LIVRO I
DO IMPOSTO

TÍTULO I
DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO I
DA INCIDÊNCIA

Art.1º O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, incide sobre:

I- operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes, hotéis e estabelecimentos similares;

II- prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, ou meio, inclusive gasoduto, oleoduto e aqueduto, de pessoas, bens, mercadorias ou valores;

III- prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza;

IV- fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios;

V- fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios, quando a lei complementar aplicável expressamente o sujeitar à incidência do imposto estadual;

VI - a entrada de mercadorias ou bens importados do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade (Lei Complementar Federal n.º 114/2002 e Lei Estadual nº 4.732/02); (NR)

Nova Redação dada ao inciso VI pelo Decreto n.º 22.110/03, efeitos a partir de 1º/05/2003.

Redação Original:
VI - a entrada de mercadorias ou bens importados do exterior por pessoa física ou jurídica, mesmo quando se tratar de bens destinados ao consumo ou ativo permanente do estabelecimento;

VII- o serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior;

VIII- a entrada, no Estado de Sergipe, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e de energia elétrica, quando não destinados à comercialização, industrialização, produção, geração ou extração inclusive na hipótese de lubificantes e combustíveis líquidos ou gasosos derivados de petróleo adquiridos por prestador de serviço de transporte para emprego na prestação de seus serviços;

IX - a entrada de mercadoria, bem ou a utilização de serviço, efetuada por contribuinte do imposto, em decorrência de operação ou prestação interestadual, quando a mercadoria ou bem forem destinados ao seu uso, consumo ou ativo permanente ou quando o serviço não estiver vinculado a operação ou prestação subseqüentes.

Parágrafo único. Considera-se mercadoria para efeito de aplicação da legislação do ICMS, qualquer bem móvel, novo ou usado, suscetível de circulação econômica, inclusive semoventes e energia elétrica, mesmo quando importado do exterior para uso ou consumo do importador ou para incorporação ao ativo permanente do estabelecimento.

CAPÍTULO II
DA NÃO-INCIDÊNCIA

Art. 2º O ICMS não incide sobre:

I - operações com livros, jornais e periódicos, e com o papel destinado à sua impressão, observado o estabelecido no § 1º deste artigo;

II - operações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semi-elaborados, bem como sobre prestações de serviços para o exterior, observado o disposto nos artigos 580 a 593deste Regulamento;

III - operações interestaduais relativas à energia elétrica e petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando destinados à comercialização, industrialização, produção, geração ou extração;

IV - operações com ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial;

V - operações relativas a mercadorias que tenham sido ou que se destinem a ser utilizadas na prestação, pelo próprio autor da saída, de serviço de qualquer natureza definido em lei complementar como sujeito ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios, ressalvadas as hipóteses previstas na mesma lei complementar;

VI - operação interna de qualquer natureza decorrente da transmissão da propriedade de estabelecimento industrial, comercial ou de outra espécie, havendo a continuidade das atividades do estabelecimento pelo novo titular, inclusive nas hipóteses de transferência:

a) a herdeiro ou legatário, em razão de sucessão "causa mortis", nos legados ou processos de inventário ou arrolamento;

b) em caso de sucessão "inter vivos", tais como venda de estabelecimento ou fundo de comércio, transformação, incorporação, fusão ou cisão;

c) por mudança de endereço;

VII - operações decorrentes de alienação fiduciária em garantia, inclusive a operação efetuada pelo credor em decorrência do inadimplemento do devedor;

VIII - operações de arrendamento mercantil, não compreendida a venda de bens arrendados ao arrendatário;

IX - operações de qualquer natureza de que decorra a transferência de bens móveis salvados de sinistro para companhias seguradoras;

X - operações com impresso personalizado, promovidas por estabelecimento de indústria gráfica, diretamente a usuário final, pessoa física ou jurídica;

XI - operações com mercadorias destinadas a armazém-geral, ou depósito fechado e o retorno ao estabelecimento remetente, quando situados dentro do Estado de Sergipe, observado o disposto nos §§ 2º, 3º e 4º deste artigo;

XII -as saídas ou fornecimento de bens de uso em decorrência de contrato de comodato (empréstimo), ou arrendamento mercantil (“leasing”), bem como o respectivo retorno observado, neste último caso, o disposto no art. 570 deste Regulamento;

Nova Redação dada ao inciso XII pelo Decreto n.º 26.215/09, efeitos a partir de 10/06/2009.

Redação Original: Vigência até 09/06/2009
XII - as saídas ou fornecimento de bens de uso em decorrência de contrato de comodato (empréstimo), locação ou arrendamento mercantil (“leasing”), bem como o respectivo retorno observado, neste último caso, o disposto no art. 570 deste Regulamento;

XIII - prestações de serviços de radiodifusão sonora e os de televisão que não sejam a cabo ou por assinatura;

XIV - operação ou prestação efetuada pelas pessoas ou entidades adiante indicadas, inclusive a remessa e o correspondente retorno de equipamentos ou materiais:

a) a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, sendo que esse tratamento:

1 - é extensivo às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo poder público, no que se refere às mercadorias e aos serviços vinculados exclusivamente a suas finalidades essenciais;

2 - não se aplica às mercadorias e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou quando houver contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário;

b) os templos de qualquer culto, os partidos políticos e suas fundações, as entidades sindicais de trabalhadores e as instituições de educação ou de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei, ressalvando-se que esse tratamento compreenderá somente as mercadorias, bens e serviços relacionados exclusivamente com as finalidades essenciais das entidades mencionadas nesta alínea;

XV - saída ou fornecimento:

a) de programa para computador (“software”) elaborado sob encomenda para uso específico do encomendante, sendo a operação realizada pelo estabelecimento que o tiver desenvolvido, quando houver entre o vendedor ou fornecedor e o adquirente contrato de assessoria ou consultoria técnica na área de processamento de dados, excluindo-se, contudo, do tratamento fiscal aqui previsto o fornecimento dos periféricos e suportes informáticos;

b) efetuada por prestador de serviços gráficos:

1 - de materiais que tenham sido submetidos em seu estabelecimento a processos de composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exclusivamente;

2 - de mercadoria produzida em seu estabelecimento sob encomenda direta do consumidor final, assim entendidos os impressos que não se destinem à participação, de alguma forma, de etapas seguintes de comercialização ou industrialização;

c) de bens e materiais, efetuada por empresa funerária, para prestação de seus serviços, não prevalecendo, porém, este tratamento, no caso de operações comerciais com aqueles bens ou materiais não vinculadas a uma prestação de serviços funerários pela própria empresa;

XVI - o transporte de carga própria ou referente a transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo titular, em veículo do próprio contribuinte, bem como, o transporte de pessoas, não remunerado, efetuado por particular, observado o disposto no § 10 do “caput” deste artigo.

XVII - o consumo e a queima de gás natural, inclusive acaso reinjetado, decorrentes ou empregados nos processos de exploração, de desenvolvimento, de produção e de processamento de petróleo ou do gás natural, nos blocos ou nos campos terrestres ou marítimos, localizados nas bacias sedimentares do Estado de Sergipe, pelo próprio contribuinte.(Ao reconhecimento da não incidência de que trata o inciso XVII, aplicase o disposto no inciso I do art. 106 do Código Tributário Nacional, aprovado pela Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.)

Acrescentado o inciso XVII pelo Decreto nº 40.136/2018, efeitos a partir de 04.09.2018.

§ 1º A não incidência de que cuida o inciso I deste artigo não se aplica:

I - a papel:

a) encontrado em estabelecimento que não exerça atividade de empresa jornalística, editora ou gráfica impressora de livro ou periódico;

b) encontrado na posse de pessoa que não seja o importador, o licitante, o fabricante ou estabelecimento distribuidor do fabricante ou importador do produto;

c) consumido ou utilizado em finalidade diversa da edição de livros, jornais ou periódicos;

d) encontrado desacobertado de documento fiscal;

II - a livros em branco, riscados ou pautados ou destinados a escrituração ou preenchimento;

III - as agendas e todos os livros deste tipo;

IV - os catálogos, listas e outros impressos que não se destinem ao uso do encomendante.

§ 1º-AA não incidência do imposto sobre as operações com o papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico dependerá de prévio reconhecimento pela SEFAZ, que será conferido apenas às operações realizadas por contribuintes credenciados no Sistema de Registro e Controle das Operações com Papel Imune Nacional – RECOPI NACIONAL, nos termos do Convênio ICMS nº 48/2013 e do Ato do Secretário de Estado da Fazenda (Conv. ICMS 48/2013 e 74/2014).

Acrescentado o § 1º-A pelo Decreto n.º 30.104/2015, efeitos a partir de 13/11/2015.

VÊ PORTARIA Nº 308/2015, que estabelece os procedimentos a serem cumpridos pelos contribuintes que realizam operações com papel destinados a impressão de livro, jornal ou periódico, amparadas pela não incidência do ICMS, por intermédio da utilização do Sistema de Registro e Controle das Operações com o Papel Imune Nacional

RECOPI NACIONAL.

DESPACHO DO SECRETÁRIO- EXECUTIVO
Publicado no DOU de 23/03/2017 (nº 57, Seção 1, pág. 25)

Em 17 de março de 2017

Nº 038 - O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento à sentença proferida pela 21ª Vara Federal do Distrito Federal, Mandado de Segurança nº 36520-22.2013.4.01.3400, declara suspensos os efeitos do Convênio ICMS 48/13, de 12 de junho de 2013, com relação às operações realizadas com papel imune pelas associadas da impetrante Câmara Brasileira do Livro, até que ocorra o julgamento final do processo.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

(*) Republicado por ter saído com incorreção no texto original no DOU de 20/03/17, seção 1, página 23.

§ 1º-BO pedido de credenciamento dos contribuintes no Sistema de Registro e Controle das Operações com Papel Imune Nacional – RECOPI NACIONAL, de que trata o § 1º-A deste artigo, será feito mediante acesso ao endereço eletrônico https://www.fazenda.sp.gov.br/RECOPINACIONAL (Convênios ICMS nº 48/2013 e 74/2014).

Acrescentado o § 1º-B pelo Decreto n.º 30.104/2015, efeitos a partir de 13/11/2015.

§ 2º Considera-se depósito fechado o armazém pertencente ao contribuinte, situado neste Estado e destinado à recepção e movimentação de mercadoria própria, com simples função de guarda e proteção, podendo o contribuinte manter quantos depósitos fechados necessitar.

§ 3º Para efeito do disposto no parágrafo anterior, o depósito fechado deverá ser vinculado a um dos estabelecimentos do contribuinte situados no Estado.

§ 4º Para fins deste Regulamento, considera-se armazém-geral o estabelecimento destinado à recepção e movimentação de mercadoria de terceiros, isolada ou conjuntamente com mercadoria própria, com a simples função de guarda e proteção.

§ 5º Para os efeitos deste Regulamento, considera-se industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto ou o aperfeiçoe para o consumo, tais como:

I - transformação, assim entendida a que, executada sobre matéria-prima ou produto intermediário, resulte na obtenção de espécie nova;

II - beneficiamento, a que importe modificação, aperfeiçoamento ou, de qualquer forma, alteração do funcionamento, da utilização, do acabamento ou da aparência do produto;

III - montagem, a que consista na reunião de peças ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade autônoma;

IV - acondicionamento ou reacondicionamento, a que importe alteração da apresentação do produto pela colocação de embalagem, ainda que em substituição à originária, salvo quando se tratar de simples embalagem de apresentação de produto primário ou de embalagem destinada apenas ao transporte da mercadoria;

V - renovação ou recondicionamento, a que, executada sobre produto usado ou parte remanescente de produto deteriorado ou inutilizado, renove ou restaure o produto para utilização.

§ 6º Não se considera industrialização: (NR)

I - o preparo de produtos alimentares, não acondicionados em embalagem de apresentação:

a) na residência do preparador ou em restaurantes, bares, sorveterias, confeitarias, padarias, quitandas e semelhantes, desde que os produtos se destinem a venda direta a consumidor;

b) em cozinhas industriais, quando destinados a venda direta a corporações, empresas e outras entidades, para consumo de seus funcionários, empregados ou dirigentes;

II - o preparo de refrigerantes, à base de extrato concentrado, por meio de máquinas, automáticas ou não, em restaurantes, bares e estabelecimentos similares, para venda direta a consumidor;

III - a confecção ou preparo de produto de artesanato;

IV - a confecção de vestuário, por encomenda direta do consumidor ou usuário, em oficina ou na residência do confeccionador;

V - o preparo de produto, por encomenda direta do consumidor ou usuário, na residência do preparador ou em oficina, desde que, em qualquer caso, seja preponderante o trabalho profissional;

VI - a manipulação em farmácia, para venda direta a consumidor, de medicamentos oficinais e magistrais, mediante receita médica;

VII - a moagem de café torrado, realizada por comerciante varejista como atividade acessória;

VIII - a operação efetuada fora do estabelecimento industrial, consistente na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte:

a) edificação (casas, edifícios, pontes, hangares, galpões e semelhantes, e suas coberturas);

b) instalação de oleodutos, usinas hidrelétricas, torres de refrigeração, estações e centrais telefônicas ou outros sistemas de telecomunicação e telefonia, estações, usinas e redes de distribuição de energia elétrica e semelhantes;

c) fixação de unidades ou complexos industriais ao solo;

IX - a montagem de óculos, mediante receita médica;

X - o acondicionamento de produtos classificados nos Capítulos 16 a 22 da TIPI, adquiridos de terceiros, em embalagens confeccionadas sob a forma de cestas de natal e semelhantes;

XI - o conserto, a restauração e o recondicionamento de produtos usados, nos casos em que se destinem ao uso da própria empresa executora ou quando essas operações sejam executadas por encomenda de terceiros não estabelecidos com o comércio de tais produtos, bem assim o preparo, pelo consertador, restaurador ou recondicionador, de partes ou peças empregadas exclusiva e especificamente naquelas operações;

XII - o reparo de produtos com defeito de fabricação, inclusive mediante substituição de partes e peças, quando a operação for executada gratuitamente, ainda que por concessionários ou representantes, em virtude de garantia dada pelo fabricante;

XIII - a restauração de sacos usados, executada por processo rudimentar, ainda que com emprego de máquinas de costura;

XIV - a mistura de tintas entre si, ou com concentrados de pigmentos, sob encomenda do consumidor ou usuário, realizada em estabelecimento varejista, efetuada por máquina automática ou manual, desde que fabricante e varejista não sejam empresas interdependentes, controladora, controlada ou coligadas.

Nova Redação dada ao § 6º pelo Decreto n.º 22.110/03, efeitos a partir de 1º/05/2003.

Redação Original:
§ 6º Não se considera industrializado o produto agropecuário ou extrativo que apenas tiver sido submetido:

I - a qualquer dos seguintes processos:

a) abate de animais e preparação de carnes;

b) resfriamento e congelamento;

c) secagem ou desidratação, esterilização e prensagem;

d) desfibramento;

e) abate de árvores e desdobramento de toras;

f) descaroçamento, descascamento, lavagem, secagem e polimento;

g) salga ou secagem de produtos animais;

II - a beneficiamento;

III - a acondicionamento ou reacondicionamento, sendo irrelevante a forma como os produtos resultantes dos processos referidos nos incisos anteriores tenham sido acondicionados ou reacondicionados.

§ 7º Não se considera industrialização a atividade que, embora exercida por estabelecimento industrial, esteja conceituada por lei complementar como prestação de serviço tributada pelos Municípios, observadas as ressalvas nela contidas quanto à incidência do ICMS.

§ 8º Nas hipóteses de que tratam os incisos VI, VII, VIII e XII do "caput" deste artigo, a nãoincidência do imposto fica condicionada à celebração de contrato por escrito, produzindo efeitos tributários apenas quando registrado em cartório ou órgão competente, conforme o caso.

§ 9º A não-incidência prevista no inciso II do "caput" deste artigo se aplica a partir de 16 de setembro de 1996.

§ 10. Entende-se como veículo próprio, para os efeitos do inciso XVI do “caput” deste artigo, aquele em que o possuidor detenha a propriedade plena do veículo, comprovada esta mediante a apresentação do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo-CRLV, bem como aquele operado em regime de locação constituído mediante contrato escrito e registrado no cartório competente.

CAPÍTULO III
DO FATO GERADOR

Art. 3º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:

I - da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, inclusive em caso de transferência, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular;

II - do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por qualquer estabelecimento, incluídos os serviços prestados;

III - da transmissão, a terceiro, da propriedade de mercadoria depositada em armazém-geral ou em depósito fechado;

IV - da transmissão da propriedade de mercadoria ou bem adquirido no País, ou de título que os represente, quando a mercadoria ou bem não tiver transitado pelo estabelecimento do transmitente;

V - do início da prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via de pessoas, bens, mercadorias ou valores, inclusive por meio de gasoduto, oleoduto e aqueduto;

VI - do ato final da prestação de serviço de transporte iniciada no exterior, observado:

a) considera-se serviço de transporte iniciado no exterior aquele vinculado a contrato de transporte internacional, ainda que haja transbordo, subcontratação ou redespacho, inclusive em se tratando de transporte intermodal;

b) no caso de prestações de serviços de transporte de mercadorias com o fim específico de exportação destinadas às pessoas relacionadas no art. 580, observar-se-á o disposto em seu § 4º;

VII - das prestações onerosas de serviços de comunicação, feitas por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza, excluídos os de radiodifusão sonora e os de televisão que não sejam a cabo ou por assinatura;

VIII - do fornecimento de mercadoria, pelo prestador do serviço, nos casos de prestações de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios, como definida em lei complementar, inclusive nos casos em que, embora o serviço conste na Lista de Serviços, a natureza do serviço ou a forma como for contratado ou prestado não corresponda à descrição legal do fato gerador do tributo municipal, tais como:

a) fornecimento de material, pelo prestador do serviço, na instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos;

b) fornecimento de material, pelo prestador do serviço, na montagem industrial, inclusive de conjuntos industriais;

c) fornecimento de tapetes e cortinas, pelo prestador do serviço de colocação;

d) fornecimento de material, exceto o de aviamento, por alfaiates, modistas e costureiros, ainda que a prestação do serviço seja feita diretamente ao usuário final, na confecção de artigos de vestuário e outros produtos de alfaiataria e costura;

e) demais hipóteses de prestações de serviços não especificados por lei complementar como sendo da competência tributária dos Municípios, sempre que houver fornecimento de mercadoria pelo prestador;

IX - do desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bens importados do exterior;

X - do recebimento, pelo destinatário, de serviço prestado no exterior;

XI - da aquisição, em licitação pública, de mercadorias ou bens importados do exterior e apreendidos ou abandonados;

XII - da entrada, neste Estado, de energia elétrica, petróleo, lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, oriundos de outro Estado, quando não destinados à comercialização, industrialização, produção, geração ou extração inclusive na hipótese de lubrificantes e combustíveis líquidos ou gasoso derivados de petróleo adquiridos por prestador de serviço de transporte para emprego na prestação de seus serviços.

XIII - da entrada, no estabelecimento de contribuinte, de mercadoria oriunda de outro Estado, destinada a consumo ou ativo permanente, observado o disposto no § 6º deste artigo;

XIV - da utilização, ou recepção, por contribuinte, de serviço de transporte ou de comunicação cuja prestação tenha iniciado em outro Estado quando o serviço não estiver vinculado a operação ou prestação subseqüente;

XV - da entrada de mercadoria ou bens no estabelecimento do adquirente, ou em outro por ele indicado, para efeito de exigência do imposto por substituição ou antecipação tributária, observado o disposto no art. 28;

XVI - da contratação, por contribuinte inscrito no cadastro estadual, de serviço a ser prestado por transportador autônomo, para efeito de exigência do imposto por substituição ou antecipação tributária;

XVII - do encerramento das atividades do contribuinte, relativamente às mercadorias constantes do estoque final;

XVIII - da venda de mercadoria à ordem ou para entrega futura;

XIX - da saída de ouro, na operação em que este deixar de ser ativo financeiro ou instrumento cambial;

XX - da saída decorrente da desincorporação de bem do ativo permanente;

XXI - do fornecimento de mercadoria com prestação de serviços compreendidos na competência tributária dos Municípios, em que, por indicação expressa de lei complementar, o fornecimento de materiais se sujeitar à incidência do ICMS, a saber:

a) fornecimento, pelo prestador do serviço, de mercadoria por ele produzida fora do local da prestação do serviço:

1 - nos casos de execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, de obras hidráulicas e de outras obras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços ou obras auxiliares ou complementares;

2 - nos casos de conservação, reparação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres;

b) fornecimento de material, pelo prestador do serviço, nos casos de paisagismo, jardinagem e decoração;

c) fornecimento de peças e partes, pelo prestador do serviço, nos casos de lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos, aparelhos e equipamentos;

d) fornecimento de peças e partes, pelo prestador do serviço, no conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas, veículos, motores, elevadores ou de quaisquer objetos;

e) fornecimento de peças, pelo prestador do serviço, no recondicionamento de motores;

f) fornecimento de alimentação e bebidas, nos serviços de organização de festas e recepções ("buffet");

g) fornecimento de alimentação em hotéis, motéis, pensões e congêneres, sempre que o respectivo valor não estiver incluído no preço da diária ou mensalidade;

XXII - da saída de produtos de estabelecimento de empresa de construção civil produzidos fora do local da obra;

XXIII - da saída de materiais, inclusive sobras residuais decorrentes da obra executada, ou de demolição, quando remetidos a terceiros, efetuados por empresa de construção civil;

XXIV - do fornecimento por empresa de construção civil de casas e edificações pré-fabricadas e nos demais casos de execução, por administração, empreitada ou subempreitada de construção civil, de obras hidráulicas e de outras semelhantes, inclusive auxiliares ou complementares, quando as mercadorias fornecidas forem produzidas pelo próprio prestador fora do local da prestação dos serviços;

XXV - da saída de mercadoria ou bens do estabelecimento de outra unidade da Federação, bem como do início da prestação de serviço iniciado em outra unidade federada, destinados para consumidor final não contribuinte do imposto localizado neste Estado (Lei nº 8.041/2015).

Acrescentado o inciso XXV pelo Decreto n.º 30.113/2015, efeitos a partir de 1º/01/2016.

§ 1º Na hipótese do inciso VII do "caput" deste artigo, quando o serviço for prestado mediante pagamento em ficha, cartão ou assemelhados, considera-se ocorrido o fato gerador do imposto quando do fornecimento desses instrumentos ao usuário.

§ 2º Na hipótese do inciso IX do "caput" deste artigo, a entrega, pelo depositário, de mercadoria ou bens importados do exterior, somente se fará mediante a exibição do comprovante de pagamento do ICMS incidente, ressalvadas as hipóteses previstas neste Regulamento.

§ 3º O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa, suprimentos a caixa não comprovados ou a manutenção no passivo, de obrigações já pagas ou inexistentes, bem como a ocorrência de entrada de mercadorias não contabilizadas e não escrituradas em livros fiscais próprios, pagamentos não registrados, na forma da legislação pertinente, autoriza a presunção de omissão de saídas de mercadorias tributáveis sem pagamento do imposto, ficando assegurado ao contribuinte a prova da improcedência da presunção.

§ 4º A presunção de que trata o parágrafo anterior se aplica, igualmente, a qualquer situação em que a soma das despesas, pagamentos de títulos, salários, retiradas, pró-labore, serviços de terceiros, aquisição de bens em geral e outros gastos do contribuinte seja superior à receita do estabelecimento.

§ 5º Equipara-se à saída:

I - o consumo ou a integração ao ativo permanente de mercadoria adquirida para industrialização ou comercialização;

II- a transmissão da propriedade de mercadoria estrangeira, efetuada antes de sua entrada no estabelecimento importador;

III - a transmissão da propriedade de mercadoria decorrente de alienação onerosa ou gratuita ou de título que a represente, ou a sua transferência mesmo que não haja circulação física.

§ 6º Não são considerados matérias de uso ou consumo as mercadorias ou matérias adquiridos por prestador de serviços para emprego ou aplicação na prestação de serviço de qualquer natureza.

§ 7º Na hipótese de entrega de mercadoria ou bem importados do exterior, antes do desembaraço aduaneiro, considera-se ocorrido o fato gerador neste momento, devendo a autoridade responsável, salvo disposição em contrário, exigir a comprovação do pagamento do imposto (Lei Complementar Federal n.º 114/2002 e Lei Estadual n.º 4.732/02).

Acrescentado o § 7º pelo Decreto n.º 22.110/03, efeitos a partir de 1º/05/2003.

§ 8º Na hipótese dos incisos XIII e XIV do “caput” deste artigo, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e interestadual caberá ao destinatário localizado neste Estado, quando este for contribuinte do imposto, inclusive se optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional (Lei nº 8.041/2015).

Acrescentado o § 8º pelo Decreto n.º 30.113/2015, efeitos a partir de 1º/01/2016.

§ 9º Na hipótese do inciso XXV do “caput” deste artigo, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e interestadual caberá ao remetente e ao prestador, inclusive se optantes pelo Simples Nacional, quando o destinatário não for contribuinte do imposto (Lei nº 8.041/2015).

Acrescentado o § 9º pelo Decreto n.º 30.113/2015, efeitos a partir de 1º/01/2016.

Art. 4º São irrelevantes para caracterização do fato gerador:

I- a natureza jurídica da operação ou prestação de que resulte qualquer das hipóteses previstas no art. 3º deste Regulamento;

II- o título pelo qual a mercadoria ou bens estejam na posse do respectivo titular;

III- a via e o meio pelos quais são transportados mercadorias, pessoas ou valores;

IV- a validade jurídica da propriedade, da posse do veículo transportador ou do contrato de prestação de serviços;

V - o resultado financeiro decorrente da prestação de serviços, ressalvadas as hipóteses previstas neste Regulamento;

VI- o cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares e administrativas referentes ao serviço de transporte;

VII- a capacidade civil das pessoas qualificadas como sujeito passivo da obrigação tributária;

VIII- estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando, apenas, que se configure numa unidade econômica ou profissional.

CAPÍTULO IV
DA ISENÇÃO, DOS INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS

Art.5º As isenções, incentivos e benefícios fiscais do ICMS serão concedidos ou revogados mediante convênio celebrado nos termos de lei complementar.

Parágrafo único. São incentivos e benefícios fiscais:

I - a redução da base de cálculo;

II - a devolução total ou parcial, direta ou indireta, condicionada ou não, do imposto ao contribuinte, ao responsável ou a terceiros;

III - o crédito presumido;

IV - a anistia, a remissão, a transação, a moratória e o parcelamento;

V - a fixação de prazo de recolhimento do imposto superior ao estabelecido em convênio;

VI - quaisquer outros favores ou benefícios dos quais resulte redução ou eliminação, direta ou indireta, do ônus do imposto.

Art.6º Quando o reconhecimento da isenção, incentivo ou do benefício do imposto depender de condição, não sendo esta satisfeita, o imposto será considerado devido no momento em que ocorreu a operação ou prestação.

Art.7º A concessão de qualquer benefício não dispensa o contribuinte do cumprimento de obrigações acessórias, salvo as exceções previstas neste Regulamento.

Art. 8º Ficam isentas do ICMS as operações e as prestações indicadas nas Tabelas I e II do Anexo I deste Regulamento.

§ 1º As disposições de convênio autorizativo somente integrarão a legislação tributária do Estado de Sergipe após sua regulamentação, mediante decreto específico.

§ 1º-A. No caso de convênio destinado a prorrogar o prazo de vigência de benefício fiscal já concedido, uma vez publicada a sua ratificação no Diário Oficial da União, sua aplicação será automática, mesmo em se tratando de benefício fiscal contemplado em convênio autorizativo.

Acrescentado o § 1º-A pelo Decreto n.º 22.639/03, efeitos a partir de 1º/01/04.

§ 2º A isenção, o incentivo ou o benefício fiscal, quando não concedidos em caráter geral, deverão ser reconhecidos por despacho da autoridade administrativa competente.

§ 3º O despacho referido no parágrafo anterior não gera direito adquirido, devendo a concessão ser revogada de ofício sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições, ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a sua concessão, cobrando-se o imposto atualizado, monetariamente, com acréscimos legais:

I- com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiros em benefício daquele;

II- sem imposição de penalidade, nos demais casos.

CAPÍTULO V
DA SUSPENSÃO

Art. 9º Ocorrerá a suspensão do ICMS nas operações em que a incidência deste ficar condicionada a evento futuro.

Art. 10. Fica suspenso o lançamento do ICMS:

I- nas remessas internas, interestaduais e para o exterior de mercadorias destinadas a conserto, reparo ou industrialização, observado o disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo e nos artigos 504 a 508 (Conv. AE 15/74; Convênios ICM 25/81 e 35/82; e Convênios ICMS 34/90, 80/91 e 151/94);

II- nas saídas interestaduais de bens integrados ao ativo permanente, bem como de moldes, matrizes, gabaritos, padrões, chapelonas, modelos e estampas, para fornecimento de serviços fora do estabelecimento ou com destino a outro estabelecimento inscrito como contribuinte, para serem utilizados na elaboração de produtos encomendados pelo remetente (Conv. ICMS 19/91);

III- nas saídas de produtos agropecuários para estabelecimento beneficiador, neste Estado, por conta e ordem do remetente;

IV – relativamente às operações com mercadorias destinadas a demonstração e mostruário, observado o disposto nos artigos 495 a 498-J, deste Regulamento;

Nova Redação dada ao inciso IV pelo Decreto nº 40.121/2018, efeitos a partir de 1º.06.2018

Redação Original: Vigência até 31.05.2018.
IV - nas saídas internas de mercadorias remetidas para demonstração desde que devam retornar ao estabelecimento de origem, observado o disposto nos artigos 495 a 498-C; (NR)

Nova Redação dada ao inciso IV peloDecreto nº 25.760/08, efeitos a partir de 03/12/2009.

Redação Original: Vigência até 02/12/2009
IV - nas saídas internas de mercadorias remetidas para demonstração, desde que devam retornar ao estabelecimento de origem, observado o disposto nos artigos 495 a 498;

V- nas saídas internas e interestaduais destinadas a exposição ou feira de amostra, para fins de exposição ao público, desde que devam retornar ao estabelecimento de origem, observado o disposto nos  artigos 499 a 503 (I Conv. do Rio de Janeiro, cláusula primeira, item 8, Conv. de Cuiabá, item 5 e Convênios ICMS 30/90, 80/91 e 151/94);

VI- nas saídas, em retorno ao estabelecimento de origem e no prazo preestabelecido, das mercadorias de que tratam os incisos precedentes, cujas saídas anteriores tenham ocorrido com os benefícios neles previstos, devendo, contudo, nos casos dos incisos I, II e III deste artigo, ser debitado o imposto relativo ao valor adicionado, quando:

a) tratar-se de operação interestadual;

b) a mercadoria em retorno não se destinar à comercialização ou a sua subseqüente saída não for tributada;

VII - nas saídas internas de combustíveis e lubrificantes derivados ou não de petróleo, não acondicionados em embalagem, realizadas entre empresas distribuidoras, destinados a armazenagem para depósito em nome do remetente;

VIII- a partir de 01/01/1999, nas saídas internas de óleo diesel destinado a empresa distribuidora, para fins de armazenagem em nome da Petróleo Brasileiro S/A - E & P/SEAL, bem como o seu respectivo retorno;

IX - a partir de 27.03.2012 até 31.12.2016 devido pelas saídas de gado do Estado de Sergipe para os Estados da Bahia, Espírito Santo e Minas Gerais desde que se destinem exclusivamente a "recurso de pasto", por prazo não superior a 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável, a critério da Superintendência Geral de Gestão Tributária e Não Tributária - SUPERGEST, por mais 02 (dois) períodos de 90 (noventa) dias, a requerimento do interessado, observado o que segue, bem como o §11 e o §12 deste artigo (Protocolos ICMS n.º 54/2012, 33/2013 e 72/14): (NR)

Nova Redação dada ao “caput” do inciso IX peloDecreto n.º 29.942/2015, efeitos a partir de 11/12/2014.

Redação Anterior: Vigência até 10/12/2014

Nova Redação dada ao “caput” do inciso IX pelo Decreto n.º 29.264/2013, efeitos a partir de 27/05/2013.
IX - a partir de 27.03.2012 até 31.12.2014, devido pelas saídas de gado do Estado de Sergipe para os Estados da Bahia, Espírito Santo, Minas Gerais e Tocantins, desde que se destinem exclusivamente a "recurso de pasto", por prazo não superior a 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável, a critério da Superintendência Geral de Gestão Tributária e Não Tributária - SUPERGEST, por mais 02 (dois) períodos de 90 (noventa) dias, a requerimento do interessado, observado o que segue, bem como o §11 e o §12 deste artigo (Protocolos ICMS n.º 54/2012 e 33/2013): (NR)

Redação Anterior: Vigência até 26/05/2013

Nova Redação dada ao “caput” do inciso IX peloDecreto n.º 28.657/2012, efeitos a partir de 27/07/2012.
IX - a partir de 1º.06.2012 até 31.12.2012, devido pelas saídas de gado entre o Estado de Sergipe e os Estados da Bahia, Espírito Santo, Minas Gerais e Tocantins, desde que se destinem exclusivamente a "recurso de pasto", por prazo não superior a 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável, a critério da Superintendência de Gestão Tributária e Não Tributária - SUPERGEST, por mais 02 (dois) períodos de 90 (noventa) dias, a requerimento do interessado, observado o que segue (Protocolo ICMS nº 54/2012):

Redação Original: Vigência até 26/07/2012
IX - a partir de 1º.05.2002 até 30.04.2003, devido pelas saídas de gado entre o Estado de Sergipe e os Estados de Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, desde que se destinem exclusivamente a "recurso de pasto", por prazo não superior a 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável, a critério da Superintendência de Gestão Tributária - SUPERGEST, por mais dois períodos de 90 (noventa) dias, a requerimento do interessado, observado o que segue (Prot. ICMS 11/02):

a) a suspensão do imposto será concedida exclusivamente ao gado pertencente a produtores devidamente credenciados pela Empresa de Desenvolvimento Agropecuário de Sergipe – EMDAGRO;

b) no ato da expedição da Nota Fiscal para acobertar o trânsito do gado será assinado "Termo de Compromisso", conforme modelo constante no Anexo XXVIII deste Regulamento, emitido em 03 (três) vias, com a seguinte destinação:(NR)
Nova Redação dada à alínea “b” pelo Decreto n.º 28.657/2012, efeitos a partir de 27/07/2012.

Redação Original: Vigência até 26/07/2012
b) o ato da expedição da Nota Fiscal para acobertar o trânsito do gado será assinado "Termo de Compromisso nas operações com gado", conforme modelo constante no Anexo XXVIII deste Regulamento, emitido em 03 (três) vias, com a seguinte destinação:

1 - a 1ª via será retida pela Coordenadoria Regional da circunscrição do produtor;

2 - a 2ª via acompanhará o trânsito e será entregue à repartição da circunscrição fiscal de destino, até 10 (dez) dias após o ingresso do gado no Estado destinatário;

3 - a 3ª via será entregue ao produtor para fins de controle e arquivamento;

c) a concessão do "recurso de pasto", e a sua prorrogação, se for o caso, serão processadas pela repartição fiscal do domicílio do remetente ou na forma como dispuser ato do Secretário de Estado da Fazenda;

d) para retorno do gado ao Estado de Sergipe, a repartição fiscal do Estado onde o mesmo se encontra em"recurso de pasto" emitirá a competente Nota Fiscal, na qual fará constar a seguinte observação:"GADO EM RETORNO, RECEBIDO PARA RECURSO DE PASTO CONFORME NOTA FISCAL Nº ................... DE....../...../........E............CRIAS".

e) ultrapassado o prazo do "recurso de pasto" e não retornando o gado, caberá à Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ a cobrança do ICMS, com base nos valores vigentes na data do encerramento do prazo concedido;

f) ocorrendo a venda do gado no Estado destinatário, caberá à repartição daquele Estado exigir o respectivo pagamento do imposto e comunicar ao Estado de Sergipe a referida ocorrência;

g) ocorrendo a hipótese prevista na alínea “f’ deste inciso, caberá ao Estado de Sergipe, a parcela do imposto correspondente à aplicação da alíquota interestadual, que será recolhida pelo produtor na repartição onde se processou o "recurso de pasto";

h) na hipótese da alínea ”g” deste inciso, a base de cálculo do imposto é o valor de "Pauta Fiscal", não podendo ser inferior àquela estabelecida no Estado de destino;

i) as disposições contidas neste inciso manterão seus efeitos para regular o retorno do gado, quando este ocorrer após o encerramento do prazo final nele previsto;

X - nas entradas no Estado de Sergipe de mercadorias destinadas exclusivamente à demonstração, observados o inciso II do § 2º e o § 3º deste artigo, bem como o art. 640 deste Regulamento;

XI - a partir de 1º.01.04, nas saídas interestaduais de algodão em pluma destinadas à produção de fio de algodão no Estado do Piauí, sob condição resolutória do retorno do produto resultante da industrialização, observado o disposto nos §§ 2º e 4º deste artigo, no art. 504 e o que segue (Prot. ICMS 32/03):

a) REVOGADA

b) REVOGADA

c) REVOGADA

d) REVOGADA

e) REVOGADA

f) REVOGADA

g) REVOGADA

Revogadas a alíneas “a” a “g” pelo Decreto n.º 25.329/08, efeitos a partir de 1º/05/2008.

Redação Original: Vigência até 30/04/2008
a) a suspensão do imposto estende-se às saídas do produto promovidas pelo estabelecimento industrializador, em retorno ao estabelecimento autor da encomenda;

b) no retorno do produto resultante da industrialização será devido ao Estado do Piauí o imposto incidente sobre o valor total cobrado pelo industrializador ao autor da encomenda;

c) no caso de perecimento ou desaparecimento das mercadorias remetidas para industrialização, seja qual for a causa, o imposto corrrespondente será recolhido em favor do Estado de Sergipe;

d) na remessa das mercadorias para o estabelecimento industrializador, o encomendante emitirá Nota Fiscal, sem destaque do valor do imposto, contendo, além dos requisitos exigidos, a expressão "Suspensão do ICMS - Protocolo ICMS 32/03;

e) o número do Protocolo citado na alínea anterior deverá ser indicado em todos os documentos fiscais emitidos na forma deste inciso;

f) para efeitos dos procedimentos disciplinados neste inciso deve ser observada a legislação tributária deste Estado de Sergipe, em especial quanto à escrituração de livros e emissão de documentos, bem como à imposição de penalidades;

g) a suspensão de que trata o inciso XI do “caput” deste artigo poderá ser denunciado, em conjunto ou isoladamente, pelos signatários, desde que comunicado com antecedência de 30 (trinta) dias.

Acrescentado o inciso XI pelo Decreto n.º 22.674/04, efeitos a partir de 03/02/2004.

XII - a partir 1º.05.2008, nas saídas interestaduais de sucata de cobre promovidas por contribuinte estabelecido neste Estado de Sergipe, destinadas à produção de barras de cobre – posição 7408.11.00 da NBM/SH, no Estado da Bahia, sob condição resolutória do retorno dos produtos resultantes da industrialização, observado, especialmente, o disposto no inciso III do § 2º e nos §§ 3º e 4º deste artigo (Prot. ICMS 30/08);

Acrescentado o inciso XII pelo Decreto n.º 25.329/08, efeitos a partir de 1º/05/2008.

XIII - nas entradas no Estado de Sergipe de leite in natura, oriundo da região do semi-árido baiano denominada “Território de Identidade Bacia do Jacuípe”, que compreende os municípios de Baixa Grande, Capela do Alto Alegre, Gavião, Ipirá, Mairi, Nova Fátima, Pé de Serra, Pintadas, Quixabeira, Riachão do Jacuípe, São José do Jacuípe, Serra Preta, Várzea da Roça e Várzea do Poço, para fins de industrialização no Estado da Sergipe, da qual deverá resultar o produto denominado leite longa vida – UHT, observado o disposto no inciso III do § 2º e § 13 deste artigo. (Protocolo ICMS nº 45/16).

Acrescentado o inciso XIII pelo Decreto n.º 30.356/2016, efeitos a partir de 25/07/2016.

XIV - a partir de 20/07/2017, nas saídas interestaduais de cana-de-açúcar para fins de industrialização no Estado de Alagoas, da qual deverá resultar açúcar VHP para exportação, observado o disposto nos parágrafos a seguir (Prot ICMS 33/2017).

Acrescentado o inciso XIV pelo Decreto n.º 30.777, efeitos a partir de 20/06/2017.

XV -nas entradas no Estado de Sergipe de leite in natura, oriundo de associação, cooperativa e produtor da região do agreste e sertão alagoano, denominada "Bacia Leiteira", que compreende os municípios de Água Branca, Batalha, Belo Monte, Cacimbinhas, Canapi, Carneiros, Delmiro Gouveia, Dois Riachos, Inhapi, Jacaré dos Homens, Jaramataia, Major Isidoro, Maravilha, Mata Grande, Minador do Negrão, Monteirópolis, Olho D’água das Flores, Olho D’água do Casado, Olivença, Ouro Branco, Palestina, Pão de Açúcar, Pariconha, Piranhas, Poço das Trincheiras, Santana do Ipanema, São José da Tapera e Senador Rui Palmeira para fins de industrialização no Estado de Sergipe, da qual deverá resultar os produtos denominados leite longa vida – UHT, manteiga, iogurte, soro de leite, leite em pó, requeijão cremoso, creme de leite, creme de queijo e queijos (do Reino, Minas Frescal, Minas Padrão, Muçarela, Prato e Parmesão (Protocolos ICMS 23/19 e 06/20).

Nova Redação dada ao inciso XV pelo Decreto nº 40.631/2020, efeitos a partir de 14.04.2020.

Redação Original: Vigência até 13.04.2020.
XV - nas entradas no Estado de Sergipe de leite in natura, oriundo de produtor da região do agreste e sertão alagoano, denominada "Bacia Leiteira", que compreende os municípios de Água Branca, Batalha, Belo Monte, Cacimbinhas, Canapi, Carneiros, Delmiro Gouveia, Dois Riachos, Inhapi, Jacaré dos Homens, Jaramataia, Major Isidoro, Maravilha, Mata Grande, Minador do Negrão, Monteirópolis, Olho D’água das Flores, Olho D’água do Casado, Olivença, Ouro Branco, Palestina, Pão de Açúcar, Pariconha, Piranhas, Poço das Trincheiras, Santana do Ipanema, São José da Tapera e Senador Rui Palmeira para fins de industrialização no Estado da Sergipe, da qual deverá resultar os produtos denominados leite longa vida – UHT, manteiga, iogurte, soro de leite, leite em pó, requeijão cremoso, creme de leite, creme de queijo e queijos (do Reino, Minas Frescal, Minas Padrão, Muçarela, Prato e Parmesão, observado o disposto no inciso III do § 2º e § 13 deste artigo. (Protocolo ICMS nº 23/19).

Acrescentado o inciso XV pelo Decreto n.º 40.414, efeitos a partir de 26.06.2019.

§ 1º O disposto no inciso I do "caput" deste artigo não se aplica às saídas de sucatas e de produtos primários de origem vegetal ou mineral, salvo se a remessa e o retorno se fizerem nos termos de protocolos celebrados entre os Estados interessados.

§ 2º Para o reconhecimento da suspensão prevista neste artigo, observar-se-ão as seguintes regras:

I- nas hipóteses dos incisos I e II do “caput” deste artigo, as mercadorias remetidas ou os produtos industrializados deverão retornar ao estabelecimento de origem, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data das respectivas saídas, prorrogável por igual período, admitindo-se, a critério da Superintendência de Gestão Tributária - SUPERGEST e em face de requerimento do contribuinte, uma segunda prorrogação;

II - nas hipóteses dos incisos III, V e X do “caput” deste artigo, as mercadorias deverão retornar ao estabelecimento de origem, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da saída. (NR)

Nova Redação dada ao inciso II pelo Decreto nº 25.760/08, efeitos a partir de 03/12/2009.

