DECRETO Nº 2.912, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006 (RICMS/TO)

DECRETO Nº 2.912, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006

Aprova o Regulamento do ICMS e adota outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado, e com fulcro no art. 141 da Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001,

DECRETA:

Art.1º É aprovado o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre PreLstações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, na conformidade do Anexo Único a este Decreto.

Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art.3º É revogado o Decreto 462, de 10 de julho de 1997.

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 29 dias do mês de dezembro de 2006; 185o da Independência, 118o da República e 18o do Estado.

MARCELO DE CARVALHO MIRANDA
Governador do Estado

Dorival Roriz Guedes Coelho                                          Mary Marques de Lima 
        Secretário de Estado da Fazenda                                     Secretária-Chefe da Casa Civil   

ANEXO ÚNICO AO DECRETO Nº 2.912, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006

REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – RICMS

Post atualizado em: 07/01/2021
TÍTULO I DOS BENEFÍCIOS FISCAIS

TÍTULO I - DOS BENEFÍCIOS FISCAIS

Art. 1º Nos termos dos arts. 5o e 7o da Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário Estadual, concernente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, são concedidos aos contribuintes regularmente inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS, os seguintes benefícios fiscais:

I – isenção;

II – suspensão;

III – diferimento;

IV – redução de base de cálculo;

V – crédito presumido.

Parágrafo único. Os benefícios fiscais elencados neste artigo alcançam as operações realizadas por pessoa física quando expressamente previstos nos dispositivos deste Regulamento.(Redação dada pelo Decreto 4.143, de 13.08.10).

CAPÍTULO I - DA ISENÇÃO

Seção I - Da Isenção por Prazo Indeterminado

Art. 2º São isentos do ICMS:

I - as saídas internas e interestaduais de oócito, embrião ou sêmen congelado ou resfriado de bovino, ovino, caprino ou suíno (Convênio ICMS 70/92, 36/99, 27/02 e 26/15). (Redação dada pelo Decreto 5.338, de 20.11.15).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
I – as saídas internas e interestaduais de embrião ou sêmen congelado ou resfriado de bovino, ovino, caprino ou suíno; (Convênio ICMS 70/92, 36/99 e 27/02)

II – o fornecimento de refeições, sem finalidade lucrativa, desde que as mercadorias adquiridas para sua elaboração, estejam devidamente acobertadas por documentação fiscal idônea, e seja efetuado por: Efeitos até 30/09/2019 (Redação dada pela Lei 3.577 de 12.12.19).

Redação Anterior: (1) Medida Provisória nº 14, 28.08.19.
Efeitos até 30/09/2019 (Medida Provisória nº 14, 28.08.19).

a) estabelecimentos industriais, comerciais ou de produtores agropecuários, de forma direta e exclusivamente a seus empregados;

b) agremiações estudantis, instituições de educação ou de assistência social, sindicatos e associações de classe, diretamente a seus empregados, associados, professores, alunos ou beneficiários;

III – as saídas internas de leite pasteurizado tipo especial, com 3,2% de gordura, e de leite pasteurizado magro, reconstituído ou não, com até 2% de gordura, exceto o leite tipo "B”, com destino a consumidor final; (Convênio ICMS 25/83 e 36/94) (Redação dada pelo Decreto 3.310, de 03.03.08 Efeitos até 31/12/2022 (Redação dada pela Lei 3.577 de 12.12.19).

Redação Anterior: (1) Medida Provisória nº 14, 28.08.19.
Efeitos até 31/12/2022 (Medida Provisória nº 14, 28.08.19).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
III – as saídas internas de leite pasteurizado tipo especial, com 3,2% de gordura, e de leite pasteurizado magro, reconstituído ou não, com 2% de gordura, exceto o leite tipo "B”, com destino a consumidor final; (Convênio ICMS 25/83)

IV – as saídas de produtos farmacêuticos, quando a operação for realizada entre órgãos ou entidades, inclusive fundações da administração pública federal, estadual ou municipal, direta ou indireta, bem como destinadas a consumidores finais e o preço de venda não seja superior ao custo dos produtos. Efeitos até 30/09/2019 (Redação dada pela Lei 3.577 de 12.12.19).

Redação Anterior: (1) Medida Provisória nº 14, 28.08.19.
Efeitos até 30/09/2019 (Medida Provisória nº 14, 28.08.19).

V – as operações realizadas com reprodutores e matrizes de animais vacuns, ovinos, suínos e bufalinos, puros de origem, puros por cruza ou de livro aberto de vacuns, que tiverem registro genealógico oficial: (Convênios ICMS 35/77, 86/98,12/04 e 74/04)

a) de entrada, em estabelecimento comercial ou produtor, de animais importados do exterior pelo titular do estabelecimento ou pelos que tenham condições de obter registro genealógico oficial no País;

b) de saída destinada a estabelecimento agropecuário inscrito no Cadastro de Contribuintes deste Estado ou da unidade federada de sua circunscrição ou, quando não exigido, inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda, no Cadastro do Imposto Territorial Rural – ITR ou por outro meio de prova;

c) aos animais previstos no caput deste inciso que ainda não tenham atingido a maturidade para reproduzir;

VI – as saídas a título de distribuição gratuita de amostras de produtos de diminuto ou nenhum valor comercial, desde que: (Convênio ICMS 29/90)

a) em embalagens ou em quantidade estritamente necessária para dar conhecimento da sua natureza, espécie e qualidade;

b) contenha indicação bem visível dos dizeres impressos: "Distribuição Gratuita";

c) a quantidade não seja excedente a 20% do conteúdo ou do número de unidades da menor embalagem de apresentação comercial do mesmo produto para venda ao consumidor;

d) sua caracterização consista em embalagem especial que apresente a redução mínima de 20% no conteúdo, ou no mínimo de unidades da menor embalagem de apresentação comercial do mesmo produto, adotada pelo fabricante ou importador e especificada em suas listas de preços;

e) sua caracterização consista em embalagens de produtos cuja menor apresentação comercial, acompanhada ou não de diluente, ou de outro complemento, constitua dose terapêutica mínima;

f) a rotulagem ou marcação contenha impressa, de maneira destacada, no rótulo e no envoltório, uma faixa vermelha com a expressão: "Amostra Grátis", em negativo, nas faces ou partes em que se apresente o nome do produto;

g) a rotulagem ou marcação contenha gravação, impressão ou etiquetagem aplicada com cola forte, a expressão "Amostra Grátis" junto ao nome do produto, quando se tratar de ampolas ou contingentes de pequeno tamanho, que não comportem colocação de rótulo;

h) contenha no rótulo e no envoltório, as indicações de caráter geral ou especial, exigidas ou estabelecidas nas alíneas anteriores, pelo órgão competente do Ministério da Saúde;

i) na hipótese de saída de medicamento, é considerada amostra gratuita a que contiver: (Convênios ICMS 50/10, 171/10 e 65/11):(Redação dada pelo Decreto 4.358 de 25.07.11).

Redação Anterior: (1) Decreto 4.143 de 13.08.06.
i) na hipótese de saída de medicamento, é considerada amostra gratuita a que contiver: (Convênio ICMS 50/10)(Redação dada pelo Decreto 4.143, de 13.08.10).

1. quantidade suficiente para o tratamento de um paciente, tratando-se de antibióticos; (Redação dada pelo Decreto 4.358 de 25.07.11).

Redação Anterior: (1) Decreto 4.143 de 13.08.06.
1. 50% do conteúdo da apresentação original registrada na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, com exceção dos antibióticos, que devem ter a quantidade suficiente para o tratamento de um paciente, e dos anticoncepcionais e medicamentos de uso contínuo, que devem ter a quantidade de 100% do conteúdo da apresentação original registrada na ANVISA;(Redação dada pelo Decreto 4.143, de 13.08.10).

2. cem por cento da quantidade de peso, volume líquido ou unidades farmacotécnicas da apresentação registrada na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e comercializada pela empresa, tratando-se de anticoncepcionais; (Redação dada pelo Decreto 4.358 de 25.07.11).

Redação Anterior: (1) Decreto 4.143 de 13.08.06.
2. na embalagem a expressão ''AMOSTRA GRÁTIS'' não removível;(Redação dada pelo Decreto 4.143, de 13.08.10).

3. no mínimo, cinquenta por cento da quantidade total de peso, volume líquido ou unidades farmacotécnicas da apresentação registrada na ANVISA e comercializada pela empresa, nos demais casos;(Redação dada pelo Decreto 4.358 de 25.07.11).

Redação Anterior: (1) Decreto 4.143 de 13.08.06.
3. o número de registro com 13 dígitos correspondentes à embalagem original, registrada e comercializada, da qual se fez a amostra;(Redação dada pelo Decreto 4.143, de 13.08.10).

4. na embalagem, as expressões ''AMOSTRA GRÁTIS'' e ''VENDA PROIBIDA'' de forma clara e não removível;(Redação dada pelo Decreto 4.358 de 25.07.11).

Redação Anterior: (1) Decreto 4.143 de 13.08.06.
4. no rótulo e no envoltório, as demais indicações de caráter geral ou especial exigidas ou estabelecidas pelo órgão competente do Ministério da Saúde;(Redação dada pelo Decreto 4.143, de 13.08.10).

5. o número de registro com treze dígitos correspondentes à embalagem original, registrada e comercializada, da qual se fez a amostra;(Redação dada pelo Decreto 4.358 de 25.07.11).

6. no rótulo e no envoltório, as demais indicações de caráter geral ou especial exigidas ou estabelecidas pelo órgão competente do Ministério da Saúde.(Redação dada pelo Decreto 4.358 de 25.07.11).

VII – as saídas de mercadorias com destino a exposições ou feiras de amostra, para fins de apresentação ao público em geral, desde que retornem ao estabelecimento de origem no prazo de até 60 dias, contados da data da saída e seus respectivos retornos;

VIII – as saídas de produtos típicos de artesanato regional, proveniente de trabalho manual realizado por pessoa física, quando o: (Convênio ICMS 32/75, 151/94 e 44/03)

a) trabalho não conte com o auxílio ou participação de terceiros assalariados;

b) produto seja vendido a consumidor, diretamente ou por intermédio de entidade de que o artesão faça parte ou seja assistido;

IX – as saídas de mercadorias e as respectivas prestações de serviço de transporte, em decorrência de doação a entidade governamental ou assistencial, reconhecida como de utilidade pública para assistência a vítimas de calamidade pública, observado o § 3o deste artigo e o inciso I do art. 19 deste Regulamento, e desde que as entidades atendam ao seguinte: Efeitos até 30/09/2019 (Redação dada pela Lei 3.577 de 12.12.19).

Redação Anterior: (1) Medida Provisória nº 14, 28.08.19.
Efeitos até 30/09/2019 (Medida Provisória nº 14, 28.08.19).

a) não distribuam qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;

b) apliquem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;

c) mantenham escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão;

X – as saídas de mercadorias promovidas por órgãos da administração pública, empresas públicas, sociedades de economia mista e empresas concessionárias de serviços públicos, para fim de industrialização, desde que os produtos industrializados retornem ao órgão, empresa ou estabelecimento do remetente, neste Estado, devendo as mercadorias, no seu transporte, serem acompanhadas por Nota Fiscal ou documento autorizado em regime especial;

XI – as saídas de bens de estabelecimento de empresa concessionária de serviços públicos de energia elétrica, destinados à utilização em suas próprias instalações ou a guarda em outro estabelecimento da mesma empresa concessionária daqueles serviços;

XII – as saídas de mercadorias produzidas por instituições de assistência social e de educação, sem finalidade lucrativa, cujas vendas líquidas sejam integralmente aplicadas na manutenção de suas finalidades assistenciais ou educacionais no país, sem distribuição de qualquer parcela a título de lucro ou participação e cujas vendas no ano anterior não tenham ultrapassado o limite fixado na legislação tributária, inclusive na transferência da mercadoria do estabelecimento que a produziu para o estabelecimento varejista da mesma entidade; (Convênios ICM 38/82, 47/89 e ICMS 52/90, 80/91, 124/93 e 125/95)

XIII – as operações de entradas e saídas, desde que beneficiadas com alíquota zero do imposto de importação ou do imposto sobre produtos industrializados, observado o inciso I do art. 19 deste Regulamento, e relativas: (Convênio ICMS 10/02 e 64/05)

a) ao recebimento, para o tratamento de portadores do vírus da AIDS, pelo importador dos produtos intermediários e fármacos, relacionados, respectivamente, nos Anexos I e II deste Regulamento, destinados à produção de medicamento de uso humano, e de medicamentos de uso humano, em lista constante do Anexo III deste Regulamento;

b) as saídas internas e interestaduais, para o tratamento dos portadores do vírus da AIDS, dos fármacos, destinados à produção de medicamentos de uso humano, e dos medicamentos de uso humano, relacionados, respectivamente, nos Anexos IV e V deste regulamento;

XIV – as entradas decorrentes de importação de mercadorias doadas por organizações internacionais ou países estrangeiros, para distribuição gratuita em programas implementados por instituição educacional ou de assistência social, relacionados com suas finalidades essenciais, cujas saídas devem ser, também, beneficiadas com isenção; (Convênios ICMS 55/89 e 82/89)

XV – o fornecimento de água natural canalizada por empresa concessionária; (Convênios ICMS 98/89, 07/91, 67/92 e 151/94)

XVI – as prestações de serviço de transporte rodoviário de passageiros realizado por veículos registrados na categoria aluguel (táxi); (Convênio ICMS 99/89)

XVII – as saídas de: (Convênios ICMS 88/91, 10/92 e 103/96)

a) vasilhames, recipientes e embalagens, inclusive sacaria:

1. quando não cobrados do destinatário ou não computados no valor das mercadorias acondicionadas, desde que retornem ao estabelecimento remetente, a outro do mesmo titular ou a depósito em seu nome;

2. em retorno ao estabelecimento remetente, a outro do mesmo titular ou a depósito em seu nome, sendo o trânsito acobertado por via adicional da Nota Fiscal ou pelo DANFE referente à Nota Fiscal Eletrônica, relativamente à operação de que trata esta alínea; (Convênio ICMS 118/09) (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
2. em retorno ao estabelecimento remetente, a outro do mesmo titular ou a depósito em seu nome, sendo o trânsito acobertado por via adicional da Nota Fiscal, relativa à operação de que trata a alínea “a”;

b) botijões vazios, destinados ao acondicionamento de gás liquefeito de petróleo (GLP), em destroca efetuada por distribuidores de gás, como tal definido pela legislação federal específica, seus revendedores credenciados e pelos estabelecimentos responsáveis pela destroca dos botijões;

XVIII – as operações internas de saídas de bens integrados ao ativo imobilizado, de produtos que tenham sido adquiridos de terceiros e não sejam utilizados para comercialização ou para integrar um novo produto ou, ainda, consumidos no respectivo processo de industrialização, realizadas entre estabelecimentos de uma mesma empresa; (Convênios ICMS 70/90, 80/91 e 151/94)

XIX – as operações internas de saídas e respectivos retornos ao estabelecimento de origem, de bens integrados ao ativo imobilizado, bem como de moldes, matrizes, gabaritos, padrões, chapelonas, modelos e estampas, para fornecimento de serviços fora do estabelecimento ou com destino a outro estabelecimento inscrito como contribuinte, para utilização na elaboração de produtos encomendados pelo remetente, desde que retornem ao estabelecimento de origem; (Convênios ICMS 70/90, 80/91 e 151/94)

XX – as saídas promovidas por quaisquer estabelecimentos dos produtos em estado natural (in natura), a seguir especificados, ainda que ralados, exceto coco seco, cortados, picados, fatiados, torneados, descascados, desfolhados, lavados, higienizados, embalados ou resfriados, desde que não cozidos e não tenham adição de quaisquer outros produtos que não os relacionados, mesmo que simplesmente para conservação; (Convênio ICMS 21/15) (Redação dada pelo Decreto nº 6.111 de 22.06.20).

Redação Anterior: (2) Decreto nº 3.013/07 de 26.04.07
XX – as saídas promovidas por quaisquer estabelecimentos dos produtos em estado natural a seguir especificados, observados o § 6o deste artigo e o inciso XIX do art. 9o deste Regulamento: (Convênios ICMS 44/75, 68/90, 09/91, 28/91, 78/91, 17/93, 124/93 e Lei 1.303/02) (Redação dada pelo Decreto 3.013/07 de 26.04.07).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
XX – as saídas promovidas por quaisquer estabelecimentos dos produtos em estado natural a seguir especificados, observando-se o inciso XXII do art. 9o deste Regulamento: (Convênios ICMS 44/75 e ICMS 68/90, 09/91, 28/91, 78/91, 17/93 e 124/93)

a) abóbora, abobrinha, acelga, agrião, aipim, aipo, alface, almeirão, alcachofra, araruta, alecrim, arruda, alfavaca, alfazema, aneto, anis, azedim;

b) batata, batata-doce, berinjela, bertalha, beterraba, brócolis e brotos de vegetais; (Redação dada pelo Decreto 6.119, de 08.07.20). produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2020.

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
b) batata-doce, berinjela, bertalha, beterraba, brócolos e brotos de vegetais;

c) cacateira, cambuquira, camomila, cará, cardo, catalonha, cebola, cebolinha, cenoura, chicória, chuchu, coentro, couve, couve-flor, cogumelo, cominho; (Redação dada pelo Decreto 6.119, de 08.07.20). produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2020.

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
c) cacateira, cambuquira, camomila, cará, cardo, catalonha, cebolinha, cenoura, chicória, chuchu, coentro, couve, couve-flor, cogumelo, cominho;

d) erva-cidreira, erva-doce, erva-de-santa-maria, ervilha, espinafre, escarola, endívia, espargo;

e) funcho, folhas usadas na alimentação humana;

f) flores, frutas frescas; (Redação dada pelo Decreto 3.013/07 de 26.04.07).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
f) flores, frutas frescas, exceto: amêndoa, ameixa, avelã, caqui, castanhas, figo, maçã, melão, morango, nectarina, nozes, pêra, pomelo e uvas, salvo se produzidas neste estado;

g) gengibre, gobo, hortelã, inhame, jiló, losna;

h) milho verde, manjericão, manjerona, maxixe, moranga, mostarda; (Redação dada pelo Decreto 5.737 de 20.11.17).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
h) manjericão, manjerona, maxixe, moranga, mostarda;

i) nabo e nabiça;

j) palmito, pepino, pimenta, pimentão;

k) quiabo, repolho, repolho chinês, rabanete, raiz-forte, rúcula, ruibarbo, salsa, salsão, segurelha;

l) taioba, tampala, tomilho, tomate e vagem;

m) ovos, observado o inciso I do art. 19 deste Regulamento;

XXI – o fornecimento de energia elétrica: (Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).

Redação Anterior: (3) Decreto 3.403, de 04.06.08.
XXI – o fornecimento de energia elétrica, para consumo residencial, nas seguintes hipóteses: (Redação dada pelo Decreto 3.403, de 04.06.08).

Redação Anterior: (2) Decreto 3.101, de 02.08.07.
XXI – o fornecimento de energia elétrica destinado ao consumidor integrante da Subclasse Residencial Baixa Renda, assim considerado aquele que, atendido por circuito monofásico, até a faixa de: (Convênios ICMS 20/89, 122/93, 151/94 e 54/07). (Redação dada pelo Decreto 3.101, de 02.08.07).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
XXI – o fornecimento para consumo residencial de energia elétrica, até a faixa de: (Convênios ICMS 20/89, 122/93 e 151/94)

a) destinada à unidade consumidora enquadrada na Subclasse Residencial Baixa Renda que tenha consumo igual ou inferior a 220/kWh/mês, nos termos da Lei Federal 12.212, de 20 de janeiro de 2010; (Convênio ICMS 113/19) (Redação dada pelo Decreto nº 6.111 de 22.06.20).

Redação Anterior: (5) Decreto 4.222, de 29.12.10
a) destinada à unidade consumidora enquadrada na Subclasse Residencial Baixa Renda que tenha consumo igual ou inferior a 220/kWh/mês, nos termos da Lei Federal 10.438, de 26 de abril de 2002; (Convênio ICMS 54/07) (Redação dada pelo Decreto 4.581, de 27.06.12).

Redação Anterior: (4) Decreto 4.222, de 29.12.10.
a) destinado às unidades consumidoras enquadradas na Subclasse Residencial Baixa Renda, beneficiárias da Tarifa Social de Energia Elétrica – TSEE, atendidas as condições da Resolução Normativa ANEEL no 407, de 27 de julho de 2010, que tenham consumo mensal inferior ou igual a 220/kWh/mês; (Lei 12.212/10 e Convênio ICMS 54/07) (Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).

Redação Anterior: (3) Decreto 3.403, de 04.06.08.
a) quando se tratar de consumidor integrante da Subclasse Residencial Baixa Renda, nos termos da Lei Federal 10.438, de 26 de abril de 2002, assim considerado aquele que, atendido por circuito monofásico, tenha consumo mensal: (Convênio ICMS 54/07) (Redação dada pelo Decreto 3.403, de 04.06.08).

Redação Anterior: (2) Decreto 3.101, de 02.08.07.
a) consumo não superior a 80 kWh/mensais; (Redação dada pelo Decreto 3.101, de 02.08.07).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
a) consumo não superior a 50 kW/h mensais;

1) REVOGADO (Decreto nº 4.222, de 29.12.10)

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
1. inferior a 80 kWh/mês, conforme Resolução ANEEL 246, de 30 de abril de 2002; (Redação dada pelo Decreto 3.403, de 04.06.08).

2) REVOGADO (Decreto nº 4.222, de 29.12.10)

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
2. entre 80 e 220 kWh/mês, desde que o consumidor esteja inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, atendidas as condições da Resolução ANEEL 485, de 29 de agosto de 2002; (Redação dada pelo Decreto 3.403, de 04.06.08).

b) quando gerada por fonte termoelétrica em sistema isolado, até a faixa de consumo de 200 kW/h mensais; (Convênios ICMS 20/89, 80/91, 122/93 e 151/94). (Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).

Redação Anterior: (3) Decreto 3.403, de 04.06.08.
b) quando gerada por fonte termoelétrica em sistema isolado, até a faixa de consumo de 200 kW/h mensais; (Convênios ICMS 20/89, 80/91, 122/93 e 151/94)(Redação dada pelo Decreto 3.403, de 04.06.08).

Redação Anterior: (2) Decreto 3.101, de 02.08.07.
b) consumo residencial de 200 kW/h mensais, quando gerada por fonte termoelétrica em sistema isolado; (Redação dada pelo Decreto 3.101, de 02.08.07).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
b) 200 kW/h mensais, quando gerada por fonte termoelétrica em sistema isolado;

XXII – as saídas internas de mudas de plantas, exceto as ornamentais; (Convênio ICMS 54/91 e 100/97)

XXIII – as saídas de obras de arte realizadas pelo próprio autor, observado o disposto no § 12 deste artigo e o inciso II do art. 9o deste Regulamento; (Convênios ICMS 59/91, 148/92, 151/94 e 56/10)(Redação dada pelo Decreto 4.143 de 13.08.10).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
XXIII – as saídas de obras de arte realizadas pelo próprio autor, observado o disposto no inciso II do art. 9o deste Regulamento;(Convênios ICMS 59/91, 148/92 e 151/94)

XXIV – o recebimento pelo respectivo exportador, quando não tenha havido contratação de câmbio e a operação não tenha sido onerada pelo imposto de importação, em retorno de mercadoria exportada que: (Convênio ICMS 18/95)

a) não tenha sido recebida pelo importador localizado no exterior;

b) fora recebida pelo importador localizado no exterior, contendo defeito impeditivo de sua utilização;

c) tenha sido remetida para o exterior a título de consignação mercantil e não-comercializada;

XXV – o recebimento pelo respectivo importador, em decorrência da hipótese prevista no inciso XXX deste artigo, de mercadoria remetida pelo exportador localizado no exterior, para fim de substituição, desde que o imposto tenha sido pago no recebimento da mercadoria substituída, e não houver contratação de câmbio e a operação não tenha sido onerada pelo imposto de importação; (Convênio ICMS 18/95)

XXVI – o recebimento de amostras sem valor comercial, tal como definida pela legislação federal que outorga a isenção do imposto de importação, e que não tenha havido contratação de câmbio e a operação não tenha sido onerada pelo imposto de importação; (Convênios ICMS 18/95 e 60/95)

XXVII – o recebimento de bens contidos em encomendas aéreas internacionais ou remessas postais destinados a pessoas físicas, de valor F.O.B. não superior a US$ 50,00 ou o equivalente em outra moeda, sendo dispensada da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS, modelo previsto em ato do Secretário de Estado da Fazenda; (Convênio ICMS 18/95, 106/95 e 132/98)

XXVIII – o recebimento de medicamentos importados por pessoa física quando não tenha havido contratação de câmbio e a operação não tenha sido onerada pelo imposto de importação; (Convênio ICMS 18/95)

XXIX – o ingresso de bens procedentes do exterior, integrantes da bagagem de viajante, quando não tenha havido contratação de câmbio e a operação não tenha sido onerada pelo imposto de importação; (Convênio ICMS 18/95)

XXX – as saídas para o exterior, não oneradas pelo imposto de exportação, promovidas pelo respectivo importador, em devolução de mercadoria importada recebida com defeito impeditivo de sua utilização, que não tenha havido contratação de câmbio e a operação não tenha sido onerada pelo imposto de importação; (Convênio ICMS 18/95)

XXXI – a diferença existente entre o valor do imposto apurado com base na taxa cambial vigente, no momento da ocorrência do fato gerador, e o valor do imposto apurado com base na taxa cambial utilizada pela Secretaria da Receita Federal, para cálculo do imposto federal na importação de mercadorias ou bens sujeitos ao regime de tributação simplificada e que não tenha havido contratação de câmbio; (Convênio ICMS 18/95)

XXXII - a prestação interna de serviços de telecomunicação, destinada a consumo por órgão da administração pública estadual direta, fundações e autarquias, mantidas pelo poder público estadual, mediante a redução do valor das prestações no montante correspondente ao imposto dispensado; (Convênio ICMS 24/03) (Redação dada pelo Decreto 6.024 de 18.12.19).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
XXXII – a prestação interna de serviços de telecomunicação, destinada a consumo por órgão da administração pública estadual direta, fundações e autarquias, mantidas pelo poder público estadual e regidas por normas de direito público, mediante a redução do valor das prestações, no montante correspondente ao imposto dispensado; (Convênio ICMS 24/03)

XXXIII – as operações internas com veículos, bem como a parcela do imposto devida nas operações realizadas na forma prevista no Convênio ICMS 51/00, quando adquiridos pela Secretaria da Segurança Pública, vinculado ao "Programa de Reequipamento Policial" da Polícia Militar, e pela Secretaria da Fazenda, para reequipamento da fiscalização estadual, observado o inciso I do art. 19 deste Regulamento; (Convênios ICMS 34/92, 56/00 e 126/08) (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
XXXIII – as operações internas com veículos, quando adquiridos pelas Secretarias da Cidadania e Justiça, da Segurança Pública e da Fazenda, vinculadas a programas de reequipamento da polícia e da fiscalização estadual, observado o inciso I do art. 19 deste Regulamento;(Convênio ICMS 34/92 e 56/00)

XXXIV – as saídas de trava-blocos para a construção de casas populares, vinculadas a programas habitacionais para a população de baixa renda, promovidas por Municípios ou associação de Municípios, por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, estadual ou municipal, ou por fundações instituídas e mantidas pelo poder público estadual ou municipal; (Convênio ICMS 35/92)

XXXV – o diferencial de alíquota decorrente da entrada de peças de argamassa armada e concreto armado, procedentes do Distrito Federal, destinadas à construção de Centros Integrados de Apoio à Criança – CIAC, promovida por empresas construtoras responsáveis pelo serviço; (Convênio ICMS 126/92)

XXXVI – as saídas internas e interestaduais de fêmea de gado girolando, desde que devidamente registrado na associação própria; (Convênio ICMS 78/91)

XXXVII – as operações internas com peças de argamassa armada destinadas à construção de obras com finalidades sociais, objetos de convênios e/ou contratos firmados com o Governo Federal, Estadual ou Municipal; (Convênio ICMS 12/93)

XXXVIII – as entradas decorrentes da importação de máquinas, aparelhos e equipamentos, por órgãos da administração pública estadual direta, suas autarquias e fundações, destinadas a integrar o seu ativo imobilizado, para uso ou consumo, desde que comprovada a ausência de similaridade nacional, por meio de laudo emitido por entidade representativa, com abrangência nacional, ou por órgão federal especializado, dispensada a apresentação da comprovação de similaridade, quando a importação for beneficiada com a isenção prevista na Lei Federal 8.010, de 29 de março de 1990; (Convênio ICMS 48/93 e 55/02) (Redação dada pelo Decreto 3.013/07 de 26.04.07).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
XXXVIII – o recebimento de mercadorias importadas, sem similar nacional, por órgãos da administração pública estadual direta, autarquias ou fundações, destinadas a integrar o seu ativo imobilizado, para uso ou consumo, desde que comprovada a ausência de similaridade por laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência nacional ou por órgão federal especializado, exceto se a importação for beneficiada com a isenção prevista na Lei Federal 8.010, de 29 de março de 1990; (Convênios ICMS 48/93 e 55/02)

XXXIX – as saídas dos produtos resultantes das aulas práticas dos cursos profissionalizantes, ministrados pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC; (Convênio ICMS 11/93)

XL – a importação de tratores agrícolas de quatro rodas e colheitadeiras mecânicas de algodão, classificados, respectivamente, no código 8701.90.00 e na subposição 8433.59 Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado – NBM-SH, sem similar produzido no País, mediante laudo emitido por entidade representativa do setor de abrangência nacional ou órgão federal especializado, quando for efetuada diretamente do exterior para integrar o ativo imobilizado, para o uso exclusivo na atividade agrícola realizada pelo estabelecimento importador, desde que contempladas com isenção ou com a alíquota zero dos impostos de importação e sobre produtos industrializados; (Convênio ICMS 77/93 e 129/98)

XLI – as saídas internas de gado bovino, bufalino, eqüino, suíno, asinino e muar, para cria, recria, montaria, tração e engorda e as respectivas prestações de serviços de transporte, exceto, quando destinar gado para abate, desde que efetuadas por produtor rural munido de inscrição ativa no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Tocantins – CCI-TO, na conformidade da Lei 1.173, de 2 de agosto de 2000; (Redação dada pelo Decreto 2.934/07 de 31.01.07). Efeitos até 31/12/2032 (Redação dada pela Lei 3.577 de 12.12.19).

Redação Anterior: (1) Medida Provisória nº 14, 28.08.19.
Efeitos até 31/12/2032 (Medida Provisória nº 14, 28.08.19).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
XLI – as saídas internas de gado bovino, bufalino, eqüino e suíno, para cria, recria, montaria, tração e engorda e as respectivas prestações de serviços de transporte, inclusive, quando destinar gado para abate, desde que efetuadas por produtor rural munido de inscrição ativa no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Tocantins – CCI-TO, na conformidade da Lei 1.173, de 2 de agosto de 2000;

XLII – as saídas internas de produtos resultantes do trabalho de reeducação de detentos, promovidas por estabelecimentos do sistema penitenciário do Estado; (Convênio ICMS 85/94)

XLIII – as saídas de produtos alimentícios considerados “perdas”, com destino aos estabelecimentos do Banco de Alimentos (Food Bank), do Instituto de Integração e de Promoção da Cidadania – INTEGRA e do Mesa Brasil SESC, sociedades civis sem fins lucrativos, em razão de doações que lhes são feitas, com a finalidade de distribuição a entidades, associações e fundações que os entreguem a pessoas carentes, após a industrialização ou recondicionamento, observando que é considerado perda, o produto que estiver: (Convênio ICMS 112/19) (Redação dada pelo Decreto nº 6.111 de 22.06.20).

Redação Anterior: (1) Decreto nº 2.912 de 29.12.06
XLIII – as saídas de produtos alimentícios considerados “perdas”, com destino aos estabelecimentos do Banco de Alimentos (Food Bank) e do Instituto de Integração e de Promoção da Cidadania – INTEGRA, sociedades civis sem fins lucrativos, em razão de doações que lhes são feitas com a finalidade de distribuição a entidades, associações e fundações que os entreguem a pessoas carentes, após a industrialização ou recondicionamento, observando que é considerado perda, o produto que estiver: (Convênios ICMS 136/94 e 99/01)

a) com a data de validade expirada;

b) impróprio para comercialização;

c) com a embalagem danificada ou estragada;

XLIV – as saídas dos produtos recuperados de que trata o inciso XLIII, promovidas por: (Convênios ICMS 136/94 e 99/01)

a) estabelecimentos do Banco de Alimentos (Food Bank) e do Instituto de Integração e de Promoção da Cidadania – INTEGRA, com destino a entidades, associações e fundações, para distribuição a pessoas carentes;

b) entidades, associações e fundações em razão da distribuição gratuita às pessoas carentes;

XLV – as operações de fornecimento de energia elétrica e de serviços de telecomunicações a missões diplomáticas, repartições consulares e representações de organismos internacionais de caráter permanente e respectivos funcionários estrangeiros, indicados pelo Ministério das Relações Exteriores; (Convênio ICMS 158/94, 90/97 e 34/01)

XLVI – as saídas de veículos nacionais, condicionadas à isenção ou redução a zero da alíquota do IPI, observado o inciso I do art. 19 deste Regulamento, desde que adquiridos por: (Convênio ICMS 158/94)

a) missões diplomáticas, repartições consulares de caráter permanente e/ou respectivos funcionários estrangeiros;

b) representações de organismos internacionais de caráter permanente e/ou respectivos funcionários estrangeiros;

XLVII – as entradas de mercadorias isentas do imposto de importação e do imposto sobre produtos industrializados ou contempladas com redução a zero da alíquota destes impostos, adquiridas diretamente do exterior por: (Convênio ICMS 158/94)

a) missões diplomáticas, repartições consulares de caráter permanente e/ou respectivos funcionários estrangeiros;

b) representações de organismos internacionais de caráter permanente e/ou respectivos funcionários estrangeiros;

XLVIII – a entrada de veículos isentos do imposto de importação e do imposto sobre produtos industrializados ou contemplado com redução para zero da alíquota destes impostos, adquiridos diretamente do exterior por funcionários estrangeiros de missões diplomáticas, repartições consulares ou organismos internacionais, desde que observada a legislação federal aplicável; (Convênio ICMS 158/94)

XLIX – as saídas internas de leite de soja pasteurizado e ultrapasteurizado; Efeitos até 31/12/2022 (Redação dada pela Lei 3.577 de 12.12.19).

Redação Anterior: (1) Medida Provisória nº 14, 28.08.19.
Efeitos até 31/12/2022 (Medida Provisória nº 14, 28.08.19).

L – o recebimento, por doação de produtos importados do exterior, diretamente por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social que preencham os requisitos previstos nas alíneas “a”, "b” e “c” do inciso IX deste artigo e desde que: (Convênios ICMS 20/95)

a) não haja contratação de câmbio;

b) a operação de importação não seja tributada ou tenha tributação com alíquota reduzida a zero, dos impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados;

c) os produtos recebidos sejam utilizados na consecução dos objetivos fins do importador;

d) seja concedido, caso a caso, mediante Ato Declaratório do Superintendente de Gestão Tributária, em petição do interessado; (Redação dada pelo Decreto 3.846 de 29.10.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
d) seja concedido, caso a caso, mediante Ato Declaratório do Superintendente de Gestão Administrativa-Tributária, em petição do interessado;

LI – as saídas de ovinos, caprinos e dos produtos comestíveis resultantes de seu abate, desde que não se destinem à industrialização; (Convênios ICMS 44/75, 78/91 e 24/95)

LII – as importações de aparelhos, máquinas e equipamentos, instrumentos técnico-científicos laboratoriais, partes e peças de reposição, acessórios, matérias-primas e produtos intermediários destinados a pesquisas científicas e tecnológicas, realizadas diretamente pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – EMBRAPA, com financiamento de empréstimos internacionais, firmados pelo Governo Federal, dispensado o exame de similaridade; (Convênio ICMS 64/95)

LIII – o recebimento, por doação, de equipamentos científicos e de informática, suas partes, peças de reposição e acessórios, bem como de reagentes químicos importados do exterior, diretamente por órgãos da Administração Pública Direta e Indireta, desde que os produtos adquiridos não possuam similar nacional, devidamente comprovado em laudo emitido por órgão especializado do Ministério da Indústria, Comércio e Turismo ou por este credenciado e desde que: (Convênio ICMS 80/95) (Redação dada pelo Decreto 3.013/07 de 26.04.07).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
LIII – o recebimento, por doação, de equipamentos científicos e de informática, suas partes, peças de reposição e acessórios, bem como de reagentes químicos importados do exterior, por meio de doações efetuadas pelos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta, desde que os produtos adquiridos não possuam similar nacional, devidamente comprovado em laudo emitido por órgão especializado do Ministério da Indústria, Comércio e Turismo ou por este credenciado e desde que: (Convênio ICMS 80/95)

a) a operação de importação não seja tributada ou tenha tributação com alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados;

b) os produtos recebidos sejam utilizados na consecução dos objetivos fins do importador;

c) o benefício seja concedido, caso a caso, mediante Ato Declaratório do Superintendente de Gestão Tributária, em petição do interessado; (Redação dada pelo Decreto 3.846 de 29.10.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
c) o benefício seja concedido, caso a caso, mediante Ato Declaratório do Superintendente de Gestão Administrativa-Tributária, em petição do interessado;

LIV – as saídas internas de mercadorias constantes de cesta básica de alimentação, quando adquiridas pelo governo estadual, para programas de distribuição de alimentos às famílias carentes, bem como a respectiva prestação de serviço de transporte delas decorrentes, observado o inciso I do art. 19, deste Regulamento; (Convênio ICMS 161/94 e 124/95) (Redação dada pelo Decreto 3.013/07 de 26.04.07).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
LIV – as saídas internas e a respectiva prestação de serviço de transporte de mercadorias constantes da cesta básica de alimentação, quando adquiridas pelo governo estadual para programas de distribuição de alimentos às famílias carentes, observado o inciso I do art. 19 deste Regulamento;(Convênios ICMS 161/94 e 124/95)

LV – o recebimento de mercadorias ou bens importados que estejam isentos do imposto de importação e também sujeitos ao regime de tributação simplificada e dispensados da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS; (Convênios ICMS 18/95 e 106/95)

LVI – as saídas internas de amêndoas e coco de babaçu, promovidas por produtor ou extrator, destinadas às indústrias de óleo localizadas no Estado, para utilização como matéria-prima oleaginosa em processo industrial; Efeitos até 31/12/2032 (Redação dada pela Lei 3.577 de 12.12.19).

Redação Anterior: (1) Medida Provisória nº 14, 28.08.19.
Efeitos até 31/12/2032 (Medida Provisória nº 14, 28.08.19).

LVII – a operação com medicamento empregado no tratamento de câncer, relacionado no Anexo Único do Convênio ICMS 162/94, desde que o valor correspondente à isenção seja deduzido do preço do respectivo produto e o contribuinte demonstre a dedução, expressamente, no documento fiscal; (Convênio ICMS 162/94, 34/96, 118/11 e 32/14) (Redação dada pelo Decreto 5.137 de 30.10.14).

Redação Anterior: (5) Decreto 4.581, de 27.06.12.
LVII - a operação com medicamento usado no tratamento de câncer, relacionado no Anexo XLI deste Regulamento, mantido o crédito tributário disposto no inciso I do art. 19 deste Regulamento; (Convênio ICMS 162/94, 34/96 e 118/11) (Redação dada pelo Decreto 4.581, de 27.06.12).

Redação Anterior: (4) Decreto 4.222, de 29.12.10.
LVII – as operações internas com medicamentos quimioterápicos usados no tratamento e combate ao câncer, condicionadas ao cumprimento das obrigações instituídas na legislação tributária pelos contribuintes; (Convênio ICMS 34/96)

LVIII - as operações de importação realizadas sob o regime aduaneiro especial na modalidade drawback integrado suspensão, em que a mercadoria seja empregada ou consumida no processo de industrialização de produto a ser exportado, desde que as mercadorias sejam beneficiadas com suspensão dos impostos federais sobre a importação e sobre produtos industrializados e das quais resultem, para exportação, produtos industrializados ou arrolados no Anexo VI deste Regulamento, observado, ainda, o seguinte: (Convênios ICMS 27/90, 77/91, 185/10 e 48/17) (Redação dada pelo Decreto 5.674 de 06.07.17).

Redação Anterior: (2) Decreto 4.358 de 25.07.11
LVIII – as operações de importação realizadas sob o regime de drawback, em que a mercadoria seja empregada ou consumida no processo de industrialização de produto a ser exportado, ou por meio do Programa Especial de Exportação – PROEX, no que couber a este, administrado pela Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA, desde que as mercadorias sejam beneficiadas com suspensão dos impostos federais sobre a importação e sobre produtos industrializados e das quais resultem, para exportação, de produtos industrializados ou arrolados no Anexo VI deste Regulamento, observado, ainda, o seguinte: (Convênios ICMS 27/90, 77/91 e 185/10) (Redação dada pelo Decreto 4.358 de 25.07.11).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912 de 29.12.06.
LVIII – o recebimento pelo importador ou a entrada no estabelecimento importador de mercadorias importadas sob o regime drawback ou por meio do Programa Especial de Exportação – PROEX, no que couber a este, administrado pela Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA, desde que as mercadorias sejam beneficiadas com suspensão dos impostos federais sobre a importação e sobre produtos industrializados e das quais resultem, para exportação, de produtos arrolados no Anexo VI deste Regulamento, observado, ainda, o seguinte: (Convênios ICMS 27/90 e 77/91)

a) o benefício é condicionado à efetiva exportação pelo importador, do produto resultante da industrialização da mercadoria importada, comprovada mediante a Declaração de Exportação, devidamente averbada com o respectivo embarque para o exterior; (Convênio ICMS 48/17). (Redação dada pelo Decreto 5.674 de 06.07.17).

Redação Anterior: (1) Decreto 4.358 de 25.07.11
a) o benefício é condicionado à efetiva exportação, pelo importador, do produto resultante da industrialização da mercadoria importada, comprovada mediante a entrega, à repartição a que estiver vinculado, da cópia da Declaração de Despacho de Exportação – DDE, devidamente averbada com o respectivo embarque para o exterior, até 45 dias após o término do prazo de validade do ato concessório do regime, ou, na inexistência deste, de documento equivalente expedido pelas autoridades competentes;

b) o contribuinte deverá manter pelo prazo decadencial, a Declaração de Importação, a correspondente Nota Fiscal de Entrada e o Ato Concessório do regime, com a expressa indicação do bem a ser exportado, bem como a Declaração de Exportação, devidamente averbada; (Convênio ICMS 48/17) (Redação dada pelo Decreto 5.674 de 06.07.17).

Redação Anterior: (1) Decreto 4.358 de 25.07.11
b) o importador deve entregar na repartição fiscal a que estiver vinculado, até 30 dias após a liberação da mercadoria importada pela repartição federal competente, cópia da Declaração de Importação, da correspondente Nota Fiscal de entrada e do ato concessório do regime, ou, na inexistência deste, de documento equivalente, em qualquer caso, com a expressa indicação do bem a ser exportado;

c) obriga-se, ainda, o contribuinte a manter os seguintes documentos: (Convênio ICMS 48/17). (Redação dada pelo Decreto 5.674 de 06.07.17).

Redação Anterior: (1) Decreto 4.358 de 25.07.11
c) obriga-se, ainda, o importador a entregar cópias dos seguintes documentos, no prazo de 30 dias, contados da respectiva emissão:

1. ato concessório aditivo, emitido em decorrência da prorrogação do prazo de validade originalmente estipulado;

2. novo ato concessório, resultante da transferência dos saldos de insumos importados ao abrigo de ato concessório original e ainda não aplicados em mercadorias exportadas;

d) a isenção prevista neste inciso estende-se, também, às saídas e aos retornos dos produtos importados com destino a industrialização por conta e ordem do importador;

e) o disposto na alínea anterior não se aplica a operações nas quais participem estabelecimentos localizados em unidades distintas da federação;

f) nas operações que resultem em saídas, inclusive, com a finalidade de exportação de produtos resultantes da industrialização de matérias-primas ou insumos importados na forma deste inciso, tal circunstância deve ser informada na respectiva Nota Fiscal, consignando-se, também, o número do correspondente ato concessório do regime de drawback;

g) a inobservância das disposições deste inciso acarreta a exigência do ICMS devido na importação e nas saídas previstas na alínea "d" deste inciso, resultando na descaracterização do benefício ali previsto, devendo o imposto não pago ser recolhido com atualização monetária, multa e demais acréscimos legais, calculados a partir da data da entrada do produto importado no estabelecimento ou do seu recebimento ou das saídas, conforme o caso, e do vencimento do prazo em que o imposto deveria ter sido recolhido, caso a operação não fosse realizada com a isenção;

h) a Secretaria da Fazenda, por meio de convênio de cooperação técnica, deve disponibilizar ao Departamento de Comércio Exterior - DECEX, do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, informações relacionadas à isenção prevista neste inciso; (Convênio ICMS 48/17). (Redação dada pelo Decreto 5.674 de 06.07.17).

Redação Anterior: (1) Decreto 4.358 de 25.07.11
h) a Secretaria da Fazenda deve enviar ao Departamento de Comércio Exterior – DECEX do Ministério da Fazenda relação mensal dos contribuintes que, por descumprimento a legislação do ICMS em operações de comércio exterior:

1 - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 5.674 de 06.07.17).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912 de 29.12.06
1. respondam a processos administrativos ou judiciais que objetivem a cobrança de débito fiscal;

2 - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 5.674 de 06.07.17).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912 de 29.12.06
2. forem punidos em processos administrativos ou judiciais instaurados para apuração de infração de qualquer natureza à legislação do ICMS;

i) O Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, por meio de convênio de cooperação técnica, deve disponibilizar à Secretaria da Fazenda consulta aos dados dos atos concessórios do regime especial drawback integrado suspensão, para fins de verificação do efetivo cumprimento das condições necessárias à fruição do benefício previsto neste convênio; (Convênio ICMS 48/17) (Redação dada pelo Decreto 5.674 de 06.07.17).

Redação Anterior: (1) Decreto 4.358 de 25.07.11
i) o Departamento de Comércio Exterior – DECEX deve:

1 - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 5.674 de 06.07.17).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912 de 29.12.06
1. encaminhar à Secretaria da Fazenda das respectivas Unidades da Federação uma via do "Ato Concessório" do regime de drawback e de seus aditivos, no prazo de 10 dias da concessão, e a relação de importadores inadimplentes das obrigações assumidas nos respectivos atos concessórios, no prazo de 45 dias, contados da data da inadimplência;

2 - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 5.674 de 06.07.17).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912 de 29.12.06
2. com base nas informações de que trata os itens 1 e 2 da alínea anterior, aplicar aos respectivos infratores as penas de suspensão ou cancelamento de sua inscrição no Cadastro de Exportadores e Importadores, e, informar a esta Secretaria, em até 10 dias contados da efetivação da medida;

j) aplicam-se as disposições deste inciso, no que couber, às importações do PROEX/SUFRAMA. (Redação dada pelo Decreto 5.674 de 06.07.17).

LIX – as saídas de borracha in natura do extrator para estabelecimento industrial; Efeitos até 31/12/2032 (Redação dada pela Lei 3.577 de 12.12.19).

Redação Anterior: (1) Medida Provisória nº 14, 28.08.19.
Efeitos até 31/12/2032 (Medida Provisória nº 14, 28.08.19).

LX – as operações de saídas: Efeitos até 30/09/2019 (Redação dada pela Lei 3.577 de 12.12.19).

Redação Anterior: (1) Medida Provisória nº 14, 28.08.19.
Efeitos até 30/09/2019 (Medida Provisória nº 14, 28.08.19).

a) de veículos de bombeiros, destinados a equipar os aeroportos nacionais, adquiridos pela Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária – INFRAERO, por meio de licitação na modalidade de Concorrência Internacional 011/DADL/SEDE/96;

b) e os recebimentos decorrentes de importação do exterior de chassis e componentes de superestrutura, quando destinados a integrar os veículos referidos na alínea anterior;

LXI – as saídas de embarcações construídas no país, suas peças, partes e componentes aplicados pela indústria naval, no reparo, conserto, reconstrução de embarcações, cujas saídas tenham sido beneficiadas pela isenção, exceto as: (Convênios ICM 33/77, 59/87 e ICMS 18/89, 44/90, 93/90, 80/91, 01/92,148/92, 151/94 e 102/96)

a) com menos de três toneladas brutas de registro, salvo se de madeira utilizada na pesca artesanal;

b) recreativas e esportivas, de qualquer porte;

LXII – as prestações de serviço de comunicação, nas modalidades de televisão e de radiodifusão sonora efetuadas por contribuintes que promovam a divulgação, por meio dos veículos beneficiários do favor fiscal, de matérias aprovadas pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, relacionadas com o ICMS, para informar e conscientizar a população, objetivando o combate à sonegação fiscal, sem ônus para o Estado, na modalidade de serviços locais de difusão sonora, alto-falantes fixos ou móveis; (Convênios ICMS 08/89, 21/89, 113/89, 93/90, 80/91, 151/94 e 102/96)

LXIII – as operações interestaduais de transferências de bens do ativo fixo e de uso e consumo realizadas pelas empresas prestadoras de serviços de transporte aéreo; (Convênio ICMS 18/97)

LXIV – a operação de venda do bem arrendado ao arrendatário, desde que este seja contribuinte do imposto, observado o inciso I do art. 9o deste Regulamento; (Convênio ICMS 04/97)

LXV – as operações com os produtos destinados a portadores de necessidades especiais relacionados no Anexo VII, observado o inciso I do art. 19 deste Regulamento;(Convênio ICMS 47/97, 94/03 e 38/05)

LXVI – as importações e as saídas internas das mercadorias destinadas à ampliação do sistema de informática da Secretaria da Fazenda, desde que o contribuinte apresente a planilha de custos na qual comprove a eficácia da desoneração do ICMS no preço final do produto; (Convênio ICMS 61/97)

LXVII – as importações de máquinas, aparelhos e equipamentos em versão didática, sem similar produzido no País, recebidos em doação ou adquiridos pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial em seus departamentos regionais, para uso em suas escolas neste Estado, destinados às atividades de pesquisa, ensino e aprendizagem de caráter industrial para os trabalhadores, mediante despacho do Superintendente de Gestão Tributária, e desde que: (Convênio ICMS 62/97) (Redação dada pelo Decreto 3.846 de 29.10.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
LXVII – as importações de máquinas, aparelhos e equipamentos em versão didática, sem similar produzido no País, recebidos em doação ou adquiridos pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial em seus departamentos regionais, para uso em suas escolas neste Estado, destinados às atividades de pesquisa, ensino e aprendizagem de caráter industrial para os trabalhadores, mediante despacho do Superintendente de Gestão Administrativa-Tributária e desde que: (Convênio ICMS 62/97)

a) comprovada a ausência de similar produzido no País, mediante laudo emitido por entidade representativa do setor, de abrangência nacional, ou órgão federal especializado;

b) isentas dos impostos de importação e sobre produtos industrializados ou contempladas com redução para zero da alíquota destes impostos;

LXVIII – o recebimento do exterior decorrente de retorno de mercadorias que tenham sido remetidas com destino à exposição ou feira, para fim de apresentação ao público em geral, desde que o retorno ocorra dentro de 60 dias, contados da sua saída; (Convênio ICMS 56/98)

LXIX – a importação de máquinas de limpar e selecionar frutas, classificadas no código 8433.60.90 da NBM/SH, sem similar produzido no País, mediante laudo emitido por entidade representativa do setor, de abrangência nacional, ou órgão federal especializado, quando a importação for efetuada diretamente do exterior para integração ao ativo imobilizado, para uso exclusivo na atividade realizada pelo estabelecimento importador; (Convênio ICMS 128/98)

LXX – as operações internas com abelha rainha e os equipamentos relacionados no Anexo VIII deste Regulamento, para utilização na apicultura; (Lei 1.086/99)

LXXI – as operações internas com mel, geléia real, cera e própolis industrializadas ou não, desde que produzidos e comercializados por produtores inscritos no cadastro de contribuintes, conforme a Lei 1.086, de 23 de setembro de 1999;

LXXII – as operações efetuadas pelos fabricantes ou suas filiais com microcomputadores usados (seminovos) para doações a escolas públicas especiais e profissionalizantes, associações destinadas a portadores de necessidades especiais e a comunidades carentes; (Convênio ICMS 43/99)

LXXIII – as saídas internas:

a) de papel usado, aparas de papel, papelão, sucatas de metais ferrosos ou não ferrosos, plásticos, resíduos de plásticos, vidros, cacos de vidros e aparas de vidros, outros resíduos sólidos e efluentes e lixos destinados às indústrias cadastradas no Programa Estadual de Coleta Seletiva do Lixo – LIXOBOM e portadoras de Termo de Acordo de Regime Especial – TARE, para reciclagem ou outro fim correlato; (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
a) de papel usado, aparas de papel, papelão, sucatas de metais ferrosos ou não ferrosos, plásticos, resíduos de plásticos, vidros, cacos de vidros e aparas de vidros, outros resíduos sólidos e efluentes e lixo destinados à indústria para reciclagem ou outro fim correlato;

b) dos produtos resultantes da industrialização, recondicionamento, seleção, limpeza, trituração, moagem, desferrização, prensagem e compostagem dos materiais referidos na alínea anterior, realizadas por contribuintes cadastrados no Programa Estadual de Coleta Seletiva do Lixo – LIXOBOM, desde que portadores de Termo de Acordo de Regime Especial – TARE e previamente autorizados pelo Instituto Natureza do Tocantins – NATURATINS, na conformidade da Lei 1.095, de 20 de outubro de 1999; (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).

Redação Anterior: (2) Decreto 2.934/07 de 31.01.07.
b) dos produtos resultantes da industrialização, recondicionamento, seleção, limpeza, trituração, moagem, desferrização, prensagem e compostagem dos materiais referidos na alínea anterior, realizadas por contribuintes cadastrados no Programa Estadual de Coleta Seletiva do Lixo – LIXOBOM, desde que previamente autorizados pelo Instituto Natureza do Tocantins – NATURATINS, na conformidade da Lei 1.095, de 20 de outubro de 1999; (Redação dada pelo Decreto 2.934/07 de 31.01.07).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
b) dos produtos resultantes da industrialização, recondicionamento e compostagem dos materiais referidos na alínea anterior, realizadas por contribuintes cadastrados no Programa Estadual de Coleta Seletiva do Lixo – LIXOBOM, desde que previamente autorizados pelo Instituto Natureza do Tocantins – NATURATINS, na conformidade da Lei 1.095, de 20 de outubro de 1999;

LXXIV – as importações do exterior de fios de alumínio (4 AWG) e de cabos de alumínio com alma de aço (2 AWG, 4 AWG, 1/0 AWG e 2/0 AWG) realizadas pela Secretaria da Infra-Estrutura, por meio de concorrência internacional para o Programa de Eletrificação Rural do Estado do Tocantins – PERTINS, com recursos do Eximbank; (Convênio 81/99)

LXXV – as operações internas promovidas por estabelecimentos agroindustriais com ovos, inclusive os férteis, conforme a Lei 1.695, de 13 de junho de 2006;

LXXVI – as operações de devolução impositiva de embalagens vazias de agrotóxicos e respectivas tampas realizadas sem ônus; (Convênio ICMS 42/01)

LXXVII – as saídas decorrentes de doações de produtos alimentícios em perfeitas condições de comercialização, inclusive por outros estabelecimentos, desde que destinados a associações e fundações para distribuição a pessoas carentes; (Convênio ICMS 37/02)

LXXVIII – as operações decorrentes da importação do exterior de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos, suas partes e peças de reposição e acessórios, matérias-primas e produtos intermediários, em que a importação seja beneficiada com as isenções previstas na Lei Federal 8.010, de 29 de março de 1990, desde que: (Convênios ICMS 93/98, 77/99, 96/01, 43/02, 141/02, 111/04, 57/05 e 41/10)(Redação dada pelo Decreto 4.143 de 13.08.10).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
LXXVIII – as operações decorrentes da importação do exterior de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos, suas partes e peças de reposição e acessórios, matérias-primas e produtos intermediários, em que a importação seja beneficiada com as isenções previstas na Lei Federal 8.010, de 29 de março de 1990, de artigos de laboratórios, que não possuam similares produzidos no país, atestados com a validade máxima de seis meses, por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo o território nacional e na hipótese de partes, peças e artigos de uso em laboratório, por órgão legitimado pela Secretaria da Fazenda, desde que: (Convênios ICMS 93/98, 77/99, 96/01, 43/02, 141/02, 111/04 e 57/05)

a) mediante petição do interessado e despacho do Superintendente de Gestão Tributária; (Redação dada pelo Decreto 3.846 de 29.10.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
a) mediante petição do interessado e despacho do Superintendente de Gestão Administrativa-Tributária;

b) as mercadorias sejam destinadas a atividades de ensino e pesquisa científica ou tecnológica, estendendo-se, também, às importações de artigos de laboratórios, realizadas por: (Convênio ICMS 41/10)(Redação dada pelo Decreto 4.143 de 13.08.10).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
b) as mercadorias sejam destinadas a atividades de ensino e pesquisa científica ou tecnológica realizadas por:

1. institutos de pesquisa federais ou estaduais;

2. institutos de pesquisa sem fins lucrativos instituídos por leis federais ou estaduais;

3. universidades federais ou estaduais;

4. Associação Rede Nacional de Ensino e Pesquisa – RNP, Associação Instituto de Matemática Pura e Aplicada –IMPA,Centro Nacional de Pesquisa em Energia e Materiais – CNPEM, Centro de Gestão e Estudos Estratégicos – CGEE e Instituto de Desenvolvimento Sustentável Mamirauá; (Redação dada pelo Decreto 4.695, de 11.12.12).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
4. Associação Rede Nacional de Ensino e Pesquisa – RNP, Associação Instituto de Matemática Pura e Aplicada – IMPA, Associação Brasileira de Tecnologia Luz Síncrotron – ABTLus (LNLS), Centro de Gestão e Estudos Estratégicos – CGEE e Instituto de Desenvolvimento Sustentável Mamirauá;

5. fundações das instituições referidas nos itens anteriores, sem fins lucrativos, que atendam aos requisitos previstos nas alíneas “a” a “c” do inciso IX deste artigo, para o estrito atendimento de suas finalidades estatutárias de apoio às entidades beneficiadas;

6. pesquisadores e cientistas credenciados e no âmbito de projeto aprovado pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPq;

7. fundações de direito privado, sem fins lucrativos, que atendam aos requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional, contratadas pelas instituições ou fundações referidas nos incisos anteriores, nos termos da Lei Federal 8.958/94, desde que os bens adquiridos integrem o patrimônio da contratante. (Convênio ICMS 131/10); (Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).

c) as instituições sejam previamente credenciadas pela fundação estadual de amparo à pesquisa ou entidade equivalente;

LXXIX – as operações com bens móveis importados do exterior adquiridos pelo Estado do Tocantins na conformidade do contrato firmado com o Banco Mediocrédito Centrale, da Itália, conforme a Lei Estadual 1.346, de 13 de dezembro de 2002;

LXXX – as operações ou prestações internas, relativas à aquisição de bens, mercadorias ou serviços por órgãos da Administração Pública Estadual Direta, suas Autarquias e Fundações, desde que: (Convênio ICMS 26/03 e 88/10); (Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
LXXX – as operações ou prestações internas, relativas à aquisição de bens, mercadorias ou serviços por órgãos da Administração Pública Estadual Direta, suas Autarquias e Fundações, atendidas as normas do inciso I do art. 19 deste Regulamento, desde que: (Convênio ICMS 26/03)

a) conceda o desconto, no preço, do valor equivalente ao imposto dispensado;

b) haja indicação, no respectivo documento fiscal, do valor do desconto;

c) haja comprovação de inexistência de similar produzido no país, na hipótese de qualquer operação com mercadorias importadas do exterior, atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo da mercadoria ou do bem, com abrangência em todo o território nacional;

d) haja previsão pelos adquirentes da condição de isenção em todos os atos licitatórios, bem como nas solicitações de cotação de preços e orçamentos;

e) haja apresentação das propostas, orçamentos ou cotações de preços pelas empresas fornecedoras, com o desconto do valor do imposto;

f) haja emissão da Nota Fiscal pela empresa fornecedora, observando-se além das exigências previstas na legislação tributária, o seguinte:

1. o valor total dos produtos ou serviços deve ser aquele com o desconto do imposto;

2. no campo “Informações Complementares”, deve-se mencionar a expressão: “Isenção do ICMS, conforme art. 2o, LXXX, do Regulamento do ICMS”, o preço total da mercadoria ou serviço com valor do ICMS, o valor do desconto a que se referem as alíneas “a” e “b” deste inciso e o preço total da mercadoria ou serviço sem ICMS; (Redação dada pelo Decreto 3.013/07 de 26.04.07).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
2. no campo “Informações Complementares”, deve-se mencionar a expressão: “Isenção do ICMS, conforme art. 2o, LXXX, do Regulamento do ICMS”, o preço total da mercadoria ou serviço com valor do ICMS, o valor do desconto a que se referem os incisos I e II deste artigo e o preço total da mercadoria ou serviço sem ICMS;

g) quanto a saídas internas de produtos ou serviços sujeitos ao regime de substituição tributária, somente se aplica quando efetuadas por estabelecimentos que pratiquem outras saídas internas tributadas, observado o disposto no inciso XVII do art. 18 deste Regulamento;

h) O valor a que se refere as alíneas “a” e “b” deste inciso é a diferença entre o imposto pago na aquisição da mercadoria ou serviço e aquele que seria devido na saída da mercadoria ou na prestação do serviço se não houvesse a isenção; (Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).

i) Na hipótese da alínea anterior deve ser anulado o crédito correspondente à aquisição da mercadoria ou serviço; (Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).

LXXXI – a operação interna de fornecimento de energia elétrica:

a) REVOGADA; (Redação dada pelo Decreto 6.024 de 18.12.19).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
a) para iluminação pública; Efeitos até 31/12/2022 (Redação dada pela Lei 3.577 de 12.12.19).
Redação Anterior: (1) Medida Provisória nº 14, 28.08.19.
Efeitos até 31/12/2022 (Medida Provisória nº 14, 28.08.19).

b) destinada ao consumo dos órgãos da administração pública estadual direta, suas fundações e autarquias mantidas pelo poder público estadual, mediante a redução do valor das prestações no montante correspondente ao imposto dispensado; (Convênio ICMS 24/03)

LXXXII – as saídas de produtos agropecuários, provenientes de agricultores familiares, enquadrados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF, adquiridos por órgãos da Administração Direta da União, do Estado do Tocantins e de seus Municípios, destinados ao atendimento das demandas de suplementação alimentar e nutricionais dos programas sociais dos governos federal, estadual ou municipal, desde que: (Lei 1.330/2002 e 2.850/2014) (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

Redação Anterior: (2) Decreto 4.143 de 13.08.10
LXXXII – as saídas internas de produtos agropecuários, produzidos por agricultores familiares, enquadrados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF, adquiridos pelos órgãos da Administração Direta do Estado e de seus Municípios, e destinados ao atendimento das demandas de suplementação alimentar e nutricionais dos programas sociais dos governos estadual ou municipais, desde que seja apresentada a Declaração de Aptidão ao PRONAF – DAP do Agricultor Familiar, emitida por instituição credenciada pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário, no momento da emissão da Nota Fiscal pela Agência de Atendimento do domicílio fiscal do produtor, devendo constar, obrigatoriamente, o número da referida declaração no campo “Observações” da Nota Fiscal;(Redação dada pelo Decreto 4.143 de 13.08.10).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
LXXXII – as saídas internas de produtos agropecuários, produzidos por agricultores familiares, enquadrados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF, adquiridos exclusivamente pelo Estado do Tocantins e destinados ao atendimento das demandas de suplementação alimentar e nutricional dos programas sociais no Estado, desde que seja apresentada a Declaração de Aptidão ao PRONAF – DAP do Agricultor Familiar, emitida por instituição credenciada pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário, no momento da emissão da Nota Fiscal pela Agência de Atendimento do domicílio fiscal do produtor, devendo constar, obrigatoriamente, o número da referida declaração no campo “Observações” da Nota Fiscal;

a) seja apresentada a Declaração de Aptidão ao PRONAF – DAP do Agricultor Familiar, emitida por instituição credenciada pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário, no momento da emissão da Nota Fiscal pela Agência de Atendimento do domicílio fiscal do produtor; (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

b) conste, obrigatoriamente, no campo “Observações” da Nota Fiscal, o número da declaração de que trata a alínea “a” deste inciso; (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

LXXXIII – referente ao diferencial de alíquota nas aquisições por estabelecimentos beneficiários do Programa PROSPERAR e do PROINDÚSTRIA de bens destinados a integrar o ativo fixo, conforme as Leis Estaduais 1.355, de 19 de dezembro de 2002, e 1.385, de 9 de julho de 2003;

LXXXIV – as operações internas com máquinas e equipamentos destinados a integrar o ativo fixo de estabelecimentos beneficiários do Programa PROSPERAR, mantido o crédito do ICMS para o remetente, em conformidade com a Lei 1.355/02;

LXXXV – as importações de máquinas e equipamentos destinados ao ativo fixo de estabelecimentos beneficiários do Programa PROSPERAR e do PROINDÚSTRIA, conforme as Leis Estaduais 1.355/02 e 1.385/02;

LXXXVI - as operações internas, para a matéria-prima e os insumos destinados aos estabelecimentos industriais beneficiários do PROINDÚSTRIA, mantido o crédito do ICMS para o remetente, nos termos da Lei 1.385/03; (Redação dada pelo Decreto 4.559, de 01.06.12).


Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
LXXXVI – as operações internas com matéria-prima e insumos realizadas por estabelecimentos beneficiários do PROINDÚSTRIA, mantido o crédito do ICMS para o remetente, conforme a Lei 1.385/03;

LXXXVII – as operações internas com veículos, máquinas, equipamentos e produtos industrializados, acabados ou semi-elaborados, destinados a integrar o ativo fixo, mantido o crédito do ICMS para o remetente; (Lei 1.385/03) (Redação dada pelo Decreto 3.310, de 03.03.08).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
LXXXVII – as operações internas com veículos, máquinas e equipamentos destinados a integrar o ativo fixo de estabelecimentos beneficiários do PROINDÚSTRIA, mantido o crédito do ICMS para o remetente; (Lei 1.385/03)

LXXXVIII – o fornecimento de energia elétrica para estabelecimentos beneficiários do PROINDÚSTRIA, conforme a Lei 1.385/03;

LXXXIX – as vendas internas realizadas por estabelecimentos beneficiários do PROINDÚSTRIA destinadas a órgão público, de acordo com a Lei 1.385/03;

XC – as importações de produtos utilizados nos processos de industrialização, em conformidade com a Lei 1.385/03, compreendendo:

a) matérias-primas semi-elaboradas ou acabadas;

b) mercadorias destinadas à embalagem, acondicionamento ou apresentação de produto final;

XCI - REVOGADO (Decreto nº 3.122/07 de 27.08.07)

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
XCI – o diferencial de alíquota na aquisição por empresas enquadradas no regime de microempresa ou empresa de pequeno porte de bens destinados ao ativo imobilizado; (Lei 1.404/03)

XCII - REVOGADO (Decreto nº 3.122/07 de 27.08.07)

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
XCII – a aquisição de mercadorias importadas do exterior por empresas enquadradas no regime de microempresa ou empresa de pequeno porte de bens destinados ao ativo imobilizado; (Lei 1.404/03)

XCIII – as saídas de pilhas e baterias usadas, após seu esgotamento energético, que contêm em sua composição chumbo, cádmio, mercúrio e seus compostos, e que tenham como objetivo sua reutilização, reciclagem, tratamento ou disposição final ambientalmente adequado, observado o inciso I do art. 19 e o disposto no inciso XIII do art. 142, todos deste Regulamento; (Convênio ICMS 27/05)

XCIV – a aquisição, por empresas credenciadas pelo órgão estadual de turismo, de bens destinados ao ativo permanente, desde que o estabelecimento remetente, estorne o imposto creditado por ocasião da entrada dos bens e destaque, na Nota Fiscal, o desconto relativo ao valor do ICMS; (Lei 1.355/02)

XCV – o consumo de energia elétrica e uso de serviços de comunicação nos primeiros 5 anos de fruição do incentivo do Programa PROSPERAR, por empresas credenciadas pelo órgão estadual de turismo, conforme a Lei 1.355/02;

XCVI – a saída de mercadoria, destinada à ampliação ou reforma de imóveis, utilizada por missões diplomáticas, repartições consulares e representações de organismos internacionais de caráter permanente, e respectivos funcionários estrangeiros indicados pelo Ministério das Relações Exteriores, desde que a mesma seja isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados ou contemplada com a redução para zero da alíquota desse imposto; (Convênio ICMS 158/94)

XCVII – as operações internas com produtos vegetais destinados à produção de biodiesel e de querosene de aviação alternativo, condicionada à comprovação do efetivo emprego na produção do produto; (Convênios ICMS 105/03, 105/19) (Redação dada pelo Decreto nº 6.111 de 22.06.20).

Redação Anterior: (1) Decreto nº 2.912 de 29.12.06
XCVII – as operações internas com produtos vegetais destinados à produção de biodiesel, condicionada à comprovação do efetivo emprego na produção do produto; (Convênio ICMS 105/03)

XCVIII – as saídas de produtos farmacêuticos da Fundação Oswaldo Cruz – FIOCRUZ às farmácias que façam parte do “Programa Farmácia Popular do Brasil”, instituído pela Lei Federal 10.858, de 13 de abril de 2004, a serem disponibilizadas pela INTERNET, observando que o benefício é condicionado a: (Convênio ICMS 56/05)

a) entrega do produto ao consumidor pelo valor de ressarcimento à FIOCRUZ, correspondente ao custo de produção ou aquisição, distribuição e dispensação;

b) que a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas no Convênio ICMS 56/05, esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS, nos termos do Decreto Federal 3.803, de 24 de abril de 2001, e demais alterações posteriores;

XCIX – as saídas internas para pessoa física, consumidor final de produtos farmacêuticos, promovidas pelas farmácias que façam parte do “Programa Farmácia Popular do Brasil”, observadas as condições previstas nas alíneas “a” e “b” do inciso anterior; (Convênio ICMS 56/05)

C – as saídas de selos destinados ao controle fiscal federal, promovidas pela Casa da Moeda do Brasil, condicionados à desoneração dos impostos e contribuições federais, observado o inciso I do art. 19 deste Regulamento;(Convênio ICMS 80/05)

CI – as operações de aquisição de mercadorias em leilão promovido pela Secretaria da Fazenda, qualquer que sejam sua origem; Efeitos até 30/09/2019 (Redação dada pela Lei 3.577 de 12.12.19).

Redação Anterior: (1) Medida Provisória nº 14, 28.08.19.
Efeitos até 30/09/2019 (Medida Provisória nº 14, 28.08.19).

CII – as remessas de peças defeituosas para o fabricante promovidas pelo concessionário ou pela oficina autorizada, desde que as mesmas ocorram até trinta dias depois do prazo de vencimento da garantia, observado o § 5o deste artigo;(Convênio ICMS 129/06) (Redação dada pelo Decreto 2.934/07 de 31.01.07).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
CII – as prestações de serviços de transporte intermunicipal de cargas; (Convênio ICMS 40/06)

CIII – as saídas de medidores de vazão e condutivímetros, de aparelhos para o controle, registro e gravação dos quantitativos medidos, que atendam às especificações fixadas pela Secretaria da Receita Federal, quando adquiridos por estabelecimentos industriais fabricantes dos produtos classificados nas posições 2202 e 2203 da NCM/SH. (Convênio ICMS 69/06)

CIV – as prestações de serviços de comunicação referentes ao acesso a internet e ao de conectividade em banda larga no âmbito do Programa Governo Eletrônico de Serviço de Atendimento do Cidadão – GESAC, instituído pelo Governo Federal, observado o inciso I do art. 19 deste Regulamento; (Convênio ICMS 141/07) (Redação dada pelo Decreto 3.310, de 03.03.08).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.934/07 de 31.01.07.
CIV – a importação do exterior de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, bem como suas partes e peças, arroladas no Anexo XXXI, destinadas a integrar o ativo imobilizado do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI, do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC e do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – SENAR, para uso em atividades de pesquisa, ensino e aprendizagem realizada por essas entidades, desde que:(Convênio ICMS 133/06); (Redação dada pelo Decreto 2.934/07 de 31.01.07).

a) não exista similar produzido no país; (Redação dada pelo Decreto 2.934/07 de 31.01.07).

b) seja comprovada a ausência de similar produzido no país por meio de laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos, com abrangência em todo território nacional, ou por órgão federal especializado; (Redação dada pelo Decreto 2.934/07 de 31.01.07).

c) a isenção seja efetivada, em cada caso, por meio de despacho do Superintende de Gestão Tributária, com base no requerimento da entidade interessada; (Redação dada pelo Decreto 2.934/07 de 31.01.07).

d) a entidade requerente se comprometa a compensar este benefício com a prestação gratuita de serviços à sociedade, programados pela Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social, até o valor equivalente ao imposto dispensado; (Redação dada pelo Decreto 2.934/07 de 31.01.07).

CV – as operações internas praticadas ou destinadas aos estabelecimentos agroindustriais, beneficiários da Lei 1.695, de 13 de junho de 2006, de: (Redação dada pelo Decreto 2.934/07 de 31.01.07).

a) aves, pintos de um dia, gado suíno, caprino e ovino, entre seus estabelecimentos; (Redação dada pelo Decreto 2.934/07 de 31.01.07).

b) ovos férteis ou não; (Redação dada pelo Decreto 2.934/07 de 31.01.07).

c) produtos e insumos destinados à fabricação de ração animal, observado o inciso I do art. 19 deste Regulamento; (Redação dada pelo Decreto 2.934/07 de 31.01.07).

d) ração; (Redação dada pelo Decreto 2.934/07 de 31.01.07).

e) mercadorias para serem utilizadas como matéria-prima; (Redação dada pelo Decreto 2.934/07 de 31.01.07).

f) veículos, máquinas e equipamentos destinados a integrar o ativo fixo, mantido o crédito do ICMS para o remetente; (Redação dada pelo Decreto 2.934/07 de 31.01.07).

g) mercadorias ou produtos destinados a órgãos públicos; (Redação dada pelo Decreto 2.934/07 de 31.01.07).

CVI – o diferencial de alíquota nas aquisições de bens destinados ao ativo fixo dos complexos agroindustriais, beneficiários da Lei 1.695/06; (Redação dada pelo Decreto 2.934/07 de 31.01.07).

CVII – o fornecimento de energia elétrica para os complexos agroindustriais, beneficiados pela Lei 1.695/06; (Redação dada pelo Decreto 2.934/07 de 31.01.07).

CVIII – as importações de máquinas e equipamentos destinados ao ativo fixo dos complexos agroindustriais, beneficiários da Lei 1.695/06; (Redação dada pelo Decreto 2.934/07 de 31.01.07).

CIX – as importações realizada pelos complexos agroindustriais, beneficiados pela Lei 1.695/06, de produtos a serem utilizados nos processos de industrialização, compreendendo: (Redação dada pelo Decreto 2.934/07 de 31.01.07).

a) matérias-primas semi-elaboradas ou acabadas; (Redação dada pelo Decreto 2.934/07 de 31.01.07).

b) insumos; (Redação dada pelo Decreto 2.934/07 de 31.01.07).

c) mercadorias destinadas à embalagem, acondicionamento ou apresentação de produto final; (Redação dada pelo Decreto 2.934/07 de 31.01.07).

d) vacinas e medicamentos; (Redação dada pelo Decreto 2.934/07 de 31.01.07).

CX – as prestações de serviços de transporte internas e interestaduais com aves vivas, ovos férteis ou não, pintos de um dia e produtos resultantes do abate de aves e gado suíno, caprino e ovino e ração, inclusive as operações efetuadas por prestadores de serviço autônomo ou pessoa jurídica distinta dos estabelecimentos do complexo agroindustrial. (Lei 1.695/06) (Redação dada pelo Decreto 2.934/07 de 31.01.07). Efeitos até 31/12/2032 (Redação dada pela Lei 3.577 de 12.12.19).

Redação Anterior: (1) Medida Provisória nº 14, 28.08.19.
Efeitos até 31/12/2032 (Medida Provisória nº 14, 28.08.19).

CXI – o diferencial de alíquota relativo às aquisições interestaduais de trilho usado, classificado no código 7302.10.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM destinado ao ativo fixo ou imobilizado da Ferrovia Norte Sul no Estado do Tocantins; (Lei 1.693/2006). (Redação dada pelo Decreto 3.013/07 de 26.04.07).

CXII – as saídas internas de geladeiras de uma porta e lâmpadas fluorescentes compactas de até 20W, decorrente de doações efetuadas pela empresa Centrais Elétricas do Tocantins – CELTINS, a pessoas físicas de baixa renda, beneficiárias do Programa de Eficiência Energética – Luz em Conta (Convênio ICMS 52/07). (Redação dada pelo Decreto 3.101, de 02.08.07).

