorno do crédito fiscal, art. 35, I, nota, "b". (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 3971) do Decreto 50.349, de 24/05/13. (DOE 27/05/13) - Efeitos a partir de 27/05/13.)

NOTA 02 - Esta isenção somente se aplica quando observadas as seguintes condições:

a) operação efetuada ao amparo de guia de exportação, na forma das normas estabelecidas pelo CONCEX, devendo constar no documento, como natureza da operação, a indicação: "Fornecimento para consumo ou uso de embarcações e aeronaves de bandeira estrangeira";

b) adquirente sediado no exterior;

c) pagamento em moeda estrangeira conversível, através de uma das seguintes formas:

1 - pagamento direto, mediante fechamento do câmbio em banco devidamente autorizado;

2 - pagamento indireto, a débito da conta de custeio mantida pelo agente ou representante do armador adquirente do produto;

d) comprovação do embarque pela autoridade competente.

XXX - saídas de combustíveis e lubrificantes para o abastecimento de embarcações e aeronaves, nacionais, com destino ao exterior;

NOTA - (Revogado pelo art. 1º (Alteração 3971) do Decreto 50.349, de 24/05/13. (DOE 27/05/13) - Efeitos a partir de 27/05/13.)

XXXI - (Revogado pelo art. 1º (Alteração 4736) do Decreto 53.121, de 30/06/16. (DOE 01/07/16) - Efeitos a partir de 01/10/16.)

XXXII - saídas, a partir de 1º de janeiro de 2019, de obras de arte, decorrentes de operações realizadas pelo próprio autor; (Redação dada pelo art. 2º (Alteração 4981) do Decreto 54.255, de 01/10/18. (DOE 02/10/18) - Efeitos a partir de 01/01/19 - Conv. ICMS 59/91.)

NOTA 01 - Ver: diferimento com substituição tributária, Livro III, art. 1º, e Apêndice II, Seção I, item XXIII. (Redação dada pelo art. 2º (Alteração 4981) do Decreto 54.255, de 01/10/18. (DOE 02/10/18) - Efeitos a partir de 01/01/19 - Conv. ICMS 59/91.)

NOTA 02 - Esta isenção aplica-se, também, às operações de importação do exterior de obra de arte recebida em doação realizada pelo próprio autor ou quando adquirida com recursos da Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura do Ministério da Cultura. (Redação dada pelo art. 2º (Alteração 4981) do Decreto 54.255, de 01/10/18. (DOE 02/10/18) - Efeitos a partir de 01/01/19 - Conv. ICMS 59/91.)

XXXIII - recebimentos, até 05 de setembro de 1997, do conjunto de máquinas e equipamentos relacionados no Apêndice VIII, importados do exterior e destinados à modernização do parque fabril da indústria metalúrgica, no setor de autopeças;

NOTA - As quantidades referidas no Apêndice VIII englobam importações realizadas desde 1º de dezembro de 1995.

XXXIV - recebimentos, no período de 1º de janeiro a 31 de julho de 2000, decorrentes de importação do exterior, de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, suas respectivas partes, peças e acessórios, todos sem similar produzido no país por: (Redação dada pelo art. 2º, II (Alteração 835), do Decreto 40.077, de 05/05/00. (DOE 08/05/00) - Efeitos a partir de 08/05/00.)

NOTA -

A inexistência de produto similar produzido no país será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos, com abrangência em todo o território nacional. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 768) do Decreto 39.955, de 24/01/00. (DOE 25/01/00) - Efeitos a partir de 25/01/00.)

a) empresa jornalística ou editora de livros, destinados a emprego exclusivo no processo de industrialização de livros, jornal ou periódico; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 768) do Decreto 39.955, de 24/01/00. (DOE 25/01/00) - Efeitos a partir de 25/01/00.)

b) empresa de radiodifusão, para emprego exclusivo na geração, emissão, recepção, transmissão, retransmissão, repetição ou ampliação de sinais de comunicação; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 768) do Decreto 39.955, de 24/01/00. (DOE 25/01/00) - Efeitos a partir de 25/01/00.)

XXXV - recebimentos, pelo estabelecimento do importador, e as saídas de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos ou materiais, ou seus respectivos acessórios, sobressalentes ou ferramentas, destinados a integrar o ativo imobilizado de empresa industrial que os tenha adquirido com amparo em programa especial de exportação (Programa BEFIEX), aprovado até 31/12/89, desde que:

NOTA - Ver benefício da redução da base de cálculo e do não estorno do crédito fiscal, nas operações amparadas pelo Programa BEFIEX, respectivamente nos arts. 23, XII, e 35, V.

a) quando se tratar de importação, haja isenção do Imposto de Importação e as mercadorias destinem-se ao uso exclusivo na atividade produtiva realizada pelo estabelecimento importador; (Redação dada pelo art. 1º, II (Alteração 600), do Decreto 39.646, de 29/07/99. (DOE 30/07/99) - Efeitos a partir de 07/01/99.)

b) quando se tratar de saída para o território nacional:

1 - a mercadoria não possa ser importada com o benefício da redução da base de cálculo prevista no art. 23, XII, "a";

2 - o fornecedor das mercadorias mantenha em seu estabelecimento, para apresentação à Fiscalização de Tributos Estaduais, quando exigido, comprovação de que a operação foi amparada pelo Programa referido no "caput";

XXXVI - recebimentos de foguetes antigranizo e respectivas rampas ou plataformas de lançamento, importadas diretamente do exterior, sem similar nacional, desde que isentas do Imposto de Importação e do IPI ou com alíquota zero;

XXXVII - recebimentos, a partir de 9 de abril de 2002, pelo importador: (Redação dada pelo art. 2, I (Alteração 1297), do Decreto 41.577, de 03/05/02. (DOE 06/05/02) - Efeitos a partir de 09/04/02.)

NOTA - Esta isenção está condicionada a que os produtos estejam beneficiados com isenção ou alíquota zero do Imposto de Importação ou do IPI. (Redação dada pelo art. 2º, I (Alteração 1297), do Decreto 41.577, de 03/05/02. (DOE 06/05/02) - Efeitos a partir de 09/04/02.)

a) dos seguintes produtos intermediários, destinados à produção de medicamentos de uso humano para o tratamento de portadores do vírus da AIDS, classificados nos respectivos códigos da NBM/SH-NCM: (Redação dada pelo art. 2º, I (Alteração 1297), do Decreto 41.577, de 03/05/02. (DOE 06/05/02) - Efeitos a partir de 09/04/02.)

 

Discriminação NBM/SH-NCM
1 - Ácido 3-hidroxi-2-metilbenzoico 2918.19.90
2 - Glioxilato de L-Mentila, e 1,4-Ditiano 2,5 Diol, Mentiloxatiolano 2930.90.39
3 - Cloridrato de 3-cloro-metilpiridina, 2-Cloro-3-(2-clorometil-4-piridilcarboxamido)-4-metilpiridina,2-Cloro-3-(2-ciclopropilamino-3-piridilcarboxamido)-4-metilpiridina 2933.39.29
4 - Benzoato de [3S-(2(2S*3S*)2alfa,4aBeta,8aBeta)]-N-(1,1-dimetiletil) decahidro-2-(2-hidroxi-3-amino-4-(feniltiobutil)-3-isoquinolina carboxamida 2933.49.90
5 - N-terc-butil-1-(2(S)-hidroxi-4-(R)-[N-[(2)-hidroxiindan-1(S)-il]carbamoil]-5-fenilpentil) piperazina-2(S)-carboxamida 2933.59.19
6 - Indinavir Base: [1(1S,2R),5(S)]-2,3,5-trideoxi-N-(2,3-dihidro-2-hidroxi-1H-inden-1-il)-5-[2-[[(1,1-dimetiletil)-amino]carbonil]-4-(3-piridinilmetil)-1-piperazinil]-2-(fenilmetil)-D-eritro-pentonamida 2933.59.19
7 - Citosina 2933.59.99
8 - Timidina 2934.99.23
9 - Hidroxibenzoato de (2R-cis)-4-amino-1-[2-hidroxi-metil)-1,3-oxatiolan-5-il]-2(1H)-pirimidinona 2934.99.39
10 - (2R,5R)-5-(4-amino-2-oxo-2H-pirimidin-1-il)-[1,3]-oxatiolan-2-carboxilato de 2S-isopropil-5R-metil-1R-ciclohexila 2934.99.99
11- Ciclopropil-Acetileno 2902.90.90
12- Cloreto de Tritila 2903.69.19
13- Tiofenol 2908.20.90
14- 4-Cloro-2-(trifluoroacetil)-anilina 2921.42.29
15- N-tritil-4-cloro-2-(trifluoroacetil)-anilina 2921.42.29
16- (S)-4-cloro-alfa-ciclopropiletinil-alfa-trifluorometil-anilina 2921.42.29
17- N-metil-2-pirrolidinona 2924.21.90
18- Cloreto de terc-butil-dimetil-silano 2931.00.29
19- (3S,4aS,8aS)-2-{(2R)-2-[(4S)-2-(3-hidroxi-2-metil-fenil) -4,5-dihidro-1,3-oxazol-4-il]-2-hidroxietil}-N-(1,1-dimetil-etil)-decahidroisoquinolina-3-carboxamida 2933.49.90
20- Oxetano (ou: 3´,5´-Anidro-timidina) 2934.99.29
21- 5-metil-uridina 2934.99.29
22- Tritil-azido-timidina 2334.99.29
23- 2,3-Dideidro-2,3-dideoxi-inosina 2934.99.39
24- Inosina 2934.99.39
25- 3-(2-cloro-3-piridil-carbonil)-amino-2-cloro-4-metilpiridina 2933.39.29
26- N-(2-cloro-4-metil-3-piridil-2-ciclopropilamino)-3-pridinocarboxamida 2933.39.29
27- 5’ - Benzoil - 2’ - 3’ - dideidro - 3’ - deoxi-timidina  
28- (s)-5-cloro-alfa-(ciclopropiletinil)-2-[((4-metoxifenil)-metil)amino]-alfa-(trifluormetil)benzenometanol 2921.42.29
29- Chloromethyl Isopropil Carbonate 2920.90.90
30- (R)-[[2-(6-Amino-9H-purin-9-yl)-1-methylethoxy]methyl]
phosporic acid
2934.99.99
31- Fumarato de Tenofovir Desoproxila e Entricitabina 3004.90.68
 
(Acrescentado o item 31 pelo art. 1º (Alteração 5157) do Decreto 54.881, de 25/11/19. (DOE 25/11/19 2ª Ed.) - Efeitos a partir de 01/12/19 – Conv. ICMS 157/19.)

b) dos seguintes fármacos, destinados à produção de medicamentos de uso humano para o tratamento de portadores do vírus da AIDS, classificados nos respectivos códigos da NBM/SH-NCM: (Redação dada pelo art. 2º, I (Alteração 1297), do Decreto 41.577, de 03/05/02. (DOE 06/05/02) - Efeitos a partir de 09/04/02.)

 

Discriminação NBM/SH-NCM
1 - Nelfinavir Base: 3S-[2(2S*,3S*),3alfa,4aBeta,8aBeta]]-N-(1,1-dimetiletil)decahidro-2-[2-hidroxi-3-[(3-hidroxi-2-etilbenzoil)amino]-4-feniltio)butil]-3-isoquinolina carboxamida 2933.49.90
2 - Zidovudina - AZT 2934.99.22
3 - Sulfato de Indinavir 2924.29.99
4 - Lamivudina 2934.99.93
5 - Didanosina 2934.99.29
6 - Nevirapina 2934.99.99
7 - Mesilato de Nelfinavir 2933.49.90
8 - Revogado pelo art. 1º, III (Alteração 3286), do Decreto 47.579, de 19/11/10. (DOE 22/11/10) - Efeitos a partir de 01/12/10.
9 - Fumarato de Tenofovir Desoproxila 2933.59.49
10 - Entricitabina 2934.99.29
 
(Acrescentados os itens 9 e 10 pelo art. 1º (Alteração 5157) do Decreto 54.881, de 25/11/19. (DOE 25/11/19 2ª Ed.) - Efeitos a partir de 01/12/19 – Conv. ICMS 157/19.)

c) dos seguintes medicamentos de uso humano para o tratamento de portadores do vírus da AIDS, classificados nos respectivos códigos da NBM/SH-NCM, a base de: (Redação dada pelo art. 2º, I (Alteração 1297), do Decreto 41.577, de 03/05/02. (DOE 06/05/02) - Efeitos a partir de 09/04/02.)

 

Discriminação NBM/SH-NCM
1 - Zalcitabina, Didanosina, Estavudina, Delavirdina, Lamivudina, medicamento resultante da associação de Lopinavir e Ritonavir 3003.90.99
3004.90.99
3003.90.69
3004.90.59
2 - Saquinavir, Sulfato de Indinavir, Sulfato de Abacavir 3003.90.78
3004.90.68
3 - Ziagenavir 3003.90.79
3004.90.69
4 - Efavirenz, Ritonavir 3003.90.88
3004.90.78
5 - Mesilato de Nelfinavir 3004.90.68
3003.90.78
6 - Sulfato de Atazanavir 3004.90.68
7 - Darunavir 3004.90.79
8 - Enfurvitida - T - 20 3004.90.68
9 - Fosamprenavir 3003.90.88
3004.90.78
10 - Raltegravir 3004.90.79
11 - Tipranavir 3004.90.79
12 - Maraviroque 3004.90.69
13 - Etravirina 3004.90.69
 
(Acrescentado o item 13 pelo art. 1º (Alteração 5157) do Decreto 54.881, de 25/11/19. (DOE 25/11/19 2ª Ed.) - Efeitos a partir de 01/12/19 – Conv. ICMS 157/19.)

 

XXXVIII - saídas, a partir de 9 de abril de 2002, das seguintes mercadorias: (Redação dada pelo art. 2º, I (Alteração 1297), do Decreto 41.577, de 03/05/02. (DOE 06/05/02) - Efeitos a partir de 09/04/02.)

NOTA 01 - Ver benefício do não estorno do crédito fiscal, art. 35, IV, "a". (Redação dada pelo art. 2º, I (Alteração 1297), do Decreto 41.577, de 03/05/02. (DOE 06/05/02) - Efeitos a partir de 09/04/02.)

NOTA 02 - Esta isenção está condicionada a que os produtos estejam beneficiados com isenção ou alíquota zero do Imposto de Importação ou do IPI. (Redação dada pelo art. 2º, I (Alteração 1297), do Decreto 41.577, de 03/05/02. (DOE 06/05/02) - Efeitos a partir de 09/04/02.)

a) fármacos destinados à produção de medicamentos de uso humano para o tratamento dos portadores do vírus da AIDS, classificados nos respectivos códigos da NBM/SH-NCM: (Redação dada pelo art. 2º, I (Alteração 1297), do Decreto 41.577, de 03/05/02. (DOE 06/05/02) - Efeitos a partir de 09/04/02.)

 

Discriminação NBM/SH-NCM
1 - Sulfato de Indinavir 2924.29.99
2 - Ganciclovir 2933.59.49
3 - Zidovudina 2934.99.22
4 - Didanosina 2934.99.29
5 - Estavudina 2934.99.27
6 - Lamivudina 2934.99.93
7 - Nevirapina 2934.99.99
8- Efavirenz 2933.99.99
9 - Tenofovir 2933.59.49
10 - Etravirina 2933.59.99
11 - Sulfato de Atazanavir 2933.39.99
 
(Redação dada ao item 11 pelo art. 1º (Alteração 5251) do Decreto 55.142, de 26/03/20. (DOE 27/03/20) - Efeitos retroativos a 23/03/20 – Conv. ICMS 13/20.)

b) medicamentos de uso humano, destinados ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS, classificados nos respectivos códigos da NBM/SH-NCM, a base de: (Redação dada pelo art. 2º, I (Alteração 1297), do Decreto 41.577, de 03/05/02. (DOE 06/05/02) - Efeitos a partir de 09/04/02.)

 

Discriminação NBM/SH-NCM
1 - Ritonavir 3003.90.88
3004.90.78
2 - Zalcitabina, Didanosina, Estavudina, Delavirdina, Lamivudina, medicamento resultante da associação de Lopinavir e Ritonavir 3003.90.99
3004.90.99
3003.90.69 3004.90.59
3 - Saquinavir, Sulfato de Indinavir, Sulfato de Abacavir 3003.90.78
3004.90.68
4 - Ziagenavir 3003.90.79
3004.90.69
5 - Mesilato de Nelfinavir 3004.90.68
3003.90.78
6 - Zidovudina – AZT e Nevirapina 3004.90.79
3004.90.99
7 - Darunavir 3004.90.79
8 - Fumarato de tenofovir desoproxila 3003.90.78
9 - Revogado pelo art. 1º, (Alteração 5158), do Decreto 54.881, de 25/11/19. (DOE 25/11/19 2ª Ed.) - Efeitos a partir de 01/12/19 – Conv. ICMS 157/19.
10 - Enfurvitida - T - 20 3004.90.68
11 - Fosamprenavir 3003.90.88
3004.90.78
12 - Raltegravir 3004.90.79
13 - Tipranavir 3004.90.79
14 - Maraviroque 3004.90.69
 
(Acrescentados os itens 10 a 14 pelo art. 1º, I (Alteração 5145) do Decreto 54.858, de 08/11/19. (DOE 11/11/19) - Efeitos retroativos a 01/11/19 - Conv. ICMS 01/19.)

 

XXXIX - saídas das seguintes mercadorias, cuja classificação na NBM/SH-NCM é indicada:

NOTA - Ver benefício do não estorno do crédito fiscal, art. 35, IV, "a".

 

  DESCRIÇÃO DAS MERCADORIAS NBM/SH-NCM
a) cadeira de rodas e outros veículos para inválidos, mesmo com motor ou outro mecanismo de propulsão:
- sem mecanismo de propulsão
- outros


8713.10.00
8713.90.00
b) partes e acessórios destinados exclusivamente a aplicação em cadeiras de rodas ou em outros veículos para inválidos
8714.20.00
c) próteses articulares e outros aparelhos de ortopedia
ou para fraturas:
- próteses articulares:
femurais
mioelétricas
outras
- outros:
artigos e aparelhos ortopédicos
artigos e aparelhos para fraturas
- partes e acessórios:
de artigos e aparelhos de ortopedia, articulados
outros



9021.31.10
9021.31.20
9021.31.90

9021.10.10
9021.10.20

9021.10.91
9021.10.99
d) partes de próteses modulares que substituem membros superiores ou inferiores 9021.39.91
e) Outras partes e acessórios 9021.39.99
f) aparelhos para facilitar a audição dos surdos, exceto as partes e acessórios 9021.40.00
g) partes e acessórios de aparelhos para facilitar a audição dos surdos 9021.90.92
h) barra de apoio para portador de deficiência física 7615.20.00
i) implantes cocleares 9021.90.19
 
(Redação dada pelo art. 1º, III (Alteração 3731), do Decreto 49.473, de 15/08/12. (DOE 16/08/12) - Efeitos a partir de 01/06/12.)

XL - saídas, no período de 1º de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2020, de veículo automotor novo quando adquirido por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 5272) do Decreto 55.215, de 29/04/20. (DOE 29/04/20) - Efeitos a partir de 01/05/20 – Conv. ICMS 22/20.)

NOTA 01 - Ver benefício do não estorno do crédito fiscal, art. 35, XII. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 3846) do Decreto 50.000, de 28/12/12. (DOE 31/12/12) - Efeitos a partir de 01/01/13.)

NOTA 02 - O valor do imposto dispensado deverá ser transferido ao adquirente do veículo, mediante redução no seu preço. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 3846) do Decreto 50.000, de 28/12/12. (DOE 31/12/12) - Efeitos a partir de 01/01/13.)

NOTA 03 - Para os efeitos deste inciso é considerada pessoa portadora de: (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 3846) do Decreto 50.000, de 28/12/12. (DOE 31/12/12) - Efeitos a partir de 01/01/13.)

a) deficiência física, aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física e a incapacidade total ou parcial para dirigir, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, nanismo, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 4858) do Decreto 53.539, de 17/05/17. (DOE 18/05/17) - Efeitos a partir de 01/05/17 - Conv. ICMS 28/17.)

b) deficiência visual, aquela que apresenta acuidade visual igual ou menor que 20/200 (tabela de Snellen) no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20º, ou ocorrência simultânea de ambas as situações; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 3846) do Decreto 50.000, de 28/12/12. (DOE 31/12/12) - Efeitos a partir de 01/01/13.)

c) deficiência mental severa ou profunda, aquela que apresenta o funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação anterior aos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 3846) do Decreto 50.000, de 28/12/12. (DOE 31/12/12) - Efeitos a partir de 01/01/13.)

d) autismo, aquela que apresenta transtorno autista ou autismo atípico e gera a incapacidade de dirigir, caracterizados nas seguintes formas: (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 4858) do Decreto 53.539, de 17/05/17. (DOE 18/05/17) - Efeitos a partir de 01/05/17 - Conv. ICMS 28/17.)

1 - deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 4858) do Decreto 53.539, de 17/05/17. (DOE 18/05/17) - Efeitos a partir de 01/05/17 - Conv. ICMS 28/17.)

2 - padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 4858) do Decreto 53.539, de 17/05/17. (DOE 18/05/17) - Efeitos a partir de 01/05/17 - Conv. ICMS 28/17.)

NOTA 04 - Caso a pessoa portadora de deficiência ou o autista, beneficiário da isenção, não seja o condutor do veículo, por qualquer motivo, o veículo deverá ser dirigido por condutor autorizado pelo requerente, na forma de instrução normativa baixada pela Receita Estadual. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 3846) do Decreto 50.000, de 28/12/12. (DOE 31/12/12) - Efeitos a partir de 01/01/13.)

NOTA 05 - Para fins do previsto na nota 04, poderão ser indicados até 3 (três) condutores autorizados, sendo permitida a substituição destes, desde que o beneficiário da isenção, diretamente ou por intermédio de seu representante legal, informe esse fato à unidade da Receita Estadual de seu domicílio, indicando outro(s) condutor(es) autorizado(s) em substituição àquele(s), na forma prevista em instrução normativa baixada pela Receita Estadual. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 3846) do Decreto 50.000, de 28/12/12. (DOE 31/12/12) - Efeitos a partir de 01/01/13.)

NOTA 06 - Esta isenção: (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 3846) do Decreto 50.000, de 28/12/12. (DOE 31/12/12) - Efeitos a partir de 01/01/13.)

a) somente se aplica: (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 3846) do Decreto 50.000, de 28/12/12. (DOE 31/12/12) - Efeitos a partir de 01/01/13.)

1 - na aquisição de veículo automotor novo cujo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, não seja superior a R$ 70.000,00 (setenta mil reais); (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 3846) do Decreto 50.000, de 28/12/12. (DOE 31/12/12) - Efeitos a partir de 01/01/13.)

2 - se o adquirente não tiver débitos com a Receita Estadual; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 3846) do Decreto 50.000, de 28/12/12. (DOE 31/12/12) - Efeitos a partir de 01/01/13.)

3 - se a operação de saída estiver amparada por isenção do IPI; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 3846) do Decreto 50.000, de 28/12/12. (DOE 31/12/12) - Efeitos a partir de 01/01/13.)

4 - mediante comprovação de disponibilidade financeira ou patrimonial do portador de deficiência ou autista ou de parentes em primeiro grau em linha reta ou em segundo grau em linha colateral, cônjuge ou companheiro em união estável, ou, ainda, de seu representante legal, suficiente para fazer frente aos gastos com a aquisição e a manutenção do veículo a ser adquirido, na forma de instrução normativa baixada pela Receita Estadual; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 3846) do Decreto 50.000, de 28/12/12. (DOE 31/12/12) - Efeitos a partir de 01/01/13.)

b) deverá ser previamente reconhecida pela Receita Estadual, obedecidas as instruções baixadas pela Receita Estadual. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 3846) do Decreto 50.000, de 28/12/12. (DOE 31/12/12) - Efeitos a partir de 01/01/13.)

NOTA 07 - O veículo automotor deverá ser adquirido e registrado no Departamento de Trânsito - DETRAN, em nome do deficiente. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 3846) do Decreto 50.000, de 28/12/12. (DOE 31/12/12) - Efeitos a partir de 01/01/13.)

NOTA 08 - O representante legal ou o assistente do deficiente responde solidariamente pelo imposto que deixar de ser pago em razão da isenção de que trata este inciso. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 3846) do Decreto 50.000, de 28/12/12. (DOE 31/12/12) - Efeitos a partir de 01/01/13.)

NOTA 09 - O adquirente do veículo deverá recolher o imposto, com atualização monetária e acréscimos legais, a contar da data da aquisição constante no documento fiscal de venda, nos termos da legislação vigente e sem prejuízo das sanções penais cabíveis, na hipótese de: (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 3846) do Decreto 50.000, de 28/12/12. (DOE 31/12/12) - Efeitos a partir de 01/01/13.)

a) transmissão do veículo, a qualquer título, dentro do prazo de 4 (quatro) anos da data da aquisição, a pessoa que não faça jus à isenção prevista neste inciso; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 4969) do Decreto 54.216, de 04/09/18. (DOE 05/09/18) - Efeitos a partir de 26/07/18 - Conv. ICMS 50/18.)

b) modificação das características do veículo para lhe retirar o caráter de especialmente adaptado; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 3846) do Decreto 50.000, de 28/12/12. (DOE 31/12/12) - Efeitos a partir de 01/01/13.)

c) emprego do veículo em finalidade que não seja a que justificou a isenção; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 3846) do Decreto 50.000, de 28/12/12. (DOE 31/12/12) - Efeitos a partir de 01/01/13.)

d) não apresentar após a aquisição, nas hipóteses e nos prazos exigidos, na unidade da Receita Estadual de seu domicílio, os documentos previstos em instruções baixadas pela Receita Estadual. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 3846) do Decreto 50.000, de 28/12/12. (DOE 31/12/12) - Efeitos a partir de 01/01/13.)

NOTA 10 - Não se aplica o disposto na alínea "a" da nota 09 nas hipóteses de: (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 3846) do Decreto 50.000, de 28/12/12. (DOE 31/12/12) - Efeitos a partir de 01/01/13.)

a) transmissão do veículo em virtude do falecimento do beneficiário; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 3846) do Decreto 50.000, de 28/12/12. (DOE 31/12/12) - Efeitos a partir de 01/01/13.)

b) transmissão do veículo para a seguradora nos casos de roubo, furto ou perda total do veículo; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 3846) do Decreto 50.000, de 28/12/12. (DOE 31/12/12) - Efeitos a partir de 01/01/13.)

c) alienação fiduciária em garantia. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 3846) do Decreto 50.000, de 28/12/12. (DOE 31/12/12) - Efeitos a partir de 01/01/13.)

NOTA 11 - O estabelecimento que efetuar a operação beneficiada por esta isenção deverá fazer constar no documento fiscal de venda do veículo: (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 3846) do Decreto 50.000, de 28/12/12. (DOE 31/12/12) - Efeitos a partir de 01/01/13.)

a) o número de inscrição do adquirente no CPF; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 3846) do Decreto 50.000, de 28/12/12. (DOE 31/12/12) - Efeitos a partir de 01/01/13.)

b) o valor correspondente ao imposto não recolhido; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 3846) do Decreto 50.000, de 28/12/12. (DOE 31/12/12) - Efeitos a partir de 01/01/13.)

c) as declarações de que a operação é isenta de ICMS nos termos deste inciso e de que nos primeiros 4 (quatro) anos, contados da data da aquisição, o veículo não poderá ser alienado sem autorização da Receita Estadual. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 4969) do Decreto 54.216, de 04/09/18. (DOE 05/09/18) - Efeitos a partir de 26/07/18 - Conv. ICMS 50/18.)

NOTA 12 - Ressalvados os casos excepcionais em que ocorra a destruição completa do veículo ou seu desaparecimento, esta isenção somente poderá ser utilizada uma única vez no prazo de 4 (anos) anos a contar da data de aquisição do veículo. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 4969) do Decreto 54.216, de 04/09/18. (DOE 05/09/18) - Efeitos a partir de 26/07/18 - Conv. ICMS 50/18.)

XLI - operações com medicamentos usados no tratamento de câncer relacionados no Apêndice XL; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 3633) do Decreto 48.993, de 11/04/12. (DOE 12/04/12) - Efeitos a partir de 01/03/12.)

NOTA 01 - Ver benefício do não estorno do crédito fiscal, art. 35, IV, "a". (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 3633) do Decreto 48.993, de 11/04/12. (DOE 12/04/12) - Efeitos a partir de 01/03/12.)

NOTA 02 - O valor correspondente à isenção do ICMS deverá ser deduzido do preço do respectivo produto, devendo o contribuinte demonstrar a dedução, expressamente, no documento fiscal. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 4266) do Decreto 51.407, de 28/04/14. (DOE 29/04/14) - Efeitos a partir de 01/06/14 - Conv. ICMS 32/14.)

NOTA 03 - A fruição do benefício fica condicionada, relativamente ao produto previsto no item 69 do Apêndice XL, a que a operação esteja contemplada: (Redação dada pelo art. 1º, III (Alteração 5147) do Decreto 54.858, de 08/11/19. (DOE 11/11/19) - Efeitos retroativos a partir de 01/11/19 - Conv. ICMS 03/19.)

a) com isenção ou tributação com alíquota zero pelo Imposto de Importação ou pelo Imposto sobre Produtos Industrializados; (Redação dada pelo art. 1º, III (Alteração 5147) do Decreto 54.858, de 08/11/19. (DOE 11/11/19) - Efeitos retroativos a partir de 01/11/19 - Conv. ICMS 03/19.)

b) com desoneração das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS. (Redação dada pelo art. 1º, III (Alteração 5147) do Decreto 54.858, de 08/11/19. (DOE 11/11/19) - Efeitos retroativos a partir de 01/11/19 - Conv. ICMS 03/19.)

XLII - recebimentos, pelo respectivo exportador deste Estado, desde que não tenha havido contratação de câmbio e não haja incidência do Imposto de Importação, em retorno, de mercadoria exportada que:

a não tenha sido recebida pelo importador localizado no exterior;

b) tenha sido recebida pelo importador localizado no exterior, contendo defeito impeditivo de sua utilização;

c) tenha sido remetida para o exterior, a título de consignação mercantil, e não tenha sido comercializada, hipótese em que consignante, se houver pago ICMS em decorrência da exportação, creditar-se-á do ICMS correspondente à mercadoria que houver retornado;

XLIII - recebimentos de amostra, importada do exterior, sem valor comercial, tal como definida pela legislação federal que outorga a isenção do Imposto de Importação, desde que a operação não tenha sido onerada pelo referido imposto e não tenha havido contratação de câmbio;

XLIV - recebimentos de bens procedentes do exterior, integrantes de bagagem de viajante, desde que não tenha havido contratação de câmbio e os bens não sejam onerados pelo Imposto de Importação;

XLV - recebimentos pelo respectivo importador, desde que não tenha havido contratação de câmbio e a operação não seja onerada pelo Imposto de Importação:

a) de mercadoria remetida pelo exportador localizado no exterior, para fins de substituição de mercadoria importada que tenha sido recebida com defeito impeditivo de sua utilização, desde que tenha sido pago o imposto no recebimento da mercadoria substituída;

b) de bens contidos em encomendas aéreas internacionais ou remessas postais, destinados a pessoas físicas, de valor FOB não superior a U$ 50,00 (cinqüenta dólares dos Estados Unidos da América) ou equivalente em outra moeda;

c) de medicamentos importados do exterior por pessoa física;

XLVI - a diferença existente entre o valor do imposto apurado com base na taxa cambial vigente no momento da ocorrência do fato gerador e o valor do imposto apurado com base na taxa cambial utilizada pela Secretaria da Receita Federal, para cálculo do imposto federal na importação de mercadorias ou bens sujeitos ao regime de tributação simplificada;

XLVII - recebimentos de mercadorias ou bens importados do exterior, que estejam isentos do Imposto de Importação e também sujeitos ao Regime de Tributação Simplificada;

XLVIII - operações, a partir de 7 de abril de 2000, a seguir relacionadas: (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 845) do Decreto 40.086, de 15/05/00. (DOE 16/05/00) - Efeitos a partir de 16/05/00.)

NOTA 01 - Ver: isenção para prestação de serviço de telecomunicação, art. 10, II. (Redação dada pelo art. 1º (ALteração 515) do Decreto 39.356, de 07/04/99. (DOE 08/04/99) - Efeitos a partir de 08/04/99.)

NOTA 02 - Esta isenção fica condicionada à existência de reciprocidade de tratamento tributário, declarada, anualmente, pelo Ministério das Relações Exteriores. (Redação dada pelo art. 1º (ALteração 515) do Decreto 39.356, de 07/04/99. (DOE 08/04/99) - Efeitos a partir de 08/04/99.)

a) saídas de energia elétrica, quando destinadas a Missões Diplomáticas, Repartições Consulares e Representações de Organismos Internacionais, de caráter permanente, desde que obedecidas as instruções baixadas pela Receita Estadual; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 1968) do Decreto 43.952, de 27/07/05. (DOE 28/07/05) - Efeitos a partir de 28/07/05.)

b) recebimentos, desde que obedecidas as instruções baixadas pela Receita Estadual: (Redação dada à alínea "b" do inciso XLVIII pelo art. 1º (Alteração 1971) do Decreto 43.972, de 17/08/05. (DOE 18/08/05) - Efeitos a partir de 18/08/05.)

NOTA - Esta isenção somente se aplica à mercadoria isenta do Imposto de Importação e do IPI ou contemplada com a redução para zero da alíquota desses impostos. (Redação dada à alínea "b" do inciso XLVIII pelo art. 1º (Alteração 1971) do Decreto 43.972, de 17/08/05. (DOE 18/08/05) - Efeitos a partir de 18/08/05.)

1 - de mercadorias importadas diretamente do exterior por Repartições Consulares e por Representações de Organismos Internacionais, de caráter permanente; (Redação dada à alínea "b" do inciso XLVIII pelo art. 1º (Alteração 1971) do Decreto 43.972, de 17/08/05. (DOE 18/08/05) - Efeitos a partir de 18/08/05.)

NOTA - Esta isenção fica condicionada à apresentação de declaração, pela Repartição Consular ou Representação de Organismo Internacional, à Fiscalização de Tributos Estaduais, na qual conste que as mercadorias relacionadas destinam-se ao seu uso ou consumo ou ao seu ativo imobilizado. (Redação dada à alínea "b" do inciso XLVIII pelo art. 1º (Alteração 1971) do Decreto 43.972, de 17/08/05. (DOE 18/08/05) - Efeitos a partir de 18/08/05.)

2 - de veículos importados diretamente do exterior por funcionários estrangeiros de Repartições Consulares ou Representações de Organismos Internacionais, de caráter permanente; (Redação dada à alínea "b" do inciso XLVIII pelo art. 1º (Alteração 1971) do Decreto 43.972, de 17/08/05. (DOE 18/08/05) - Efeitos a partir de 18/08/05.)

NOTA - Esta isenção fica condicionada à apresentação de declaração, fornecida pela Repartição Consular ou Representação de Organismo Internacional, à Fiscalização de Tributos Estaduais, que comprove que o importador é seu funcionário. (Redação dada à alínea "b" do inciso XLVIII pelo art. 1º (Alteração 1971) do Decreto 43.972, de 17/08/05. (DOE 18/08/05) - Efeitos a partir de 18/08/05.)

c) saídas de veículos nacionais, quando destinados a Missões Diplomáticas, Repartições Consulares e Representações de Organismos Internacionais, de caráter permanente, e respectivos funcionários estrangeiros, desde que obedecidas as instruções baixadas pela Receita Estadual; (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 1968) do Decreto 43.952, de 27/07/05. (DOE 28/07/05) - Efeitos a partir de 28/07/05.)

NOTA 01 - Ver beneficio do não-estorno do crédito fiscal, art. 35, IV, "a". (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 1968) do Decreto 43.952, de 27/07/05. (DOE 28/07/05) - Efeitos a partir de 28/07/05.)

NOTA 02 - Esta isenção somente se aplica ao veículo isento do IPI ou contemplado com a redução para zero da alíquota desse imposto. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 1968) do Decreto 43.952, de 27/07/05. (DOE 28/07/05) - Efeitos a partir de 28/07/05.)

XLIX - saídas de mercadorias, bem como as respectivas prestações de serviços de transporte, em decorrência de doação a entidades governamentais ou a entidades assistenciais reconhecidas de utilidade pública que atenderem os requisitos do art. 14 do CTN, para assistência a vítimas de calamidade pública, assim declarada por decreto do Poder Executivo Federal, Estadual ou Municipal;

NOTA 01 - Ver: isenção para doações efetuadas ao Governo do Estado, inciso seguinte; e benefício do não estorno do crédito fiscal, art. 35, IV, "a".

NOTA 02 - Quando a isenção prevista neste inciso decorrer de doação a entidade assistencial, o remetente deverá fazer prova de que a entidade destinatária:

a) é de caráter assistencial;

b) foi declarada de utilidade pública;

c) destina as mercadorias à assistência a vítimas de calamidade pública;

d) preenche os demais requisitos do art. 14 do CTN.

L - saídas, no período de 10 de fevereiro de 1999 a 31 de dezembro de 2020, de mercadorias decorrentes de doações efetuadas ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul para distribuição gratuita a pessoas necessitadas ou vítimas de catástrofes, em decorrência de programa instituído para esse fim, bem como a prestação de serviço de transporte daquelas mercadorias; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 5351) do Decreto 55.542, de 16/10/20. (DOE 19/10/20) - Efeitos a partir de 01/11/20 – Conv. ICMS 101/20.)

NOTA - Ver benefício do não estorno do crédito fiscal, art. 35, IV, "a".

LI - recebimentos, no período de 1º de setembro de 1997 a 31 de dezembro de 2020, de mercadorias, decorrentes de importação do exterior efetuada com isenção ou alíquota zero do Imposto de Importação, a serem utilizadas no processo de fracionamento e industrialização de componentes e derivados do sangue ou na sua embalagem, acondicionamento ou recondicionamento, desde que realizadas por órgãos e entidades de hematologia e hemoterapia, sem fins lucrativos, dos governos Federal, Estadual ou Municipal; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 5351) do Decreto 55.542, de 16/10/20. (DOE 19/10/20) - Efeitos a partir de 01/11/20 – Conv. ICMS 101/20.)

LII - recebimentos, no período de 1º de maio de 2000 a 31 de dezembro de 2020, dos produtos a seguir indicados, desde que sem similar produzido no país, importados do exterior diretamente por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como por fundações ou entidades beneficentes de assistência social certificadas nos termos da Lei Federal nº 12.101, de 27/11/09: (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 5351) do Decreto 55.542, de 16/10/20. (DOE 19/10/20) - Efeitos a partir de 01/11/20 – Conv. ICMS 101/20.)

NOTA 01 - Esta isenção somente se aplica na hipótese de os produtos serem destinados a atividades de ensino, pesquisa ou prestação de serviços, desde que relacionadas à área médico-hospitalar. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 553) do Decreto 39.533, de 18/05/99. (DOE 19/05/99) - Efeitos a partir de 01/05/99.)

NOTA 02 - Esta isenção, observadas as instruções baixadas pela Receita Estadual, será efetivada, em cada caso, mediante solicitação do interessado, devendo este juntar prova de que preenche os requisitos previstos neste inciso. (Substituída a expressão "Departamento da Receita Pública Estadual" por "Receita Estadual" pelo art. 1º (Alteração 3624) do Decreto 48.882, de 23/02/12. (DOE 24/02/12) - Efeitos a partir de 24/02/12.)

NOTA 03 - Fica dispensada a exigência de não-similaridade nas importações beneficiadas pela Lei Federal nº 8.010, de 29 de março de 1990, realizadas pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) e por entidades sem fins lucrativos por ele credenciadas para fomento, coordenação e execução de programas de pesquisa científica e tecnológica ou de ensino. (Acrescentado pelo art. 2º, VII (Alteração 843), do Decreto 40.077, de 05/05/00. (DOE 08/05/00) - Efeitos a partir de 08/05/00.)

NOTA 04 -

Ver dispensa da exigência do imposto, Livro V, art. 36. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 4892), do Decreto 53.690, de 28/08/17. (DOE 29/08/17) - Efeitos a partir de 01/09/17 - Conv. ICMS 105/15.)

a) de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos médico-hospitalares ou técnico-científicos laboratoriais;

b) desde que contemplados com isenção ou com alíquota reduzida a zero do Imposto de Importação ou do IPI:

1 - de partes e peças, para aplicação em máquinas, aparelhos, equipamentos e instrumentos;

2 - de reagentes químicos destinados à pesquisa médico-hospitalar;

3  - de medicamentos relacionados no Apêndice IX;

LIII - recebimentos, por doação, de produtos importados do exterior, diretamente por órgãos ou entidades da administração pública, direta e indireta, bem como fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social que preencham os requisitos previstos no art. 14 do CTN;

NOTA - Esta isenção será concedida caso a caso, por Auditor-Fiscal da Receita Estadual, na própria petição do interessado apresentada na unidade da Receita Estadual à qual se vincula o contribuinte, e fica condicionada a que: (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 4289) do Decreto 51.533, de 29/05/14. (DOE 30/05/14) - Efeitos a partir de 30/05/14.)

a) não haja contratação de câmbio;

b) a operação de importação não seja tributada ou tenha tributação com alíquota zero do Imposto de Importação ou do IPI;

c) os produtos recebidos sejam utilizados na consecução dos objetivos fins do importador.

LIV - recebimentos de mercadorias importadas do exterior, sem similar nacional, por órgãos da administração pública estadual direta, bem como por autarquias e fundações, estaduais, destinadas a integrar o seu ativo permanente ou para seu uso ou consumo;

NOTA 01 - A comprovação da inexistência de similaridade será feita por laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência nacional ou por órgão federal especializado. (Acrescentado pelo art. 1º, I (Alteração 1369), do Decreto 41.834, de 18/09/02. (DOE 19/09/02) - Efeitos a partir de 23/07/02.)

NOTA 02 - Fica dispensada a apresentação do laudo de inexistência de similaridade nacional nas importações beneficiadas com as isenções previstas na Lei Federal nº 8.010, de 29 de março de 1990. (Acrescentado pelo art. 1º, I (Alteração 1369), do Decreto 41.834, de 18/09/02. (DOE 19/09/02) - Efeitos a partir de 23/07/02.)

LV - recebimentos, decorrentes de aquisições a qualquer título, de equipamentos científicos e de informática, suas partes, peças de reposição e acessórios, bem como de reagentes químicos, importados do exterior por órgãos da administração pública, direta e indireta, desde que os produtos não possuam similar nacional, o que será comprovado mediante laudo emitido por órgão especializado do Ministério da Indústria, Comércio e Turismo, ou por este credenciado;

NOTA - Esta isenção será concedida caso a caso, por Auditor-Fiscal da Receita Estadual, na própria petição do interessado apresentada na unidade da Receita Estadual à qual se vincula o contribuinte, e fica condicionada a que: (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 4289) do Decreto 51.533, de 29/05/14. (DOE 30/05/14) - Efeitos a partir de 30/05/14.)

a) a operação de importação não seja tributada ou tenha tributação com alíquota zero do Imposto de Importação ou do IPI;

b) os produtos recebidos sejam utilizados na consecução dos objetivos fins do importador.

LVI - recebimentos, no período de 1º de setembro de 1997 a 31 de dezembro de 2020, decorrentes de importação do exterior promovida diretamente pela APAE, das mercadorias constantes do Apêndice XXXV, sem similar nacional; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 5351) do Decreto 55.542, de 16/10/20. (DOE 19/10/20) - Efeitos a partir de 01/11/20 – Conv. ICMS 101/20.)

LVII - recebimentos decorrentes de importação do exterior, no período de 1º de setembro de 1997 a 31 de dezembro de 2020, de bens destinados à implantação de projeto de saneamento básico pelas Companhias de Saneamento Básico Estaduais, como resultado de concorrência internacional com participação de indústria do país, contra pagamento com recursos oriundos de divisas conversíveis provenientes de contrato de empréstimo a longo prazo, celebrado com entidades financeiras internacionais, desde que contemplados com isenção ou com alíquota reduzida a zero do Imposto de Importação e do IPI; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 5351) do Decreto 55.542, de 16/10/20. (DOE 19/10/20) - Efeitos a partir de 01/11/20 – Conv. ICMS 101/20.)

LVIII - recebimentos, de aparelhos, máquinas e equipamentos, instrumentos técnico-científicos laboratoriais, partes e peças de reposição, acessórios, matérias-primas e produtos intermediários, destinados à pesquisa científica e tecnológica, realizadas diretamente pela EMBRAPA, com financiamento de empréstimos internacionais, firmados pelo Governo Federal, ficando essas importações dispensadas do exame de similaridade;

LIX - recebimentos decorrentes de importação do exterior de mercadorias doadas por organizações internacionais ou estrangeiras ou por países estrangeiros, para distribuição gratuita em programas implementados por instituição educacional ou de assistência social relacionados com suas finalidades essenciais, e as respectivas saídas;

LX - saídas de mercadorias, promovidas por órgãos da administração pública, empresas públicas, sociedades de economia mista e empresas concessionárias de serviços públicos, para fins de industrialização, desde que os produtos industrializados retornem ao órgão ou empresa remetente e não se destinem à comercialização;

LXI - saídas em retorno ao estabelecimento de origem, das mercadorias ou dos produtos industrializados delas resultantes, recebidas sob as condições e para os efeitos referidos no inciso anterior, salvo em relação ao valor adicionado;

LXII - saídas de trava-blocos para a construção de casas populares, vinculadas a programas habitacionais para a população de baixa renda e promovidas por Municípios ou por associações de Municípios, por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, Estadual ou Municipal, ou por fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Estadual ou Municipal;

LXIII - saídas de produtos farmacêuticos, promovidas por órgãos ou entidades, inclusive fundações, da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, com destino:

a) a órgãos ou entidades congêneres;

b) a consumidor final, desde que efetuadas por preço não superior ao custo dos produtos;

LXIV - saídas, até 31 de dezembro de 1997, das seguintes mercadorias, destinadas à distribuição gratuita através do Programa de Complementação Alimentar, promovidas pela LBA:

NOTA - (Revogado pelo art. 3º (Alteração 4665) do Decreto 52.938, de 09/03/16. (DOE 10/03/16) - Efeitos a partir de 01/03/16.)

a) So 03 - mistura enriquecida para sopa;

b) GH3 - mistura láctea enriquecida para mamadeira;

c) Mo2 - mistura láctea enriquecida com minerais e vitaminas;

d) leite em pó adicionado de gordura vegetal hidrogenada, enriquecido com vitaminas A e D;

LXV - saídas, no período de 27 de novembro de 2007 a 31 de dezembro de 2020, com destino a instituições públicas estaduais ou entidades assistenciais sem fins lucrativos, vinculadas a programa de recuperação de portador de deficiência, dos equipamentos e acessórios classificados nas subposições 9018.1, 9018.20, 9021.3 (exceto os produtos classificados nos códigos 9021.39.91 e 9021.39.99) e 9022.21, no código 9022.12.00 e na posição 9025, e dos aparelhos móveis de raios X classificados nos códigos 9022.14.13, 9022.14.19 e 9022.14.90, da NBM/SH-NCM; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 5351) do Decreto 55.542, de 16/10/20. (DOE 19/10/20) - Efeitos a partir de 01/11/20 – Conv. ICMS 101/20.)

NOTA - Esta isenção somente se aplica quando os produtos se destinarem, exclusivamente, ao atendimento de pessoas portadoras de deficiência física, auditiva, mental, visual ou múltipla e que sejam indispensáveis ao tratamento e locomoção das mesmas.

LXVI - recebimentos, no período de 1° de setembro de 1997 a 31 de dezembro de 2020, dos equipamentos e acessórios referidos no inciso anterior, importados do exterior por instituições públicas estaduais ou entidades assistenciais sem fins lucrativos, vinculadas a programa de recuperação de portador de deficiência; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 5351) do Decreto 55.542, de 16/10/20. (DOE 19/10/20) - Efeitos a partir de 01/11/20 – Conv. ICMS 101/20.)

NOTA - Esta isenção somente se aplica quando o equipamento ou acessório importado não tenha similar de fabricação nacional.

LXVII - saídas de obras de artesanato produzidas por artesãos devidamente cadastrados na Fundação Gaúcha do Trabalho e Ação Social - FGTAS, promovidas através de entidades incentivadoras dessa atividade, na forma de instruções baixadas pela Receita Estadual, desde que, para sua produção, não haja emprego de trabalho assalariado e, quando houver uso de máquinas, o resultado final seja individualizado; (Substituída a expressão "Departamento da Receita Pública Estadual" por "Receita Estadual" pelo art. 1º (Alteração 3624) do Decreto 48.882, de 23/02/12. (DOE 24/02/12) - Efeitos a partir de 24/02/12.)

LXVIII - saídas, a partir de 1º de janeiro de 2019, de mercadorias de produção própria, promovidas por instituições de assistência social e/ou educacional, sem finalidade lucrativa, cujas vendas líquidas sejam integralmente aplicadas na manutenção de suas finalidades assistenciais ou educacionais no país, sem distribuição de qualquer parcela a título de lucro ou participação, desde que o montante das vendas efetuadas no ano anterior pela instituição não seja superior a 45.000 (quarenta e cinco mil) UPF-RS; (Redação dada pelo art. 2º (Alteração 4980) do Decreto 54.255, de 01/10/18. (DOE 02/10/18) - Efeitos a partir de 01/01/19 - Conv. ICM 38/82.)

NOTA 01 - Considera-se instituição de assistência social e/ou educacional, a entidade que atenda as seguintes condições: (Transformado nota em nota 01 pelo art. 1º (Alteração 2572) do Decreto 45.575, de 31/03/08. (DOE 01/04/08) - Efeitos a partir de 01/04/08.)

a) não distribua qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou de participação em seus resultados;

b) não percebam seus dirigentes ou administradores, remuneração, gratificação, comissão ou dividendo de qualquer natureza;

c) aplique, no mínimo, 20% (vinte por cento) de sua capacidade de atendimento, tais como serviços, leitos, utilidades ou benefícios, em assistência gratuita a necessitados, sem cogitar de sua qualidade ou condição;

d) aplique seus recursos integralmente no País, na manutenção de seus objetivos institucionais;

e) destine, em caso de dissolução, seu patrimônio a outras instituições, aqui definidas como de assistência social e/ou educacional, ou ao Poder Público;

f) mantenha escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar a sua exatidão.

NOTA 02 - Esta isenção aplica-se também às saídas de mercadorias de produção própria promovidas por empresas-escola, mini-empresas ou similares, desde que: (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 2572) do Decreto 45.575, de 31/03/08. (DOE 01/04/08) - Efeitos a partir de 01/04/08.)

a) o montante das vendas anuais não seja superior a 4.500 (quatro mil e quinhentas) UPF-RS; (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 2572) do Decreto 45.575, de 31/03/08. (DOE 01/04/08) - Efeitos a partir de 01/04/08.)

b) as empresas-escola, mini-empresas ou similares: (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 2572) do Decreto 45.575, de 31/03/08. (DOE 01/04/08) - Efeitos a partir de 01/04/08.)

1 - sejam iniciativas essencialmente didáticas que objetivem simular a atividade empresarial; (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 2572) do Decreto 45.575, de 31/03/08. (DOE 01/04/08) - Efeitos a partir de 01/04/08.)