Redação Original: Vigência até 02/12/2009
II - nas hipóteses dos incisos III, IV, V e X do “caput” deste artigo, as mercadorias deverão retornar ao estabelecimento de origem, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da saída;

III - na hipótese dos incisos VIII, XI, XII, XIII e XV do “caput” deste artigo, as mercadorias deverão retornar ao estabelecimento de origem no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da saída do estabelecimento encomendante, podendo no caso do inciso XI, XII, XIII e XV ser prorrogado por igual período mediante autorização expressa da Superintendência de Gestão Tributária – SUPERGEST (Protocolo ICMS nºs 32/03, 30/08, 45/16 e 23/19).

Nova Redação dada ao inciso III pelo Decreto n.º 40.414, efeitos a partir de 26.06.2019.

Redação Anterior: Vigência até 25.06.2019.
III - na hipótese dos incisos VIII, XI, XII e XIII do “caput” deste artigo, as mercadorias deverão retornar ao estabelecimento de origem no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da saída do estabelecimento encomendante, podendo no caso do inciso XI, XII e XIII ser prorrogado por igual período mediante autorização expressa da Superintendência de Gestão Tributária – SUPERGEST (Protocolo ICMS nºs 32/03, 30/08 e 45/16).

Nova Redação dada ao inciso III pelo Decreto n.º 30.356/2016, efeitos a partir de 25/07/2016.

Redação Anterior: Vigência até 24/07/2016
III - na hipótese dos incisos VIII, XI e XII do “caput” deste artigo, as mercadorias deverão retornar ao estabelecimento de origem no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da saída do estabelecimento encomendante, podendo no caso do inciso XI e XII ser prorrogado por igual período mediante autorização expressa da Superintendência de Gestão Tributária - SUPERGEST (Protocolo ICMS 32/03 e 30/08). (NR)

Nova Redação dada ao inciso III pelo Decreto n.º 25.329/08, efeitos a partir de 1º/05/2008.

Redação Anterior: Vigência até 30.04.2008

Nova Redação dada ao inciso III peloDecreto n.º 22.674/04, efeitos a partir de 03/02/2004.
III - na hipótese dos incisos VIII e XI do “caput” deste artigo, as mercadorias deverão retornar ao estabelecimento de origem no prazo de 90 dias, contados da data da saída do estabelecimento encomendante, podendo no caso do inciso XI ser prorrogado por igual período mediante autorização expressa da Superintendência de Gestão Tributária - SUPERGEST (Prot. ICMS 32/03). (NR)

Redação Original: Vigência até 02.02.2004
III - na hipótese do inciso VIII do “caput” deste artigo as mercadorias deverão retornar ao estabelecimento no prazo de 90 dias, contados da data da saída.

IV - na hipótese do inciso XIV do “caput” deste artigo, o produto resultante da industrialização deverá retornar ao estabelecimento autor da encomenda no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da saída do estabelecimento encomendante (Prot ICMS 33/2017).

Acrescentado o inciso IV pelo Decreto n.º 30.777, efeitos a partir de 20/06/2017.

§ 3º Decorridos os prazos previstos no § 2º deste artigo, sem que as mercadorias remetidas ou os produtos industrializados tenham retornado ao estabelecimento de origem, a saída será considerada definitiva, para fins de tributação, devendo o encomendante recolher o imposto, devidamente atualizado e  adicionado dos acréscimos moratórios incidentes a partir da data da remessa das mercadorias destinadas à industrialização, até:

I - o 1º dia útil subsequente ao vencimento dos referidos prazos;

II - o dia 09 (nove) do mês subsequente ao do encerramento do prazo de que trata o inciso IV do § 2º, utilizando como base de cálculo o valor fixado em pauta fiscal, caso haja (Prot ICMS 33/2017).

Nova Redação dada ao § 3º pelo Decreto n.º 30.777, efeitos a partir de 20/06/2017.

Redação Anterior: Vigência até 19/06/2017
§ 3º Decorridos os prazos previstos no § 2º deste artigo, sem que as mercadorias remetidas ou os produtos industrializados tenham retornado ao estabelecimento de origem, a saída será considerada definitiva, para fins de tributação, devendo o encomendante recolher o imposto até o 1º dia útil subseqüente ao vencimento dos referidos prazos devidamente atualizado e adicionado dos acréscimos moratórios incidentes a partir da data da remessa das mercadorias destinadas à industrialização.

Nova Redação dada ao § 3º pelo Decreto n.º 25.329/08, efeitos a partir de 1º/05/2008.

Redação Anterior: Vigência até 30.04.2008

Nova Redação dada ao § 3º peloDecreto n.º 22.674/04, efeitos a partir de 03/02/2004.
§ 3º Decorridos os prazos previstos no parágrafo anterior, sem que as mercadorias
remetidas ou os produtos industrializados tenham retornado ao estabelecimento de origem, a saída será considerada definitiva, para fins de tributação, devendo o imposto, se devido, ser recolhido até o 1º dia útil subseqüente ao vencimento do referido prazo ou da sua prorrogação, atualizado monetariamente desde a data da saída com suspensão.

Redação Original: Vigência até 02.02.2004
§ 3º Decorridos os prazos previstos no parágrafo anterior, sem que as mercadorias remetidas ou os produtos industrializados tenham retornado ao estabelecimento de origem, a saída será considerada definitiva, para fins de tributação, sendo exigido o imposto atualizado monetariamente desde a data da saída com suspensão, se devido.

§ 4º Para efeito da suspensão de que tratam os incisos X, XI, XII, XIV e XV do “caput” deste artigo, o remetente deve requerer Regime Especial de Tributação à Superintendência Geral de Gestão Tributária e não Tributária - SEPERGEST (Prot. ICMS 32/03, 30/08, 33/2017 e 23/19).

Nova Redação dada ao § 4ºpelo Decreto n.º 40.414, efeitos a partir de 26.06.2019.

Redação Anterior: Vigência até 25.06.2019.
§ 4º Para efeito da suspensão de que tratam os incisos X, XI, XII e XIV do “caput” deste artigo, o remetente deve requerer Regime Especial de Tributação à Gerência-Geral de Tributação Estadual – GERTRIB (Prot. ICMS 32/03, 30/08 e 33/2017).

Nova Redação dada ao § 4º pelo Decreto n.º 30.777, efeitos a partir de 20/06/2017.

Redação Anterior: Vigência até 19/06/2017
§ 4º Para efeito da suspensão de que tratam os incisos X, XI e XII do “caput” deste artigo, o remetente deve requerer Regime Especial de Tributação à Gerência-Geral de Tributação Estadual – GERTRIB (Prot. ICMS 32/03 e 30/08).

Nova Redação dada ao § 4º pelo Decreto n.º 25.329/08, efeitos a partir de 1º/05/2008.

Redação Anterior: Vigência até 30.04.2008

Nova Redação dada ao § 4º peloDecreto n.º 22.674/04, efeitos a partir de 03/02/2004.
§ 4º Para efeito da suspensão de que tratam os incisos X e XI do “caput” deste artigo, o remetente deve requerer Regime Especial de Tributação à Gerência-Geral de Tributação Estadual – GERTRIB (Prot. ICMS 32/03). (NR)

Redação Original: Vigência até 02.02.2004
§ 4º Para efeito da suspensão de que trata o inciso X do “caput” deste artigo, o remetente deverá requerer Regime Especial de Tributação à Gerência-Geral de Tributação Estadual – GERTRIB.

§ 5º A suspensão do imposto estende-se às saídas do produto promovidas pelo estabelecimento industrializador, em retorno ao estabelecimento autor da encomenda;

Acrescentado o § 5º pelo Decreto n.º 25.329/08, efeitos a partir de 1º/05/2008.

§ 6º No retorno dos produtos resultantes da industrialização será devido ao Estado onde esteja sediado o industrializador da encomenda, apenas o imposto incidente sobre o valor total cobrado pela industrialização ao autor da encomenda.

Acrescentado o § 6º pelo Decreto n.º 25.329/08, efeitos a partir de 1º/05/2008.

§ 7º No caso de perecimento ou desaparecimento das mercadorias remetidas para industrialização, seja qual for à causa, o imposto correspondente será recolhido em favor do Estado de Sergipe.

Acrescentado o § 7º pelo Decreto n.º 25.329/08, efeitos a partir de 1º/05/2008.

§ 8º Na remessa das mercadorias para o estabelecimento industrializador, o encomendante emitirá Nota Fiscal, sem destaque do valor do imposto, contendo, além dos requisitos exigidos, a expressão "Suspensão do ICMS – Art. 10, (informar o inciso) do RICMS/02”.

Nova Redação dada ao § 8º pelo Decreto n.º 30.777, efeitos a partir de 20/06/2017.

Redação Anterior: Vigência até 19/06/2017
§ 8º Na remessa das mercadorias para o estabelecimento industrializador, o encomendante emitirá Nota Fiscal, sem destaque do valor do imposto, contendo, além dos requisitos exigidos, a expressão "Suspensão do ICMS – Art. 10, inciso XII” deste Regulamento.

Acrescentado o § 8º pelo Decreto n.º 25.329/08, efeitos a partir de 1º/05/2008.

§ 9º A suspensão de que trata este artigo poderá ser denunciado, em conjunto ou isoladamente, pelos signatários dos Protocolos, que acordaram reciprocamente sobre operações de circulação de mercadorias com suspensão do imposto, desde que comunicado com antecedência de 30 (trinta) dias.

Acrescentado o § 9º pelo Decreto n.º 25.329/08, efeitos a partir de 1º/05/2008.

§10. A Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe e das demais unidades federadas signatárias dos Protocolos que acordarem sobre a suspensão do imposto, prestarão assistência mútua para fiscalização das operações abrangidas pelos Protocolos em questão.

Acrescentado o § 10 pelo Decreto n.º 25.329/08, efeitos a partir de 1º/05/2008.

§11.Ficam convalidados os procedimentos efetuados pelos contribuintes localizados neste Estado, nos termos do inciso IX do “caput” deste artigo, entre 1º de janeiro de 2013, até 26 de março de 2013 (Protocolo ICMS n.º 33/2013).

Acrescentado o § 11 pelo Decreto n.º 29.264/2013, efeitos a partir de 27/05/2013.

§12.A convalidação de que trata o §11 deste artigo não autoriza a restituição ou a compensação de importâncias já pagas (Protocolo ICMS n.º 33/2013).

Acrescentado o § 12 pelo Decreto n.º 29.264/2013, efeitos a partir de 27/05/2013.

§ 13. As suspensões de que tratam os incisos XIII, XIV e XV do “caput” deste artigo aplicam-se, igualmente, ao retorno, real ou simbólico, ao estabelecimento encomendante do produto resultante da industrialização (Prot. ICMS nº 45/2016, 33/2017 e 23/2019).

Nova Redação dada ao § 13. pelo Decreto n.º 40.414, efeitos a partir de 26.06.2019.

Redação Anterior: Vigência até 25.06.2019.
§ 13. As suspensões de que tratam os incisos XIII e XIV do “caput” deste artigo aplicamse, igualmente, ao retorno, real ou simbólico, ao estabelecimento encomendante do produto resultante da industrialização (Prot. ICMS nº 45/2016 e 33/2017).

Nova Redação dada ao § 13.pelo Decreto n.º 30.777, efeitos a partir de 20/06/2017.

Redação Anterior: Vigência até 19/06/2017
§ 13. A suspensão de que trata o inciso XIII do “caput” deste artigo aplica-se, igualmente, ao retorno, real ou simbólico, ao estabelecimento encomendante, do produto resultante da industrialização (Prot. ICMS nº 45/16).

Acrescentado o § 13 pelo Decreto n.º 30.356/2016, efeitos a partir de 25/07/2016.

Art. 11. Na documentação fiscal relativa às operações com suspensão do imposto, deverá constar a seguinte expressão: "ICMS suspenso – art. 10, inciso... do RICMS/SE”, independentemente de o documento fiscal indicar o código da situação tributária.

Art. 12. Encerra-se a suspensão quando:

I- não ocorrer o retorno da mercadoria;

II- ocorrer a saída da mercadoria do estabelecimento destinatário para estabelecimento diverso do remetente.

CAPÍTULO VI
DO DIFERIMENTO

• Vê Decreto nº 30.243/2016, que disciplina concessão do diferimento do ICMS devido no desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas do exterior.

Art. 13. Ocorrerá o diferimento do ICMS quando o lançamento e o pagamento do imposto incidente sobre determinada operação ou prestação forem transferidos para operação ou prestação posterior, hipótese em que a responsabilidade pelo pagamento fica atribuída ao adquirente, destinatário ou usuário do serviço que motivar o encerramento do diferimento, na condição de substituto tributário.

§ 1º Encerra o diferimento a saída da mercadoria com destino a consumidor ou usuário final ou destinada a outro Estado ou ao exterior, hipóteses em que o imposto devido será pago pelo estabelecimento que a promover, mesmo que esta operação final seja isenta ou não tributada.

§ 2º Ocorrido o momento final previsto para o encerramento do diferimento, será exigido o imposto diferido, independentemente de qualquer circunstância superveniente e ainda que a operação final não esteja sujeita ao pagamento do imposto, ou, por qualquer evento, essa operação tenha ficado impossibilitada de se efetivar.

§ 3º Na hipótese de responsabilidade tributária em relação às operações ou prestações antecedentes, o imposto devido pelas referidas operações ou prestações será pago pelo responsável, quando:

I - da entrada ou recebimento da mercadoria ou do serviço;

II - da saída subseqüente por ele promovida, ainda que isenta ou não tributada;

III - ocorrer qualquer saída ou evento que impossibilite a ocorrência do fato determinante do pagamento do imposto.

Art. 14. Ficam diferidos o lançamento e o pagamento do ICMS:

I- na saída de leite fresco pasteurizado ou não, com destino a estabelecimento industrial ou cooperativa, para o momento em que ocorrer:

a) a saída para estabelecimento de terceiros ou para estabelecimento varejista do próprio remetente;

b) a saída dos produtos resultantes de sua industrialização;

c) a saída para outra Unidade Federada;

d) a saída com destino a consumidor final;

Vê Portaria n.° 668/2011–SEFAZ, que dispõe sobre a dispensa de emissão de documentos fiscais nas saídas internas de leite “in natura”, promovidas por produtores rurais não inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado de Sergipe – CACESE, e destinadas à associação de produtores, cooperativas, comerciante atacadista, ou estabelecimento industrial de laticínio.

II- na saída interna de gado bovino, suíno, ovino, bufalino, caprino, eqüino, asinino e muar em pé, para o momento em que ocorrer:

a) o abate;

b) a saída para outra Unidade Federada;

III -na saída de papel usado e aparas de papel, sucata de metal, ferro velho, caco de vidro, fragmentos de plástico e de tecido e demais sucatas, com destino a estabelecimento localizado neste Estado, observado o disposto no inciso II do “caput” e no parágrafo único, do art. 16 deste Regulamento, para o momento em que ocorrer: (NR)

Nova Redação dada ao inciso III pelo Decreto n.º 23.015/04, efeitos a partir de 30/11/2004.

Redação Original: Vigência até 29.11.2004
III - na saída de papel usado e aparas de papel, sucata de metal, ferro velho, caco de vidro, fragmentos de plástico e de tecido e demais sucatas, com destino a estabelecimento localizado neste Estado, observado o disposto no art. 17, para o momento em que ocorrer:

a) a saída dos produtos resultantes de sua industrialização;

b) a saída para outra Unidade Federada;

IV- na saída interna de mercadoria promovida por produtor com destino a estabelecimento de cooperativa de que faça parte, para o momento em que ocorrer a subseqüente saída da mercadoria, observado o disposto no § 1º deste artigo;

V- na importação, do exterior, de algodão em pluma destinado a estabelecimento industrial, para o momento em que ocorrer:

a) a saída do produto resultante de sua industrialização;

b) a saída a qualquer título, exceto para estabelecimento de mesmo titular ou grupo localizado neste Estado, hipótese em que o imposto diferido será atualizado monetariamente da data em que ocorreu o desembaraço aduaneiro até o dia em que for pago;

VI - na importação, do exterior, de cloreto de potássio, DAP (di-amônio fosfato), MAP (monoamônio fosfato), sulfato de amônio, sulfato de potássio, superfosfato simples, superfosfato triplo e uréia, para o momento em que ocorrer:

a) a saída da produção agropecuária;

b) a saída para outra Unidade Federada;

VII - na saída interna de produto gorduroso não comestível de origem animal, inclusive o sebo, para o momento em que ocorrer (Conv. ICMS 89/99):

a) a saída do produto resultante de sua industrialização;

b) a saída para outra Unidade Federada;

VIII - na importação do exterior, de ração animal destinada à criação de camarão, para o momento em que ocorrer:

a) a saída do camarão;

b) a saída para outra Unidade Federada;

IX - na importação, do exterior, de fécula de batata para o momento em que ocorrer:

a) a saída, a qualquer título do estabelecimento importador, ainda que para outro do mesmo titular;

b) a saída dos produtos resultantes de sua industrialização;

c) a saída para outra Unidade Federada;

X- REVOGADO.

Revogado o inciso X pelo Decreto nº 40.216/2018, efeitos a partir de 1º.01.2019.

Redação anterior:
X - na importação, do exterior, promovida diretamente por pessoa jurídica de direito público ou privado, de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos médicohospitalares, para o momento em que ocorrer a saída das mesmas mercadorias, quando desincorporadas do ativo permanente ou imobilizado, observado o disposto no § 2º deste artigo; (NR)

Nova Redação dada ao inciso X pelo Decreto nº 25.453/08, efeitos a partir de 30/07/2008.

Redação Anterior: Vigência até 29/07/2008
X - na importação, do exterior, promovida diretamente por pessoa jurídica de direito público ou privado, de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos médicohospitalares, sem similar nacional, para o momento em que ocorrer a saída das mesmas mercadorias, quando desincorporadas do ativo permanente ou imobilizado, observado o disposto no § 2º deste artigo;

XI- na importação, do exterior, de farinha de camarão, de peixe e pasta de lula, para o momento em que ocorrer:

a) a saída, a qualquer título, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular;

b) a saída dos produtos resultantes de sua industrialização, ainda que destinada à utilização, pelo estabelecimento importador, na piscicultura e carcinicultura;

c) a saída para outra Unidade Federada;

XII- na importação, do exterior, de máquinas e equipamentos, bem como de suas partes e peças, destinados ao ativo permanente de estabelecimento agrícola, para o momento em que ocorrer:

a) a transferência interestadual dos respectivos bens;

b) a desincorporação do ativo permanente;

c) a substituição das respectivas partes adquiridas com o diferimento;

XIII- REVOGADO.

Revogado o inciso XIII pelo Decreto nº 40.216/2018, efeitos a partir de 1º.01.2019.

Redação anterior:
XIII - na importação, do exterior, por instituição educacional sem fins lucrativos, reconhecida de utilidade pública mediante lei estadual, de equipamento utilizado nas atividades educacionais, para o momento em que ocorrer a desincorporação do ativo permanente;

XIV - na importação, do exterior, de máquinas e equipamentos, bem como de suas partes e peças, destinados ao ativo permanente de estabelecimento industrial, observado o disposto no § 3º deste artigo, para o momento em que ocorrer:

a) a transferência interestadual dos respectivos bens;

b) a desincorporação do ativo permanente;

c) a substituição das respectivas partes e peças adquiridas com diferimento;

XV- a entrada interestadual de máquinas e equipamentos, bem como de suas partes e peças, destinados ao ativo permanente de estabelecimento industrial, para o momento em que ocorrer qualquer uma das hipóteses enumeradas no inciso anterior, observado o disposto no § 3º deste artigo;

XVI - até 31.12.2002, nas operações com mercadorias doadas pelo Programa Mundial de Alimentos - PMA, destinadas ao Programa Comunidade Solidária, para fins de distribuição gratuita ou comercialização por intermédio da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, para o momento da subseqüente saída (Conv. ICMS 63/95, 102/96, 05/99 e 10/01);

XVII- na importação, do exterior, de fio de algodão, destinado a estabelecimento industrial, para o momento em que ocorrer:

a) a sua saída, a qualquer título, hipótese em que o imposto diferido será atualizado monetariamente, da data em que ocorreu o desembaraço aduaneiro até o dia em que for pago;

b) a saída do produto resultante de sua industrialização;

XVIII- na saída interna em retorno ao estabelecimento encomendante, no tocante ao valor cobrado pela industrialização de produtos têxteis, para o momento em que ocorrer a efetiva saída dos produtos industrializados;

• Vê arts. 3º ao 6º do Decreto n.º 29.831/2014

XIX- REVOGADO.

Revogado o inciso XIX pelo Decreto nº 40.216/2018, efeitos a partir de 1º.01.2019.

Redação anterior
XIX - na importação, do exterior, de máquinas, equipamentos científicos e de informática, seus acessórios, peças de reposição e produtos químicos relacionados com as respectivas atividades, adquiridos pelos Órgãos da Administração Direta e pelas Autarquias e Fundações Públicas Estaduais, para o momento em que ocorrer:

a) a saída dos mesmos materiais, quando desincorporados do ativo permanente;

b) a substituição dos respectivos acessórios e peças de reposição, adquiridos com diferimento;

XX - opcionalmente pelo contribuinte, nas operações internas de transferência entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, que tenham ou não feito a opção pelo crédito presumido de que tratam os incisos VII e VII-A do art. 57 deste Regulamento, de produtos de produção própria, para o momento em que ocorrer a venda, do produto acabado, para esta ou outra Unidade da Federação, observado o disposto no §10 deste artigo;

• Vê arts. 3º ao 6º do Decreto n.º 29.831/2014

Nova Redação dada ao inciso XX peloDecreto n.º 29.831/2014, efeitos a partir de 1º/08/2014.

Redação Original: Vigência até 30/04/2014
XX - nas operações internas de transferência entre estabelecimentos do mesmo titular ou grupo, que tenham ou não feito a opção pelo crédito presumido de que trata o inciso VII do art. 57 deste Regulamento, de produtos de produção própria, para o momento em que ocorrer a venda, do produto acabado, para esta ou outra Unidade da Federação;

XXI - opcionalmente pelo contribuinte, observado o disposto no §10 deste artigo, nas operações internas entre empresas que tenham ou não feito à opção pelo crédito presumido de que tratam os incisos VII e VII-A do art. 57 deste Regulamento, de matéria-prima, para o momento em que ocorrer:

• Vê arts. 3º ao 6º do Decreto n.º 29.831/2014

Nova Redação dada “caput”do inciso XXI peloDecreto n.º 29.831/2014, efeitos a partir de 1º/08/2014.

Redação Original: Vigência até 30/04/2014
XXI - nas operações internas entre empresas que tenham ou não feito a opção pelo crédito  presumido de que trata o inciso VII do art. 57 deste Regulamento, de matéria-prima, para o momento em que ocorrer:

a) a saída do produto resultante de sua industrialização;

b) a saída para outra Unidade da Federação;

XXII - nas saídas internas de reprodutores e matrizes de avestruz para o momento em que ocorrer:

a) a saída dos produtos resultante do abate;

b) a saída para outra Unidade da Federação;

c) a saída com destino a consumidor final;

XXIII - na importação do exterior, do tecido cru, fio ou fibra de: poliéster; rayon, bambu e viscose, destinados a estabelcimento industrial, a ser utilizado como matéria prima, para o momento em que ocorrer: (NR)

Nova Redação dada ao inciso XXIII peloDecreto n.º 29.831/2014, efeitos a partir de 1º/08/2014.

Redação Original: Vigência até 30/04/2014
XXIII - na importação, do exterior, de tecido cru de algodão e de fio e/ou fibra de poliéster, destinados a estabelecimento industrial, a ser utilizado como matéria prima, para o momento em que ocorrer :

a) a sua saída, a qualquer título, hipótese em que o imposto diferido será atualizado monetariamente, da data em que ocorreu o desembaraço aduaneiro até o dia em que for pago;

b) a saída do produto resultante de sua industrialização;

XXIV - REVOGADO

Revogado o inciso XXIV pelo Decreto n.º 23.921/06, efeitos a partir de 11/08/2006.

Redação Original: Vigência até 10/08/2006
XXIV - na importação, do exterior, de matérias-primas, insumos, material secundário e de embalagem, por estabelecimento industrial enquadrado no Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial – PSDI, para o momento em que ocorrer a entrada das mercadorias no referido estabelecimento, observado o disposto no § 5º deste artigo;

XXV - na saída do produtor rural ou de qualquer pessoa não escrita no CACESE, de polvilho azedo de mandioca para o momento em que ocorrer:

a) a saída, a qualquer título, do contribuinte adquirente;

b) a saída do produto resultante de sua industrialização;

XXVI - REVOGADO

Revogado o inciso XXVI pelo Decreto n.º 27.478/2010, efeitos a partir de 06/11/2010.

Redação Anterior: Vigência até 05/11/2010

Nova Redação dada ao inciso XXVI peloDecreto n.º 22.778/04, efeitos a partir de 1º.05.04.
XXVI - nas operações com Álcool Etílico Hidratado Combustível – AEHC e álcool para fins nãocombustíveis, quando destinadas à distribuidora de combustíveis, como tal definida e autorizada pelo órgão federal competente, para o momento em que ocorrer a entrada do produto no estabelecimento da distribuidora, somente na hipótese de aplicação do disposto no art. 745 deste Regulamento; (NR)

Redação Original: Vigência até 30.04.04
XXVI - a partir de 1º.11.1999, nas operações com Álcool Etílico Hidratado Combustível – AEHC, quando destinadas à distribuidora de combustíveis, como tal definida e autorizada pelo órgão federal competente, para o momento em que ocorrer a entrada do produto no estabelecimento da distribuidora;

XXVII - a partir de 1º.07.1999, nas operações com Álcool Etílico Anidro Combustível – AEAC, quando destinadas à distribuidora de combustíveis, como tal definida e autorizada pelo órgão federal competente, para o momento em que ocorrer a saída da gasolina resultante da mistura com o AEAC promovida pela distribuidora;

XXVIII - a partir de 1º.11.95, nas entradas interestaduais de silos destinados ao Ativo Imobilizado de empresa estadual de desenvolvimento agropecuário para o momento em que ocorrer:

a) a transferência interestadual dos referidos bens,

b) a sua desincorporação do ativo fixo da empresa;

XXIX - nas saídas internas de crustáceos, inclusive camarão e lagosta, com destino à industrialização, para o momento em que ocorrer a saída dos produtos industrializados.

Acrescentado o inciso XXIX pelo Decreto n.º 23.223/05, efeitos a partir de 23/05/2005.

XXX - REVOGADO

Revogado o inciso XXX pelo Decreto n.º 24.662/07, efeitos a partir de 31.07.2007

Redação Original: Vigência até 30.07.2007
XXX - na saída interna, em retorno, relativamente ao valor cobrado pelo beneficiamento do leite in natura, efetuado pela indústria de laticínio sob encomenda de associação ou cooperativa de produtores de leite, desde que a saída do produto industrializado esteja vinculada ao Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, coordenado pelo Ministério de Desenvolvimento Social e executado pela Secretaria de Estado da Inclusão, Assistência e Desenvolvimento Social – SEIDES, para o momento em que ocorrer a saída do produto industrializado.

Acrescentado o inciso XXX peloDecreto nº 24.530/2007, efeitos a partir de 1º/06/2007.

XXXI - na saída interna de mercadoria promovida por agricultores familiares, suas associações ou cooperativas, desde que a mercadoria seja adquirida pela Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB, através do Programa de Aquisição de Alimentos – PAA, instituído pela Lei (Federal) 10.696/2003 e regulamentado pelo Decreto nº 5.873/2006, para o momento em que ocorrer a saída da mesma mercadoria, observado o disposto no inciso III do “caput” do art. 16 deste Regulamento;

Acrescentado o inciso XXXI pelo Decreto nº 25.358/08, efeitos a partir de 23/06/2008.

XXXII -a entrada interestadual de carretas e cilindros apropriados para estocagem de gás em alta pressão, classificados nas posições 8716.39.00 e 8413.50.10 da NCM destinadas ao ativo permanente de empresas que promovam serviços de compressão e entrega de gás natural, para o momento em que ocorrer a desincorporação do seu imobilizado;

Acrescentado o inciso XXXII pelo Decreto nº 25.533/08, efeitos a partir de 1º/09/2008.

XXXIII -a saída interna de arroz em casca produzido no Estado de Sergipe destinado a estabelecimento beneficiador, localizado neste Estado, para o momento em que ocorrer a saída do produto beneficiado, observado o disposto no inciso IV do “caput” do art. 16 deste Regulamento;

Acrescentado o inciso XXXIII pelo Decreto nº 25.533/08, efeitos a partir de 1º/09/2008.

XXXIV - a partir de 1º.12.2008, a importação do exterior, bem como sobre o imposto relativo ao diferencial de alíquota de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios destinados à instalação de usinas de geração de energia elétrica, para o momento da alienação ou eventual saída dos bens;

Nova Redação dada ao inciso XXXIV pelo Decreto n.° 26.382/09, efeitos a partir de
31.08.09.

Redação Original: Vigência até 30.08.09

Acrescentado o inciso XXXIV peloDecreto nº 25.669/08, efeitos a partir de 1º/12/2008.

XXXIV - a partir de 1º.12.2008, a importação do exterior, bem como sobre o imposto relativo ao diferencial de alíquota de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios destinados à instalação de usinas de termogeração de energia elétrica, para o momento da alienação ou eventual saída dos bens;

XXXV -a partir de 1º.12.2008, na saída interna de máquinas, equipamentos, peças, partes, acessórios e materias destinados a integrar o ativo fixo das usinas de geração de energia elétrica, para o momento da alienação ou saída dos respectivos bens, observado o disposto no inciso XXXIV do “caput” do art. 60 deste Regulamento;

Nova Redação dada ao inciso XXXV pelo Decreto n.° 26.382/09, efeitos a partir de 31.08.09.

Redação Original: Vigência até 30.08.09

Acrescentado o inciso XXXV peloDecreto nº 25.669/08, efeitos a partir de 1º/12/2008.

XXXV - a partir de 1º.12.2008, na saída interna de máquinas, equipamentos, peças, partes, acessórios e matérias destinados a integrar o ativo fixo das usinas de termogeração de energia elétrica, para o momento da alienação ou saída dos respectivos bens, observado o disposto no inciso XXXIV do “caput” do art. 60 deste Regulamento;

XXXVI - a partir de 1º.12.2008, na saída interna de combustível destinado a usinas de geração de energia elétrica para o momento em que ocorrer a saída de energia da elétrica, sendo considerado pago englobadamente o imposto diferido com o imposto devido pela mesma, sobre as operações que praticar, observado o disposto no inciso XXXIV do “caput” do art. 60 deste Regulamento. (NR)

Nova Redação dada ao inciso XXXVI pelo Decreto n.° 26.382/09, efeitos a partir de 31.08.09.

Redação Original: Vigência até 30.08.09

Acrescentado o inciso XXXVI peloDecreto nº 25.669/08, efeitos a partir de 1º/12/2008.

XXXVI - a partir de 1º.12.2008, na saída interna de combustível destinado a usinas de termogeração de energia elétrica para o momento em que ocorrer a saída de energia da termoelétrica, sendo considerado pago englobadamente o imposto diferido com o imposto devido pela mesma, sobre as operações que praticar, observado o disposto no inciso XXXIV do “caput” do art. 60 deste Regulamento;

XXXVII - a partir de 1º.01.2009, nas operações com biodiesel B100, quando destinadas à distribuidora de combustíveis, como tal definida e autorizada pelo órgão federal competente, para o momento em que ocorrer a saída do óleo diesel resultante da mistura com B100 promovida pela distribuidora (Conv. ICMS 136/08);

Acrescentado o inciso XXXVII pelo Decreto nº 25.885/09, efeitos a partir de 1º/01/09.

XXXVIII - referente ao valor total cobrado ao autor da encomenda pela industrialização de petróleo bruto, para o momento em que ocorrer a entrada real ou simbólica do produto industrializado no estabelecimento do encomendante, observado o disposto no inciso VI do art. 16;

Acrescentado o inciso XXXVIII pelo Decreto n.º 27.509/2010, efeitos a partir de 23/11/2010.

XXXIX - a partir de 1º de janeiro de 2013, na saída do produtor rural de milho seco destinada a estabelecimento industrial, para o momento em que ocorrer:

a) a saída do produto resultante de sua industrialização;

b) a saída do milho para esta ou outra unidade federada, caso não tenha sido utilizado no processo de industrialização.

Acrescentado o inciso XXXIX pelo Decreto n.º 29.029/2013, efeitos a partir de 07/02/2013.

XL -REVOGADO.

Revogado o inciso XL pelo Decreto nº 40.373/2019, efeitos a partir de 14.05.2019.

Redação Original: Vigência até 13.05.2019.

XL - a partir de 1º/01/2019 até 31/12/2032, nas hipóteses a seguir indicadas, de responsabilidade das empresas industriais fabricantes de calçados que usufruam do disposto no inciso XXVI do art. 57 deste Regulamento (Conv. ICMS 35/2018):

a) no recebimento do exterior ou, relativamente à diferença de alíquotas, pelas aquisições em outra unidade federada de máquinas, equipamentos, ferramental, moldes, modelos, instrumentos e aparelhos industriais e de controle de qualidade, e seus sobressalentes, para o momento em que ocorrer sua desincorporação do ativo imobilizado; e

b) nas importações e nas operações internas com insumos, embalagens e componentes, para o momento em que ocorrer a saída dos produtos deles decorrentes.

Acrescentado o inciso XL pelo Decreto nº 40.197/2018, efeitos a partir de 11.12.2018.

XLI - a partir de 1º/06/2019 até 31/12/2032, nas hipóteses a seguir indicadas, de responsabilidade das empresas industriais fabricantes de calçados que usufruam do disposto no inciso XXIX do art. 57 deste Regulamento (Conv. ICMS 35/2018):

a) no recebimento do exterior ou, relativamente à diferença de alíquotas, pelas aquisições em outra unidade federada de máquinas, equipamentos, ferramental, moldes, modelos, instrumentos e aparelhos industriais e de controle de qualidade, e seus sobressalentes, para o momento em que ocorrer sua desincorporação do ativo imobilizado; e

b) nas importações e nas operações internas com insumos, embalagens e componentes, para o momento em que ocorrer a saída dos produtos deles decorrentes.

Acrescentado o inciso XLI pelo Decreto nº 40.383/2019, efeitos a partir de 03.06.2019.

XLII - a partir de 1º. 06. 2019, na saída interna promovida por produtor de pimenta in natura destinada a estabelecimento industrial, para o momento em que ocorrer a saída do produto resultante de sua industrialização;

Acrescentado o inciso XLII pelo Decreto nº 40.415/2019, efeitos a partir de 1º.06.2019.

XLIII - até 31/12/2020, nas saídas internas de milho, realizadas por produtores com destino a atacadistas de grãos, enquadrados no CNAE 4623-1/08 (comércio atacadista de matérias-primas agrícolas com fracionamento e acondicionamento associado), CNAE 4632-0/01 (comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiadas), CNAE 4632-0/03 (comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiadas, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada) e CNAE 4623-1/99 (comércio atacadista de matérias-primas agrícolas não especificadas anteriormente), estabelecidos neste Estado, exceto quando enquadrados no Simples Nacional;

Acrescentado o inciso XLIII pelo Decreto nº 40.462/2019, efeitos a partir de 17/10/2019.

XLIV - nas sucessivas saídas internas de gás natural a ser utilizado em processo de produção de energia elétrica em usinas termoelétricas, condicionado a celebração de Regime Especial de Tributação, observado o disposto no § 11 deste artigo e o inciso IX do caput do art. 16 deste Regulamento.

Acrescentado o inciso XLIV pelo Decreto nº 40.458/2019, efeitos a partir de 18/10/2019.

§ 1º O diferimento de que trata o inciso IV do “caput” deste artigo estende-se às saídas internas promovidas:

I- pela cooperativa com destino a outro estabelecimento dela mesma, a estabelecimento de cooperativa central ou de federação de cooperativas de que faça parte;

II- pela cooperativa central com destino a estabelecimento de federação de cooperativas.

§ 2º REVOGADO.

Revogado o § 2º pelo Decreto nº 40.216/2018, efeitos a partir de 1º.01.2019.

Redação anterior:
§ 2º O disposto no inciso X do “caput” deste artigo:

I - somente se aplicará na hipótese em que as mercadorias se destinarem à prestação de serviço médico-hospitalares pelo adquirente;

II - estende-se aos casos de doação, ainda que exista similar nacional dos bens importados.

§ 3º O benefício de que tratam os incisos XIV e XV do “caput” deste artigo, não se aplica às empresas geradoras de energia elétrica.

§ 4º REVOGADO.

Revogado o § 4º pelo Decreto nº 40.216/2018, efeitos a partir de 1º.01.2019.

Redação anterior:
§ 4º O benefício de que trata o inciso XIX do “caput” deste artigo estende-se às importações dos materiais referidos, quando decorrentes de doações feitas por pessoas físicas ou jurídicas aos mencionados órgãos e entidades.

§ 5º REVOGADO

Revogado o § 5º pelo Decreto n.º 23.921/06, efeitos a partir de 11/08/2006.

Redação Original: Vigência até 10/08/2006

§ 5º O pagamento do ICMS diferido de que trata o inciso XXIV do “caput” deste artigo ocorrerá no dia 05 do segundo mês subseqüente ao da entrada das mercadorias no estabelecimento industrial.

§ 6º O diferimento de que trata o inciso XXVIII aplica-se mesmo que os silos adquiridos sejam repassados para associações de pequenos produtores rurais deste Estado, sob o regime de comodato.

§ 7º Para efeito de fruição de que tratam os inciso XXXIV, XXXV e XXXVI do “caput” deste artigo, a sociedade empresarial deve ter o respectivo projeto e cronograma de implantação aprovado pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e da Ciência e Tecnologia, no prazo de 02 anos a contar de 1º.12.2008.

Acrescentado o § 7º pelo Decreto nº 25.669/08, efeitos a partir de 1º/12/2008.

§ 8º O disposto nos incisos XXXIV, XXXV e XXXVI do “caput” deste artigo, também se aplica às empresas ou consórcios de empresas que vierem a ser subcontratadas para a construção das usinas geradoras de energia elétrica.

Acrescentado o § 8º pelo Decreto nº 25.669/08, efeitos a partir de 1º/12/2008.

§ 9º Na saída dos bens adquiridos pela subcontrada na forma do § 8º deste artigo, a responsabilidade pelo pagamento do ICMS diferido fica transferida para a contratante, nas condições estabelecidas nos incisos XXXIV, XXXV e XXXVI do “caput” deste artigo.

Acrescentado o § 9º pelo Decreto nº 25.669/08, efeitos a partir de 1º/12/2008.

§ 10. O contribuinte deve efetuar o estorno do imposto de que se tiver creditado, sempre que o serviço tomado ou a mercadoria entrada no estabelecimento for objeto de saída com diferimento de que tratam os incisos XX e XXI deste artigo.

Acrescentado o § 10 peloDecreto n.º 29.831/2014, efeitos a partir de 1º/08/2014.

§ 11. O diferimento de que trata o inciso XLIV do caput deste artigo não dispensa o pagamento do ICMS relativo à importação prevista na alínea ”c” do inciso IV do art. 3º da Lei Estadual nº 3.140, de 23 de dezembro de 1991 –PSDI.

Acrescentado o § 11 pelo Decreto nº 40.458/2019, efeitos a partir de 18/10/2019.

Art. 15. O recolhimento do imposto decorrente do diferimento será efetuado no prazo estabelecido em Portaria do Secretário de Estado da Fazenda, mediante documento de arrecadação distinto das operações normais do contribuinte responsável.

Parágrafo único. Considera-se lançado e pago o imposto diferido de que trata o art. 14 deste Regulamento se a saída subsequente da mercadoria ou produto resultante de sua industrialização for tributada.

Acrescentado o Parágrafo único pelo Decreto nº 40.521/2020 efeitos a partir de 1º.01.2020.

Art. 16. É dispensado o pagamento do imposto diferido: (NR)

I - relativo:

a)REVOGADA

Revogada a alínea “a” pelo Decreto n.º 28.145/2011, efeitos a partir de 09/11/2011.

Redação Original: Vigência até 08/11/2011

a) à saída interna de leite pasteurizado tipo "C", com até 3,2% (três inteiros e dois décimos por cento) de gordura, e de leite pasteurizado magro, reconstituído ou não, com 2% (dois por cento) de gordura, destinado a estabelecimento varejista ou a consumidor final;

b)REVOGADA

Revogada a alínea “b” pelo Decreto n.º 24.662/07, efeitos a partir de 31.07.2007

Redação Original: Vigência até 30.07.2007
b) à saída interna, em retorno, relativamente ao valor cobrado pelo beneficiamento do leite in natura, efetuado pela indústria de laticínio sob encomenda de associação ou cooperativa de produtores de leite, desde que a saída do produto industrializado esteja vinculada ao Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, coordenado pelo Ministério de Desenvolvimento Social e executado pela Secretaria de Estado da Inclusão, Assistência e Desenvolvimento Social – SEIDES;

Nova Redação dada ao inciso I pelo Decreto nº 24.530/2007, efeitos a partir de 1º/06/2007.

Redação Original: Vigência até 31/05/2007
I - relativo às saídas internas de leite pasteurizado tipo "C", com até 3,2% (três inteiros e dois décimos por cento) de gordura, e de leite pasteurizado magro, reconstituído ou não, com 2% (dois por cento) de gordura, destinado a estabelecimento varejista ou a consumidor final;

II - relativo às entradas de papel usado e aparas de papel, sucata de metal, ferro velho, caco de vidro, fragmentos de plástico e de tecido e demais sucatas, desde que:

a) tenha sido efetuado o recolhimento do imposto na forma do art. 99 deste Regulamento;

b) a operação tenha sido efetuada por contribuintes do Simples Nacional. (NR)

Nova Redação dada ao inciso II pelo Decreto n.º 27.166/10, efeitos a partir de 08/06/2010.

Redação Original: Vigência até 07.06.2010

Nova Redação dada ao inciso II peloDecreto n.º 23.015/04, efeitos a partir de 30/11/2004.
II - relativo às entradas de papel usado e aparas de papel, sucata de metal, ferro velho, caco de vidro, fragmentos de plástico e de tecido e demais sucatas, desde que tenha sido efetuado o recolhimento do imposto na forma do art. 99 deste Regulamento; (NR)

Redação Original: Vigência até 29.11.2004
II - relativo às saídas de papel usado e aparas de papel, sucata de metal, ferro velho, caco  de vidro, fragmentos de plástico e de tecido e demais sucatas, destinados a outra Unidade da Federação, desde que tenha sido efetuado o recolhimento do imposto na forma do art. 17 deste Regulamento.

III -relativo à saída interna de que trata o inciso XXXI do “caput” do art. 14, quando a saída subseqüente for alcançada com isenção;

Acrescentado o inciso III pelo Decreto nº 25.358/08, efeitos a partir de 23/06/2008.

IV - relativo à saída interna de arroz em casca destinado a beneficiador localizado neste Estado e desde que o arroz seja por este beneficiado;

Acrescentado o inciso IV pelo Decreto nº 25.533/08, efeitos a partir de 1º/09/2008.

V -relativo à saída interna na hipótese de que trata o inciso II do “caput” do art. 14;

Acrescentado o inciso V pelo Decreto nº 25.631/08, efeitos a partir de 1º/11/2008.