CXIII – as operações de saídas de óleo comestível usado destinado à utilização como insumo industrial, especialmente na indústria saboeira e na produção de biodiesel (B-100). ( Convênio ICMS 144/07) (Redação dada pelo Decreto 3.310, de 03.03.08).

CXIV – as prestações de serviço de comunicação referentes ao acesso à internet e à conectividade em banda larga destinadas às escolas públicas federais, estaduais, distritais e municipais, e nas operações relativas à doação de equipamentos a serem utilizados na prestação desses serviços, observado o inciso I do art. 19 deste Regulamento, desde que: (Convênio ICMS 47/08) (Redação dada pelo Decreto 3.413, de 19.06.08).

I – o produto esteja beneficiado com a isenção ou alíquota zero dos impostos de importação ou sobre produtos industrializados; (Redação dada pelo Decreto 3.413, de 19.06.08).

II – a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas neste inciso esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS.”(NR) (Redação dada pelo Decreto 3.413, de 19.06.08).

CXV – o diferencial de alíquotas, incidente na aquisição interestadual, realizada por empresa concessionária ou subconcessionária de serviço de transporte ferroviário de cargas, de vagões para serem utilizados na prestação de serviço de transporte ferroviário de cargas, classificados nos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, a seguir indicados: (Convênio ICMS 66/08) (Redação dada pelo Decreto 3.442, de 30.07.08).

a) vagão tanque e semelhante, 8606.10.00; (Redação dada pelo Decreto 3.442, de 30.07.08).

b) vagão coberto e fechado, 8606.91.00; (Redação dada pelo Decreto 3.442, de 30.07.08).

c) vagão aberto, com paredes fixas de altura superior a 60 cm, 8606.92.00; (Redação dada pelo Decreto 3.442, de 30.07.08).

d) vagão de descarga automática, 8606.30.00; (Redação dada pelo Decreto 4.581, de 27.06.12).

e) vagão plataforma, 8606.99.00. (Redação dada pelo Decreto 4.581, de 27.06.12).

CXVI – as saídas de produtos farmacêuticos e de fraldas geriátricas da Fundação Oswaldo Cruz – FIOCRUZ destinadas às farmácias que façam parte do Programa Farmácia Popular do Brasil, instituído pela Lei 10.858, de 13 de abril de 2004, bem como as saídas internas desses produtos quando destinados à pessoa física consumidor final, promovidas por referidas farmácias, observado o § 7o deste artigo, ficando o benefício condicionado a: (Convênio 81/08) (Redação dada pelo Decreto 3.442, de 30.07.08).

a) entrega do produto ao consumidor pelo valor de ressarcimento à Fundação Oswaldo Cruz – FIOCRUZ, correspondente ao custo de produção ou aquisição, distribuição e dispensação; (Redação dada pelo Decreto 3.442, de 30.07.08).

b) estar a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas neste inciso desonerada das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS; (Redação dada pelo Decreto 3.442, de 30.07.08).

CXVII – as operações e prestações realizadas ou contratadas pela Alcântara Cyclone Space, doravante denominada ACS, inscrita no CNPJ sob o n. 07.752.497/0001-43, com sede em Brasília-DF e Centro de Lançamento em Alcântara-MA, no âmbito do Tratado Binacional Brasil-Ucrânia, no mercado interno ou externo, de mercadorias, bens ou serviços, destinados a desenvolver ações necessárias ao aparelhamento da sede e da construção do Centro de Lançamento de Alcântara e do próprio Sítio de Lançamento Espacial do Cyclone-4, inclusive a infra-estrutura necessária ao seu funcionamento, desde que desoneradas do pagamento dos impostos da União, observado o inciso I do art. 19 deste Regulamento e o § 8o deste artigo, ficando a isenção estendida também às: (Convênio ICMS 84/08) (Redação dada pelo Decreto 3.442, de 30.07.08).

a) saídas de mercadorias ou bens, inclusive de energia elétrica, decorrentes de aquisições destinadas à ACS, inclusive material de uso e consumo e ativo fixo; (Redação dada pelo Decreto 3.442, de 30.07.08).

b) entradas decorrentes de importação do exterior de mercadorias ou bens destinados à ACS, inclusive material de uso e consumo e ativo fixo; (Redação dada pelo Decreto 3.442, de 30.07.08).

c) prestações de serviço de transporte das mercadorias ou bens beneficiados com a isenção destinados à ACS; (Redação dada pelo Decreto 3.442, de 30.07.08).

d) prestações de serviços de comunicação contratadas pela ACS; (Redação dada pelo Decreto 3.442, de 30.07.08).

e) aquisições para as edificações ou obras previstas no Tratado Binacional, realizadas indiretamente por meio de contratos específicos de empreitada; (Redação dada pelo Decreto 3.442, de 30.07.08).

f) operações com insumos, matérias-primas, componentes, veículos, máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, suas respectivas partes, peças e acessórios, destinados à sede da ACS, em Brasília – DF e à construção do Centro de Lançamento de Alcântara e do próprio Sítio de Lançamento Espacial do Cyclone-4, em Alcântara – MA, todas realizadas com o objetivo de: (Redação dada pelo Decreto 3.442, de 30.07.08).

1. viabilizar as ações contidas no Tratado de Cooperação de Longo Prazo na Utilização do Veículo de Lançamentos Cyclone-4, no Centro de Lançamento de Alcântara, firmado entre a República Federativa do Brasil e a Ucrânia, em 21 de outubro de 2003; (Redação dada pelo Decreto 3.442, de 30.07.08).

2. aparelhar a sede da ACS em Brasília-DF; (Redação dada pelo Decreto 3.442, de 30.07.08).

3. construir as edificações ou obras necessárias à ACS, visando ao cumprimento do Tratado Binacional Brasil-Ucrânia; (Redação dada pelo Decreto 3.442, de 30.07.08).

CXVIII – as saídas de produtos industrializados de origem nacional, para comercialização na Zona Franca de Manaus, Rio Preto da Eva e Presidente Figueiredo, no Estado do Amazonas, e nas áreas de livre comércio de Macapá e Santana, no Estado do Amapá, Bonfim e Pacairama, no Estado de Roraima, Guajaramirim, no Estado de Rondônia, Tabatinga, no Estado do Amazonas, e Cruzeiro do Sul e Brasiléia, com extensão para o Município de Epitaciolândia, no Estado do Acre, observado o inciso I do art. 19 deste Regulamento e obrigatoriamente as seguintes condições: (Convênio ICM 65/88, e Convênios ICMS 52/92, 49/94, 22/95, 20/97, 37/97, 48/97, 18/05 e 93/08) (Redação dada pelo Decreto 3.442, de 30.07.08).

a) a isenção não alcança as saídas de armas e munições, perfumes, fumos e seus derivados, bebidas alcoólicas e automóveis de passageiros e açúcar de cana; (Redação dada pelo Decreto 3.442, de 30.07.08).

b) para fruir da isenção prevista neste inciso, o estabelecimento remetente deve, na Nota Fiscal, abater do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse o benefício fiscal; (Redação dada pelo Decreto 3.442, de 30.07.08).

c) a isenção somente prevalece se houver comprovação inequívoca da entrada efetiva dos produtos no estabelecimento destinatário; (Redação dada pelo Decreto 3.442, de 30.07.08).

d) as mercadorias originárias do Tocantins perdem o direito à isenção prevista neste inciso, quando saírem das localidades anteriormente especificadas, hipótese em que o imposto é devido a este Estado com os acréscimos legais, salvo se o produto tiver sido objeto de industrialização no local de destino; (Redação dada pelo Decreto 3.442, de 30.07.08).

e) é vedada a manutenção dos créditos na origem nas operações que destinarem produtos às áreas de livre comércio mencionadas neste inciso; (Convênio ICMS 93/08) (Redação dada pelo Decreto 3.442, de 30.07.08).

CXIX – as operações internas, de importação e interestaduais no que diz respeito ao diferencial de alíquotas de equipamentos de informática e de comunicação, necessários à implantação do Sistema Público de Escrituração Digital, da Nota Fiscal Eletrônica e de outros controles associados, a serem financiadas pelas respectivas agências de fomento e desde que atendam ao seguinte: (Convênio ICMS 155/08) (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.600 de 29.12.08.
CXIX – as operações internas de importação e interestaduais, no que diz respeito ao diferencial de alíquotas de equipamentos de informática e de comunicação, necessários à implantação do Sistema Público de Escrituração Digital, da Nota Fiscal Eletrônica e de outros controles associados, a serem financiadas pelas respectivas agências de fomento e desde que atendam ao seguinte: (Convênio ICMS 155/08) (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).

a) a isenção fica condicionada a que o valor dos equipamentos não seja superior a R$ 5.000,00 por estabelecimento adquirente; (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).

b) no caso de importação, o benefício somente se aplica aos produtos sem similar produzidos no país, atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo correspondente. (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).

CXX – o diferencial de alíquota decorrente das aquisições de tratores, de até 75CV, adquiridos por pequenos agricultores, no âmbito do Programa Nacional Trator Popular do Ministério de Desenvolvimento Agrário, desde que o valor do ICMS dispensado seja descontado do preço da mercadoria quando for o caso; (Convênio ICMS 103/08) (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).

CXXI – as importações de inseticidas, pulverizadores e outros produtos, relacionados no Anexo XXXV deste Regulamento, destinados ao combate à dengue, malária e febre amarela, desde que não tenham similaridade com outros produtos produzidos no país, atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor de abrangência nacional. (Convênio ICMS 28/09) (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).

CXXII – as saídas internas de mel e melaço de cana de açúcar, casca e palha de arroz, palha e sabugo de milho, bagaço de cana, cama de aviário e demais resíduos da criação de animais, quando aplicados diretamente na agricultura e pecuária ou destinados à fabricação de ração animal. (Redação dada pelo Decreto 3.846 de 29.10.09). Efeitos até 31/12/2032 (Redação dada pela Lei 3.577 de 12.12.19).

Redação Anterior: (1) Medida Provisória nº 14, 28.08.19.
Efeitos até 31/12/2032 (Medida Provisória nº 14, 28.08.19).

CXXIII – as saídas internas do estabelecimento produtor, constante do Cadastro de Contribuintes do ICMS-CCI/TO, de: (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09). Efeitos até 31/12/2032 (Redação dada pela Lei 3.577 de 12.12.19).

Redação Anterior: (1) Medida Provisória nº 14, 28.08.19.
Efeitos até 31/12/2032 (Medida Provisória nº 14, 28.08.19).

a) rãs adultas com destino a qualquer estabelecimento que promova o seu abate; (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).

b) couro e pele em estado fresco, salmourado ou salgado, sebo, osso, chifre e casco de animais, com destino à industrialização; (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).

c) leite fresco com destino a estabelecimento da indústria de laticínio; (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).

d) espécie da flora medicinal tocantinense com destino a estabelecimento industrial, comércio atacadista ou varejista; (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).

e) sementes de capim destinadas ao plantio; (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).

f) mudas de árvores frutíferas ou para reflorestamento; (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).

g) os produtos primários de origem animal, vegetal e mineral e seus fatores de produção, à exceção do gado destinado ao abate, para cooperativa de que faça parte, situada neste Estado; (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).

h) REVOGADO (Decreto nº 4.559, 01.06.12)

Redação Anterior: (1) Decreto 4.065, de 01.06.10.
h) gado bovino, bufalino e suíno destinado ao abate em estabelecimentos beneficiários da Lei 1.173 de 2 de agosto de 2000; (Redação dada pelo Decreto 4.065, de 01.06.10).

CXXIV – as saídas internas de: (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).

a) leite fresco resfriado para outro estabelecimento industrial do ramo, pertencente ou não à mesma empresa do laticínio remetente; (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09). Efeitos até 31/12/2032 (Redação dada pela Lei 3.577 de 12.12.19).

Redação Anterior: (1) Medida Provisória nº 14, 28.08.19.
Efeitos até 31/12/2032 (Medida Provisória nº 14, 28.08.19).

b) produtos agrícolas de campos de cooperação para usinas de beneficiamento, seleção e classificação de sementes, cujo produto beneficiado, selecionado ou classificado seja destinado a plantio, sem prejuízo de outras exigências estabelecidas por ato do Secretário de Estado da Fazenda; (Redação dada pelo Decreto 5.635, de 09.05.17). Efeitos até 31/12/2032 (Redação dada pela Lei 3.577 de 12.12.19).

Redação Anterior: (1) Medida Provisória nº 14, 28.08.19.
Efeitos até 31/12/2032 (Medida Provisória nº 14, 28.08.19).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.919 de 29.12.09.
b) produtos agrícolas de campos de cooperação para usinas de beneficiamento, seleção e classificação de sementes, cujo produto beneficiado, selecionado ou classificado seja destinado a plantio, desde que emitido o Aviso de Compra ou Depósito – ACD pela usina de beneficiamento destinatária, sem prejuízo de outras exigências estabelecidas por ato do Secretário de Estado da Fazenda; (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).

c) energia elétrica do estabelecimento onde esta é gerada para estabelecimento da mesma empresa concessionária ou outra empresa concessionária ou permissionária, distribuidora do produto e para estabelecimentos de suas consorciadas, na hipótese da atividade ser explorada mediante consórcio; (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09). Efeitos até 31/12/2032 (Redação dada pela Lei 3.577 de 12.12.19).

Redação Anterior: (1) Medida Provisória nº 14, 28.08.19.
Efeitos até 31/12/2032 (Medida Provisória nº 14, 28.08.19).

d) mercadorias constantes do fundo de estoque, em virtude de encerramento das atividades, para estabelecimento adquirente, desde que este continue a exploração comercial ou industrial no mesmo Município; (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09). Efeitos até 30/09/2019 (Redação dada pela Lei 3.577 de 12.12.19).

Redação Anterior: (1) Medida Provisória nº 14, 28.08.19.
Efeitos até 30/09/2019 (Medida Provisória nº 14, 28.08.19).

e) botijão para transporte e armazenamento de sêmen congelado, aplicador universal de sêmen, bainha para aplicação de sêmen, buçal marcador, cortador de palhetas, luvas plásticas para inseminação, nitrogênio líquido acompanhado de sêmen, pipetas plásticas para lavagem uterina e vareta para medir nitrogênio, utilizados no processo de inseminação artificial de bovinos para estabelecimento produtor constante do Cadastro de Contribuintes do ICMS-CCI/TO; (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09). Efeitos até 31/12/2032 (Redação dada pela Lei 3.577 de 12.12.19).

Redação Anterior: (1) Medida Provisória nº 14, 28.08.19.
Efeitos até 31/12/2032 (Medida Provisória nº 14, 28.08.19).

f) REVOGADO (Decreto nº 4.065, 01.06.10)

Redação Anterior: (1) Decreto 3.919 de 01.06.10
f) gado (bovino, bufalino e suíno) destinado ao abate na operação interna, realizada por estabelecimento beneficiado pela Lei 1.173/00;

g) REVOGADO (Decreto nº 4.065, 01.06.10)

Redação Anterior: (1) Decreto 3.919 de 01.06.10
g) importação de uréia, sulfato de amônio, nitrato de amônio, nitrocálcio, MAP (mono-amônio fosfato), DAP (di-amônio fosfato), cloreto de potássio, adubos simples e compostos, fertilizantes e DL Metionina e seus análogos, por estabelecimentos que industrializam adubos, simples ou compostos, fertilizantes e fosfato bicálcio, mediante autorização do Superintendente de Gestão Tributária na Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS;

h) papel usado, aparas de papel, sucatas de metais, cacos de vidro, retalhos, fragmentos e resíduos de plástico, de tecido, de borracha, de couro cru ou curtido e congêneres, de madeira e de pneus usados, de qualquer origem com destino a estabelecimento industrial, observado que: (Redação dada pelo Decreto 4.065, de 01.06.10). Efeitos até 31/12/2032 (Redação dada pela Lei 3.577 de 12.12.19).

Redação Anterior: (1) Medida Provisória nº 14, 28.08.19.
Efeitos até 31/12/2032 (Medida Provisória nº 14, 28.08.19).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.919, de 29.12.09.
h) saídas de papel usado, aparas de papel, sucatas de metais, cacos de vidro, retalhos, fragmentos e resíduos de plástico, de tecido, de borracha, de couro cru ou curtido e congêneres, de madeira e de pneus usados, de qualquer origem com destino a estabelecimento industrial, encerrando o diferimento na entrada dos produtos, no último estabelecimento, observado que:

1. o estabelecimento industrializador que receber as sobras das mercadorias mencionadas neste inciso deve emitir Nota Fiscal de entrada relativamente a cada entrada ou aquisição; (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).

2. as entradas de sobras de mercadorias adquiridas de particulares, inclusive de catadores, de peso inferior a 200 Kg, podem ser anotadas a parte e no final de cada dia o contribuinte deve emitir uma única Nota Fiscal de entrada pelo total das operações anotadas; (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).

i) REVOGADO (Decreto nº 5.713, 25.09.17)

Redação Anterior: (1) Decreto 3.919 de 29.12.09.
i) arroz em casca e soja in natura de estabelecimento do produtor com destino a beneficiamento, industrialização ou exportação, mediante a firmatura de Termo de Acordo de Regime Especial com o estabelecimento destinatário, excluídos os beneficiários do Programa PROSPERAR; (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).

CXXV – a importação de ureia, sulfato de amônio, nitrato de amônio, nitrocálcio, MAP (mono-amônio fosfato), DAP (di-amônio fosfato), cloreto de potássio, adubos simples e compostos, fertilizantes e DL Metionina e seus análogos e fosfato bicálcio, mediante autorização do Diretor da Receita na Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS. (Redação dada pelo Decreto 5.265, de 30.06.15).

Redação Anterior: (1) Decreto 4.065, de 01.06.10
CXXV – a importação de uréia, sulfato de amônio, nitrato de amônio, nitrocálcio, MAP (mono-amônio fosfato), DAP (di-amônio fosfato), cloreto de potássio, adubos simples e compostos, fertilizantes e DL Metionina e seus análogos, por estabelecimentos que industrializam adubos, simples ou compostos, fertilizantes e fosfato bicálcio, mediante autorização do Superintendente de Gestão Tributária na Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS. (Redação dada pelo Decreto 4.065, de 01.06.10).

CXXVI – as saídas internas e interestaduais de pneus usados, mesmo que recuperados de abandono, que tenham como objetivo sua reciclagem, tratamento ou disposição final ambientalmente adequada, exceto quando a saída for destinada à remoldagem, recapeamento, recauchutagem ou processo similar, devendo os contribuintes do ICMS: (Convênio ICMS 33/10). (Redação dada pelo Decreto 4.143 de 13.08.10).

a) emitir, diariamente, documento fiscal para documentar o recebimento de pneus usados, quando o remetente não for contribuinte obrigado à emissão de documento fiscal, consignando no campo “INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES” a seguinte expressão: “Produtos usados isentos do ICMS, coletados de consumidores finais – Convênio ICMS 33/10”;(Redação dada pelo Decreto 4.143 de 13.08.10).

b) emitir documento fiscal para documentar a saída dos produtos coletados, consignando no campo “INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES” a seguinte expressão: “Produtos usados isentos do ICMS nos termos do Convênio ICMS 33/10”.(Redação dada pelo Decreto 4.143 de 13.08.10).

CXXVII – as operações e prestações na aquisição de equipamentos de segurança eletrônica realizadas através do Departamento Penitenciário Nacional – CNPJ 00.394.494/0008-02 e de distribuição às diversas Unidades Prisionais Brasileiras, desde que as operações e prestações, cumulativamente, estejam desoneradas: (Convênio ICMS 43/10)(Redação dada pelo Decreto 4.143 de 13.08.10).

a) do Imposto de Importação (II) ou do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);(Redação dada pelo Decreto 4.143 de 13.08.10).

b) das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).(Redação dada pelo Decreto 4.143 de 13.08.10).

CXXVIII – as saídas de gêneros alimentícios para alimentação escolar promovida por agricultor familiar ou empreendedor familiar rural ou por suas organizações, para serem utilizados por estabelecimentos das redes de ensino das Secretarias Estadual ou Municipal ou por escolas de educação básica pertencentes às suas respectivas redes de ensino, decorrente do Programa de Aquisição de Alimentos - Atendimento da Alimentação Escolar, instituído pela Lei Federal 10.696, de 2 de julho de 2003, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, nos termos da Lei Federal 11.947, de 16 de junho de 2009, observado que: (Convênios ICMS 143/10, 11/14, 109/19) (Redação dada pelo Decreto nº 6.111 de 22.06.20).

Redação Anterior: (2) Decreto 5.137 de 30.10.14
CXXVIII – as saídas de gêneros alimentícios para alimentação escolar promovida por agricultor familiar ou empreendedor familiar rural ou por suas organizações, para serem utilizados por estabelecimentos das redes de ensino das Secretarias Estadual ou Municipal ou por escolas de educação básica pertencentes às suas de Alimentos - Atendimento da Alimentação Escolar, instituído pela Lei Federal 10.696, de 2 de julho de 2003, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, nos termos da Lei Federal 11.947, de 16 de junho de 2009, observado que: (Convênio ICMS 143/10, 11/14) (Redação dada pelo Decreto 5.137 de 30.10.14).

Redação Anterior: (1) Decreto 4.222, de 29.12.10.
CXXVIII – as saídas internas de gêneros alimentícios para alimentação escolar promovida por agricultor familiar e empreendedor familiar rural ou de suas organizações, diretamente à Secretaria Estadual e Municipal de ensino ou às suas escolas de educação básica pertencentes às suas respectivas redes de ensino, decorrente do Programa de Aquisição de Alimentos – Atendimento da Demanda Escolar, instituído pela Lei Federal 10.696, de 02 de julho de 2003, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, nos termos da Lei Federal 11.947, de 16 de junho de 2009, observado que: (Convênio ICMS 143/10) (Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).

a) a inexistência de produto similar produzido no país será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo, com abrangência em todo o território nacional. (Convênio ICMS128/19) (Redação dada pelo Decreto nº 6.111 de 22.06.20).

Redação Anterior: (1) Decreto 4.222, de 29.12.10
a) o disposto neste inciso somente se aplica aos agricultores familiares e empreendedores familiares rurais ou de suas organizações, detentores de Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF e enquadrados no referido Programa; (Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).

b) a isenção alcança até o limite de R$ 20.000,00 a cada ano civil, por agricultor ou empreendedor; (Redação dada pelo Decreto 4.695, de 11.12.12).

Redação Anterior: (1) Decreto 4.222, de 29.12.10.
b) a isenção alcança até o limite de R$ 9.000,00 a cada ano civil, por agricultor ou empreendedor; (Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).

c) o benefício previsto neste inciso alcança as operações destinadas: (Redação dada pelo Decreto 5.137 de 30.10.14).

Redação Anterior: (1) Decreto 4.222, de 29.12.10.
c) o benefício previsto neste inciso alcança às operações destinadas às associações de apoio às instituições educacionais do Estado e seus municípios, que sejam executoras dos recursos destinados às referidas instituições educacionais; (Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).

1. às associações de apoio às instituições educacionais do Estado e seus municípios, que sejam executoras dos recursos destinados às referidas instituições educacionais; (Redação dada pelo Decreto 5.137 de 30.10.14. Efeitos até 30/09/2019 (Redação dada pela Lei 3.577 de 12.12.19).

Redação Anterior: (1) Medida Provisória nº 14, 28.08.19.
Efeitos até 30/09/2019 (Medida Provisória nº 14, 28.08.19).

2. ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, para operacionalização dos programas nacionais mencionados neste inciso; (Convênio ICMS 11/14) (Redação dada pelo Decreto 5.137 de 30.10.14).

d) no momento da emissão da Nota Fiscal pela Agência de Atendimento, devendo constar, obrigatoriamente, o número da declaração de que trata a alínea “a” deste inciso, no campo “Observações” da Nota Fiscal. (Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).

CXXIX - as operações realizadas com os fármacos e medicamentos derivados do plasma humano coletado nos hemocentros de todo o Brasil e os medicamentos recombinantes, efetuadas pela Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS e relacionados no Convênio ICMS 103/11, atendido o §14 deste artigo (Convênio ICMS 103/11 e 128/17) (Redação dada pelo Decreto 5.737 de 20.11.17).

Redação Anterior: (1) Decreto 4.477, de 17.01.12.
CXXIX – as operações realizadas com os seguintes fármacos e medicamentos, derivados do plasma humano coletado nos hemocentros de todo o Brasil, efetuadas pela Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia – Hemobrás: (Convênio ICMS 103/11) (Redação dada pelo Decreto 4.477, de 17.01.12).

REVOGADA (Redação dada pelo Decreto 5.737 de 20.11.17).

 

Item

Fármacos

NCM Fármacos

Medicamentos

NCM Medicamentos

I

Albumina Humana

3504.00.90

Soro albumina humana a 20% - Frasco

Ampola 200mg/ml

3002.10.37

II

Concentrado de Fator IX

3504.00.90

Concentrado de Fator IX da Coagulação

Frasco de 500 UI

3002.10.39

III

Concentrado de Fator VIII

3504.00.90

Concentrado de Fator VIII da Coagulação

Frasco de 250 UI

3002.10.39

IV

Concentrado de Fator VIII

3504.00.90

Concentrado de Fator VIII da Coagulação

Frasco de 500 UI

3002.10.39

V

Concentrado de Fator VIII

3504.00.90

Concentrado de Fator VIII da Coagulação

Frasco de 1.000 UI

3002.10.39

VI

Concentrado de Fator de Von Willebrand

3504.00.90

Concentrado de Fator de Von Willebrand

Frasco de 1.000 UI

3002.10.39

(Redação dada pelo Decreto 4.835 de 17.06.13).

VII

Concentrado de Fator VIII

3504.00.90

Concentrado de Fator VIII da Coagulação Recombinante - Frasco de 250 UI

3002.10.39

VIII

Concentrado de Fator VIII

3504.00.90

Concentrado de Fator VIII da Coagulação Recombinante - Frasco de 500 UI

3002.10.39

IX

Concentrado de Fator VIII

3504.00.90

Concentrado de Fator VIII da Coagulação Recombinante - Frasco de 1.000 UI

3002.10.39

 


CXXX – as operações com aceleradores lineares, classificados no código 9022.21.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, realizadas no âmbito do Programa Nacional de Oncologia do Ministério da Saúde. (Convênio ICMS 140/13) (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

CXXXI - o fornecimento de energia elétrica pela distribuidora à unidade consumidora na quantidade correspondente à soma da energia elétrica injetada na rede de distribuição pela mesma unidade consumidora com os créditos de energia ativa originados na própria unidade consumidora no mesmo mês, em meses anteriores ou em outra unidade consumidora do mesmo titular, nos termos do Sistema de Compensação de Energia Elétrica, estabelecido pela Resolução Normativa ANEEL 482, de 17 de abril de 2012, ficando mantido o crédito, desde que observados os procedimentos previstos em Ajuste SINIEF e, ainda, o disposto no §15 deste artigo. (Convênios ICMS 16/15, 130/15, 18/18 e 42/18) (Redação dada pelo Decreto 6.024 de 18.12.19).

Redação Anterior: (2) Decreto 5.966, de 29.12.19.
CXXXI – o fornecimento de energia elétrica, relativamente ao valor utilizado a título de compensação da energia produzida por microgeração e minigeração definidas na Resolução Normativa 482, de 17 de abril de 2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, cuja potência instalada seja, respectivamente, menor ou igual a 75 kw e superior a 75 kw e menor ou igual a 1 MW. (Convênios ICMS 16/15 e 18/18) (Redação dada pelo Decreto 5.966 de 29.12.19).

Redação Anterior: (1) Decreto 5.338, de 20.11.15.
CXXXI - o fornecimento de energia elétrica, relativamente ao valor utilizado a título de compensação da energia elétrica produzida por microgeração ou minigeração, nos faturamentos sujeitos ao Sistema de Compensação de Energia Elétrica, estabelecido pela Resolução Normativa 482, de 17 de abril de 2012, atendidos os procedimentos constantes do Ajuste SINIEF 2/15, do inciso I do art.19 e do §15 deste artigo. (Convênio ICMS 16/15) (Redação dada pelo Decreto 5.338, de 20.11.15). produzindo efeitos a partir de 01.09.15

CXXXII – as operações internas, interestaduais e de importação, com matéria-prima, material secundário, embalagens, partes, peças, máquinas e equipamentos a serem empregados na execução do PROSUB - Programa de Desenvolvimento de Submarinos, atendido o disposto no Convênio ICMS 81, de 27 de julho de 2015. (Convênio ICMS 81/15) (Redação dada pelo Decreto 5.362 de 29.12.15).

CXXXIII - a importação de medicamentos destinados ao tratamento da Atrofia Muscular Espinal - EMA, realizada por pessoa física ou por sua conta e ordem, domiciliada neste estado, condicionada à autorização prévia da Administração Tributária e atendidos os requisitos do Convênio ICMS 96/17; (Convênio ICMS 57/17 e 96/17) (Redação dada pelo Decreto 5.713, de 25.09.17).

CXXXIV - saídas internas do estabelecimento produtor agropecuário com destino às Centrais ou Postos de Coletas e Recebimento de embalagens de agrotóxicos usadas e lavadas e a respectiva prestação de serviço de transporte; (Convênios ICMS 51/99 e 97/17) (Redação dada pelo Decreto 5.713, de 25.09.17).

CXXXV - saídas internas e interestaduais promovidas pelas Centrais ou Postos de Coletas e Recebimento de embalagens de agrotóxicos usadas, lavadas e prensadas com destino a estabelecimentos recicladores e a respectiva prestação de serviço de transporte. (Convênios ICMS 51/99 e 97/17) ) (Redação dada pelo Decreto 5.713, de 25.09.17).

§ 1o As isenções previstas neste artigo não dispensam o contribuinte do cumprimento das demais obrigações acessórias.

§2o Quando a isenção do imposto depender de requisito a ser preenchido posteriormente, não sendo este satisfeito, o imposto é considerado devido no momento em que ocorreu a operação ou prestação e recolhido com atualização monetária, demais acréscimos legais e multa, que são devidos a partir do vencimento do prazo em que o imposto deveria ter sido recolhido, caso a operação não fosse efetuada com isenção, observadas as respectivas normas reguladoras da matéria quanto ao termo inicial de incidência e excluída a cobrança de multa nos casos fortuitos ou de força maior.

§3º A isenção prevista no inciso IX do caput deste artigo é concedida por Ato Declaratório do Superintendente de Gestão Tributária, observando-se ainda que o descumprimento do disposto nas alíneas “a” a “c” do mesmo inciso, pode resultar na suspensão do benefício pela autoridade competente. (Redação dada pelo Decreto 3.846 de 29.10.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
§ 3o A isenção prevista no inciso IX do caput deste artigo é concedida por Ato Declaratório do Superintendente de Gestão Administrativa-Tributária, observando-se ainda que o descumprimento do disposto nas alíneas “a” a “c” do mesmo inciso, pode resultar na suspensão do benefício pela autoridade competente.

§4o A isenção prevista no inciso CIII deste artigo é condicionada à desoneração das contribuições para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, sobre os produtos.

§5o A fruição da isenção prevista no inciso CII está condicionada às disposições seguintes: (Redação dada pelo Decreto 2.934/07 de 31.01.07).

I – na entrada da peça defeituosa a ser substituída, o concessionário ou a oficina autorizada deve emitir Nota Fiscal, sem destaque do imposto, com, além dos demais requisitos, as seguintes indicações: (Redação dada pelo Decreto 2.934/07 de 31.01.07).

a) a discriminação da peça defeituosa; (Redação dada pelo Decreto 2.934/07 de 31.01.07).

b) o valor atribuído à peça defeituosa, que deve ser equivalente a 10% do preço de venda da peça nova, praticado pela concessionária ou pela oficina autorizada; (Redação dada pelo Decreto 2.934/07 de 31.01.07).

c) o número da ordem de serviço ou da Nota Fiscal – ordem de serviço; (Redação dada pelo Decreto 2.934/07 de 31.01.07).

d) o número, a data da expedição do certificado de garantia e o termo final de sua validade; (Redação dada pelo Decreto 2.934/07 de 31.01.07).

II – o prazo de garantia é aquele fixado no certificado de garantia, contado da data de sua expedição ao consumidor; (Redação dada pelo Decreto 2.934/07 de 31.01.07).

III – a Nota Fiscal de que trata o inciso I deste parágrafo pode ser emitida no último dia do período de apuração, englobando as entradas de peças defeituosas ocorridas no período, desde que: (Redação dada pelo Decreto 2.934/07 de 31.01.07).

a) na ordem de serviço ou na nota fiscal, conste: (Redação dada pelo Decreto 2.934/07 de 31.01.07).

1. a discriminação da peça defeituosa substituída; (Redação dada pelo Decreto 2.934/07 de 31.01.07).

2. o número do chassi e outros elementos identificativos do veículo autopropulsado;

3. o número, a data da expedição do certificado de garantia e o termo final de sua validade; (Redação dada pelo Decreto 2.934/07 de 31.01.07).

b) a remessa, ao fabricante, das peças defeituosas substituídas, seja efetuada após o encerramento do período de apuração;

IV – são dispensadas as indicações referidas nas alíneas “a” e “d” do inciso I na Nota Fiscal a que se refere o inciso III deste parágrafo; (Redação dada pelo Decreto 2.934/07 de 31.01.07).

V – na remessa da peça defeituosa para o fabricante, o concessionário ou a oficina autorizada deve emitir nota fiscal, com, além dos demais requisitos, o valor atribuído à peça defeituosa referido na alínea “b” do inciso I deste parágrafo. (Redação dada pelo Decreto 2.934/07 de 31.01.07).

VI – na saída da peça nova em substituição à defeituosa, o concessionário ou a oficina autorizada deve emitir Nota Fiscal indicando como destinatário o proprietário do veículo, com destaque do imposto, quando devido, cuja base de cálculo é o preço cobrado do fabricante pela peça e a alíquota deve ser a aplicável às operações internas neste Estado; (Redação dada pelo Decreto 2.934/07 de 31.01.07).

§ 6o A isenção prevista nos incisos II, IV, V, VII, VIII, IX, X, XII, XIV, XV, XVI, XIX, XX, XXII, XXIII, XXVII, XXVIII, XXIX, XXXIII, XXXIV, XXXV, XXXVII, XXXVIII, XXXIX, XLII, XLIV, XLVI, XLVII, XLVIII, L, LII, LIII, LIV, LX, LXVII, LXXIII, “a”, LXXIV, LXXVI, LXXVII, LXXVIII, LXXIX, LXXX, LXXXII, XCVI, CI e CIV deste artigo aplica-se no que couber, às operações promovidas por pessoa física não inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Tocantins – CCI-TO. (Redação dada pelo Decreto 5.501, de 02.09.16)

Redação anterior: (3) Decreto 3.251, de 27.12.07.
§ 6o A isenção prevista nos incisos II, IV, VII, VIII, IX, X, XII, XIV, XV, XVI, XIX, XX, XXII, XXIII, XXVII, XXVIII, XXIX, XXXIII, XXXIV, XXXV, XXXVII, XXXVIII, XXXIX, XLII, XLIV, XLVI, XLVII, XLVIII, L, LII, LIII, LIV, LX, LXVII, LXXIII, “a”, LXXIV, LXXVI, LXXVII, LXXVIII, LXXIX, LXXX, LXXXII, XCVI, CI e CIV deste artigo aplica-se no que couber, às operações promovidas por pessoa física não inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Tocantins – CCI-TO.

Redação Anterior: (2) Decreto nº 3.013, de 26.04.07.
§ 6o A isenção prevista nos incisos II, IV, VII, VIII, IX, X, XII, XIV, XV, XVI, XIX, XX (somente nas operações internas), XXII, XXIII, XXVII, XXVIII, XXIX, XXXIII, XXXIV, XXXV, XXXVII, XXXVIII, XXXIX, XLII, XLIV, XLVI, XLVII, XLVIII, L, LII, LIII, LIV, LX, LXVII, LXXIII “a”, LXXIV, LXXVI, LXXVII, LXXVIII, LXXIX, LXXX, LXXXII, XCVI, CI e CIV deste artigo aplica-se no que couber, às operações promovidas por pessoa física não inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Tocantins – CCI-TO. (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 3.013/07 de 26.04.07).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.934/07 de 31.01.07.
§ 6o A isenção prevista nos incisos II, IV, VII, VIII, IX, X, XII, XIV, XV, XVI, XIX, XX, XXII, XXIII, XXVII, XXVIII, XXIX, XXXIII, XXXIV, XXXV, XXXVII, XXXVIII, XXXIX, XLII, XLIV, XLVI, XLVII, XLVIII, L, LII, LIII, LIV, LX, LXVII, LXXIII “a”, LXXIV, LXXVI, LXXXVII, LXXVIII, LXXIX, LXXX, LXXXII, XCVI, CI e CIV deste artigo, aplica-se no que couber, às operações promovidas por pessoa física não inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Tocantins – CCI-TO.”(NR) (Redação dada pelo Decreto 2.934/07 de 31.01.07).

§ 7o As farmácias integrantes do Programa Farmácia Popular do Brasil que comercializarem, exclusivamente, os produtos de que trata o inciso CXVI deste artigo: (Redação dada pelo Decreto 3.442, de 30.07.08).

I – devem: (Redação dada pelo Decreto 3.442, de 30.07.08).

a) ser inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS; (Redação dada pelo Decreto 3.442, de 30.07.08).

b) ser usuárias do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF, do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico – SAT-CF-e ou da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e, nos termos da legislação própria; (Convênio ICMS 162/13) (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.442 de 30.07.08
b) ser usuárias do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF, nos termos da legislação própria; (Redação dada pelo Decreto 3.442, de 30.07.08).

c) apresentar anualmente a Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA-ICMS; (Redação dada pelo Decreto 3.442, de 30.07.08).

d) arquivar, em ordem cronológica, pelo prazo de 5 anos, os documentos fiscais de compras, por estabelecimento fornecedor, e de vendas; (Redação dada pelo Decreto 3.442, de 30.07.08).

e) escriturar normalmente o livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6, e apresentá-lo à autoridade fiscal sempre que for regularmente notificado; (Redação dada pelo Decreto 3.442, de 30.07.08).

II – são dispensadas: (Redação dada pelo Decreto 3.442, de 30.07.08).

a) da escrituração dos seguintes livros fiscais: (Redação dada pelo Decreto 3.442, de 30.07.08).

1. Registro de Saídas, modelo 2 ou 2-A; (Redação dada pelo Decreto 3.442, de 30.07.08).

2. Registro de Apuração do ICMS, modelo 9; (Redação dada pelo Decreto 3.442, de 30.07.08).

b) do cumprimento das demais obrigações acessórias. (Redação dada pelo Decreto 3.442, de 30.07.08).

III – na devolução de bens ou mercadorias à Fundação Oswaldo Cruz – FIOCRUZ, a nota fiscal da operação pode ser emitida pelo destinatário, devendo o respectivo DANFE acompanhar o trânsito dos bens ou mercadorias. (Convênio ICMS 65/11). (Redação dada pelo Decreto 4.469, de 29.12.11).

§ 8o Nas saídas de mercadorias, bens ou serviços destinados à ACS, de que trata o inciso CXVII deste artigo, o contribuinte deve indicar na nota fiscal: (Redação dada pelo Decreto 3.442, de 30.07.08).

I – no campo Informações Complementares, “operação isenta do ICMS nos termos do Convênio ICMS 84/08 e inciso CXVII do art. 2o do Regulamento do ICMS”; (Redação dada pelo Decreto 3.442, de 30.07.08).

II – o valor correspondente ao imposto não recolhido, que deve ser deduzido do preço das respectivas mercadorias, bens ou serviços. (Redação dada pelo Decreto 3.442, de 30.07.08).

§ 9o O disposto neste artigo não se aplica às operações ou prestações abrangidas pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidas pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional.” (NR) (Redação dada pelo Decreto 3.442, de 30.07.08).

§ 10. A isenção do ICMS prevista no inciso CXV deste artigo aplica-se também à empresa responsável pela locação de vagões a serem utilizados na respectiva prestação de serviço de transporte. (Convênio ICMS 148/08) (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).

§ 11. Na operação com botijões a que se refere o inciso XVII, alíneas “a” e “b”, deste artigo, deve ser observado o seguinte: (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).

I - entre recipientes com capacidade de 5Kg (P-05) até 13Kg (P-13), o contribuinte emite nota fiscal sobre o total dos vasilhames; (Redação dada pelo Decreto 4.559, de 01.06.12).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.698, de 25.05.09.
I – quando envolver operações entre recipientes P-13 (13 kg) e P-8 (8 kg), o contribuinte emite nota fiscal sempre considerando a quantidade total dos recipientes e não separadamente; (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).

II - no estoque ou em trânsito, é considerado o total dos recipientes com capacidade entre 5Kg (P-05) e 13Kg (P-13); (Redação dada pelo Decreto 4.559, de 01.06.12).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.698, de 25.05.09.
II – o estoque no estabelecimento de contribuinte, ou em trânsito, deve considerar sempre o somatório de recipientes P-13 (13 kg) e P-8 (8 kg) e não separadamente; (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).

III – aplica-se aos agentes da cadeia de atividade econômica de comercialização do Gás Liquefeito de Petróleo – GLP; (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).

IV - na discriminação do produto no Livro de Inventário a denominação “vasilhame doméstico P-05 a P-13”; (Redação dada pelo Decreto 4.559, de 01.06.12).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.698, de 25.05.09.
IV – na discriminação do produto no Livro de Inventário a denominação “vasilhame doméstico P-13 e P-8”; (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).

V – no documento fiscal, além da citação prevista no inciso anterior, fazer referência a este dispositivo legal.” (NR) (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).

§ 12. O disposto no inciso XXIII deste artigo aplica-se, também, nas operações de importação de obra de arte recebida em doação realizada pelo próprio autor ou quando adquirida com recursos da Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura do Ministério da Cultura. (Convênio ICMS 56/10).(Redação dada pelo Decreto 4.143 de 13.08.10).

§ 13. Para efeitos do disposto no inciso LVIII, considera-se:(Redação dada pelo Decreto 4.358 de 25.07.11).

I – empregada no processo de industrialização, a mercadoria que for integralmente incorporada ao produto a ser exportado;(Redação dada pelo Decreto 4.358 de 25.07.11).

II – consumida, a mercadoria que for utilizada diretamente no processo de industrialização, na finalidade que lhe é própria, sem implicar sua integração ao produto a ser exportado. (Convênio ICMS 185/10)(Redação dada pelo Decreto 4.358 de 25.07.11).

§14. A isenção prevista no inciso CXXIX deste artigo somente ocorre se:(Redação dada pelo Decreto 4.477 de 17.01.12).

I – os medicamentos estiverem beneficiados com isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados; (Redação dada pelo Decreto 4.477 de 17.01.12)

II – a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas neste inciso estiver desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS. (Redação dada pelo Decreto 4.477 de 17.01.12)

§15. O benefício previsto no inciso CXXXI deste artigo: (Redação dada pelo Decreto 6.024 de 18.12.19).

Redação Anterior: (1) Decreto 5.338, de 20.11.15.
§15. A isenção prevista no inciso CXXXI deste artigo não se aplica ao custo de disponibilidade, à energia reativa, à demanda de potência, aos encargos de conexão ou ao uso do sistema de distribuição, e a quaisquer outros valores cobrados pela distribuidora. (Convênio ICMS 16/15) (Redação dada pelo Decreto 5.338, de 20.11.15).

I – aplica-se somente à compensação de energia elétrica produzida por microgeração e minigeração definidas na referida resolução, cuja potência instalada seja, respectivamente, menor ou igual a 100 kW e superior a 100 kW e menor ou igual a 1 MW; (Redação dada pelo Decreto nº 6.111 de 22.06.20).

Redação Anterior: (1) Decreto 6.024 de 18.12.19
I - aplica-se somente à compensação de energia elétrica produzida por microgeração e minigeração definidas na referida resolução, cuja potência instalada seja, respectivamente, menor ou igual a 75 kW e superior a 75 kW e menor ou igual a 1 MW; (Redação dada pelo Decreto 6.024 de 18.12.19).

II - não se aplica ao custo de disponibilidade, à energia reativa, à demanda de potência, aos encargos de conexão ou de uso do sistema de distribuição e a quaisquer outros valores cobrados pela distribuidora; (Redação dada pelo Decreto 6.024 de 18.12.19).

III - fica condicionado as operações a que estejam contempladas com desoneração das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS. (Redação dada pelo Decreto 6.024 de 18.12.19).

§16. A isenção prevista no inciso XX deste artigo estende-se para os produtos submetidos ao processo de branqueamento; (Convênio ICMS 62/19). (Redação dada pelo Decreto nº 6.111 de 22.06.20).

§17. O imposto dispensado na situação referido no inciso XLI deste artigo deve ser pago pelo destinatário sempre que realizar: (Redação dada pelo Decreto nº 6.111 de 22.06.20).

I – qualquer saída do gado sem que esse tenha sido objeto de cria, recria, engorda em seu estabelecimento; (Redação dada pelo Decreto nº 6.111 de 22.06.20).

II – saída em transferência interestadual; (Redação dada pelo Decreto nº 6.111 de 22.06.20).

Seção II - Da Isenção por Prazo Determinado

Art. 3º São isentas do ICMS, até 31 de dezembro de 2013, as saídas internas e interestaduais de veículo automotor novo adquirido por pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, diretamente ou por intermédio de representante legal, atendido o disposto no inciso I do art. 19 deste Regulamento e no Convênio ICMS 38/2012.
(Redação dada pelo Decreto 4.687, de 04.12.12). efeitos a partir de 01.01.13
* prorrogado até 31 de maio de 2015 pelo Decreto nº 5.060, de 09.06.14
* prorrogado até 31 de dezembro de 2015 pelo Convênio ICMS nº 27, de 22.05.15, ratificado pelo Decreto nº 5.249, de 01.06.15.
* prorrogado até 30 de abril de 2017 pelo Convênio ICMS nº 107, de 02.10.2015, ratificado pelo Decreto nº 5.362, de 29.12.15.
* prorrogado até 31 de outubro de 2017 pelo Decreto nº 5.674, de 06.07.17 retroagindo a 1º de maio de 2017 (Redação dada pelo Decreto 5.674, de 06.07.17).
* prorrogado até 30 de abril de 2019 pelo Decreto nº 5.737, de 20.11.17. retroagindo a 01.11.17
* prorrogado até 30 de abril de 2020 pelo Decreto nº 5.966, de 08.07.19
* prorrogado até 31 de dezembro de 2020 pelo Decreto nº 6.111, de 22.06.20. produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2020

Parágrafo único. A isenção de que trata o caput deste artigo é previamente reconhecida pela administração tributária, conforme ato do Secretário de Estado da Fazenda. (Redação dada pelo Decreto 4.687, de 04.12.12). efeitos a partir de 01.01.13

Redação Anterior: (6) Decreto 4.358, de 25.07.11.
Art. 3º São isentas do ICMS, até 31 de dezembro de 2012, as saídas internas e interestaduais de veículo automotor novo, com características específicas para ser dirigido por motorista com necessidades físicas especiais, atendido o disposto no inciso I do art. 19 deste Regulamento, e desde que: (Convênios ICMS 77/04, 03/07, 138/08, 158/08 e 27/11)(Redação dada pelo Decreto 4.358, de 25.07.11).

Redação Anterior: (5) Decreto 3.774, de 21.09.09.
Art. 3º São isentas do ICMS, até 30 de abril de 2011, as saídas internas e interestaduais de veículo automotor novo, com características específicas para ser dirigido por motorista portador de necessidades físicas especiais, observado o disposto no inciso I do art. 19 deste Regulamento, e desde que: (Convênios ICMS 77/04, 03/07, 138/08 e 158/08) (Redação dada pelo Decreto 3.774, de 21.09.09).

Redação Anterior: (4) Decreto 3.600 de 29.12.08.
Art. 3o São isentas do ICMS, até 31 de julho de 2009, as saídas internas e interestaduais de veículo automotor novo, com características específicas para ser dirigido por motorista portador de necessidades físicas especiais, observado o disposto no inciso I do art. 19 deste Regulamento, e desde que: (Convênios ICMS 77/04, 03/07 e 138/08) (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).

Redação Anterior: (3) Decreto 3.310, de 03.03.08.
Art. 3o São isentas do ICMS, até 31 de dezembro de 2008, as saídas internas e interestaduais de veículo automotor novo, com características específicas para ser dirigido por motorista portador de necessidades físicas especiais, observado o disposto no inciso I do art. 19 deste Regulamento, e desde que: (Convênios ICMS 77/04 e 03/77) (Redação dada pelo Decreto 3.310, de 03.03.08).

Redação Anterior: (2) Decreto 2.934, de 31.01.07.
Art. 3o São isentas do ICMS, até 31 de dezembro de 2008, as saídas internas e interestaduais de veículo automotor novo, para ser dirigido por motorista portador de necessidades especiais, incapacitado de dirigir veículo convencional, observado o disposto no inciso I do art. 19 deste Regulamento, e desde que: (Convênio ICMS 77/04) (Redação dada pelo Decreto 2.934/07 de 31.01.07).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
Art. 3o São isentas do ICMS, até 31 de janeiro de 2007, as saídas internas e interestaduais de veículo automotor novo, com até 127 HP de potência bruta (SAE), especialmente adaptado para ser dirigido por motorista portador de necessidades especiais, incapacitado de dirigir veículo convencional, observado o disposto no inciso I do art. 19 deste Regulamento, e desde que: (Convênio ICMS 77/04)

I - REVOGADO (Decreto nº 4.687, de 04.12.12) efeitos a partir de 01.01.13

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
I – as respectivas operações de saída sejam amparadas por isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, nos termos da legislação federal vigente;

II - REVOGADO (Decreto nº 4.687, de 04.12.12) efeitos a partir de 01.01.13

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
II – o valor do ICMS isento seja transferido ao adquirente do veículo, mediante redução no seu preço;

III - REVOGADO (Decreto nº 4.687, de 04.12.12) efeitos a partir de 01.01.13

Redação Anterior: (2) Decreto 2.912, de 29.12.06.
III – previamente reconhecidas pelo Superintendente de Gestão Tributária, mediante a emissão de autorização, em formulário próprio, devendo o interessado apresentar requerimento instruído com os seguintes documentos: (Redação dada pelo Decreto 3.013/07 de 26.04.07).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
III – previamente reconhecidas pelo Superintendente de Gestão Administrativo-Tributária, mediante requerimento instruído com:
a) laudo de perícia médica, fornecido pelo Departamento de Trânsito do Estado do Tocantins – DETRAN/TO, que ateste a completa incapacidade do cidadão referido para dirigir veículos convencionais e sua aptidão para fazê-lo naqueles especialmente adaptados, especificando o tipo de deficiência física e as adaptações necessárias;
b) comprovação de disponibilidade financeira ou patrimonial do portador de deficiência, suficiente para fazer frente aos gastos com a aquisição e a manutenção do veículo a ser adquirido, conforme modelo previsto em ato do Secretário de Estado da Fazenda, apresentada diretamente ou por intermédio de representante legal; (Redação dada pelo Decreto 2.934/07 de 31.01.07).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
b) declaração de disponibilidade financeira ou patrimonial do portador de deficiência, conforme modelo previsto em ato do Secretário de Estado da Fazenda, apresentada diretamente ou por intermédio de representante legal, compatível com o valor do veículo a ser adquirido;
c) cópia da Carteira Nacional de Habilitação, na qual constem as restrições referentes ao condutor e as adaptações necessárias ao veículo;
d) cópia da autorização expedida pela Secretaria da Receita Federal para aquisição do veículo com isenção do IPI;
e) comprovante de residência.

IV - REVOGADO (Decreto nº 4.687, de 04.12.12) efeitos a partir de 01.01.13

Redação Anterior: (2) Decreto 3.774, de 21.09.09.
IV – o preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, não seja superior a R$ 70.000,00 (Convênio ICMS 52/09). (Redação dada pelo Decreto 3.774, de 21.09.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.934 de 31.01.07
IV – O preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, não seja superior a R$ 60.000,00. (Redação dada pelo Decreto 2.934/07 de 31.01.07).

§1º REVOGADO (Decreto nº 4.687, de 04.12.12) efeitos a partir de 01.01.13

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
§ 1o O laudo, previsto na alínea “a” do inciso III do caput deste artigo, que não contiver detalhadamente todos os requisitos exigidos no dispositivo não pode ser acolhido.

§2º REVOGADO (Decreto nº 4.687, de 04.12.12) efeitos a partir de 01.01.13

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
§ 2o O indivíduo que necessitar adquirir veículo adaptado ou com características especiais para obter a Carteira Nacional de Habilitação, pode adquiri-lo com isenção, sem observar, para compor o pedido inicial de isenção, o disposto na alínea “c” do inciso III deste artigo, devendo, no entanto, apresentar cópia dessa referida documentação à Superintendência de Gestão Administrativo-Tributária dentro do prazo de 180 dias, contados da data da aquisição do veículo, constante no documento fiscal de venda, sob pena de recolher o imposto dispensado com atualização monetária e acréscimos legais, nos termos da legislação vigente e sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

§3º REVOGADO (Decreto nº 4.687, de 04.12.12) efeitos a partir de 01.01.13

Redação Anterior: (2) Decreto 3.013/07 de 26.04.07
§ 3o A isenção do ICMS a que se refere este artigo é previamente reconhecida pelo Superintendente de Gestão Tributária, mediante a emissão da autorização de trata o inciso III do caput deste artigo, modelo previsto em ato do Secretário de Estado da Fazenda, em quatro vias, a terem a seguinte destinação: (Redação dada pelo Decreto 3.013/07 de 26.04.07).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
§ 3o A isenção do ICMS a que se refere este artigo é previamente reconhecida pelo Superintendente de Gestão Administrativo-Tributária, após a completa formalização do pedido administrativo, na agência de atendimento do domicílio do contribuinte, e sua apreciação pela Diretoria de Tributação, com emissão da autorização, modelo previsto em ato do Secretário de Estado da Fazenda, em quatro vias, sendo que:
I – a 1a permanece com o interessado;
II – a 2a deve ser entregue à concessionária para encaminhamento ao fabricante;
III – a 3a deve ser arquivada pela concessionária que efetuou a venda ou intermediou a sua realização;
IV – a 4a é anexada ao processo do pedido de isenção.

§4º REVOGADO (Decreto nº 4.687, de 04.12.12) efeitos a partir de 01.01.13

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
§ 4o A isenção prevista neste artigo somente se aplica caso o adquirente não tenha débitos para com a Fazenda Pública Estadual.

§5º REVOGADO (Decreto nº 4.687, de 04.12.12) efeitos a partir de 01.01.13

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
§ 5o O adquirente recolhe o imposto, com atualização monetária e acréscimos legais, a contar da data da aquisição constante no documento fiscal de venda, nos termos da legislação vigente e sem prejuízo das sanções penais cabíveis, na hipótese de:
I – transmissão do veículo, a qualquer título, dentro do prazo de 3 anos da data da aquisição, a pessoa que não faça jus ao mesmo tratamento fiscal, observando ainda a alínea “b” do inciso III do § 6o deste artigo, exceto os casos de alienação fiduciária em garantia;
II – modificação das características do veículo, para retirar-lhe o caráter de especialmente adaptado;
III – emprego do veículo em finalidade que não seja a que justificou a isenção.

§6º REVOGADO (Decreto nº 4.687, de 04.12.12) efeitos a partir de 01.01.13

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
§ 6o No documento fiscal de venda do veículo, o estabelecimento que efetuar a operação isenta deve informar:
I – o número de inscrição do adquirente no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda – CPF;
II – o valor correspondente ao imposto não recolhido;
III – as declarações de que:
a) a operação é isenta de ICMS nos termos do caput deste artigo;
b) o veículo não pode ser alienado sem autorização do fisco nos primeiros 3 anos, contados da data da aquisição.

§7º REVOGADO (Decreto nº 4.687, de 04.12.12) efeitos a partir de 01.01.13

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
§ 7o Ressalvados os casos excepcionais em que ocorra a destruição completa do veículo ou seu desaparecimento, o benefício somente pode ser utilizado uma única vez durante o período de 3 anos.

§8º REVOGADO (Decreto nº 4.687, de 04.12.12) efeitos a partir de 01.01.13

Redação Anterior: (2) Decreto 2.934/07 de 31.01.07
§ 8o O adquirente do veículo deve apresentar à Superintendência de Gestão Tributária, nos prazos a seguir relacionados, contados da data da aquisição do veículo constante no documento fiscal de venda, os seguintes documentos: (Redação dada pelo Decreto 2.934/07 de 31.01.07).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
§ 8o O adquirente do veículo entrega à Superintendência de Gestão Administrativo-Tributária, até o 15o dia útil, contado da data da aquisição do bem, cópia reprográfica da 1a via do respectivo documento fiscal.
I – até o 15o dia útil, cópia autenticada da Nota Fiscal que documentou a aquisição do veículo; (Redação dada pelo Decreto 2.934/07 de 31.01.07).
II – até 180 dias, cópia autenticada da Nota Fiscal referente à colocação do acessório ou da adaptação efetuada pela oficina especializada ou pela concessionária autorizada, caso o veículo não tenha saído de fábrica com as adaptações necessárias especificadas no laudo previsto no § 1o deste artigo. (Redação dada pelo Decreto 2.934/07 de 31.01.07).

§9º REVOGADO (Decreto nº 4.687, de 04.12.12) efeitos a partir de 01.01.13

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
§ 9o Sem prejuízo do disposto neste artigo, ato do Secretário de Estado da Fazenda pode editar normas adicionais de controle, bem como definir os casos de deficiência para os quais o benefício se aplica. (Redação dada pelo Decreto 2.934/07 de 31.01.07).

§10. REVOGADO (Decreto nº 4.687, de 04.12.12) efeitos a partir de 01.01.13

Redação Anterior: (1) Decreto 2.934 de 31.01.07
§ 10. O benefício previsto neste artigo aplica-se no que couber às operações destinadas à pessoa física não inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Tocantins – CCI-TO.”(NR) (Redação dada pelo Decreto 2.934/07 de 31.01.07).

Art. 4º São isentas do ICMS, até *30 de novembro de 2012, as saídas internas e interestaduais de automóveis novos de passageiros, equipados com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos (2.0l), promovidas pelos estabelecimentos fabricantes e, até *31 de dezembro de 2012, pelos seus revendedores autorizados, exceto os acessórios opcionais que não sejam equipamentos originais do veículo adquirido, quando destinados a motoristas profissionais, observado o inciso I do art. 19 deste Regulamento, desde que, cumulativa e comprovadamente, o adquirente: (Convênios ICMS 38/01, 82/03 e 148/10)
(Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).
* prorrogado até 30 de novembro de 2015, pelo Decreto nº 4.622, de 22.08.12, (para as montadoras) e até 31 de dezembro de 2015, (para as concessionárias).
* prorrogado até 31 de março de 2017, para montadoras e até 30 de abril de 2017 para as concessionárias.(Convênio ICMS nº 107, de 02.10.2015, ratificado pelo Decreto nº 5.362, de 29.12.15.
* prorrogado até 31 de outubro de 2017 pelo Decreto nº 5.674, de 06.07.17 retroagindo a 1º de abril de 2017 (Redação dada pelo Decreto 5.674, de 06.07.17).
* prorrogado até 30 de abril de 2019 pelo Decreto nº 5.737, de 20.11.17. retroagindo a 01.11.17
* prorrogado até 30 de abril de 2020 pelo Decreto nº 5.966, de 08.07.19. retroagindo a 01.10.19
* prorrogado até 31 de dezembro de 2020 pelo Decreto nº 6.111, de 22.06.20. produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2020

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
Art. 4o São isentas do ICMS, até 30 de novembro de 2009, as saídas internas e interestaduais de automóveis novos de passageiros, com motor até 127 HP de potência bruta (SAE), promovidas pelos estabelecimentos fabricantes e, até 31 de dezembro de 2009, pelos seus revendedores autorizados, exceto os acessórios opcionais que não sejam equipamentos originais do veículo adquirido, quando destinados a motoristas profissionais, observado o inciso I do art. 19 deste Regulamento, desde que, cumulativa e comprovadamente, o adquirente: (Convênio ICMS 38/01 e 82/03)

* prorrogado até 31 de dezembro de 2009 pelo Decreto nº 3.919, de 29.12.09 (para as montadoras) e até 31 janeiro de 2010 (para as concessionários)
* prorrogado até 30 de novembro de 2012 pelo Decreto nº 3.958, de 03.02.10 (para as montadoras) e até 31 dezembro de 2012 (para as concessionários)

I - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06
I – exerça, há pelo menos um ano, a atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria de aluguel (táxi), em veículo de sua propriedade;

II - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06
II – utilize o veículo, objeto da então saída, na atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria de aluguel (táxi);

III – não tenha adquirido, nos últimos 2 anos, veículo com isenção ou redução da base de cálculo do ICMS outorgada à categoria, exceto nas hipóteses em que ocorra a destruição completa do veículo, comprovada pela Certidão de Baixa do Veículo, prevista em resolução do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, ou seu desaparecimento, comprovado por Certidão da Delegacia de Furtos e Roubos ou congênere.

§ 1º Não são isentas do ICMS as saídas dos acessórios opcionais que não sejam equipamentos originais do veículo mencionado no caput deste artigo.

§ 2º O valor do ICMS isento deve ser transferido para o adquirente do veículo, mediante redução no seu preço;

§ 3º As respectivas operações de saída devem estar amparadas por isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, nos termos da legislação federal vigente;

§ 4º O adquirente recolhe o imposto, com atualização monetária e acréscimos legais, a contar da data da aquisição constante no documento fiscal de venda, nos termos da legislação vigente e sem prejuízo das sanções penais cabíveis, na hipótese de:

I – transmissão do veículo, a qualquer título, sem a autorização do Fisco, dentro do prazo de 2 anos da data da aquisição, a pessoa que não faça jus ao mesmo tratamento fiscal, exceto os casos de alienação fiduciária em garantia;

II – emprego do veículo em finalidade diversa da que justificou a isenção.

§ 5º Na hipótese de fraude, considerando-se, também como tal, a não observância do disposto neste artigo, o tributo, corrigido monetariamente, é integralmente exigido com multa e juros moratórios, previstos no Código Tributário Estadual.

§6º A isenção prevista no caput deste artigo é previamente reconhecida pela Administração Tributária, conforme ato do Secretário de Estado da Fazenda. (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 06.06.14).

Redação Anterior: (2) Decreto 3.013/07 de 26.04.07
§ 6o A isenção prevista no caput deste artigo deve ser previamente reconhecida pelo Superintendente de Gestão Tributária, mediante a emissão de autorização, em formulário próprio, devendo o interessado apresentar requerimento instruído com os seguintes documentos: (Redação dada pelo Decreto 3.013/07 de 26.04.07).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
§ 6o Para aquisição de veículo com o benefício previsto no caput deste artigo, o interessado deve apresentar ao Superintendente de Gestão Administrativo-Tributária requerimento instruído com os seguintes documentos:

I - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 06.06.14).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
I – declaração comprobatória de que exerce atividade de condutor autônomo de passageiros, em veículo de sua propriedade na categoria de automóvel de aluguel (táxi), fornecida pelo órgão do Poder Público concedente ou órgão representativo da categoria;

II - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 06.06.14).

Redação Anterior: (1) Decreto 4.622, de 22.08.12
II – cópia: (Redação dada pelo Decreto 4.622, de 22.08.12).
a) da Carteira de Identidade; (Redação dada pelo Decreto 4.622, de 22.08.12).
b) da Carteira Nacional de Habilitação – CNH; (Redação dada pelo Decreto 4.622, de 22.08.12).
c) do Cadastro de Pessoas Físicas – CPF; (Redação dada pelo Decreto 4.622, de 22.08.12).
d) do Certificado de Taxista Microempreendedor Individual – MEI; (Convênio ICMS 17/12) (Redação dada pelo Decreto 4.622, de 22.08.12).
e) do comprovante de endereço; (Redação dada pelo Decreto 4.622, de 22.08.12).
f) do comprovante de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI. (Redação dada pelo Decreto 4.622, de 22.08.12).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
II – cópia da autorização expedida pela Receita Federal do Brasil concedendo a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI;

III - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 4.622, de 22.08.12).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
III – cópias de documentos pessoais (CPF e RG), Carteira Nacional de Habilitação e comprovante de residência.

§7º REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

Redação Anterior: (2) Decreto 3.013/07 de 26.04.07
§ 7o A isenção do ICMS a que se refere este artigo é previamente reconhecida pelo Superintendente de Gestão Tributária, mediante a emissão da autorização de trata o § 6o deste artigo, modelo previsto em ato do Secretário de Estado da Fazenda, em quatro vias, que devem ter a seguinte destinação: (Redação dada pelo Decreto 3.013/07 de 26.04.07).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
§ 7o A isenção do ICMS de que trata este artigo, será previamente reconhecida pelo Superintendente de Gestão Administrativo-Tributária, após a completa formalização do pedido administrativo na agência de atendimento do domicílio do contribuinte, e sua apreciação pela Diretoria de Tributação, com emissão de autorização em formulário determinado por ato do Secretário de Estado da Fazenda, em quatro vias, que terão a seguinte destinação:

I – a 1a deve permanecer com o interessado; (Redação dada pelo Decreto 3.013/07 de 26.04.07).
Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
I – a 1a deve permanecer com o interessado 1a;
II – a 2a é entregue à concessionária para que seja encaminhada ao fabricante;
III – a 3a deve ser arquivada pela concessionária que efetuou a venda ou intermediou a sua realização;
IV – a 4a é anexada ao processo do pedido de isenção.

§ 8o As concessionárias autorizadas, além do cumprimento das demais obrigações previstas neste regulamento, devem:

I – mencionar, na Nota Fiscal emitida para entrega do veículo ao adquirente, que a operação é beneficiada com isenção do ICMS, nos termos do caput deste artigo, e que, nos primeiros 2 anos, o veículo não pode ser alienado sem autorização do Fisco;

II – encaminhar, mensalmente, à Diretoria de Fiscalização da Secretaria da Fazenda informações relativas ao:

a) domicílio do adquirente e seu número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda – CPF;

b) número, série e data da Nota Fiscal emitida e dos dados identificadores dos respectivos veículos comercializados.

§ 9o Os estabelecimentos fabricantes podem promover as saídas de veículos com o benefício previsto no caput deste artigo, mediante encomenda de seus revendedores autorizados, desde que, em 120 dias, contados da data da saída, demonstrem perante o Fisco o cumprimento do disposto no inciso II do parágrafo anterior.

§ 10. Os estabelecimentos fabricantes devem encaminhar à Secretaria da Fazenda:

I – quando da saída do veículo, a especificação do valor a ele correspondente;

II – até o último dia de cada mês, a relação das notas fiscais emitidas no mês anterior, nas condições do parágrafo anterior, indicando a quantidade de veículos e respectivos destinatários revendedores deste Estado;

III – a relação referida no inciso anterior, no prazo de 120 dias, com as informações recebidas dos estabelecimentos revendedores, mencionando:

a) nome, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda – CPF e endereço do adquirente final do veículo;

b) número, série e data da Nota Fiscal emitida pelo revendedor;

IV – conservar, à disposição da Secretaria da Fazenda, pelo prazo de 5 anos, a documentação relativa aos elementos referidos neste parágrafo.

§ 11. Quando o faturamento for efetuado diretamente pelo fabricante, deve este cumprir, no que couber, as obrigações acessórias, previstas no § 10.

§ 12. Aplicam-se as disposições previstas neste artigo às operações com veículos fabricados nos países integrantes do tratado do MERCOSUL.

§13. A isenção de que trata este artigo aplica-se, no que couber, ao taxista Microempreendedor Individual – MEI inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, com Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE 4923-0/01. (Convênio ICMS 17/12) (Redação dada pelo Decreto 4.622, de 22.08.12).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
§ 13. O benefício previsto neste artigo, aplica-se no que couber, às operações destinadas à pessoa física não inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Tocantins – CCI-TO. (NR) (Redação dada pelo Decreto 2.934/07 de 31.01.07).

§ 14. A condição prevista no inciso I deste artigo, não se aplica, nas hipóteses de ampliação do número de vagas de taxistas, nos limites estabelecidos em concorrência pública, do município interessado; (Convênio ICMS 148/10) (Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).

§ 15. A condição prevista no inciso III deste artigo, não se aplica quando ocorra a destruição completa do veículo ou seu desaparecimento; (Convênio ICMS 148/10) (Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).

Art. 5º São isentos de ICMS até:

I – 30 de abril de 2008, as operações internas e interestaduais relativas a doações por contribuintes, de mercadorias à Secretaria da Educação e Cultura, para distribuição, também por doação, destinadas à Rede Oficial de Ensino, observado o disposto no inciso I do art. 19 deste Regulamento; (Convênio ICMS 78/92, 124/93, 22/95, 20/97, 48/97, 67/97, 121/97, 23/98, 05/99, 10/01, 30/03 e 18/05)
* prorrogado até 31 de julho de 2008 pelo Decreto nº 3.413, de 19.06.08
* prorrogado até 31 de dezembro de 2008 pelo Decreto nº 3.442, de 30.07.08
* prorrogado até 31 de julho de 2009 pelo Decreto nº 3.600, de 29.12.08
* prorrogado até 31 de dezembro de 2009 pelo Decreto nº 3.774, de 21.09.09
* prorrogado até 31 de janeiro de 2010 pelo Decreto nº 3.919, de 29.12.09
* prorrogado até 31 de dezembro de 2012 pelo Decreto nº 3.958, de 03.02.10
* prorrogado até 31 de dezembro de 2014 pelo Decreto nº 4.695, de 11.12.12
* prorrogado até 31 de maio de 2015 pelo Decreto nº 5.060, de 09.06.14
* prorrogado até 31 de dezembro de 2015 pelo Convênio ICMS nº 27, de 22.05.15, ratificado        pelo Decreto nº 5.249, de 01.06.15.
* prorrogado até 30 de abril de 2017 pelo Convênio ICMS nº 107, de 02.10.2015, ratificado pelo    Decreto nº 5.362, de 29.12.15.
* prorrogado até 30 de setembro de 2019 pelo Decreto nº 5.674, de 06.07.17 retroagindo a 1º      de maio de 2017 (Redação dada pelo Decreto 5.674, de 06.07.17).
* prorrogado até 30 de outubro de 2020 pelo Decreto nº 6.012, de 08.11.19 retroagindo a            01.10.19

II – 31 de dezembro de 2012, a saída de óleo lubrificante usado ou contaminado pelo uso, destinado a estabelecimento re-refinador ou coletor-revendedor, autorizado pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, desde que: (Convênio ICMS 17/10).(Redação dada pelo Decreto 4.143 de 13.08.10).
* prorrogado até 31 de dezembro de 2014 pelo Decreto nº 4.695, de 11.12.12
* prorrogado até 31 de maio de 2015 pelo Decreto nº 5.060, de 09.06.14
* prorrogado até 31 de dezembro de 2015 pelo Convênio ICMS nº 27, de 22.05.15, ratificado       pelo Decreto nº 5.249, de 01.06.15.
* prorrogado até 30 de abril de 2017 pelo Convênio ICMS nº 107, de 02.10.2015, ratificado pelo    Decreto nº 5.362, de 29.12.15.
* prorrogado até 30 de setembro de 2019 pelo Decreto nº 5.674, de 06.07.17 retroagindo a 1º      de maio de 2017 (Redação dada pelo Decreto 5.674, de 06.07.17).


a) acobertada pelo Certificado de Coleta de Óleo Usado, modelo previsto em ato do Secretário de Estado da Fazenda, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, quando da coleta dos produtos, e deve ser emitido em três vias, com a seguinte destinação:(Redação dada pelo Decreto 4.143 de 13.08.10).

1. a 1a via é entregue ao estabelecimento remetente (gerador);(Redação dada pelo Decreto 4.143 de 13.08.10).

2. a 2a via deve ser conservada pelo estabelecimento coletor (fixa);(Redação dada pelo Decreto 4.143 de 13.08.10).

3. a 3a via acompanha o trânsito e deve ser conservada pelo estabelecimento destinatário (reciclador);(Redação dada pelo Decreto 4.143 de 13.08.10).

b) acobertada por Nota Fiscal de entrada, Modelo 1 ou 1-A, quando da remessa dos produtos para outras Unidades da Federação, observado que a Nota Fiscal:

1. deve ser emitida no momento da saída das mercadorias deste Estado, englobando todos os Certificados de Coleta de Óleo Usado emitidos durante a coleta interna;

2. deve estar acompanhada pela 3a via de cada Certificado de Coleta de Óleo Usado emitido;

3. deve conter, além dos demais requisitos, previstos na legislação tributária, os números dos respectivos Certificados de Coleta de Óleo Usado emitidos quando da coleta e a expressão "Recebimento de Óleo Usado ou Contaminado – Nota Fiscal emitida, nos termos da Portaria/Sefaz 1.549/05;

c) os documentos sejam conservados pelo estabelecimento remetente ou gerador dos produtos e pelo coletor durante o prazo previsto na legislação tributária para a sua guarda e exibido ao fisco sempre que solicitado;

d) aplique-se ao Certificado de Coleta de Óleo Usado as demais disposições da legislação relativa ao imposto, especialmente no tocante à impressão e conservação de documentos fiscais;

Redação Anterior: (2) Decreto 3.222 de 26.11.07.
II – 31 de dezembro de 2007, a saída de óleo lubrificante usado ou contaminado pelo uso, destinado a estabelecimento re-refinador ou coletor revendedor, autorizado pela Agência Nacional de Petróleo – ANP, desde que: (Convênios ICMS 03/90, 96/90, 80/91, 151/94, 76/95, 121/97, 23/98, 05/99, 38/00, 10/01, 30/03, 18/05, 124/07 e 148/07).(Redação dada pelo Decreto 3.222, de 26.11.07).
* prorrogado até 30 de abril de 2008 pelo Decreto nº 3.310, de 03.03.08
* prorrogado até 31 de dezembro de 2008 pelo Decreto nº 3.442, de 30.07.08
* prorrogado até 31 de julho de 2009 pelo Decreto nº 3.600, de 29.12.08
* prorrogado até 31 de dezembro de 2009 pelo Decreto nº 3.774, de 21.09.09
* prorrogado até 31 de janeiro de 2010 pelo Decreto nº 3.919, de 29.12.09
* prorrogado até 31 de dezembro de 2012 pelo Decreto nº 3.958, de 03.02.10
1. a 1a via é do estabelecimento remetente, gerador dos produtos;
2. a 2a via é do estabelecimento Coletor e permanecefixa no bloco;
3. a 3a via acompanha o trânsito e deve ficar ao final com o estabelecimento re-refinador ou coletor-revendedor;

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
II – 31 de outubro de 2007, a saída de óleo lubrificante usado ou contaminado pelo uso, destinado a estabelecimento re-refinador ou coletor revendedor, autorizado pela Agência Nacional de Petróleo – ANP, desde que: (Convênios ICMS 03/90, 96/90, 80/91, 151/94, 76/95, 121/97, 23/98, 05/99, 38/00, 10/01, 30/03 e 18/05)

III – 30 de abril de 2008, as operações com produtos e equipamentos utilizados em diagnóstico nas áreas de imunohematologia, sorologia e coagulação, relacionados no Anexo IX deste Regulamento, destinados a órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, suas autarquias e fundações, observado o inciso I do art. 19 deste Regulamento; (Convênios ICMS 84/97, 05/99, 66/00, 14/01, 30/03 e 18/05)
(Redação dada pelo Decreto 3.013/07 de 26.04.07).
* prorrogado até 31 de julho de 2008 pelo Decreto nº 3.413, de 19.06.08
* prorrogado até 31 de dezembro de 2008 pelo Decreto nº 3.442, de 30.07.08
* prorrogado até 31 de julho de 2009 pelo Decreto nº 3.600, de 29.12.08
* prorrogado até 31 de dezembro de 2009 pelo Decreto nº 3.774, de 21.09.09
* prorrogado até 31 de janeiro de 2010 pelo Decreto nº 3.919, de 29.12.09
* prorrogado até 31 de dezembro de 2012 pelo Decreto nº 3.958, de 03.02.10
* prorrogado até 31 de dezembro de 2014 pelo Decreto nº 4.695, de 11.12.12
* prorrogado até 31 de maio de 2015 pelo Decreto nº 5.060, de 09.06.14
* prorrogado até 31 de dezembro de 2015 pelo Convênio ICMS nº 27, de 22.05.15, ratificado        pelo Decreto nº 5.249, de 01.06.15.
* prorrogado até 30 de abril de 2017 pelo Convênio ICMS nº 107, de 02.10.2015, ratificado pelo    Decreto nº 5.362, de 29.12.15.
* prorrogado até 30 de setembro de 2019 pelo Decreto nº 5.674, de 06.07.17 retroagindo a 1º     de maio de 2017 (Redação dada pelo Decreto 5.674, de 06.07.17).
* prorrogado até 30 de outubro de 2020 pelo Decreto nº 6.012, de 08.11.19 retroagindo a            01.10.19

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
III – 30 de abril de 2008, as operações com produtos e equipamentos, relacionados no Anexo IX deste Regulamento , utilizados em diagnóstico nas áreas de imunohematologia, e sorologia e coagulação, relacionados no Anexo IX deste Regulamento , destinados a órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, suas autarquias e fundações, observado o inciso I do art. 19 deste Regulamento; (Convênios ICMS 84/97, 05/99, 66/00, 14/01, 30/03 e 18/05)

IV – 31 de dezembro de 2015, as operações internas com: (Lei 1.303/02) (Redação dada pelo Decreto 3.013/07 de 26.04.07).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
IV – 31 de dezembro de 2015, as operações internas com algodão, amendoim, cana-de-açúcar, feijão, gergelim, girassol, hortifrutigranjeiros, mamona, mandioca, milho, sorgo, tomate e frutas frescas, todos em estado natural e produzidos neste Estado, realizadas por produtores rurais inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Tocantins – CCI-TO, desde que acobertadas pelos documentos fiscais previstos na legislação tributária e pela Permissão de Trânsito Vegetal – PTV, quando exigido; (Lei 1.303/02 e 1.401/03)

a) algodão, amendoim, cana-de-açúcar, feijão, gergelim, girassol, mamona, mandioca, milho e sorgo, todos em estado natural e produzidos neste Estado, realizadas por produtores rurais inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Tocantins – CCI-TO, desde que acobertadas pelos documentos fiscais previstos na legislação tributária, quando exigido; (Redação dada pelo Decreto 3.251, de 27.12.07)

Redação Anterior: (1 Decreto nº 3.013, de 26.04.07.
a) algodão, amendoim, cana-de-açúcar, feijão, gergelim, girassol, hortifrutigranjeiros, mamona, mandioca, milho, sorgo, tomate e frutas frescas, todos em estado natural e produzidos neste Estado, realizadas por produtores rurais inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Tocantins – CCI-TO, desde que acobertadas pelos documentos fiscais previstos na legislação tributária e pela Permissão de Trânsito Vegetal – PTV, quando exigido; (Redação dada pelo Decreto 3.013/07 de 26.04.07).

b) batata, cebola, amêndoa, ameixa, avelã, caqui, castanhas, figo, maçã, melão, morango, nectarina, nozes, pêra, pomelo e uvas importadas e as nacionais dos tipos Itália, Rubi e Moscatel. (Redação dada pelo Decreto 3.013/07 de 26.04.07).

