DECRETO n° 2.469, DE 08 DE SETEMBRO DE 2011

REGULAMENTA A EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA (NFS-E), A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS AVULSA, A ESCRITURAÇÃO FISCAL ELETRÔNICA, O PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, A DISPENSA E A COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO DO ISSQN NA FONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DE MARACANAÚ, ROBERTO SOARES PESSOA, no uso de suas atribuições legais, notadamente o que dispõe o art. 54, inciso IV da Lei Orgânica do Município;

Considerando o disposto no artigo 286 da Lei n° 932, de 1 de dezembro de 2003; 

Considerando a necessidade de adequar à obrigação de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e da escrituração fiscal eletrônica à evolução tecnológica do software de gestão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), bem regular o pagamento, a retenção na fonte e outros aspectos relativos ao ISSQN;

DECRETA:

CAPÍTULO 1 - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1° A obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e de realizar a escrituração fiscal eletrônica no Município de Maracanaú passam a ser reguladas por este Decreto.

Veja a legislação na íntegra! Decreto n° 2.469, de 08 de setembro de 2011