VI - relativo ao valor total cobrado pela industrialização de petróleo bruto de que trata o inciso XXXVIII do art. 14;

Acrescentado o inciso VI pelo Decreot n.º 27.509/2010, efeitos a partir de 23/11/2010.

VII -relativo:

a) à saída dos produtos resultante da industrialização, do leite fresco pasteurizado ou não, com destino a estabelecimento varejista, atacadista ou a consumidor final;

b) à saída interna de leite fresco pasteurizado ou não com destino a estabelecimento de terceiro ou para outro estabelecimento varejista do próprio remetente ou ainda para consumidor final;

Acrescentado o inciso VII pelo Decreto n.º 28.145/2011, efeitos a partir de 09/11/2011.

Vê Portaria n.° 668/2011–SEFAZ, que dispõe sobre a dispensa de emissão de documentos fiscais nas saídas internas de leite “in natura”, promovidas por produtores rurais não inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado de Sergipe – CACESE, e destinadas à associação de produtores, cooperativas, comerciante atacadista, ou estabelecimento industrial de laticínio.

VIII - relativo às operações indicadas no inciso V, alínea “a”, no inciso XVII, alínea “b”, nos incisos XVIII e XX, no inciso XXI, alíneas “a” e “b” e no inciso XXIII, alínea, “b”, todos do “caput” do art. 14;(NR) Nova Redação dada ao inciso VIII pelo Decreto n.º 29.938/2015, efeitos a partir de 19/01/2015.

Redação Original: Vigência até 18/01/2015

Acrescentado o inciso VIII peloDecreto n.º 29.831/2014, efeitos a partir de 1º/08/2014.

VIII - relativo às operações indicadas no inciso V, alínea “a”, no inciso XVII, alínea “b”, nos incisos XVIII e XX, no inciso XXI, alíneas “a” e “c” e no inciso XXIII, alínea, “b”, todos do “caput” do art. 14.

IX - relativo aos insumos de que trata o inciso XLIV do caput do art. 14 deste Regulamento, quando a saída subsequente da energia elétrica for isenta, não-tributada ou com redução de base de cálculo.

Acrescentado o inciso IX pelo Decreto nº 40.458/2019, efeitos a partir de 18/10/2019.

Parágrafo único. A dispensa do pagamento de que trata o inciso II deste artigo não se aplica às empresas enquadradas no SIMFAZ/COMÉRCIO.

Acrescentado o parágrafo único pelo Decreto n.º 23.015/04, efeitos a partir de 30/11/2004.

Nova Redação dada ao art. 16 pelo Decreto n.º 22.906/04, efeitos a partir de 27.08.04.

Redação Original: Vigência até 26.08.04

Art. 16. É dispensado o pagamento do imposto diferido relativo às saídas internas de leite pasteurizado tipo "C", com até 3,2% (três inteiros e dois décimos por cento) de gordura, e de leite pasteurizado magro, reconstituído ou não, com 2% (dois por cento) de gordura, destinado a estabelecimento varejista ou a consumidor final.

Art. 17. REVOGADO

Revogado o art. 17 pelo Decreto n.º 23.015/04, efeitos a partir de 30/11/2004.

Redação Original: Vigência até 29/11/2004
Art. 17. Nas saídas interestaduais dos produtos referidos no inciso III do art. 14, o imposto deverá ser recolhido pelo remetente, antes de iniciada a remessa das mercadorias, mediante documento de arrecadação, com juntada obrigatória à Nota Fiscal própria, para fins de transporte e aproveitamento do crédito pelo destinatário.

Art. 18. Na documentação fiscal relativa às operações ou prestações com imposto diferido, deverá ser consignada a seguinte expressão: "ICMS diferido - art. 14, inciso... do RICMS/SE”, independentemente de o documento fiscal indicar o código da situação tributária.

CAPÍTULO VII
DO LOCAL DA OPERAÇÃO OU DA PRESTAÇÃO

Art. 19. O local da operação ou da prestação, para os efeitos da cobrança do ICMS e definição do estabelecimento responsável, é:

I- tratando-se de mercadoria ou bens:

a) o do estabelecimento onde se encontrem, no momento da ocorrência do fato gerador;

b) onde se encontrem, quando em situação irregular pela falta de documentação fiscal ou quando acompanhados de documentação fiscal inidônea como definida no art. 188 deste Regulamento;

c) o do estabelecimento que transfira a propriedade, ou o título que a represente, de mercadoria por ele adquirida no País e que por ele não tenha transitado;

d) o do estabelecimento onde ocorrer a entrada física definitiva, quando lados do exterior;

e) o do domicílio do adquirente, não estabelecido, quando importados do exterior;

f) aquele onde seja realizada a licitação, no caso de arrematação de mercadoria ou bens importados do exterior e apreendidos ou abandonados;

g) onde estiver localizado o adquirente, inclusive consumidor final, nas operações interestaduais com energia elétrica e petróleo, lubrificantes e combustíveis dele derivados, quando não destinados à industrialização ou à comercialização;

h) onde o ouro tiver sido extraído, quando não considerado como ativo financeiro ou instrumento cambial;

i) o do desembarque do produto, na hipótese de captura de peixes, crustáceos e moluscos;

j) relativamente ao pagamento da diferença entre a alíquota interna deste Estado e a alíquota interestadual (Lei nº 8.041/2015):

1. o do estabelecimento destinatário da mercadoria ou bem para uso, consumo ou ativo permanente, na hipótese do inciso XIII do “caput” do art. 3º deste Regulamento;

2. o do estabelecimento remetente de mercadoria ou bem destinados a consumidor final não contribuinte do imposto, na hipótese do inciso XXV do “caput” do art. 3º deste Regulamento;

Nova Redação dada à alínea “j” pelo Decreto n.º 30.113/2015, efeitos a partir de 1º/01/2016.

Redação Original: Vigência até 31/12/2015

j) o do estabelecimento que adquirir, em operação interestadual, mercadoria ou bens para consumo ou ativo permanente, na hipótese e para os efeitos do inciso XIII do "caput" do art. 3º deste Regulamento;

II - tratando-se de prestação de serviço de transporte:

a) onde tenha início a prestação;

b) onde se encontre o transportador, quando em situação irregular pela falta de documentação fiscal ou quando com documentação inidônea, como definida no art. 188;

c) relativamente ao pagamento da diferença entre a alíquota interna deste Estado e a alíquota interestadual (Lei nº 8.041/2015):

1. o do estabelecimento destinatário do serviço, na hipótese dos incisos XIII e XIV do “caput” do art. 3º deste Regulamento;

2. onde tenha início a prestação, na hipótese do inciso XXV do “caput” do art. 3º deste Regulamento;

Nova Redação dada à alínea “c” pelo Decreto n.º 30.113/2015, efeitos a partir de 1º/01/2016.

Redação Original: Vigência até 31/12/2015
c) o do estabelecimento destinatário, no caso de utilização de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outra Unidade Federada e não esteja vinculado à operação ou prestação subseqüente;

III - tratando-se de prestação onerosa de serviço de comunicação:

a) o da prestação do serviço de radiodifusão sonora e de som e imagem, assim entendido o da geração, emissão, transmissão, retransmissão, repetição, ampliação e/ou recepção;

b) o do estabelecimento da concessionária ou da permissionária que forneça ficha, cartão ou assemelhados através dos quais o serviço seja pago;

c) o do estabelecimento destinatário, no caso de utilização de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outra Unidade Federada e não esteja vinculado à operação ou prestação subseqüente;

d) o do estabelecimento ou domicílio do tomador do serviço, quando prestado por meio de satélite (Lei Complementar Federal n.º 102/2000 e Lei Estadual n.º 4.314/00);

e) onde seja cobrado o serviço, nos demais casos;

IV - tratando-se de serviços prestados ou iniciados no exterior, o do estabelecimento ou do domicílio do destinatário.

§ 1º O disposto na alínea "c" do inciso I do "caput " deste artigo não se aplica às mercadorias recebidas em regime de depósito de contribuinte de outro Estado, hipótese em que será considerado o local da operação o do estabelecimento depositário.

§ 2º Para os efeitos da alínea "h" do inciso I do "caput " deste artigo, o ouro, quando definido como ativo financeiro ou instrumento cambial, deve ter sua origem identificada.

§ 3º Quando a mercadoria for remetida para armazém-geral ou para depósito fechado do próprio contribuinte, neste Estado, a posterior saída considerar-se-á ocorrida no estabelecimento do depositante, salvo se para retornar ao estabelecimento remetente.

§ 4º Na hipótese do inciso III do “caput” deste artigo, tratando-se de serviços não medidos, que envolvam localidades situadas no Estado de Sergipe e em outras Unidades da Federação e cujo preço seja cobrado por períodos definidos, independentemente destes atuarem como prestadores ou tomadores, o imposto devido será recolhido em partes iguais para essa e para a outra Unidade da Federação, localidades do prestador e do tomador (Lei Complementar Federal n.º 102/2000 e Lei Estadual n.º 4.314/00).

Art. 20. Para os efeitos deste Regulamento, estabelecimento é o local, privado ou público, edificado ou não, próprio ou de terceiros, onde pessoa física ou jurídica exerça suas atividades em caráter temporário ou permanente, bem como onde se encontrem armazenadas as mercadorias.

§ 1º Na impossibilidade de determinação do estabelecimento, considera-se como tal o local em que tenha sido efetuada a operação ou prestação, encontrada a mercadoria ou constatada a prestação.

§ 2º Considera-se, também, local da operação o estabelecimento que transfira a propriedade, ou o título que a represente, de mercadoria que por ele não tenha transitado e que se ache em poder de terceiros, sendo irrelevante o local onde se encontra.

§ 3º Considera-se como estabelecimento autônomo, em relação ao estabelecimento beneficiador, industrial, comercial ou cooperativa, ainda que do mesmo titular, cada local de produção agropecuária ou extrativa vegetal ou mineral, de geração, inclusive de energia, ou de captura pesqueira, situado na mesma área ou em áreas diversas do referido estabelecimento.

§ 4º Considera-se, também, estabelecimento autônomo, o veículo de qualquer espécie utilizado:

I - nas operações de comércio ambulante, salvo quando o comércio ambulante for exercido em conexão com o estabelecimento fixo de contribuinte deste Estado, caso em que o veículo transportador será considerado uma extensão ou dependência daquele estabelecimento, nas operações internas;

II - na circulação de mercadorias sem destinatário certo, neste Estado, feita por contribuinte de outra Unidade da Federação;

III - na captura de pescados;

IV - na prestação de serviço de transporte, não sendo o proprietário inscrito no cadastro estadual.

§ 5º O estabelecimento, quanto ao tipo pode ser:

I- produtor;

II- comercial;

III- industrial;

IV- prestador de serviço;

V - extrator.

§ 6º Quando o estabelecimento estiver situado no território de mais de um Município deste Estado, considera-se o contribuinte domiciliado, para os efeitos fiscais, no Município em que se encontrar localizada a sede da propriedade.

§ 7º Caso a sede se situe em Município diverso daquele da base territorial do estabelecimento, considera-se o contribuinte domiciliado no Município em que possua a maior base territorial do estabelecimento.

§ 8º Na impossibilidade de determinação do estabelecimento, nos termos do parágrafo anterior, considerar-se-á como tal, o local onde houver sido efetuada a operação ou prestação, ou for encontrada a mercadoria.

§ 9º Caso ainda não seja possível determinar o domicílio tributário, este será imputado por ato da Administração Tributária.

Art. 21. Para efeito de determinação do local da operação e da prestação, a plataforma continental, o mar territorial e a zona econômica exclusiva integram o território do Estado de Sergipe na parte que lhe é confrontante.

TÍTULO II
DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL
CAPÍTULO I
DA BASE DE CÁLCULO
Seção I
Das Disposições Gerais

Art. 22. O montante do ICMS integra a sua própria base de cálculo, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle e cumprimento da obrigação tributária.

Art. 23. A base de cálculo do ICMS é:

I- o valor da operação:

a) na saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro do mesmo titular;

b) na transmissão, a terceiro, da propriedade de mercadoria depositada em armazém-geral ou em depósito fechado;

c) na transmissão da propriedade de mercadoria, ou de título que a represente, quando a mercadoria não tiver transitado pelo estabelecimento do transmitente;

II - o valor total da operação, compreendendo a mercadoria e o serviço, no fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias;

III-o preço do serviço, na prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;

IV- o valor da operação, no fornecimento de mercadoria com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios;

V- o preço corrente da mercadoria fornecida ou empregada, com prestação de serviço compreendido na competência tributária dos Municípios e com indicação expressa de incidência do imposto de competência estadual, como definido em lei complementar aplicável;

VI- a soma das parcelas abaixo indicadas, no desembaraço aduaneiro de mercadorias ou bens importados do exterior:

a) o valor da mercadoria ou bens, constante nos documentos de importação, observado o disposto no art. 32 deste Regulamento;

b) o imposto sobre a importação;

c) o imposto sobre produtos industrializados;

d) o imposto sobre operações de câmbio;

e) quaisquer outros impostos, taxas, contribuições, além de despesas aduaneiras cobradas ou debitadas ao adquirente, relativas ao adicional ao frete para renovação da marinha mercante, armazenagem, capatazia, estiva, arqueação e multas por infrações, observado o disposto nos §§ 5º e 6º deste artigo (Lei Complementar (Federal) n.º 114/2002 e Leis n.ºs 4.732/2002 e 5.849/2006 ); (NR)

Nova Redação dada à alínea “e” pelo Decreto n.º 23.876/06, efeitos a partir de 21/03/2006.

Redação Anterior: 20/03/2006
e) quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras (Lei Complementar Federal n.º 114/2002 e Lei Estadual n.º 4.732/02); (NR)

Nova Redação dada à alínea “e” peloDecreto n.º 22.110/03, efeitos a partir de 1º/05/2003.

Redação Original:
e) quaisquer despesas aduaneiras;

VII- o valor da prestação do serviço, acrescido, se for o caso, de todos os encargos relacionados com a sua utilização, no recebimento, pelo destinatário, de serviço prestado no exterior;

VIII - o valor da operação, acrescido do valor dos impostos de importação e sobre produtos industrializados e de todas as despesas cobradas ou debitadas ao adquirente, na aquisição, em licitação pública, de mercadorias ou bens importados do exterior e apreendidos ou abandonados;

IX- o valor da operação de que decorrer a entrada, neste Estado, de energia elétrica, petróleo, lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, oriundos de outro Estado, quando não destinados à comercialização, industrialização, produção, geração ou extração inclusive na hipótese de lubrificantes e combustíveis líquidos ou gasoso derivados de petróleo adquiridos por prestador de serviço de transporte para emprego na prestação de seus serviços;

X - o valor da operação ou prestação na unidade federada de origem, acrescido do valor do IPI, frete e demais despesas cobradas, devendo o montante do ICMS relativo à diferença entre a alíquota interna deste Estado e a alíquota interestadual integrar a base de cálculo, nas hipóteses dos incisos XIII, XIV e XXV do “caput” art. 3º deste Regulamento, observado o disposto no § 7º deste artigo (Lei nº 8.041/2015);

Nova Redação dada ao inciso X pelo Decreto n.º 30.113/2015, efeitos a partir de 1º/01/2016.

Redação Original: Vigência até 31/12/2015
X - o valor da operação ou prestação no Estado de origem:

a) na entrada, no estabelecimento de contribuinte, de mercadoria oriunda de outro Estado, destinada a consumo ou ativo permanente;

b) na utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada a operação ou prestação subseqüente;

XI - o valor das mercadorias inventariadas na data do encerramento das atividades do contribuinte, tomando-se como parâmetro o preço de aquisição mais recente;

XII- o valor da média aritmética do período fiscalizado, no levantamento do estoque, na hipótese de o contribuinte não identificar o produto, na saída, com as mesmas especificações constantes da nota fiscal de entrada;

XIII - o valor total da Nota Fiscal, acrescido do percentual de 20% (vinte por cento), se outro não houver, referente à margem de agregação, quando da não comprovação da saída, do território sergipano, das mercadorias em trânsito neste Estado de Sergipe, ou quando se tratar de saída de mercadoria para outra Unidade Federada e for comprovada a não saída da mesma do território sergipano, pela falta de baixa do Termo de Responsabilidade ou do Termo de Transferência de Responsabilidade, observado o disposto no inciso I do art. 47 deste Regulamento.(NR)

Nova Redação dada ao inciso XIII pelo Decreto n.º 21.881/03, efeitos a partir de 03/06/2003.

Redação Original: Vigência até 02/06/2003
XIII – o valor total da Nota Fiscal, acrescido do percentual de 20% (vinte por cento), se outro não houver, referente à margem de agregação, quando se tratar de saída de mercadoria para outra Unidade Federada e for comprovada a não saída da mesma do território sergipano, pela falta de baixa do Termo de Responsabilidade ou do Termo de Transferência de Responsabilidade, observado o disposto no inciso I do art. 47 deste Regulamento.

§ 1º Quando a mercadoria entrar no estabelecimento para fins de industrialização, ou comercialização e for consumida ou integrada ao ativo permanente do estabelecimento, acrescentar-se-á, à base de cálculo, o valor do IPI cobrado na operação de que decorreu a entrada.

§ 2º Na saída de mercadoria para estabelecimento pertencente ao mesmo titular localizado neste ou em outro Estado a base de cálculo do imposto é:

I - o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria;

II - o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo da matéria-prima, material secundário, mão-de-obra e acondicionamento;

III - tratando-se de mercadorias não industrializadas, o seu preço corrente no mercado atacadista do estabelecimento remetente.

§ 3º A base de cálculo do ICMS, na saída de mercadoria a qualquer título de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro do mesmo titular, sem o valor da operação e na impossibilidade de determinação, será apurada da seguinte maneira:

I- o preço corrente da mercadoria, ou de seu similar no mercado atacadista do local da operação, caso o remetente seja produtor, extrator ou gerador, inclusive de energia;

II- o preço FOB do estabelecimento industrial à vista, no caso do remetente industrial, condicionando-se, para a validade da norma aqui estabelecida, que o preço seja efetivamente cobrado pelo remetente na apuração mais recente;

III- o preço FOB do estabelecimento comercial à vista, na venda efetuada por comerciante a outro comerciante ou industrial, condicionando-se, também, ao preço cobrado pelo remetente na operação mais recente;

IV- 75% (setenta e cinco por cento) do preço de venda efetivamente cobrado pelo estabelecimento na operação mais recente, na hipótese do inciso III deste parágrafo, caso o estabelecimento remetente não efetue venda a outro comerciante ou industrial.

§ 4º Na impossibilidade de se determinar a base de cálculo nos moldes do § 3º deste artigo, por falta de operação de venda anterior de igual mercadoria, a base de cálculo aplicável será a seguinte:

I- o valor correspondente à entrada mais recente, quando se tratar de estabelecimento comercial;

II- o custo da mercadoria produzida, assim entendido a soma do custo da matéria-prima, material secundário, mão-de-obra e acondicionamento, nos demais casos.

§ 5º Na hipótese de despacho antecipado, os valores das despesas aduaneiras indicadas na alínea “e” do inciso VI do “caput” deste artigo devem ser estimados (Lei n.º 5.849/2006 ).

Acrescentado o § 5º pelo Decreto n.º 23.876/06, efeitos a partir de 21/03/2006.

§ 6º Havendo necessidade de ajustes nos valores estimados, na hipótese do § 5º deste artigo, estes devem ser procedidos na forma estabelecida nos artigos 34, 74, e 181, deste Regulamento (Lei n.º 5.849/2006).

Acrescentado o § 6º pelo Decreto n.º 23.876/06, efeitos a partir de 21/03/2006.

§ 7º REVOGADO (a partir de 05/12/2016)

Revogado o § 7ºpeloDecreto n.º 30.424/2016, efeitos a partir de 05/12/2016.

Redação Original: Vigência até 04/12/2016
§ 7º Na hipótese do disposto no inciso X do “caput”, na formação da base de cálculo para cobrança do imposto de que tratam os incisos XIII, XIV e XXV do “caput” do art. 3º deste Regulamento, o contribuinte deverá retirar do valor da operação ou prestação o ICMS embutido, posteriormente efetuará os acréscimos referidos no mesmo inciso X e embutirá no montante obtido o imposto relativo à operação ou prestação interna deste Estado.

Acrescentado o § 7º pelo Decreto n.º 30.113/2015, efeitos a partir de 1º/01/2016.

§ 8º Nas transferências de gás natural entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, localizados no Estado de Sergipe, aplica-se o disposto no inciso II do § 4º deste artigo, condicionada ao envio mensal da Escrituração Fiscal Contábil – EFC, para a Gerência-Geral de Fiscalização da SEFAZ/SE.(O disposto no § 8º não se aplica aos lançamentos efetuados até 04.09.2018.)

§ 9º Aplicar-se-á o disposto na alínea “a” do inciso I do caput deste artigo no momento em que a concessionária estadual de gás construir, instalar e operar sua devida estrutura para a prestação de serviços de gás canalizado para atendimento às necessidades de unidade de produção de fertilizantes situada neste Estado. (O disposto no § 9º não se aplica aos lançamentos efetuados até 04.09.2018.)

Acrescentados os §§ 8º e 9º pelo Decreto nº 40.136/2018, efeitos a partir de 04.09.2018.

Art. 24. Nas prestações de serviços sem preço determinado, a base de cálculo do ICMS é o valor corrente do serviço no local da prestação.

Art. 25. No transporte de pessoas executado por empresa de turismo, o preço do serviço de transporte deverá ser lançado no documento fiscal, em parcela separada dos valores referentes aos demais serviços.

Art. 26.REVOGADO

Revogado o art. 26 pelo Decreto n.º 30.218/2016, efeitos a partir de 03/05/2016.

Redação Original: Vigência até 02/05/2016
Art. 26. Inclui-se também na base de cálculo do ICMS incidente sobre prestações de serviços de comunicação os valores cobrados a título de acesso, adesão, ativação, habilitação, disponibilidade, assinatura e utilização dos serviços, bem assim aqueles relativos a serviços suplementares e facilidades adicionais que otimizem ou agilizem o processo de comunicação, independentemente da denominação que lhes seja dada. ( Conv ICMS 69/98).

Art. 27.Quando o frete for cobrado por estabelecimento pertencente ao mesmo titular da mercadoria ou por outro estabelecimento de empresa que com aquele mantenha relação de interdependência, na hipótese de o valor do frete exceder os níveis normais de preço no mercado local para serviço semelhante, constante de tabela elaborada por órgão competente, o valor excedente será havido como parte do preço da mercadoria.

Art. 28. Para fins de substituição tributária, a base de cálculo é a definida no art. 684.

Art. 29. Na hipótese da base de cálculo do ICMS ser inferior ao preço da mercadoria adquirida de terceiro ou ao valor da operação anterior, bem como da mercadoria produzida ou do serviço prestado pelo próprio estabelecimento, deverá ser observado o disposto no inciso V do art 59.

Art. 30.Integram a base de cálculo do ICMS, os valores correspondentes:

I - ao Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI:

a) quando o produto for destinado a consumidor ou usuário final, a estabelecimento prestador de serviço de qualquer natureza não considerado contribuinte do ICMS, ou para uso, consumo ou ativo imobilizado de estabelecimento de contribuinte;

b) nas devoluções de mercadorias, caso na aquisição ou recebimento tiver o imposto federal integrado a base de cálculo do ICMS;

II - ao seguros, juros e demais importâncias recebidas ou debitadas, bem como bonificações e descontos concedidos sob condição;

III -ao frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente.

Parágrafo único. Serão deduzidos da base de cálculo os descontos constantes no documento fiscal, desde que não concedidos sob condição, assim entendidos os que estiverem sujeitos a eventos futuros e incertos.

Art. 31. Não integram a base de cálculo do ICMS:

I - o valor do IPI, quando a operação de saída:

a) for realizada entre contribuintes do ICMS e relativa a produto destinado a comercialização, industrialização, produção, geração ou extração, bem como destinado a prestador de serviço de transporte, de comunicação ou de serviços de qualquer natureza sujeitos ao ICMS; e

b) configurar fato gerador de ambos os impostos;

II - o valor correspondente a juros, multas e atualização monetária recebidos pelo contribuinte a título de mora, por inadimplência de seu cliente, desde que calculados sobre o valor da saída da mercadoria ou do serviço prestado, e auferidos após a ocorrência do fato gerador do tributo.

Art. 32. O preço de importação expresso em moeda estrangeira será convertido em moeda nacional pela mesma taxa de câmbio utilizada no cálculo do imposto de importação, ou a que seria utilizada para tanto, sem qualquer acréscimo ou devolução posterior se houver variação da taxa de câmbio até o pagamento efetivo do preço (Lei 7.111/2010, de 29 de dezembro de 2010).

Parágrafo único. O valor fixado pela autoridade aduaneira para fins de base de cálculo do Imposto de Importação, nos termos da lei aplicável, substituirá o preço declarado. (NR)

Nova Redação dada ao art. 32 pelo Decreto n.º 27.611/2011, efeitos a partir de 1°/01/2011.

Redação Original: Vigência até 31/12/2010
Art. 32. Sempre que o valor da operação ou prestação estiver expresso em moeda estrangeira, far-se-á sua conversão em moeda nacional pela mesma taxa de câmbio utilizada no cálculo do imposto sobre a importação, e não havendo imposto de importação, a taxa de câmbio será a do dia do desembaraço, sem qualquer acréscimo ou devolução posterior se houver variação de taxa de câmbio até o pagamento efetivo do preço.

Parágrafo único. O valor fixado pela autoridade aduaneira para base de cálculo do imposto sobre a importação, nos termos da legislação aplicada, substituirá o preço declarado.

Art. 33. Nos casos em que a fixação de preços ou a apuração do valor tributável depender de fatos ou condições só possíveis de verificação após a saída da mercadoria, tais como pesagem, medição, análise e classificação, o imposto, necessariamente, será calculado, a princípio, sobre o preço corrente da mercadoria e, após essas verificações, far-se-ão os ajustes necessários, observadas as normas fixadas neste Regulamento e em ato do Secretário de Estado da Fazenda.

Art. 34. Ocorrendo reajustamento de preço, após a ocorrência do fato gerador, o imposto correspondente ao acréscimo do valor será recolhido juntamente com o montante devido no período em que foi apurado, observando-se o estabelecido neste Regulamento e em ato do Secretário de Estado da Fazenda.

Art. 35. A Superintendência de Gestão Tributária - SUPERGEST, fixará, periodicamente, tabela de preços correntes de mercadorias com o fim de determinar a base de cálculo do ICMS na operação em que o preço declarado pelo contribuinte for inferior ao de mercado, bem como na primeira operação realizada por produtor, extrator ou gerador, inclusive de energia, em que não seja possível determinar a base de cálculo por falta do valor da operação.

§ 1º Havendo discordância por parte do contribuinte, em relação ao valor fixado para a mercadoria, caberá a este comprovar a exatidão do valor por ele declarado.

§ 2º A pauta poderá ser aplicada em uma ou mais regiões do Estado, levando-se em conta categorias, grupos ou setores de atividades econômicas e ter seu valor atualizado sempre que necessário, bem como ser alterada para inclusão ou exclusão de mercadoria ou serviço.

Vê Portaria SEFAZ n.º 46/2015, que estabelece pauta fiscal de valores mínimos a serem utilizados como de base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de transporte de cargas.

Vê Portaria SEFAZ n.º 604/2014, que aprova tabela de preços mínimos de frete para efeito de base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de transporte de feijão e milho realizados por transportadores autônomos.

Vê Portaria SEFAZ n.º 008/2014, que aprova tabela de preços mínimos de frete para efeito de base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de transporte de feijão e milho realizados por transportadores autônomos.

VêPortaria SEFAZ n.º 236/2013, que estabelece pauta fiscal de valores mínimos a serem utilizados como de base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de transporte de cargas.

Vê Portaria SEFAZ n.º 178/2013, que estabelece pauta fiscal de valores mínimos a serem considerados, para fins de tributação dos produtos fabricados pelas indústrias ceramistas.

Vê aPortaria n.º 1.094/2005-SEFAZ, que estabelece pauta fiscal de valores mínimos a serem considerados, para fins de tributação dos produtos especificados no Anexo Único desta  Portaria.

Revogada aINSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 23/2004, que estabelece pauta fiscal de valores mínimos a serem considerados, para fins de tributação dos produtos especificados no Anexo Único desta Instrução Normativa, pelaPortaria n.º 1.094/2005-SEFAZ

SEÇÃO II
Do Arbitramento Fiscal

Art. 36. Far-se-á o arbitramento da base cálculo do ICMS, quando não for possível apurar o montante real da base de cálculo, desde que se comprove qualquer dos casos seguintes:

I- falta de apresentação, dos livros fiscais e contábeis, ou sua apresentação sem que estejam devidamente escriturados, bem como dos documentos necessários à comprovação de registro ou lançamento em livro fiscal ou contábil, inclusive sob alegação de perda, extravio, desaparecimento ou sinistro dos mesmos;

II- omissão de lançamento nos livros fiscais ou na escrita geral do estabelecimento;

III- lançamento ou registro fictício ou inexato na escrita contábil ou fiscal;

IV- falta de emissão de documento fiscal a que esteja obrigado o contribuinte, ou emissão em desconformidade com a operação realizada;

V- declaração, nos documentos fiscais, de valores notoriamente inferiores ao preço corrente das mercadorias;

VI- utilização de Máquina Registradora - MR, Terminal Ponto de Venda - PDV e Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF que não atenda às exigências regulamentares ou que não esteja autorizado, conforme o caso;

VII- realização de operação ou prestação sem os documentos fiscais ou com documentação inidônea;

VIII- utilização de regime especial em desobediência às normas que o regem;

IX -qualquer outro caso em que não se possa conhecer o montante sonegado.

Art. 37. O arbitramento da base de cálculo do ICMS será efetuado por qualquer um dos métodos a seguir indicados:

I-ao valor do estoque final do período anterior, atualizado monetariamente, serão adicionados os valores, também atualizados, das entradas efetuadas durante o período considerado, inclusive as parcelas do IPI, frete, carretos e demais despesas debitadas ao adquirente, deduzindo-se do montante o valor do estoque final do período, pelo seu valor nominal, obtendo-se assim o custo das mercadorias vendidas, agregando-se um dos seguintes percentuais, a título de lucro:

a) alimentação, bebidas e outras mercadorias fornecidas em restaurantes, lanchonetes, bares, cafés, sorveterias, hotéis, pensões, boates, cantinas e estabelecimentos similares: 100%;

b) perfumaria, jóias, artigos de armarinho, confecções, artefatos de tecidos e calçados: 80%;

c) ferragens, louças, vidros, material elétrico, eletrodomésticos e móveis: 60%;

d) tecidos: 40%;

e) gêneros alimentícios: 30%;

f) bebidas em geral, exceto cerveja, chope e refrigerantes: 50%;

g) cervejas, chopes e refrigerantes: 120%;

h) farinha de trigo: 110%;

i) outras mercadorias: 30%, se outro não for estabelecido;

II- conhecendo-se o valor das despesas gerais do estabelecimento durante o período, admite-se que esse valor, atualizado monetariamente, até o último mês do período fiscalizado, seja equivalente a:

a) 15% do valor das saídas, em relação à alimentação, bebidas e outras mercadorias fornecidas em restaurantes, lanchonetes, bares, cafés, sorveterias, hotéis, motéis, pensões, boates e estabelecimentos similares;

b) 20% do valor das saídas, em relação aos artigos de perfumaria e armarinho, artefatos de tecido, confecções e jóias;

c) 25% do valor das saídas, em relação aos tecidos e eletrodomésticos, material elétrico, móveis, ferragens e louças;

d) 30% do valor das saídas, em relação a gêneros alimentícios;

e) 30% do valor das saídas, em relação a outras mercadorias não compreendidas nas alíneas anteriores;

f) 40% do valor cobrado na prestação de serviço de transporte e de comunicação;

III- na impossibilidade de aplicação dos métodos de que cuidam os incisos anteriores, tomar-se-á por base qualquer exercício anterior de cujos valores disponha o Fisco, observadas as regras do inciso I deste artigo;

IV- no caso de uso irregular de MR, PDV e ECF:

a) havendo ou não autorização de uso, tendo sido zerado ou reduzido o seu valor acumulado, estando o equipamento funcionando com teclas, funções ou programas que deveriam estar desativados, constatando-se violação do lacre de segurança, ou qualquer outra hipótese de uso irregular, inclusive na falta de apresentação ao Fisco, ou de apresentação do equipamento danificado, impossibilitando a apuração do valor nele acumulado, aplicar-se-ão, no que couber, as regras de arbitramento previstas nos incisos I, II III e VI deste artigo ;

b) não autorizado pelo Fisco, em que não se possa precisar o período de utilização, por falta de registros ou documentos confiáveis, os valores acumulados no equipamento consideram-se relativos às operações ou prestações ocorridas no período da execução da ação fiscal e promovidas ou realizadas pelo respectivo estabelecimento, ficando a critério do Fisco optar pela exigência do imposto não recolhido, com base nos valores acumulados no equipamento ou com base em qualquer dos métodos de que cuidam os incisos I, II, III e VI deste artigo;

V- na hipótese de equipamentos irregulares que possuam prova documental indicativa da data de aquisição, será considerada, a partir da mesma, a média dos valores totalizados pelos demais equipamentos regulares utilizados pelo mesmo estabelecimento;

VI - na hipótese de equipamentos irregulares que não possuam prova documental indicativa da data da aquisição, será efetuada a média dos valores totalizados pelos demais equipamentos regulares, utilizados pelo mesmo estabelecimento, considerando-se o período de aquisição dos mesmos;

VII- na hipótese em que todos os equipamentos estejam irregulares, deverá ser solicitado Regime Especial de Fiscalização, possibilitando o acompanhamento diário das saídas de mercadorias, durante o período de 30 (trinta) dias, a fim de estimar a base de cálculo do imposto devido durante a utilização dos equipamentos;

VIII - quando se tratar de imposto apurado proveniente de levantamento específico de mercadoria:

a) o preço médio de venda praticado pelo contribuinte no mês em que foi apurada a diferença, ou na sua ausência, a média do mês imediatamente anterior, no caso de verificada a falta de emissão de nota fiscal de saída;

b) o preço médio de compra praticado pelo contribuinte no mês em que foi detectada a diferença, ou na sua ausência, a média do mês imediatamente anterior, no caso de verificada a falta de nota fiscal de aquisição;

c) o preço médio, do último mês do período do arbitramento, praticado por outro estabelecimento da mesma praça, que explore idêntica atividade econômica quando os preços não forem conhecidos ou não merecerem fé;

d) o preço médio do último mês do período apurado, ou do mês imediatamente anterior, quando não for possível discriminar os fatos geradores, mês a mês;

Nova Redação dada ao inciso VIII pelo Decreto n.º 23.422/05, efeitos a partir de 13/10/2005.

Redação Original: Vigência até 12/10/2005

VIII - na hipótese de diferença apurada em levantamento quantitativo de estoque, o valor unitário da mercadoria será:

a) no caso de omissão de saída, o preço médio de venda praticado pelo contribuinte
no último mês em que a mercadoria foi comercializada no período considerado ou, quando os preços não forem conhecidos ou não merecerem fé, o preço médio praticado por outro estabelecimento da mesma praça, que explore idêntica atividade econômica, em relação ao último mês do período objeto do arbitramento;

b) no caso de comprovação de entrada de mercadoria não contabilizada, o preço médio de compra da mesma no último mês em que houve aquisição;

e) em se tratando de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária:

1.o preço médio, acrescido da MVA específica para a mercadoria;

2.o valor da pauta fiscal ou do preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador;

Acrescentada a alínea “e” pelo Decreto nº 24.755/07, efeitos a partir de 1º/07/2007.

Observação: por equívoco, a matéria foi regulada em duplicidade através do Decreto nº 24.764

IX - na hipótese de falta de apresentação de livros ou documentos pelo contribuinte que tenha antecedentes de práticas fraudulentas, sob alegação de desaparecimento, perda, extravio, sinistro, furto ou roubo, tomar-se-á por base, para efeito de arbitramento, o valor das saídas ou dos serviços de qualquer exercício anterior, do qual se disponha de dados, inclusive mediante documentos de informações econômico-fiscais, ao qual serão adicionados os valores relativos às omissões de saídas ou de serviços porventura apurados pelo Fisco em ações fiscais anteriores, pertinentes ao período tomado como parâmetro, desde que o respectivo Auto de Infração tenha sido pago, tenha o contribuinte incorrido em revelia ou tenha o processo transitado em julgado na esfera administrativa, devendo-se atualizar, monetariamente, os valores até o último mês do período objeto do arbitramento;

X- em se tratando de estabelecimento industrial, tomar-se-á por base:

a) o custo da mercadoria produzida, assim entendido a soma do custo das matérias-primas, materiais secundários, produtos intermediários, acondicionamento, mão-de-obra e outros gastos de fabricação, cujos valores serão atualizados monetariamente até o último mês do período, agregando-se ao montante o percentual de 20% (vinte por cento), a título de lucro;

b) o preço FOB em estabelecimento industrial, à vista, adotando-se como referência a operação mais recente;

c) qualquer um dos métodos previstos nos demais incisos deste artigo que se adequar à situação real;

XI- na fiscalização de trânsito:

a) ao valor da mercadoria, incluídos os valores referentes ao IPI, frete, carretos e outras despesas debitadas ao adquirente, será agregado, a título de lucro, um dos percentuais constantes no inciso I, aplicando-se, quando for o caso, o percentual relativo à mercadoria preponderante no documento fiscal;

b) adotar-se-á, na ausência ou inidoneidade do documento fiscal:

1. o preço corrente da mercadoria ou o preço de pauta;

2. a tarifa de frete corrente na praça.

§ 1º Do valor do imposto apurado através de arbitramento, serão deduzidos o saldo do crédito fiscal do período anterior, os créditos destacados em documentos fiscais utilizados no período, bem como o valor do imposto pago relativamente às operações e prestações.

§ 2º O disposto no parágrafo anterior não se aplica à hipótese do inciso V do “caput” deste artigo, a menos que tenham sido incluídas no levantamento quantitativo notas fiscais de entrada de mercadorias não lançadas na escrita fiscal.

§ 3º Na impossibilidade de se determinar com precisão a data da ocorrência do fato gerador, este considerar-se-á ocorrido no último dia do período fiscalizado.

§ 4º Na apuração da base de cálculo por meio de arbitramento, aplicar-se-á, quando for o caso, o percentual de lucro correspondente à mercadoria preponderante na atividade do contribuinte, sem prejuízo do disposto na alínea "a" do inciso VIII do “caput” deste artigo .

§ 5º O arbitramento limitar-se-á às operações, prestações e/ou períodos em que houver ocorrido o fato que o motivou.

§ 6º Nas hipóteses dos incisos I, III, IV, VI e VII do “caput” deste artigo, o arbitramento poderá basear-se em informações econômico-fiscais do mesmo exercício ou de exercício anterior, bem como em outros dados apurados dos quais disponha a Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ.

§ 7º As ações e omissões descritas nos incisos II, III, IV e VIII do art. 36 deste Regulamento só autorizam o arbitramento quando a escrita se tornar insuficiente para determinar as entradas, as saídas ou o estoque das mercadorias, ou o valor dos serviços prestados, conforme o caso.

Art. 38. A Superintendência de Gestão Tributária - SUPERGEST poderá baixar instruções que visem esclarecer os métodos e critérios de arbitramento.

Seção III
Da Base de Cálculo Reduzida

Art. 39. A base de cálculo do ICMS será reduzida nas operações e prestações enumeradas no Anexo II deste Regulamento conforme ali disciplinado.

CAPÍTULO II
DAS ALÍQUOTAS

Art. 40. As alíquotas do ICMS são as seguintes, observado o disposto no art. 40-A deste Regulamento: (NR)

Nova Redação dada ao “caput” do art. 40 pelo Decreto nº 21.681/03, efeitos a partir de 1º/05/2003.

Redação Original:
Art. 40. As alíquotas do ICMS são as seguintes:

I - 18% (dezoito por cento) nas operações e prestações internas, ainda que iniciadas no exterior, ressalvadas as alíquotas a seguir indicadas (Lei nº 8.039/2015);

Nova Redação dada ao inciso I pelo Decreto n.º 30.113/2015, efeitos a partir de 1º/01/2016.

Redação Original: Vigência até 31/12/2015
I - 17% (dezessete por cento) nas operações e prestações internas, ainda que iniciadas no exterior, ressalvadas as alíquotas abaixo indicadas;

II - 12% (doze por cento) nas operações e prestações interestaduais que destinem mercadorias, bens ou serviços à pessoa, contribuinte ou não do imposto (Lei nº 8.041/2015);

Nova Redação dada ao inciso II pelo Decreto n.º 30.113/2015, efeitos a partir de 1º/01/2016.

Redação Original: Vigência até 31/12/2015
II - 12% (doze por cento) nas operações e prestações interestaduais que destinem mercadorias ou serviços a contribuintes do imposto;

III - nas prestações de serviço de transporte aéreo:

a) 12% (doze por cento) - (Conv ICMS 120/96):

1.nas prestações internas, a partir de 01/01/97;

2.nas prestações interestaduais de pessoas cargas e mala postal, quando tomadas por não contribuinte do ICMS ou a este destinadas;

b) 4% (quatro por cento), nas prestações interestaduais de transporte aéreo de passageiro, cargas e mala postal, quando tomadas por contribuintes do ICMS ou a este destinadas, a partir de 01.01.97 (Resolução do Senado Federal nº 95/96);

IV - nas operações internas com energia elétrica a seguir especificadas:

a) residencial:

1. 0% (zero por cento) para consumo até 50Kwh; (NR)

Nova Redação dada ao item 1 pelo Decreto n.º 22.764/04, efeitos a partir de 1º/01/2004.

Redação Original: Vigência até 31.12.2003
1. 0% para consumo até 50Kw;

2. 25% (vinte e cinco por cento) para consumo acima de 50Kwh; (NR)

Nova Redação dada ao item 2 pelo Decreto n.º 22.764/04, efeitos a partir de 1º/01/2004.

Redação Original: Vigência até 31.12.2003
2. 25%(vinte e cinco por cento) para consumo acima de 50Kw;

b) 25% (vinte e cinco por cento) para consumo comercial;

c) industrial:

1.18% (dezoito por cento) na utilização como insumo (Lei n.º 4.493/01 e 8.499/18); (Efeitos a partir de 31/03/2019.)

Nova Redação dada ao item 1 pelo Decreto nº 40.304/2019,efeitos a partir de 31/03/2019.

Redação Original: Vigência até 30/03/2019.
1. 17% (dezessete por cento) na utilização como insumo (Lei n.º 4.493/01);

Nova Redação dada ao item 1 pelo Decreto n.º 22.675/04, efeitos a partir de 03/02/2004.

Redação Original: Vigência até 02.02.2004
1. 17% (doze por cento) na utilização como insumo (Lei n.º 4.493/01);

2.25%(vinte e cinco por cento) para outros consumos.

d) rural:

1. 0% (zero por cento) no consumo até 1.000 Kwh; (NR)

Nova Redação dada ao item 1 pelo Decreto n.º 22.764/04, efeitos a partir de 1º/01/2004.

Redação Original: Vigência até 31.12.2003
1. 0% (zero por cento) no consumo até 1.000 Kw;

2.0% (zero por cento) no consumo para irrigação;

3. 17% no consumo acima 1.000 Kwh. (NR)

Nova Redação dada ao item 3 pelo Decreto n.º 22.764/04, efeitos a partir de 1º/01/2004.

Redação Original: Vigência até 31.12.2003
3. 17% no consumo acima 1.000 Kw.

e) 18% (dezoito por cento) poderes públicos (Lei nº 8.039/2015);

Nova Redação dada à alínea “e” pelo Decreto n.º 30.113/2015, efeitos a partir de 1º/01/2016.