V – 31 de dezembro de 2015, as operações internas com pescado de água doce, acobertadas pelos documentos fiscais previstos na legislação tributária; (Redação dada pelo Decreto 2.934/07 de 31.01.07).
* prorrogado até 31 de dezembro de 2017 (Redação dada pela Lei 3.173 de 28.12.16).


Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
V – 31 de dezembro de 2015, as operações internas com pescado de água doce, acobertadas pelos documentos fiscais previstos na legislação tributária e pela Guia de Trânsito Animal – GTA expedida pela Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins – ADAPEC/TOCANTINS; (Lei 1.303/02)

*VI – 31 de dezembro de 2011, as operações com os equipamentos e insumos classificados pela NBM/SH, destinados à prestação de serviço de saúde, relacionados no Anexo X deste Regulamento, condicionadas à isenção ou alíquota zero do Imposto sobre Produtos Industrializados ou do Imposto de Importação, e que a operação esteja contemplada com a desoneração das contribuições para os programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP e da contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, relativamente ao item 73 do Anexo X deste Regulamento; (Convênio ICMS 212/17) (Redação dada pelo Decreto 5.966 de 29.12.19).
* prorrogado até 30 de outubro de 2020 pelo Decreto nº 6.111, de 22.06.20

Redação Anterior: (3) Decreto 5.674, de 06.07.17.
VI – 31 de dezembro de 2011, as operações com os equipamentos e insumos classificados pela NBM/SH, destinados à prestação de serviço de saúde, relacionados no Anexo X deste Regulamento, condicionadas à isenção ou alíquota zero do Imposto sobre Produtos Industrializados ou do Imposto de Importação, atendido o inciso I do art. 19 deste Regulamento (Convênio ICMS 01/99, 05/99, 55/99, 65/01, 80/02, 149/02, 10/04, 90/04, 75/05,113/05 e 40/07); (Redação dada pelo Decreto 4.469, de 29.12.11).
* prorrogado até 30 de abril de 2014 pelo Decreto nº 4.477, de 17.01.12
* prorrogado até 30 de abril de 2016 pelo Decreto nº 5.060, de 09.06.14
* prorrogado até 30 de abril de 2017 pelo Decreto nº 5.501, de 02.09.16
* prorrogado até 30 de setembro de 2019 pelo Decreto nº 5.674, de 06.07.17 retroagindo a 1º de maio de 2017 (Redação dada pelo Decreto 5.674, de 06.07.17).


Redação Anterior: (2) Decreto 3.122 de 27.08.07
VI – 31 de dezembro de 2011, as operações com os equipamentos e insumos classificados pela NBM/SH, destinados à prestação de serviço de saúde, relacionados no Anexo X deste Regulamento, condicionadas à isenção ou alíquota zero do Imposto sobre Produtos Industrializados e do Imposto de Importação, observado o inciso I do art. 19 deste Regulamento; (Convênio ICMS 01/99, 05/99, 65/01, 80/02, 149/02, 10/04, 90/04, 75/05,113/05 e 40/07)(Redação dada pelo Decreto 3.122, de 27.08.07)

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
VI – 30 de abril de 2007, as operações com os equipamentos e insumos classificados pela NBM/SH, destinados à prestação de serviço de saúde, relacionados no Anexo X deste Regulamento, condicionadas à isenção ou alíquota zero do Imposto sobre Produtos Industrializados e do Imposto de Importação, observado o inciso I do art. 19 deste Regulamento; (Convênio ICMS 01/99, 05/99, 65/01, 80/02, 149/02, 10/04, 90/04, 75/05 e 113/05)

VII – 31 de dezembro de 2011, as importações dos produtos imunobiológicos, kits diagnósticos, medicamentos e inseticidas, relacionados no Anexo XI deste Regulamento, destinados às campanhas de saúde promovidas pelo Governo Federal e realizadas pela Fundação Nacional de Saúde e pelo Ministério da Saúde, por meio da Coordenação Geral de Recursos Logísticos, CNPJ/MF base 00.394.544, ou qualquer de suas unidades, a saber, as campanhas de vacinação e de combate à dengue, malária e febre-amarela e de vacinação promovidas pelo Governo Federal e realizadas pela Fundação Nacional de Saúde e pelo Ministério da Saúde, por meio da Coordenação Geral de Recursos Logísticos, CNPJ/MF base 00.394.544, ou qualquer de suas unidades; (Convênio ICMS 95/98, 78/00, 97/01, 79/02, 108/02, 47/04, 120/03, 149/06 e 40/07)
(Redação dada pelo Decreto 3.122/07 de 27.08.07).
* prorrogado até 30 de abril de 2014 pelo Decreto nº 4.477, de 17.01.12
* prorrogado até 30 de abril de 2016 pelo Decreto nº 5.060, de 09.06.14
* prorrogado até 30 de abril de 2017 pelo Decreto nº 5.501, de 02.09.16
* prorrogado até 30 de setembro de 2019 pelo Decreto nº 5.674, de 06.07.17 retroagindo a 1º de maio de 2017 (Redação dada pelo Decreto 5.674, de 06.07.17).
* prorrogado até 30 de outubro de 2020 pelo Decreto nº 6.012, de 08.11.19 retroagindo a 01.10.19

Redação Anterior: (2) Decreto 2.934/07 de 31.01.07.
VII – 30 de abril de 2009, as importações dos produtos imunobiológicos, kits diagnósticos, medicamentos e inseticidas, relacionados no Anexo XI deste Regulamento, destinados às campanhas de saúde promovidas pelo Governo Federal e realizadas pela Fundação Nacional de Saúde e pelo Ministério da Saúde, por meio da Coordenação Geral de Recursos Logísticos, CNPJ/MF base 00.394.544, ou qualquer de suas unidades, a saber, as campanhas de vacinação e de combate à dengue, malária e febre-amarela e de vacinação promovidas pelo Governo Federal e realizadas pela Fundação Nacional de Saúde e pelo Ministério da Saúde, por meio da Coordenação Geral de Recursos Logísticos, CNPJ/MF base 00.394.544, ou qualquer de suas unidades; (Convênio ICMS 95/98, 78/00, 97/01, 79/02, 108/02, 47/04, 120/03 e 149/06) (Redação dada pelo Decreto 2.934/07 de 31.01.07).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
VII – 30 de abril de 2007, as importações dos produtos imunobiológicos, kits diagnósticos, medicamentos e inseticidas, relacionados no Anexo XI deste Regulamento, destinados às campanhas de saúde promovidas pelo Governo Federal e realizadas pela Fundação Nacional de Saúde e pelo Ministério da Saúde, por meio da Coordenação Geral de Recursos Logísticos, CNPJ/MF base 00.394.544, ou qualquer de suas unidades, a saber, as campanhas de vacinação e de combate à dengue, malária e febre-amarela e de vacinação; promovidas pelo Governo Federal e realizadas pela Fundação Nacional de Saúde e pelo Ministério da Saúde, por meio da Coordenação Geral de Recursos Logísticos, CNPJ/MF base 00.394.544, ou qualquer de suas unidades; (Convênio ICMS 95/98, 78/00, 97/01, 79/02, 108/02, 47/04 e 120/03)

VIII – 31 de dezembro de 2.015, as operações internas com produtos primários destinados à produção de ração animal entre produtores rurais, regularmente cadastradas e desde que acobertadas pelos documentos fiscais previstos na legislação tributária e pela Permissão de Trânsito Vegetal – PTV, quando exigido; (Leis 1.303/02 e 1.401/03)

IX – 31 de dezembro de 2007, nas saídas internas do alimento alternativo (MULTIMISTURA), composto de vários produtos como farelo de arroz torrado, pó de casca de ovo, pó das sementes de gergelim, de abóbora, de melancia, de girassol e pó das folhas escuras de mandioca, de batata doce e de abóbora, destinado à Secretaria do Trabalho e Ação Social e Prefeituras Municipais do Estado do Tocantins, em aquisição direta, a fim de que seja utilizado em programa de doação a pessoas carentes, observado o inciso I do art. 19 deste Regulamento; (Convênio ICMS 150/02, 18/05, 124/07 e 148/07)
(Redação dada pelo Decreto 3.222, de 26.11.07).
* prorrogado até 30 de abril de 2008 pelo Decreto nº 3.310, de 03.03.08
* prorrogado até 31 de julho de 2008 pelo Decreto nº 3.413, de 19.06.08
* prorrogado até 31 de dezembro de 2008 pelo Decreto nº 3.442, de 30.07.08
* prorrogado até 31 de julho de 2009 pelo Decreto nº 3.600, de 29.12.08
* prorrogado até 31 de dezembro de 2009 pelo Decreto nº 3.774, de 21.09.09
* prorrogado até 31 de janeiro de 2010 pelo Decreto nº 3.919, de 29.12.09
* prorrogado até 31 de dezembro de 2012 pelo Decreto nº 3.958, de 03.02.10
* prorrogado até 31 de dezembro de 2014 pelo Decreto nº 4.695, de 11.12.12
* prorrogado até 31 de maio de 2015 pelo Decreto nº 5.060, de 09.06.14
* prorrogado até 31 de dezembro de 2015 pelo Convênio ICMS nº 27, de 22.05.15, ratificado        pelo Decreto nº 5.249, de 01.06.15.
* prorrogado até 30 de abril de 2017 pelo Convênio ICMS nº 107, de 02.10.2015, ratificado pelo    Decreto nº 5.362, de 29.12.15.
* prorrogado até 30 de setembro de 2019 pelo Decreto nº 5.674, de 06.07.17 retroagindo a 1º      de maio de 2017 (Redação dada pelo Decreto 5.674, de 06.07.17).
* prorrogado até 30 de abril de 2019 pelo Decreto nº 5.737, de 20.11.17 produzindo efeitos a        partir de 01.01.19.
* prorrogado até 30 de outubro de 2020 pelo Decreto nº 6.012, de 08.11.19 retroagindo a            01.10.19

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
IX – 31 de outubro de 2007, nas saídas internas do alimento alternativo (MULTIMISTURA), composto de vários produtos como farelo de arroz torrado, pó de casca de ovo, pó das sementes de gergelim, de abóbora, de melancia, de girassol e pó das folhas escuras de mandioca, de batata doce e de abóbora, destinado à Secretaria do Trabalho e Ação Social e Prefeituras Municipais do Estado do Tocantins, em aquisição direta, a fim de que seja utilizado em programa de doação a pessoas carentes, observado o inciso I do art. 19 deste Regulamento; (Convênio ICMS 150/02 e 18/05)

X – 30 de abril de 2008, as operações realizadas com os fármacos e medicamentos relacionados no Anexo XII deste Regulamento e realizadas por distribuidoras estabelecidas neste Estado, observado o inciso I do art. 19 deste Regulamento, e desde que: (Convênios ICMS 87/02, 118/02, 126/02, 45/03, 18/05, 73/05, 103/05, 115/05 e 137/05)
* prorrogado até 31 de julho de 2008 pelo Decreto nº 3.413, de 19.06.08
* prorrogado até 31 de dezembro de 2008 pelo Decreto nº 3.442, de 30.07.08
* prorrogado até 31 de julho de 2009 pelo Decreto nº 3.600, de 29.12.08
* prorrogado até 31 de dezembro de 2009 pelo Decreto nº 3.774, de 21.09.09
* prorrogado até 31 de janeiro de 2010 pelo Decreto nº 3.919, de 29.12.09
* prorrogado até 31 de dezembro de 2012 pelo Decreto nº 3.958, de 03.02.10
* prorrogado até 31 de dezembro de 2014 pelo Decreto nº 4.695, de 11.12.12
* prorrogado até 31 de maio de 2015 pelo Decreto nº 5.060, de 09.06.14
* prorrogado até 31 de dezembro de 2015 pelo Convênio ICMS nº 27, de 22.05.15, ratificado        pelo Decreto nº 5.249, de 01.06.15.
* prorrogado até 30 de abril de 2017 pelo Convênio ICMS nº 107, de 02.10.2015, ratificado pelo    Decreto nº 5.362, de 29.12.15.
* prorrogado até 30 de setembro de 2019 pelo Decreto nº 5.674, de 06.07.17 retroagindo a 1º      de maio de 2017 (Redação dada pelo Decreto 5.674, de 06.07.17).
* prorrogado até 30 de abril de 2019 pelo Decreto nº 5.737, de 20.11.17 produzindo efeitos a        partir de 01.01.19.
* prorrogado até 30 de outubro de 2020 pelo Decreto nº 6.012, de 08.11.19 retroagindo a            01.10.19

a) destinados a órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal e suas fundações públicas;

b) estejam beneficiados com isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados;

c) a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas neste artigo esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS;

d) REVOGADO (Decreto nº 4.222, de 29.12.10)

d) o contribuinte abata do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção, indicando expressamente no documento fiscal;

e) não haja redução no montante de recursos destinados ao co-financiamento dos Medicamentos Excepcionais constantes da Tabela do Sistema de Informações Ambulatoriais do Sistema Único de Saúde – SIA/SUS, repassados pelo Ministério da Saúde às unidades federadas e aos Municípios;

f) o valor correspondente à isenção do ICMS seja deduzido do preço dos respectivos produtos, cabe ao contribuinte demonstrar a dedução, expressamente, na proposta do processo licitatório e nos documentos fiscais; (Convênio ICMS 13/13) (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

Redação Anterior: (1) Decreto 4.143 de 13.08.10
f) o valor correspondente à isenção do ICMS deve ser deduzido do preço dos respectivos produtos, contido nas propostas vencedoras do processo licitatório, devendo o contribuinte demonstrar a dedução, expressamente, no documento fiscal; (Convênio ICMS 57/10)(Redação dada pelo Decreto 4.143 de 13.08.10).

*XI – 30 de abril de 2008, as saídas internas de inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas, parasiticidas, germicidas, acaricidas, nematicidas, raticidas, desfolhantes, dessecantes, espalhantes, adesivos, estimuladores e inibidores de crescimento (reguladores), vacinas, soros e medicamentos, produzidos para uso na agricultura e na pecuária, inclusive inoculantes, vedada a sua aplicação quando dada ao produto destinação diversa, observados os §§ 2º e 3º deste artigo; (Convênio ICMS 17/19) (Redação dada pelo Decreto nº 6.111 de 22.06.20).
* prorrogado até 31 de dezembro de 2020 pelo Decreto nº 6.111, de 22.06.20. produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2020

Redação Anterior: (2) Decreto 3.013/07 de 26.04.07
XI – 30 de abril de 2008, as saídas internas de inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas, parasiticidas, germicidas, acaricidas, nematicidas, raticidas, desfolhantes, dessecantes, espalhantes, adesivos, estimuladores e inibidores de crescimento (reguladores), vacinas, soros e medicamentos, produzidos para uso na agricultura e na pecuária, inclusive inoculantes, vedada a sua aplicação quando dada ao produto destinação diversa, observados os §§ 2o e 3o deste artigo e o inciso I e o § 2o do art. 19 deste Regulamento; (Convênio ICMS 100/97, 99/04 e 18/05) (Redação dada pelo Decreto 3.013/07 de 26.04.07).
* prorrogado até 31 de julho de 2008 pelo Decreto nº 3.413, de 19.06.08
* prorrogado até 31 de dezembro de 2008 pelo Decreto nº 3.442, de 30.07.08
* prorrogado até 31 de julho de 2009 pelo Decreto nº 3.600, de 29.12.08
* prorrogado até 31 de dezembro de 2009 pelo Decreto nº 3.774, de 21.09.09
* prorrogado até 31 de janeiro de 2010 pelo Decreto nº 3.919, de 29.12.09
* prorrogado até 31 de dezembro de 2012 pelo Decreto nº 3.958, de 03.02.10
* prorrogado até 31 de julho de 2013 pelo Decreto nº 4.695, de 11.12.12
* prorrogado até 31 de julho de 2014 pelo Decreto nº 5.060, de 09.06.14
* prorrogado até 31 de maio de 2015 pelo Decreto nº 5.060, de 09.06.14
* prorrogado até 31 de dezembro de 2015 pelo Convênio ICMS nº 27, de 22.05.15, ratificado        pelo Decreto nº 5.249, de 01.06.15.
* prorrogado até 30 de abril de 2017 pelo Convênio ICMS nº 107, de 02.10.2015, ratificado pelo    Decreto nº 5.362, de 29.12.15.
* prorrogado até 31 de outubro de 2017 pelo Decreto nº 5.674, de 06.07.17 retroagindo a 1º de    maio de 2017 (Redação dada pelo Decreto 5.674, de 06.07.17).
* prorrogado até 30 de abril de 2019 pelo Decreto nº 5.737, de 20.11. retroagindo a 01.11.17
* prorrogado até 30 de abril de 2020 pelo Decreto nº 5.966, de 08.07.19

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
XI – 30 de abril de 2008, as saídas internas de inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas, parasiticidas, germicidas, acaricidas, nematicidas, raticidas, desfolhantes, dessecantes, espalhantes, adesivos, estimuladores e inibidores de crescimento (reguladores), vacinas, soros e medicamentos, produzidos para uso na agricultura e na pecuária, inclusive inoculantes, vedada a sua aplicação quando dada ao produto destinação diversa, observados o § 3o deste artigo e o inciso I e o § 2o do art. 19 deste Regulamento;(Convênio ICMS 100/97, 99/04 e 18/05)

*XII – 30 de abril de 2008, as saídas internas de ácido nítrico e ácido sulfúrico, ácido fosfórico, fosfato natural bruto e enxofre, realizadas entre os estabelecimentos relacionados nas alíneas deste inciso, as saídas de retorno, real ou simbólico, da mercadoria remetida para fim de armazenagem e as saídas dos estabelecimentos extratores, fabricantes ou importadores, para: (Convênio ICMS 17/19) (Redação dada pelo Decreto nº 6.111 de 22.06.20).
* prorrogado até 31 de dezembro de 2020 pelo Decreto nº 6.111, de 22.06.20. produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2020

Redação Anterior: (1) Decreto nº 2.912 de 29.12.06
XII – 30 de abril de 2008, observado o inciso I e o § 2o do art. 19 deste Regulamento, as saídas internas de ácido nítrico e ácido sulfúrico, ácido fosfórico, fosfato natural bruto e enxofre, realizadas entre os estabelecimentos relacionados nas alíneas deste inciso, as saídas de retorno, real ou simbólico, da mercadoria remetida para fim de armazenagem e as saídas dos estabelecimentos extratores, fabricantes ou importadores, para: (Convênio ICMS 100/97 e 18/05)
* prorrogado até 31 de julho de 2008 pelo Decreto nº 3.413, de 19.06.08
* prorrogado até 31 de dezembro de 2008 pelo Decreto nº 3.442, de 30.07.08
* prorrogado até 31 de julho de 2009 pelo Decreto nº 3.600, de 29.12.08
* prorrogado até 31 de dezembro de 2009 pelo Decreto nº 3.774, de 21.09.09
* prorrogado até 31 de janeiro de 2010 pelo Decreto nº 3.919, de 29.12.09
* prorrogado até 31 de dezembro de 2012 pelo Decreto nº 3.958, de 03.02.10
* prorrogado até 31 de julho de 2013 pelo Decreto nº 4.695, de 11.12.12
* prorrogado até 31 de julho de 2014 pelo Decreto nº 5.060, de 09.06.14
* prorrogado até 31 de maio de 2015 pelo Decreto nº 5.060, de 09.06.14
* prorrogado até 31 de dezembro de 2015 pelo Convênio ICMS nº 27, de 22.05.15, ratificado        pelo Decreto nº 5.249, de 01.06.15.
* prorrogado até 30 de abril de 2017 pelo Convênio ICMS nº 107, de 02.10.2015, ratificado pelo    Decreto nº 5.362, de 29.12.15.
* prorrogado até 31 de outubro de 2017 pelo Decreto nº 5.674, de 06.07.17 retroagindo a 1º de    maio de 2017 (Redação dada pelo Decreto 5.674, de 06.07.17).
* prorrogado até 30 de abril de 2019 pelo Decreto nº 5.737, de 20.11.17. retroagindo a                01.11.17
* prorrogado até 30 de abril de 2020 pelo Decreto nº 5.966, de 08.07.19

a) estabelecimento onde sejam industrializados adubos simples ou compostos, fertilizantes e fosfato bi-cálcio destinados à alimentação animal;

b) estabelecimento produtor agropecuário;

c) quaisquer estabelecimentos com fins exclusivos de armazenagem;

d) outro estabelecimento da mesma empresa daquela onde se tiver processado a industrialização;

*XIII – 30 de abril de 2008, desde que os produtos se destinem exclusivamente ao uso na pecuária, estejam registrados no órgão competente do Ministério da Agricultura e da Reforma Agrária, o número do registro seja indicado no documento fiscal e haja o respectivo rótulo ou etiqueta identificando o produto, as saídas internas de: (Convênio ICMS 17/19) (Redação dada pelo Decreto nº 6.111 de 22.06.20).
* prorrogado até 31 de dezembro de 2020 pelo Decreto nº 6.111, de 22.06.20. produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2020

Redação Anterior: (1) Decreto nº 2.912 de 29.12.06
XIII – 30 de abril de 2008, observado o inciso I e o § 2o do art. 19 deste Regulamento, desde que os produtos se destinem exclusivamente ao uso na pecuária, estejam registrados no órgão competente do Ministério da Agricultura e da Reforma Agrária, o número do registro seja indicado no documento fiscal e haja o respectivo rótulo ou etiqueta identificando o produto, as saídas internas de: (Convênio ICMS 100/97 e 18/05)
* prorrogado até 31 de julho de 2008 pelo Decreto nº 3.413, de 19.06.08
* prorrogado até 31 de dezembro de 2008 pelo Decreto nº 3.442, de 30.07.08
* prorrogado até 31 de julho de 2009 pelo Decreto nº 3.600, de 29.12.08
* prorrogado até 31 de dezembro de 2009 pelo Decreto nº 3.774, de 21.09.09
* prorrogado até 31 de janeiro de 2010 pelo Decreto nº 3.919, de 29.12.09
* prorrogado até 31 de dezembro de 2012 pelo Decreto nº 3.958, de 03.02.10
* prorrogado até 31 de julho de 2013 pelo Decreto nº 4.695, de 11.12.12
* prorrogado até 31 de julho de 2014 pelo Decreto nº 5.060, de 09.06.14
* prorrogado até 31 de maio de 2015 pelo Decreto nº 5.060, de 09.06.14
* prorrogado até 31 de dezembro de 2015 pelo Convênio ICMS nº 27, de 22.05.15, ratificado        pelo Decreto nº 5.249, de 01.06.15.
* prorrogado até 30 de abril de 2017 pelo Convênio ICMS nº 107, de 02.10.2015, ratificado pelo    Decreto nº 5.362, de 29.12.15.
* prorrogado até 31 de outubro de 2017 pelo Decreto nº 5.674, de 06.07.17 retroagindo a 1º de    maio de 2017 (Redação dada pelo Decreto 5.674, de 06.07.17).
* prorrogado até 30 de abril de 2019 pelo Decreto nº 5.737, de 20.11.17. retroagindo a                01.11.17
* prorrogado até 30 de abril de 2020 pelo Decreto nº 5.966, de 08.07.19

a) qualquer mistura de ingredientes capazes de suprir as necessidades nutritivas para manutenção, desenvolvimento e produtividade dos animais a que se destinam rações para animais;

b) mistura de ingredientes que, adicionada a um ou mais elementos em proporção adequada e devidamente especificada pelo seu fabricante, constitua uma ração animal (concentrados);

c) ingrediente ou mistura de ingredientes capaz de suprir a ração ou concentrado, em vitaminas, aminoácidos ou minerais, permitida a inclusão de aditivos (suplementos), fabricados por indústria de ração animal, concentrado ou suplemento;

d) ração animal preparada em um estabelecimento produtor e transferida a outro estabelecimento produtor do mesmo titular ou remetida a outro estabelecimento produtor em relação ao qual o titular remetente mantiver contrato de produção integrada;

*XIV – 30 de abril de 2008, as saídas internas de calcário e gesso, destinados ao uso exclusivo na agricultura, como corretivo ou recuperador do solo; (Convênio ICMS 17/19) (Redação dada pelo Decreto nº 6.111 de 22.06.20).
* prorrogado até 31 de dezembro de 2020 pelo Decreto nº 6.111, de 22.06.20. produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2020

Redação Anterior: (1) Decreto nº 2.912 de 29.12.06
XIV – 30 de abril de 2008, as saídas internas de calcário e gesso, destinados ao uso exclusivo na agricultura, como corretivo ou recuperador do solo, observado o inciso I e o §2o do art. 19 deste Regulamento; (Convênio ICMS 100/97 e 18/05)
* prorrogado até 31 de julho de 2008 pelo Decreto nº 3.413, de 19.06.08
* prorrogado até 31 de dezembro de 2008 pelo Decreto nº 3.442, de 30.07.08
* prorrogado até 31 de julho de 2009 pelo Decreto nº 3.600, de 29.12.08
* prorrogado até 31 de julho de 2009 pelo Decreto nº 3.600, de 29.12.08
* prorrogado até 31 de dezembro de 2012 pelo Decreto nº 3.958, de 03.02.10
* prorrogado até 31 de julho de 2013 pelo Decreto nº 4.695, de 11.12.12
* prorrogado até 31 de julho de 2014 pelo Decreto nº 5.060, de 09.06.14
* prorrogado até 31 de maio de 2015 pelo Decreto nº 5.060, de 09.06.14
* prorrogado até 31 de dezembro de 2015 pelo Convênio ICMS nº 27, de 22.05.15, ratificado         pelo Decreto nº 5.249, de 01.06.15.
* prorrogado até 30 de abril de 2017 pelo Convênio ICMS nº 107, de 02.10.2015, ratificado pelo    Decreto nº 5.362, de 29.12.15.
* prorrogado até 31 de outubro de 2017 pelo Decreto nº 5.674, de 06.07.17 retroagindo a 1º de    maio de 2017 (Redação dada pelo Decreto 5.674, de 06.07.17).
* prorrogado até 30 de abril de 2019 pelo Decreto nº 5.737, de 20.11.17. retroagindo a                01.11.17
* prorrogado até 30 de abril de 2020 pelo Decreto nº 5.966, de 08.07.19

*XV – 31 de dezembro de 2009, as saídas internas de alho em pó, sorgo, milheto, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico, caroço de algodão, farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo, farelos de arroz, de girassol, de glúten de milho, de gérmen de milho desengordurado, de quirera de milho, de casca e de semente de uva e de polpa cítrica, glúten de milho, silagens de forrageiras e de produtos vegetais, feno, óleos de aves, e outros resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal; (Convênios ICMS 17/19) (Redação dada pelo Decreto nº 6.111 de 22.06.20).
* prorrogado até 31 de dezembro de 2020 pelo Decreto nº 6.111, de 22.06.20. produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2020

Redação Anterior: (3) Decreto 5.501, de 02.09.16
XV – 31 de dezembro de 2009, as saídas internas de alho em pó, sorgo, milheto, sal mineralizado,farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico, caroço de algodão, farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo,farelos de arroz, de girassol, de glúten de milho, de gérmen de milho desengordurado, de quirera de milho, de casca e de semente de uva e de polpa cítrica, glúten de milho, silagens de forrageiras e de produtos vegetais, feno, óleos de aves, e outros resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal, observado o inciso I e o §2o do art. 19; (Convênios ICMS 100/97, 152/02, 18/05, 55/09, 60/09 e 21/16).
(Redação dada pelo Decreto 5.501, de 02.09.16).
* prorrogado até 31 de outubro de 2017 pelo Decreto nº 5.674, de 06.07.17 retroagindo a 1º de    maio de 2017 (Redação dada pelo Decreto 5.674, de 06.07.17).
* prorrogado até 30 de abril de 2019 pelo Decreto nº 5.737, de 20.11.17. retroagindo a                 01.11.17
* prorrogado até 30 de abril de 2020 pelo Decreto nº 5.966, de 08.07.19

Redação anterior: (2) Decreto 3.774, de 21.09.09.
XV – 31 de dezembro de 2009, as saídas internas de alho em pó, sorgo, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico, caroço de algodão, farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo, farelos de arroz, de girassol, de glúten de milho, de gérmen de milho desengordurado, de quirera de milho, de casca e de semente de uva e de polpa cítrica, glúten de milho, feno, óleos de aves, e outros resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal, observado o inciso I e o § 2o do art. 19; (Convênios ICMS 100/97, 152/02, 18/05, 55/09 e 69/09). (Redação dada pelo Decreto 3.774, de 21.09.09).
* prorrogado até 31 de janeiro de 2010 pelo Decreto nº 3.919, de 29.12.09
* prorrogado até 31 de dezembro de 2012 pelo Decreto nº 3.958, de 03.02.10
* prorrogado até 31 de julho de 2013 pelo Decreto nº 4.695, de 11.12.12
* prorrogado até 31 de julho de 2014 pelo Decreto nº 5.060, de 09.06.14
* prorrogado até 31 de maio de 2015 pelo Decreto nº 5.060, de 09.06.14
* prorrogado até 31 de dezembro de 2015 pelo Convênio ICMS nº 27, de 22.05.15, ratificado pelo Decreto nº 5.249, de 01.06.15.
* prorrogado até 30 de abril de 2017 pelo Convênio ICMS nº 107, de 02.10.2015, ratificado pelo Decreto nº 5.362, de 29.12.15.

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912 de 29.12.06.
XV – 30 de abril de 2008, as saídas internas de alho em pó, sorgo, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico, caroço de algodão, farelos e tortas de soja e de canola, farelo de suas cascas e sojas desativadas e seus farelos, farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo, farelos de arroz, de girassol, de glúten de milho, de gérmen de milho desengordurado, de quirera de milho, de casca e de semente de uva e de polpa cítrica, glúten de milho, feno, e outros resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal,(Convênio ICMS 100/97, 152/02 e 18/05), observado o inciso I e o § 2o do art. 19;
* prorrogado até 31 de julho de 2008 pelo Decreto nº 3.413, de 19.06.08
* prorrogado até 31 de dezembro de 2008 pelo Decreto nº 3.442, de 30.07.08
* prorrogado até 31 de julho de 2009 pelo Decreto nº 3.600, de 29.12.08

*XVI – 30 de abril de 2008, as saídas internas de embriões, sêmen congelado ou resfriado, ovos férteis, aves de um dia, girinos e alevinos, exceto sêmen congelado ou resfriado de bovinos e aves ornamentais; (Convênio ICMS 17/19) (Redação dada pelo Decreto nº 6.111 de 22.06.20).
* prorrogado até 31 de dezembro de 2020 pelo Decreto nº 6.111, de 22.06.20. produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2020

Redação Anterior: (1) Decreto nº 2.912 de 29.12.06
XVI – 30 de abril de 2008, as saídas internas de embriões, sêmen congelado ou resfriado, ovos férteis, aves de um dia, girinos e alevinos, exceto sêmen congelado ou resfriado de bovinos e aves ornamentais, observado o inciso I e o § 2o do art. 19 deste Regulamento; (Convênio ICMS 100/97 e 18/05)
* prorrogado até 31 de julho de 2008 pelo Decreto nº 3.413, de 19.06.08
* prorrogado até 31 de dezembro de 2008 pelo Decreto nº 3.442, de 30.07.08
* prorrogado até 31 de julho de 2009 pelo Decreto nº 3.600, de 29.12.08
* prorrogado até 31 de dezembro de 2009 pelo Decreto nº 3.774, de 21.09.09
* prorrogado até 31 de janeiro de 2010 pelo Decreto nº 3.919, de 29.12.09
* prorrogado até 31 de dezembro de 2012 pelo Decreto nº 3.958, de 03.02.10
* prorrogado até 31 de julho de 2013 pelo Decreto nº 4.695, de 11.12.12
* prorrogado até 31 de julho de 2014 pelo Decreto nº 5.060, de 09.06.14
* prorrogado até 31 de maio de 2015 pelo Decreto nº 5.060, de 09.06.14
* prorrogado até 31 de dezembro de 2015 pelo Convênio ICMS nº 27, de 22.05.15, ratificado        pelo Decreto nº 5.249, de 01.06.15.
* prorrogado até 30 de abril de 2017 pelo Convênio ICMS nº 107, de 02.10.2015, ratificado pelo    Decreto nº 5.362, de 29.12.15.
* prorrogado até 31 de outubro de 2017 pelo Decreto nº 5.674, de 06.07.17 retroagindo a 1º de    maio de 2017 (Redação dada pelo Decreto 5.674, de 06.07.17).
* prorrogado até 30 de abril de 2019 pelo Decreto nº 5.737, de 20.11.17. retroagindo a                01.11.17
* prorrogado até 30 de abril de 2020 pelo Decreto nº 5.966, de 08.07.19

*XVII – 30 de abril de 2008, as saídas internas de esterco animal e de enzimas preparadas para decomposição de matéria orgânica animal, classificadas no código 3507.90.4 da NBM/SH; (Convênio ICMS 17/19) (Redação dada pelo Decreto nº 6.111 de 22.06.20).
* prorrogado até 31 de dezembro de 2020 pelo Decreto nº 6.111, de 22.06.20. produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2020

Redação Anterior: (1) Decreto nº 2.912 de 29.12.06
XVII – 30 de abril de 2008, as saídas internas de esterco animal e de enzimas preparadas para decomposição de matéria orgânica animal, classificadas no código 3507.90.4 da NBM/SH, observado o inciso I e o § 2o do art. 19 deste Regulamento; (Convênio ICMS 100/97 e 18/05)
* prorrogado até 31 de julho de 2008 pelo Decreto nº 3.413, de 19.06.08
* prorrogado até 31 de dezembro de 2008 pelo Decreto nº 3.442, de 30.07.08
* prorrogado até 31 de julho de 2009 pelo Decreto nº 3.600, de 29.12.08
* prorrogado até 31 de dezembro de 2009 pelo Decreto nº 3.774, de 21.09.09
* prorrogado até 31 de janeiro de 2010 pelo Decreto nº 3.919, de 29.12.09
* prorrogado até 31 de dezembro de 2012 pelo Decreto nº 3.958, de 03.02.10
* prorrogado até 31 de julho de 2013 pelo Decreto nº 4.695, de 11.12.12
* prorrogado até 31 de julho de 2014 pelo Decreto nº 5.060, de 09.06.14
* prorrogado até 31 de maio de 2015 pelo Decreto nº 5.060, de 09.06.14
* prorrogado até 31 de dezembro de 2015 pelo Convênio ICMS nº 27, de 22.05.15, ratificado pelo Decreto nº 5.249, de 01.06.15.
* prorrogado até 30 de abril de 2017 pelo Convênio ICMS nº 107, de 02.10.2015, ratificado pelo Decreto nº 5.362, de 29.12.15.
* prorrogado até 31 de outubro de 2017 pelo Decreto nº 5.674, de 06.07.17 retroagindo a 1º de maio de 2017 (Redação dada pelo Decreto 5.674, de 06.07.17).
* prorrogado até 30 de abril de 2019 pelo Decreto nº 5.737, de 20.11.17. retroagindo a 01.11.17
* prorrogado até 30 de abril de 2020 pelo Decreto nº 5.966, de 08.07.19

*XVIII – 30 de abril de 2008, as saídas internas de gipsita britada destinada ao uso na agropecuária ou à fabricação de sal mineralizado; (Convênio ICMS 17/19) (Redação dada pelo Decreto nº 6.111 de 22.06.20).
* prorrogado até 31 de dezembro de 2020 pelo Decreto nº 6.111, de 22.06.20. produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2020

Redação Anterior: (1) Decreto nº 2.912 de 29.12.06
XVIII – 30 de abril de 2008, , as saídas internas de gipsita britada destinada ao uso na agropecuária ou à fabricação de sal mineralizado, observado o inciso I e o § 2o do art. 19 deste Regulamento;(Convênio ICMS 100/97 e 18/05)

* prorrogado até 31 de julho de 2008 pelo Decreto nº 3.413, de 19.06.08
* prorrogado até 31 de dezembro de 2008 pelo Decreto nº 3.442, de 30.07.08
* prorrogado até 31 de julho de 2009 pelo Decreto nº 3.600, de 29.12.08
* prorrogado até 31 de dezembro de 2009 pelo Decreto nº 3.774, de 21.09.09
* prorrogado até 31 de janeiro de 2010 pelo Decreto nº 3.919, de 29.12.09
* prorrogado até 31 de dezembro de 2012 pelo Decreto nº 3.958, de 03.02.10
* prorrogado até 31 de julho de 2013 pelo Decreto nº 4.695, de 11.12.12
* prorrogado até 31 de julho de 2014 pelo Decreto nº 5.060, de 09.06.14
* prorrogado até 31 de maio de 2015 pelo Decreto nº 5.060, de 09.06.14
* prorrogado até 31 de dezembro de 2015 pelo Convênio ICMS nº 27, de 22.05.15, ratificado pelo Decreto nº 5.249, de 01.06.15.
* prorrogado até 30 de abril de 2017 pelo Convênio ICMS nº 107, de 02.10.2015, ratificado pelo Decreto nº 5.362, de 29.12.15.
* prorrogado até 31 de outubro de 2017 pelo Decreto nº 5.674, de 06.07.17 retroagindo a 1º de maio de 2017 (Redação dada pelo Decreto 5.674, de 06.07.17).
* prorrogado até 30 de abril de 2019 pelo Decreto nº 5.737, de 20.11.17. retroagindo a 01.11.17
* prorrogado até 30 de abril de 2020 pelo Decreto nº 5.966, de 08.07.19

*XIX – 30 de abril de 2008, as saídas internas de casca de coco triturada para uso na agricultura; (Convênio ICMS 17/19) (Redação dada pelo Decreto nº 6.111 de 22.06.20).
* prorrogado até 31 de dezembro de 2020 pelo Decreto nº 6.111, de 22.06.20. produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2020

Redação Anterior: (1) Decreto nº 2.912 de 29.12.06
XIX – 30 de abril de 2008, as saídas internas de casca de coco triturada para uso na agricultura, observado o inciso I e o § 2o do art. 19 deste Regulamento; (Convênio ICMS 100/97 e 18/05)
* prorrogado até 31 de julho de 2008 pelo Decreto nº 3.413, de 19.06.08
* prorrogado até 31 de dezembro de 2008 pelo Decreto nº 3.442, de 30.07.08
* prorrogado até 31 de julho de 2009 pelo Decreto nº 3.600, de 29.12.08
* prorrogado até 31 de dezembro de 2009 pelo Decreto nº 3.774, de 21.09.09
* prorrogado até 31 de janeiro de 2010 pelo Decreto nº 3.919, de 29.12.09
* prorrogado até 31 de dezembro de 2012 pelo Decreto nº 3.958, de 03.02.10
* prorrogado até 31 de julho de 2013 pelo Decreto nº 4.695, de 11.12.12
* prorrogado até 31 de julho de 2014 pelo Decreto nº 5.060, de 09.06.14
* prorrogado até 31 de maio de 2015 pelo Decreto nº 5.060, de 09.06.14
* prorrogado até 31 de dezembro de 2015 pelo Convênio ICMS nº 27, de 22.05.15, ratificado pelo Decreto nº 5.249, de 01.06.15.
* prorrogado até 30 de abril de 2017 pelo Convênio ICMS nº 107, de 02.10.2015, ratificado pelo Decreto nº 5.362, de 29.12.15.
* prorrogado até 31 de outubro de 2017 pelo Decreto nº 5.674, de 06.07.17 retroagindo a 1º de maio de 2017 (Redação dada pelo Decreto 5.674, de 06.07.17).
* prorrogado até 30 de abril de 2019 pelo Decreto nº 5.737, de 20.11.17. retroagindo a 01.11.17
* prorrogado até 30 de abril de 2020 pelo Decreto nº 5.966, de 08.07.19

*XX – 30 de abril de 2008, as saídas internas de vermiculita para uso como condicionador e ativador de solo; (Convênio ICMS 17/19) (Redação dada pelo Decreto nº 6.111 de 22.06.20).
* prorrogado até 31 de dezembro de 2020 pelo Decreto nº 6.111, de 22.06.20. produzindo           efeitos a partir de 1º de maio de 2020

Redação Anterior: (1) Decreto nº 2.912 de 29.12.06
XX – 30 de abril de 2008, as saídas internas de vermiculita para uso como condicionador e ativador de solo, observado o inciso I e o § 2o do art. 19 deste Regulamento; (Convênio ICMS 100/97 e 18/05)
* prorrogado até 31 de julho de 2008 pelo Decreto nº 3.413, de 19.06.08
* prorrogado até 31 de dezembro de 2008 pelo Decreto nº 3.442, de 30.07.08
* prorrogado até 31 de julho de 2009 pelo Decreto nº 3.600, de 29.12.08
* prorrogado até 31 de dezembro de 2009 pelo Decreto nº 3.774, de 21.09.09
* prorrogado até 31 de janeiro de 2010 pelo Decreto nº 3.919, de 29.12.09
* prorrogado até 31 de dezembro de 2012 pelo Decreto nº 3.958, de 03.02.10
* prorrogado até 31 de julho de 2013 pelo Decreto nº 4.695, de 11.12.12
* prorrogado até 31 de julho de 2014 pelo Decreto nº 5.060, de 09.06.14
* prorrogado até 31 de maio de 2015 pelo Decreto nº 5.060, de 09.06.14
* prorrogado até 31 de dezembro de 2015 pelo Convênio ICMS nº 27, de 22.05.15, ratificado pelo Decreto nº 5.249, de 01.06.15.
* prorrogado até 30 de abril de 2017 pelo Convênio ICMS nº 107, de 02.10.2015, ratificado pelo Decreto nº 5.362, de 29.12.15.
* prorrogado até 31 de outubro de 2017 pelo Decreto nº 5.674, de 06.07.17 retroagindo a 1º de maio de 2017 (Redação dada pelo Decreto 5.674, de 06.07.17).
* prorrogado até 30 de abril de 2019 pelo Decreto nº 5.737, de 20.11.17. retroagindo a 01.11.17
* prorrogado até 30 de abril de 2020 pelo Decreto nº 5.966, de 08.07.19

*XXI – 30 de abril de 2008, as saídas internas de semente genética, semente básica, semente certificada de primeira geração - C1, semente certificada de segunda geração - C2, semente não certificada de primeira geração – S1 e semente não certificada de segunda geração – S2, destinadas à semeadura, desde que produzidas sob controle de entidades certificadoras ou fiscalizadoras, bem como as importadas, atendidas as disposições da Lei Federal 10.711, de 5 de agosto de 2003, regulamentada pelo Decreto 5.153, de 23 de julho de 2004, e as exigências estabelecidas pelos órgãos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou por outros órgãos e entidades da Administração Federal ou do Estado, que mantiverem convênio com aquele Ministério, e além disso, a isenção não se aplica caso a semente não satisfaça o padrão estabelecido pelo Estado de destino ou, ainda, que atenda ao padrão, tenha a semente outro destino que não seja a semeadura; (Convênio ICMS 17/19) (Redação dada pelo Decreto nº 6.111 de 22.06.20).
* prorrogado até 31 de dezembro de 2020 pelo Decreto nº 6.111, de 22.06.20. produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2020

Redação Anterior: (1) Decreto nº 2.912 de 29.12.06
XXI – 30 de abril de 2008, as saídas internas de semente genética, semente básica, semente certificada de primeira geração - C1, semente certificada de segunda geração - C2, semente não-certificada de primeira geração – S1 e semente não-certificada de segunda geração – S2, destinadas à semeadura, desde que produzidas sob controle de entidades certificadoras ou fiscalizadoras, bem como as importadas, atendidas as disposições da Lei Federal 10.711, de 5 de agosto de 2003, regulamentada pelo Decreto 5.153, de 23 de julho de 2004, e as exigências estabelecidas pelos órgãos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou por outros órgãos e entidades da Administração Federal ou do Estado, que mantiverem convênio com aquele Ministério, observado o inciso I e o § 2o do art. 19 deste Regulamento e, além disso a isenção não se aplica caso a semente não satisfaça o padrão estabelecido pelo Estado de destino ou, ainda, que atenda ao padrão, tenha a semente outro destino que não seja a semeadura; (Convênio ICMS 100/97 e 18/05)
* prorrogado até 31 de julho de 2008 pelo Decreto nº 3.413, de 19.06.08
* prorrogado até 31 de dezembro de 2008 pelo Decreto nº 3.442, de 30.07.08
* prorrogado até 31 de julho de 2009 pelo Decreto nº 3.600, de 29.12.08
* prorrogado até 31 de dezembro de 2009 pelo Decreto nº 3.774, de 21.09.09
* prorrogado até 31 de janeiro de 2010 pelo Decreto nº 3.919, de 29.12.09
* prorrogado até 31 de dezembro de 2012 pelo Decreto nº 3.958, de 03.02.10
* prorrogado até 31 de julho de 2013 pelo Decreto nº 4.695, de 11.12.12
* prorrogado até 31 de julho de 2014 pelo Decreto nº 5.060, de 09.06.14
* prorrogado até 31 de maio de 2015 pelo Decreto nº 5.060, de 09.06.14
* prorrogado até 31 de dezembro de 2015 pelo Convênio ICMS nº 27, de 22.05.15, ratificado pelo Decreto nº 5.249, de 01.06.15.
* prorrogado até 30 de abril de 2017 pelo Convênio ICMS nº 107, de 02.10.2015, ratificado pelo Decreto nº 5.362, de 29.12.15.
* prorrogado até 31 de outubro de 2017 pelo Decreto nº 5.674, de 06.07.17 retroagindo a 1º de maio de 2017 (Redação dada pelo Decreto 5.674, de 06.07.17).
* prorrogado até 30 de abril de 2019 pelo Decreto nº 5.737, de 20.11.17. retroagindo a 01.11.17
* prorrogado até 30 de abril de 2020 pelo Decreto nº 5.966, de 08.07.19

*XXII – 30 de abril de 2008, as saídas internas das sementes a que se refere o inciso anterior, do campo de produção e desde que: (Convênio ICMS 17/19) (Redação dada pelo Decreto nº 6.111 de 22.06.20).
* prorrogado até 31 de dezembro de 2020 pelo Decreto nº 6.111, de 22.06.20. produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2020


Redação Anterior: (1) Decreto nº 2.912 de 29.12.06
XXII – 30 de abril de 2008, as saídas internas das sementes a que se refere o inciso anterior, do campo de produção, observado o inciso I e o § 2o do art. 19 deste Regulamento, e desde que: (Convênio ICMS 100/97 e 18/05)
* prorrogado até 31 de julho de 2008 pelo Decreto nº 3.413, de 19.06.08
* prorrogado até 31 de dezembro de 2008 pelo Decreto nº 3.442, de 30.07.08
* prorrogado até 31 de julho de 2009 pelo Decreto nº 3.600, de 29.12.08
* prorrogado até 31 de dezembro de 2009 pelo Decreto nº 3.774, de 21.09.09
* prorrogado até 31 de janeiro de 2010 pelo Decreto nº 3.919, de 29.12.09
* prorrogado até 31 de dezembro de 2012 pelo Decreto nº 3.958, de 03.02.10
* prorrogado até 31 de julho de 2013 pelo Decreto nº 4.695, de 11.12.12
* prorrogado até 31 de julho de 2014 pelo Decreto nº 5.060, de 09.06.14
* prorrogado até 31 de maio de 2015 pelo Decreto nº 5.060, de 09.06.14
* prorrogado até 31 de dezembro de 2015 pelo Convênio ICMS nº 27, de 22.05.15, ratificado pelo Decreto nº 5.249, de 01.06.15.
* prorrogado até 30 de abril de 2017 pelo Convênio ICMS nº 107, de 02.10.2015, ratificado pelo Decreto nº 5.362, de 29.12.15.
* prorrogado até 31 de outubro de 2017 pelo Decreto nº 5.674, de 06.07.17 retroagindo a 1º de maio de 2017 (Redação dada pelo Decreto 5.674, de 06.07.17).
* prorrogado até 30 de abril de 2019 pelo Decreto nº 5.737, de 20.11.17. retroagindo a 01.11.17
* prorrogado até 30 de abril de 2020 pelo Decreto nº 5.966, de 08.07.19

a) o campo de produção seja inscrito no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou em órgão por ele delegado;
b) o destinatário seja beneficiador de sementes inscrito no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou em órgão por ele delegado;

c) a produção de cada campo não exceda à quantidade estimada por ocasião da aprovação de sua inscrição pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou em órgão por ele delegado, observado que, quanto à estimativa, esta deve ser mantida, à disposição do Fisco, pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento pelo prazo de 5 anos;

d) a semente satisfaça o padrão estabelecido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

e) a semente não tenha outro destino que não seja a semeadura;

*XXIII – 30 de abril de 2008, as operações internas de amônia, ureia, sulfato de amônio, nitrato de amônio, nitrocálcio, MAP (mono-amônio fosfato), DAP (di-amônio fosfato), cloreto de potássio, adubos simples e compostos, fertilizantes e DL Metionina e seus análogos, de qualquer procedência e produzidos para uso na agricultura e na pecuária, vedada a sua aplicação quando dada ao produto destinação diversa; (Convênio ICMS 17/19) (Redação dada pelo Decreto nº 6.111 de 22.06.20).
* prorrogado até 31 de dezembro de 2020 pelo Decreto nº 6.111, de 22.06.20. produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2020


Redação Anterior: (3) Decreto 5.265, de 30.06.15
XXIII – 30 de abril de 2008, as operações internas de amônia, uréia, sulfato de amônio, nitrato de amônio, nitrocálcio, MAP (mono-amônio fosfato), DAP (di-amônio fosfato), cloreto de potássio, adubos simples e compostos, fertilizantes e DL Metionina e seus análogos, de qualquer procedência e produzidos para uso na agricultura e na pecuária, vedada a sua aplicação quando dada ao produto destinação diversa, observado o inciso I e o §2o do art. 19 deste Regulamento; (Convênio ICMS 100/97 e 18/05) (Redação dada pelo Decreto 5.265, de 30.06.15).
* prorrogado até 31 de dezembro de 2015 pelo Convênio ICMS nº 27, de 22.05.15, ratificado pelo Decreto nº 5.249, de 01.06.15.
* prorrogado até 30 de abril de 2017 pelo Convênio ICMS nº 107, de 02.10.2015, ratificado pelo Decreto nº 5.362, de 29.12.15.
* prorrogado até 31 de outubro de 2017 pelo Decreto nº 5.674, de 06.07.17 retroagindo a 1º de maio de 2017 (Redação dada pelo Decreto 5.674, de 06.07.17).
* prorrogado até 30 de abril de 2019 pelo Decreto nº 5.737, de 20.11.17. retroagindo a 01.11.17
* prorrogado até 30 de abril de 2020 pelo Decreto nº 5.966, de 08.07.19

Redação Anterior: (2) Decreto 3.222, de 26.11.07
XXIII – 30 de abril de 2008, as saídas internas de amônia, uréia, sulfato de amônio, nitrato de amônio, nitrocálcio, MAP (mono-amônio fosfato), DAP (di-amônio fosfato), cloreto de potássio, adubos simples e compostos, fertilizantes e DL Metionina e seus análogos, de qualquer procedência e produzidos para uso na agricultura e na pecuária, vedada a sua aplicação quando dada ao produto destinação diversa, observado o inciso I e o § 2o do art. 19 deste Regulamento; (Convênio ICMS 100/97 e 18/05) (Redação dada pelo Decreto 3.222, de 26.11.07).
* prorrogado até 31 de julho de 2008 pelo Decreto nº 3.413, de 19.06.08
* prorrogado até 31 de dezembro de 2008 pelo Decreto nº 3.442, de 30.07.08
* prorrogado até 31 de julho de 2009 pelo Decreto nº 3.600, de 29.12.08
* prorrogado até 31 de dezembro de 2009 pelo Decreto nº 3.774, de 21.09.09
* prorrogado até 31 de janeiro de 2010 pelo Decreto nº 3.919, de 29.12.09
* prorrogado até 31 de dezembro de 2012 pelo Decreto nº 3.958, de 03.02.10
* prorrogado até 31 de julho de 2013 pelo Decreto nº 4.695, de 11.12.12
* prorrogado até 31 de julho de 2014 pelo Decreto nº 5.060, de 09.06.14
* prorrogado até 31 de maio de 2015 pelo Decreto nº 5.060, de 09.06.14
* prorrogado até 31 de dezembro de 2015 pelo Convênio ICMS nº 27, de 22.05.15, ratificado pelo Decreto nº 5.249, de 01.06.15.

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
XXIII – 30 de abril de 2008, as saídas internas de amônia, uréia, sulfato de amônio, nitrato de amônio, nitrocálcio, MAP (mono-amônio fosfato), DAP (di-amônio fosfato), cloreto de potássio, adubos simples e compostos, fertilizantes e DL Metionina e seus análogos, de qualquer procedência e produzidos para uso na agricultura e na pecuária, vedada a sua aplicação quando dada ao produto destinação diversa, para produtor rural com inscrição ativa no Cadastro de Contribuintes do ICMS – CCI/TO, observado o inciso I e o § 2o do art. 19 deste Regulamento; (Convênio ICMS 100/97 e 18/05)

*XXIV – 30 de abril de 2008, as saídas internas de milho e milheto, quando destinados a produtor, cooperativa de produtores, indústria de ração animal ou a órgão oficial de fomento e desenvolvimento agropecuário vinculado ao Estado; (Convênio ICMS 17/19) (Redação dada pelo Decreto nº 6.111 de 22.06.20).
* prorrogado até 31 de dezembro de 2020 pelo Decreto nº 6.111, de 22.06.20. produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2020


Redação Anterior: (1) Decreto nº 2.912 de 29.12.06
XXIV – 30 de abril de 2008, as saídas internas de milho e milheto, quando destinados a produtor, cooperativa de produtores, indústria de ração animal ou a órgão oficial de fomento e desenvolvimento agropecuário vinculado ao Estado (Convênio ICMS 100/97 e 18/05), observado o inciso I e o §2o do art. 19 deste Regulamento;
* prorrogado até 31 de julho de 2008 pelo Decreto nº 3.413, de 19.06.08
* prorrogado até 31 de dezembro de 2008 pelo Decreto nº 3.442, de 30.07.08
* prorrogado até 31 de julho de 2009 pelo Decreto nº 3.600, de 29.12.08
* prorrogado até 31 de dezembro de 2009 pelo Decreto nº 3.774, de 21.09.09
* prorrogado até 31 de janeiro de 2010 pelo Decreto nº 3.919, de 29.12.09
* prorrogado até 31 de dezembro de 2012 pelo Decreto nº 3.958, de 03.02.10
* prorrogado até 31 de julho de 2013 pelo Decreto nº 4.695, de 11.12.12
* prorrogado até 31 de julho de 2014 pelo Decreto nº 5.060, de 09.06.14
* prorrogado até 31 de maio de 2015 pelo Decreto nº 5.060, de 09.06.14
* prorrogado até 31 de dezembro de 2015 pelo Convênio ICMS nº 27, de 22.05.15, ratificado pelo Decreto nº 5.249, de 01.06.15.
* prorrogado até 30 de abril de 2017 pelo Convênio ICMS nº 107, de 02.10.2015, ratificado pelo Decreto nº 5.362, de 29.12.15.
* prorrogado até 31 de outubro de 2017 pelo Decreto nº 5.674, de 06.07.17 retroagindo a 1º de maio de 2017 (Redação dada pelo Decreto 5.674, de 06.07.17).
* prorrogado até 30 de abril de 2019 pelo Decreto nº 5.737, de 20.11.17. retroagindo a 01.11.17
* prorrogado até 30 de abril de 2020 pelo Decreto nº 5.966, de 08.07.19

XXV – 31 de dezembro de 2015, as operações internas com máquinas e implementos agrícolas destinados a produtores rurais com inscrição ativa no Cadastro de Contribuintes do ICMS-CCI/TO; (Leis 1.303/02 e 1.401/03)

XXVI – 31 de dezembro de 2011, as operações com preservativos classificados no código 4014.10.00 da NBM/SH ficando condicionado a que o contribuinte abata do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção, indicando expressamente no documento fiscal, observado o inciso I do art. 19 deste Regulamento; (Convênios ICMS 116/98,119/03 e 40/07) (Redação dada pelo Decreto 3.122/07 de 27.08.07).
* prorrogado até 30 de abril de 2014 pelo Decreto nº 4.477, de 17.01.12
* prorrogado até 30 de abril de 2016 pelo Decreto nº 5.060, de 09.06.14
* prorrogado até 30 de abril de 2017 pelo Decreto nº 5.501, de 02.09.16
* prorrogado até 30 de setembro de 2019 pelo Decreto nº 5.674, de 06.07.17 retroagindo a 1º     de maio de 2017 (Redação dada pelo Decreto 5.674, de 06.07.17).
* prorrogado até 30 de outubro de 2020 pelo Decreto nº 6.012, de 08.11.19 retroagindo a            01.10.19

Redação Anterior: (1) Decreto 3.122/07 de 27.08.07.
XXVI – 30 de abril de 2007, as operações com preservativos classificados no código 4014.10.00 da NBM/SH ficando condicionado a que o contribuinte abata do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção, indicando expressamente no documento fiscal, observado o inciso I do art. 19 deste Regulamento; (Convênios ICMS 116/98 e 119/03)

XXVII – 31 de dezembro de 2007, as saídas de pós-larva de camarão; (Convênios ICMS 123/92, 148/92, 121/95, 20/97, 48/97, 18/05, 124/07 e 148/07) (Redação dada pelo Decreto 3.222, de 26.11.07).
* prorrogado até 30 de abril de 2008 pelo Decreto nº 3.310, de 03.03.08
* prorrogado até 31 de julho de 2008 pelo Decreto nº 3.413, de 19.06.08
* prorrogado até 31 de dezembro de 2008 pelo Decreto nº 3.442, de 30.07.08
* prorrogado até 31 de julho de 2009 pelo Decreto nº 3.600, de 29.12.08
* prorrogado até 31 de dezembro de 2009 pelo Decreto nº 3.774, de 21.09.09
* prorrogado até 31 de janeiro de 2010 pelo Decreto nº 3.919, de 29.12.09
* prorrogado até 31 de dezembro de 2012 pelo Decreto nº 3.958, de 03.02.10
* prorrogado até 31 de dezembro de 2014 pelo Decreto nº 4.695, de 11.12.12
* prorrogado até 31 de maio de 2015 pelo Decreto nº 5.060, de 09.06.14
* prorrogado até 31 de dezembro de 2015 pelo Convênio ICMS nº 27, de 22.05.15, ratificado       pelo Decreto nº 5.249, de 01.06.15.
* prorrogado até 30 de abril de 2017 pelo Convênio ICMS nº 107, de 02.10.2015, ratificado pelo    Decreto nº 5.362, de 29.12.15.
* prorrogado até 30 de setembro de 2019 pelo Decreto nº 5.674, de 06.07.17 retroagindo a 1º     de maio de 2017 (Redação dada pelo Decreto 5.674, de 06.07.17).
* prorrogado até 30 de outubro de 2020 pelo Decreto nº 6.012, de 08.11.19 retroagindo a            01.10.19

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
XXVII – 31 de outubro de 2007, as saídas de pós-larva de camarão; (Convênios ICMS 123/92, 148/92, 121/95, 20/97, 48/97 e 18/05)

XXVIII – 31 de dezembro de 2012, as operações com mercadorias, bem como as prestações de serviços de transporte a elas relativas, destinadas a programas de fortalecimento e modernização das áreas fiscal, de gestão, de planejamento e de controle externo estadual, adquiridas por meio de licitações ou contratações efetuadas dentro das normas estabelecidas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES; (Convênio ICMS 67/11); (Redação dada pelo Decreto 4.469, de 29.12.11).
* prorrogado até 31 de dezembro de 2014 pelo Decreto nº 4.695, de 11.12.12
* prorrogado até 31 de maio de 2015 pelo Decreto nº 5.060, de 09.06.14
* prorrogado até 31 de dezembro de 2015 pelo Convênio ICMS nº 27, de 22.05.15, ratificado         pelo Decreto nº 5.249, de 01.06.15.
* prorrogado até 30 de abril de 2017 pelo Convênio ICMS nº 107, de 02.10.2015, ratificado pelo    Decreto nº 5.362, de 29.12.15.
* prorrogado até 30 de setembro de 2019 pelo Decreto nº 5.674, de 06.07.17 retroagindo a 1º      de maio de 2017 (Redação dada pelo Decreto 5.674, de 06.07.17).


Redação Anterior: (2) Decreto 4.222 de 29.12.10.
XXVIII – 31 de dezembro de 2012, as operações com mercadorias, bem como as prestações de serviços de transporte a elas relativas, destinadas a programas de fortalecimento e modernização das áreas fiscal, de gestão, planejamento e controle externo estadual, adquiridas por meio de licitações ou contratações efetuadas dentro das normas estabelecidas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID; (Convênios ICMS 94/96, 79/05,132/05 e 97/10)(Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
XXVIII – 30 de setembro de 2010, as operações com mercadorias, bem como as prestações de serviços de transporte a elas relativas, destinadas a programas de fortalecimento e modernização das áreas fiscal, de gestão, planejamento e controle externo estadual, adquiridas por meio de licitações ou contratações efetuadas dentro das normas estabelecidas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID; (Convênios ICMS 94/96, 79/05 e 132/05)

XXIX – 31 de dezembro de 2009, as operações internas com veículos automotores adquiridos por Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, exceto os acessórios opcionais, que não sejam equipamentos originais do veículo adquirido, observado o disposto no inciso I do art. 19 e no §13 deste artigo, e desde que: (Convênio ICMS 91/98 e 87/08) (Redação dada pelo Decreto 3.442, de 30.07.08).
* prorrogado até 31 de janeiro de 2010 pelo Decreto nº 3.919, de 29.12.09
* prorrogado até 31 de dezembro de 2012 pelo Decreto nº 3.958, de 03.02.10
* prorrogado até 31 de dezembro de 2014 pelo Decreto nº 4.695, de 11.12.12
* prorrogado até 31 de maio de 2015 pelo Decreto nº 5.060, de 09.06.14
* prorrogado até 31 de dezembro de 2015 pelo Convênio ICMS nº 27, de 22.05.15, ratificado        pelo Decreto nº 5.249, de 01.06.15.
* prorrogado até 30 de abril de 2017 pelo Convênio ICMS nº 107, de 02.10.2015, ratificado pelo    Decreto nº 5.362, de 29.12.15.
* prorrogado até 30 de setembro de 2019 pelo Decreto nº 5.674, de 06.07.17 retroagindo a 1º      de maio de 2017 (Redação dada pelo Decreto 5.674, de 06.07.17).
* prorrogado até 30 de outubro de 2020 pelo Decreto nº 6.012, de 08.11.19 retroagindo a            01.10.19

a) o veículo se destine a utilização na atividade específica da entidade; (Redação dada pelo Decreto nº 3.442, de 30.07.08).

b) o benefício correspondente seja transferido para o adquirente do veículo, mediante redução no seu preço; (Redação dada pelo Decreto 3.222, de 26.11.07).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
XXIX – 30 de abril de 2008, as saídas de produtos industrializados de origem nacional, para comercialização na Zona Franca de Manaus, Rio Preto da Eva e Presidente Figueiredo no Estado do Amazonas e nas áreas de livre comércio de Macapá e Santana no Estado do Amapá, Bonfim e Pacairama no Estado de Roraima, Guajará-mirim no Estado de Rondônia, Tabatinga, no Estado do Amazonas, Cruzeiro do Sul e Brasiléia, com extensão para o Município de Epitaciolândia, no Estado do Acre, observado o inciso I do art. 19 deste Regulamento e obrigatórias as seguintes condições: (Convênios ICM 65/88 e ICMS 52/92, 49/94, 22/95, 20/97, 37/97, 48/97 e 18/05)
prorrogado até 30 de abril de 2008 pelo Decreto nº 3.310, de 03.03.08
prorrogado até 31 de julho de 2008 pelo Decreto nº 3.413, de 19.06.08

Redação Anterior: (1) (Redação dada pelo Decreto 2.912, de 29.12.06).
a) a isenção não alcança as saídas de armas e munições, perfumes, fumos e seus derivados, bebidas alcoólicas e automóveis de passageiros e açúcar de cana;

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
b) para fruir da isenção prevista neste inciso, o estabelecimento remetente deve, na Nota Fiscal, abater do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse o benefício fiscal;

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
c a isenção somente prevalece se houver comprovação inequívoca da entrada efetiva dos produtos no estabelecimento destinatário;

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
d) as mercadorias originárias do Tocantins perdem o direito à isenção prevista neste inciso quando saírem das localidades retroespecificadas , hipótese em que o imposto é devido, com os acréscimos legais a este Estado, salvo se o produto tiver sido objeto de industrialização no local de destino;

XXX – 31 de dezembro de 2007, bens importados, destinados à implantação de projeto de saneamento básico pela Companhia de Saneamento do Tocantins – SANEATINS, como resultado de concorrência internacional com participação de indústria do País, desde que isentos ou tributados à alíquota zero dos impostos de importação ou sobre produtos industrializados, contra pagamento com recursos oriundos de divisas conversíveis, provenientes de contrato de empréstimos a longo prazo, celebrado com entidades financeiras internacionais; (Convênios ICMS 42/95, 61/98, 10/04, 106/07, 117/07, 124/07 e 148) (Redação dada pelo Decreto 3.222, de 26.11.07).
* prorrogado até 30 de abril de 2008 pelo Decreto nº 3.310, de 03.03.08
* prorrogado até 31 de julho de 2008 pelo Decreto nº 3.413, de 19.06.08
* prorrogado até 31 de dezembro de 2008 pelo Decreto nº 3.442, de 30.07.08
* prorrogado até 31 de julho de 2009 pelo Decreto nº 3.600, de 29.12.08
* prorrogado até 31 de dezembro de 2009 pelo Decreto nº 3.774, de 21.09.09
* prorrogado até 31 de janeiro de 2010 pelo Decreto nº 3.919, de 29.12.09
* prorrogado até 31 de dezembro de 2012 pelo Decreto nº 3.958, de 03.02.10
* prorrogado até 31 de dezembro de 2014 pelo Decreto nº 4.695, de 11.12.12
* prorrogado até 31 de maio de 2015 pelo Decreto nº 5.060, de 09.06.14
* prorrogado até 31 de dezembro de 2015 pelo Convênio ICMS nº 27, de 22.05.15, ratificado        pelo Decreto nº 5.249, de 01.06.15.
* prorrogado até 30 de abril de 2017 pelo Convênio ICMS nº 107, de 02.10.2015, ratificado pelo    Decreto nº 5.362, de 29.12.15.
* prorrogado até 30 de setembro de 2019 pelo Decreto nº 5.674, de 06.07.17 retroagindo a 1º      de maio de 2017 (Redação dada pelo Decreto 5.674, de 06.07.17).
* prorrogado até 30 de outubro de 2020 pelo Decreto nº 6.012, de 08.11.19 retroagindo a            01.10.19

XXXI – 30 de abril de 2008, as saídas de mercadorias decorrentes de doações efetuadas ao Poder Executivo Estadual, para distribuição gratuita a pessoas necessitadas ou vítimas de catástrofes, em decorrência de programa instituído para esse fim, inclusive o ICMS eventualmente diferido, bem como à prestação de serviço de transporte daquelas mercadorias, dispensado, se for o caso, o pagamento do imposto diferido, observado o inciso I do art. 19 deste Regulamento; (Convênio ICMS 82/95 e 18/05)
* prorrogado até 31 de julho de 2008 pelo Decreto nº 3.413, de 19.06.08
* prorrogado até 31 de dezembro de 2008 pelo Decreto nº 3.442, de 30.07.08
* prorrogado até 31 de julho de 2009 pelo Decreto nº 3.600, de 29.12.08
* prorrogado até 31 de dezembro de 2009 pelo Decreto nº 3.774, de 21.09.09
* prorrogado até 31 de janeiro de 2010 pelo Decreto nº 3.919, de 29.12.09
* prorrogado até 31 de dezembro de 2012 pelo Decreto nº 3.958, de 03.02.10
* prorrogado até 31 de dezembro de 2014 pelo Decreto nº 4.695, de 11.12.12
* prorrogado até 31 de maio de 2015 pelo Decreto nº 5.060, de 09.06.14
* prorrogado até 31 de dezembro de 2015 pelo Convênio ICMS nº 27, de 22.05.15, ratificado        pelo Decreto nº 5.249, de 01.06.15.
* prorrogado até 30 de abril de 2017 pelo Convênio ICMS nº 107, de 02.10.2015, ratificado pelo    Decreto nº 5.362, de 29.12.15.
* prorrogado até 30 de setembro de 2019 pelo Decreto nº 5.674, de 06.07.17 retroagindo a 1º      de maio de 2017 (Redação dada pelo Decreto 5.674, de 06.07.17).
* prorrogado até 30 de outubro de 2020 pelo Decreto nº 6.012, de 08.11.19

XXXII – 30 de abril de 2008, as operações de entradas de mercadorias importadas, para serem utilizadas no processo de fracionamento e industrialização de componentes e derivados do sangue ou na sua embalagem, acondicionamento ou recondicionamento, desde que realizadas por órgãos e entidades de hematologia e hemoterapia dos governos Federal, Estadual ou Municipal, sem fins lucrativos e que a importação seja com isenção ou com redução a zero de alíquota do imposto de importação; (Convênios ICMS 24/89, 37/89, 110/89, 90/90,80/91,124/93, 121/95 e 18/05)
*prorrogado até 31 de julho de 2008 pelo Decreto nº 3.413, de 19.06.08
* prorrogado até 31 de dezembro de 2008 pelo Decreto nº 3.442, de 30.07.08
* prorrogado até 31 de julho de 2009 pelo Decreto nº 3.600, de 29.12.08
* prorrogado até 31 de dezembro de 2009 pelo Decreto nº 3.774, de 21.09.09
* prorrogado até 31 de janeiro de 2010 pelo Decreto nº 3.919, de 29.12.09
* prorrogado até 31 de dezembro de 2012 pelo Decreto nº 3.958, de 03.02.10
* prorrogado até 31 de dezembro de 2014 pelo Decreto nº 4.695, de 11.12.12
* prorrogado até 31 de maio de 2015 pelo Decreto nº 5.060, de 09.06.14
* prorrogado até 31 de dezembro de 2015 pelo Convênio ICMS nº 27, de 22.05.15, ratificado        pelo Decreto nº 5.249, de 01.06.15.
* prorrogado até 30 de abril de 2017 pelo Convênio ICMS nº 107, de 02.10.2015, ratificado pelo    Decreto nº 5.362, de 29.12.15.
* prorrogado até 30 de setembro de 2019 pelo Decreto nº 5.674, de 06.07.17 retroagindo a 1º      de maio de 2017 (Redação dada pelo Decreto 5.674, de 06.07.17).
* prorrogado até 30 de outubro de 2020 pelo Decreto nº 6.012, de 08.11.19

XXXIII – 31 de dezembro de 2012, o recebimento de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos médico-hospitalares ou técnico-científicos laboratoriais, sem similar produzido no país, importados do exterior diretamente por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como fundações ou entidades beneficentes de assistência social certificadas nos termos da Lei 12.101, de 27 de novembro de 2009; (Convênios ICMS 104/89, 08/91, 80/91, 124/93, 68/94, 05/99, 20/99, 10/04, 24/07, 124/07, 148/07 e 90/10) (Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).
* prorrogado até 31 de dezembro de 2014 pelo Decreto nº 4.695, de 11.12.12
* prorrogado até 31 de maio de 2015 pelo Decreto nº 5.060, de 09.06.14
* prorrogado até 31 de dezembro de 2015 pelo Convênio ICMS nº 27, de 22.05.15, ratificado        pelo Decreto nº 5.249, de 01.06.15.
* prorrogado até 30 de abril de 2017 pelo Convênio ICMS nº 107, de 02.10.2015, ratificado pelo    Decreto nº 5.362, de 29.12.15.
* prorrogado até 30 de setembro de 2019 pelo Decreto nº 5.674, de 06.07.17 retroagindo a 1º      de maio de 2017 (Redação dada pelo Decreto 5.674, de 06.07.17).
* prorrogado até 30 de outubro de 2020 pelo Decreto nº 6.012, de 08.11.19

Redação Anterior:(1) Decreto 3.222, de 26.11.07.
XXXIII – 31 de dezembro de 2007, o recebimento de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos médico-hospitalares ou técnico-científicos laboratoriais, sem similar produzido no país, importados do exterior diretamente por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social portadoras do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social, estendendo o benefício aos casos de doação ainda que exista similar nacional do bem importado, observado que: (Convênios ICMS 104/89, 08/91, 80/91, 124/93, 68/94, 05/99, 20/99, 10/04, 24/07, 124/07 e 148) (Redação dada pelo Decreto 3.222, de 26.11.07).
* prorrogado até 30 de abril de 2008 pelo Decreto nº 3.310, de 03.03.08
* prorrogado até 31 de julho de 2008 pelo Decreto nº 3.413, de 19.06.08
* prorrogado até 31 de dezembro de 2008 pelo Decreto nº 3.442, de 30.07.08
* prorrogado até 31 de julho de 2009 pelo Decreto nº 3.600, de 29.12.08
* prorrogado até 31 de dezembro de 2009 pelo Decreto nº 3.774, de 21.09.09
* prorrogado até 31 de janeiro de 2010 pelo Decreto nº 3.919, de 29.12.09
* prorrogado até 31 de dezembro de 2012 pelo Decreto nº 3.958, de 03.02.10

a) as mercadorias devem destinar-se a atividades de ensino, pesquisa ou prestação de serviços médico-hospitalares; (Redação dada pelo Decreto 3.013/07 de 26.04.07).

b) a isenção seja concedida, individualmente, mediante despacho do Superintendente de Gestão Tributária; (Redação dada pelo Decreto 3.013/07 de 26.04.07).

c) a inexistência de produto similar produzido no país: (Redação dada pelo Decreto 3.013/07 de 26.04.07).

1. seja atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos, com abrangência em todo o território nacional, com o prazo de validade não superior a seis meses; (Redação dada pelo Decreto 3.013/07 de 26.04.07).

2. na hipótese de partes, peças e reagentes químicos, fica inaplicável o disposto no item 1 desta alínea, desde que legitimado pelo Superintendente de Gestão Tributária; (Redação dada pelo Decreto 3.013/07 de 26.04.07).

3. fica dispensada nas importações beneficiadas pela Lei Federal no 8.010, de 29 de março de 1990, realizadas pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) e por entidades sem fins lucrativos por ele credenciadas para fomento, coordenação e execução de programas de pesquisa científica e tecnológica ou de ensino; (Redação dada pelo Decreto 3.013/07 de 26.04.07).