2 - sejam vinculadas a instituições de educação que atendam as condições previstas nas alíneas "a", "d" e "f" da nota 01 e que tenham professor capacitado como disseminador do Programa de Educação Fiscal do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, com a certificação do curso à distância de Disseminadores de Educação Fiscal. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 2572) do Decreto 45.575, de 31/03/08. (DOE 01/04/08) - Efeitos a partir de 01/04/08.)

LXIX - saídas internas de veículos, quando adquiridos pelo Estado do Rio Grande do Sul, para reequipamento da Fiscalização de Tributos Estaduais e da Polícia Militar;

NOTA - Esta isenção aplica-se, também, às operações realizadas na forma prevista no Livro III, Seção XXIV, relativamente à parcela do imposto devida a este Estado. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 2773) do Decreto 46.088, de 17/12/08. (DOE 18/12/08) - Efeitos a partir de 12/11/08.)

LXX - saídas internas, no período de 1º de setembro de 1997 a 31 de dezembro de 2020, referentes a doações de mercadorias, por contribuintes do imposto, à Secretaria da Educação deste Estado, para distribuição, também por doação, à rede oficial de ensino; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 5351) do Decreto 55.542, de 16/10/20. (DOE 19/10/20) - Efeitos a partir de 01/11/20 – Conv. ICMS 101/20.)

NOTA - Ver benefício do não estorno do crédito fiscal, art. 35, IV, "a".

LXXI - saídas internas e as saídas para os Estados da BA, CE, MG, PB, PR, PE, RJ, RN, SC, RO, RR e SP, a partir de 1º de janeiro de 2019, das mercadorias constantes das posições 8444 a 8453 da NBM/SH-NCM, visando o reequipamento dos Centros de Formação de Recursos Humanos do Sistema SENAI, em razão de doação efetuada pela indústria de máquinas e equipamentos para os referidos Centros; (Redação dada pelo art. 2º (Alteração 4982) do Decreto 54.255, de 01/10/18. (DOE 02/10/18) - Efeitos a partir de 01/01/19 - Convs. ICMS 60/92, 75/97 e 105/11.)

NOTA - Ver benefício do não estorno do crédito fiscal, art. 35, XXXIV. (Redação dada pelo art. 2º (Alteração 4982) do Decreto 54.255, de 01/10/18. (DOE 02/10/18) - Efeitos a partir de 01/01/19 - Convs. ICMS 60/92, 75/97 e 105/11.)

LXXII - (Revogado pelo art. 2º (Alteração 4983) do Decreto 54.255, de 01/10/18. (DOE 02/10/18) - Efeitos a partir de 01/01/19 - Conv. ICMS 108/93.)

LXXIII - saídas internas e desembaraço aduaneiro, no período de 1º de novembro de 2016 a 31 de dezembro de 2020, de veículos automotores, máquinas e equipamentos, quando adquiridos ou importados pelos Corpos de Bombeiros Voluntários, devidamente constituídos e reconhecidos de utilidade pública por lei municipal, para utilização nas suas atividades específicas; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 5351) do Decreto 55.542, de 16/10/20. (DOE 19/10/20) - Efeitos a partir de 01/11/20 – Conv. ICMS 101/20.)

NOTA 01 - Ver benefício do não estorno do crédito fiscal, art. 35, IV, "a".

NOTA 02 - Esta isenção somente se aplica se a operação estiver isenta do IPI, hipótese em que o benefício será concedido, caso a caso, na própria petição do interessado, pelo Chefe de CAC, em Porto Alegre, ou pelo Delegado da Receita Estadual, no interior, conforme a localização do contribuinte. (Substituída a expressão "Delegado da Fazenda Estadual" por "Delegado da Receita Estadual" pelo art. 1º (Alteração 3624) do Decreto 48.882, de 23/02/12. (DOE 24/02/12) - Efeitos a partir de 24/02/12.)

NOTA 03 - Tratando-se de importação, a isenção somente se aplica às mercadorias que não tenham similar produzido no país. (Acrescentado pelo art. 1º, II (Alteração 2445), do Decreto 45.335, de 20/11/07. (DOE 21/11/07) - Efeitos a partir de 31/07/07.)

NOTA 04 - A comprovação da ausência de similar produzido no país deverá ser feita por laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo território nacional ou por órgão federal especializado. (Acrescentado pelo art. 1º, II (Alteração 2445), do Decreto 45.335, de 20/11/07. (DOE 21/11/07) - Efeitos a partir de 31/07/07.)

LXXIV - saídas internas de cavalos doados à Brigada Militar do Rio Grande do Sul, destinados à utilização em patrulhamento;

LXXV - saídas e recebimentos, no período de 1º de agosto de 2011 a 31 de dezembro de 2020, de mercadorias adquiridas em licitações ou contratações efetuadas de acordo com as normas estabelecidas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID e pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e destinadas a programas de fortalecimento e modernização das áreas fiscal, de gestão, de planejamento e de controle externo do Estado; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 5351) do Decreto 55.542, de 16/10/20. (DOE 19/10/20) - Efeitos a partir de 01/11/20 – Conv. ICMS 101/20.)

NOTA - Ver isenção na prestação de serviços de transporte, artigo 10, VIII. (Acrescentado pelo art. 4º (Alteração 091), do Decreto 38.138, de 27/01/98. (DOE 28/01/98, retificado em 05/02/98) - Efeitos a partir de 01/01/98.)

LXXVI - saídas, a partir de 7 de novembro de 2000, de veículos de bombeiros destinados a equipar os aeroportos nacionais, adquiridos pelo Ministério da Defesa, representado pelo Comando da Aeronáutica através da Diretoria de Engenharia da Aeronáutica, por meio de licitação na modalidade da Concorrência nº 006/DIRENG/2000, em que o valor correspondente à isenção deverá ser demonstrado, pelo proponente, na composição do preço; (Reintroduzido pelo art. 2º (Alteração 1011) do Decreto 40.608, de 29/01/01. (DOE 30/01/01) - Efeitos a partir de 30/01/01.)

NOTA 01 - Esta isenção aplica-se também às saídas e aos recebimentos decorrentes de importação do exterior de chassis e componentes de superestrutura, sem similar produzido no país, quando destinados a integrar os veículos referidos neste inciso. (Redação dada pelo art. 2º (Alteração 1011) do Decreto 40.608, de 29/01/01. (DOE 30/01/01) - Efeitos a partir de 30/01/01.)

NOTA 02 - Esta isenção está condicionada a que os produtos estejam beneficiados com isenção ou alíquota zero do IPI. (Redação dada pelo art. 2º (Alteração 1011) do Decreto 40.608, de 29/01/01. (DOE 30/01/01) - Efeitos a partir de 30/01/01.)

NOTA 03 - A inexistência de produto similar produzido no país será atestada por órgão federal competente. (Redação dada pelo art. 2º (Alteração 1011) do Decreto 40.608, de 29/01/01. (DOE 30/01/01) - Efeitos a partir de 30/01/01.)

LXXVII - operações internas de fornecimento de energia elétrica, destinadas a consumo por órgãos da Administração Pública Estadual Direta, pelas Fundações e Autarquias mantidas pelo Poder Público Estadual, pelo Ministério Público Estadual e pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário Estaduais, desde que o benefício seja transferido aos beneficiários, mediante a redução do valor da operação, no montante correspondente ao imposto dispensado; (Redação dada pelo art. 2º (Alteração 2009) do Decreto 44.033, de 29/09/05. (DOE 30/09/05) - Efeitos a partir de 30/09/05.)

LXXVIII - recebimentos, no período de 1º de setembro de 1997 a 30 de abril de 2001, decorrentes do retorno de até 15.000 litros/dia de leite beneficiado resultante da industrialização de leite "in natura" remetido para beneficiamento no Uruguai, dentro do programa "Produção de Leite no Brasil e Beneficiamento no Uruguai"; (Redação dada pelo art. 2º, I (Alteração 542), do Decreto 39.532, de 18/05/99. (DOE 19/05/99) - Efeitos a partir de 19/05/99.)

NOTA - O retorno do leite beneficiado deverá ocorrer até 48 horas após a saída para a industrialização no exterior.

LXXIX - saídas, no período de 1º de dezembro de 2010 a 31 de dezembro de 2020, promovidas por fabricante ou por revendedor autorizado, de automóveis novos de passageiros equipados com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos (2.0 l), quando destinados a motoristas profissionais (taxistas); (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 5272) do Decreto 55.215, de 29/04/20. (DOE 29/04/20) - Efeitos a partir de 01/05/20 – Conv. ICMS 22/20.)

NOTA 01 - Ver benefício do não-estorno do crédito fiscal, art. 35, IV, "a". (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 1158) do Decreto 40.998, de 21/08/01. (DOE 22/08/01) - Efeitos a partir de 22/08/01.)

NOTA 02 - A isenção prevista neste inciso aplica-se também às operações com veículos fabricados nos países integrantes do Tratado do MERCOSUL. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 1158) do Decreto 40.998, de 21/08/01. (DOE 22/08/01) - Efeitos a partir de 22/08/01.)

NOTA 03 - Os estabelecimentos fabricantes ficam autorizados a promover as saídas com esta isenção mediante encomenda dos revendedores autorizados, desde que, em 120 (cento e vinte) dias, contados da data da saída, possam demonstrar, perante a Fiscalização de Tributos Estaduais, o cumprimento do disposto na alínea "b" da nota 10, por parte dos revendedores. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 1158) do Decreto 40.998, de 21/08/01. (DOE 22/08/01) - Efeitos a partir de 22/08/01.)

NOTA 04 - Esta isenção está condicionada a que, cumulativa e comprovadamente: (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 1158) do Decreto 40.998, de 21/08/01. (DOE 22/08/01) - Efeitos a partir de 22/08/01.)

a) o adquirente: (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 1158) do Decreto 40.998, de 21/08/01. (DOE 22/08/01) - Efeitos a partir de 22/08/01.)

1 - exerça, há, no mínimo, 1 (um) ano, neste Estado, a atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria de aluguel (táxi), em veículo de sua propriedade; (Redação dada pelo art. 2º (Alteração 1633) do Decreto 42.564, de 29/09/03. (DOE 30/09/03, retificado em 31/10/03) - Efeitos a partir de 30/09/03.)

2 - utilize o veículo neste Estado, na atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria de aluguel (táxi); (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 1158) do Decreto 40.998, de 21/08/01. (DOE 22/08/01) - Efeitos a partir de 22/08/01.)

3 - não tenha adquirido, nos últimos dois anos, veículo com isenção de ICMS outorgada à categoria; (Redação dada pelo art. 3º (Alteração 2168) do Decreto 44.622, de 04/09/06. (DOE 05/09/06) - Efeitos a partir de 05/09/06.)

b) o benefício correspondente seja transferido para o adquirente do veículo, mediante redução no seu preço; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 1158) do Decreto 40.998, de 21/08/01. (DOE 22/08/01) - Efeitos a partir de 22/08/01.)

c) as respectivas operações de saída sejam amparadas por isenção do IPI, nos termos da legislação federal vigente; (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 2166) do Decreto 44.622, de 04/09/06. (DOE 05/09/06) - Efeitos a partir de 24/10/05.)

d) sejam cumpridas as instruções baixadas pela Receita Estadual. (Substituída a expressão "Departamento da Receita Pública Estadual" por "Receita Estadual" pelo art. 1º (Alteração 3624) do Decreto 48.882, de 23/02/12. (DOE 24/02/12) - Efeitos a partir de 24/02/12.)

NOTA 05 - A condição prevista no número 3 da alínea "a" da nota 04 não se aplica nas hipóteses em que ocorra a destruição completa do veículo ou seu desaparecimento. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 2166) do Decreto 44.622, de 04/09/06. (DOE 05/09/06) - Efeitos a partir de 24/10/05.)

NOTA 06 - Esta isenção não se aplica às saídas de quaisquer acessórios opcionais que não constituam equipamentos originais do veículo adquirido. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 1158) do Decreto 40.998, de 21/08/01. (DOE 22/08/01) - Efeitos a partir de 22/08/01.)

NOTA 07 - A alienação do veículo adquirido com esta isenção a pessoas que não satisfaçam os requisitos e as condições estabelecidas no "caput" e na nota 04 sujeitará o alienante ao pagamento do imposto dispensado, monetariamente atualizado até 1º de janeiro de 2010. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 3014) do Decreto 46.997, de 11/02/10. (DOE 12/02/10) - Efeitos a partir de 01/01/10.)

NOTA 08 - Na hipótese de fraude em relação a este benefício, considerando-se como tal, também, a não observância do disposto na alínea "a" da nota 04, o imposto, atualizado monetariamente até 1º de janeiro de 2010, será integralmente exigido com multa e juros moratórios, previstos na Lei nº 6.537, de 27/02/73. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 3014) do Decreto 46.997, de 11/02/10. (DOE 12/02/10) - Efeitos a partir de 01/01/10.)

NOTA 09 - Para aquisição de veículo com isenção deverá o interessado apresentar requerimento instruído com os seguintes documentos: (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 2166) do Decreto 44.622, de 04/09/06. (DOE 05/09/06) - Efeitos a partir de 24/10/05.)

a) declaração fornecida pelo órgão do poder público concedente ou órgão representativo da categoria, comprobatória de que exerce atividade de condutor autônomo de passageiros, em veículo de sua propriedade, na categoria de automóvel de aluguel (táxi); (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 2166) do Decreto 44.622, de 04/09/06. (DOE 05/09/06) - Efeitos a partir de 24/10/05.)

b) cópias da cédula de identidade, do cartão CPF, da Carteira Nacional de Habilitação e de comprovante de residência; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 2166) do Decreto 44.622, de 04/09/06. (DOE 05/09/06) - Efeitos a partir de 24/10/05.)

c) cópia da autorização expedida pela Receita Federal do Brasil concedendo isenção de IPI; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 2166) do Decreto 44.622, de 04/09/06. (DOE 05/09/06) - Efeitos a partir de 24/10/05.)

d) na hipótese da nota 05, Certidão de Baixa do Veículo, prevista em resolução do Conselho Nacional de Trânsito(CONTRAN), no caso de destruição completa do veículo, ou certidão da Polícia Civil, no caso de furto ou roubo. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 2166) do Decreto 44.622, de 04/09/06. (DOE 05/09/06) - Efeitos a partir de 24/10/05.)

e) declaração fornecida pelo órgão do poder público concedente de que foi vencedor em concorrência pública, nos casos de ampliação do número de vagas de taxistas, nos limites estabelecidos em concorrência pública no município do interessado, hipótese em que não se aplica a exigência da alínea "a" nem a condição prevista no número 1 da alínea "a" da nota 04; (Acrescentado pelo art. 1º, II (Alteração 3285), do Decreto 47.579, de 19/11/10. (DOE 22/11/10) - Efeitos a partir de 01/12/10.)

f) na hipótese da nota 15, cópia da documentação que comprove a condição de motorista profissional (taxista) Microempreendedor Individual - MEI. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 3728) do Decreto 49.080, de 15/08/12. (DOE 16/08/12) - Efeitos a partir de 01/06/12.)

NOTA 10 - Os revendedores autorizados, que promoverem a saída de veículos com esta isenção, além do cumprimento das demais obrigações previstas na legislação tributária estadual, deverão: (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 1158) do Decreto 40.998, de 21/08/01. (DOE 22/08/01) - Efeitos a partir de 22/08/01.)

a) mencionar, na Nota Fiscal emitida para entrega do veículo ao adquirente, que a operação é beneficiada com isenção do ICMS e que, nos primeiros dois anos, o veículo não poderá ser alienado sem autorização da Fiscalização de Tributos Estaduais; (Redação dada pelo art. 2º (Alteração 2321) do Decreto 44.917, de 02/03/07. (DOE 05/03/07) - Efeitos a partir de 05/03/07.)

b) encaminhar, mensalmente, à Receita Estadual, conforme instruções baixadas, juntamente com a declaração referida na alínea "a" da nota anterior, informações relativas a: (Redação dada pelo art. 2º (Alteração 2167) do Decreto 44.622, de 04/09/06. (DOE 05/09/06) - Efeitos a partir de 09/01/06.)

1 - endereço do adquirente e seu número do CPF; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 1158) do Decreto 40.998, de 21/08/01. (DOE 22/08/01) - Efeitos a partir de 22/08/01.)

2 - número, série e data da Nota Fiscal emitida e os dados identificadores do veículo vendido. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 1158) do Decreto 40.998, de 21/08/01. (DOE 22/08/01) - Efeitos a partir de 22/08/01.)

c) (Revogado pelo art. 2º (Alteração 2167) do Decreto 44.622, de 04/09/06. (DOE 05/09/06) - Efeitos a partir de 09/01/06.)

NOTA 11 - A entrega mensal das informações referidas na alínea "b" da nota 10 fica suprida desde que tais informações constem na NF-e emitida para entrega do veículo ao adquirente. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 5268) do Decreto 55.189, de 16/04/20. (DOE 17/04/20) - Efeitos a partir de 17/04/20.)

NOTA 12 - Os estabelecimentos fabricantes deverão: (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 1158) do Decreto 40.998, de 21/08/01. (DOE 22/08/01) - Efeitos a partir de 22/08/01.)

a) quando da saída de veículos amparada por esta isenção, especificar o valor a ela correspondente; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 1158) do Decreto 40.998, de 21/08/01. (DOE 22/08/01) - Efeitos a partir de 22/08/01.)

b) até o último dia de cada mês, elaborar relação das Notas Fiscais emitidas no mês anterior, nas condições da nota 03, indicando a quantidade de veículos e respectivos destinatários revendedores, separadamente por unidade da Federação; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 1158) do Decreto 40.998, de 21/08/01. (DOE 22/08/01) - Efeitos a partir de 22/08/01.)

c) anotar na relação referida na alínea anterior, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, as informações recebidas dos revendedores, mencionando: (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 1158) do Decreto 40.998, de 21/08/01. (DOE 22/08/01) - Efeitos a partir de 22/08/01.)

1 - nome, número do CPF e endereço do adquirente final do veículo; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 1158) do Decreto 40.998, de 21/08/01. (DOE 22/08/01) - Efeitos a partir de 22/08/01.)

2 - número, série e data da Nota Fiscal emitida pelo revendedor; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 1158) do Decreto 40.998, de 21/08/01. (DOE 22/08/01) - Efeitos a partir de 22/08/01.)

d) conservar à disposição da Fiscalização de Tributos Estaduais, pelo prazo de cinco exercícios completos, os elementos referidos nas alíneas anteriores. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 1158) do Decreto 40.998, de 21/08/01. (DOE 22/08/01) - Efeitos a partir de 22/08/01.)

NOTA 13 - A obrigação aludida na alínea "c" da nota anterior poderá ser suprida por relação elaborada no prazo ali previsto e contendo os elementos nele indicados, separadamente por unidade da Federação. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 1158) do Decreto 40.998, de 21/08/01. (DOE 22/08/01) - Efeitos a partir de 22/08/01.)

NOTA 14 - Para os fins do disposto neste inciso, quando o faturamento for efetuado diretamente pelo fabricante, deverá este cumprir, no que couber, as obrigações cometidas aos revendedores. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 1158) do Decreto 40.998, de 21/08/01. (DOE 22/08/01) - Efeitos a partir de 22/08/01.)

NOTA 15 - A isenção prevista neste inciso aplica-se, a partir de 1º de junho de 2012, inclusive às saídas destinadas a motorista profissional (taxista) Microempreendedor Individual - MEI assim considerado nos termos do art. 18-A da Lei Complementar Federal nº 123, de 14/12/06, e inscrito no CNPJ com o CNAE 4923-0/01. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 3728) do Decreto 49.080, de 15/08/12. (DOE 16/08/12) - Efeitos a partir de 01/06/12.)

LXXX - as operações a seguir relacionadas, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1998: (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 133), do Decreto 38.206, de 17/02/98. (DOE 18/02/98) - Efeitos a partir de 18/02/98.)

NOTA 01 - Ver benefício do não-estorno do crédito fiscal, art. 35, XII. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 133), do Decreto 38.206, de 17/02/98. (DOE 18/02/98) - Efeitos a partir de 18/02/98.)

NOTA 02 - Este benefício poderá ser revogado se o DNC deixar de cumprir com o disposto na cláusula quarta do Protocolo DNC nº 17/97, celebrado entre a União Federal e o Estado do Rio Grande do Sul em 30/12/97. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 201) do Decreto 38.269, de 09/03/98. (DOE 10/03/98) - Efeitos a partir de 01/01/98.)

NOTA 03 - Nas saídas de álcool etílico hidratado combustível a que se refere este inciso com destino a unidade federada não signatária do Protocolo de que trata a cláusula quinta do Conv. ICMS 2/97, será observado o seguinte: (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 133), do Decreto 38.206, de 17/02/98. (DOE 18/02/98) - Efeitos a partir de 01/01/98.)

a) na Nota Fiscal relativa à operação deverá ser destacado o ICMS, com lançamento no livro Registro de Saídas, para efeito de creditamento no estabelecimento destinatário; (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 133), do Decreto 38.206, de 17/02/98. (DOE 18/02/98) - Efeitos a partir de 01/01/98.)

b) o valor do ICMS destacado na operação deverá ser lançado na coluna estorno de débito do livro Registro de Apuração do ICMS. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 133), do Decreto 38.206, de 17/02/98. (DOE 18/02/98) - Efeitos a partir de 01/01/98.)

a) saídas para o território nacional de cana-de-açúcar, de melaço e de mel rico destinados à fabricação de álcool etílico hidratado combustível por usina ou destilaria; (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 133), do Decreto 38.206, de 17/02/98. (DOE 18/02/98) - Efeitos a partir de 01/01/98.)

NOTA - Na Nota Fiscal que documentar operação referida nesta alínea, será demonstrada, no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES", a exclusão da parcela do imposto do valor da operação. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 133), do Decreto 38.206, de 17/02/98. (DOE 18/02/98) - Efeitos a partir de 01/01/98.)

b) recebimentos decorrentes de importação do exterior de álcool etílico hidratado combustível, desde que a importação tenha sido autorizada pelo DNC; (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 133), do Decreto 38.206, de 17/02/98. (DOE 18/02/98) - Efeitos a partir de 01/01/98.)

c) saídas de álcool etílico hidratado combustível promovidas por usina, destilaria, importador ou Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS com destino a distribuidora de combustíveis, como tal definida pelo DNC; (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 133), do Decreto 38.206, de 17/02/98. (DOE 18/02/98) - Efeitos a partir de 01/01/98.)

d) saídas de álcool etílico hidratado combustível promovidas por distribuidora de combustíveis, como tal definida pelo DNC, com destino a outro estabelecimento da mesma distribuidora, exceto se varejista; (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 133), do Decreto 38.206, de 17/02/98. (DOE 18/02/98) - Efeitos a partir de 01/01/98.)

LXXXI - recebimentos decorrentes de importação do exterior e saídas internas, de mercadorias destinadas à ampliação do Sistema de Informática da Secretaria da Fazenda; (Acrescentado pelo art. 1º, I (Alteração 001), do Decreto 37.732, de 08/09/97.(DOE 09/09/97) - Efeitos a partir de 01/09/97.)

NOTA - Esta isenção fica condicionada à elaboração, pelo contribuinte, de planilha de custos na qual comprove a eficácia, no preço final do produto, da desoneração do ICMS, que deverá ser conservada, à disposição da Fiscalização de Tributos Estaduais, pelo prazo de cinco exercícios completos. (Acrescentado pelo art. 1º, I (Alteração 001), do Decreto 37.732, de 08/09/97 (DOE 09/09/97) - Efeitos a partir de 01/09/97.)

LXXXII - (Revogado pelo art. 2º (Alteração 4986) do Decreto 54.255, de 01/10/18. (DOE 02/10/18) - Efeitos a partir de 01/01/19 - Conv. ICMS 68/97, na forma do Aviso nº 283/MME.)

NOTA 01 - (Revogado pelo art. 2º (Alteração 4986) do Decreto 54.255, de 01/10/18. (DOE 02/10/18) - Efeitos a partir de 01/01/19 - Conv. ICMS 68/97, na forma do Aviso nº 283/MME.)

NOTA 02 - (Revogado pelo art. 2º (Alteração 4986) do Decreto 54.255, de 01/10/18. (DOE 02/10/18) - Efeitos a partir de 01/01/19 - Conv. ICMS 68/97, na forma do Aviso nº 283/MME.)

a) (Revogado pelo art. 2º (Alteração 4986) do Decreto 54.255, de 01/10/18. (DOE 02/10/18) - Efeitos a partir de 01/01/19 - Conv. ICMS 68/97, na forma do Aviso nº 283/MME.)

b) (Revogado pelo art. 2º (Alteração 4986) do Decreto 54.255, de 01/10/18. (DOE 02/10/18) - Efeitos a partir de 01/01/19 - Conv. ICMS 68/97, na forma do Aviso nº 283/MME.)

c) (Revogado pelo art. 2º (Alteração 4986) do Decreto 54.255, de 01/10/18. (DOE 02/10/18) - Efeitos a partir de 01/01/19 - Conv. ICMS 68/97, na forma do Aviso nº 283/MME.)

d) (Revogado pelo art. 2º (Alteração 4986) do Decreto 54.255, de 01/10/18. (DOE 02/10/18) - Efeitos a partir de 01/01/19 - Conv. ICMS 68/97, na forma do Aviso nº 283/MME.)

e) (Revogado pelo art. 2º (Alteração 4986) do Decreto 54.255, de 01/10/18. (DOE 02/10/18) - Efeitos a partir de 01/01/19 - Conv. ICMS 68/97, na forma do Aviso nº 283/MME.)

1 - (Revogado pelo art. 2º (Alteração 4986) do Decreto 54.255, de 01/10/18. (DOE 02/10/18) - Efeitos a partir de 01/01/19 - Conv. ICMS 68/97, na forma do Aviso nº 283/MME.)

2 - (Revogado pelo art. 2º (Alteração 4986) do Decreto 54.255, de 01/10/18. (DOE 02/10/18) - Efeitos a partir de 01/01/19 - Conv. ICMS 68/97, na forma do Aviso nº 283/MME.)

NOTA 03 - (Revogado pelo art. 2º (Alteração 4986) do Decreto 54.255, de 01/10/18. (DOE 02/10/18) - Efeitos a partir de 01/01/19 - Conv. ICMS 68/97, na forma do Aviso nº 283/MME.)

LXXXIII - operações, no período de 1º de janeiro a 30 de abril de 2019, com Coletores Eletrônicos de Voto (CEV), suas partes, peças de reposição e acessórios, adquiridos diretamente pelo Tribunal Superior Eleitoral - TSE, desde que: (Redação dada pelo art. 2º (Alteração 4982) do Decreto 54.255, de 01/10/18. (DOE 02/10/18) - Efeitos a partir de 01/01/19 - Convs. ICMS 60/92, 75/97 e 105/11.)

NOTA - Ver benefício do não estorno do crédito fiscal, art. 35, XXXV. (Redação dada pelo art. 2º (Alteração 4982) do Decreto 54.255, de 01/10/18. (DOE 02/10/18) - Efeitos a partir de 01/01/19 - Convs. ICMS 60/92, 75/97 e 105/11.)

a) estejam beneficiados com isenção ou alíquota zero do Imposto de Importação ou do IPI; (Redação dada pelo art. 2º (Alteração 4982) do Decreto 54.255, de 01/10/18. (DOE 02/10/18) - Efeitos a partir de 01/01/19 - Convs. ICMS 60/92, 75/97 e 105/11.)

b) a parcela relativa à receita bruta decorrente dessas operações esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS; (Redação dada pelo art. 2º (Alteração 4982) do Decreto 54.255, de 01/10/18. (DOE 02/10/18) - Efeitos a partir de 01/01/19 - Convs. ICMS 60/92, 75/97 e 105/11.)

LXXXIV - operações, no período de 7 de janeiro de 1999 a 31 de dezembro de 2020, com preservativos classificados no código 4014.10.00 da NBM/SH-NCM, desde que o contribuinte deduza do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção, demonstrando expressamente no documento fiscal a referida dedução; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 5351) do Decreto 55.542, de 16/10/20. (DOE 19/10/20) - Efeitos a partir de 01/11/20 – Conv. ICMS 101/20.)

NOTA 01 - Ver beneficio do não estorno do crédito fiscal, art. 35, IV, "a". (Transformado a Nota em Nota 01 pelo art. 2º (Alteração 2213) do Decreto 44.708, de 30/10/06. (DOE 31/10/06) - Efeitos a partir de 31/10/06.)

NOTA 02 - (Revogado pelo art. 1º (Alteração 4512) do Decreto 52.495, de 04/08/15. (DOE 05/08/15) - Efeitos a partir de 05/08/15.)

LXXXV - operações, a partir de 2 de janeiro de 1998, com os produtos a seguir indicados, cuja classificação na NBM/SH - NCM é indicada: (Redação dada pelo art. 2º (Alteração 1633) do Decreto 42.564, de 29/09/03. (DOE 30/09/03, retificado em 31/10/03) - Efeitos a partir de 30/09/03.)

NOTA 01 - Ver benefício do não estorno do crédito fiscal, art. 35, IV, "a". (Acrescentado pelo art. 3º, I (Alteração 180), do Decreto 38.266, de 09/03/98. (DOE 10/03/98) - Efeitos a partir de 01/01/98.)

NOTA 02 - Esta isenção está condicionada a que os equipamentos estejam beneficiados com isenção ou alíquota zero do IPI. (Acrescentado pelo art. 3º, I (Alteração 180), do Decreto 38.266, de 09/03/98. (DOE 10/03/98) - Efeitos a partir de 01/01/98.)

NOTA 03 - O benefício previsto neste inciso somente se aplica aos produtos relacionados nas alíneas "o" a "r" quando destinados à fabricação de torres para suporte de gerador de energia eólica. (Acrescentado pelo art. 1º, I (Alteração 3427), do Decreto 48.082, de 06/06/11. (DOE 07/06/11) - Efeitos a partir de 01/06/11.)

NOTA 04 - O benefício previsto neste inciso somente se aplica aos produtos relacionados nas alíneas "s" a "u" quando destinados à fabricação de aerogeradores de energia eólica, classificados no código 8502.31.00 da NBM/SH-NCM. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 4264) do Decreto 51.407, de 28/04/14. (DOE 29/04/14) - Efeitos a partir de 01/06/14 - Conv. ICMS 10/14.)

 

DISCRIMINAÇÃO CÓDIGO NBM/SH-NCM
a) Aerogeradores para conversão de energia dos ventos em energia mecânica para fins de bombeamento de água e/ou moagem de grãos 8412.80.00
b) Bomba para líquidos, para uso em sistema de energia solar fotovoltáico em corrente contínua, com potência não superior a 2 HP 8413.81.00
c) Aquecedores solares de água 8419.19.10
d) Gerador fotovoltáico de potência não superior a 750W 8501.31.20
e) Aerogeradores de energia eólica 8502.31.00
f) Células solares não montadas 8541.40.16
g) Gerador fotovoltaico de potência superior a 750W, mas não superior a 75kW 8501.32.20
h) Gerador fotovoltaico de potência superior a 75kW, mas não superior a 375kW 8501.33.20
i) Gerador fotovoltaico de potência superior a 375kW 8501.34.20
j) Células solares em módulos ou painéis 8541.40.32
l) Torre para suporte de gerador de energia eólica 7308.20.00
9406.90.90
m) Pá de motor ou turbina eólica 8503.00.90
n) Partes e peças utilizadas:
1 - exclusiva ou principalmente em aerogeradores, classificados no código 8502.31.00, em geradores fotovoltaicos, classificados nos códigos 8501.31.20, 8501.32.20, 8501.33.20 e 8501.34.20, da NBM/SH-NCM.
2 - em torres para suporte de energia eólica, classificados no código 7308.20.00



8503.00.90

7308.90.90
o) Chapas de aço 7308.90.10
p) Cabos de controle 8544.49.00
q) Cabos de potência 8544.49.00
r) Anéis de modelagem 8479.89.99
s) Conversor de frequência de 1600kVA e 620V 8504.40.50
t) Fio retangular de cobre esmaltado 10 x 3,55 mm 8544.11.00
u) Barra de cobre 9,4 x 3,5 mm 8544.11.00
 
(Redação dada à alinea l pelo art. 1º (Alteração 5214) do Decreto 55.001, de 23/01/20. (DOE 27/01/20) - Efeitos retroativos a 02/01/20 - Conv. ICMS 204/19.)

LXXXVI - as operações, a partir de 1° de maio de 1998, com produtos industrializados, a seguir relacionadas: (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 250a) do Decreto 38.540, de 04/06/98. (DOE 05/06/98, retificado em 10/07/98) - Efeitos a partir de 05/06/98.)

a) saídas promovidas por lojas francas ("free shops") instaladas nas zonas primárias dos aeroportos de categoria internacional, e autorizadas pelo órgão competente do Governo Federal, e, observados os termos e condições das instruções baixadas pela Receita Estadual, em sedes de Municípios caracterizados como cidades gêmeas de cidades estrangeiras, autorizadas de acordo com o artigo 15-A do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 4929) do Decreto 53.850, de 22/12/17. (DOE 22/12/17) - Efeitos a partir de 22/12/17 - Conv. ICMS 04/14.)

b) saídas destinadas aos estabelecimentos referidos na alínea anterior, desde que as mercadorias sejam destinadas à comercialização pelo adquirente; (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 250a) do Decreto 38.540, de 04/06/98. (DOE 05/06/98, retificado em 10/07/98) - Efeitos a partir de 05/06/98.)

NOTA - Ver benefício do não-estorno do crédito fiscal, art. 35, XIII. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 250a) do Decreto 38.540, de 04/06/98. (DOE 05/06/98, retificado em 10/07/98) - Efeitos a partir de 05/06/98.)

c) recebimentos decorrentes de importação do exterior pelos estabelecimentos referidos na alínea "a", desde que as mercadorias importadas sejam destinadas à comercialização pelo importador; (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 250a) do Decreto 38.540, de 04/06/98. (DOE 05/06/98, retificado em 10/07/98) - Efeitos a partir de 05/06/98.)

LXXXVII - operações, no período de 28 de abril de 2003 a 31 de dezembro de 2020, que destinem equipamentos didáticos, científicos e médico-hospitalares, inclusive peças de reposição e os materiais necessários às respectivas instalações, ao Ministério da Educação e do Desporto - MEC, para atender ao Programa de Modernização e Consolidação da Infra-Estrutura Acadêmica das Instituições Federais de Ensino Superior e Hospitais Universitários, instituído pela Portaria nº 469, de 25/03/97, do Ministério da Educação e do Desporto; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 5351) do Decreto 55.542, de 16/10/20. (DOE 19/10/20) - Efeitos a partir de 01/11/20 – Conv. ICMS 101/20.)

NOTA - Esta isenção: (Acrescentado pelo art. 3º (Alteração 253) do Decreto 38.540, de 04/06/98. (DOE 05/06/98, retificado em 10/07/98) - Efeitos a partir de 05/06/98.)

a) alcança, também, as distribuições das mercadorias pelo MEC a cada uma das instituições beneficiadas; (Acrescentado pelo art. 3º (Alteração 253) do Decreto 38.540, de 04/06/98. (DOE 05/06/98, retificado em 10/07/98) - Efeitos a partir de 05/06/98.)

b) será concedida caso a caso, por Auditor-Fiscal da Receita Estadual, na própria petição do interessado apresentada na unidade da Receita Estadual à qual se vincula o contribuinte; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 4289) do Decreto 51.533, de 29/05/14. (DOE 30/05/14) - Efeitos a partir de 30/05/14.)

c) fica condicionada a que as mercadorias estejam beneficiadas com isenção ou alíquota zero dos impostos federais e que a parcela relativa à receita bruta decorrente dessas operações esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS. (Redação dada pelo art. 5º, II (Alteração 1219), do Decreto 41.330, de 17/01/02. (DOE 18/01/02) - Efeitos a partir de 01/01/02.)

LXXXVIII - saídas internas, a partir de 26 de agosto de 1998, de óleo diesel destinado ao consumo por embarcações pesqueiras nacionais registradas neste Estado junto à Capitania dos Portos e ao IBAMA, promovidas por distribuidora de combustível, como tal definida pela ANP, observado o disposto em instruções baixadas pela Receita Estadual; (Substituída a expressão "Departamento da Receita Pública Estadual" por "Receita Estadual" pelo art. 1º (Alteração 3624) do Decreto 48.882, de 23/02/12. (DOE 24/02/12) - Efeitos a partir de 24/02/12.)

NOTA 01 - Ver hipótese de restituição do imposto pago nas etapas anteriores, Livro III, art. 134. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 3536) do Decreto 48.602, de 21/11/11. (DOE 22/11/11) - Efeitos a partir de 22/11/11.)

NOTA 02 - Esta isenção fica condicionada a que o Governo Federal conceda subvenção econômica ao preço do óleo diesel destinado ao consumo de embarcações pesqueiras nacionais. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 1876) do Decreto 43.697, de 23/03/05. (DOE 24/03/05) - Efeitos a partir de 24/03/05.)

NOTA 03 - Esta isenção fica limitada à quantidade de consumo prevista para cada embarcação, em cada exercício. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 349) do Decreto 38.809, de 25/08/98. (DOE 26/08/98) - Efeitos a partir de 26/08/98.)

NOTA 04 - O benefício previsto neste inciso estende-se às saídas de óleo diesel promovidas por posto de revenda marítimo e demais postos de revenda que atendam embarcações de pesca artesanal. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 349) do Decreto 38.809, de 25/08/98. (DOE 26/08/98) - Efeitos a partir de 26/08/98.)

NOTA 05 - As entidades representativas do setor ficam solidariamente responsáveis com o adquirente pelos danos provocados aos cofres do Estado, no caso de falsidade das informações por elas prestadas. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 349) do Decreto 38.809, de 25/08/98. (DOE 26/08/98) - Efeitos a partir de 26/08/98.)

LXXXIX - saídas, no período de 5 de fevereiro de 2007 a 31 de dezembro de 2020, destinadas a contribuintes abrangidos pelo Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agroindustrial do Estado de Roraima: (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 5351) do Decreto 55.542, de 16/10/20. (DOE 19/10/20) - Efeitos a partir de 01/11/20 – Conv. ICMS 101/20.)

NOTA 01 - O disposto neste inciso aplica-se, a partir de 1º de dezembro de 2010, somente às aquisições autorizadas pelas cooperativas operacionalizadoras do Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agroindustrial do Estado de Roraima. (Redação dada pelo art. 1º, IV (Alteração 3287), do Decreto 47.579, de 19/11/10. (DOE 22/11/10) - Efeitos a partir de 01/12/10.)

NOTA 02 - Esta isenção, relativamente às saídas de mercadorias destinadas à pecuária, estende-se às remessas para uso na apicultura, avicultura, aqüicultura, cunicultura, ranicultura e sericultura. (Redação dada ao inciso LXXXIX pelo art. 1º (Alteração 1685) do Decreto 42.816, de 08/01/04. (DOE 09/01/04) - Efeitos a partir de 29/07/03.)

NOTA 03 - Esta isenção fica condicionada à: (Redação dada ao inciso LXXXIX pelo art. 1º (Alteração 1685) do Decreto 42.816, de 08/01/04. (DOE 09/01/04) - Efeitos a partir de 29/07/03.)

a) que o estabelecimento remetente deduza do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção, demonstrando expressamente na Nota Fiscal a referida dedução; (Redação dada ao inciso LXXXIX pelo art. 1º (Alteração 1685) do Decreto 42.816, de 08/01/04. (DOE 09/01/04) - Efeitos a partir de 29/07/03.)

b) comprovação do efetivo ingresso das mercadorias no estabelecimento destinatário, que será formalizada pela Secretaria da Fazenda do Estado de Roraima, após análise de atendimento dos requisitos legais relativos aos documentos fiscais que acobertaram a remessa das mercadorias, mediante disponibilização de declaração, via Internet, até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente ao do recebimento da comunicação prevista na alínea "c"; (Redação dada ao inciso LXXXIX pelo art. 1º (Alteração 1685) do Decreto 42.816, de 08/01/04. (DOE 09/01/04) - Efeitos a partir de 29/07/03.)

c) comunicação, por meio eletrônico, pelo remetente ao Fisco do Estado de Roraima e à Fiscalização de Tributos Estaduais, contendo, no mínimo, as seguintes indicações: (Redação dada ao inciso LXXXIX pelo art. 1º (Alteração 1685) do Decreto 42.816, de 08/01/04. (DOE 09/01/04) - Efeitos a partir de 29/07/03.)

1 - nome ou razão social, números de inscrição no CGC/TE e no CNPJ e endereço, do remetente; (Redação dada ao inciso LXXXIX pelo art. 1º (Alteração 1685) do Decreto 42.816, de 08/01/04. (DOE 09/01/04) - Efeitos a partir de 29/07/03.)

2 - nome ou razão social, números de inscrição estadual, no CNPJ e no Programa de Desenvolvimento Rural do Estado de Roraima e endereço, do destinatário; (Redação dada ao inciso LXXXIX pelo art. 1º (Alteração 1685) do Decreto 42.816, de 08/01/04. (DOE 09/01/04) - Efeitos a partir de 29/07/03.)

3 - número, série, valor total e data da emissão, da Nota Fiscal; (Redação dada ao inciso LXXXIX pelo art. 1º (Alteração 1685) do Decreto 42.816, de 08/01/04. (DOE 09/01/04) - Efeitos a partir de 29/07/03.)

4 - descrição, quantidade e valor, da mercadoria; (Redação dada ao inciso LXXXIX pelo art. 1º (Alteração 1685) do Decreto 42.816, de 08/01/04. (DOE 09/01/04) - Efeitos a partir de 29/07/03.)

5 - números de inscrição estadual e no CNPJ ou CPF e endereço, do transportador. (Redação dada ao inciso LXXXIX pelo art. 1º (Alteração 1685) do Decreto 42.816, de 08/01/04. (DOE 09/01/04) - Efeitos a partir de 29/07/03.)

NOTA 04 -A comunicação prevista na alínea "c" da nota anterior deverá ser efetuada: (Redação dada ao inciso LXXXIX pelo art. 1º (Alteração 1685) do Decreto 42.816, de 08/01/04. (DOE 09/01/04) - Efeitos a partir de 29/07/03 - Protocolo ICMS 177/13.)

a) pelo remetente, até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao da efetiva saída das mercadorias; (Redação dada ao inciso LXXXIX pelo art. 1º (Alteração 1685) do Decreto 42.816, de 08/01/04. (DOE 09/01/04) - Efeitos a partir de 29/07/03.)

b) (Revogado pelo art. 1º (Alteração 4224) do Decreto 51.217, de 19/02/14. (DOE 20/02/14) - Efeitos a partir de 01/01/14.)

NOTA 05 - Decorridos 120 (cento e vinte) dias da data da remessa das mercadorias sem que tenha havido a comprovação de seu ingresso no estabelecimento do destinatário, a Fiscalização de Tributos Estaduais iniciará procedimento fiscal junto ao contribuinte remetente, mediante notificação, exigindo, alternativamente, no prazo de 60 (sessenta) dias, a apresentação: (Redação dada ao inciso LXXXIX pelo art. 1º (Alteração 1685) do Decreto 42.816, de 08/01/04. (DOE 09/01/04) - Efeitos a partir de 29/07/03.)

a) de documento que comprove o ingresso das mercadorias no estabelecimento destinatário; (Redação dada ao inciso LXXXIX pelo art. 1º (Alteração 1685) do Decreto 42.816, de 08/01/04. (DOE 09/01/04) - Efeitos a partir de 29/07/03.)

b) da comprovação do recolhimento do imposto e, se for o caso. dos acréscimos legais. (Redação dada ao inciso LXXXIX pelo art. 1º (Alteração 1685) do Decreto 42.816, de 08/01/04. (DOE 09/01/04) - Efeitos a partir de 29/07/03.)

NOTA 06 - Na hipótese de constatar-se, a qualquer tempo, que a mercadoria não tenha chegado ao destino ou tenha sido comercializada pelo destinatário, antes de decorrido o prazo de 5 (cinco) anos de sua remessa, fica o contribuinte que tiver dado causa a tais eventos, ainda que situado no Estado de Roraima, obrigado a recolher o imposto relativo à saída das mercadorias deste Estado, por GNRE, utilizando o código relativo a recolhimentos especiais, no prazo de 15 (quinze) dias da data da ocorrência do fato. (Redação dada ao inciso LXXXIX pelo art. 1º (Alteração 1685) do Decreto 42.816, de 08/01/04. (DOE 09/01/04) - Efeitos a partir de 29/07/03.)

NOTA 07 - Não recolhido o imposto no prazo previsto na nota anterior, a Fiscalização de Tributos Estaduais poderá exigi-lo de imediato, com multa e demais acréscimos legais, devidos a partir do vencimento do prazo em que o tributo deveria ter sido pago, caso a operação não fosse efetuada ao abrigo da isenção prevista neste inciso. (Redação dada ao inciso LXXXIX pelo art. 1º (Alteração 1685) do Decreto 42.816, de 08/01/04. (DOE 09/01/04) - Efeitos a partir de 29/07/03.)

NOTA 08 - No momento da emissão da Nota Fiscal, o estabelecimento remetente exigirá do destinatário a apresentação de inscrição distinta concedida pela Secretaria da Fazenda do Estado de Roraima aos contribuintes abrangidos pelo Projeto referido no "caput" deste inciso, devendo fazer menção dessa inscrição no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" do documento fiscal. (Redação dada ao inciso LXXXIX pelo art. 1º (Alteração 1685) do Decreto 42.816, de 08/01/04. (DOE 09/01/04) - Efeitos a partir de 29/07/03.)

NOTA 09 - Ficam convalidadas, no período de 1º de janeiro a 4 de fevereiro de 2007, as operações realizadas de acordo com o disposto neste inciso. (Acrescentado pelo art. 3º (Alteração 2379) do Decreto 45.114, de 26/06/07. (DOE 27/06/07))

a) das mercadorias relacionadas nos incisos IX e X do art. 23; (Redação dada ao inciso LXXXIX pelo art. 1º (Alteração 1685) do Decreto 42.816, de 08/01/04. (DOE 09/01/04) - Efeitos a partir de 29/07/03.)

b) de máquinas e equipamentos para uso exclusivo na agricultura e na pecuária, bem como suas partes e peças; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 4744) do Decreto 53.163, de 10/08/16. (DOE 11/08/16) - Efeitos a partir de 02/08/16 - Conv. ICMS 55/16.)

XC - operações a seguir relacionadas, no período de 14 de julho de 1998 a 31 de dezembro de 2020: (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 5351) do Decreto 55.542, de 16/10/20. (DOE 19/10/20) - Efeitos a partir de 01/11/20 – Conv. ICMS 101/20.)

a) (Revogado pelo art. 1º, I (Alteração 560), do Decreto 39.543, de 25/05/99. (DOE 26/05/99) - Efeitos a partir de 26/05/99.)

b) entradas de mercadorias destinadas ao ativo imobilizado e ao uso ou consumo de estabelecimento da EMBRAPA, relativamente ao diferencial de alíquota a que se refere o art. 4º, IX; (Acrescentado pelo art. 1º, VII (Alteração 399), do Decreto 38.882, de 18/09/98. (DOE 21/09/98) - Efeitos a partir de 21/09/98.)

c) saídas de animais destinados à EMBRAPA para fins de inseminação e inovulação com animais de raça, e respectivo retorno; (Acrescentado pelo art. 1º, VII (Alteração 399), do Decreto 38.882, de 18/09/98. (DOE 21/09/98) - Efeitos a partir de 21/09/98.)

XCI - recebimentos do exterior decorrentes de retorno de mercadorias que tenham sido remetidas com destino à exposição ou feira, para fins de exposição ao público em geral, desde que o retorno ocorra dentro de 60 (sessenta) dias contados da sua saída; (Acrescentado pelo art. 1º, VIII (Alteração 400), do Decreto 38.882, de 18/09/98. (DOE 21/09/98) - Efeitos a partir de 14/07/98.)

XCII - saídas, no período de 7 de janeiro de 1999 a 31 de dezembro de 2020, de mercadorias, bem como as respectivas prestações de serviços de transporte, em decorrência de doação a órgãos e entidades da administração direta e indireta da União, Estados e Municípios ou às entidades assistenciais reconhecidas como de utilidade pública, para assistência às vítimas de situação de seca nacionalmente reconhecida, na área de abrangência da SUDENE; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 5351) do Decreto 55.542, de 16/10/20. (DOE 19/10/20) - Efeitos a partir de 01/11/20 – Conv. ICMS 101/20.)

NOTA 01 - Ver benefício do não estorno do crédito fiscal, art. 35, IV, "a". (Acrescentado pelo art. 1º, IX (Alteração 401), do Decreto 38.882, de 18/09/98. (DOE 21/09/98) - Efeitos a partir de 21/09/98.)

NOTA 02 - A isenção prevista neste inciso não se aplica às saídas promovidas pela CONAB. (Acrescentado pelo art. 1º, IX (Alteração 401), do Decreto 38.882, de 18/09/98. (DOE 21/09/98) - Efeitos a partir de 21/09/98.)

XCIII - recebimentos de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos, bem como suas partes e peças de reposição e acessórios, e de matérias-primas e produtos intermediários, importados do exterior por: (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 1992) do Decreto 44.004, de 05/09/05. (DOE 06/09/05) - Efeitos a partir de 06/09/05.)

NOTA 01 - Esta isenção: (Transformado Nota em Nota 01 pelo art. 2º, VI (Alteração 1198), do Decreto 41.224, de 22/11/01. (DOE 23/11/01, retificado em 10/01/02) - Efeitos a partir de 22/10/01.)

a) somente se aplica se as mercadorias se destinarem a atividades de ensino e pesquisa científica ou tecnológica, estendendo-se, também, às importações de artigos de laboratório; (Redação dada pelo art. 1º, VIII (Alteração 3093), do Decreto 47.233, de 20/05/10. (DOE 21/05/10) - Efeitos a partir de 01/05/10.)

b) será concedida caso a caso, por Auditor-Fiscal da Receita Estadual, na própria petição do interessado apresentada na unidade da Receita Estadual à qual se vincula o contribuinte; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 4289) do Decreto 51.533, de 29/05/14. (DOE 30/05/14) - Efeitos a partir de 30/05/14.)

c) fica condicionada a que a importação esteja beneficiada com as isenções previstas na Lei Federal nº 8.010, de 29/03/90, e com isenção ou alíquota zero do Imposto de Importação ou do IPI. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 1992) do Decreto 44.004, de 05/09/05. (DOE 06/09/05) - Efeitos a partir de 06/09/05.)

NOTA 02 - (Revogado pelo art. 1º, VIII (Alteração 3093), do Decreto 47.233, de 20/05/10. (DOE 21/05/10) - Efeitos a partir de 01/05/10.)

NOTA 03 - (Revogado pelo art. 1º, VIII (Alteração 3093), do Decreto 47.233, de 20/05/10. (DOE 21/05/10) - Efeitos a partir de 01/05/10.)

a) universidades federais ou estaduais, deste Estado; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 1992) do Decreto 44.004, de 05/09/05. (DOE 06/09/05) - Efeitos a partir de 06/09/05.)

b) pesquisadores e cientistas, domiciliados neste Estado, credenciados e no âmbito de projeto aprovado pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 1992) do Decreto 44.004, de 05/09/05. (DOE 06/09/05) - Efeitos a partir de 06/09/05.)

c) fundações de direito privado, sem fins lucrativos, que atendam aos requisitos do art. 14 do CTN, contratadas pelas instituições referidas na alínea "a", nos termos da Lei Federal nº 8.958, de 20/12//94, desde que os bens adquiridos integrem o patrimônio da contratante; (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 3363) do Decreto 47.827, de 10/02/11. (DOE 11/02/11) - Efeitos a partir de 11/02/11.)