Redação Original: Vigência até 31/12/2015
e) 17% (dezessete por cento) poderes públicos;

f) 0% (zero por cento) iluminação pública;

g) 0% (zero por cento) serviço de abastecimento de água;

V - nas operações internas com combustíveis:

a) 27% (vinte e sete por cento) com gasolina automotiva (Lei nº 8.039/2015);

Nova Redação dada à alínea “a” pelo Decreto n.º 30.113/2015, efeitos a partir de 1º/01/2016.

Redação Original: Vigência até 31/12/2015
a) 25% (vinte e cinco por cento) com gasolina automotiva;

b) 25%(vinte e cinco por cento) comálcool etílico (etanol), anidro ou hidratado para fins carburantes;

VI - nas prestações de serviços de comunicação:

a) 12% (doze por cento)telefonia rural;

b) 28% (vinte e oito por cento) demais comunicações (Lei nº 8.040/2015);

Nova Redação dada à alínea “b” pelo Decreto n.º 30.113/2015, efeitos a partir de 1º/01/2016.

Redação Original: Vigência até 31/12/2015
b) 25% (vinte e cinco por cento) demais comunicações;

VII - 25% (vinte e cinco por cento) com os seguintes produtos:

a) REVOGADA

Revogada a alínea “a” pelo Decreto n.º 30.113/2015, efeitos a partir de 1º/01/2016.

Redação Original: Vigência até 31/12/2015
a) nas operações com fumo e seus sucedâneos:

1. cigarros – NCM - 2402.20.00, exceto cigarros feitos a mão (produção caseira) e cigarros não contendo fumo ( NCM-2402.90.00);

2. charutos cigarrilhas, contendo fumo (tabaco)–NCM–2402.10.00;

3. fumos industrializados, compreendendo fumo picado, desfiado, migado ou em pó, aromatizados ou não – NCM - 2403.10.00 – exceto: fumo total ou parcialmente destalado (NCM - 24.01.20 ou não destalado (NCM - 2401.10), fumo curado ( NCM- 2401.10 e 2401.20), fumo em corda ou em rolo (NCM - 2403.10.00), fumo homogeneizado ou reconstituído (NCM - 2403.91.00, extratos e molhos de fumo (NCM 2403.99.10), rapé (NCM - 2403.99.90) e desperdícios de fumo (NCM - 2401.30.00);

b) bebidas alcóolicas a saber:

1.vinhos enriquecidos com álcool, inclusive champanha, mostos de uvas com adição de álcool, mistelas – NCM - 2204;

2.vermutes e outros vinhos de uvas frescas aromatizados por plantas ou por substâncias aromáticas (quinados, gemados, mistelas) – NCM - 2205;

3.aguardente de vinho ou de bagaço de uvas (conhaque, pisco, bagaceira ou graspa) – NCM - 2208.20.00;

4.uísque – NCM - 2208.30;

5.rum e tafiá – NCM - 2208.40.00 - exceto aguardente de cana (caninha), aguardente de melaço (cachaça), aguardente simples de agave ou de outras plantas (tequila e semelhantes), aguardente simples de frutas (de cidra, de ameixa de cereja, etc) e outras aguardentes simples;

6.aguardente composto de alcatrão, de gengibre, de cascas, de folhas, de polpa, de raízes ou de óleos ou essências naturais ou artificiais, e aperitivos amargos – NCM - 2208.90.00;

7.gim e genebra NCM – 2208.50.00;

8.vodca – NCM – 2208.60.00;

9.licores e batidas – NCM -2208.70.00;

10. REVOGADO

Revogado o item 10 pelo Decreto n.º 22.697/04,efeitos a partir de 1º.02.04.

Redação Original: Vigência até 31.01.04
10. cerveja e chope

11. REVOGADO

Revogado o item 11 pelo Decreto n.º 29.392/2013, efeitos a partir de 09/08/2013

Redação Original: Vigência até 08/08/2013

Acrescentando o item 11 pelo Decreto n.º 28.141/2011, efeitos a partir de 1°/01/2012.

11. cervejas e chopes (Lei Estadual n.º 7.213/2011);

12. coquetel alcoólico - NCM - 2206.00.90 (Lei nº 8.038/2015);

Acrescentado o item 12 pelo Decreto n.º 30.113/2015, efeitos a partir de 1º/01/2016.

13. sidra - NCM - 2206.00.10 (Lei nº 8.038/2015);

Acrescentado o item 13 pelo Decreto n.º 30.113/2015, efeitos a partir de 1º/01/2016.

c) ultraleves e suas peças e partes:

1.planadores e asas voadoras (asas-delta) – NCM - 8801.10.00;

2.balões dirigíveis NCM – 8801.90.00;

3.Partes e peças de veículos e aparelhos das posições dos sub-itens 7.1.e 7.2;

d) embarcações de esporte e recreio e artigos ou equipamentos aquáticos para divertimento ou esporte:

1.barcos infláveis – NCM - 8903.10.00;

2.barcos a remo e canoas – NCM – 8903.99.00;

3.barcos a vela, mesmo com motor auxiliar – NCM - 8903.91.00;

4.barcos a motor – NCM - 8903.92.00 e 8903.99.00;

5.iates NCM - 8903.9;

6.esquis aquáticos ou jet-esquis – NCM - 9506.29.00;

7.pranchas de surfe – NCM - 9506.29.00;

8.pranchas a vela – NCM - 9506.21.00;

e) armas e munições, exceto as destinadas às Polícias Civil e Militar e às Forças Armadas:

1.armas de fogo (por deflagração de pólvora), armas de ar comprimido, de mola ou de gás, para defesa pessoal, de tiro a alvo ou de caça, inclusive revólveres; pistolas, espingardas e carabinas ainda que destinados a tiros de festim (sem bala) ou com êmbolo cativo para abater animais – NCM - 93.01 a 9304;

2. munições para armas do item anterior - NCM – 9306;

f) artefatos de joalharia e de ourivesaria e suas partes, de metais preciosos ou de metais folheados ou chapeados de metais preciosos (NCM - 7113 e 7114); obras de metais preciosos ou de metais folheados ou chapeados de metais preciosos (NCM - 7115); obras de pérolas naturais ou cultivadas, de pedras preciosas ou semipreciosas, de pedras sintéticas ou reconstituídas (NCM - 7116) e bijuterias (NCM - 7117);

g) perfumes (extratos) e águas-de-colônia (NCM - 3303.00.10 e 3303.00.20;

h) produtos de beleza ou de maquilagem preparados e preparações para conservação ou cuidados da pele, inclusive bronzeadores, preparações para manicuros e pedicuros (NCM - 3304), excetuados medicamentos (Lei n.º 8.499/18); (Efeitos a partir de 31/03/2019.)

Nova Redação dada à alínea “h” pelo Decreto nº 40.304/2019,efeitos a partir de 31/03/2019.

Redação Original: Vigência até 30/03/2019.
h) produtos de beleza ou de maquilagem preparados e preparações para conservação ou cuidados da pele, inclusive bronzeadores, preparações para manicuros e pedicuros (NCM - 3304), excetuados medicamentos e anti-solares;

i) preparações capilares (NCM - 3305) - (Lei nº 8.039/2015);

Nova Redação dada à alínea “i” pelo Decreto n.º 30.113/2015, efeitos a partir de 1º/01/2016.

Redação Original: Vigência até 31/12/2015
i) preparações capilares (NCM - 3305), excetuados os xampus compreendidos no código (NCM - 3305.10.00);

j) preparações para barbear (antes, durante ou após), desodorantes corporais, preparações para banhos, depilatórios, outros produtos de perfumaria ou de toucador preparados, e outras preparações cosméticas, não especificadas nem compreendidos em outras posições; desodorantes de ambiente, preparados, mesmo não perfumados, com ou sem propriedades desinfetantes, compreendidos na posição 3307 da NCM (Lei nº 8.039/2015);

Nova Redação dada à alínea “j” pelo Decreto n.º 30.113/2015, efeitos a partir de 1º/01/2016.

Redação Original: Vigência até 31/12/2015
j) preparações para barbear (antes durante ou após), desodorantes corporais, preparações para banhos, depilatórios, outros produtos de perfumaria ou de toucador preparados e outras  preparações cosméticas, não especificadas nem compreendidos em outras posições; desodorantes de ambiente, preparados, mesmo não perfumados, com ou sem propriedades desinfetantes compreendidos na posição 3307, excetuados os desodorantes axilares;

k) REVOGADA

Revogada a alínea “k” pelo Decreto n.º 21.881/03, efeitos a partir de 03/06/2003.

Redação Original: Vigência até 02/06/2003
k) cremes de beleza, inclusive com geléia real de abelhas; cremes e loções tônicas (preparados anti-solares exceto os bronzeadores, ruge, mesmo cremoso ou líquido, e outros);

l) jogos eletrônicos de vídeo (NCM - 9504.10.10) e suas partes e acessórios (NCM - 9504.10.9); cartas para jogar (NCM – 9504.40.00); raquetes de tênis, mesmo não encordoadas (NCM 9506.51.00) e bolas de tênis (NCM - 9506.61.00);

m) cachimbos (incluídos os seus fornilhos) e piteiras (boquilhas) e suas partes (NCM - 9614);

n) fogos de artifícios (NCM - 3604.10.00);

o) pólvoras, explosivos, artigos de pirotecnia e outros materiais inflamáveis (exceto dinamite e explosivos para emprego na extração mineral ou na construção civil, foguetes de sinalização, foguetes e cartuchos contra granizo e semelhantes, e fósforos) a saber:

1.pólvoras propulsivas NCM - 3601;

2.explosivos preparados NCM – 3602;

3.estopins ou rastilhos, cordéis detonantes, cápsulas fulminantes, escorvas, espoletas, detonadores elétricos – NCM - 3603;

4.bombas, petardo, busca-pé, estalos de salão e outros fogos semelhantes, foguetes, cartuchos – NCM - 3604.90.90;

p) cervejas e chopes (Lei Estadual n.º 7.213, de 27 de setembro de 2011);

Acrescentada a alínea “p” pelo Decreto n.º 29.392/2013, efeitos a partir de 09/08/2013

q) produtos eróticos (Lei nº 8.039/2015);

Acrescentada a alínea “q” pelo Decreto n.º 30.113/2015, efeitos a partir de 1º/01/2016.

r) REVOGADA ( a partir de 1º.10.2016)

Revogada a alínea “r”pelo Decreto n.º 30.424/2016, efeitos a partir de 1º/10/2016.

Redação Original: Vigência até 30/09/2016

r)óleo lubrificante - NCM - 2710.19.3(Lei nº 8.039/2015);

Acrescentada a alínea “r” pelo Decreto n.º 30.113/2015, efeitos a partir de 1º/01/2016.

VIII - 12% (doze por cento) nas seguintes hipóteses:

a) com alimentação e bebidas fornecidas em restaurantes e bares, desde que classificados como empreendimentos de interesse turístico, sejam portadores de Certificado de Registro da Empresa Brasileira de Turismo - EMBRATUR, e obtenham, anualmente, da Empresa Sergipana de Turismo - ENSETUR, parecer técnico confirmando a referida classificação;

b) com os produtos da cesta básica abaixo indicados, observado, o disposto no art. 787 deste Regulamento:

1.arroz;

2. REVOGADO

Revogado o Item 2 pelo Decreto nº 25.631/08, efeitos a partir de 1º/11/2008.

Redação Anterior: Vigência até 31/10/2008

Nova Redação dada ao item 2 peloDecreto n.º 23.665/06, efeitos a partir de 1º/01/2006.
2. carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultante do abate de gado bovino, bufalino, ovino e suínos. (NR)

Redação Anterior:
2. carne e demais produtos comestíveis frescos, congelados, salgados, secos, resultante do abate de gado bovino, bufalino, ovino e suínos. (NR)

Nova Redação dada ao item 2 peloDecreto n.º 23.382/05, efeitos a partir de 1º/01/2006.

Redação Original: Vigência até 31/12/2005
2. carne verde e produtos comestíveis resultantes do abate de gado bovino, bufalino, caprino, ovino e suíno, em estado natural ou congelado;

Vê Portaria n.º 70/2006-SEFAZ, que dispõe sobre o recolhimento do ICMS relativo aos estoques de carne seca e salgada, exceto charque e carne do sol, resultante do abate de gado bovino, bufalino, ovino e suíno.

3.REVOGADO

Revogado o item 3 pelo Decreto n.º 29.533/2013, efeitos a partir de 1º/09/2013.

Redação Original: Vigência até 31/08/2013
3. farinha de mandioca;

4. feijão;

5. leite “in natura”, leite pasteurizado tipo especial, com 3,2% de gordura, e leite pasteurizado magro, reconstituído ou não, com até 2% de gordura;

6. REVOGADO

Revogado o item 6 pelo Decreto n.º 23.382/05, efeitos a partir de 1º/01/2006.

Redação Original: Vigência até 31/12/2005
6. carne do sol;

7. café torrado e moído, exceto o solúvel e em cápsula;

Revogado o item 7 pelo Decreto nº 40.446/2019, efeitos a partir de 1º/01/2020.

Redação Original: Vigência até 31.12.2019.
7. café torrado, moído e solúvel

8. REVOGADO

Revogado o item 8 pelo Decreto n.º 23.382/05, efeitos a partir de 1º/01/2006.

Redação Original: Vigência até 31/12/2005
8. charque;

9. farinha e fubá de milho (pré cozido) e flocos de milho;

Revogado o item 9 pelo Decreto n.º 30.231/2016, efeitos a partir de 1º/06/2016.

Redação Original: Vigência até 31/05/2016
9. farinha e fubá de milho (pré-cozido);

10.sal de cozinha;

11. REVOGADO(efeitos a partir de 1º.01.2020)

Revogado o item 11 pelo Decreto nº 40.446/2019, efeitos a partir de 1º.01.2020.

Redação Original: Vigência até 31.12.2019.
11. mortadela;

12. REVOGADO(efeitos a partir de 1º.01.2020)

Revogado o item 12 pelo Decreto nº 40.446/2019, efeitos a partir de 1º.01.2020.

Redação Original: Vigência até 31.12.2019.
12. salsichas a granel;

Nova Redação dada ao item 12 pelo Decreto nº 25.079/08, efeitos a partir de 29/02/2008.

Redação Original: Vigência até 28/02/2008
12. salchichas a granel;

13.óleo comestível de soja;

14.sabão em barra;

15.manteiga comum a granel e em garrafa;

16.queijo coalho;

17.requeijão;

18.charque;

Acrescentado o item 18 pelo Decreto n.º 29.006/2013, efeitos a partir de 24/01/2013.

19. leite em pó, exceto o leite em pó modificado;

Acrescentado o item 19 pelo Decreto n.º 29.449/2013, efeitos a partir de 1º/09/2013.

Vê Portaria SEFAZ n.º 438/2013, que dispõe sobre apuração do imposto devido em face do levantamento do estoque de leite em pó, exceto o leite em pó modificado e do leite UHT.

20. REVOGADO.

Revogado o item 20 pelo Decreto n.º 29.542/2013, efeitos a partir de 1º/11/2013

Redação Original: Vigência até 31/10/2013

Acrescentado o item 20 peloDecreto n.º 29.449/2013, efeitos a partir de 1º/09/2013. 20. leite UHT;

Vê Portaria SEFAZ n.º 519/2013, que dispõe sobre o levantamento de estoque de leite UHT em 31 de outubro de 2013, em virtude da exclusão desse produto da cesta básica.

21. pescado, exceto enlatado ou cozido, seco ou salgado, crustáceos, moluscos, adoque, bacalhau, badejo, cavala, dourado, filhote, linguado, merluza, pirarucu, robalo, salmão, sirigado, surubim e rã;

Acrescentado o item 21 pelo Decreto 40.282/2019, efeitos a partir de 1º.01.2019.

IX - 12% (doze por cento) com produto ou material de informática, alistados no Anexo III deste Regulamento, observado o disposto no art. 41 deste Regulamento (Lei n.º 8.499/18);(Efeitos a partir de31/03/2019.)

Nova Redação dada ao inciso IX pelo Decreto nº 40.304/2019,efeitos a partir de 31/03/2019.

Redação Original: Vigência até 30/03/2019.
IX - 7% (sete por cento) com produto ou material de informática, alistados no Anexo III deste Regulamento, observado o disposto no art. 41 deste Regulamento;

X-REVOGADO
Revogado o inciso X pelo Decreto n.º 30.113/2015, efeitos a partir de 1º/01/2016.

Redação Original: Vigência até 31/12/2015
X - nas operações e prestações interestaduais:

a) 12% (doze por cento) quando o destinatário for contribuinte do ICMS;

b) REVOGADA

Revogada a alínea “b” peloDecreto n.º 22.675/04, efeitos a partir de 03/02/2004.

Redação Original: Vigência até 02.02.2004
b) 17% (dezesete por cento) quando o destinatário não for contribuinte do imposto;

XI - 4% (quatro por cento) nas operações interestaduais que destinem mercadorias ou bens importados do exterior que, após o desembaraço aduaneiro, não tenham sido submetidos a processo de industrialização, ou, ainda que submetidos a processo de transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento, reacondicionamento, renovação ou recondicionamento, resultem em mercadorias ou bens com Conteúdo de Importação superior a 40% (quarenta por cento), à pessoa, contribuinte ou não do imposto, observado o disposto nos arts. 579-A, 579-B, 579-C, 579-D, 579-E, 579-F, 579-G, 579-H, 579-I, 579-J, 579-K deste Regulamento (Resolução do Senado Federal n.º 13/2012) - (Lei nº 8.041/2015).

Nova Redação dada ao inciso XI pelo Decreto n.º 30.113/2015, efeitos a partir de 1º/01/2016.

Redação Original: Vigência até 31/12/2015

Acrescentado o inciso XI pelo Decreto n.º 29.011/2013, efeitos a partir de 1º/01/2013.

XI - 4% (quatro por cento), nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior que, após o desembaraço aduaneiro, não tenham sido submetidos a processo de industrialização, ou, ainda, que submetidos a processo de transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento, reacondicionamento renovação ou recondicionamento, resultem em mercadorias ou bens com Conteúdo de Importação superior a 40% (quarenta por cento), observado o disposto nos arts. 579-A, 579-B, 579-C, 579-D, 579-E, 579-F e 579-G, 579-H, 579- I, 579-J, 579-K deste Regulamento (Resolução do Senado Federal nº 13/2012).

XII - 28% (vinte e oito por cento) nas operações internas com cigarros, cigarrilhas, charutos e fumos industrializados (Lei nº 8.039/2015);

Acrescentado o inciso XII pelo Decreto n.º 30.113/2015, efeitos a partir de 1º/01/2016.

XIII - 18% (dezoito por cento) na prestação de serviço de transporte realizado do estabelecimento exportador ou remetente, localizado neste Estado, até o porto, aeroporto ou zona de fronteira, situados em outra unidade da Federação, relacionada com mercadoria destinada à exportação direta (Lei nº 8.039/2015);

Acrescentado o inciso XIII pelo Decreto n.º 30.113/2015, efeitos a partir de 1º/01/2016.

§ 1º Aplica-se, ainda, a alíquota interna:

I - REVOGADO

Revogado inciso I pelo Decreto n.º 21.881/03, efeitos a partir de 03/06/2003.

Redação Original: Vigência até 02/06/2003
I – nas saídas de mercadorias com destino à empresa de construção civil, obras hidráulicas, e outras assemelhadas, inclusive de serviços auxiliares ou complementares, estabelecida em outra Unidade Federada;

II - na entrada no território deste Estado, de energia elétrica, petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, adquiridos em outro Estado, quando não destinados à comercialização ou à industrialização;

III - REVOGADO

Revogado o inciso III pelo Decreto n.º 30.113/2015, efeitos a partir de 1º/01/2016.

Redação Original: Vigência até 31/12/2015

Acrescentado o inciso III peloDecreto n.º 22.675/04, efeitos a partir de 03/02/2004.

III - nas operações e prestações interestaduais destinadas a não contribuinte do imposto.

§ 2º Nas doações, inclusive de brinde, ou na remessa de mercadoria para demonstração a contribuinte do imposto situado em outra Unidade Federada, aplicar-se-á a alíquota cabível para as operações interestaduais.

Art. 40-A. As alíquotas do ICMS incidentes nas operações e prestações indicadas no art. 616-B deste Regulamento devem ser acrescidas de 02 (dois) pontos percentuais, relativos à parcela correspondente ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza, passando a ser:

Nova Redação dada ao “caput” do art. 40-A pelo Decreto n.º 30.118/2015, efeitos a partir de 1°/01/2016.

Redação Anterior: Vigência até 31/12/2015

Nova Redação dada ao “caput” do art. 40-A pelo Decreto n.º 27.356/10, efeitos a partir de 1°/08/2010.
Art. 40-A. Durante o período de 1º de fevereiro de 2003 a 31 de dezembro de 2018, nas operações e prestações indicadas no art. 616-B deste Regulamento, as alíquotas do ICMS ficarão acrescidas de 02 (dois) pontos percentuais, relativos à parcela correspondente ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza, passando a ser: (NR)

Redação Original: Vigência até 31/07/2010
Art. 40-A. Durante o período de 1º de fevereiro de 2003 a 31 de dezembro de 2010, as operações e prestações indicadas no art. 616-B, deste Regulamento, as alíquotas do ICMS ficarão acrescidas de dois pontos percentuais, relativos à parcela correspondente ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza, passando a ser, com as mercadorias e serviços a seguir indicados:

Vê a Portaria n.º 676/2010-SEFAZ, que acrescenta o art. 1º-A a Portaria 1.116 de 26 de junho de 2000, que dispõe sobre período e prazo de pagamento do ICMS e dá outras providências.

Vê a Portaria n.º 583/2003-SEFAZ, que dispõe sobre prazo de pagamento do adicional de ICMS  para o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza. Revogada pela Portaria n.º 676/2010-SEFAZ.

Vê o Decreto nº 24.733/07, que regulamenta o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FUNPOBREZA, e cria seu Conselho Gestor, nos termos da Emenda Constitucional nº 31, de 14 de dezembro de 2000, da Lei nº 4.731, de 27 de dezembro de 2002, alterada pelas Leis nºs 4.911, de 22 de agosto de 2003, e 4.982, de 30 de setembro de 2003, e dá providências correlatas.

I - 14% (quatorze por cento), com telefonia rural;

II - 20% (vinte por cento com) - (Lei nº 8.039/2015):

Nova Redação dada ao “caput” do inciso II pelo Decreto n.º 30.118/2015, efeitos a partir de 1°/01/2016.

Redação Original: Vigência até 31/12/2015
II - 19% (dezenove por cento), com:

a) gasolina de aviação;

b) dinamite e explosivos para emprego na extração mineral ou na construção civil, foguetes de sinalização, foguetes e cartuchos contra granizo e semelhantes;

c) REVOGADA

Revogada a alínea “c” pelo Decreto n.º 28.141/2011, efeitos a partir de 1°/01/2012.

Redação Original: Vigência até 31/12/2011

Acrescentada a alínea “c” peloDecreto n.º 22.665/04, efeitos a partir de 1º/02/2004.

c) cerveja e chope;

d) artigos e alimentos para animais de estimação, exceto medicamentos e vacinas (Lei nº 8.042/2015);

Acrescentada a alínea “d” pelo Decreto n.º 30.118/2015, efeitos a partir de 1°/01/2016.

e) isotônicos, energéticos, bebidas gaseificadas não alcoólicas e refrigerantes (Lei nº 8.042/2015);

Acrescentada a alínea “e” pelo Decreto n.º 30.118/2015, efeitos a partir de 1°/01/2016.

f) REVOGADA.

Revogada a alínea “f” pelo Decreto n.º 40.231/2018, efeitos a partir de 1°/10/2018.

Redação anterior:
f) aguardente de cana (caninha), aguardente de melaço (cachaça), aguardente simples de agave ou de outras plantas (tequila e semelhantes), aguardente simples de frutas (de cidra, de ameixa de cereja, etc.) e outras aguardentes simples;

Acrescentada a alínea “f” pelo Decreto n.º 40.158/2018, efeitos a partir de 1°/10/2018.

III - 27% (vinte e sete por cento), com:

a) REVOGADA

Revogada a alínea “a” pelo Decreto n.º 30.118/2015, efeitos a partir de 1°/01/2016.

Redação Original: Vigência até 31/12/2015
a) cigarros – NCM - 2402.20.00;

b) REVOGADA

Revogada a alínea “b” pelo Decreto n.º 30.118/2015, efeitos a partir de 1°/01/2016.

Redação Original: Vigência até 31/12/2015
b) charutos cigarrilhas, contendo fumo (tabaco) – NCM – 2402.10.00;

c) REVOGADA

Revogada a alínea “c” pelo Decreto n.º 30.118/2015, efeitos a partir de 1°/01/2016.

Redação Original: Vigência até 31/12/2015
c) fumos industrializados, compreendendo fumo picado, desfiado, migado ou em pó, aromatizados ou não – NCM - 2403.10.00;

d) bebidas alcoólicas; (NR)

Nova Redação dada à alínea “d” pelo Decreto n.º 30.068/2015, efeitos a partir de 1°/01/2016.

Redação Original: Vigência até 31/12/2015
d) bebidas alcoólicas importadas;

e) REVOGADA

Revogada a alínea “e” pelo Decreto n.º 22.665/04, efeitos a partir de 1º/02/2004.

Redação Original: Vigência até 31.01.2004
e) cerveja e chope;

f) ultraleves e suas partes e peças:

1. asas-delta;

2. balões e dirigíveis;

3. partes e peças dos veículos e aparelhos indicados nos itens anteriores;

g) embarcações de esporte e recreio:

1. barcos infláveis – NCM - 8903.10.00;

2. barcos a remo e canoas – NCM – 8903.99.00;

3. barcos a vela, mesmo com motor auxiliar – NCM - 8903.91.00;

4. barcos a motor – NCM - 8903.92.00 e 8903.99.00;

5. iates NCM - 8903.9;

6. esquis aquáticos ou jet-esquis – NCM - 9506.29.00;

h) álcool etílico (etanol), anidro ou hidratado para fins carburantes;

i) REVOGADA

Revogada a alínea “i” pelo Decreto n.º 30.118/2015, efeitos a partir de 1°/01/2016.

Redação Original: Vigência até 31/12/2015
i) gasolina automotiva;

j) armas de fogo (por deflagração de pólvora), armas de ar comprimido, de mola ou de gás, para defesa pessoal, de tiro a alvo ou de caça, inclusive revólveres; pistolas, espingardas e carabinas, ainda que destinados a tiros de festim (sem bala) ou com êmbolo cativo para abater animais – NCM - 93.01 a 9304;

k) munições para armas da alínea anterior - NCM – 9306;

l) jóias (Lei nº 8.042/2015);

Nova Redação dada à alínea “l” pelo Decreto n.º 30.118/2015, efeitos a partir de 1°/01/2016.

Redação Original: Vigência até 31/12/2015
l) jóias (não incluídos os artigos de bijuteria):

1. artefatos de joalharia e de ourivesaria e suas partes, de metais preciosos ou de metais folheados ou chapeados de metais preciosos (NCM - 7113 e 7114);

2. obras de pérolas naturais ou cultivadas, de pedras preciosas ou semipreciosas, de pedras sintéticas ou reconstituídas (NCM - 7116);

m) perfumes (extratos) NCM 3303.00.10;

Nova Redação dada à alínea “m” pelo Decreto n.º 30.205/2016, efeitos a partir de 1°/01/2016.

Redação Anterior: Vigência até 31/12/2015

Nova Redação dada à alínea “m” peloDecreto n.º 30.118/2015, efeitos a partir de 1°/01/2016.
m) perfumes (Lei nº 8.042/2015);

Redação Original: Vigência até 31/12/2015
m) perfume importado;

n) pólvoras, explosivos, artigos de pirotecnia e outros matérias inflamáveis, a saber:

1. pólvoras propulsivas NCM - 3601;

2. explosivos preparados NCM - 3602;

3.estopins ou rastilhos, cordéis detonantes, cápsulas fulminantes, escorvas, espoletas, detonadores elétricos – NCM - 3603;

4. bombas, petardo, busca-pé, estalos de salão e outros fogos semelhantes, foguetes, cartuchos – NCM - 3604.90.90;

o) fogos de artifícios (NCM - 3604.10.00);

p) REVOGADA

Revogada a alínea “p” pelo Decreto n.º 30.118/2015, efeitos a partir de 1°/01/2016.

Redação Original: Vigência até 31/12/2015
p) serviços de telefonia, telex, fax e outros serviços de telecomunicações, inclusive serviço especial de televisão por assinatura;

q) fornecimento de energia elétrica, acima de 220 Kwh/mês, para consumo residencial e comercial. Renumeradas as alíneas “g” a “o” pelo art. 4° do Decreto n.º 28.141/2011.

Acrescentada a alínea “o” pelo Decreto n.º 22.638/03, efeitos a partir de 1º.01.04.

r)cervejas e chopes (Lei Estadual n.º 7.213/2011);

Acrescentanda a alínea “r” pelo Decreto n.º 28.141/2011, efeitos a partir de 1°/01/2012.

s) pranchas de surfe – NCM - 9506.29.00 (Lei nº 8.042/2015);

Acrescentada a alínea “s” pelo Decreto n.º 30.118/2015, efeitos a partir de 1°/01/2016.

t) pranchas a vela – NCM - 9506.21.00 (Lei nº 8.042/2015);

Acrescentada a alínea “t” pelo Decreto n.º 30.118/2015, efeitos a partir de 1°/01/2016.

u) semijoias e artigos de bijuteria (Lei nº 8.042/2015);

Acrescentada a alínea “u” pelo Decreto n.º 30.118/2015, efeitos a partir de 1°/01/2016.

v) jogos eletrônicos de vídeo (NCM - 9504.10.10), e suas partes e acessórios - NCM - 9504.10.9 (Lei nº 8.042/2015);

Acrescentada a alínea “v” pelo Decreto n.º 30.118/2015, efeitos a partir de 1°/01/2016.

w) cartas para jogar - NCM - 9504.40.00 (Lei nº 8.042/2015);

Acrescentada a alínea “w” pelo Decreto n.º 30.118/2015, efeitos a partir de 1°/01/2016.

x) bola de tênis – NCM 9506.61.00 e raquetes de tênis mesmo não encordoados - NCM 9506.51.00 (Lei nº 8.042/2015);

Acrescentada a alínea “x” pelo Decreto n.º 30.118/2015, efeitos a partir de 1°/01/2016.

y) produtos eróticos (Lei nº 8.042/2015);

Acrescentada a alínea “y” pelo Decreto n.º 30.118/2015, efeitos a partir de 1°/01/2016.

IV - 29% (vinte e nove por cento), com gasolina automotiva (Lei nº 8.039/2015);

Acrescentado o inciso IV pelo Decreto n.º 30.118/2015, efeitos a partir de 1°/01/2016.

V - 30% (trinta por cento), com:

a) cigarros, cigarrilhas, charutos e fumos industrializados (Lei nº 8.039/2015);

b) serviços de telefonia, fax e outros serviços de telecomunicações, inclusive serviço especial de televisão por assinatura (Lei nº 8.040/2015).

Acrescentado o inciso V pelo Decreto n.º 30.118/2015, efeitos a partir de 1°/01/2016.

Parágrafo único. Para cumprimento das obrigações principal e acessória decorrentes do adicional previsto no “caput” deste artigo, deverão ser observadas as disposições do Capítulo XXVII do Título I do Livro III deste Regulamento.

Acrescentado o art. 40-A pelo Decreto nº 21.681/03, efeitos a partir de 1º/05/2003.

Art. 41.REVOGADO (a partir de 14/10/2019)

Revogado o art. 41 pelo Decreto n.º 40.454/2019, efeitos a partir de 14/10/2019.

Redação Anterior: Vigência até 13/10/2019
Art. 41. É vedada a utilização cumulativa da alíquota de 7%, de que trata o inciso IX do art. 40, com qualquer outro benefício fiscal.

CAPÍTULO III
DO LANÇAMENTO

Art. 42. O lançamento do imposto será feito nos documentos e nos livros fiscais, com a descrição das operações ou prestações, na forma prevista neste Regulamento.

Art. 43. O lançamento constitui atividade de exclusiva responsabilidade do contribuinte, ficando sujeito a posterior homologação pela autoridade fazendária.

Art. 44. Após 5 anos, contados a partir de 1º de janeiro do ano seguinte ao da efetivação do lançamento pelo contribuinte, considera-se ocorrida a homologação tácita do lançamento.

CAPÍTULO IV
DA SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO

Seção I
Da Não-Cumulatividade

Art. 45. O ICMS é não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação com o montante cobrado na operação ou prestação anterior.

Art. 46. Para a compensação a que se refere o artigo anterior, é assegurado ao sujeito passivo o direito de creditar-se do imposto anteriormente cobrado em operações de que tenha resultado a entrada de mercadoria, real ou simbólica, no estabelecimento, inclusive a destinada ao uso ou consumo ou ao ativo permanente, ou o recebimento de serviços de transporte interestadual e intermunicipal ou de comunicação, observado o disposto no § 1º do art. 47 deste Regulamento.

Seção II
Do Direito de Crédito

Subseção I
Do Crédito Fiscal

Vê Portaria n.º 1.133/2003-SEFAZ, que disciplina a utilização de crédito por estabelecimentos industriais submetidos ao regime normal de apuração do ICMS que utilizam a farinha de trigo como matéria prima na industrialização de seus produtos

Vê Portaria nº 707/2007-SEFAZ, que dispõe sobre a utilização do crédito fiscal, levantado pelos franqueados do grupo Boticário, em razão da revogação do Termo de Acordo nº 2005/11817-1.

Art. 47. Constitui crédito fiscal, para fins de cálculo do ICMS a recolher:

I- o valor do imposto anteriormente cobrado em relação às mercadorias recebidas real ou simbolicamente para comercialização;

II- o valor do imposto cobrado relativamente às matérias-primas e produtos intermediários recebidos no período e que, utilizados no processo de industrialização ou produção, sejam neles consumidos ou integrem o produto final na condição de elementos indispensáveis à sua composição;

III- o valor do imposto cobrado sobre o material de embalagem a ser utilizado na saída de produto industrializado sujeito ao tributo;

IV- o valor do impoto cobrado referente ao serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação tomado, quando utilizado pelo estabelecimento, na comercialização de mercadoria, no processo de produção, extração, industrialização ou geração, inclusive de energia, ou na prestação de serviço;

V -o valor concedido a título de crédito presumido;

VI- o valor dos estornos de débitos;

VII - o valor de imposto pago indevidamente em virtude de erro de fato ocorrido na escrituração dos livros fiscais ou no preparo do documento de arrecadação, mediante lançamento, no período de sua constatação, pelo valor nominal, no quadro "Crédito do Imposto - Outros Créditos" do Livro Registro de Apuração do ICMS, mencionando-se a origem do erro, bem como o respectivo registro no Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, desde que não ultrapasse 100 UFP/SE.

VIII- o valor do imposto cobrado relativo às mercadorias recebidas para emprego na prestação de serviço, quando sobre esta houver incidência do ICMS;

IX- o valor do eventual saldo credor do período anterior;

X - o valor do imposto pago referente ao diferencial de alíquota, observado o disposto nos §§ 1º e 9º deste artigo e do art. 48 deste Regulamento;

XI - o valor do imposto destacado nas Notas Fiscais relativas às entradas de mercadorias destinadas ao seu uso ou consumo ou ao ativo permanente, ou o recebimento de serviços de transporte interestadual e intermunicipal ou de comunicação, observado o disposto no § 1º do “caput” artigo e no art. 48 deste Regulamento;

XII - o valor do ICMS referente à energia elétrica usada ou consumida no estabelecimento, observado o disposto no § 1º deste artigo;

XIII - o valor do imposto referente ao transporte de mercadorias destinadas ao uso, consumo ou ativo permanente;

XIV - o valor do imposto destacado na Nota Fiscal, bem como do retido na hipótese do disposto no § 10 deste artigo;

XV - o valor do imposto retido pelo regime de substituição tributária, quando o contribuinte substituído for estabelecimento industrial;

XVI - nas hipóteses de extravio, sinistro ou quebra anormal de mercadorias recebidas com ICMS pago por antecipação, quando devidamente comprovadas tais ocorrências, sendo impossível a revenda das mercadorias, até o limite de 100 UFP’s, vedado, contudo, o crédito relativo ao ICMS normal.

§ 1º O direito de creditamento, relativo às operações abaixo especificadas, ocorrerá a partir de:

I - 1º de novembro de 1996 em relação a:

a) serviços e/ou mercadorias destinados ao ativo permanente;

b) energia elétrica usada ou consumida no estabelecimento até 31 de dezembro de 2000;

c) diferencial de alíquota relativamente às entradas destinadas ao ativo permanente;

II - 1º de janeiro de 2001, se referente à entrada de energia elétrica, a partir dessa data, no estabelecimento, somente quando esta (Lei Complementar Federal n.º 102/2000 e Lei Estadual n.º 4.314/00):

a) for objeto de operação de saída de energia elétrica;

b) for consumida no processo de industrialização;

c) ao ser consumida, resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção destas sobre as saídas ou prestações totais;

III - 1º janeiro de 2001, se referente ao recebimento de serviços de comunicação utilizados pelo estabelecimento (Lei Complementar Federal n.º 102/2000 e Lei Estadual n.º 4.314/00):

a) ao qual tenham sido prestados na execução de serviços da mesma natureza;

b) quando sua utilização resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção desta sobre as saídas ou prestações totais;

IV - 1º de janeiro de 2033, nas demais hipóteses, em relação à entrada de energia elétrica e ao recebimento de serviços de comunicação utilizados pelo estabelecimento, a partir dessa data (Lei Complementar (Federal) nº 171/2019); (NR)

Nova Redação dada ao inciso IV pelo Decreto n.º 40.505/2019, efeitos a partir de 30/12/2019.

Redação Anterior: Vigência até 29/12/2019
IV - 1º de janeiro de 2020, nas demais hipóteses, em relação à entrada de energia elétrica e ao recebimento de serviços de comunicação utilizados pelo estabelecimento, a partir dessa data (Leis Complementares (Federais) nºs 122/06 e 138/2010 e Lei Estaduais nºs 6.103/06, 7.111/2010 e 7.203/2011);

Nova Redação dada ao inciso IV pelo Decreto n.º 28.141/2011, efeitos a partir de 08/11/2011.

Redação Anterior: Vigência até 07/11/2011

Nova Redação dada ao inciso IV peloDecreto n.º 27.611/2011, efeitos a partir de 1°/01/2011.
IV - 1º de janeiro de 2015, nas demais hipóteses, em relação à entrada de energia elétrica e ao recebimento de serviços de comunicação utilizados pelo estabelecimento, a partir dessa data (Leis Complementares Federais nºs 122/06 e 138/2010 e Leis 6.103/06 e 7.111/2010);

Redação Anterior: Vigência até 31/12/2010
Nova Redação dada ao inciso IV peloDecreto nº 24.259/07, efeitos a partir de 1º/01/2007.
IV - 1º de janeiro de 2011, nas demais hipóteses, em relação à entrada de energia elétrica e ao recebimento de serviços de comunicação utilizados pelo estabelecimento, a partir dessa data (Lei Complementar Federal n.º 122/06 e Lei Estadual n.º 6.103/06); (NR)

Redação Anterior: Vigência até 31/12/2006
IV - 1º de janeiro de 2007, nas demais hipóteses, em relação à entrada de energia elétrica e ao recebimento de serviços de comunicação utilizados pelo estabelecimento, a partir dessa data (Lei Complementar Federal n.º 114/02 e Lei Estadual n.º 4.732/02); (NR)

Nova Redação dada ao inciso IV peloDecreto n.º 22.126/03, efeitos a partir de 1º/05/2003.

Redação Original:
IV - 1º de janeiro de 2003, nas demais hipóteses, em relação à entrada de energia elétrica e ao recebimento de serviços de comunicação utilizados pelo estabelecimento, a partir dessa data (Lei Complementar Federal n.º 114/2002);

V - 1º de janeiro de 2033, se referentes a serviços e/ou mercadorias destinados ao uso ou consumo do estabelecimento, nele entradas a partir dessa data (Lei Complementar (Federal) nº 171/2019). (NR)

Nova Redação dada ao inciso V pelo Decreto n.º 40.505/2019, efeitos a partir de 30/12/2019.

Redação Anterior: Vigência até 29/12/2019
V - 1º de janeiro de 2020, se referentes a serviços e/ou mercadorias destinados ao uso ou consumo do estabelecimento, nele entradas a partir dessa data (Leis Complementares (Federais) nºs 122/06 e 138/2010 e Leis Estaduais nºs 6.103/06, 7.111/2010 e 7.203/2011). (NR)

Nova Redação dada ao inciso V pelo Decreto n.º 28.141/2011, efeitos a partir de 08/11/2011.

Redação Anterior: Vigência até 07/11/2011

Nova Redação dada ao inciso V peloDecreto n.º 27.611/2011, efeitos a partir de 1°/01/2011.
V - 1º de janeiro de 2015, se referentes a serviços e/ou mercadorias destinados ao uso ou consumo do estabelecimento, nele entradas a partir dessa data (Leis Complementares Federais nºs 122/06 e 138/2010 e Leis 6.103/06 e 7.111/2010); (NR)

Redação Anterior: Vigência até 31/12/2010

Nova Redação dada ao inciso V peloDecreto nº 24.259/07, efeitos a partir de 1º/01/2007.
V - 1º de janeiro de 2011, se referentes a serviços e/ou mercadorias destinados ao uso ou consumo do estabelecimento, nele entradas a partir dessa data (Lei Complementar Federal n.º 122/06 e Lei Estadual n.º 6.103/06); (NR)

Redação Original: Vigência até 31/12/2006
V - 1º de janeiro de 2007, se referentes a serviços e/ou mercadorias destinados ao uso ou consumo do estabelecimento, nele entradas a partir dessa data (Lei Complementar Federal n.º 114/02).

§ 2º Ressalvadas as hipóteses de crédito presumido, não será permitida a utilização de crédito do imposto não destacado em documento fiscal.

§ 3º Quando o imposto não vier destacado ou for destacado a menor, a utilização do crédito fiscal ficará condicionada à regularização, mediante emissão de documento fiscal complementar pelo emitente, observado o estabelecido no § 5º do art. 181 deste Regulamento.

§ 4º Não se considerará como crédito fiscal qualquer valor acrescido ao imposto, tais como juros, multas e atualização monetária.

§ 5º O estabelecimento que receber mercadoria devolvida por qualquer pessoa física ou jurídica não considerada contribuinte ou não obrigada à emissão de documentos fiscais, poderá creditar-se do imposto destacado no documento fiscal referente à saída da mercadoria, observado o estabelecido nos artigos 61 a 65 deste Regulamento.

§ 6º O lançamento de qualquer crédito do imposto será feito no período em que se verificar a entrada de mercadoria ou a aquisição de sua propriedade.

§ 6º-APara efeitos do parágrafo anterior, na hipótese em que a exigibilidade do imposto incidente na operação de aquisição de mercadorias ou de serviços estiver suspensa em virtude de apresentação de impugnação ou de recurso administrativo, nesta ou em outra unidade da Federação, o lançamento do crédito será efetuado no período em que ocorrer a emissão de eventual documento fiscal complementar.

Acrescentado o § 6º-A pelo Decreto n.º 27.510/2010, efeitos a partir de 25.11.2010.

§ 7º O saldo credor do ICMS existente na data do encerramento da atividade de qualquer estabelecimento não será restituível.