XXXIV – 31 de outubro de 2007, o recebimento de partes e peças para aplicação em máquinas, aparelhos, equipamentos e instrumentos, reagentes químicos destinados à pesquisa médico-hospitalar e os medicamentos relacionados no Anexo XIII deste Regulamento, diretamente por órgãos ou entidades da Administração Pública, direta ou indireta, bem como fundações, entidades beneficentes ou de assistência social, portadoras do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social, sob as mesmas condições do inciso XXXIII deste artigo, e desde que contemplado com isenção ou com alíquota reduzida a zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados; (Convênios ICMS 104/89, 08/91, 80/91, 124/93, 68/94, 05/99, 20/99,10/04, 124/07 e 148) (Redação dada pelo Decreto 3.122/07 de 27.08.07).
* prorrogado até 30 de abril de 2008 pelo Decreto nº 3.310, de 03.03.08
* prorrogado até 31 de julho de 2008 pelo Decreto nº 3.413, de 19.06.08
* prorrogado até 31 de dezembro de 2008 pelo Decreto nº 3.442, de 30.07.08
* prorrogado até 31 de julho de 2009 pelo Decreto nº 3.600, de 29.12.08
* prorrogado até 31 de dezembro de 2009 pelo Decreto nº 3.774, de 21.09.09
* prorrogado até 31 de janeiro de 2010 pelo Decreto nº 3.919, de 29.12.09
* prorrogado até 31 de dezembro de 2012 pelo Decreto nº 3.958, de 03.02.10
* prorrogado até 31 de dezembro de 2014 pelo Decreto nº 4.695, de 11.12.12
* prorrogado até 31 de dezembro de 2015 pelo Convênio ICMS nº 27, de 22.05.15, ratificado        pelo Decreto nº 5.249, de 01.06.15.
* prorrogado até 30 de abril de 2017 pelo Convênio ICMS nº 107, de 02.10.2015, ratificado pelo    Decreto nº 5.362, de 29.12.15.
* prorrogado até 30 de setembro de 2019 pelo Decreto nº 5.674, de 06.07.17 retroagindo a 1º      de maio de 2017 (Redação dada pelo Decreto 5.674, de 06.07.17).
* prorrogado até 30 de outubro de 2020 pelo Decreto nº 6.012, de 08.11.19

XXXV – 31 de dezembro de 2007, as operações relativas às aquisições ou importações de equipamentos e acessórios relacionados no Anexo XIV deste Regulamento, efetuadas por instituições públicas estaduais ou entidades assistenciais sem fins lucrativos, vinculadas a programa de recuperação de portadores de necessidades especiais, desde que não existam similares de fabricação nacional, para destinação, exclusivamente, ao atendimento de pessoas portadoras de deficiência física auditiva, mental, visual e múltipla, cuja aplicação seja indispensável à locomoção do indivíduo ou ao seu tratamento; (Convênios ICMS 38/91, 80/91, 124/93, 121/95, 47/97, 05/99, 10/01, 30/03 ,18/05, 124/07 e 148) (Redação dada pelo Decreto 3.222, de 26.11.07).
* prorrogado até 30 de abril de 2008 pelo Decreto nº 3.310, de 03.03.08
* prorrogado até 31 de julho de 2008 pelo Decreto nº 3.413, de 19.06.08
* prorrogado até 31 de dezembro de 2008 pelo Decreto nº 3.442, de 30.07.08
* prorrogado até 31 de julho de 2009 pelo Decreto nº 3.600, de 29.12.08
* prorrogado até 31 de dezembro de 2009 pelo Decreto nº 3.774, de 21.09.09
* prorrogado até 31 de janeiro de 2010 pelo Decreto nº 3.919, de 29.12.09
* prorrogado até 31 de dezembro de 2012 pelo Decreto nº 3.958, de 03.02.10
* prorrogado até 31 de dezembro de 2014 pelo Decreto nº 4.695, de 11.12.12
* prorrogado até 31 de maio de 2015 pelo Decreto nº 5.060, de 09.06.14
* prorrogado até 31 de dezembro de 2015 pelo Convênio ICMS nº 27, de 22.05.15, ratificado pelo Decreto nº 5.249, de 01.06.15.
* prorrogado até 30 de abril de 2017 pelo Convênio ICMS nº 107, de 02.10.2015, ratificado pelo Decreto nº 5.362, de 29.12.15.
* prorrogado até 30 de setembro de 2019 pelo Decreto nº 5.674, de 06.07.17 retroagindo a 1º de maio de 2017 (Redação dada pelo Decreto 5.674, de 06.07.17).
* prorrogado até 30 de outubro de 2020 pelo Decreto nº 6.012, de 08.11.19

XXXVI – 31 de julho de 2008, as entradas dos remédios constantes do Anexo XXXIV deste Regulamento, sem similares nacionais, importados diretamente pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE; (Convênios ICMS 41/91, 80/91, 148/92, 24/93, 05/99, 10/01, 30/03 e 18/05 e 105/08) (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).
* prorrogado até 31 de dezembro de 2009 pelo Decreto nº 3.774, de 21.09.09
* prorrogado até 31 de janeiro de 2010 pelo Decreto nº 3.919, de 29.12.09
* prorrogado até 31 de dezembro de 2012 pelo Decreto nº 3.958, de 03.02.10
* prorrogado até 31 de dezembro de 2014 pelo Decreto nº 4.695, de 11.12.12
* prorrogado até 31 de maio de 2015 pelo Decreto nº 5.060, de 09.06.14
* prorrogado até 31 de dezembro de 2015 pelo Convênio ICMS nº 27, de 22.05.15, ratificado        pelo Decreto nº 5.249, de 01.06.15.
* prorrogado até 30 de abril de 2017 pelo Convênio ICMS nº 107, de 02.10.2015, ratificado pelo    Decreto nº 5.362, de 29.12.15.
* prorrogado até 30 de setembro de 2019 pelo Decreto nº 5.674, de 06.07.17 retroagindo a 1º     de maio de 2017 (Redação dada pelo Decreto 5.674, de 06.07.17).
* prorrogado até 30 de outubro de 2020 pelo Decreto nº 6.012, de 08.11.19

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
XXXVI – 30 de abril de 2008, as entradas dos remédios milupa pku 1 2106.90.9901, milupa pku 2 2106.90.9901, leite especial sem fenilamina 2106.90.9901, farinha hammermuhle e de kit de radioimunoensaio, sem similares nacionais, importados diretamente pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE; (Convênios ICMS 41/91, 80/91, 148/92, 24/93, 05/99, 10/01, 30/03 e 18/05)
* prorrogado até 31 de julho de 2008 pelo Decreto nº 3.413, de 19.06.08
* prorrogado até 31 de dezembro de 2008 pelo Decreto nº 3.442, de 30.07.08

XXXVII – 31 de outubro de 2007, a importação, efetuada diretamente por produtor, de reprodutores e matrizes caprinas, de comprovada superioridade genética; (Convênios ICMS 20/92, 18/05 e 148)
* prorrogado até 30 de abril de 2008 pelo Decreto nº 3.310, de 03.03.08
* prorrogado até 31 de julho de 2008 pelo Decreto nº 3.413, de 19.06.08
* prorrogado até 31 de dezembro de 2008 pelo Decreto nº 3.442, de 30.07.08
* prorrogado até 31 de julho de 2009 pelo Decreto nº 3.600, de 29.12.08
* prorrogado até 31 de dezembro de 2009 pelo Decreto nº 3.774, de 21.09.09
* prorrogado até 31 de janeiro de 2010 pelo Decreto nº 3.919, de 29.12.09
* prorrogado até 31 de dezembro de 2012 pelo Decreto nº 3.958, de 03.02.10
* prorrogado até 31 de dezembro de 2014 pelo Decreto nº 4.695, de 11.12.12
* prorrogado até 31 de maio de 2015 pelo Decreto nº 5.060, de 09.06.14
* prorrogado até 31 de dezembro de 2015 pelo Convênio ICMS nº 27, de 22.05.15, ratificado        pelo Decreto nº 5.249, de 01.06.15.
* prorrogado até 30 de abril de 2017 pelo Convênio ICMS nº 107, de 02.10.2015, ratificado pelo    Decreto nº 5.362, de 29.12.15.
* prorrogado até 30 de setembro de 2019 pelo Decreto nº 5.674, de 06.07.17 retroagindo a 1º      de maio de 2017 (Redação dada pelo Decreto 5.674, de 06.07.17).
* prorrogado até 30 de outubro de 2020 pelo Decreto nº 6.012, de 08.11.19

XXXVIII – 31 de dezembro de 2021, as operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica, nos termos do Convênio ICMS 101/97, observado o inciso I do art. 19 deste Regulamento; (Convênios ICMS 101/97, 121/97, 01/98, 23/98, 46/98, 05/99, 35/99, 07/00, 61/00, 93/01, 10/04, 106/97, 117/07, 124/07, 148/07, 124/10, 75/11 e 10/14) (Redação dada pelo Decreto 5.137 de 30.10.14).
* prorrogado até 31 de dezembro de 2015 pelo Decreto nº 4.469, de 29.12.11
* prorrogado até 31 de dezembro de 2014 pelo Decreto nº 4.695, de 11.12.12

Redação Anterior: (2) Decreto 4.222, de 29.12.10.
XXXVIII – 31 de dezembro de 2013, as operações com os produtos relacionados no Anexo XV deste Regulamento, desde que os equipamentos estejam isentos ou tributados à alíquota zero do Imposto sobre Produtos Industrializados, classificados na NBM/SH, observado o inciso I do art. 19 deste Regulamento; (Convênios ICMS 101/97, 121/97, 01/98, 23/98, 46/98, 05/99, 35/99, 07/00, 61/00, 93/01, 10/04, 106/97, 117/07, 124/07, 148/07 e 124/10) (Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.222, de 26.11.07.
XXXVIII – 31 de dezembro de 2007, as operações com os produtos relacionados no Anexo XV deste Regulamento, desde que os equipamentos estejam isentos ou tributados à alíquota zero do Imposto sobre Produtos Industrializados, classificados na NBM/SH, observado o inciso I do art. 19 deste Regulamento; (Convênios ICMS 101/97, 121/97, 01/98, 23/98, 46/98, 05/99, 35/99, 07/00, 61/00, 93/01, 10/04, 106/97, 117/07, 124/07 e 148) (Redação dada pelo Decreto 3.222, de 26.11.07).
* prorrogado até 30 de abril de 2008 pelo Decreto nº 3.310, de 03.03.08
* prorrogado até 31 de julho de 2008 pelo Decreto nº 3.413, de 19.06.08
* prorrogado até 31 de dezembro de 2008 pelo Decreto nº 3.442, de 30.07.08
* prorrogado até 31 de julho de 2009 pelo Decreto nº 3.600, de 29.12.08
* prorrogado até 31 de dezembro de 2009 pelo Decreto nº 3.774, de 21.09.09
* prorrogado até 31 de janeiro de 2010 pelo Decreto nº 3.919, de 29.12.09
* prorrogado até 31 de dezembro de 2012 pelo Decreto nº 3.958, de 03.02.10

XXXIX – 31 de dezembro de 2007, a saída de bens do ativo imobilizado e de uso ou consumo, ocorrida de estabelecimentos da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – EMBRAPA para outro estabelecimento da mesma ou para estabelecimento de empresa estadual integrante do Sistema Nacional de Pesquisa Agropecuária – SNPA; (Convênios ICMS 47/98 e 123/04)
* prorrogado até 30 de abril de 2008 pelo Decreto nº 3.310, de 03.03.08
* prorrogado até 31 de julho de 2008 pelo Decreto nº 3.413, de 19.06.08
* prorrogado até 31 de dezembro de 2008 pelo Decreto nº 3.442, de 30.07.08
* prorrogado até 31 de julho de 2009 pelo Decreto nº 3.600, de 29.12.08
* prorrogado até 31 de dezembro de 2009 pelo Decreto nº 3.774, de 21.09.09
* prorrogado até 31 de janeiro de 2010 pelo Decreto nº 3.919, de 29.12.09
* prorrogado até 31 de dezembro de 2012 pelo Decreto nº 3.958, de 03.02.10
* prorrogado até 31 de dezembro de 2014 pelo Decreto nº 4.695, de 11.12.12
* prorrogado até 31 de dezembro de 2015 pelo Convênio ICMS nº 27, de 22.05.15, ratificado pelo Decreto nº 5.249, de 01.06.15.
* prorrogado até 30 de abril de 2017 pelo Convênio ICMS nº 107, de 02.10.2015, ratificado pelo Decreto nº 5.362, de 29.12.15.
* prorrogado até 30 de setembro de 2019 pelo Decreto nº 5.674, de 06.07.17 retroagindo a 1º de maio de 2017 (Redação dada pelo Decreto 5.674, de 06.07.17).
* prorrogado até 30 de outubro de 2020 pelo Decreto nº 6.012, de 08.11.19

XL – 31 de dezembro de 2007, relativamente ao diferencial de alíquotas, a aquisição interestadual, pela EMBRAPA, de bens do ativo imobilizado e de uso ou consumo; (Convênios ICMS 47/98, 123/04 e 148)
* prorrogado até 30 de abril de 2008 pelo Decreto nº 3.310, de 03.03.08
* prorrogado até 31 de julho de 2008 pelo Decreto nº 3.413, de 19.06.08
* prorrogado até 31 de dezembro de 2008 pelo Decreto nº 3.442, de 30.07.08
* prorrogado até 31 de julho de 2009 pelo Decreto nº 3.600, de 29.12.08
* prorrogado até 31 de dezembro de 2009 pelo Decreto nº 3.774, de 21.09.09
* prorrogado até 31 de janeiro de 2010 pelo Decreto nº 3.919, de 29.12.09
* prorrogado até 31 de dezembro de 2012 pelo Decreto nº 3.958, de 03.02.10
* prorrogado até 31 de dezembro de 2014 pelo Decreto nº 4.695, de 11.12.12
* prorrogado até 31 de maio de 2015 pelo Decreto nº 5.060, de 09.06.14
* prorrogado até 31 de dezembro de 2015 pelo Convênio ICMS nº 27, de 22.05.15, ratificado pelo Decreto nº 5.249, de 01.06.15.
* prorrogado até 30 de abril de 2017 pelo Convênio ICMS nº 107, de 02.10.2015, ratificado pelo Decreto nº 5.362, de 29.12.15.
* prorrogado até 30 de setembro de 2019 pelo Decreto nº 5.674, de 06.07.17 retroagindo a 1º de maio de 2017 (Redação dada pelo Decreto 5.674, de 06.07.17).
* prorrogado até 30 de outubro de 2020 pelo Decreto nº 6.012, de 08.11.19

XLI – 31 de dezembro de 2007, a remessa de animais à EMBRAPA, para fim de inseminação e inovulação com animais de raça, e o respectivo retorno dos mesmos; (Convênios ICMS 47/98, 123/04 e 148)
* prorrogado até 30 de abril de 2008 pelo Decreto nº 3.310, de 03.03.08
* prorrogado até 31 de julho de 2008 pelo Decreto nº 3.413, de 19.06.08
* prorrogado até 31 de dezembro de 2008 pelo Decreto nº 3.442, de 30.07.08
* prorrogado até 31 de julho de 2009 pelo Decreto nº 3.600, de 29.12.08
* prorrogado até 31 de dezembro de 2009 pelo Decreto nº 3.774, de 21.09.09
* prorrogado até 31 de janeiro de 2010 pelo Decreto nº 3.919, de 29.12.09
* prorrogado até 31 de dezembro de 2012 pelo Decreto nº 3.958, de 03.02.10
* prorrogado até 31 de dezembro de 2014 pelo Decreto nº 4.695, de 11.12.12
* prorrogado até 31 de maio de 2015 pelo Decreto nº 5.060, de 09.06.14
* prorrogado até 31 de dezembro de 2015 pelo Convênio ICMS nº 27, de 22.05.15, ratificado pelo Decreto nº 5.249, de 01.06.15.
* prorrogado até 30 de abril de 2017 pelo Convênio ICMS nº 107, de 02.10.2015, ratificado pelo Decreto nº 5.362, de 29.12.15.
* prorrogado até 30 de setembro de 2019 pelo Decreto nº 5.674, de 06.07.17 retroagindo a 1º de maio de 2017 (Redação dada pelo Decreto 5.674, de 06.07.17).
* prorrogado até 30 de outubro de 2020 pelo Decreto nº 6.012, de 08.11.19

XLII – 30 de abril de 2008, as operações e prestações referentes às saídas de mercadorias para assistência às vitimas de situação de seca nacionalmente reconhecida, em decorrência de doação feita a órgãos e entidades da Administração, direta e indireta, da União, dos Estados e dos Municípios ou a entidades assistenciais reconhecidas como de utilidade pública, desde que essas saídas sejam em área de abrangência da SUDENE e não ocorram por promoção da Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB, observado o inciso I do art. 19 deste Regulamento; (Convênios ICMS 57/98 e 18/05)
* prorrogado até 31 de julho de 2008 pelo Decreto nº 3.413, de 19.06.08
* prorrogado até 31 de dezembro de 2008 pelo Decreto nº 3.442, de 30.07.08
* prorrogado até 31 de julho de 2009 pelo Decreto nº 3.600, de 29.12.08
* prorrogado até 31 de dezembro de 2009 pelo Decreto nº 3.774, de 21.09.09
* prorrogado até 31 de janeiro de 2010 pelo Decreto nº 3.919, de 29.12.09
* prorrogado até 31 de dezembro de 2012 pelo Decreto nº 3.958, de 03.02.10
* prorrogado até 31 de dezembro de 2014 pelo Decreto nº 4.695, de 11.12.12
* prorrogado até 31 de maio de 2015 pelo Decreto nº 5.060, de 09.06.14
* prorrogado até 31 de dezembro de 2015 pelo Convênio ICMS nº 27, de 22.05.15, ratificado pelo Decreto nº 5.249, de 01.06.15.
* prorrogado até 30 de abril de 2017 pelo Convênio ICMS nº 107, de 02.10.2015, ratificado pelo Decreto nº 5.362, de 29.12.15.
* prorrogado até 30 de setembro de 2019 pelo Decreto nº 5.674, de 06.07.17 retroagindo a 1º de maio de 2017 (Redação dada pelo Decreto 5.674, de 06.07.17).
* prorrogado até 30 de outubro de 2020 pelo Decreto nº 6.012, de 08.11.19

XLIII – 31 de dezembro de 2007, a importação de equipamento médico-hospitalar, desde que sem similar nacional, comprovada por laudo emitido por entidade representativa do setor, de abrangência nacional, ou órgão federal competente, realizada por clínica ou hospital que se comprometa a compensar este benefício com a prestação de serviços médicos, exames radiológicos, de diagnóstico por imagem e laboratoriais, programados pela Secretaria da Saúde do Estado do Tocantins, em valor igual ou superior à desoneração; (Convênio ICMS 05/98, 14/00, 10/01, 30/03, 18/05, 124/07 e 148) (Redação dada pelo Decreto 3.222, de 26.11.07).
* prorrogado até 30 de abril de 2008 pelo Decreto nº 3.310, de 03.03.08
* prorrogado até 31 de julho de 2008 pelo Decreto nº 3.413, de 19.06.08
* prorrogado até 31 de dezembro de 2008 pelo Decreto nº 3.442, de 30.07.08
* prorrogado até 31 de julho de 2009 pelo Decreto nº 3.600, de 29.12.08
* prorrogado até 31 de dezembro de 2009 pelo Decreto nº 3.774, de 21.09.09
* prorrogado até 31 de janeiro de 2010 pelo Decreto nº 3.919, de 29.12.09
* prorrogado até 31 de dezembro de 2012 pelo Decreto nº 3.958, de 03.02.10
* prorrogado até 31 de dezembro de 2014 pelo Decreto nº 4.695, de 11.12.12
* prorrogado até 31 de maio de 2015 pelo Decreto nº 5.060, de 09.06.14
* prorrogado até 31 de dezembro de 2015 pelo Convênio ICMS nº 27, de 22.05.15, ratificado pelo Decreto nº 5.249, de 01.06.15.
* prorrogado até 30 de abril de 2017 pelo Convênio ICMS nº 107, de 02.10.2015, ratificado pelo Decreto nº 5.362, de 29.12.15.
* prorrogado até 30 de setembro de 2019 pelo Decreto nº 5.674, de 06.07.17 retroagindo a 1º de maio de 2017 (Redação dada pelo Decreto 5.674, de 06.07.17).
* prorrogado até 30 de outubro de 2020 pelo Decreto nº 6.012, de 08.11.19

XLIV – 31 de dezembro de 2009, as operações realizadas com os medicamentos relacionados no Anexo XXXVII deste Regulamento, observado o inciso I do art. 19 deste Regulamento, e desde que a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações realizadas com os referidos produtos esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS; (Convênio ICMS 140/01, 04/03, 17/05, 18/05, 120/06, 147/06, 118/07, 85/08, 62/09 e 69/09) (Redação dada pelo Decreto 3.774, de 21.09.09).
* prorrogado até 31 de dezembro de 2009 pelo Decreto nº 3.774, de 21.09.09
* prorrogado até 31 de janeiro de 2010 pelo Decreto nº 3.919, de 29.12.09
* prorrogado até 31 de dezembro de 2012 pelo Decreto nº 3.958, de 03.02.10
* prorrogado até 31 de dezembro de 2014 pelo Decreto nº 4.695, de 11.12.12
* prorrogado até 31 de maio de 2015 pelo Decreto nº 5.060, de 09.06.14
* prorrogado até 31 de dezembro de 2015 pelo Convênio ICMS nº 27, de 22.05.15, ratificado pelo Decreto nº 5.249, de 01.06.15.
* prorrogado até 30 de abril de 2017 pelo Convênio ICMS nº 107, de 02.10.2015, ratificado pelo Decreto nº 5.362, de 29.12.15.
* prorrogado até 30 de setembro de 2019 pelo Decreto nº 5.674, de 06.07.17 retroagindo a 1º de maio de 2017 (Redação dada pelo Decreto 5.674, de 06.07.17).
* prorrogado até 30 de outubro de 2020 pelo Decreto nº 6.012, de 08.11.19 retroagindo a 01.10.19

Redação Anterior: (2) Decreto 3.600 de 29.12.08.
XLIV – 31 de dezembro de 2008, as operações realizadas com os medicamentos à base de mesilato de imatinib – NBM/SH 3003.90.78 e NBM/SH 3004.90.68, interferon alfa-2A – NBM/SH 3002.10.39, interferon alfa-2B – NBM/SH 3002.10.39, peg interferon alfa-2A – NBM/SH 3004.90.95, peg interferon alfa-2B – NBM/SH 3004.90.99 e cloridrato de erlotinibe – NBM/SH 3004.90.99, observado o inciso I do art. 19 deste Regulamento, e desde que a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações realizadas com os referidos produtos esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS; (Convênio ICMS 140/01, 04/03, 17/05, 18/05, 120/06, 147/06, 118/07 e 85/08) (Redação dada pelo Decreto nº 3.442, de 30.07.08).
• prorrogado até 31 de dezembro de 2008 pelo Decreto nº 3.442, de 30.07.08
• prorrogado até 31 de julho de 2009 pelo Decreto nº 3.600, de 29.12.08

Redação Anterior: (1) (Redação dada pelo (Redação dada pelo Decreto 3.222, de 26.11.07).
XLIV – 30 de abril de 2008, as operações realizadas com os medicamentos à base de mesilato de imatinib – NBM/SH 3003.90.78 e NBM/SH 3004.90.68, interferon alfa-2A – NBM/SH 3002.10.39, interferon alfa-2B – NBM/SH 3002.10.39, peg interferon alfa-2A – NBM/SH 3004.90.95, peg interferon alfa-2B – NBM/SH 3004.90.99, malato de sunitinibe – NBM/SH 3004.90.69, observado o inciso I do art. 19 deste Regulamento, e desde que a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações realizadas com os referidos produtos esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS; (Convênio ICMS 140/01, 04/03, 17/05, 18/05, 147/06 e 118/07) (Redação dada pelo Decreto 3.222, de 26.11.07).
• prorrogado até 30 de abril de 2008 pelo Decreto nº 3.310, de 03.03.08
• prorrogado até 31 de julho de 2008 pelo Decreto nº 3.413, de 19.06.08

*XLV – 30 de abril de 2008, as saídas internas de aveia e farelo de aveia, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal. (Convênio ICMS 17/19) (Redação dada pelo Decreto nº 6.111 de 22.06.20).
* prorrogado até 31 de dezembro de 2020 pelo Decreto nº 6.111, de 22.06.20. produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2020

Redação Anterior: (1) Decreto nº 2.912 de 29.12.06
XLV – 30 de abril de 2008, as saídas internas de aveia e farelo de aveia, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal, observado o inciso I e o § 2o do art. 19 deste Regulamento; (Convênio ICMS 100/97 e 149/05)
* prorrogado até 30 de abril de 2008 pelo Decreto nº 3.310, de 03.03.08
* prorrogado até 31 de julho de 2008 pelo Decreto nº 3.413, de 19.06.08
* prorrogado até 31 de dezembro de 2008 pelo Decreto nº 3.442, de 30.07.08
* prorrogado até 31 de julho de 2009 pelo Decreto nº 3.600, de 29.12.08
* prorrogado até 31 de dezembro de 2009 pelo Decreto nº 3.774, de 21.09.09
* prorrogado até 31 de janeiro de 2010 pelo Decreto nº 3.919, de 29.12.09
* prorrogado até 31 de dezembro de 2012 pelo Decreto nº 3.958, de 03.02.10
* prorrogado até 31 de dezembro de 2014 pelo Decreto nº 4.695, de 11.12.12
* prorrogado até 31 de maio de 2015 pelo Decreto nº 5.060, de 09.06.14
* prorrogado até 31 de dezembro de 2015 pelo Convênio ICMS nº 27, de 22.05.15, ratificado pelo Decreto nº 5.249, de 01.06.15.
* prorrogado até 30 de abril de 2017 pelo Convênio ICMS nº 107, de 02.10.2015, ratificado pelo Decreto nº 5.362, de 29.12.15.
* prorrogado até 31 de outubro de 2017 pelo Decreto nº 5.674, de 06.07.17 retroagindo a 1º de maio de 2017 (Redação dada pelo Decreto 5.674, de 06.07.17).
* prorrogado até 30 de abril de 2019 pelo Decreto nº 5.737, de 20.11.17. retroagindo a 01.11.17
* prorrogado até 30 de abril de 2020 pelo Decreto nº 5.966, de 08.07.19


XLVI – 31 de dezembro de 2007, as operações de importação dos bens relacionados no Anexo XVI deste Regulamento, destinados a integrar o ativo imobilizado de empresas beneficiadas pelo Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária – REPORTO, instituído pela Lei Federal 11.033, de 21 de dezembro de 2004, para que sejam utilizados exclusivamente em portos deste Estado e na execução de serviços de carga, descarga e movimentação de mercadorias, observado o inciso I do art. 19 deste Regulamento, sendo que esta isenção é condicionada a:(Convênio 28/05, 99/05 e 148)
* prorrogado até 30 de abril de 2008 pelo Decreto nº 3.310, de 03.03.08
* prorrogado até 31 de julho de 2008 pelo Decreto nº 3.413, de 19.06.08
* prorrogado até 31 de dezembro de 2008 pelo Decreto nº 3.442, de 30.07.08
* prorrogado até 31 de julho de 2009 pelo Decreto nº 3.600, de 29.12.08
* prorrogado até 31 de dezembro de 2009 pelo Decreto nº 3.774, de 21.09.09
* prorrogado até 31 de janeiro de 2010 pelo Decreto nº 3.919, de 29.12.09
* prorrogado até 31 de dezembro de 2012 pelo Decreto nº 3.958, de 03.02.10
* prorrogado até 31 de dezembro de 2014 pelo Decreto nº 4.695, de 11.12.12
* prorrogado até 31 de maio de 2015 pelo Decreto nº 5.060, de 09.06.14
* prorrogado até 31 de dezembro de 2015 pelo Convênio ICMS nº 27, de 22.05.15, ratificado pelo Decreto nº 5.249, de 01.06.15.
* prorrogado até 30 de abril de 2017 pelo Convênio ICMS nº 107, de 02.10.2015, ratificado pelo Decreto nº 5.362, de 29.12.15.
* prorrogado até 30 de setembro de 2019 pelo Decreto nº 5.674, de 06.07.17 retroagindo a 1º de maio de 2017 (Redação dada pelo Decreto 5.674, de 06.07.17).

a) integral desoneração dos tributos federais, em razão de suspensão, isenção ou alíquota zero do referido bem, nos termos e condições da Lei Federal supracitada;

b) integração do bem ao ativo imobilizado de empresas beneficiadas pelo REPORTO e seu efetivo uso em portos neste Estado, na execução dos serviços referidos neste inciso, pelo prazo mínimo de 5 anos;

c) realização do desembaraço aduaneiro efetuado diretamente pelas empresas beneficiárias do REPORTO, para seu uso exclusivo;

d) comprovação de inexistência de similar produzido no país, que deve ser feita por laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo com abrangência em todo território nacional ou por órgão federal especializado;

e) não é exigida a comprovação de inexistência de similar nacional de que trata a alínea anterior para os guindastes autopropelidos sobre pneumáticos, acionados por motor a diesel, com lança telescópica, próprios para elevação, transporte e armazenagem de contêineres de 20’ e 40’ (reach stacker), classificados no item 8426.41.90 da NCM, no período de vigência do § 2o do art. 35 da Portaria SECEX no 25, de 30 de novembro de 2008, expedida pela Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; (Convênio ICMS 40/10)(Redação dada pelo Decreto 4.143 de 13.08.10).

XLVII – até 31 de julho de 2009, as operações de circulação de mercadorias caracterizada pela emissão e negociação do Certificado de Depósito Agropecuário – CDA e do Warrant Agropecuário – WA, nos mercados de bolsa e de balcão como ativos financeiros, instituídos pela Lei 11.076, de 30 de dezembro de 2004, observados os §§ 5o, 6o, 7o e 8o deste artigo, e as seguintes disposições: (Convênio ICMS 30/06 e 104/06)
* prorrogado até 31 de dezembro de 2009 pelo Decreto nº 3.774, de 21.09.09
* prorrogado até 31 de janeiro de 2010 pelo Decreto nº 3.919, de 29.12.09
* prorrogado até 31 de dezembro de 2012 pelo Decreto nº 3.958, de 03.02.10
* prorrogado até 31 de dezembro de 2014 pelo Decreto nº 4.695, de 11.12.12
* prorrogado até 31 de maio de 2015 pelo Decreto nº 5.060, de 09.06.14
* prorrogado até 31 de dezembro de 2015 pelo Convênio ICMS nº 27, de 22.05.15, ratificado pelo Decreto nº 5.249, de 01.06.15.
* prorrogado até 30 de abril de 2017 pelo Convênio ICMS nº 107, de 02.10.2015, ratificado pelo Decreto nº 5.362, de 29.12.15.
* prorrogado até 30 de setembro de 2019 pelo Decreto nº 5.674, de 06.07.17 retroagindo a 1º de maio de 2017 (Redação dada pelo Decreto 5.674, de 06.07.17).
* prorrogado até 30 de outubro de 2020 pelo Decreto nº 6.012, de 08.11.19 retroagindo a 01.10.19


a) não se aplica à operação relativa à transferência de propriedade da mercadoria ao credor do Certificado de Depósito Agropecuário – CDA, quando houver a retirada desta do estabelecimento depositário;

b) é dispensada a emissão de nota fiscal na operação tratada neste inciso;

c) entende-se como depositário a pessoa jurídica apta a exercer as atividades de guarda e conservação dos produtos de terceiros, e no caso de cooperativas, de terceiros e de associados;

XLVIII – até 31 de dezembro de 2008, a importação realizada por empresa concessionária de serviço de transporte ferroviário de cargas, de produtos sem similares produzidos no País, classificados nos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM/SH, a seguir indicados para serem utilizados na prestação de serviço de transporte ferroviário de cargas, observados os §§ 9o e 10 deste artigo: (Convênio ICMS 32/06) (Redação dada pelo Decreto 4.648 de 10.10.12).
* prorrogado até 31 de julho de 2009 pelo Decreto nº 3.600, de 29.12.08
* prorrogado até 31 de dezembro de 2009 pelo Decreto nº 3.774, de 21.09.09
* prorrogado até 31 de janeiro de 2010 pelo Decreto nº 3.919, de 29.12.09
* prorrogado até 31 de dezembro de 2012 pelo Decreto nº 3.958, de 03.02.10
* prorrogado até 31 de dezembro de 2014 pelo Decreto nº 4.695, de 11.12.12
* prorrogado até 31 de maio de 2015 pelo Decreto nº 5.060, de 09.06.14
* prorrogado até 31 de dezembro de 2015 pelo Convênio ICMS nº 27, de 22.05.15, ratificado pelo Decreto nº 5.249, de 01.06.15.
* prorrogado até 30 de abril de 2017 pelo Convênio ICMS nº 107, de 02.10.2015, ratificado pelo Decreto nº 5.362, de 29.12.15.
* prorrogado até 30 de setembro de 2019 pelo Decreto nº 5.674, de 06.07.17 retroagindo a 1º de maio de 2017 (Redação dada pelo Decreto 5.674, de 06.07.17).
* prorrogado até 30 de outubro de 2020 pelo Decreto nº 6.012, de 08.11.19 retroagindo a 01.10.19

Redação Anterior: (2) (Redação dada pelo Decreto 3.413, de 19.06.08) Redação Anulada pelo Decreto nº 4.648, de 10.10.12
XLVIII – até 31 de dezembro de 2008, a importação de produtos sem similares produzidos no País, classificados nos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM/SH, a seguir indicados, para serem utilizados na prestação de serviço de transporte ferroviário de cargas, observados os §§ 9o e 10 deste artigo: (Convênio ICMS 32/06) (Redação dada pelo Decreto 3.413, de 19.06.08).
* prorrogado até 31 de julho de 2009 pelo Decreto nº 3.600, de 29.12.08
* prorrogado até 31 de dezembro de 2009 pelo Decreto nº 3.774, de 21.09.09
* prorrogado até 31 de janeiro de 2010 pelo Decreto nº 3.919, de 29.12.09
* prorrogado até 31 de dezembro de 2012 pelo Decreto nº 3.958, de 03.02.10

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
XLVIII – até 31 de dezembro de 2008, a importação realizada por empresa concessionária de serviço de transporte ferroviário de cargas, de produtos sem similares produzidos no País, classificados nos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM/SH, a seguir indicados para serem utilizados na prestação de serviço de transporte ferroviário de cargas, observados os §§ 9o e 10 deste artigo: (Convênio ICMS 32/06)
• prorrogado até 30 de abril de 2008 pelo Decreto nº 3.310, de 03.03.08

a) locomotiva do tipo diesel-elétrico, com potência máxima superior a 3.000 mil HP, 8602.10.00;

b) trilho para estrada de ferro, 7302.10.10;

c) partes e peças, sem similar produzido no País, destinadas a estabelecimento industrial, exclusivamente para emprego na fabricação de locomotivas novas com potência máxima superior a 3.000 HP. (Convênio ICMS, 145/07) (Redação dada pelo Decreto 3.310, de 03.03.08).

XLIX – 31 de dezembro de 2007, as prestações de serviços de transporte intermunicipal de cargas destinadas a contribuinte do imposto; (Convênio ICMS 04/04, 111/12 e 60/14) (Redação dada pelo Decreto 5.265, de 30.06.15).
* prorrogado até 31 de dezembro de 2015 pelo Convênio ICMS nº 27, de 22.05.15, ratificado pelo Decreto nº 5.249, de 01.06.15.
* prorrogado até 30 de abril de 2017 pelo Convênio ICMS nº 107, de 02.10.2015, ratificado pelo Decreto nº 5.362, de 29.12.15.
* prorrogado até 30 de setembro de 2019 pelo Decreto nº 5.674, de 06.07.17 retroagindo a 1º de maio de 2017 (Redação dada pelo Decreto 5.674, de 06.07.17).
* prorrogado até 30 de outubro de 2020 pelo Decreto nº 6.012, de 08.11.19 retroagindo a 01.10.19

Redação Anterior: (4) Decreto 3.222, de 26.11.07
XLIX – 31 de dezembro de 2007, as prestações de serviços de transporte intermunicipal de cargas; (Convênio ICMS 04/04, 40/06, 48/07, 76/07, 106/07, 117/07, 124/07 e 148) (Redação dada pelo Decreto 3.222, de 26.11.07).
* prorrogado até 30 de abril de 2008 pelo Decreto nº 3.310, de 03.03.08
* prorrogado até 31 de julho de 2008 pelo Decreto nº 3.413, de 19.06.08
* prorrogado até 31 de dezembro de 2008 pelo Decreto nº 3.442, de 30.07.08
* prorrogado até 31 de julho de 2009 pelo Decreto nº 3.600, de 29.12.08
* prorrogado até 31 de dezembro de 2009 pelo Decreto nº 3.774, de 21.09.09
* prorrogado até 31 de janeiro de 2010 pelo Decreto nº 3.919, de 29.12.09
* prorrogado até 31 de dezembro de 2012 pelo Decreto nº 3.958, de 03.02.10
* prorrogado até 31 de dezembro de 2014 pelo Decreto nº 4.695, de 11.12.12
* prorrogado até 31 de maio de 2015 pelo Decreto nº 5.060, de 09.06.14
* prorrogado até 31 de dezembro de 2015 pelo Convênio ICMS nº 27, de 22.05.15, ratificado pelo Decreto nº 5.249, de 01.06.15.

Redação Anterior: (3) Decreto 3.138/07 de 11.09.07.
XLIX – 30 de setembro de 2007, as prestações de serviços de transporte intermunicipal de cargas; (Convénio ICMS 04/04, 40/06, 48/07, 76/07 e 106/07) (Redação dada pelo Decreto 3.138/07 de 11.09.07).

Redação Anterior: (2) Decreto 2.934/07 de 31.01.07.
XLIX – 31 de agosto de 2007, as prestações de serviços de transporte intermunicipal de cargas; (Convênio ICMS 04/04,40/06, 48/07 e 76/07) (Redação dada pelo Decreto 3.122/07 de 27.08.07).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.934/07 de 31.01.07.
XLIX – 30 de abril de 2007, as prestações de serviços de transporte intermunicipal de cargas. (Convênio ICMS 04/04 e 40/06) (Redação dada pelo Decreto 2.934/07 de 31.01.07).

L - 30 de abril de 2017, as operações internas e o desembaraço aduaneiro de veículos automotores, máquinas e equipamentos, para utilização exclusiva pelos Corpos de Bombeiros Voluntários, constituídos e reconhecidos como de utilidade pública por lei municipal, observado que: (Convênio ICMS 32/95, 48/07, 72/07 e 71/16) (Redação dada pelo Decreto 5.635, de 09.05.17).
* prorrogado até 30 de setembro de 2019 pelo Decreto nº 5.674, de 06.07.17 retroagindo a 1º de maio de 2017 (Redação dada pelo Decreto 5.674, de 06.07.17).
* prorrogado até 30 de outubro de 2020 pelo Decreto nº 6.012, de 08.11.19 retroagindo a 01.10.19

Redação Anterior: (1) Decreto 3.122 de 27.08.07.
L – 31 de dezembro de 2011, as operações internas e no desembaraço aduaneiro com veículos automotores, máquinas e equipamentos quando adquiridos pelos Corpos de Bombeiros Voluntários, constituídos e reconhecidos como de utilidade pública por lei municipal, para utilização nas suas atividades específicas, observado que: (Convênio ICMS 32/95, 48/07 e 72/07) (Redação dada pelo Decreto 3.122 de 27.08.07).
* prorrogado até 31 de dezembro de 2009 pelo Decreto nº 3.774, de 21.09.09
* prorrogado até 31 de janeiro de 2010 pelo Decreto nº 3.919, de 29.12.09
* Prevalece a prorrogação da vigência prevista no Conv. ICMS 72/07, até 31.12.11, conforme deliberado na 132ª Reunião Ordinária da COTEPE/ICMS, de 17 a 19.03.08.
* prorrogado até 30 de abril de 2014 pelo Decreto nº 4.477, de 17.01.12
* prorrogado até 30 de abril de 2016 pelo Decreto nº 5.060, de 09.06.14
* prorrogado até 30 de abril de 2017 pelo Decreto nº 5.501, de 02.09.16

a) a isenção nas importações somente se aplica às mercadorias que não tenham similar produzido no país; (Redação dada pelo Decreto 3.122/07 de 27.08.07).

b) a comprovação de ausência de similar produzida no país deve ser feita por laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo território nacional ou por órgão federal especializado; (Redação dada pelo Decreto 3.122/07 de 27.08.07).

LI – 31 de dezembro de 2007, nas operações com Coletores Eletrônicos de Voto (CEV) e suas partes e peças; (Convênio ICMS 75/97, 48/07, 76/07, 106/07, 117/07, 124/07 e 148/07) (Redação dada pelo Decreto 3.222, de 26.11.07).
* prorrogado até 30 de abril de 2008 pelo Decreto nº 3.310, de 03.03.08
* prorrogado até 31 de julho de 2008 pelo Decreto nº 3.413, de 19.06.08
* prorrogado até 31 de dezembro de 2008 pelo Decreto nº 3.442, de 30.07.08
* prorrogado até 31 de julho de 2009 pelo Decreto nº 3.600, de 29.12.08
* prorrogado até 31 de dezembro de 2009 pelo Decreto nº 3.774, de 21.09.09
* prorrogado até 31 de janeiro de 2010 pelo Decreto nº 3.919, de 29.12.09
* prorrogado até 31 de dezembro de 2012 pelo Decreto nº 3.958, de 03.02.10
* prorrogado até 31 de dezembro de 2014 pelo Decreto nº 4.695, de 11.12.12
* prorrogado até 31 de maio de 2015 pelo Decreto nº 5.060, de 09.06.14
* prorrogado até 31 de dezembro de 2015 pelo Convênio ICMS nº 27, de 22.05.15, ratificado pelo Decreto nº 5.249, de 01.06.15.
* prorrogado até 30 de abril de 2017 pelo Convênio ICMS nº 107, de 02.10.2015, ratificado pelo Decreto nº 5.362, de 29.12.15.
* prorrogado até 31 de outubro de 2017 pelo Decreto nº 5.674, de 06.07.17 retroagindo a 1º de maio de 2017 (Redação dada pelo Decreto 5.674, de 06.07.17).
* prorrogado até 30 de abril de 2019 pelo Decreto nº 5.737, de 20.11.17. retroagindo a 01.11.17

Redação Anterior: (2) Decreto 3.138/07 de 11.09.07.
LI – 30 de setembro de 2007, nas operações com Coletores Eletrônicos de Voto (CEV) e suas partes e peças; (Convênio ICMS 75/97, 48/07 e 76/07, 106/07). (Redação dada pelo Decreto 3.138/07 de 11.09.07).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.122/07 de 27.08.07.
LI – 31 de agosto de 2007, nas operações com Coletores Eletrônicos de Voto – CEV, e suas partes e peças; (Convênio ICMS 75/97, 48/07 e 76/07) (Redação dada pelo Decreto 3.122/07 de 27.08.07).

LII – 31 de dezembro de 2009, nas operações de importação de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, suas respectivas partes, peças e acessórios, arrolados no Anexo XXXII deste Regulamento sem similar produzido no País, efetuada por empresa concessionária da prestação de serviços públicos de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita, observado que: (Convênio ICMS 10/07) (Redação dada pelo Decreto 3.122/07 de 27.08.07).
* prorrogado até 31 de dezembro de 2012 pelo Decreto nº 3.958, de 03.02.10
* prorrogado até 31 de dezembro de 2014 pelo Decreto nº 4.695, de 11.12.12
* prorrogado até 31 de maio de 2015 pelo Decreto nº 5.060, de 09.06.14
* prorrogado até 31 de dezembro de 2015 pelo Convênio ICMS nº 27, de 22.05.15, ratificado pelo Decreto nº 5.249, de 01.06.15.
* prorrogado até 30 de abril de 2017 pelo Convênio ICMS nº 107, de 02.10.2015, ratificado pelo Decreto nº 5.362, de 29.12.15.
* prorrogado até 31 de outubro de 2017 pelo Decreto nº 5.674, de 06.07.17 retroagindo a 1º de maio de 2017 (Redação dada pelo Decreto 5.674, de 06.07.17).
* prorrogado até 30 de abril de 2019 pelo Decreto nº 5.737, de 20.11.17. retroagindo a 01.11.17
* prorrogado até 30 de abril de 2020 pelo Decreto nº 5.966, de 08.07.19
* prorrogado até 31 de dezembro de 2020 pelo Decreto nº 6.111, de 22.06.20. produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2020

a) o benefício da isenção fica condicionado a que os produtos sejam desonerados do Imposto de Importação e das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS; (Redação dada pelo Decreto 3.122/07 de 27.08.07).

b) a inexistência de produto similar produzido no País deve ser atestado por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos, com abrangência em todo território nacional; (Redação dada pelo Decreto 3.122/07 de 27.08.07).

LIII – 31 de dezembro de 2008, a saída de reagente para diagnóstico da Doença de Chagas pela técnica de enzimaimunoesai (ELISA) em microplacas utilizando uma mistura de Antígenos Recombinantes e Antígenos lisados purificados, para detecção simultânea qualitativa e semi-quantitativa de anticorpos IgG e IgM anti Trypanosoma cruzi em soro ou plasma humano, classificado na posição 3002.10.29 da NCM/SH, destinada a órgão ou entidade da administração pública direta, suas autarquias e fundações, observado o inciso I do art. 19 deste Regulamento e ainda, que: (Convênio ICMS 23/07) (Redação dada pelo Decreto 3.122/07 de 27.08.07).
* prorrogado até 31 de julho de 2009 pelo Decreto nº 3.600, de 29.12.08
* prorrogado até 31 de dezembro de 2009 pelo Decreto nº 3.774, de 21.09.09
* prorrogado até 31 de janeiro de 2010 pelo Decreto nº 3.919, de 29.12.09
* prorrogado até 31 de dezembro de 2012 pelo Decreto nº 3.958, de 03.02.10
* prorrogado até 31 de dezembro de 2014 pelo Decreto nº 4.695, de 11.12.12
* prorrogado até 31 de maio de 2015 pelo Decreto nº 5.060, de 09.06.14
* prorrogado até 31 de dezembro de 2015 pelo Convênio ICMS nº 27, de 22.05.15, ratificado pelo Decreto nº 5.249, de 01.06.15.
* prorrogado até 30 de abril de 2017 pelo Convênio ICMS nº 107, de 02.10.2015, ratificado pelo Decreto nº 5.362, de 29.12.15.
* prorrogado até 30 de setembro de 2019 pelo Decreto nº 5.674, de 06.07.17 retroagindo a 1º de maio de 2017 (Redação dada pelo Decreto 5.674, de 06.07.17).
* prorrogado até 30 de outubro de 2020 pelo Decreto nº 6.012, de 08.11.19 retroagindo a 01.10.19

a) a isenção fique condicionada ao desconto no preço, do valor equivalente ao imposto dispensado; (Redação dada pelo Decreto 3.122/07 de 27.08.07).

b) tenha a indicação, no respectivo documento fiscal, do valor do desconto; (Redação dada pelo Decreto 3.122/07 de 27.08.07).

*LIV – 31 de dezembro de 2009, as operações com ônibus, micro-ônibus, e embarcações, destinados ao transporte escolar, adquirido pelo Estado e seus Municípios, no âmbito do Programa Caminho da Escola, do Ministério da Educação – MEC, instituído pela RESOLUÇÃO/FNDE/CD/Nº 003, de 28 de março de 2007, observado o inciso I do art. 19 deste Regulamento e ainda, que: (Convênio ICMS 53/07) (Redação dada pelo Decreto 3.122/07 de 27.08.07).
* prorrogado até 31 de janeiro de 2010 pelo Decreto nº 3.919, de 29.12.09
* prorrogado até 31 de dezembro de 2012 pelo Decreto nº 3.958, de 03.02.10
* prorrogado até 31 de dezembro de 2014 pelo Decreto nº 4.695, de 11.12.12
* prorrogado até 31 de maio de 2015 pelo Decreto nº 5.060, de 09.06.14
* prorrogado até 31 de dezembro de 2015 pelo Convênio ICMS nº 27, de 22.05.15, ratificado pelo Decreto nº 5.249, de 01.06.15.
* prorrogado até 30 de abril de 2017 pelo Convênio ICMS nº 107, de 02.10.2015, ratificado pelo Decreto nº 5.362, de 29.12.15.
* prorrogado até 31 de outubro de 2017 pelo Decreto nº 5.674, de 06.07.17 retroagindo a 1º de maio de 2017 (Redação dada pelo Decreto 5.674, de 06.07.17).
* prorrogado até 30 de abril de 2019 pelo Decreto nº 5.737, de 20.11.17. retroagindo a 01.11.17
* prorrogado até 30 de abril de 2020 pelo Decreto nº 5.966, de 08.07.19
* prorrogado até 31 de dezembro de 2020 pelo Decreto nº 6.111, de 22.06.20. produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2020

a) a isenção somente se aplique à operação que esteja contemplada com isenção ou tributadas a alíquota zero do Imposto de Importação e sobre Produtos Industrializados – IPI e, também, à desoneração das contribuições para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP e da contribuição para o financiamento da seguridade social – COFINS; (Redação dada pelo Decreto 3.122/07 de 27.08.07).

b) somente se aplique às aquisições realizadas por meio de Pregão de Registro de Preços pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE; (Redação dada pelo Decreto 3.122/07 de 27.08.07).

c) o valor correspondente à desoneração dos tributos acima indicados seja deduzido do preço dos respectivos produtos, mediante indicação expressa no documento fiscal relativo à operação. (Redação dada pelo Decreto 3.122/07 de 27.08.07).

LV – 31 de dezembro de 2015, as operações com computadores portáteis educacionais, classificados nos Códigos 8471.3012, 8471.3019 e 8471.3090 da NCM/SH, e de kit completo para montagem de computadores portáteis educacionais, atendidas as disposições do inciso I do art. 19 deste Regulamento e do Convênio ICMS 147/07, e adquiridos no âmbito do: (Redação dada pelo Decreto 4.695, de 11.12.12).
* prorrogado até 31 de dezembro de 2015 pelo Decreto nº 4.695, de 11.12.12
* prorrogado até 30 de abril de 2017 pelo Convênio ICMS nº 107, de 02.10.2015, ratificado pelo Decreto nº 5.362, de 29.12.15.
* prorrogado até 30 de setembro de 2019 pelo Decreto nº 5.674, de 06.07.17 retroagindo a 1º de maio de 2017 (Redação dada pelo Decreto 5.674, de 06.07.17).
* prorrogado até 30 de outubro de 2020 pelo Decreto nº 6.012, de 08.11.19

Redação Anterior: (1) Decreto 4.358, de 25.07.11.
LV – 31 de dezembro de 2009, as operações com computadores portáteis educacionais, classificados nos Códigos 8471.3012, 8471.3019 e 8471.3090 da NCM/SH, e de kit completo para montagem de computadores portáteis educacionais, adquiridos no âmbito do Programa Nacional de Informática na Educação – ProInfo, em seu Projeto Especial ‘Um Computador por Aluno – UCA’, do Ministério da Educação, instituído pela Portaria 522, de 9 de abril de 1997, e do Programa Um Computador por Aluno – PROUCA e Regime Especial para Aquisição de Computadores para Uso Educacional – RECOMPE, instituídos pela Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, observado o inciso I do art. 19 deste Regulamento, e ainda que: (Convênios ICMS 147/07 e 172/10) (Redação dada pelo Decreto 4.358, de 25.07.11).
* prorrogado até 31 de janeiro de 2010 pelo Decreto nº 3.919, de 29.12.09
* prorrogado até 31 de dezembro de 2012 pelo Decreto nº 3.958, de 03.02.10

Redação Anterior: (1) Decreto3.310 de 03.03.08
LV – 31 de dezembro de 2009, as operações com computadores portáteis educacionais, classificados nos Códigos 8471.3012, 8471.3019 e 8471.3090 da NCM/SH e de kit completo para montagem de computadores portáteis educacionais, adquiridos no âmbito do Programa Nacional de Informática na Educação – ProInfo, em seu Projeto Especial ‘Um Computador por Aluno – UCA’, do Ministério da Educação, instituído pela Portaria 522, de 9 de abril de 1997, observado o inciso I do art. 19 deste Regulamento, e ainda que: (Convênio ICMS 147/07) (Redação dada pelo Decreto 3.310, de 03.03.08).

a) Programa Nacional de Informática na Educação –ProInfo, em seu Projeto Especial “Um Computador por Aluno – UCA”, do Ministério da Educação, instituído pela Portaria 522, de 9 de abril de 1997; (Redação dada pelo Decreto 4.695, de 11.12.12).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.310, de 03.03.08
a) a operação esteja contemplada com a desoneração das contribuições para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS; (Redação dada pelo Decreto 3.310, de 03.03.08).

b) Programa Um Computador por Aluno – PROUCA e Regime Especial para Aquisição de Computadores para Uso Educacional – RECOMPE, instituídos pela Lei 12.249, de 11 de junho de 2010; (Redação dada pelo Decreto 4.695, de 11.12.12).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.310, de 03.03.08.
b) a aquisição seja realizada por meio de Pregão, ou outros processos licitatórios, realizados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE; (Redação dada pelo Decreto 3.310, de 03.03.08).

c) Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional – REICOMP, instituído pela Medida Provisória 563, de 3 de abril de 2012, convertida na Lei 12.715, de 17 de setembro de 2012. (Redação dada pelo Decreto 4.695, de 11.12.12).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.310, de 03.03.08.
c) na hipótese da importação do kit completo para montagem de computadores portáteis educacionais, deva ocorrer também a desoneração do Imposto de Importação; (Redação dada pelo Decreto 3.310, de 03.03.08).

d) REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 4.695, de 11.12.12).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
d) o valor correspondente à desoneração dos tributos referidos deve ser deduzido do preço dos respectivos produtos, mediante indicação expressa no documento fiscal relativo à operação; (Redação dada pelo Decreto 3.310, de 03.03.08).

LVI – até 30 de abril de 2008, a importação do exterior de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, bem como suas partes e peças, arroladas no Anexo XXXI, destinadas a integrar o ativo imobilizado do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI, do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC e do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – SENAR, para uso em atividades de pesquisa, ensino e aprendizagem realizada por essas entidades, desde que: (Convênio ICMS 133/06 e 148/07) (Redação dada pelo Decreto 3.310, de 03.03.08).
* prorrogado até 31 de julho de 2008 pelo Decreto nº 3.413, de 19.06.08
* prorrogado até 31 de dezembro de 2008 pelo Decreto nº 3.442, de 30.07.08
* prorrogado até 31 de julho de 2009 pelo Decreto nº 3.600, de 29.12.08
* prorrogado até 31 de dezembro de 2009 pelo Decreto nº 3.774, de 21.09.09
* prorrogado até 31 de janeiro de 2010 pelo Decreto nº 3.919, de 29.12.09
* prorrogado até 31 de dezembro de 2012 pelo Decreto nº 3.958, de 03.02.10
* prorrogado até 31 de dezembro de 2014 pelo Decreto nº 4.695, de 11.12.12
* prorrogado até 31 de maio de 2015 pelo Decreto nº 5.060, de 09.06.14
* prorrogado até 31 de dezembro de 2015 pelo Convênio ICMS nº 27, de 22.05.15, ratificado pelo Decreto nº 5.249, de 01.06.15.
* prorrogado até 30 de abril de 2017 pelo Convênio ICMS nº 107, de 02.10.2015, ratificado pelo Decreto nº 5.362, de 29.12.15.
* prorrogado até 30 de setembro de 2019 pelo Decreto nº 5.674, de 06.07.17 retroagindo a 1º de maio de 2017 (Redação dada pelo Decreto 5.674, de 06.07.17).
* prorrogado até 30 de outubro de 2020 pelo Decreto nº 6.012, de 08.11.19
a) não exista similar produzido no país, comprovado por meio de laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos, com abrangência em todo o território nacional ou por órgão federal especializado; (Redação dada pelo Decreto 3.310, de 03.03.08).

b) a isenção seja efetivada, em cada caso, por meio de despacho do Superintende de Gestão Tributária, com base no requerimento da entidade interessada; (Redação dada pelo Decreto 3.310, de 03.03.08).

c) a entidade requerente se comprometa a compensar este benefício com a prestação gratuita de serviços à sociedade, programados pela Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social, até o valor equivalente ao imposto dispensado; (Redação dada pelo Decreto 3.310, de 03.03.08).

LVII – 31 de dezembro de 2008, relativamente ao diferencial de alíquotas, na aquisição interestadual de reboque e de semi-reboque, classificados no Código 8716 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM/SH, destinados à empresa prestadora de serviços de transporte rodoviário de cargas; (Lei 1.303/02) (Redação dada pelo Decreto 3.310, de 03.03.08).
* prorrogado até 30 de abril de 2017 pelo Convênio ICMS nº 107, de 02.10.2015, ratificado pelo Decreto nº 5.362, de 29.12.15.
* prorrogado até 30 de setembro de 2019 pelo Decreto nº 5.674, de 06.07.17

LVIII – 30 de abril de 2008, as saídas de mercadorias, em decorrência de doações, nas operações internas e interestaduais destinadas ao atendimento do Programa ‘Fome Zero’, inclusive em relação às prestações de serviços de transporte para distribuição de mercadorias recebidas por estabelecimentos credenciados pelo programa, observado o § 12 deste artigo, e ainda: (Convênio ICMS 18/03 e 148/07) (Redação dada pelo Decreto 3.310, de 03.03.08).
* prorrogado até 31 de julho de 2008 pelo Decreto nº 3.413, de 19.06.08
* prorrogado até 31 de dezembro de 2008 pelo Decreto nº 3.442, de 30.07.08
* prorrogado até 31 de julho de 2009 pelo Decreto nº 3.600, de 29.12.08
* prorrogado até 31 de janeiro de 2010 pelo Decreto nº 3.919, de 29.12.09
* prorrogado até 31 de dezembro de 2012 pelo Decreto nº 3.958, de 03.02.10
* prorrogado até 31 de dezembro de 2014 pelo Decreto nº 4.695, de 11.12.12
* prorrogado até 31 de maio de 2015 pelo Decreto nº 5.060, de 09.06.14
* prorrogado até 31 de dezembro de 2015 pelo Convênio ICMS nº 27, de 22.05.15, ratificado pelo Decreto nº 5.249, de 01.06.15.
* prorrogado até 30 de abril de 2017 pelo Convênio ICMS nº 107, de 02.10.2015, ratificado pelo Decreto nº 5.362, de 29.12.15.
* prorrogado até 30 de setembro de 2017 pelo Decreto nº 5.674, de 06.07.17 retroagindo a 1º de maio de 2017 (Redação dada pelo Decreto 5.674, de 06.07.17).
* prorrogado até 30 de outubro de 2020 pelo Decreto nº 6.012, de 08.11.19

a) as mercadorias doadas ou adquiridas na forma deste inciso, bem assim as operações consequentes, devem ser perfeitamente identificadas em documento fiscal como “Mercadoria destinada ao Fome Zero; (Convênio ICMS 34/10) (Redação dada pelo Decreto 4.143, de 13.08.10).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.310, de 03.03.08
a) as mercadorias doadas na forma deste inciso, bem assim as operações conseqüentes, devem ser perfeitamente identificadas em documento fiscal como “Mercadoria destinada ao Fome Zero”;

b) aplica-se às operações em que intervenham entidades assistenciais reconhecidas como de utilidade pública, nos termos do art. 14 do CTN e municípios partícipes do Programa;

c) excluem a aplicação de quaisquer outros benefícios fiscais; (Redação dada pelo Decreto 3.310, de 03.03.08).

d) aplica-se somente após a edição de acordo específico entre o Estado do Tocantins e Governo Federal que estabeleça condições e mecanismos de controles, previstos no § 12 deste artigo. (Redação dada pelo Decreto 3.310, de 03.03.08).

e) o disposto neste inciso aplica-se, também, às saídas em decorrência das aquisições de mercadorias efetuadas pela Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB - junto a produtores rurais, suas cooperativas ou associações, nos termos de convênio celebrado com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; (Convênio ICMS 34/10)(Redação dada pelo Decreto 4.143, de 13.08.10).

LIX – 31 de dezembro de 2008, as operações internas com armas, munições, suas partes e acessórios adquiridos pelas Forças Armadas para seu uso exclusivo, desde que: (Convênio ICMS 102/08) (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).

a) as operações estejam contempladas com desoneração das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS; (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).

b) a fruição do benefício da isenção fica condicionada à edição, pela União, de norma que desonere dos impostos e contribuições federais a aquisição de armas, munições, suas partes e acessórios para aparelhamento das polícias dos Estados. (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).

LX – 31 de dezembro de 2012, as operações internas e interestaduais e na importação de medicamentos e reagentes químicos, relacionados no Anexo XXXVI deste Regulamento, kits laboratoriais e equipamentos, bem como suas partes e peças, destinados a pesquisas que envolvam seres humanos, destinadas ao desenvolvimento de novos medicamentos, inclusive em programas de acesso expandido, observado o inciso I do art. 19 deste Regulamento, ficando o benefício condicionado a que: (Convênio ICMS 27/09) (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).
* prorrogado até 31 de dezembro de 2014 pelo Decreto nº 4.695, de 11.12.12
* prorrogado até 31 de maio de 2015 pelo Decreto nº 5.060, de 09.06.14
* prorrogado até 31 de dezembro de 2015 pelo Convênio ICMS nº 27, de 22.05.15, ratificado pelo Decreto nº 5.249, de 01.06.15.
* prorrogado até 30 de abril de 2017 pelo Convênio ICMS nº 107, de 02.10.2015, ratificado pelo Decreto nº 5.362, de 29.12.15.
* prorrogado até 30 de setembro de 2019 pelo Decreto nº 5.674, de 06.07.17 retroagindo a 1º de maio de 2017 (Redação dada pelo Decreto 5.674, de 06.07.17).

a) a pesquisa e o programa sejam registrados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA/MS ou, se estes estiverem dispensados de registro na ANVISA/MS, tenham sido aprovados pelo Comitê de Ética em Pesquisa – CEP da instituição que for realizar a pesquisa ou realizar o programa; (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).

b) a importação dos medicamentos, reagentes químicos, kits laboratoriais e equipamentos, bem como suas partes e peças, seja contemplada com isenção, alíquota zero ou não sejam tributados pelos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados; (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).

c) os produtos sejam desonerados das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS); (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).

d) na importação de equipamentos, suas partes e peças, a isenção somente se aplica se não houver similar produzido no país, atestada por laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo território nacional ou por órgão federal especializado; (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).

e) na hipótese de as mercadorias, de que trata a alínea “b” deste inciso, constarem da lista da Tarifa Externa Comum (TEC), a isenção de que trata este inciso fica condicionada a que a importação seja contemplada com isenção, alíquota zero ou não sejam tributados pelos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados. (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).

LXI – 31 de dezembro de 2009, as saídas internas de óleo, extrato seco e torta de Nim (Azadirachta indica A. Juss), (Convênios ICMS 55/09). (Redação dada pelo Decreto 3.774, de 21.09.09).
* prorrogado até 31 de janeiro de 2010 pelo Decreto nº 3.919, de 29.12.09

LXII – 30 de abril de 2011, as operações com fosfato de oseltamivir, classificado no código 3003.90.79 ou 3004.90.69 da Nomenclatura Comum de Mercadorias – NCM, vinculadas ao Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular e destinadas ao tratamento dos portadores da Gripe A (H1N1), observado o inciso I do art. 19 deste Regulamento, desde que: (Convênio ICMS 73/10)(Redação dada pelo Decreto 4.143 de 13.08.10).
* prorrogado até 31 de dezembro de 2012 pelo Decreto nº 4.358, de 25.07.11
* prorrogado até 31 de dezembro de 2014 pelo Decreto nº 4.695, de 11.12.12
* prorrogado até 31 de maio de 2015 pelo Decreto nº 5.060, de 09.06.14
* prorrogado até 31 de dezembro de 2015 pelo Convênio ICMS nº 27, de 22.05.15, ratificado pelo Decreto nº 5.249, de 01.06.15.
* prorrogado até 30 de abril de 2017 pelo Convênio ICMS nº 107, de 02.10.2015, ratificado pelo Decreto nº 5.362, de 29.12.15.
* prorrogado até 30 de setembro de 2019 pelo Decreto nº 5.674, de 06.07.17 retroagindo a 1º de maio de 2017 (Redação dada pelo Decreto 5.674, de 06.07.17).
* prorrogado até 30 de outubro de 2020 pelo Decreto nº 6.012, de 08.11.19 retroagindo a 01.10.19

a) o medicamento esteja beneficiado com isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados;(Redação dada pelo Decreto 4.143 de 13.08.10).

b) a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas neste inciso esteja desonerada das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).(Redação dada pelo Decreto 4.143 de 13.08.10).

LXIII – 31 de dezembro de 2012, a importação do exterior de pós-larvas de camarão e reprodutores SPF (Livres de Patógenos Específicos), para fins de melhoramento genético, quando efetuada diretamente por produtores rurais deste Estado; (Convênio ICMS 89/10) (Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).
* prorrogado até 31 de dezembro de 2014 pelo Decreto nº 4.695, de 11.12.12
* prorrogado até 31 de maio de 2015 pelo Decreto nº 5.060, de 09.06.14
* prorrogado até 31 de dezembro de 2015 pelo Convênio ICMS nº 27, de 22.05.15, ratificado pelo Decreto nº 5.249, de 01.06.15.
* prorrogado até 30 de abril de 2017 pelo Convênio ICMS nº 107, de 02.10.2015, ratificado pelo Decreto nº 5.362, de 29.12.15.
* prorrogado até 30 de setembro de 2019 pelo Decreto nº 5.674, de 06.07.17 retroagindo a 1º de maio de 2017 (Redação dada pelo Decreto 5.674, de 06.07.17).
* prorrogado até 30 de outubro de 2020 pelo Decreto nº 6.012, de 08.11.19 retroagindo a 01.10.19

LXIV – 31 de dezembro de 2012, as saídas internas e interestaduais com reprodutores de camarão marinho produzidos neste Estado. (Convênio ICMS 89/10) (Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).
* prorrogado até 31 de dezembro de 2014 pelo Decreto nº 4.695, de 11.12.12
* prorrogado até 30 de setembro de 2019 pelo Decreto nº 5.674, de 06.07.17 retroagindo a 1º de maio de 2017 (Redação dada pelo Decreto 5.674, de 06.07.17).
* prorrogado até 30 de outubro de 2020 pelo Decreto nº 6.012, de 08.11.19 retroagindo a 01.10.19

LXV - o termo final dos prazos estabelecidos no Anexo Único ao Convênio ICMS 54/2012, a saída interestadual de ração animal e de insumo utilizado em sua fabricação, relacionados nas alíneas “a”, “b” e “d” do inciso V e nas alíneas “b”, “c” e “f” do inciso VI do art. 8o deste Regulamento. (Redação dada pelo Decreto 4.606, de 03.08.12).

LXVI – 31 de dezembro de 2016, as operações internas com: (Lei 1.303/02). (Redação dada pelo Decreto 5.501, de 02.09.16).

a) feijão produzido no Estado, realizadas por produtores rurais; (Redação dada pelo Decreto 5.501, de 02.09.16).

b) pescado de água doce; (Redação dada pelo Decreto 5.501, de 02.09.16).

c) batata e cebola. (Redação dada pelo Decreto 5.501, de 02.09.16).

LXVII - 31 de dezembro de 2020, a comercialização do sanduíche “Big Mac” efetuada pelos integrantes da Rede McDonald’s (lojas próprias e franqueadas) estabelecidos em território tocantinense que participam do evento anual “McDia Feliz”, realizado em um dia do mês de agosto de cada ano, observado que: (Convênio ICMS 106/10) (Redação dada pelo Decreto 6.024 de 18.12.19).

a) o benefício da isenção fica condicionado à comprovação, junto à Secretaria da Fazenda e Planejamento, pelos participantes do evento, da doação do total da receita líquida auferida com a venda dos sanduíches “Big Mac”, após a dedução de outros tributos isento do ICMS; (Redação dada pelo Decreto 6.024 de 18.12.19).

b) a entidade de assistência social beneficiada será o Hospital de Amor de Palmas. (Redação dada pelo Decreto 6.024 de 18.12.19).

LXVIII - 29 de novembro de 2020, as operações de doações das mercadorias constantes do Anexo XLIII a este Regulamento, realizadas por pessoa jurídica, contribuinte ou não do ICMS, quando destinadas ao Tribunal Superior Eleitoral - TSE e demais órgãos integrantes da justiça eleitoral para realização das eleições municipais de 2020, observado o disposto no inciso I do art. 19 deste Regulamento, abrangendo, também: (Convênio ICMS 81/20) a) o imposto incidente nas prestações de serviço de transporte das mercadorias objeto da doação; (Redação dada pelo Decreto 6.154, de 16.09.20).

b) o diferencial de alíquota entre a alíquota interestadual e interna, se couber; (Redação dada pelo Decreto 6.154, de 16.09.20).
c) o produto resultante da sua industrialização. (Redação dada pelo Decreto 6.154, de 16.09.20).

§1º É dispensada a apresentação do atestado de inexistência de similaridade de que trata o inciso XXXIII deste artigo, nas importações beneficiadas pela Lei Federal 8.010/90, realizadas pelo CNPq e por entidades sem fins lucrativos por ele credenciadas para fomento, coordenação e execução de programas de pesquisa científica e tecnológica ou de ensino. (Convênio ICMS 24/00)

§ 2º O estabelecimento vendedor, para efeito de fruição dos benefícios previstos nos incisos XI a XXIV e XLV deste artigo, deve deduzir do preço da mercadoria o valor correspondente ao imposto dispensado, demonstrando expressamente na Nota Fiscal a respectiva dedução.

§ 3º As isenções previstas nos incisos XI a XXII e XLV deste artigo, outorgadas às saídas de produtos destinados à pecuária, se estendem às remessas com destino a apicultura, aqüicultura, avicultura, cunicultura, ranicultura e a sericultura. (Convênio ICMS 100/97)

§ 4º A inobservância das condições previstas no inciso XLVI deste artigo, acarreta a obrigação do recolhimento do imposto acrescido de multa de mora e de juros moratórios.

§ 5º O endossatário do Certificado de Depósito Agropecuário – CDA que requerer a entrega do produto deve recolher o ICMS em favor deste Estado, observado o seguinte:

I – para o cálculo do ICMS deve ser aplicada a alíquota correspondente à operação interna ou interestadual, de acordo com a localização do estabelecimento destinatário;

II – nos casos de compensação financeira por diferenças de qualidade e quantidade pagas pelo depositário ao depositante, bem como nas situações em que o depositante receber valores de seguros sobre os bens depositados, deve ser aplicada a legislação tributária estadual.

§ 6º O depositário deve emitir Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A para: (Convênio ICMS 48/08) (Redação dada pelo Decreto 3.413, de 19.06.08).

I – o endossatário do Certificado de Depósito Agropecuário – CDA com destaque do ICMS e com as seguintes indicações: (Redação dada pelo Decreto 3.413, de 19.06.08).

a) base de cálculo que é o preço corrente da mercadoria, ou de seu similar, no mercado atacadista do local do armazém geral ou, na sua falta, no mercado atacadista regional; (Redação dada pelo Decreto 3.413, de 19.06.08).

b) no campo Informações Complementares a expressão: “ICMS recolhido nos termos do Convênio ICMS 30/06 e inciso XLVII do art. 5o do RICMS”, devendo anexar à via fixa da nota fiscal cópia do comprovante de arrecadação do ICMS que lhe foi entregue pelo endossatário do CDA para apresentação ao Fisco, quando solicitado; (Redação dada pelo Decreto 3.413, de 19.06.08).

II – o depositante original, sem destaque do imposto, observado: (Redação dada pelo Decreto 3.413, de 19.06.08).

a) que o valor da operação é o valor que serviu de base de cálculo na emissão da nota fiscal prevista no inciso I deste parágrafo; (Redação dada pelo Decreto 3.413, de 19.06.08).

b) no campo INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES, a expressão “nota fiscal emitida para efeito de baixa do estoque do depositante”; (Redação dada pelo Decreto 3.413, de 19.06.08).

c) a nota fiscal devidamente registrada ou arquivada, pelo depositante, conforme o caso, comprova a baixa do estoque de mercadoria. (Redação dada pelo Decreto 3.413, de 19.06.08).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
§ 6o O depositário deve emitir Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, para o endossatário do Certificado de Depósito Agropecuário – CDA com destaque do ICMS, fazendo constar no campo “Informações Complementares” a seguinte observação: "ICMS recolhido nos termos do Convênio ICMS 30/06 e inciso XLVII do art. 5o do RICMS", devendo anexar à via fixa da nota fiscal cópia do comprovante de arrecadação do ICMS que lhe foi entregue pelo endossatário do CDA para apresentação ao Fisco, quando solicitado.

§ 7º O endossatário, ao requerer a entrega do produto, deve fornecer ao depositário, além dos documentos previstos no § 5o do art. 21 da Lei 11.076, de 30 de dezembro de 2004, uma via do documento de arrecadação original a circular juntamente com a nota fiscal emitida nos termos do § 6º deste artigo e que deve ser o único documento hábil para o aproveitamento do crédito correspondente.

8º O depositário que fizer a entrega do produto de que trata o inciso XLVII deste artigo, sem exigir o cumprimento do disposto no § 7o deste artigo, é solidariamente responsável pelo pagamento do ICMS devido.

§ 9º A comprovação de inexistência de similar produzido no País, de que trata o inciso XLVIII deste artigo, deve ser efetuada por meio de laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos, equipamentos, com abrangência em todo território nacional ou por órgão federal especializado.

§ 10. O benefício previsto no inciso XLVIII deste artigo é condicionado à desoneração do Imposto de Importação e das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, aplicando-se também na saída subsequente, e do diferencial de alíquota quando da saída interestadual sobre este produto. (Convênio ICMS 32/06, 45/07 e 64/07) (Redação dada pelo Decreto 3.122/07 de 27.08.07).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
§ 10. O benefício previsto no inciso XLVIII deste artigo é condicionado à desoneração do Imposto de Importação e das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, sobre o produto.

§ 11. A isenção prevista nos incisos I, V, IX, XXXI, XXXII, XXXIII, XXXIV, XXXV, XXXVI, XXXIX, XL, XLII e XLIII, deste artigo, aplica-se no que couber, às operações promovidas por pessoa física não inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Tocantins – CCI-TO.”(NR) (Redação dada pelo Decreto 2.934/07 de 31.01.07).

§ 12. Para a aplicação da isenção do ICMS às doações de mercadorias e de prestações de serviço de transportes previstas no inciso LVIII, destinadas ao atendimento do Programa ‘Fome Zero’, são condicionados aos seguintes mecanismos de controle e procedimentos previstos neste parágrafo: (Ajuste SINIEF 02/03) (Redação dada pelo Decreto 3.310, de 03.03.08).

I – a entidade assistencial ou o município partícipe do Programa deve confirmar o recebimento da mercadoria ou do serviço prestado mediante a emissão e a entrega ao doador da "Declaração de Confirmação de Recebimento da Mercadoria Destinada ao Programa Fome Zero", conforme modelo previsto em Ato do Secretário de Estado da Fazenda, no mínimo em duas vias com a seguinte destinação: (Redação dada pelo Decreto 3.310, de 03.03.08).

a) primeira via: para o doador; (Redação dada pelo Decreto 3.310, de 03.03.08).

b) segunda via: entidade ou município emitente; (Redação dada pelo Decreto 3.310, de 03.03.08).

II – a entidade assistencial deve estar cadastrada junto ao Ministério Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome – MESA; (Redação dada pelo Decreto 3.310, de 03.03.08).

III – o contribuinte doador da mercadoria ou do serviço deve: (Redação dada pelo Decreto 3.310, de 03.03.08).

a) possuir certificado de participante do Programa, expedido pelo MESA; (Redação dada pelo Decreto 3.310, de 03.03.08).

b) emitir documento fiscal correspondente à: (Redação dada pelo Decreto 3.310, de 03.03.08).

1. operação contendo, além dos requisitos exigidos pela legislação tributária estadual, no campo INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES, o número do certificado referido na alínea “a” do inciso IV deste artigo e, no campo NATUREZA DA OPERAÇÃO, a expressão “Doação destinada ao Programa Fome Zero”; (Redação dada pelo Decreto 3.310, de 03.03.08).

2. prestação contendo, além dos requisitos exigidos pela legislação tributária estadual, no campo OBSERVAÇÕES, o número do certificado referido na alínea “a” do inciso IV deste artigo e, no campo NATUREZA DA PRESTAÇÃO, a expressão “Doação destinada ao Programa Fome Zero”; (Redação dada pelo Decreto 3.310, de 03.03.08).

IV – decorridos 120 dias da emissão do documento fiscal sem que tenha sido comprovado o recebimento previsto no inciso I deste parágrafo, o imposto deve ser recolhido com os acréscimos legais incidentes a partir da ocorrência do fato gerador; (Redação dada pelo Decreto 3.310, de 03.03.08).

