Decreto nº 35.931/2024 que altera as cargas líquidas do ICMS nas operações com produtos do vestuário e confecção
Foi publicado no dia 03/04 o Decreto nº 35.931/2024 que altera as cargas líquidas do ICMS nas operações com produtos do vestuário e confecção, na forma disposta na Lei n° 14.237/2008.
Este decreto alterou o Decreto n° 34.256/2024, que dispõe exatamente sobre o regime de substituição tributária com carga líquida do ICMS com os produtos listados acima
Clique aqui e confira as alterações: https://taxpratico.com.br/pagina/decreto-n-35931-de-03-de-abril-de-2024