XCIV - (Revogado pelo art. 1º (Alteração 2458) do Decreto 45.360, de 27/11/07. (DOE 28/11/07) - Efeitos a partir de 01/03/08.)

XCV - recebimentos, no período de 9 de janeiro de 2006 a 31 de dezembro de 2020, decorrentes de importação do exterior realizada pela Fundação Nacional de Saúde e pelo Ministério da Saúde, por meio da Coordenação-Geral de Recursos Logísticos, CNPJ base 00.394.544, ou qualquer de suas unidades, dos produtos imunobiológicos, kits diagnósticos, medicamentos e inseticidas, relacionados no Apêndice XVIII, destinados às campanhas de vacinação, Programas Nacionais de combate à dengue, malária, febre amarela, e outros agravos promovidas pelo Governo Federal; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 5351) do Decreto 55.542, de 16/10/20. (DOE 19/10/20) - Efeitos a partir de 01/11/20 – Conv. ICMS 101/20.)

XCVI - as operações a seguir relacionadas: (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 3790) do Decreto 49.758, de 29/10/12. (DOE 30/10/12) - Efeitos a partir de 23/10/12.)

a) saídas internas e recebimentos decorrentes de importação do exterior, de mercadorias e bens previstos na Lei nº 11.508, de 20/07/07, com destino a estabelecimento localizado em ZPE; (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 3790) do Decreto 49.758, de 29/10/12. (DOE 30/10/12) - Efeitos a partir de 23/10/12.)

b) prestação de serviço de transporte que tenha origem em local de desembarque de mercadoria importada do exterior e como destino estabelecimento localizado em ZPE; (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 3790) do Decreto 49.758, de 29/10/12. (DOE 30/10/12) - Efeitos a partir de 23/10/12.)

c) aquisições interestaduais de bens destinados ao ativo imobilizado de estabelecimento localizado em ZPE e as prestações de serviços de transporte desses bens, relativamente ao diferencial de alíquotas a que se refere o art. 4º, IX; (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 3790) do Decreto 49.758, de 29/10/12. (DOE 30/10/12) - Efeitos a partir de 23/10/12.)

NOTA 01 - Ver benefício do não-estorno do crédito fiscal, art. 35, IV, "a". (Acrescentado pelo art. 1º, II (Alteração 470), do Decreto 39.139, de 17/12/98. (DOE 18/12/98) - Efeitos a partir de 18/12/98.)

NOTA 02 - Esta isenção alcança, igualmente, as prestações decorrentes de mudança de modalidade, de subcontratação ou despacho. (Acrescentado pelo art. 1º, II (Alteração 470), do Decreto 39.139, de 17/12/98. (DOE 18/12/98) - Efeitos a partir de 18/12/98.)

NOTA 03 - Esta isenção: (Acrescentado pelo art. 1º, II (Alteração 470), do Decreto 39.139, de 17/12/98. (DOE 18/12/98) - Efeitos a partir de 18/12/98.)

a) somente se aplica em relação às mercadorias e bens de que tratam os arts. 12, II, e 13 da Lei n° 11.508/07, que se destinem exclusivamente à utilização no processo de industrialização dos produtos a serem exportados; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 3582) do Decreto 48.804, de 16/01/12. (DOE 17/01/12) - Efeitos a partir de 01/03/12.)

b) fica condicionada a apresentação de autorização para início de suas operações, por meio de Ato Declaratório Executivo - ADE, do titular da Unidade da Receita Federal do Brasil responsável pela fiscalização de tributos sobre o comércio exterior com jurisdição na respectiva ZPE, e a respectiva publicação no Diário Oficial da União; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 3582) do Decreto 48.804, de 16/01/12. (DOE 17/01/12) - Efeitos a partir de 01/03/12.)

c) não se aplica aos recebimentos decorrentes de importação do exterior realizada por conta e ordem de terceiros e por encomenda. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 3582) do Decreto 48.804, de 16/01/12. (DOE 17/01/12) - Efeitos a partir de 01/03/12.)

NOTA 04 - Na remessa de mercadoria para estabelecimento localizado em ZPE, ao abrigo do benefício previsto neste inciso, a NF-e correspondente deverá conter, além dos demais requisitos exigidos na legislação, o número do Ato Declaratório Executivo - ADE, a que se refere a alínea "b" da nota 03. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 3582) do Decreto 48.804, de 16/01/12. (DOE 17/01/12) - Efeitos a partir de 01/03/12.)

NOTA 05 - Esta isenção fica descaracterizada relativamente à mercadoria, e respectiva prestação de serviço de transporte, que venha a sair de estabelecimento localizado em ZPE, para o mercado interno, a qualquer título, inclusive em virtude de admissão temporária ou de aplicação do regime de "drawback". (Acrescentado pelo art. 1º, II (Alteração 470), do Decreto 39.139, de 17/12/98. (DOE 18/12/98) - Efeitos a partir de 18/12/98.)

NOTA 06 - O disposto na nota anterior aplica-se também aos casos de perdimento de mercadoria. (Acrescentado pelo art. 1º, II (Alteração 470), do Decreto 39.139, de 17/12/98. (DOE 18/12/98) - Efeitos a partir de 18/12/98.)

NOTA 07 - Relativamente a mercadorias que tenham sido ou que devam ser reintroduzidas no mercado interno, em virtude do disposto nas notas 05 e 06: (Acrescentado pelo art. 1º, II (Alteração 470), do Decreto 39.139, de 17/12/98. (DOE 18/12/98) - Efeitos a partir de 18/12/98.)

a) por ocasião de sua regularização perante a Secretaria da Receita Federal, essa exigirá do contribuinte o comprovante do pagamento do ICMS em favor do Estado; (Acrescentado pelo art. 1º, II (Alteração 470), do Decreto 39.139, de 17/12/98. (DOE 18/12/98) - Efeitos a partir de 18/12/98.)

b) quando a exigência da regularização se der de ofício, a Secretaria da Receita Federal comunicará o fato ao Estado. (Acrescentado pelo art. 1º, II (Alteração 470), do Decreto 39.139, de 17/12/98. (DOE 18/12/98) - Efeitos a partir de 18/12/98.)

XCVII - saídas, a partir de 7 de janeiro de 1999, de mercadorias, promovidas pela entidade Secretariado de Ação Social da Arquidiocese de Porto Alegre, dentro do programa "Mensageiro da Caridade; (Acrescentado pelo art. 1º, IV (Alteração 491), do Decreto 39.274, de 09/02/99. (DOE 10/02/99) - Efeitos a partir de 10/02/99.)

XCVIII - operações, no período de 17 de novembro de 1999 a 31 de dezembro de 2020, com os equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde, relacionados no Apêndice XIX, desde que estejam beneficiados com isenção ou alíquota zero do Imposto de Importação ou do IPI; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 5351) do Decreto 55.542, de 16/10/20. (DOE 19/10/20) - Efeitos a partir de 01/11/20 – Conv. ICMS 101/20.)

NOTA 01 - Ver benefício do não-estorno do crédito fiscal, art. 35, IV, "a". (Transformado Nota em Nota 01 pelo art. 1º (Alteração 4950) do Decreto 54.169, de 30/07/18. (DOE 31/07/18) - Efeitos a partir de 31/07/18 - Conv. ICMS 212/17.)

NOTA 02 - A fruição do benefício fica condicionada, relativamente ao produto previsto no item 73 do Apêndice XIX, a que a operação esteja contemplada com a desoneração das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS. (Redação dada pelo art. 4º  (Alteração 5152) do Decreto 54.858, de 08/11/19. (DOE 11/11/19) - Efeitos retroativos a 01/11/19 - Conv. ICMS 212/17.)

XCIX - operações, até 31 de dezembro de 2011, a seguir relacionadas: (Redação dada ao inciso XCIX pelo art. 2º (Alteração 2388) do Decreto 45.116, de 26/06/07. (DOE 27/06/07) - Efeitos a partir de 27/06/07.)

a) recebimentos de máquinas e equipamentos, constantes do Apêndice XXIX, sem similares produzidos no país, bem como acessórios, sobressalentes e ferramentas que acompanhem estes bens, importados do exterior pela Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica - CGTEE e destinados à Usina Termelétrica de Candiota III; (Redação dada ao inciso XCIX pelo art. 2º (Alteração 2388) do Decreto 45.116, de 26/06/07. (DOE 27/06/07) - Efeitos a partir de 27/06/07.)

NOTA - A comprovação de inexistência de similar produzido no país será atestada pela Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos - ABIMAQ ou por órgão federal competente. (Redação dada ao inciso XCIX pelo art. 2º (Alteração 2388) do Decreto 45.116, de 26/06/07. (DOE 27/06/07) - Efeitos a partir de 27/06/07.)

b) entradas de máquinas e equipamentos, constantes do Apêndice XXIX, bem como acessórios, sobressalentes e ferramentas que acompanhem estes bens, adquiridos pela Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica - CGTEE e destinados à Usina Termelétrica de Candiota III, relativamente ao diferencial de alíquota a que se refere o art. 4º, IX. (Redação dada ao inciso XCIX pelo art. 2º (Alteração 2388) do Decreto 45.116, de 26/06/07. (DOE 27/06/07) - Efeitos a partir de 27/06/07.)

C - recebimentos, no período de 17 de novembro de 1999 a 31 de dezembro de 2001, decorrentes de importação do exterior, efetuada pelo Ministério da Defesa, de veículos e carros blindados de combate e suas partes, classificados no código 8710.00.00 da NBM/SH-NCM, e de ferramentas e manuais que acompanhem esses bens, classificados, respectivamente, nos códigos 8207.90.00 e 4901.99.00 da NBM/SH-NCM; (Redação dada pelo art. 2º (Alteração 1060) do Decreto 40.759, de 14/05/01. (DOE 15/05/01) - Efeitos a partir de 15/05/01.)

CI - recebimentos de mercadorias ou bens importados do exterior sob o amparo do Regime Especial Aduaneiro de Admissão Temporária, previsto na legislação federal específica, desde que não haja cobrança, pela União, dos impostos federais e que as referidas mercadorias ou bens sejam devolvidas à origem no prazo estabelecido pela autoridade aduaneira federal; (Acrescentado pelo art. 1º, II (Alteração 716), do Decreto 39.895, de 29/12/99. (DOE 30/12/99, retificado em 08/03/00) - Efeitos a partir de 30/12/99.)

NOTA 01 - Ver hipótese de redução de base de cálculo, art. 23, XXVII. (Acrescentado pelo art. 1º, II (Alteração 716), do Decreto 39.895, de 29/12/99. (DOE 30/12/99, retificado em 08/03/00) - Efeitos a partir de 30/12/99.)

NOTA 02 - (Revogado pelo art. 1º (Alteração 1242) do Decreto 41.392, de 07/02/02. (DOE 08/02/02) - Efeitos a partir de 08/02/02.)

NOTA 03 - A inobservância do disposto neste inciso acarretará o pagamento do imposto devido no recebimento das mercadorias, monetariamente atualizado até 1º de janeiro de 2010 e com os demais acréscimos legais. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 3014) do Decreto 46.997, de 11/02/10. (DOE 12/02/10) - Efeitos a partir de 01/01/10.)

NOTA 04 - Havendo despacho para consumo, mediante nacionalização, não se aplica o disposto na nota anterior se comprovado o pagamento do imposto devido por ocasião do recebimento pelo importador definitivo. (Acrescentado pelo art. 1º, II (Alteração 716), do Decreto 39.895, de 29/12/99. (DOE 30/12/99, retificado em 08/03/00) - Efeitos a partir de 30/12/99.)

NOTA 05 - O disposto neste inciso não se aplica às operações com bens ou mercadorias abrangidos pelo Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural - REPETRO, disciplinado no Livro IV, Título I, Capítulo XI, do Decreto Federal nº 6.759, de 05/02/09. (Redação dada pelo art. 2º (Alteração 3462) do Decreto 48.266, de 19/08/11. (DOE 22/08/11) - Efeitos a partir de 22/08/11.)

CII - operações, a partir de 7 de novembro de 2000, com veículos adquiridos pelo Departamento de Polícia Federal, no âmbito do Fundo de Reaparelhamento e Operacionalização das Atividades Fim da Polícia Federal, instituído pela Lei Complementar Federal n° 89, de 18/02/97, e regulamentado pelo Decreto Federal nº 2.381, de 12/11/97; (Acrescentado pelo art. 2º (Alteração 985) do Decreto 40.548, de 28/12/00. (DOE 29/12/00) - Efeitos a partir de 29/12/00.)

NOTA 01 - Ver benefício do não-estorno do crédito fiscal, art. 35, IV, "a". (Acrescentado pelo art. 2º (Alteração 985) do Decreto 40.548, de 28/12/00. (DOE 29/12/00) - Efeitos a partir de 29/12/00.)

NOTA 02 - Esta isenção somente se aplica aos veículos que, cumulativamente, estiverem contemplados: (Acrescentado pelo art. 2º (Alteração 985) do Decreto 40.548, de 28/12/00. (DOE 29/12/00) - Efeitos a partir de 29/12/00.)

a) no processo de licitação nº 05/2000-CPL/CCA/DPF; (Acrescentado pelo art. 2º (Alteração 985) do Decreto 40.548, de 28/12/00. (DOE 29/12/00) - Efeitos a partir de 29/12/00.)

b) com isenção ou alíquota zero do IPI. (Acrescentado pelo art. 2º (Alteração 985) do Decreto 40.548, de 28/12/00. (DOE 29/12/00) - Efeitos a partir de 29/12/00.)

NOTA 03 - Para efeito de fruição desta isenção, o estabelecimento remetente deverá abater do preço da mercadoria, indicando expressamente na Nota Fiscal, o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 4512) do Decreto 52.495, de 04/08/15. (DOE 05/08/15) - Efeitos a partir de 05/08/15.)

CIII - aquisições pelo Estado, mediante adjudicação, de mercadorias oferecidas em penhora as quais deverão ser avaliadas considerando este benefício; (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 1007) do Decreto 40.608, de 29/01/01. (DOE 30/01/01) - Efeitos a partir de 30/01/01.)

NOTA - Ver benefício do não-estorno do crédito fiscal, art. 35, XV. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 1007) do Decreto 40.608, de 29/01/01. (DOE 30/01/01) - Efeitos a partir de 30/01/01.)

CIV - operações, a partir de 9 de janeiro de 2001, com os equipamentos médico-hospitalares relacionados no Apêndice XXI, destinados ao Ministério da Saúde para atender ao "Programa de Modernização Gerencial e Reequipamento da Rede Hospitalar", instituído pela Portaria nº 2.432, de 23 de março de 1998; (Acrescentado pelo art. 1º, I (Alteração 1021), do Decreto 40.653, de 23/02/01. (DOE 28/02/01, retificado em 11/04/01) - Efeitos a partir de 09/01/01.)

NOTA - A isenção prevista neste inciso, exceto na hipótese de importação ou se for emitida Nota Fiscal Eletrônica, fica condicionada à apresentação, antes do início do trânsito da mercadoria, na repartição fiscal à qual se vincula o estabelecimento remetente, da Nota Fiscal correspondente, para visto da Fiscalização de Tributos Estaduais, juntamente com cópia reprográfica da 1ª via, que será retida e encaminhada à Divisão de Fiscalização e Controle da Receita Estadual. (Substituída a expressão "Divisão de Fiscalização da Receita Estadual" por "Divisão de Fiscalização e Controle da Receita Estadual" pelo art. 1º (Alteração 3624) do Decreto 48.882, de 23/02/12. (DOE 24/02/12) - Efeitos a partir de 24/02/12.)

CV - operações, no período de 1° de agosto a 31 de outubro de 2001, com lâmpadas fluorescentes de descarga em baixa pressão, de base única, com ou sem reator eletrônico incorporado, com eficiência superior a 40 lúmens por W, classificadas no código 8539.31.00 da NBM/SH-NCM, e com lâmpadas de vapor de sódio, de alta pressão, classificadas no código 8539.32.00 da NBM/SH-NCM; (Redação dada pelo art. 1º, VIII (Alteração 1153), do Decreto 40.997, de 21/08/01. (DOE 22/08/01, retificado em 27/08/01) - Efeitos a partir de 22/08/01.)

NOTA - O disposto neste inciso não se aplica às operações destinadas aos Estados do Amazonas e de Roraima. (Redação dada pelo art. 1º, VIII (Alteração 1153), do Decreto 40.997, de 21/08/01. (DOE 22/08/01, retificado em 27/08/01) - Efeitos a partir de 22/08/01.)

CVI - recebimentos, no período de 3 de maio de 2001 a 30 de junho de 2002, por produtores, de bandejas de poliestireno expandido, para utilização no "Sistema Float" de produção de fumo, relativamente ao diferencial de alíquota, desde que as mesmas tenham sido recebidas por meio de empresas fumageiras relacionadas na nota 04; (Redação dada pelo art. 2º, III (Alteração 1229) do Decreto 41.374, de 30/01/02. (DOE 31/01/02) - Efeitos a partir de 31/01/02.)

NOTA 01 - A isenção prevista neste inciso somente se aplica às bandejas de poliestireno expandido adquiridas pelos produtores rurais com recursos doados pela United Nations Industrial Development Organization - UNIDO, objeto do Contrato n° 2000/094, firmado entre essa entidade e a empresa EPS Plásticos Lida., inscrita no CNPJ sob o n° 74.389.305/0001-73 e com inscrição estadual n° 299.013.175.110. (Acrescentado pelo art. 1º, I (Alteração 1103), do Decreto 40.877, de 06/07/01. (DOE 09/07/01) - Efeitos a partir de 09/07/01.)

NOTA 02 - Ficam convalidados os procedimentos adotados até 2 de maio de 2001 nos recebimentos, pelas empresas fumageiras relacionadas na nota 04, de bandejas de poliestireno expandido, para utilização no "Sistema Float" de produção de fumo, desde que as mesmas sejam repassadas aos produtores até 30 de junho de 2001. (Acrescentado pelo art. 1º, I (Alteração 1103), do Decreto 40.877, de 06/07/01. (DOE 09/07/01) - Efeitos a partir de 09/07/01.)

NOTA 03 - O trânsito das mercadorias beneficiadas pela isenção prevista neste inciso deverá ser acobertado por Nota Fiscal contendo a seguinte indicação no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES": "ICMS isento nos termos do Conv. ICMS 05/01". (Acrescentado pelo art. 1º, I (Alteração 1103), do Decreto 40.877, de 06/07/01. (DOE 09/07/01) - Efeitos a partir de 09/07/01.)

NOTA 04 - As empresas fumageiras a que se refere o "caput" deste inciso, com sua inscrição no CGC/TE, são as seguintes: Brasfumo Indústria Brasileira de Fumos Ltda. - 155/0037673, CTA - Continental Tobaccos Alliance S.A. - 155/0044289, DIMON do Brasil Tabacos Ltda. - 108/0100307, Industrial Boettcher de Tabacos Ltda. - 417/0000195; INTAB Indústria de Tabacos e Agropecuária Ltda. - 423/0000552, Kannenberg & Cia. Ltda. - 108/0105430, Meridional de Tabacos Ltda. - 108/0026891, Souza Cruz S.A. - 108/0104817, Sul América Tabacos S.A. - 101/0054535, Universal Leaf Tabacos Ltda. - 108/0001953. (Acrescentado pelo art. 1º, I (Alteração 1103), do Decreto 40.877, de 06/07/01. (DOE 09/07/01) - Efeitos a partir de 09/07/01.)

CVII - recebimentos, no período de 9 de agosto de 2001 a 31 de julho de 2002, decorrentes de importação do exterior, de máquinas e equipamentos, suas respectivas partes, peças e componentes, todos sem similar produzido no país, destinados a integrar estações conversoras de energia elétrica e sistemas de transmissão de energia elétrica a elas associados; (Acrescentado pelo art. 1º, IX (Alteração 1154), do Decreto 40.997, de 21/08/01. (DOE 22/08/01, retificado em 27/08/01) - Efeitos a partir de 09/08/01.)

NOTA - A inexistência de produto similar produzido no país será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos, com abrangência em todo o território nacional. (Acrescentado pelo art. 1º, IX (Alteração 1154), do Decreto 40.997, de 21/08/01. (DOE 22/08/01, retificado em 27/08/01) - Efeitos a partir de 09/08/01.)

CVIII - operações, a partir de 9 de agosto de 2001, de devolução impositiva de embalagens vazias de agrotóxicos e respectivas tampas, realizadas sem ônus; (Acrescentado pelo art. 1º, I (Alteração 1142), do Decreto 40.997, de 21/08/01. (DOE 22/08/01, retificado em 27/08/01) - Efeitos a partir de 09/08/01.)

NOTA - Ver: emissão de Nota Fiscal relativa à entrada e dispensa de emissão de documento fiscal pelo remetente, Livro II, respectivamente, art. 26, I, "o", e art. 44, VIII. (Acrescentado pelo art. 1º, I (Alteração 1142), do Decreto 40.997, de 21/08/01. (DOE 22/08/01, retificado em 27/08/01) - Efeitos a partir de 09/08/01.)

CIX - operações, a partir de 9 de agosto de 2001, com veículos adquiridos pela Polícia Rodoviária Federal, de acordo com o previsto no Plano Anual de Reaparelhamento da Polícia Rodoviária Federal; (Acrescentado pelo art. 1º, III (Alteração 1189), do Decreto 41.224, de 22/11/01. (DOE 23/11/01) - Efeitos a partir de 23/11/01.)

NOTA 01 - Ver benefício do não-estorno do crédito fiscal, art. 35, IV, "a". (Acrescentado pelo art. 1º, III (Alteração 1189), do Decreto 41.224, de 22/11/01. (DOE 23/11/01) - Efeitos a partir de 23/11/01.)

NOTA 02 - Esta isenção somente se aplica às operações que, cumulativamente, estejam contempladas: (Acrescentado pelo art. 1º, III (Alteração 1189), do Decreto 41.224, de 22/11/01. (DOE 23/11/01) - Efeitos a partir de 23/11/01.)

a) no processo de licitação nº 05/2000-CPL/DPRF; (Acrescentado pelo art. 1º, III (Alteração 1189), do Decreto 41.224, de 22/11/01. (DOE 23/11/01) - Efeitos a partir de 23/11/01.)

b) com isenção ou alíquota zero do Imposto de Importação ou do IPI; (Acrescentado pelo art. 1º, III (Alteração 1189), do Decreto 41.224, de 22/11/01. (DOE 23/11/01) - Efeitos a partir de 23/11/01.)

c) com a desoneração das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidentes sobre a receita bruta decorrente das operações previstas neste inciso. (Acrescentado pelo art. 1º, III (Alteração 1189), do Decreto 41.224, de 22/11/01. (DOE 23/11/01) - Efeitos a partir de 23/11/01.)

NOTA 03 - Para efeito de fruição desta isenção, o estabelecimento remetente deverá abater do preço da mercadoria, indicando expressamente na Nota Fiscal, o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 4512) do Decreto 52.495, de 04/08/15. (DOE 05/08/15) - Efeitos a partir de 05/08/15.)

CX - operações de venda do bem arrendado ao arrendatário, desde que este seja contribuinte do imposto; (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 1208) do Decreto 41.293, de 20/12/01. (DOE 21/12/01) - Efeitos a partir de 21/12/01.)

NOTA - A venda de que trata este artigo refere-se àquela efetuada ao término do contrato de arrendamento em decorrência do exercício da opção de compra pelo arrendatário. (Acrescentado pelo art. 2º (Alteração 1536) do Decreto 42.168, de 14/03/03. (DOE 17/03/03) - Efeitos a partir de 17/03/03.)

CXI - saídas, a partir de 1º de novembro de 2019, de produtos alimentícios, que estejam em perfeitas condições de comercialização ou sejam considerados "perdas", com destino aos estabelecimentos de Banco de Alimentos (Food Bank), do Instituto de Integração e de Promoção da Cidadania (INTEGRA) e do Mesa Brasil SESC, sociedades civis sem fins lucrativos, em razão de doações que lhes são feitas, com a finalidade, após a necessária industrialização ou reacondicionamento, de distribuição a entidades, associações e fundações que os entreguem a pessoas carentes; (Redação dada pelo art. 2º  (Alteração 5149) do Decreto 54.858, de 08/11/19. (DOE 11/11/19, retificado em 16/01/20) - Efeitos retroativos a 01/11/19 - Conv. ICMS 112/19.)

NOTA - Entende-se como "perdas" os produtos que estiverem: (Redação dada pelo art. 2º, VI (Alteração 1306), do Decreto 41.577, de 03/05/02. (DOE 06/05/02) - Efeitos a partir de 09/04/02.)

a) com a data de validade vencida; (Redação dada pelo art. 2º, VI (Alteração 1306), do Decreto 41.577, de 03/05/02. (DOE 06/05/02) - Efeitos a partir de 09/04/02.)

b) impróprios para comercialização; (Redação dada pelo art. 2º, VI (Alteração 1306), do Decreto 41.577, de 03/05/02. (DOE 06/05/02) - Efeitos a partir de 09/04/02.)

c) com a embalagem danificada ou estragada. (Redação dada pelo art. 2º, VI (Alteração 1306), do Decreto 41.577, de 03/05/02. (DOE 06/05/02) - Efeitos a partir de 09/04/02.)

CXII - saídas, a partir de 9 de abril de 2002, dos produtos, de que trata o inciso anterior, promovidas: (Redação dada pelo art. 2º, VI (Alteração 1306), do Decreto 41.577, de 03/05/02. (DOE 06/05/02) - Efeitos a partir de 09/04/02.)

a) pelos estabelecimentos de Banco de Alimentos (Food Bank), do Instituto de Integração e de Promoção da Cidadania (INTEGRA) e do Mesa Brasil SESC, com destino a entidades, associações e fundações, para distribuição a pessoas carentes; (Redação dada pelo art. 2º  (Alteração 5150) do Decreto 54.858, de 08/11/19. (DOE 11/11/19) - Efeitos retroativos a 01/11/19 - Conv. ICMS 112/19.)

b) pelas entidades, associações e fundações em razão de distribuição a pessoas carentes a título gratuito. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 1226) do Decreto 41.374, de 30/01/02. (DOE 31/01/02) - Efeitos a partir de 01/12/01.)

CXIII - operações, no período de 9 de abril a 31 de dezembro de 2002, com motocicletas, caminhões, helicópteros e outros veículos automotores adquiridos pelo Departamento de Polícia Federal e pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal; (Acrescentado pelo art. 2º, IV (Alteração 1303), do Decreto 41.577, de 03/05/02. (DOE 06/05/02) - Efeitos a partir de 09/04/02.)

NOTA 01 - Ver benefício do não-estorno do crédito fiscal, art. 35, IV, "a". (Acrescentado pelo art. 2º, IV (Alteração 1303), do Decreto 41.577, de 03/05/02. (DOE 06/05/02) - Efeitos a partir de 09/04/02.)

NOTA 02 - Esta isenção somente se aplica às operações que, cumulativamente, estejam contempladas: (Acrescentado pelo art. 2º, IV (Alteração 1303), do Decreto 41.577, de 03/05/02. (DOE 06/05/02) - Efeitos a partir de 09/04/02.)

a) com isenção ou alíquota zero do Imposto de Importação ou do IPI; (Acrescentado pelo art. 2º, IV (Alteração 1303), do Decreto 41.577, de 03/05/02. (DOE 06/05/02) - Efeitos a partir de 09/04/02.)

b) com a desoneração das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidentes sobre a receita bruta decorrente das operações previstas neste inciso. (Acrescentado pelo art. 2º, IV (Alteração 1303), do Decreto 41.577, de 03/05/02. (DOE 06/05/02) - Efeitos a partir de 09/04/02.)

NOTA 03 - Esta isenção somente se aplica às aquisições realizadas: (Acrescentado pelo art. 2º, IV (Alteração 1303), do Decreto 41.577, de 03/05/02. (DOE 06/05/02) - Efeitos a partir de 09/04/02.)

a) com recursos oriundos das transferências voluntárias da União a partir do Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP; (Acrescentado pelo art. 2º, IV (Alteração 1303), do Decreto 41.577, de 03/05/02. (DOE 06/05/02) - Efeitos a partir de 09/04/02.)

b) no âmbito do Fundo de Reaparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal, instituída pela Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997; (Acrescentado pelo art. 2º, IV (Alteração 1303), do Decreto 41.577, de 03/05/02. (DOE 06/05/02) - Efeitos a partir de 09/04/02.)

c) no âmbito do Programa Segurança das Rodovias Federais, constante do Plano Plurianual 2000/2003. (Acrescentado pelo art. 2º, IV (Alteração 1303), do Decreto 41.577, de 03/05/02. (DOE 06/05/02) - Efeitos a partir de 09/04/02.)

NOTA 04 - O contribuinte deverá deduzir do preço dos respectivos veículos o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção. (Acrescentado pelo art. 2º, IV (Alteração 1303), do Decreto 41.577, de 03/05/02. (DOE 06/05/02) - Efeitos a partir de 09/04/02.)

CXIV - operações, no período de 20 de fevereiro de 2003 a 31 de dezembro de 2020, com os medicamentos relacionados a seguir: (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 5351) do Decreto 55.542, de 16/10/20. (DOE 19/10/20) - Efeitos a partir de 01/11/20 – Conv. ICMS 101/20.)

NOTA 01 - A aplicação do benefício fica condicionada a que a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações realizadas com os medicamentos esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 1507) do Decreto 42.158, de 28/02/03. (DOE 05/03/03) - Efeitos a partir de 05/03/03.)

NOTA 02 - Ficam convalidados, no período de 1º de janeiro a 19 de fevereiro de 2003, os procedimentos adotados de acordo com o disposto neste inciso. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 1507) do Decreto 42.158, de 28/02/03. (DOE 05/03/03) - Efeitos a partir de 05/03/03.)

NOTA 03 - Ver benefício do não-estorno do crédito fiscal, art. 35, IV, "a". (Acrescentado pelo art. 2º, II (Alteração 1607), do Decreto 42.330, de 10/07/03. (DOE 11/07/03, retificado em 25/07/03) - Efeitos a partir de 13/06/03.)

a) à base de mesilato de imatinib, classificados nos códigos 3003.90.78 e 3004.90.68, da NBM/SH-NCM; (Redação dada pelo art. 4º, I (Alteração 2091), do Decreto 44.299, de 20/02/06. (DOE 21/02/06) - Efeitos a partir de 25/04/05.)

b) interferon alfa-2A, classificado no código 3002.10.39, da NBM/SH-NCM; (Redação dada pelo art. 1º, V (Alteração 1417), do Decreto 41.984, de 27/11/02. (DOE 28/11/02) - Efeitos a partir de 28/11/02.)

c) interferon alfa-2B, classificado no código 3002.10.39, da NBM/SH-NCM; (Redação dada pelo art. 1º, V (Alteração 1417), do Decreto 41.984, de 27/11/02. (DOE 28/11/02) - Efeitos a partir de 28/11/02.)

d) peg interferon alfa-2A, classificado no código 3004.90.95, da NBM/SH-NCM; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 2546) do Decreto 45.498, de 26/02/08. (DOE 27/02/08) - Efeitos a partir de 22/10/07.)

e) peg interferon alfa-2B, classificado no código 3004.90.99, da NBM/SH-NCM; (Redação dada pelo art. 1º, V (Alteração 2230), do Decreto 44.710, de 30/10/06. (DOE 31/10/06) - Efeitos a partir de 24/10/05.)

f) à base de cloridrato de erlotinibe, classificado no código 3004.90.69 da NBM/SH-NCM;" (Redação dada pelo art. 1º, III (Alteração 2954), do Decreto 46.624, de 24/09/09. (DOE 25/09/09) - Efeitos a partir de 01/08/09.)

g) malato de sunitinibe, nas concentrações 12,5 mg, 25 mg e 50 mg, classificado no código 3004.90.69 da NBM/SH-NCM;" (Reintroduzido pelo art. 1º, III (Alteração 2954), do Decreto 46.624, de 24/09/09. (DOE 25/09/09) - Efeitos a partir de 01/08/09.)

h) telbivudina 600 mg, classificado nos códigos 3003.90.89 e 3004.90.79, da NBM/SH-NCM; (Acrescentado pelo art. 1º, III (Alteração 2954), do Decreto 46.624, de 24/09/09. (DOE 25/09/09) - Efeitos a partir de 01/08/09.)

i) ácido zoledrônico, classificado nos códigos 3003.90.79 e 3004.90.69, da NBM/SH-NCM; (Acrescentado pelo art. 1º, III (Alteração 2954), do Decreto 46.624, de 24/09/09. (DOE 25/09/09) - Efeitos a partir de 01/08/09.)

j) letrozol, classificado nos códigos 3003.90.78 e 3004.90.68, da NBM/SH-NCM; (Acrescentado pelo art. 1º, III (Alteração 2954), do Decreto 46.624, de 24/09/09. (DOE 25/09/09) - Efeitos a partir de 01/08/09.)

l) nilotinibe 200 mg, classificado nos códigos 3003.90.79 e 3004.90.69, da NBM/SH-NCM;" (Acrescentado pelo art. 1º, III (Alteração 2954), do Decreto 46.624, de 24/09/09. (DOE 25/09/09) - Efeitos a partir de 01/08/09.)

m) sprycel 20 mg ou 50 mg, ambos com 60 comprimidos, classificados nos códigos 3003.90.89 e 3004.90.79 da NBM/SH-NCM; (Acrescentado pelo art. 1º, IX (Alteração 3094), do Decreto 47.233, de 20/05/10. (DOE 21/05/10) - Efeitos a partir de 01/05/10.)

n) complexo protrombínico parcialmente ativado (a PCC), classificado no código 3002.10.39 da NBM/SH-NCM; (Acrescentado pelo art. 1º, IV (Alteração 3176), do Decreto 47.489, de 21/10/10. (DOE 22/10/10) - Efeitos a partir de 01/09/10.)

o) rituximabe, classificado no código 3002.10.38 da NBM/SH-NCM; (Acrescentado pelo art. 1º, V (Alteração 3288), do Decreto 47.579, de 19/11/10. (DOE 22/11/10) - Efeitos a partir de 01/12/10.)

p) alteplase, nas concentrações de 10 mg, 20 mg e 50 mg, classificado no código 3004.90.99 da NBM/SH-NCM; (Acrescentado pelo art. 1º, V (Alteração 3431), do Decreto 48.082, de 06/06/11. (DOE 07/06/11) - Efeitos a partir de 26/04/11.)

q) tenecteplase, nas concentrações de 40 mg e 50 mg, classificado no código 3004.90.99 da NBM/SH-NCM; (Acrescentado pelo art. 1º, III (Alteração 4105) do Decreto 50.864, de 19/11/13. (DOE 20/11/13) - Efeitos a partir de 01/01/14. - Conv. ICMS 139/13.)

CXV - operações, no período de 14 de outubro de 2002 a 31 de dezembro de 2020, com os fármacos e medicamentos relacionados no Apêndice XXIII, destinados a órgãos da administração pública direta e indireta Federal, Estadual e Municipal, e a suas fundações públicas; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 5351) do Decreto 55.542, de 16/10/20. (DOE 19/10/20) - Efeitos a partir de 01/11/20 – Conv. ICMS 101/20.)

NOTA 01 - Ver benefício do não-estorno do crédito fiscal, exclusivamente na hipótese de operação antecedente à saída das mercadorias constantes do Apêndice XXIII destinada aos órgãos e suas fundações públicas mencionados neste inciso, realizada diretamente pelo estabelecimento industrial ou importador, art. 35, XVIII. (Acrescentado pelo art. 2º, I (Alteração 1605), do Decreto 42.330, de 10/07/03. (DOE 11/07/03, retificado em 25/07/03) - Efeitos a partir de 13/06/03.)

NOTA 02 - Esta isenção fica condicionada a que: (Transformado Nota em Nota 02 pelo art. 2º, I (Alteração 1605), do Decreto 42.330, de 10/07/03. (DOE 11/07/03, retificado em 25/07/03) - Efeitos a partir de 13/06/03.)

a) as mercadorias estejam beneficiadas com isenção ou alíquota zero do Imposto de Importação ou do IPI; (Acrescentado pelo art. 1º, V (Alteração 1373), do Decreto 41.834, de 18/09/02. (DOE 19/09/02) - Efeitos a partir de 19/09/02.)

b) a receita bruta decorrente das operações previstas neste inciso esteja desonerada das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS); (Acrescentado pelo art. 1º, V (Alteração 1373), do Decreto 41.834, de 18/09/02. (DOE 19/09/02) - Efeitos a partir de 19/09/02.)

c) (Revogado pelo art. 1º, XIV (Alteração 3099), do Decreto 47.233, de 20/05/10. (DOE 21/05/10) - Efeitos a partir de 23/04/10.)

d) não haja redução no montante de recursos destinados ao co-financiamento dos Medicamentos Excepcionais constantes da Tabela do Sistema de Informações Ambulatoriais do Sistema Único de Saúde - SIA/SUS, repassados pelo Ministério da Saúde às unidades federadas e aos municípios. (Acrescentado pelo art. 1º, V (Alteração 1373), do Decreto 41.834, de 18/09/02. (DOE 19/09/02) - Efeitos a partir de 19/09/02.)

NOTA 03 - A isenção prevista neste inciso não se aplica ao Distrito Federal, relativamente aos itens 125 e 126 do Apêndice XXIII. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 2605) do Decreto 45.657, de 16/05/08. (DOE 19/05/08) - Efeitos a partir de 30/04/08.)

NOTA 04 - O valor correspondente à isenção do ICMS deverá ser deduzido do preço dos respectivos produtos, devendo o contribuinte demonstrar a dedução, expressamente, nas propostas do processo licitatório e nos documentos fiscais. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 3964) do Decreto 50.315, de 13/05/13. (DOE 14/05/13) - Efeitos a partir de 01/06/13.)

CXVI - saídas, no período de 27 de maio de 2003 a 31 de dezembro de 2020, de mercadorias, bem como as respectivas prestações de serviços de transporte, em decorrência de doação destinada ao atendimento do Programa Fome Zero; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 5351) do Decreto 55.542, de 16/10/20. (DOE 19/10/20) - Efeitos a partir de 01/11/20 – Conv. ICMS 101/20.)

NOTA 01 - O disposto neste inciso aplica-se: (Redação dada pelo art. 1º, VI (Alteração 3091), do Decreto 47.233, de 20/05/10. (DOE 21/05/10) - Efeitos a partir de 01/05/10.)

a) às operações em que intervenham entidades assistenciais reconhecidas de utilidade pública que atenderem os requisitos do art. 14 do CTN e municípios participantes do programa; (Redação dada pelo art. 1º, VI (Alteração 3091), do Decreto 47.233, de 20/05/10. (DOE 21/05/10) - Efeitos a partir de 01/05/10.)

b) às saídas decorrentes de aquisições de mercadorias efetuadas pela CONAB junto a produtores rurais, suas cooperativas ou associações, nos termos de convênio celebrado com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, bem como às operações consequentes destinadas ao Programa Fome Zero. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 3138) do Decreto 47.360, de 08/07/10. (DOE 09/07/10) - Efeitos a partir de 01/05/10.)

NOTA 02 - O contribuinte deverá: (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 1604) do Decreto 42.330, de 10/07/03. (DOE 11/07/03, retificado em 25/07/03) - Efeitos a partir de 11/07/03.)

a) possuir certificado de participante do Programa, expedido pelo Ministério Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome (MESA); (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 1604) do Decreto 42.330, de 10/07/03. (DOE 11/07/03, retificado em 25/07/03) - Efeitos a partir de 11/07/03.)

b) emitir documento fiscal para acobertar a: (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 1604) do Decreto 42.330, de 10/07/03. (DOE 11/07/03, retificado em 25/07/03) - Efeitos a partir de 11/07/03.)

1 - operação contendo, no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES", a expressão "Mercadoria destinada ao Fome Zero" e o número do certificado referido na alínea "a" e, no campo "NATUREZA DA OPERAÇÃO", a expressão "Doação ou aquisição destinada ao Programa Fome Zero"; (Redação dada pelo art. 1º, VI (Alteração 3091), do Decreto 47.233, de 20/05/10. (DOE 21/05/10) - Efeitos a partir de 01/05/10.)

2 - prestação de serviço contendo, no campo "OBSERVAÇÕES", o número do certificado referido na alínea "a" e, no campo "NATUREZA DA PRESTAÇÃO", a expressão "Doação destinada ao Programa Fome Zero". (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 1604) do Decreto 42.330, de 10/07/03. (DOE 11/07/03, retificado em 25/07/03) - Efeitos a partir de 11/07/03.)

NOTA 03 - A utilização deste benefício fiscal não poderá ser adotada cumulativamente com qualquer outro benefício fiscal. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 1604) do Decreto 42.330, de 10/07/03. (DOE 11/07/03, retificado em 25/07/03) - Efeitos a partir de 11/07/03.)

NOTA 04 - Decorridos 120 (cento e vinte) dias da emissão do documento fiscal sem que tenha sido comprovado o recebimento da mercadoria ou o serviço prestado, o imposto deverá ser recolhido com os acréscimos legais incidentes a partir da ocorrência do fato gerador. (Acrescentado pelo art. 2º (Alteração 1699) do Decreto 42.844, de 20/01/04. (DOE 21/01/04) - Efeitos a partir de 27/05/03.)

NOTA 05 - Verificado, a qualquer tempo, que a mercadoria foi objeto de posterior comercialização, o imposto será exigido daquele que desvirtuou a finalidade do Programa Fome Zero, com os acréscimos legais devidos desde a data da saída da mercadoria sem o pagamento do imposto e sem prejuízo das demais penalidades. (Acrescentado pelo art. 2º (Alteração 1699) do Decreto 42.844, de 20/01/04. (DOE 21/01/04) - Efeitos a partir de 27/05/03.)

NOTA 06 - O contribuinte deverá observar, ainda, as instruções baixadas pela Receita Estadual. (Substituída a expressão "Departamento da Receita Pública Estadual" por "Receita Estadual" pelo art. 1º (Alteração 3624) do Decreto 48.882, de 23/02/12. (DOE 24/02/12) - Efeitos a partir de 24/02/12.)

CXVII - operações, a partir de 6 de janeiro de 2004, com veículos adquiridos pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal; (Acrescentado pelo art. 1º, II (Alteração 1732) do Decreto 42.899, de 11/02/04. (DOE 12/02/04) - Efeitos a partir de 06/01/04.)

NOTA 01 - Ver benefício do não-estorno do crédito fiscal, art. 35, IV, "a". (Acrescentado pelo art. 1º, II (Alteração 1732) do Decreto 42.899, de 11/02/04. (DOE 12/02/04) - Efeitos a partir de 06/01/04.)

NOTA 02 - Esta isenção somente se aplica às operações que, cumulativamente, estejam contempladas: (Acrescentado pelo art. 1º, II (Alteração 1732) do Decreto 42.899, de 11/02/04. (DOE 12/02/04) - Efeitos a partir de 06/01/04.)

a) nos processos de licitação nº 08650.001237/2003-16 (aquisição de veículos caracterizados), 08650.001894/2003-63 (aquisição de veículos caracterizados tipo caminhonete 4x4), 08650.001895/2003-16 (aquisição de veículos caracterizados tipo camioneta), 08650.001896/2003-52 (aquisição de motocicletas caracterizadas) e 08650.001982/2003-65 (aquisição de veículos caracterizados tipo micro-ônibus); (Acrescentado pelo art. 1º, II (Alteração 1732) do Decreto 42.899, de 11/02/04. (DOE 12/02/04) - Efeitos a partir de 06/01/04.)

b) com isenção ou alíquota zero do Imposto de Importação ou do IPI; (Acrescentado pelo art. 1º, II (Alteração 1732) do Decreto 42.899, de 11/02/04. (DOE 12/02/04) - Efeitos a partir de 06/01/04.)

c) (Revogado pelo art. 1º (Alteração 1823) do Decreto 43.395, de 14/10/04. (DOE 15/10/04, retificado em 27/10/04) - Efeitos a partir de 18/02/04.)

NOTA 03 - Para efeito de fruição desta isenção, o estabelecimento remetente deverá abater do preço da mercadoria, indicando expressamente na Nota Fiscal, o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 4512) do Decreto 52.495, de 04/08/15. (DOE 05/08/15) - Efeitos a partir de 05/08/15.)

NOTA 04 - Esta isenção produzirá efeitos durante a vigência do Conv. ICMS 112/03, que estabelece a cooperação entre as Secretarias da Fazenda, Tributação, Economia, Finanças ou Gerências de Receitas dos Estados e do Distrito Federal e o Departamento de Polícia Rodoviária Federal - DPRF. (Acrescentado pelo art. 1º, II (Alteração 1732) do Decreto 42.899, de 11/02/04. (DOE 12/02/04) - Efeitos a partir de 06/01/04.)

CXVIII - operações, no período de 7 de novembro de 2003 a 31 de dezembro de 2011, a seguir relacionadas: (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 2386) do Decreto 45.116, de 26/06/07. (DOE 27/06/07) - Efeitos a partir de 27/06/07.)

NOTA - A fruição dos benefícios previstos neste inciso fica condicionada à comprovação do efetivo emprego das mercadorias e bens na Usina Termelétrica Seival. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 1744) do Decreto 42.908, de 17/02/04. (DOE 18/02/04) - Efeitos a partir de 07/11/03.)

a) recebimentos decorrentes de importação do exterior de máquinas, aparelhos, equipamentos, suas partes e peças e outros materiais, constantes do Apêndice XXV, todos sem similar produzido no país, adquiridos para a construção da Usina Termelétrica Seival, localizada no município de Candiota, RS, pertencente à UTE Seival S.A.; (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 1744) do Decreto 42.908, de 17/02/04. (DOE 18/02/04) - Efeitos a partir de 07/11/03.)

NOTA - A comprovação da inexistência de similaridade será feita por laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência nacional ou por órgão federal especializado. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 1744) do Decreto 42.908, de 17/02/04. (DOE 18/02/04) - Efeitos a partir de 07/11/03.)

b) entradas de máquinas, aparelhos, equipamentos, suas partes e peças e outros materiais, constantes do Apêndice XXV, adquiridos para a construção da Usina Termelétrica Seival, localizada no município de Candiota, RS, pertencente à UTE Seival S.A., relativamente ao diferencial de alíquota a que se refere o art. 4°, IX. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 1744) do Decreto 42.908, de 17/02/04. (DOE 18/02/04) - Efeitos a partir de 07/11/03.)

CXIX - entradas de máquinas e equipamentos industriais, bem como acessórios, sobressalentes e ferramentas que acompanhem estes bens, relativamente ao diferencial de alíquota a que se refere o art. 4°, IX, desde que não possuam similar fabricado neste Estado, destinados ao ativo permanente de estabelecimento industrial de empresa que tenha firmado Termo de Acordo com o Estado do Rio Grande do Sul, objetivando a instalação, neste Estado, de indústria para fabricação de cervejas, refrigerantes e sucos e envasamento de água mineral, e que seja beneficiária do FUNDOPEM-RS e do INTEGRAR/RS, nos termos do disposto na Lei n° 11.916, de 02/06/03; (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 1764) do Decreto 43.002, de 06/04/04. (DOE 07/04/04) - Efeitos a partir de 07/04/04.)

NOTA 01 - A inexistência de similaridade será comprovada mediante declaração emitida pela Federação das Indústrias do Rio Grande do Sul - FIERGS. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 4321) do Decreto 51.687, de 29/07/14. (DOE 30/07/14) - Efeitos a partir de 01/09/14.)

NOTA 02 - Na avaliação de similaridade: (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 1764) do Decreto 43.002, de 06/04/04. (DOE 07/04/04) - Efeitos a partir de 07/04/04.)

a) tratando-se de bens que componham um conjunto industrial ou una linha de produção, será considerado o todo, e não as suas partes componentes: (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 1764) do Decreto 43.002, de 06/04/04. (DOE 07/04/04) - Efeitos a partir de 07/04/04.)

b) não serão considerados os bens produzidos ou comercializados por empresa que tenha por atividade, por si ou por empresa coligada, a industrialização das bebidas referidas neste inciso. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 1764) do Decreto 43.002, de 06/04/04. (DOE 07/04/04) - Efeitos a partir de 07/04/04.)

NOTA 03 - Havendo discordância do contribuinte em relação à declaração emitida pela FIERGS, referida na nota 01, a divergência será solucionada pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia - SDECT. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 4522) do Decreto 52.537, de 01/09/15. (DOE 02/09/15) - Efeitos a partir de 02/09/15.)

CXX - saídas internas, das mercadorias abaixo indicadas, para órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta, suas Fundações e Autarquias, e para os Poderes Legislativo e Judiciário: (Acrescentado pelo art. 3º (Alteração 1801) do Decreto 43.295, de 18/08/04. (DOE 19/08/04) - Efeitos a partir de 19/08/04.)

NOTA 01 - Ver benefício do não-estorno do crédito fiscal, art. 35, IV, "a"; e restituição de imposto retido por substituição tributária decorrente de saídas alcançadas por esta isenção, Livro III, arts. 23, V, e 24-A. (Acrescentado pelo art. 3º (Alteração 1801) do Decreto 43.295, de 18/08/04. (DOE 19/08/04) - Efeitos a partir de 19/08/04.)

NOTA 02 - Esta isenção não se aplica às operações cuja aquisição seja feita com verbas de pronto pagamento. (Acrescentado pelo art. 3º (Alteração 1801) do Decreto 43.295, de 18/08/04. (DOE 19/08/04) - Efeitos a partir de 19/08/04.)

NOTA 03 - Esta isenção fica condicionada a que: (Acrescentado pelo art. 3º (Alteração 1801) do Decreto 43.295, de 18/08/04. (DOE 19/08/04) - Efeitos a partir de 19/08/04.)

a) o estabelecimento remetente deduza do preço da mercadoria, indicando expressamente no documento fiscal, o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 4512) do Decreto 52.495, de 04/08/15. (DOE 05/08/15) - Efeitos a partir de 05/08/15.)

b) seja consignado no documento fiscal o respectivo número do empenho. (Acrescentado pelo art. 3º (Alteração 1801) do Decreto 43.295, de 18/08/04. (DOE 19/08/04) - Efeitos a partir de 19/08/04.)

a) produtos farmacêuticos relacionados no Apêndice II, Seção III, item VI; (Acrescentado pelo art. 3º (Alteração 1801) do Decreto 43.295, de 18/08/04. (DOE 19/08/04) - Efeitos a partir de 19/08/04.)

b) mercadorias classificadas nos Capítulos 84, 85 e 90 da NBM/SH-NCM; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 1874) do Decreto 43.689, de 21/03/05. (DOE 22/03/05) - Efeitos a partir de 22/03/05.)

c) produtos alimentícios classificados nos Capítulos 02 a 05, 07 a 11, 13 e 15 a 22, da NBM/SH-NCM; (Acrescentado pelo art. 3º (Alteração 1801) do Decreto 43.295, de 18/08/04. (DOE 19/08/04) - Efeitos a partir de 19/08/04.)

d) artigos de vestuário e seus acessórios, classificados nos Capítulos 61 e 62, da NBM/SH-NCM; (Acrescentado pelo art. 3º (Alteração 1801) do Decreto 43.295, de 18/08/04. (DOE 19/08/04) - Efeitos a partir de 19/08/04.)

e) artefatos têxteis, classificados no Capítulo 63 da NBM/SH-NCM; (Acrescentado pelo art. 3º (Alteração 1801) do Decreto 43.295, de 18/08/04. (DOE 19/08/04) - Efeitos a partir de 19/08/04.)

f) calçados classificados no Capítulo 64 da NBM/SHNCM; (Acrescentado pelo art. 3º (Alteração 1801) do Decreto 43.295, de 18/08/04. (DOE 19/08/04) - Efeitos a partir de 19/08/04.)

g) artigos de mobiliário e de iluminação classificados no Capítulo 94 da NBM/SH-NCM; (Acrescentado pelo art. 3º (Alteração 1801) do Decreto 43.295, de 18/08/04. (DOE 19/08/04) - Efeitos a partir de 19/08/04.)

h) armas e munições, suas partes e acessórios, classificados no Capítulo 93 da NBM/SH-NCM; (Acrescentado pelo art. 3º (Alteração 1801) do Decreto 43.295, de 18/08/04. (DOE 19/08/04) - Efeitos a partir de 19/08/04.)

i) veículos automotores novos relacionados no Apêndice II, Seção III, itens IX e X; (Acrescentado pelo art. 3º (Alteração 1801) do Decreto 43.295, de 18/08/04. (DOE 19/08/04) - Efeitos a partir de 19/08/04.)

j) combustíveis e lubrificantes. (Acrescentado pelo art. 3º (Alteração 1801) do Decreto 43.295, de 18/08/04. (DOE 19/08/04) - Efeitos a partir de 19/08/04.)