V – a Secretaria da Fazenda deve obter junto ao MESA: (Redação dada pelo Decreto 3.310, de 03.03.08).

a) o cadastro identificador das entidades assistenciais e dos contribuintes, partícipes do Programa, pela internet (http://www.fomezero.gov.br); (Redação dada pelo Decreto 3.310, de 03.03.08).

b) as informações relativas a cada um dos Termos de Compromisso aprovados pelo MESA, especialmente quanto ao volume, ao destino da mercadoria a ser doada e ao número do Termo, por meio eletrônico; (Redação dada pelo Decreto 3.310, de 03.03.08).

VI –a Secretaria da Fazenda deve articular-se com o MESA e o Ministério da Fazenda, com a finalidade de permitir o acesso às informações do controle que dispuserem; (Redação dada pelo Decreto 3.310, de 03.03.08).

VII – verificado, a qualquer tempo, que a mercadoria foi objeto de posterior comercialização, o imposto deve ser exigido daquele que desvirtuou a finalidade do Programa intitulado “Fome Zero”, com os acréscimos legais devidos desde a data da saída da mercadoria sem o pagamento do imposto e sem prejuízo das demais penalidades.”(NR) (Redação dada pelo Decreto 3.310, de 03.03.08).

§ 13. O benefício previsto no inciso XXIX é condicionado: (Redação dada pelo Decreto nº 3.442, de 30.07.08).

I – à apresentação de requerimento na Agência de Atendimento de domicílio da entidade, dirigido ao Superintendente de Gestão Tributária, acompanhado dos seguintes documentos: (Redação dada pelo Decreto nº 3.442, de 30.07.08).

a) estatuto social e alterações; (Redação dada pelo Decreto nº 3.442, de 30.07.08).

b) ata de eleição de seus administradores;

c) CNPJ; (Redação dada pelo Decreto nº 3.442, de 30.07.08).

d) balanço patrimonial; (Redação dada pelo Decreto nº 3.442, de 30.07.08).

II – ao reconhecimento da isenção mediante autorização do Superintendente de Gestão Tributária; (Redação dada pelo Decreto nº 3.442, de 30.07.08).

III – à vedação da alienação do veículo adquirido com a isenção à pessoa que não satisfaça os requisitos e as condições estabelecidas, ocorrida antes de 3 anos contados da data de sua aquisição, sujeitando o alienante ao pagamento do tributo dispensado, monetariamente corrigido; (Redação dada pelo Decreto nº 3.442, de 30.07.08).

IV – que o veículo seja destinado à utilização na atividade específica da entidade e que na hipótese de qualquer fraude, o tributo, corrigido monetariamente, seja integralmente exigido com multa e juros moratórios, previstos na legislação tributária; (Redação dada pelo Decreto nº 3.442, de 30.07.08).

V – que as concessionárias autorizadas, além do cumprimento das demais obrigações previstas na legislação, mencionem na nota fiscal emitida para entrega do veículo ao adquirente que a operação é beneficiada com isenção do ICMS, nos termos do Convênio ICMS 91/98 e neste Regulamento e que, nos primeiros 3 anos, o veículo não poderá ser alienado sem autorização do Fisco. (Redação dada pelo Decreto nº 3.442, de 30.07.08).

§ 14. O disposto neste artigo não se aplica às operações ou prestações abrangidas pelo Simples Nacional.” (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 3.442, de 30.07.08).

§15. A entrega do produto de que trata o inciso LXVIII do caput deste artigo poderá ser efetuada diretamente a qualquer órgão da Justiça Eleitoral, ou ao estabelecimento indicado pelo TSE para fins de sua industrialização, quando for o caso, desde que o local da entrega esteja expressamente indicado no documento fiscal relativo à operação e prestação. (Redação dada pelo Decreto nº 6.154, de 16.09.20).

CAPÍTULO II - DA SUSPENSÃO E DO DIFERIMENTO
(Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).

Seção I - Da Suspensão
(Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).


Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
CAPÍTULO II
DA SUSPENSÃO

Art. 6º Saem com suspensão do ICMS:

I – à exceção do gado destinado ao abate, as mercadorias remetidas pelo estabelecimento de cooperativa de produtores para estabelecimento da própria cooperativa, neste Estado, de cooperativa central ou de federação de cooperativa de que a remetente faça parte, devendo o destinatário recolher o imposto, se devido, quando da saída subseqüente; (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
I – à exceção do gado destinado ao abate, as mercadorias remetidas pelo estabelecimento:

a) REVOGADO (Decreto nº 3.919, de 29.12.09)

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
a) produtor para o de cooperativa de que faça parte, situado neste Estado, devendo o destinatário recolher o imposto devido quando da saída subseqüente, esteja esta sujeita ou não ao pagamento do tributo;

b) REVOGADO (Decreto nº 3.919, de 29.12.09)

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
b) de cooperativa de produtores para estabelecimento da própria cooperativa, neste Estado, de cooperativa central ou de federação de cooperativa de que a remetente faça parte, devendo o destinatário recolher o imposto devido quando da saída subseqüente, esteja esta sujeita ou não ao pagamento do tributo;

II – as mercadorias ou produtos remetidos a outro estabelecimento, a trabalhadores autônomos ou avulsos que prestem serviço pessoal, num e noutro caso para fins de conserto, reparo, beneficiamento ou industrialização, desde que os produtos resultantes, retornem ao estabelecimento autor da encomenda, em 180 dias, prorrogáveis por mais 180 dias a critério do Fisco, admitindo-se, excepcionalmente, uma segunda prorrogação, por igual prazo, se a remessa for efetuada para outra Unidade da Federação e, por prazo de 60 dias, quando se tratar de remessa para o território do próprio Estado, exceto remessas interestaduais de sucata e de produtos primários de origem animal, vegetal ou mineral, devendo: (Convênios AE 15/74, ICMS 25/81, 35/82, 34/90, 80/91 e 151/94)

a) ser exigido o pagamento do imposto devido por ocasião das saídas, se decorridos os prazos, sem que ocorra o retorno das mercadorias ou dos produtos industrializados resultantes, sujeitando-se os recolhimentos, espontâneos ou não, à correção monetária e aos demais acréscimos legais, inclusive multa;

b) o estabelecimento que tiver procedido à industrialização, calcular e recolher o imposto sobre o valor do produto final resultante do processo industrial nas saídas de mercadorias em retorno ao estabelecimento de origem;

III – as operações interestaduais de bens integrados ao ativo imobilizado, bem como de moldes, matrizes, gabaritos, padrões, chapelonas, modelos e estampas para fornecimento de serviços fora do estabelecimento, ou com destino a outro estabelecimento inscrito como contribuinte, para serem utilizados na elaboração de produtos encomendados pelo remetente, desde que retornem ao estabelecimento de origem no prazo de 180 dias, contados da saída efetiva, admitindo-se a sua prorrogação por igual prazo, a critério do Fisco; (Convênio ICMS 19/91 e 06/99)

IV – os produtos primários de origem animal, vegetal e mineral e seus fatores de produção, desde que comercializados por intermédio de bolsas de cereais e mercadorias, conveniadas com a Central de Registros S.A., que sejam objeto de emissão de Certificado de Mercadorias com Emissão de Garantia CM-G, e que se encontrem em armazém geral credenciado pela CONAB, localizado neste Estado, credenciado por instituições financeiras garantidoras dos respectivos certificados, observando, além das normas específicas para as operações praticadas pela CONAB, no que couber, o seguinte:

a) nas sucessivas operações com a mesma mercadoria, o "Aviso de Negociação", emitido pela Central de Registros S.A., é documento hábil para transferência da propriedade da mercadoria para todos os efeitos legais, mencionada esta circunstância na Nota Fiscal que acoberta a respectiva entrada;

b) na saída física da mercadoria somente ocorre liberação, mediante "Ordem de Entrega" emitida pela Central de Registros S.A. e, se for o caso, da Guia de Arrecadação do ICMS;

V – as saídas internas de produtos agropecuários in natura, para fins de beneficiamento, classificação, imunização, secagem, cruzamento, inseminação ou outro tratamento, com o objetivo de conservação ou melhoria, inclusive acasalamento, desde que retornem ao estabelecimento de origem no prazo de 30 dias, prorrogáveis por igual período, a critério do Fisco;

VI - o ouro em bruto, código 7108.13.11, da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM: (Redação dada pelo Decreto 4.581, de 27.06.12).

a) de procedência da empresa Rio Novo Mineração Ltda., estabelecida na Avenida Tiradentes, Lote 2, Quadra 2, Setor Aeroporto, no Município de Almas, Estado do Tocantins, unidade operacional inscrita no CAD-ICMS 29.426772-7 e no C.N.P.J. 08.213.823/0004-50; (Redação dada pelo Decreto 4.581, de 27.06.12).

b) para industrialização no Estado de São Paulo que resulte: (Redação dada pelo Decreto 4.581, de 27.06.12).

1. no produto ouro refinado, código 7108.13.19 NBM-SH; (Redação dada pelo Decreto 4.581, de 27.06.12).

2. nos subprodutos prata e paládio, respectivamente, nos códigos 7106.92.10 e 7110.29.00 da NCM; (Redação dada pelo Decreto 4.581, de 27.06.12).

c) atendidas as seguintes exigências: (Redação dada pelo Decreto 4.581, de 27.06.12).

1. a suspensão de que trata o caput deste artigo é condicionada ao retorno do produto e dos subprodutos resultantes da industrialização à empresa Rio Novo Mineração Ltda., no prazo de cento e vinte dias, contado da remessa, prorrogável por igual período, a critério da Fazenda Pública dos Estados envolvidos na operação; (Redação dada pelo Decreto 4.581, de 27.06.12).

2. o retorno simbólico do produto e dos subprodutos à empresa Rio Novo Mineração Ltda., na saída do estabelecimento industrializador, considerando-se as seguintes hipóteses: (Redação dada pelo Decreto 4.581, de 27.06.12).

2.1. do ouro refinado, código 7108.13.19, da NBM, com destino ao exterior por conta e ordem da empresa Rio Novo Mineração Ltda., em decorrência de exportação; (Redação dada pelo Decreto 4.581, de 27.06.12).

2.2. da prata e do paládio, respectivamente, códigos 7106.92.10 e 7110.29.00, da NCM, com destino a estabelecimento diverso da empresa Rio Novo Mineração Ltda., no mercado interno; (Redação dada pelo Decreto 4.581, de 27.06.12).

3. na remessa do ouro em bruto para o estabelecimento industrializador, a Rio Novo Mineração Ltda. emite nota fiscal sem destaque do valor do ICMS, contendo, também, a expressão "Suspensão do ICMS, autorizado pelo Protocolo ICMS 115/2011"; (Redação dada pelo Decreto 4.581, de 27.06.12).

4. na saída do produto e dos subprodutos resultantes da industrialização em retorno real, o estabelecimento industrializador emite nota fiscal à Rio Novo Mineração Ltda., contendo: (Redação dada pelo Decreto 4.581, de 27.06.12).

4.1. a expressão "Retorno de Industrialização por Encomenda"; (Redação dada pelo Decreto 4.581, de 27.06.12).

4.2. o valor do ICMS, calculado sobre a mercadoria e a mão-de-obra; (Redação dada pelo Decreto 4.581, de 27.06.12).

4.3. os dados do documento fiscal e do emitente, pelo qual o ouro em bruto foi recebido; (Redação dada pelo Decreto 4.581, de 27.06.12).

4.4. os valores do ouro em bruto e do total cobrado da Rio Novo Mineração Ltda., destacando deste os preços da mão-de-obra e da mercadoria empregadas na industrialização; (Redação dada pelo Decreto 4.581, de 27.06.12).

5. na saída do produto e dos subprodutos resultantes da industrialização diretamente para o exterior, da Rio Novo Mineração Ltda., o estabelecimento industrializador: (Redação dada pelo Decreto 4.581, de 27.06.12).

5.1. emite nota fiscal conforme item 4 deste artigo, com a expressão "Retorno Simbólico de Industrialização por Encomenda", com destaque do imposto calculado sobre o valor adicionado; (Redação dada pelo Decreto 4.581, de 27.06.12).

5.2. emite nota fiscal conforme item 4 deste artigo, com a expressão "Remessa para Exportação", sem destaque do valor do imposto, e ainda: (Redação dada pelo Decreto 4.581, de 27.06.12).

5.2.1. a identificação da nota fiscal de exportação, expedida pelo estabelecimento autor da encomenda; (Redação dada pelo Decreto 4.581, de 27.06.12).

5.2.2. a expressão "Procedimento Autorizado pelo Protocolo ICMS 115/2011" para acompanhar o produto resultante da industrialização até o local de embarque, juntamente com a nota fiscal de remessa ao exterior emitida pela empresa Rio Novo Mineração Ltda.; (Redação dada pelo Decreto 4.581, de 27.06.12).

6. a nota fiscal emitida pela empresa Rio Novo Mineração Ltda. sem destaque do valor do imposto, para fins de exportação, contém, ainda: (Redação dada pelo Decreto 4.581, de 27.06.12).

6.1. a indicação do local de saída da mercadoria, com identificação completa do estabelecimento industrializador; (Redação dada pelo Decreto 4.581, de 27.06.12).

6.2. a expressão "Procedimento Autorizado pelo Protocolo ICMS 115/2011"; (Redação dada pelo Decreto 4.581, de 27.06.12).

7. na saída do produto e dos subprodutos resultantes da industrialização, com destino diverso ao encomendante, por conta e ordem da empresa Rio Novo Mineração Ltda., o estabelecimento industrializador: (Redação dada pelo Decreto 4.581, de 27.06.12).

7.1. emite a nota fiscal conforme item 5 deste artigo, contendo a expressão: (Redação dada pelo Decreto 4.581, de 27.06.12).

7.1.1. "Retorno Simbólico de Industrialização por Encomenda", com destaque do imposto calculado sobre o valor adicionado; (Redação dada pelo Decreto 4.581, de 27.06.12).

7.1.2. "Remessa por Conta e Ordem de Terceiro", sem destaque do valor do imposto, e, ainda: (Redação dada pelo Decreto 4.581, de 27.06.12).

7.1.2.1. a identificação da nota fiscal emitida pelo estabelecimento autor da encomenda para o destinatário da mercadoria; (Redação dada pelo Decreto 4.581, de 27.06.12).

7.1.2.2. a expressão "Procedimento Autorizado pelo Protocolo ICMS 115/2011", para efeito de acompanhar o produto resultante da industrialização até o local de destino, juntamente com a nota fiscal emitida pela empresa Rio Novo Mineração Ltda. em nome do destinatário da mercadoria; (Redação dada pelo Decreto 4.581, de 27.06.12).

8. a nota fiscal emitida pela empresa Rio Novo Mineração Ltda. em nome do destinatário da mercadoria sem destaque do valor do imposto: (Redação dada pelo Decreto 4.581, de 27.06.12).

8.1. a indicação do local de saída da mercadoria, com a completa identificação do estabelecimento industrializador; (Redação dada pelo Decreto 4.581, de 27.06.12).

8.2. a expressão "Procedimento Autorizado pelo Protocolo ICMS 115/2011"; (Redação dada pelo Decreto 4.581, de 27.06.12).

Redação Anterior: (4) Decreto 2.912, de 29.12.06.
VI – a saída de ouro (em bruto) bullion, classificado no código 7108.13.11 da NBM/SH, promovida pelo estabelecimento da Companhia Vale do Rio Doce – CVRD, unidade operacional inscrita no CAD-ICMS sob n. 29.037.965-2 e CNPJ/MF sob n. 33.592.510/0446-07, estabelecida no Município de Almas, Estado do Tocantins, para fim de industrialização no Estado de São Paulo, da qual deve resultar como produto o ouro refinado classificado no código 7108.13.19 da NBM/SH e, como subprodutos, a prata e o paládio classificados, respectivamente, nos códigos 7106.92.10 e 7110.29.00 da NBM/SH, observado o seguinte: (Protocolo ICMS 23/98)
a) na remessa do ouro em bruto para o estabelecimento industrializador, a CVRD emite Nota Fiscal, sem destaque do valor do ICMS, contendo, além dos demais requisitos, a expressão "Suspensão do ICMS – Protocolo ICMS .......... /98.”;
b) no prazo de 120 dias, podendo este ser prorrogado por igual período contados da data da respectiva saída os produtos resultantes da industrialização devem retornar à CVRD, permitindo o retorno simbólico nas hipóteses de saída do estabelecimento industrializador:
1. do ouro refinado classificado no código 7108.13.19 da NBM/SH com destino ao exterior por conta e ordem do estabelecimento encomendante, em decorrência de exportação por este efetuada;
2. da prata e do paládio, classificados, respectivamente, nos códigos, 7106.92.10 e 7110.29.00 da NBM/SH, com destino a estabelecimento diverso do estabelecimento encomendante no mercado interno;
c) na saída dos produtos resultantes da industrialização em retorno real à CVRD, o estabelecimento industrializador deve emitir Nota Fiscal, tendo como destinatário o estabelecimento de origem, autor da encomenda, e indicar a natureza da operação com a expressão "Retorno de Industrialização por Encomenda", com destaque do valor do ICMS calculado sobre os valores das mercadorias eventualmente empregadas e da mão-de-obra, e, ainda, fazer constar:
1. os dados identificativos do documento fiscal e do seu emitente, pelo qual foi o ouro em bruto recebido em seu estabelecimento;
2. valor da mercadoria recebida para industrialização e o valor total cobrado do autor da encomenda (CVRD), destacando deste, o das mercadorias empregadas;
d) na saída dos produtos resultantes da industrialização diretamente para o exterior, por conta e ordem do estabelecimento da CVRD, o estabelecimento industrializador deve:
1. emitir a Nota Fiscal prevista na alínea anterior, indicando como natureza da operação a expressão "Retorno Simbólico de Industrialização por Encomenda", com destaque do imposto calculado sobre o valor adicionado;
2. emitir Nota Fiscal, tendo como natureza da operação "Remessa para Exportação", sem destaque do valor do imposto, constando, além dos demais requisitos, a identificação da Nota Fiscal de exportação emitida pelo estabelecimento autor da encomenda e a expressão "Procedimento Autorizado pelo Protocolo ICMS 23/98", para acompanhar o produto resultante da industrialização até o local de embarque, juntamente com a Nota Fiscal de remessa ao exterior emitida pela CVRD;
e) a Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento encomendante sem destaque do valor do imposto, para fim de exportação, deve conter, além dos requisitos normais, o seguinte:

1. a indicação do local de onde sairá a mercadoria, com a completa identificação do estabelecimento industrializador;
2. a expressão "Procedimento Autorizado pelo Protocolo ICMS 23/98”;
f) na saída dos produtos constantes dos itens 1 e 2 da alínea “b” deste inciso, resultantes da industrialização diretamente para estabelecimento diverso do encomendante, por conta e ordem deste, o estabelecimento industrializador deve emitir a Nota Fiscal:
1. prevista na alínea “c” deste inciso, indicando a natureza da operação com a expressão "Retorno Simbólico de Industrialização por Encomenda", com destaque do imposto calculado sobre o valor adicionado;
2. expressando a natureza da operação "Remessa por Conta e Ordem de Terceiro", sem destaque do valor do imposto, e fazer constar, além dos demais requisitos, a identificação da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento autor da encomenda para o destinatário da mercadoria e a expressão "Procedimento Autorizado pelo Protocolo ICMS 23/98", para acompanhar o produto resultante da industrialização até o local de destino, juntamente com a Nota Fiscal emitida pela CVRD em nome do destinatário da mercadoria;
g) a Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento encomendante em nome do destinatário da mercadoria sem destaque do valor do imposto, deve conter, além dos demais requisitos exigidos, o seguinte:
1. a indicação do local de onde sairá a mercadoria, com a completa identificação do estabelecimento industrializador;
2. a expressão "Procedimento Autorizado pelo Protocolo ICMS 23/98”;

VII - o retorno real ou simbólico do produto e dos subprodutos, mencionados no inciso VI deste artigo, à empresa Rio Novo Mineração Ltda., sem prejuízo do recolhimento do ICMS em favor do Estado de São Paulo, calculado sobre o valor total cobrado na operação, que abrange os preços da mão-de-obra e da mercadoria empregados na industrialização; (Redação dada pelo Decreto 4.581, de 27.06.12).

Redação Anterior: (4) Decreto 2.912, de 29.12.06.
VII – o retorno, real ou simbólico, dos produtos referidos nos itens 1 e 2 da alínea “b” do inciso anterior, ao estabelecimento encomendante (CVRD), sem prejuízo do pagamento do ICMS em favor do Estado de São Paulo, calculado sobre o valor total cobrado na operação de industrialização, que deve abranger os valores das mercadorias eventualmente empregadas e da mão-de-obra;

VIII – as operações internas ou interestaduais com Álcool Etílico Anidro Combustível – AEAC ou com Biodiesel – B100, quando destinados a distribuidora de combustíveis, para o momento em que ocorrer a saída da gasolina resultante da mistura com AEAC ou a saída do óleo diesel resultante da mistura com B100, promovida pela distribuidora de combustíveis, observado o disposto no art. 34-B deste Regulamento, e ainda o seguinte: (Convênio ICMS 110/2007) (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09). produzindo efeitos a partir de 01.01.09

a) o imposto suspenso deve ser pago de uma só vez, englobadamente, com o imposto retido por substituição tributária incidente sobre as operações subseqüentes com gasolina ou óleo diesel até o consumidor final, observado o disposto na alínea “c” deste inciso; (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).

b) encerra-se a suspensão de que trata o caput deste inciso, na hipótese do § 1o e na saída de AEAC ou B100 para a Zona Franca de Manaus e para as Áreas de Livre Comércio; (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).

c) na hipótese da alínea “b” deste inciso, a distribuidora de combustíveis deve efetuar o pagamento do imposto suspenso ao Estado do Tocantins; (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).

d) na remessa interestadual de AEAC ou B100, a distribuidora de combustíveis destinatária deve: (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).

1. registrar, com a utilização do programa de que trata o § 2o do art. 77 deste Regulamento, os dados relativos a cada operação definidos no referido programa; (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).

2. identificar o sujeito passivo por substituição tributária que tenha retido anteriormente o imposto relativo à gasolina “A” ou ao óleo diesel, com base na proporção da sua participação no somatório das quantidades do estoque inicial e das entradas ocorridas no mês, relativamente à gasolina “A” ou ao óleo diesel adquirido diretamente de sujeito passivo por substituição tributária; (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).

3. identificar o fornecedor da gasolina “A” ou do óleo diesel, com base na proporção da sua participação no somatório das quantidades do estoque inicial e das entradas ocorridas no mês, relativamente à gasolina “A” ou ao óleo diesel adquirido de outro contribuinte substituído; (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).

4. enviar as informações a que se referem os itens 1, 2 e 3, por transmissão eletrônica de dados, na forma e prazos estabelecidos nos artigos 77 e 78, deste Regulamento; (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).

e) na hipótese da alínea “d” deste inciso, a refinaria de petróleo ou suas bases devem efetuar: (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).

1. o repasse do valor do imposto relativo ao AEAC ou ao B100 devido à unidade federada de origem, em relação às operações cujo imposto relativo à gasolina “A” ou ao óleo diesel tenha sido anteriormente retido pela refinaria de petróleo ou suas bases, limitado ao valor do imposto efetivamente retido e do relativo à operação própria, até o décimo dia do mês subseqüente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais; (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).

2. a provisão do valor do imposto relativo ao AEAC ou B100 devido à unidade federada de origem desses produtos, em relação às operações cujo imposto relativo à gasolina “A” ou ao óleo diesel tenha sido anteriormente retido por outros contribuintes, limitado ao valor efetivamente recolhido à unidade federada de destino, para o repasse que será realizado até o vigésimo dia do mês subseqüente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais; (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).

f) a Secretaria da Fazenda, na hipótese do item 2, da alínea “e” deste inciso, tem até o décimo oitavo dia do mês subseqüente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais, para verificar a ocorrência do efetivo pagamento do imposto e, se for o caso, manifestar-se, de forma escrita e motivada, contra a referida dedução, caso em que o valor anteriormente provisionado para repasse será recolhido em seu favor; (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).

g) para os efeitos deste inciso, inclusive no tocante ao repasse, devem ser aplicados, no que couberem, as disposições do art. 76 deste Regulamento; (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).

h) o disposto neste inciso não prejudica a aplicação do contido no Convênio ICM 65/88, de 6 de dezembro de 1988; (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).

i) na hipótese de dilação, a qualquer título, do prazo de pagamento do ICMS pela unidade federada de destino, o imposto relativo ao AEAC ou B100 deve ser recolhido integralmente ao Estado do Tocantins, no prazo fixado no item 1 da alínea “e”, deste inciso. (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
VIII – a saída interna ou interestadual de álcool etílico anidro combustível, com destino a distribuidora de combustível, até o momento em que ocorrer à saída da gasolina resultante da mistura com aquele produto promovido pela distribuidora de combustível, hipótese em que imposto suspenso deve ser pago de uma só vez englobadamente com o imposto retido por substituição tributária incidente sobre as operações subseqüentes com gasolina até o consumidor final, observado o seguinte: (Convênios ICMS 03/99, 72/99, 81/00, 59/02 e 155/02)

a) quando este Estado receber AEAC de outra unidade federada, a distribuidora de combustível deve:
1. registrar, com a utilização do programa aprovado pela COTEPE/ICMS, os dados relativos a cada operação;
2. entregar as informações relativas a essa operação, por transmissão eletrônica de dados, disponíveis na Internet, nos sítios das unidades federadas, e nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE, à unidade federada de origem da mercadoria, à Diretoria de Fiscalização da Secretaria da Fazenda deste Estado e à refinaria de petróleo ou suas bases, na condição de sujeito passivo por substituição;
3. identificar o sujeito passivo por substituição que tenha retido anteriormente o imposto relativo à gasolina “A”, com base na proporção da sua participação no somatório das quantidades do estoque inicial e das entradas ocorridas no mês, relativamente à gasolina “A” adquirida diretamente de contribuinte substituto;
4. identificar o fornecedor da gasolina “A”, com base na proporção da sua participação no somatório das quantidades do estoque inicial e das entradas ocorridas no mês, relativamente à gasolina “A” adquirida de outro contribuinte substituído;
b) na hipótese da alínea “a” deste inciso, a refinaria de petróleo ou suas bases, deve efetuar, em relação às operações cujo imposto relativo à gasolina “A” tenha sido anteriormente retido:
1. pela própria refinaria de petróleo ou suas bases, o repasse do valor do imposto devido à unidade federada de origem do AEAC, limitado ao valor do imposto efetivamente retido e do relativo à operação própria, até o décimo dia do mês subseqüente àquele em que tenha ocorrido a operação interestadual;
2. por outros contribuintes, a provisão do valor do imposto devido à unidade federada de origem do AEAC, limitado ao valor efetivamente recolhido a este Estado, para o repasse que deve ser realizado até o vigésimo dia do mês subseqüente àquele em que tenha ocorrido a operação interestadual;
c) a Diretoria de Fiscalização da Secretaria da Fazenda deste Estado, na hipótese do item 2 da alínea anterior, tem até o décimo oitavo dia do mês subseqüente àquele em que tenha ocorrido a operação interestadual, para verificar a ocorrência do efetivo pagamento do imposto e se manifestar, de forma expressa e motivada, contra a referida dedução, caso em que o valor anteriormente provisionado para repasse deve ser recolhido em seu favor;
d) para os efeitos deste inciso, inclusive em relação ao repasse, aplica-se, no que couber, as disposições do art. 76 deste Regulamento;
e) na hipótese de dilação, a qualquer título, do prazo de pagamento do ICMS pela unidade federada de origem, o imposto deve ser recolhido integralmente a este Estado no prazo fixado.
§ 1o Caso as mercadorias ou os serviços amparados com suspensão não sejam objeto de nova operação tributável ou se submetam ao regime de isenção ou não incidência, cumpre ao promotor da operação ou prestação recolher o imposto suspenso na etapa anterior. (Redação dada pelo Decreto 2.934/07 de 31.01.07).

§ 2º Ocorre a suspensão do ICMS quando a incidência do imposto fique subordinada a evento futuro. (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.934, de 31.01.07
§ 2o A Suspensão prevista nos incisos II, III e V deste artigo aplica-se no que couber, às operações promovidas por pessoa física não inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Tocantins – CCI-TO.”(NR) (Redação dada pelo Decreto 2.934/07 de 31.01.07).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
Parágrafo único. Caso as mercadorias ou os serviços amparados com suspensão não sejam objeto de nova operação tributável ou se submetam ao regime de isenção ou não incidência, cumpre ao promotor da operação ou prestação recolher o imposto suspenso na etapa anterior.

Seção II - Do Diferimento
(Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).

Art. 6ºA. Ocorre o diferimento quando o lançamento e o pagamento do imposto incidente sobre determinada operação ou prestação forem adiados para etapa posterior, atribuindo-se a responsabilidade pelo pagamento do imposto diferido ao adquirente ou destinatário da mercadoria ou usuário do serviço, na qualidade de contribuinte vinculado à etapa posterior. (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).

§ 1º Interrompe o diferimento a operação e a prestação destinada a consumidor ou usuário final, a estabelecimento em situação fiscal irregular, a outra unidade da Federação, ao exterior ou às microempresas ou empresas de pequeno porte sujeitas às normas do Simples Nacional, hipótese em que o imposto devido é pago pelo estabelecimento que promover a saída, mesmo que a operação final não seja tributada. (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).

§ 2º A operação e a prestação objeto do diferimento previsto neste Regulamento devem ser acobertadas por documentação própria e idônea que identifique a origem e a destinação dos produtos, constando do campo de informações complementares da referida Nota Fiscal o dispositivo legal que autorizou a concessão do benefício. (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).

§ 3º Quando as mercadorias ou o serviço de transporte intermunicipal amparado com diferimento não for objeto de nova operação ou prestação tributada, ou seja, beneficiada com isenção ou não incidência, o promotor da operação ou prestação deve recolher o imposto diferido na etapa anterior. (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).

§ 4º O Secretário de Estado da Fazenda pode condicionar a utilização do benefício de que trata este artigo ao cumprimento de obrigações acessórias, com o fim de controlar a correta destinação dos produtos arrolados. (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).

CAPÍTULO III - DA SIMPLES REMESSA

Art. 7º A Simples Remessa compreende a operação relativa a bens, objetos ou mercadorias, não sujeita ao pagamento do imposto, realizada por pessoa física ou jurídica.

§ 1o Saem como Simples Remessa as seguintes operações:

I – transporte de mudança de bens de pessoa física;

II – remessas internas feitas em decorrência de mudança de endereço, quando realizadas por empresários, industriais ou prestadores de serviços;

III – saídas internas de bens de pessoa física para a mesma pessoa;

IV – saídas internas de bens destinados para conserto, realizadas por pessoa não contribuinte do ICMS;

V – saídas de amostra de material destinada a laboratório de análise;

VI – saídas internas de bens de produtor agropecuário para outro estabelecimento de sua propriedade, observado o § 4o deste artigo;

VII – saídas internas de bens de estabelecimento prestador de serviço não sujeito ao ICMS para outro estabelecimento do mesmo titular ou para o local da prestação de sua responsabilidade;

VIII – saídas de bens do ativo fixo destinados a prestação de serviço fora do estabelecimento, realizadas por estabelecimento prestacional, não sujeito ao ICMS.

IX – saídas internas, realizadas por empresas do ramo de construção civil, de: (Redação dada pelo Decreto 4.065, de 01.06.10).

a) mercadorias entre o estabelecimento matriz e seus canteiros de obras; (Redação dada pelo Decreto 4.065, de 01.06.10).

b) peças pré-moldadas produzidas fora do estabelecimento pela própria empresa a fim de aplicá-las especificamente nas edificações contratadas. (Redação dada pelo Decreto 4.065, de 01.06.10).

§ 2º As simples remessas previstas neste artigo devem ser acobertadas por documento fiscal próprio.

§ 3º As pessoas não obrigadas à emissão de nota fiscal devem requerer a nota fiscal avulsa prevista no art. 165 deste Regulamento;

§ 4º As operações de que trata o inciso VI do § 1o não compreendem as saídas de gado e aves vivas.

§ 5º O código fiscal de natureza da operação e prestação de simples remessa prevista neste artigo é previsto em Ato do Secretário de Estado da Fazenda. (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.

CAPÍTULO III
DO DIFERIMENTO

Art. 7º É diferido o pagamento do ICMS nas seguintes operações internas de:

I – saídas de rãs adultas de estabelecimentos produtores com destino a qualquer estabelecimento que promova o seu abate, encerrando o diferimento na comercialização da rã abatida, observado o § 2o deste artigo e o inciso XVII do art. 17 deste Regulamento;

II – saídas de papel usado, aparas de papel, sucatas de metais, cacos de vidro, retalhos, fragmentos e resíduos de plástico, de tecido, de borracha, de couro cru ou curtido e congêneres, de madeira e de pneus usados, de qualquer origem com destino a estabelecimento industrial, encerrando o diferimento na entrada dos produtos, no último estabelecimento adquirente, observado o § 2o deste artigo e o inciso XVI do art. 17, ressalvadas as situações previstas no inciso LXXIII do art. 2o, todos deste Regulamento, observado, para lançamento da operação no Livro Registro de Entradas, ainda o seguinte: (Redação dada pelo Decreto 3.846 de 29.10.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
II – saídas de papel usado, aparas de papel, sucatas de metais, cacos de vidro, casca e palha de arroz, bagaço de cana e assemelhados, retalhos, fragmentos e resíduos de plástico, de tecido, de borracha, de couro cru ou curtido e congêneres, de madeira e de pneus usados, de qualquer origem com destino a estabelecimento industrial, encerrando o diferimento na entrada dos produtos, no último estabelecimento adquirente, observado o § 2o deste artigo e o inciso XVI do art. 17, ressalvadas as situações previstas no inciso LXXIII do art. 2o, todos deste Regulamento, observado, para lançamento da operação no Livro Registro de Entradas, ainda o seguinte:

a) o estabelecimento industrializador que receber as sobras das mercadorias mencionadas neste inciso, deve emitir Nota Fiscal de entrada, relativamente a cada entrada ou aquisição;

b) as entradas de sobras de mercadorias adquiridas de particulares, inclusive de catadores, de peso inferior a 200 Kg, podem ser anotadas a parte e no final de cada dia o contribuinte deve emitir uma única Nota Fiscal de entrada pelo total das operações anotadas;

III – saídas para comercialização de couro e pele em estado fresco, salmourado ou salgado, sebo, osso, chifre e casco de animais, com destino à industrialização, encerrando o diferimento na entrada dos produtos no último estabelecimento adquirente, observado o § 2o deste artigo e o inciso XVI do art. 17 deste Regulamento; (Convênios ICM 15/88, 35/88 e 47/88)

IV – saídas de leite fresco do estabelecimento do produtor agropecuário, com destino a estabelecimento de indústria de laticínio, encerrando o diferimento na comercialização das mercadorias adquiridas ou produzidas com a utilização do produto indicado como matéria-prima ou insumo, observado o § 2o deste artigo e o inciso XVII do art. 17 deste Regulamento; (Convênio ICM 25/83)

V – saídas de leite fresco resfriado para outro estabelecimento industrial do ramo, pertencente ou não à mesma empresa do laticínio remetente, encerrando o diferimento na comercialização das mercadorias adquiridas ou produzidas, com a utilização do produto indicado como matéria-prima ou insumo, observado o § 2o deste artigo e o inciso XVII do art. 17 deste Regulamento;

VI – saídas de substâncias minerais in natura do estabelecimento extrator, com destino a estabelecimentos:

a) comerciais para comercialização sem ser submetida a qualquer processo de industrialização ou beneficiamento, encerrando o diferimento na entrada dos produtos no último estabelecimento adquirente, observado o § 2o deste artigo e o inciso XVI do art. 17 deste Regulamento;

b) industriais para utilização como matéria-prima em processos de industrialização ou beneficiamento, encerrando o diferimento na comercialização das mercadorias adquiridas ou produzidas, com a utilização do produto indicado como matéria-prima ou insumo, observado o § 2o deste artigo e o inciso XVII do art. 17 deste Regulamento;

VII – saídas de cana-de-açúcar em caule do estabelecimento produtor para utilização como matéria-prima em processo industrial, encerrando o diferimento na comercialização das mercadorias adquiridas ou produzidas, com a utilização do produto indicado como matéria-prima ou insumo, observado o § 2 o deste artigo e o inciso XVII do art. 17 deste Regulamento;

VIII – saídas de produtos agrícolas de campos de cooperação para usinas de beneficiamento, seleção e classificação de sementes, cujo produto beneficiado, selecionado ou classificado seja destinado a plantio, desde que emitido o Aviso de Compra ou Depósito – ACD pela usina de beneficiamento destinatária, sem prejuízo de outras exigências estabelecidas por ato do Secretário de Estado da Fazenda, encerrando o diferimento na comercialização das mercadorias adquiridas ou produzidas, com a utilização dos produtos indicados como matéria-prima ou insumos, observado o § 2o deste artigo e o inciso XVII do art. 17 deste Regulamento;

IX – saídas de energia elétrica do estabelecimento onde a mesma é gerada para estabelecimento da mesma empresa concessionária ou outra empresa concessionária ou permissionária, distribuidora do produto e para estabelecimentos de suas consorciadas, na hipótese da atividade ser explorada mediante consórcio, encerrando o diferimento no fornecimento da energia elétrica produzida, observado o § 2o deste artigo e o inciso XVII do art. 17 deste Regulamento;

X – saídas de carvão vegetal, cogumelo, ervilha verde e espécie da flora medicinal tocantinense de estabelecimento do produtor, com destino a estabelecimento industrial, comércio atacadista ou varejista, encerrando o diferimento na comercialização das mercadorias adquiridas ou produzidas com a utilização dos produtos indicados como matéria-prima ou insumos, observado o § 2o deste artigo e o inciso XVII do art. 17 deste Regulamento; (Redação dada pelo Decreto 3.013/07 de 26.04.07).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
X – saídas de batata, carvão vegetal, cebola, cogumelo, ervilha verde e espécie da flora medicinal tocantinense de estabelecimento do produtor, com destino a estabelecimento industrial, comércio atacadista ou varejista, encerrando o diferimento na comercialização das mercadorias adquiridas ou produzidas com a utilização dos produtos indicados como matéria-prima ou insumos, observado o § 2o deste artigo e o inciso XVII do art. 17 deste Regulamento;

XI – transmissão de propriedade de mercadorias constantes do fundo de estoque, em virtude de encerramento das atividades, para estabelecimento adquirente, desde que este continue a exploração comercial ou industrial no mesmo Município, encerrando o diferimento na comercialização das mercadorias adquiridas ou produzidas, com a utilização dos produtos indicados como matéria-prima ou insumos, observado o § 2o deste artigo e o inciso XVII art. 17 deste Regulamento;

XII – saídas de sementes de capim, encerrando o diferimento na comercialização das mercadorias adquiridas ou produzidas, com a utilização dos produtos indicados como matéria-prima ou insumos, observado o § 2o deste artigo e o inciso XVII do art. 17 deste Regulamento;

XIII – saídas de mudas de árvores frutíferas ou para reflorestamento, encerrando o diferimento na comercialização das mercadorias adquiridas ou produzidas, com a utilização dos produtos indicados como matéria-prima ou insumos observado o § 2o deste artigo e o inciso XVII do art. 17 deste Regulamento;

XIV – saídas de botijão para transporte e armazenamento de sêmen congelado, aplicador universal de sêmen, bainha para aplicação de sêmen, buçal marcador, cortador de palhetas, luvas plásticas para inseminação, nitrogênio líquido acompanhado de sêmen, pipetas plásticas para lavagem uterina e vareta para medir nitrogênio, utilizados no processo de inseminação artificial de bovinos para estabelecimento produtor constante do Cadastro de Contribuintes deste Estado encerrando o diferimento na comercialização das mercadorias, observado o § 2o deste artigo e o inciso XVII do art. 17 deste Regulamento;

XV – saídas para comercialização de arroz em casca e soja in natura de estabelecimento do produtor com destino a beneficiamento, industrialização ou exportação, mediante a firmatura de Termo de Acordo de Regime Especial com o estabelecimento destinatário, excluídos os beneficiários do Programa PROSPERAR, encerrando o diferimento no momento da comercialização das mercadorias adquiridas ou produzidas, com a utilização dos produtos indicados como matéria-prima ou insumos, observado o § 2o deste artigo e o inciso XVII do art. 17 deste Regulamento; (Redação dada pelo Decreto 3.268, de 24.01.08).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
XV – saídas para comercialização de arroz em casca de estabelecimento do produtor com destino a beneficiamento ou à industrialização, mediante a firmatura de Termo de Acordo de Regime Especial com o estabelecimento destinatário, excluídos os beneficiários do Programa PROSPERAR, encerrando o diferimento no momento da comercialização das mercadorias adquiridas ou produzidas, com a utilização dos produtos indicados como matéria-prima ou insumos, observado o § 2o deste artigo e o inciso XVII do art. 17 deste Regulamento;

XVI - REVOGADO (Decreto nº 2.934/07 de 31.01.07)

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
XVI – saída interna de aves, inclusive pintos de um dia, e de gado suíno, caprino e ovino promovidas por estabelecimentos agroindustriais, com destino a estabelecimentos comerciais ou industriais, encerrando o diferimento na comercialização das mercadorias adquiridas ou dos produtos resultantes de seu abate observado o § 2o deste artigo e o inciso XVII do art. 17 deste Regulamento e a Lei 1.184/00;

XVII - REVOGADO (Decreto nº 2.934/07 de 31.01.07)

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
XVII – saída interna de produtos e insumos, promovida por estabelecimentos agroindustriais, destinados à fabricação de ração animal, encerrando o diferimento nas comercialização das mercadorias adquiridas ou produzidas, com a utilização dos produtos indicados como matéria-prima ou insumos observado o § 2o deste artigo e o inciso XVII do art. 17 deste Regulamento; (Lei 1.184/00)

XVIII – comercialização de gado (bovino, bufalino e suíno) na operação interna realizada por estabelecimento produtor constante do Cadastro de Contribuintes deste Estado, para estabelecimento beneficiado pela Lei 1.173/00, encerrando o diferimento na entrada do gado no estabelecimento adquirente;

XIX – saídas promovidas por produtor agropecuário com destino a CONAB/PGPM, hipótese em que o recolhimento do imposto é diferido para o momento que ocorrer a saída subseqüente da mercadoria, esteja essa tributada ou não;

XX – importação de uréia, sulfato de amônio, nitrato de amônio, nitrocálcio, MAP (mono-amônio fosfato), DAP (diamônio fosfato), cloreto de potássio, adubos simples e compostos, fertilizantes e DL Metionina e seus análogos, por estabelecimentos que industrializam adubos, simples ou compostos, fertilizantes e fosfato bicálcio, mediante autorização do Superintendente de Gestão Tributária na Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS; (Redação dada pelo Decreto 3.846 de 29.10.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
XX – importação de uréia, sulfato de amônio, nitrato de amônio, nitrocálcio, MAP (mono-amônio fosfato), DAP (di-amônio fosfato), cloreto de potássio, adubos simples e compostos, fertilizantes e DL Metionina e seus análogos, por estabelecimentos que industrializam adubos, simples ou compostos, fertilizantes e fosfato bicálcio, mediante autorização do Superintendente de Gestão Administrativa-Tributária na Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS;

XXI – prestação de serviço de transporte intermunicipal, até o momento do encerramento do diferimento, relativamente às operações mencionadas nos incisos I a XVII e no inciso XIX deste artigo.

§ 1o O diferimento previsto neste artigo não exclui a responsabilidade supletiva do contribuinte originário, no caso de descumprimento total ou parcial da obrigação pelo contribuinte destinatário.

§ 2o A saída das mercadorias previstas neste artigo com destino a consumidor ou usuário final, a estabelecimento em situação fiscal irregular, a outra unidade da Federação, ao exterior ou às microempresas ou empresas de pequeno porte sujeitas às normas do Simples Nacional, interrompe o diferimento, hipótese em que o imposto devido é pago pelo estabelecimento que promover a saída, mesmo que a operação final não seja tributada. (Redação dada pelo Decreto nº 3.442, de 30.07.08).

Redação Anterior: (2) (Redação dada pelo Decreto 3.268, de 24.01.08).
§ 2o A saída das mercadorias previstas neste artigo com destino a consumidor ou usuário final, a estabelecimento em situação fiscal irregular ou para outro Estado, interrompe o diferimento, hipótese em que o imposto devido é pago pelo estabelecimento que promover a saída, mesmo que a operação final não seja tributada. (Redação dada pelo Decreto 3.268, de 24.01.08).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
§ 2o A saída das mercadorias previstas neste artigo com destino a consumidor ou usuário final, a estabelecimento em situação fiscal irregular, para outro Estado ou para o exterior, interrompe o diferimento, hipótese em que o imposto devido é pago pelo estabelecimento que promover a saída, mesmo que a operação final não seja tributada.

§ 3o O Secretário de Estado da Fazenda pode condicionar a utilização do benefício de que trata este artigo ao cumprimento de obrigações acessórias, com o fim de controlar a correta destinação dos produtos arrolados.

§ 4o As operações e a prestação objeto do diferimento previsto neste artigo devem ser acobertadas por documentação própria e idônea que identifique a origem e a destinação dos produtos, constando do campo de informações complementares da referida Nota Fiscal o dispositivo legal que autorizou a concessão do benefício.

§ 5o Quando as mercadorias previstas neste artigo ou o serviço de transporte intermunicipal amparado com diferimento não for objeto de nova operação ou prestação tributada, ou seja, beneficiada com isenção ou não incidência, o promotor da operação ou prestação deve recolher o imposto diferido na etapa anterior.

§ 6o O diferimento previsto nos incisos II, XII e XIII, deste artigo, aplica-se no que couber, às operações promovidas por pessoa física não inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Tocantins – CCI-TO. (NR) (Redação dada pelo Decreto 2.934/07 de 31.01.07).

CAPÍTULO IV - DA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO

Art. 8º Ressalvados os casos expressamente previstos nos arts. 15 e 22 da Lei 1.287/01, que dispõe sobre o Código Tributário Estadual, a base de cálculo do ICMS em relação ao valor da operação ou prestação, nas seguintes hipóteses, é de:

I – 10% nas saídas de motores, máquinas e aparelhos, móveis e vestuários, adquiridos para comercialização, inclusive por pessoa física no que couber, exceto peças, partes, acessórios e equipamentos aplicados, desde que usados e: (Convênios ICMS 15/81, 27/81 e 151/94)

a) a entrada não tenha sido onerada pelo imposto ou o imposto tiver sido calculado também sobre base de cálculo reduzida sob o mesmo fundamento;

b) as entradas e saídas se realizarem mediante a emissão dos documentos fiscais próprios e forem regularmente escrituradas nos livros fiscais pertinentes;

c) se a mercadoria tiver origem estrangeira que fora onerada pelo imposto em etapa anterior à sua circulação em território nacional ou por ocasião de sua entrada no estabelecimento importador;

II – 5% nas saídas de veículos adquiridos para comercialização, inclusive, por pessoa física, sob as mesmas condições previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do inciso anterior e desde que tenham mais de seis meses de uso e/ou 10.000Km rodados; (Convênios ICMS 15/81, 33/93 e 151/94)

III – 48,89%, até 31 de dezembro de 2007, nas operações internas e de 73,34% nas operações interestaduais com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, arrolados no Anexo XVIII, observado o inciso I do art. 19, todos deste Regulamento, e, para a exigência do ICMS devido em razão do diferencial de alíquota, a base de cálculo deve ser reduzida de forma tal que a carga tributária total corresponda à mesma deste inciso para as respectivas operações internas; (Convênios ICMS 52/91,10/04, 124/07, 148/8 e 149/07) (Redação dada pelo Decreto 5.362 de 29.12.15).
* prorrogado até 30 de junho de 2017 pelo Convênio ICMS nº 154, de 11.12.2015, ratificado pelo Decreto nº 5.362, de 29.12.15.
* prorrogado até 30 de setembro de 2019 pelo Decreto nº 5.674, de 06.07.17 retroagindo a 1º de maio de 2017 (Redação dada pelo Decreto 5.674, de 06.07.17).
* prorrogado até 30 de abril de 2020 pelo Decreto nº 6.012, de 08.11.19
* prorrogado até 31 de dezembro de 2020 pelo Decreto nº 6.111, de 22.06.20. produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2020

Redação Anterior: (2) Decreto 3.222, de 26.11.07.
III – 51,77%, até 31 de dezembro de 2007, nas operações internas e saídas interestaduais destinadas a consumidor ou usuário final, não contribuinte do ICMS, e de 73,34% nas demais operações interestaduais com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, arrolados no Anexo XVIII e observado o inciso I do art. 19, todos deste Regulamento, e, para a exigência do ICMS devido em razão do diferencial de alíquota, a base de cálculo deve ser reduzida de forma tal que a carga tributária total corresponda à mesma deste inciso para as respectivas operações internas; (Convênios ICMS 52/91,10/04, 124/07, 148/8 e 149/07) (Redação dada pelo Decreto 3.222, de 26.11.07).
* prorrogado até 30 de abril de 2008 pelo Decreto nº 3.310, de 03.03.08
* prorrogado até 31 de julho de 2008 pelo Decreto nº 3.413, de 19.06.08
* prorrogado até 31 de dezembro de 2008 pelo Decreto nº 3.442, de 30.07.08
* prorrogado até 31 de julho de 2009 pelo Decreto nº 3.600, de 29.12.08
* prorrogado até 31 de dezembro de 2009 pelo Decreto nº 3.774, de 21.09.09
* prorrogado até 31 de janeiro de 2010 pelo Decreto nº 3.919, de 29.12.09
* prorrogado até 31 de dezembro de 2012 pelo Decreto nº 3.958, de 03.02.10
* prorrogado até 31 de julho de 2013 pelo Decreto nº 4.695, de 11.12.12
* prorrogado até 31 de julho de 2014 pelo Decreto nº 5.060, de 09.06.14
* prorrogado até 31 de maio de 2015 pelo Decreto nº 5.060, de 09.06.14
* prorrogado até 31 de dezembro de 2015 pelo Convênio ICMS nº 27, de 22.05.15, ratificado pelo Decreto nº 5.249, de 01.06.15.

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
III – 51,77%, até 31 de outubro de 2007, nas operações internas e saídas interestaduais destinadas a consumidor ou usuário final, não contribuinte do ICMS, e de 73,34% nas demais operações interestaduais com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, arrolados no Anexo XVIII e observado o inciso I do art. 19, todos deste Regulamento, e, para a exigência do ICMS devido em razão do diferencial de alíquota, a base de cálculo deve ser reduzida de forma tal que a carga tributária total corresponda à mesma deste inciso para as respectivas operações internas; (Convênios ICMS 52/91 e 10/04)

IV – 31,11%, até 31 de dezembro de 2007, nas operações internas e 58,34%, nas operações interestaduais com máquinas e implementos agrícolas, arrolados no Anexo XIX, observado o inciso I do art. 19, todos deste Regulamento, e, para a exigência do ICMS devido em razão do diferencial de alíquota, a base de cálculo deve ser reduzida de forma tal que a carga tributária total corresponda à mesma deste inciso para as respectivas operações internas; (Convênios ICMS 52/91, 10/04, 124/07, 148 e 149/07) (Redação dada pelo Decreto 5.362 de 29.12.15).
* prorrogado até 30 de junho de 2017 pelo Convênio ICMS nº 154, de 11.12.2015, ratificado pelo Decreto nº 5.362, de 29.12.15.
* prorrogado até 30 de setembro de 2019 pelo Decreto nº 5.674, de 06.07.17 retroagindo a 1º de maio de 2017 (Redação dada pelo Decreto 5.674, de 06.07.17).
* prorrogado até 30 de abril de 2020 pelo Decreto nº 6.012, de 08.11.19
* prorrogado até 31 de dezembro de 2020 pelo Decreto nº 6.111, de 22.06.20. produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2020

Redação Anterior: (2) Decreto 3.222, de 26.11.07.
IV – 32,95%, até 31 de dezembro de 2007, nas operações internas e saídas interestaduais destinadas a consumidor ou usuário final não contribuinte do ICMS, e 58,34%, nas demais operações interestaduais com máquinas e implementos agrícolas, arrolados no Anexo XIX e observado o inciso I do art. 19, todos deste Regulamento, e, para a exigência do ICMS devido em razão do diferencial de alíquota, a base de cálculo deve ser reduzida de forma tal que a carga tributária total corresponda à mesma deste inciso para as respectivas operações internas; (Convênios ICMS 52/91, 10/04, 124/07, 148 e 149/07) (Redação dada pelo Decreto 3.222, de 26.11.07).
* prorrogado até 30 de abril de 2008 pelo Decreto nº 3.310, de 03.03.08
* prorrogado até 31 de julho de 2008 pelo Decreto nº 3.413, de 19.06.08
* prorrogado até 31 de dezembro de 2008 pelo Decreto nº 3.442, de 30.07.08
* prorrogado até 31 de julho de 2009 pelo Decreto nº 3.600, de 29.12.08
* prorrogado até 31 de dezembro de 2009 pelo Decreto nº 3.774, de 21.09.09
* prorrogado até 31 de janeiro de 2010 pelo Decreto nº 3.919, de 29.12.09
* prorrogado até 31 de dezembro de 2012 pelo Decreto nº 3.958, de 03.02.10
* prorrogado até 31 de julho de 2013 pelo Decreto nº 4.835, de 17.06.13
* prorrogado até 31 de julho de 2014 pelo Decreto nº 5.060, de 09.06.14
* prorrogado até 31 de maio de 2015 pelo Decreto nº 5.060, de 09.06.14
* prorrogado até 31 de dezembro de 2015 pelo Convênio ICMS nº 27, de 22.05.15, ratificado pelo Decreto nº 5.249, de 01.06.15.

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
IV – 32,95%, até 31 de outubro de 2007, nas operações internas e saídas interestaduais destinadas a consumidor ou usuário final não contribuinte do ICMS, e 58,34%, nas demais operações interestaduais com máquinas e implementos agrícolas, arrolados no Anexo XIX e observado o inciso I do art. 19, todos deste Regulamento, e, para a exigência do ICMS devido em razão do diferencial de alíquota, a base de cálculo deve ser reduzida de forma tal que a carga tributária total corresponda à mesma deste inciso para as respectivas operações internas; (Convênios ICMS 52/91 e 10/04)

*V – 70% nas saídas interestaduais, até 30 de abril de 2008, e desde que o estabelecimento vendedor deduza do preço da mercadoria o valor correspondente ao imposto dispensado, descrevendo em Nota Fiscal a respectiva redução, dos seguintes produtos: (Convênio ICMS 17/19) (Redação dada pelo Decreto nº 6.111 de 22.06.20).
* prorrogado até 31 de dezembro de 2020 pelo Decreto nº 6.111, de 22.06.20. produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2020

Redação Anterior: (1) Decreto nº 2.912 de 29.12.06
V – 70% nas saídas interestaduais, até 30 de abril de 2008, observado o inciso I do art. 19 deste Regulamento, e desde que o estabelecimento vendedor deduza do preço da mercadoria o valor correspondente ao imposto dispensado, descrevendo em Nota Fiscal a respectiva redução, dos seguintes produtos: (Convênios ICMS 100/97, 89/01, 57/03, 18/05, 149/05 e 150/05)
* prorrogado até 31 de julho de 2008 pelo Decreto nº 3.413, de 19.06.08
* prorrogado até 31 de dezembro de 2008 pelo Decreto nº 3.442, de 30.07.08
* prorrogado até 31 de julho de 2009 pelo Decreto nº 3.600, de 29.12.08
* prorrogado até 31 de dezembro de 2009 pelo Decreto nº 3.774, de 21.09.09
* prorrogado até 31 de janeiro de 2010 pelo Decreto nº 3.919, de 29.12.09
* prorrogado até 31 de dezembro de 2012 pelo Decreto nº 3.958, de 03.02.10
* prorrogado até 31 de julho de 2013 pelo Decreto nº 4.695, de 11.12.12
* prorrogado até 31 de julho de 2014 pelo Decreto nº 5.060, de 09.06.14
* prorrogado até 31 de maio de 2015 pelo Decreto nº 5.060, de 09.06.14
* prorrogado até 31 de dezembro de 2015 pelo Convênio ICMS nº 27, de 22.05.15, ratificado pelo Decreto nº 5.249, de 01.06.15.
* prorrogado até 30 de abril de 2017 pelo Convênio ICMS nº 107, de 02.10.2015, ratificado pelo Decreto nº 5.362, de 29.12.15.
* prorrogado até 31 de outubro de 2017 pelo Decreto nº 5.674, de 06.07.17 retroagindo a 1º de maio de 2017 (Redação dada pelo Decreto 5.674, de 06.07.17).
* prorrogado até 30 de abril de 2019 pelo Decreto nº 5.737, de 20.11.17 retroagindo a 01.11.17
* prorrogado até 30 de abril de 2020 pelo Decreto nº 5.966, de 08.07.19 retroagindo a 01.05.19

a) farelos e tortas de soja e de canola, cascas e farelos de cascas de soja e de canola, sojas desativadas e seus farelos, quando destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal (Convênio ICMS 62/11); (Redação dada pelo Decreto 4.469, de 29.12.11).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912 de 29.12.06.
a) farelos e tortas de soja e de canola, farelos de suas cascas e sojas desativadas e seus farelos, quando destinados à alimentação de animais ou ao emprego na fabricação de ração para animal;

b) milho, quando destinado ao produtor, à cooperativa de produtores, à indústria de ração animal e a órgão oficial de fomento e desenvolvimento agropecuário vinculado ao Estado; (Redação dada pelo Decreto 4.581, de 27.06.12).

Redação Anterior: (4) Decreto 2.912, de 29.12.06.
b) milho e milheto, quando destinados ao produtor, cooperativa de produtores, indústria de ração para animal ou a órgão oficial de fomento e desenvolvimento agropecuário vinculado ao Estado;

c) amônia, uréia, sulfato de amônio, nitrato de amônio, nitrocálcio, MAP (mono-amônio fosfato), DAP (di-amônio fosfato), cloreto de potássio, adubos simples e compostos, fertilizantes e DL Metionina e seus análogos, produzidos para uso na agricultura e na pecuária, vedada a sua aplicação em destinação diversa;

d) aveia e farelo de aveia, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração para animal;

*VI – 40% nas saídas interestaduais, até 30 de abril de 2008, exceto as já contempladas com redução da base de cálculo do imposto ou com a concessão de Crédito Fiscal Presumido, cabendo ao contribuinte optar pelo benefício que lhe seja mais favorável, observados os §§ 2º e 3º do art. 5º, dos seguintes produtos: (Convênio ICMS 17/19) (Redação dada pelo Decreto nº 6.111 de 22.06.20).
* prorrogado até 31 de dezembro de 2020 pelo Decreto nº 6.111, de 22.06.20. produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2020

Redação Anterior: (1) Decreto nº 2.912 de 29.12.06
VI – 40% nas saídas interestaduais, até 30 de abril de 2008, exceto as já contempladas com redução da base de cálculo do imposto ou com a concessão de Crédito Fiscal Presumido, cabendo ao contribuinte optar pelo benefício que lhe seja mais favorável, observados os §§ 2o e 3o do art. 5o e o inciso I do art. 19, todos deste Regulamento, dos seguintes produtos: (Convênios ICMS 100/97, 08/00, 89/01, 106/02, 152/02, 93/03, 99/04 e 18/05)
* prorrogado até 31 de julho de 2008 pelo Decreto nº 3.413, de 19.06.08
* prorrogado até 31 de dezembro de 2008 pelo Decreto nº 3.442, de 30.07.08
* prorrogado até 31 de julho de 2009 pelo Decreto nº 3.600, de 29.12.08
* prorrogado até 31 de dezembro de 2009 pelo Decreto nº 3.774, de 21.09.09
* prorrogado até 31 de janeiro de 2010 pelo Decreto nº 3.919, de 29.12.09
* prorrogado até 31 de dezembro de 2012 pelo Decreto nº 3.958, de 03.02.10
* prorrogado até 31 de julho de 2013 pelo Decreto nº 4.695, de 11.12.12
* prorrogado até 31 de julho de 2014 pelo Decreto nº 5.060, de 09.06.14
* prorrogado até 31 de maio de 2015 pelo Decreto nº 5.060, de 09.06.14
* prorrogado até 31 de dezembro de 2015 pelo Convênio ICMS nº 27, de 22.05.15, ratificado pelo Decreto nº 5.249, de 01.06.15.
* prorrogado até 30 de abril de 2017 pelo Convênio ICMS nº 107, de 02.10.2015, ratificado pelo Decreto nº 5.362, de 29.12.15.
* prorrogado até 31 de outubro de 2017 pelo Decreto nº 5.674, de 06.07.17 retroagindo a 1º de maio de 2017 (Redação dada pelo Decreto 5.674, de 06.07.17).
* prorrogado até 30 de abril de 2019 pelo Decreto nº 5.737, de 20.11.17. retroagindo a 01.11.17
* prorrogado até 30 de abril de 2020 pelo Decreto nº 5.966, de 08.07.19 retroagindo a 01.05.19

a) inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas, parasiticidas, germicidas, acaricidas, nematicidas, raticidas, desfolhantes, dessecantes, espalhantes, adesivos, estimuladores e inibidores de crescimento (reguladores), vacinas, soros e medicamentos produzidos para uso na agricultura e na pecuária, inclusive, inoculantes, vedada a sua aplicação em destinação diversa;

b) ácido nítrico e ácido sulfúrico, ácido fosfórico, fosfato natural bruto e enxofre, inclusive as realizadas entre si e os estabelecimentos relacionados nos itens abaixo, e as saídas a título de retorno real ou simbólico da mercadoria remetida para fins de armazenagem, e as saídas dos estabelecimentos extratores, fabricantes ou importadores, para:

1. estabelecimento onde sejam industrializados adubos simples ou compostos, fertilizantes e fosfato bi-cálcio destinado à alimentação animal;
2. estabelecimento produtor agropecuário;

3. quaisquer estabelecimentos com fins exclusivos de armazenagem;

4. outro estabelecimento da mesma empresa daquela onde se tiver processado a industrialização;

c) rações para animais, concentrados, suplementos, aditivos, premix ou núcleo, fabricados pelas respectivas indústrias, devidamente registradas no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, devendo o número do registro ser indicado no documento fiscal, ter o respectivo rótulo ou etiqueta identificando o produto e que se destinem exclusivamente ao uso na pecuária, nas saídas de:

1. qualquer mistura de ingredientes capazes de suprir as necessidades nutritivas para manutenção, desenvolvimento e produtividade dos animais a que se destinam (rações para animais);

2. mistura de ingredientes que, adicionada a um ou mais elementos em proporção adequada e devidamente especificada pelo seu fabricante, constitua uma ração animal (concentrados);

3. suplemento, o ingrediente ou a mistura de ingredientes capaz de suprir a ração ou concentrado, em vitaminas, aminoácidos ou minerais, permitida a inclusão de aditivos;

4. ração animal, preparada em estabelecimento produtor, na transferência a estabelecimento produtor do mesmo titular ou na remessa a outro estabelecimento produtor em relação ao qual o titular remetente mantém contrato de produção integrada;

5. aditivo, substâncias e misturas de substâncias ou microorganismos adicionados intencionalmente aos alimentos, que tenham ou não valor nutritivo, e que afetem ou melhorem as características dos alimentos ou dos produtos destinados à alimentação dos animais;

6. premix ou núcleo, mistura de aditivos para produtos destinados à alimentação animal ou mistura de um ou mais destes aditivos com matérias-primas usadas como excipientes que não se destinam à alimentação direta dos animais.

d) calcário e gesso destinados ao uso exclusivo na agricultura, como corretivo ou recuperador do solo;

e) semente genética, semente básica, semente certificada de primeira geração – C1, semente certificada de segunda geração – C2, semente não certificada de primeira geração – S1 e semente não certificada de segunda geração – S2, destinadas à semeadura, desde que produzidas sob controle de entidades certificadoras ou fiscalizadoras, bem como as importadas, atendidas as disposições da Lei Federal 10.711, de 5 de agosto de 2003, regulamentada pelo Decreto 5.153, de 23 de julho de 2004, e as exigências estabelecidas pelos órgãos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou por outros órgãos e entidades da Administração Federal nos Estados que mantiverem convênio com aquele Ministério;

f) alho em pó, sorgo, milheto, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico, caroço de algodão, farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo, farelos de arroz, de girassol, de glúten de milho, de gérmen de milho desengordurado, de quirera de milho, de casca e de semente de uva e de polpa cítrica, glúten de milho, silagens de forrageiras e de produtos vegetais, feno, óleos de aves, e outros resíduos industriais destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal; (Redação dada pelo Decreto 4.581, de 27.06.12).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
f) alho em pó, sorgo, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico, caroço de algodão, farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo, farelos de arroz, de girassol, de glúten de milho, de gérmen de milho desengordurado, de quirera de milho, de casca e de semente de uva e de polpa cítrica, glúten de milho, feno, e outros resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração para animal;

g) esterco animal;

h) mudas de plantas;

i) embriões, sêmen congelado ou resfriado, ovos férteis, aves de um dia, girinos e alevinos, exceto sêmen congelado ou resfriado de bovinos e aves ornamentais;

j) enzimas preparadas para a decomposição de matéria orgânicas animal classificada no Código da NBM/SH 3507.90.4;

k) gipsita britada para uso na agropecuária ou à fabricação de sal mineralizado;

l) casca de coco triturada para uso na agricultura;

m) vermiculita para ser utilizada como condicionador e ativador de solo; (Redação dada pelo Decreto 2.934/07 de 31.01.07).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
m) vermiculita para ser utilitizada como condicionador e ativador de solo;

n) extrato pirolenhoso decantado, piro alho, silício líquido piro alho e bio bire plus, para uso na agropecuária; (Convênio ICMS 156/08) (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).

o) condicionadores de solo e substratos para plantas, desde que os produtos estejam registrados no órgão competente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e que o número do registro seja indicado no documento fiscal. (Convênio ICMS 195/10) (Redação dada pelo Decreto 4.358, de 25.07.11).

p) torta de filtro e bagaço de cana, cascas e serragem de pínus e eucalipto, turfa, torta de oleaginosas, resíduo da indústria de celulose (dregs e grits), ossos de bovino autoclavado, borra de carnaúba, cinzas, resíduos agroindustriais orgânicos, destinados para uso exclusivo como matéria-prima na fabricação de insumos para a agricultura (Convênio ICMS 49/11); (Redação dada pelo Decreto 4.469, de 29.12.11).

*VII – 40% nas saídas internas e interestaduais das sementes especificadas na alínea “e” do inciso VI, até 30 de abril de 2008, exceto as já contempladas com redução da base de cálculo do imposto ou com a concessão de Crédito Fiscal Presumido, cabendo ao contribuinte optar pelo benefício que lhe seja mais favorável, observado os §§ 2º e 3º do art. 5º, e desde que: (Convênio ICMS 17/19) (Redação dada pelo Decreto nº 6.111 de 22.06.20).
* prorrogado até 31 de dezembro de 2020 pelo Decreto nº 6.111, de 22.06.20. produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2020

Redação Anterior: (1) Decreto nº 2.912 de 29.12.06
VII – 40% nas saídas internas e interestaduais das sementes especificadas na alínea “e” do inciso VI, até 30 de abril de 2008, exceto as já contempladas com redução da base de cálculo do imposto ou com a concessão de Crédito Fiscal Presumido, cabendo ao contribuinte optar pelo benefício que lhe seja mais favorável, observado os §§ 2o e 3o do art. 5o e o inciso I do art. 19, todos deste Regulamento, e desde que: (Convênios ICMS 100/97, 18/05 e 63/05)
* prorrogado até 31 de julho de 2008 pelo Decreto nº 3.413, de 19.06.08
* prorrogado até 31 de dezembro de 2008 pelo Decreto nº 3.442, de 30.07.08
* prorrogado até 31 de julho de 2009 pelo Decreto nº 3.600, de 29.12.08
* prorrogado até 31 de dezembro de 2009 pelo Decreto nº 3.774, de 21.09.09
* prorrogado até 31 de janeiro de 2010 pelo Decreto nº 3.919, de 29.12.09
* prorrogado até 31 de dezembro de 2012 pelo Decreto nº 3.958, de 03.02.10
* prorrogado até 31 de julho de 2013 pelo Decreto nº 4.695, de 11.12.12
* prorrogado até 31 de julho de 2014 pelo Decreto nº 5.060, de 09.06.14
* prorrogado até 31 de maio de 2015 pelo Decreto nº 5.060, de 09.06.14
* prorrogado até 31 de dezembro de 2015 pelo Convênio ICMS nº 27, de 22.05.15, ratificado pelo Decreto nº 5.249, de 01.06.15.
* prorrogado até 30 de abril de 2017 pelo Convênio ICMS nº 107, de 02.10.2015, ratificado pelo Decreto nº 5.362, de 29.12.15.
* prorrogado até 31 de outubro de 2017 pelo Decreto nº 5.674, de 06.07.17 retroagindo a 1º de maio de 2017 (Redação dada pelo Decreto 5.674, de 06.07.17).
* prorrogado até 30 de abril de 2019 pelo Decreto nº 5.737, de 20.11.17. retroagindo a 01.11.17
* prorrogado até 30 de abril de 2020 pelo Decreto nº 5.966, de 08.07.19 retroagindo a 01.05.19

a) o campo de produção seja inscrito no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou em órgão por ele delegado;

b) o destinatário seja beneficiador de sementes inscrito no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou em órgão por ele delegado;

c) a produção de cada campo não exceda à quantidade estimada por ocasião da aprovação de sua inscrição pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou em órgão por ele delegado, observando-se que a estimativa deve ser mantida à disposição do Fisco pelo Ministério pelo prazo de 5 anos;

d) a semente satisfaça o padrão estabelecido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

e) a semente não tenha outro destino que não seja a semeadura;

VIII – 20% nas saídas de bens desincorporados do ativo imobilizado de estabelecimento de contribuinte do ICMS, desde que ocorra após o uso normal a que se destinar e tenha decorrido ao menos doze meses da respectiva entrada; (Convênios ICM 15/81 e ICMS 06/92 e 151/94) (Redação dada pelo Decreto 3.013/07 de 26.04.07).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
VIII – 20% nas saídas interestaduais de bens desincorporados do ativo imobilizado de estabelecimento de contribuinte do ICMS, desde que ocorra após o uso normal a que se destinar e tenha decorrido ao menos doze meses da respectiva entrada; (Convênios ICM 15/81 e ICMS 06/92 e 151/94)

IX – 48,89% nas saídas internas com eqüinos puros-sangues, exceto Puro-Sangue Inglês – PSI; (Convênio ICMS 50/92)

X – REVOGADO; (Redação dada pelo Decreto 6.024 de 18.12.19).

Redação Anterior: (2) Decreto 5.362 de 29.12.15.
X – 18,52% na prestação de serviço de radiodifusão sonora e/ou de imagens, atendido o disposto no §11 deste artigo, desde que: (Convênio ICMS 05/95) (Redação dada pelo Decreto 5.362 de 29.12.15).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
X – 20% na prestação de serviço de radiodifusão sonora e/ou imagens, desde que: (Convênio ICMS 05/95)

a) o contribuinte faça a opção pela redução, em substituição ao sistema de tributação normal, sem direito aos créditos fiscais relativos às entradas tributadas;

b) seja adotada a proporcionalidade em relação à população de cada Estado, de acordo com o último recenseamento do IBGE, para determinar a base de cálculo dos serviços de difusão sonora e de imagem prestados por meio de contratos de veiculação em rede nacional ou regional;

XI – 66,67% do valor da operação, nas saídas internas de gás liquefeito de petróleo; (Convênios ICMS 112/89, 115/97 e 36/98) (Redação dada pelo Decreto 5.362 de 29.12.15).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
XI – 70,59% do valor da operação, nas saídas internas de gás liquefeito de petróleo, derivado de petróleo, e de água mineral; (Convênios ICMS 112/89, 115/97 e 36/98 e Lei 1.506/04)

XII – 37,04% na prestação de serviço de rádio-chamada, a partir de 1o de janeiro de 2003, em substituição ao sistema normal de tributação, atendido o disposto no §11 deste artigo, desde que o contribuinte: (Convênios ICMS 86/99, 65/00 e 50/01) (Redação dada pelo Decreto 5.362 de 29.12.15).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
XII – 40% na prestação de serviço de radiochamada, a partir de 1o de janeiro de 2003, em substituição ao sistema normal de tributação, desde que o contribuinte: (Convênios ICMS 86/99, 65/00 e 50/01)

a) faça a opção pelo benefício anualmente;

b) renuncie a quaisquer créditos fiscais;

XIII – 83,33% na prestação de serviço de televisão por assinatura, em substituição ao sistema normal de tributação, desde que todos os meios e equipamentos necessários à prestação do serviço, quando fornecidos pela empresa prestadora, estejam incluídos no preço total do serviço de comunicação e o contribuinte cumpra regularmente a obrigação tributária principal, no prazo e forma previstos na legislação tributária, observado o disposto nas alíneas “a” e “b” do inciso XII e no §11, ambos deste artigo, ressalvando que: (Convênios ICMS 78/15, 99/15 e 206/17) (Redação dada pelo Decreto 5.966 de 29.12.19).

Redação Anterior: (2) Decreto 5.362, de 29.12.15.
XIII – 55,56% na prestação de serviço de televisão por assinatura, em substituição ao sistema normal de tributação, desde que todos os meios e equipamentos necessários à prestação do serviço, quando fornecidos pela empresa prestadora, estejam incluídos no preço total do serviço de comunicação e o contribuinte cumpra regularmente a obrigação tributária principal, no prazo e forma previstos na legislação tributária, observadas as alíneas “a” e “b” do inciso anterior e o disposto no §11 deste artigo, ressalvando que: (Convênios ICMS 78/15 e 99/15) (Redação dada pelo Decreto 5.362 de 29.12.15).

Redação Anterior: (2) Decreto 4.358, de 25.07.11.
XIII – quarenta por cento na prestação de serviço de televisão por assinatura, a partir de 1º de janeiro de 2001, em substituição ao sistema normal de tributação, desde que todos os meios e equipamentos necessários à prestação do serviço, quando fornecidos pela empresa prestadora, estejam incluídos no preço total do serviço de comunicação e o contribuinte cumpra regularmente a obrigação tributária principal, no prazo e forma previstos na legislação tributária, observadas as alíneas “a” e “b” do inciso anterior, ressalvando que: (Convênio ICMS 57/99 e 20/11)(Redação dada pelo Decreto 4.358, de 25.07.11).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
XIII – 40% na prestação de serviço de televisão por assinatura, a partir de 1o de janeiro de 2001, em substituição ao sistema normal de tributação, desde que o contribuinte cumpra regularmente a obrigação tributária principal, no prazo e forma previstos na legislação tributária, observadas as alíneas “a” e “b” do inciso anterior, ressalvando que: (Convênio ICMS 57/99)

a) o descumprimento da obrigação tributária principal implica na perda do benefício a partir do mês subseqüente àquele que se verificar o inadimplemento;

b) a reabilitação do contribuinte para fruição do benefício é condicionada ao recolhimento do débito fiscal remanescente ou ao pedido de seu parcelamento a partir do mês subseqüente ao da regularização;

c) cumpre ao contribuinte: (Convênio ICMS 135/13) (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

1. divulgar no seu site, de forma permanente e atualizada, a descrição de todos os tipos de pacotes de televisão por assinatura comercializados, isoladamente ou em conjunto com outros serviços, com os correspondentes preços e condições; (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

2. manter à disposição do fisco, em meio magnético, as ofertas comercializadas por período de apuração; (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

d) quando a comercialização for conjunta, em pacotes de serviço de televisão por assinatura e outros serviços é necessário: (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

1. discriminar, nas respectivas faturas e notas fiscais, os preços correspondentes a cada modalidade de serviço, de forma a demonstrar a sua independência e aderência às ofertas divulgadas nos sites; (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

2. verificar que o valor da prestação de serviço de televisão por assinatura não é superior ao preço do mesmo serviço, prestado isoladamente em iguais condições a assinantes individuais ou coletivos. (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

XIV – REVOGADO; (Redação dada pelo Decreto 6.024 de 18.12.19).

Redação Anterior: (3) Decreto 5.362 de 29.12.15.
XIV – 18,52%, até 31 de dezembro de 2007, nas prestações onerosas de serviço de comunicação, realizadas por provedor de acesso, na modalidade de provimento de acesso à Internet, em substituição ao sistema normal de tributação, sem direito a quaisquer outros créditos ou benefícios fiscais, atendido o disposto no §11 deste artigo; (Convênios ICMS 78/01, 50/03, 79/03, 116/03, 119/04, 120/04, 124/07, 148 e 149/07) (Redação dada pelo Decreto 5.362 de 29.12.15).
* prorrogado até 30 de abril de 2017 pelo Convênio ICMS nº 107, de 02.10.2015, ratificado pelo Decreto nº 5.362, de 29.12.15.
* prorrogado até 30 de setembro de 2019 pelo Decreto nº 5.674, de 06.07.17 retroagindo a 1º de maio de 2017 (Redação dada pelo Decreto 5.674, de 06.07.17).