§ 8º Além do lançamento em conjunto com os demais créditos, para efeito da compensação prevista neste artigo e no art. 46 deste Regulamento, os créditos resultantes de operações de que decorra a entrada de mercadorias destinadas ao ativo permanente serão objeto de outro lançamento, conforme art. 49 deste Regulamento. (NR)

Nova Redação dada ao § 8° peloDecreto n.° 27.120/10, efeitos a partir de 27/05/2010.

Redação Original: Vigência até 26/05/2010
§ 8º Além do lançamento em conjunto com os demais créditos, para efeito da compensação prevista neste artigo e no art. 46 deste Regulamento, os créditos resultantes de operações de que decorra a entrada de mercadorias destinadas ao ativo permanente serão objeto de outro lançamento, em livro próprio, para aplicação do disposto nos §§ 5º, 6º, 7º e 21 do art. 59 deste Regulamento.

§ 9º O crédito referente à diferença de alíquota somente poderá ser utilizado após o seu pagamento, observado o disposto no § 1º deste artigo.

§ 10. O disposto no inciso XIV deste artigo somente se aplica aos contribuintes que não tenham celebrado Termo de Acordo com o Fisco Estadual, hipótese em que as suas operações serão tributadas sem as reduções da base de cálculo previstas nos incisos I e II do item 8 do anexo II deste Regulamento.

§ 11. O imposto incidente sobre o frete será creditado:

I - pelo destinatário, quando a operação de origem for FOB e o transportador for contratado por ele;

II - pelo remetente, quando a operação de circulação for CIF, o transportador for contratado por ele e a respectiva base de cálculo incluir o preço do serviço, desde que este esteja destacado no corpo da nota fiscal.

§ 12. Para os efeitos do parágrafo anterior, entende-se por:

I - preço FOB, aquele em que as despesas de frete e seguro correrem por conta do adquirente da mercadoria;

II - preço CIF, aquele em que as despesas de frete e seguro estejam incluídas no preço da mercadoria.

§ 13. A nota fiscal a ser emitida para o fim do parágrafo anterior, deve especificar, resumidamente, além dos elementos regularmente exigidos, as quantidades e espécies de mercadorias, seu valor e o ICMS recuperado, e conter observações acerca do motivo determinante desses procedimentos.

§ 14. Salvo prova em contrário, presumem-se alheios à atividade do estabelecimento, não conferindo ao adquirente direito ao crédito, dentre outras situações:

I - os veículos de transporte pessoal, assim entendidos os automóveis ou utilitários de uso individual dos administradores da empresa ou de terceiros;

II - a utilização de serviço e a aquisição de bens e/ou mercadorias não relacionados à atividade fim do estabelecimento, a exemplo dos bens do ativo permanente adquiridos para locação a terceiros ou para fins de investimento ou especulação.

§ 15. Não será permitida a utilização do crédito nas operações ou prestações acompanhadas de documento fiscal que não seja em 1ª (primeira) via.

§ 16. Na hipótese do parágrafo anterior, o crédito será admitido após adotadas as providências previstas no inciso IV do art. 58, e antes de iniciada a ação fiscalizadora.

§ 17. Nas entradas reais ou simbólicas de mercadorias, insumos, bens do ativo permanente, bens de uso e materiais de consumo, observado o § 1º deste artigo, e nas utilizações de serviços de transporte e de comunicação, os documentos fiscais serão lançados:

I - no Registro de Entradas:

a) sob o título "ICMS - Valores Fiscais", nas colunas:

1. "Operações ou Prestações com Crédito do Imposto":

1.1. tratando-se de mercadorias, matérias-primas, produtos intermediários, material de embalagem e outras mercadorias adquiridas e serviços tomados, quando efetivamente destinados ou utilizados na comercialização, na industrialização, na produção, na extração, na geração de energia ou na prestação de serviço de transporte interestadual ou intermunicipal ou de serviço;

1.2. a partir de 1º/01/2033, tratando-se de bens de uso ou materiais de consumo, inclusive os serviços de transporte correspondentes (Lei Complementar (Federal) nº 171/2019);(NR)

Nova Redação dada ao subitem 1.2 pelo Decreto n.º 40.505/2019,efeitos a partir de 30/12/2019.

Redação Anterior: Vigência até 29/12/2019
1.2. a partir de 1º/01/2020, tratando-se de bens de uso ou materiais de consumo, inclusive os serviços de transporte correspondentes (Leis Complementares (Federais) nºs 122/06 e 138/2010 e Leis Estaduais nºs 6.103/06, 7.111/2010 e 7.203/2011); (NR)

Nova Redação dada ao subitem 1.2pelo Decreto n.º 28.141/2011, efeitos a partir de 08/11/2011.

Redação Anterior: Vigência até 07/11/2011

Nova Redação dada ao subitem 1.2 peloDecreto n.º 27.611/2011, efeitos a partir de 1°/01/2011.
a partir de 1º/01/2015, tratando-se de bens de uso ou materiais de consumo, inclusive os serviços de transporte correspondentes (Leis Complementares Federais nºs 122/06 e 138/2010 e Leis 6.103/06 e 7.111/2010); (NR)

Redação Anterior: Vigência até 31/12/2010

Nova Redação dada ao subitem 1.2 peloDecreto nº 24.259/07, efeitos a partir de 1º/01/2007.
1.2. a partir de 1º/01/2011, tratando-se de bens de uso ou materiais de consumo, inclusive os serviços de transporte correspondentes (Lei Complementar Federal n.º 122/06 e Lei Estadual n.º 6.103/06); (NR)

Redação Original: Vigência até 31/12/2006 de comunicação, estando as operações ou prestações subseqüentes sujeitas ao imposto;
1.12. a partir de 1º/01/2007, tratando-se de bens de uso ou materiais de consumo, inclusive os serviços de transporte correspondentes (Lei Complementar Federal n.º 114/02); (NR)

Nova Redação dada ao subitem 1.2 peloDecreto n.º 21.882/03, efeitos a partir de 1º/05/2003.

Redação Original:
1.2. a partir de 01/1/2003, tratando-se de bens de uso ou materiais de consumo, inclusive os serviços de transporte correspondentes (Lei Complementar nº 102/00);

2. "Operações ou Prestações sem Crédito do Imposto":

2.1. tratando-se de mercadorias ou serviços alheios à atividade do estabelecimento;

2.2. tratando-se de mercadorias ou serviços relacionados com operações ou prestações subseqüentes isentas ou não tributadas;

2.3. até 31/12/2032, tratando-se de bens de uso ou materiais de consumo, inclusive os serviços (Lei Complementar (Federal) nº 171/2019);(NR)

Nova Redação dada ao subitem 2.3 pelo Decreto n.º 40.505/2019, efeitos a partir de 30/12/2019.

Redação Anterior: Vigência até 29/12/2019
2.3 até 31/12/2019, tratando-se de bens de uso ou materiais de consumo, inclusive os serviços (Leis Complementares (Federais) nºs 122/06 e 138/2010 e Leis Estaduais nºs 6.103/06, 7.111/2010 e 7.203/2011); (NR)

Nova Redação dada ao subitem 2.3 pelo Decreto n.º 28.141/2011, efeitos a partir de 08/11/2011.

Redação Anterior: Vigência até 07/11/2011

Nova Redação dada ao subitem 2.3 peloDecreto n.º 27.611/2011, efeitos a partir de 1°/01/2011.
2.3 até 31/12/2014, tratando-se de bens de uso ou materiais de consumo, inclusive os serviços (Leis Complementares Federais nºs 122/06 e 138/2010 e Leis n°s 6.103/06 e 7.111/2010); (NR)

Redação Anterior: Vigência até 31/12/2010

Nova Redação dada ao subitem 2.3 peloDecreto nº 24.259/07, efeitos a partir de 1º/01/2007.
2.3 até 31/12/2010, tratando-se de bens de uso ou materiais de consumo, inclusive os serviços correspondentes (Lei Complementar Federal n.º 122/06 e Lei Estadual n.º 6.103/06); (NR)

Redação Original: Vigência até 31/12/2006
2.3 até 31/12/2006, tratando-se de bens de uso ou materiais de consumo, inclusive os serviços correspondentes (Lei Complementar Federal n.º 114/02); (NR)

Nova Redação dada ao subitem 2.3 peloDecreto n.º 21.882/03, efeitos a partir de 1º/05/2003.

Redação Original:
2.3. até 31/12/2002, tratando-se de bens de uso ou materiais de consumo, inclusive os serviços correspondentes (Lei Complementar nº 102/00);

2.4. tratando-se de bens destinados ao ativo imobilizado, hipótese em que será consignada, na coluna “Observações”, a expressão “crédito fiscal a ser apropriado nos termos do art. 48”;

b) na coluna “Observações”, relativamente aos totais das diferenças de alíquotas, cujos valores serão apurados segundo a alíquota interna aplicável à respectiva espécie de mercadoria ou serviço, tratandose de:

1. mercadoria oriunda de outra unidade da Federação e destinada:

1.1. ao ativo permanente:

1.1.1. para manutenção das atividades do estabelecimento;

1.1.2. sendo a mercadoria alheia às atividades do estabelecimento;

1.2. a uso ou consumo do estabelecimento;

2. utilização de serviço cuja prestação tiver sido iniciada em outra unidade da Federação e não estiver vinculada a operações ou prestações subseqüentes;

II - no Registro de Apuração do ICMS:

a) no tocante às aquisições das mercadorias e aos serviços tomados, com base no Registro de Entradas;

b) relativamente à diferença de alíquotas:

1. REVOGADO

Revogado o Item 1 pelo Decreto n.º 23.689/06, efeitos a partir de 1º.02.2006.

Redação Original: Vigência até 31.01.2006
1. no quadro “Débito do Imposto”, item "Outros Débitos", tratando-se de:

1.1. bens do ativo permanente procedentes de outras unidades da Federação, quer destinados à manutenção das atividades do estabelecimento, quer alheios a tais atividades;

1.2. bens de uso ou materiais de consumo procedentes de outras unidades da Federação;

1.3. utilização de serviço cuja prestação tiver sido iniciada em outra unidade da Federação e não estiver vinculada a operações ou prestações subseqüentes;

2. no quadro “Crédito do Imposto”, item "Outros Créditos":

2.1. tratando-se de bens do ativo imobilizado procedentes de outras unidades da Federação, inclusive os serviços de transporte correspondentes, observando-se que o lançamento do crédito dar-se-á parceladamente, na forma prevista no art. 48;

2.2. a partir de 1º/01/2033, tratando-se de bens de uso ou materiais de consumo procedentes de outras Unidades da Federação, inclusive os serviços de transporte correspondentes (Lei Complementar (Federal) nº 171/2019);(NR)

Nova Redação dada ao subitem 2.2 pelo Decreto n.º 40.505/2019, efeitos a partir de 30/12/2019.

Redação Anterior: Vigência até 29/12/2019.
2.2. a partir de 1º/01/2020, tratando-se de bens de uso ou materiais de consumo procedentes de outras Unidades da Federação, inclusive os serviços de transporte correspondentes (Leis Complementares (Federais) nºs 122/06 e 138/2010 e Leis Estaduais nºs 6.103/06, 7.111/2010 e 7.203/2011);(NR)

Nova Redação dada ao subitem 2.2 pelo Decreto n.º 28.141/2011, efeitos a partir de 08/11/2011.

Redação Anterior: Vigência até 07/11/2011

Nova Redação dada ao subitem 2.2 peloDecreto n.º 27.611/2011, efeitos a partir de 1°/01/2011.
2.2. a partir de 1º/01/2015, tratando-se de bens de uso ou materiais de consumo procedentes de outras Unidades da Federação, inclusive os serviços de transporte correspondentes (Leis Complementares Federais n°s 122/06 e 138/2010 e Leis nºs 6.103/06 e 7.111/2010); (NR)

Redação Anterior: Vigência até 31/12/2010

Nova Redação dada ao subitem 2.2 peloDecreto nº 24.259/07, efeitos a partir de 1º/01/2007.
2.2. a partir de 1º/01/2011, tratando-se de bens de uso ou materiais de consumo procedentes de outras Unidades da Federação, inclusive os serviços de transporte correspondentes (Lei Complementar Federal n.º 122/06 e Lei Estadual n.º 6.103/06); (NR)

Redação Anterior: Vigência até 31/12/2006
2.2. a partir de 1º/01/2007, tratando-se de bens de uso ou materiais de consumo procedentes de outras Unidades da Federação, inclusive os serviços de transporte correspondentes (Lei Complementar Federal n.º 114/02). (NR)

Nova Redação dada ao subitem 2.2 peloDecreto n.º 21.882/03, efeitos a partir de 1º/05/2003.

Redação Original:
2.2. a partir de 01/1/2003, tratando-se de bens de uso ou materiais de consumo procedentes de outras unidades da Federação, inclusive os serviços de transporte correspondentes (Lei Complementar nº 102//00).

§ 18. A utilização do crédito fiscal relativo às operações interestaduais com os produtos indicados no “caput” do art. 1º da Lei (Federal) n.º 10.147, de 21 de dezembro de 2000, destinadas a contribuintes deste Estado de Sergipe, somente deve ser permitida em relação ao imposto calculado na forma estabelecida no Convênio ICMS n.º 34, de 07 de julho de 2006.

Acrescentado § 18 pelo Decreto n.º 24.026/06, efeitos a partir de 31.07.2006.

Art. 48. Para efeito do disposto nos incisos X e XI do “caput” do artigo anterior, relativamente aos créditos decorrentes de entrada de mercadorias no estabelecimento destinadas ao ativo permanente, a partir de 1º de janeiro de 2001, deverá ser observado o que segue (Lei Complementar Federal n.º 102/2000 e Lei Estadual n.º 4.314/00):

I -a apropriação será feita à razão de 1/48 (um quarenta e oito avos) por mês, devendo a primeira fração ser apropriada no mês em que ocorrer a entrada no estabelecimento;

II -em cada período de apuração do imposto, não será admitido o creditamento de que trata o inciso I deste artigo, em relação à proporção das operações de saídas ou prestações isentas ou não tributadas sobre o total das operações de saídas ou prestações efetuadas no mesmo período;

III - para aplicação do disposto nos incisos I e II deste artigo, o montante do crédito a ser apropriado deve ser obtido multiplicando-se o valor total do respectivo crédito pelo fator igual a 1/48 (um quarenta e oito avos) da relação entre o valor das operações de saídas e prestações tributadas e o total das operações de saídas e prestações do período, equiparando-se às tributadas, para fins deste inciso, as saídas e prestações com destino ao exterior ou as saídas de papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos (Lei Complementar (Federal) n.º 120/2005 e Lei n.º 5.849/2006); (NR)

Nova Redação dada ao inciso III pelo Decreto n.º 23.876/06, efeitos a partir de 1º/01/2006.

Redação Original: 31/12/2005
III - para aplicação do disposto nos incisos I e II deste artigo, o montante do crédito a ser apropriado será o obtido multiplicando-se o valor total do respectivo crédito pelo fator igual a 1/48 (um quarenta e oito avos) da relação entre o valor das operações de saídas e prestações tributadas e o total das operações de saídas e prestações do período, equiparando-se às tributadas, para fins deste inciso, as saídas e prestações com destino ao exterior;

IV -o quociente de 1/48 (um quarenta e oito avos) será proporcionalmente aumentado ou diminuído, “pro rata die”, caso o período de apuração seja superior ou inferior a um mês;

V -na hipótese de alienação dos bens do ativo permanente, antes de decorrido o prazo de quatro anos contado da data de sua aquisição, não será admitido, a partir da data da alienação, o creditamento de que trata este parágrafo em relação à fração que corresponderia ao restante do quadriênio;

VI -serão objeto de outro lançamento, além do lançamento em conjunto com os demais créditos, para efeito da compensação prevista neste artigo e em artigos anteriores, em livro próprio ou de outra forma que a legislação determinar, para aplicação do disposto nos incisos I a V deste artigo;

VII - ao final do quadragésimo oitavo mês contado da data da entrada do bem no estabelecimento, o saldo remanescente do crédito será cancelado.

Art. 49. Para o controle do aproveitamento dos créditos dos bens do ativo permanente de que trata o art. 48 deve ser preenchido o documento “Controle de Apropriação de Crédito do ICMS do Ativo Permanente – CIAP, conforme Anexo XXI deste Regulamento (Ajuste SINIEF 08/97e 03/01). (NR)

Nova Redação dada ao “caput” do art. 49 pelo Decreto n.° 27.120/10, efeitos a partir de 27/05/2010.

Redação Original: Vigência até 26/05/2010
Art. 49. Para o controle do aproveitamento dos créditos dos bens do ativo permanente de que trata o artigo anterior deve ser preenchido o Documento “Controle de Apropriação de Crédito do ICMS do Ativo Permanente – CIAP”, conforme modelo constante do Anexo XXI deste Regulamento.

§ 1º São considerados bens do ativo permanente, para os efeitos deste regulamento, as máquinas, os equipamentos, instrumentos, móveis, utensílios, veículos e outras mercadorias, cuja vida útil ultrapasse 12 (doze) meses de uso.

§ 2º Excluem-se do conceito de ativo permanente quaisquer bens ou mercadorias destinados à edificação de bem imóvel, independentemente da vida útil.

§ 3° No CIAP, o controle dos créditos de ICMS dos bens do ativo permanente deverá ser efetuado englobadamente, devendo a sua escrituração ser feita nas linhas, nos quadros e nas colunas próprias, da seguinte forma:

I - linha ANO: o exercício objeto de escrituração;

II - linha NÚMERO: o número atribuído ao documento, que será seqüencial por exercício, devendo ser reiniciada a numeração após o término do mesmo;

III - Quadro 1 - IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE: o nome, endereço, e inscrições estadual e federal do estabelecimento;

IV - Quadro 2 - DEMONSTRATIVO DA BASE DO CRÉDITO A SER APROPRIADO:

a) colunas sob o título IDENTIFICAÇÃO DO BEM:

1 . Coluna NÚMERO OU CÓDIGO - atribuição do número ou código ao bem, a critério do contribuinte, consoante a ordem seqüencial de entrada, seguido de 02 (dois) algarismos indicando o exercício, findo o qual deve ser reiniciada a numeração;

2. Coluna DATA - a data da ocorrência de qualquer movimentação do bem, tais como, aquisição, transferência, alienação, baixa pelo decurso do prazo de 04 (quatro) anos de utilização;

3. Coluna NOTA FISCAL - o número do documento fiscal relativo à aquisição ou outra ocorrência;

4. Coluna DESCRIÇÃO RESUMIDA - a identificação do bem, de forma sucinta;

b) Colunas sob o título VALOR DO ICMS:

1. Coluna ENTRADA (CRÉDITO PASSÍVEL DE APROPRIAÇÃO) - o valor do imposto, passível de apropriação, relativo à aquisição, acrescido, quando for o caso, do ICMS correspondente ao serviço de transporte e ao diferencial de alíquotas, vinculados à aquisição do bem;

2. Coluna SAÍDA, BAIXA OU PERDA - o valor correspondente ao imposto, passível de apropriação, relativo à aquisição do bem, anteriormente escriturado na coluna ENTRADA (CRÉDITO PASSÍVEL DE APROPRIAÇÃO), quando ocorrer a alienação, a transferência, o perecimento, o extravio ou a deterioração do referido bem, ou, ainda, quando houver completado o quadriênio de sua utilização; ,

3. Coluna SALDO ACUMULADO (BASE DO CRÉDITO A SER APROPRIADO) - o somatório da coluna ENTRADA, subtraindo-se desse o somatório da coluna SAÍDA, BAIXA OU PERDA, cujo resultado, no final do período de apuração, serve de base para o cálculo do crédito a ser apropriado; .

V - Quadro 3 - DEMONSTRATIVO DA APURAÇÃO DO CRÉDITO A SER EFETIVAMENTE APROPRIADO:

a) Coluna MÊS - o mês objeto de escrituração, caso o período de apuração seja mensal;

b) Colunas sob o título OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES (SAÍDAS):

1. Coluna 1 - TRIBUTADAS E EXPORTAÇÃO - o valor das saídas (operações e prestações) tributadas e de exportação escrituradas no mês;

2. Coluna 2 - TOTAL DAS SAÍDAS - o valor total das operações e prestações de saídas escrituradas pelo contribuinte no mês;

c) Coluna 3 - COEFICIENTE DE CREDITAMENTO - o índice de participação das saídas e prestações tributadas e de exportação no total das saídas e prestações escrituradas no mês, encontrado mediante a divisão do valor das saídas e prestações tributadas e de exportação (item 1 da alínea anterior) pelo valor total das saídas e prestações (item 2 da alínea anterior), considerando-se, no mínimo, 4 (quatro) casas decimais;

d) Coluna 4 - SALDO ACUMULADO (BASE DO CRÉDITO A SER APROPRIADO) - valor base do crédito a ser apropriado mensalmente, transcrito da coluna com o mesmo nome do quadro DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO A SER APROPRIADO;

e) Coluna 5 - FRAÇÃO MENSAL - o quociente de 1/48 (um quarenta e oito avos) caso o período de apuração seja mensal;

f) Coluna 6 - CRÉDITO A SER APROPRIADO - o valor do crédito a ser apropriado é encontrado mediante a multiplicação do coeficiente de creditamento (alínea "c" deste inciso), pelo saldo acumulado (alínea "d" deste inciso) e pela fração mensal (alínea "e" deste inciso), cujo resultado deve ser escriturado no Livro Registro de Apuração do ICMS -RAICMS, na coluna 007 - "Outros Créditos", mencionando o n.º deste artigo.

Nova Redação dada ao § 3° pelo Decreto n.° 27.120/10, efeitos a partir de 27/05/2010.

Redação Original: Vigência até 26/05/2010
§ 3º Para efeito do disposto no “caput” deste artigo, o CIAP deve ser preenchido para cada bem, individualmente, devendo a escrituração ser feitas nas linhas, nos campos e nas colunas próprias, da seguinte forma:

I - “N.º de Ordem”: o número atribuído ao documento, que será seqüencial por bem;

II - “Identificação”: destina-se à identificação do contribuinte e do bem, contendo os seguintes campos:

a) “Contribuinte”: o nome do contribuinte;

b) “Inscrição”: o número da inscrição estadual do estabelecimento;

c) “Bem”: a descrição do bem, modelo, números da série e da plaqueta de identificação, se houver;

III - “Entrada”: as informações fiscais relativas à entrada do bem, contendo os seguintes campos:

a) “Fornecedor”: o nome do fornecedor;

b) “n.º da Nota Fiscal”: o número do documento fiscal relativo à entrada do bem;

c) “n.º do LRE”: o número do Livro Registro de Entradas em que foi escriturado o documento fiscal;

d) “Folha do LRE”: o número da folha do Livro Registro de Entradas em que foi escriturado o documento fiscal;

e) “Data da Entrada”: a data da entrada do bem no estabelecimento do contribuinte;

f) “Valor do Crédito”: o valor do crédito total do imposto a ser apropriado relativo a aquisição, acrescido, quando for o caso, do ICMS correspondente ao serviço de transporte e ao pagamento da diferença de alíquotas, vinculadas à aquisição do bem;

IV - “Saída”: as informações fiscais relativas à saída do bem, contendo os seguintes campos:

a) “n.º da Nota Fiscal”: o número do documento fiscal relativo à saída do bem;

b) “Modelo”: o modelo do documento fiscal relativo à saída do bem;

c) “Data da Saída”: a data da saída do bem do estabelecimento do contribuinte;

V - “Controle da Apropriação Mensal do Crédito”: destina-se à escrituração, nas colunas sob os títulos correspondentes do 1º a 48º mês, o montante do crédito a ser apropriado será obtido multiplicando-se o valor total do respectivo crédito pelo fator igual a um quarenta e oito avos da relação entre o valor das operações e prestações de saídas tributadas e o total das operações de saídas e prestações do período, contendo os seguintes campos:

a) “Mês/ano”: o mês e o ano objeto de escrituração;

b) “Totais”: o valor total das saídas e das prestações realizadas em cada mês;

c) “Tributadas”: o valor das saídas e das prestações tributadas realizadas em cada mês;

d) “% Tributadas”: o resultado da relação entre o valor das operações de saídas e prestações tributadas e o das operações de saídas do período;

e) “Crédito Possível”: o resultado da divisão do total do crédito por 48 ( quarenta e oito);

f) “Quantidade de dias/mês”: lançar sempre o correspondente a 30 (trinta) dias;

g) “Pro rata die”: a quantidade de dias que restam para completar 30 dias a partir da data de escrituração do bem;

h) “Crédito a ser utilizado no mês”: o resultante da multiplicação entre o crédito possível, a centésima parte do percentual de saídas tributadas, 1/30 ( um trinta avos) e a quantidade de dias lançada na coluna – Pro rate die”

i) “Saldo passivo de Anulação”: o valor resultante da diferença entre o valor lançado na coluna “Saldo passivo de anulação/Crédito a ser utilizado”, anterior e o crédito utilizado no mês.

§ 4° Para fins do item 1 da alínea “b” do inciso V do § 3°, equiparam-se às tributadas as saídas e prestações com destino ao exterior e as saídas de papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos (Lei Complementar (Federal) n.º 120/2005 e Lei n.º 5.849/06).

Nova Redação dada ao § 4° pelo Decreto n.° 27.120/10, efeitos a partir de 27/05/2010.

Redação Original: Vigência até 26/05/2010

Nova Redação dada ao § 4º peloDecreto n.º 23.876/06, efeitos a partir de 1º/01/2006.
§ 4º Equiparam-se às tributadas, para fins do inciso V do § 5º, as saídas e prestações com destino ao exterior e as saídas de papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos (Lei Complementar (Federal) n.º 120/2005 e Lei n.º 5.849/06). (NR)

Redação Original: 31/12/2005
§ 4º Equipara-se às tributadas, para fins do inciso V do parágrafo anterior, as saídas e prestações com destino ao exterior.

§ 5º Na escrituração do CIAP, deverão ser observadas, ainda, as seguintes disposições:

I - o saldo acumulado não sofrerá redução em função da apropriação mensal do crédito, somente se alterando com nova aquisição ou na ocorrência de alienação, transferência, perecimento, extravio, deterioração, baixa ou outra movimentação de bem;

II - quando o período de apuração do imposto for diferente do mensal, o quociente de 1/48 (um quarenta e oito avos) deverá ser ajustado, efetuando-se as adaptações necessárias nas colunas MÊS e FRAÇÃO MENSAL do Quadro 3;

III - na utilização do sistema eletrônico de processamento de dados, o Quadro 3 - DEMONSTRATIVO DA APURAÇÃO DO CRÉDITO A SER EFETIVAMENTE APROPRIADO poderá ser apresentado apenas na última folha do CIAP do período de apuração.

Nova Redação dada ao § 5° pelo Decreto n.° 27.120/10, efeitos a partir de 27/05/2010.

Redação Original: Vigência até 26/05/2010
§ 5º O valor encontrado na coluna “crédito a ser utilizado no mês” deverá ser lançado no Livro Registro de Apuração do ICMS, no campo “Outros créditos”.

§ 6º As folhas do CIAP, relativas a cada exercício serão enfeixadas, encadernadas e autenticadas até o último dia do mês de fevereiro do ano subseqüente, salvo quando a manutenção dos dados for em meio magnético. (NR)

Nova Redação dada ao § 6° pelo Decreto n.° 27.120/10, efeitos a partir de 27/05/2010.

Redação Original: Vigência até 26/05/2010
§ 6º Ocorrendo a desincorporação do bem o valor lançado na coluna “saldo passivo de anulação/crédito a ser utilizado”, deve ser cancelado.

§ 7° A escrituração do CIAP deverá ser feita:

I - até o dia seguinte ao da:

a) entrada do bem;

b) emissão da nota fiscal referente à saída do bem;

c) ocorrência do perecimento, extravio ou deterioração do bem;

II - no último dia do período de apuração, com relação aos lançamentos das parcelas correspondentes, conforme o caso, ao estorno ou ao crédito do imposto, não podendo atrasar-se por mais de 05 (cinco) dias.
Acrescentado o § 7° pelo Decreto n.° 27.120/10, efeitos a partir de 27/05/2010.

§ 8° Será permitida, relativamente à escrituração do CIAP, a utilização do sistema eletrônico de processamento de dados.
Acrescentado o § 8° pelo Decreto n.° 27.120/10, efeitos a partir de 27/05/2010.

Art. 50. Fica assegurado, ainda, o direito ao crédito, quando as mercadorias, anteriormente oneradas pelo imposto, forem:

I - objeto de devolução por consumidor final, na forma prevista neste Regulamento;

II - objeto de retorno por não terem sido negociadas no comércio ambulante e por não ter ocorrido a tradição real.

Art. 51. Quando o ICMS destacado no documento fiscal for maior do que o exigível na forma da lei, o seu aproveitamento como crédito terá por limite o valor correto. (NR)

Nova Redação dada ao art. 51 pelo Decreto nº 24.242/07, efeitos a partir de 23/02/2007.

Redação Original: 22/02/2007
Art. 51. Quando o ICMS destacado no documento fiscal for maior do que o exigível na forma da lei, o seu aproveitamento como crédito terá por limite o valor correto, observadas as normas sobre correção previstas neste Regulamento.

Art. 52. O direito ao crédito, para efeito de compensação com o débito do imposto, reconhecido ao estabelecimento que tenha recebido as mercadorias ou para o qual tenham sido prestados os serviços, está condicionado à idoneidade da documentação, independentemente do documento fiscal ter sido recepcionado ou não pelo Projeto Fronteira ou outro que o substitua e, se for o caso, à escrituração nos prazos e condições estabelecidos em ato do Secretário de Estado da Fazenda. (NR)

Nova Redação dada ao “caput” do art. 52 pelo Decreto n.º 22.110/03, efeitos a partir de 1º/05/2003.

Redação Original:
Art. 52. O direito ao crédito, para efeito de compensação com o débito do imposto, reconhecido ao estabelecimento que tenha recebido as mercadorias ou para o qual tenham sido prestados os serviços, está condicionado à idoneidade da documentação e, se for o caso, à escrituração nos prazos e condições estabelecidos em ato do Secretário de Estado da Fazenda.

Parágrafo único. O direito de utilizar o crédito extingue-se depois de decorridos 5 (cinco) anos, contados da data da emissão do documento.

Subseção II
Do Crédito Extemporâneo

Art. 53. A utilização do crédito fiscal fora do período a que se refere o § 6º do art. 47 deste Regulamento, será considerada extemporânea, devendo ser observados os seguintes procedimentos por parte do contribuinte:

I -requerer à Superintendência Geral de Gestão Tributária e não Tributária – SUPERGEST, observando o prazo prescricional do crédito tributário; (NR)

Nova Redação dada ao inciso I peloDecreto n.º 27.903/2011, efeitos a partir de 27/06/2011.

Redação Original: Vigência até 26/06/2011
I - requerer, sempre observando o prazo prescricional do crédito tributário;

II - comprovar o lançamento da Nota Fiscal junto à respectiva contabilidade, no Diário e/ou Caixa;

III - comprovar, com a devida escritura de propriedade ou com o contrato de locação, devidamente registrado, que utiliza o imóvel a que se refere o crédito, e que das respectivas Notas Fiscais/Faturas consta como titular, no caso de crédito de energia e/ou telecomunicações.

§ 1º Não se aplica o disposto no “caput” deste artigo aos créditos não utilizados decorrentes do pagamento relativo a antecipação tributária, bem como nos casos de extravio da nota fiscal.

§ 2º Na hipótese do pagamento relativo a antecipação tributária, prevista no parágrafo anterior, o contribuinte deverá mencionar o número do DAE, com o qual efetuou o respectivo recolhimento, no Livro Registro de Apuração, comunicando o fato ao Grupo de Crédito da Gerência Regional-Leste de Grupos
Especiais - GERGRUP.

§ 3º Na hipótese de extravio de nota fiscal o contribuinte deverá adotar as providências constantes no inciso IV do art. 58.

Art. 54. O crédito de que trata o art. 53 deste Regulamento, após o deferimento pela Superintendência Geral de Gestão Tributária e não Tributária – SUPERGEST, será lançado no Livro Registro de Apuração do ICMS, no campo “Outros Créditos”, em até 24 (vinte e quatro) parcelas, mensais e sucessivas, observado o disposto no § 5º deste artigo. (NR)

Nova Redação dada ao “caput” do art. 54 peloDecreto n.º 27.903/2011, efeitos a partir de 27/06/2011.

Redação Anterior: Vigência até 26/06/2011

Nova Redação dada ao “caput” do art. 54 peloDecreto n.º 27.500/2010, efeitos a partir de 18/11/2010.
Art. 54. O crédito de que trata o art. 53 deste Regulamento, após o deferimento pela SEFAZ, será lançado no Livro Registro de Apuração do ICMS, no campo “Outros Créditos”, em até 24 (vinte e quatro) parcelas, mensais e sucessivas. (NR)

Redação Original: Vigência até 27/11/2010
Art. 54. O crédito de que trata o art. 53, após o deferimento pela SEFAZ, será lançado no Livro Registro de Apuração do ICMS, no campo “Outros Créditos”, em até 06 (seis) parcelas, mensais e sucessivas.

§ 1º O valor de cada parcela, a ser creditada mensalmente, não poderá ser inferior a 100 (cem) UFP/SE (Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe).

§ 2º A SEFAZ, no ato do deferimento do pedido, definirá o valor de cada parcela.

§ 3º O contribuinte lançará o crédito ou, se for o caso, a primeira parcela de crédito, no mesmo mês da ciência do deferimento do pedido.

§ 4º Na hipótese dos créditos relativos aos bens do ativo permanente, não será observado o disposto no “caput” e no § 1º deste artigo.

§ 5º O valor do crédito extemporâneo de que trata este artigo quando exceder a 3.873(três mil oitocentos e setenta e três) UFPs, deve ser submetido a anuência do Secretário de Estado da Fazenda.

Acrescentado o § 5° peloDecreto n.º 27.903/2011, efeitos a partir de 27/06/2011.

Art. 55. O pedido de utilização do crédito, de que trata este Regulamento, deverá conter os seguintes requisitos:

I - qualificação, local, data e endereço do requerente;

II - números de inscrição no CNPJ e no CACESE;

III - documentos comprobatórios de que tratam os incisos II e III do art. 53 deste Regulamento.

§ 1º REVOGADO

Revogado o § 1° pelo Decreot n.º 27.509/2010, efeitos a partir de 23/11/2010.

Redação Original: Vigência até 22/11/2010
§ 1º Constatado o direito ao crédito extemporâneo, e estando o contribuinte em débito com o Fisco Estadual, será ele compensado até o montante do débito, excluídos os valores relativos a multa fiscal, sendo o restante devolvido em forma de crédito fiscal.

§ 2º Decorridos 180 (cento e oitenta) dias contados da data da protocolização do pedido de restituição, sem que a SEFAZ tenha se pronunciado a respeito, o contribuinte poderá escriturar como crédito,  no Livro Registro de Apuração do ICMS, no campo "Crédito do Imposto", item "007 - Outros Créditos", o respectivo valor mencionando o número do protocolo correspondente.

§ 3º Na hipótese do parágrafo anterior, sobrevindo decisão contrária irrecorrível, o contribuinte, no prazo de 15 (quinze) dias da respectiva notificação, procederá ao estorno dos créditos lançados com o pagamentodos acréscimoslegais cabíveis. (NR)

Nova Redação dada ao § 3º pelo Decreto n.º 22.436/03, efeitos a partir de 25.11.03.

Redação Original: Vigência até 24.11.03
§ 3º Na hipótese do parágrafo anterior, sobrevindo decisão contrária irrecorrível, o contribuinte, no prazo de 15 (quinze) dias da respectiva notificação, procederá ao estorno dos créditos lançados, também devidamente atualizados, com o pagamento dos acréscimos legais cabíveis.

Art. 56. O funcionário do Fisco que por negligência, imperícia ou dolo não observar os procedimentos estabelecidos nos artigos 53, 54 e 55 será responsabilizado administrativamente.

Seção III
Do Crédito Presumido

Art. 57. Fica concedido crédito presumido do ICMS:

I - a partir de 01.05.90 até 31.12.2020, às empresas produtoras de discos fonográficos e de outros suportes com sons gravados, relativamente ao valor dos direitos autorais artísticos e conexos, observado o disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º deste artigo , comprovadamente pagos aos autores e artistas nacionais ou a empresas que (Convênios ICMS nºs 23/90, 99/90, 22/91, 80/91, 148/92, 124/93, 10/94 , 121/95 , 20/97 ,48/97, 67/97, 85/97, 30/98, 61/99, 90/99, 84/00, 51/01, 83/01, 118/03, 40/04, 139/04, 119/09, 01/2020, 101/2012, 191/2013, 27/2015, 107/2015, 49/2017, 127/2017, 28/2019 e 22/2020):

Nova Redação dada ao “caput” do inciso I pelo Decreto n° 40.595/2020,com efeitos a partir de 1º.05.2020

Redação Original: Vigência até 30.04.2020.
I - a partir de 01.05.90 até 30.04.2020, às empresas produtoras de discos fonográficos e de outros suportes com sons gravados, relativamente ao valor dos direitos autorais artísticos e conexos, observado o disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º deste artigo, comprovadamente pagos aos autores e artistas nacionais ou a empresas que (Convênios ICMS nºs 23/90, 99/90, 22/91, 80/91, 148/92, 124/93, 10/94, 121/95, 20/97, 48/97, 67/97, 85/97, 30/98, 61/99, 90/99, 84/00, 51/01, 83/01, 118/03, 40/04, 139/04, 119/09, 01/2010, 101/2012, 191/2013, 27/2015, 107/2015, 49/2017, 127/2017 e 28/2019):

Nova Redação dada ao “caput” do inciso I pelo Decreto n° 40.371/2019,com efeitos a partir de03.05.2019.

Redação Original: Vigência até 02.05.2019.
I - a partir de 01.05.90 até 30.04.2019, às empresas produtoras de discos fonográficos e de outros suportes com sons gravados, relativamente ao valor dos direitos autorais artísticos e conexos, observado o disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º deste artigo, comprovadamente pagos aos autores e artistas nacionais ou a empresas que (Convênios ICMS nºs 23/90, 99/90, 22/91, 80/91, 148/92, 124/93, 10/94, 121/95, 20/97, 48/97, 67/97, 85/97, 30/98, 61/99, 90/99, 84/00, 51/01, 83/01, 118/03, 40/04, 139/04, 119/09, 01/2010, 101/2012, 191/2013, 27/2015, 107/2015, 49/2017 e 127/2017):

Nova Redação dada ao “caput” do inciso I pelo Decreto n° 30.899/2017,com efeitos a partir de 1º.11.2017.

Redação Original: Vigência até 31.10.2017
I - a partir de 01.05.90 até 31.10.2017, às empresas produtoras de discos fonográficos e de outros suportes com sons gravados, relativamente ao valor dos direitos autorais artísticos e conexos, observado o disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º deste artigo, comprovadamente pagos aos autores e artistas nacionais ou a empresas que (Convênios ICMS nºs 23/90, 99/90, 22/91, 80/91, 148/92, 124/93, 10/94, 121/95, 20/97, 48/97, 67/97, 85/97, 30/98, 61/99, 90/99, 84/00, 51/01, 83/01, 118/03, 40/04, 139/04, 119/09, 01/2010, 101/2012, 191/2013, 27/2015, 107/2015 e 49/2017):

Nova Redação dada ao inciso I pelo Decreto nº 30.677/2017, efeitos a partir de 27/04/2017.

Redação Anterior: Vigência até 26/04/2017

Nova Redação dada ao inciso I pelo Decreto nº 30.131/2015, efeitos a partir de 1º/01/2016.
I - a partir de 01.05.90 até 30.04.2017, às empresas produtoras de discos fonográficos e de outros suportes com sons gravados, relativamente ao valor dos direitos autorais artísticos e conexos, observado o disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º deste artigo, comprovadamente pagos aos autores e artistas nacionais ou a empresas que (Convênios ICMS nºs 23/90, 99/90, 22/91, 80/91, 148/92, 124/93, 10/94, 121/95, 20/97, 48/97, 67/97, 85/97, 30/98, 61/99, 90/99, 84/00, 51/01, 83/01, 118/03, 40/04, 139/04, 119/09, 01/2010, 101/2012, 191/2013, 27/2015 e 107/2015):

Redação Anterior: Vigência até 31/12/2015

Nova Redação dada ao inciso I peloDecreto nº 30.036/2015, efeitos a partir de 1º/06/2015.
I - a partir de 01.05.90 até 31.12.2015, às empresas produtoras de discos fonográficos e de outros suportes com sons gravados, relativamente ao valor dos direitos autorais artísticos e conexos, observado o disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º deste artigo, comprovadamente pagos aos autores e artistas nacionais ou a empresas que (Convênios ICMS nºs 23/90, 99/90, 22/91, 80/91, 148/92, 124/93, 10/94, 121/95, 20/97, 48/97, 67/97, 85/97, 30/98, 61/99, 90/99, 84/00, 51/01, 83/01, 118/03, 40/04, 139/04, 119/09, 01/2010, 101/2012, 191/2013 e 27/2015): (NR)

Redação Anterior: Vigência até 31/05/2015

Nova Redação dada ao inciso I peloDecreto nº 29.752/2014, efeitos a partir de 13/03/2014.
I - a partir de 01.05.90 até 31.05.2015, às empresas produtoras de discos fonográficos e de outros suportes com sons gravados, relativamente ao valor dos direitos autorais artísticos e conexos, observado o disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º deste artigo, comprovadamente pagos aos autores e artistas nacionais ou a empresas que (Convênios ICMS nºs 23/90, 99/90, 22/91, 80/91, 148/92, 124/93, 10/94, 121/95, 20/97, 48/97, 67/97, 85/97, 30/98, 61/99, 90/99, 84/00, 51/01, 83/01, 118/03, 40/04, 139/04, 119/09, 01/2010, 101/2012 e 191/2013: (NR)

Redação Anterior: Vigência até 12/03/2014

Nova Redação dada ao inciso I peloDecreto n.º 28.941/2012, efeitos a partir de 05/12/2012.
I - a partir de 01.05.90 até 31.12.2014, às empresas produtoras de discos fonográficos e de outros suportes com sons gravados, relativamente ao valor dos direitos autorais artísticos e conexos, observado o disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º deste artigo, comprovadamente pagos aos autores e artistas nacionais ou a empresas que (Convênios ICMS nºs 23/90, 99/90, 22/91, 80/91, 148/92, 124/93, 10/94, 121/95, 20/97, 48/97, 67/97, 85/97, 30/98, 61/99, 90/99, 84/00, 51/01, 83/01, 118/03, 40/04, 139/04, 119/09, 01/2010 e 101/2012); (NR)

Redação Anterior: Vigência até 04.12.2012

Nova Redação dada ao inciso I peloDecreto n.° 26.903/10, efeitos a partir de 1º/02/2010.
I - a partir de 01.05.90 até 31.12.2012, às empresas produtoras de discos fonográficos e de outros suportes com sons gravados, relativamente ao valor dos direitos autorais artísticos e conexos, observado o disposto nos §§ 1º, 2º, 3° e 4º deste artigo, comprovadamente pagos aos autores e artistas nacionais ou a empresas que (Convênios ICMS 23/90, 99/90, 22/91, 80/91, 148/92, 124/93, 10/94, 121/95, 20/97, 48/97, 67/97, 85/97, 30/98, 61/99, 90/99, 84/00, 51/01, 83/01, 118/03, 40/04, 139/04, 119/09 e 01/2010): (NR)

Redação Anterior: Vigência até 31.01.2010

Nova Redação dada ao inciso I peloDecreto n.º 26.804/09, efeitos a partir de 1º/01/2010.
I - a partir de 01.05.90 até 31.01.2010, às empresas produtoras de discos fonográficos e de outros suportes com sons gravados, relativamente ao valor dos direitos autorais artísticos e conexos, observado o disposto nos §§ 1º, 2º, 3° e 4º deste artigo, comprovadamente pagos aos autores e artistas nacionais ou a empresas que (Convênios ICMS 23/90, 99/90, 22/91, 80/91, 148/92, 124/93, 10/94, 121/95, 20/97, 48/97, 67/97, 85/97, 30/98, 61/99, 90/99, 84/00, 51/01, 83/01, 118/03, 40/04, 139/04 e 119/09); (NR)

Redação Anterior: Vigência até 31.12.2009

Nova Redação dada ao inciso I peloDecreto n.º 23.044/04, efeitos a partir de 1º/01/2005.