NOTA - Em relação às mercadorias referidas nesta alínea, a isenção condiciona-se a que sejam baixadas instruções pela Receita Estadual definindo procedimentos para restituição do imposto pago por substituição tributária nas operações alcançadas pela isenção prevista neste inciso. (Substituída a expressão "Departamento da Receita Pública Estadual" por "Receita Estadual" pelo art. 1º (Alteração 3624) do Decreto 48.882, de 23/02/12. (DOE 24/02/12) - Efeitos a partir de 24/02/12.)

l) (Revogado pelo art. 1º (Alteração 5269) do Decreto 55.213, de 29/04/20. (DOE 29/04/20) - Efeitos a partir de 01/05/20 – Conv. ICMS 26/03.)

m) papel cortado no formato 64x88mm e nos tipos AA (76x112mm), BB (66x96mm), A3, A4, Ofício I e II e Carta. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 2265) do Decreto 44.762, de 29/11/06. (DOE 30/11/06) - Efeitos a partir de 30/11/06.)

n) construções pré-fabricadas, classificadas na subposição 9406.00 da NBM/SH-NCM; (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 3109) do Decreto 47.251, de 27/05/10. (DOE 28/05/10) - Efeitos a partir de 28/05/10.)

CXXI - (Revogado pelo art. 1º (Alteração 4916) do Decreto 53.849, de 21/12/17. (DOE 22/12/17) - Efeitos a partir de 01/04/18 - Conv. ICMS 30/17.)

NOTA - (Revogado pelo art. 1º (Alteração 4916) do Decreto 53.849, de 21/12/17. (DOE 22/12/17) - Efeitos a partir de 01/04/18 - Conv. ICMS 30/17.)

a) (Revogado pelo art. 1º (Alteração 4916) do Decreto 53.849, de 21/12/17. (DOE 22/12/17) - Efeitos a partir de 01/04/18 - Conv. ICMS 30/17.)

1 - (Revogado pelo art. 1º (Alteração 4916) do Decreto 53.849, de 21/12/17. (DOE 22/12/17) - Efeitos a partir de 01/04/18 - Conv. ICMS 30/17.)

2 - (Revogado pelo art. 1º (Alteração 4916) do Decreto 53.849, de 21/12/17. (DOE 22/12/17) - Efeitos a partir de 01/04/18 - Conv. ICMS 30/17.)

3 - (Revogado pelo art. 1º (Alteração 4916) do Decreto 53.849, de 21/12/17. (DOE 22/12/17) - Efeitos a partir de 01/04/18 - Conv. ICMS 30/17.)

b) (Revogado pelo art. 1º (Alteração 4916) do Decreto 53.849, de 21/12/17. (DOE 22/12/17) - Efeitos a partir de 01/04/18 - Conv. ICMS 30/17.)

1 - (Revogado pelo art. 1º (Alteração 4916) do Decreto 53.849, de 21/12/17. (DOE 22/12/17) - Efeitos a partir de 01/04/18 - Conv. ICMS 30/17.)

2 - (Revogado pelo art. 1º (Alteração 4916) do Decreto 53.849, de 21/12/17. (DOE 22/12/17) - Efeitos a partir de 01/04/18 - Conv. ICMS 30/17.)

3 - (Revogado pelo art. 1º (Alteração 4916) do Decreto 53.849, de 21/12/17. (DOE 22/12/17) - Efeitos a partir de 01/04/18 - Conv. ICMS 30/17.)

4 - (Revogado pelo art. 1º (Alteração 4916) do Decreto 53.849, de 21/12/17. (DOE 22/12/17) - Efeitos a partir de 01/04/18 - Conv. ICMS 30/17.)

5 - (Revogado pelo art. 1º (Alteração 4916) do Decreto 53.849, de 21/12/17. (DOE 22/12/17) - Efeitos a partir de 01/04/18 - Conv. ICMS 30/17.)

6 - (Revogado pelo art. 1º (Alteração 4916) do Decreto 53.849, de 21/12/17. (DOE 22/12/17) - Efeitos a partir de 01/04/18 - Conv. ICMS 30/17.)

c) (Revogado pelo art. 1º (Alteração 4916) do Decreto 53.849, de 21/12/17. (DOE 22/12/17) - Efeitos a partir de 01/04/18 - Conv. ICMS 30/17.)

CXXII - recebimento decorrente de importação do exterior, realizada por empresa portuária, para o aparelhamento do porto de Rio Grande, de um guindaste móvel portuário, diesel, hidráulico, sobre pneus, marca Liebherr, modelo LHM 320 Litronic, classificado no código 8426.41.00 da NBM/SH-NCM, sem similar produzido no país; (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 1967) do Decreto 43.944, de 25/07/05. (DOE 26/07/05) - Efeitos a partir de 25/04/05.)

NOTA 01 - A fruição do beneficio previsto neste inciso fica condicionada à integração do bem ao ativo imobilizado da empresa beneficiada e a seu efetivo uso em portos localizados neste Estado para movimentação de contêineres e granéis sólidos em grandes navios pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 1967) do Decreto 43.944, de 25/07/05. (DOE 26/07/05) - Efeitos a partir de 25/04/05.)

NOTA 02 - A inexistência de similaridade será atestada pela Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos - ABIMAQ. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 1967) do Decreto 43.944, de 25/07/05. (DOE 26/07/05) - Efeitos a partir de 25/04/05.)

CXXIII - recebimentos, no período de 6 de setembro de 2005 a 31 de dezembro de 2020, de bens relacionados no Apêndice XXVI, importados do exterior e destinados a integrar o ativo imobilizado de empresas beneficiadas pelo Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, instituído pela Lei Federal n° 11.033, de 21/12/04, para utilização exclusiva em portos localizados neste Estado, na execução de serviços de carga, descarga e movimentação de mercadorias; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 5351) do Decreto 55.542, de 16/10/20. (DOE 19/10/20) - Efeitos a partir de 01/11/20 – Conv. ICMS 101/20.)

NOTA 01 - Esta isenção fica condicionada: (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 1993) do Decreto 44.005, de 05/09/05. (DOE 06/09/05) - Efeitos a partir de 06/09/05.)

a) à integral desoneração dos tributos federais, em razão de suspensão, isenção ou alíquota zero, nos termos e condições da Lei Federal nº 11.033, de 21/12/04, ao referido bem; (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 1993) do Decreto 44.005, de 05/09/05. (DOE 06/09/05) - Efeitos a partir de 06/09/05.)

b) à integração do bem ao ativo imobilizado de empresas beneficiadas pelo REPORTO e seu efetivo uso, em portos localizados neste Estado, na execução dos serviços referidos no "caput", pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos: (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 1993) do Decreto 44.005, de 05/09/05. (DOE 06/09/05) - Efeitos a partir de 06/09/05.)

c) a que o desembaraço aduaneiro seja efetuado diretamente pelas empresas beneficiárias do REPORTO, para seu uso exclusivo; (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 1993) do Decreto 44.005, de 05/09/05. (DOE 06/09/05) - Efeitos a partir de 06/09/05.)

d) à comprovação de inexistência de similar produzido no país, que deverá ser feita por laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo com abrangência em todo território nacional ou por órgão federal especializado. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 2288) do Decreto 44.869, de 23/01/07. (DOE 24/01/07) - Efeitos a partir de 24/01/07.)

NOTA 02 - Na hipótese de inobservância do disposto na nota 01, considera-se devido o imposto por ocasião do recebimento dos bens. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 1993) do Decreto 44.005, de 05/09/05. (DOE 06/09/05) - Efeitos a partir de 06/09/05.)

NOTA 03 - Não será exigida a comprovação de inexistência de similar nacional prevista na alínea "d" da nota 01, para os guindastes autopropelidos sobre pneumáticos, acionados por motor a diesel, com lança telescópica, próprios para elevação, transporte e armazenagem de contêineres de 20' e 40' ("reach stacker"), classificados no código 8426.41.90 da NBM/SH-NCM, no período de vigência do § 2º do art. 35 da Portaria SECEX nº 25, de 30/11/08, expedida pela Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. (Acrescentado pelo art. 1º, VII (Alteração 3092), do Decreto 47.233, de 20/05/10. (DOE 21/05/10) - Efeitos a partir de 23/04/10.)

CXXIV - saídas, a partir de 1º de novembro de 2005, de maçãs e peras, desde que frescas; (Redação dada pelo art. 2º (Alteração 4527) do Decreto 52.545, de 08/09/15. (DOE 09/09/15) - Efeitos a partir de 01/06/15.)

NOTA 01 - Esta isenção fica condicionada a que o contribuinte não gere, em cada período de apuração, saldo credor do imposto em decorrência da realização de operações com o benefício referido neste inciso. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 2015) do Decreto 44.096, de 07/11/05. (DOE 08/11/05) - Efeitos a partir de 01/11/05.)

NOTA 02 - Para os fins do disposto na Nota 01, o contribuinte deverá estornar, em cada período de apuração, além dos créditos fiscais previstos nos arts. 33, IV e 34, I, outros créditos do imposto vinculados a operações com as mesmas espécies de mercadorias, no limite da diferença entre o imposto que deixou de ser debitado em função da isenção e os créditos fiscais estornados citados anteriormente. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 2015) do Decreto 44.096, de 07/11/05. (DOE 08/11/05) - Efeitos a partir de 01/11/05.)

CXXV - saídas internas de pão francês e massa congelada destinada ao preparo de pão francês; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 2318) do Decreto 44.889, de 14/02/07. (DOE 15/02/07) - Efeitos a partir de 15/12/06.)

NOTA - Entende-se como pão francês aquele obtido pelo cozimento de massa preparada com farinha de trigo, fermento biológico, água e sal, não podendo ter ingrediente que venha a modificar o tipo, característica ou classificação, produzido no peso de até 500g. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 2318) do Decreto 44.889, de 14/02/07. (DOE 15/02/07) - Efeitos a partir de 15/12/06.)

CXXVI - saídas internas de tijolos de cerâmica, excluídos os refratários, classificados no código 6904.10.00 da NBM/SH-NCM; (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 2075) do Decreto 44.281, de 31/01/06. (DOE 01/02/06) - Efeitos a partir de 01/01/06.)

CXXVII - a partir de 1º de outubro de 2019, nas saídas internas de energia elétrica, a parcela da subvenção da tarifa de energia elétrica estabelecida pelas Leis nº 10.604, de 17 de dezembro de 2002, e nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, no respectivo fornecimento a consumidores enquadrados na "Subclasse Residencial de Baixa Renda", de acordo com as condições fixadas nas Resoluções nº 246, de 30 de abril de 2002, nº 485, de 29 de agosto de 2002 e nº 431, de 29 de março de 2011, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 5111) do Decreto 54.801, de 18/09/19. (DOE 19/09/19) - Efeitos a partir de 01/10/19 - Conv. ICMS 114/19.)

NOTA - A definição de "Subclasse Residencial Baixa Renda" tem por base o disposto na Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 5111) do Decreto 54.801, de 18/09/19. (DOE 19/09/19) - Efeitos a partir de 01/10/19 - Conv. ICMS 114/19.)

CXXVIII - saídas, a partir de 25 de abril de 2005, de pilhas e baterias usadas, após seu esgotamento energético, que contenham em sua composição chumbo, cádmio, mercúrio e seus compostos e que tenham como objetivo sua reutilização, reciclagem, tratamento ou disposição final ambientalmente adequada; (Acrescentado pelo art. 4º, II (Alteração 2092), do Decreto 44.299, de 20/02/06. (DOE 21/02/06) - Efeitos a partir de 25/04/05.)

NOTA - Ver beneficio do não-estorno do crédito fiscal, art. 35, IV, "a". (Acrescentado pelo art. 4º, II (Alteração 2092), do Decreto 44.299, de 20/02/06. (DOE 21/02/06) - Efeitos a partir de 25/04/05.)

CXXIX - operações a seguir relacionadas, a partir de 25 de julho de 2008: (Redação dada ao inciso CXXIX pelo art. 1º (Alteração 2740) do Decreto 45.974, de 03/11/08. (DOE 04/11/08) - Efeitos a partir de 25/07/08.)

NOTA 01 - O benefício previsto neste inciso fica condicionado: (Redação dada ao inciso CXXIX pelo art. 1º (Alteração 2740) do Decreto 45.974, de 03/11/08. (DOE 04/11/08) - Efeitos a partir de 25/07/08.)

a) à entrega do produto ao consumidor pelo valor de ressarcimento à FIOCRUZ, correspondente ao custo de produção ou aquisição, distribuição e dispensação; (Redação dada ao inciso CXXIX pelo art. 1º (Alteração 2740) do Decreto 45.974, de 03/11/08. (DOE 04/11/08) - Efeitos a partir de 25/07/08.)

b) a que a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas neste inciso esteja desonerada das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. (Redação dada ao inciso CXXIX pelo art. 1º (Alteração 2740) do Decreto 45.974, de 03/11/08. (DOE 04/11/08) - Efeitos a partir de 25/07/08.)

NOTA 02 - A FIOCRUZ disponibilizará na Internet a relação de farmácias que fazem parte do "Programa Farmácia Popular do Brasil". (Redação dada ao inciso CXXIX pelo art. 1º (Alteração 2740) do Decreto 45.974, de 03/11/08. (DOE 04/11/08) - Efeitos a partir de 25/07/08.)

NOTA 03 - As farmácias integrantes do Programa que comercializarem exclusivamente os produtos de que trata este inciso deverão: (Redação dada ao inciso CXXIX pelo art. 1º (Alteração 2740) do Decreto 45.974, de 03/11/08. (DOE 04/11/08) - Efeitos a partir de 25/07/08.)

a) ser inscritas no CGC/TE; (Redação dada ao inciso CXXIX pelo art. 1º (Alteração 2740) do Decreto 45.974, de 03/11/08. (DOE 04/11/08) - Efeitos a partir de 25/07/08.)

b) ser usuárias de ECF ou de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 4222) do Decreto 51.210, de 14/02/14. (DOE 17/02/14) - Efeitos a partir de 01/02/14 - Conv. ICMS 162/13.)

c) (Revogado pelo art. 1º (Alteração 4318) do Decreto 51.679, de 28/07/14. (DOE 29/07/14) - Efeitos a partir de 29/07/14.)

d) arquivar, no próprio estabelecimento, em ordem cronológica, pelo prazo de 5 (cinco) exercícios completos, para exibição ao fisco, quando exigido, os documentos fiscais de compras, por estabelecimento fornecedor, e de vendas; (Redação dada ao inciso CXXIX pelo art. 1º (Alteração 2740) do Decreto 45.974, de 03/11/08. (DOE 04/11/08) - Efeitos a partir de 25/07/08.)

e) escriturar normalmente e apresentar, sempre que regularmente notificado, o Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências - RUDFTO. (Redação dada ao inciso CXXIX pelo art. 1º (Alteração 2740) do Decreto 45.974, de 03/11/08. (DOE 04/11/08) - Efeitos a partir de 25/07/08.)

NOTA 04 - As farmácias que atenderem ao disposto na nota 03 ficam dispensadas: (Redação dada ao inciso CXXIX pelo art. 1º (Alteração 2740) do Decreto 45.974, de 03/11/08. (DOE 04/11/08) - Efeitos a partir de 25/07/08.)

a) em relação aos livros fiscais, da escrituração do Registro de Saídas e do Registro de Apuração do ICMS; (Redação dada ao inciso CXXIX pelo art. 1º (Alteração 2740) do Decreto 45.974, de 03/11/08. (DOE 04/11/08) - Efeitos a partir de 25/07/08.)

b) do cumprimento das demais obrigações acessórias. (Redação dada ao inciso CXXIX pelo art. 1º (Alteração 2740) do Decreto 45.974, de 03/11/08. (DOE 04/11/08) - Efeitos a partir de 25/07/08.)

NOTA 05 - Na devolução de bens ou mercadorias pelas farmácias integrantes do Programa à FIOCRUZ, a Nota Fiscal que documentar a operação poderá ser emitida pelo destinatário, devendo o respectivo DANFE acompanhar o trânsito dos bens ou mercadorias. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 3477) do Decreto 48.362, de 14/09/11. (DOE 15/09/11) - Efeitos a partir de 01/10/11.)

a) saídas de produtos farmacêuticos e de fraldas geriátricas da Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ destinadas às farmácias que façam parte do "Programa Farmácia Popular do Brasil", instituído pela Lei Federal nº 10.858, de 13/04/04; (Redação dada ao inciso CXXIX pelo art. 1º (Alteração 2740) do Decreto 45.974, de 03/11/08. (DOE 04/11/08) - Efeitos a partir de 25/07/08.)

b) saídas internas a pessoa física consumidor final, promovidas pelas farmácias referidas na alínea "a", de produtos farmacêuticos e de fraldas geriátricas recebidos da FIOCRUZ; (Redação dada ao inciso CXXIX pelo art. 1º (Alteração 2740) do Decreto 45.974, de 03/11/08. (DOE 04/11/08) - Efeitos a partir de 25/07/08.)

CXXX - saídas, no período de 10 de agosto de 2011 a 31 de dezembro de 2020, de sanduíches denominados "Big Mac", promovidas pelas lojas próprias e franqueadas da Rede McDonald's, na data do evento "McDia Feliz" constante em instruções baixadas pela Receita Estadual; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 5351) do Decreto 55.542, de 16/10/20. (DOE 19/10/20) - Efeitos a partir de 01/11/20 – Conv. ICMS 101/20.)

NOTA - Esta isenção fica condicionada à comprovação na Secretaria da Fazenda da doação do total da renda proveniente da venda dos sanduíches, após a dedução de outros tributos, às entidades relacionadas em instruções baixadas pela Receita Estadual. (Redação dada ao inciso CXXX pelo art. 1º (Alteração 2933) do Decreto 46.575, de 20/08/09. (DOE 21/08/09) - Efeitos a partir de 21/08/09.)

CXXXI - saídas, a partir de 14 de agosto de 2006, de medidores de vazão e condutivímetros, bem como de aparelhos para o controle, registro e gravação dos quantitativos medidos, que atendam às especificações fixadas pela Secretaria da Receita Federal, quando adquiridos por estabelecimentos industriais fabricantes dos produtos classificados nas posições 2202 e 2203 da NBM/SH-NCM; (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 2202) do Decreto 44.684, de 18/10/06. (DOE 19/10/06) - Efeitos a partir de 14/08/06.)

NOTA 01 - A isenção prevista neste inciso fica condicionada a que os produtos sejam desonerados das contribuições do PIS/PASEP e COFINS. (Renumerado Nota para Nota 01 pelo art. 1º, I (Alteração 3104), do Decreto 47.281, de 16/06/10. (DOE 17/06/10) - Efeitos a partir de 01/05/10.)

NOTA 02 - Esta isenção também se aplica às saídas de equipamentos, partes e peças necessários à instalação do Sistema de Controle de Produção de Bebidas - SICOBE, que atendam às especificações fixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quando adquiridos pelos estabelecimentos industriais envasadores de bebidas para atendimento ao disposto no art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 869, de 12/08/08. (Acrescentado pelo art. 1º, I (Alteração 3104), do Decreto 47.281, de 16/06/10. (DOE 17/06/10) - Efeitos a partir de 01/05/10.)

CXXXII - saídas, a partir de 22 de julho de 2005, de selos destinados ao controle fiscal federal, promovidas pela Casa da Moeda do Brasil; (Acrescentado pelo art. 1º, V (Alteração 2221), do Decreto 44.709, de 30/10/06. (DOE 31/10/06) - Efeitos a partir de 22/07/05.)

NOTA 01 - Ver beneficio do não estorno do crédito fiscal, art. 35, IV, "a". (Acrescentado pelo art. 1º, V (Alteração 2221), do Decreto 44.709, de 30/10/06. (DOE 31/10/06) - Efeitos a partir de 22/07/05.)

NOTA 02 - Esta isenção somente se aplica às operações que, cumulativamente, estejam desoneradas dos impostos e contribuições federais. (Acrescentado pelo art. 1º, V (Alteração 2221), do Decreto 44.709, de 30/10/06. (DOE 31/10/06) - Efeitos a partir de 22/07/05.)

CXXXIII - utilização de mercadoria ou bem importados sem cobertura cambial, destinados à manutenção e ao reparo de aeronave pertencente a empresa autorizada a operar no transporte comercial internacional, estocados no Regime Aduaneiro Especial de Depósito Afiançado (DAF), cujo pagamento do imposto estava suspenso nos termos do art. 55, VII; (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 2235) do Decreto 44.713, de 31/10/06. (DOE 01/11/06) - Efeitos a partir de 01/11/06.)

CXXXIV - saídas internas, no período de 18 de abril de 2006 a 31 de dezembro de 2020, de bens relacionados no Apêndice XXVII, destinados a integrar o ativo imobilizado de empresas beneficiadas pelo Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, instituído pela Lei Federal n° 11.033, de 21/12/04, para utilização na execução de serviços de carga, descarga e movimentação de mercadorias; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 5351) do Decreto 55.542, de 16/10/20. (DOE 19/10/20) - Efeitos a partir de 01/11/20 – Conv. ICMS 101/20.)

NOTA 01 - Esta isenção fica condicionada: (Acrescentado pelo art. 1º, I (Alteração 2272), do Decreto 44.815, de 26/12/06. (DOE 27/12/06) - Efeitos a partir de 18/04/06.)

a) à integral desoneração dos tributos federais, em razão de suspensão, isenção ou alíquota zero, nos termos e condições da Lei Federal n° 11.033, de 21/12/04, ao referido bem; (Acrescentado pelo art. 1º, I (Alteração 2272), do Decreto 44.815, de 26/12/06. (DOE 27/12/06) - Efeitos a partir de 18/04/06.)

b) à integração do bem ao ativo imobilizado de empresas beneficiadas pelo REPORTO e seu efetivo uso, em portos localizados neste Estado, na execução dos serviços referidos no "caput", pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos. (Acrescentado pelo art. 1º, I (Alteração 2272), do Decreto 44.815, de 26/12/06. (DOE 27/12/06) - Efeitos a partir de 18/04/06.)

NOTA 02 - A inobservância do disposto na nota 01 a acarretará o pagamento do imposto devido, monetariamente atualizado até 1º de janeiro de 2010 e com os demais acréscimos legais. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 3014) do Decreto 46.997, de 11/02/10. (DOE 12/02/10) - Efeitos a partir de 01/01/10.)

CXXXV - as transferências, dentro do território nacional, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2020 , de bens indicados no Apêndice XXVIII, destinados à manutenção do Gasoduto Brasil-Bolívia, desde que efetuadas pela Transportadora Brasileira Gasoduto Brasil-Bolívia (TBG); (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 5351) do Decreto 55.542, de 16/10/20. (DOE 19/10/20) - Efeitos a partir de 01/11/20 – Conv. ICMS 101/20.)

NOTA 01 - Esta isenção fica condicionada à comprovação do efetivo emprego dos produtos na manutenção do Gasoduto Brasil-Bolívia. (Redação dada pelo art. 2º (Alteração 4988) do Decreto 54.255, de 01/10/18. (DOE 02/10/18) - Efeitos a partir de 01/01/19 - Conv. ICMS 09/06.)

NOTA 02 - Ver benefício do não-estorno do crédito fiscal, art. 35, XX. (Redação dada pelo art. 2º (Alteração 4988) do Decreto 54.255, de 01/10/18. (DOE 02/10/18) - Efeitos a partir de 01/01/19 - Conv. ICMS 09/06.)

CXXXVI - operações, no período de 31 de julho de 2006 a 31 de dezembro de 2020, de circulação de mercadorias caracterizadas pela emissão e negociação do Certificado de Depósito Agropecuário - CDA e do Warrant Agropecuário - WA, nos mercados de bolsa e de balcão, como ativos financeiros, instituídos pela Lei Federal nº 11.076, de 30/12/04; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 5351) do Decreto 55.542, de 16/10/20. (DOE 19/10/20) - Efeitos a partir de 01/11/20 – Conv. ICMS 101/20.)

NOTA 01 - A isenção prevista no "caput" não se aplica à operação relativa à transferência de propriedade da mercadoria ao credor do CDA, quando houver a retirada da mesma do estabelecimento depositário. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 2300) do Decreto 44.881, de 01/02/07. (DOE 05/02/07) - Efeitos a partir de 31/07/06.)

NOTA 02 - Fica dispensada a emissão de Nota Fiscal na operação tratada no "caput" deste inciso. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 2300) do Decreto 44.881, de 01/02/07. (DOE 05/02/07) - Efeitos a partir de 31/07/06.)

NOTA 03 - Entende-se como depositário a pessoa jurídica apta a exercer as atividades de guarda e conservação dos produtos de terceiros e, no caso de cooperativas, de terceiros e de associados. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 2300) do Decreto 44.881, de 01/02/07. (DOE 05/02/07) - Efeitos a partir de 31/07/06.)

NOTA 04 - O endossatário do CDA que requerer a entrega do produto, recolherá o ICMS em favor do estado onde estiver localizado o depositário, observado o seguinte: (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 2300) do Decreto 44.881, de 01/02/07. (DOE 05/02/07) - Efeitos a partir de 31/07/06.)

a) para o cálculo do ICMS, será aplicada a alíquota correspondente à operação interna ou interestadual, de acordo com a localização do estabelecimento destinatário; (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 2300) do Decreto 44.881, de 01/02/07. (DOE 05/02/07) - Efeitos a partir de 31/07/06.)

b) nos casos de compensação financeira por diferenças de qualidade e quantidade pagas pelo depositário ao depositante, bem como nas situações em que o depositante receber valores de seguros sobre os bens depositados, aplicar-se-á a legislação do ICMS específica de cada estado. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 2300) do Decreto 44.881, de 01/02/07. (DOE 05/02/07) - Efeitos a partir de 31/07/06.)

NOTA 05 - O endossatário ao requerer a entrega do produto entregará ao depositário, além dos documentos previstos na Lei Federal nº 11.076/04, art. 21, § 5º, uma via do documento de arrecadação que comprove o recolhimento do ICMS devido. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 2300) do Decreto 44.881, de 01/02/07. (DOE 05/02/07) - Efeitos a partir de 31/07/06.)

NOTA 06 - O documento de arrecadação original deverá circular juntamente com a Nota Fiscal emitida nos termos da alínea "a" da nota 07, e será o único documento hábil para o aproveitamento do crédito correspondente. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 2300) do Decreto 44.881, de 01/02/07. (DOE 05/02/07) - Efeitos a partir de 31/07/06.)

NOTA 07 - O depositário emitirá Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A para: (Redação dada à Nota 07 pelo art. 1º (Alteração 2619) do Decreto 45.707, de 11/06/08. (DOE 12/06/08) - Efeitos a partir de 16/05/08.)

a) o endossatário do CDA, com destaque do ICMS e com as seguintes indicações: (Redação dada à Nota 07 pelo art. 1º (Alteração 2619) do Decreto 45.707, de 11/06/08. (DOE 12/06/08) - Efeitos a partir de 16/05/08.)

1 - base de cálculo, que será o preço corrente da mercadoria, ou de seu similar, no mercado atacadista do local do armazém geral ou, na sua falta, no mercado atacadista regional; (Redação dada à Nota 07 pelo art. 1º (Alteração 2619) do Decreto 45.707, de 11/06/08. (DOE 12/06/08) - Efeitos a partir de 16/05/08.)

2 - no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" a observação "ICMS recolhido nos termos do Convênio ICMS 30/06"; (Redação dada à Nota 07 pelo art. 1º (Alteração 2619) do Decreto 45.707, de 11/06/08. (DOE 12/06/08) - Efeitos a partir de 16/05/08.)

b) o depositante original, sem destaque do ICMS e com as seguintes indicações: (Redação dada à Nota 07 pelo art. 1º (Alteração 2619) do Decreto 45.707, de 11/06/08. (DOE 12/06/08) - Efeitos a partir de 16/05/08.)

1 - valor da operação, que será o valor que serviu de base de cálculo na emissão na Nota Fiscal referida na alínea "a"; (Redação dada à Nota 07 pelo art. 1º (Alteração 2619) do Decreto 45.707, de 11/06/08. (DOE 12/06/08) - Efeitos a partir de 16/05/08.)

2 - no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" a observação "Nota Fiscal emitida para efeito de baixa de estoque do depositante". (Redação dada à Nota 07 pelo art. 1º (Alteração 2619) do Decreto 45.707, de 11/06/08. (DOE 12/06/08) - Efeitos a partir de 16/05/08.)

NOTA 08 - O depositário deverá anexar à via fixa da Nota Fiscal prevista na nota 07, "a", cópia do comprovante de arrecadação do ICMS que lhe foi entregue pelo endossatário do CDA para apresentação ao Fisco, quando solicitado. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 2619) do Decreto 45.707, de 11/06/08. (DOE 12/06/08) - Efeitos a partir de 16/05/08.)

NOTA 09 - O depositário que fizer a entrega do produto requerido sem exigir o cumprimento do disposto na nota 05 será solidariamente responsável pelo pagamento do ICMS devido. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 2619) do Decreto 45.707, de 11/06/08. (DOE 12/06/08) - Efeitos a partir de 16/05/08.)

NOTA 10 - A Nota Fiscal prevista na nota 07, "b", devidamente registrada ou arquivada, pelo depositante, conforme o caso, comprova a baixa do estoque de mercadoria. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 2619) do Decreto 45.707, de 11/06/08. (DOE 12/06/08) - Efeitos a partir de 16/05/08.)

CXXXVII - operações, no período de 1º de maio de 2008 a 31 de dezembro de 2020, com cimento asfáltico de petróleo constituído de no mínimo 15% (quinze por cento) e no máximo 25% (vinte e cinco por cento) de borracha moída de pneus usados, produto classificado no código 2713.20.00 da NBM/SH-NCM; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 5351) do Decreto 55.542, de 16/10/20. (DOE 19/10/20) - Efeitos a partir de 01/11/20 – Conv. ICMS 101/20.)

CXXXVIII - saídas de partes e peças defeituosas, substituídas em virtude de garantia, promovidas por concessionário ou por oficina autorizada, destinadas ao fabricante de veículos autopropulsados, desde que ocorram até trinta dias após o vencimento da garantia; (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 2332) do Decreto 44.928, de 08/03/07. (DOE 09/03/07) - Efeitos a partir de 01/12/06.)

CXXXIX - saídas, decorrentes de vendas realizadas no período de 1º a 30 de maio de 2007, de ônibus novos, inclusive chassis ou carrocerias, de estabelecimento fabricante localizado neste Estado, destinadas a empresas concessionárias e permissionárias de transporte coletivo de passageiros do Estado do Rio de Janeiro e de seus Municípios, para uso em seus respectivos territórios, bem como as respectivas prestações de serviços de transporte dessas mercadorias, relativamente ao trecho compreendido entre o estabelecimento do fabricante e o endereço do adquirente; (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 2360) do Decreto 45.043, de 04/05/07. (DOE 07/05/07) - Efeitos a partir de 07/05/07.)

CXL - recebimentos, no período de 18 de julho de 2007 a 31 de dezembro de 2020, de bens relacionados no Apêndice XXX, destinados a integrar o ativo imobilizado de empresa portuária para aparelhamento, modernização e utilização em portos localizados neste Estado, relativamente ao diferencial de alíquota a que se refere o art. 4º, IX; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 5351) do Decreto 55.542, de 16/10/20. (DOE 19/10/20) - Efeitos a partir de 01/11/20 – Conv. ICMS 101/20.)

NOTA 01 - O benefício previsto neste inciso aplica-se também aos "portos secos". (Acrescentado pelo art. 2º (Alteração 2396) do Decreto 45.157, de 17/07/07. (DOE 18/07/07) - Efeitos a partir de 18/07/07.)

NOTA 02 - Esta isenção fica condicionada: (Acrescentado pelo art. 2º (Alteração 2396) do Decreto 45.157, de 17/07/07. (DOE 18/07/07) - Efeitos a partir de 18/07/07.)

a) à integração do bem ao ativo imobilizado da empresa beneficiada e à sua utilização com a finalidade prevista no "caput", pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos; (Acrescentado pelo art. 2º (Alteração 2396) do Decreto 45.157, de 17/07/07. (DOE 18/07/07) - Efeitos a partir de 18/07/07.)

b) à comprovação de inexistência de similar produzido neste Estado, que deverá ser feita mediante declaração emitida pela Federação das Indústrias do Rio Grande do Sul - FIERGS. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 4321) do Decreto 51.687, de 29/07/14. (DOE 30/07/14) - Efeitos a partir de 01/09/14.)

NOTA 03 - Havendo discordância do contribuinte em relação à declaração emitida pela FIERGS, referida na alínea "b" da nota 02, a divergência será solucionada pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia - SDECT. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 4522) do Decreto 52.537, de 01/09/15. (DOE 02/09/15) - Efeitos a partir de 02/09/15.)

CXLI - operações, no período de 6 de junho de 2007 a 31 de dezembro de 2020, com ônibus, micro-ônibus e embarcações, destinados ao transporte escolar, adquiridos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito do Programa Caminho da Escola do Ministério da Educação, instituído pela RESOLUÇÃO/FNDE/CD/Nº 003, de 28/03/07; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 5272) do Decreto 55.215, de 29/04/20. (DOE 29/04/20) - Efeitos a partir de 01/05/20 – Conv. ICMS 22/20.)

NOTA 01 - Ver benefício do não-estorno do crédito fiscal, art. 35, IV, "a". (Acrescentado pelo art. 3º (Alteração 2398) do Decreto 45.157, de 17/07/07. (DOE 18/07/07) - Efeitos a partir de 06/06/07.)

NOTA 02 - Esta isenção somente se aplica às operações que, cumulativamente, estejam contempladas com: (Acrescentado pelo art. 3º (Alteração 2398) do Decreto 45.157, de 17/07/07. (DOE 18/07/07) - Efeitos a partir de 06/06/07.)

a) isenção ou alíquota zero do Imposto de Importação e do IPI; (Acrescentado pelo art. 3º (Alteração 2398) do Decreto 45.157, de 17/07/07. (DOE 18/07/07) - Efeitos a partir de 06/06/07.)

b) a desoneração das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS. (Acrescentado pelo art. 3º (Alteração 2398) do Decreto 45.157, de 17/07/07. (DOE 18/07/07) - Efeitos a partir de 06/06/07.)

NOTA 03 - Esta isenção somente se aplica às aquisições realizadas por meio de Pregão de Registro de Preços realizado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE. (Acrescentado pelo art. 3º (Alteração 2398) do Decreto 45.157, de 17/07/07. (DOE 18/07/07) - Efeitos a partir de 06/06/07.)

NOTA 04 - Para efeito de fruição desta isenção, o valor correspondente à desoneração dos tributos indicados na nota 02 deverá ser deduzido do preço dos respectivos produtos, mediante indicação expressa na Nota Fiscal relativa à operação. (Acrescentado pelo art. 3º (Alteração 2398) do Decreto 45.157, de 17/07/07. (DOE 18/07/07) - Efeitos a partir de 06/06/07.)

CXLII - recebimentos a partir de 6 de junho de 2007, decorrentes de importações do exterior de equipamentos, realizadas pelo Ministério da Justiça para a Secretaria Nacional de Segurança Pública, por meio da Coordenação-Geral de Logística da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça, CNPJ 00.394.494/0013-70, para serem utilizados no âmbito dos XV Jogos Pan-americanos e dos III Jogos Parapan-americanos, destinados a desenvolver ações nos diversos ambientes físicos onde se realizarão os eventos esportivos e por onde circularão as delegações, autoridades brasileiras e estrangeiras, objetivando a segurança, a prevenção e a repressão à violência; (Acrescentado pelo art. 3º (Alteração 2398) do Decreto 45.157, de 17/07/07. (DOE 18/07/07) - Efeitos a partir de 06/06/07.)

NOTA 01 - Esta isenção somente se aplica às operações que, cumulativamente, estejam contempladas com: (Acrescentado pelo art. 3º (Alteração 2398) do Decreto 45.157, de 17/07/07. (DOE 18/07/07) - Efeitos a partir de 06/06/07.)

a) isenção ou alíquota zero do Imposto de Importação; (Acrescentado pelo art. 3º (Alteração 2398) do Decreto 45.157, de 17/07/07. (DOE 18/07/07) - Efeitos a partir de 06/06/07.)

b) a desoneração das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS. (Acrescentado pelo art. 3º (Alteração 2398) do Decreto 45.157, de 17/07/07. (DOE 18/07/07) - Efeitos a partir de 06/06/07.)

NOTA 02 - Esta isenção somente se aplica às aquisições realizadas com o objetivo de viabilizar as ações de segurança dos XV Jogos Pan-americanos e III Jogos Parapan-americanos, que serão realizados na cidade do Rio de Janeiro, nos meses de julho e agosto de 2007. (Acrescentado pelo art. 3º (Alteração 2398) do Decreto 45.157, de 17/07/07. (DOE 18/07/07) - Efeitos a partir de 06/06/07.)

CXLIII - recebimentos, no período de 27 de julho de 2007 a 31 de dezembro de 2020, decorrentes de importação do exterior, de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, e suas respectivas partes, peças e acessórios, relacionados no Apêndice XXXI, sem similar produzido no País, efetuada por empresa concessionária de prestação de serviços públicos de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 5272) do Decreto 55.215, de 29/04/20. (DOE 29/04/20) - Efeitos a partir de 01/05/20 – Conv. ICMS 22/20.)

NOTA 01 - O benefício previsto neste inciso fica condicionado a que os produtos sejam desonerados do Imposto de Importação e das contribuições do PIS/PASEP e COFINS. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 2409), do Decreto 45.185, de 26/07/07. (DOE 27/07/07) - Efeitos a partir de 27/07/07.)

NOTA 02 - A inexistência de produto similar produzido no País será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos, com abrangência em todo o território nacional. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 2409), do Decreto 45.185, de 26/07/07. (DOE 27/07/07) - Efeitos a partir de 27/07/07.)

CXLIV - saídas, no período de 23 de abril de 2007 a 31 de dezembro de 2020, de reagente para diagnóstico da Doença de Chagas pela técnica de enzimaimunoesai (ELISA) em microplacas utilizando uma mistura de antígenos recombinantes e antígenos lisados purificados, para detecção simultânea qualitativa e semiquantitativa de anticorpos IgG e IgM anti-Trypanosoma cruzi em soro ou plasma humano, classificado no código 3002.10.29 da NBM/SH-NCM, para órgãos e entidades da Administração Pública Direta, suas Autarquias e Fundações; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 5351) do Decreto 55.542, de 16/10/20. (DOE 19/10/20) - Efeitos a partir de 01/11/20 – Conv. ICMS 101/20.)

NOTA 01 - Ver benefício do não-estorno do crédito fiscal, art. 35, IV, "a". (Acrescentado pelo art. 1º, I (Alteração 2417), do Decreto 45.203, de 10/08/07. (DOE 13/08/07, retificado em 23/08/07) - Efeitos a partir de 23/04/07.)

NOTA 02 - Esta isenção fica condicionada a que o estabelecimento remetente deduza do preço da mercadoria, com indicação expressa no documento fiscal, o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção. (Acrescentado pelo art. 1º, I (Alteração 2417), do Decreto 45.203, de 10/08/07. (DOE 13/08/07, retificado em 23/08/07) - Efeitos a partir de 23/04/07.)

CXLV - saídas de partes e peças defeituosas, substituídas em virtude de garantia, promovidas por estabelecimento ou por oficina credenciada ou autorizada, destinadas ao fabricante, desde que ocorram até trinta dias após o vencimento da garantia; (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 2454) do Decreto 45.357, de 27/11/07. (DOE 28/11/07) - Efeitos a partir de 01/05/07.)

NOTA - A isenção prevista neste inciso não se aplica às saídas de partes e peças defeituosas, substituídas em virtude de garantia, promovidas por concessionário ou por oficina autorizada, destinadas ao fabricante de veículos autopropulsados, cuja isenção está prevista no inciso CXXXVIII. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 2454) do Decreto 45.357, de 27/11/07. (DOE 28/11/07) - Efeitos a partir de 01/05/07.)

CXLVI - operações, no período de 1º de dezembro de 2012 a 31 de dezembro de 2020, com as mercadorias a seguir relacionadas, adquiridas no âmbito do Programa Nacional de Informática na Educação - ProInfo em seu Projeto Especial Um Computador por Aluno - UCA, do Ministério da Educação - MEC, instituído pela Portaria nº 522, de 09/04/97, do Programa Um Computador por Aluno - PROUCAe Regime Especial para Aquisição de Computadores para Uso Educacional -RECOMPE, instituídos pela Lei Federal nº 12.249, de 11/06/10, e do Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional - REICOMP, instituído pela Medida Provisória nº 563, de 03/04/12: (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 5351) do Decreto 55.542, de 16/10/20. (DOE 19/10/20) - Efeitos a partir de 01/11/20 – Conv. ICMS 101/20.)

NOTA 01 - Ver benefício do não-estorno do crédito fiscal, art. 35, IV, "a". (Acrescentado pelo art. 3º (Alteração 2548) do Decreto 45.498, de 26/02/08. (DOE 27/02/08, retificado em 05/08/09) - Efeitos a partir de 04/01/08.)

NOTA 02 - Esta isenção somente se aplica quando, cumulativamente: (Acrescentado pelo art. 3º (Alteração 2548) do Decreto 45.498, de 26/02/08. (DOE 27/02/08, retificado em 05/08/09) - Efeitos a partir de 04/01/08.)

a) a operação estiver contemplada com a desoneração das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS); (Acrescentado pelo art. 3º (Alteração 2548) do Decreto 45.498, de 26/02/08. (DOE 27/02/08, retificado em 05/08/09) - Efeitos a partir de 04/01/08.)

b) a aquisição for realizada por meio de processo licitatório, efetuado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; (Acrescentado pelo art. 3º (Alteração 2548) do Decreto 45.498, de 26/02/08. (DOE 27/02/08, retificado em 05/08/09) - Efeitos a partir de 04/01/08.)

c) na hipótese de importação dos produtos relacionados na alínea "b" do "caput" deste inciso, a operação estiver contemplada, também, com a desoneração do Imposto de Importação. (Acrescentado pelo art. 3º (Alteração 2548) do Decreto 45.498, de 26/02/08. (DOE 27/02/08, retificado em 05/08/09) - Efeitos a partir de 04/01/08.)

NOTA 03 - O contribuinte deverá deduzir do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção, demonstrando expressamente na Nota Fiscal a referida dedução. (Acrescentado pelo art. 3º (Alteração 2548) do Decreto 45.498, de 26/02/08. (DOE 27/02/08, retificado em 05/08/09) - Efeitos a partir de 04/01/08.)

a) computadores portáteis educacionais, classificados nos códigos 8471.30.12, 8471.30.19 e 8471.30.90, da NBM/SH-NCM; (Acrescentado pelo art. 3º (Alteração 2548) do Decreto 45.498, de 26/02/08. (DOE 27/02/08, retificado em 05/08/09) - Efeitos a partir de 04/01/08.)

b) kit completo para montagem de computadores portáteis educacionais. (Acrescentado pelo art. 3º (Alteração 2548) do Decreto 45.498, de 26/02/08. (DOE 27/02/08, retificado em 05/08/09) - Efeitos a partir de 04/01/08.)

NOTA - O benefício previsto nesta alínea aplica-se, também, nas operações com embalagens, componentes, partes e peças para montagem de computadores portáteis educacionais no âmbito do PROUCA, ainda que adquiridos de forma individual. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 3791), do Decreto 49.780, de 05/11/12. (DOE 06/11/12) - Efeitos a partir de 01/12/12.)

CXLVII - saídas de óleo comestível usado destinado à utilização como insumo industrial; (Acrescentado pelo art. 1º, II (Alteração 2559), do Decreto 45.524, de 03/03/08. (DOE 04/03/08) - Efeitos a partir de 04/03/08.)

CXLVIII - (Revogado pelo art. 1º (Alteração 4745) do Decreto 53.163, de 10/08/16. (DOE 11/08/16) - Efeitos a partir de 16/07/16 - Conv. ICMS 63/16.)

NOTA 01 - (Revogado pelo art. 1º (Alteração 4745) do Decreto 53.163, de 10/08/16. (DOE 11/08/16) - Efeitos a partir de 16/07/16 - Conv. ICMS 63/16.)

NOTA 02 - (Revogado pelo art. 1º (Alteração 4745) do Decreto 53.163, de 10/08/16. (DOE 11/08/16) - Efeitos a partir de 16/07/16 - Conv. ICMS 63/16.)

NOTA 03 - (Revogado pelo art. 1º (Alteração 4745) do Decreto 53.163, de 10/08/16. (DOE 11/08/16) - Efeitos a partir de 16/07/16 - Conv. ICMS 63/16.)

a) (Revogado pelo art. 1º (Alteração 4745) do Decreto 53.163, de 10/08/16. (DOE 11/08/16) - Efeitos a partir de 16/07/16 - Conv. ICMS 63/16.)

b) (Revogado pelo art. 1º (Alteração 4745) do Decreto 53.163, de 10/08/16. (DOE 11/08/16) - Efeitos a partir de 16/07/16 - Conv. ICMS 63/16.)

c) (Revogado pelo art. 1º (Alteração 4745) do Decreto 53.163, de 10/08/16. (DOE 11/08/16) - Efeitos a partir de 16/07/16 - Conv. ICMS 63/16.)

NOTA 04 - (Revogado pelo art. 1º (Alteração 4745) do Decreto 53.163, de 10/08/16. (DOE 11/08/16) - Efeitos a partir de 16/07/16 - Conv. ICMS 63/16.)

NOTA 05 - (Revogado pelo art. 1º (Alteração 4745) do Decreto 53.163, de 10/08/16. (DOE 11/08/16) - Efeitos a partir de 16/07/16 - Conv. ICMS 63/16.)

a) (Revogado pelo art. 1º (Alteração 4745) do Decreto 53.163, de 10/08/16. (DOE 11/08/16) - Efeitos a partir de 16/07/16 - Conv. ICMS 63/16.)

b) (Revogado pelo art. 1º (Alteração 4745) do Decreto 53.163, de 10/08/16. (DOE 11/08/16) - Efeitos a partir de 16/07/16 - Conv. ICMS 63/16.)

CXLIX - (Revogado pelo art. 1º (Alteração 3375) do Decreto 47.838, de 15/02/11. (DOE 16/02/11) - Efeitos a partir de 16/02/11.)

NOTA 01 - (Revogado pelo art. 1º (Alteração 3375) do Decreto 47.838, de 15/02/11. (DOE 16/02/11) - Efeitos a partir de 16/02/11.)

a) (Revogado pelo art. 1º (Alteração 3375) do Decreto 47.838, de 15/02/11. (DOE 16/02/11) - Efeitos a partir de 16/02/11.)

1 - (Revogado pelo art. 1º (Alteração 3375) do Decreto 47.838, de 15/02/11. (DOE 16/02/11) - Efeitos a partir de 16/02/11.)

2 - (Revogado pelo art. 1º (Alteração 3375) do Decreto 47.838, de 15/02/11. (DOE 16/02/11) - Efeitos a partir de 16/02/11.)

b) (Revogado pelo art. 1º (Alteração 3375) do Decreto 47.838, de 15/02/11. (DOE 16/02/11) - Efeitos a partir de 16/02/11.)

NOTA 02 - (Revogado pelo art. 1º (Alteração 3375) do Decreto 47.838, de 15/02/11. (DOE 16/02/11) - Efeitos a partir de 16/02/11.)

NOTA 03 - (Revogado pelo art. 1º (Alteração 3375) do Decreto 47.838, de 15/02/11. (DOE 16/02/11) - Efeitos a partir de 16/02/11.)

a) (Revogado pelo art. 1º (Alteração 3375) do Decreto 47.838, de 15/02/11. (DOE 16/02/11) - Efeitos a partir de 16/02/11.)

b) (Revogado pelo art. 1º (Alteração 3375) do Decreto 47.838, de 15/02/11. (DOE 16/02/11) - Efeitos a partir de 16/02/11.)

NOTA 04 - (Revogado pelo art. 1º (Alteração 3375) do Decreto 47.838, de 15/02/11. (DOE 16/02/11) - Efeitos a partir de 16/02/11.)

NOTA 05 - (Revogado pelo art. 1º (Alteração 3375) do Decreto 47.838, de 15/02/11. (DOE 16/02/11) - Efeitos a partir de 16/02/11.)

CL - saídas, no período de 22 de dezembro de 2008 a 31 de março de 2009, de mercadorias, bem como as respectivas prestações de serviços de transporte, em decorrência de doações destinadas ao Estado de Santa Catarina para prestação de socorro, atendimento e distribuição às vítimas das calamidades climáticas ocorridas naquele Estado; (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 2790) do Decreto 46.102, de 23/12/08. (DOE 24/12/08) - Efeitos a partir de 22/12/08.)

NOTA - Ver benefício do não-estorno do crédito fiscal, art. 35, IV, "a". (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 2790) do Decreto 46.102, de 23/12/08. (DOE 24/12/08) - Efeitos a partir de 22/12/08.)

CLI - no período de 27 de abril de 2009 a 31 de dezembro de 2020, saídas de partes e peças defeituosas, substituídas em virtude de garantia, destinadas ao fabricante, promovidas por estabelecimento de rede de comercialização de produtos aeronáuticos ou por oficinas reparadoras ou de conserto e manutenção de aeronaves, autorizadas pelo fabricante, homologadas pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa e listadas em Ato COTEPE, conforme previsto no Convênio ICMS 75/91, cláusula primeira-B, § 1º, desde que ocorram até trinta dias após o vencimento da garantia; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 5351) do Decreto 55.542, de 16/10/20. (DOE 19/10/20) - Efeitos a partir de 01/11/20 – Conv. ICMS 101/20.)

CLII - no período de 27 de abril de 2009 a 31 de dezembro de 2020, saídas de partes e peças novas em substituição às defeituosas, em virtude de garantia, a serem aplicadas em aeronave, promovidas pelo fabricante, destinadas às empresas referidas no inciso anterior, desde que ocorram até trinta dias após o vencimento da garantia; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 5351) do Decreto 55.542, de 16/10/20. (DOE 19/10/20) - Efeitos a partir de 01/11/20 – Conv. ICMS 101/20.)