Redação Anterior: (2) Decreto 3.222, de 26.11.07.
XIV – 20%, até 31 de dezembro de 2007, nas prestações onerosas de serviço de comunicação, realizadas por provedor de acesso, na modalidade de provimento de acesso à Internet, em substituição ao sistema normal de tributação, sem direito a quaisquer outros créditos ou benefícios fiscais; (Convênios ICMS 78/01, 50/03, 79/03, 116/03, 119/04, 120/04, 124/07, 148 e 149/07) (Redação dada pelo Decreto 3.222, de 26.11.07).
* prorrogado até 30 de abril de 2008 pelo Decreto nº 3.310, de 03.03.08
* prorrogado até 31 de julho de 2008 pelo Decreto nº 3.413, de 19.06.08
* prorrogado até 31 de dezembro de 2008 pelo Decreto nº 3.442, de 30.07.08
* prorrogado até 31 de julho de 2009 pelo Decreto nº 3.600, de 29.12.08
* prorrogado até 31 de dezembro de 2009 pelo Decreto nº 3.774, de 21.09.09
* prorrogado até 31 de janeiro de 2010 pelo Decreto nº 3.919, de 29.12.09
* prorrogado até 31 de dezembro de 2012 pelo Decreto nº 3.958, de 03.02.10
* prorrogado até 31 de dezembro de 2014 pelo Decreto nº 4.695, de 11.12.12
* prorrogado até 31 de maio de 2015 pelo Decreto nº 5.060, de 09.06.14
* prorrogado até 31 de dezembro de 2015 pelo Convênio ICMS nº 27, de 22.05.15, ratificado pelo Decreto nº 5.249, de 01.06.15.


Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
XIV – 20%, até 30 de abril de 2008, nas prestações onerosas de serviço de comunicação, realizadas por provedor de acesso, na modalidade de provimento de acesso à Internet, em substituição ao sistema normal de tributação, sem direito a quaisquer outros créditos ou benefícios fiscais; (Convênios ICMS 78/01, 50/03, 79/03, 116/03, 119/04 e 120/04)

XV – 18,52% nas prestações realizadas pelas empresas da área de relacionamento no setor de telecomunicações, opcionalmente em substituição ao regime normal de apuração, conforme a Lei 1.400, de 30 de setembro de 2003, atendido o disposto no §11 deste artigo e desde que: (Redação dada pelo Decreto 5.362 de 29.12.15).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
XV – 20% nas prestações realizadas pelas empresas da área de relacionamento no setor de telecomunicações, opcionalmente em substituição ao regime normal de apuração, conforme a Lei 1.400, de 30 de setembro de 2003, desde que:

a) a empresa seja inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS e tenha estabelecimento neste Estado;

b) a empresa renuncie aos créditos de ICMS relativos a operações e prestações anteriores;

c) não usufrua outros benefícios fiscais;

d) seja concedido mediante Termo de Acordo de Regime Especial – TARE;

XVI - 75% nas saídas internas de óleo diesel; (Leis 1.303/02 e 2.548/11) (Redação dada pelo Decreto 5.362 de 29.12.15).

Redação Anterior: (6) Decreto 4.559, de 01.06.12.
XVI - 79,42% nas saídas internas de óleo diesel; (Leis 1.303/02 e 2.548/11) (Redação dada pelo Decreto 4.559, de 01.06.12).

* prorrogado até 31 de janeiro de 2009 pelo Decreto nº 3.413, de 19.06.08
* prorrogado até 31 de julho de 2009 pelo Decreto nº 3.600, de 29.12.08
* prorrogado até 28 de fevereiro de 2010 pelo Decreto nº 3.734, de 21.07.09
* prorrogado até 31 de dezembro de 2010 pelo Decreto nº 3.958, de 03.02.10
* prorrogado até 31 de dezembro de 2011 pelo Decreto nº 4.222, de 29.12.10

Redação Anterior: (5) Decreto 2.912, de 29.12.06.
XVI – 70,59%, até 30 de junho de 2008, nas saídas internas de óleo diesel; (Redação dada pelo Decreto 3.251, de 27.12.07)

Redação Anterior: (4) Decreto 3.122, de 27.08.07.
XVI – 70,59%, até 31 de dezembro de 2007, nas saídas internas de óleo diesel. (Redação dada pelo Decreto 3.122/07 de 27.08.07).

Redação Anterior: (3) Decreto 3.039, de 21.05.07.
XVI – 70,59%, até 31 de agosto de 2007, nas saídas internas de óleo diesel. Redação dada pelo Decreto 3.039, de 21.05.07.

Redação Anterior: (2) Decreto 2.934, de 31.01.07.
XVI – 70,59%, até 31 de maio de 2007, nas saídas internas de óleo diesel; (Redação dada pelo Decreto 2.934/07 de 31.01.07).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
XVI – 70,59%, até 31 de janeiro de 2007, nas saídas internas de óleo diesel;

XVII – 48% no fornecimento de energia elétrica para consumo em estabelecimento de produtor rural que se dedique à produção agrícola ou animal, à captura de pescado ou à produção florestal, desde que: (Convênio ICMS 76/91) (Redação dada pelo Decreto nº 6.111 de 22.06.20).

Redação Anterior: (3) Decreto 6.024 de 18.12.19
XVII - 48% no fornecimento de energia elétrica para consumo em propriedade e estabelecimento de produtor rural que se dedique à produção agrícola ou animal, à captura de pescado ou à produção florestal, desde que: (Convênio ICMS 76/91) (Redação dada pelo Decreto 6.024 de 18.12.19. Efeitos até 31/12/2032 (Redação dada pela Lei 3.577 de 12.12.19).

Redação Anterior: (2) Medida Provisória nº 14, 28.08.19.
Efeitos até 31/12/2032 (Medida Provisória nº 14, 28.08.19).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
XVII – 48% no fornecimento de energia elétrica para consumo em propriedades rurais, desde que a empresa concessionária de energia elétrica deduza do preço do fornecimento de energia elétrica o valor correspondente ao imposto dispensado; Efeitos até 31/12/2032 (Redação dada pela Medida Provisória nº 14, 28.08.19).

a) o produtor rural possua inscrição ativa no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Tocantins - CCI-TO, observado o disposto no art. 111, §2º deste Regulamento, e tenha sua unidade consumidora classificada como rural para fins de aplicação tarifária, nos termos previsto por resolução de caráter normativo da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL que estabelece as condições gerais de fornecimento de energia elétrica; (Redação dada pelo Decreto 6.024 de 18.12.19).

b) a empresa concessionária de energia elétrica deduza do preço do fornecimento de energia elétrica o valor correspondente ao imposto dispensado e observe a relação de produtores rurais com inscrição ativa no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Tocantins - CCI-TO disponibilizada por meio de arquivos para download no sítio oficial da Secretaria Fazenda e Planejamento ou entregue por outro meio eletrônico definido em ato do Secretário de Estado da Fazenda e Planejamento. (Redação dada pelo Decreto 6.024 de 18.12.19).

XVIII – 41,18% na entrada de trigo e derivados do exterior, destinados à indústria ou distribuição, que deve ser concedida mediante o TARE Efeitos até 31/12/2032 (Redação dada pela Lei 3.577 de 12.12.19).

Redação Anterior: (1) Medida Provisória nº 14, 28.08.19.
Efeitos até 31/12/2032 (Medida Provisória nº 14, 28.08.19).


XIX – 66,67%, até 31 de janeiro de 2016, nas operações e prestações internas realizadas por estabelecimento comercial e industrial com inscrição ativa no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado, em opção ao sistema normal de tributação, conforme a Lei 1.303, de 20 de março de 2002, observado que esta: (Redação dada pelo Decreto 5.362 de 29.12.15).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
XIX – 70,59% nas operações e prestações internas realizadas por estabelecimento comercial e industrial com inscrição ativa no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado, em opção ao sistema normal de tributação, conforme a Lei 1.303, de 20 de março de 2002, observado que esta:

a) exclui as operações já contempladas com redução da base de cálculo do imposto ou com a concessão de Crédito Fiscal Presumido, cabendo ao contribuinte optar pelo benefício que lhe seja mais favorável;

b) sujeita-se ao estorno proporcional do imposto relativo às mercadorias em estoque na data da opção e às entradas de mercadorias, bens ou serviços;

c) excluem-se do benefício:

1. os serviços de comunicação, excetuados os previstos em convênio ou protocolo;

2. as prestações de serviços, excetuadas as previstas em convênio ou protocolo, de transporte:

2.1. interestadual e intermunicipal rodoviário de cargas;

2.2. interestadual e intermunicipal aéreo e ferroviário de cargas ou passageiros;

3. as operações com mercadorias sujeitas às alíquotas de 25% e 27%, exceto em relação às operações previstas no inciso XXIII deste artigo; (Redação dada pelo Decreto 5.362 de 29.12.15).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
3. as operações com mercadorias sujeitas à alíquota de 25%, exceto em relação às operações previstas no inciso XXIII deste artigo;

4. as mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária pelas operações posteriores, exceto telhas, tijolos, lajotas, outros produtos cerâmicos e os produtos previstos no inciso XI deste artigo e no § 3o do art. 63 deste Regulamento; (Redação dada pelo Decreto 3.013/07 de 26.04.07).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
4. as mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária pelas operações posteriores, exceto telhas, tijolos, lajotas, outros produtos cerâmicos e os produtos previstos no inciso XI e no § 3o do art. 63 deste Regulamento;

5. as mercadorias excluídas por ato do Chefe do Poder Executivo;

d) deve ser feita uma só vez no exercício corrente e consignada no Livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termo de Ocorrência;

XX – 66,67% nas operações e prestações internas realizadas por contribuintes com inscrição ativa no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado, em opção ao sistema normal de tributação, observadas as alíneas “a”, “b”, “c” e “d” do inciso anterior, e desde que praticadas por estabelecimentos: (Lei 1.303/02) (Redação dada pelo Decreto 5.362 de 29.12.15).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
XX – 41,18% nas operações e prestações internas realizadas por contribuintes com inscrição ativa no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado, em opção ao sistema normal de tributação, observadas as alíneas “a”, “b”, “c” e “d” do inciso anterior, e desde que praticadas por estabelecimentos: (Lei 1.303/02)

a) extratores e produtores, na agricultura e pecuária;

b) REVOGADO (Decreto nº 5.362 de 29.12.15)

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
b) comerciais ou industriais, relativamente a arroz, feijão, farinha de mandioca, açúcar cristal, óleo de soja, fubá de milho, café e sal; (Convênio ICMS 128/94)

c) comerciais ou industriais, nas saídas de derivados do leite;

d) comerciais, nas saídas de produtos comestíveis em estado natural, defumados ou resfriados, congelados ou temperados, resultantes do abate de gado bovinos, bufalinos e suínos; (Redação dada pelo Decreto 3.734, de 21.07.09). Efeitos até 31/12/2022 (Redação dada pela Lei 3.577 de 12.12.19).

Redação Anterior: (1) Medida Provisória nº 14, 28.08.19.
Efeitos até 31/12/2022 (Medida Provisória nº 14, 28.08.19).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
d) comerciais, nas saídas de produtos comestíveis em estado natural, defumados ou resfriados, congelados ou temperados, resultantes do abate de aves, bovinos, bufalinos e suínos;

XXI – 66,67% nas prestações internas de serviços de transporte aquaviário, em substituição ao sistema normal de tributação, observadas as alíneas “a”, “b” e “d” do inciso XIX deste artigo, e desde que concedido mediante TARE; (Lei 1.303/02) (Redação dada pelo Decreto 5.362 de 29.12.15).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
XXI – 58,82% nas prestações internas de serviços de transporte aquaviário, em substituição ao sistema normal de tributação, observadas as alíneas “a”, “b” e “d” do inciso XIX deste artigo, e desde que concedido mediante TARE; (Lei 1.303/02)

XXII – 38,89% nas prestações internas de serviços de transporte rodoviário de passageiros, inclusive alternativo, e 58,34% nas prestações interestaduais de serviços de transporte rodoviário de passageiros, em substituição ao sistema normal de tributação, observadas as alíneas “a” e “d” do inciso XIX deste artigo, e desde que o contribuinte: (Lei 1.303/02) (Redação dada pelo Decreto 5.362 de 29.12.15).

Redação Anterior: (2) Decreto 3.413, de 19.06.08.
XXII – 29,41% nas prestações internas de serviços de transporte rodoviário de passageiros, inclusive alternativo, e nas prestações interestaduais de serviços de transporte rodoviário de passageiros, em substituição ao sistema normal de tributação, observadas as alíneas “a” e “d” do inciso XIX deste artigo, e desde que o contribuinte: (Lei 1.303/02) (Redação dada pelo Decreto 3.413, de 19.06.08).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
XXII – 29,41% nas prestações internas de serviços de transporte rodoviário de passageiros, inclusive alternativo, e nas prestações interestaduais de serviços de transporte rodoviário de passageiros, em substituição ao sistema normal de tributação, observadas as alíneas “a” e “d” do inciso XIX deste artigo, mediante TARE, e desde que o contribuinte: (Lei 1.303/02)

a) renuncie a quaisquer créditos tributários, relativos às operações anteriores;

b) faça a escrituração das prestações de serviços de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros em livros fiscais separados;

c) utilize o valor da prestação de serviços de transporte alternativo de passageiros, determinado em ato do Secretário de Estado da Fazenda, para a obtenção da carga tributária prevista neste inciso;

XXIII – 66,67% nas operações internas com bebidas classificadas nas posições 2204, 2205, 2208 e na subposição 2206.00.10 da Nomenclatura Comum do Mercosul, Sistema Harmonização - NCM/SH, observadas as alíneas “a”, “b” e “d” do inciso XIX deste artigo e atendido o disposto no §11 deste artigo e desde que autorizado mediante Regime Especial; (Lei 1.303/02) (Redação dada pelo Decreto 5.362 de 29.12.15).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
XXIII – 68% nas operações internas com aguardente de cana, de melaço ou cachaça e aguardente composta, observadas as alíneas “a”, “b” e “d” do inciso XIX deste artigo, e desde que concedido mediante TARE; (Lei 1.303/02)

XXIV - REVOGADO (Decreto nº 2.934/07 de 31.01.07)

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
XXIV – 41,18% nas operações internas com aves, gado suíno, caprino e ovino e produtos resultantes de seu abate, praticadas por contribuinte com inscrição ativa no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado, inclusive o complexo agroindustrial portador de TARE, observadas as alíneas “b” e “d” do inciso XIX deste artigo e de acordo com a Lei 1.184/00;

XXV – 16,67% nas aquisições de gado bovino, bufalino e suíno para abate, realizadas por estabelecimentos abatedouros e frigoríficos, contribuintes deste Estado, regularmente cadastrados, desde que: (Lei 1.173/00) (Redação dada pelo Decreto 5.362 de 29.12.15).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
XXV – 17,65% nas aquisições de gado bovino, bufalino e suíno para abate, realizadas por estabelecimentos abatedouros e frigoríficos, contribuintes deste Estado, regularmente cadastrados, desde que: (Lei 1.173/00) .

a) o benefício seja concedido mediante TARE;

b) não se aproprie de quaisquer outros créditos relativos às operações ou prestações anteriores;

c) efetue o recolhimento do ICMS na entrada dos animais no estabelecimento;

d) não destaque o ICMS nas operações de saídas internas subseqüentes;

e) o estabelecimento utilize, como base de cálculo, o valor estabelecido na Lista de Preços editada pela Superintendência de Gestão Administrativa-Tributária;

XXVI – 16,67% na saída interna de carne desossada ou fracionada, resultante do abate de gado bovino, bufalino e suíno, embalada a vácuo e com registro no Serviço de Inspeção Estadual – SIE, observadas as alíneas “a”, “b” e “e” do inciso anterior; (Leis 1.173/00 e 1.189/00) (Redação dada pelo Decreto 5.362 de 29.12.15).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
XXVI – 17,65% na saída interna de carne desossada ou fracionada, resultante do abate de gado bovino, bufalino e suíno, embalada a vácuo e com registro no Serviço de Inspeção Estadual – SIE, observadas as alíneas “a”, “b” e “e” do inciso anterior; (Leis 1.173/00 e 1.189/00)

XXVII - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06
XXVII – 11,76% ao estabelecimento comercial atacadista, na importação de mercadorias do exterior para revenda, quando a alíquota interna do produto for correspondente a 17%, observado o inciso XIX do art. 17 deste Regulamento e que: (Leis 1.201/00, 1.350/02 e 1.584/05)
a) o benefício deve ser concedido mediante TARE, firmado com a Secretaria da Indústria, Comércio e Turismo e a Secretaria da Fazenda;
b) o contribuinte não se aproprie de qualquer outro crédito referente à operação anterior;
c) o benefício não se estenda aos produtos:
1. primários;
2. sujeitos à substituição tributária, exceto àqueles classificados no item 18 do Anexo I da Lei 1.287/01; (Redação dada pelo Decreto 4.622, de 22.08.12).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
2. sujeitos à substituição tributária, exceto para os produtos classificados no item 19 do Anexo I da Lei 1.287/01;
d) o benefício destinado ao contribuinte satisfaça, cumulativamente, às exigências a seguir:
1. possuir inscrição regular no Cadastro de Contribuintes do Estado;
2. ter estabelecimento no território do Estado;
3. prever, entre os objetivos sociais, atividade econômica vinculada ao comércio atacadista;
4. manter nível de comercialização para o consumidor inferior a 30% do faturamento total;
5. não ter débito de sua responsabilidade inscrito em Dívida Ativa, inclusive ajuizado, exceto o parcelado;
e) não deve utilizar o benefício nas saídas de mercadorias para consumidor final, exceto a pessoa jurídica;
f) o benefício somente alcance o imposto das operações próprias do contribuinte;

XXVIII - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

Redação Anterior: (2) Decreto 3.013/07 de 26.04.07
XXVIII – 8% ao estabelecimento comercial atacadista, na importação de mercadorias do exterior para revenda, quando a alíquota interna do produto for correspondente a 25%, observadas as alíneas do inciso XXXII deste artigo e o inciso XIX do art. 17 deste Regulamento; (Leis 1.201/00 e 1.584/05); (Redação dada pelo Decreto 3.013/07 de 26.04.07).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
XXVIII – 8% ao estabelecimento comercial atacadista, na importação de mercadorias do exterior para revenda, quando a alíquota interna do produto for correspondente a 25%, observadas as alíneas do inciso XXIX deste artigo e o inciso XIX do art. 17 deste Regulamento; (Leis 1.201/00 e 1.584/05)

XXIX – 41,18% para estabelecimentos comerciais ou industriais, nas saídas internas com peças de transformadores de distribuição de 15 KVA – 19900 – 440/220V e reguladores de tensão monofásico 19900V +/-10% - 32 degraus – 418A para serem utilizados no Programa de Eletrificação Rural desenvolvido pelo Estado do Tocantins, observadas as alíneas “b” e “d” do inciso XIX deste artigo; (Redação dada pelo Decreto 3.013/07 de 26.04.07). Efeitos até 31/12/2032 (Redação dada pela Lei 3.577 de 12.12.19).

Redação Anterior: (1) Medida Provisória nº 14, 28.08.19.
Efeitos até 31/12/2032 (Medida Provisória nº 14, 28.08.19).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
XXIX – 41,18% para estabelecimentos comerciais ou industriais, nas saídas internas com peças de transformadores de distribuição de 15 KVA – 19900 – 440/220V e reguladores de tensão monofásico 19900V +/-10% - 32 degraus – 418A para serem utilizados no Programa de Eletrificação Rural desenvolvido pelo Estado do Tocantins, observadas as alíneas “b” e “d” do inciso IX deste artigo;

XXX – 38,89% nas saídas internas, em opção ao sistema normal de tributação, para estabelecimentos que forneçam refeições, desde que tenha a atividade de restaurante como principal ramo, sem direito a crédito pelas entradas, e desde que o contribuinte faça a opção pelo benefício uma só vez no exercício corrente e a consigne no Livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termo de Ocorrência; (Redação dada pelo Decreto 5.362 de 29.12.15).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
XXX – 41,18% nas saídas internas, em opção ao sistema normal de tributação, para estabelecimentos que forneçam refeições, desde que tenha a atividade de restaurante como principal ramo, sem direito a crédito pelas entradas, e desde que o contribuinte faça a opção pelo benefício uma só vez no exercício corrente e a consigne no Livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termo de Ocorrência;

XXXI – 58,33% do valor das operações de saídas interestaduais de carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de aves, leporídeos e gado bovino, bufalino, caprino, ovino e suíno, observado o inciso I do art. 19 deste Regulamento; (Convênio ICMS 89/05) (Redação dada pelo Decreto 3.734, de 21.07.09).

Redação Anterior: (2) Decreto 3.251, de 27.12.07.
XXXI – 41,18% do valor das operações de saídas internas e 58,33% do valor das operações de saídas interestaduais de carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de aves, leporídeos e gado bovino, bufalino, caprino, ovino e suíno, observado o inciso I do art. 19 deste Regulamento; (Convênio ICMS 89/05). (Redação dada pelo Decreto 3.251, de 27.12.07)

Redação Anterior: (1) Decreto nº 2.912, de 29.12.06.
XXXI – 41,18% do valor das operações, nas saídas internas e interestaduais de carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de aves, leporídeos e gado bovino, bufalino, caprino, ovino e suíno, observado o inciso I do art. 19 deste Regulamento; (Convênio ICMS 89/05)

XXXII – 11,12% nas aquisições de mercadorias importadas do exterior para revenda, em substituição ao sistema normal de tributação, por pessoa jurídica regularmente inscrita no cadastro de contribuintes deste Estado, que praticar atividade comercial, exclusivamente, via Internet, quando a alíquota interna for correspondente a 18%, mediante Contrato firmado com a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo e Regime Especial autorizado pela Secretaria da Fazenda, observado o seguinte: (Lei 1.641/05) (Redação dada pelo Decreto 5.362 de 29.12.15).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
XXXII – 11,76% nas aquisições de mercadorias importadas do exterior para revenda, em substituição ao sistema normal de tributação, por pessoa jurídica regularmente inscrita no cadastro de contribuintes deste Estado, que praticar atividade comercial, exclusivamente, via Internet, quando a alíquota interna for correspondente a 17%, mediante Contrato firmado com a Secretaria da Indústria, Comércio e Turismo e de TARE firmado com esta e a Secretaria da Fazenda, observado o seguinte: (Lei 1.641/05)

a) o pagamento do imposto apurado na forma do caput deste inciso pode ser diferido para até o segundo mês posterior ao do desembaraço aduaneiro;

b) o benefício exclui a apropriação de quaisquer outros créditos referente à operação ou prestação anterior, exceto:

1. os mantidos nas saídas para exportação;

2. o previsto no inciso XXV do art. 9o deste Regulamento; (Redação dada pelo Decreto 3.013/07 de 26.04.07).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
2. o previsto no inciso XXXVII do art. 9o deste Regulamento;

c) o benefício não se aplica à saída de produtos primários;

d) o benefício é destinado ao contribuinte que preencha, cumulativamente, as seguintes exigências:

1. estar inscrito regularmente no Cadastro de Contribuintes do Estado;

2. ser estabelecido no território do Estado;

3. não possuir débitos inscritos em Dívida Ativa, inclusive ajuizados, exceto os parcelados;

e) o benefício veda o contribuinte de acumular outros benefícios fiscais;

f) para efeito, exclusivamente, de cálculo do imposto incidente sobre a parcela relativa ao preço do serviço de transporte, ainda que a operação seja realizada com Cláusula CIF (Cost, Insurance and Freight), o valor do ICMS não é considerado como imposto devido;

g) para fim de comprovação da base de cálculo do imposto, nas hipóteses em que as saídas das mercadorias forem efetuadas com Cláusula CIF, o remetente deve, na Nota Fiscal que acobertar a operação, demonstrar a formação do preço e informar o valor do serviço de transporte em campo próprio, deduzindo-o do valor da mercadoria;

XXXIII – 7,41% nas aquisições de mercadorias importadas do exterior para revenda, em substituição ao sistema normal de tributação, por pessoa jurídica regularmente inscrita no cadastro de contribuintes deste Estado, que praticar atividade comercial, exclusivamente, via Internet, quando a alíquota interna for correspondente a 27%, mediante Contrato firmado com a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo e Regime Especial autorizado pela Secretaria da Fazenda, observadas as alíneas “a” a “e” do inciso anterior e atendido o disposto no §11 deste artigo; (Lei 1.641/05) (Redação dada pelo Decreto 5.362 de 29.12.15).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
XXXIII – 8% nas aquisições de mercadorias importadas do exterior para revenda, em substituição ao sistema normal de tributação, por pessoa jurídica regularmente inscrita no cadastro de contribuintes deste Estado, que praticar atividade comercial, exclusivamente, via Internet, quando a alíquota interna for correspondente a 25%, mediante Contrato firmado com a Secretaria da Indústria, Comércio e Turismo e de TARE firmado com esta e a Secretaria da Fazenda, observadas as alíneas de “a” a “e” do inciso anterior; (Lei 1.641/05)

*XXXIV – 66,67%, até 31 de dezembro de 2014, nas saídas internas de biodiesel (B-100) resultante da industrialização de grãos, sebo bovino, sementes e palma, óleo de origem animal e vegetal e algas marinhas, observado o incisoI do art.19 deste Regulamento.(Convênio ICMS 113/06, 160/06, 101/12 e 22/16) (Redação dada pelo Decreto 5.501 de 02.09.16).

* prorrogado até 31 de outubro de 2017 pelo Decreto nº 5.674, de 06.07.17 retroagindo a 1º de maio de 2017 (Redação dada pelo Decreto 5.674, de 06.07.17).
* prorrogado até 30 de abril de 2019 pelo Decreto nº 5.737, de 20.11.17. retroagindo a 01.11.17
* prorrogado até 30 de abril de 2020 pelo Decreto nº 5.966, de 08.07.19 retroagindo a 01.05.19
* prorrogado até 31 de dezembro de 2020 pelo Decreto nº 6.111, de 22.06.20. produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2020

Redação anterior: (4) Decreto 5.362 de 29.12.15.
XXXIV – 66,67%, até 31 de dezembro de 2014, nas saídas internas de biodiesel (B-100) resultante da industrialização de grãos, sebo bovino, sementes e palma, observado o inciso I do art. 19 deste Regulamento. (Convênios ICMS 113/06, 160/06 e 101/12) (Redação dada pelo Decreto 5.362 de 29.12.15).
* prorrogado até 30 de abril de 2017 pelo Convênio ICMS nº 107, de 02.10.2015, ratificado pelo Decreto nº 5.362, de 29.12.15.

Redação Anterior: (3) Decreto 4.695, de 11.12.12.
XXXIV – 70,59%, até 31 de dezembro de 2014, nas saídas de biodiesel (B-100) resultante da industrialização de grãos, sebo bovino, sementes e palma, observado o inciso I do art. 19 deste Regulamento. (Convênios ICMS 113/06, 160/06 e 101/12) (Redação dada pelo Decreto 4.695, de 11.12.12).
* prorrogado até 31 de maio de 2015 pelo Decreto nº 5.060, de 09.06.14
* prorrogado até 31 de dezembro de 2015 pelo Convênio ICMS nº 27, de 22.05.15, ratificado pelo Decreto nº 5.249, de 01.06.15.

Redação Anterior: (2) Decreto 2.934/07 de 31.01.07.
XXXIV – 70,59% nas saídas de biodiesel (B-100) resultante da industrialização de grãos, sebo bovino, sementes e palma, observado o inciso I do art. 19 deste Regulamento. (Convênio ICMS 113/06 e 160/06) (Redação dada pelo Decreto 2.934/07 de 31.01.07).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
XXXIV – 70,59% nas saídas de biodiesel (B-100) resultante da industrialização de grãos, observado o inciso I do art. 19 deste Regulamento.

XXXV - REVOGADO (Decreto 5.137 de 30.10.14).

Redação Anterior: (3) Decreto 4.559, de 01.06.12.
XXXV - 12,5%, até 31 de dezembro de 2012, do valor das operações de saídas internas de máquinas e equipamentos rodoviários, relacionados no Anexo XXXIII deste Regulamento, em opção ao sistema normal de tributação, observado que: (Leis 1.303/02, 1.944/08 e 2.548/11) (Redação dada pelo Decreto 4.559, de 01.06.12).

Redação Anterior: (2) Decreto 3.600 de 29.12.08.
XXXV – 12,5% do valor das operações de saídas internas de máquinas e equipamentos rodoviários, relacionados no Anexo XXXIII deste Regulamento, em opção ao sistema normal de tributação, observado que: (1.303/02, 1.944/08 e 2.254/09) (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
XXXV – 41,18% do valor das operações de saídas internas de máquinas e equipamentos rodoviários, relacionados no Anexo XXXIII deste Regulamento, em opção ao sistema normal de tributação, observado que: (Lei 1.303/02) (Redação dada pelo Decreto 3.251, de 27.12.07)
a) exclui as operações já contempladas com redução da base de cálculo do imposto ou com a concessão de crédito fiscal presumido, cabendo ao contribuinte optar pelo benefício que lhe seja mais favorável; (Redação dada pelo Decreto 3.251, de 27.12.07)
b) o benefício fica condicionado à renúncia de quaisquer créditos relativos às operações ou prestações anteriores e ao estorno do saldo credor, se existente; (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
b) sujeita-se ao estorno proporcional do imposto relativo às mercadorias em estoque na data da opção e às entradas de mercadorias, bens ou serviços; (Redação dada pelo Decreto 3.251, de 27.12.07)

XXXVI - REVOGADO (Decreto 5.137 de 30.10.14).

Redação Anterior: (2) Decreto 3.413, de 19.06.08.
XXXVI – 66,67% até 31 de dezembro de 2008, observado o inciso I do art. 19 deste Regulamento, nas operações internas com: (Lei 1.303/02) (Redação dada pelo Decreto 3.413, de 19.06.08).
* prorrogado até 31 de dezembro de 2010 pelo Decreto nº 3.919, de 29.12.09
* prorrogado até 31 de dezembro de 2012 pelo Decreto nº 4.559, de 01.06.12

Redação Anterior: (1) Decreto 3.310, de 03.03.08.
XXXVI – 47,06% até 31 de dezembro de 2008, observado o inciso I do art. 19 deste Regulamento, nas operações internas com: (Redação dada pelo Decreto 3.310, de 03.03.08).
a) caminhão, promovidas por concessionárias ou revendedores autorizados; (Redação dada pelo Decreto 3.310, de 03.03.08).
b) reboque e semi-reboque, classificados no Código 8716 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM/SH. (Redação dada pelo Decreto 3.310, de 03.03.08).

XXXVII – 91,5% na saída interestadual tributada pela alíquota de 4% e de 90,7% nas demais saídas interestaduais, ambas efetuadas por estabelecimento fabricante ou importador com produto classificado nas posições 40.11 – Pneumáticos novos de borracha e 40.13 – Câmaras de ar de borracha, da TIPI, em que a receita bruta decorrente da venda dessas mercadorias esteja sujeita ao pagamento das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, nos termos da Lei Federal 10.485, de 3 de julho de 2002, atendido: (Convênios ICMS 10/03, 71/08, 6/09 e 21/13) (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).
* prorrogado até 30 de setembro de 2019 pelo Decreto nº 5.674, de 06.07.17

Redação Anterior: (1) Decreto nº 3.442, de 30.07.08
XXXVII – 95,10%, até 31 de dezembro de 2008, nas saídas das Regiões Sul e Sudeste, exceto do Estado do Espírito Santo, destinadas às Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e o Estado do Espírito Santo e 94,81%, nas saídas das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste ou do Estado do Espírito Santo para quaisquer Unidades Federadas, bem como nas saídas das Regiões Sul e Sudeste para essas mesmas Regiões, exceto para o Estado do Espírito Santo, dos produtos classificados nas posições 40.11 – PNEUMÁTICOS NOVOS DE BORRACHA e 40.13 – CÂMARAS-DE-AR DE BORRACHA, da TIPI, em que a receita bruta decorrente da venda dessas mercadorias esteja sujeita ao pagamento das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), nos termos da Lei 10.485, de 3 de julho de 2002, efetuadas por estabelecimento fabricante ou importador, devendo ser observado que: (Convênio ICMS 10/03 e 71/08) (Redação dada pelo Decreto nº 3.442, de 30.07.08).
* prorrogado até 31 de julho de 2009 pelo Decreto nº 3.600, de 29.12.08

a) o disposto neste inciso não se aplica a: (Redação dada pelo Decreto nº 3.442, de 30.07.08).

1. transferência para outro estabelecimento do fabricante ou importador; (Redação dada pelo Decreto nº 3.442, de 30.07.08).

2. saída para industrialização; (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

Redação Anterior: (2) Decreto 3.698, de 25.05.09
2. constar no campo “Informações Complementares” a expressão “Base de Cálculo reduzida nos termos do Convênio ICMS __/__”; (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).

Redação Anterior: (1) Decreto nº 2.912, de 29.12.06.
2. saída com destino à industrialização;

3. remessa em que a mercadoria deva retornar ao estabelecimento remetente; (Redação dada pelo Decreto nº 3.442, de 30.07.08).

4. operação de venda ou faturamento direto ao consumidor final; (Redação dada pelo Decreto nº 3.442, de 30.07.08).

b) o documento fiscal que acobertar as operações indicadas neste inciso deve, além das demais indicações previstas na legislação tributária: (Redação dada pelo Decreto nº 3.442, de 30.07.08).

1. conter a identificação das mercadorias pelos respectivos códigos da Tabela do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI; (Redação dada pelo Decreto nº 3.442, de 30.07.08).

2. constar no campo “Informações Complementares” a expressão “Base de Cálculo reduzida nos termos do Convênio ICMS __/__”; (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.442, de 30.07.08.
2. constar no campo “Informações Complementares” a expressão “Base de Cálculo reduzida nos termos do Convênio ICMS 10/03”; (Redação dada pelo Decreto nº 3.442, de 30.07.08).

c) na apuração da base de cálculo do imposto a ser retido por substituição tributária, a margem de valor agregado a que se refere o Convênio ICMS 85, de 10 de setembro de 1993, deve incidir sobre o valor resultante da aplicação da redução prevista neste inciso, com efeitos até 31 de julho de 2009; (Convênio ICMS 10/03) (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.442, de 30.07.08.
c) na apuração da base de cálculo do imposto a ser retido por substituição tributária a margem de valor agregado a que se refere o Convênio ICMS 85/93, de 10 de setembro de 1993, deve incidir sobre o valor resultante da aplicação da redução prevista neste inciso; (Redação dada pelo Decreto nº 3.442, de 30.07.08).

d) o sujeito passivo deve observar o disposto no inciso V do art. 30 deste Regulamento. (Redação dada pelo Decreto nº 3.442, de 30.07.08).

e) a partir de 1o de agosto de 2009, a base de cálculo do imposto a ser retido por substituição tributária a que se refere o Convênio ICMS 85/93, nas operações previstas neste inciso, é obtida pelo somatório das seguintes parcelas: (Convênio ICMS 06/09) (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).

1. valor da operação própria realizada pelo substituto tributário reduzida pelo percentual previsto neste inciso, conforme o caso; (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).

2. IPI, frete e demais despesas debitadas ao destinatário da mercadoria; (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).

3. montante do valor obtido pela aplicação da margem de valor agregado, prevista no §1o da cláusula terceira do Convênio ICMS 85/93 sobre a soma das parcelas previstas nos itens anteriores; (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).

f) a apuração da base de cálculo a que se refere a alínea anterior é obtida pela aplicação da expressão BCST= [(BcR+ IPI+ Dd)x(1 + MVA)], onde: (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).

1. BCST: base de cálculo do imposto a ser retido por substituição tributária; (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).

2. BcR: base de cálculo da operação própria reduzida nos termos deste inciso; (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).

3. IPI: Imposto sobre Produtos Industrializados; (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).

4. Dd: Frete e demais despesas debitadas ao destinatário da mercadoria, não incluídos na base de cálculo da operação própria; (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).

5. MVA: margem de valor agregado, expressa em percentual de que trata o Convênio ICMS 85/93, dividido por 100; (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).

XXXVIII – até 31 de maio de 2017, 33,34% nas operações interestaduais e 22,22% no comércio interno e na importação de aeronaves, peças, acessórios e outras mercadorias relacionados no Convênio ICMS 75/91, atendida as disposições do referido Convênio (Convênio ICMS 75/91 e 28/15) (Redação dada pelo Decreto 5.362 de 29.12.15).
* prorrogado até 30 de setembro de 2019 pelo Decreto nº 5.674, de 06.07.17 retroagindo a 1º de maio de 2017 (Redação dada pelo Decreto 5.674, de 06.07.17).

Redação Anterior: (4) Decreto 5.338, de 20.11.15.
XXXVIII - até 31 de maio de 2017, 33,34% nas operações interestaduais e 23,53% no comércio interno e na importação de aeronaves, peças, acessórios e outras mercadorias relacionados no Convênio ICMS 75/91, atendidas as disposições do referido Convênio (Convênio ICMS 75/91 e 28/15) (Redação dada pelo Decreto 5.338, de 20.11.15).

Redação Anterior: (3) Decreto 4.622, de 22.08.12.
XXXVIII – 33,34%, até 31 de dezembro de 2012, nas operações interestaduais e 23,53% no comércio interno e na importação dos produtos relacionados no Anexo XXXIV deste Regulamento: (Convênio ICMS 75/91) (Redação dada pelo Decreto 4.622, de 22.08.12).
* prorrogado até 31 de julho de 2013 pelo Decreto nº 4.695, de 11.12.12
* prorrogado até 31 de julho de 2014 pelo Decreto nº 5.060, de 09.06.14
* prorrogado até 31 de maio de 2015 pelo Decreto nº 5.060, de 09.06.14

Redação Anterior: (2) Decreto 4.222, de 29.12.10.
XXXVIII – 33,34%, até 31 de dezembro de 2012, nas operações interestaduais e 23,53% nas operações internas e nas importações dos produtos relacionados no Anexo XXXIX deste Regulamento, observado que: ( Convênio ICMS 75/91) (Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.472, de 26.08.08
XXXVIII – 33,34%, até 31 de dezembro de 2008, nas operações interestaduais e 23,53% nas operações internas e nas importações dos produtos relacionados no Anexo XXXIV deste Regulamento, observado que: (Convênio ICMS 75/91) (Redação dada pelo Decreto nº 3.472, de 26.08.08).
* prorrogado até 31 de julho de 2009 pelo Decreto nº 3.600, de 29.12.08
* prorrogado até 31 de dezembro de 2009 pelo Decreto nº 3.774, de 21.09.09
* prorrogado até 31 de janeiro de 2010 pelo Decreto nº 3.919, de 29.12.09
* prorrogado até 31 de dezembro de 2012 pelo Decreto nº 3.958, de 03.02.10

a) REVOGADO (Decreto 5.338, de 20.11.15.)

Redação Anterior: (1) Decreto 3.472, de 26.08.08.
a) o disposto nos itens 9 e 10 do Anexo XXXIV só se aplica às operações efetuadas pelos contribuintes a que se refere a alínea “b” deste artigo e desde que os produtos se destinem a: (Redação dada pelo Decreto nº 3.472, de 26.08.08).

1. REVOGADO (Decreto 5.338, de 20.11.15.)

Redação Anterior: (2) Decreto 4.622, de 22.08.12.
1. empresa nacional da indústria aeronáutica e seus fornecedores brasileiros, ou estabelecimento da rede de comercialização de produtos aeronáuticos; (Redação dada pelo Decreto 4.622, de 22.08.12).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
1. empresa nacional da indústria aeronáutica ou estabelecimento da rede de comercialização de produtos aeronáuticos;

2. REVOGADO (Decreto 5.338, de 20.11.15.)

Redação Anterior: (1) Decreto 3.472, de 16.08.08.
2. empresa de transporte ou de serviços aéreos ou aeroclubes, identificados pelo registro no Departamento de Aviação Civil; (Redação dada pelo Decreto nº 3.472, de 26.08.08).

3. REVOGADO (Decreto 5.338, de 20.11.15.)

Redação Anterior: (1) Decreto 3.472, de 26.08.08.
3. oficinas reparadoras ou de conserto e manutenção de aeronaves, homologadas pelo Ministério da Aeronáutica; (Redação dada pelo Decreto nº 3.472, de 26.08.08).

4. REVOGADO (Decreto 5.338, de 20.11.15.)

Redação Anterior: (1) Decreto 3.472, de 26.08.08.
4. proprietários de aeronaves identificados como tais pela anotação da respectiva matrícula e prefixo no documento fiscal; (Redação dada pelo Decreto nº 3.472, de 26.08.08).

b) REVOGADO (Decreto 5.338, de 20.11.15.)

Redação Anterior: (2) Decreto 4.622, de 22.08.12.
b) o benefício de que trata este inciso é aplicado à empresa nacional da indústria aeronáutica, ao fornecedor brasileiro, à rede de comercialização, inclusive à oficina de reparação ou de conserto de aeronave, e à importadora de material, mencionados em ato do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa, no qual contém, necessariamente: (Redação dada pelo Decreto 4.622, de 22.08.12).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.472, de 26.08.08.
b) o benefício previsto neste inciso é aplicado exclusivamente às empresas nacionais da indústria aeronáutica, às da rede de comercialização, inclusive as oficinas reparadoras ou de conserto de aeronaves, e às importadoras de material aeronáutico, mencionadas em ato do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa no qual deverão ser indicados, obrigatoriamente: (Redação dada pelo Decreto nº 3.472, de 26.08.08).

1. REVOGADO (Decreto 5.338, de 20.11.15.)

Redação Anterior: (1) Decreto 3.472, de 26.08.08.
1. em relação a todas as empresas, o endereço completo e os números de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ e no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Tocantins – CCI-TO; (Redação dada pelo Decreto nº 3.472, de 26.08.08).

2. REVOGADO (Decreto 5.338, de 20.11.15.)

Redação Anterior: (1) Decreto 3.472, de 26.08.08.
2. em relação às empresas nacionais da indústria aeronáutica, às da rede de comercialização e às importadoras, os produtos que cada uma delas está autorizada a fornecer em operações alcançadas pelo benefício fiscal; (Redação dada pelo Decreto nº 3.472, de 26.08.08).

3. REVOGADO (Decreto 5.338, de 20.11.15.)

Redação Anterior: (1) Decreto 3.472, de 26.08.08.
3. em relação às oficinas reparadoras ou de conserto de aeronaves, a indicação expressa do tipo de serviço que estão autorizadas a executar; (Redação dada pelo Decreto nº 3.472, de 26.08.08).

c) REVOGADO (Decreto 5.338, de 20.11.15.)

Redação Anterior: (1) Decreto 3.472, de 26.08.08.
c) em relação às empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, de que trata o item 2 da alínea “b” deste inciso, a fruição do benefício é restrita às empresas relacionadas em Ato Cotepe.” (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 3.472, de 26.08.08).

XXXIX – 37,04% a partir de 1o de janeiro de 2010, relativamente às prestações de serviço de comunicação por meio de veiculação de mensagens de publicidade e propaganda na televisão por assinatura, condicionada à observância cumulativa dos seguintes requisitos e ainda o disposto nos §§ 4o a 11 deste artigo: (Redação dada pelo Decreto 5.362 de 29.12.15).
* prorrogado até 30 de setembro de 2019 pelo Decreto nº 5.674, de 06.07.17

Redação Anterior: (1) Decreto 3.698, de 25.05.09.
XXXIX – 7,5% até 31 de dezembro de 2009, e 10% a partir de 1o de janeiro de 2010, relativamente às prestações de serviço de comunicação por meio de veiculação de mensagens de publicidade e propaganda na televisão por assinatura, condicionada à observância cumulativa dos seguintes requisitos e ainda o disposto nos §§ 4o a 10 deste artigo: (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).

a) é aplicada, opcionalmente, pelo contribuinte, em substituição ao regime de tributação normal previsto na legislação estadual; (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).

b) o contribuinte que optar pelo benefício não pode utilizar quaisquer créditos fiscais; (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).

c) manter regular cumprimento da obrigação tributária principal, no prazo e forma previstos na legislação tributária estadual; (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).

d) a opção a que se referem os incisos I e II é feita para cada ano civil. (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).

XL – 27,78% nas operações internas e 41,67% nas operações interestaduais com mercadorias adquiridas por órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal, para aplicação nas Unidades Modulares de Saúde – UMS, destinada ao atendimento de Atenção Básica e Pré-Hospitalar Fixo (UPA), observado o inciso I do art. 19 deste Regulamento, e desde que: (Convênio ICMS 114/09) (Redação dada pelo Decreto 5.362 de 29.12.15).

Redação Anterior: (1) Decreto 4.065, de 01.06.10.
XL – 29,41%, nas operações internas e 41,67% nas operações interestaduais, com mercadorias adquiridas por órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal, para aplicação nas Unidades Modulares de Saúde – UMS, destinada ao atendimento de Atenção Básica e Pré-Hospitalar Fixo (UPA), observado o inciso I do art. 19 deste Regulamento, e desde que: (Convênio ICMS 114/09). (Redação dada pelo Decreto 4.065, de 01.06.10).

a) as operações estejam desoneradas das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS; (Redação dada pelo Decreto 4.065, de 01.06.10).

b) o estabelecimento remetente conceda o desconto no preço, do valor equivalente ao imposto dispensado e indique o valor do desconto, no respectivo documento fiscal; (Redação dada pelo Decreto 4.065, de 01.06.10).

c) os módulos montados e acoplados formem a Unidade Modular de Saúde e atendam o “layout” fornecido pela contratante, bem como, a Resolução RDC n. 50/2002 da ANVISA e as Portarias do Ministério da Saúde para Estabelecimentos de Saúde, devendo estes módulos ser totalmente montáveis e desmontáveis, possuir isolamento termo-acústico e durabilidade, sendo definidos como: (Redação dada pelo Decreto 4.065, de 01.06.10).

1. sistema de apoio e nivelamento dos módulos; (Redação dada pelo Decreto 4.065, de 01.06.10).

2. colunas de sustentação; (Redação dada pelo Decreto 4.065, de 01.06.10).

3. painéis de teto; (Redação dada pelo Decreto 4.065, de 01.06.10).

4. painéis de piso; (Redação dada pelo Decreto 4.065, de 01.06.10).

5. painéis de fechamento; (Redação dada pelo Decreto 4.065, de 01.06.10).

6. painéis portas com visores; (Redação dada pelo Decreto 4.065, de 01.06.10).

7. painéis portas tipo “vai e vem” com visores;(Redação dada pelo Decreto 4.065, de 01.06.10).

8. painéis especiais para área de radiologia;(Redação dada pelo Decreto 4.065, de 01.06.10).

9. painéis janelas/visores;(Redação dada pelo Decreto 4.065, de 01.06.10).

10. painéis especiais;(Redação dada pelo Decreto 4.065, de 01.06.10).

11. armários e bancadas;(Redação dada pelo Decreto 4.065, de 01.06.10).

12. peças de acabamento e acoplamento;(Redação dada pelo Decreto 4.065, de 01.06.10).

13. instalações elétricas, telefônicas e lógicas;(Redação dada pelo Decreto 4.065, de 01.06.10).

14. instalações hidráulicas e hidrossanitárias;(Redação dada pelo Decreto 4.065, de 01.06.10).

15. sistema de climatização;(Redação dada pelo Decreto 4.065, de 01.06.10).

16. sistema de proteção contra descarga atmosférica;(Redação dada pelo Decreto 4.065, de 01.06.10).

17. cobertura.(Redação dada pelo Decreto 4.065, de 01.06.10).

XLI – 25% para o período de 2012 a 2014 e 40% para o ano de 2015, relativa à complementação de alíquota nas aquisições de mercadorias em outros Estados e no Distrito Federal por Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte optante pelo SIMPLES Nacional, de acordo com a Lei Estadual 1.303, de 20 de março de 2002; (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

Redação Anterior: (1) Decreto 4.559, de 01.06.12
XLI - 25% para o período de 2012 e 40% para o período de 2013, relativa à complementação de alíquota nas aquisições de mercadorias em outros Estados e no Distrito Federal por Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte optante pelo Simples Nacional. (Leis 1.303/02 e 2.570/12) (Redação dada pelo Decreto 4.559, de 01.06.12).

XLII – 18,52% do valor da operação, na prestação onerosa de serviço de comunicação, na modalidade de monitoramento e rastreamento de veículo e carga, atendido o disposto no §11 deste artigo e no Convênio ICMS 139/06; (Redação dada pelo Decreto 5.362 de 29.12.15).

Redação Anterior: (2) Decreto 5.338, de 20.11.15.
XLII - 29,41% do valor da operação, na prestação onerosa de serviço de comunicação, na modalidade de monitoramento e rastreamento de veículo e carga, atendido o disposto no Convênio ICMS 139/06. (Redação dada pelo Decreto 5.338, de 20.11.15).

Redação Anterior: (1) Decreto 5.060, de 09.06.14.
XLII – 70,59% do valor da operação, na prestação onerosa de serviço de comunicação, na modalidade de monitoramento e rastreamento de veículo e carga, atendido o disposto no Convênio ICMS 139/06. (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

XLIII – 38,89% nas saídas internas de arroz, feijão, farinha de mandioca, açúcar cristal, óleo de soja, fubá de milho, café e sal, observando-se que: (Convênio ICMS 128/94) (Redação dada pelo Decreto 5.362 de 29.12.15).

a) exclui as operações já contempladas com redução da base de cálculo do imposto ou com a concessão de crédito fiscal presumido, cabendo ao contribuinte optar pelo benefício que lhe seja mais favorável; (Redação dada pelo Decreto 5.362 de 29.12.15).

b) sujeita-se ao estorno proporcional do imposto relativo às mercadorias em estoque na data da opção e às entradas de mercadorias e bens; (Redação dada pelo Decreto 5.362 de 29.12.15).

c) a opção por esta forma de tributação deve ser feita uma só vez no exercício corrente e consignada no Livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termo de Ocorrência. (Redação dada pelo Decreto 5.362 de 29.12.15).

XLIV - REVOGADO (Decreto nº 5.908, de 18.02.19)

Redação Anterior: (1) Decreto 5.899, de 28.12.18.
XLIV – 21,43%, até 30 de setembro de 2019, nas operações internas com querosene de aviação – QAV e gasolina de aviação – GAV, atendidas as disposições, condições e requisitos do Convênio ICMS 73/16 e mediante Regime Especial autorizado pela Secretaria da Fazenda. (Convênios ICMS 73/16 e 187/17) (Redação dada pelo Decreto 5.899 de 28.12.18).

XLV - nas prestações internas de Serviços de Comunicação Multimídia - SCM, nos seguintes percentuais sobre o valor da operação, observado o disposto no §12 deste artigo: (Convênio ICMS 55/2020) (Redação dada pelo Decreto nº 6.165, de 07.10.20).

a) 25% para empresas com faturamento anual até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); (Redação dada pelo Decreto nº 6.165, de 07.10.20).

b) 50% para empresas com faturamento anual acima de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) até R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais); (Redação dada pelo Decreto nº 6.165, de 07.10.20).

c) 75% para empresas com faturamento anual acima de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) até R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais); (Redação dada pelo Decreto nº 6.165, de 07.10.20).

d) 90% para empresas com faturamento anual acima de R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). (Redação dada pelo Decreto nº 6.165, de 07.10.20).

§ 1º Aplica-se o benefício previsto no inciso I deste artigo, no que couber, às operações promovidas por pessoa física. (Redação dada pelo Decreto nº 3.442, de 30.07.08).

§ º O disposto neste artigo não se aplica às operações ou prestações abrangidas pelo Simples Nacional.” (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 3.442, de 30.07.08)

Redação Anterior: (1) (Redação dada pelo 2.934/07 de 31.01.07).
Parágrafo único. Aplica-se o benefício previsto no inciso I deste artigo, no que couber, às operações promovidas por pessoa física. (NR) (Redação dada pelo Decreto 2.934/07 de 31.01.07).

§ 3º O disposto no inciso XXXVI deste artigo é extensivo às operações de leasing, em que a empresa de arrendamento mercantil esteja sediada em outra Unidade da Federação e o arrendatário localizado neste Estado. (Leis 1.303/02 e 1.944/08) (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).

§ 4º Na hipótese do inciso XXXIX deste artigo, na prestação de serviço de comunicação por meio de veiculação de mensagem de publicidade ou propaganda na televisão por assinatura, em rede nacional ou interestadual, é adotada a proporcionalidade em relação à quantidade de assinantes de cada unidade federada, para fins de rateio do imposto devido entre as unidades federadas em cujo território ocorrer a prestação de serviço. (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).

§ 5º Para efeito do disposto no § 4o deste artigo, é aplicado o coeficiente proporcional à quantidade de assinantes de cada unidade federada sobre a base de cálculo original, sem redução, seguindo-se o cálculo do imposto devido pela aplicação do percentual de redução de base de cálculo e da alíquota previstas na legislação tributária de cada unidade federada. (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).

§ 6º O imposto é recolhido pelo estabelecimento prestador do serviço: (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).

I – à unidade federada de sua localização, nos termos do prazo, modo e forma dispostos na legislação tributária estadual; (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).

II – ao Estado do Tocantins, até o décimo dia do mês subseqüente à ocorrência do fato gerador, por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE ou Documento de Arrecadação de Receita Estadual – DARE. (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).

§ 7º O estabelecimento que efetuar o recolhimento do imposto de que trata o §5o deste artigo deve: (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).

I – discriminar no livro registro de apuração do ICMS o valor recolhido em favor de cada unidade federada; (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).

II – remeter à Secretaria de Fazenda, até o último dia útil do mês subseqüente à ocorrência do fato gerador, listagem ou arquivo magnético, contendo as seguintes informações: (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).

a) o número, a data de emissão e a identificação completa do destinatário da nota fiscal pertinente; (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).

b) o valor da prestação e do ICMS total incidente, bem como o seu rateio às unidades federadas. (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).

§ 8º É dispensado do contribuinte que optar, em até 90 dias, pelo regime de tributação previsto no inciso XXXIX deste artigo o ICMS incidente nas prestações de serviço de comunicação por meio de veiculação de mensagens de publicidade e propaganda na televisão por assinatura, total ou parcialmente, bem como dos juros, multas e atualização monetária incidentes sobre o valor do imposto, pertinente ao fato gerador ocorrido até o dia imediatamente anterior ao início de sua vigência. (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).

§9º O disposto no § 8o deste artigo: (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).

I – não autoriza a restituição ou compensação das importâncias já recolhidas; (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).

II – não aproveita ao fato gerador em que se verifique que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação. (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).

§10. O descumprimento da condição prevista no inciso II do § 6o deste artigo implica na perda do benefício a partir do mês subseqüente àquele que se verificar o inadimplemento, ficando a reabilitação do contribuinte à fruição do benefício condicionada ao recolhimento do débito fiscal remanescente ou ao pedido de seu parcelamento, a partir do mês subseqüente ao da regularização.”(NR) (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).

§11. O disposto neste artigo não se aplica para o cálculo do adicional de dois pontos percentuais de que trata o §11 do art. 27 da Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, destinados a prover de recursos o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza – FECOEP-TO. (Redação dada pelo Decreto 5.362 de 29.12.15).

§12. Para usufruir do benefício disposto no inciso XLV, o contribuinte deverá celebrar Termo de Acordo de Regime Especial nos termos do Capítulo I do Título VIII deste Regulamento, e atender, cumulativamente, às seguintes condições: (Redação dada pelo Decreto nº 6.165, de 07.10.20).

I - estar enquadrado no Código Nacional de Atividade Econômica - CNAE principal sob o número 6110-8/03 - Serviços de Comunicação Multimídia - SCM; (Redação dada pelo Decreto nº 6.165, de 07.10.20).

II - estar enquadrado como pequena operadora com número de assinantes inferior a 5% da base total de assinantes no Brasil, de acordo com os dados oficiais da ANATEL, isolada ou conjuntamente com outras operadoras do mesmo grupo econômico nos termos da Resolução 2, de 29 de maio de 2012, do CADE; (Redação dada pelo Decreto nº 6.165, de 07.10.20).

III - possuir sede no Estado do Tocantins; (Redação dada pelo Decreto nº 6.165, de 07.10.20).

IV - comprovar geração de empregos diretos no Estado do Tocantins.” (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 6.165, de 07.10.20).

CAPÍTULO V - DO CRÉDITO PRESUMIDO E DO CRÉDITO OUTORGADO

Art. 9º Implica ainda em crédito do ICMS:

I – o valor do imposto pago pelo estabelecimento arrendatário, nas operações de arrendamento mercantil, quando da aquisição do bem pela empresa arrendadora, observando que: (Convênio ICMS 04/97, 24/99, 90/00, 51/01 e 127/01)

a) a empresa arrendadora deve possuir inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado, por meio da qual promove a aquisição do respectivo bem;

b) a apropriação do crédito ocorre por escrituração normal do documento fiscal que originou a operação, além da constante do Livro Registro, previsto nos arts. 257 e 258 deste Regulamento;

c) na Nota Fiscal de aquisição do bem, por parte da empresa arrendadora, deve constar a identificação do estabelecimento arrendatário;

d) deve ser estornado integralmente o imposto creditado, com atualização monetária, lançando-o a débito nos livros fiscais próprios, no mesmo período de apuração em que, por qualquer motivo, o arrendatário efetuar a restituição do bem;

e) o cumprimento das demais normas estabelecidas na legislação tributária deste Estado, especialmente aquelas previstas no inciso IX do art. 18 deste Regulamento, é obrigatório;

II – 50% do valor do imposto incidente na operação, ao estabelecimento que realizar saída de obra de arte, desde que adquirida diretamente do autor, com a isenção prevista no inciso XXIII do art. 2o deste Regulamento; (Convênio ICMS 59/91)

III – 20% do valor do ICMS devido na prestação de serviço de transporte, em substituição ao sistema normal de tributação, vedado o aproveitamento de quaisquer créditos e mediante consignação da opção Livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termo de Ocorrência, exceto para os serviços de transporte: (Convênio ICMS 106/96)

a) REVOGADO (Decreto nº 4.222, de 29.12.10)

Redação Anterior: (1) (Redação dada pelo Decreto nº 2.912 de 29.12.06).
a) aquaviário;

b) REVOGADO (Decreto nº 4.222, de 29.12.10)

Redação Anterior: (1) (Redação dada pelo Decreto nº 2.912 de 29.12.06).
b) intermunicipal e interestadual rodoviário de passageiros, inclusive alternativo;

c) aéreo;

IV – 94,11% do valor do ICMS devido ao estabelecimento que promover operação interna tributada antecedente à exportação com metais, pedras preciosas e semipreciosas, classificados na posição 7101 a 7112 da NBM/SH, exceto nas operações com diamantes e esmeraldas, vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos; (Convênio ICMS 108/96)

V - REVOGADO (Decreto nº 5.362 de 29.12.15

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
V – 2% da base de cálculo nas operações interestaduais com arroz em casca, realizadas por produtores estabelecidos neste Estado e regularmente cadastrados, na conformidade da Lei 1.303/02;

VI - REVOGADO (Decreto nº 5.362 de 29.12.15)

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
VI – 5% da base de cálculo, nas saídas interestaduais de: (Lei 1.303/02)

a) REVOGADO (Decreto nº 5.362 de 29.12.15)

a) derivados do leite e produtos resultantes do beneficiamento do arroz em casca, desde que realizadas por estabelecimento industrial regularmente cadastrado neste Estado, e:

1. concedido mediante Termo de Acordo;

2. se efetuado o estorno proporcional do crédito do ICMS relativo às entradas de matérias-primas, insumos e outros bens ou serviços, incorporados ou utilizados no processo de industrialização desses produtos;

b) REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 4.559, de 01.06.12).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
b) pescado de água doce, realizadas por produtores rurais constantes do Cadastro de Contribuintes do Estado;

c) REVOGADO (Decreto nº 5.362 de 29.12.15)

Redação Anterior: (1) Decreto 3.774, de 21.09.09.
c) milho, até 31 de julho de 2010, promovidas por contribuintes cadastrados e estabelecidos neste Estado; (Redação dada pelo Decreto 3.774, de 21.09.09).

VII – 100% do valor do ICMS devido, até 31 de dezembro de 2015, nas operações de saídas: (Lei 1.303/02)

a) interestaduais de com algodão, amendoim, feijão, gergelim, girassol, mamona e mandioca, produzidos neste Estado, realizadas por produtores rurais inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Tocantins – CCI-TO, desde que o produtor renuncie ao aproveitamento de quaisquer créditos de ICMS relativos às entradas de insumos e outros bens ou serviços incorporados ou utilizados no processo produtivo primário alcançado pelo benefício; (Redação dada pelo Decreto 3.251, de 27.12.07)

Redação Anterior: (1) Decreto nº 2.912, de 29.12.06.
a) interestaduais de algodão, amendoim, feijão, gergelim, girassol, hortifrutigranjeiros, mamona, mandioca, milho, sorgo, tomate e frutas frescas produzidas neste Estado, realizadas por produtores rurais inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado e acobertadas pela Permissão de Trânsito Vegetal – PTV, desde que o produtor renuncie ao aproveitamento de quaisquer créditos de ICMS relativos às entradas de insumos e outros bens ou serviços incorporados ou utilizados no processo produtivo primário alcançado pelo benefício;

b) internas e interestaduais de produtos resultantes da industrialização das matérias-primas referidas na alínea anterior, desde que observados os itens 1 e 2 da alínea “a” do inciso anterior e que o estabelecimento industrial se instale neste Estado até o prazo previsto neste inciso;

VIII – 3% do valor da operação, para estabelecimento regularmente cadastrado neste Estado, quando adquirir de estabelecimento abatedor, usuário do benefício previsto no inciso XXVI do artigo anterior, carnes em estado natural, resfriadas ou congeladas, e subprodutos comestíveis resultantes do abate de gado bovino, bufalino e suíno, na conformidade da Lei 1.173/00;

IX – 12% do valor da operação, nas saídas interestaduais de carnes de gado bovino, bufalino e suíno, em estado natural, resfriadas ou congeladas, realizadas por estabelecimento abatedor e desde que: (Lei 1.173/00)

a) concedido mediante Termo de Acordo;

b) o estabelecimento renuncie ao aproveitamento de quaisquer outros créditos relativos às operações ou prestações anteriores;

c) o estabelecimento utilize como valor da operação, preço não-inferior ao estabelecido na Lista de Preços editada pela Superintendência de Gestão Administrativo-Tributária;

X – 9% do valor da operação, nas saídas interestaduais de carne desossada resultante do abate de gado bovino, bufalino e suíno, embalada a vácuo e com registro no Serviço de Inspeção Federal – SIF do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, observadas as alíneas “a”, “b” e “c” do inciso IX deste artigo; (Lei 1.173/00)

XI – 75% do imposto devido nas saídas de couro curtido (wet blue), sebo, osso, miúdo, chifre, casco de animais e outros subprodutos ou resíduos não-comestíveis, observadas as alíneas “a”, “b” e “c” do inciso IX deste artigo; (Lei 1.173/00)

XII – 5% do valor da operação, nas saídas interestaduais de gado vivo, bovino, bufalino e suíno, praticadas por estabelecimento produtor regularmente cadastrado neste Estado, observando-se a alínea “c” do inciso IX deste artigo e desde que o estabelecimento: (Lei 1.173/00)

a) esteja em dia com suas obrigações tributárias e determinações da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins – ADAPEC/TOCANTINS;

b) estorne os créditos relativos às entradas de gado, conforme a alíquota aplicável nas saídas, nos seguintes percentuais:

1. 41,67%, se a alíquota do ICMS for de 12%;

2. 29,41%, se a alíquota do ICMS for de 17%;

XIII – 50% do valor do imposto devido nas saídas interestaduais de abelha rainha, mel, geléia real, cera e própolis, industrializados ou não, realizadas por produtores inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado, na conformidade da Lei 1.086/99;

XIV – 100% do valor do ICMS devido nas operações interestaduais realizadas por estabelecimento industrial, com produtos resultantes da industrialização, recondicionamento, seleção, limpeza, trituração, moagem, desferrização, prensagem e compostagem de papel usado, aparas de papel, papelão, sucatas de metais ferrosos ou não ferrosos, resíduos de plásticos, vidros, cacos de vidros e aparas de vidros, outros resíduos sólidos e efluentes e lixo, desde que o estabelecimento esteja cadastrado no Programa Estadual de Coleta Seletiva do Lixo – LIXOBOM, na conformidade da Lei 1.095/99, e: (Redação dada pelo Decreto 2.934/07 de 31.01.07).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
XIV – 100% do valor do ICMS devido nas operações interestaduais realizadas por estabelecimento industrial, com produtos resultantes da industrialização, recondicionamento e compostagem de papel usado, aparas de papel, papelão, sucatas de metais ferrosos ou não ferrosos, resíduos de plásticos, vidros, cacos de vidros e aparas de vidros, outros resíduos sólidos e efluentes e lixo, desde que o estabelecimento esteja cadastrado no Programa Estadual de Coleta Seletiva do Lixo – LIXOBOM, na conformidade da Lei 1.095/99, e:

a) se instale neste Estado, até 31 de dezembro de 2015;

b) entre em funcionamento em até 36 meses após a sua instalação e não interrompa suas atividades por período superior a 12 meses;

c) tenha prévia autorização do Instituto Natureza do Tocantins – NATURATINS;

XV – 16,5% da base de cálculo, nas saídas internas de produtos resultantes do abate de aves e gado suíno, caprino e ovino, realizadas por complexos agroindustriais, na conformidade da Lei 1.695/06, desde que: (Redação dada pelo Decreto 2.934/07 de 31.01.07).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
XV – 6% da base de cálculo, nas saídas internas de produtos resultantes do abate de aves e gado suíno, caprino e ovino, realizadas por complexos agroindustriais, na conformidade da Lei 1.184/00, desde que:

a) o benefício seja concedido ao estabelecimento mediante Termo de Acordo;

b) o estabelecimento renuncie aos créditos relativos às operações ou prestações anteriores, exceto os outorgados, referentes ao Programa Cartão-Moradia, instituído pela Lei Estadual 1.532, de 22 de dezembro de 2004; (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

Redação Anterior: (2) Decreto 2.934/07 de 31.01.07
b) o estabelecimento renuncie aos créditos relativos às operações ou prestações anteriores, exceto os outorgados, referentes ao Programa Cheque Moradia, instituído pela Lei 1.532, de 22 de dezembro de 2004; (Redação dada pelo Decreto 2.934/07 de 31.01.07).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
b) o estabelecimento renuncie aos créditos relativos às operações ou prestações anteriores;

XVI – 11,5% do valor da operação, nas saídas interestaduais de ovos, inclusive os férteis, pintos de um dia e produtos resultantes do abate de aves e gado suíno, caprino e ovino e ração, realizadas por complexos agroindustriais, observadas as alíneas “a” e “b” do inciso anterior; (Lei 1.695/06) (Redação dada pelo Decreto 2.934/07 de 31.01.07).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
XVI – 11% do valor da operação, nas saídas interestaduais de ovos, inclusive os férteis, pintos de um dia e produtos resultantes do abate de aves e gado suíno, caprino e ovino, realizadas por complexos agroindustriais, observadas as alíneas “a” e “b” do inciso anterior; (Lei 1.184/00)

XVII – 11% do valor da operação, nas saídas interestaduais de aves vivas, realizadas por complexos agroindustriais, observadas as alíneas “a” e “b” do inciso XV deste artigo; (Lei 1.695/06) (Redação dada pelo Decreto 2.934/07 de 31.01.07).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
XVII – 9% do valor da operação, nas saídas interestaduais de aves vivas, realizadas por complexos agroindustriais, observadas as alíneas “a” e “b” do inciso XVIII deste artigo; (Lei 1.184/00)

XVIII – 100% do valor do ICMS devido nas saídas de óleo extraído da amêndoa, do babaçu, no estado bruto, clarificado e refinado para fins industriais, realizadas por estabelecimento industrial, segundo a Lei Estadual 1.087, de 23 de setembro de 1999, desde que este:

a) tenha se instalado neste Estado, até 31 de dezembro de 2000;

b) efetue o estorno de quaisquer créditos relativos às operações e prestações anteriores;

c) tenha entrado em funcionamento até 36 meses após a sua instalação e não tenha interrompido suas atividades por período superior a 12 meses;

XIX – o valor equivalente ao percentual da alíquota interestadual do imposto, ao estabelecimento que receber de outros Estados os produtos constantes nas alíneas do inciso XX do art. 2o, com isenção do ICMS, desde que a saída interna seja tributada neste Estado;

XX - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06
XX – nas saídas internas e interestaduais, de forma que a carga tributária efetiva corresponda a 2%, consoante a Lei 1.385/03, desde que:
a) o benefício seja concedido mediante Termo de Acordo de Regime Especial – TARE, firmado com a Secretaria da Fazenda, após análise e validação do projeto pelo Conselho Deliberativo do PROSPERAR;
b) as vendas não sejam efetuadas a consumidor final;
c) o contribuinte exclua a apropriação de quaisquer outros créditos referentes às operações anteriores, bem assim, quaisquer outros incentivos fiscais pelas saídas subseqüentes;

XXI - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06
XXI – 100% sobre o valor do ICMS, nas prestações de serviços interestaduais com produtos industrializados por beneficiários do PROINDÚSTRIA, desde que as prestações sejam realizadas por transportadores constantes do Cadastro de contribuintes deste Estado, observadas as alíneas “b” e “c” do inciso anterior deste artigo e que o estabelecimento industrializador seja portador de Termo de Acordo Regime Especial – TARE; (Lei 1.385/03)

XXII - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.013/07 de 26.04.07
XXII – ao estabelecimento comercial atacadista de forma que a carga tributária nas operações internas corresponda a 2%, sem prejuízo das reduções previstas nos incisos XIX e XX, observando as alíneas do inciso XXVII todos do art. 8o e que o benefício também não se aplica a produtos industrializados pelo próprio estabelecimento; (Lei 1.201/00) (Redação dada pelo Decreto 3.013/07 de 26.04.07).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
XXII – ao estabelecimento comercial atacadista, de forma que a carga tributária nas operações internas corresponda a 2%, sem prejuízo das reduções previstas nos incisos XIX e XX, observado as alíneas do inciso XXX, todos do art. 8o e que o benefício também não se aplica a produtos industrializados pelo próprio estabelecimento; (Lei 1.201/00)

XXIII - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

Redação Anterior: (2) Decreto 3.013/07 de 26.04.07
XXIII – ao estabelecimento comercial atacadista de forma que a carga tributária nas operações interestaduais corresponda a 1%, sem prejuízo das reduções previstas nos incisos XIX e XX, observando as alíneas do inciso XXVII todos do art. 8o e que o benefício também não se aplica a produtos industrializados pelo próprio estabelecimento; (Lei 1.201/00) (Redação dada pelo Decreto 3.013/07 de 26.04.07).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
XXIII – ao estabelecimento comercial atacadista de forma que a carga tributária nas operações interestaduais corresponda a 1%, sem prejuízo das reduções previstas nos incisos XIX e XX, observado as alíneas do inciso XXX, todos do art. 8o e que o benefício também não se aplica a produtos industrializados pelo próprio estabelecimento; (Lei 1.201/00)

XXIV – o valor da venda, ao estabelecimento que fornecer mercadoria a beneficiário do Programa Cartão-Moradia, atendido o disposto nos §§ de 1o a 12 deste artigo; (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

Redação Anterior: (3) Decreto 3.413, de 19.06.08
XXIV – o valor constante do documento denominado “Cheque-Moradia”, para o estabelecimento que fornecer mercadorias, todas relacionadas no Anexo XX deste Regulamento, a beneficiário do Programa Cheque-Moradia, administrado pela Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano, cujo pagamento seja feito por meio do subsídio concedido pelo Governo do Estado, observando, ainda, o disposto nos §§ 1o ao 13 deste artigo, na conformidade da Lei 1.532, de 22 de dezembro de 2004; (Redação dada pelo Decreto 3.413, de 19.06.08).

Redação Anterior: (2) Decreto 3.013/07 de 26.04.07.
XXIV – o valor constante do documento denominado “Cheque-Moradia”, para o estabelecimento que fornecer mercadorias, todas relacionadas no Anexo XX deste Regulamento, a beneficiário do Programa Cheque-Moradia, administrado pela Agência de Habitação e Desenvolvimento Urbano do Tocantins – AHDU/TO, cujo pagamento seja feito por meio do subsídio concedido pelo Governo do Estado, observando, ainda, o disposto nos §§ 1o ao 13o deste artigo, na conformidade da Lei 1.532, de 22 de dezembro 2004; (Redação dada pelo Decreto 3.013/07 de 26.04.07).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
XXIV – o valor constante do documento denominado “Cheque-Moradia”, para o estabelecimento que fornecer mercadorias, todas relacionadas no Anexo XX deste Regulamento, o beneficiário do Programa Cheque-Moradia, administrado pela Agência de Habitação e Desenvolvimento Urbano do Tocantins, cujo pagamento seja feito por meio do subsídio concedido pelo Governo do Estado, observado, ainda, o disposto nos §§ de número 1o ao 13o deste artigo, na conformidade da Lei 1.532, de 22 de dezembro 2004;

XXV – à pessoa jurídica regularmente inscrita no cadastro de contribuintes deste Estado, que praticar atividade comercial, exclusivamente, via Internet, em substituição ao sistema normal de tributação de forma que a carga tributária efetiva do ICMS resulte no percentual de 1% sobre vendas de bens ou mercadorias a consumidores de outras Unidades da Federação, mediante contrato firmado com a Secretaria de Indústria e Comércio e de Termo de Acordo de Regime Especial – TARE, firmado com esta e a Secretaria da Fazenda, observadas as alíneas de “b” a “g” do inciso XXXII do art. 8o deste Regulamento e desde que o estabelecimento permaneça em efetivo funcionamento neste Estado pelo período mínimo de 5 anos, na conformidade da Lei 1.641, de 28 de dezembro de 2005; (Redação dada pelo Decreto 3.013/07 de 26.04.07).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
XXV – à pessoa jurídica regularmente inscrita no cadastro de contribuintes deste Estado, que praticar atividade comercial, exclusivamente, via Internet, em substituição ao sistema normal de tributação de forma que a carga tributária efetiva do ICMS resulte no percentual de 1% sobre vendas de bens ou mercadorias a consumidores de outras Unidades da Federação, mediante contrato firmado com a Secretaria da Indústria, Comércio e Turismo e de Termo de Acordo de Regime Especial – TARE, firmado com esta e a Secretaria da Fazenda, observadas as alíneas de “b” a “g” do inciso XXXV do art. 8o deste Regulamento e desde que o estabelecimento permaneça em efetivo funcionamento neste Estado pelo período mínimo de 5 anos, na conformidade da Lei 1.641, de 28 de dezembro de 2005.

XXVI – o valor até R$ 2.180,00 por equipamento, para interligação a Emissor de Cupom Fiscal – ECF de sistema de pagamento por meio de cartão de crédito ou débito, até 31 de dezembro de 2006, observado os §§ de 14 a 16 deste artigo e considerando apenas os seguintes valores despendidos, incluídas as parcelas referentes a frete e seguros correspondentes ao transporte dos respectivos bens: (Convênio ICMS 135/04)

a) na aquisição do leitor de cartão de crédito ou débito, desde que para ser utilizado integrado ao ECF;

b) na aquisição de programa de comunicação com as administradoras de cartões;

c) na aquisição de acessórios indispensáveis à interligação com o equipamento ECF;
d) na contratação dos serviços de instalação dos referidos equipamentos, exceto as despesas de manutenção;

XXVII – 1,25% do valor da operação, até 31 de outubro de 2006, nas aquisições de carnes em estado natural, resfriadas ou congeladas e dos subprodutos comestíveis resultantes do abate de gado bovino, bufalino e suíno, de estabelecimento abatedor por contribuinte deste Estado, consoante a Lei 1.173/00;

XXVIII - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).

Redação Anterior: (2) Decreto 2.934/07 de 31.01.07.
XXVIII – 50% do valor do imposto correspondente à aquisição de energia elétrica para consumo do estabelecimento prestador de serviço de telecomunicação, devendo o crédito outorgado ser registrado mensalmente, no Livro Registro de Apuração do ICMS no período em que ocorreu a operação; (Redação dada pelo Decreto 2.934/07 de 31.01.07).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
XXVIII – à aquisição de energia elétrica para consumo do estabelecimento prestador de serviço de telecomunicação, vedado o aproveitamento de crédito referente à entrada de mercadoria, exceto o relativo à aquisição de bens do ativo imobilizado, limitado a, no máximo, 50% do valor do imposto;

XXIX – 1% do valor do ICMS relacionados à prestação de serviços de telecomunicação, em substituição ao estorno de débito decorrente de situações em que não tenha ocorrido o fato gerador do ICMS, observando o seguinte: (Redação dada pelo Decreto 2.934/07 de 31.01.07).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
XXIX – 1% do valor dos débitos de ICMS relacionados à prestação de serviços de telecomunicação, em substituição ao estorno de débito decorrente de situações em que não tenha ocorrido o fato gerador de ICMS.

a) a fixação do percentual de crédito outorgado a ser aproveitado deve ser revisado e definido anualmente, considerando-se os valores correspondentes às situações em que não tenham ocorrido o fato gerador, em virtude de erros de bilhetagem, faturamento ou emissão e cobrança em duplicidade, no exercício imediatamente anterior, os quais devem ser informados à Superintendência de Gestão Tributária, por meio de demonstrativo elaborado pelo estabelecimento; (Redação dada pelo Decreto 2.934/07 de 31.01.07).

b) são dispensados os elementos comprobatórios dos relatórios internos a que se refere o § 4o do art. 455 deste RICMS; (Redação dada pelo Decreto 2.934/07 de 31.01.07).

c) o crédito outorgado deve ser registrado mensalmente no Livro Registro de Apuração de ICMS. (Redação dada pelo Decreto 2.934/07 de 31.01.07).