I - a partir de 01.05.90 até 31.12.09, às empresas produtoras de discos fonográficos e de outros suportes com sons gravados, relativamente ao valor dos direitos autorais artísticos e conexos, observado o disposto nos §§ 1º, 2º, 3° e 4º deste artigo, comprovadamente pagos aos autores e artistas nacionais ou a empresas que (Convênios ICMS 23/90, 99/90, 22/91, 80/91, 148/92, 124/93, 10/94, 121/95, 20/97, 48/97, 67/97, 85/97, 30/98, 61/99, 90/99, 84/00, 51/01, 83/01, 118/03, 40/04 e 139/04): (NR)

Redação Anterior: Vigência até 31.12.2004

Nova Redação dada ao inciso I peloDecreto n.º 22.880/04, efeitos a partir de 13/08/2004.
I - a partir de 01.05.90 até 31.07.05, às empresas produtoras de discos fonográficos e de outros suportes com sons gravados, relativamente ao valor dos direitos autorais artísticos e conexos, observado o disposto nos §§ 1º, 2º, 3°, e 4º deste artigo, comprovadamente pagos aos autores e artistas nacionais ou a empresas que (Convênios ICMS 23/90, 99/90, 22/91, 80/91, 148/92, 124/93, 10/94, 121/95, 20/97, 48/97, 67/97, 85/97, 30/98, 61/99, 90/99, 84/00, 51/01, 83/01, 118/03 e 40/04): (NR)

Redação Anterior: Vigência até 12.08.2004

 

Nova Redação dada ao inciso I peloDecreto n.º 22.673/04, efeitos a partir de 1º/01/2004.
I - a partir de 01.05.90 até 31.07.04, às empresas produtoras de discos fonográficos e de outros suportes com sons gravados, relativamente ao valor dos direitos autorais artísticos e conexos, observado o disposto nos §§ 1º, 2º, 3°, e 4º deste artigo, comprovadamente pagos aos autores e artistas nacionais ou a empresas que (Convênios ICMS 23/90, 99/90, 22/91, 80/91, 148/92, 124/93, 10/94, 121/95, 20/97, 48/97, 67/97, 85/97, 30/98, 61/99, 90/99, 84/00, 51/01, 83/01 e 118/03):

Redação Original: Vigência até 31.12.2003
I - a partir de 01.05.90 até 31.12.2003, às empresas produtoras de discos fonográficos e de outros suportes com sons gravados, relativamente ao valor dos direitos autorais artísticos e conexos, observado o disposto nos §§ 1º, 2º, 3°, e 4º deste artigo, comprovadamente pagos aos autores e artistas nacionais ou a empresas que (Convênios ICMS 23/90, 99/90, 22/91, 80/91, 148/92, 124/93, 10/94, 121/95, 20/97, 48/97, 67/97, 85/97, 30/98, 61/99, 90/99, 84/00, 51/01 e 83/01):

a) os representem e das quais sejam titulares ou sócios majoritários;

b) com eles mantenham contratos de edição, nos termos do art. 53 da Lei n° 9.610/98;

c) com eles possuam contratos de cessão ou transferência de direitos autorais, nos termos do art. 49 da mesma Lei acima citada;

II -REVOGADO

Revogado o inciso II pelo Decreto n.º 30.204/2016, efeitos a partir de 1º/05/2016

Redação Anterior: Vigência até 30/04/2016

Nova Redação dada ao inciso II peloDecreto n.º 22.289/03, efeitos a partir de 21.10.2003.
II - a partir de 21.10.93, aos avicultores estabelecidos neste Estado, relativamente à saída interna de aves em pé produzidas pelos mesmos, no percentual de 100% (cem por cento) do imposto incidente na respectiva saída; (NR)

Redação Original: Vigência até 20.10.2003
II - a partir de 21.10.93, aos avicultores estabelecidos neste Estado, relativamente às  saídas internas de aves em pé promovidas pelos mesmos, no percentual de 100% (cem por cento) do imposto incidente na respectiva saída;

III - a partir de 06.07.94, às indústrias ceramistas localizadas no Estado de Sergipe, relativamente às saídas internas e interestaduais de telhas, tijolos, lajotas e manilhas, no percentual de 20% (vinte por cento) do imposto incidente na respectiva saída, observado o disposto nos §§ 5º, 6º e 8º deste artigo (Conv. ICMS 26/94);

IV - a partir de 1º.01.1997, aos estabelecimentos prestadores de serviço de transporte, relativamente às prestações internas e interestaduais, no percentual de 20% (vinte por cento) do valor do ICMS devido na prestação, observado o disposto nos §§ 5º, 6º, 7º, 8º, 15 e 31 deste artigo (Conv. ICMS 106/96);

Nova Redação dada ao inciso IV pelo Decreto nº 30.219/2016, efeitos a partir de 03/05/2016.

Redação Original: Vigência até 02/05/2016
IV - a partir de 1º.01.97, aos estabelecimentos prestadores de serviço de transporte, relativamente às prestações internas e interestaduais, no percentual de 20% (vinte por cento) do valor do ICMS devido na prestação, observado o disposto nos §§ 5º, 6º, 7º, 8º e 15 deste artigo (Conv. ICMS 106/96);

V - a partir de 01.01.97 às empresas prestadoras de serviço de transporte aéreo, relativamente às prestações internas e às interestaduais quando tomadas por não contribuintes, no percentual de 33,33% (trinta e três inteiros e trinta e três centésimos por cento) do valor do ICMS devido na prestação, observado o estabelecido nos §§ 5º e 8º (Conv. ICMS 120/96);

VI - a partir de 01.01.99, ao estabelecimento industrial consumidor de aços planos, relativamente às entradas das matérias-primas e nos percentuais abaixo indicados, observado o disposto nos §§ 9º e 10 deste artigo:

a) bobinas e chapas zincadas (7210 da NBM/SH), 6,5% (seis inteiros e cinco décimos por cento);

b) tiras de chapas zincadas (7212 da NBM/SH), 6,5% (seis inteiros e cinco décimos por cento);

c) bobinas e chapas finas a frio (7209 da NBM/SH), 8,0% (oito por cento);

d) bobinas e chapas finas a quente e chapas grossas (7208 da NBM/SH), 12,2% (doze inteiros e dois décimos por cento);

e) tiras de bobinas a quente e a frio (7211 da NBM/SH), 12,2% (doze inteiros e dois décimos por cento);

f) bobinas de aço inoxidável a quente e a frio (7219 da NBM/SH), 12,2% (doze inteiros e dois décimos por cento);

g) tiras de aço inoxidável a quente e a frio (7220 da NBM/SH), 12,2% (doze inteiros e dois décimos por cento);

VII - a partir de 01.08.2014 até 31.12.2032, à indústria têxtil, o percentual de 79,41% (setenta e nove inteiros e quarenta e um centésimos por cento), nas operações internas, e de 70,84% (setenta inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento), nas operações interestaduais, a serem aplicados sobre os valores do ICMS devido nas operações de produção própria, observado o disposto nos §§ 5º, 5º- A, 6º, 8º, 13, 14 e 27 deste artigo, e o § 2º do art. 58;

Nova Redação dada ao inciso VII pelo Decreto nº 40.550/2020, efeitos a partir de 1º.01.2020.

Redação Anterior: Vigência até 31.12.2019.
VII - a partir de 01.08.2014 até 31.12.2020, à indústria têxtil, o percentual de 79,41% (setenta e nove inteiros e quarenta e um centésimos por cento), nas operações internas, e de 70,84% (setenta inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento), nas operações interestaduais, a serem aplicados sobre os valores do ICMS devido nas operações de produção própria, observado o disposto nos §§ 5º, 5º- A, 6º, 8º, 13, 14 e 27 deste artigo, e o § 2º do art. 58;

Nova Redação dada ao inciso VII peloDecreto n.º 29.831/2014, efeitos a partir de 1º/08/2014.

Redação Anterior: Vigência até 31/07/2014

Nova Redação dada ao inciso VII peloDecreto n.º 26.171/09, efeitos a partir de 1º.06.2009.

Redação Original: Vigência até 31.05.2009
VII - à indústria têxtil, nos percentuais abaixo indicados, a serem aplicados sobre os valores do ICMS devido nas operações de produção própria, observado o disposto nos §§ 5º, 6º, 8º, 13, 14, 17 e 27 deste artigo, e do § 2º do art. 58:

VII - à indústria têxtil, nos percentuais abaixo indicados, a serem aplicados sobre os valores do ICMS devido nas operações de produção própria, observado o disposto nos §§ 5º, 6º, 8º, 13, 14, 17, 17-A e 27 deste artigo, e dos §§ 2º e 2º-A do art. 58:

a) a partir de 1°.04.98 até 31.12.98, o percentual de 70,59%(setenta inteiros e cinqüenta e nove centésimos por cento), nas operações internas e interestaduais;

b) a partir de 01.01.99, o percentual de 70,59% (setenta inteiros e cinqüenta e nove centésimos por cento), nas operações internas e de 58,34% (cinqüenta e oito inteiros e trinta e quatro centésimos por cento), nas operações interestaduais;

c) a partir de 1º.06.09 até 30.06.2011, excepcionalmente, o percentual de 79,41% (setenta e nove inteiros e quarenta e um centésimos por cento), nas operações internas e de 70,84% (setenta inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento), nas operações interestaduais. (NR)

Nova Redação dada à alínea “c” pelo Decreto n.º 27.635/2011, efeitos a partir de 1º.01.2011.

Redação Original: Vigência até 31.12.2010

Nova Redação dada à alínea “c” peloDecreto n.º 27.262/10, efeitos a partir de 1º.07.2010.
c) a partir de 1º.06.09 até 31.12.2010, excepcionalmente, o percentual de 79,41% (setenta e nove inteiros e quarenta e um centésimos por cento), nas operações internas e de 70,84% (setenta inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento), nas operações interestaduais. (NR)

Redação Original: Vigência até 30.06.2010

Acrescentada a alínea “c” pelo Decreto n.º 26.171/09, efeitos a partir de 1º.06.2009.

c) a partir de 1º.06.09 até 31.06.2010, excepcionalmente, o percentual de 79,41% (setenta e nove inteiros e quarenta e um centésimos por cento), nas operações internas e de 70,84% (setenta inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento), nas operações interestaduais;

Vê art. 3º do Decreto n.º 26.171/09.
• VêDecreto nº 30.379/2016, que dispõe sobre a concessão de crédito presumido as indústrias têxteis relativas às importações de peças de reposição para manutenção de máquinas e dos equipamentos, desde que relacionados com à atividade fim do estabelecimento industrial.

VII-A - a partir de 01.08.2014 até 31.12.2032, à indústria têxtil, o percentual de 85,29% (oitenta e cinco inteiros e vinte e nove centésimos por cento), nas operações internas e de 79,17% (setenta e nove inteiros e dezessete centésimos por cento), nas operações interestaduais, a serem aplicados sobre os valores do ICMS devido nas operações de produção própria, na hipótese do estabelecimento industrial estiver localizado nos Municípios indicados no § 17, observado ainda o disposto nos §§ 5º, 5º-A, 6º, 8º, 13, 14 e 27, todos deste artigo, e o § 2º-A do art. 58;

Nova Redação dada ao inciso VII-A pelo Decreto nº 40.550/2020, efeitos a partir de 1º.01.2020.

Redação Anterior: Vigência até 31.12.2019.
VII-A - a partir de 01.08.2014 até 31.12.2020, à indústria têxtil, o percentual de 85,29% (oitenta e cinco inteiros e vinte e nove centésimos por cento), nas operações internas e de 79,17% (setenta e nove inteiros e dezessete centésimos por cento), nas operações interestaduais, a serem aplicados sobre os valores do ICMS devido nas operações de produção própria, na hipótese do estabelecimento industrial estiver localizado nos Municípios indicados no § 17, observado ainda o disposto nos §§ 5º, 5º-A, 6º, 8º, 13, 14 e 27, todos deste artigo, e o § 2º-A do art. 58;

Acrescentado o inciso VII-A peloDecreto n.º 29.831/2014, efeitos a partir de 1º/08/2014.

• VêDecreto nº 30.379/2016, que dispõe sobre a concessão de crédito presumido as indústrias têxteis relativas às importações de peças de reposição para manutenção de máquinas e dos equipamentos, desde que relacionados com à atividade fim do estabelecimento industrial.

VIII - a partir de 01.09.98, à indústria produtora de plástico, em relação às saídas de produtos abaixo relacionados, nos percentuais de 58,82% (cinqüenta e oito inteiros e oitenta e dois centésimos por cento), para as operações internas, e de 41,67% (quarenta e um inteiros e sessenta e sete centésimos por cento), para as operações interestaduais, a serem aplicados sobre o valor do ICMS devido na operação, observado o disposto nos §§ 5°, 6°, 8°, 13 e 19 deste artigo e § 3º do art. 58:

a) copos e pratos descartáveis de plástico;

b) plástico em bobinas;

IX - aos distribuidores de cerveja e refrigerante credenciados pelo fabricante, a título de ressarcimento, quando da ocorrência da perda de líquido, acondicionado em vidro, em função da quebra do vasilhame, o resultado da aplicação do percentual de até 1% (um por cento) sobre o valor total do ICMS retido ou pago antecipadamente das mercadorias acondicionadas naquele tipo de embalagem, por período de apuração, conforme dispuser ato da Superintendência de Gestão Tributária – SUPERGEST;

X - a partir de 01.05.2000, às aquisições efetuadas por distribuidora de medicamentos estabelecida no Estado Sergipe, no percentual de 5% (cinco por cento), a ser aplicado sobre a base de cálculo definida no art. 686 deste Regulamento, e exclusivamente aos produtos indicados nas Tabelas II e III do Anexo IX, também deste Regulamento, observado o disposto no § 16 deste artigo;

XI - REVOGADO

Revogado o inciso XI pelo Decreto n.º 23.382/05, efeitos a partir de 1º/01/2006.

Redação Original: Vigência até 31/12/2005
XI - a partir de 01.08.2000, às operações com carne verde e produtos comestíveis resultantes do abate de gado bovino, bufalino, caprino, ovino e suíno, em estado natural, resfriado ou congelado, relativamente ao abate, observado o disposto no § 5º deste artigo:

a) realizado nos matadouros, com inspeção sanitária, um percentual de 70,84% (setenta inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento), a ser aplicado sobre o valor do ICMS devido na operação interna;

b) realizado nos matadouros-frigoríficos que atendam as disposições da Portaria nº 145, de 1º de setembro de 1998, ou de outro ato que venha a ser editado com a finalidade de estabelecer novas normas para comercialização do produto resultante do abate de gado, os percentuais de 83,33% (oitenta e três inteiros e trinta e três centésimos por cento) a serem aplicados sobre o valor do ICMS devido na operação interna e na operação interestadual;

c) realizado nos matadouros, sem inspeção sanitária, um percentual de 41,66% (quarenta e um inteiros, sessenta e seis centésimos por cento), a ser aplicado sobre o valor do ICMS devido na operação interna;

XII - a partir de 1º.06.2001, ao industrial ou produtor, em relação aos produtos da cesta básica, produzidos neste Estado, no percentual de 41,66% (quarenta e um inteiros, sessenta e seis centésimos por cento), a ser aplicado sobre o valor do ICMS devido na operação interna;(NR)

Nova Redação dadaao inciso XII pelo Decreto nº 25.631/08, efeitos a partir de 1º/11/2008.

Redação Original: Vigência até 31/10/2008
XII - a partir de 1º.06.2001, ao industrial ou produtor, em relação aos produtos da cesta básica, produzidos neste Estado, no percentual de 41,66% (quarenta e um inteiros, sessenta e seis centésimos por cento), a ser aplicado sobre o valor do ICMS devido na operação interna, exceto em relação às operações com os produtos indicados no Item 2, da alínea “b” do inciso VIII do art. 40, deste Regulamento;

XIII - a partir de 1º.11.2001, aos pecuaristas estabelecidos neste Estado, relativamente às saídas interestaduais de gado em pé promovidas pelos mesmos, no percentual de 41,66% (quarenta e um inteiro, sessenta e seis centésimos por cento) do imposto incidente na respectiva saída;

XIV - a partir de 1º de junho de 2002, ao fabricante de medicamentos, em relação à saída interestadual da matéria-prima de que trata o Item 12 do Anexo II deste Regulamento, no percentual de 57,116% (cinqüenta e sete inteiros e cento e dezesseis milésimos por cento) do imposto incidente nesta operação de saída;

XV - a partir de 1º de junho de 2002, aos fabricantes de medicamentos, relativamente às saídas interestaduais das mercadorias por eles comercializadas, no percentual de 83,333% (oitenta e três inteiros e trezentos e trinta e três milésimos por cento) do imposto incidente nas respectivas saídas, vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos, exceto o decorrente da operação de importação de matériaprima;

XVI - a partir de 1º.06.2009, ao fabricante de Àlcool Etílico Hidratado Combustível – AEHC, nas operações internas quando promovidas para distribuidora de combustíveis, como tal definida e autorizada pelo órgão federal competente, e por opção do contribuinte, em substituição ao sistema normal de apuração do imposto, no percentual de 20% (vinte por cento) do valor das mencionadas operações, vedada a utilização de quaisquer outros créditos, para compensação do débito relativo às mesmas saídas, observado o disposto nos §§ 22, 23, 24, 25, 26 e 27 deste artigo;(NR)

Nova Redação dada ao inciso XVI pelo Decreto n.º 26.198/09, efeitos a partir de
1º/06/2009.

Redação Original: Vigência até 31/05/2009
XVI - a partir de 18.11.1999, ao fabricante de álcool etílico hidratado combustível – AEHC, nas operações internas quando promovidas para distribuidora de combustíveis, como tal definida e autorizada pelo órgão federal competente, e por opção do contribuinte, em substituição ao sistema normal de apuração do imposto, no percentual de 12% (doze por cento) do valor das mencionadas operações, vedada a utilização de quaisquer outros créditos, para compensação do débito relativo às mesmas saídas, observado o disposto nos §§ 22, 23, 24, 25, 26 e 27 deste artigo;

XVII - a partir de 1º.01.2000, ao fabricante de álcool etílico hidratado combustível – AEHC, nas operações interestaduais quando promovida para distribuidora de combustíveis, como tal definida e autorizada pelo órgão federal competente, e por opção do contribuinte, em substituição ao sistema normal de
apuração do imposto, no percentual de 7% (sete por cento) do valor das mencionadas operações, vedada a utilização de quaisquer outros créditos, para compensação do débito relativo às mesmas saídas, observado o disposto nos §§ 22 , 23, 24, 25, 26 e 27 deste artigo;

XVIII - a partir de 1º.06.2009, ao fabricante de Àlcool Etílico Anidro Combustível - AEAC, nas operações interna e interestadual, quando promovida para distribuidora de combustíveis, como tal definida e autorizada pelo órgão federal competente, e por opção do contribuinte, em substituição ao sistema normal de
apuração do imposto, nos percentuais de 20% (vinte por cento) e 7% (sete por cento), respectivamente, do valor das mencionadas operações, vedada a utilização de quaisquer outros créditos, para compensação do débito relativo às mesmas saídas, observado o disposto nos §§ 22, 23, 24, 25, 26 e 27 deste artigo; (NR)

Nova Redação dada ao inciso XVIII pelo Decreto n.º 26.198/09, efeitos a partir de 1º/06/2009.

Redação Original: Vigência até 31/05/2009
XVIII - a partir de 01.01.2000, ao fabricante de álcool etílico anidro combustível - AEAC, nas operações interna e interestadual, quando promovida para distribuidora de combustíveis, como tal definida e autorizada pelo órgão federal competente, e por opção do contribuinte, em substituição ao sistema normal de apuração do imposto, nos percentuais de 12% (doze por cento) e 7% (sete por cento), respectivamente, do valor das mencionadas operações, vedada a utilização de quaisquer outros créditos, para compensação do débito relativo às mesmas saídas, observado o disposto nos §§ 22, 23, 24, 25, 26 e 27 deste artigo;

XIX - a partir de 01.11.1999, ao fabricante de açúcar, nas operações internas, interestaduais e para o exterior, em substituição ao sistema normal de apuração do imposto e por opção do contribuinte, no percentual de 9% (nove por cento) do montante das mencionadas operações, vedada a utilização de quaisquer outros créditos, observado o disposto nos §§ 21, 22, 23 e 24 deste artigo.

XX -REVOGADO (a partir de 1º/02/2014)

Revogado o inciso XX peloDecreto n.º 29.755/2014, efeitos a partir de 1º/02/2014.

Redação Anterior: Vigência até 31/01/2014
XX - a partir de 1º de agosto de 2001, relativamente à aquisição de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF, e dos respectivos acessórios, ao contribuinte varejista que esteja obrigado ao seu uso, nos termos do art. 350, e à aquisição da Solução TEF que possibilite imprimir, obrigatoriamente, no ECF, o Comprovante de Crédito ou Débito referente ao uso de Transferência Eletrônica de Fundos – TEF, observando-se o disposto no § 28 deste artigo e o que segue:

a) considera-se Solução TEF, para efeito do disposto no “caput” deste artigo, o conjunto formado pelo PIN PAD, HABILITAÇÃO, INSTALAÇÃO e o SOFTWARE;

b) os benefícios fiscais de que trata este inciso ficam limitados a R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) por Equipamento ECF e R$ 2.180,00 (dois mil cento e oitenta reais) por solução TEF, concedidos a partir data de autorização de uso do ECF e da efetiva utilização da solução TEF, e até, no máximo 04 (quatro), para ambos os casos, por estabelecimento, e aos seguintes acessórios: (NR)

Nova Redação dada à alínea “b” peloDecreto n.º 23.017/04, efeitos a partir de 1º/07/2004.

Redação Anterior: Vigência até 30.06.2004

Nova Redação dada à alínea “b” peloDecreto n.º 22.864/04, efeitos a partir de 1º/07/2004.
b) o benefício fiscal de que trata este inciso fica limitado a R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) por Equipamento ECF, e R$ 2.180,00 (dois mil cento e oitenta reais) por solução TEF, e até, no máximo 04 (quatro), para ambos os casos, por estabelecimento, e aos seguintes acessórios: (NR)

Redação Original: Vigência até 30.06.2004
b) o beneficio fiscal de que trata este inciso fica limitado a R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) por Equipamento ECF e R$ 1.350,00 (um mil e trezentos e cinqüenta reais) por solução TEF, e até, no máximo 04 (quatro), para ambos os casos, por estabelecimento, e aos seguintes acessórios:
1.computador, usuário e servidor, com respectivo teclado, vídeo, placa de rede e programa de sistema operacional;

2.leitor óptico de código de barras;

3. impressora de código de barras;

4. estabilizador de tensão;

5.“no break”;

6. balança, desde que funcione acoplada ao ECF;

7. programa de interligação em rede e programa aplicativo do  usuário;

c) na hipótese do valor de aquisição dos equipamentos ser inferior a R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) e R$ R$ 2.180,00 (dois mil cento e oitenta reais), respectivamente, o valor do crédito permitido limitar-se-á ao preço da respectiva aquisição; (NR)

Nova Redação dada à alínea “c” peloDecreto n.º 22.864/04, efeitos a partir de 1º/07/2004.

Redação Original: Vigência até 30.06.2004
c) na hipótese do valor de aquisição dos equipamentos ser inferior a R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) e R$ 1.350,00 (um mil, trezentos e cinqüenta reais), respectivamente, o valor do crédito permitido limitar-se-á ao preço da respectiva aquisição;

d) o benefício deve ser utilizado em substituição ao uso do crédito relativo às aquisições para o ativo permanente;

e) o crédito presumido de que trata este inciso, somente se aplica aos equipamentos que preencham os requisitos estabelecidos nos artigos 350 a 453 deste Regulamento;

Vê Decreto n.º 27.479/2010, que concede crédito fiscal presumido do ICMS na aquisição de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e na aquisição do Programa Aplicativo Fiscal (PAFECF) e equipamentos destinados ao seu funcionamento, a contribuintes usuários de ECF.

Vê art. 3º do Decreto n.º 29.755/2014:
Art. 3º Não será exigido o estorno integral do crédito fiscal presumido utilizado por contribuinte usuário de ECF, na forma do inciso XX do “caput” do art. 57 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 21.400, de 10 de dezembro de 2002 e que passe a emitir a Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, Modelo 65, e posteriormente tenha requerido o pedido de cessação de uso do ECF.

XXI - a partir de 1º.10.2002, ao estabelecimento moageiro, nas operações de aquisição de trigo em grão importado para o processamento e produção própria de farinha de trigo, e nos seguintes percentuais, observado o disposto no § 29 e 29-A deste artigo: (NR)

Nova Redação dada ao inciso XXI peloDecreto n.º 28.431/2012, efeitos a partir de 1°/02/2012.

Redação Anterior: Vigência até 31/01/2012

Nova Redação dada ao inciso XXI peloDecreto n.º 27.828/2011, efeitos a partir de 26/05/2011.
XXI - a partir de 1º.10.2002, ao estabelecimento moageiro, nas operações de aquisição de trigo em grão importado para o processamento e produção própria de farinha de trigo, e nos seguintes percentuais, observado o disposto no § 29 deste artigo: (NR)

Redação Original: Vigência até 25/05/2011
XXI - a partir de 1º.10.2002, ao estabelecimento moageiro, nas operações de aquisição de trigo em grão para processamento e produção própria de farinha de trigo, e nos seguintes percentuais, observado o disposto no § 29 deste artigo:

Vê Portaria n.º 218/2012-SEFAZ, que fixa percentual de vendas internas de farinha de trigo realizadas por estabelecimento moageiro de trigo em grão em relação à totalidade da aquisição do trigo em grão importado e institui planilha fiscal denominada “MAPA PARA APURAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS DO TRIGO EM GRÃO”, a ser utilizada pelo estabelecimento moageiro de trigo, e que se destina à apuração do crédito presumido concedido àquele estabelecimento, nas operações de aquisição de trigo em grão importado para o processamento e produção própria de  farinha de trigo, conforme inciso XXI do art. 57 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Vê Portaria n.º 439/2003 – SEFAZ, que trata da utilização do crédito presumido pelo estabelecimento moageiro.

a) de 15% (quinze por cento) sobre o valor do imposto apurado, correspondente à parcela de até 1.000 toneladas, excedente da aquisição mínima de 7.000 toneladas/mês;

b) de 17,5% (dezessete inteiros e cinco décimos por cento) do valor do imposto apurado, correspondente à parcela compreendida entre 1.001 e 1.500 toneladas, excedente da aquisição mínima de 7.000 toneladas/mês;

c) de 20% (vinte por cento) do valor do imposto apurado, correspondente à parcela compreendida entre 1.501 e 2.000 toneladas, excedente da aquisição mínima de 7.000 toneladas/mês;

d) de 22,5% (vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento) do valor do imposto apurado, correspondente à parcela compreendida entre 2.001 e 2.500 toneladas, excedente da aquisição mínima de 7.000 toneladas/mês;

e) de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do imposto apurado, correspondente à parcela compreendida entre 2.501 e 2.900 toneladas, excedente da aquisição mínima de 7.000 toneladas/mês;

f) de 40% (quarenta por cento) do valor do imposto apurado, correspondente à parcela superior a 2.900 toneladas, excedente da aquisição mínima de 7.000 toneladas/mês;

XXII - a partir de 1º.07.1999 até 30.06.2009, nas operações interestaduais promovidas pelo segmento industrial de calçados, no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) aplicado sobre o valor do imposto destacado na Nota Fiscal; (NR)

Nova Redação dada ao inciso XXII pelo Decreto n.º 23.015/04, efeitos a partir de 30/11/2004.

Redação Original: Vigência até 29.11.2004
XXII - nas operações interestaduais promovidas pelo segmento industrial de calçados, no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) aplicado sobre o valor do imposto destacado na Nota Fiscal;

XXIII – REVOGADO.

Revogado o inciso XXIII pelo Decreto nº 40.216/2018, efeitos a partir de 1º.01.2019.

Redação anterior:
XXIII - a partir de 01.05.2004, às empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, estabelecidas neste Estado, nas prestações de serviço de telecomunicação por meio de cartões telefônicos indutivos para uso em telefônico público, no percentual de 40% (quarenta por cento) do valor do ICMS devido nestes serviços que exceder à média apurada dos últimos 12 (doze) meses, observado o disposto no §§ 18 e 30 deste artigo;

Acrescentado o inciso XXIII pelo Decreto n.º 22.808/04, efeitos a partir de 1º.05.2004.

XXIV – REVOGADO.

Revogado o inciso XXIII pelo Decreto nº 40.216/2018, efeitos a partir de 1º.01.2019.

Redação anterior:
XXIV - a partir de 01.01.2005, nas operações promovidas pelas empresas extratoras, que produzam artesanalmente paralelepípedos e meio-fio, estabelecidas neste Estado, o percentual de 100% (cem por cento) do imposto incidente na respectiva saída, quando destinados a construtoras ou a não contribuintes do imposto;

Acrescentado o inciso XXIV pelo Decreto n.º 23.064/04, efeitos a partir de 1º.01.2005.

XXV - de até 3% (três por cento) às empresas prestadoras de serviços de comunicação, calculado sobre o valor do faturamento bruto de seus estabelecimentos situados neste Estado no segundo mês anterior ao do crédito, observado o seguinte (Convênios ICMS 102/2013 e 113/2015):

a) o crédito será utilizado exclusivamente para liquidação de débitos decorrentes da aquisição, pelo Estado, de serviços de comunicação;

b) a utilização do crédito depende de Termo de Acordo celebrado com a SEFAZ, no qual serão estabelecidas as regras para utilização do crédito, especialmente:

1. o percentual do crédito, que poderá ser utilizado pelo prestador dos serviços de comunicação; e

2. os adquirentes, que terão seus débitos liquidados com o crédito.

c) o valor total do crédito não poderá ser superior ao resultado da aplicação do percentual estabelecido neste inciso, calculado sobre o faturamento bruto dos estabelecimentos situados neste Estado nos últimos 12 (doze) meses, tomando-se como base o primeiro mês em que foi efetuado o primeiro crédito ou aquele em que foi iniciado novo período de 12 (doze) meses.

Acrescentado o inciso XXV pelo Decreto n.º 30.203/2016, efeitos a partir de 07/04/2016.

XXVI – REVOGADO.

Revogado o inciso XXVI pelo Decreto nº 40.373/2019, efeitos a partir de 14.05.2019.

Redação anterior:
XXVI - a partir de 1º/01/2019 até 31/12/2032, às empresas industriais fabricantes de calçados, nas operações de saídas de calçados, seus insumos e componentes, fabricados neste Estado, nos percentuais a seguir indicados, observado o disposto nos §§ 32 a 41 deste artigo (Conv. ICMS 35/2018):

a) 99% (noventa e nove por cento) do imposto incidente na operação, quando se tratar de empreendimento que se enquadre em pelo menos uma das seguintes condições:

1. que se implante na região do semiárido ou em municípios localizados nas regiões de fronteiras do Estado de Sergipe;

2. quando o projeto for de relevante importância para o Estado, em termos de geração de empregos, integração setorial que fortaleça a cadeia produtiva do segmento industrial;

b) 95% (noventa e cinco por cento) do imposto incidente na operação, para as demais empresas;

Acrescentado o inciso XXVI pelo Decreto nº 40.197/2018, efeitos a partir de 11.12.2018.

XXVII – a partir de 1º/01/2019 ao estabelecimento industrial, na saída interna ou interestadual de leite pasteurizado ou ultrapasteurizado (longa vida), em embalagem que permita sua venda a consumidor final, e de produtos derivados do leite, todos produzidos neste Estado, no valor equivalente ao imposto debitado, desde que:

a) em substituição à apropriação de qualquer outro crédito, inclusive de bens do ativo permanente; e

b) não cumulativo com os incentivos fiscais previstos na Lei Estadual nº 3.140, de 23 de dezembro de 1991.

Acrescentado o inciso XXVII pelo Decreto nº 40.205/2018, efeitos a partir de 1º.01.2019.

XXVIII - a partir de 1º/05/2019, ao produtor inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Sergipe- CACESE, na saída de coco seco no valor equivalente ao imposto debitado, condicionado a, observado o disposto no § 43 deste artigo (Cláusula décima segunda do Conv. ICMS 190/17):

I - emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e pelo produtor, com todos os campos do documento devidamente preenchidos, inclusive em relação aos dados do transportador e do veículo, ainda que o transporte seja FOB (Free on board - Livre a bordo);

II - opção no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências;

III - não apropriação de quaisquer créditos fiscais, inclusive dos serviços recebidos;

Acrescentado o inciso XXVIII pelo Decreto nº 40.365/2019, efeitos a partir de 1º.05.2019.

XXIX - a partir de 1º/06/2019 até 31/12/2032, às empresas industriais fabricantes de calçados, nas operações de saídas de calçados, seus insumos e componentes, fabricados neste Estado, nos percentuais a seguir indicados, observado o disposto nos §§ 44 a 53 deste artigo (Conv. ICMS 35/2018):

a) 99% (noventa e nove por cento) do imposto incidente na operação, quando se tratar de empreendimento já instalado no território sergipano em 31 de maio de 2019 e que se enquadre em pelo menos uma das seguintes condições:

1. estabelecido na região do semiárido ou em municípios localizados nas regiões de fronteiras do Estado de Sergipe;

2. quando o projeto for de relevante importância para o Estado, em termos de geração de empregos, integração setorial que fortaleça a cadeia produtiva do segmento industrial;

b) 95% (noventa e cinco por cento) do imposto incidente na operação, para os demais empreendimentos já instalados em 31 de maio de 2019.

Acrescentado o inciso XXIX pelo Decreto nº 40.383/2019 , efeitos a partir de 03.06.2019.

XXX - até 31/12/2020, nas operações internas e interestaduais com milho realizadas por produtores  enquadrados no CNAE 0111-3/02 (cultivo de milho) ou por atacadistas de grãos enquadrados no CNAE 4623- 1/08 (comércio atacadista de matérias-primas agrícolas com fracionamento e acondicionamento associado), CNAE 4632-0/01(comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiadas), CNAE 4632-0/03 (comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiadas com acondicionamento associado) e CNAE 4623-1/99 (comércio atacadista de matérias-primas agrícolas não especificadas anteriormente), estabelecidos neste Estado, de modo que a carga tributária seja equivalente ao percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor total das saídas tributadas, observado o seguinte:

a) o crédito presumido a que se refere o “caput “deste artigo será escriturado no Registro de Apuração do ICMS (Bloco “E” da EFD - no Código de Ajuste - Outros Créditos” - SE 020002 - com a expressão: "Crédito Presumido, artigo 57, XXX do RICMS/02;

b) o usufruto do benefício previsto neste artigo fica condicionado à regularidade fiscal e cadastral do contribuinte e a credenciamento junto à Secretaria de Estado da Fazenda -SEFAZ;

c) a opção pela tributação prevista neste artigo veda a utilização de quaisquer outros créditos, exceto em relação ao valor do Documento de Arrecadação do ICMS pago quando da saída do milho o qual deverá ser escriturado no Registro de Apuração do ICMS (Bloco “E” da EFD, no Código de Ajuste - Estorno de Débito - SE 030000, informando os DAEs e as NF-e de saída do período;

d) constatada a ocorrência de infração à legislação tributária que resulte na falta de pagamento do ICMS ou no descumprimento de obrigações acessórias, o estabelecimento será excluído do benefício a partir do mês subsequente à ocorrência, somente podendo retornar o usufruto do benefício no exercício seguinte;

e) o benefício de que trata este inciso não se aplica aos lançamentos de ofício realizados em procedimentos de auditoria ou verificação fiscal decorrentes da constatação de infringência à legislação tributária;

f) nas saídas não sujeitas ao diferimento de milho realizadas por contribuintes não credenciados, o pagamento do imposto seguirá o que determina o § 10 do artigo 99 deste Regulamento;

g) para o credenciamento previsto na alínea “b” do inciso XXX do “caput “deste artigo, os produtores deverão requerer Regime Especial de Tributação na forma do artigo 133 deste Regulamento.

Acrescentado o inciso XXX pelo Decreto nº 40.462/2019, efeitos a partir de 17/10/2019.

XXXI - até 31/12/2024, aos estabelecimentos que exerçam as atividades econômicas de extração de petróleo e gás natural e processamento de gás natural, classificadas nos códigos 0600-0/01 e 3520-4/01 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, nas saídas de seus produtos, no percentual de 0,28% (vinte e oito centésimos por cento) do valor consignado nas notas fiscais de saídas, em substituição ao  sistema normal de apuração do ICMS, vedada a utilização de quaisquer outros créditos, observado o disposto nos §§ 55 a 61 deste artigo (Conv. ICMS 146/2019).

Acrescentado o inciso XXXI pelo Decreto nº 40.489/2019, efeitos a partir de 1º/01/2020.

§ 1º O aproveitamento do crédito do imposto, de que trata o inciso I do "caput" deste artigo, somente poderá ser efetuado até:

I-o segundo mês subseqüente ao mês em que ocorreu o pagamento dos direitos autorais, artísticos e conexos;

II - o limite dos percentuais abaixo elencados, aplicáveis sobre o valor do imposto correspondente às operações efetuadas com discos fonográficos e com outros suportes com sons gravados, debitados no mês (Convênios ICMS 83/01 e105/01):

a) 70% (setenta por cento), até 31 de dezembro de 2001;

b) 60% (sessenta por cento), de 1° de janeiro de 2002 a 31 de dezembro de 2002;

c) 50% (cinqüenta por cento), de 1° de janeiro de 2003 a 30 de junho de 2003;

d) 40% (quarenta por cento), a partir de 1° de julho de 2003.

§ 2° Fica vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos, bem como o aproveitamento do excedente em quaisquer estabelecimento do mesmo titular ou de terceiros ou a transferência do crédito de uma para outra empresa (Conv ICMS 23/90 e 83/01).

§ 3° Para apuração do imposto debitado e do limite a que se refere o § 1° deste artigo, o contribuinte deverá:

I - emitir documento fiscal individualizado em relação à respectiva operação;

II - escriturar, em separado, as operações realizadas com discos fonográficos e com outros suportes com sons gravados;

III - confeccionar demonstrativo que indique o valor do imposto devido nas referidas operações.

§ 4º O benefício de que trata o inciso I do "caput" deste artigo fica condicionado à entrega, até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente ao período de apuração, de:

I - relação dos pagamentos efetuados no mês a título de direitos autorais artísticos e conexos, com a identificação dos beneficiários, seus domicílios e inscrição no CPF ou no CNPJ/MF na Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, e no Departamento da Receita Federal;

II - declaração sobre o limite referido no § 1º deste artigo, contendo reprodução do demonstrativo mensal a que se refere o inciso III do parágrafo anterior à SEFAZ.

§ 5º O crédito presumido, de que tratam os incisos III, IV, V, VII, VII-A VIII, XI e XXII do “caput” deste artigo, será utilizado opcionalmente pelo contribuinte, em substituição ao sistema normal de tributação, vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos exceto os previstos nos incisos I, VI, IX, X, XI e XIII do “caput” do art. 47 deste Regulamento e o imposto pago por ocasião do encerramento da fase do diferimento da matéria-prima importada. (NR)

Nova Redação dada ao § 5º peloDecreto n.º 29.831/2014, efeitos a partir de 1º/08/2014.

Redação Original: Vigência até 30/04/2014
§ 5º O crédito presumido, de que tratam os incisos III, IV, V, VII, VIII, XI e XXII do “caput” deste artigo, será utilizado opcionalmente pelo contribuinte, em substituição ao sistema normal de tributação, vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos, exceto os elencados nos incisos I, VI, IX, X, XI e XIII do “caput” do art. 47 deste Regulamento e o imposto pago por ocasião do encerramento da fase do diferimento da matéria-prima importada.

§ 5º-A Feita a opção pelo crédito presumido ou pelo regime normal de apuração do ICMS, esta deverá se estender a todos os estabelecimentos industriais da mesma pessoa jurídica.

Acrescentado o § 5º-A peloDecreto n.º 29.831/2014, efeitos a partir de 1º/08/2014.

§ 6° É vedada a acumulação de qualquer outro benefício fiscal, se o contribuinte tiver optado pela utilização de crédito presumido previsto nos incisos III, IV, V, VII, VII-A, VIII e XI do "caput" deste artigo.(NR)

Nova Redação dada ao § 6º peloDecreto n.º 29.831/2014, efeitos a partir de 1º/08/2014.

Redação Original: Vigência até 30/04/2014
§ 6° É vedada a acumulação de qualquer outro benefício fiscal, se o contribuinte tiver optado pela utilização de crédito presumido previsto nos incisos III, IV, V, VII, VIII e XI do "caput" deste artigo.

§ 7º O disposto no inciso IV do "caput" deste artigo não se aplica às empresas prestadoras de serviço de transporte aéreo.

§ 8º A opção pelo regime de apuração mediante o uso de crédito presumido, de que tratam os incisos III, IV, V, VII, VII-A, VIII e XI do "caput" deste artigo, não poderá ser alterado dentro do mesmo mês, e, na hipótese do inciso IV, é irretratável por todo o ano-calendário.

Nova Redação dada ao § 8º pelo Decreto nº 30.219/2016, efeitos a partir de 03/05/2016.

Redação Anterior: Vigência até 02/05/2016

Nova Redação dada ao § 8º peloDecreto n.º 29.831/2014, efeitos a partir de 1º/08/2014.
§ 8º A opção pelo regime de apuração mediante o uso de crédito presumido, de que tratam os incisos III, IV, V, VII, VII-A e VIII e XI do "caput" deste artigo, não poderá ser alterado dentro do mesmo mês. (NR)

Redação Original: Vigência até 30/04/2014
§ 8º A opção pelo regime de apuração mediante o uso de crédito presumido, de que tratam os incisos III, IV, V, VII, VIII e XI do "caput" deste artigo, não poderá ser alterado  dentro do mesmo mês.

§ 9º Ocréditopresumido a que se refere o inciso VI do “caput” deste artigo fica limitado ao valor correspondente ao serviço de transporte:

I - da usina produtora até o estabelecimento industrial ou a ele equiparado;

II - do estabelecimento comercial até o estabelecimento industrial, devendo, neste caso, constar no corpo da Nota Fiscal que documentar a saída com destino à indústria o valor do serviço de transporte ocorrido nas operações anteriores, ou seja da usina até o estabelecimento comercial.

§ 10. O disposto no inciso VI do "caput" deste artigo aplica-se, também, a estabelecimento comercial atacadista equiparado a industrial nos termos da legislação do IPI, que tenha recebido os produtos diretamente da usina produtora ou de outro estabelecimento da mesma empresa ou de empresa interdependente.

§ 11. Considera-se Receita Bruta Anual, para os efeitos deste Regulamento, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações em conta alheia, não incluído o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos;

§ 12. Para efeito de encontrar a Receita Bruta Anual, deve-se tomar, como referência, os últimos doze meses anteriores ao da data aposta pelo protocolo no requerimento formalizado pelo contribuinte solicitando seu enquadramento no inciso IV do art. 84, deste Regulamento.

§ 13. Nos casos em que a matéria-prima seja também utilizada para fabricação de produtos que não estejam beneficiados pelo crédito presumido, bem como do serviço de transporte relativo a matéria-prima, o aproveitamento será proporcional à quantidade da matéria -prima utilizada.

