O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art.88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO o advento da Emenda Constitucional nº 94, de 15 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais e institui regime especial de pagamento para os entes públicos em mora;

CONSIDERANDO a possibilidade constitucional de utilização de percentual dos depósitos referentes a processos judiciais ou administrativos nos quais o ente público seja parte exclusivamente para pagamento de precatórios; e,

CONSIDERANDO que o Estado do Ceará poderá, com a utilização dos depósitos judiciais e administrativos, otimizar a aplicação de recursos em investimentos essenciais à população.

DECRETA:

Art.1º Os depósitos judiciais e administrativos em dinheiro referentes a processos judiciais ou administrativos, tributários ou não tributários, nos quais o Estado do Ceará seja parte, deverão ser efetuados em instituição financeira oficial.

Art. 2º A instituição financeira creditará, exclusivamente para fins de pagamento de precatórios do Estado do Ceará, na forma do art. 101, § 2º, inciso I do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 94, de 15 de dezembro de 2016, 75% (setenta e cinco por cento) do valor atualizado dos depósitos referentes aos processos judiciais e administrativos de que trata o art.1º, bem como os respectivos acessórios.

§1º Para a implantação do disposto no caput deste artigo, deverá ser instituído fundo garantidor destinado a garantir a restituição da parcela transferida ao Tesouro Estadual, observados os demais termos deste Decreto.

§2º A instituição financeira oficial tratará de forma segregada os depósitos judiciais e os depósitos administrativos.

§3º O montante dos depósitos judiciais e administrativos não repassado ao Tesouro constituirá o fundo garantidor referido no §1º deste artigo, cujo saldo não poderá ser inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do total dos depósitos de que trata o art.1º deste Decreto, acrescidos da remuneração que lhes foi atribuída.

§ 4º Os recursos provenientes da transferência de que trata o caput deste artigo serão registrados como “Outras Receitas Correntes” e constarão no orçamento do Estado como fonte de recursos específica, com a identificação de sua origem e aplicação.

§5º Os valores recolhidos ao fundo garantidor terão remuneração equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais.

§6º Compete à instituição financeira gestora do fundo garantidor de que trata este artigo manter escrituração individualizada para cada depósito efetuado na forma do art.1º, discriminando:

9. - o valor total do depósito, acrescido da remuneração que lhe foi originalmente atribuída; e

   II. - o valor da parcela do depósito mantido na instituição financeira, nos termos do §3º deste artigo, a remuneração que lhe foi originalmente atribuída e os rendimentos decorrentes do disposto no §4º deste artigo.

Art. 3º A habilitação do Estado do Ceará ao recebimento das transferências referidas no art. 2º é condicionada à apresentação ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará de termo de compromisso firmado pelo Chefe do Poder Executivo que preveja:

I - utilizar todo o valor recebido, por força do inciso I do § 2º do art. 101 do ADCT da CF, para pagamento de sua dívida de precatórios;

II - promover destinação automática ao fundo garantidor do valor correspondente à parcela dos depósitos judiciais e administrativos não utilizados;

III - manter fundo garantidor, no banco depositário judicial, em valor não inferior ao percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do utilizado;

IV - autorizar a movimentação pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará do fundo garantidor para fins do disposto nos artigos 8º e 10 da Lei Complementar Federal nº 151/15;

V - recompor o fundo garantidor, em até 48h (quarenta e oito horas) após a comunicação da instituição financeira, sempre que seu saldo estiver abaixo do percentual indicado no inciso III e desde que não haja novos depósitos judiciais suficientes para a recomposição;

VI - garantir o levantamento dos depósitos judiciais utilizados para o pagamento de precatórios a quem de direito, em até 48h (quarenta e oito horas) após a comunicação da instituição financeira, no caso de insuficiência de recursos no fundo garantidor;

VII - autorizar à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará a sequestrar da Conta Única do Tesouro os valores necessários ao cumprimento do compromisso previsto nos itens “V” e “VI”, no caso de descumprimento do prazo neles estipulado;

VIII - assumir eventuais despesas decorrentes da operacionalização dos repasses.

Art. 4º Para a identificação dos depósitos, cabe ao Estado do Ceará manter atualizada na instituição financeira a relação de inscrições no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ dos órgãos que integram a sua administração pública direta e indireta.

Art. 5º Encerrado o processo litigioso com ganho de causa para o depositante, mediante ordem judicial ou administrativa, o valor do depósito efetuado nos termos deste Decreto, acrescido da remuneração que lhe foi originalmente atribuída, será colocado à disposição do depositante pela instituição financeira responsável, no prazo de 3 (três) dias úteis, observada a seguinte composição:

I - a parcela que foi mantida na instituição financeira, nos termos do §3 do art.2º, acrescida da remuneração que lhe foi originalmente atribuída, será de responsabilidade direta e imediata da instituição depositária;

II - a diferença entre o valor referido no inciso I e o total devido ao depositante nos termos do caput será debitada do saldo existente no fundo garantidor de que trata o §3 do art.2º.

§1º Na hipótese de o saldo do fundo garantidor, após o débito referido no inciso II, ser inferior ao valor mínimo estabelecido no §3º o do art.2º, o Estado do Ceará será notificado para recompô-lo na forma do inciso IV do art.3º.

§2º Na hipótese de insuficiência de saldo no fundo garantidor para o débito do montante devido nos termos do inciso II, a instituição financeira restituirá ao depositante o valor disponível no fundo acrescido do valor referido no inciso I.

§3º Na hipótese referida no §2º deste artigo, a instituição financeira notificará a autoridade expedidora da ordem de liberação do depósito, informando a composição detalhada dos valores liberados, sua atualização monetária, a parcela efetivamente disponibilizada em favor do depositante e o saldo a ser pago depois de efetuada a recomposição prevista no §1º deste artigo.