DECRETO Nº. 33.318, DE 24 DE OUTUBRO DE 2019.

* Publicada no DOE de 29/10/2019.

RATIFICA E INCORPORA À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL OS AJUSTES, OS CONVÊNIOS E OS PROTOCOLOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Atualizado na data: 30/10/2019