§ 14. Entende-se também como operação de produção própria as realizadas por estabelecimentos industrializadores por ordem do estabelecimento encomendante.

§ 15. A opção pelo benefício previsto no inciso IV do “caput” deste artigo, deverá alcançar todos os estabelecimentos do contribuinte localizados no território nacional e será consignada no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências de cada estabelecimento (Conv. ICMS 95/99).

§ 16. A partir de 1º.07.2002, a aplicação do crédito do crédito presumido de que trata o inciso X do “caput” deste artigo somente ocorrerá nas aquisições efetuadas diretamente das regiões Sul e Sudeste e após a celebração de Termo de Acordo firmado entre a distribuidora de medicamentos e a Secretaria de Estado da Fazenda.

§ 17. Amparo do São Francisco, Brejo Grande, Canhoba, Canindé do São Francisco, Carira, Cristinápolis, Gararu, Ilha das Flores, Indiaroba, Monte Alegre de Sergipe, Neópolis, Nossa Senhora da Gloria, Nossa Senhora de Lourdes, Pacatuba, Pinhão, Poço Redondo, Poço Verde, Porto da Folha, Própria, Santana do São Fransciso, Simão Dias, Telha, Tobias Barreto e Tomar do Geru. (NR)

Nova Redação dada ao § 17 peloDecreto n.º 29.831/2014, efeitos a partir de 1º/08/2014.

Redação Anterior: Vigência até 30/04/2014

Nova Redação dada ao § 17 peloDecreto n.º 23.160/05, efeitos a partir de 23/03/2005.
§ 17. O disposto no inciso VII do “caput” deste artigo aplica-se até 31.12.2015, exclusivamente à empresa industrial que apresentou, até 31.12.2000, projeto de ampliação que vise aumento de sua produção e que seja aprovado pelo Companhia de Desenvolvimento Industrial e de Recursos Minerais de Sergipe-CODISE. (NR)

Redação Original: Vigência até 22/03/2005
§ 17. O disposto no inciso VII do “caput” deste artigo aplica-se até 31.12.2010, exclusivamente à empresa industrial que apresentou, até 31.12.2000, projeto de ampliação que vise aumento de sua produção e que seja aprovado pelo Companhia de Desenvolvimento Industrial e de Recursos Minerais de Sergipe-CODISE.

§ 17-A. REVOGADO (a partir de 1º/05/2014)

Revogado o § 17-A peloDecreto n.º 29.831/2014, efeitos a partir de 1º/08/2014.

Redação Original: Vigência até 30/04/2014

Acrescentado o § 17-A peloDecreto n.º 26.171/09, efeitos a partir de 1º.06.2009.

§ 17-A. Para fins do disposto no inciso VII do “caput” deste artigo a fruição do crédito presumido fica condicionada à manutenção do mesmo número de empregados, ao menos, pelo período mínimo de 06 (seis) meses, contados a partir de 1º de junho de 2009.

§ 17-B. REVOGADO (a partir de 1º/05/2014)

Revogado o § 17-B peloDecreto n.º 29.831/2014, efeitos a partir de 1º/08/2014.

Redação Original: Vigência até 30/04/2014

Acrescentado o § 17-B peloDecreto n.º 26.171/09, efeitos a partir de 1º.06.2009.

§ 17-B. O cumprimento ao disposto no § 17-A deste artigo será acompanhado pela Secretaria de Estado do Trabalho, da Juventude e da Promoção da Igualdade Social – SETRAPIS.

§ 17-C. REVOGADO (a partir de 1º/05/2014)

N Revogado o § 17-C peloDecreto n.º 29.831/2014, efeitos a partir de 1º/08/2014.

Redação Original: Vigência até 30/04/2014

Acrescentado o § 17-C pelo Decreto n.º 26.171/09, efeitos a partir de 1º.06.2009.

§ 17-C. Constatado eventual descumprimento ao disposto no § 17-A, a SETRAPIS notificará o contribuinte para que regularize a situação no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de perda do benefício fiscal de que trata este Decreto.

§ 18. o valor a ser utilizado a título do crédito presumido de que trata este artigo deverá ser lançado, diretamente no Livro Registro de Apuração do ICMS no quadro “CRÉDITO DO IMPOSTO”, no item 007 – “OUTROS CRÉDITOS”, com a observação “UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS do art.. 57 DO RICMS/SE.

§ 19. Os produtos beneficiados com o crédito presumido de que trata o inciso VIII do “caput” deste artigo deverão ser objeto de notas fiscais distintas.

§ 20.Na utilização do crédito presumido de que trata o inciso XIX do “caput” deste artigo, deverá ser observado o seguinte:

I - a utilização do mencionado crédito presumido ocorrerá exclusivamente para o fim de compensação com o débito do imposto apurado pelo respectivo estabelecimento fabricante;

II - o eventual crédito acumulado resultante do mencionado crédito presumido não poderá ser utilizado em forma diversa daquela prevista no inciso I deste parágrafo, ainda que decorrente de operações de exportação para o exterior;

III - o acúmulo do referido crédito presumido registrado em julho de cada ano, último mês da respectiva safra de cana-de-açúcar, somente poderá ser utilizado até o mês de julho do ano subseqüente, devendo a parcela não utilizada ser estornada neste mesmo período fiscal;

IV - o sistema adotado em agosto de cada ano, mês do início da safra da cana-de-açúcar, caracterizar-se-á como opção do contribuinte para todo o período, vedada a mudança de sistemática no curso de uma mesma safra;

§ 21. O contribuinte que se utilizar do crédito presumido de que trata o inciso XVI, XVII, XVIII e XIX do “caput” deste artigo deverá comunicar à Secretaria de Estado da Fazenda que fez a opção pelo crédito presumido.

§ 22. O crédito presumido de que trata os incisos XVI, XVII, XVIII e XIX “caput” deste artigo deverá ser utilizado na modernização ou expansão do empreendimento econômico localizado no Estado de Sergipe, devendo a empresa beneficiária constituir reserva de capital específica, para atender essa finalidade, observado o § 24 deste artigo.

§ 23. O contribuinte com débito fiscal para com a Secretária de Estado da Fazenda somente poderá constituir a reserva de capital, de que trata o parágrafo anterior, após a regularização do referido débito fiscal.

§ 24. O crédito presumido de que tratam os incisos XVI, XVII e XVIII do “caput” deste artigo, será utilizado mediante a escrituração, a título de crédito presumido, diretamente no Livro Registro de Apuração do ICMS, separadamente, por operação realizada, no quadro “CRÉDITO DO IMPOSTO”, no item 07 – “OUTROS CRÉDITOS”, com a observação: “UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS – INCISO____DO  ART. 57 DO RICMS”.

§ 25. As destilarias e usinas produtoras de álcool etílico hidratado combustível - AEHC, e de álcool etílico anidro combustível - AEAC, poderão utilizar os saldos credores acumulados, decorrentes da utilização do crédito presumido de que tratam os incisos XVI, XVII e XVIII do “caput” deste artigo, para aquisição de insumos, conforme dispuser ato do Secretário de Estado da Fazenda.

§ 26. Entende-se como saldo credor acumulado, para efeito do disposto no parágrafo anterior, a parcela do crédito presumido que não foi totalmente absorvida no mês de apuração relativo a apropriação do referido crédito.

§ 27. O contribuinte que utilizar o crédito presumido de que trata o inciso VII e VII-A do “caput” deste artigo poderá utilizar do crédito fiscal de que trata o inciso XII do “caput” do art. 47 deste Regulamento, no montante igual ao valor resultante do cálculo entre o imposto destacado no documento fiscal e o percentual de:

I - 20,59% (vinte e nove inteiros e quarenta e um centésimo por cento), na hipótese da indústria utilizar o crédito presumido de que trata o inciso VII do “caput” do art. 57;

II -14,71% (quatorze inteiros e setenta e um centésimo por cento), na hipótese da indústria utilizar o crédito presumido de que trata o inciso VII-A do “caput” do art. 57. (NR)

Nova Redação dada ao § 27 pelo Decreto n.º 29.831/2014, efeitos a partir de 1º/08/2014.

Redação Original: Vigência até 30/04/2014
§ 27. O contribuinte que utilizar o crédito presumido de que trata o inciso VII do “caput” deste artigo poderá utilizar do crédito fiscal de que trata o inciso XII do “caput” do art. 47 deste Regulamento, no montante igual ao valor resultante do cálculo entre o imposto destacado no documento fiscal e o percentual de 29,41% (vinte e nove inteiros e quarenta e um centésimo por cento).

§ 28. REVOGADO (a partir de 1º/02/2014)

Revogado o § 28 peloDecreto n.º 29.755/2014, efeitos a partir de 1º/02/2014.

Redação Original: Vigência até 31/01/2014
§ 28. Na hipótese do inciso XX do “caput” deste artigo, quando da cessação de uso do ECF em prazo inferior a 02 (dois) anos, a contar do início da efetiva utilização do equipamento, o crédito fiscal presumido deve ser estornado integralmente, atualizado monetariamente, no mesmo período de apuração em que houver cessado o respectivo uso, exceto quando ocorrer:

a) transferência do equipamento para outro estabelecimento do mesmo titular situado neste Estado de Sergipe;

b) mudança de titularidade do estabelecimento, em decorrência de fusão, cisão, incorporação ou alienação do estabelecimento.

§ 29. Para fruição do benefício de que trata o inciso XXI do “caput” deste artigo, o estabelecimento moageiro deve adquirir, no mínimo, 7.000 toneladas/mês de trigo em grão para processamento e produção  própria de farinha de trigo, e o crédito presumido deve ser calculado sobre o imposto que cabe ao Estado de Sergipe, partilhado na forma do art. 715 deste Regulamento.

§ 29-A. Para efeito de fruição do crédito presumido de que trata o inciso XXI do “caput” do art. 57, o Secretário de Estado da Fazenda fica autorizado a estabelecer o limite de vendas internas, em percentual no Estado de Sergipe, considerando para tanto o histórico de vendas praticado pela empresa, bem como estabelecer a periodicidade em que deve ser revisto este percentual.

Acrescentado o § 29-A pelo Decreto n.º 28.431/2012, efeitos a partir de 1°/02/2012.

§ 30. REVOGADO.

Revogado o § 30. Pelo Decreto nº 40.216/2018, efeitos a partir de 1º.01.2019.

Redação anterior:
§ 30. O crédito presumido de que trata o inciso XXIII do “caput” deste artigo somente ocorrerá após a celebração de Termo de Acordo firmado entre a empresa prestadora de serviços de telecomunicação e a Secretaria de Estado da Fazenda que estabelecerá dentre outras condições:

I - a média de recolhimento dos serviços promovidos por meio de cartões indutivos para uso em telefones públicos nos último doze meses;

II - demonstrativos e/ou relatórios que identifiquem o volume e valor das prestações de serviços com cartões indutivos para uso em telefones públicos;

III - a periodicidade do regime e o índice de correção.

Acrescentado o § 30 pelo Decreto n.º 22.808/04, efeitos a partir de 1º.05.2004.

§ 31. O optante pelo crédito presumido de que trata o inciso IV do “caput” deste artigo, quando sujeito à substituição tributária de que trata o art. 683, § 5º, poderá gozar do benefício quando da retenção do imposto pela indústria, desde que emita o Conhecimento de Transporte Eletrônico – CTE, no qual fará constar no campo de informações complementares:

I - referência a opção pelo crédito presumido de que trata o inciso IV do “caput” deste artigo;

II - o valor de ICMS a ser retido, já deduzido o crédito presumido, mencionando-se este parágrafo.

Acrescentado o § 31 pelo Decreto nº 30.219/2016, efeitos a partir de 03/05/2016.

§ 32. REVOGADO.

Revogado o § 32 pelo Decreto nº 40.373/2019, efeitos a partir de 14.05.2019.

Redação anterior:
§ 32. O crédito presumido de que trata o inciso XXVI do caput deste artigo aplica-se (Conv. ICMS 35/2018):

I - às operações próprias do estabelecimento do contribuinte com os produtos relacionados no mesmo inciso, não alcançando as operações relativas à substituição tributária;

II - aos demais produtos produzidos pela empresa beneficiada, desde que haja preponderância em quantidade e faturamento na fabricação dos produtos relacionados naquele inciso, mediante celebração de Termo de Acordo com a Superintendência Geral de Gestão Tributária e não Tributária – SUPERGEST.

Acrescentado o § 32 pelo Decreto nº 40.197/2018, efeitos a partir de 11.12.2018.

§ 33. REVOGADO.

Revogado o § 33 pelo Decreto nº 40.373/2019, efeitos a partir de 14.05.2019.

Redação anterior:
§ 33. A utilização do tratamento tributário previsto no inciso XXVI do caput deste artigo constitui opção do estabelecimento em substituição à utilização de quaisquer créditos decorrentes de aquisição de mercadorias ou utilização de serviços nas etapas anteriores (Conv. ICMS 35/2018).

Acrescentado o § 33 pelo Decreto nº 40.197/2018, efeitos a partir de 11.12.2018.

§ 34. REVOGADO.

Revogado o § 34 pelo Decreto nº 40.373/2019, efeitos a partir de 14.05.2019.

Redação anterior:
§ 34. No caso de remessa interna e interestadual para industrialização, não poderá ser utilizado o crédito presumido de que trata o inciso XXVI do caput deste artigo em relação ao imposto incidente sobre a parcela do valor do produto correspondente à industrialização ocorrida fora do estabelecimento do contribuinte beneficiário (Conv. ICMS 35/2018).

Acrescentado o § 34 pelo Decreto nº 40.197/2018, efeitos a partir de 11.12.2018.

§ 35. REVOGADO.

Revogado o § 35 pelo Decreto nº 40.373/2019, efeitos a partir de 14.05.2019.

Redação anterior:
§ 35. Não será concedido o crédito presumido de que trata o inciso XXVI do caput deste artigo nas saídas internas de mercadorias destinadas a outro estabelecimento da mesma empresa ou para estabelecimento de empresa interdependente para comercialização ou utilização como insumo quando a operação subsequente da mercadoria ou do produto resultante da industrialização for uma exportação para o exterior.

Acrescentado o § 35 pelo Decreto nº 40.197/2018, efeitos a partir de 11.12.2018.

§ 36. REVOGADO.

Revogado o § 36 pelo Decreto nº 40.373/2019, efeitos a partir de 14.05.2019.

Redação anterior:
§ 36. Para efeitos do § 35 deste artigo, consideram-se empresas interdependentes quando uma delas por si, seus sócios ou acionistas, e respectivos cônjuges ou filhos menores, for titular de mais de 15% do capital da outra.

Acrescentado o § 36 pelo Decreto nº 40.197/2018, efeitos a partir de 11.12.2018.

§ 37. REVOGADO.

Revogado o § 37 pelo Decreto nº 40.373/2019, efeitos a partir de 14.05.2019.

Redação anterior:
§ 37. A critério da SEFAZ/SE poderá ser reduzida a base de cálculo das transferências internas totais ou parciais, realizadas do estabelecimento industrial beneficiário do crédito presumido de que trata o inciso XXVI do caput deste artigo com destino a estabelecimento comercial da mesma empresa, localizado neste Estado, de forma que a carga tributária incidente corresponda a 12% (doze por cento).

Acrescentado o § 37 pelo Decreto nº 40.197/2018, efeitos a partir de 11.12.2018.

§ 38. REVOGADO.

Revogado o § 38 pelo Decreto nº 40.373/2019, efeitos a partir de 14.05.2019.

Redação anterior:
§ 38. É vedada a acumulação de qualquer outro benefício fiscal com a utilização do crédito presumido de que trata o inciso XXVI do caput deste artigo.

Acrescentado o § 38 pelo Decreto nº 40.197/2018, efeitos a partir de 11.12.2018.

§ 39. REVOGADO.

Revogado o § 39 pelo Decreto nº 40.373/2019, efeitos a partir de 14.05.2019.

Redação anterior:
§ 39. O crédito presumido de que trata o inciso XXVI do caput deste artigo não se aplica a empresa já instalada e em funcionamento no Estado de Sergipe em 31 de dezembro de 2018.

Acrescentado o § 39 pelo Decreto nº 40.197/2018, efeitos a partir de 11.12.2018.

§ 40. REVOGADO.

Revogado o § 40 pelo Decreto nº 40.373/2019, efeitos a partir de 14.05.2019.

Redação anterior:
§ 40. A empresa industrial de calçados deverá celebrar Termo de Acordo com o Titular da Superintendência de Gestão Tributária e não Tributária – SUPERGEST para fruição do crédito presumido de que trata o inciso XXVI do caput deste artigo e para consecução do disposto no § 37.

Acrescentado o § 40 pelo Decreto nº 40.197/2018, efeitos a partir de 11.12.2018.

§ 41. REVOGADO.
Revogado o § 41 pelo Decreto nº 40.373/2019, efeitos a partir de 14.05.2019.

Redação anterior:
§ 41. Para efeito de cumprimento das condições de que trata a alínea “a” do inciso XXVI do caput deste artigo, a SUPERGEST deverá solicitar parecer do Conselho de Desenvolvimento Industrial – CDI do Estado.

Acrescentado o § 41 pelo Decreto nº 40.197/2018 a partir de 11.12.2018.

§ 42. O crédito presumido de que trata o inciso XXVII do “caput” deste artigo somente ocorrerá quando o estabelecimento industrial comprovar as seguintes condições:

I – apresente Projeto Técnico de reinvestimento em valor equivalente a 0,62% (sessenta e dois centésimos por cento) do ICMS apurado mensalmente, no período de 05 (cinco) anos, devidamente homologado pela Empresa de Desenvolvimento Agropecuário de Sergipe - EMDAGRO;

II – exiba o cronograma de reinvestimento com a identificação dos produtores rurais e do valor reinvestido para cada produtor alcançado pelo programa;

III – celebre Termo de Acordo com a Secretaria de Estado da Fazenda que atenda as condições dispostas neste parágrafo, dentre outras estabelecidas no regime especial.

Acrescentado o § 42 pelo Decreto nº 40.205/2018 a partir de 1º.01.2019.

§ 43. Para efeito do disposto no inciso XXVIII do “caput” deste artigo o estabelecimento destinatário somente poderá apropriar o crédito do imposto se, além do atendimento às demais exigências da legislação, for observado o disposto no inciso I deste inciso.

Acrescentado o § 43 pelo Decreto nº 40.365/2019, efeitos a partir de 1º.05.2019.

§ 44. O crédito presumido de que trata o inciso XXIX do “caput” deste artigo aplica-se: (Conv. ICMS 35/2018):

I - às operações próprias do estabelecimento do contribuinte com os produtos relacionados no mesmo inciso, não alcançando as operações relativas à substituição tributária;

II - aos demais produtos produzidos pela empresa beneficiada, desde que haja preponderância em quantidade e faturamento na fabricação dos produtos relacionados naquele inciso, mediante celebração de Termo de Acordo com a Superintendência Geral de Gestão Tributária e não Tributária – SUPERGEST.

Acrescentado o § 44 pelo Decreto nº 40.383/2019 , efeitos a partir de 03.06.2019.

§ 45. A utilização do tratamento tributário previsto no inciso XXIX do “caput” deste artigo constitui opção do estabelecimento em substituição à utilização de quaisquer créditos decorrentes de aquisição de mercadorias ou utilização de serviços nas etapas anteriores (Conv. ICMS 35/2018).

Acrescentado o § 45 pelo Decreto nº 40.383/2019 , efeitos a partir de 03.06.2019.

§ 46. No caso de remessa interna e interestadual para industrialização, não poderá ser utilizado o crédito presumido de que trata o inciso XXIX do “caput” deste artigo em relação ao imposto incidente sobre a parcela do valor do produto correspondente à industrialização ocorrida fora do estabelecimento do contribuinte beneficiário (Conv. ICMS 35/2018).

Acrescentado o § 46 pelo Decreto nº 40.383/2019 , efeitos a partir de 03.06.2019.

§ 47. Não será concedido o crédito presumido de que trata o inciso XXIX do “caput” deste artigo nas saídas internas de mercadorias destinadas a outro estabelecimento da mesma empresa ou para estabelecimento de empresa interdependente para comercialização ou utilização como insumo quando a operação subsequente da mercadoria ou do produto resultante da industrialização for uma exportação para o
exterior (Conv. ICMS 35/2018).

Acrescentado o § 47 pelo Decreto nº 40.383/2019 , efeitos a partir de 03.06.2019.

§ 48. Para efeitos do § 47 deste artigo, consideram-se empresas interdependentes quando uma delas por si, seus sócios ou acionistas, e respectivos cônjuges ou filhos menores, for titular de mais de 15% do capital da outra (Conv. ICMS 35/2018).

Acrescentado o § 48 pelo Decreto nº 40.383/2019 , efeitos a partir de 03.06.2019.

§ 49. A critério da SEFAZ/SE poderá ser reduzida a base de cálculo das transferências internas totais ou parciais, realizadas do estabelecimento industrial beneficiário do crédito presumido de que trata o inciso XXIX do “caput” deste artigo com destino a estabelecimento comercial da mesma empresa, localizado neste Estado, de forma que a carga tributária incidente corresponda a 12% (doze por cento) (Conv. ICMS 35/2018).

Acrescentado o § 49 pelo Decreto nº 40.383/2019 , efeitos a partir de 03.06.2019.

§ 50. É vedada a acumulação de qualquer outro benefício fiscal com a utilização do crédito presumido de que trata o inciso XXIX do “caput” deste artigo (Conv. ICMS 35/2018).

Acrescentado o § 50 pelo Decreto nº 40.383/2019 , efeitos a partir de 03.06.2019.

§ 51. O crédito presumido de que trata o inciso XXIX do “caput” deste artigo não se aplica a empresa beneficiada pelo PSDI, salvo se o respectivo enquadramento tenha se dado na forma de carência de pagamento do ICMS devido (Conv. ICMS 35/2018).

Acrescentado o § 51 pelo Decreto nº 40.383/2019 , efeitos a partir de 03.06.2019.

§ 52. A empresa industrial de calçados deverá celebrar Termo de Acordo com o Titular da Superintendência de Gestão Tributária e não Tributária – SUPERGEST para fruição do crédito presumido de que trata o inciso XXIX do “caput” deste artigo e para consecução do disposto no § 49 (Conv. ICMS 35/2018).

Acrescentado o § 52 pelo Decreto nº 40.383/2019 , efeitos a partir de 03/06/2019.

§ 53. Para efeito de cumprimento das condições de que trata a alínea “a” do inciso XXIX do “caput” deste artigo, a SUPERGEST deverá solicitar parecer do Conselho de Desenvolvimento Industrial – CDI do Estado (Conv. ICMS 35/2018).

Acrescentado o § 53 pelo Decreto nº 40.383/2019, efeitos a partir de 03/06/2019.

§ 54. No período de 01/10/2019 a 31/12/2019 não se aplica o crédito presumido de que trata o inciso XII do “caput” deste artigo, como também o regime simplificado de apuração do imposto disposto no inciso V do “caput” do art. 84 deste Regulamento, em relação a sabão em barra, leite em pó e charque, dispostos nos itens 14, 18 e 19 da alínea “b”do inciso VIII do “caput”do art. 40 deste Regulamento.

Acrescentado o § 54 pelo Decreto nº 40.446/2019, efeitos a partir de 1º/10/2019.

§ 54-A. No período de 1º/01/2020 a 31/12/2020 não se aplica o crédito presumido de que trata o inciso XII do “caput” deste artigo, em relação a sabão em barra, leite em pó e charque, dispostos nos itens 14, 18 e 19 da alínea “b”do inciso VIII do “caput “do art. 40 deste Regulamento.

Acrescentado o § 54-A pelo Decreto nº 40.504/2019, efeitos a partir de 1º/01/2020.

§ 55. Na hipótese do disposto no inciso XXXI do caput deste artigo, o contribuinte deverá efetivar sua opção pelo crédito presumido ou retorno ao regime normal de apuração, mediante comunicado via ofício encaminhado à Superintendência Geral de Gestão Tributária e não Tributária – SUPERGEST (Conv. ICMS 146/2019).

§ 56. Exercida a opção pelo crédito presumido de que trata o inciso XXXI do caput deste artigo, o contribuinte será mantido no sistema adotado pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, vedada a alteração antes do término do exercício financeiro (Conv. ICMS 146/2019).

§ 57. Será permitido a opção pelo crédito de que trata o inciso XXXI do caput deste artigo ainda que o contribuinte possua crédito tributário inscrito em dívida ativa (Conv. ICMS 146/2019).

§ 58. O disposto no inciso XXXI do caput não se aplica aos Terminais de Regaseificação de Gás Natural –TGNL.

§ 59. Para que novos estabelecimentos que venham exercer as atividades econômicas de extração de petróleo e gás natural e processamento de gás natural, classificadas nos códigos 1921-7/00, 0600-0/01 e 3520-4/01 da CNAE, possam optar pelo crédito presumido de que trata o inciso XXXI do caput deste artigo, deverão aguardar o início do terceiro ano de produção (Conv. ICMS 146/2019).

§ 60. O prazo previsto no § 59 deste artigo não se aplica aos estabelecimentos (Conv. ICMS 146/2019):

I - resultantes de sucessão, descentralização ou desmembramento de estabelecimento localizado neste estado e elencado no Anexo Único do Convênio ICMS 146/2019;

II - que venham a ser inseridos no Convênio citado no inciso I deste parágrafo, desde que tenham, comprovadamente, exercido as atividades previstas no § 59 deste artigo há mais de 3 (três) anos, observadas as disposições constantes no § 61 a seguir.

§ 61. O percentual de crédito presumido de que o inciso XXXI deste artigo poderá ser revisto a cada exercício, cujo período base para fins de revisão será de 1° de julho do exercício anterior a 30 de junho do exercício vigente (Conv. ICMS 146/2019).

Acrescentado os §§ 55 a 61 pelo Decreto nº 40.489/2019, efeitos a partir de 1º/01/2020.

Seção IV
Da Vedação do Crédito

Art. 58. Fica vedado o creditamento do ICMS nas seguintes hipóteses:

I - operações ou prestações isentas ou não tributadas ou que se refiram a mercadorias ou serviços alheios à atividade do estabelecimento;

II - integração ou consumo em processo de industrialização ou produção, quando a saída do produto resultante, não for tributada ou estiver isenta do imposto, exceto quando se tratar de saída para o exterior;

III - comercialização ou prestação de serviço, quando a saída ou a prestação subseqüente não for tributada ou estiverem isentas do imposto, exceto as destinadas ao exterior;

IV - perda, extravio ou desaparecimento de documento fiscal correspondente, ressalvada a comprovação da ocorrência da operação ou prestação, mediante a apresentação de cópia autenticada da via do documento fiscal fixa ao talonário, devidamente visada pelo Fisco do Estado de origem da operação ou prestação ou por outros meios previstos na legislação;

V - quando o documento fiscal correspondente indicar estabelecimento destinatário diverso do recebedor da mercadoria ou do usuário do serviço;

VI - quando se tratar de documento fiscal inidôneo nos termos do art. 188 deste Regulamento, exceto nas hipóteses admitidas na Legislação Tributária Estadual; (NR)

Nova Redação dada ao inciso VI pelo Decreto n.º 24.143/06, efeitos a partir de 22/12/2006.

Redação Original: Vigência até 21/12/2006
VI - quando se tratar de documento fiscal inidôneo nos termos do art. 188;

VII - a partir de 1°.04.98,a utilização integral do imposto destacado na nota fiscal, relativamente às operações e/ou prestações efetuadas por empresa que utilizam o crédito presumido de que trata o inciso VII, do art. 57, quando esta receber devolução de vendas, ocorridas a partir da data acima indicada, bem como do imposto destacado no Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, relativo ao serviço de transporte, quando realizar operações de venda com cláusula CIF, observado o disposto no § 2° deste artigo;

VII-A - a partir de 1°/08/2014 até 31/12/2020, a utilização integral do imposto destacado na nota fiscal, relativamente às operações e/ou prestações efetuadas por empresa que utilizam o crédito presumido de que trata o inciso VII-A, do art. 57, quando esta receber devolução de vendas, ocorridas a partir da data acima indicada, bem como do imposto destacado no Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, relativo ao serviço de transporte, quando realizar operações de venda com cláusula CIF, observado o disposto no § 2°-A deste artigo;

Acrescentado o inciso VII-A peloDecreto n.º 29.831/2014, efeitos a partir de 1º/08/2014.

VIII - a partir de 1°.09.98,a utilização integral do imposto destacado na nota fiscal, relativamente às operações efetuadas por empresa que utilizam o crédito presumido de que trata o inciso VIII do art. 57, deste Regulamento quando esta receber devolução de vendas, ocorridas a partir da data acima indicada, bem como do imposto destacado no Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, relativo às prestações de Serviço de transporte, quando realizar operações de vendas com cláusula CIF de produtos contemplados com o referido crédito, observado o disposto no § 3º deste artigo;

IX - imposto retido de contribuinte substituído, pelo contribuinte substituto, ressalvada a hipótese em que o imposto retido esteja relacionado com operação ou prestação antecedente;

X - o crédito de imposto não destacado em documento fiscal;

XI - o valor do imposto retido ou do imposto pago com encerramento da fase de tributação relativo as operações indicadas no Anexo IX e Anexo X;

XII - o crédito do imposto destacado em documento fiscal correspondente a prestação de serviço relacionado com mercadoria adquirida a preço CIF;

XIII - a partir de 01.08.2015, a utilização integral do imposto nas operações internas com refrigerante - NCM 2201, cerveja e chope - NCM 2203 e cerveja sem álcool - NCM 22.02.90.00, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, sujeitas ao regime de substituição tributária promovidas por empresas beneficiadas pelo Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial – PSDI, hipótese em que o valor do crédito a ser utilizado na retenção do imposto será o resultado da aplicação do percentual estabelecido no § 5º do art. 3º da Lei nº 3.140, de 21 de dezembro de 1991, conforme o caso, sobre o valor do imposto da operação própria destacado na nota fiscal.

Acrescentado o inciso XII peloDecreto n.º 30.046/2015, efeitos a partir de 1º/08/2015.

§ 1º Operações tributadas posteriores às saídas de que tratam os incisos II e III do "caput" deste artigo, dão, ao estabelecimento que as praticar, direito a creditar-se do imposto cobrado nas operações  anteriores às isentas ou não tributadas, sempre que a saída isenta ou não tributada seja relativa a produtos agropecuários.

§ 2° Para efeito do disposto no inciso VII do "caput" deste artigo, o valor a ser utilizado, a título de crédito, será o resultado da aplicação dos percentuais abaixo indicados, sobre o imposto destacado nos documentos fiscais, observado o disposto o art. 65 deste Regulamento:

a) nas devoluções internas e nas prestações de serviço de transporte, relativas às vendas efetuadas com cláusula CIF: 20,59% (vinte inteiros e cinqüenta e nove centésimo por cento);

Nova Redação dada à alínea “a” peloDecreto n.º 29.831/2014, efeitos a partir de 1º/08/2014.

Redação Original: Vigência até 30/04/2014
a) nas devoluções internas e nas prestações de serviço de transporte, relativas às venda efetuadas com cláusula CIF: 29,41% (vinte e nove inteiros e quarenta e um centésimo por cento);

b) nas devoluções interestaduais e nas prestações de serviço de transporte, relativas às vendas efetuadas com cláusula CIF: 29,16% (vinte e nove inteiros e dezesseis centésimos por cento). (NR)

Nova Redação dada à alínea “b” peloDecreto n.º 29.831/2014, efeitos a partir de 1º/08/2014.

Redação Original: Vigência até 30/04/2014
b) nas devoluções interestaduais e nas prestações de serviço de transporte, relativas às vendas efetuadas com cláusula CIF: 41,66% (quarenta e um inteiros e sessenta e seis centésimos por cento).

§ 2°-A Para efeito do disposto no inciso VII-A do "caput" deste artigo, o valor a ser utilizado, a título de crédito, será o resultado da aplicação dos percentuais abaixo indicados, sobre o imposto destacado nos documentos fiscais, observado o disposto o art. 65 deste Regulamento:

a) nas devoluções internas e nas prestações de serviço de transporte, relativas às vendas efetuadas com cláusula CIF: 14,71% (quatorze inteiros e setenta e um centésimo por cento);

b) nas devoluções interestaduais e nas prestações de serviço de transporte, relativas às vendas efetuadas com cláusula CIF: 20,83% (vinte inteiros e oitenta e três centésimos por cento).

Nova Redação dada ao § 2º-A peloDecreto n.º 29.831/2014, efeitos a partir de 1º/08/2014.

Redação Original: Vigência até 30/04/2014

Acrescentado o § 2º-A peloDecreto n.º 26.171/09, efeitos a partir de 1º.06.2009.

§ 2°-A. Para efeito do disposto no inciso VII do "caput" deste artigo, quando o contribuinte utilizar os percentuais de que trata a alínea “c” do inciso VII do art. 57, o valor a ser utilizado a título de crédito será o resultado da aplicação dos percentuais abaixo indicados, sobre o imposto destacado nos documentos fiscais, observado o disposto no art. 65 deste Regulamento:

I - nas devoluções internas e nas prestações de serviço de transporte, relativas às vendas efetuadas com cláusula CIF: 20,59% (vinte inteiros e cinqüenta e nove centésimos por cento);

II - nas devoluções interestaduais e nas prestações de serviço de transporte, relativas às vendas efetuadas com cláusula CIF: 29,16% (vinte e nove inteiros e dezesseis centésimos por cento).

§ 3º Para efeito do disposto no inciso VIII do "caput" deste artigo, o valor a ser utilizado, a título de crédito, será o resultado da aplicação dos percentuais abaixo indicados, sobre o imposto destacado nos documentos fiscais, observado o disposto o art. 65 deste Regulamento:

a) nas devoluções internas e nas prestações de serviço de transporte, relativas às vendas efetuadas com cláusula CIF: 41,18% (quarenta e um inteiros e dezoito centésimos por cento);

b) nas devoluções interestaduais e nas prestações de serviço de transporte relativas às vendas efetuadas com cláusula CIF: 58,33% (cinqüenta e oito e inteiros e trinta e três centésimos por cento);

§ 4º As operações e prestações sujeitas ao regime de substituição e à antecipação tributária, realizada por força da não retenção pelo fornecedor, bem como referentes aos produtos da cesta básica, não implicarão em crédito do valor do imposto pago.

Seção V
Do Estorno do Crédito

Art. 59. O sujeito passivo deverá efetuar o estorno do imposto de que se tiver creditado, sempre que o serviço tomado ou a mercadoria entrada no estabelecimento:

I- for objeto de saída ou prestação de serviço não tributada ou isenta, sendo esta circunstância imprevisível na data da entrada da mercadoria ou da utilização do serviço;

II - for integrada ou consumida em processo de industrialização, quando a saída do produto resultante não for tributada ou estiver isenta do imposto;

III - vier a ser utilizada em fim alheio à atividade do estabelecimento, a exemplo de locação ou arrendamento a terceiro;

IV - vier a perecer, deteriorar-se, for objeto de roubo, furto, extravio, sinistro ou calamidade, ou, quando deteriorada, tornar-se imprestável para qualquer finalidade da qual resulte fato gerador do imposto;

V - for beneficiada com redução da base de cálculo, com alíquota inferior a da aquisição ou for objeto de saída com preço inferior ao da aquisição, hipóteses em que o estorno será proporcional ao valor reduzido exceto nos casos permitidos neste Regulamento;

VI - for transformada em produto cuja saída seja beneficiada com crédito presumido.

§ 1º Na determinação do valor a estornar, observar-se-á o seguinte:

I - quando não for conhecido o seu valor exato, será calculado mediante a aplicação da alíquota vigente no momento da entrada ou da aquisição da mercadoria, sobre o preço da aquisição mais recente para o mesmo tipo de mercadoria;

II - não sendo possível precisar a alíquota vigente no momento da entrada da mercadoria, ou se as alíquotas forem diversas, em razão da natureza das operações, aplicar-se-á a alíquota da operação preponderante, se possível identificá-la, ou a média das alíquotas vigentes para as diversas operações de entrada, ao tempo do estorno;

III - quando houver mais de uma aquisição e não for possível determinar a qual delas corresponde a mercadoria, aplicar-se-á a alíquota vigente na data do estorno, sobre o preço da aquisição mais recente para o mesmo tipo de mercadoria.

§ 2º REVOGADO

Revogado o § 2° pelo Decreto n.° 27.120/10, efeitos a partir de 27/05/2010.

Redação Original: Vigência até 26/05/2010
§ 2º Devem ser também estornados ou anulados os créditos referentes a bens do ativo permanente alienados antes de decorrido o prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da sua aquisição, hipótese em que o estorno ou anulação será de 20% (vinte por cento) por ano ou fração que faltar para completar o qüinqüênio, observado o disposto no § 21 do deste artigo.

§ 3º O não creditamento ou o estorno a que se referem os incisos II e III do “caput” do art. 58 e o “caput” deste artigo não impedem a utilização dos mesmos créditos em operações posteriores, sujeitas ao imposto, com a mesma mercadoria, observado o disposto no § 1º do art. 58.

§ 4º REVOGADO

§ 5º REVOGADO

§ 6º REVOGADO

§ 7º REVOGADO

§ 8º REVOGADO

§ 9º REVOGADO

§ 10. REVOGADO

§ 11. REVOGADO

§ 12. REVOGADO

§ 13. REVOGADO

§ 14. REVOGADO

§ 15. REVOGADO

§ 16. REVOGADO

§ 17. REVOGADO

§ 18. REVOGADO

Revogados os §§ 4° ao 18 pelo Decreto n.° 27.120/10, efeitos a partir de 27/05/2010.

Redações Originais: Vigência até 26/05/2010
§ 4º Em qualquer período de apuração do imposto, na hipótese de bens do ativo permanente serem utilizados para produção de mercadorias cuja saída resulte de operações isentas ou não tributadas ou para prestações de serviços isentas ou não tributadas, haverá estorno dos créditos escriturados conforme o § 8º do art. 47 deste Regulamento, observado o disposto no § 21 deste artigo.

§ 5º Em cada período mensal, o montante do estorno previsto no parágrafo anterior será o que se obtiver multiplicando-se o respectivo crédito pelo fator igual a 1/60 (um sessenta avos) da relação entre a soma das operações de saídas e das prestações isentas e não tributadas e o total das operações de saídas e das prestações no mesmo período, sendo que, para este efeito, as saídas e as prestações com destino ao exterior equiparam-se às tributadas, observado o disposto no § 21 deste artigo.

§ 6º O quociente de 1/60 (um sessenta avos) será proporcionalmente aumentado ou diminuído, “pro rata" dia, caso o período de apuração seja superior ou inferior a um mês, observado o disposto no § 21 deste artigo.

§ 7º O montante que resultar da aplicação dos §§ 4º, 5° e 6º deste artigo será lançado no Documento "Controle de Crédito do ICMS do Ativo Permanente - CIAP", conforme modelos constante dos Anexos XIX e XX do Regulamento do ICMS, observado o disposto no § 21 deste artigo. (Ajuste SINIEF 08/97).

§ 8º O Anexo XIX será o adotado por este Estado de Sergipe, podendo ser substituído pelo Anexo XX, no caso em que este tenha sido adotado pelo estabelecimento matriz localizado em outra Unidade da Federação.

§ 9º O documento fiscal relativo a bem do ativo permanente será escriturado no Livro Registro de Entradas e também no CIAP.

§ 10. No CIAP, Anexo XIX, deste Regulamento, o controle dos créditos de ICMS dos bens do ativo permanente será efetuado englobadamente, devendo a sua escrituração ser feita nas linhas, nos quadros e nas colunas próprias, da seguinte forma:

I - linha ANO: o exercício objeto de escrituração;

II - linha NÚMERO: o número atribuído ao documento, que será seqüencial por exercício, devendo ser reiniciada a numeração após o término do mesmo;

III - quadro 1 - IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE: o nome, endereço, e inscrições estadual e federal do estabelecimento;

IV - quadro 2 - DEMONSTRATIVO DA BASE DO ESTORNO DE CRÉDITO:

a) colunas sob o título IDENTIFICAÇÃO DO BEM:

1. coluna NÚMERO OU CÓDIGO: atribuição do número ou código ao bem , a critério
do contribuinte, consoante a ordem seqüencial de entrada, seguido de dois algarismos indicando o exercício, findo o qual deverá ser reiniciada a numeração;

2. coluna DATA: a data da ocorrência de qualquer movimentação do bem, tal como:
aquisição, transferência, alienação, baixa pelo decurso do prazo de 5 (cinco) anos de utilização;

3. coluna NOTA FISCAL: o número do documento fiscal relativo à aquisição ou outra ocorrência;

4. coluna DESCRIÇÃO RESUMIDA: a identificação do bem, de forma sucinta;

b) colunas sob o título VALOR DO ICMS:

1. coluna ENTRADA (CRÉDITO): o valor do crédito do imposto relativo à aquisição, acrescido, quando for o caso, do ICMS correspondente ao serviço de transporte e ao diferencial de alíquotas, vinculados à aquisição do bem;

2. coluna SAÍDA OU BAIXA: o valor correspondente ao imposto creditado relativo à aquisição do bem, anteriormente escriturado na coluna ENTRADA (CRÉDITO), quando ocorrer a alienação, a transferência, o perecimento, o extravio ou a deterioração do referido bem, ou, ainda, quando houver completado o qüinqüênio de sua utilização;

3. coluna SALDO ACUMULADO (BASE DO ESTORNO): o somatório da coluna ENTRADA, subtraindo-se desse o somatório da coluna SAÍDA OU BAIXA, cujo resultado, no final do período de apuração, servirá de base para o cálculo do estorno de crédito;

V - quadro 3 - DEMONSTRATIVO DO ESTORNO DE CRÉDITO:

a) coluna MÊS: o mês objeto de escrituração, caso o período de apuração seja mensal;

b) colunas sob o título OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES:

1. coluna 1 - ISENTAS OU NÃO TRIBUTADAS: o valor das operações e prestações isentas e não tributadas escrituradas no mês;

2. coluna 2 - TOTAL DAS SAÍDAS: o valor total das operações e prestações de saídas escritura-das pelo contribuinte no mês;

c) coluna 3 - COEFICIENTE DE ESTORNO: o coeficiente de participação das saídas e prestações isentas ou não tributadas no total das saídas e prestações escrituradas no mês, encontrado mediante a divisão do valor das saídas e prestações isentas ou não tributadas pelo valor total das saídas e prestações, considerando-se, no mínimo, 4 (quatro) casas decimais;

d) coluna 4 - SALDO ACUMULADO (BASE DO ESTORNO): valor base do estorno mensal, transcrito da coluna com o mesmo nome do quadro DEMONSTRATIVO DO ESTORNO DE CRÉDITO;

e) coluna 5 - FRAÇÃO MENSAL: o quociente de 1/60 (um sessenta avos), caso o período de apuração seja mensal;

f) coluna 6 - ESTORNO POR SAÍDAS ISENTAS OU NÃO TRIBUTADAS: o valor do estorno de crédito proporcional ao valor das saídas e prestações isentas ou não tributadas ocorridas no mês, encontrado mediante a multiplicação do coeficiente de estorno pelo saldo acumulado e pela fração mensal;

g) coluna 7 - ESTORNO POR SAÍDA OU PERDA: o valor do estorno do crédito em função de perecimento, extravio, deterioração ou de alienação do bem antes de completado o qüinqüênio, contado da data da sua aquisição, deduzindo, se for o caso, o valor dos estornos ocorridos no ano da saída ou perda;

h) coluna 8 - TOTAL DO ESTORNO MENSAL: o valor obtido mediante a soma dos valores escriturados nas colunas ESTORNO POR SAÍDAS ISENTAS OU NÃO TRIBUTADAS e ESTORNO POR SAÍDA OU PERDA, cujo resultado deve ser escriturado no quadro "Débito do Imposto," "item 03 - Estorno de Créditos", fazendo a observação: ESTORNO DE CRÉDITO QUE TRATA O INCISO V do art. 59 do RICMS.