CLIII - recebimentos decorrentes de importação do exterior dos produtos a seguir relacionados, sem similar produzido no país, destinados ao combate à dengue, malária e febre amarela: (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 2867) do Decreto 46.387, de 05/06/09. (DOE 08/06/09) - Efeitos a partir de 27/04/09.)

NOTA - A inexistência de similaridade no país será comprovada mediante atestado emitido por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor de abrangência nacional. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 2867) do Decreto 46.387, de 05/06/09. (DOE 08/06/09) - Efeitos a partir de 27/04/09.)

a) inseticidas Demand e Delthagard, classificados no código 3808.91.99 da NBM/SH-NCM; (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 2867) do Decreto 46.387, de 05/06/09. (DOE 08/06/09) - Efeitos a partir de 27/04/09.)

b) inseticida Fendona, classificado no código 3808.91.9 da NBM/SH-NCM; (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 2867) do Decreto 46.387, de 05/06/09. (DOE 08/06/09) - Efeitos a partir de 27/04/09.)

c) biolarvicida biológico Bactivec, classificado no código 3808.50.10 da NBM/SH-NCM; (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 2867) do Decreto 46.387, de 05/06/09. (DOE 08/06/09) - Efeitos a partir de 27/04/09.)

d) pulverizador manual, classificado no código 8424.81.11 da NBM/SH-NCM; (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 2867) do Decreto 46.387, de 05/06/09. (DOE 08/06/09) - Efeitos a partir de 27/04/09.)

e) pulverizador motor mochila (atomizador/nebulizador portátil), classificado no código 8424.81.19 da NBM/SH-NCM; (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 2867) do Decreto 46.387, de 05/06/09. (DOE 08/06/09) - Efeitos a partir de 27/04/09.)

f) rolo de tela com inseticida (mosquiteiro), classificado no código 6303.19.90 da NBM/SH-NCM. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 2867) do Decreto 46.387, de 05/06/09. (DOE 08/06/09) - Efeitos a partir de 27/04/09.)

CLIV - saídas internas e interestaduais, no período de 16 de julho a 30 de setembro de 2012, de carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados e congelados, resultantes do abate de suínos produzidos neste Estado; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 3759) do Decreto 49.526, de 30/08/12. (DOE 31/08/12) - Efeitos a partir de 01/09/12.)

NOTA - A utilização desta isenção não poderá ser adotada cumulativamente com o crédito fiscal presumido previsto no art. 32, LXXXII. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 3713) do Decreto 49.389, de 19/07/12. (DOE 20/07/12) - Efeitos a partir de 16/07/12.)

CLV - saídas interestaduais, no período de 16 de julho a 30 de setembro de 2012, de suínos vivos; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 3759) do Decreto 49.526, de 30/08/12. (DOE 31/08/12) - Efeitos a partir de 01/09/12.)

CLVI - até 31 de dezembro de 2015, as operações vinculadas à organização e realização da Copa do Mundo FIFA 2014, na forma e condições previstas no Convênio ICMS 142/11; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 4244) do Decreto 51.343, de 28/03/14. (DOE 31/03/14) - Efeitos a partir de 31/03/14 - Conv. ICMS 142/11.)

NOTA - Ver: isenção para as prestações de serviços, art. 10, XI; benefício do não estorno do crédito fiscal, art. 35, XXIII; e suspensão do pagamento do imposto, art. 55, VIII. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 4244) do Decreto 51.343, de 28/03/14. (DOE 31/03/14) - Efeitos a partir de 31/03/14 - Conv. ICMS 142/11.)

CLVII - recebimentos decorrentes de importação do exterior de veículos e carros blindados de combate e suas partes, classificados no código 8710.00.00 da NBM/SH-NCM, promovida pelo Ministério da Defesa, desde que sem similar nacional; (Acrescentado pelo art. 1º, I (Alteração 3086), do Decreto 47.233, de 20/05/10. (DOE 21/05/10) - Efeitos a partir de 23/04/10.)

NOTA 01 - A comprovação da inexistência de similaridade será feita por laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência nacional ou por órgão federal especializado. (Acrescentado pelo art. 1º, I (Alteração 3086), do Decreto 47.233, de 20/05/10. (DOE 21/05/10) - Efeitos a partir de 23/04/10.)

NOTA 02 - Ficam convalidados, no período de 1º de dezembro de 2009 a 22 de abril de 2010, os procedimentos adotados de acordo com o disposto neste inciso, independentemente da verificação da similaridade. (Acrescentado pelo art. 1º, I (Alteração 3086), do Decreto 47.233, de 20/05/10. (DOE 21/05/10) - Efeitos a partir de 23/04/10.)

CLVIII - saídas de pneus usados, mesmo que recuperados de abandono, que tenham como objetivo sua reciclagem, tratamento ou disposição final ambientalmente adequada; (Acrescentado pelo art. 1º, V (Alteração 3090), do Decreto 47.233, de 20/05/10. (DOE 21/05/10) - Efeitos a partir de 23/04/10.)

NOTA 01 - O benefício previsto neste inciso não se aplica quando a saída for destinada à remoldagem, recapeamento, recauchutagem ou processo similar. (Acrescentado pelo art. 1º, V (Alteração 3090), do Decreto 47.233, de 20/05/10. (DOE 21/05/10) - Efeitos a partir de 23/04/10.)

NOTA 02 - Nas operações previstas neste inciso, os contribuintes deverão: (Acrescentado pelo art. 1º, V (Alteração 3090), do Decreto 47.233, de 20/05/10. (DOE 21/05/10) - Efeitos a partir de 23/04/10.)

a) emitir, diariamente, documento fiscal para documentar o recebimento de pneus usados, quando o remetente não for contribuinte obrigado à emissão de documento fiscal, consignando no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" a expressão "Produtos usados isentos do ICMS, coletados de consumidores finais - Conv. ICMS 33/10"; (Acrescentado pelo art. 1º, V (Alteração 3090), do Decreto 47.233, de 20/05/10. (DOE 21/05/10) - Efeitos a partir de 23/04/10.)

b) emitir documento fiscal para documentar a saída dos produtos coletados, consignando no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" a expressão "Produtos usados isentos do ICMS nos termos do Conv. ICMS 33/10". (Acrescentado pelo art. 1º, V (Alteração 3090), do Decreto 47.233, de 20/05/10. (DOE 21/05/10) - Efeitos a partir de 23/04/10.)

CLIX - operações e prestações na aquisição de equipamentos de segurança eletrônica pelo Departamento Penitenciário Nacional, CNPJ 00.394.494/0008-02, e de distribuição às diversas unidades prisionais brasileiras; (Acrescentado pelo art. 1º, V (Alteração 3095), do Decreto 47.233, de 20/05/10. (DOE 21/05/10) - Efeitos a partir de 01/05/10.)

NOTA - Esta isenção somente se aplica às operações e prestações que, cumulativamente, estejam desoneradas: (Acrescentado pelo art. 1º, X (Alteração 3095), do Decreto 47.233, de 20/05/10. (DOE 21/05/10) - Efeitos a partir de 01/05/10.)

a) do Imposto de Importação ou do IPI; (Acrescentado pelo art. 1º, X (Alteração 3095), do Decreto 47.233, de 20/05/10. (DOE 21/05/10) - Efeitos a partir de 01/05/10.)

b) das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS. (Acrescentado pelo art. 1º, X (Alteração 3095), do Decreto 47.233, de 20/05/10. (DOE 21/05/10) - Efeitos a partir de 01/05/10.)

CLX - fornecimento, no período de 17 de junho de 2010 a 31 de dezembro de 2020, pela União dos Escoteiros do Brasil, de materiais e equipamentos de uso dos escoteiros diretamente a seus associados; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 5351) do Decreto 55.542, de 16/10/20. (DOE 19/10/20) - Efeitos a partir de 01/11/20 – Conv. ICMS 101/20.)

CLXI - operações, no período de 21 de maio de 2010 a 31 de dezembro de 2020, com fosfato de oseltamivir, classificado no código 3003.90.79 ou 3004.90.69 da NBM/SH-NCM, vinculadas ao Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular e destinadas ao tratamento dos portadores da Gripe A (H1N1); (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 5351) do Decreto 55.542, de 16/10/20. (DOE 19/10/20) - Efeitos a partir de 01/11/20 – Conv. ICMS 101/20.)

NOTA - Esta isenção somente se aplica às operações que, cumulativamente, estejam contempladas com: (Acrescentado pelo art. 1º, I (Alteração 3130), do Decreto 47.344, de 01/07/10. (DOE 02/07/10) - Efeitos a partir de 21/05/10.)

a) isenção ou alíquota zero do Imposto de Importação ou do IPI; (Acrescentado pelo art. 1º, I (Alteração 3130), do Decreto 47.344, de 01/07/10. (DOE 02/07/10) - Efeitos a partir de 21/05/10.)

b) desoneração das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). (Acrescentado pelo art. 1º, I (Alteração 3130), do Decreto 47.344, de 01/07/10. (DOE 02/07/10) - Efeitos a partir de 21/05/10.)

CLXII - recebimentos, a partir de 1º de dezembro de 2010, decorrentes de importação do exterior, de aparelhos de raio-x de diagnóstico para mamografia, classificados no código 9022.14.11 da NBM/SH-NCM, sem similar produzido no país, efetuada por hospitais e clínicas médicas credenciados junto ao Sistema Único de Saúde - SUS ou ao Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 3291) do Decreto 47.630, de 02/12/10. (DOE 06/12/10) - Efeitos a partir de 06/12/10.)

NOTA 01 - A inexistência de similaridade será comprovada mediante laudo emitido por entidade representativa do setor, de abrangência nacional, ou órgão federal competente. (Transformado Nota em Nota 01 pelo art. 1º (Alteração 3343) do Decreto 47.807, de 27/01/11. (DOE 28/01/11) - Efeitos a partir de 28/01/11.)

NOTA 02 - Ficam convalidados, no período de 21 de maio a 30 de novembro de 2010, os procedimentos adotados de acordo com o disposto na redação deste inciso vigente em 1º de dezembro de 2010. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 3343) do Decreto 47.807, de 27/01/11. (DOE 28/01/11) - Efeitos a partir de 28/01/11.)

CLXIII - saídas, no período de 20 de julho a 30 de setembro de 2010, de mercadorias, bem como as respectivas prestações de serviços de transporte, em decorrência de doações destinadas aos Estados de Alagoas e Pernambuco para prestação de socorro, atendimento e distribuição às vítimas das calamidades climáticas ocorridas naquele Estado; (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 3161) do Decreto 47.384, de 10/08/10. (DOE 11/08/10) - Efeitos a partir de 20/07/10.)

NOTA - Ver benefício do não-estorno do crédito fiscal, art. 35, IV, "a". (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 3161) do Decreto 47.384, de 10/08/10. (DOE 11/08/10) - Efeitos a partir de 20/07/10.)

CLXIV - operações, até 31 de julho de 2014, com mercadorias destinadas à construção, ampliação, reforma ou modernização, do Estádio Beira-Rio, do Sport Club Internacional, e da Arena, do Grêmio Foot-Ball Porto Alegrense, inclusive seus estacionamentos e centros de imprensa; (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 3250) do Decreto 47.482, de 15/10/10. (DOE 18/10/10) - Efeitos a partir de 18/10/10.)

NOTA 01 - Ver: responsabilidade solidária, art. 14, XII; benefício do não estorno do crédito fiscal, art. 35, XXIV. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 3250) do Decreto 47.482, de 15/10/10. (DOE 18/10/10) - Efeitos a partir de 18/10/10.)

NOTA 02 - O benefício previsto neste inciso fica limitado ao valor dos materiais utilizados especificado no memorial descritivo de cada um dos empreendimentos, respeitado, em qualquer hipótese, o limite de isenção do imposto de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), ficando os clubes impedidos de receber mercadorias com esta isenção a partir do atingimento desse limite. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 3250) do Decreto 47.482, de 15/10/10. (DOE 18/10/10) - Efeitos a partir de 18/10/10.)

NOTA 03 - Para os fins da nota anterior, considera-se memorial descritivo o documento, assinado pelo engenheiro responsável, que especifique os materiais a serem utilizados nas obras descritas no "caput" deste inciso, bem como os valores unitários e totais estimados de acordo com os preços correntes praticados no mercado do município de Porto Alegre, a ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias contado da publicação deste Decreto e atualizado até 30 (trinta) dias antes dos prazos previstos no art. 2º da Lei nº 13.526, de 14/10/10, oportunidade em que será revisto o limite estabelecido com base no valor especificado pelo respectivo memorial. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 3250) do Decreto 47.482, de 15/10/10. (DOE 18/10/10) - Efeitos a partir de 18/10/10.)

NOTA 04 - A fruição do benefício previsto neste inciso fica condicionada a que: (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 3250) do Decreto 47.482, de 15/10/10. (DOE 18/10/10) - Efeitos a partir de 18/10/10.)

1 - haja a comprovação do efetivo emprego das mercadorias nas obras a que se refere o "caput" deste inciso; (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 3250) do Decreto 47.482, de 15/10/10. (DOE 18/10/10) - Efeitos a partir de 18/10/10.)

2 - o remetente das mercadorias emita NF-e; (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 3250) do Decreto 47.482, de 15/10/10. (DOE 18/10/10) - Efeitos a partir de 18/10/10.)

3 - o local da obra esteja inscrito no CGC/TE; (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 3250) do Decreto 47.482, de 15/10/10. (DOE 18/10/10) - Efeitos a partir de 18/10/10.)

4 - o estabelecimento remetente deduza do preço da mercadoria, com indicação expressa no documento fiscal, o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 3250) do Decreto 47.482, de 15/10/10. (DOE 18/10/10) - Efeitos a partir de 18/10/10.)

CLXV - recebimentos decorrentes de importação do exterior, promovida pelo Ministério da Defesa, de peças, partes e equipamentos e seus respectivos acessórios, desde que sem similar nacional; (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 3277) do Decreto 47.591, de 23/11/10. (DOE 24/11/10) - Efeitos a partir de 24/11/10.)

NOTA - A comprovação da inexistência de similaridade será feita por declaração do órgão interessado. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 3277) do Decreto 47.591, de 23/11/10. (DOE 24/11/10) - Efeitos a partir de 24/11/10.)

CLXVI - saídas internas de mercadorias promovidas pela Fundação O Pão dos Pobres de Santo Antônio, CNPJ 92.666.015/0001-01, CGC/TE 096/0217657, desde que não ultrapassem o valor anual de 45.000 (quarenta e cinco mil) UPF-RS; (Acrescentado pelo art. 1º, II (Alteração 3300), do Decreto 47.609, de 30/11/10. (DOE 01/12/10) - Efeitos a partir de 01/12/10.)

NOTA - Ficam excluídas do benefício previsto neste inciso as operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. (Acrescentado pelo art. 1º, II (Alteração 3300), do Decreto 47.609, de 30/11/10. (DOE 01/12/10) - Efeitos a partir de 01/12/10.)

CLXVII - recebimentos, no período de 9 de dezembro de 2010 a 31 de dezembro de 2020, decorrentes de importação do exterior, de pós-larvas de camarão e de reprodutores SPF (Livres de Patógenos Específicos), para fins de melhoramento genético, quando efetuada diretamente por produtores; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 5351) do Decreto 55.542, de 16/10/20. (DOE 19/10/20) - Efeitos a partir de 01/11/20 – Conv. ICMS 101/20.)

NOTA - Ver isenção para saídas de pós-larva de camarão no inciso XI. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 3310) do Decreto 47.642, de 08/12/10. (DOE 09/12/10) - Efeitos a partir de 09/12/10.)

CLXVIII - saídas, no período de 9 de dezembro de 2010 a 31 de dezembro de 2020, de reprodutores de camarão marinho produzidos no País; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 5351) do Decreto 55.542, de 16/10/20. (DOE 19/10/20) - Efeitos a partir de 01/11/20 – Conv. ICMS 101/20.)

CLXIX - recebimentos, no período de 26 de abril de 2011 a 31 de dezembro de 2012, decorrentes de importação do exterior, das mercadorias relacionadas no Apêndice XXXVIII, sem similar produzido no país, adquiridas por empresa que tenha firmado Termo de Acordo com o Estado do Rio Grande do Sul objetivando a implantação, neste Estado, de usina termelétrica a carvão mineral ou por empresa contratada por essa sob a modalidade "Engineering, Procurement and Construction - EPC"; (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 3407) do Decreto 48.016, de 11/05/11. (DOE 12/05/11, retificado em 07/07/11) - Efeitos a partir de 26/04/11.)

NOTA - A inexistência de similaridade será comprovada mediante laudo emitido por entidade representativa do setor, de abrangência nacional, ou órgão federal competente. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 3407) do Decreto 48.016, de 11/05/11. (DOE 12/05/11, retificado em 07/07/11) - Efeitos a partir de 26/04/11.)

CLXX - recebimentos, no período de 26 de abril de 2011 a 31 de dezembro de 2012, das mercadorias relacionadas no Apêndice XXXVIII, adquiridas por empresa que tenha firmado Termo de Acordo com o Estado do Rio Grande do Sul objetivando a implantação, neste Estado, de usina termelétrica a carvão mineral ou por empresa contratada por essa sob a modalidade "Engineering, Procurement and Construction - EPC", relativamente ao diferencial de alíquotas a que se refere o art. 4º, IX; (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 3407) do Decreto 48.016, de 11/05/11. (DOE 12/05/11, retificado em 07/07/11) - Efeitos a partir de 26/04/11.)

CLXXI - recebimentos decorrentes de importação do exterior de bens ou mercadorias relacionados no Apêndice XXXIII, importados sob o amparo do Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária, para aplicação nas instalações de exploração de petróleo e gás natural, nos termos das normas federais específicas que regulamentam o Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural - REPETRO, disciplinado no Livro IV, Título I, Capítulo XI, do Decreto Federal nº 6.759, de 05/02/09; (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 3458) do Decreto 48.266, de 19/08/11. (DOE 22/08/11) - Efeitos a partir de 22/08/11.)

NOTA 01 - Esta isenção é de adoção facultativa pelo contribuinte em substituição ao regime de tributação normal, devendo a opção ser formalizada por escrito e estar registrada em instruções baixadas pela Receita Estadual. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 3458) do Decreto 48.266, de 19/08/11. (DOE 22/08/11) - Efeitos a partir de 22/08/11.)

NOTA 02 - Esta isenção fica condicionada: (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 3458) do Decreto 48.266, de 19/08/11. (DOE 22/08/11) - Efeitos a partir de 22/08/11.)

a) a que os bens ou mercadorias objeto das operações previstas neste inciso estejam desonerados dos impostos federais, em razão de isenção, suspensão ou alíquota zero; (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 3458) do Decreto 48.266, de 19/08/11. (DOE 22/08/11) - Efeitos a partir de 22/08/11.)

b) a que, sem prejuízo das demais exigências, seja colocado à disposição do Fisco sistema informatizado de controle contábil e de estoques, que possibilite realizar o acompanhamento da aplicação do REPETRO, bem como da utilização dos bens na atividade para a qual foram adquiridos ou importados, a qualquer tempo, mediante acesso direto. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 3458) do Decreto 48.266, de 19/08/11. (DOE 22/08/11) - Efeitos a partir de 22/08/11.)

CLXXII - saídas, destinadas a pessoa sediada no exterior, dos bens e mercadorias fabricados no país que venham a ser subsequentemente importados nos termos das cláusulas primeira e segunda do Conv. ICMS 130/07 sob o amparo do Regime Aduaneiro de Admissão Temporária, para utilização nas atividades de exploração e produção de petróleo e de gás natural, dentro ou fora do Estado onde se localiza o fabricante, e a operação antecedente a essas saídas; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 3686) do Decreto 49.294, de 26/06/12. (DOE 27/06/12) - Efeitos a partir de 22/08/11.)

NOTA 01 - Esta isenção é de adoção facultativa, em substituição ao regime de tributação normal, devendo o contribuinte que realize saída destinada a pessoa sediada no exterior formalizar por escrito a opção, que será reconhecida pela Receita Estadual mediante publicação em instrução normativa. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 4070) do Decreto 50.737, de 11/10/13. (DOE 14/10/13) - Efeitos a partir de 14/10/13.)

NOTA 02 - (Revogado pelo art. 1º (Alteração 3539) do Decreto 48.626, de 28/11/11. (DOE 29/11/11) - Efeitos a partir de 22/08/11.)

NOTA 03 - O disposto neste inciso aplica-se também: (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 3458) do Decreto 48.266, de 19/08/11. (DOE 22/08/11) - Efeitos a partir de 22/08/11.)

a) aos equipamentos, máquinas, acessórios, aparelhos, peças e mercadorias, utilizados como insumos na construção e montagem de sistemas flutuantes e de plataformas de produção ou perfuração, bem como de suas unidades modulares a serem processadas, industrializadas ou montadas em unidades industriais; (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 3458) do Decreto 48.266, de 19/08/11. (DOE 22/08/11) - Efeitos a partir de 22/08/11.)

b) aos cascos e módulos, quando utilizados como insumos na construção, reparo e montagem de sistemas flutuantes e de plataformas de produção ou perfuração; (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 3458) do Decreto 48.266, de 19/08/11. (DOE 22/08/11) - Efeitos a partir de 22/08/11.)

c) às operações realizadas sob o amparo do Regime Aduaneiro Especial de Drawback, na modalidade suspensão do pagamento, no que se refere à comprovação do adimplemento nos termos da legislação federal específica. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 3458) do Decreto 48.266, de 19/08/11. (DOE 22/08/11) - Efeitos a partir de 22/08/11.)

NOTA 04 - (Revogado pelo art. 1º (Alteração 3562) do Decreto 48.772, de 05/01/12. (DOE 06/01/12) - Efeitos a partir de 22/08/11.)

NOTA 05 - Esta isenção fica condicionada a que os bens ou mercadorias objeto das operações previstas neste inciso estejam desonerados dos impostos federais, em razão de isenção, suspensão ou alíquota zero. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 3539) do Decreto 48.626, de 28/11/11. (DOE 29/11/11) - Efeitos a partir de 22/08/11.)

NOTA 06 - Esta isenção também se aplica a operação interestadual antecedente à saída destinada a pessoa sediada no exterior, devendo o remetente, mediante verificação prévia de que o destinatário formalizou a adesão ao tratamento tributário previsto no Conv. ICMS 130/07 nos termos da legislação da unidade da Federação de destino, consignar na Nota Fiscal que documentar a operação, no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES", a expressão "O destinatário formalizou adesão ao tratamento tributário previsto no Conv. ICMS 130/07 nos termos da legislação da unidade da Federação de destino". (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 4070) do Decreto 50.737, de 11/10/13. (DOE 14/10/13) - Efeitos a partir de 14/10/13.)

CLXXIII - recebimentos decorrentes de importação do exterior de bens ou mercadorias relacionados no Apêndice XXXIII, desde que utilizados conforme abaixo indicado: (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 3458) do Decreto 48.266, de 19/08/11. (DOE 22/08/11) - Efeitos a partir de 22/08/11.)

NOTA 01 - Esta isenção é de adoção facultativa pelo contribuinte em substituição ao regime de tributação normal, devendo a opção ser formalizada por escrito e estar registrada em instruções baixadas pela Receita Estadual. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 3458) do Decreto 48.266, de 19/08/11. (DOE 22/08/11) - Efeitos a partir de 22/08/11.)

NOTA 02 - Esta isenção aplica-se, também, às máquinas e equipamentos sobressalentes e às ferramentas, aparelhos e outras partes e peças destinados a garantir a operacionalidade dos bens de que trata este inciso. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 3458) do Decreto 48.266, de 19/08/11. (DOE 22/08/11) - Efeitos a partir de 22/08/11.)

NOTA 03 - Esta isenção fica condicionada a que os bens ou mercadorias objeto das operações previstas neste inciso estejam desonerados dos impostos federais, em razão de isenção, suspensão ou alíquota zero. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 3539) do Decreto 48.625, de 28/11/11. (DOE 29/11/11) - Efeitos a partir de 22/08/11.)

a) equipamentos utilizados exclusivamente na fase de exploração de petróleo e gás natural; (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 3458) do Decreto 48.266, de 19/08/11. (DOE 22/08/11) - Efeitos a partir de 22/08/11.)

b) plataformas de produção que estejam em trânsito para sofrerem reparos ou manutenção em unidades industriais; (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 3458) do Decreto 48.266, de 19/08/11. (DOE 22/08/11) - Efeitos a partir de 22/08/11.)

c) equipamentos de uso interligado às fases de exploração e produção que ingressem no território nacional para realizar serviços temporários no país por um prazo de permanência inferior a 24 (vinte e quatro) meses. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 3458) do Decreto 48.266, de 19/08/11. (DOE 22/08/11) - Efeitos a partir de 22/08/11.)

CLXXIV - saídas internas de gêneros alimentícios regionais destinados à merenda escolar da rede pública de ensino, promovidas por produtores rurais, por cooperativas de produtores ou por associações que as representem, enquadrados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf; (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 3467) do Decreto 48.318, de 31/08/11. (DOE 01/09/11) - Efeitos a partir de 01/09/11.)

NOTA - A comprovação de enquadramento no Pronaf se dará pela apresentação da Declaração de Aptidão ao Pronaf - DAP. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 3467) do Decreto 48.318, de 31/08/11. (DOE 01/09/11) - Efeitos a partir de 01/09/11.)

CLXXV - recebimentos de máquinas e equipamentos industriais, bem como acessórios, sobressalentes e ferramentas que acompanhem estes bens, destinados ao ativo permanente de estabelecimento que tenha firmado Termo de Acordo com o Estado do Rio Grande do Sul objetivando a instalação, neste Estado, de indústria para encapsulamento e teste de semicondutores, relativamente ao diferencial de alíquotas a que se refere o art. 4º, IX; (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 3501) do Decreto 48.447, de 17/10/11. (DOE 18/10/11) - Efeitos a partir de 18/10/11.)

CLXXVI - recebimentos de máquinas e equipamentos industriais, bem como acessórios, sobressalentes e ferramentas que acompanhem estes bens, destinados ao ativo permanente de estabelecimento que tenha firmado Termo de Acordo com o Estado do Rio Grande do Sul objetivando a instalação, neste Estado, de indústria para produção de butadieno, relativamente ao diferencial de alíquotas a que se refere o art. 4º, IX; (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 3501) do Decreto 48.447, de 17/10/11. (DOE 18/10/11) - Efeitos a partir de 18/10/11.)

CLXXVII - recebimentos de máquinas e equipamentos industriais, bem como acessórios, sobressalentes e ferramentas que acompanhem estes bens, sem similar produzido no Estado, destinados ao ativo permanente de estabelecimento que tenha firmado Termo de Acordo com o Estado do Rio Grande do Sul objetivando a instalação, neste Estado, de indústria para produção de pneumáticos, relativamente ao diferencial de alíquotas a que se refere o art. 4º, IX; (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 3501) do Decreto 48.447, de 17/10/11. (DOE 18/10/11) - Efeitos a partir de 18/10/11.)

NOTA 01 - A inexistência de similaridade será comprovada mediante declaração emitida pela Federação das Indústrias do Rio Grande do Sul - FIERGS. (Transformado NOTA em NOTA 01 pelo art. 1.º (Alteração 4321) do Decreto 51.687, de 29/07/14. (DOE 30/07/14) - Efeitos a partir de 01/09/14.)

NOTA 02 - Havendo discordância do contribuinte em relação à declaração emitida pela FIERGS, referida na nota 01, a divergência será solucionada pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia - SDECT. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 4522) do Decreto 52.537, de 01/09/15. (DOE 02/09/15) - Efeitos a partir de 02/09/15.)

CLXXVIII - operações, a partir de 21 de outubro de 2011, com os seguintes fármacos e medicamentos derivados do plasma humano coletado nos hemocentros de todo o Brasil, realizadas pela Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - Hemobrás: (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 3527) do Decreto 48.534, de 11/11/11. (DOE 14/11/11) - Efeitos a partir de 21/10/11.)

NOTA - Esta isenção fica condicionada a que as operações estejam contempladas com: (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 3527) do Decreto 48.534, de 11/11/11. (DOE 14/11/11) - Efeitos a partir de 21/10/11.)

a) isenção ou alíquota zero do Imposto de Importação ou do IPI; (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 3527) do Decreto 48.534, de 11/11/11. (DOE 14/11/11) - Efeitos a partir de 21/10/11.)

b) desoneração das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente das operações previstas neste inciso. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 3527) do Decreto 48.534, de 11/11/11. (DOE 14/11/11) - Efeitos a partir de 21/10/11.)

Item Fármacos Medicamentos
Discriminação NBM/SH-NCM Discriminação NBM/SH-NCM
a) Albumina Humana 3504.00.90 Soroalbumina humana a 20% - Frasco Ampola 200mg/ml 3002.10.37
b) Concentrado de Fator IX 3504.00.90 Concentrado de Fator IX da Coagulação - Frasco de 500 UI 3002.10.39
c) Concentrado de Fator VIII 3504.00.90 Concentrado de Fator VIII da Coagulação - Frasco de 250 UI 3002.10.39
d) Concentrado de Fator VIII 3504.00.90 Concentrado de Fator VIII da Coagulação - Frasco de 500 UI 3002.10.39
e) Concentrado de Fator VIII 3504.00.90 Concentrado de Fator VIII da Coagulação - Frasco de 1.000 UI 3002.10.39
f) Concentrado de Fator de Von Willebrand 3504.00.90 Concentrado de Fator de Von Willebrand - Frasco de 1.000 UI 3002.10.39
g) Concentrado de Fator VIII 3504.00.90 Concentrado de Fator VIII da Coagulação Recombinante - Frasco de 250 UI 3002.10.39
h) Concentrado de Fator VIII 3504.00.90 Concentrado de Fator VIII da Coagulação Recombinante - Frasco de 500 UI 3002.10.39
i) Concentrado de Fator VIII 3504.00.90 Concentrado de Fator VIII da Coagulação Recombinante - Frasco de 1.000 UI 3002.10.39

(Acrescentados ítens "g", "h" e "i" pelo art. 1º (Alteração 3865) Decreto 50.029, de 16/01/13. (DOE 17/01/13) - Efeitos a partir de 08/01/13.)

 

CLXXIX - saídas internas, até 31 de março de 2012, de trigo em grão produzido neste Estado, exceto quando destinadas à indústria moageira; (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 3543) do Decreto 48.649, de 05/12/11. (DOE 06/12/11) - Efeitos a partir de 06/12/11.)

CLXXX - (Revogado pelo art. 2º (Alteração 4982) do Decreto 54.255, de 01/10/18. (DOE 02/10/18) - Efeitos a partir de 01/01/19 - Convs. ICMS 60/92, 75/97 e 105/11.)

NOTA 01 - (Revogado pelo art. 2º (Alteração 4982) do Decreto 54.255, de 01/10/18. (DOE 02/10/18) - Efeitos a partir de 01/01/19 - Convs. ICMS 60/92, 75/97 e 105/11.)

NOTA 02 - (Revogado pelo art. 2º (Alteração 4982) do Decreto 54.255, de 01/10/18. (DOE 02/10/18) - Efeitos a partir de 01/01/19 - Convs. ICMS 60/92, 75/97 e 105/11.)

a) (Revogado pelo art. 2º (Alteração 4982) do Decreto 54.255, de 01/10/18. (DOE 02/10/18) - Efeitos a partir de 01/01/19 - Convs. ICMS 60/92, 75/97 e 105/11.)

b) (Revogado pelo art. 2º (Alteração 4982) do Decreto 54.255, de 01/10/18. (DOE 02/10/18) - Efeitos a partir de 01/01/19 - Convs. ICMS 60/92, 75/97 e 105/11.)

CLXXXI - saídas de mercadorias promovidas pelo respectivo fabricante, destinadas à construção, conservação, modernização e reparo de embarcações utilizadas na prestação de serviço de transporte aquaviário de cargas, pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro - REB, na navegação de cabotagem e de interior, no apoio offshore, no apoio de serviços portuários e no comércio externo e interno; (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 3554) do Decreto 48.753, de 29/12/11. (DOE 30/12/11) - Efeitos a partir de 30/12/11.)

NOTA 01 - Ver benefício do não estorno do crédito fiscal, art. 35, IV, "a". (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 3554) do Decreto 48.753, de 29/12/11. (DOE 30/12/11) - Efeitos a partir de 30/12/11.)

NOTA 02 - Para fins do disposto neste inciso, considera-se: (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 3554) do Decreto 48.753, de 29/12/11. (DOE 30/12/11) - Efeitos a partir de 30/12/11.)

a) embarcações de apoio offshore, as que operam em serviços de apoio às áreas de exploração, perfuração e produção de petróleo e de gás natural; (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 3554) do Decreto 48.753, de 29/12/11. (DOE 30/12/11) - Efeitos a partir de 30/12/11.)

b) embarcações de apoio de serviços portuários, as dragas e as que operam nos portos prestando serviços de atracação e desatracação de navios, na manutenção do acesso marítimo nos portos e no carregamento e descarregamento de embarcações por mar. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 3554) do Decreto 48.753, de 29/12/11. (DOE 30/12/11) - Efeitos a partir de 30/12/11.)

NOTA 03 - Na hipótese em que tenha havido importação do exterior de insumos utilizados na fabricação dos produtos abrangidos pela isenção prevista neste inciso, a isenção fica condicionada a que: (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 3554) do Decreto 48.753, de 29/12/11. (DOE 30/12/11) - Efeitos a partir de 30/12/11.)

a) o desembaraço aduaneiro ocorra neste Estado; (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 3554) do Decreto 48.753, de 29/12/11. (DOE 30/12/11) - Efeitos a partir de 30/12/11.)

b) as mercadorias não possuam similar fabricado neste Estado, o que será comprovado mediante declaração emitida pela Federação das Indústrias do Rio Grande do Sul -FIERGS. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 4321) do Decreto 51.687, de 29/07/14. (DOE 30/07/14) - Efeitos a partir de 01/09/14.)

NOTA 04 - O disposto neste inciso não se aplica às mercadorias destinadas ao uso ou consumo ou à integração no ativo permanente do destinatário. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 3554) do Decreto 48.753, de 29/12/11. (DOE 30/12/11) - Efeitos a partir de 30/12/11.)

NOTA 05 - Havendo discordância do contribuinte em relação à declaração emitida pela FIERGS, referida na alínea "b" da nota 03, a divergência será solucionada pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia - SDECT. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 4522) do Decreto 52.537, de 01/09/15. (DOE 02/09/15) - Efeitos a partir de 02/09/15.)

CLXXXII - os recebimentos, de outras unidades da Federação, de máquinas e equipamentos industriais, bem como acessórios, sobressalentes e ferramentas que acompanhem estes bens, destinados ao ativo permanente de estabelecimento industrial, relativamente ao diferencial de alíquotas a que se refere o art. 4º, IX, desde que esta isenção esteja prevista em Protocolo de Intenções firmado com o Estado do Rio Grande do Sul; (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 3576) do Decreto 48.792, de 11/01/12. (DOE 12/01/12) - Efeitos a partir de 12/01/12.)

NOTA - O disposto neste inciso não se aplica às operações sujeitas à alíquota interestadual de 4% (quatro por cento), na hipótese em que no Protocolo de Intenções firmado com o Estado do Rio Grande do Sul, referido no "caput", esteja prevista esta exceção. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 4453) do Decreto 52.272, de 26/02/15. (DOE 27/02/15) - Efeitos a partir de 27/02/15.)

CLXXXIII - operações internas, bem como as correspondentes prestações de serviço de transporte, com gado vacum a ser utilizado em testes de vacinas para febre aftosa, em virtude de Termo de Cooperação Técnica celebrado entre a União, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e o Sindicato Nacional da Indústria de Produtos para a Saúde Animal - SINDAN, regulado pelo Decreto Federal nº 5.053, de 22/04/04, para atender ao Plano Nacional de Erradicação da Febre Aftosa - PNEFA, realizadas: (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 3597) do Decreto 48.842, de 01/02/12. (DOE 03/02/12) - Efeitos a partir de 30/01/12.)

a) por produtor rural para o SINDAN; (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 3597) do Decreto 48.842, de 01/02/12. (DOE 03/02/12) - Efeitos a partir de 30/01/12.)

b) pelo SINDAN para contribuinte estabelecido no Estado. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 3597) do Decreto 48.842, de 01/02/12. (DOE 03/02/12) - Efeitos a partir de 30/01/12.)

CLXXXIV - até 31 de agosto de 2013, saídas interestaduais de rações para animais e de insumos utilizados em sua fabricação, relacionados no art. 23, IX, "b", "c" e "f", e X, "a", "b" e "d", para destinatários localizados nos Municípios relacionados nos Anexos I e II do Conv. ICMS 54/12, em virtude de situação de emergência ou de calamidade pública declarada nos decretos estaduais ou portarias citados nos referidos Anexos, decorrente da estiagem que atinge o Semiárido brasileiro; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 4012) do Decreto 50.537, de 05/08/13. (DOE 06/08/13) - Efeitos a partir de 01/07/13.)

NOTA 01 - A Nota Fiscal que documentar a saída interestadual das mercadorias a que se refere este inciso deverá conter, no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES", a seguinte indicação: "Saída isenta do ICMS - Conv. ICMS 54/12". (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 3804) do Decreto 49.801, de 08/11/12. (DOE 09/11/12) - Efeitos a partir de 25/10/12.)

NOTA 02 - Esta isenção aplica-se, também, às operações cujos destinatários estejam localizados em municípios que não fazem parte do Semiárido brasileiro, desde que a sua situação de emergência ou de calamidade pública, decorrente da estiagem, esteja declarada em Portaria do Ministério da Integração Regional. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 3804) do Decreto 49.801, de 08/11/12. (DOE 09/11/12) - Efeitos a partir de 25/10/12.)

NOTA 03 - (Revogado pelo art. 1º (Alteração 4030) do Decreto 50.573, de 20/08/13. (DOE 21/08/13) - Efeitos a partir de 10/07/13.)

NOTA 04 - Ficam convalidados os procedimentos e benefícios adotados nas operações interestaduais com base nas disposições contidas nesse inciso nos períodos e nos termos previstos nos Convs. ICMS 124/12, 2, 41, 49 e 51/13. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 4012) do Decreto 50.537, de 05/08/13. (DOE 06/08/13) - Efeitos a partir de 06/08/13.)

CLXXXV - saídas internas das máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, constantes do Apêndice XLII, bem como as entradas dessas mercadorias relativamente ao diferencial de alíquota a que se refere o art. 4º, IX, daquelas mercadorias; (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 3694) do Decreto 49.384, de 19/07/12. (DOE 20/07/12) - Efeitos a partir de 20/07/12.)

NOTA 01 - Esta isenção aplica-se, também, aos recebimentos decorrentes de importação do exterior das máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, constantes do Apêndice XLII, desde que não possuam similar produzido no país. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 3694) do Decreto 49.384, de 19/07/12. (DOE 20/07/12) - Efeitos a partir de 20/07/12.)

NOTA 02 - A inexistência de produto similar produzido no país será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas e equipamentos com abrangência em todo o território nacional. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 3694) do Decreto 49.384, de 19/07/12. (DOE 20/07/12) - Efeitos a partir de 20/07/12.)

NOTA 03 - Esta isenção somente se aplica às máquinas, aparelhos e equipamentos industriais: (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 3694) do Decreto 49.384, de 19/07/12. (DOE 20/07/12) - Efeitos a partir de 20/07/12.)

a) isentos ou tributados à alíquota zero do IPI; (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 3694) do Decreto 49.384, de 19/07/12. (DOE 20/07/12) - Efeitos a partir de 20/07/12.)

b) destinados a Centrais Geradoras Hidrelétricas - CGHs ou a Pequenas Centrais Hidrelétricas - PCHs, definidas conforme Resolução nº 652, de 9 de dezembro de 2003, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 3694) do Decreto 49.384, de 19/07/12. (DOE 20/07/12) - Efeitos a partir de 20/07/12.)

CLXXXVI - operações internas, bem como as correspondentes prestações de serviço de transporte, a partir de 1º de setembro de 2012, com cinzas de casca de arroz; (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 3710) do Decreto 49.387, de 19/07/12. (DOE 20/07/12) - Efeitos a partir de 01/09/12.)

CLXXXVII - no período de 1º de novembro a 31 de dezembro de 2019, operações internas de fornecimento de energia elétrica, destinadas a templos de qualquer culto religioso, desde que o imóvel, onde se realizam as atividades, seja de sua propriedade ou esteja na sua posse, observadas as instruções baixadas pela Receita Estadual; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 5140) do Decreto 54.850, de 01/11/19. (DOE 04/11/19) - Efeitos a partir de 01/11/19 - Conv. ICMS 161/19.)

NOTA 01 - Esta isenção somente se aplica para imóvel ou parte dele destinado exclusivamente a práticas religiosas. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 5140) do Decreto 54.850, de 01/11/19. (DOE 04/11/19) - Efeitos a partir de 01/11/19 - Conv. ICMS 161/19.)

NOTA 02 - Ficam convalidadas as operações ocorridas no período de 1º a 31 de outubro de 2019 realizadas de acordo com o disposto neste inciso, vedada a restituição ou compensação de importâncias já pagas ou compensadas. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 5140) do Decreto 54.850, de 01/11/19. (DOE 04/11/19) - Efeitos a partir de 01/11/19 - Conv. ICMS 161/19.)

CLXXXVIII - recebimento decorrente de importação do exterior de uma embarcação a vela, tipo catamarã, marca Nacra, classe olímpica "Nacra 17" e seus acessórios, classificada no código 8903.99.00 da NBM/SH-NCM, realizada pelo atleta olímpico gaúcho Samuel Reis Albrecht para uso nos Jogos Olímpicos de 2016, desde que contemplado com isenção ou com alíquota reduzida a zero do Imposto de Importação e do IPI; (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 4017) do Decreto 50.553, de 13/08/13. (DOE 14/08/13) - Efeitos a partir de 08/08/13.)

CLXXXIX - (Revogado pelo art. 2º (Alteração 4989) do Decreto 54.255, de 01/10/18. (DOE 02/10/18) - Efeitos a partir de 01/01/19 - Conv. ICMS 133/08.)

NOTA 01 - (Revogado pelo art. 2º (Alteração 4989) do Decreto 54.255, de 01/10/18. (DOE 02/10/18) - Efeitos a partir de 01/01/19 - Conv. ICMS 133/08.)

NOTA 02 - (Revogado pelo art. 2º (Alteração 4989) do Decreto 54.255, de 01/10/18. (DOE 02/10/18) - Efeitos a partir de 01/01/19 - Conv. ICMS 133/08.)

NOTA 03 - (Revogado pelo art. 2º (Alteração 4989) do Decreto 54.255, de 01/10/18. (DOE 02/10/18) - Efeitos a partir de 01/01/19 - Conv. ICMS 133/08.)

CXC - saídas de mercadorias, decorrentes de vendas, destinadas à Itaipu Binacional; (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 4035) do Decreto 50.621, de 30/08/13. (DOE 02/09/13) - Efeitos a partir de 02/09/13.)

NOTA 01 - O contribuinte deverá indicar na nota fiscal: (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 4035) do Decreto 50.621, de 30/08/13. (DOE 02/09/13) - Efeitos a partir de 02/09/13.)

a) que a operação está isenta do ICMS por força do Tratado promulgado pelo Decreto Federal nº 72.707, de 28/08/73; (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 4035) do Decreto 50.621, de 30/08/13. (DOE 02/09/13) - Efeitos a partir de 02/09/13.)

b) o número da "Ordem de Compra" emitida pela Itaipu Binacional. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 4035) do Decreto 50.621, de 30/08/13. (DOE 02/09/13) - Efeitos a partir de 02/09/13.)

NOTA 02 - O reconhecimento definitivo da isenção ficará condicionado à comprovação da efetiva entrega da mercadoria à Itaipu Binacional. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 4035) do Decreto 50.621, de 30/08/13. (DOE 02/09/13) - Efeitos a partir de 02/09/13.)

NOTA 03 - A comprovação prevista na nota 02 será feita por meio de "Certificado de Recebimento", emitido pela Itaipu Binacional ou outro documento que por ela venha a ser instituído, contendo, no mínimo, número, data e valor da nota fiscal. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 4035) do Decreto 50.621, de 30/08/13. (DOE 02/09/13) - Efeitos a partir de 02/09/13.)

NOTA 04 - Dentro de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da saída da mercadoria, o contribuinte deverá dispor do "Certificado de Recebimento" para os fins previstos na nota 02. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 4035) do Decreto 50.621, de 30/08/13. (DOE 02/09/13) - Efeitos a partir de 02/09/13.)

CXCI - operações com aceleradores lineares, classificados no código 9022.21.90 da NBM/SH-NCM: (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 5168) do Decreto 54.937, de 19/12/19. (DOE 20/12/19) - Efeitos a partir de 01/01/20 - Conv. ICMS 66/19.)

NOTA - Ver benefício do não estorno do crédito fiscal, art. 35, XXXVII. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 5168) do Decreto 54.937, de 19/12/19. (DOE 20/12/19) - Efeitos a partir de 01/01/20 - Conv. ICMS 66/19.)

a) realizadas no âmbito do Programa Nacional de Oncologia do Ministério da Saúde; (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 5168) do Decreto 54.937, de 19/12/19. (DOE 20/12/19) - Efeitos a partir de 01/01/20 - Conv. ICMS 66/19.)

b) com destino a entidades filantrópicas, desde que classificadas como entidade beneficente de assistência social, nos termos da Lei Federal n° 12.101, de 27 de novembro de 2009. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 5168) do Decreto 54.937, de 19/12/19. (DOE 20/12/19) - Efeitos a partir de 01/01/20 - Conv. ICMS 66/19.)

NOTA 01 - O disposto nesta alínea também se aplica às operações de importações com peças e partes, sem similar nacional, utilizados na produção de aceleradores lineares pelo próprio importador, desde que a saída posterior seja destinada a entidades filantrópicas a que se refere esse item. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 5168) do Decreto 54.937, de 19/12/19. (DOE 20/12/19) - Efeitos a partir de 01/01/20 - Conv. ICMS 66/19.)

NOTA 02 - A inexistência de produto similar produzido no país será atestada por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo território nacional ou por órgão federal competente. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 5168) do Decreto 54.937, de 19/12/19. (DOE 20/12/19) - Efeitos a partir de 01/01/20 - Conv. ICMS 66/19.)

CXCII - recebimentos de trens unidade elétricos - TUE, destinados às redes de transportes públicos sobre trilhos de passageiros, relativamente ao diferencial de alíquota a que se refere o art. 4º, IX; (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 4275) do Decreto 51.441, de 05/05/14. (DOE 06/05/14) - Efeitos a partir de 06/05/14 - Conv. ICMS 94/12.)

CXCIII - operações, até 31 de dezembro de 2017, com aparelhos, máquinas, equipamentos e demais instrumentos e produtos, nacionais ou estrangeiros, inclusive animais, destinados à realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016; (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 4277) do Decreto 51.444, de 06/05/14. (DOE 07/05/14) - Efeitos a partir de 07/05/14 - Conv. ICMS 133/08.)

NOTA 01 - Ver benefício do não estorno do crédito fiscal, art. 35, IV, "a". (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 4277) do Decreto 51.444, de 06/05/14. (DOE 07/05/14) - Efeitos a partir de 07/05/14 - Conv. ICMS 133/08.)

NOTA 02 - O benefício fiscal previsto neste inciso somente se aplica às operações realizadas pelos seguintes entes: (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 4277) do Decreto 51.444, de 06/05/14. (DOE 07/05/14) - Efeitos a partir de 07/05/14 - Conv. ICMS 133/08.)

a) Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016; (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 4277) do Decreto 51.444, de 06/05/14. (DOE 07/05/14) - Efeitos a partir de 07/05/14 - Conv. ICMS 133/08.)

b) Comitê Olímpico Internacional, bem como as sociedades por ele controladas, direta ou indiretamente, inclusive a que detenha os direitos de emissora anfitriã, assim como o laboratório para realização de exames anti-doping credenciado pela Agência Mundial Anti-doping - WADA e a Corte Arbitral do Esporte; (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 4277) do Decreto 51.444, de 06/05/14. (DOE 07/05/14) - Efeitos a partir de 07/05/14 - Conv. ICMS 133/08.)

c) Comitê Paraolímpico Internacional, bem como as sociedades por ele controladas, direta ou indiretamente, no Brasil ou no exterior; (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 4277) do Decreto 51.444, de 06/05/14. (DOE 07/05/14) - Efeitos a partir de 07/05/14 - Conv. ICMS 133/08.)

d) Federações Internacionais Desportivas; (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 4277) do Decreto 51.444, de 06/05/14. (DOE 07/05/14) - Efeitos a partir de 07/05/14 - Conv. ICMS 133/08.)

e) Comitê Olímpico Brasileiro; (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 4277) do Decreto 51.444, de 06/05/14. (DOE 07/05/14) - Efeitos a partir de 07/05/14 - Conv. ICMS 133/08.)

f) Comitê Paraolímpico Brasileiro; (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 4277) do Decreto 51.444, de 06/05/14. (DOE 07/05/14) - Efeitos a partir de 07/05/14 - Conv. ICMS 133/08.)

g) Comitês Olímpicos e Paraolímpicos de outras nacionalidades; (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 4277) do Decreto 51.444, de 06/05/14. (DOE 07/05/14) - Efeitos a partir de 07/05/14 - Conv. ICMS 133/08.)

h) Entidades Nacionais e Regionais de Administração de Desporto Olímpico ou Paraolímpico; (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 4277) do Decreto 51.444, de 06/05/14. (DOE 07/05/14) - Efeitos a partir de 07/05/14 - Conv. ICMS 133/08.)

i) mídia credenciada aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016; (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 4277) do Decreto 51.444, de 06/05/14. (DOE 07/05/14) - Efeitos a partir de 07/05/14 - Conv. ICMS 133/08.)

j) patrocinadores, apoiadores e fornecedores oficiais e licenciados, locais e internacionais, dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016; (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 4277) do Decreto 51.444, de 06/05/14. (DOE 07/05/14) - Efeitos a partir de 07/05/14 - Conv. ICMS 133/08.)

k) fornecedores de serviços e bens destinados à organização e à realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 4277) do Decreto 51.444, de 06/05/14. (DOE 07/05/14) - Efeitos a partir de 07/05/14 - Conv. ICMS 133/08.)

NOTA 03 - O disposto neste inciso estende-se às doações realizadas, ao final dos aludidos Jogos, a qualquer ente relacionado na nota 02, a Órgãos Públicos Federais, Estaduais e Municipais e a organizações não governamentais, associações sem fins lucrativos e fundações cujos objetivos sociais estejam voltados a divulgação do esporte e do movimento olímpicos. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 4277) do Decreto 51.444, de 06/05/14. (DOE 07/05/14) - Efeitos a partir de 07/05/14 - Conv. ICMS 133/08.)

NOTA 04 - A isenção prevista neste inciso não se aplica a mercadoria ou bem destinado a membros dos entes mencionados na nota 02 que não tenha relação com os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 4277) do Decreto 51.444, de 06/05/14. (DOE 07/05/14) - Efeitos a partir de 07/05/14 - Conv. ICMS 133/08.)

NOTA 05 - O disposto neste inciso não alcança aparelhos, máquinas, equipamentos e demais instrumentos e produtos, nacionais e estrangeiros, destinados ao ativo imobilizado de empresas que exerçam atividades no país ou a obras de construção civil realizadas por empresas privadas, salvo se destinados às doações previstas na nota 03. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 4277) do Decreto 51.444, de 06/05/14. (DOE 07/05/14) - Efeitos a partir de 07/05/14 - Conv. ICMS 133/08.)