XXX – 60% do valor do imposto devido, sem prejuízo dos demais créditos, até 31 de dezembro de 2012, incidentes nas operações de saídas internas, pelo estabelecimento industrial, do produto denominado adesivo hidroxilado, cuja matéria-prima específica seja material resultante da moagem ou trituração de garrafa PET, não compreendendo a operação de saída cujo produto seja objeto de posterior retorno, real ou simbólico. (Convênio ICMS 08/03, 123/04 e 111/07) (Redação dada pelo Decreto 3.222, de 26.11.07).
* prorrogado até 31 de dezembro de 2014 pelo Decreto nº 4.695, de 11.12.12
* prorrogado até 31 de maio de 2015 pelo Decreto nº 5.060, de 09.06.14
* prorrogado até 31 de dezembro de 2015 pelo Convênio ICMS nº 27, de 22.05.15, ratificado pelo Decreto nº 5.249, de 01.06.15.
* prorrogado até 30 de outubro de 2020 pelo Decreto nº 6.012, de 08.11.19

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
XXX – 60% do valor do imposto devido, sem prejuízo dos demais créditos, até 31 de dezembro de 2007, incidentes nas operações de saídas internas, pelo estabelecimento industrial, do produto denominado adesivo hidroxilado, cuja matéria-prima específica seja material resultante da moagem ou trituração de garrafa PET, não compreendendo a operação de saída cujo produto seja objeto de posterior retorno, real ou simbólico. (Convênio ICMS 08/03, 123/04) (Redação dada pelo Decreto 3.013/07 de 26.04.07).

XXXI - até 31 de dezembro de 2012, da base de cálculo, nas operações interestaduais com máquinas e equipamentos rodoviários, relacionadas no Anexo XXXIII deste Regulamento: (Leis 1.303/02, 1.944/08, 2.254/09, 2.428/11 e 2.548/11) (Redação dada pelo Decreto 4.559, de 01.06.12).

a) 15,5% na saída destinada ao consumidor ou usuário final, não contribuinte do ICMS; (Redação dada pelo Decreto 4.559, de 01.06.12).

b) 10,5% nas demais operações. (Redação dada pelo Decreto 4.559, de 01.06.12).

Redação Anterior: (4) Decreto 2.912, de 29.12.06.
XXXI – dez inteiros e cinco décimos por cento, até 31 de dezembro de 2011, nas operações de saídas interestaduais de máquinas e equipamentos rodoviários, relacionadas no Anexo XXXIII deste Regulamento; (Leis 1.303/02, 1.944/08, 2.254/09 e 2.428/11) (Redação dada pelo Decreto 4.358, de 25.07.11).

Redação Anterior: (3) Decreto 3.919 de 29.12.09.
XXXI – 10,5% até 31 de dezembro de 2010 nas operações de saídas interestaduais de máquinas e equipamentos rodoviários, relacionadas no Anexo XXXIII deste Regulamento. (Leis 1.303/02, 1.944/08 e 2.254/09) (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).

Redação Anterior: (2) Decreto 3.600 de 29.12.08.
XXXI – 10,5% do valor das operações de saídas interestaduais de máquinas e equipamentos rodoviários, relacionadas no Anexo XXXIII deste Regulamento. (Leis 1.303/02 e 1.944/08) (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
XXXI – 5% do valor das operações de saídas interestaduais de máquinas e equipamentos rodoviários, relacionadas no Anexo XXXIII deste Regulamento. (Redação dada pelo Decreto 3.251, de 27.12.07)

XXXII – 1% do valor da operação, até 31 de julho de 2008, das entradas de gado bovino vivo, oriundas de outra unidade da federação, praticadas por estabelecimento abatedor, não podendo o valor da operação exceder ao preço da pauta fiscal deste Estado; (Lei 1.385/03) (Redação dada pelo Decreto 3.310, de 03.03.08).

XXXIII - REVOGADO (Decreto nº 5.899 de 28.12.18

Redação Anterior: (1) Decreto 3.310, de 03.03.08.
XXXIII – 6% da base de cálculo do ICMS, nas aquisições de mercadorias sujeitas ao regime de substituição Tributária, originadas das regiões Sul e Sudeste, excluídas as do Estado de Espírito Santo, quando: (Lei 1.201/00) (Redação dada pelo Decreto 3.310, de 03.03.08).
a) do cálculo do ICMS a ser retido pelas operações subseqüentes, além do crédito destacado na nota fiscal correspondente; (Redação dada pelo Decreto 3.310, de 03.03.08).
b) o recolhimento do ICMS substituição tributária tenha sido retido na operação anterior; (Redação dada pelo Decreto 3.310, de 03.03.08).

XXXIV - REVOGADO (Decreto nº 5.899 de 28.12.18

Redação Anterior: (1) Decreto 3.310, de 03.03.08.
XXXIV – 1% da base de cálculo do ICMS, nas aquisições de mercadorias sujeitas ao regime de substituição Tributária, originadas das regiões Centro-Oeste, Norte e Nordeste, incluídas as do Estado de Espírito Santo, nas mesmas hipóteses previstas nas alíneas “a” e “b” do inciso XXXII. (Lei 1.201/00) (Redação dada pelo Decreto 3.310, de 03.03.08).

XXXV – o valor até R$ 2.000,00 por equipamento, limitado a doze equipamentos por contribuinte, até 31 de dezembro de 2011, na aquisição de equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF, com requisito de Memória de Fita-Detalhe – MFD, para fins de substituição de ECF sem requisito de Memória de Fita-Detalhe – MFD, considerados como valores despendidos apenas a aquisição do equipamento ECF com MFD, bem como os custos relativos a frete e seguro correspondentes, observado o § 19 deste artigo. (Convênio ICMS 147/08) (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).

XXXVI - REVOGADO (Decreto nº 5.362 de 29.12.15

Redação Anterior: (1) Decreto 4.559, de 01.06.12.
XXXVI - 10% da base de cálculo na saída interestadual de pescado de água doce, realizada por produtor rural constante do Cadastro de Contribuintes do Estado.(Leis 1.303/02 e 2.487/11) (Redação dada pelo Decreto 4.559, de 01.06.12).

§1º A concessão do subsídio à pessoa física ou jurídica beneficiária do Programa Cartão-Moradia, de que trata o inciso XXIV deste artigo, é implementada com a utilização do Cartão-Moradia. (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06
§ 1o A concessão do subsídio à pessoa física ou jurídica beneficiária do Programa Cheque-Moradia, prevista no inciso XXIV deste artigo, deve ser implementada:

I - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

Redação Anterior: (2) Decreto 3.958, de 03.02.10
I – com a utilização do “Cheque-Moradia”, instrumento de operacionalização do Programa, o qual deve ser emitido por processamento eletrônico de dados, conforme especificação técnica e modelo aprovado por ato conjunto do Secretário de Estado da Fazenda e do Secretário de Estado de Habitação e Desenvolvimento Urbano, na aquisição das mercadorias para serem utilizadas nas seguintes obras: (Redação dada pelo Decreto 3.958, de 03.02.10).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
I – com a utilização do “Cheque-Moradia”, instrumento de operacionalização do Programa, o qual deve ser emitido por processamento eletrônico de dados, conforme especificação técnica e modelo aprovado por ato do Secretário de Estado da Fazenda, na aquisição das mercadorias para serem utilizadas nas seguintes obras:

a) construção, ampliação e reforma de:

1. unidade habitacional, incluídas redes de energia elétrica e de distribuição de água potável e reservatório – tipo 1;

2. centro comunitário de atividades múltiplas: creche, escola, área de recreação e praça de esportes – tipo 2;

3. moradia coletiva e centro de convivência, destinados a idosos – tipo 3;
b) reforma e recuperação de imóvel tombado pelo Patrimônio Histórico e Cultural – tipo 4;

II - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.698, de 25.05.09
II – nos seguintes valores, permitindo o seu fracionamento em parcelas que podem variar de R$ 10,00 a R$ 5.000,00 por folha de cheque para:
a) as famílias que aufiram renda de até três salários-mínimos mensais, servidores públicos do Tocantins e militares do Estado, não-beneficiados por outro programa de idêntico fundamento, cuja renda familiar não ultrapasse seis salários-mínimos mensais, e famílias favorecidas com programa habitacional, objeto de parceria entre a Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano e agentes financeiros operadores de créditos destinados à habitação de interesse social, desde que a renda familiar não ultrapasse seis salários-mínimos mensais e o Programa Cheque-Moradia seja comprovadamente complementar, tratando-se das obras indicadas no item 1 da alínea “a” do inciso anterior deste parágrafo: (Redação dada pelo Decreto 3.413, de 19.06.08).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
a) as famílias que aufiram renda de até três salários-mínimos mensais, servidores públicos do Tocantins e militares do Estado, não-beneficiados por outro programa de idêntico fundamento, cuja renda familiar não ultrapasse seis salários-mínimos mensais, e famílias favorecidas com programa habitacional, objeto de parceria entre a Agência de Habitação e Desenvolvimento Urbano do Tocantins e a Caixa Econômica Federal, desde que a renda familiar não ultrapasse 6 salários-mínimos mensais e o Programa Cheque-Moradia seja comprovadamente complementar, tratando-se das obras indicadas no item 1 da alínea “a” do inciso anterior deste parágrafo:
1. na construção de unidade habitacional, o subsídio é de até R$ 7.500,00; (Redação dada pelo Decreto 3.413, de 19.06.08).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
1. na construção de unidade habitacional, o subsídio é de até R$ 6.000,00;
2. na ampliação ou reforma de unidade habitacional, o subsídio é de até R$ 2.500,00 para cada serviço realizado e, no somatório dos serviços até R$ 5.000,00; (Redação dada pelo Decreto 3.413, de 19.06.08).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
2. na ampliação ou reforma de unidade habitacional, o subsídio é de até R$ 2.000,00 para cada serviço realizado e, no somatório dos serviços até R$ 4.000,00;
3. na construção, ampliação ou reforma de redes de energia elétrica e distribuição de água potável e reservatório para atendimento de unidade habitacional, o subsídio é de até R$ 1.000,00; (Redação dada pelo Decreto 3.413, de 19.06.08).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
3. na construção, ampliação ou reforma de redes de energia elétrica e distribuição de água potável e reservatório para atendimento de unidade habitacional, o subsídio é de até R$ 750,00;
4. no complemento de programa habitacional objeto de parceria entre a Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano e agentes financeiros operadores de créditos destinados à habitação de interesse social, o subsídio é de até R$ 7.500,00; (Redação dada pelo Decreto 3.958, de 03.02.10).

Redação Anterior: (2) Decreto 2.912, de 29.12.06.
4. no complemento de programa habitacional objeto de parceria entre a Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano e agentes financeiros operadores de créditos destinados à habitação de interesse social, o subsídio é de até R$ 4.000,00; (Redação dada pelo Decreto 3.413, de 19.06.08).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
4. no complemento de programa habitacional objeto de parceria entre a Agência de Habitação e Desenvolvimento Urbano do Tocantins e a Caixa Econômica Federal, o subsídio é de até R$ 3.000,00;
b) quanto às obras mencionadas nas alíneas “a” e “b” do inciso anterior deste parágrafo, executadas por pessoas jurídicas de direito privado ou público, observadas as normas e definições expedidas pela Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano: (Redação dada pelo Decreto 3.413, de 19.06.08).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
b) quanto às obras mencionadas nas alíneas “a” e “b” do inciso anterior deste parágrafo, executadas por pessoas jurídicas de direito privado ou público, observadas as normas e definições expedidas pela Agência de Habitação e Desenvolvimento Urbano do Tocantins:
1. na construção e ampliação ou reforma de obras tipo 1, o subsídio é, conforme o caso, de até R$ 10.000,00 e R$ 6.000,00, respectivamente;
2. na construção e ampliação ou reforma de obras tipo 2, o subsídio é de até R$ 30.000,00 e R$ 8.000,00, respectivamente;
3. na construção e ampliação ou reforma de obras tipo 3, o subsídio é de até R$ 50.000,00 e R$ 16.000,00, respectivamente;
4. na reforma e recuperação de obras tipo 4, o subsídio é de até R$ 50.000,00 e R$ 16.000,00, respectivamente.

§2º O Cartão-Moradia é: (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06
§ 2o O estabelecimento fornecedor de mercadoria destinada a beneficiário do referido Programa, para apropriar-se do crédito outorgado deve:

I – emitido conforme especificação técnica e modelo aprovados por ato conjunto dos Secretários de Estado da Fazenda e das Cidades, Habitação e Desenvolvimento Urbano; (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06
I – colher a assinatura do beneficiário do Programa, no “Cheque-Moradia”, à vista de documento de identificação oficial do mesmo, no ato do pagamento das mercadorias;

II – utilizado na aquisição das mercadorias constantes do art. 2o da Lei 1.532/2004. (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

Redação Anterior: (2) Decreto 3.413, de 19.06.08
II – anotar no anverso do “Cheque-Moradia”, o número da autorização que é gerado pelo sistema informatizado da Secretaria da Fazenda e obtido junto à Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano, devendo, para tanto, informar o número de sua inscrição estadual, o número do “Cheque-Moradia” e o número, a série e o valor do documento fiscal relativo às mercadorias vendidas; (Redação dada pelo Decreto 3.413, de 19.06.08).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
II – anotar no anverso do “Cheque-Moradia”, o número da autorização que é gerado pelo sistema informatizado da Secretaria da Fazenda e obtido junto à AHDU ou à Secretaria de Estado da Fazenda, devendo, para tanto, informar o número de sua inscrição estadual, o número do “Cheque-Moradia” e o número, a série e o valor do documento fiscal relativo às mercadorias vendidas;

III - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06
III – relacionar no verso do “Cheque-Moradia” ou em documento a este anexado, o número, a data e o valor do documento fiscal emitido, relativo à compra das mercadorias pelo beneficiário, bem como a razão social e número da inscrição estadual;

IV - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06
IV – arquivar o “Cheque-Moradia” para exibição ao fisco, pelo prazo decadencial do imposto;

V - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

Redação Anterior: (3) Decreto 3.698, de 25.05.09
V – registrar, mensalmente, no Livro Registro de Apuração de ICMS, no campo “Outros Créditos”, os números e o valor total dos “Cheques-Moradia” recebidos no período, exceto para Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, e que recolha o ICMS na forma desse regime, observado o disposto na alínea “d” do inciso I do § 5o deste artigo. (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).

Redação Anterior: (2) Decreto 3.222, de 26.11.07.
V – registrar, mensalmente, no Livro Registro de Apuração de ICMS, no campo “Outros Créditos”, os números e o valor total dos “Cheques-Moradia” recebidos no período, exceto para Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar Federal 123, de 14 de dezembro de 2006, que deve observar o disposto na alínea “d” do inciso I do § 5o deste artigo. (Redação dada pelo Decreto 3.222, de 26.11.07).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
V – registrar, mensalmente, no Livro Registro de Apuração de ICMS, no campo “Outros Créditos”, os números e o valor total dos “Cheques-Moradia” recebidos no período.

§3º Cumpre ao estabelecimento fornecedor de mercadoria destinada ao beneficiário do Programa Cartão-Moradia solicitar: (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

Redação Anterior: (3) Decreto 3.698, de 25.05.09
§ 3o O estabelecimento recebedor do crédito em transferência, nas hipóteses previstas no inciso I do § 5o deste artigo, exceto a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, optante pelo Simples Nacional e que recolha o ICMS na forma desse regime, deve registrar, mensalmente, no Livro Registro de Apuração do ICMS, exclusivamente no campo “Outros Créditos”, o número e o valor da respectiva Nota Fiscal, observado o disposto no inciso II do § 6o deste artigo. (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).

Redação Anterior: (2) Decreto 3.222, de 26.11.07.
§ 3o O estabelecimento recebedor do crédito em transferência, nas hipóteses previstas no inciso I do § 5o deste artigo, exceto a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, optante pelo Simples Nacional e que recolha o ICMS na forma desse regime, deve registrar, mensalmente, no Livro Registro de Apuração do ICMS, exclusivamente no campo “Outros Créditos”, o número e o valor da respectiva Nota Fiscal. (Redação dada pelo Decreto 3.222, de 26.11.07).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
§ 3o O estabelecimento recebedor do crédito em transferência, nas hipóteses previstas no inciso I do § 5o deste artigo, deve registrar, mensalmente, no Livro Registro de Apuração do ICMS, exclusivamente no campo “Outros Créditos”, o número e o valor da respectiva Nota Fiscal.

I – ao beneficiário do Programa, no ato do pagamento das mercadorias, documento de identificação oficial; (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

II – à Secretaria das Cidades, Habitação e Desenvolvimento Urbano a homologação da operação, gerada por sistema informatizado. (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

§4º Cabe ao estabelecimento de que trata o §3o deste artigo, para apropriar-se do crédito outorgado: (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

Redação Anterior: (2) Decreto 3.413, de 19.06.08
§ 4o Ato do Secretário de Estado da Fazenda, isolado ou conjunto com o Secretário de Habitação e Desenvolvimento Urbano, dispõe sobre outras formas de escrituração e procedimentos de controle relativos à aplicação deste benefício. (Redação dada pelo Decreto 3.413, de 19.06.08).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
§ 4o Ato do Secretário de Estado da Fazenda, isolado ou conjunto com o Presidente da Agência de Habitação e Desenvolvimento Urbano do Tocantins, dispõe sobre outras formas de escrituração e procedimentos de controle relativos à aplicação deste benefício.

I – solicitar à Secretaria da Fazenda, por meio do endereço eletrônico www.sefaz.to.gov.br, a autorização de apropriação de crédito, conforme estabelecido em ato do Secretário de Estado da Fazenda; (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

II – registrar, mensalmente, no Livro Registro de Apuração do ICMS, no campo “Outros Créditos”, ou na escrituração fiscal digital, os números dos Cartões-Moradia e o valor total recebido no período; (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

III – consignar na Guia de Informação e Apuração Mensal – GIAM, o número da autorização de que trata o inciso I deste parágrafo, gerado pelo Sistema Integrado de Administração Tributária – SIAT. (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

§5º O saldo credor mensal apurado em decorrência da aplicação dos benefícios do Programa Cartão-Moradia ou o seu remanescente é: (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06
§ 5o O saldo credor mensal apurado em decorrência da aplicação deste benefício ou o seu remanescente pode ser:

I – utilizado para subtração do valor a pagar relativo ao ICMS devido por: (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06
I – transferido:

a) operação própria, inclusive o diferencial de alíquota; (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06
a) a qualquer estabelecimento da mesma pessoa jurídica, situado neste Estado, mediante a emissão de Nota Fiscal própria em que consigne:

1. como natureza da operação: TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO – CHEQUE-MORADIA;

2. no quadro DESTINATÁRIO/REMETENTE, a indicação completa do estabelecimento destinatário;

3. no quadro CÁLCULO DO IMPOSTO, nos campos VALOR DO ICMS e VALOR TOTAL DA NOTA, o valor do crédito a transferir;

4. no quadro DADOS ADICIONAIS, a seguinte expressão: NOTA FISCAL EMITIDA PARA FIM DE TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO, CONFORME PREVÊ O INCISO XXIV DO ART. 9o DO REGULAMENTO DO ICMS; (Redação dada pelo Decreto 3.013/07 de 26.04.07).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
4. no quadro DADOS ADICIONAIS, a seguinte expressão: NOTA FISCAL EMITIDA PARA FIM DE TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO, CONFORME PREVÊ O INCISO XXIX DO ART. 9o DO REGULAMENTO DO ICMS;

b) substituição tributária; (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06
b) para outro contribuinte deste Estado, exceto na aquisição de energia elétrica e de serviço de comunicação, mediante a emissão de Nota Fiscal, nos termos previstos na alínea anterior:

1. independentemente de ter com ele relação comercial ou prestacional;

2. quando se tratar de substituto tributário, o valor recebido em transferência pode ser utilizado para subtração do valor a pagar, relativo ao ICMS de sua responsabilidade, devido por substituição tributária pela operação posterior;

3. quando se tratar de contribuinte beneficiário do Programa PROSPERAR, o valor recebido em transferência pode ser utilizado para subtração do valor a pagar relativo ao ICMS, excluída a parte incentivada pelo referido Programa;

4. quando se tratar de contribuinte enquadrado no Programa PROINDÚSTRIA, beneficiário da Lei 1.385, de 9 de julho de 2003, e ainda, o contribuinte com atividade econômica no comércio atacadista, beneficiário da Lei 1.201, de 29 de dezembro de 2000, e os complexos agroindustriais, beneficiários da Lei 1.695, de 13 de junho de 2006, o valor recebido em transferência pode ser utilizado para subtração do valor a pagar relativo ao ICMS; (Redação dada pelo Decreto 3.122/07 de 27.08.07).

Redação Anterior: (2) Decreto 3.013/07 de 26.04.07.
4. quando se tratar de contribuinte enquadrado no Programa PROINDÚSTRIA, beneficiário da Lei 1.385, de 9 de julho de 2003, no Regime de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, beneficiário da Lei 1.404, de 30 de setembro de 2003, e ainda, o contribuinte com atividade econômica no comércio atacadista, beneficiário da Lei 1.201, de 29 de dezembro de 2000 e os complexos agroindustriais, beneficiários da Lei 1.695, de 13 de junho de 2006, o valor recebido em transferência pode ser utilizado para subtração do valor a pagar relativo ao ICMS; (Redação dada pelo Decreto 3.013/07 de 26.04.07).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
4. quando se tratar de contribuinte beneficiário do Programa PROINDÚSTRIA, do Regime de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte ou beneficiários da Lei 1.201, de 29 de dezembro de 2000, o valor recebido em transferência pode ser utilizado para subtração do valor a pagar relativo ao ICMS;

5. o valor recebido em transferência nos termos das alíneas “a” e “b” deste inciso pode ser utilizado para subtração do valor a pagar relativo ao ICMS, inclusive do diferencial de alíquota; (Redação dada pelo Decreto 3.013/07 de 26.04.07).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
5. para o substituto tributário situado em outra Unidade da Federação e cadastrado neste Estado, que opere com as mercadorias relacionadas no Anexo XXII deste Regulamento, mediante a emissão de Nota Fiscal nos termos previstos na alínea “a” do inciso I deste parágrafo, observado o seguinte:

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
5.1. o valor recebido em transferência pode ser deduzido do montante que o substituto tributário tem a pagar ao Estado do Tocantins no período seguinte;

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
5.2. o substituto tributário deve adotar os procedimentos aplicáveis ao ressarcimento do imposto retido;

c) beneficiário da: (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

Redação Anterior: (2) Decreto 4.143 de 13.08.10
c) para o substituto tributário situado em outra Unidade da Federação e cadastrado neste Estado, que opere com as mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária por operações subseqüentes previstas neste Regulamento, mediante a emissão de Nota Fiscal nos termos previstos na alínea “a” do inciso I deste parágrafo, observado o seguinte: (Redação dada pelo Decreto 3.013/07 de 26.04.07).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
c) para o substituto tributário situado em outra Unidade da Federação e cadastrado neste Estado, que opere com as mercadorias relacionadas no Anexo XXI deste Regulamento, mediante a emissão de Nota Fiscal nos termos previstos na alínea “a” do inciso I deste parágrafo, observado o seguinte: (Redação dada pelo Decreto 3.013/07 de 26.04.07).

1. Lei Estadual, 1.201, de 29 de dezembro de 2000; (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06
1. o valor recebido em transferência pode ser deduzido do montante que o substituto tributário tem a pagar ao Estado do Tocantins no período seguinte; (Redação dada pelo Decreto 3.013/07 de 26.04.07).

2. Lei Estadual 1.355, de 19 de dezembro de 2002 - Programa PROSPERAR, excluída a parte incentivada pelo referido Programa; (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06
2. o substituto tributário deve adotar os procedimentos aplicáveis ao ressarcimento do imposto retido; (Redação dada pelo Decreto 3.013/07 de 26.04.07).

3. Lei Estadual 1.385, de 9 de julho de 2003 - Programa PROINDÚSTRIA; (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

4. Lei Estadual 1.695, de 13 de junho de 2006; (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

d) Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, optante pelo SIMPLES Nacional, em relação à complementação de alíquota; (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.222, de 26.11.07
d) por contribuinte enquadrado como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, optante pelo Simples Nacional e que recolha o ICMS na forma desse regime, o próprio documento denominado “Cheque-Moradia”, para outro contribuinte, conforme dispuser ato do Secretário da Fazenda. (Redação dada pelo Decreto 3.222, de 26.11.07).

II – transferido: (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

Redação Anterior: (3) Decreto 3.222, de 26.11.07
II – utilizado para subtração do valor a pagar relativo ao ICMS, inclusive do diferencial de alíquota, exceto para Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, optante pelo Simples Nacional e que recolha o ICMS na forma desse regime, observado o disposto na alínea “d”, do inciso I: (Redação dada pelo Decreto 3.222, de 26.11.07).

Redação Anterior: (2) Decreto 3.013/07 de 26.04.07.
II – utilizado para subtração do valor a pagar relativo ao ICMS, inclusive do diferencial de alíquota: (Redação dada pelo Decreto 3.013/07 de 26.04.07).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
II – utilizado para subtração do valor a pagar relativo ao ICMS, excluída a parte incentivada pelo Programa PROSPERAR:

a) a outro estabelecimento da mesma pessoa jurídica, situado no Tocantins, mediante a emissão de Nota Fiscal Eletrônica – NF-e em que consigne: (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06
a) devido por operação própria;

1. na natureza da operação: TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO – CARTÃO-MORADIA; (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

2. no quadro CÁLCULO DO IMPOSTO, nos campos VALOR DO ICMS e VALOR TOTAL DA NOTA, o valor do crédito a transferir; (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

3. no quadro DADOS ADICIONAIS, a seguinte expressão: “NOTA FISCAL EMITIDA PARA FIM DE TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO, CONFORME PREVÊ O INCISO II DO §5o DO ART. 9o DO REGULAMENTO DO ICMS. AUTORIZAÇÃO No_______________”; (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

b) para outro contribuinte, mediante a emissão de NF-e, nos termos previstos na alínea “a” deste inciso: (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06
b) de sua responsabilidade, devido por substituição tributária.

1. deste Estado, exceto na aquisição de energia elétrica e de serviço de comunicação; (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

2. de outra unidade da federação inscrito como substituto tributário neste Estado. (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

c) de contribuinte beneficiário do Programa PROSPERAR, excluída a parte incentivada pelo referido Programa, observadas as alíneas “a” e “b” deste inciso; (Redação dada pelo Decreto 3.013/07 de 26.04.07).

d) de contribuinte enquadrado no Programa PROINDÚSTRIA, beneficiário da Lei 1.385, de 9 de julho de 2003, e ainda, o contribuinte com atividade econômica no comércio atacadista, beneficiário da Lei 1.201, de 29 de dezembro de 2000, e os complexos agroindustriais, beneficiários da Lei 1.695, de 13 de junho de 2006, observadas as alíneas “a” e “b” deste inciso. (Redação dada pelo Decreto 3.122/07 de 27.08.07).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.013/07 de 26.04.07.
d) de contribuinte enquadrado no Programa PROINDÚSTRIA, beneficiário da Lei 1.385, de 9 de julho de 2003, no Regime de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, beneficiário da Lei 1.404, de 30 de setembro de 2003, e ainda, o contribuinte com atividade econômica no comércio atacadista, beneficiário da Lei 1.201, de 29 de dezembro de 2000, e os complexos agroindustriais, beneficiários da Lei 1.695, de 13 de junho de 2006, observado as alíneas “a” e “b” deste inciso. (Redação dada pelo Decreto 3.013/07 de 26.04.07).

§6º Para a emissão da NF-e de transferência de crédito, o contribuinte deve solicitar à Secretaria da Fazenda, por meio do endereço eletrônico www.sefaz.to.gov.br a autorização de transferência de crédito, conforme estabelecido em ato do Secretário de Estado da Fazenda. (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.698, de 25.05.09
§ 6º Para a emissão da Nota Fiscal de Transferência emitida nos termos do inciso I do § 5o deste artigo, deve ser observado o seguinte: (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).

I - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.698, de 25.05.09
I – cumprir as disposições previstas no § 2o deste artigo; (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).

II - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.698, de 25.05.09
II – a Nota Fiscal deve ser visada por servidor da Agência de Atendimento em cuja circunscrição localizar-se o emitente ou na sede da Delegacia Regional da mesma circunscrição, à vista do Livro Registro de Apuração do ICMS, que comprove o valor do saldo credor do imposto a ser transferido; (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).

III - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.698, de 25.05.09
III – o visto compreende: nome, matrícula e assinatura do servidor e, carimbo da repartição fazendária; (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).

IV - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.698, de 25.05.09
IV – o servidor, a seu critério, antes de apor o visto na referida Nota Fiscal, deve: (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).
a) conferir, sumariamente, os lançamentos anteriores ao pedido de transferência, efetuados no Livro Registro de Apuração do ICMS, certificando-se de que os cheques que deram origem ao crédito foram lançados, em observância ao disposto no inciso V do § 2o deste artigo; (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).
b) consultar o Sistema Integrado de Administração Tributária - SIAT, para certificar-se de que foi obtido o número de autorização previsto no inciso II do § 2o deste artigo; (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).
c) recolher uma via da Nota Fiscal e encaminhar, mensalmente, à Delegacia Regional para controle e verificação futura; (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).

V - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

Redação Anterior: (3) Decreto 3.698, de 25.05.09
V – verificada qualquer inconsistência nas informações apresentadas, não se deve autorizar a transferência do crédito, até que seja provada a sua regularidade. (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).

Redação Anterior: (2) Decreto 3.013/07 de 26.04.07.
§ 6o A Nota Fiscal emitida nos termos da alínea “a” do inciso I do § 5o deste artigo deve conter o visto aposto pelo servidor da Delegacia Regional, em cuja circunscrição localizar-se o emitente, à vista do Livro Registro de Apuração do ICMS, que comprove o valor do saldo credor do imposto a ser transferido. (Redação dada pelo Decreto 3.013/07 de 26.04.07).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
§ 6o A Nota Fiscal emitida nos termos do inciso anterior deve conter o visto aposto pelo servidor da Delegacia Regional, em cuja circunscrição localizar-se o emitente, à vista do Livro Registro de Apuração do ICMS, que comprove o valor do saldo credor do imposto a ser transferido;

§7o O número da autorização de que trata o parágrafo anterior é gerado pelo Sistema Integrado de Administração Tributária – SIAT e informado na Guia de Informação e Apuração Mensal – GIAM. (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.698, de 25.05.09
§ 7o Os valores correspondentes ao “Cheque-Moradia” podem ser transferidos dentro do respectivo período de apuração mediante Nota Fiscal própria, observado o seguinte: (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).

I - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.698, de 25.05.09
I – a Nota Fiscal deve ser emitida nos termos previstos no inciso I do § 5o deste artigo; (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).

II - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.698, de 25.05.09
II – cumprir as disposições previstas nos incisos I a III do § 2o deste artigo; (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).

III - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.698, de 25.05.09
III – a Nota Fiscal deve ser visada por servidor da Agência de Atendimento em cuja circunscrição localizar-se o emitente ou na sede da Delegacia Regional da mesma circunscrição, à vista dos “Cheques-Moradia” que deram origem ao valor da transferência; (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).

IV - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.698, de 25.05.09
IV – o visto compreende: nome, matrícula e assinatura do servidor e, carimbo da repartição fazendária; (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).

V - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.698, de 25.05.09
V – o servidor, a seu critério, antes de apor o visto na referida Nota Fiscal, deve: (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).
a) observar as exigências previstas no inciso II deste parágrafo; (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).
b) consultar o Sistema Integrado de Administração Tributária – SIAT, para certificar-se de que foi obtido o número de autorização previsto no inciso II do § 2o deste artigo; (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).
c) recolher uma via da Nota Fiscal e encaminhar, mensalmente, à Delegacia Regional para controle e verificação futura; (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).
d) ao apor o visto na Nota Fiscal, visar também os respectivos cheques; (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).

VI - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

Redação Anterior: (2) Decreto 3.698, de 25.05.09
VI – verificada qualquer inconsistência nas informações apresentadas, não se deve autorizar a transferência do crédito, até que seja provada a sua regularidade. (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).

Redação Anterior: (1) Decreto nº 2.912, de 29.12.06.
§ 7o Os valores correspondentes ao “Cheque-Moradia” podem ser transferidos dentro do respectivo período de apuração mediante Nota Fiscal própria, que deve:
I – ser emitida nos termos previstos na alínea “a” do inciso I do § 5o deste artigo;
II – conter visto aposto pelo servidor da Delegacia Regional em cuja circunscrição localizar-se o emitente, à vista dos “Cheques-Moradia” que deram origem ao valor da transferência.

§8º Cada NF-e de transferência de crédito emitida corresponde um termo de autorização. (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06
§ 8o O crédito outorgado é utilizado exclusivamente na aquisição dos materiais e mercadorias descritos no Anexo XX deste Regulamento.

§9o Cumpre ao estabelecimento recebedor do crédito em transferência do Programa Cartão-Moradia, registrar, mensalmente, na escrituração fiscal digital, o número e o valor da respectiva Nota Fiscal. (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06
§ 9o Não alcança os benefícios do Programa Cheque-Moradia obra destinada ao aproveitamento econômico com fins lucrativos.

§10. É vedado retransferir o crédito do Programa Cartão-Moradia. (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06
§ 10. A apropriação do crédito outorgado, relativo ao “Cheque-Moradia”, a ser efetivada no mês correspondente ao da venda efetuada para beneficiário do Programa, depende, dentre outras condições, de obtenção, antes da conclusão da referida venda, do número de autorização gerado pelo sistema informatizado da Secretaria da Fazenda.

§11. Aplicam-se ao documento Cartão-Moradia, no que couber, as normas gerais da legislação tributária aplicáveis aos demais documentos fiscais. (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.698, de 25.05.09
§ 11. Para efeito de apropriação do crédito previsto no inciso XXIV deste artigo, só tem validade o “Cheque-Moradia” após o cumprimento das obrigações acessórias previstas no § 2o deste artigo e, ainda, a obtenção do número de autorização, observado o seguinte: (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).

I - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).


Redação Anterior: (1) Decreto 3.698, de 25.05.09
I – o número de autorização deve ser obtido até o último dia útil do mês imediatamente posterior ao das vendas efetuadas para beneficiário do Programa; (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).

II - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

Redação Anterior: (3) Decreto 3.698, de 25.05.09
II – o prazo mencionado no inciso I deste parágrafo não deve exceder a “data de validade” impressa no anverso do “Cheque-Moradia”, prevalecendo como data-limite para obtenção do número de autorização, a que ocorrer primeiro. (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).

Redação Anterior: (2) Decreto 2.934/07 de 31.01.07.
§ 11. Para efeito de apropriação do crédito previsto no inciso XXIV deste artigo, considera-se também tempestivo o cumprimento da obrigação acessória de obtenção do número de autorização, aquele obtido até o último dia útil do mês imediatamente posterior ao das vendas efetuadas para beneficiário do Programa. (Redação dada pelo Decreto 2.934/07 de 31.01.07).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
§ 11. Para efeito de apropriação do crédito previsto no inciso XXVIII deste artigo, considera-se também tempestivo o cumprimento da obrigação acessória de obtenção do número de autorização, aquele obtido até o último dia útil do mês imediatamente posterior ao das vendas efetuadas para beneficiário do Programa.

§12. Ato do Secretário de Estado da Fazenda, isolado ou conjunto com o Secretário de Estado das Cidades, Habitação e Desenvolvimento Urbano, dispõe sobre as formas de escrituração e procedimentos de controle relativos ao Programa Cartão-Moradia. (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06
§ 12. A permissividade prevista no parágrafo anterior não assegura ao contribuinte a obtenção do número de autorização relativo ao “Cheque-Moradia” recebido que não esteja revestido das formalidades legais previstas em regulamento, ou seja, objeto de fraude, dolo ou simulação.

§3º REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.698, de 25.05.09
§ 13. Além das disposições especificadas nos parágrafos anteriores deste artigo, deve ser observado o seguinte: (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).
I – a não-obtenção, pelo contribuinte, do número de autorização no prazo previsto no §11 deste artigo implica na obrigatoriedade de imediato estorno do crédito outorgado apropriado relativo ao “Cheque-Moradia”, fazendo observar no Livro Registro de Apuração de ICMS a expressão: “ESTORNO DE CRÉDITO DO IMPOSTO NOS TERMOS DO INCISO I DO § 13 DO ART. 9o DO REGULAMENTO DO ICMS”, da seguinte forma: (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).
a) o estorno deve ser efetuado no campo OBSERVAÇÕES, deduzindo-se do valor relativo ao “Cheque-Moradia” o valor a ser estornado; (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).
b) caso não exista saldo de crédito outorgado relativo ao Cheque-Moradia ou este seja insuficiente, o estorno deve ser feito no campo OUTROS DÉBITOS, integral ou parcialmente, conforme o caso; (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).
II – o “Cheque-Moradia”, atendidas as condições estabelecidas no § 2o deste artigo, passa a equivalência de Nota Fiscal de Crédito do ICMS;
III – aplicam-se no que couber, ao documento “Cheque-Moradia”, as normas gerais da legislação tributária aplicáveis aos demais documentos fiscais. (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.600 de 29.12.08.
§ 13. A não-obtenção, pelo contribuinte, do número de autorização no prazo previsto no § 11 deste artigo implica na obrigatoriedade de imediato estorno do crédito outorgado apropriado relativo ao “Cheque-Moradia”, fazendo observar no Livro Registro de Apuração de ICMS a expressão: “ESTORNO DE CRÉDITO DO IMPOSTO NOS TERMOS DO § 13 DO ART. 9o, DO REGULAMENTO DO ICMS”, da seguinte forma:
I – o estorno deve ser efetuado no campo OBSERVAÇÕES, deduzindo-se do valor relativo ao “Cheque-Moradia” o valor a ser estornado;
II – caso não exista saldo de crédito outorgado relativo ao Cheque-Moradia ou este seja insuficiente, o estorno deve ser feito no campo OUTROS DÉBITOS, integral ou parcialmente, conforme o caso.

§ 14. O crédito presumido previsto no inciso XXVI deste artigo deve ser apropriado: (Redação dada pelo Decreto 3.013/07 de 26.04.07).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
§ 14. O crédito presumido previsto no inciso XXX deste artigo deve ser apropriado:

I – tratando-se de estabelecimento enquadrado no Regime Normal de Apuração, em até 12 parcelas iguais, mensais e consecutivas, a partir do mês imediatamente posterior àquele em que houver ocorrido a efetiva implementação da integração do sistema TEF (Transferência Eletrônica de Fundos) ao equipamento ECF;

II - REVOGADO (Decreto nº 3.122/07 de 27.08.07)

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
II – tratando-se de estabelecimento enquadrado no regime tributação simplificada atribuído a Empresa de Pequeno Porte – EPP e Microempresas – ME, mediante dedução do imposto a pagar, nas mesmas condições e período previstos no inciso anterior.

§ 15. A apropriação do crédito presumido previsto no inciso XXVI deste artigo é limitada: (Redação dada pelo Decreto 3.013/07 de 26.04.07).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
§ 15. A apropriação do crédito presumido previsto no inciso XXX deste artigo é limitada:

I – no seu total, ao valor de todos os bens adquiridos e serviços tomados;

II – mensalmente, ao débito de ICMS apurado no período.

§ 16. O Crédito Fiscal Presumido previsto no inciso XXVI deste artigo deve ser estornado: (Redação dada pelo Decreto 3.013/07 de 26.04.07).

Redação Anterior: (2) Decreto 2.934/07 de 31.01.0706.
§ 16. Os benéficos previstos nos incisos XXVIII e XXIX são concedidos mediante Termo de Acordo de Regime Especial – TARE. (NR) (Redação dada pelo Decreto 2.934/07 de 31.01.07).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
§ 16. O Crédito Fiscal Presumido previsto no inciso XXX deste artigo deve ser estornado:

I – proporcionalmente, quando ocorrer a cessação de uso do equipamento em prazo inferior a quarenta e oito meses, contados da data de início de sua efetiva utilização, exceto nas hipóteses de: (Redação dada pelo Decreto 3.013/07 de 26.04.07).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
I – proporcionalmente, quando ocorrer a cessação de uso do equipamento em prazo inferior a quarenta e oito meses, contados da data de início de sua efetiva utilização, exceto nas hipóteses de:

a) transferência do ECF para outro estabelecimento da mesma empresa, situado em território tocantinense; (Redação dada pelo Decreto 3.013/07 de 26.04.07).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
a) transferência do ECF para outro estabelecimento da mesma empresa, situado em território tocantinense;

b) mudança de titularidade do estabelecimento, desde que haja a continuidade da atividade comercial varejista ou de prestação de serviço; (Redação dada pelo Decreto 3.013/07 de 26.04.07).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
b) mudança de titularidade do estabelecimento, desde que haja a continuidade da atividade comercial varejista ou de prestação de serviço;

II – integralmente, quando ocorrer a utilização do equipamento em desacordo com a legislação. (Redação dada pelo Decreto 3.013/07 de 26.04.07).


Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
II – integralmente, quando ocorrer a utilização do equipamento em desacordo com a legislação.

§ 17. Os benefícios previstos nos incisos XXVIII e XXIX são concedidos mediante Termo de Acordo de Regime Especial – TARE. (NR) (Redação dada pelo Decreto 3.013/07 de 26.04.07).

§18. O disposto neste artigo não se aplica às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte sujeitas às normas do SIMPLES Nacional, exceto na hipótese da alínea “d” do inciso I do §5o deste artigo. (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

Redação Anterior: (1) Decreto nº 3.442, de 30.07.08
§ 18. O disposto neste artigo não se aplica às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte sujeitas às normas do Simples Nacional. (Redação dada pelo Decreto nº 3.442, de 30.07.08).

§ 19. O crédito presumido previsto no inciso XXXV deste artigo deve ser apropriado por estabelecimento enquadrado no Regime Normal de Apuração, em até doze parcelas iguais, mensais e consecutivas, a partir do mês imediatamente posterior àquele em que houver ocorrido a efetiva autorização do equipamento ECF com MFD, observado que: (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).

I – os percentuais e prazos são: (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).

a) 100% para equipamentos implantados até 30 de junho de 2009; (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.600 de 29.12.08.
a) 100% para equipamentos adquiridos e efetivamente implantados até 31 de junho de 2009; (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).

b) 50% para equipamentos implantados entre o período de 1o de julho a 31 de dezembro de 2009; (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.600 de 29.12.08.
b) 50% para equipamentos adquiridos e efetivamente implantados entre o período de 1o de julho a 31 de dezembro de 2009; (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).

c) 30% para equipamentos implantados entre o período de 1o de janeiro a 31 de dezembro de 2010; (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.600 de 29.12.08.
c) 30% para equipamentos adquiridos e efetivamente implantados entre o período de 1o de janeiro a 31 de dezembro de 2010; (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).

d) 10% para equipamentos implantados entre o período de 1o de janeiro a 31 de dezembro de 2011; (Convênio ICMS 147/10) (Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).

Redação Anterior: (2) Decreto 3.698, de 25.05.09.
d) 10% para equipamentos implantados entre o período de 1o de janeiro a 31 de dezembro de 2011, desde que tenham sido adquiridos até 31 de dezembro de 2010. (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.600 de 29.12.08.
d) 10% para equipamentos adquiridos e efetivamente implantados entre o período de 1o de janeiro a 31 de dezembro de 2011; (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).

II – nos casos de arrendamento mercantil (leasing), o crédito se limita ao percentual de 50% do valor de cada parcela do contrato do equipamento a ser utilizado, paga mensalmente, não considerados os acréscimos moratórios e desde que observadas as disposições contidas no Convênio ICMS 04/97, de 3 de fevereiro de 1997; (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).

III – a apropriação do crédito presumido é limitada: (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).

a) no seu total, ao valor total do bem adquirido e serviços tomados; (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).

b) mensalmente, ao débito de ICMS apurado no período; (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).

IV – o crédito fiscal presumido deve ser estornado: (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).

a) proporcionalmente, quando ocorrer a cessação de uso do equipamento em prazo inferior a 48 meses, contados da data de início de sua efetiva utilização, exceto nas hipóteses de: (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).

1. transferência do ECF para outro estabelecimento da mesma empresa, situado em território tocantinense; (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).

2. mudança de titularidade do estabelecimento, desde que haja a continuidade da atividade comercial varejista ou de prestação de serviço em razão de fusão, cisão, incorporação, venda do estabelecimento ou do fundo do comércio; (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).

b) integralmente, quando ocorrer a utilização do equipamento em desacordo com a legislação; (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).

V – o imposto creditado, na conformidade do inciso I deste parágrafo, deve ser integralmente estornado, atualizado monetariamente, por meio de débito nos livros fiscais próprios, no mesmo período de apuração em que, por qualquer motivo, o arrendatário efetuar a restituição do bem; (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).

VI – o benefício aplica-se aos contribuintes que adquirirem seus equipamentos a partir de 1o de janeiro de 2009 até 31 de dezembro de 2010. (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).

TÍTULO II - DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO

CAPÍTULO I - DA APURAÇÃO

Art. 10. O imposto devido:

I – resulta da diferença, a maior, entre o montante devido na operação com mercadoria ou na prestação de serviço e o cobrado relativamente às operações e prestações anteriores;

II – pode ser:

a) apurado por mercadoria ou serviço, dentro de determinado período, ou em relação a cada operação ou prestação;

b) pago por estimativa fixa ou variável;

c) calculado abatendo-se, a título de crédito, do valor total das saídas percentual fixo a ser aplicado sobre o montante das operações e prestações de entrada ou de saída;

d) determinado mediante a aplicação de percentual fixo sobre a receita bruta auferida quando o contribuinte realizar operações com mercadorias tributadas a alíquotas internas diferenciadas.

Art. 11. O imposto devido resulta da diferença, a maior, entre os débitos e os créditos escriturais referentes a cada período de apuração, observando-se que, em cada período considerado:

I – no total do débito, devem estar compreendidas as importâncias relativas a:

a) saídas e prestações com débito;

b) outros débitos;

c) estorno de créditos;

II – no total do crédito, devem estar compreendidas as importâncias relativas a:

a) entradas e prestações com crédito;

b) outros créditos;

c) estorno de débitos;

d) eventual saldo credor anterior.

Art. 12. Nas operações realizadas por produtores agropecuários, empresários atacadistas e cooperativa de beneficiamento, que se dediquem à comercialização de produtos agrícolas in natura ou simplesmente beneficiados, e tratando-se de gado de qualquer espécie, ou de produtos primários, ressalvados os créditos relativos aos insumos utilizados no processo de produção, se existentes, inclusive o serviço de transporte, o imposto deve ser apurado por espécie de mercadoria (crédito específico).

Art. 13. Nas operações realizadas por contribuintes eventuais, a apuração é feita por mercadoria, inclusive do respectivo serviço de transporte, à vista de cada operação (crédito vinculado).

Art. 14. Em substituição ao regime normal de apuração, o imposto poderá ser pago por estimativa, em função do porte ou da atividade do contribuinte, conforme estabelecido no Capítulo seguinte.

CAPÍTULO II - DO PERÍODO DE APURAÇÃO, DOS PRAZOS DE PAGAMENTO E DA COMPENSAÇÃO DO ICMS

Seção I - Do Período de Apuração

Art. 15. O período de apuração não pode exceder a um mês e o prazo de pagamento não pode ser superior a 40 dias, contados da data do encerramento do período de apuração, ressalvadas as concessões feitas com prazo certo de vigência e as decisões adotadas pelos Estados e pelo Distrito Federal, em convênios específicos, e que atendem o disposto no art. 28 da Lei 1.287/01.

§ 1º O Secretário de Estado da Fazenda pode determinar que, segundo as normas que baixar, o pagamento do imposto seja feito com base em valor fixado por estimativa, observando-se o seguinte:

I – o período de apuração abrange o máximo de um ano civil;

II – a complementação ou a restituição, em moeda ou sob forma de crédito, em relação, respectivamente, às quantias pagas com insuficiência ou com excesso é garantida, no final do período.

§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, é assegurado ao contribuinte enquadrado no regime de estimativa o direito de impugnar e instaurar processo contraditório.

Seção II - Do Pagamento

Art. 16. O imposto é pago em agente arrecadador autorizado, mediante a emissão do Documento de Arrecadação de Tributos Estaduais – DARE ou Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE, conforme o caso, observadas as normas pertinentes baixadas pelo Secretário de Estado da Fazenda.

§ 1º Na hipótese de pagamento do imposto sem os acréscimos moratórios e a correção monetária devidos, a soma dos valores não pagos constitui débito autônomo, sujeito a acréscimos moratórios e/ou a correção monetária e penalidades.

§ 2º O atraso, para efeito de cálculo dos acréscimos moratórios, é contado:

I – a partir da data de vencimento do prazo fixado na legislação, quando se tratar de:

a) imposto declarado pelo contribuinte;

b) parcela de imposto devido por estimativa;

c) imposto espontaneamente denunciado pelo contribuinte, relativamente a fatos identificados em sua escrita;

II – a partir da data em que ocorrerem os respectivos fatos geradores, nos demais casos.

§ 3º Na impossibilidade de determinação do mês em que o imposto deveria ter sido pago, ou do aproveitamento indevido de crédito, é considerado como mês para efeito de vencimento do imposto:

I – o último dia do mês de julho, quando o período objeto de verificação fiscal coincidir com o ano civil;

II – o último dia do mês central do período, se o número de meses for ímpar, ou o correspondente ao primeiro mês da segunda metade do período, se o referido número for par.

§ 4o Aplica-se o disposto no § 3o aos débitos apurados com base em levantamentos fiscais.

Seção III - Dos Prazos de Pagamento

Art. 17. Excetuadas as hipóteses contempladas com prazos especiais, expressamente previstas na legislação tributária, o imposto deve ser pago mediante a emissão do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais – DARE ou Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE, conforme o caso: (Redação dada pelo Decreto 5.265, de 30.06.15).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06
Art. 17. Excetuadas as hipóteses contempladas com prazos especiais, expressamente previstas na legislação tributária, o imposto deve ser pago mediante a emissão do Documento de Arrecadação de Tributos Estaduais – DARE ou Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE, conforme o caso:

I – pelos estabelecimentos comerciais, industriais, inclusive os substitutos tributários, de acordo com os períodos de apuração e prazos fixados no calendário fiscal;

II – pelos estabelecimentos produtores agropecuários, pessoa física, que não sejam optantes pela escrituração e emissão de documentos fiscais e extratores: (Redação dada pelo Decreto 3.519, de 15.10.08).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
II – pelos estabelecimentos produtores que não sejam optantes pela escrituração e emissão de documentos fiscais e extratores:

a) antes de iniciada a saída da mercadoria de seu estabelecimento, ainda que destinada a outro localizado na mesma área ou em área contínua;

b) no momento da transmissão da propriedade da mercadoria, quando esta for equiparada à saída;

c) por antecipação, no primeiro posto fiscal ou, na falta deste, na Agência de Atendimento do Município de divisa interestadual, relativamente à diferença de alíquota, pela aquisição de mercadorias, para integrar o ativo fixo ou para consumo do estabelecimento, em operações interestaduais não vinculadas a operação subseqüente alcançada pela incidência do imposto;

d) no prazo máximo de 10 dias, contados da data em que ocorrer o reajuste do valor da operação ou prestação;

III – pelos prestadores autônomos de serviço de transporte e de comunicação:

a) antes de iniciada a prestação do serviço;

b) na hipótese de ocorrer reajuste do valor da prestação, o prazo é de, no máximo, 10 dias, contados da data em que ocorrer o reajuste do valor da prestação;

IV – pelo adquirente, em licitação de mercadoria ou bem importado do exterior e apreendido, antes de entrar na sua posse;

V) REVOGADO (Decreto nº 4.222, de 29.12.10)

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06
V – no momento do despacho aduaneiro de mercadoria importada do exterior, ainda que se trate de bem destinado a consumo ou ao ativo fixo, excluídas as entradas de mercadorias com não incidência, isenção do Imposto de Importação ou despachadas com suspensão ou diferimento desse imposto em decorrência de trânsito aduaneiro, admissão temporária, entreposto aduaneiro e entreposto industrial, adotando-se o seguinte: (Convênios ICMS 10/81, 05/89, 49/90, 21/90, 148/92, 121/95 e 132/98 e Protocolo ICMS 10/81)
a) quando o despacho se verificar em território de Unidade da Federação distinta daquela onde deva ocorrer o fato gerador, o recolhimento do ICMS deve ser feito em GNRE, com indicação da unidade federada beneficiária, no mesmo agente arrecadador onde forem efetuados os recolhimentos dos tributos federais devidos na ocasião, prestando-se contas à unidade federada em favor da qual foi efetuado o recolhimento; (Convênio ICMS 107/02)
b) na hipótese da alínea anterior são adotadas guias de recolhimento e formulários de prestação de contas de padrão uniforme em todo o território nacional;
c) para consumo de mercadorias ou bens importados do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, ou para a liberação das mercadorias ou bens mencionados neste inciso, a comprovação do pagamento do ICMS ou a apresentação da guia de exoneração em que conste a declaração de que a operação é isenta ou não sujeita a esse tributo; (Convênio ICMS 107/02)
d) os recursos arrecadados devem estar em disponibilidade na conta movimento da Secretaria da Fazenda, indicada na relação anexada ao Protocolo ICMS 27, de 13 de setembro de 1990, até o quarto dia útil seguinte ao da data de arrecadação do imposto;

VI – pelo contribuinte eventual, antes de iniciada a saída da mercadoria, observado, quanto às mercadorias, que o imposto a pagar deve resultar da aplicação da alíquota interna sobre o valor das mercadorias, agregando-se a ele o valor resultante da aplicação do percentual correspondente previsto em ato do Secretário de Estado da Fazenda, deduzindo-se, quando existir, o crédito destacado nos documentos fiscais idôneos que acobertarem a mercadoria e o respectivo serviço de transporte;

VII – pelo remetente da mercadoria ou prestador de serviço, quando a emissão ou extração dos documentos fiscais for realizada por órgãos fazendários, no momento da emissão ou extração do documento;

VIII – pelos estabelecimentos que encerrarem suas atividades, no prazo máximo de 10 dias, contados da data do encerramento;

IX – por antecipação, no primeiro posto fiscal ou, na falta deste, na agência de atendimento do Município de divisa interestadual, pelas pessoas inscritas ou não como contribuintes do imposto, que conduzirem mercadorias provenientes de outra unidade federada, destinadas à comercialização ou industrialização neste Estado, sem destinatário certo, observado que o imposto a pagar resulta da aplicação da alíquota interna sobre o valor das mercadorias, agregando-se a ele o valor resultante da aplicação do percentual correspondente, previsto em ato do Secretário de Estado da Fazenda, deduzindo-se, quando existir, o crédito destacado nos documentos fiscais idôneos que acobertarem a mercadoria e o respectivo serviço de transporte, observado o disposto no inciso II do art. 385 deste Regulamento; (Redação dada pelo Decreto 3.413, de 19.06.08).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
IX – por antecipação, no primeiro posto fiscal ou, na falta deste, na agência de atendimento do Município de divisa interestadual, pelas pessoas inscritas ou não como contribuintes do imposto, que conduzirem mercadorias provenientes de outra unidade federada, destinadas à comercialização ou industrialização neste Estado, sem destinatário certo, observado que o imposto a pagar resulta da aplicação da alíquota interna sobre o valor das mercadorias, agregando-se a ele o valor resultante da aplicação do percentual correspondente, previsto em ato do Secretário de Estado da Fazenda, deduzindo-se, quando existir, o crédito destacado nos documentos fiscais idôneos que acobertarem a mercadoria e o respectivo serviço de transporte;

X – por antecipação, pelos abatedouros e frigoríficos, de acordo com os períodos de apuração e prazos fixados no calendário fiscal;

XI – pelos prestadores de serviços de transporte de passageiros, localizados em outra Unidade da Federação, até o vigésimo dia do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, quando da venda de bilhetes de passagens, cuja prestação de serviço se iniciar neste Estado, considerando-se como local de início da prestação do serviço o começo de cada um dos trechos da viagem indicada no bilhete de passagem, excetuadas as escalas e conexões de transporte aéreo;

XII – pelos prestadores de serviços de transporte aéreo, exceto na modalidade de taxi-aéreo e congêneres, parcialmente, em percentual não inferior a 70% do valor devido no mês anterior ao da ocorrência dos fatos geradores, até o dia dez e a sua complementação até o último dia útil do mês subseqüente ao da prestação dos serviços; (Convênio ICMS 120/96)

XIII – pelos prestadores de serviços de comunicação localizados em outra Unidade da Federação, referente à recepção de som e imagem por meio de satélite por tomadores de serviço localizados neste Estado, até o décimo dia do mês subseqüente ao da prestação, por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE, a favor deste Estado, observado que: (Convênio ICMS 10/98)

a) a empresa fornecedora do equipamento pode se creditar do mesmo valor do ICMS, destacado na Nota Fiscal de remessa para o respectivo usuário, quando ocorrer a devolução dos equipamentos de recepção de sinais via satélite, por parte do usuário;

b) caso o estabelecimento prestador de serviço de comunicação não seja optante pelo disposto no inciso XV do art. 8o deste Regulamento, o recolhimento do imposto deve ser feito proporcionalmente ao número de tomadores do serviço desta unidade federada, com base no saldo devedor apurado pela empresa prestadora do serviço; (Redação dada pelo Decreto 3.013/07 de 26.04.07).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
b) caso o estabelecimento prestador de serviço de comunicação não seja optante do pelo disposto no inciso XV do art. 8o deste Regulamento, o recolhimento do imposto será deve ser feito proporcionalmente ao número de tomadores do serviço desta unidade federada, com base no saldo devedor apurado pela empresa prestadora do serviço;

c) a empresa prestadora do serviço deve enviar mensalmente a este Estado relação contendo nome, endereço dos mesmos e valores da prestação do serviço e correspondente ICMS;

XIV – pela empresa distribuidora de energia elétrica, o pagamento do imposto devido por ocasião da saída do produto de seu estabelecimento, calculado sobre o preço praticado na operação final que destine energia elétrica a consumidor localizado no território deste Estado, deve ser efetuado no prazo fixado pelo Secretário de Estado da Fazenda;

XV – pelo importador, antecipadamente, no local do desembaraço da mercadoria ou bem importado;

XVI - REVOGADO (Decreto nº 3.919, de 29.12.09)

Redação Anterior: (2 Decreto 3.600 de 29.12.08.
XVI – pelos estabelecimentos que promoverem operações com as mercadorias previstas nos incisos II e III e alínea “a” do inciso VI do art. 7o deste Regulamento, o prazo para o pagamento do imposto é até o dia 25, pelas entradas ocorridas na primeira quinzena do mesmo mês, e até o dia 10 do mês subseqüente, pelas entradas ocorridas na segunda quinzena do mês anterior;


XVII - REVOGADO (Decreto nº 3.919, de 29.12.09)

Redação Anterior: (2 Decreto 3.600 de 29.12.08.
XVII – pelos estabelecimentos que promoverem operações com as mercadorias previstas nos incisos I, IV, V, na alínea “b” do inciso VI, nos incisos VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII do art. 7o deste Regulamento, a forma e prazos devidos para o recolhimento do imposto devem ser os mesmos relativos às operações normais que o estabelecimento realizar;

XVIII – pelas Pequenas Centrais Hidrelétricas – PCHs, estabelecidas neste Estado, relativamente ao diferencial de alíquota, trinta e seis meses após o início da construção das obras, mediante TARE, podendo ser parcelado em até vinte e quatro meses;

XIX - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

Redação Anterior: (2) Decreto 3.013/07 de 26.04.07
XIX – pelos estabelecimentos comerciais atacadistas portadores de TARE, para fruição dos benefícios previstos nos incisos XXVII e XXVIII do art. 8o deste Regulamento, o imposto é diferido para até o segundo mês posterior ao desembaraço aduaneiro. (Lei 1.201/00) (Redação dada pelo Decreto 3.013/07 de 26.04.07).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
XIX – pelos estabelecimentos comerciais atacadistas portadores de TARE, para fruição dos benefícios previstos nos incisos XXX e XXXI do art. 8o deste Regulamento, o imposto é diferido para até o segundo mês posterior ao desembaraço aduaneiro. (Lei 1.201/00 e 1.584/05)

XX – por antecipação, pelo estabelecimento destinatário, quando este assumir o encargo de retirar ou de transportar as mercadorias, a qualquer título, remetidas por particulares ou por produtores agropecuários, não optantes pelo regime normal de escrituração fiscal do mesmo ou de outro município, ou por pessoas físicas ou jurídicas não obrigadas à emissão de documentos fiscais; (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).

XXI - por antecipação, nas saídas com destino a outra Unidade da Federação, de couro e pele em estado fresco, salmourado ou salgado, não podendo a base de cálculo do imposto ser inferior ao preço estabelecido na pauta fiscal. (Redação dada pelo Decreto 5.635, de 09.05.17).

Redação Anterior: (3) Decreto 5.338 de 20.11.15.
XXI - por antecipação, nas saídas com destino a outra Unidade da Federação, de arroz, algodão, café, feijão, milho, milheto, soja, sorgo, gado de qualquer espécie, couro e pele em estado fresco, salmourado ou salgado, inclusive relativo ao serviço de transporte correspondente. (Redação dada pelo Decreto 5.338, de 20.11.15).

Redação Anterior: (2) Decreto 5.265, de 30.05.15.
XXI – por antecipação, nas saídas com destino a outra Unidade da Federação, de arroz, algodão, café, feijão, milho, milheto, soja, sorgo, gado de qualquer espécie, couro e pele em estado fresco, salmourado ou salgado, inclusive relativo ao serviço de transporte correspondente, não podendo a base de cálculo do imposto ser inferior ao preço estabelecido na pauta fiscal. (Redação dada pelo Decreto 5.265, de 30.06.15).

Redação Anterior: (1) Decreto 4.312, de 03.06.11
XXI – por antecipação, nas saídas com destino a outra unidade de Federação, de couro e pele em estado fresco, salmourado ou salgado, não podendo a base de cálculo do imposto ser inferior ao preço estabelecido na pauta fiscal. (Redação dada pelo Decreto 4.312, de 03.06.11).

§1º O disposto no inciso V deste artigo aplica-se também às arrematações em leilões e às aquisições de mercadorias ou bens importados e apreendidos em licitação promovida pelo Poder Público. (Convênio ICMS 107/02) (Redação dada pelo Decreto 5.338, de 20.11.15).

§2º O disposto no inciso XXI deste artigo não se aplica às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, que recolham o ICMS na forma desse regime; (Redação dada pelo Decreto 5.338, de 20.11.15).

§3º Na hipótese do inciso XXI deste artigo, independente da opção de apuração, o contribuinte detentor de regime especial recolhe o ICMS sobre o montante da operação, no valor de: (Redação dada pelo Decreto 5.338, de 20.11.15).

I - REVOGADO (Decreto nº 5.899 de 28.12.18

Redação Anterior: (1) Decreto 5.338, de 20.11.15.
I - 1% se beneficiário da Lei 1.201, de 29 de dezembro de 2000; (Redação dada pelo Decreto 5.338, de 20.11.15).

II - 2% se beneficiário da Lei 1.385, de 9 de julho de 2003. (Redação dada pelo Decreto 5.338, de 20.11.15).

Parágrafo único. REVOGADO (Decreto 5.338, de 20.11.15.)

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
Parágrafo único. O disposto no inciso V deste artigo aplica-se também às arrematações em leilões e às aquisições de mercadorias ou bens importados e apreendidos em licitação promovida pelo Poder Público. (Convênio ICMS 107/02)

Seção IV - Da Compensação do ICMS

Art. 18. Para a compensação a que se refere o art. 30 da Lei 1.287/01, constitui crédito fiscal o valor do imposto relativo:

I – à mercadoria que entra no estabelecimento para comercialização, desde que a operação ou prestação subseqüente seja tributada;

II – à mercadoria ou produto que sejam utilizados no processo industrial do estabelecimento, desde que a operação ou prestação subseqüente seja tributada;

III – ao material de embalagem a ser utilizado na saída de mercadoria sujeita ao imposto, observado o inciso II do art. 19 deste Regulamento;

IV – aos serviços de transporte e de comunicação utilizados pelo estabelecimento, observado o inciso XII deste artigo, desde que a operação ou prestação subseqüente seja tributada;

V – à mercadoria recebida para emprego na prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal, desde que a prestação subseqüente seja tributada;

VI – ao crédito presumido ou autorizado conforme o disposto no art. 9o deste Regulamento;

VII – à operação, quando a mercadoria for fornecida com serviço não-compreendido na competência tributária dos Municípios;

VIII – ao destaque efetuado na Nota Fiscal de entrada, emitida quando do retorno em operações de venda de mercadorias fora do estabelecimento;

IX – à entrada de bem:

a) para incorporação ao ativo permanente, observado o art. 24 deste Regulamento e que:

1. a apropriação seja realizada à razão de 1/48 por mês, devendo a primeira fração ser apropriada no mês em que ocorrer a entrada no estabelecimento;

2. em cada período de apuração do imposto, não seja admitido o creditamento de que trata o item anterior, em relação à proporção das operações de saídas ou prestações isentas ou não-tributadas sobre o total das operações de saídas ou prestações efetuadas no mesmo período;

3. para aplicação do disposto nos itens anteriores, o montante do crédito a ser apropriado seja o obtido multiplicando-se o valor total do respectivo crédito pelo fator igual a 1/48 da relação entre o valor das operações de saídas e prestações tributadas e o total das operações de saídas e prestações do período, equiparando-se às tributadas, para os fins desta alínea, as saídas e prestações com destino ao exterior;

4. o quociente de 1/48 seja proporcionalmente aumentado ou diminuído pro rata die, caso o período de apuração seja superior ou inferior a um mês;

5. a fração do crédito, obtida na forma do item 3, seja abatida no documento “Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente – CIAP” e lançado no Livro Registro de Apuração do ICMS, na linha “007 – Outros Créditos” do quadro “Crédito do Imposto”, antecedido da expressão “Apropriação de Crédito do Ativo Permanente”;

6. na hipótese de alienação dos bens do ativo permanente, antes de decorrido o prazo de 4 anos, contados da data de sua aquisição, não seja admitido, a partir da data da alienação, o creditamento de que trata esta alínea em relação à fração que corresponderia ao restante do quadriênio;

7. os documentos fiscais relativos às aquisições de bens destinados ao ativo permanente sejam lançados no Livro Registro de Entradas nas colunas “Valor Contábil” e “Outras” do título “Operações sem Crédito do Imposto” e na coluna “Observações” seja anotado o valor do imposto destacado na Nota Fiscal e no documento “Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente - CIAP”, para aplicação do disposto nos itens 1 a 5 deste inciso;

8. ao final do 48o mês, contados da data da entrada do bem no estabelecimento, o saldo remanescente do crédito seja cancelado;

b) para uso e consumo do estabelecimento, a partir de 1o de janeiro de 2020, observado o art. 21 deste Regulamento;(Redação dada pelo Decreto 4.358, de 25.07.11).

Redação Anterior: (2) Decreto 3.013 de 26.04.06.
b) para uso e consumo do estabelecimento, a partir de 1o de janeiro de 2011, observado o art. 21 deste Regulamento;(Redação dada pelo Decreto 3.013/07 de 26.04.07).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
b) para uso e consumo do estabelecimento, a partir de 1o de janeiro de 2007, observado o art. 21 deste Regulamento;

X – à operação tributada posterior à entrada isenta ou não-tributada, desde que:

a) seja relativa a produto agropecuário, e:

1. comprovado que a operação anterior foi tributada;

2. o contribuinte que efetuar operação isenta ou não-tributada com produto agropecuário, cuja operação anterior tenha sido tributada, consigne, no campo "Informações Complementares" da Nota Fiscal, o crédito do imposto não-aproveitado relativo à mesma mercadoria e que esta seja visada pela repartição fiscal de circunscrição do contribuinte, à vista da documentação que comprove a tributação em operação anterior;

b) o valor a ser apropriado seja proporcional ao crédito da operação tributada anterior àquela isenta ou não-tributada;

XI – a entrada de energia elétrica no estabelecimento:

a) quando for objeto de operação de saída;

b) quando consumida no processo de industrialização;

c) quando seu consumo resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção destas sobre as saídas ou prestações totais;

d) e a partir de 1o de janeiro de 2020, nas demais hipóteses;(Redação dada pelo Decreto 4.358, de 25.07.11).

Redação Anterior: (2) Decreto 3.013 de 26.04.07.
d) e a partir de 1o de janeiro de 2011, nas demais hipóteses;(Redação dada pelo Decreto 3.013/07 de 26.04.07).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
d) e a partir de 1o de janeiro de 2007, nas demais hipóteses;

XII – os serviços de comunicação utilizados pelo estabelecimento:

a) ao qual tenham sido prestados na execução de serviços da mesma natureza;

b) quando sua utilização resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção desta sobre as saídas ou prestações totais;

c) e a partir de 1º de janeiro de 2020, nas demais hipóteses;(Redação dada pelo Decreto 4.358, de 25.07.11).

Redação Anterior: (2) Decreto3.013 de 26.04.07.
c) e a partir de 1o de janeiro de 2011, nas demais hipóteses;(Redação dada pelo Decreto 3.013/07 de 26.04.07).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
c) e a partir de 1o de janeiro de 2007, nas demais hipóteses;

XIII – ao destaque no documento fiscal idôneo, ao detentor de mercadorias a vender sem destinatário certo, no momento do pagamento do imposto ou do registro de sua aquisição;

XIV – à verificação da falta de mercadorias provenientes de outra Unidade da Federação, no momento do ingresso em território tocantinense, observado que o crédito é limitado à mesma proporção das mercadorias efetivamente constatadas;

XV – ao diferencial de alíquota recolhido pela aquisição e prestação de serviços de transportes de bens para integração ao ativo, no mesmo mês em que ocorrer o seu pagamento, observadas as regras previstas na alínea “a” do inciso IX deste artigo;

XVI – ao destaque na Nota Fiscal que acobertar a operação anterior, quando da emissão de Nota Fiscal avulsa para devolução de mercadorias, observado o disposto no § 10 deste artigo; (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
XVI – ao destaque na Nota Fiscal que acoberta a operação anterior, quando da emissão de Nota Fiscal avulsa para devolução de mercadorias;

XVII – a retenção por antecipação pelo contribuinte substituído, que realizou saída subseqüente do produto sujeito ao regime de substituição tributária, com a isenção prevista no inciso LXXX do art. 2o deste Regulamento; (Convênio ICMS 26/03)

XVIII – ao débito efetuado por ocasião da saída da mercadoria, no período em que tiver ocorrido a sua entrada no estabelecimento, quando admitido, nas seguintes hipóteses:

a) na devolução de mercadoria, em virtude de garantia ou troca, efetuada por pessoa natural ou jurídica não-considerada contribuinte ou não-obrigada à emissão de documentos fiscais, desde que:

1. haja prova da devolução;

2. o retorno se verifique dentro do prazo de 30 dias, contados da data de saída originária da mercadoria, tratando-se de devolução para troca, mediante emissão de Nota Fiscal de entrada e da Nota Fiscal de saída para acobertar a saída da mercadoria substituída;

3. o retorno se verifique dentro do prazo determinado no documento respectivo, tratando-se de devolução em virtude de garantia;

b) na devolução de mercadoria, efetuada por pessoa natural ou jurídica não considerada contribuinte ou não obrigada à emissão de documentos fiscais, desde que esta ocorra no prazo de 180 dias, contados da data de expedição da Nota Fiscal relativa à operação originária, mediante emissão de Nota Fiscal de entrada;

c) no retorno de mercadoria, por qualquer motivo não-entregue ao destinatário, desde que:

1. o transporte da mercadoria em retorno esteja acompanhado pela própria Nota Fiscal emitida pelo remetente, cuja 1ª via deve conter indicação no verso, efetuada pelo destinatário ou pelo transportador, do motivo de não ter sido entregue a mercadoria;

2. emita a Nota Fiscal de entrada da mercadoria no estabelecimento, mencionando os dados identificativos da Nota Fiscal da saída originária;

3. mantenha arquivada a 1ª via da Nota Fiscal emitida por ocasião da saída, que deve conter indicação no verso, efetuada pelo destinatário ou pelo transportador, do motivo de não ter sido entregue a mercadoria;

4. mencionar a ocorrência na via presa ao bloco ou em documento equivalente;

d) na devolução de mercadoria, efetuada por estabelecimentos sujeitos a regime especial de tributação, sempre que for vedado o destaque do valor do imposto no documento fiscal emitido por esses estabelecimentos, desde que: (Redação dada pelo Decreto 3.122/07 de 27.08.07).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
d) na devolução de mercadoria, efetuada por estabelecimento beneficiário do regime de microempresa ou empresa de pequeno porte, ou estabelecimento sujeito a regime especial de tributação, sempre que for vedado o destaque do valor do imposto no documento fiscal emitido por esses estabelecimentos, desde que:

1. emita a Nota Fiscal de entrada da mercadoria em seu estabelecimento, mencionando o número, a data do documento fiscal emitido pela empresa e o valor do imposto a ser creditado; (Redação dada pelo Decreto 3.122/07 de 27.08.07).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
1. emita a Nota Fiscal de entrada da mercadoria em seu estabelecimento, mencionando o número, a data do documento fiscal emitido pela microempresa ou empresa de pequeno porte e o valor do imposto a ser creditado;

2. arquive a 1a via da Nota Fiscal de entrada juntamente com a 1a via do documento fiscal emitido pela empresa; (Redação dada pelo Decreto 3.122/07 de 27.08.07).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
2. arquive a 1a via da Nota Fiscal de entrada juntamente com a 1a via do documento fiscal emitido pela microempresa ou pela empresa de pequeno porte;

XIX – ao respectivo destaque, tratando-se de valor destacado a menor, observados os §§ 5o e 6o deste artigo, e que:

a) para ter o direito de se creditar da diferença, deverá o contribuinte obter documento fiscal próprio, emitido pelo remetente das mercadorias ou pelo prestador de serviço para se creditar da diferença;

b) na ausência de destaque, o contribuinte exija do remetente documento fiscal suplementar;

XX – ao imposto devido na operação ou prestação respectiva, quando destacada a maior, observado inciso II do § 6o deste artigo;

XXI – ao destaque na Nota Fiscal de aquisição, bem como, do imposto retido, nas operações ou prestações com produtos sujeitos ao regime de substituição tributária, cuja operação subseqüente destine a mercadoria para outro Estado ou para estabelecimento industrial;

XXII – ao destaque no documento fiscal, na hipótese de mercadorias adquiridas para distribuição como brinde, condicionado à emissão de uma única nota fiscal de saída pelo valor mínimo do custo total das entradas;

XXIII – ao destaque no documento fiscal, na hipótese de extravio da primeira via, mediante solicitação ao Delegado Regional da circunscrição do contribuinte e apresentação da cópia autenticada da via fixa pertencente ao emitente do documento, observado que o registro e o aproveitamento somente seja autorizado após diligência que comprove a efetiva entrada da mercadoria ou a utilização do serviço;

XXIV – ao destaque em Nota Fiscal não-registrada no período de apuração do imposto, desde que: (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).

Redação Anterior: (2) Decreto 3.013, de 26.04.07.
XXIV – ao destaque em Nota Fiscal não-registrada no período de apuração do imposto, desde que: (Redação dada pelo Decreto 3.013/07 de 26.04.07).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
XXIV – ao destaque em Nota Fiscal não-registrada até o período de apuração seguinte ao da entrada das mercadorias ou serviços no estabelecimento, desde que:

a) independente de prévia autorização do fisco, a Nota Fiscal seja lançada, cumulativamente: (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).

Redação Anterior: (2) Decreto 2.912, de 29.12.06.
a) a Nota Fiscal seja lançada no mesmo exercício financeiro de sua emissão, até o período de apuração seguinte ao da entrada das mercadorias ou serviços no estabelecimento e justificado o motivo no Livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termo de Ocorrência, independente de prévia autorização do fisco; (Redação dada pelo Decreto 3.013/07 de 26.04.07).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
a) a Nota Fiscal seja lançada no mesmo exercício financeiro de sua emissão e justificado o motivo no Livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termo de Ocorrência;

1. até o período de apuração seguinte ao da entrada das mercadorias ou serviços no estabelecimento, justificando o motivo no Livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termo de Ocorrência; (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).