NOTA 06 - Esta isenção somente se aplica às operações que, cumulativamente, estejam contempladas com: (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 4277) do Decreto 51.444, de 06/05/14. (DOE 07/05/14) - Efeitos a partir de 07/05/14 - Conv. ICMS 133/08.)

a) isenção, alíquota zero ou não incidência do Imposto de Importação ou do IPI; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 4721) do Decreto 53.051, de 02/06/16. (DOE 03/06/16) - Efeitos a partir de 24/05/16 - Conv ICMS 37/16.)

b) desoneração das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 4277) do Decreto 51.444, de 06/05/14. (DOE 07/05/14) - Efeitos a partir de 07/05/14 - Conv. ICMS 133/08.)

NOTA 07 - Na hipótese de revenda de bem adquirido com o benefício previsto neste inciso, o imposto será integralmente devido, exceto nas operações realizadas pelo Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, em decorrência de sua desmobilização. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 4277) do Decreto 51.444, de 06/05/14. (DOE 07/05/14) - Efeitos a partir de 07/05/14 - Conv. ICMS 133/08.)

CXCIV - recebimentos, no período de 14 de abril de 2014 a 30 de abril de 2017, decorrentes de importação do exterior, desde que não possuam similar produzido no país, de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, bem como suas partes e peças, destinados a integrar o ativo imobilizado do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC e do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR, para uso exclusivo nas atividades de pesquisa, ensino e aprendizagem realizadas por essas entidades; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 4572) do Decreto 52.819, de 21/12/15. (DOE 22/12/15) - Efeitos a partir de 01/01/16 - Conv. ICMS 107/15.)

NOTA 01 - A comprovação da inexistência de similaridade será feita por laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência nacional ou por órgão federal especializado. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 4309) do Decreto 51.641, de 14/07/14. (DOE 15/07/14) - Efeitos a partir de 14/04/14 - Conv. ICMS 012/14.)

NOTA 02 - Esta isenção será concedida caso a caso, pelo Auditor-Fiscal da Receita Estadual, na própria petição do interessado apresentada na unidade da Receita Estadual a qual se vincula o contribuinte. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 4309) do Decreto 51.641, de 14/07/14. (DOE 15/07/14) - Efeitos a partir de 14/04/14 - Conv. ICMS 012/14.)

CXCV - no período de 1º de fevereiro de 2015 a 31 de dezembro de 2020, saídas interestaduais de arroz orgânico destinado à merenda escolar da rede pública de ensino, promovidas por cooperativa de produtores habilitada no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf e o adquirente for órgão público localizado em outra unidade da Federação; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 5351) do Decreto 55.542, de 16/10/20. (DOE 19/10/20) - Efeitos a partir de 01/11/20 – Conv. ICMS 101/20.)

NOTA 01 - Ver benefício do não estorno do crédito fiscal, art. 35, IV, "a". (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 4424) do Decreto 52.210, de 30/12/14. (DOE 31/12/14) - Efeitos a partir de 01/02/15 - Conv. ICMS 127/14.)

NOTA 02 - A comprovação de enquadramento no Pronaf se dará pela apresentação da Declaração de Aptidão ao Pronaf - DAP. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 4424) do Decreto 52.210, de 30/12/14. (DOE 31/12/14) - Efeitos a partir de 01/02/15 - Conv. ICMS 127/14.)

CXCVI - recebimentos decorrentes de importação do exterior por pessoa física, ainda que por intermédio de empresa comercial importadora, de medicamentos ou produtos de interesse para a saúde, quando, por determinação judicial, o valor da importação seja ou deva ser suportado pelo Estado, mediante depósito de valores em conta vinculada ao processo judicial, bloqueio judicial de numerário das contas do Estado ou mediante outra forma fixada judicialmente. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 4558) do Decreto 52.688, de 09/11/15. (DOE 10/11/15) - Efeitos a partir de 10/11/15 - Conv. ICMS 111/15.)

CXCVII - recebimentos, no período de 30 de dezembro de 2015 a 30 de junho de 2019, decorrentes de importação do exterior, das mercadorias relacionadas no Apêndice XLVI, sem similar produzido no país, adquiridas por empresa que tenha firmado Protocolo de Intenções com o Estado do Rio Grande do Sul objetivando a implantação da Usina Termelétrica UTE Pampa Sul, localizada no Município de Candiota; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 4684) do Decreto 52.958, de 29/03/16. (DOE 30/03/16) - Efeitos a partir de 30/12/15. Conv. ICMS 171/15.)

NOTA - A comprovação da ausência de similar produzido no país deverá ser feita por laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência nacional ou por órgão federal especializado. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 4644) do Decreto 52.896, de 29/01/16. (DOE 01/02/16) - Efeitos a partir de 30/12/15. Conv. ICMS 171/15.)

CXCVIII -saída interna de energia elétrica realizada por empresa distribuidora com destino à unidade consumidora, na quantidade correspondente à soma da energia elétrica injetada na rede de distribuição pela mesma unidade consumidora com os créditos de energia ativa originados na própria unidade consumidora ou em outra unidade consumidora do mesmo titular, no mesmo mês ou em meses anteriores, nos termos do Sistema de Compensação de Energia Elétrica estabelecido pela Resolução Normativa ANEEL nº 482, de 17/04/12. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 4682) do Decreto 52.964, de 30/03/16. (DOE 31/03/16) - Efeitos a partir de 01/06/16. Conv. ICMS 16 e 157/15.)

NOTA 01 - Ver benefício do não estorno do crédito fiscal, art. 35, IV, "a". (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 4682) do Decreto 52.964, de 30/03/16. (DOE 31/03/16) - Efeitos a partir de 01/06/16. Conv. ICMS 16 e 157/15.)

NOTA 02 - O benefício previsto neste inciso: (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 4682) do Decreto 52.964, de 30/03/16. (DOE 31/03/16) - Efeitos a partir de 01/06/16. Conv. ICMS 16 e 157/15.)

a) aplica-se somente à compensação de energia elétrica produzida por microgeração e minigeração, definidas na referida resolução, cuja potência instalada seja, respectivamente, menor ou igual a 75 kW e superior a 75 kW e menor ou igual a 1 MW; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 5055) do Decreto 54.657, de 02/06/19. (DOE 03/06/16) - Efeitos a partir de 03/06/16 - Conv. ICMS 18/18.)

b) não se aplica ao custo de disponibilidade, à energia reativa, à demanda de potência, aos encargos de conexão ou uso do sistema de distribuição e a quaisquer outros valores cobrados pela distribuidora. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 4682) do Decreto 52.964, de 30/03/16. (DOE 31/03/16) - Efeitos a partir de 01/06/16. Conv. ICMS 16 e 157/15.)

NOTA 03 - Deverão ser observadas, ainda, as instruções baixadas pela Receita Estadual. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 4682) do Decreto 52.964, de 30/03/16. (DOE 31/03/16) - Efeitos a partir de 01/06/16. Conv. ICMS 16 e 157/15.)

CXCIX - nas saídas internas de armas, coletes a prova de bala, equipamentos de proteção individual, munições, veículos automotores e equipamentos para emprego em sistemas de videomonitoramento, novos, adquiridos por pessoas físicas ou jurídicas, cuja destinação seja a doação à Secretaria de Segurança Pública do Estado. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 4939) do Decreto 53.977, de 22/03/18. (DOE 23/03/18) - Efeitos a partir de 23/03/18 - Conv. ICMS 155/17.)

NOTA 01 - Ver benefício do não estorno do crédito fiscal, art. 35, IV, "a". (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 4939) do Decreto 53.977, de 22/03/18. (DOE 23/03/18) - Efeitos a partir de 23/03/18 - Conv. ICMS 155/17.)

NOTA 02 - Esta isenção deverá ser previamente reconhecida pela Receita Estadual, mediante a apresentação de Termo de Intenção de Doação com o aceite da Secretaria da Segurança Pública, especificando os bens que serão doados. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 4939) do Decreto 53.977, de 22/03/18. (DOE 23/03/18) - Efeitos a partir de 23/03/18 - Conv. ICMS 155/17.)

NOTA 03 - A Secretaria da Segurança Pública do Estado deverá encaminhar, mensalmente, à Receita Estadual, relação das doações referidas no "caput" efetuadas no período, com cópia do documento fiscal de aquisição dos bens e seu número do registro no patrimônio do Estado. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 4939) do Decreto 53.977, de 22/03/18. (DOE 23/03/18) - Efeitos a partir de 23/03/18 - Conv. ICMS 155/17.)

CC - recebimentos decorrentes de importação do exterior, dos equipamentos de proteção individual, classificados nos códigos 6201.93.00, 6203.33.00, 6203.43.00 e 6403.91.90, da NBM/SH-NCM, sem similar produzido no país, adquiridos pelas Prefeituras Municipais deste Estado, para utilização pelo Corpo de Bombeiros. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 4943) do Decreto 54.043, de 27/04/18. (DOE 30/04/18) - Efeitos a partir de 30/04/18 - Conv. ICMS 16/18.)

NOTA - A comprovação da ausência de similar produzido no país deverá ser feita por laudo emitido por entidade representativa do setor com abrangência nacional ou por órgão federal especializado. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 4943) do Decreto 54.043, de 27/04/18. (DOE 30/04/18) - Efeitos a partir de 30/04/18 - Conv. ICMS 16/18.)

CCI - operações com o medicamento Spinraza (Nusinersena) injection 12mg/5ml, classificado no código 3004.90.79 da NBM/SH-NCM, destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinal - AME. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 5005) do Decreto 54.436, de 21/12/18. (DOE 21/12/18, 2ª edição) - Efeitos a partir de 01/01/19 - Conv. ICMS 141/18.)

NOTA 01 - Ver benefício do não estorno do crédito fiscal, art. 35, XXXVI. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 5005) do Decreto 54.436, de 21/12/18. (DOE 21/12/18, 2ª edição) - Efeitos a partir de 01/01/19 - Conv. ICMS 141/18.)

NOTA 02 - Esta isenção fica condicionada a que o medicamento tenha autorização para importação concedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 5005) do Decreto 54.436, de 21/12/18. (DOE 21/12/18, 2ª edição) - Efeitos a partir de 01/01/19 - Conv. ICMS 141/18.)

NOTA 03 - O valor correspondente à isenção do ICMS deverá ser deduzido do preço do respectivo produto, devendo o contribuinte demonstrar a dedução, expressamente, no documento fiscal. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 5005) do Decreto 54.436, de 21/12/18. (DOE 21/12/18, 2ª edição) - Efeitos a partir de 01/01/19 - Conv. ICMS 141/18.)

CCII - recebimentos, a partir de 1º de fevereiro de 2019, decorrentes de importação do exterior de bens ou mercadorias temporários para aplicação nas atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural definidas pela Lei nº 9.478, de 06/08/97, sob amparo das normas federais específicas que regulamentam o Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural - REPETRO-SPED, disciplinado pela Lei Federal nº 13.586, de 28/12/17; (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 5022) do Decreto 54.495, de 31/01/19. (DOE 01/02/19) - Efeitos a partir de 01/02/19 - Conv. ICMS 03/18.)

NOTA 01 - Esta isenção é de adoção facultativa pelo contribuinte em substituição ao regime de tributação normal, devendo a opção ser formalizada por escrito e estar registrada em instruções baixadas pela Receita Estadual. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 5022) do Decreto 54.495, de 31/01/19. (DOE 01/02/19) - Efeitos a partir de 01/02/19 - Conv. ICMS 03/18.)

NOTA 02 - A adoção desta isenção implica desistência dos recursos administrativos e das ações judiciais, bem como renúncia de forma expressa e irretratável a qualquer direito em sede administrativa ou judicial que questionem a incidência do ICMS sobre a importação dos bens ou mercadorias sem transferência da propriedade, referente a fatos geradores anteriores ao início da vigência do Conv. ICMS 03/18, exceto em relação às discussões anteriores à vigência do Conv. ICMS 130/07. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 5022) do Decreto 54.495, de 31/01/19. (DOE 01/02/19) - Efeitos a partir de 01/02/19 - Conv. ICMS 03/18.)

NOTA 03 - Esta isenção aplica-se exclusivamente aos bens e mercadorias classificados nos códigos da NBM/SH-NCM que estejam previstos em relação de bens temporários elaborada pela Receita Federal do Brasil, no âmbito do Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural - REPETRO-SPED. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 5022) do Decreto 54.495, de 31/01/19. (DOE 01/02/19) - Efeitos a partir de 01/02/19 - Conv. ICMS 03/18.)

NOTA 04 - Esta isenção aplica-se também: (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 5022) do Decreto 54.495, de 31/01/19. (DOE 01/02/19) - Efeitos a partir de 01/02/19 - Conv. ICMS 03/18.)

a) aos aparelhos e a outras partes e peças a serem diretamente incorporadas aos bens principais destinadas a garantir a operacionalidade dos bens que trata a nota 03; (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 5022) do Decreto 54.495, de 31/01/19. (DOE 01/02/19) - Efeitos a partir de 01/02/19 - Conv. ICMS 03/18.)

b) às ferramentas utilizadas diretamente na manutenção dos bens que trata a nota 03. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 5022) do Decreto 54.495, de 31/01/19. (DOE 01/02/19) - Efeitos a partir de 01/02/19 - Conv. ICMS 03/18.)

NOTA 05 - O disposto neste inciso aplica-se exclusivamente à entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa jurídica: (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 5022) do Decreto 54.495, de 31/01/19. (DOE 01/02/19) - Efeitos a partir de 01/02/19 - Conv. ICMS 03/18.)

a) detentora de concessão ou autorização para exercer, no País, as atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural, nos termos da Lei Federal nº 9.478, de 06/08/97; (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 5022) do Decreto 54.495, de 31/01/19. (DOE 01/02/19) - Efeitos a partir de 01/02/19 - Conv. ICMS 03/18.)

b) detentora de cessão onerosa nos termos da Lei Federal nº 12.276, de 30/06/10; (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 5022) do Decreto 54.495, de 31/01/19. (DOE 01/02/19) - Efeitos a partir de 01/02/19 - Conv. ICMS 03/18.)

c) detentora de contrato em regime de partilha de produção nos termos da Lei Federal nº 12.351, de 22/12/10; (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 5022) do Decreto 54.495, de 31/01/19. (DOE 01/02/19) - Efeitos a partir de 01/02/19 - Conv. ICMS 03/18.)

d) contratada pelas empresas listadas nas alíneas "a" a "c" desta nota para a prestação de serviços destinados à execução das atividades objeto da concessão, autorização, cessão onerosa ou partilha, bem assim às subcontratadas; (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 5022) do Decreto 54.495, de 31/01/19. (DOE 01/02/19) - Efeitos a partir de 01/02/19 - Conv. ICMS 03/18.)

e) importadora autorizada pela contratada, na forma da alínea "d", quando esta não for sediada no país. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 5022) do Decreto 54.495, de 31/01/19. (DOE 01/02/19) - Efeitos a partir de 01/02/19 - Conv. ICMS 03/18.)

NOTA 06 - Para os efeitos deste inciso, os bens deverão ser de propriedade de pessoa sediada no exterior e importados, sem cobertura cambial, pelas pessoas jurídicas referidas na nota 05. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 5022) do Decreto 54.495, de 31/01/19. (DOE 01/02/19) - Efeitos a partir de 01/02/19 - Conv. ICMS 03/18.)

NOTA 07 - A fruição desta isenção fica condicionada: (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 5022) do Decreto 54.495, de 31/01/19. (DOE 01/02/19) - Efeitos a partir de 01/02/19 - Conv. ICMS 03/18.)

a) a que os bens e mercadorias objeto das operações previstas neste inciso estejam desonerados dos impostos federais, em razão de isenção, suspensão ou alíquota zero; (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 5022) do Decreto 54.495, de 31/01/19. (DOE 01/02/19) - Efeitos a partir de 01/02/19 - Conv. ICMS 03/18.)

b) à utilização e à escrituração, pelo contribuinte, do SPED - Sistema Público de Escrituração Digital; (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 5022) do Decreto 54.495, de 31/01/19. (DOE 01/02/19) - Efeitos a partir de 01/02/19 - Conv. ICMS 03/18.)

c) a que o contribuinte preste nos termos das instruções baixadas pela Receita Estadual as informações necessárias ao cumprimento do disposto no art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 15.203, de 25/07/18. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 5022) do Decreto 54.495, de 31/01/19. (DOE 01/02/19) - Efeitos a partir de 01/02/19 - Conv. ICMS 03/18.)

CCIII - saídas, a partir de 1º de fevereiro de 2019, decorrentes de exportação, ainda que sem saída do território nacional, ou de venda a pessoa sediada no país, dentro ou fora do Estado onde se localiza o fabricante, dos bens e mercadorias temporários ou permanentes fabricados no país que venham a ser, respectivamente, admitidos ou adquiridos nos termos das cláusulas primeira e segunda do Conv. ICMS 03/18, e as operações antecedentes a essas saídas; (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 5022) do Decreto 54.495, de 31/01/19. (DOE 01/02/19) - Efeitos a partir de 01/02/19 - Conv. ICMS 03/18.)

NOTA 01 - Esta isenção é de adoção facultativa pelo contribuinte em substituição ao regime de tributação normal, devendo a opção ser formalizada por escrito e estar registrada em instruções baixadas pela Receita Estadual. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 5022) do Decreto 54.495, de 31/01/19. (DOE 01/02/19) - Efeitos a partir de 01/02/19 - Conv. ICMS 03/18.)

NOTA 02 - A adoção desta isenção implica desistência dos recursos administrativos e das ações judiciais, bem como renúncia de forma expressa e irretratável a qualquer direito em sede administrativa ou judicial que questionem a incidência do ICMS sobre a importação dos bens ou mercadorias sem transferência da propriedade, referente a fatos geradores anteriores ao início da vigência do Conv. ICMS 03/18, exceto em relação às discussões anteriores à vigência do Conv. ICMS 130/07. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 5022) do Decreto 54.495, de 31/01/19. (DOE 01/02/19) - Efeitos a partir de 01/02/19 - Conv. ICMS 03/18.)

NOTA 03 - Para fins deste inciso são consideradas antecedentes todas as operações de fornecimento de bens ou mercadorias realizadas pelos fornecedores e respectivos subfornecedores dos fabricantes nacionais de bens ou mercadorias destinadas às atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 5022) do Decreto 54.495, de 31/01/19. (DOE 01/02/19) - Efeitos a partir de 01/02/19 - Conv. ICMS 03/18.)

NOTA 04 - O disposto neste inciso aplica-se também: (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 5022) do Decreto 54.495, de 31/01/19. (DOE 01/02/19) - Efeitos a partir de 01/02/19 - Conv. ICMS 03/18.)

a) aos equipamentos, máquinas, acessórios, aparelhos, partes, peças, materiais e outras mercadorias, utilizadas como insumos na construção e montagem de sistemas flutuantes e de plataformas de produção ou perfuração, bem como de suas unidades modulares a serem processadas, industrializadas ou montadas em unidades industriais; (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 5022) do Decreto 54.495, de 31/01/19. (DOE 01/02/19) - Efeitos a partir de 01/02/19 - Conv. ICMS 03/18.)

b) aos cascos e módulos, quando utilizados como insumos na construção, reparo e montagem de sistemas flutuantes e de plataformas de produção ou perfuração; (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 5022) do Decreto 54.495, de 31/01/19. (DOE 01/02/19) - Efeitos a partir de 01/02/19 - Conv. ICMS 03/18.)

c) às operações realizadas sob o amparo de Regimes Aduaneiros Especiais, na modalidade suspensão do pagamento, no que se refere à comprovação do adimplemento nos termos da legislação federal específica. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 5022) do Decreto 54.495, de 31/01/19. (DOE 01/02/19) - Efeitos a partir de 01/02/19 - Conv. ICMS 03/18.)

NOTA 05 - O disposto neste inciso aplica-se exclusivamente à aquisição de bem ou mercadoria por pessoa jurídica: (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 5022) do Decreto 54.495, de 31/01/19. (DOE 01/02/19) - Efeitos a partir de 01/02/19 - Conv. ICMS 03/18.)

a) detentora de concessão ou autorização para exercer, no País, as atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural, nos termos da Lei Federal nº 9.478, de 06/08/97; (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 5022) do Decreto 54.495, de 31/01/19. (DOE 01/02/19) - Efeitos a partir de 01/02/19 - Conv. ICMS 03/18.)

b) detentora de cessão onerosa nos termos da Lei Federal nº 12.276, de 30/06/10; (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 5022) do Decreto 54.495, de 31/01/19. (DOE 01/02/19) - Efeitos a partir de 01/02/19 - Conv. ICMS 03/18.)

c) detentora de contrato em regime de partilha de produção nos termos da Lei Federal nº 12.351, de 22/12/10; (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 5022) do Decreto 54.495, de 31/01/19. (DOE 01/02/19) - Efeitos a partir de 01/02/19 - Conv. ICMS 03/18.)

d) contratada pelas empresas listadas nas alíneas "a" a "c" desta nota para a prestação de serviços destinados à execução das atividades objeto da concessão, autorização, cessão onerosa ou partilha, bem assim às subcontratadas; (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 5022) do Decreto 54.495, de 31/01/19. (DOE 01/02/19) - Efeitos a partir de 01/02/19 - Conv. ICMS 03/18.)

e) importadora autorizada pela contratada, na forma da alínea "d", quando esta não for sediada no país. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 5022) do Decreto 54.495, de 31/01/19. (DOE 01/02/19) - Efeitos a partir de 01/02/19 - Conv. ICMS 03/18.)

NOTA 06 - A fruição desta isenção fica condicionada: (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 5022) do Decreto 54.495, de 31/01/19. (DOE 01/02/19) - Efeitos a partir de 01/02/19 - Conv. ICMS 03/18.)

a) a que os bens e mercadorias objeto das operações previstas neste inciso estejam desonerados dos impostos federais, em razão de isenção, suspensão ou alíquota zero; (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 5022) do Decreto 54.495, de 31/01/19. (DOE 01/02/19) - Efeitos a partir de 01/02/19 - Conv. ICMS 03/18.)

b) à utilização e à escrituração, pelo contribuinte, do SPED - Sistema Público de Escrituração Digital; (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 5022) do Decreto 54.495, de 31/01/19. (DOE 01/02/19) - Efeitos a partir de 01/02/19 - Conv. ICMS 03/18.)

c) a que o contribuinte preste nos termos das instruções baixadas pela Receita Estadual as informações necessárias ao cumprimento do disposto no art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 15.203, de 25/07/18. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 5022) do Decreto 54.495, de 31/01/19. (DOE 01/02/19) - Efeitos a partir de 01/02/19 - Conv. ICMS 03/18.)

CCIV - recebimentos, a partir de 1º de fevereiro de 2019, decorrentes de importação do exterior de bens ou mercadorias temporários ou permanentes admitidos anteriormente a 31 de dezembro de 2017, na hipótese da migração ou da transferência de regime do REPETRO, regulamentado pelo Decreto Federal nº 6.759, de 05/02/09, para o REPETRO-SPED, disciplinado pela Lei nº 13.586, de 28/12/2017. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 5022) do Decreto 54.495, de 31/01/19. (DOE 01/02/19) - Efeitos a partir de 01/02/19 - Conv. ICMS 03/18.)

NOTA 01 - Esta isenção é de adoção facultativa pelo contribuinte em substituição ao regime de tributação normal, devendo a opção ser formalizada por escrito e estar registrada em instruções baixadas pela Receita Estadual. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 5022) do Decreto 54.495, de 31/01/19. (DOE 01/02/19) - Efeitos a partir de 01/02/19 - Conv. ICMS 03/18.)

NOTA 02 - A adoção desta isenção implica desistência dos recursos administrativos e das ações judiciais, bem como renúncia de forma expressa e irretratável a qualquer direito em sede administrativa ou judicial que questionem a incidência do ICMS sobre a importação dos bens ou mercadorias sem transferência da propriedade, referente a fatos geradores anteriores ao início da vigência do Conv. ICMS 03/18, exceto em relação às discussões anteriores à vigência do Conv. ICMS 130/07. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 5022) do Decreto 54.495, de 31/01/19. (DOE 01/02/19) - Efeitos a partir de 01/02/19 - Conv. ICMS 03/18.)

NOTA 03 - O benefício fiscal previsto neste inciso aplica-se: (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 5022) do Decreto 54.495, de 31/01/19. (DOE 01/02/19) - Efeitos a partir de 01/02/19 - Conv. ICMS 03/18.)

a) aos bens e mercadorias admitidos até 27 de novembro de 2007, sob o amparo do Conv. ICMS 58/99; (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 5022) do Decreto 54.495, de 31/01/19. (DOE 01/02/19) - Efeitos a partir de 01/02/19 - Conv. ICMS 03/18.)

b) aos bens e mercadorias admitidos até 31 de dezembro de 2017, sob o amparo do Conv. ICMS 130/07; (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 5022) do Decreto 54.495, de 31/01/19. (DOE 01/02/19) - Efeitos a partir de 01/02/19 - Conv. ICMS 03/18.)

c) aos bens e mercadorias admitidos até 31 de dezembro de 2017, com dispensa de pagamento do imposto; (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 5022) do Decreto 54.495, de 31/01/19. (DOE 01/02/19) - Efeitos a partir de 01/02/19 - Conv. ICMS 03/18.)

d) aos bens e mercadorias admitidos segundo o regime normal de tributação. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 5022) do Decreto 54.495, de 31/01/19. (DOE 01/02/19) - Efeitos a partir de 01/02/19 - Conv. ICMS 03/18.)

NOTA 04 - O contribuinte deverá apresentar à Receita Estadual as Declarações de Importação dos bens ou mercadorias objeto da opção e, quando for o caso, os comprovantes de transferência de regime ou de transferência de beneficiário do regime aduaneiro especial, observado o seguinte: (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 5022) do Decreto 54.495, de 31/01/19. (DOE 01/02/19) - Efeitos a partir de 01/02/19 - Conv. ICMS 03/18.)

a) caso, no momento da admissão temporária, o imposto não tenha sido recolhido ou não tenha sido dispensado, o contribuinte deverá realizar o pagamento devido sobre a admissão temporária, nos termos da legislação aplicável à época, pelo seu valor original, sem quaisquer acréscimos; (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 5022) do Decreto 54.495, de 31/01/19. (DOE 01/02/19) - Efeitos a partir de 01/02/19 - Conv. ICMS 03/18.)

b) na hipótese de ter havido transferência de beneficiário do regime especial aduaneiro do REPETRO para outra pessoa jurídica, o pagamento a que se refere o inciso I desta nota tornar-se-á devido apenas no caso em que o importador original não tenha recolhido o imposto. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 5022) do Decreto 54.495, de 31/01/19. (DOE 01/02/19) - Efeitos a partir de 01/02/19 - Conv. ICMS 03/18.)

NOTA 05 - O disposto neste inciso aplica-se exclusivamente à entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa jurídica: (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 5022) do Decreto 54.495, de 31/01/19. (DOE 01/02/19) - Efeitos a partir de 01/02/19 - Conv. ICMS 03/18.)

a) detentora de concessão ou autorização para exercer, no País, as atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural, nos termos da Lei Federal nº 9.478, de 06/08/97; (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 5022) do Decreto 54.495, de 31/01/19. (DOE 01/02/19) - Efeitos a partir de 01/02/19 - Conv. ICMS 03/18.)

b) detentora de cessão onerosa nos termos da Lei Federal nº 12.276, de 30/06/10; (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 5022) do Decreto 54.495, de 31/01/19. (DOE 01/02/19) - Efeitos a partir de 01/02/19 - Conv. ICMS 03/18.)

c) detentora de contrato em regime de partilha de produção nos termos da Lei Federal nº 12.351, de 22/12/10; (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 5022) do Decreto 54.495, de 31/01/19. (DOE 01/02/19) - Efeitos a partir de 01/02/19 - Conv. ICMS 03/18.)

d) contratada pelas empresas listadas nas alíneas "a" a "c" desta nota para a prestação de serviços destinados à execução das atividades objeto da concessão, autorização, cessão onerosa ou partilha, bem assim às subcontratadas; (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 5022) do Decreto 54.495, de 31/01/19. (DOE 01/02/19) - Efeitos a partir de 01/02/19 - Conv. ICMS 03/18.)

e) importadora autorizada pela contratada, na forma da alínea "d", quando esta não for sediada no país. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 5022) do Decreto 54.495, de 31/01/19. (DOE 01/02/19) - Efeitos a partir de 01/02/19 - Conv. ICMS 03/18.)

NOTA 06 - A fruição desta isenção fica condicionada: (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 5022) do Decreto 54.495, de 31/01/19. (DOE 01/02/19) - Efeitos a partir de 01/02/19 - Conv. ICMS 03/18.)

a) a que os bens e mercadorias objeto das operações previstas neste inciso estejam desonerados dos impostos federais, em razão de isenção, suspensão ou alíquota zero; (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 5022) do Decreto 54.495, de 31/01/19. (DOE 01/02/19) - Efeitos a partir de 01/02/19 - Conv. ICMS 03/18.)

b) à utilização e à escrituração, pelo contribuinte, do SPED - Sistema Público de Escrituração Digital; (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 5022) do Decreto 54.495, de 31/01/19. (DOE 01/02/19) - Efeitos a partir de 01/02/19 - Conv. ICMS 03/18.)

c) a que o contribuinte preste nos termos das instruções baixadas pela Receita Estadual as informações necessárias ao cumprimento do disposto no art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 15.203, de 25/07/18. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 5022) do Decreto 54.495, de 31/01/19. (DOE 01/02/19) - Efeitos a partir de 01/02/19 - Conv. ICMS 03/18.)

CCV - no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2020, recebimentos decorrentes de importação do exterior de placas testes e soluções diluentes, desde que sem similar produzido no país, e saídas internas de frascos, cartuchos, rótulos e caixas de transportes, destinados à montagem de Kits diagnósticos para detecção imuno-rápida de Zika, Dengue, Chikungunya, Febre Amarela, Vírus da Imunodeficiência Humana - HIV, Hepatite B, Hepatite C, Sífilis e Leshimaniose. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 5166) do Decreto 54.907, de 11/12/19. (DOE 11/12/19, 2ª ed.) - Efeitos a partir de 01/01/20 – Conv. ICMS 128/19.)

NOTA - A inexistência de produto similar produzido no país será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo, com abrangência em todo o território nacional. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 5166) do Decreto 54.907, de 11/12/19. (DOE 11/12/19, 2ª ed.) - Efeitos a partir de 01/01/20 – Conv. ICMS 128/19.)

CCVI - no período de 1º de abril de 2020 a 31 de dezembro de 2025, aquisições interestaduais de máquinas, aparelhos e equipamentos, bem como suas partes e peças, quando adquiridos para construção ou ampliação dos Terminais Portuários marítimos localizados neste Estado, relativamente ao diferencial de alíquota a que se refere o art. 4º, IX. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 5240) do Decreto 55.101, de 12/03/20. (DOE 13/03/20) - Efeitos a partir de 01/04/20 - Conv. ICMS 202/19.)

NOTA 01 - Esta isenção aplica-se, também, aos recebimentos decorrentes de importação do exterior das mercadorias referidas neste inciso, desde que não possuam similar produzido no país. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 5240) do Decreto 55.101, de 12/03/20. (DOE 13/03/20) - Efeitos a partir de 01/04/20 - Conv. ICMS 202/19.)

NOTA 02 - A inexistência de produto similar produzido no país será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo o território nacional. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 5240) do Decreto 55.101, de 12/03/20. (DOE 13/03/20) - Efeitos a partir de 01/04/20 - Conv. ICMS 202/19.)

NOTA 03 - A isenção prevista neste inciso fica limitada à parcela do imposto devido que exceder a aplicação do percentual de 12% (doze por cento) sobre a respectiva base de cálculo de entrada da mercadoria. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 5240) do Decreto 55.101, de 12/03/20. (DOE 13/03/20) - Efeitos a partir de 01/04/20 - Conv. ICMS 202/19.)

NOTA 04 - A fruição deste benefício fica condicionada à comprovação do efetivo emprego das mercadorias nas obras a que se refere este inciso. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 5240) do Decreto 55.101, de 12/03/20. (DOE 13/03/20) - Efeitos a partir de 01/04/20 - Conv. ICMS 202/19.)

CCVII - a remessa expressa internacional devolvida ao exterior, na forma da legislação federal pertinente, desde que a declaração relativa à importação apresente a situação final "Devolvida/Declaração Cancelada" e não seja devido o pagamento do Imposto de Importação. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 5258) do Decreto 55.167, de 03/04/20. (DOE 06/04/20) - Efeitos a partir de 06/04/20 - Conv. ICMS 60/18.)

CCVIII - operações com o medicamento Zolgensma (princípio ativo Onasemnogene Abeparvovec-xioi), classificado no código 3002.90.92 da NBM/SH-NCM, destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinal - AME. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 5319) do Decreto 55.449, de 19/08/20. (DOE 20/08/20) - Efeitos a partir de 20/08/20 - Conv. ICMS 52/20.)

NOTA 01 - Ver benefício do não estorno do crédito fiscal, art. 35, XXXVI. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 5319) do Decreto 55.449, de 19/08/20. (DOE 20/08/20) - Efeitos a partir de 20/08/20 - Conv. ICMS 52/20.)

NOTA 02 - Esta isenção fica condicionada a que o medicamento tenha autorização para importação concedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 5319) do Decreto 55.449, de 19/08/20. (DOE 20/08/20) - Efeitos a partir de 20/08/20 - Conv. ICMS 52/20.)

NOTA 03 - O valor correspondente à isenção do ICMS deverá ser deduzido do preço do respectivo produto, devendo o contribuinte demonstrar a dedução, expressamente, no documento fiscal. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 5319) do Decreto 55.449, de 19/08/20. (DOE 20/08/20) - Efeitos a partir de 20/08/20 - Conv. ICMS 52/20.)

CCIX - as operações, até 29 de novembro de 2020, de doações das mercadorias constantes no Anexo Único do Convênio ICMS 81/20 realizadas por pessoa jurídica, contribuinte ou não do ICMS, quando destinadas ao Tribunal Superior Eleitoral - TSE e demais órgãos integrantes da Justiça Eleitoral para a realização das eleições municipais de 2020. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 5330) do Decreto 55.487, de 17/09/20. (DOE 18/09/20) - Efeitos retroativos a 09/09/20 – Conv. ICMS 81/20.)

NOTA 01 - Esta isenção abrange também: (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 5330) do Decreto 55.487, de 17/09/20. (DOE 18/09/20) - Efeitos retroativos a 09/09/20 – Conv. ICMS 81/20.)

a) o diferencial de alíquota entre a alíquota interestadual e interna, se couber; (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 5330) do Decreto 55.487, de 17/09/20. (DOE 18/09/20) - Efeitos retroativos a 09/09/20 – Conv. ICMS 81/20.)

b) o produto resultante da sua industrialização. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 5330) do Decreto 55.487, de 17/09/20. (DOE 18/09/20) - Efeitos retroativos a 09/09/20 – Conv. ICMS 81/20.)

NOTA 02 - A entrega do produto da doação prevista neste inciso poderá ser efetuada diretamente a qualquer órgão da Justiça Eleitoral, ou ao estabelecimento indicado pelo TSE para fins de sua industrialização, quando for o caso, desde que o local da entrega esteja expressamente indicado no documento fiscal relativo à operação e prestação. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 5330) do Decreto 55.487, de 17/09/20. (DOE 18/09/20) - Efeitos retroativos a 09/09/20 – Conv. ICMS 81/20.)

NOTA 03 - Ver: isenção para prestações de serviço de transporte das mercadorias objeto da doação, art. 10, XIII; e benefício do não estorno do crédito fiscal, art. 35, XXXIX. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 5330) do Decreto 55.487, de 17/09/20. (DOE 18/09/20) - Efeitos retroativos a 09/09/20 – Conv. ICMS 81/20.)

Parágrafo único - Também está isenta do pagamento do imposto a entrada das mercadorias relacionadas nos Apêndices X ou XI, relativamente ao diferencial de alíquota a que se refere o art. 4º, IX, desde que:

NOTA - Os Apêndices X e XI relacionam as máquinas industriais e agrícolas beneficiadas com a redução da base de cálculo prevista no art. 23, XIII e XIV, respectivamente.

a) na operação destinada a este Estado, as mercadorias tenham sido beneficiadas, na unidade da Federação de origem, com redução da base de cálculo do imposto nos mesmos percentuais referidos no art. 23, XIII ou XIV;

b) as mercadorias sejam destinadas ao ativo permanente do estabelecimento adquirente.

Art. 10São também isentas do imposto as seguintes prestações de serviços:

I - de telecomunicação utilizadas por órgãos da Administração Pública Estadual Direta, pelas Fundações e Autarquias mantidas pelo Poder Público Estadual, pelo Ministério Público Estadual e pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário Estaduais, desde que o benefício seja transferido aos beneficiários, mediante a redução do valor da prestação, no montante correspondente ao imposto dispensado; (Redação dada pelo art. 2º (Alteração 2010) do Decreto 44.033, de 29/09/05. (DOE 30/09/05) - Efeitos a partir de 30/09/05.)

II - de telecomunicação, quando destinadas a Missões Diplomáticas, Repartições Consulares e Representações de Organismos Internacionais, de caráter permanente, desde que obedecidas as instruções baixadas pela Receita Estadual; (Substituída a expressão "Departamento da Receita Pública Estadual" por "Receita Estadual" pelo art. 1º (Alteração 3624) do Decreto 48.882, de 23/02/12. (DOE 24/02/12) - Efeitos a partir de 24/02/12.)

NOTA 01 - Ver isenção para as saídas de energia elétrica e de veículos e para as entradas de mercadorias adquiridas do exterior, art. 9º, XLVIII. (Redação dada pelo art. 1º (ALteração 516) do Decreto 39.356, de 07/04/99. (DOE 08/04/99) - Efeitos a partir de 08/04/99.)

NOTA 02 - A isenção fica condicionada à existência de reciprocidade de tratamento tributário, declarada, anualmente, pelo Ministério das Relações Exteriores.

III - (Revogado pelo art. 1º (Alteração 887) do Decreto 40.216, de 28/07/00. (DOE 31/07/000 - Efeitos a partir de 01/03/99.)

IV - locais de difusão sonora;

NOTA - Esta isenção fica condicionada, nos termos de instruções baixadas pela Receita Estadual, à divulgação, pelos prestadores de serviços beneficiados, de matéria destinada a informar e conscientizar a população, visando o combate à sonegação do ICMS, sem ônus para o Erário. (Substituída a expressão "Departamento da Receita Pública Estadual" por "Receita Estadual" pelo art. 1º (Alteração 3624) do Decreto 48.882, de 23/02/12. (DOE 24/02/12) - Efeitos a partir de 24/02/12.)

V - de transporte rodoviário de pessoas, realizadas por veículos registrados na categoria de aluguel (táxi);

VI - internas, no período de 1º de setembro de 1997 a 31 de dezembro de 2020, de transporte de calcário, desde que vinculado a programas estaduais de preservação ambiental; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 5352) do Decreto 55.542, de 16/10/20. (DOE 19/10/20) - Efeitos a partir de 01/11/20 – Conv. ICMS 101/20.)

VII - de transporte ferroviário de carga, vinculadas a operações de exportação e importação de países signatários do "Acordo sobre o Transporte Internacional", desde que ocorram, cumulativamente, as seguintes situações:

a) a emissão do Conhecimento-Carta de Porte Internacional-TIF/Declaração de Trânsito Aduaneiro-DTA, conforme previsto no Decreto nº 99.704, de 20/11/90, e na Instrução Normativa nº 12, de 25/01/93, da Secretaria da Receita Federal;

b) o transporte internacional de carga por ferrovia seja efetuado nos termos do Decreto referido na alínea anterior;

c) a inexistência de mudança no modal de transporte, exceto a transferência da carga de vagão nacional para vagão de ferrovia de outro país e vice-versa;

d) a empresa transportadora contratada esteja impedida de efetuar, diretamente, o transporte ao destinatário, em razão da existência de bitolas diferentes nas linhas ferroviárias dos países de origem e de destino.

VIII - de transporte, no período de 1º de agosto de 2011 a 31 de dezembro de 2020, de mercadorias adquiridas em licitações ou contratações efetuadas de acordo com as normas estabelecidas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID e pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e destinadas a programas de fortalecimento e modernização das áreas fiscal, de gestão, de planejamento e de controle externo do Estado; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 5352) do Decreto 55.542, de 16/10/20. (DOE 19/10/20) - Efeitos a partir de 01/11/20 – Conv. ICMS 101/20.)

IX - de transporte intermunicipal de cargas, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2020, realizadas a contribuinte inscrito no CGC/TE, que tenham início e término no território deste Estado; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 5352) do Decreto 55.542, de 16/10/20. (DOE 19/10/20) - Efeitos a partir de 01/11/20 – Conv. ICMS 101/20.)

NOTA 01 - A isenção prevista neste inciso não se aplica às prestações de serviços não acobertadas por documento fiscal idôneo, salvo nas hipóteses de dispensa de emissão de documento fiscal previstas no Livro II, art. 134. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 5313) do Decreto 55.371, de 22/07/20. (DOE 23/07/20) - Efeitos a partir de 23/07/20 – Conv. ICMS 04/04.)

NOTA 02 - (Revogado pelo art. 1º (Alteração 5313) do Decreto 55.371, de 22/07/20. (DOE 23/07/20) - Efeitos a partir de 23/07/20 – Conv. ICMS 04/04.)

NOTA 03 - Ver crédito fiscal presumido em outras hipóteses de prestação de serviço de transporte, art. 32, XXI. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 5141) do Decreto 54.850, de 01/11/19. (DOE 04/11/19) - Efeitos a partir de 01/11/19 - Conv. ICMS 161/19.)

NOTA 04 - Ficam convalidadas as prestações de serviços ocorridas no período de 1º a 31 de outubro de 2019 realizadas de acordo com o disposto neste inciso, vedada a restituição ou compensação de importâncias já pagas ou compensadas. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 5141) do Decreto 54.850, de 01/11/19. (DOE 04/11/19) - Efeitos a partir de 01/11/19 - Conv. ICMS 161/19.)

X - de comunicação referentes a acesso à internet e conectividade em banda larga, no âmbito do Programa Governo Eletrônico de Serviço de Atendimento do Cidadão - GESAC, instituído pelo Governo Federal. (Acrescentado pelo art. 1º, I (Alteração 2558), do Decreto 45.524, de 03/03/08. (DOE 04/03/08) - Efeitos a partir de 04/03/08.)

NOTA - Ver benefício do não-estorno do crédito fiscal, art. 35, XXII. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 2754) do Decreto 46.011, de 17/11/08. (DOE 18/11/08) - Efeitos a partir de 04/03/08.)

XI - até 31 de dezembro de 2015, as prestações vinculadas à organização e realização da Copa do Mundo FIFA 2014, na forma e condições previstas no Convênio ICMS 142/11; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 4244) do Decreto 51.343, de 28/03/14. (DOE 31/03/14) - Efeitos a partir de 31/03/14 - Conv. ICMS 142/11.)

NOTA - Ver: isenção para as operações, art. 9º, CLVI; benefício do não estorno do crédito fiscal, art. 35, XXIII; e suspensão do pagamento do imposto, art. 55, VIII. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 4244) do Decreto 51.343, de 28/03/14. (DOE 31/03/14) - Efeitos a partir de 31/03/14 - Conv. ICMS 142/11.)

XII - no período de 1º de novembro a 31 de dezembro de 2019, de telecomunicação, destinadas a templos de qualquer culto religioso, desde que o imóvel, onde se realizam as atividades, seja de sua propriedade ou esteja na sua posse, observadas as instruções baixadas pela Receita Estadual. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 5141) do Decreto 54.850, de 01/11/19. (DOE 04/11/19) - Efeitos a partir de 01/11/19 - Conv. ICMS 161/19.)

NOTA 01 - Esta isenção somente se aplica para imóvel ou parte dele destinado exclusivamente a práticas religiosas. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 5141) do Decreto 54.850, de 01/11/19. (DOE 04/11/19) - Efeitos a partir de 01/11/19 - Conv. ICMS 161/19.)

NOTA 02 - Ficam convalidadas as prestações de serviços ocorridas no período de 1º a 31 de outubro de 2019 realizadas de acordo com o disposto neste inciso, vedada a restituição ou compensação de importâncias já pagas ou compensadas. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 5141) do Decreto 54.850, de 01/11/19. (DOE 04/11/19) - Efeitos a partir de 01/11/19 - Conv. ICMS 161/19.)

XIII - de transporte, até 29 de novembro de 2020, das mercadorias objeto de doação ao Tribunal Superior Eleitoral - TSE e demais órgãos integrantes da Justiça Eleitoral para a realização das eleições municipais de 2020, beneficiadas com a isenção prevista no art. 9º, CCIX. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 5331) do Decreto 55.487, de 17/09/20. (DOE 18/09/20) - Efeitos retroativos a 09/09/20 – Conv. ICMS 81/20.)

NOTA 01 - A entrega do produto da doação prevista neste inciso poderá ser efetuada diretamente a qualquer órgão da Justiça Eleitoral, ou ao estabelecimento indicado pelo TSE para fins de sua industrialização, quando for o caso, desde que o local da entrega esteja expressamente indicado no documento fiscal relativo à operação e prestação. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 5331) do Decreto 55.487, de 17/09/20. (DOE 18/09/20) - Efeitos retroativos a 09/09/20 – Conv. ICMS 81/20.)

NOTA 02 - Ver: isenção para as operações, art. 9º, CCIX; e benefício do não estorno do crédito fiscal, art. 35, XXXIX. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 5331) do Decreto 55.487, de 17/09/20. (DOE 18/09/20) - Efeitos retroativos a 09/09/20 – Conv. ICMS 81/20.)

TÍTULO III

DA NÃO-INCIDÊNCIA 

Art. 11O imposto não incide sobre:

I - saídas de papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros;

II - saídas de jornais, periódicos e livros, excluídos os livros em branco ou para escrituração;

NOTA - O disposto neste inciso aplica-se também às saídas de livros eletrônicos ("e-books"), conforme decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n° 330.817, observadas as instruções baixadas pela Receita Estadual. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 4993) Decreto 54.289, de 18/10/18. (DOE 19/10/18) - Efeitos a partir de 19/10/18.)

III - operações interestaduais relativas a energia elétrica e petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando destinados à industrialização ou à comercialização;

NOTA - Ver, nas saídas de energia elétrica destinadas a outra unidade da Federação, benefício do não estorno do crédito fiscal, art. 35, III.

IV - operações com ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, conforme previsto na Lei Federal nº 7.766, de 11/05/89;

V - operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semi-elaborados, ou serviços;

NOTA 01 - Ver: saídas equiparadas à exportação, parágrafo único; benefício do não estorno do crédito fiscal, art. 35, I.

NOTA 02 - O disposto neste inciso aplica-se também às seguintes hipóteses de remessa para o exterior de mercadorias ou bens, sendo devido o imposto, por ocasião do retorno, em relação ao valor adicionado ou às partes e peças empregadas: (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 4077) do Decreto 50.788, de 28/10/13. (DOE 30/10/13) - Efeitos a partir de 30/10/13.)

a) destinados a conserto, reparo ou restauração necessários ao seu uso ou funcionamento; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 4077) do Decreto 50.788, de 28/10/13. (DOE 30/10/13) - Efeitos a partir de 30/10/13.)

b) para serem submetidos à operação de transformação, elaboração, beneficiamento ou montagem, sob o regime de Exportação Temporária para Aperfeiçoamento Passivo, instituído pela Portaria MF nº 675, de 22/12/94. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 4077) do Decreto 50.788, de 28/10/13. (DOE 30/10/13) - Efeitos a partir de 30/10/13.)

NOTA 03 - (Revogado pelo art. 4º (Alteração 1657) do Decreto 42.669, de 21/11/03. (DOE 24/11/03) - Efeitos a partir de 24/11/03.)

VI - operações relativas a mercadorias que tenham sido ou que se destinem a ser utilizadas na prestação, pelo próprio autor da saída, de serviço de qualquer natureza definido em lei complementar como sujeita ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios, ressalvadas as hipóteses previstas na mesma lei complementar;

VII - operações de qualquer natureza de que decorra a transferência de propriedade de estabelecimento industrial, comercial ou de outra espécie;

NOTA - Ver transferência de crédito fiscal, art. 59, I "b". (Redação dada pelo art. 2º (Alteração 3137) do Decreto 47.345, de 01/07/10. (DOE 02/07/10) - Efeitos a partir de 02/07/10.)

VIII - operações decorrentes de alienação fiduciária em garantia, inclusive a operação efetuada pelo credor em decorrência do inadimplemento do devedor;

IX - operações de arrendamento mercantil, não compreendida a venda do bem arrendado ao arrendatário;

X - operações de qualquer natureza de que decorra a transferência de bens móveis salvados de sinistro para companhias seguradoras;

XI - saídas de mercadorias com destino a armazém-geral situado neste Estado, para depósito em nome do remetente;

XII - saídas de mercadorias com destino a depósito fechado do próprio contribuinte, localizado neste Estado;

NOTA - Para os efeitos deste inciso, considera-se depósito fechado aquele que não promove saída de mercadoria para estabelecimentos de terceiros.

XIII - saídas das mercadorias referidas nos incisos XI e XII, em devolução ao estabelecimento de origem;

XIV - saídas, em decorrência de prestação de serviço de transporte, de estabelecimento de empresa de transporte ou de depósito por conta e ordem desta, de mercadorias de terceiros;

XV - saída de bem do ativo imobilizado ou do uso e consumo do estabelecimento, nos termos de instruções baixadas pela Receita Estadual; (Substituída a expressão "Departamento da Receita Pública Estadual" por "Receita Estadual" pelo art. 1º (Alteração 3624) do Decreto 48.882, de 23/02/12. (DOE 24/02/12) - Efeitos a partir de 24/02/12.)

XVI - saídas de CDs, que acompanhem jornais, periódicos e livros, contendo softwares em relação aos quais seja possível fazer "download" gratuito por meio da INTERNET. (Acrescentado pelo art. 2º (Alteração 1272) do Decreto 41.507, de 27/03/02. (DOE 28/03/02) - Efeitos a partir de 28/03/02)

XVII -  saídas de fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 5290) do Decreto 55.265, de 22/05/20. (DOE 25/05/20) - Efeitos a partir de 25/05/20.)

Parágrafo único - Equiparam-se às operações destinadas ao exterior, referidas no inciso V, as saídas de mercadorias realizadas com o fim específico de exportação para o exterior destinadas a: (Retificado pelo DOE de 08/09/97.)

NOTA 01 - Ver benefício do não estorno de crédito fiscal, art. 35, II.

NOTA 02 - O estabelecimento remetente ficará obrigado ao recolhimento do imposto devido, monetariamente atualizado até 1º de janeiro de 2010, sujeitando-se aos acréscimos legais, inclusive multa, nos termos da Lei nº 6.537, de 27/02/73, nos casos em que não se efetivar a exportação: (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 3015) do Decreto 46.997, de 11/02/10. (DOE 12/02/10, retificado em 08/03/10) - Efeitos a partir de 01/01/10.)

a) após decorrido o prazo de 90 (noventa) dias, contado da data da saída da mercadoria do seu estabelecimento, quando se tratar de produtos primários e semi-elaborados, exceto para os produtos classificados na posição 2401 da NBM/SH-NCM, em que o prazo é de 180 (cento e oitenta) dias; (Redação dada pelo art. 1º, I (Alteração 392), do Decreto 38.882, de 18/09/98. (DOE 21/09/98) - Efeitos a partir de 14/07/98.)

b) após decorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da saída da mercadoria do seu estabelecimento, quando se tratar das demais mercadorias;

c) em razão de perda da mercadoria, qualquer que seja a causa;

d) em virtude de reintrodução da mercadoria no mercado interno.