2. no mesmo exercício financeiro de sua emissão; (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).

b) seja autorizado, nos demais casos, pelo Delegado Regional da circunscrição do contribuinte, mediante requerimento; (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

Redação Anterior: (2) Decreto 3.698, de 25.05.09
b) seja autorizado, nos demais casos, mediante requerimento do contribuinte, pelo: (Redação dada pelo Decreto 3.013/07 de 26.04.07).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.013/07 de 26.04.07
b) seja autorizado, mediante requerimento do contribuinte:

1. REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

Redação Anterior: (3) Decreto 3.919, de 29.12.09
1. Delegado Regional da circunscrição do contribuinte até o valor de R$ 10.000,00 do crédito destacado no documento fiscal; (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).

Redação Anterior: (2) Decreto 3.013, de 26.04.07.
1. Delegado Regional da circunscrição do contribuinte até o valor de R$ 1.000,00 do crédito destacado no documento fiscal; (Redação dada pelo Decreto 3.013/07 de 26.04.07).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
1. pelo Delegado Regional da circunscrição do contribuinte até o valor de R$ 1.000,00;

2. REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

Redação Anterior: (3) Decreto 3.919, de 29.12.09
2. Superintendente de Gestão Tributária, acima de R$ 10.000,00; (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).

Redação Anterior: (2) Decreto 3.013, de 26.04.07.
2. Superintendente de Gestão Tributária, acima de R$ 1.000,00; (Redação dada pelo Decreto 3.013/07 de 26.04.07).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
2. pelo Superintendente de Gestão Administrativo-Tributária, nos demais casos;

XXV – ao destaque na Nota Fiscal relativo à remessa para o outro Estado, na entrada de mercadoria ou bem decorrente de operação interestadual de devolução ou retorno, inclusive em caso de transferência;

XXVI – ao valor da restituição do indébito tributário, conforme o art. 72 da Lei 1.288, de 28 de dezembro de 2001;

XXVII – ao valor do saldo credor apurado no período e a ser transportado para o período seguinte;

XXVIII – à mercadoria cuja propriedade haja sido transferida antes de sua entrada no estabelecimento adquirente que promove sua saída;

XXIX – ao valor constante do documento denominado “Cheque-Moradia”, instrumento operacional do Programa Cheque-Moradia, instituído pela Lei 1.532/2004;

XXX – ao valor das parcelas remanescentes pelo estabelecimento destinatário, até consumar-se o aproveitamento integral do crédito referente à transferência de bem pertencente ao ativo imobilizado antes de ser concluída a apropriação de crédito previsto na alínea “a” do inciso IX deste artigo, observado o seguinte procedimento:

a) o contribuinte remetente dos bens deve emitir Nota Fiscal, Modelo 1, relativa à transferência do bem, indicando no campo “INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES”, a expressão “TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO DO ATIVO PERMANENTE – alínea “a” do inciso IX do art. 18 do Regulamento do ICMS”, o valor total do crédito remanescente, o número de meses restantes do tempo determinado para apropriação do crédito fiscal, o número, a data da Nota Fiscal de aquisição do bem e o valor do crédito original;

b) a Nota Fiscal prevista na alínea anterior, deve ser acompanhada de cópia reprográfica da Nota Fiscal relativa à aquisição do bem;

XXXI – no máximo, quando a operação ou prestação for oriunda de outras Unidades da Federação, se o imposto for calculado pelas seguintes alíquotas:

a) 12%, quando das Regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Espírito Santo;

b) 7%, quando das Regiões Sul e Sudeste, exceto Espírito Santo;

XXXII - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.600 de 29.12.08.
XXXII – o valor resultante da aplicação do percentual da carga tributária interna vigente à época, sobre o valor da Nota Fiscal de aquisição de óleo diesel para utilização exclusiva na produção de atividade agropecuária.

XXXIII – ao imposto destacado no campo "informações complementares", ou no corpo do documento fiscal, na hipótese de devolução de mercadoria efetuada por estabelecimento de contribuinte sujeito às normas do Simples Nacional, na conformidade do disposto no § 5o do art. 2o da Resolução do Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – CGSN no 10, de 28 de junho de 2007, mediante registro do documento fiscal relativo à devolução no livro registro de entradas, com indicação na coluna “observações” da expressão “Mercadoria devolvida por empresa enquadrada no Simples Nacional” e do número da nota fiscal que acobertou a saída da mercadoria. (Redação dada pelo Decreto nº 3.442, de 30.07.08).

§ 1o O direito ao crédito é formalizado pela entrada da mercadoria no estabelecimento e condicionado à idoneidade da documentação e à sua regular escrituração, nos prazos e condições estabelecidas neste Regulamento.

§ 2o Considera-se também entrada, para o fim previsto no § 1o deste artigo, a mercadoria adquirida no mercado interno que, sem transitar pelo estabelecimento, for:

I – depositada por conta e ordem do adquirente em armazém geral ou depósito fechado;

II – alienada;

III – remetida diretamente a outro estabelecimento, próprio ou de terceiro, por qualquer motivo.

§ 3º Do despacho que negar o aproveitamento do crédito, cabe recurso ao Superintendente de Gestão Tributária. (Redação dada pelo Decreto 3.846 de 29.10.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
§ 3o Do despacho que negar o aproveitamento do crédito, cabe recurso ao Superintendente de Gestão Administrativo-Tributária.

§ 4o O direito de utilizar o crédito extingue-se depois de decorridos 5 anos, contados da data de emissão do documento.

§ 5o Na hipótese prevista no inciso XIX deste artigo:

I – tratando-se de operação interestadual, a exigência de documento fiscal complementar pode ser suprida por declaração do remetente no sentido de que o imposto foi corretamente debitado em seus livros fiscais, desde que devidamente autenticada pela repartição fiscal de circunscrição do remetente;

II – o lançamento deve ser feito diretamente no Livro Registro de Apuração do ICMS, no campo correspondente a "Outros Créditos". (Redação dada pelo Decreto 3.013/07 de 26.04.07).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
II – o lançamento será deve ser feito diretamente no Livro Registro de Apuração do ICMS, no campo correspondente a "Outros Créditos".

§ 6º Ainda no caso de erro do valor do imposto destacado no documento fiscal, o remetente da mercadoria, observa, no que couber, o seguinte:

I – na ausência de destaque ou quando o destaque se apresentar em valor inferior ao correto:

a) se o débito do imposto nos livros fiscais não foi registrado ou o foi pelo valor do destaque, a Nota Fiscal complementar a ser emitida deve ser escriturada diretamente no Livro Registro de Apuração do ICMS a título de "OUTROS DÉBITOS", no período de apuração em que se constatar a irregularidade, e a diferença de imposto recolhida na mesma época, em documento à parte, com os acréscimos cabíveis, fazendo-se a sua escrituração no Livro Registro de Apuração do ICMS a título de "DEDUÇÕES", pelo valor do imposto correspondente;

b) se o débito do imposto nos livros fiscais for feito pelo valor correto, apesar da omissão ou erro no valor do destaque, a Nota Fiscal complementar a ser emitida deve ser escriturada no Livro Registro de Saídas na coluna de "OBSERVAÇÕES", na linha correspondente ao registro da Nota Fiscal relativa à saída de mercadoria;

II – quando o destaque se apresentar em valor superior ao correto:

a) se o débito do imposto no livro fiscal for feito pelo valor do destaque e o pagamento correspondente ao respectivo período de apuração já houver sido realizado, pode ser lançado o valor do imposto no mês corrente, no campo “Outros Créditos” no Livro Registro de Apuração, se o fato e a constatação forem no mesmo exercício fiscal, devendo também ser devidamente discriminado o documento fiscal, data e valor no Livro de Registro de Ocorrência;

b) se a constatação do débito do imposto a maior, de que trata a alínea anterior, não ocorrer no mesmo exercício fiscal, o contribuinte deve observar as normas contidas na Lei 1.288/01 para restituição de indébito;

c) se o débito do imposto nos livros fiscais foi feito pelo valor correto, apesar do erro no valor do destaque, ou, embora feito pelo valor do destaque, o pagamento correspondente ao respectivo período de apuração ainda não houver sido realizado, devem ser feitas as necessárias anotações e/ou correções, conforme o caso, nos Livros Registro de Saídas e Registro de Apuração do ICMS.

§ 7º As aquisições de bens do ativo permanente, realizadas entre 1o de novembro de 1996 a 31 de dezembro de 2000, estão sujeitas às regras anteriores de aproveitamento de crédito, até completado o qüinqüênio de aquisição.

§ 8º O documento “Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente - CIAP” a ser utilizado no período referido no § 7o deste artigo, é o modelo B, que deve ser publicado em ato do Secretário de Estado da Fazenda e previsto no Ajuste SINIEF 8, de 12 de dezembro de 1997. (NR) (Redação dada pelo Decreto 3.013/07 de 26.04.07).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
§ 8o O documento “Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente - CIAP” a ser utilizado no período referido no § 8o, é o modelo B, que deve ser publicado em ato do Secretário de Estado da Fazenda e previsto no Ajuste SINIEF 8, de 12 de dezembro de 1997.

§ 9º Na hipótese da alínea “b” do inciso XXIV deste artigo, o Delegado Regional ou o Superintendente de Gestão Tributária, sempre que necessário, solicitará diligências a fim de comprovar a efetiva entrada da mercadoria ou da utilização do serviço e, à vista da regularidade da operação ou prestação autorizará o aproveitamento do crédito respectivo.” (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 3.472, de 26.08.08).

§10. Na hipótese da emissão de Nota Fiscal Avulsa nas Agências de Atendimento para acobertar a devolução de mercadorias destinadas a contribuinte: (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).

I – optante pelo Simples Nacional, nas situações que não houver destaque da base de cálculo e do imposto na Nota Fiscal que acobertou a operação anterior, a Nota Fiscal Avulsa de devolução deve ser emitida também sem as referidas informações; (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).

II – não optante pelo Simples Nacional, deve conter a indicação no campo "Informações Complementares", ou no corpo da Nota Fiscal Avulsa, da base de cálculo, do imposto destacado, e do número da Nota Fiscal de compra da mercadoria devolvida. (§ 5o do art. 2o da Resolução CGSN no 010, de 28 de junho de 2007) (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).

§11. Na hipótese do inciso XXXI deste artigo, não constitui crédito fiscal, ainda que destacado em documento fiscal, o montante do imposto que corresponder à vantagem econômica decorrente da concessão de qualquer subsídio, redução da base de cálculo, crédito presumido ou outro incentivo ou benefício em desacordo com o disposto no art. 155, §2º, inciso XII, alínea “g”, da Constituição Federal. (Redação dada pelo Decreto 5.265, de 30.06.15).

Seção V - Da Manutenção do Crédito

Art. 19. É mantido o crédito do imposto relativo às entradas de mercadorias e/ou insumos: (Redação dada pelo Decreto nº 6.111 de 22.06.20).

Redação Anterior: (1) Decreto nº 2.912 de 29.12.06
Art. 19. É mantido o crédito do imposto relativo às entradas de mercadorias e/ou insumos:

I - a que se referem os incisos IX, XIII, XX, alínea “m”, XXXIII, XLVI, LIV, LVII, LXV, LXXX, XCIII, C, CIV, CV, alínea “c”, CXIV, CXVII, CXVIII e CXXXI do art. 2º, os arts. 3º e 4º, os incisos I, III, VI, IX, X, XXVI, XXIX, XXXI, XXXVIII, XLII, XLIV e XLVI, LIII, LIV, LV, LX e LXVIII do art. 5º e os incisos III, IV, XXXI, XXXIV e XXXVI do art. 8º, todos deste Regulamento; (Redação dada pelo Decreto nº 6.154, de 16.09.20).

Redação Anterior: (11) Decreto nº 6.111 de 22.06.20
I – a que se referem os incisos IX, XIII, XX, alínea “m”, XXXIII, XLVI, LIV, LVII, LXV, LXXX, XCIII, C, CIV, CV, alínea “c”, CXIV, CXVII, CXVIII e CXXXI do art. 2º, os arts. 3º e 4º, os incisos I, III, VI, IX, X, XXVI, XXIX, XXXI, XXXVIII, XLII, XLIV e XLVI, LIII a LV e LX do art. 5o e os incisos III, IV, XXXI, XXXIV e XXXVI do art. 8º, todos deste Regulamento; (Redação dada pelo Decreto nº 6.111 de 22.06.20).

Redação Anterior: (10) Decreto 5.338, de 20.11.15
I - a que se referem os incisos IX, XIII, XX, alínea “m”, XXXIII, XLVI, LIV, LVII, LXV, LXXX, XCIII, C, CIV, CV, alínea “c”, CXIV, CXVII, CXVIII e CXXXI do art. 2º, os arts. 3º e 4º, os incisos I, III, VI, IX ao XXIV, XXVI, XXIX, XXXI, XXXVIII, XLII, XLIV ao XLVI, LIII a LV e LX do art. 5º e os incisos III ao VII, XXXI, XXXIV e XXXVI do art. 8º, todos deste Regulamento; (Redação dada pelo Decreto 5.338, de 20.11.15).

Redação Anterior: (9) Decreto 4.581, de 27.06.15.
I - a que se referem os incisos IX, XIII, XX, alínea “m”, XXXIII, XLVI, LIV, LVII, LXV, LXXX, XCIII, C, CIV, CV, alínea “c”, CXIV, CXVII e CXVIII do art. 2o, os arts. 3o e 4o, os incisos I, III, VI, IX ao XXIV, XXVI, XXIX, XXXI, XXXVIII, XLII, XLIV ao XLVI, LIII a LV e LX do art. 5o e os incisos III ao VII, XXXI, XXXIV e XXXVI do art. 8o, todos deste Regulamento; (Redação dada pelo Decreto 4.581, de 27.06.12).

Redação Anterior: (8) Decreto 4.065, de 01.06.10.
I – a que se referem os incisos IX, XIII, XX, alínea “m”, XXXIII, XLVI, LIV, LXV, LXXX, XCIII, C, CIV, CV, alínea “c”, CXIV, CXVII e CXVIII do art. 2o, os arts. 3o e 4o, os incisos I, III, VI, IX ao XXIV, XXVI, XXIX, XXXI, XXXVIII, XLII, XLIV ao XLVI, LIII a LV e LX do art. 5o e os incisos III ao VII, XXXI, XXXIV e XXXVI do art. 8o, todos deste Regulamento; (Redação dada pelo Decreto nº 4.065, de 01.06.10).

Redação Anterior: (7) (Redação dada pelo Decreto 3.442, de 30.07.08).
I – a que se referem os incisos IX e XIII, a alínea “m” do inciso XX, os incisos XXXIII, XLVI, LIV, LXV, LXXX, XCIII, a alínea “c” do inciso CV, CIV e CXIV, CXVII e CXVIII do art. 2o, os arts. 3o e 4o, os incisos I, III, VI, IX ao XXIV, XXVI, XXIX, XXXI, XXXVIII, XLII, XLIV ao XLVI, LIII a LV do art. 5o e os incisos III ao VII, inciso XXXIV e XXXVI do art. 8o, todos deste Regulamento; (Redação dada pelo Decreto nº 3.442, de 30.07.08).

Redação Anterior: (6) (Redação dada pelo Decreto 3.413, de 19.06.08).
I – a que se referem os incisos IX e XIII, a alínea “m” do inciso XX, os incisos XXXIII, XLVI, LIV, LXV, LXXX, XCIII, alínea “c” do inciso CV, CIV e CXIV do art. 2o, os arts. 3o e 4o, os incisos I, III, VI, IX ao XXIV, XXVI, XXIX, XXXI, XXXVIII, XLII, XLIV ao XLVI, LIII a LV do art. 5o e os incisos III ao VII, inciso XXXIV e XXXVI do art. 8o, todos deste Regulamento; (Redação dada pelo Decreto 3.413, de 19.06.08).

Redação Anterior: (5) Decreto 3.310, de 03.03.08.
I – a que se referem os incisos IX e XIII, a alínea “m” do inciso XX, os incisos XXXIII, XLVI, LIV, LXV, LXXX, XCIII, alínea “c” do inciso CV e CIV do art. 2o, os arts. 3o e 4o, os incisos I, III, VI, IX ao XXIV, XXVI, XXIX, XXXI, XXXVIII, XLII, XLIV ao XLVI, LIII a LV do art. 5o e os incisos III ao VII, inciso XXXIV e XXXVI do art. 8o, todos deste Regulamento; (Redação dada pelo Decreto 3.310, de 03.03.08).

Redação Anterior: (4) Decreto 3.122/07 de 27.08.07.
I – a que se referem os incisos IX e XIII, a alínea “m” do inciso XX, os incisos XXXIII, XLVI, LIV, LXV, LXXX, XCIII e alínea “c” do inciso CV do art. 2o, os arts. 3o e 4o, os incisos I, III, VI, IX ao XXIV, XXVI, XXIX, XXXI, XXXVIII, XLII, XLIV ao XLVI, LIII e LIV do art. 5o e os incisos III ao VII e inciso XXXIV do art. 8o, todos deste Regulamento; (Redação dada pelo Decreto 3.122/07 de 27.08.07).


Redação Anterior: (3) Decreto 3.013/07 de 26.04.07.
I – a que se referem os incisos IX e XIII, a alínea “m” do inciso XX, os incisos XXXIII, XLVI, LIV, LXV, LXXX, XCIII e alínea “c” do inciso CV do art. 2o, os arts. 3o e 4o, os incisos I, III, VI, IX ao XXIV, XXVI, XXIX, XXXI, XXXVIII, XLII, XLIV ao XLVI do art. 5o e os incisos III ao VII e inciso XXXIV do art. 8o, todos deste Regulamento; (Redação dada pelo Decreto 3.013/07 de 26.04.07).

Redação Anterior: (2) Decreto 2.934/07 de 31.01.07.
I – a que se referem os incisos IX e XIII, a alínea “n” do inciso XX, os incisos XXXIII, XLVI, LIV, LXV, LXXX, XCIII e alínea “c” do inciso CV do art. 2o, os arts. 3o e 4o, os incisos I, III, VI, IX ao XXIV, XXVI, XXIX, XXXI, XXXVIII, XLII, XLIV ao XLVI do art. 5o e os incisos III ao VII e inciso XXXIV do art. 8o, todos deste Regulamento; (Redação dada pelo Decreto 2.934/07 de 31.01.07).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
I – a que se referem os incisos IX e XIII, a alínea “n” do inciso XX, os incisos XXXIII, XLVI, LIV, LXV, LXXX, XCIII e C do art. 2o, os arts. 3o e 4o, os incisos I, III, VI, IX ao XXIV, XXVI, XXIX, XXXI, XXXVIII, XLII, XLIV ao XLVI do art. 5o e os incisos III ao VII e inciso XXXIV do art. 8o, todos deste Regulamento;

II – adquiridas por estabelecimento industrial como matéria-prima, materiais secundários e de embalagem, serviços tomados para produção dos bens objeto da isenção prevista no inciso XXXI do art. 5o deste Regulamento, dispensado o pagamento do imposto eventualmente diferido;

III – proporcional às saídas e a carga tributária sobre ela incidente, quando o estorno tenha sido efetuado por imposição legal e as saídas subseqüentes ocorrerem sem os benefícios que o determinaram, por situação imprevisível anteriormente.

IV – correspondente ao valor do imposto normal mais o imposto retido ou recolhido por substituição tributária, incidente sobre a farinha de trigo industrial (embalagem acima de 5Kg), utilizada em processo de panificação, com efeitos a partir de 1o de janeiro de 2007. (Redação dada pelo Decreto 3.222, de 26.11.07).

§ 1º A manutenção do crédito, conforme o disposto neste artigo, não autoriza a restituição de valores já pagos.

§ 2º O disposto neste artigo se aplica às hipóteses de vedação ou estorno de crédito, ressalvado o estabelecido no inciso III deste artigo.

Seção VI - Da Transferência do Saldo Credor

Art. 20. Para efeito de aplicação do disposto no art. 29 da Lei 1.287/01, os saldos credores acumulados podem ser transferidos a outro estabelecimento do contribuinte, localizado neste Estado, nas hipóteses e termos estabelecidos nesta Seção.

Parágrafo único. O crédito transferido só pode ser utilizado pelo estabelecimento favorecido na compensação do imposto devido por operações ou prestações realizadas no período de apuração em que foi efetuada a transferência ou em períodos futuros.

Art. 21. A autorização para transferência de saldo credor deverá ser solicitada pelo estabelecimento detentor do crédito acumulado, mediante petição protocolizada na agência de atendimento de jurisdição do contribuinte, contendo as seguintes informações:

I – nome ou razão social, números de inscrição estadual e do CNPJ/MF, e código de atividade econômica do estabelecimento emitente e do destinatário do crédito;

II – motivo da acumulação do crédito e o respectivo valor a ser transferido;

III – motivos que impedem a sua utilização no próprio estabelecimento.

Parágrafo único. A transferência do crédito deve ser autorizada pelo titular da Delegacia Regional. (NR) (Redação dada pelo Decreto 2.934/07 de 31.01.07).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
Parágrafo único. A transferência do crédito será deve ser autorizada pelo titular da Delegacia Regional.

Art. 22. A transferência de saldo credor é condicionada a que os contribuintes, cedente e beneficiário, do crédito fiscal sejam enquadrados no mesmo regime de apuração do imposto.

§ 1o Não deve ser autorizada a transferência se os estabelecimentos transmitentes ou destinatários do saldo credor forem devedores do Estado, relativamente ao ICMS, salvo se o débito estiver parcelado, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada penhora de bens suficientes à sua garantia ou com exigibilidade suspensa.

§ 2o A transferência do saldo credor deve ser limitada ao valor do saldo devedor apurado pelo estabelecimento destinatário.

Art. 23. Após a autorização prevista no art. 21, o contribuinte detentor do saldo credor emite Nota Fiscal, Modelo 1, que deve conter, além dos demais requisitos, as seguintes indicações:

I – como a identificação do destinatário, a saber: outro estabelecimento do contribuinte com seus dados identificativos;

II – a natureza da operação: "Transferência de Saldo Credor";

III – no campo "Informações Complementares" ou no quadro "Dados do Produto":

a) o valor, em algarismos e por extenso, do saldo credor a ser transferido;

b) o dispositivo do RICMS que ampara a transferência;

IV – no campo “Valor do ICMS”, o valor do crédito transferido;

V – no campo “Reservado ao Fisco” do quadro “Dados Adicionais”, o número do processo, no qual consta a autorização para transferência do saldo credor.

Art. 24. A Nota Fiscal de transferência do saldo credor deve ser escriturada no mesmo período de apuração:

I – pelo estabelecimento transmitente:

a) no Livro de Registro de Saídas, na coluna "Documento Fiscal", constando no campo "Observações", a expressão: "Transferência de Saldo Credor, art. 21 do Regulamento do ICMS";

b) no Livro de Registro de Apuração do ICMS, consignando o valor do crédito objeto de transferência na coluna "Outros Débitos", anotando no campo "Observações" o número e a data da Nota Fiscal de transferência do crédito fiscal;

II – pelo estabelecimento recebedor:

a) na coluna "Documento Fiscal" do Livro de Registro de Entradas, constando no campo "Observação" a seguinte expressão: "Transferência de Crédito Fiscal";

b) na coluna "Outros Créditos", do Livro de Registro de Apuração do ICMS, lançando o valor recebido a título de transferência, devendo mencionar no campo "Observações" o número e a data da Nota Fiscal de transferência de crédito fiscal;

c) no campo “Outros Débitos” do Livro de Registro de Apuração, o valor do saldo devedor apurado, inclusive os acréscimos tributários incidentes, se houver, com as anotações cabíveis.

Art. 25. O valor do crédito deve ser informado pelos contribuintes na Guia de Informação e Apuração Mensal – GIAM, nos campos:

I – Transferência de saldo credor;

II – Recebimento de saldo credor.

Art. 26. O aproveitamento, pelo destinatário, do crédito transferido é condicionado à verificação da autenticidade do documento fiscal e implica no seu estorno, com os acréscimos legais, desde a data ou período em que o tenha aproveitado, se constatada irregularidade na formação do saldo credor transferido.

Art. 27. É vedada a transferência de crédito fiscal para estabelecimento de terceiro.

Seção VII - Da Vedação do Crédito

Art. 28. Salvo disposição em contrário, é vedado o aproveitamento do crédito do ICMS nas seguintes hipóteses:

I – operação ou prestação beneficiada com isenção ou não-incidência;

II – para uso ou consumo do próprio estabelecimento, a mercadoria que não for utilizada na comercialização ou a que não for empregada para integração no produto ou para consumo no respectivo processo de industrialização ou produção rural ou, ainda, na prestação de serviço sujeita ao imposto, observado o § 3o e a alínea “b” do inciso IX do art. 18 deste Regulamento;

III – entrada de bem ou mercadoria para ativo permanente ou consumo, usado exclusivamente na área administrativa e que não seja necessário, nem usual ou normal, ao processo industrial, comercial, agropecuário ou na prestação de serviços considerados alheios à atividade do estabelecimento, observado o art. 29 deste Regulamento;

IV – entrada de mercadoria e respectivo serviço, quando for o caso, recebido para integrar o processo de industrialização ou de produção rural ou neles ser consumida e cuja ulterior saída do produto dela resultante ocorra sem débito do imposto, sendo esta circunstância conhecida na data da entrada;

V – entrada de mercadoria e respectivo serviço, quando for o caso, recebida para comercialização, sempre que sua posterior saída ocorra sem débito do imposto, sendo esta circunstância conhecida na data da entrada;

VI – quando a operação ou a prestação não estiver acobertada pela primeira via do documento fiscal, exceto se o contribuinte proceder nos termos do inciso XXIII do art. 18 deste Regulamento;

VII – que exceder ao montante devido, por erro ou inobservância da correta base de cálculo, determinada na legislação deste Estado;

VIII – entrada de bens para integração no ativo permanente:

a) se previsivelmente, sua utilização relacionar-se exclusivamente com mercadoria ou serviço objeto de operações ou prestações isentas ou não tributadas;

b) em qualquer hipótese em que o bem deixar de ser utilizado no estabelecimento para o fim a que se destinar antes de decorridos o prazo previsto no item “5”, alínea “a”, do inciso IX do art. 18 deste Regulamento, a partir da data da ocorrência do fato, em relação à parcela restante do crédito;

IX – entradas de mercadorias para utilização no processo industrial, desde que não sejam nele consumidos ou não integrem o produto final na condição de elemento indispensável à sua composição;

X – entrada de mercadorias a título de devolução ou troca feita por consumidor, salvo nas hipóteses e condições estabelecidas no inciso XVIII do art. 18 deste Regulamento;

XI – entrada de mercadorias ou bens acobertados por documento fiscal após o período de apuração seguinte ao da entrada das mercadorias ou serviços no estabelecimento, desde que:

a) inidôneo, observado os arts. 145 e 147 deste Regulamento;

b) registrado fora do prazo sem cumprimento das obrigações acessórias, conforme disposto no inciso XXIV do art. 18 deste Regulamento;

XII – entrada de mercadoria desacobertada de Nota Fiscal de entrada, quando obrigatória;

XIII – quando as saídas subseqüentes forem beneficiadas com:

a) crédito presumido, salvo determinação legal;

b) redução de base de cálculo, hipótese em que a vedação deve ser proporcional ao benefício;

XIV – realizadas por prestadores de serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, inclusive o alternativo.

§ 1º A vedação do crédito estende-se ao imposto incidente sobre serviço de transporte ou de comunicação relacionado com mercadoria que vier a ter qualquer das destinações mencionadas neste artigo.

§ 2º Uma vez provado que a mercadoria ou o serviço mencionado neste artigo tenha ficado sujeito ao imposto por ocasião de posterior operação ou prestação ou, ainda, que tenham sido empregados em processo de industrialização, do qual resulte produto cuja saída se sujeite ao imposto, pode o estabelecimento creditar-se do imposto relativo ao serviço tomado ou à respectiva entrada, na proporção quantitativa da operação ou prestação tributadas.

§ 3º Para efeitos do inciso II deste artigo, consideram-se insumos os produtos que não incorporando o novo produto atendam cumulativamente aos seguintes requisitos: (Redação dada pelo Decreto 3.519, de 15.10.08).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
§ 3o Para efeitos do inciso II deste artigo, considera-se insumos para fim da alínea “b” do inciso I deste artigo, os produtos que, não incorporando o novo produto, atendam cumulativamente aos seguintes requisitos:

I – participem diretamente do processo de produção;

II – sejam imediata e integralmente consumidos no processo de produção, de tal forma que não mais se prestem às finalidades que lhes são próprias.

Art. 29. Salvo prova em contrário, presumem-se alheios à atividade do estabelecimento, exceto quando diretamente vinculados aos seus objetivos sociais:

I – os veículos de transporte pessoal, assim entendidos os automóveis ou utilitários de uso individual dos administradores da empresa ou de terceiros, e as mercadorias ou serviços utilizados na sua manutenção;

II – qualquer mercadoria ou bem que, adquiridos para ativo fixo ou consumo do estabelecimento, não sejam utilizados diretamente em sua atividade industrial, comercial ou de prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;

III – as mercadorias ou serviços destinados a benefícios sociais de funcionários e seus dependentes, inclusive transporte e alimentação;

IV – as obras de arte;

V – os bens do ativo permanente, adquiridos para locação a terceiros ou para fins de investimento ou especulação;

VI – os artigos de lazer, decoração e embelezamento.

Seção VIII - Do Estorno Obrigatório do Crédito

Art. 30. O contribuinte deve efetuar, obrigatoriamente, o estorno do imposto creditado sempre que o serviço tomado ou a mercadoria entrada no estabelecimento:

I – for objeto de saída ou prestação de serviço não-tributada ou isenta, sendo esta circunstância imprevisível na data da entrada da mercadoria ou da utilização do serviço;

II – for integrada ou consumida em processo de industrialização, quando a saída do produto resultante não for tributada ou estiver isenta do imposto;

III – vier a ser utilizada em fim alheio à atividade do estabelecimento;

IV – inexistir, por qualquer motivo, operação ou prestação posterior, inclusive em razão de perecimento, deterioração, extravio, furto, roubo, incêndio ou naufrágio da mercadoria;

V – beneficiar-se de redução da base de cálculo na operação ou prestação subseqüente, hipótese em que o estorno é proporcional à redução.

§ 1º Inexistindo saldo credor suficiente para cobrir o estorno exigido, o contribuinte pode efetuá-lo mediante o recolhimento da importância correspondente ao débito.

§2º REVOGADO (Decreto nº 5.362 de 29.12.15)

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
§ 2o Na hipótese de concessão de redução de base de cálculo do ICMS incidente nas saídas internas de mercadorias com previsão na legislação estadual de tributação pela alíquota de 25%, com a finalidade de uniformização dessa alíquota interna em 17%, não se aplica a regra do inciso V deste artigo.

§ 3o Nas operações ou prestações não alcançadas pelos benefícios previstos nos incisos I e V deste artigo, é anulado o estorno relativo à respectiva entrada.

Art. 31. Na hipótese de integração no ativo permanente de mercadoria adquirida para industrialização ou comercialização ou produzida pelo próprio estabelecimento, o contribuinte efetua o estorno do crédito relativo à entrada da mercadoria ou dos insumos adquiridos para a fabricação do bem, podendo, se for o caso, apropriar-se do crédito relativo às entradas na forma do disposto na alínea “a” do inciso IX do art. 18 deste Regulamento.

Art. 32. O estorno de crédito do imposto deve ser efetuado dentro do mesmo período em que:

I – ocorrer o registro da operação de entrada que lhe der causa;

II – ficar evidenciada a situação a que se refere o inciso III do art. 30 deste Regulamento.

Art. 33. O não-creditamento ou o estorno a que se referem os artigos 28 e 30, não impede a utilização dos mesmos créditos em operações posteriores, sujeitas ao imposto, com a mesma mercadoria.

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, deve ser adotado o procedimento previsto na alínea “a” do inciso X do art. 18.

Art. 34. Não são anulados créditos referentes a mercadorias e serviços que venham a ser objeto de operações ou prestações destinadas ao exterior.

Art. 34-A. Salvo disposição em contrário, o disposto neste Capítulo não se aplica ao contribuinte sujeito às normas do Simples Nacional, devendo proceder segundo as regras dos art. 507 a 508 deste Regulamento.” (Redação dada pelo Decreto 3.442, de 30.07.08).

Art. 34-B. Os contribuintes que efetuarem operações interestaduais com os produtos resultantes da mistura de gasolina com Álcool Etílico Anidro Combustível – AEAC ou da mistura de óleo diesel com B100, devem efetuar o estorno do crédito do imposto correspondente ao volume de AEAC ou B100 contido na mistura. (Convênio ICMS 136/08) (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09). produzindo efeitos a partir de 01.01.09

§ 1º O estorno a que se refere o caput deste artigo se processa pelo recolhimento do valor correspondente ao ICMS suspenso, conforme inciso VIII do art. 6o deste Regulamento, que deve ser apurado com base no valor unitário médio e na alíquota média ponderada das entradas de AEAC ou de B100 ocorridas no mês. (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).

§ 2º Os efeitos do caput e do § 1o deste artigo, objeto de operação interestadual, quando ocorrer a mistura de AEAC com gasolina C ou de óleo diesel com B100, estendem-se aos estabelecimentos da mesma pessoa jurídica localizados neste Estado. (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).

CAPÍTULO III - DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA

Art. 35. Na forma do disposto no inciso V do art. 27, da Lei 1.287/01, nas aquisições de mercadorias de outros Estados para integrar o ativo fixo ou para uso ou consumo do estabelecimento, ou a utilização por contribuinte do imposto, de serviços de transporte ou de comunicação, cuja prestação tenha se iniciado em outro Estado e não estejam vinculados à operação ou prestação subseqüente alcançada pela incidência do imposto, os empresários, industriais ou prestadores de serviços não-constantes da lista de serviços sujeitos ao ISSQN, que mantiverem escrituração fiscal devem: (Redação dada pelo Decreto 3.122/07 de 27.08.07).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
Art. 35. Na forma do disposto no inciso V do art. 27, da Lei 1.287/01, nas aquisições e prestações de mercadorias de outros Estados para integrar o ativo fixo ou para uso ou consumo do estabelecimento, não-vinculadas a operação ou prestação subseqüente, alcançada pela incidência do imposto, os empresários, industriais ou prestadores de serviços não-constantes da lista de serviços sujeitos ao ISSQN, que mantiverem escrituração fiscal devem:

I – registrar o respectivo documento fiscal, no livro próprio e no Documento “Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente – CIAP, na forma prevista no item” 7 “, da alínea” a “, do inciso IX, do art. 18 deste Regulamento”;

II – para efeito de aproveitamento do crédito do ICMS normal e do diferencial de alíquota relativo à aquisição de bens para integrar o ativo fixo ou para uso ou consumo, observar as alíneas “a” e “b” do inciso IX e os incisos XV e XXX, todos do art. 18 deste Regulamento; (Redação dada pelo Decreto 3.013/07 de 26.04.07).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
II – para efeito de aproveitamento do crédito do ICMS normal e do diferencial de alíquota relativo à aquisição de bens para integrar o ativo fixo ou para uso ou consumo, observar as alíneas “a” e “b” do inciso IX e os incisos XV e XXX, ambos do art. 18 deste Regulamento;

III – calcular a diferença de alíquota devida em cada operação ou prestação, totalizando-a no final de cada mês, e proceder ao pagamento da diferença verificada, no mesmo prazo fixado no calendário fiscal para o pagamento do imposto devido pelas operações ou prestações que realizar, em documento de arrecadação distinto, com a seguinte observação: "Diferença de Alíquota, conforme art. 35 do Regulamento do ICMS” e mencionar o número das respectivas notas fiscais de entrada dos bens;

IV – o imposto devido na hipótese do inciso anterior é recolhido independentemente do contribuinte ter saldo credor no mesmo período, exceto o crédito outorgado relativo ao Cheque-Moradia previsto no artigo 9o, inciso XXIV, deste Regulamento. (Redação dada pelo Decreto 3.013/07 de 26.04.07).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
IV – o imposto devido na hipótese do inciso anterior é recolhido independentemente de o contribuinte ter saldo credor no mesmo período.

V – para se apropriar do crédito outorgado previsto no inciso anterior, o contribuinte deve registrar no Livro Registro de Apuração de ICMS, no campo “Outros Débitos”, o imposto verificado na forma do inciso III deste artigo, até o limite do crédito disponível no respectivo período de apuração. (Redação dada pelo Decreto 3.013/07 de 26.04.07).

§ 1º Os contribuintes que não mantiverem escrituração fiscal devem observar a regra estabelecida no inciso II do art. 17 deste Regulamento. (Redação dada pelo Decreto 3.222, de 26.11.07).

§ 2º REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 3.774 de 21.09.08).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.222, de 26.11.07.
§ 2o Nas operações de saída destinando mercadorias a empresa de construção civil localizada em outra unidade da Federação, aplica-se a alíquota: (Convênio ICMS 137/02) (Redação dada pelo Decreto 3.222, de 26.11.07).
I – interestadual, na hipótese em que a empresa de construção civil destinatária forneça ao remetente cópia reprográfica devidamente autenticada do Atestado de Condição de Contribuinte do ICMS, emitido pelo fisco da unidade Federada de destino, conforme modelo constante no Anexo único ao Convênio ICMS 137, de 13 de dezembro de 2002, que tem validade de até 1 ano, com a seguinte destinação: (Redação dada pelo Decreto 3.222, de 26.11.07).
a) a 1a via é entregue ao contribuinte; (Redação dada pelo Decreto 3.222, de 26.11.07).
b) a 2a via é arquivada na repartição. (Redação dada pelo Decreto 3.222, de 26.11.07).
II – interna, na hipótese em que a empresa de construção civil destinatária não forneça ao remetente o documento a que se refere o inciso anterior. (Redação dada pelo Decreto 3.222, de 26.11.07).

§ 3º REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 3.774 de 21.09.08).

Redação Anterior: (2) Decreto 3.222, de 26.11.07.
§ 3o A aplicação das alíquotas, na forma do parágrafo anterior, estende-se às operações de entrada de mercadorias de outra Unidade da Federação, destinadas à empresa de construção civil localizada neste Estado. (NR) (Redação dada pelo Decreto 3.222, de 26.11.07).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
Parágrafo único. Os contribuintes que não mantiverem escrituração fiscal devem observar a regra estabelecida no inciso II do art. 17 deste Regulamento.

§ 4º Em substituição ao disposto nos incisos deste artigo, é permitida a adoção de regime especial para o pagamento do ICMS diferencial de alíquotas de forma fracionada ou mediante compensação com o crédito fiscal de que trata o inciso IX do art. 18 deste Regulamento, bem como para emissão de documentos e escrituração de livros fiscais, relativo à aquisição de máquinas e equipamentos destinados a integrar o ativo fixo, observadas as seguintes condições: (Redação dada pelo Decreto 3.442, de 30.07.08).

I – o regime diferenciado é concedido mediante firmatura de Termo de Acordo de Regime Especial – TARE; (Redação dada pelo Decreto 3.442, de 30.07.08).

II – o prazo de pagamento não deve ultrapassar ao período previsto para a apropriação do crédito fiscal; (Redação dada pelo Decreto 3.442, de 30.07.08).

III – na hipótese de alienação dos bens do ativo permanente, o pagamento do imposto ainda não compensado deve ser efetuado integralmente no mesmo prazo fixado no calendário fiscal para o pagamento do imposto devido pelas operações ou prestações que realizar, em documento de arrecadação distinto, com a seguinte observação: "Diferença de Alíquota, conforme § 4o do art. 35 do Regulamento do ICMS e TARE no......./.......” e mencionar o número das respectivas notas fiscais de entrada dos bens.” (NR) (Redação dada pelo Decreto 3.442, de 30.07.08).

§ 5º Para os efeitos deste artigo, não se considera contribuinte a pessoa jurídica que exerce exclusivamente atividade constante da lista de serviços anexa à Lei Complementar Federal 116, de 31 de julho de 2003, ainda que possua inscrição estadual, atendido o disposto no §9o do art. 93 deste Regulamento. (Redação dada pelo Decreto 4.469, de 29.12.11).

Redação Anterior: (1) Decreto 4.065 de 01.06.10.
§ 5o Para os efeitos deste artigo, não se considera contribuinte a pessoa jurídica que exerce exclusivamente atividade constante da Lista de serviços anexa à Lei Complementar 116, de 31 de julho de 2003, ainda que possua inscrição estadual observado o disposto no art. 94-A deste Regulamento.(Redação dada pelo Decreto 4.065, de 01.06.10).

§6º Na aquisição interestadual de mercadoria, bem ou serviço, o destinatário deve informar ao remetente sua condição de não contribuinte do imposto, se for o caso. (Redação dada pelo Decreto 4.065, de 01.06.10).

CAPÍTULO IV - DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 13, DE 25 DE ABRIL DE 2012
(Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

Art. 35-A. A tributação prevista na Resolução do Senado Federal 13, de 25 de abril de 2012, atende o disposto no Convênio ICMS 38, de 22 de maio de 2013. (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

TÍTULO III SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO ÚNICO - DO RESPONSÁVEL

Seção I - Por Operações Antecedentes

Art. 36. Além das responsabilidades pelo pagamento do imposto, previstas nos arts. 10, 11 e 12 do Código Tributário Estadual, são também responsáveis pelo lançamento e pagamento do imposto incidente sobre operação ou prestação relativa à circulação das mercadorias, que tenham sido adiados por diferimento ou suspensos na condição de sujeito passivo por substituição das mercadorias e/ou serviços, na qualidade de substitutos tributários pelas operações antecedentes: (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
Art. 36. Além das responsabilidades pelo pagamento do imposto, previstas nos artigos 10, 11 e 12 do Código Tributário Estadual, são também responsáveis pelo lançamento e pagamento do imposto incidente sobre operação ou prestação relativa à circulação das mercadorias constantes do Anexo XVII deste Regulamento, que tenham sido adiados por diferimento ou suspensos na condição de sujeito passivo por substituição das mercadorias e/ou serviços, na qualidade de substitutos tributários pelas operações antecedentes:

I – o adquirente, o destinatário ou o usuário do serviço, em relação às mercadorias ou serviços adquiridos com diferimento ou suspensão, cuja fase de diferimento ou suspensão tenha sido encerrada; (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
I – o adquirente, o destinatário ou o usuário do serviço, em relação às mercadorias e/ ou serviços constantes nos artigos 6o e 7o deste Requerimento, cuja fase de diferimento ou suspensão tenha sido encerrada;

II – o contribuinte que promover saída isenta ou não tributada de mercadoria recebida em operação de saída abrangida pelo diferimento, em relação ao ICMS diferido; (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
II – o contribuinte que promover saída isenta ou não tributada de mercadoria recebida em operação de saída abrangida pelo diferimento ou suspensão, em relação ao ICMS diferido ou suspenso, referente à aquisição de mercadorias e/ ou serviços constantes nos artigos 6o e 7o deste Regulamento;

III - a empresa distribuidora de combustíveis, como tal definida por órgão federal competente, em relação ao Etanol Anidro Combustível - EAC adquirido de destilaria e ao Biodiesel - B100 adquirido de produtor, na situação prevista no inciso VIII do art. 6o deste Regulamento; (Redação dada pelo Decreto 4.559, de 01.06.12).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
III – a empresa distribuidora de combustíveis, como tal definida por órgão federal competente, em relação ao álcool etílico anidro combustível - AEAC adquirido de destilarias, na situação prevista no inciso VIII do art. 6o deste Regulamento;

IV – o estabelecimento comercial, industrial ou o depositário de mercadorias procedentes de outro Estado, quando remetente de mercadoria, e o de prestação de serviços de transporte, relativamente à obrigação de pagar o imposto referente aos serviços de transporte que contratar com transportador autônomo, em prestações que se iniciarem neste Estado;

V – os estabelecimentos de prestação de serviço de comunicação, relativamente ao imposto referente aos serviços de comunicação contratados com prestador autônomo;

VI – o contribuinte estabelecido neste Estado, em relação à saída de mercadoria a ele destinada por produtor, extrator ou gerador de energia não-inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS, observado que a responsabilidade, pode ser excluída do destinatário, atribuindo-a ao remetente a obrigação de pagar o débito da própria operação, quando:

a) o destinatário estiver enquadrado em regime especial com desoneração total ou parcial do imposto;

b) nos casos em que o destinatário seja inadimplente em relação às obrigações tributárias estabelecidas na legislação estadual.

Art. 37. A responsabilidade pelo lançamento e pagamento do imposto, referente às mercadorias e aos serviços diferidos é atribuída ao contribuinte vinculado ao momento final do diferimento, observado o art. 38 deste Regulamento. (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
Art. 37. A responsabilidade pelo lançamento e pagamento do imposto, referente às mercadorias e aos serviços previstos no art. 7o deste Regulamento, é atribuída ao contribuinte vinculado ao momento final do diferimento, observado o § 2o do mesmo artigo e o art. 38, ambos deste Regulamento.

Subseção I - Do Recolhimento do Imposto Diferido

Art. 38. O ICMS diferido deve ser recolhido pelo responsável:

I – quando encerrar o diferimento; (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
I – quando ocorrer o encerramento previsto no art. 7o deste Regulamento;

II – sempre que a saída da mercadoria for destinada para:

a) outra Unidade da Federação ou para o exterior;

b) consumidor ou usuário final;

c) estabelecimento em situação irregular;

III – sempre que se verificar qualquer fato que impossibilite a efetivação da operação ou evento futuro previsto como encerramento do diferimento, tais como nas hipóteses:

a) de a mercadoria ser destinada a uso ou consumo do próprio estabelecimento, ou ao ativo permanente do adquirente ou destinatário que a tiver recebido com diferimento do imposto, ou empregada em objeto alheio as suas atividades;

b) de ocorrência de furto, roubo, perecimento, sinistro ou desaparecimento da mercadoria objeto do diferimento;

IV – sempre que a saída da mercadoria for decorrente de negócio cuja natureza ou características não correspondam às hipóteses regulamentares que autorizam o tratamento pelo não-preenchimento de alguma condição.

Subseção II - Da Base de Cálculo

Art. 39. Nas operações realizadas com diferimento do pagamento do imposto, a base de cálculo relativa às operações antecedentes é:

I – o valor da operação praticado pelo estabelecimento responsável, quando o encerramento do diferimento for à saída da mercadoria ou do produto dela resultante, desde que não-inferior ao valor da operação praticado pelo contribuinte substituído;

II – o valor da operação praticado pelo contribuinte substituído, acrescido do valor do transporte e das demais despesas, quando o encerramento do diferimento for à entrada da mercadoria no estabelecimento do responsável por substituição.

Subseção III - Da Escrituração do Imposto Diferido

Art. 40. Na escrituração fiscal das operações sujeitas ao diferimento por ocasião de seu encerramento, além das demais exigências regulamentares, é observado que, quando:

I – o imposto for recolhido no momento da saída das mercadorias, o documento fiscal emitido pelo responsável é lançado normalmente no Livro Registro de Saídas, com débito do imposto, se for o caso;

II – o encerramento do diferimento ocorrer na entrada da mercadoria no estabelecimento do responsável, o documento fiscal é escriturado normalmente no Livro Registro de Entradas, no período da aquisição ou da entrada da mercadoria no estabelecimento, podendo o responsável utilizar o crédito fiscal, quando admitido, mencionando na coluna “Observações” o número do Documento de Arrecadação Estadual – DARE correspondente;

III – na ocorrência de uma das hipóteses previstas no inciso III do art. 38, o documento fiscal emitido para formalizar a interrupção do diferimento é lançado normalmente no Livro Registro de Saídas, com débito do imposto, vedado o crédito fiscal relativo ao imposto recolhido.

Seção II - Por Operações Subseqüentes

Art. 41. O contribuinte que realizar operações com as mercadorias relacionadas no Anexo XXI deste Regulamento, sem prejuízo do cumprimento de disciplina complementar estabelecida pela Secretaria da Fazenda, deve observar as disposições desta Seção.

Art. 42. Nas operações interestaduais realizadas por contribuinte estabelecido em outra Unidade da Federação, com as mercadorias relacionadas no Anexo XXI deste Regulamento, o estabelecimento remetente é responsável pela retenção e recolhimento do imposto em favor deste Estado, na qualidade de sujeito passivo por substituição, mesmo que o imposto já tenha sido retido anteriormente. (Convênio ICMS 81/93)

Art. 43. Nas saídas interestaduais, inclusive na devolução ou desfazimento do negócio, entre contribuintes, com mercadorias já alcançadas pela substituição tributária, destinadas a indústria ou a outra Unidade da Federação, o contribuinte substituído deve emitir Nota Fiscal segundo as normas comuns de tributação, escriturando-as nas colunas próprias, com débito do imposto, no Livro de Registro de Saídas, exceto em relação aos combustíveis líquidos e gasosos derivados ou não de petróleo e lubrificantes que obedecem o disposto nos artigos de 70 a 87 deste Regulamento, observado que deve constar do documento fiscal referente à mercadoria devolvida:

I – o número e a data da Nota Fiscal emitida quando da remessa originária;

II – a discriminação dos motivos da devolução;

III – o valor da mercadoria devolvida, bem como os respectivos impostos destacado e retido.

§ 1º Na hipótese prevista no caput deste artigo, o remetente da mercadoria poderá creditar-se do imposto relativo à entrada desta, na proporção da quantidade da saída, cujo crédito corresponderá ao montante resultante da soma do ICMS normal, destacado na Nota Fiscal de aquisição, e da parcela do imposto retido, devendo o total ser escriturado no mesmo mês em que ocorrer a saída, no item "007 - Outros Créditos”, do Livro de Registro de Apuração do ICMS, precedido da expressão: "Mercadorias com ICMS Retido – Remessas para Indústria" ou "Mercadorias com ICMS Retido - Remessas Interestaduais", conforme o caso.

§ 2º O valor do ICMS retido por substituição tributária a ser ressarcido, não pode ser superior ao valor retido quando da aquisição do respectivo produto pelo estabelecimento.

§ 3º Quando for impossível determinar a correspondência do ICMS retido à aquisição do respectivo produto, tomar-se-á deve se tomar o valor do imposto retido quando da última aquisição do produto pelo estabelecimento proporcional à quantidade saída.

Art. 44. Pode ser concedida inscrição no cadastro de contribuintes da Secretaria da Fazenda ao sujeito passivo por substituição, mediante apresentação dos documentos previstos no art. 518-A deste Regulamento. (Redação dada pelo Decreto 4.065, de 01.06.10).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
Art. 44. Ser concedida inscrição no cadastro de contribuintes da Secretaria da Fazenda ao sujeito passivo por substituição, mediante apresentação dos documentos previstos no art. 516 deste Regulamento.

§ 1º O número da inscrição referida no caput deste artigo deve ser aposto em todos os documentos dirigidos a este Estado, inclusive no de arrecadação.

§ 2º Se não for concedida a inscrição ao sujeito passivo por substituição, ou, esse não providenciá-la nos termos do caput deste artigo, deve ele efetuar o recolhimento do imposto devido a este Estado, em relação a cada operação, por ocasião da saída da mercadoria de seu estabelecimento por meio de Guia Nacional de Recolhimentos de Tributos Estaduais – GNRE, devendo uma via acompanhar o transporte da mercadoria.

§ 3º No caso previsto no parágrafo anterior, deve ser emitida uma GNRE distinta para cada um dos destinatários ou adquirentes das mercadorias, constando no campo informações complementares o número da Nota Fiscal a que se refere o respectivo recolhimento.

§ 4º O sujeito passivo por substituição deve observar as normas da legislação tributária deste Estado.

§ 5º Constatado o não-recolhimento do ICMS por parte do sujeito passivo por substituição, o Estado pode suspender a inscrição a que se refere o caput deste artigo ou o Termo de Acordo de Regime Especial – TARE, em relação ao inadimplente, enquanto perdurar a situação, sujeitando-se a exigência do imposto às regras da legislação deste Estado.

§ 6º Constitui crédito tributário deste Estado, o imposto retido, bem como a correção monetária, multa, juros de mora e demais acréscimos legais com ele relacionados.

§ 7º A Nota Fiscal emitida pelo sujeito passivo por substituição deve conter, além das indicações exigidas pela legislação, o valor que serviu de base de cálculo para a retenção e o valor do imposto retido.

§ 8º A inobservância do disposto no parágrafo anterior implica exigência do imposto, nos termos que dispuser a legislação deste Estado.

Art. 45. O estabelecimento que efetuar a retenção do imposto deve remeter mensalmente à Secretaria da Fazenda: (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
Art. 45. O estabelecimento que efetuar retenção do imposto remete à Diretoria de Fiscalização da Secretaria da Fazenda, mensalmente:

I – arquivo magnético com registro fiscal das operações interestaduais efetuadas no mês anterior, ou com seus registros totalizadores zerados, no caso de não terem sido efetuadas operações no período, inclusive daquelas não alcançadas pelo regime de substituição tributária até o dia 15 do mês subseqüente ao da realização das operações;

II – arquivo eletrônico da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS – Substituição Tributária, para informação e apuração do ICMS Substituição Tributária, nos termos do § 8o do art. 64 e observado o prazo de envio disposto no § 4o do art. 46 deste Regulamento. (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
II – Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS - Substituição Tributária, para informação e apuração do ICMS Substituição Tributária, nos termos do § 8o do art. 64 deste Regulamento.

§ 1º Deve ser realizada geração de arquivo em apartado, nas operações em que tenha ocorrido desfazimento do negócio ou que por qualquer motivo a mercadoria informada em arquivo não tenha sido entregue ao destinatário esclarecendo o fato, com o código de finalidade “5”, constante do item 9.1.3 do Manual de Orientação do Convênio ICMS 57/95, que deve ser remetido juntamente com o relativo ao mês em que se verificar a ocorrência.

§ 2º O sujeito passivo por substituição que, dois meses consecutivos ou alternados, não remeter o arquivo magnético previsto no inciso I deste artigo ou deixar de entregar a Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS – Substituição Tributária, poderá ter sua inscrição suspensa ou cancelada até a regularização, aplicando-se o disposto no § 2o do art. 44 deste Regulamento.

Art. 46. Em observância à exigência contida no inciso II do art. 45 e no art. 64, ambos deste Regulamento, a Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária – GIA-ST deve ser utilizada para a informação e apuração do ICMS, conter, além da denominação “Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária – GIA-ST”, o seguinte: (Ajuste SINIEF 04/93)

I – Campo 1 – GIA-ST Sem movimento: assinalar com “x” na hipótese de que não tenha ocorrido operação sujeita à substituição tributária;

II – Campo 2 – GIA-ST Retificação: assinalar com “x” quando a GIA-ST estiver retificando outra entregue anteriormente, referente ao mesmo período;

III - Campo 3 - Data de Vencimento do ICMS-ST: preencher com a data de vencimento do ICMS-ST no formato DD/MM/ AAAA, podendo ser informado até 6 vencimentos diferentes, conforme prazos constantes de Convênios e Protocolos ICMS, e respectivos valores, observada a compensação das deduções previstas nos campos 14, 15, 16 e 17 com os valores dos campos 13, 19 e 39; (Ajuste SINIEF 9/16) (Redação dada pelo Decreto 5.635, de 09.05.17).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912 de 29.12.06.
III – Campo 3 – Data de Vencimento do ICMS-ST: preencher com a data de vencimento do ICMS-ST no formato DD/MM/AAAA, podendo ser informado até 6 vencimentos diferentes e respectivos valores, conforme prazos constantes de Convênios e Protocolos ICMS;

IV – Campo 4 – Sigla da UF favorecida: informar a sigla da UF favorecida;

V – campo 5 – Período de Referência: informar mês e ano do período e apuração, no formato MM/AAAA; (Ajuste SINIEF 6/15) (Redação dada pelo Decreto 5.362 de 29.12.15).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
V – Campo 5 – Período de Referência: informar mês e ano do período de apuração do ICMS-ST, no formato MM/AAAA;

VI – campo 6 – Inscrição Estadual na UF Favorecida: informar o número da Inscrição Estadual como sujeito passivo por substituição tributária na UF favorecida;

VII – Campo 7 – Valor dos Produtos: informar o valor total dos produtos sujeitos à substituição tributária, quando destinados à Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio, como se devido fosse o ICMS;

VIII – Campo 8 – Valor do IPI: informar o valor do IPI incidente sobre os produtos sujeitos à substituição tributária;

IX – Campo 9 – Despesas Acessórias: informar o valor do frete, seguro e outras despesas acessórias cobradas ou debitadas ao destinatário;

X – Campo 10 – Base de Cálculo do ICMS Próprio: informar o valor que serviu de base para o cálculo do ICMS próprio, quando destinados à Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio, e também o valor da base de cálculo do crédito presumido;

XI – Campo 11 – ICMS próprio: informar o valor total do ICMS próprio, quando destinados à Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio, e também o valor do crédito presumido;

XII – Campo 12 – Base de Cálculo do ICMS-ST: informar o valor total da base que serviu de cálculo para retenção do ICMS-ST, inclusive referente às notas fiscais cujo ICMS-ST foi recolhido antecipadamente por GNRE, em decorrência de inadimplência de pagamento, de entrega de meio magnético ou de entrega de GIA-ST;

XIII – Campo 13 – ICMS Retido por ST: informar o valor do ICMS retido por substituição tributária, inclusive os valores do ICMS-ST que foram recolhidos antecipadamente por GNRE;

XIV – Campo 14 – ICMS de Devoluções de Mercadorias: informar o valor correspondente ao ICMS relativo à substituição tributária, creditado em função de devolução de mercadorias sujeitas a substituição tributária, observado o disposto no § 1o deste artigo;

XV – Campo 15 – ICMS de Ressarcimentos: informar o valor do ressarcimento de ICMS que possa ser apropriado no período de referência, observado o disposto no § 2o deste artigo;

XVI – Campo 16 – Crédito do Período Anterior: informar o valor do crédito apurado na GIA-ST do período anterior (campo 20), quando for o caso;

XVII – Campo 17 – Pagamentos Antecipados: informar englobadamente, os valores de ICMS-ST recolhidos antecipadamente, nota a nota, por intermédio de GNRE, em decorrência de inadimplência de pagamento ou de entrega de meio magnético ou de entrega de GIA-ST. Sendo que, as notas fiscais cujo ICMS-ST for lançado neste campo, devem estar contidas no meio magnético e fazer parte dos dados totais constantes de cada GIA-ST (campos 12 e 13);

XVIII – Campo 18 – ICMS-ST Devido: informar o valor devido referente ICMS substituição tributária (campo 13 menos campos 14, 15, 16 e 17);

XIX – Campo 19 – Repasse ou complemento de ICMS-ST referente a combustíveis: informar o valor do ICMS-ST devido à unidade federada, relativo às operações de vendas de combustíveis derivados de petróleo, cujo imposto foi recolhido anteriormente. Este campo deve ser preenchido somente em duas situações:

a) Valor do Repasse do dia 10 - pela refinaria de petróleo que efetuar o cálculo de repasse, conforme relatórios recebidos de distribuidoras de combustíveis, importador, formulador e Transportador Revendedor Retalhista - TRR, em relação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente retido por refinaria de petróleo ou suas bases; (Ajuste SINIEF no 09/2011, com efeitos a partir de 1o de julho de 2012)

Redação Anterior: (1) Decreto 4.559, de 01.06.12.
a) pela refinaria de petróleo que efetuar o cálculo de repasse, conforme relatórios recebidos de distribuidoras de combustíveis, importador e Transportador Revendedor Retalhista – TRR; (Redação dada pelo Decreto 4.559, de 01.06.12).

b) pelo distribuidor de combustíveis que tiver a recolher complemento de ICMS-ST relativo à diferença entre o valor definido como base de cálculo na unidade federada favorecida e o valor a ser repassado pela refinaria de petróleo para a mesma unidade federada, referente às mesmas operações;

XX - Campo 20 - Crédito para Período Seguinte: informar o valor do crédito do ICMS-ST a ser apropriado no período seguinte, que corresponderá à diferença, quando positiva, entre a soma dos valores dos campos 14, 15, 16 e 17 e a soma dos campos 13, 19 e 39; (Ajuste SINIEF 9/16) (Redação dada pelo Decreto 5.635, de 09.05.17).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912 de 29.12.06.
XX – Campo 20 – Crédito para Período Seguinte: informar o valor do crédito do ICMS-ST a ser apropriado no período seguinte, no caso em que a soma dos valores dos campos 14, 15, 16 e 17 seja superior ao valor do campo 13;

XXI - Campo 21 - Total do ICMS-ST a Recolher: informar o valor total do ICMS-ST a recolher, que corresponderá à diferença, quando positiva, entre a soma dos valores dos campos 13, 19 e 39 e a soma dos campos 14, 15, 16 e 17. O valor informado deve corresponder à soma dos valores informados no campo 3; (Ajuste SINIEF 9/16) (Redação dada pelo Decreto 5.635, de 09.05.17).

Redação Anterior: (2) Decreto 4.834 de 17.06.13.
XXI – Campo 21 – Total do ICMS-ST a Recolher: informar o valor total do ICMS-ST a recolher (soma dos campos 18, 19 e 39); (Redação dada pelo Decreto 4.834 de 17.06.13).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
XXI – Campo 21 – Total do ICMS-ST a Recolher: informar o valor total do ICMS-ST a recolher (soma dos campos 18 e 19);

XXII – Campo 22 – Nome da Unidade da Federação Favorecida: informar o nome da UF favorecida;

XXIII – Campo 23 – Nome, Firma ou Razão Social: informar o nome, a firma ou a razão social do substituto declarante;

XXIV – Campo 24 – DDD/Telefone: informar o número do DDD e do telefone do substituto para contato;

XXV – Campo 25 – Endereço Completo: informar o logradouro, o número e complemento do endereço do substituto;

XXVI – Campo 26 – Município/UF: informar o Município e a sigla da UF do substituto;

XXVII – Campo 27 – CEP: informar o número do Código de Endereçamento Postal do endereço;

XXVIII – Campo 28 – Inscrição no CNPJ/MF: informar o número da inscrição do substituto no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;

XXIX – Campo 29 – Nome do Declarante: informar o nome do declarante, que deve ser sócio, gerente, contabilista ou pessoa legalmente autorizada pelo substituto;

XXX – Campo 30 – CPF/MF: informar o número de inscrição do declarante no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda;

XXXI – Campo 31 – Cargo do Declarante na Empresa: informar o cargo do declarante na empresa;

XXXII – Campo 32 – DDD/Telefone: informar o número do DDD e do telefone do declarante para contato;

XXXIII – Campo 33 – DDD/Fax: informar o número do DDD e do fax do declarante para contato;

XXXIV – Campo 34 – e-mail do declarante: informar e-mail do declarante para contato;

XXXV – Campo 35 – Local e Data: informar o local e a data do preenchimento da GIA-ST;

XXXVI – Campo 36 – Informações Complementares: campo reservado para informações relevantes para a compreensão do preenchimento da GIA-ST;

XXXVII – Campo 37 – Se distribuidora de combustíveis ou Transportador Revendedor Retalhista – TRR: somente se for distribuidora de combustíveis ou TRR, assinalar no quadrículo correspondente, se realizou operações de combustíveis derivados de petróleo cujo imposto já tenha sido retido anteriormente, destinadas a unidade federada favorecida;

XXXVIII – Campo 38 – Transferências efetuadas: informar as transferências efetuadas para filial do sujeito passivo por substituição tributária, localizada na unidade federada favorecida, relativo a produtos sujeitos à substituição tributária, observado o disposto no § 3o deste artigo.

XXXIX – Campo 39 – Valor do Repasse do dia 20 – é preenchido pela refinaria de petróleo que efetuar o cálculo de repasse, conforme relatórios recebidos de distribuidoras de combustíveis, Importador e Transportador Revendedor Retalhista – TRR, em relação às operações cujo imposto tenha sido: (Redação dada pelo Decreto 4.835 de 17.06.13).

a) anteriormente retido por outros contribuintes; (Ajuste SINIEF 9/2011, com efeitos a partir de 1o de julho de 2012) (Redação dada pelo Decreto 4.835 de 17.06.13).

b) retido por refinaria de petróleo ou suas bases, que seja objeto de glosa, parcial ou total, pela unidade federada devedora, revertida em favor da credora, nos termos definidos em convênio. (Ajuste SINIEF 22/12) (Redação dada pelo Decreto 4.835 de 17.06.13).

Redação Anterior: (1) Decreto 4.559, de 01.06.12
XXXIX - campo 39 - Valor do Repasse do dia 20 - é preenchido pela refinaria de petróleo que efetuar o cálculo de repasse, conforme relatórios recebidos de distribuidoras de combustíveis, importador e Transportador Revendedor Retalhista - TRR, em relação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente retido por outros contribuintes. (Ajuste SINIEF no 09/2011, com efeitos a partir de 1o de julho de 2012) (Redação dada pelo Decreto 4.559, de 01.06.12).

XL – Quadro Emenda Constitucional nº 87/15: assinar com “x” na hipótese de realização de operações ou prestações que destinem bens ou serviços a consumidor final não contribuinte do imposto localizado em outra unidade federada nos termos do art. 155, §2º, incisos VI, VII e VIII da Constituição Federal. (Ajuste SINIEF 6/15) (Redação dada pelo Decreto 5.362 de 29.12.15).

§ 1º Na hipótese do inciso XIV deste artigo, existindo valor a informar, preencher o Anexo I constante da GIA-ST, contendo os seguintes dados: número da Nota Fiscal de devolução, série, inscrição estadual do contribuinte que está procedendo à mesma, data de emissão e valor do ICMS-ST de devolução relativo à substituição tributária.

§ 2º Na hipótese do inciso XV deste artigo, existindo valor a informar, preencher o Anexo II constante da GIA-ST, contendo os seguintes dados: número da Nota Fiscal de ressarcimento, série, inscrição estadual do contribuinte que está procedendo ao mesmo, data de emissão e valor do ICMS-ST de ressarcimento relativo à substituição tributária.

§ 3º Na hipótese do inciso XXXVIII deste artigo, existindo valores a informar, preencher o Anexo III constante da GIA-ST, contendo os seguintes dados: inscrição estadual do destinatário, base de cálculo e valor do ICMS destacado.

§ 4º A GIA-ST deve ser remetida pelo sujeito passivo por substituição tributária para local a ser indicado pela unidade federada favorecida, até o dia 10 do mês subseqüente ao da apuração do imposto, ainda que no período não tenham ocorrido operações sujeitas à substituição tributária, hipótese em que deve assinalar o campo 1, correspondente à expressão “GIA-ST SEM MOVIMENTO”.

§ 5º A GIA-ST deve ser apresentada por transmissão eletrônica de dados ou em meio magnético, a critério da unidade federada favorecida, após ser validada pelo programa de computador aprovado pela COTEPE/ICMS.

§ 6º Na hipótese de retificação de GIA-ST anteriormente apresentada, devem ser observados, no que couber, os procedimentos previstos na legislação da unidade federada favorecida.

§ 7º A substituição tributária não se aplica:

I – às operações que destinem mercadorias a sujeito passivo por substituição da mesma mercadoria;

II – às transferências para outro estabelecimento, exceto varejista, do sujeito passivo por substituição, hipótese em que a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto recai sobre o estabelecimento que promover a saída da mercadoria com destino a empresa diversa.

III – às operações que destinem mercadorias, sujeitas a retenção na fonte, a estabelecimento que irá utilizá-la em processo de produção ou industrialização, inclusive de manipulação. (NR) (Redação dada pelo Decreto 3.222, de 26.11.07).

§ 8º Os valores informados na GIA-ST devem englobar os correspondentes às operações efetuadas por meio de faturamento direto ao consumidor previstas no Convênio ICMS 51/00. (Ajuste Sinief 12/07)”(NR) (Redação dada pelo Decreto 3.310, de 03.03.08).

§9º Na hipótese de existir valor a informar de ICMS-ST relativo ao Fundo de Combate à Pobreza, previsto no §1º do art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, no campo 3, serão informados separadamente os valores do ICMS-ST não relativos ao Fundo de Combate à Pobreza e do ICMS-ST relativos ao Fundo de Combate à Pobreza, com as respectivas datas de vencimento. (Ajuste SINIEF 10/15) (Redação dada pelo Decreto 5.362 de 29.12.15).

Art. 46-A. O quadro Emenda Constitucional nº 87/15 previsto no inciso XL do art. 46 deste Regulamento deve ser preenchido pelo contribuinte que realizar operação ou prestação que destine mercadorias ou serviços a consumidor final não contribuinte do imposto localizado em outro Estado, observado o seguinte: (Ajuste SINIEF 6/15) (Redação dada pelo Decreto 5.362 de 29.12.15).

I – Data de Vencimento do ICMS devido à unidade federada de destino: preencher com a data de vencimento do ICMS devido à unidade federada de destino no formato DD/MM/AAAA, conforme prazo de pagamento definido na legislação da unidade federada de destino, e respectivos valores; (Ajuste SINIEF 10/15) (Redação dada pelo Decreto 5.362 de 29.12.15).

II – Valor do ICMS devido à unidade federada de destino: informar o valor do ICMS devido à unidade federada de destino em decorrência de operações ou prestações realizadas a consumidor final não contribuinte do imposto; (Redação dada pelo Decreto 5.362 de 29.12.15).

III – Devoluções ou Anulações: informar o valor correspondente ao ICMS decorrente de devoluções de bens ou anulações de valores relativos à prestação de serviços cuja operação ou prestação tenha sido informada no campo Valor do ICMS devido à unidade federada de destino neste período de apuração ou em anterior; (Redação dada pelo Decreto 5.362 de 29.12.15).

IV – Pagamentos Antecipados: informar, englobadamente, os valores de ICMS devido à unidade federada de destino em decorrência de operações ou prestações destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto, recolhidos antecipadamente, documento a documento, por meio de GNRE, em consequência da inaplicabilidade do prazo para pagamento; (Redação dada pelo Decreto 5.362 de 29.12.15).

V – Total do ICMS devido à unidade federada de destino: informar o saldo do valor devido à unidade federada de destino (campo Valor do ICMS devido à unidade federada de destino menos campos Devoluções ou Anulações e Pagamentos Antecipados). (Redação dada pelo Decreto 5.362 de 29.12.15).

Parágrafo único. Na hipótese de existir valor a informar de ICMS relativo ao Fundo de Combate à Pobreza, previsto no §1º do art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, no campo Data de Vencimento serão informados separadamente os valores do ICMS não relativo ao Fundo de Combate à Pobreza e do ICMS relativo ao Fundo de Combate à Pobreza, com as respectivas datas de vencimento. (Ajuste SINIEF 10/15) (Redação dada pelo Decreto 5.362 de 29.12.15).

Art. 46-B. Os campos 4, 5, 6 e 22 a 36 são comuns ao preenchimento das operações relativas à substituição tributária e às operações e prestações destinadas à consumidor final não contribuinte do imposto, devendo, na hipótese de preenchimento exclusivo do Quadro Emenda Constitucional nº 87/15, por contribuinte que não seja substituto tributário, ser desconsideradas as partes das regras de preenchimento que se referem ao substituto. (Ajuste SINIEF 6/15) (Redação dada pelo Decreto 5.362 de 29.12.15).

Art. 46-C. Fica instituído o Código Especificador da Substituição Tributária – CEST, que identifica a mercadoria passível de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação do recolhimento do imposto, relativos às operações subsequentes. (Convênio ICMS 92/15) (Redação dada pelo Decreto 5.362 de 29.12.15). produzindo efeitos a partir de 01.01.16

§1º Nas operações com mercadorias ou bens listados nos Anexos do Convênio ICMS 92, de 20 de agosto de 2015, o contribuinte deve mencionar o respectivo CEST no documento fiscal que acobertar a operação, independentemente de a operação, mercadoria ou bem estarem sujeitos aos regimes de substituição tributária ou de antecipação do recolhimento do imposto. (Redação dada pelo Decreto 5.362 de 29.12.15). produzindo efeitos a partir de 01.04.16

§2o O CEST é composto por sete dígitos, sendo que: (Redação dada pelo Decreto 5.362 de 29.12.15). produzindo efeitos a partir de 01.01.16

I – o primeiro e o segundo correspondem ao segmento da mercadoria ou bem; (Redação dada pelo Decreto 5.362 de 29.12.15). produzindo efeitos a partir de 01.01.16

II – do terceiro ao quinto correspondem ao item de um segmento de mercadoria ou bem; (Redação dada pelo Decreto 5.362 de 29.12.15). produzindo efeitos a partir de 01.01.16

III – o sexto e o sétimo correspondem à especificação do item. (Redação dada pelo Decreto 5.362 de 29.12.15). produzindo efeitos a partir de 01.01.16

§3º Considera-se: (Redação dada pelo Decreto 5.362 de 29.12.15). produzindo efeitos a partir de 01.01.16

I – Segmento: o agrupamento de itens de mercadorias e bens com características assemelhadas de conteúdo ou de destinação, conforme previsto no Anexo I do Convênio ICMS 92/15; (Redação dada pelo Decreto 5.362 de 29.12.15). produzindo efeitos a partir de 01.01.16

II – Item de Segmento: a identificação da mercadoria, do bem ou do agrupamento de mercadorias ou bens dentro do respectivo segmento; (Redação dada pelo Decreto 5.362 de 29.12.15). produzindo efeitos a partir de 01.01.16

III – Especificação do Item: o desdobramento do item, quando a mercadoria ou bem possuir características diferenciadas que sejam relevantes para determinar o tratamento tributário para fins dos regimes de substituição tributária e de antecipação do recolhimento do imposto. (Redação dada pelo Decreto 5.362 de 29.12.15). produzindo efeitos a partir de 01.01.16

§4º O contribuinte deve obedecer à sistemática de uniformização e identificação das mercadorias, conforme estabelecido no Convênio ICMS 92/15. (Redação dada pelo Decreto 5.362 de 29.12.15). produzindo efeitos a partir de 01.01.16

Art. 46-D. O contribuinte que possuir em seu estabelecimento mercadorias, cujas operações deixarem de ser alcançadas pelo regime de substituição tributária, deverá adotar os seguintes procedimentos: (Redação dada pelo Decreto 5.520 de 20.10.16).

I – inventariar o estoque de mercadorias adquiridas com substituição tributária, escriturando as quantidades e os valores, apurando o seu valor pelo custo médio ponderado; (Redação dada pelo Decreto 5.520 de 20.10.16).

II – multiplicar o valor encontrado segundo o disposto no inciso I deste artigo, pelo percentual de 10% e apropriar-se como crédito do imposto relativo à operação de que decorreu a entrada dos respectivos produtos; (Redação dada pelo Decreto 5.520 de 20.10.16).

III – apropriar-se, como crédito, do valor do imposto retido ou pago antecipadamente a título de substituição tributária, relativamente às respectivas mercadorias; (Redação dada pelo Decreto 5.520 de 20.10.16).

IV – aplicar às saídas das mercadorias referidas no inciso I deste artigo o regime normal de tributação. (Redação dada pelo Decreto 5.520 de 20.10.16).

§1º Para os efeitos do disposto neste artigo, também se considera em estoque, a mercadoria cuja saída do estabelecimento remetente tenha ocorrido até o dia anterior àquele em que tenha deixado de ser alcançado pelo regime de substituição tributária, e cuja entrada, tenha ocorrido com a retenção ou recolhimento do imposto a título de substituição tributária. (Redação dada pelo Decreto 5.520 de 20.10.16).

§2º O valor do imposto retido ou pago a título de substituição tributária poderá ser compensado com o débito da operação normal apurado nos termos do inciso IV do caput deste artigo. (Redação dada pelo Decreto 5.520 de 20.10.16).

§3º O estabelecimento optante pelo Regime Simplificado do Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar Federal 123, de 14 de dezembro de 2006, terá direito apenas à restituição do imposto devido a título de substituição tributária correspondente à parcela do fato gerador presumido que não se realizou. (Redação dada pelo Decreto 5.520 de 20.10.16).

§4º O valor do crédito poderá ser deduzido da parcela do ICMS devido no mês, por meio do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – PGDAS. (Redação dada pelo Decreto 5.520 de 20.10.16).

§5º Deverá ainda a empresa optante pelo Regime Simplificado do Simples Nacional elaborar uma planilha contendo a relação de todas as mercadorias disponíveis em estoque no dia anterior à exclusão e manter arquivada pelo período de cinco anos. (Redação dada pelo Decreto 5.520 de 20.10.16).

Art. 46-E. O contribuinte que possuir em seu estabelecimento mercadorias cujas operações passarem a ser alcançadas pelo regime de substituição tributária deverá: (Redação dada pelo Decreto 5.520 de 20.10.16).

I – inventariar o estoque de mercadorias existentes no estabelecimento, apurando o seu valor pelo custo médio ponderado; (Redação dada pelo Decreto 5.520 de 20.10.16).

II – adicionar ao valor apurado nos termos do inciso I deste artigo, o valor referente à margem de valor agregado (MVA) original correspondente ao produto e aplicar a a