NOTA 03 - Os prazos estabelecidos nas alíneas "a" e "b" da nota anterior poderão ser prorrogados, uma única vez, por igual período, nos termos de instruções baixadas pela Receita Estadual. (Substituída a expressão "Departamento da Receita Pública Estadual" por "Receita Estadual" pelo art. 1º (Alteração 3624) do Decreto 48.882, de 23/02/12. (DOE 24/02/12) - Efeitos a partir de 24/02/12.)

NOTA 04 - O recolhimento do imposto referido na nota 02 não será exigido na devolução da mercadoria ao estabelecimento remetente nos prazos fixados nas notas 02 e 03.

NOTA 05 - O estabelecimento remetente ficará exonerado do cumprimento da obrigação prevista na nota 02, se o pagamento do débito fiscal tiver sido efetuado pelo adquirente a este Estado.

NOTA 06 - (Revogado pelo art. 2º (Alteração 191) do Decreto 38.267, de 09/03/98. (DOE 10/03/98) - Efeitos a partir de 10/03/98.)

NOTA 07 - Os contribuintes deverão observar, ainda, as instruções baixadas pela Receita Estadual. (Substituída a expressão "Departamento da Receita Pública Estadual" por "Receita Estadual" pelo art. 1º (Alteração 3624) do Decreto 48.882, de 23/02/12. (DOE 24/02/12) - Efeitos a partir de 24/02/12.)

a) empresa comercial exportadora, inclusive "tradings" ou outro estabelecimento da mesma empresa;

NOTA - Entende-se como empresa comercial exportadora: (Redação dada pelo art. 2º, II (Alteração 1655), do Decreto 42.669, de 21/11/03. (DOE 24/11/03) - Efeitos a partir de 29/07/03.)

a) as classificadas como "trading company", aos termos do Decreto-Lei Federal n° 1.248, de 29/11/72, que estiverem inscritas como tal no Cadastro de Exportadores e Importadores da Secretaria de Comércio Exterior - SECEX, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, (Redação dada pelo art. 2º, II (Alteração 1655), do Decreto 42.669, de 21/11/03. (DOE 24/11/03) - Efeitos a partir de 29/07/03.)

b) as demais empresas comerciais que realizarem operações mercantis de exportação e estiverem inscritas no registro do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, da Receita Federal. (Redação dada pelo art. 2º, II (Alteração 1655), do Decreto 42.669, de 21/11/03. (DOE 24/11/03) - Efeitos a partir de 29/07/03.)

b) armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro.

NOTA - Se a remessa da mercadoria, com o fim específico de exportação, ocorrer com destino a armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro, nas hipóteses previstas na nota 02 do "caput" deste parágrafo, os referidos depositários exigirão, para liberação das mercadorias, o comprovante do recolhimento do imposto. (Acrescentado pelo art. 2º (Alteração 191) do Decreto 38.267, de 09/03/98. (DOE 10/03/98) - Efeitos a partir de 10/03/98.)

TÍTULO IV

DO SUJEITO PASSIVO (ARTS. 12 A 15)

Capítulo I

DO CONTRIBUINTE (Art. 12)

Art. 12Contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou de bem ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. (Redação dada pelo art. 1º, I (Alteração 2841), do Decreto 46.272, de 08/04/09. (DOE 09/04/09) - Efeitos a partir de 19/12/08.)

Parágrafo único - É também contribuinte a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial: (Redação dada pelo art. 1º, I (Alteração 2841), do Decreto 46.272, de 08/04/09. (DOE 09/04/09) - Efeitos a partir de 19/12/08.)

a) importe mercadorias ou bens do exterior, qualquer que seja a sua finalidade; (Redação dada pelo art. 1º, I (Alteração 2841), do Decreto 46.272, de 08/04/09. (DOE 09/04/09) - Efeitos a partir de 19/12/08.)

b) seja destinatária de serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior;

c) adquira em licitação mercadorias ou bens apreendidos ou abandonados; (Redação dada pelo art. 1º, I (Alteração 2841), do Decreto 46.272, de 08/04/09. (DOE 09/04/09) - Efeitos a partir de 19/12/08.)

d) adquira petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica, oriundos de outra unidade da Federação, quando não destinados à comercialização ou à industrialização.

Capítulo II

DO RESPONSÁVEL (Arts. 13 a 15)

Seção I

Da Responsabilidade de Terceiros (Art. 13)

Art. 13São responsáveis pelo pagamento do imposto devido e acréscimos legais:

I - o armazém-geral e o depositário a qualquer título, que receberem para depósito ou derem saída à mercadoria em desacordo com a legislação tributária;

II - o armazém-geral e o depositário a qualquer título, pela saída que realizarem, de mercadoria que tenham recebido de estabelecimento localizado em outra unidade da Federação;

III - o transportador, em relação à mercadoria que:

a) entregar a destinatário ou em endereço diversos dos indicados no documento fiscal, salvo se comunicar à Fiscalização de Tributos Estaduais, de imediato, o nome e o endereço do recebedor;

b) transportar desacompanhada de documento fiscal idôneo.

NOTA - Ver documento inidôneo, Livro II, art. 13.

IV - o contribuinte que tenha recebido mercadoria desacompanhada de documento fiscal idôneo;

NOTA - Ver documento inidôneo, Livro II, art. 13.

V - o contribuinte que tenha utilizado serviço de transporte ou de comunicação, prestado sem a emissão do documento fiscal idôneo;

NOTA - Ver documento inidôneo, Livro II, art. 13.

VI - o contribuinte recebedor de mercadoria ou que tenha utilizado serviço de transporte ou de comunicação, com isenção condicionada, quando não se verificar a condição prevista;

VII - o leiloeiro na hipótese de arrematação em leilão de eqüino de qualquer raça, que tenha controle genealógico oficial e idade superior a 3 anos.

NOTA - Ver isenção para eqüinos, art. 9º, IV.

Seção II

Da Responsabilidade Solidária (Art. 14)

Art. 14Respondem solidariamente com o sujeito passivo pelo pagamento do imposto devido e acréscimos legais:

I - os leiloeiros, em relação à mercadoria vendida por seu intermédio e cuja saída não esteja acompanhada de documento fiscal idôneo;

NOTA - Ver documento inidôneo, Livro II, art. 13.

II - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal ou terceiros a ela vinculados;

III - o liquidante das sociedades, nos atos em que intervier ou pelas omissões de que for responsável;

IV - os estabelecimentos gráficos que imprimirem documentos fiscais em desacordo com a legislação tributária, em relação à lesão causada ao erário, decorrente da utilização destes documentos;

V - as empresas e os empreiteiros e subempreiteiros de construção civil, obras hidráulicas e outras obras semelhantes, inclusive serviços auxiliares e complementares, e os condomínios e os incorporadores, em relação às mercadorias que fornecerem para obras a seu cargo ou que nelas as empreguem, ou que para esse fim adquiram, em desacordo com a legislação tributária;

NOTA - Ver obrigações dos adquirentes de materiais para construção, Livro II, art. 230.

VI - o contribuinte substituído que receber mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária previsto no Livro III, em desacordo com a legislação tributária;

VII - o Banco do Brasil S/A, nas vendas de mercadorias efetuadas em Bolsa de Mercadorias ou de Cereais, por produtor agropecuário, com a intermediação do referido banco;

VIII - os diretores, gerentes ou representantes do sujeito passivo, em relação à infração à legislação tributária ocorrida no período em que forem responsáveis pela administração; (Acrescentado pelo art. 3º, I (Alteração 109), do Decreto 38.205, de 17/02/98. (DOE 18/02/98, retificado em 27/02/98) - Efeitos a partir de 31/12/97.)

IX - os fabricantes ou importadores de equipamentos emissores de documento fiscal, as empresas credenciadas para lacrá-los e os desenvolvedores ou fornecedores de programas aplicativos utilizados para registro das operações de circulação de mercadorias e prestações de serviços de contribuinte, em relação à lesão causada ao Erário pelos usuários desses equipamentos e programas, sempre que contribuírem para o uso desses equipamentos e programas em desacordo com a legislação tributária; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 4178) do Decreto 51.133, de 16/01/14. (DOE 17/01/14) - Efeitos a partir de 27/12/13 - art. 15 da Lei nº 14.381/13.)

X - os cedentes de créditos fiscais, relativamente ao imposto devido pelos respectivos cessionários em decorrência de valores recebidos por transferência de saldo credor em desacordo com a legislação tributária; (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 1867) do Decreto 43.688, de 21/03/05. (DOE 22/03/05) - Efeitos a partir de 01/01/05.)

XI - as empresas que atuem como centrais de armazenamento de dados e estabelecimentos similares, que armazenem informações fiscais relativas a operações ou prestações realizadas pelos usuários de seus serviços, em relação à lesão que estes causarem ao Erário, sempre que contribuírem para a ocorrência da lesão; (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 1867) do Decreto 43.688, de 21/03/05. (DOE 22/03/05) - Efeitos a partir de 01/01/05.)

XII - os clubes, bem como as empresas encarregadas da execução ou gestão das obras realizadas para fins da Copa do Mundo de Futebol de 2014, de que trata o art. 9º, CXLIX, ou das obras de que trata o art. 9º, CLXIV, na hipótese de operações realizadas em desacordo com as condições estabelecidas para a fruição dos respectivos benefícios. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 3251) do Decreto 47.482, de 15/10/10. (DOE 18/10/10) - Efeitos a partir de 18/10/10.)

Seção III

Da Responsabilidade por Substituição Tributária (Art. 15)

Art. 15A responsabilidade por substituição tributária em relação às operações ou prestações antecedentes, concomitantes ou subseqüentes, inclusive ao valor decorrente da diferença entre as alíquotas interna e interestadual nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado neste Estado, que seja contribuinte do imposto, obedecerá ao disposto no Livro III.

TÍTULO V

DO CÁLCULO DO IMPOSTO (ARTS. 16 A 35)

Capítulo I

DA BASE DE CÁLCULO - NORMAS GERAIS (Arts. 16 a 22)

Art. 16A base de cálculo do imposto nas operações com mercadorias é:

I - o valor da operação:

a) na saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular;

NOTA 01 - Na falta do valor da operação a que se refere esta alínea, a base de cálculo do imposto é:

a) o preço corrente da mercadoria, ou de sua similar, no mercado atacadista do local da operação ou, na sua falta, no mercado atacadista regional, caso o remetente seja produtor, extrator ou gerador, inclusive de energia elétrica;

b) o preço FOB estabelecimento industrial à vista, caso o remetente seja industrial;

c) o preço FOB estabelecimento comercial à vista, na venda a outros comerciantes ou industriais, caso o remetente seja comerciante.

NOTA 02 - Para aplicação do disposto nas alíneas "b" e "c" da nota anterior deverá ser adotado, sucessivamente:

a) o preço efetivamente cobrado pelo estabelecimento remetente na operação mais recente;

b) não podendo ser aplicado o disposto na alínea anterior, pelo fato de o remetente não ter efetuado venda de mercadoria, o preço corrente da mercadoria ou de sua similar no mercado atacadista do local da operação ou, na falta deste, no mercado atacadista regional.

NOTA 03 - Não podendo ser aplicado o preço FOB referido na alínea "c" da nota 01, pelo fato de o estabelecimento remetente não efetuar vendas a outros comerciantes ou industriais ou, em qualquer caso, se não houver mercadoria similar, a base de cálculo será equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do preço de venda corrente no varejo, observado o disposto na alínea "a" da nota anterior.

b) na transmissão de propriedade:

1 - a terceiro de mercadoria depositada em armazém-geral ou em depósito fechado;

2 - de mercadoria, ou de título que a represente, quando a mercadoria não tiver transitado pelo estabelecimento transmitente;

NOTA - Na falta do valor da operação, a base de cálculo do imposto é a definida nas notas da alínea anterior.

c) compreendendo mercadoria e serviço, no fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por qualquer estabelecimento;

d) no fornecimento de mercadoria com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios;

e) de que decorrer a entrada no território do Estado, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e de energia elétrica, oriundos de outra unidade da Federação, quando não destinados à comercialização ou à industrialização;

NOTA - Na falta do valor da operação, a base de cálculo é a definida nas notas da alínea "a" deste inciso.

f) na unidade da Federação de origem, na entrada, no estabelecimento de contribuinte, de mercadoria oriunda de outra unidade da Federação e que não esteja vinculada a operação ou prestação subseqüente;

NOTA 01 - O imposto devido a este Estado será calculado na forma prevista em instruções baixadas pela Receita Estadual. (Acrescentado  pelo art. 1º (Alteração 4740), do Decreto 53.142, de 26/07/16. (DOE 27/07/16) - Efeitos a partir de 27/07/16.)

NOTA 02 - Quando a mercadoria entrar no estabelecimento para fins de industrialização e/ou comercialização, sendo, após, destinada para consumo ou ativo permanente do estabelecimento, será incluído, ainda, para a apuração da base de cálculo do imposto, o valor do IPI.

NOTA 03 - Ver, no art. 9º, parágrafo único, isenção para o diferencial de alíquota na entrada, proveniente de outra unidade da Federação, de máquinas industriais e agrícolas relacionadas nos Apêndices X ou XI.

g) acrescido do valor do Imposto de Importação, do IPI e de todas as despesas cobradas ou debitadas ao adquirente, na aquisição, em licitação pública, de mercadorias importadas do exterior apreendidas ou abandonadas;

h) na unidade da Federação de origem, na remessa de mercadoria para consumidor final não contribuinte do imposto localizado neste Estado; (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 4610), do Decreto 52.839, de 29/12/15. (DOE 30/12/15) - Efeitos a partir de 01/01/16.)

NOTA 01 - Ver: pagamento do imposto, Livro I, art. 40, § 5º; e partilha do imposto entre as unidades da Federação, Livro V, art. 31. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 4610), do Decreto 52.839, de 29/12/15. (DOE 30/12/15) - Efeitos a partir de 01/01/16.)

NOTA 02 - O imposto devido a este Estado será o valor resultante da aplicação da seguinte fórmula: (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 4610), do Decreto 52.839, de 29/12/15. (DOE 30/12/15) - Efeitos a partir de 01/01/16.)

ICMS devido = (BC x ALQ intra) - (BC x ALQ inter)
onde:
BC = base de cálculo do imposto, que é o valor da operação na unidade da Federação de origem, observado o disposto no art. 18;
ALQ intra = alíquota interna deste Estado aplicável à operação;
ALQ inter = alíquota interestadual aplicável à operação.
(Acrescentado  pelo art. 1º (Alteração 4610), do Decreto 52.839, de 29/12/15. (DOE 30/12/15) - Efeitos a partir de 01/01/16.)

NOTA 03 - Na hipótese de estabelecimento remetente optante pelo Simples Nacional, para fins de determinação do ICMS devido a este Estado, previsto na nota 02, o valor a ser deduzido (BC x ALQ inter) será calculado na forma como ocorreria a tributação do ICMS na operação interestadual se o remetente não fosse optante pelo Simples Nacional. (Acrescentado  pelo art. 1º (Alteração 4610), do Decreto 52.839, de 29/12/15. (DOE 30/12/15) - Efeitos a partir de 01/01/16.)

NOTA 04 - Na hipótese de operações sujeitas ao adicional de alíquota destinado ao Fundo de Proteção e Amparo Social do Estado do Rio Grande do Sul - AMPARA/RS, previsto no art. 27, parágrafo único, no período de 1º de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2025, o remetente deverá calcular separadamente o imposto correspondente ao adicional de alíquota aplicando sobre a base de cálculo definida na nota 02 o percentual de 2% (dois por cento), que será recolhido integralmente a este Estado, em guia de recolhimento em separado. (Acrescentado  pelo art. 1º (Alteração 4610), do Decreto 52.839, de 29/12/15. (DOE 30/12/15) - Efeitos a partir de 01/01/16.)

NOTA 05 - Ficam mantidas as disposições do inciso IX deste artigo nas operações interestaduais com veículos automotores novos relacionados no Apêndice II, Seção III, itens IX e X, promovidas por estabelecimento industrial ou importador por meio de faturamento direto ao consumidor. (Acrescentado pelo art. 2º (Alteração 4613), do Decreto 52.839, de 29/12/15. (DOE 30/12/15) - Efeitos a partir de 01/01/16.)

NOTA 06 - Fica suspensa, em virtude da concessão, pelo Supremo Tribunal Federal, de medida cautelar "ad referendum" do Plenário na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.464, a aplicação do disposto nesta alínea na hipótese de remetente optante pelo Simples Nacional. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 4693), do Decreto 52.976, de 07/04/16. (DOE 08/04/16) - Efeitos a partir de 08/04/16.)

II - o preço corrente da mercadoria fornecida ou empregada, no fornecimento de mercadoria com prestação de serviços compreendidos na competência tributária dos Municípios e com indicação expressa de incidência do imposto de competência estadual, como definido na lei complementar aplicável;

III - na importação de mercadorias do exterior, a soma das seguintes parcelas:

NOTA 01 - O preço de importação expresso em moeda estrangeira será convertido em moeda nacional pela mesma taxa de câmbio utilizada no cálculo do Imposto de Importação, sem qualquer acréscimo ou devolução posterior se houver variação da taxa de câmbio até o pagamento efetivo do preço.

NOTA 02 - O valor fixado pela autoridade aduaneira para base de cálculo do Imposto de Importação, nos termos da lei aplicável, substituirá o preço declarado.

NOTA 03 - Não sendo possível determinar o valor a que se refere este inciso, por ser desconhecido, à data do fato gerador, algum elemento integrante da base de cálculo, o importador deverá utilizar-se, provisoriamente, do valor conhecido até aquela data, complementando-o se o definitivo lhe for superior.

NOTA 04 - No caso de retorno de mercadoria ou bem remetido ao exterior para conserto, reparo ou restauração necessário ao seu uso ou funcionamento a base de cálculo do imposto será o valor adicionado ou o valor das partes e peças empregadas, acrescido das parcelas referidas nas alíneas "b" a "e" deste inciso.

NOTA 05 - Nas hipóteses das notas 03 e 04 ver: prazo para pagamento do imposto, quando devido, art. 47, § 2º; emissão de documento fiscal, no caso da nota 03, Livro II, art. 26, I, "j", e no caso da nota 04, Livro II, art. 26, I, "e" , nota 02. (Redação dada pelo art. 2º (Alteração 017), do Decreto 37.828, de 10/10/97 (DOE 13/10/97) - Efeitos a partir de 13/10/97.)

a) valor da mercadoria ou bem constante dos documentos de importação;

b) Imposto de Importação;

c) Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);

d) Imposto sobre Operações de Câmbio;

e) quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 1813) do Decreto 43.366, de 23/09/04. (DOE 24/09/04) - Efeitos a partir de 01/01/05.)

NOTA - Entende-se como "despesas aduaneiras" aquelas verificadas até a saída da mercadoria da repartição alfandegária.

IV - o valor provável da venda futura, em relação:

NOTA - Entende-se como "valor da venda futura" aquele praticado a consumidor.

a) ao estoque final de mercadorias existentes no estabelecimento, nos casos de baixa ou cancelamento de inscrição;

b) às mercadorias encontradas sem documentação fiscal ou em estabelecimento não-inscrito;

c) à entrada de mercadorias no território deste Estado, promovida por vendedores ambulantes de outras unidades da Federação;

NOTA 01 - Nesta hipótese e na da alínea seguinte, quando as mercadorias forem destinadas à venda a revendedor e desde que regularmente acobertadas pela documentação fiscal exigida, a base de cálculo para o débito próprio é o valor de venda a revendedor.

NOTA 02 - Ver, na hipótese da nota anterior, responsabilidade por substituição tributária, Livro III, art. 57.

d) ao suprimento de mercadorias que os contribuintes mencionados na alínea anterior receberem;

NOTA - Ver notas da alínea anterior.

V - o preço da mercadoria praticado no mercado atacadista deste Estado, constante em instruções baixadas pela Receita Estadual, nas saídas de gado vacum, ovino e bufalino; (Substituída a expressão "Departamento da Receita Pública Estadual" por "Receita Estadual" pelo art. 1º (Alteração 3624) do Decreto 48.882, de 23/02/12. (DOE 24/02/12) - Efeitos a partir de 24/02/12.)

VI - na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outra unidade da Federação, pertencente ao mesmo titular:

a) o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria;

b) o custo atualizado da mercadoria produzida, assim entendido como a soma do custo da matéria-prima, material secundário, mão-de-obra e acondicionamento;

c) tratando-se de mercadoria não industrializada, o seu preço corrente no mercado atacadista do estabelecimento remetente; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 3588) do Decreto 48.824, de 25/01/12. (DOE 26/01/12) - Efeitos a partir de 30/12/11.)

VII - nas transferências interestaduais realizadas pela CONAB/PAA, pela CONAB/PGPM, pela CONAB/EE e pela CONAB/MO, o preço mínimo da mercadoria fixado pelo Governo Federal vigente na data da ocorrência do fato gerador, acrescido dos valores do frete, do seguro e das demais despesas acessórias; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 4651) do Decreto 52.917, de 18/02/16. (DOE 19/02/16) - Efeitos a partir de 01/02/16.)

NOTA - Ver os estabelecimentos e as operações que são considerados, para os fins deste Regulamento, como CONAB/PAA, CONAB/PGPM, CONAB/EE e CONAB/MO, art. 1º, X. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 4651) do Decreto 52.917, de 18/02/16. (DOE 19/02/16) - Efeitos a partir de 01/02/16.)

VIII - (Revogado pelo art. 1º (Alteração 4788) do Decreto 53.291, de 10/11/16. (DOE 11/11/16) - Efeitos a partir de 11/11/16.)

NOTA - (Revogado pelo art. 1º (Alteração 4788) do Decreto 53.291, de 10/11/16. (DOE 11/11/16) - Efeitos a partir de 11/11/16.)

IX - o valor resultante da aplicação de um dos percentuais a seguir indicados sobre o valor da operação, acrescido do valor do frete, a partir de 16 de abril de 2001, nas operações interestaduais com veículos automotores novos relacionados no Apêndice II, Seção III, itens IX e X, promovidas por estabelecimento industrial ou importador por meio de faturamento direto ao consumidor: (Redação dada pelo art. 1º, I (Alteração 1074), do Decreto 40.789, de 23/05/01. (DOE 24/05/01) - Efeitos a partir de 16/04/01.)

NOTA 01 - O disposto neste inciso somente se aplica nas hipóteses em que: (Acrescentado pelo art. 1º, I (Alteração 953) do Decreto 40.457, de 16/11/00. (DOE 17/11/00) - Efeitos a partir de 20/09/00.)

a) a entrega do veículo ao consumidor seja feita pela concessionária envolvida na operação; (Acrescentado pelo art. 1º, I (Alteração 953) do Decreto 40.457, de 16/11/00. (DOE 17/11/00) - Efeitos a partir de 20/09/00.)

b) a operação esteja sujeita ao regime de substituição tributária. (Acrescentado pelo art. 1º, I (Alteração 953) do Decreto 40.457, de 16/11/00. (DOE 17/11/00) - Efeitos a partir de 20/09/00.)

NOTA 02 - Sobre a base de cálculo obtida por meio dos percentuais previstos neste inciso, aplicar-se-á a alíquota vigente neste Estado para as operações internas. (Redação dada pelo art. 4º (Alteração 2702), do Decreto 45.860, de 08/09/08. (DOE 09/09/08) - Efeitos a partir de 09/09/08.)

NOTA 03 - (Revogado pelo art. 2º (Alteração 1508) do Decreto 42.158, de 28/02/03. (DOE 05/03/03) - Efeitos a partir de 03/02/03.)

NOTA 04 - Ficam convalidados os procedimentos adotados pela montadora ou importador: (Redação dada à Nota 04 pelo art. 2º, III (Alteração 3266), do Decreto 47.516, de 29/10/10. (DOE 01/11/10) - Efeitos a partir de 28/09/10.)

a) no período de 1° de maio a 23 de junho de 2004, referente à aplicação do disposto nos itens 16 e 17 das alíneas "a" e "b"; (Redação dada à Nota 04 pelo art. 2º, III (Alteração 3266), do Decreto 47.516, de 29/10/10. (DOE 01/11/10) - Efeitos a partir de 28/09/10.)

b) no período de 1° de outubro a 15 de dezembro de 2009, referente à aplicação do disposto nos itens 24 e 25 das alíneas "a" e "b". (Redação dada à Nota 04 pelo art. 2º, III (Alteração 3266), do Decreto 47.516, de 29/10/10. (DOE 01/11/10) - Efeitos a partir de 28/09/10.)

c) no período de 16 de dezembro de 2011 a 15 de abril de 2012, referente à aplicação do disposto nas alíneas "aa" a "ag" do inciso I e nas alíneas "aa" a "ag" do inciso II do parágrafo único da cláusula segunda do Conv. ICMS 51/00, na redação dada pelo Conv. ICMS 31/12; (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 3646) do Decreto 49.083, de 07/05/12. (DOE 08/05/12) - Efeitos a partir de 08/05/12.)

d) no período de 21 de maio a 3 de outubro de 2012, referente à aplicação do disposto nos itens 33 a 35 das alíneas "a" e "b". (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 3784) do Decreto 49.716, de 18/10/12. (DOE 19/10/12) - Efeitos a partir de 19/10/12.)

e) no período de 1º de janeiro a 11 de abril de 2013, referente à aplicação do disposto na alínea "c". (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 3968) do Decreto 50.318, de 14/05/13. (DOE 15/05/13) - Efeitos a partir de 12/04/13.)

f) no período de 1º de janeiro a 29 de julho de 2013, referente à aplicação do disposto nos itens 36 a 41 das alíneas "a" e "b". (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 4015) do Decreto 50.549, de 09/08/13. (DOE 12/08/13) - Efeitos a partir de 12/08/13.)

g) no período de 1º de janeiro a 25 de março de 2014, referente à aplicação do disposto no item 42 das alíneas "a", "b" e "c". (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 4261) do Decreto 51.392, de 22/04/14. (DOE 23/04/14) - Efeitos a partir de 23/04/14 - Conv. ICMS 33/14.)

h) no período de 1º de janeiro a 24 de fevereiro de 2017, referente à aplicação do disposto nos itens 43 e 44 das alíneas "a", "b" e "c". (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 4937) do Decreto 53.908, de 31/01/18. (DOE 01/02/18) - Efeitos a partir de 05/01/18 - Conv. ICMS 197/17.)

i) no período de 1º de janeiro a 12 de março de 2018, referente à aplicação do disposto no item 45 das alíneas "a", "b" e "c". (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 4962) do Decreto 54.215, de 04/09/18. (DOE 05/09/18) - Efeitos a partir de 12/03/18 - Ato. Dec. CONFAZ nº 5.)

NOTA 05 - Os contribuintes que tiverem apurado e recolhido o imposto em desconformidade com o disposto nos itens 18 a 23 das alíneas "a" e "b", relativamente às operações efetuadas no período de 12 de dezembro de 2008 a 10 de março de 2009, ficam autorizados a regularizar a situação fiscal a elas relativa, até o dia 9 de maio de 2009, sem quaisquer acréscimos legais e sem a imposição de penalidades. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 2884) do Decreto 46.394, de 10/06/09. (DOE 12/06/09) - Efeitos a partir de 27/04/09.)

NOTA 06 - Os atos relacionados à regularização prevista na nota 05, tais como complementos, estornos e créditos, deverão ser informados e detalhadamente explicitados a cada unidade da Federação envolvida até o dia 29 de maio de 2009. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 2884) do Decreto 46.394, de 10/06/09. (DOE 12/06/09) - Efeitos a partir de 27/04/09.)

NOTA 07 - Para a aplicação dos percentuais previstos neste inciso, considerar-se-á a carga tributária efetiva do IPI utilizada na operação, ainda que a alíquota nominal demonstre outro percentual no documento fiscal. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 4500) do Decreto 52.457, de 08/07/15. (DOE 09/07/15) - Efeitos a partir de 01/06/15.)

NOTA 08 - O disposto na nota 07 não se aplica quando o benefício fiscal concedido para a operação, em relação ao IPI, for utilizado diretamente na escrituração fiscal do emitente do documento fiscal, sob a forma de crédito presumido. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 4500) do Decreto 52.457, de 08/07/15. (DOE 09/07/15) - Efeitos a partir de 01/06/15.)

a) destinadas às regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e ao Estado do Espírito Santo: (Redação dada pelo art. 1º, I (Alteração 1074), do Decreto 40.789, de 23/05/01. (DOE 24/05/01) - Efeitos a partir de 16/04/01.)

1 - 45,08% (quarenta e cinco inteiros e oito centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 0% (zero por cento); (Redação dada pelo art. 1º, I (Alteração 1074), do Decreto 40.789, de 23/05/01. (DOE 24/05/01) - Efeitos a partir de 16/04/01.)

2 - 42,75% (quarenta e dois inteiros e setenta e cinco centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 5% (cinco por cento); (Redação dada pelo art. 1º, I (Alteração 1074), do Decreto 40.789, de 23/05/01. (DOE 24/05/01) - Efeitos a partir de 16/04/01.)

3 - 41,56% (quarenta e um inteiros e cinqüenta e seis centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 10% (dez por cento); (Redação dada pelo art. 1º, I (Alteração 1074), do Decreto 40.789, de 23/05/01. (DOE 24/05/01) - Efeitos a partir de 16/04/01.)

4 - 38,75% (trinta e oito inteiros e setenta e cinco centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 15% (quinze por cento); (Redação dada pelo art. 3º (Alteração 1579) do Decreto 42.261, de 26/05/03. (DOE 27/05/03) - Efeitos a partir de 09/04/03.)

5 - 36,83% (trinta e seis inteiros e oitenta e três centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 20% (vinte por cento); (Redação dada pelo art. 1º, I (Alteração 1074), do Decreto 40.789, de 23/05/01. (DOE 24/05/01) - Efeitos a partir de 16/04/01.)

6 - 35,47% (trinta e cinco inteiros e quarenta e sete centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 25% (vinte e cinco por cento); (Redação dada pelo art. 1º, I (Alteração 1074), do Decreto 40.789, de 23/05/01. (DOE 24/05/01) - Efeitos a partir de 16/04/01.)

7 - 32,70% (trinta e dois inteiros e setenta centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 35% (trinta e cinco por cento); (Redação dada pelo art. 3º (Alteração 1579) do Decreto 42.261, de 26/05/03. (DOE 27/05/03) - Efeitos a partir de 09/04/03.)

8 - 41,94% (quarenta e um inteiros e noventa e quatro centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 9% (nove por cento); (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 1365) do Decreto 41.833, de 18/09/02. (DOE 19/09/02) - Efeitos a partir de 13/08/02.)

9 - 39,12% (trinta e nove inteiros e doze centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 14% (quatorze por cento); (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 1365) do Decreto 41.833, de 18/09/02. (DOE 19/09/02) - Efeitos a partir de 13/08/02.)

10 - 38,40% (trinta e oito inteiros e quarenta centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 16% (dezesseis por cento); (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 1365) do Decreto 41.833, de 18/09/02. (DOE 19/09/02) - Efeitos a partir de 13/08/02.)

11 - 39,49% (trinta e nove inteiros e quarenta e nove centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 13% (treze por cento); (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 1424) do Decreto 42.014, de 12/12/02. (DOE 13/12/02) - Efeitos a partir de 05/11/02.)

12 - 43,21% (quarenta e três inteiros e vinte e um centésimos por centos), quando a alíquota do IPI for de 6% (seis por cento); (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 1696) do Decreto 42.844, de 20/01/04. (DOE 21/01/04) - Efeitos a partir de 19/08/03.)

13 - 42,78% (quarenta e dois inteiros e setenta e oito centésimos por centos), quando a alíquota do IPI for de 7% (sete por cento); (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 1696) do Decreto 42.844, de 20/01/04. (DOE 21/01/04) - Efeitos a partir de 19/08/03.)

14 - 40,24% (quarenta inteiros e vinte e quatro centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 11% (onze por cento); (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 1696) do Decreto 42.844, de 20/01/04. (DOE 21/01/04) - Efeitos a partir de 19/08/03.)

15 - 39,86% (trinta e nove inteiros e oitenta e seis centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 12% (doze por cento); (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 1696) do Decreto 42.844, de 20/01/04. (DOE 21/01/04) - Efeitos a partir de 19/08/03.)

16 - 42,35% (quarenta e dois inteiros e trinta e cinco centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 8% (oito por cento); (Acrescentado pelo art. 2º (Alteração 1827) do Decreto 43.397, de 14/10/04. (DOE 15/10/04, retificado em 22/10/04) - Efeitos a partir de 24/06/04.)

17 - 37,71% (trinta e sete inteiros e setenta e um centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 18% (dezoito por cento); (Acrescentado pelo art. 2º (Alteração 1827) do Decreto 43.397, de 14/10/04. (DOE 15/10/04, retificado em 22/10/04) - Efeitos a partir de 24/06/04.)

18 - 44,59% (quarenta e quatro inteiros e cinqüenta e nove centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 1% (um por cento); (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 2858) do Decreto 46.324, de 27/04/09. (DOE 28/04/09) - Efeitos a partir de 12/12/08.)

19 - 43,66% (quarenta e três inteiros e sessenta e seis centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 3% (três por cento); (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 2858) do Decreto 46.324, de 27/04/09. (DOE 28/04/09) - Efeitos a partir de 12/12/08.)

20 - 43,21% (quarenta e três inteiros e vinte e um centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 4% (quatro por cento); (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 2858) do Decreto 46.324, de 27/04/09. (DOE 28/04/09) - Efeitos a partir de 12/12/08.)

21 - 42,55% (quarenta e dois inteiros e cinqüenta e cinco centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 5,5% (cinco inteiros e cinco décimos por cento); (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 2858) do Decreto 46.324, de 27/04/09. (DOE 28/04/09) - Efeitos a partir de 12/12/08.)

22 - 42,12% (quarenta e dois inteiros e doze centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 6,5% (seis inteiros e cinco décimos por cento); (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 2858) do Decreto 46.324, de 27/04/09. (DOE 28/04/09) - Efeitos a partir de 12/12/08.)

23 - 41,70% (quarenta e um inteiros e setenta centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento); (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 2858) do Decreto 46.324, de 27/04/09. (DOE 28/04/09) - Efeitos a partir de 12/12/08.)

24 - 44,35% (quarenta e quatro inteiros e trinta e cinco centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento); (Acrescentado pelo art. 1º, II (Alteração 3040), do Decreto 47.023, de 25/02/10. (DOE 26/02/10) - Efeitos a partir de 16/12/09.)

25 - 40,89% (quarenta inteiros e oitenta e nove centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 9,5% (nove inteiros e cinco décimos por cento); (Acrescentado pelo art. 1º, II (Alteração 3040), do Decreto 47.023, de 25/02/10. (DOE 26/02/10) - Efeitos a partir de 16/12/09.)

26 - 34,08% (trinta e quatro inteiros e oito centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 30% (trinta por cento); (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 3646) do Decreto 49.083, de 07/05/12. (DOE 08/05/12) - Efeitos a partir de 16/04/12.)

27 - 33,00% (trinta e três por cento), quando a alíquota do IPI for de 34% (trinta e quatro por cento); (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 3646) do Decreto 49.083, de 07/05/12. (DOE 08/05/12) - Efeitos a partir de 16/04/12.)

28 - 32,90% (trinta e dois inteiros e noventa centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 37% (trinta e sete por cento); (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 3646) do Decreto 49.083, de 07/05/12. (DOE 08/05/12) - Efeitos a partir de 16/04/12.)

29 - 31,23% (trinta e um inteiros e vinte e três centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 41% (quarenta e um por cento); (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 3646) do Decreto 49.083, de 07/05/12. (DOE 08/05/12) - Efeitos a partir de 16/04/12.)

30 - 30,78% (trinta inteiros e setenta e oito centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 43% (quarenta e três por cento); (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 3646) do Decreto 49.083, de 07/05/12. (DOE 08/05/12) - Efeitos a partir de 16/04/12.)

31 - 29,68% (vinte e nove inteiros e sessenta e oito centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 48% (quarenta e oito por cento); (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 3646) do Decreto 49.083, de 07/05/12. (DOE 08/05/12) - Efeitos a partir de 16/04/12.)

32 - 28,28% (vinte e oito inteiros e vinte e oito centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 55% (cinquenta e cinco por cento); (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 3646) do Decreto 49.083, de 07/05/12. (DOE 08/05/12) - Efeitos a partir de 16/04/12.)

33 - 33,80% (trinta e três inteiros e oitenta centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 31% (trinta e um por cento); (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 3784) do Decreto 49.716, de 18/10/12. (DOE 19/10/12) - Efeitos a partir de 04/10/12)

34 - 32,57% (trinta e dois inteiros e cinquenta e sete centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 35,5% (trinta e cinco inteiros e cinco décimos por cento); (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 3784) do Decreto 49.716, de 18/10/12. (DOE 19/10/12) - Efeitos a partir de 04/10/12.)

35 - 32,32% (trinta e dois inteiros e trinta e dois centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 36,5% (trinta e seis inteiros e cinco décimos por cento); (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 3784) do Decreto 49.716, de 18/10/12. (DOE 19/10/12) - Efeitos a partir de 04/10/12.)

36 - 44,12% (quarenta e quatro inteiros e doze centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 2% (dois por cento); (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 4015) do Decreto 50.549, de 09/08/13. (DOE 12/08/13) - Efeitos a partir de 30/07/13.)

37 - 43,43% (quarenta e três inteiros e quarenta e três centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento); (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 4015) do Decreto 50.549, de 09/08/13. (DOE 12/08/13) - Efeitos a partir de 30/07/13.)

38 - 33,53% (trinta e três inteiros e cinquenta e três centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 32% (trinta e dois por cento); (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 4015) do Decreto 50.549, de 09/08/13. (DOE 12/08/13) - Efeitos a partir de 30/07/13.)

39 - 33,26% (trinta e três inteiros e vinte seis centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 33% (trinta e três por cento); (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 4015) do Decreto 50.549, de 09/08/13. (DOE 12/08/13) - Efeitos a partir de 30/07/13.)

40 - 31,99% (trinta e um inteiros e noventa e nove centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 38% (trinta e oito por cento); (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 4015) do Decreto 50.549, de 09/08/13. (DOE 12/08/13) - Efeitos a partir de 30/07/13.)

41 - 31,51% (trinta e um inteiros e cinquenta e um centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 40% (quarenta por cento); (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 4015) do Decreto 50.549, de 09/08/13. (DOE 12/08/13) - Efeitos a partir de 30/07/13.)

42 - 31,75% (trinta e um inteiros e setenta e cinco centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 39% (trinta e nove por cento); (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 4262) do Decreto 51.392, de 22/04/14. (DOE 23/04/14, retificado em 14/05/14) - Efeitos a partir de 26/03/14 - Conv. ICMS 33/14.)

43 - 38,05% (trinta e oito inteiros e cinco centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 17% (dezessete por cento); (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 4838) do Decreto 53.448, de 07/03/17. (DOE 08/03/17) - Efeitos retroativos a 24/02/17 - Conv. ICMS 14/17.)

44 - 35,77% (trinta e cinco inteiros e setenta e sete centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 24% (vinte e quatro por cento); (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 4838) do Decreto 53.448, de 07/03/17. (DOE 08/03/17) - Efeitos retroativos a 24/02/17 - Conv. ICMS 14/17.)

45 - 36,01% (trinta e seis inteiros e um centésimo por cento), quando a alíquota do IPI for de 23% (vinte e três por cento);" (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 4962) do Decreto 54.215, de 04/09/18. (DOE 05/09/18) - Efeitos a partir de 12/03/18 - Ato. Dec. CONFAZ nº 5.)

b) destinadas às regiões Sul e Sudeste, exceto ao Estado do Espírito Santo: (Redação dada pelo art. 1º, I (Alteração 1074), do Decreto 40.789, de 23/05/01. (DOE 24/05/01) - Efeitos a partir de 16/04/01.)

1 - 81,67% (oitenta e um inteiros e sessenta e sete centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 0% (zero por cento) e isento; (Redação dada pelo art. 1º, I (Alteração 1074), do Decreto 40.789, de 23/05/01. (DOE 24/05/01) - Efeitos a partir de 16/04/01.)

2 - 77,25% (setenta e sete inteiros e vinte e cinco centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 5% (cinco por cento); (Redação dada pelo art. 1º, I (Alteração 1074), do Decreto 40.789, de 23/05/01. (DOE 24/05/01) - Efeitos a partir de 16/04/01.)

3 - 74,83% (setenta e quatro inteiros e oitenta e três centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 10% (dez por cento); (Redação dada pelo art. 1º, I (Alteração 1074), do Decreto 40.789, de 23/05/01. (DOE 24/05/01) - Efeitos a partir de 16/04/01.)

4 - 69,66% (sessenta e nove inteiros e sessenta e seis centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 15% (quinze por cento); (Redação dada pelo art. 3º (Alteração 1579) do Decreto 42.261, de 26/05/03. (DOE 27/05/03) - Efeitos a partir de 09/04/03.)

5 - 66,42% (sessenta e seis inteiros e quarenta e dois centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 20% (vinte por cento); (Redação dada pelo art. 1º, I (Alteração 1074), do Decreto 40.789, de 23/05/01. (DOE 24/05/01) - Efeitos a partir de 16/04/01.)

6 - 63,49% (sessenta e três inteiros e quarenta e nove centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 25% (vinte e cinco por cento); (Redação dada pelo art. 1º, I (Alteração 1074), do Decreto 40.789, de 23/05/01. (DOE 24/05/01) - Efeitos a partir de 16/04/01.)

7 - 58,33%(cinqüenta e oito inteiros e trinta e três centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 35% (trinta e cinco por cento); (Redação dada pelo art. 3º (Alteração 1579) do Decreto 42.261, de 26/05/03. (DOE 27/05/03) - Efeitos a partir de 09/04/03.)

8 - 75,60% (setenta e cinco inteiros e sessenta centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 9% (nove por cento); (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 1365) do Decreto 41.833, de 18/09/02. (DOE 19/09/02) - Efeitos a partir de 13/08/02.)

9 - 70,34% (setenta inteiros e trinta e quatro centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 14% (quatorze por cento); (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 1365) do Decreto 41.833, de 18/09/02. (DOE 19/09/02) - Efeitos a partir de 13/08/02.)

10 - 68,99% (sessenta e oito inteiros e noventa e nove centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 16% (dezesseis por cento). (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 1365) do Decreto 41.833, de 18/09/02. (DOE 19/09/02) - Efeitos a partir de 13/08/02.)

11 - 71,04% (setenta e um inteiros e quatro centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 13% (treze por cento). (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 1424) do Decreto 42.014, de 12/12/02. (DOE 13/12/02) - Efeitos a partir de 05/11/02.)

12 - 78,01% (setenta e oito inteiros e um centésimo por cento), quando a alíquota do IPI for de 6% (seis por cento); (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 1696) do Decreto 42.844, de 20/01/04. (DOE 21/01/04) - Efeitos a partir de 19/08/03.)

13 - 77,19% (setenta e sete inteiros e dezenove centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 7% (sete por cento); (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 1696) do Decreto 42.844, de 20/01/04. (DOE 21/01/04) - Efeitos a partir de 19/08/03.)

14 - 72,47% (setenta e dois inteiros e quarenta e sete centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 11% (onze por cento); (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 1696) do Decreto 42.844, de 20/01/04. (DOE 21/01/04) - Efeitos a partir de 19/08/03.)

15 - 71,75% (setenta e um inteiros e setenta e cinco centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 12% (doze por cento); (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 1696) do Decreto 42.844, de 20/01/04. (DOE 21/01/04) - Efeitos a partir de 19/08/03.)

16 - 76,39% (setenta e seis inteiros e trinta e nove centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 8% (oito por cento); (Acrescentado pelo art. 2º (Alteração 1827) do Decreto 43.397, de 14/10/04. (DOE 15/10/04, retificado em 22/10/04) - Efeitos a partir de 24/06/04.)

17 - 67,69% (sessenta e sete inteiros e sessenta e nove centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 18% (dezoito por cento); (Acrescentado pelo art. 2º (Alteração 1827) do Decreto 43.397, de 14/10/04. (DOE 15/10/04, retificado em 22/10/04) - Efeitos a partir de 24/06/04.)

18 - 80,73% (oitenta inteiros e setenta e três centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 1% (um por cento); (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 2858) do Decreto 46.324, de 27/04/09. (DOE 28/04/09) - Efeitos a partir de 12/12/08.)

19 - 78,96% (setenta e oito inteiros e noventa e seis centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 3% (três por cento); (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 2858) do Decreto 46.324, de 27/04/09. (DOE 28/04/09) - Efeitos a partir de 12/12/08.)

20 - 78,10% (setenta e oito inteiros e dez centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 4% (quatro por cento); (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 2858) do Decreto 46.324, de 27/04/09. (DOE 28/04/09) - Efeitos a partir de 12/12/08.)

21 - 76,84% (setenta e seis inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 5,5% (cinco inteiros e cinco décimos por cento); (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 2858) do Decreto 46.324, de 27/04/09. (DOE 28/04/09) - Efeitos a partir de 12/12/08.)

22 - 76,03% (setenta e seis inteiros e três centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 6,5% (seis inteiros e cinco décimos por cento); (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 2858) do Decreto 46.324, de 27/04/09. (DOE 28/04/09) - Efeitos a partir de 12/12/08.)

23 - 75,24% (setenta e cinco inteiros e vinte e quatro centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento); (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 2858) do Decreto 46.324, de 27/04/09. (DOE 28/04/09) - Efeitos a partir de 12/12/08.)

24 - 80,28% (oitenta inteiros e vinte e oito centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento); (Acrescentado pelo art. 1º, II (Alteração 3040), do Decreto 47.023, de 25/02/10. (DOE 26/02/10) - Efeitos a partir de 16/12/09.)

25 - 73,69% (setenta e três inteiros e sessenta e nove centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 9,5% (nove inteiros e cinco décimos por cento); (Acrescentado pelo art. 1º, II (Alteração 3040), do Decreto 47.023, de 25/02/10. (DOE 26/02/10) - Efeitos a partir de 16/12/09.)

26 - 60,89% (sessenta inteiros e oitenta e nove centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 30% (trinta por cento); (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 3646) do Decreto 49.083, de 07/05/12. (DOE 08/05/12) - Efeitos a partir de 16/04/12.)

27 - 58,89% (cinquenta e oito inteiros e oitenta e nove centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 34% (trinta e quatro por cento); (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 3646) do Decreto 49.083, de 07/05/12. (DOE 08/05/12) - Efeitos a partir de 16/04/12.)

28 - 58,66% (cinquenta e oito inteiros e sessenta e seis centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 37% (trinta e sete por cento); (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 3646) do Decreto 49.083, de 07/05/12. (DOE 08/05/12) - Efeitos a partir de 16/04/12.)

29 - 55,62% (cinquenta e cinco inteiros e sessenta e dois centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 41% (quarenta e um por cento); (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 3646) do Decreto 49.083, de 07/05/12. (DOE 08/05/12) - Efeitos a partir de 16/04/12.)

30 - 54,77% (cinquenta e quatro inteiros e setenta e sete centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 43% (quarenta e três por cento); (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 3646) do Decreto 49.083, de 07/05/12. (DOE 08/05/12) - Efeitos a partir de 16/04/12.)

31 - 52,76% (cinquenta e dois inteiros e setenta e seis centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 48% (quarenta e oito por cento); (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 3646) do Decreto 49.083, de 07/05/12. (DOE 08/05/12) - Efeitos a partir de 16/04/12.)

32 - 50,17% (cinquenta inteiros e dezessete centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 55% (cinquenta e cinco por cento); (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 3646) do Decreto 49.083, de 07/05/12. (DOE 08/05/12) - Efeitos a partir de 16/04/12.)

33 - 60,38% (sessenta inteiros e trinta e oito centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 31% (trinta e um por cento); (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 3784) do Decreto 49.716, de 18/10/12. (DOE 19/10/12) - Efeitos a partir de 04/10/12.)

34 - 58,10% (cinquenta e oito inteiros e dez centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 35,5% (trinta e cinco inteiros e cinco décimos por cento); (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 3784) do Decreto 49.716, de 18/10/12. (DOE 19/10/12) - Efeitos a partir de 04/10/12.)

35 - 57,63% (cinquenta e sete inteiros e sessenta e três centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 36,5% (trinta e seis inteiros e cinco décimos por cento); (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 3784) do Decreto 49.716, de 18/10/12. (DOE 19/10/12) - Efeitos a partir de 04/10/12.)

36 - 79,83% (setenta e nove inteiros e oitenta e três centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 2% (dois por cento); (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 4015) do Decreto 50.549, de 09/08/13. (DOE 12/08/13) - Efeitos a partir de 30/07/13.)

37 - 78,52% (setenta e oito inteiros e cinquenta e dois centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento); (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 4015) do Decreto 50.549, de 09/08/13. (DOE 12/08/13) - Efeitos a partir de 30/07/13.)

38 - 59,88% (cinquenta e nove inteiros e oitenta e oito centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 32% (trinta e dois por cento); (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 4015) do Decreto 50.549, de 09/08/13. (DOE 12/08/13) - Efeitos a partir de 30/07/13.)

39 - 59,38% (cinquenta e nove inteiros e trinta e oito centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 33% (trinta e três por cento); (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 4015) do Decreto 50.549, de 09/08/13. (DOE 12/08/13) - Efeitos a partir de 30/07/13.)

40 - 57,02% (cinquenta e sete inteiros e dois centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 38% (trinta e oito por cento); (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 4015) do Decreto 50.549, de 09/08/13. (DOE 12/08/13) - Efeitos a partir de 30/07/13.)

41 - 56,13% (cinquenta e seis inteiros e treze centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 40% (quarenta por cento); (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 4015) do Decreto 50.549, de 09/08/13. (DOE 12/08/13) - Efeitos a partir de 30/07/13.)

42 - 56,57% (cinquenta e seis inteiros e cinquenta e sete centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 39% (trinta e nove por cento); (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 4262) do Decreto 51.392, de 22/04/14. (DOE 23/04/14, retificado em 14/05/14) - Efeitos a partir de 26/03/14 - Conv. ICMS 33/14.)

43 - 68,33% (sessenta e oito inteiros e trinta e três centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 17% (dezessete por cento); (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 4838) do Decreto 53.448, de 07/03/17. (DOE 08/03/17) - Efeitos retroativos a 24/02/17 - Conv. ICMS 14/17.)

44 - 64,06% (sessenta e quatro inteiros e seis centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 24% (vinte e quatro por cento); (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 4838) do Decreto 53.448, de 07/03/17. (DOE 08/03/17) - Efeitos retroativos a 24/02/17 - Conv. ICMS 14/17.)

45 - 64,66% (sessenta e quatro inteiros e sessenta e seis centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 23% (vinte e três por cento); (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 4962) do Decreto 54.215, de 04/09/18. (DOE 05/09/18) - Efeitos a partir de 12/03/18 - Ato. Dec. CONFAZ nº 5.)

c) para as operações sujeitas à alíquota interestadual de 4% (quatro por cento): (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 3968) do Decreto 50.318, de 14/05/13. (DOE 15/05/13) - Efeitos a partir de 12/04/13.)

1 - 24,95% (vinte e quatro inteiros e noventa e cinco centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 0% (zero por cento); (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 3968) do Decreto 50.318, de 14/05/13. (DOE 15/05/13) - Efeitos a partir de 12/04/13.)

2 - 24,69% (vinte e quatro inteiros e sessenta e nove centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 1% (um por cento); (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 3968) do Decreto 50.318, de 14/05/13. (DOE 15/05/13) - Efeitos a partir de 12/04/13.)

3 - 24,56% (vinte e quatro inteiros e cinquenta e seis centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento); (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 3968) do Decreto 50.318, de 14/05/13. (DOE 15/05/13) - Efeitos a partir de 12/04/13.)

4 - 24,44% (vinte e quatro inteiros e quarenta e quatro centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 2% (dois por cento); (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 3968) do Decreto 50.318, de 14/05/13. (DOE 15/05/13) - Efeitos a partir de 12/04/13.)

5 - 24,19% (vinte e quatro inteiros e dezenove centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 3% (três por cento); (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 3968) do Decreto 50.318, de 14/05/13. (DOE 15/05/13) - Efeitos a partir de 12/04/13.)

6 - 24,07% (vinte e quatro inteiros e sete centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento); (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 3968) do Decreto 50.318, de 14/05/13. (DOE 15/05/13) - Efeitos a partir de 12/04/13.)

7 - 23,95% (vinte e três inteiros e noventa e cinco centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 4% (quatro por cento); (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 3968) do Decreto 50.318, de 14/05/13. (DOE 15/05/13) - Efeitos a partir de 12/04/13.)

8 - 23,71% (vinte e três inteiros e setenta e um centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 5% (cinco por cento); (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 3968) do Decreto 50.318, de 14/05/13. (DOE 15/05/13) - Efeitos a partir de 12/04/13.)

9 - 23,6% (vinte e três inteiros e seis décimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 5,5% (cinco inteiros e cinco décimos por cento); (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 3968) do Decreto 50.318, de 14/05/13. (DOE 15/05/13) - Efeitos a partir de 12/04/13.)

10 - 23,48% (vinte e três inteiros e quarenta e oito centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 6% (seis por cento); (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 3968) do Decreto 50.318, de 14/05/13. (DOE 15/05/13) - Efeitos a partir de 12/04/13.)

11 - 23,37% (vinte e três inteiros e trinta e sete centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 6,5% (seis inteiros e cinco décimos por cento); (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 3968) do Decreto 50.318, de 14/05/13. (DOE 15/05/13) - Efeitos a partir de 12/04/13.)

12 - 23,25% (vinte e três inteiros e vinte e cinco centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 7% (sete por cento); (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 3968) do Decreto 50.318, de 14/05/13. (DOE 15/05/13) - Efeitos a partir de 12/04/13.)

13 - 23,14% (vinte e três inteiros e quatorze centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento); (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 3968) do Decreto 50.318, de 14/05/13. (DOE 15/05/13) - Efeitos a partir de 12/04/13.)

14 - 23,03% (vinte e três inteiros e três centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 8% (oito por cento); (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 3968) do Decreto 50.318, de 14/05/13. (DOE 15/05/13) - Efeitos a partir de 12/04/13.)

15 - 22,81% (vinte e dois inteiros e oitenta e um centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 9% (nove por cento); (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 3968) do Decreto 50.318, de 14/05/13. (DOE 15/05/13) - Efeitos a partir de 12/04/13.)

16 - 22,7% (vinte e dois inteiros e sete décimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 9,5% (nove inteiros e cinco décimos por cento); (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 3968) do Decreto 50.318, de 14/05/13. (DOE 15/05/13) - Efeitos a partir de 12/04/13.)

17 - 22,59% (vinte e dois inteiros e cinquenta e nove centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 10% (dez por cento); (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 3968) do Decreto 50.318, de 14/05/13. (DOE 15/05/13) - Efeitos a partir de 12/04/13.)

18 - 22,38% (vinte e dois inteiros e trinta e oito centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 11% (onze por cento); (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 3968) do Decreto 50.318, de 14/05/13. (DOE 15/05/13) - Efeitos a partir de 12/04/13.)

19 - 22,18% (vinte e dois inteiros e dezoito centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 12% (doze por cento); (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 3968) do Decreto 50.318, de 14/05/13. (DOE 15/05/13) - Efeitos a partir de 12/04/13.)

20 - 21,97% (vinte e um inteiros e noventa e sete centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 13% (treze por cento); (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 3968) do Decreto 50.318, de 14/05/13. (DOE 15/05/13) - Efeitos a partir de 12/04/13.)

21 - 21,77% (vinte e um inteiros e setenta e sete centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 14% (quatorze por cento); (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 3968) do Decreto 50.318, de 14/05/13. (DOE 15/05/13) - Efeitos a partir de 12/04/13.)

22 - 21,58% (vinte e um inteiros e cinquenta e oito centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 15% (quinze por cento); (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 3968) do Decreto 50.318, de 14/05/13. (DOE 15/05/13) - Efeitos a partir de 12/04/13.)

23 - 21,38% (vinte e um inteiros e trinta e oito centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 16% (dezesseis por cento); (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 3968) do Decreto 50.318, de 14/05/13. (DOE 15/05/13) - Efeitos a partir de 12/04/13.)

24 - 21,01% (vinte e um inteiros e um centésimo por cento), quando a alíquota do IPI for de 18% (dezoito por cento); (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 3968) do Decreto 50.318, de 14/05/13. (DOE 15/05/13) - Efeitos a partir de 12/04/13.)

25 - 20,65% (vinte inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 20% (vinte por cento); (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 3968) do Decreto 50.318, de 14/05/13. (DOE 15/05/13) - Efeitos a partir de 12/04/13.)

26 - 19,79% (dezenove inteiros e setenta e nove centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 25% (vinte e cinco por cento); (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 3968) do Decreto 50.318, de 14/05/13. (DOE 15/05/13) - Efeitos a partir de 12/04/13.)

27 - 19,01% (dezenove inteiros e um centésimo por cento), quando a alíquota do IPI for de 30% (trinta por cento); (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 3968) do Decreto 50.318, de 14/05/13. (DOE 15/05/13) - Efeitos a partir de 12/04/13.)

28 - 18,86% (dezoito inteiros e oitenta e seis centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 31% (trinta e um por cento); (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 3968) do Decreto 50.318, de 14/05/13. (DOE 15/05/13) - Efeitos a partir de 12/04/13.)

29 - 18,71% (dezoito inteiros e setenta e um centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 32% (trinta e dois por cento); (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 3968) do Decreto 50.318, de 14/05/13. (DOE 15/05/13) - Efeitos a partir de 12/04/13.)

30 - 18,57% (dezoito inteiros e cinquenta e sete centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 33% (trinta e três por cento); (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 3968) do Decreto 50.318, de 14/05/13. (DOE 15/05/13) - Efeitos a partir de 12/04/13.)

31 - 18,42% (dezoito inteiros e quarenta e dois centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 34% (trinta e quatro por cento); (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 3968) do Decreto 50.318, de 14/05/13. (DOE 15/05/13) - Efeitos a partir de 12/04/13.)

32 - 18,28% (dezoito inteiros e vinte e oito centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 35% (trinta e cinco por cento); (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 3968) do Decreto 50.318, de 14/05/13. (DOE 15/05/13) - Efeitos a partir de 12/04/13.)

33 - 18,21% (dezoito inteiros e vinte e um centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 35,5% (trinta e cinco inteiros e cinco décimos por cento); (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 3968) do Decreto 50.318, de 14/05/13. (DOE 15/05/13) - Efeitos a partir de 12/04/13.)

34 - 18,08% (dezoito inteiros e oito centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 36,5% (trinta e seis inteiros e cinco décimos por cento); (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 3968) do Decreto 50.318, de 14/05/13. (DOE 15/05/13) - Efeitos a partir de 12/04/13.)

35 - 18,01% (dezoito inteiros e um centésimo por cento), quando a alíquota do IPI for de 37% (trinta e sete por cento); (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 3968) do Decreto 50.318, de 14/05/13. (DOE 15/05/13) - Efeitos a partir de 12/04/13.)

36 - 17,87% (dezessete inteiros e oitenta e sete centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 38% (trinta e oito por cento); (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 3968) do Decreto 50.318, de 14/05/13. (DOE 15/05/13) - Efeitos a partir de 12/04/13.)

37 - 17,61% (dezessete inteiros e sessenta e um centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 40% (quarenta por cento); (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 3968) do Decreto 50.318, de 14/05/13. (DOE 15/05/13) - Efeitos a partir de 12/04/13.)

38 - 17,48% (dezessete inteiros e quarenta e oito centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 41% (quarenta e um por cento); (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 3968) do Decreto 50.318, de 14/05/13. (DOE 15/05/13) - Efeitos a partir de 12/04/13.)

39 - 17,23% (dezessete inteiros e vinte e três centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 43% (quarenta e três por cento); (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 3968) do Decreto 50.318, de 14/05/13. (DOE 15/05/13) - Efeitos a partir de 12/04/13.)

40 - 16,63% (dezesseis inteiros e sessenta e três centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 48% (quarenta e oito por cento); (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 3968) do Decreto 50.318, de 14/05/13. (DOE 15/05/13) - Efeitos a partir de 12/04/13.)

41 - 15,86% (quinze inteiros e oitenta e seis centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 55% (cinquenta e cinco por cento); (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 3968) do Decreto 50.318, de 14/05/13. (DOE 15/05/13) - Efeitos a partir de 12/04/13.)

42 - 17,74% (dezessete inteiros e setenta e quatro centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 39% (trinta e nove por cento); (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 4262) do Decreto 51.392, de 22/04/14. (DOE 23/04/14, retificado em 14/05/14) - Efeitos a partir de 26/03/14 - Conv. ICMS 33/14.)

43 - 21,20% (vinte e um inteiros e vinte centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 17% (dezessete por cento); (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 4838) do Decreto 53.448, de 07/03/17. (DOE 08/03/17) - Efeitos retroativos a 24/02/17 - Conv. ICMS 14/17.)

44 - 19,95% (dezenove inteiros e noventa e cinco centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 24% (vinte e quatro por cento); (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 4838) do Decreto 53.448, de 07/03/17. (DOE 08/03/17) - Efeitos retroativos a 24/02/17 - Conv. ICMS 14/17.)

45 - 20,13% (vinte inteiros e treze centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 23% (vinte e três por cento); (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 4962) do Decreto 54.215, de 04/09/18. (DOE 05/09/18) - Efeitos a partir de 12/03/18 - Ato. Dec. CONFAZ nº 5.)

X - o preço de referência constante em instruções baixadas pela Receita Estadual, nas saídas interestaduais, de estabelecimento industrial, de arroz beneficiado, canjica, canjicão e quirera, industrializados neste Estado por conta e ordem de terceiro localizado em outra unidade da Federação. (Substituída a expressão "Departamento da Receita Pública Estadual" por "Receita Estadual" pelo art. 1º (Alteração 3624) do Decreto 48.882, de 23/02/12. (DOE 24/02/12) - Efeitos a partir de 24/02/12.)

XI - na hipótese do parágrafo único do art. 4º, o valor provável de venda, determinado pelo valor de aquisição da mercadoria acrescido: (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 4179) do Decreto 51.133, de 16/01/14. (DOE 17/01/14) - Efeitos a partir de 27/12/13.)

a) da margem de valor agregado, inclusive lucro, praticada pelo setor; (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 4177) do Decreto 51.133, de 16/01/14. (DOE 17/01/14) - Efeitos a partir de 27/12/13.)

b) na falta do valor referido na alínea "a", da margem de valor agregado, inclusive lucro, praticada pelo contribuinte; (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 4178) do Decreto 51.133, de 16/01/14. (DOE 17/01/14) - Efeitos a partir de 27/12/13.)

c) na falta ou quando não mereçam fé os valores referidos nas alíneas "a" e "b", da margem de valor agregado de 40% (quarenta por cento). (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 4178) do Decreto 51.133, de 16/01/14. (DOE 17/01/14) - Efeitos a partir de 27/12/13.)

Art. 17A base de cálculo do imposto nas prestações de serviço é:

I - o preço do serviço, na prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;

NOTA - Se os serviços forem contratados em moeda estrangeira, o preço do serviço deverá ser convertido em moeda nacional à taxa de câmbio vigente na data em que, nos termos do art. 5º, considera-se ocorrido o fato gerador.

II - o valor da prestação do serviço, acrescido, se for o caso, de todos os encargos relacionados com a sua utilização, na hipótese de recebimento, pelo destinatário, de serviço prestado no exterior;

NOTA - Se os serviços forem contratados em moeda estrangeira, aplica-se o disposto na nota do inciso anterior.

III - o valor da prestação na unidade da Federação de origem, na hipótese de utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outra unidade da Federação e não esteja vinculada a operação ou prestação subseqüente;

NOTA - O imposto a pagar será o valor resultante da aplicação do percentual equivalente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, sobre o valor da prestação na unidade da Federação de origem.

IV - o valor corrente do serviço, no local da prestação, na hipótese de prestação sem preço determinado;

V - o preço final de venda ao usuário do serviço, na hipótese de fornecimento de ficha, cartão ou assemelhados por operadoras de serviços de telecomunicação a revendedores. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 992) do Decreto 40.580, de 08/01/01. (DOE 09/01/01) - Efeitos a partir de 09/01/01.)

VI - o valor da prestação na unidade da Federação de origem, na prestação de serviço iniciada em outra unidade da Federação a consumidor final não contribuinte do imposto localizado neste Estado. (Acrescentado  pelo art. 1º (Alteração 4610), do Decreto 52.839, de 29/12/15. (DOE 30/12/15) - Efeitos a partir de 01/01/16.)

NOTA 01 - Ver: pagamento do imposto, Livro I, art. 40, § 5º; e partilha do imposto entre as unidades da Federação, Livro V, art. 31. (Acrescentado  pelo art. 1º (Alteração 4610), do Decreto 52.839, de 29/12/15. (DOE 30/12/15) - Efeitos a partir de 01/01/16.)

NOTA 02 - O imposto devido a este Estado será o valor resultante da aplicação da seguinte fórmula: (Acrescentado  pelo art. 1º (Alteração 4610), do Decreto 52.839, de 29/12/15. (DOE 30/12/15) - Efeitos a partir de 01/01/16.)

ICMS devido = (BC x ALQ intra) - (BC x ALQ inter)
onde:
BC = base de cálculo do imposto, que é o valor da prestação na unidade da Federação de origem, observado o disposto no art. 18;
ALQ intra = alíquota interna deste Estado aplicável à prestação;
ALQ inter = alíquota interestadual aplicável à prestação.
(Acrescentado  pelo art. 1º (Alteração 4610), do Decreto 52.839, de 29/12/15. (DOE 30/12/15) - Efeitos a partir de 01/01/16.)

NOTA 03 - Na hipótese de estabelecimento remetente optante pelo Simples Nacional, para fins de determinação do ICMS devido a este Estado, previsto na nota 02, o valor a ser deduzido (BC x ALQ inter) será calculado na forma como ocorreria a tributação do ICMS na operação interestadual se o remetente não fosse optante pelo Simples Nacional. (Acrescentado  pelo art. 1º (Alteração 4610), do Decreto 52.839, de 29/12/15. (DOE 30/12/15) - Efeitos a partir de 01/01/16.)

NOTA 04 - Na hipótese de prestações sujeitas ao adicional de alíquota destinado ao Fundo de Proteção e Amparo Social do Estado do Rio Grande do Sul - AMPARA/RS, previsto no art. 28, parágrafo único, no período de 1º de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2025, o remetente deverá calcular separadamente o imposto correspondente ao adicional de alíquota aplicando sobre a base de cálculo definida na nota 02 o percentual de 2% (dois por cento), que será recolhido integralmente a este Estado, em guia de recolhimento em separado. (Acrescentado  pelo art. 1º (Alteração 4610), do Decreto 52.839, de 29/12/15. (DOE 30/12/15) - Efeitos a partir de 01/01/16.)

NOTA 05 - Fica suspensa, em virtude da concessão, pelo Supremo Tribunal Federal, de medida cautelar "ad referendum" do Plenário na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.464, a aplicação do disposto neste inciso na hipótese de remetente optante pelo Simples Nacional. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 4694), do Decreto 52.976, de 07/04/16. (DOE 08/04/16) - Efeitos a partir de 08/04/16.)

Art. 18Integra a base de cálculo do imposto, inclusive nas hipóteses do art. 16, I, "f" e "h", e III, e art. 17, VI: (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 4610), do Decreto 52.839, de 29/12/15. (DOE 30/12/15) - Efeitos a partir de 01/01/16.)

I - o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;

II - o valor correspondente:

a) a seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição;

b) a frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado;

c) ao montante do IPI, quando a mercadoria se destinar a consumo ou ativo permanente do estabelecimento destinatário ou a consumidor final.

Parágrafo único - Quando o valor do frete, cobrado por estabelecimento pertencente ao mesmo titular da mercadoria ou por outro estabelecimento de empresa que com aquele mantenha relação de interdependência, exceder os níveis normais de preços em vigor, no mercado local, para serviço semelhante, constantes de tabelas elaboradas pelos órgãos competentes, o valor excedente será havido como parte do preço da mercadoria.

NOTA - Para fins do previsto neste parágrafo, considerar-se-ão interdependentes duas empresas quando: (Acrescentado pelo art. 2º (Alteração 3926) do Decreto 50.222, de 09/04/13. (DOE 10/04/13) - Efeitos a partir de 01/03/13.)

I) uma delas, por si, seus sócios ou acionistas, e respectivos cônjuges ou filhos menores, for titular de mais de 50% (cinquenta por cento) do capital da outra; (Acrescentado pelo art. 2º (Alteração 3926) do Decreto 50.222, de 09/04/13. (DOE 10/04/13) - Efeitos a partir de 01/03/13.)

II) uma mesma pessoa fizer parte de ambas, na qualidade de diretor, ou sócio com funções de gerência, ainda que exercidas sob outra denominação; (Acrescentado pelo art. 2º (Alteração 3926) do Decreto 50.222, de 09/04/13. (DOE 10/04/13) - Efeitos a partir de 01/03/13.)

III) uma delas locar ou transferir a outra, a qualquer título, veículo destinado ao transporte de mercadorias. (Acrescentado pelo art. 2º (Alteração 3926) do Decreto 50.222, de 09/04/13. (DOE 10/04/13) - Efeitos a partir de 01/03/13.)

Art. 19Não integra a base de cálculo do imposto:

I - o montante do IPI, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado a industrialização ou a comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos;

II - o valor dos descontos concedidos no ato da emissão do documento fiscal, desde que constem deste.

III - (Revogado pelo art. 2º, I (Alteração 1560), do Decreto 42.244, de 13/05/03. (DOE 14/05/03) - Efeitos a partir de 28/04/03.)

NOTA - (Revogado pelo art. 2º, I (Alteração 1560), do Decreto 42.244, de 13/05/03. (DOE 14/05/03) - Efeitos a partir de 28/04/03.)

a) (Revogado pelo art. 2º, I (Alteração 1560), do Decreto 42.244, de 13/05/03. (DOE 14/05/03) - Efeitos a partir de 28/04/03.)

b) (Revogado pelo art. 2º, I (Alteração 1560), do Decreto 42.244, de 13/05/03. (DOE 14/05/03) - Efeitos a partir de 28/04/03.)

a) (Revogado pelo art. 2º, I (Alteração 1560), do Decreto 42.244, de 13/05/03. (DOE 14/05/03) - Efeitos a partir de 28/04/03.)

b) (Revogado pelo art. 2º, I (Alteração 1560), do Decreto 42.244, de 13/05/03. (DOE 14/05/03) - Efeitos a partir de 28/04/03.)

Art. 20Nas operações e nas prestações entre contribuintes diferentes, quando a fixação do valor da operação ou da prestação depender de fatos ou condições supervenientes à saída da mercadoria ou à prestação do serviço, tais como pesagens, análises, medições, classificações e apuração de despesas, o imposto será calculado inicialmente sobre o valor provável da operação ou da prestação, obtido pela estimativa do elemento desconhecido e, após o implemento deste, sobre a diferença, se houver, no estabelecimento de origem.

Art. 21Nas operações e prestações interestaduais entre contribuintes diferentes, caso haja reajuste do valor depois da remessa ou da prestação, a diferença fica sujeita ao imposto no estabelecimento do remetente ou do prestador.

Art. 22Sempre que for omisso ou não mereça fé o preço constante de documento emitido pelo sujeito passivo ou por terceiro legalmente obrigado, poderá a Fiscalização de Tributos Estaduais arbitrar o referido preço.

NOTA - Ver outras hipóteses de arbitramento, Livro IV, art. 5º.

Parágrafo único - Existindo listagem de preços, publicada pela Receita Estadual, das mercadorias ou dos serviços constantes do documento, o valor arbitrado poderá ter por base os preços de referência especificados na referida listagem. (Substituída a expressão "Departamento da Receita Pública Estadual" por "Receita Estadual" pelo art. 1º (Alteração 3624) do Decreto 48.882, de 23/02/12. (DOE 24/02/12) - Efeitos a partir de 24/02/12.)

Capítulo II

DA BASE DE CÁLCULO REDUZIDA

Art. 23A base de cálculo do imposto nas operações com mercadorias, apurada conforme previsto no Capítulo anterior, terá seu valor reduzido para:

I - nas saídas de mercadorias usadas:

NOTA 01 - Ver obrigações dos vendedores de bens usados, Livro II, art. 215;

NOTA 02 - Consideram-se usadas as mercadorias que tenham sido objeto de efetiva saída anterior a usuário final;

NOTA 03 - Esta redução de base de cálculo:

a) somente se aplica se as entradas das mercadorias não tiverem sido oneradas pelo imposto sobre base de cálculo integral;

b) não se aplica:

1 - a peças, partes, acessórios e equipamentos aplicados no conserto ou na restauração de máquinas, aparelhos, veículos e motores, usados, hipótese em que a base de cálculo do imposto será o respectivo preço de venda no varejo ou, na sua falta, o seu valor estimado, assim entendido, o preço de aquisição, nele incluídas as despesas decorrentes e a parcela do IPI, se incidente na operação, acrescido de 30% (trinta por cento);

2 - aos bens de origem estrangeira que não tenham sido onerados pelo imposto em etapa anterior de sua circulação no território nacional ou por ocasião de sua entrada no estabelecimento importador;

3 - às mercadorias cujas entradas ou saídas não se realizarem mediante emissão dos documentos fiscais próprios, ou deixarem de ser regularmente escrituradas nos livros fiscais pertinentes.

a) 5% (cinco por cento), quando se tratar de veículos;

b) 20% (vinte por cento), quando se tratar de máquinas, aparelhos, móveis, motores e vestuário.

II - nas saídas internas, a partir de 1° de janeiro de 1999, das mercadorias relacionadas no Apêndice IV, que compõem a cesta básica de alimentos do Estado do Rio Grande do Sul, cuja definição levou em conta a essencialidade das mercadorias na alimentação básica do trabalhador: (Redação dada pelo art. 2º (Alteração 1635) do Decreto 42.564, de 29/09/03. (DOE 30/09/03, retificado em 31/10/03) - Efeitos a partir de 30/09/03.)

NOTA 01 - Ver: no inciso seguinte, redução de base de cálculo relacionada com o benefício previsto neste inciso; hipótese de exclusão da responsabilidade pelo pagamento do imposto diferido, Livro III, art. 3º, III, "d"; (Redação dada pelo art. 2º, II (Alteração 1837), do Decreto 43.532, de 29/12/04. (DOE 30/12/04) - Efeitos a partir de 01/01/05.)

NOTA 02 - Esta redução de base de cálculo:

a) não exclui outros benefícios incidentes nas saídas internas das mercadorias relacionadas no Apêndice IV, nos termos da legislação tributária estadual;

b) fica condicionada ao cumprimento, pelos contribuintes, das obrigações acessórias previstas na legislação tributária estadual.

a) 41,176% (quarenta e um inteiros e cento e setenta e seis milésimos por cento), quando a alíquota aplicável for 17%; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 453) do Decreto 39.047, de 19/11/98. (DOE 20/11/98) - Efeitos a partir de 01/01/99.)

b) 58,333% (cinqüenta e oito inteiros e trezentos e trinta e três milésimos por cento), quando a alíquota aplicável for 12%. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 453) do Decreto 39.047, de 19/11/98. (DOE 20/11/98) - Efeitos a partir de 01/01/99.)

c) 38,888% (trinta e oito inteiros e oitocentos e oitenta e oito milésimos por cento), quando a alíquota aplicável for 18%; (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 4587) do Decreto 52.836, de 29/12/15. (DOE 30/12/15) - Efeitos a partir de 01/01/16.)

III - valor que resulte em carga tributária equivalente a 7% (sete por cento), a partir de 1º de janeiro de 2016, nas saídas internas de óleo em bruto, mesmo degomado, quando destinado à industrialização dos seguintes produtos, que venham a sair com o benefício previsto no inciso anterior: (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 4587) do Decreto 52.836, de 29/12/15. (DOE 30/12/15) - Efeitos a partir de 01/01/16.)

NOTA 01 - Ver hipótese de exclusão da responsabilidade pelo pagamento do imposto diferido, Livro III, art. 3º, III, "d"; (Redação dada pelo art. 2º, II (Alteração 1837), do Decreto 43.532, de 29/12/04. (DOE 30/12/04) - Efeitos a partir de 01/01/05.)

NOTA 02 - Esta redução de base de cálculo fica condicionada ao cumprimento, pelos contribuintes, das obrigações acessórias previstas na legislação tributária estadual. (Redação dada pelo art. 6º (Alteração 1000) do Decreto 40.581, de 08/01/01. (DOE 09/01/01) - Efeitos a partir de 09/01/01.)

a) óleo vegetal comestível refinado, exceto de oliva; (Redação dada pelo art. 6º (Alteração 1000) do Decreto 40.581, de 08/01/01. (DOE 09/01/01) - Efeitos a partir de 09/01/01.)

b) margarina e cremes vegetais; (Redação dada pelo art. 6º (Alteração 1000) do Decreto 40.581, de 08/01/01. (DOE 09/01/01) - Efeitos a partir de 09/01/01.)

IV - (Revogado pelo art. 3º (Alteração 4665) do Decreto 52.938, de 09/03/16. (DOE 10/03/16) - Efeitos a partir de 01/03/16.)

NOTA 01 - (Revogado pelo art. 3º (Alteração 4665) do Decreto 52.938, de 09/03/16. (DOE 10/03/16) - Efeitos a partir de 01/03/16.)

NOTA 02 - (Revogado pelo art. 3º (Alteração 4665) do Decreto 52.938, de 09/03/16. (DOE 10/03/16) - Efeitos a partir de 01/03/16.)

V - 58,333% (cinqüenta e oito inteiros e trezentos e trinta e três milésimos por cento), a partir de 1° de janeiro de 1999, nas saídas internas e nas importações do exterior de trigo em grão; (Redação dada pelo art. 2º (Alteração 1635) do Decreto 42.564, de 29/09/03. (DOE 30/09/03, retificado em 31/10/03) - Efeitos a partir de 30/09/03.)

VI - 60% (sessenta por cento), a partir de 1º de maio de 2008, no fornecimento de refeições promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares, assim como na saída promovida por empresas preparadoras de refeições coletivas, excetuado em qualquer das hipóteses o fornecimento ou a saída de bebidas; (Redação dada ao inciso VI pelo art. 1º (Alteração 2590) do Decreto 45.629, de 25/04/08. (DOE 28/04/08) - Efeitos a partir de 28/04/08.)

NOTA 01 - Esta redução de base de cálculo aplica-se aos estabelecimentos optantes pelo Simples Nacional, sendo, porém, vedada sua utilização para fins de determinação da alíquota; (Redação dada ao inciso VI pelo art. 1º (Alteração 2590) do Decreto 45.629, de 25/04/08. (DOE 28/04/08) - Efeitos a partir de 28/04/08.)

NOTA 02 - A utilização desta redução de base de cálculo não poderá ser adotada cumulativamente com o crédito fiscal presumido previsto no art. 32, IV. (Redação dada ao inciso VI pelo art. 1º (Alteração 2590) do Decreto 45.629, de 25/04/08. (DOE 28/04/08) - Efeitos a partir de 28/04/08.)

NOTA 03 - Para fins do disposto neste inciso, considera-se bebida, conforme definido no Decreto Federal nº 6.871, de 4 de junho de 2009: o produto de origem vegetal industrializado, destinado à ingestão humana em estado líquido, sem finalidade medicamentosa ou terapêutica; a polpa de fruta; o xarope sem finalidade medicamentosa ou terapêutica; os preparados sólidos e líquidos para bebida; a soda e os fermentados alcoólicos de origem animal; os destilados alcoólicos de origem animal; as bebidas elaboradas com a mistura de substâncias de origem vegetal e animal; e a água mineral. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 5348) do Decreto 55.522, de 02/10/20. (DOE 02/10/20) - Efeitos a partir de 01/01/21 – Conv. ICMS 17/08.)

VII - (Revogado pelo art. 2.º (Alteração 4510) do Decreto 52.482, de 31/07/15. (DOE 03/08/15) - Efeitos a partir de 03/08/15.)

NOTA - (Revogado pelo art. 2.º (Alteração 4510) do Decreto 52.482, de 31/07/15. (DOE 03/08/15) - Efeitos a partir de 03/08/15.)

VIII - valor que resulte em carga tributária equivalente a 7% (sete por cento), a partir de 1º de janeiro de 2019, nas saídas internas das mercadorias que compõem a cesta básica de medicamentos do Estado do Rio Grande do Sul, relacionadas no Apêndice V, cuja ação terapêutica é indicada; (Redação dada pelo art. 2º (Alteração 4984) do Decreto 54.255, de 01/10/18. (DOE 02/10/18) - Efeitos a partir de 01/01/19 - Conv. ICMS 128/94 e Lei 10.278/94.)

NOTA 01 - Os contribuintes que utilizarem esta redução de base de cálculo deverão: (Redação dada pelo art. 2º (Alteração 4984) do Decreto 54.255, de 01/10/18. (DOE 02/10/18) - Efeitos a partir de 01/01/19 - Conv. ICMS 128/94 e Lei 10.278/94.)

a) conceder, sobre o preço da mercadoria, no momento do pagamento, o desconto de 8,55%; (Acrescentado pelo art. 2º (Alteração 4984) do Decreto 54.255, de 01/10/18. (DOE 02/10/18) - Efeitos a partir de 01/01/19 - Conv. ICMS 128/94 e Lei 10.278/94.)

b) se comerciantes varejistas, afixar nas mercadorias o preço com e sem o desconto, a carga tributária inicial (17% ou 18%) e a final (7%), o percentual de desconto correspondente, bem como a redução a ser efetuada no preço a favor do consumidor; (Acrescentado pelo art. 2º (Alteração 4984) do Decreto 54.255, de 01/10/18. (DOE 02/10/18) - Efeitos a partir de 01/01/19 - Conv. ICMS 128/94 e Lei 10.278/94.)

c) discriminar, no documento fiscal, além das demais exigências previstas no Livro II, art. 29, as informações referidas na alínea "b", exceto se na operação for emitido Cupom Fiscal por ECF que não tenha condições de identificar tais informações; (Acrescentado pelo art. 2º (Alteração 4984) do Decreto 54.255, de 01/10/18. (DOE 02/10/18) - Efeitos a partir de 01/01/19 - Conv. ICMS 128/94 e Lei 10.278/94.)

d) fornecer, quando solicitado, nota fiscal em que constem as informações referidas na alínea "b", se na operação for emitido Cupom Fiscal por ECF que não tenha condições de identificar tais informações. (Acrescentado pelo art. 2º (Alteração 4984) do Decreto 54.255, de 01/10/18. (DOE 02/10/18) - Efeitos a partir de 01/01/19 - Conv. ICMS 128/94 e Lei 10.278/94.)

NOTA 02 - Não sendo possível afixar nas mercadorias as informações referidas na alínea "b" da nota 01, as informações deverão constar em local visível ao público. (Redação dada pelo art. 2º (Alteração 4984) do Decreto 54.255, de 01/10/18. (DOE 02/10/18) - Efeitos a partir de 01/01/19 - Conv. ICMS 128/94 e Lei 10.278/94.)

IX - 40% (quarenta por cento), no período de 6 de novembro de 1997 a 31 de dezembro de 2020, nas saídas interestaduais das seguintes mercadorias: (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 5273) do Decreto 55.215, de 29/04/20. (DOE 29/04/20) - Efeitos a partir de 01/05/20 – Conv. ICMS 22/20.)

NOTA 01 - Ver: hipótese de isenção, art. 9º, VIII; e benefício do não-estorno do crédito fiscal, art. 35, XXI; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 2466) do Decreto 45.366, de 29/11/07. (DOE 30/11/07) - Efeitos a partir de 01/03/08.)

NOTA 02 - Esta redução de base de cálculo, outorgada às saídas de mercadorias destinadas à pecuária, estende-se às remessas com destino à apicultura, aqüicultura, avicultura, cunicultura, ranicultura e sericultura. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 068), do Decreto 38.008, de 11/12/97. (DOE 12/12/97) - Efeitos a partir de 06/11/97.)

a) inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas, parasiticidas, germicidas acaricidas, nematicidas, raticidas, desfolhantes, dessecantes, espalhantes, adesivos, estimuladores e inibidores de crescimento (reguladores), vacinas, soros e medicamentos, produzidos para uso na agricultura e na pecuária, inclusive inoculantes, vedada a sua aplicação quando dada ao produto destinação diversa; (Redação dada pelo art. 3º (Alteração 2090) do Decreto 44.299, de 20/02/06. (DOE 21/02/06) - Efeitos a partir de 19/10/04.)

b) ácido nítrico e ácido sulfúrico, ácido fosfórico, fosfato natural bruto e enxofre, dos estabelecimentos extratores, fabricantes ou importadores para:

NOTA - Esta redução de base de cálculo também se estende às saídas promovidas, entre si, pelos estabelecimentos referidos nos números 1 a 4 e às saídas a título de retorno, real ou simbólico, da mercadoria remetida para fins de armazenagem.

1 - estabelecimento onde sejam industrializados adubos simples ou compostos, fertilizantes e fosfato bi-cálcio destinados à alimentação animal;

2 - estabelecimento produtor agropecuário;

3 - quaisquer estabelecimentos com fins exclusivos de armazenagem;

4 - outro estabelecimento da mesma empresa onde se tiver processado a industrialização;

c) rações para animais, concentrados, suplementos, aditivos, premix ou núcleo, fabricados pelas respectivas indústrias devidamente registradas no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, desde que: (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 5046) do Decreto 54.611, de 29/04/19. (DOE 30/04/19) - Efeitos a partir de 01/05/19 - Conv. ICMS 28/19.)

NOTA 01 - Para efeito de aplicação desta redução de base de cálculo entende-se por:

a) ração animal - qualquer mistura de ingredientes capaz de suprir as necessidades nutritivas para manutenção, desenvolvimento e produtividade dos animais a que se destina;

b) concentrado - a mistura de ingredientes que, adicionada a um ou mais alimentos em proporções adequadas e devidamente especificadas pelo seu fabricante, constitua uma ração animal;

c) suplemento - o ingrediente ou a mistura de ingredientes capaz de suprir a ração ou concentrado, em vitaminas, aminoácidos ou minerais, permitida a inclusão de aditivos; (Redação dada pelo art. 2º, II (Alteração 1299), do Decreto 41.577, de 03/05/02. (DOE 06/05/02) - Efeitos a partir de 09/04/02.)

d) aditivo - as substâncias e misturas de substâncias ou microorganismos adicionados intencionalmente aos alimentos para os animais, que tenham ou não valor nutritivo, e que afetem ou melhorem as características dos alimentos ou dos produtos destinados à alimentação dos animais; (Acrescentado art. 2º, IV (Alteração 2307), do Decreto 44.881, de 01/02/07. (DOE 05/02/07) - Efeitos a partir de 01/08/06.)

e) premix ou núcleo - a mistura de aditivos para produtos destinados à alimentação animal ou a mistura de um ou mais destes aditivos com matérias-primas usadas como excipientes que não se destinam à alimentação direta dos animais. (Acrescentado art. 2º, IV (Alteração 2307), do Decreto 44.881, de 01/02/07. (DOE 05/02/07) - Efeitos a partir de 01/08/06.)

NOTA 02 - Esta redução de base de cálculo aplica-se, ainda, à ração animal, preparada em estabelecimento produtor, na transferência a estabelecimento produtor do mesmo titular ou na remessa a outro estabelecimento produtor em relação ao qual o titular remetente mantiver contrato de produção integrada.

1 - as mercadorias estejam registradas no órgão competente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o número de registro seja indicado no documento fiscal, quando exigido o registro pelo referido Ministério; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 3435) do Decreto 48.130, de 30/06/11. (DOE 01/07/11) - Efeitos a partir de 01/06/11.)

NOTA - Ficam convalidadas, no período de 16 de dezembro de 2010 a 31 de maio de 2011, as operações com as mercadorias descritas no "caput" desta alínea que tenham ocorrido sem a indicação, no documento fiscal, do registro no referido órgão. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 3435) do Decreto 48.130, de 30/06/11. (DOE 01/07/11) - Efeitos a partir de 01/06/11.)

2 - haja o respectivo rótulo ou etiqueta identificando a mercadoria;

3 - as mercadorias se destinem exclusivamente ao uso na pecuária;

d) calcário e gesso, destinados ao uso exclusivo na agricultura, como corretivo ou recuperador do solo;

e) semente genética, semente básica, semente certificada de primeira geração - C1, semente certificada de segunda geração - C2, semente não certificada de primeira geração - S1 e semente não certificada de segunda geração - S2, destinadas à semeadura, desde que produzidas sob controle de entidades certificadoras ou fiscalizadoras, bem como as importadas, atendidas as disposições da Lei Federal nº 10.711, de 05/08/03, regulamentada pelo Decreto Federal nº 5.153, de 23/07/04, e as exigências estabelecidas pelos órgãos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou por outros órgãos e entidades da Administração Federal, dos Estados e do Distrito Federal, que mantiverem convênio com aquele Ministério, e obedecidas as instruções baixadas pela Receita Estadual; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 2109) do Decreto 44.375, de 30/03/06. (DOE 31/03/06) - Efeitos a partir de 25/04/05.)

NOTA - Esta redução de base de cálculo estende-se à saída interna de sementes do campo de produção, desde que: (Redação dada pelo art. 1º, I (Alteração 2217), do Decreto 44.709, de 30/10/06. (DOE 31/10/06) - Efeitos a partir de 22/07/05.)

a) o campo de produção seja registrado no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou em órgão por ele delegado; (Redação dada pelo art. 1º, I (Alteração 2217), do Decreto 44.709, de 30/10/06. (DOE 31/10/06) - Efeitos a partir de 22/07/05.)

b) o destinatário seja beneficiador de sementes registrado no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ou em órgão por ele delegado; (Redação dada pelo art. 1º, I (Alteração 2217), do Decreto 44.709, de 30/10/06. (DOE 31/10/06) - Efeitos a partir de 22/07/05.)

c) a produção de cada campo não exceda à quantidade estimada, por ocasião do seu registro, pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ou por órgão por ele delegado; (Redação dada pelo art. 1º, I (Alteração 2217), do Decreto 44.709, de 30/10/06. (DOE 31/10/06) - Efeitos a partir de 22/07/05.)

d) as sementes satisfaçam os padrões estabelecidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; (Redação dada pelo art. 1º, I (Alteração 2217), do Decreto 44.709, de 30/10/06. (DOE 31/10/06) - Efeitos a partir de 22/07/05.)

e) as sementes não tenham outro destino que não seja a semeadura. (Redação dada pelo art. 1º, I (Alteração 2217), do Decreto 44.709, de 30/10/06. (DOE 31/10/06) - Efeitos a partir de 22/07/05.)

f) alho em pó, sorgo, milheto, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico, caroço de algodão, farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo, farelos de arroz, de girassol, de glúten de milho, de gérmen de milho desengordurado, de quirera de milho, de casca e de semente de uva e de polpa cítrica, glúten de milho, silagens de forrageiras e de produtos vegetais, feno, óleos de aves, resíduos de óleo e gordura de origem animal ou vegetal, descartados por empresas do ramo alimentício, e outros resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 4710) do Decreto 53.029, de 16/05/16. (DOE 17/05/16) - Efeitos a partir de 01/06/16 - Conv. ICMS 21/16.)

NOTA 01 - Esta redução de base de cálculo somente se aplica quando a mercadoria for destinada a produtor, cooperativa de produtores, indústria de ração animal ou órgão estadual de fomento e desenvolvimento agropecuário; (Transformado Nota em Nota 01 pelo art. 1º (Alteração 3575) do Decreto 48.791, de 11/01/12. (DOE 12/01/12) - Efeitos a partir de 09/01/12.)

NOTA 02 - Ficam convalidadas, até 8 de janeiro de 2012, as saídas de silagens de forrageiras e de produtos vegetais realizadas com redução da base de cálculo do imposto, nos termos do disposto neste inciso. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 3575) do Decreto 48.791, de 11/01/12. (DOE 12/01/12) - Efeitos a partir de 09/01/12.)

g) esterco animal;

h) mudas de plantas;

NOTA 01 - Entende-se como muda de planta aquela destinada ao uso na agricultura que tenha sido retirada de viveiro para posterior plantação definitiva, mesmo que tenha a finalidade puramente ornamental; (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 068), do Decreto 38.008, de 11/12/97. (DOE 12/12/97) - Efeitos a partir de 06/11/97.)

NOTA 02 - Esta redução de base de cálculo não alcança as saídas de plantas ornamentais em qualquer tipo de vaso. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 068), do Decreto 38.008, de 11/12/97. (DOE 12/12/97) - Efeitos a partir de 01/09/97.)

i) embriões, sêmen congelado ou resfriado, exceto os de bovino, ovos férteis, aves de um dia, exceto as ornamentais, girinos e alevinos; (Redação dada pelo art. 2º, IV (Alteração 1196), do Decreto 41.224, de 22/11/01. (DOE 23/11/01, retificado em 10/01/02) - Efeitos a partir de 22/10/01.)

j) enzimas preparadas para decomposição de matéria orgânica animal, classificadas no código 3507.90.4 da NBM/SH-NCM; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 068), do Decreto 38.008, de 11/12/97. (DOE 12/12/97) - Efeitos a partir de 06/11/97.)

l) gipsita britada destinada ao uso na agropecuária ou à fabricação de sal mineralizado; (Acrescentado pelo art. 1º, I (Alteração 1413), do Decreto 41.984, de 27/11/02. (DOE 28/11/02) - Efeitos a partir de 14/10/02.)

m) casca de coco triturada para uso na agricultura; (Acrescentado pelo art. 2º, I (Alteração 1577), do Decreto 42.261, de 26/05/03. (DOE 27/05/03) - Efeitos a partir de 01/05/03.)

n) vermiculita para uso como condicionador e ativador de solo; (Acrescentado pelo art. 1º, II (Alteração 1725), do Decreto 42.894, de 05/02/04. (DOE 09/02/04) - Efeitos a partir de 03/11/03.)

o) extrato pirolenhoso decantado, piro alho, silício líquido piro alho e bio bire plus, para uso na agropecuária; (Acrescentado pelo art. 1º, II (Alteração 2809) do Decreto 46.124, de 09/01/09. (DOE 12/01/09) - Efeitos a partir de 01/01/09.)

p) óleo, extrato seco e torta de Nim (Azadirachta indica A. Juss); (Acrescentado pelo art. 1º, II (Alteração 2953), do Decreto 46.624, de 24/09/09. (DOE 25/09/09, retificado em 29/10/09) - Efeitos a partir de 01/08/09.)

q) condicionadores de solo e substratos para plantas, desde que os produtos estejam registrados no órgão competente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e que o número do registro seja indicado no documento fiscal; (Acrescentado pelo art. 2º (Alteração 3358) do Decreto 47.824, de 10/02/11. (DOE 11/02/11) - Efeitos a partir de 01/03/11.)

r) torta de filtro e bagaço de cana, cascas e serragem de pinus e eucalipto, turfa, torta de oleaginosas, resíduo da indústria de celulose (dregs e grits), ossos de bovino autoclavado, borra de carnaúba, cinzas, resíduos agroindustriais orgânicos, destinados para uso exclusivo como matéria prima na fabricação de insumos para a agricultura. (Acrescentado pelo art. 1º, I (Alteração 3449), do Decreto 48.249, de 15/08/11. (DOE 16/08/11) - Efeitos a partir de 01/10/11.)

X - 70% (setenta por cento), no período de 6 de novembro de 1997 a 31 de dezembro de 2020, nas saídas interestaduais das seguintes mercadorias: (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 5273) do Decreto 55.215, de 29/04/20. (DOE 29/04/20) - Efeitos a partir de 01/05/20 – Conv. ICMS 22/20.)

NOTA - Ver hipótese: de isenção, art. 9º, IX; e benefício do não-estorno do crédito fiscal, art. 35, XXI. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 2466) do Decreto 45.366, de 29/11/07. (DOE 30/11/07) - Efeitos a partir de 01/03/08.)

a) farelos e tortas de soja e de canola, cascas e farelos de cascas de soja e de canola, sojas desativadas e seus farelos, quando destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal; (Redação dada pelo art. 1º, IV (Alteração 3453), do Decreto 48.249, de 15/08/11. (DOE 16/08/11) - Efeitos a partir de 01/10/11.)

b) milho, quando destinado a produtor, a cooperativa de produtores, a indústria de ração animal ou a órgão oficial de fomento e desenvolvimento agropecuário vinculado ao Estado; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 3573) do Decreto 48.791, de 11/01/12. (DOE 12/01/12) - Efeitos a partir de 09/01/12.)

c) amônia, uréia, sulfato de amônio, nitrato de amônio, nitrocálcio, MAP (mono-amônio fosfato), DAP (di-amônio fosfato), cloreto de potássio, adubos simples e compostos, fertilizantes e DL Metionina e seus análogos, produzidos para uso na agricultura e na pecuária, vedada a sua aplicação quando dada ao produto destinação diversa; (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 069), do Decreto 38.008, de 11/12/97. (DOE 12/12/97) - Efeitos a partir de 06/11/97.)

d) aveia e farelo de aveia, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 2249) do Decreto 44.737, de 20/11/06. (DOE 21/11/060 - Efeitos a partir de 09/01/06.)

XI - (Revogado pelo art. 1º (Alteração 2460) do Decreto 45.364, de 29/11/07. (DOE 30/11/07) - Efeitos a partir de 01/03/08.)

XII - nas seguintes operações com máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos ou materiais, ou seus respectivos acessórios, sobressalentes ou ferramentas, destinados a integrar o ativo permanente de empresa industrial que os tenha adquirido com amparo em programa especial de exportação (Programa BEFIEX), aprovado até 31/12/89:

NOTA 01 - Ver: hipótese de isenção, art. 9º, XXXV; e benefício do não estorno do crédito fiscal, art. 35, V;

NOTA 02 - Esta redução de base de cálculo obedecerá ainda ao seguinte:

a) na hipótese de importação, somente prevalecerá se a mercadoria adquirida não puder ser importada com isenção do Imposto de Importação e destine-se ao uso exclusivo na atividade produtiva realizada pelo estabelecimento importador; (Redação dada pelo art. 1º, II (Alteração 601), do Decreto 39.646, de 29/07/99. (DOE 30/07/99) - Efeitos a partir de 07/01/99.)

b) nas operações de saídas, fica condicionada a que o fornecedor das mercadorias mantenha em seu estabelecimento, para apresentação à Fiscalização de Tributos Estaduais, quando exigido, comprovação de que a operação foi amparada pelo Programa BEFIEX.

a) recebimentos pelo estabelecimento importador, na mesma proporção da redução do Imposto de Importação;

b) saídas, na mesma proporção em que seria diminuído o Imposto de Importação, caso a mercadoria fosse importada.

XIII - nas saídas, no período de 1º de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2020, de máquinas, aparelhos e equipamentos, industriais, relacionados no Apêndice X: (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 5273) do Decreto 55.215, de 29/04/20. (DOE 29/04/20) - Efeitos a partir de 01/05/20 – Conv. ICMS 22/20.)

NOTA 01 - Ver: no art. 9º, parágrafo único, isenção para o diferencial de alíquota na entrada, proveniente de outra unidade da Federação, de máquinas industriais relacionadas no Apêndice X; e benefício do não estorno do crédito fiscal, art. 35, VIII. (Transformado Nota em Nota 01 pelo art. 1º (Alteração 2723) do Decreto 45.966, de 03/11/08. (DOE 04/11/08) - Efeitos a partir de 04/11/08.)

NOTA 02 - Esta redução de base de cálculo não se aplica às operações abrangidas pelo diferimento parcial do pagamento do imposto, previsto no Livro III, art. 1º-A, VI, e Apêndice II, Seção IV, Subseção VI, item I. (Redação dada pelo art. 3º (Alteração 4665) do Decreto 52.938, de 09/03/16. (DOE 10/03/16) - Efeitos a partir de 01/03/16.)

NOTA 03 - Para efeitos do disposto neste inciso, considera-se industrial a máquina, o aparelho ou o equipamento referidos no Apêndice X, por coincidência da discriminação e da classificação na NBM/SH-NCM, exceto aqueles produzidos para uso doméstico. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 4968) do Decreto 54.205, de 29/08/18. (DOE 30/08/18) - Efeitos a partir de 30/08/18.)

a) valor que resulte em carga tributária equivalente a 5,14% (cinco inteiros e quatorze centésimos por cento), nas saídas interestaduais sujeitas à alíquota de 7% (sete por cento); (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 4626) do Decreto 52.850, de 04/01/16. (DOE 05/01/16) - Efeitos a partir de 01/01/16.)

b) valor que resulte em carga tributária equivalente a 8,8% (oito inteiros e oito décimos por cento), nas saídas interestaduais sujeitas à alíquota de 12% (doze por cento) e nas saídas internas; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 4626) do Decreto 52.850, de 04/01/16. (DOE 05/01/16) - Efeitos a partir de 01/01/16.)

XIV - nas saídas, no período de 1º de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2020, de máquinas e implementos agrícolas, relacionados no Apêndice XI: (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 5273) do Decreto 55.215, de 29/04/20. (DOE 29/04/20) - Efeitos a partir de 01/05/20 – Conv. ICMS 22/20.)

NOTA 01 - Ver, no art. 9º, parágrafo único, isenção para o diferencial de alíquota na entrada, proveniente de outra unidade da Federação, de máquinas agrícolas relacionadas no Apêndice XI; ver, ainda, benefício do não estorno do crédito fiscal, art. 35, VIII. (Transformado Nota em Nota 01 pelo art. 2º, III (Alteração 2377), do Decreto 45.114, de 26/06/07. (DOE 27/06/07) - Efeitos a partir de 27/06/07.)

NOTA 02 - Ficam convalidadas as operações realizadas