§ 11. Na escrituração do CIAP, Anexo XIX, deste Regulamento deverão ser observadas, ainda, as seguintes disposições:

I - o saldo acumulado (base de estorno) não sofrerá redução em função do estorno mensal de crédito, somente se alterando com nova aquisição ou na ocorrência de alienação, transferência, perecimento, extravio, deterioração, baixa ou outra movimentação de bem;

II - quando o período de apuração do imposto for diferente do mensal, o quociente de 1/60 (um sessenta avos) deverá ser ajustado, sendo efetuadas as adaptações necessárias nas colunas MÊS e FRAÇÃO MENSAL do quadro DEMONSTRATIVO DO ESTORNO DE CRÉDITO;

III - na alienação do bem, além da escrituração de baixa do valor total do crédito apropriado quando de sua aquisição, na coluna SAÍDA OU BAIXA do quadro 2, o contribuinte deverá escriturar, na coluna 7 - ESTORNO POR SAÍDA OU PERDA, do quadro 3, o valor do crédito total apropriado, se a alienação ocorrer no primeiro ano de utilização, ou parcial, se ocorrer após esse prazo e até o final do qüinqüênio;

IV - na transferência do bem, a escrituração de baixa do crédito relativo à sua aquisição será feita pelo valor total, apenas na coluna SAÍDA OU BAIXA, do quadro 2;

V - após decorrido o prazo de 5 (cinco) anos, contado da data de aquisição do bem, escriturar a baixa do valor total do crédito apropriado quando da entrada, apenas na coluna SAÍDA OU BAIXA do quadro 2;

VI - na utilização do sistema eletrônico de processamento de dados, o quadro 3 - DEMONSTRATIVO DO ESTORNO DE CRÉDITO poderá ser apresentado apenas na última folha do CIAP do período de apuração.

§ 12. As folhas do CIAP, Anexo XIX, deste Regulamento, relativas a cada exercício serão enfeixadas e encadernadas até o último dia do mês de fevereiro do ano subseqüente – .

§ 13. O contribuinte que optar pelo modelo constante no Anexo XX, deste Regulamento, deverá observar o seguinte:

I - No CIAP, Anexo XX o controle dos créditos de ICMS dos bens do ativo permanente será efetuado individualmente, devendo a sua escrituração ser feita nas linhas, nos campos, nos quadros e nas colunas próprias, da seguinte forma:

a) campo Nº DE ORDEM: o número atribuído ao documento, que será seqüencial por bem;

b) quadro 1 - IDENTIFICAÇÃO: destina-se à identificação do contribuinte e do bem, contendo os seguintes campos:

1 - CONTRIBUINTE: o nome do contribuinte;

2 - INSCRIÇÃO: o número da inscrição estadual do estabelecimento;

3 - BEM: a descrição do bem, modelo, números da série e da plaqueta de identificação, se houver;

c) quadro 2 - ENTRADA: as informações fiscais relativas à entrada do bem, contendo os seguintes campos:

1 - FORNECEDOR: o nome do fornecedor;

2 - Nº DA NOTA FISCAL: o número do documento fiscal relativo à entrada do bem;

3 - Nº DO LRE: o número do Livro Registro de Entradas em que foi escriturado o documento fiscal e o seu crédito;

4 - FOLHA DO LRE: o número da folha do Livro Registro de Entradas em que foi escriturado o documento fiscal e o seu crédito;

5 - DATA DA ENTRADA: a data da entrada do bem no estabelecimento do contribuinte;

6 - VALOR DO CRÉDITO: o valor do crédito do imposto relativo à aquisição, acrescido, quando for o caso, do ICMS correspondente ao serviço de transporte e ao diferencial de alíquotas, vinculados à aquisição do bem;

d) quadro 3 - SAÍDA: as informações fiscais relativas à saída do bem, contendo os seguintes campos:

1 - Nº DA NOTA FISCAL: o número do documento fiscal relativo à saída do bem;

2 - MODELO: o modelo do documento fiscal relativo à saída do bem;

3 - DATA DA SAÍDA: a data da saída do bem do estabelecimento do contribuinte;

e) quadro 4 - ESTORNO MENSAL: destina-se à escrituração, nas colunas sob os títulos correspondentes do 1º ao 5º ano, do estorno proporcional à relação entre as saídas e prestações isentas ou não tributadas e o total das saídas e prestações escrituradas no mês, contendo os seguintes campos:

1 - MÊS: o mês objeto de escrituração, caso o período de apuração seja mensal;

2 - FATOR: o fator mensal será igual a 1/60 (um sessenta avos) da relação entre a soma das saídas e prestações isentas ou não tributadas e o total das saídas e prestações escrituradas no mês;

3 - VALOR: o valor do estorno, que será obtido pela multiplicação do fator pelo valor
do crédito apropriado por ocasião da entrada do bem;

f) quadro 5 - ESTORNO POR SAÍDA OU PERDA: destina-se à escrituração do saldo sujeito ao estorno, quando ocorrer perecimento, extravio, deterioração ou alienação do bem antes de completado o qüinqüênio, contado da data da sua aquisição, contendo os seguintes campos:

1 - ANO: o ano da ocorrência;

2 - FATOR: o fator decorrente da saída ou perda do bem, que será de 20% (vinte por cento) ao ano ou fração que faltar para completar o qüinqüênio;

3 - VALOR: o valor do estorno, que será obtido pela multiplicação do fator pelo valor do crédito apropriado por ocasião da entrada do bem, deduzindo, se for o caso, o valor dos estornos mensais ocorridos no ano da saída ou perda.

4 - Quando o período de apuração do imposto for diferente do mensal, o FATOR de 1/60 (um sessenta avos) deverá ser ajustado, sendo efetuadas as adaptações necessárias no quadro 4 - ESTORNO MENSAL.

§ 14. A escrituração dos documentos previstos nos Anexos XIX ou no Anexo XX, conforme o caso, deste Regulamento, deverá ser feita até o dia seguinte ao da:

I - entrada do bem;

II - emissão da nota fiscal referente à saída do bem;

III - ocorrência do perecimento, extravio ou deterioração do bem ou data em que se completar o qüinqüênio.

§ 15. Ao contribuinte será permitido, relativamente à escrituração do documento previsto no Anexos XIX ou no Anexo XX, deste Regulamento, utilizar o sistema eletrônico de processamento de dados;

§ 16. Ficam os contribuintes obrigados a escriturarem no CIAP, Anexos XIX ou XX, deste Regulamento, os créditos de ICMS relativos à aquisição de bens do ativo permanente apropriados a partir de novembro de 1996.

§ 17. Os documentos resultantes da escrituração dos documentos previstos no Anexo XIX ou do Anexo XX, deste Regulamento, deverão ser mantidos a disposição do Fisco pelo prazo de 05 (cinco) anos, a contar do exercício subseqüente ao da sua emissão.

§ 18. Ao fim do 5º (quinto) ano, contado da data do lançamento a que se refere o § 8º do art. 47 deste Regulamento, o saldo remanescente do crédito será cancelado de modo a não mais ocasionar estornos, observado o disposto no § 21 deste artigo.

§ 19. O estorno de que tratam os incisos I, II e V do “caput” deste artigo, será lançado no campo "Débito do Imposto", item “003 - Estorno de Crédito", do Livro Registro de Apuração do ICMS, guardando-se o histórico e os cálculos do valor objeto do estorno. Nas demais hipótese o estorno será efetuado através de Nota Fiscal de Saída, cuja natureza da operação será “Estorno de Crédito”.

§ 20. O estorno de que trata este artigo será proporcional às operações e prestações isentas, não tributadas, beneficiadas com redução de base de cálculo ou com a alíquota de 7%, tomando-se por base o valor das entradas mais recentes.

§ 21. REVOGADO

Revogado o § 21 pelo Decreto n.° 27.120/10, efeitos a partir de 27/05/2010.

Redação Original: Vigência até 26/05/2010
§ 21. O disposto nos §§ 2º, 4º ao 7º e 18 deste artigo, somente se aplica às aquisições efetuadas e entradas no estabelecimento, até 31 dezembro de 2000.

Seção VI
Da Manutenção do Crédito

Art. 60. Não se exigirá o estorno do crédito fiscal relativo:

I - às entradas:

a) de matérias-primas, material secundário, produtos intermediários e material de embalagem, bem como o relativo às aquisições de energia elétrica e aos serviços prestados por terceiros, para emprego na fabricação e transporte de produtos industrializados destinados a exportação direta ou indireta, cujas operações de saídas para o exterior ocorram com não-incidência do ICMS, nos termos dos art. 580 e 581 deste Regulamento;

b) de mercadorias que venham a ser objeto de operações destinadas ao exterior nos termos dos artigos 580 e 581 deste Regulamento ou de operações de saída de papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos (Lei Complementar (Federal) n.º 120/2005 e Lei n.º 5.849/2006); (NR)

Nova Redação dada à alínea “b” pelo Decreto n.º 23.876/06, efeitos a partir de 1º/01/2006.

Redação Original: 31/12/2005
b) de mercadorias que venham a ser exportadas para o exterior nos termos dos artigos 580 e 581 deste Regulamento;

II - à utilização de serviços relacionados com mercadorias ou serviços que venham a ser objeto de operações ou prestações destinadas ao exterior ou ainda de operações de saída de papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos (Lei Complementar (Federal) n.º 120/2005 e Lei n.º 5.849/2006); (NR)

Nova Redação dada ao inciso II pelo Decreto n.º 23.876/06, efeitos a partir de 1º/01/2006.

Redação Original: 31/12/2005
II - à utilização de serviços relacionados com mercadorias ou serviços que venham a ser objeto de operações ou prestações destinadas ao exterior;

III - à saída interna de veículos adquiridos pela Secretaria de Estado da Segurança Pública, vinculada ao “Programa de Reequipamento Policial” da Polícia Militar, e pela Secretaria de Estado da Fazenda, para reequipamento da Fiscalização Estadual, observado o item 13 da Tabela I do Anexo I deste Regulamento, a partir de 25.10.2000 (Conv. ICMS 34/92 e 56/00);

IV - às aquisições no mercado interno, com máquina, equipamento, aparelho, instrumento ou material, ou seus respectivos acessórios, sobressalentes ou ferramentas, observado o disposto no item 16 Tabela I do Anexo I e o Item 3 do Anexo II deste Regulamento (Convênios ICMS 130/94 e 23/95);

V - à saída de mercadorias ou insumos em decorrência de doação à entidade governamental, para assistência a vítimas de calamidade pública, declarada por ato expresso de autoridade competente, estendendo-se este benefício à entidade assistencial de reconhecida utilidade pública, que atenda aos requisitos do art. 14 do CTN, observado o item 28 da Tabela I do Anexo I deste Regulamento(Convênios ICM 26/75; ICMS 39/90, 80/91, 58/92 e 151/94);

VI - às operações com artigos e aparelhos ortopédicos e para fraturas, relacionados no Item 46 da Tabela I do Anexo I deste Regulamento (Conv. ICMS 126/2010);(NR)

Nova Redação dada ao inciso VI pelo Decreto n.º 27.418/2010, efeitos a partir de 1º/12/2010.

Redação Original: 30/11/2010
VI - à saída de equipamentos ou acessórios destinados a portadores de deficiência física ou auditiva, conforme item 46 da Tabela I do Anexo I deste Regulamento (Conv. ICMS 47/97);

VII -REVOGADO (a partir de 05/09/2014)

Revogado o inciso VII pelo Decreto n.º 29.882/2014, efeitos a partir de 05/09/2014.

Redação Original: Vigência até 04/09/2014
VII - às operações ou prestações efetuadas com a isenção de que trata o item 49 da Tabela

I do Anexo I deste Regulamento, decorrentes das aquisições realizadas exclusivamente pelo executor do Projeto Gasoduto Brasil-Bolívia;

VIII - às operações de aquisição que o Estado de Sergipe efetuar, por adjudicação, de mercadorias que tenham sido oferecidas à penhora, observado o item 53 da Tabela I do Anexo I deste Regulamento (Conv. ICMS 57/00);

IX -REVOGADO (a partir de 1º/06/2015)

Revogado o inciso IX pelo Decreto n.º 30.012/2015, efeitos a partir de 1º/06/2015.

Redação Original: Vigência até 31/05/2015
IX - às saídas de insumos e mercadorias relacionadas com os produtos agropecuários de que tratam o item 2 da Tabela II do Anexo I e os itens 6 e 7 do Anexo II deste Regulamento (Conv. ICMS 100/97);

X - às saídas de insumos, partes, peças e acessórios destinados à produção dos Coletores Eletrônicos de Voto a que se refere o item 8 da Tabela II do Anexo I deste Regulamento, quando destinados ao Tribunal Superior Eleitoral - TSE (Conv. ICMS 75/97);

XI - às saídas de produtos e equipamentos destinadas a órgãos ou entidades da Administração Pública, Direta ou Indireta, bem como suas Autarquias e Fundações, indicados no item 12 da Tabela II do Anexo I deste Regulamento, a partir de 25/10/2000 (Conv. ICMS 84/97 e 66/00);

XII - às saídas de equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica indicados no item 13 da Tabela II do Anexo I deste Regulamento.(Conv. ICMS 101/97, 23/98 e 46/98);

XIII - às operações e prestações referentes às saídas de mercadorias, em decorrência de doação a órgãos e entidades da administração direta e indireta da União, dos Estados e dos Municípios ou às entidades assistenciais reconhecidas como de utilidade pública, para assistência às vítimas de situação de seca nacionalmente reconhecida, na área de abrangência da SUDENE, conforme item 16 da Tabela II do Anexo I deste Regulamento (Conv. ICMS 57/98);

XIV - às saídas com equipamentos e insumos destinados a prestação de serviço de saúde, indicados no item 18 da Tabela II do Anexo I do RICMS/97(Conv. 01/99 e 05/99);

XV -REVOGADO (a partir de 31/12/2012)

Revogado o inciso XV pelo Decreto n.º 28.848/2012, efeitos a partir de 31/12/2012.

Redação Anterior: Vigência até 30/12/2012

Nova Redação dada ao inciso XV pelo Decreto n.º 24.241/07, efeitos a partir de 23/02/2007.
XV - às saídas internas e interestaduais de veículo automotor novo, com características específicas para ser dirigido por motorista portador de deficiência física, observado o Item 19 da Tabela II do Anexo I deste Regulamento (Conv. ICMS 35/99, 93/99 e 85/00, 77/04 e 03/07); (NR)

Redação Anterior: Vigência até 22/02/2007
XV - às saídas internas e interestaduais de veículo automotor novo, que se destinar a uso exclusivo do adquirente, paraplégico ou portador de deficiência física, impossibilitado de utilizar o modelo comum, observado o item 19 da Tabela II do Anexo I deste Regulamento, (ICMS 35/99, 93/99 e 85/00 e 77/04); (NR)

Nova Redação dada ao inciso XV peloDecreto n.º 22.976/04, efeitos a partir de 1º/11/2004.

Redação Original: Vigência até 31/10/2004
XV - às saídas internas e interestaduais de veículo automotor novo, que se destinar a uso exclusivo do adquirente, paraplégico ou portador de deficiência física, impossibilitado de utilizar o modelo comum, observado o item 19 da Tabela II do Anexo I deste Regulamento;(Convênios ICMS 35/99, 93/99 e 85/00);

XVI - REVOGADO (a partir de 1º/12/2013)

Revogado o inciso XVI pelo Decreto n.º 29.674/2013, efeitos a partir de 1º/12/2013.

Redação Original: Vigência até 30/11/2013
XVI - às entradas interestaduais de máquinas, aparelhos, equipamentos industriais e implementos agrícolas indicados nos itens 04 e 05 do Anexo II deste Regulamento, quando oriundas das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste(Convênios ICMS 52/91, 87/91, 90/91, 08/92, 13/92, 45/92, 109/92, 148/92, 124/93, 22/95, 21/96 e 21/97);

XVII - às entradas de mercadorias utilizadas como matéria-prima, material secundário ou de embalagem na fabricação dos veículos arrolados no item 8 do Anexo II deste Regulamento; (Convênios ICMS 37/92, 131/92, 133/92, 148/92, 01/93, 16/93, 44/94, 88/94, 52/95, 121/95, 39/96, 45/96, 102/96, 130/96, 20/97, 48/97 e 67/97);

XVIII - à matéria-prima, material secundário e material de embalagem, empregados na fabricação das mercadorias de que tratam os itens 16 da Tabela I do Anexo I e 3 do Anexo II deste Regulamento, bem  como à prestação de serviço de transporte dessas mercadorias, quando adquiridas no mercado interno (Convênios ICMS 130/94 e 23/95);

XIX - às operações realizadas com os produtos elencados no item 34 da Tabela I do Anexo I deste Regulamento (Conv. 10/02);

XX - REVOGADO (a partir de 05/09/2014)

Revogado o inciso XX pelo Decreto n.º 29.882/2014, efeitos a partir de 05/09/2014.

Redação Original: Vigência até 04/09/2014
XX - às operações com motocicletas, caminhões, helicópteros e outros veículos automotores adquiridos pelo Departamento de Polícia Federal e pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal conforme item 22 da Tabela II do Anexo I (Conv. 25/02);

XXI - às matérias primas, materiais secundários e materiais de embalagens utilizados na produção dos bens remetidos com isenção do ICMS na forma do Item 7 da Tabela I do Anexo I (Conv. ICM 65/88); (NR)

Nova redação dada ao inciso XXI pelo Decreto n.º 29.882/2014, efeitos a partir de
05/09/2014.

Redação Original: Vigência até 04/09/2014
XXI - ao período de 28.12.88 até 31.12.90, em relação à saída do estabelecimento industrial de que trata o Item 7 da Tabela I do Anexo I, quando destinada a Zona Franca de Manaus (Conv. ICM 65/88 e Conv ICMS 06/90);

NOTA: Manutenção revogada pelo Convênio ICMS nº 06/90, porém, mantida pela Liminar nº 310-1/90 do STF, publicada no Diário da Justiça de 31.10.90.

XXII - REVOGADO (a partir de 05/09/2014)

Revogado o inciso XXII pelo Decreto n.º 29.882/2014, efeitos a partir de 05/09/2014.

Redação Original: Vigência até 04/09/2014

Acrescentado o inciso XXII peloDecreto n.º 21.881/03, a partir de 03/06/2003.

XXII - a partir de 01.02.03, em relação à saída interna de cerveja e chope de estabelecimento industrial de que trata o Item 21 do Anexo II deste Regulamento;

XXIII - REVOGADO (a partir de 05/09/2014)

Revogado o inciso XXIII pelo Decreto n.º 29.882/2014, efeitos a partir de 05/09/2014.

Redação Original: Vigência até 04/09/2014

Acrescentado o inciso XXIII pelo Decreto n.º 22.120/03, a partir de 25/08/2003.

XXIII - a partir de 13.06.03, às operações amparadas pelo benefício da isenção previsto no Item 3 da Tabela II do Anexo I deste Regulamento, observado o disposto na Nota 3 deste mesmo Item 3 (Conv. ICMS 45/03);

XXIV - a partir de 13.06.03, às operações amparadas pelo benefício da isenção previsto Item 21 da Tabela II do Anexo I deste Regulamento (Conv. ICMS 46/03);

Acrescentado o inciso XXIV pelo Decreto n.º 22.120/03, a partir de 25/08/2003.

XXV - REVOGADO (a partir de 05/09/2014)

Revogado o inciso XXV pelo Decreto n.º 29.882/2014, efeitos a partir de 05/09/2014.

Redação Anterior: Vigência até 04/09/2014

Nova Redação dada ao ao inciso XXV pelo Decreto n.º 23.345/05, efeitos a partir de 22/07/2005.

XXV - às saídas de cimento de que tratam os Itens 59 da Tabela I do Anexo I deste Regulamento, para as saídas ocorridas a partir 03.11.2003, até o total de 4.500 Toneladas e a partir de 22.07.2005 até o total de 3.500 toneladas (Conv. ICMS 84/03 e 66/05); (NR)

Redação Original: Vigência até 21/07/2005

Acrescentado o inciso XXV peloDecreto n.º 22.439/03, efeitos a partir de 03.11.03.

XXV - às saídas de cimento de que trata o Item 59 da Tabela I do Anexo I deste Regulamento (Conv. ICMS 84/03);

XXVI - a partir de 1º.01.04, às operações com preservativos amparadas pelo benefício da isenção previsto no Item 11 da Tabela II do Anexo I deste Regulamento (Conv. ICMS 119/03);

Acrescentado o inciso XXVI pelo Decreto n.º 22.639/03, efeitos a partir de 1º/01/04.

XXVII - a partir de 02.01.04, às operações de aquisição de veículos pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal amparadas pelo benefício da isenção previsto no Item 62 da Tabela I do Anexo I deste Regulamento (Conv. ICMS 122/03);

Acrescentado o inciso XXVII pelo Decreto n.º 22.697/04,efeitos a partir de 02.01.04.

XXVIII - a partir de 25.04.05, à saída de pilhas e baterias usadas, amparadas pelo benefício de isenção previsto no Item 65 da Tabela I do Anexo I deste Regulamento (Convênio ICMS 27/05);

Acrescentado o inciso XXVIII pelo Decreto n.º 23.227/05, efeitos a partir de 25/04/2005.

XXIX - a partir de 22.07.2005, às saídas de selos destinados ao controle fiscal federal, promovidas pela Casa da Moeda do Brasil, amparadas pelo benefício de isenção previsto no Item 66 da Tabela I do Anexo I deste Regulamento (Convênio ICMS 80/05);

Acrescentado o inciso XXIX pelo Decreto n.º 23.345/05, efeitos a partir de 22/07/2005.

XXX - a partir da 23.04.07, às operações amparadas pelo benefício de isenção previsto no Item 29 da Tabela II do Anexo I deste Regulamento (Conv. ICMS 23/07);

Acrescentado o inciso XXX peloDecreto nº 24.457/2007, efeitos a partir de 23/04/2007.

XXXI - a partir da 06.06.07, às operações amparadas pelo benefício de isenção previsto no Item 31 da Tabela II do Anexo I deste Regulamento (Conv. ICMS 53/07);

Acrescentado o inciso XXXI pelo Decreto nº 24.532/2007, efeitos a partir de 06/06/2007.

XXXII - a partir da 04.01.08, às operações amparadas pelo benefício de isenção previsto no Item 75 da Tabela I do Anexo I deste Regulamento (Conv. ICMS 141/07);

Acrescentado o inciso XXXII pelo Decreto nº 24.984/08, efeitos a partir de 04/01/2008.

XXXIII - a partir da 04.01.08, às operações amparadas pelo benefício de isenção previsto no Item 32 da Tabela II do Anexo I deste Regulamento (Conv. ICMS 147/07);

Acrescentado o inciso XXXIII pelo Decreto nº 24.984/08, efeitos a partir de 04/01/2008.

XXXIV -nas saídas internas diferidas destinadas a usina elétrica de que trata os incisos XXXV e XXXVI do “caput” do art. 14 deste Regulamento; (NR)

Nova Redação dada ao inciso XXXVI pelo Decreto n.° 26.382/09, efeitos a partir de
31.08.09.

Redação Original: Vigência até 30.08.09

Acrescentado o inciso XXXIV peloDecreto nº 25.669/08, efeitos a partir de 1º/12/2008.

XXXIV - nas saídas internas diferidas destinadas a usina termoelétrica de que trata os incisos XXXV e XXXVI do “caput” do art. 14 deste Regulamento;

XXXV - a partir de 1º.08.09, às operações amparadas pelo benefício da isenção previsto no Item 34 da Tabela II do Anexo I deste Regulamento, observado o disposto na Nota 2 deste mesmo Item 34 (Conv. ICMS 54/09);

Acrescentado o inciso XXXV pelo Decreto n.° 26.352/09, efeitos a partir de 1°/07/2009.

XXXVI - a partir de 01.01.2011 a 31.12.2014, às operações amparadas pelo benefício de isenção previsto no Item 36 da Tabela II do Anexo I deste Regulamento (Conv. ICMS 39/09);

Acrescentado o inciso XXXVI pelo Decreto n.º 27.235/10, efeitos a partir de 1°/01/2011.

XXXVII - a partir de 21.05.2010, às operações amparadas pelo benefício de isenção previsto no Item 37 da Tabela II do Anexo I deste Regulamento (Conv. ICMS 73/10); (NR)

Nova redação dada ao inciso XXXVII pelo Decreto n.º 29.882/2014, efeitos a partir de 05/09/2014.

Redação Original: Vigência até 04/09/2014

Acrescentado o inciso XXXVII peloDecreto n.º 27.235/10, efeitos a partir de 21/05/2010.

XXXVII - a partir de 21.05.2010 a 30.04.2011, às operações amparadas pelo benefício de isenção previsto no Item 37 da Tabela II do Anexo I deste Regulamento (Conv. ICMS 73/10);

XXXVIII - REVOGADO (a partir de 05/09/2014)

Revogado o inciso XXXVIII pelo Decreto n.º 29.882/2014, efeitos a partir de 05/09/2014.

Redação Original: Vigência até 04/09/2014

Acrescentado o inciso XXXVIII pelo Decreto n.º 27.289/10, efeitos a partir de 20/07/2010.

XXXVIII - a partir de 20 de julho de 2010 a 30 de setembro de 2010, às operações amparadas pelo benefício da isenção previsto no Item 38 da Tabela II do Anexo I deste Regulamento, observado o disposto na Nota 1 deste mesmo Item 38 (Conv. ICMS 85/10);

XXXIX - REVOGADO (a partir de 05/09/2014)

Revogado o inciso XXXIX pelo Decreto n.º 29.882/2014, efeitos a partir de 05/09/2014.

Redação Original: Vigência até 04/09/2014

Acrescentado o inciso XXXIX pelo Decreto nº 27.708/2011 , efeitos a partir de 16/02/2011.

XXXIX - a partir de 16.02.2011 a 31.07.2011, às operações e prestações amparadas pelo benefício da isenção previsto no Item 39 da Tabela II do Anexo I deste Regulamento (Conv. ICMS 02/2011 e 05/2011);

XL - a partir de 1º de junho de 2011, às entradas de mercadorias e insumos, bem como os serviços tomados, a ele correspondentes, vinculados à redução de base de cálculo prevista no Item 29 do Anexo II deste Regulamento (Conv ICMS 34/06);

Acrescentado o inciso XL pelo Decreto n.º 27.917/2011, efeitos a partir de 05.07.2011.

XLI - a partir de 1º de setembro de 2011, às matérias primas, materiais secundários e materiais de embalagens utilizados na produção dos bens objeto das saídas com isenção de que trata o Item 7 da Tabela I do Anexo I deste Regulamento, destinadas às Áreas de Livre Comércio indicadas na Nota 2 do citado Item (Conv. ICM 65/88 e Conv. ICMS 52/92 e 71/2011);

Acrescentando o inciso XLI pelo Decreto n.º 28.141/2011, efeitos a partir de 08/11/2011.

XLII - a partir de 1º.01.13, às operações amparadas pelo benefício da isenção de que trata o Item 41 da Tabela II do Anexo I deste Regulamento (Conv. ICMS 38/2012); (NR)

Nova redação dada ao inciso XLII pelo Decreto n.º 29.882/2014, efeitos a partir de 05/09/2014.

Redação Original: Vigência até 04/09/2014

Acrescentando o inciso XLII peloDecreto n.º 28.848/2012, efeitos a partir de 1º/01/2013.

XLII - a partir de 1º de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2013, às operações amparadas pelo benefício da isenção de que trata o Item 41 da Tabela II do Anexo I deste Regulamento (Conv. ICMS 38/2012);

XLIII - a partir de 1º/08/2014, às prestações de serviço de comunicação beneficiadas com a isenção prevista no Item 88 da Tabela I do Anexo I deste Regulamento (Convênios ICMS 38/2009 e 11/2010);

Acrescentando o inciso XLIII pelo Decreto n.º 29.845/2014, efeitos a partir de 1º/08/2013.

XLIV - a partir de 1º/09/2015, em relação às saídas dos produtos de que tratam o inciso III do Item 6 e o Item 32, ambos do Anexo II deste Regulamento (Conv. ICMS 100/97);

Acrescentando o inciso XLIV pelo Decreto n.º 30.064/2015, efeitos a partir de 1º/08/2013.

XLV - a partir de 1º/10/2016, em relação à operação interna de fornecimento de energia elétrica de que trata o Item 89 da Tabela I do Anexo I deste Regulamento (Conv. ICMS 16/2015 e 75/2016).(NR)

Acrescentando o inciso XLV pelo Decreto n.º30.373/2016, efeitos a partir de 1º/10/2016.

XLVI - a partir de 1º/01/2019, em relação as saídas com isenção do ICMS, incidentes nas operações com os produtos indicados no Item 90 da Tabela I do Anexo I, deste Regulamento (Conv. ICMS 96/2018).

Acrescentando o inciso XLVI pelo Decreto nº 40.227/2018, efeitos a partir de 1º.01.2019

XLVII - a partir de 1º/07/2019 até 31 de dezembro de 2022, em relação as operações com isenção do ICMS, do produto indicado no Item 44 da Tabela II do Anexo I, deste Regulamento (Conv. ICMS 96/2018).

Acrescentando o inciso XLVII pelo Decreto nº 40.402/2019, efeitos a partir de 05.07.2019.

XLVIII - a partir de 1º.09.2019, em relação as saídas com isenção do ICMS, dos produtos indicados no Item 91 da Tabela I do Anexo I, deste Regulamento (Conv. ICMS 66/2019).

Acrescentando o inciso XLVIII pelo Decreto nº 40.449/2019, efeitos a partir de 1º.09.2019.

Seção VII
Do Direito ao Crédito Relativo a Devolução e ao Retorno de Mercadorias

Subseção I
Da Devolução por Desfazimento de Negócio e da Devolução no Retorno de Mercadoria

Art. 61. É assegurado o crédito fiscal ao estabelecimento de origem:

I - do imposto que houver incidido por ocasião da saída, no caso de devolução de mercadoria por qualquer pessoa física ou jurídica em razão do desfazimento do negócio;

II - do imposto que houver incidido sobre a saída no retorno de mercadoria.

§ 1º Os créditos previstos nos incisos I e II do "caput" deste artigo ficam condicionados:

I - à emissão regular do documento fiscal respectivo;

II - à comprovação efetiva da devolução ou do retorno, inclusive mediante o "visto" dos postos fiscais acaso existentes no trajeto;

III - à devolução ou ao retorno no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da saída da mercadoria, se outro não for estabelecido em cláusula contratual.

§ 2º Nas vendas a consumidor, através de máquina registradora, para a utilização do crédito relativo à devolução, observar-se-á o disposto no art. 444.

Art. 62. O estabelecimento que receber mercadoria em devolução de pessoa física ou jurídica não obrigada à emissão de documento fiscal deverá:

I - emitir Nota Fiscal de Entrada, mencionando número, série e data da Nota Fiscal originária, e o valor total ou relativo à parte devolvida sobre a qual será calculado o imposto a ser creditado;

II - obter do comprador ou da pessoa que promoveu a devolução, declaração no verso da Nota Fiscal de Entrada ou em qualquer documento do motivo da devolução, fazendo constar o número do seu CPF ou CNPJ.

Parágrafo único. A Nota Fiscal de Entrada referida no inciso I do “caput” deste artigo deverá ser arquivada juntamente com a Nota Fiscal originária e a declaração fornecida pelo comprador, anotando-se a ocorrência na via da Nota Fiscal de Entrada presa ao bloco.

Art. 63. O estabelecimento que receber em retorno, mercadoria que por qualquer motivo não tenha sido entregue ao destinatário, para creditar-se do imposto pago por ocasião da saída deverá:

I - emitir Nota Fiscal de Entrada;

II - manter, em arquivo, a 1ª (primeira) via da Nota Fiscal emitida por ocasião da saída;

III - anotar a ocorrência na via da Nota Fiscal presa ao bloco;

IV - exibir ao Fisco, quando exigidos, todos os elementos, inclusive contábeis, comprobatórios de que a importância eventualmente debitada ao destinatário não foi recebida.

Parágrafo único. Na hipótese de que trata este artigo o transportador, antes de iniciar o retorno, deverá anotar no verso da 1ª (primeira) via da Nota Fiscal o motivo da não entrega, que servirá para acobertar o trânsito da mercadoria.

Art. 64. Nas operações de devolução, total ou parcial, de mercadoria ou bem, inclusive recebido em transferência, aplicar-se-á a mesma base de cálculo e a mesma alíquota constante do documento que acobertar a operação anterior de recebimento da mercadoria ou bem (Conv. ICMS 54/00).

Art. 65. Na devolução de mercadoria recebida com vedação do crédito será permitido ao contribuinte creditar-se do imposto destacado na Nota Fiscal de devolução.

Subseção II - REVOGADA

Revogada a subseção II com os arts. 66, 67 e 68 pelo Decreto nº 24.441/07, efeitos a partir de 1º/05/2007.

Redação Original: Vigência até 30/04/2007

Subseção II
Da Substituição de Peças em Virtude de Garantia por Concessionária, Revendedor, Agência ou Oficina Autorizada

Art. 66. Na entrada de peça defeituosa a ser substituída, o concessionário, revendedor, agência ou oficina autorizada deverá emitir Nota Fiscal (entrada), sem destaque do imposto, que conterá, além dos demais requisitos, as seguintes indicações:

I - a discriminação da peça defeituosa;

II - o valor atribuído à peça defeituosa, que será equivalente a

10% do preço de venda ou fornecimento da peça nova praticado pelo concessionário, revendedor, agência ou oficina autorizada, constante em lista fornecida pelo fabricante, em vigor na data da substituição;

III - o número da Ordem de Serviço ou Nota Fiscal-Ordem de Serviço;

IV - o número, a data da expedição do certificado de garantia e o termo final de sua validade.

§ 1º A Nota Fiscal (entrada) de que trata este artigo poderá ser emitida no último dia do mês, englobando as entradas de peças defeituosas, desde que:

I - na Ordem de Serviço ou na Nota Fiscal-Ordem de Serviço, constem:

a) o nome da peça defeituosa substituída;

b) o número do chassi ou outros elementos identificativos, conforme o caso;

c) o número, a data do certificado de garantia e o termo final de sua validade;

II - a remessa, ao fabricante, das peças defeituosas substituídas seja efetuada após o encerramento do mês.

§ 2º A Nota Fiscal (entrada) será escriturada no Registro de Entradas, nas colunas "Operações ou Prestações sem Crédito do Imposto.

§ 3º Considera-se garantia a obrigação assumida pelo remetente ou pelo fabricante de substituir ou consertar a mercadoria remetida, se esta apresentar defeito.

Art. 67. Na saída da peça defeituosa para o fabricante, o concessionário, revendedor, agência ou oficina autorizada deverá:

I - emitir Nota Fiscal, que conterá, além dos demais requisitos, as seguintes indicações:

a) a discriminação das peças;

b) o valor atribuído à peça defeituosa, nos termos do inciso II do artigo anterior;

c) o destaque do imposto devido;

II - escriturar a Nota Fiscal referida no inciso anterior no Registro de Saídas, e estornar o débito correspondente no quadro "Crédito do Imposto - Estornos de Débitos", do Registro de Apuração do ICMS.

§ 1º O fabricante efetuará o lançamento da Nota Fiscal referida no artigo anterior no Registro de Entradas, nas colunas "Operações ou Prestações com Crédito do Imposto.

§ 2º O fabricante deverá proceder ao estorno do crédito, se a peça defeituosa for inutilizada no estabelecimento, salvo quando transformada em outro produto ou em resíduo com saída tributada.

Art. 68. Na saída ou fornecimento da peça nova em substituição à defeituosa, o concessionário, revendedor, agência ou oficina autorizada deverá:

I - emitir Nota Fiscal, com destaque do imposto, tendo como destinatário o proprietário da peça substituída;

II - emitir Nota Fiscal, sem destaque do imposto, tendo como destinatário o nome do fabricante do bem que tiver concedido a garantia, a qual conterá, além dos demais requisitos, as seguintes indicações:

a) a discriminação da peça;

b) o número da Ordem de Serviço correspondente;

c) o preço da peça debitado ao fabricante;

d) o número, a série e a data da Nota Fiscal de que cuida o inciso anterior.

§ 1º A 1ª via da Nota Fiscal emitida nos termos do inciso II será enviada ao fabricante com o documento interno em que tiver sido relatada a garantia executada.

§ 2º Na saída ou fornecimento da peça nova em substituição à defeituosa, em virtude de garantia,a base de cálculo é o preço da peça debitado ao fabricante.

Subseção II-A
Da Substituição de Peças em Virtude de Garantia
(Conv. ICMS 129/06 e 27/07)

Nova redação dada à Subseção II-A pelo Decreto nº 24.441/07, efeitos a partir de 1º/05/2007.

Redação Original: Vigência até 30/04/2007
Subseção II-A
Da Substituição de Peças em Virtude de Garantia por fabricante de veículos autopropulsados, seus Concessionários ou Oficina Autorizada

Art. 68-A. As operações com partes e peças substituídas em virtude de garantia, realizadas por fabricantes de veículos autopropulsados ou de qualquer outra mercadoria, seus concessionários ou oficinas autorizadas ou credenciadas, devem observar as disposições desta Subseção (Conv. ICMS 129/06 e 27/07). (NR)

Parágrafo único. O disposto nesta Subseção somente se aplica:
I - ao estabelecimento, concessionário ou não, ou à oficina credenciada ou autorizada que, com permissão do fabricante, promova a substituição de peça em virtude de garantia, tendo ou não efetuado a venda do veículo autopropulsado no caso do concessionário;

II - ao estabelecimento fabricante de veículo autopropulsado ou de qualquer outra mercadoria, que receba peça defeituosa substituída em virtude de garantia e de quem será cobrada a peça nova aplicada em substituição.

Nova redação dada ao art. 68-A pelo Decreto nº 24.441/07, efeitos a partir de 1º/05/2007.

Redação Original: Vigência até 30/04/2007
Art. 68-A. As operações com partes e peças substituídas em virtude de garantia, por fabricantes de veículos autopropulsados, seus concessionários ou oficinas autorizadas, observar-se-ão as disposições desta Subseção (Conv. ICMS 129/06).

§ 1º O disposto nesta Subseção somente se aplica:

I - ao estabelecimento concessionário de veículo autopropulsado ou à oficina autorizada que, com permissão do fabricante, promove substituição de peça em virtude de garantia, tendo ou não efetuado a venda do veículo autopropulsado;

II - ao estabelecimento fabricante de veículo autopropulsado que receber peça defeituosa substituída em virtude de garantia e de quem será cobrada a peça nova aplicada em substituição.

Art. 68-B. O prazo de garantia é aquele fixado no certificado de garantia, contado da data de sua expedição ao consumidor.

Art. 68-C. Na entrada da peça defeituosa a ser substituída, o estabelecimento, concessionário ou não, ou a oficina credenciada ou autorizada, deve emitir nota fiscal, sem destaque do imposto, que conterá, além dos demais requisitos, as seguintes indicações (Conv. ICMS 27/07): (NR)

Nova redação dada ao “caput” do art. 68-C pelo Decreto nº 24.441/07, efeitos a partir de 1º/05/2007.

Redação Original: Vigência até 30/04/2007
Art. 68-C. Na entrada da peça defeituosa a ser substituída, o concessionário ou a oficina autorizada deve emitir Nota Fiscal, sem destaque do imposto, que conterá, além dos demais requisitos, as seguintes indicações:

I - a discriminação da peça defeituosa;

Nova redação dada ao inciso I pelo Decreto nº 24.441/07, efeitos a partir de 1º/05/2007.

Redação Original: Vigência até 30/04/2007
I - a discriminação da peça defeituosa;

II - o valor atribuído à peça defeituosa, que será equivalente a 10% (dez por cento) do preço de venda da peça nova praticado pelo estabelecimento, concessionário ou não, ou pela oficina credenciada ou autorizada (Conv. ICMS 129/06 e 27/07); (NR)

Nova redação dada ao inciso II pelo Decreto nº 24.441/07, efeitos a partir de 1º/05/2007.

Redação Original: Vigência até 30/04/2007
II - o valor atribuído à peça defeituosa, que deve ser equivalente a 10% (dez por cento) do preço de venda da peça nova praticado pelo concessionário ou pela oficina autorizada;

III - o número da Ordem de Serviço ou da Nota Fiscal - Ordem de Serviço;

IV - o número, a data da expedição do certificado de garantia e o termo final de sua validade.

Art. 68-D. A Nota Fiscal de que trata o art. 68-C poderá ser emitida no último dia do período de apuração, englobando as entradas de peças defeituosas ocorridas no período, desde que:

I - na Ordem de Serviço ou na Nota Fiscal, conste:

a) a discriminação da peça defeituosa substituída;

b) o número do chassi e outros elementos identificativos do veículo autopropulsado;

c) o número, a data da expedição do certificado de garantia e o termo final de sua validade;

II - a remessa, ao fabricante, das peças defeituosas substituídas, seja efetuada após o encerramento do período de apuração.

Parágrafo único. Ficam dispensadas as indicações referidas nos incisos I e IV do art. 68-C, quando da emissão da Nota Fiscal a que se refere o “caput” deste artigo.

Art. 68-E. Na remessa da peça defeituosa para o fabricante, o estabelecimento, concessionário ou não, ou a oficina credenciada ou autorizada deve emitir nota fiscal, contendo, além dos demais requisitos, o valor atribuído à peça defeituosa referido no inciso II do art. 68-C, observados os Itens 71 e 73 do Anexo I da Tabela I deste Regulamento. (NR)

Nova redação dada ao art. 68-E pelo Decreto nº 24.441/07, efeitos a partir de 1º/05/2007.

Redação Original: Vigência até 30/04/2007
Art. 68-E. Na remessa da peça defeituosa para o fabricante, o concessionário ou a oficina autorizada deve emitir Nota Fiscal, que deve conter, além dos demais requisitos, o valor atribuído à peça defeituosa referido no inciso II do art. 68-C, observado o Item 71 do Anexo I da Tabela I deste Regulamento.

Art. 68-F. Na saída da peça nova em substituição à defeituosa, o estabelecimento, concessionário ou não, ou a oficina credenciada ou autorizada deve emitir nota fiscal indicando como destinatário o proprietário do veículo ou da mercadoria, conforme o caso, com destaque do imposto, quando devido, cuja base de cálculo deve ser o preço cobrado do fabricante pela peça, aplicando-se na operação a alíquota interna estabelecida para o produto neste Estado (Conv. ICMS 27/07). (NR)

Nova redação dada ao art. 68-F pelo Decreto nº 24.441/07, efeitos a partir de 1º/05/2007.

Redação Original: Vigência até 30/04/2007
Art. 68-F. Na saída da peça nova em substituição à defeituosa, o concessionário ou a oficina autorizada deve emitir Nota Fiscal indicando como destinatário o proprietário do veículo, com destaque do imposto, quando devido, cuja base de cálculo deve ser o preço cobrado do fabricante pela peça e a alíquota deve ser à aplicada na operação interna neste Estado.

Acrescentada a Subseção II-A, com os arts. 68-A a 68-F, pelo Decreto n.º 24.260/07, efeitos a partir de 1º/03/2007.

Vê dispositivo de convalidação do Decreto n.º 24.260/07, nos seguintes termos: Art. 4º Ficam convalidados, no período de 1º de dezembro de 2006 até 28 de fevereiro de 2007, os procedimentos adotados pelo contribuinte em relação ao disposto neste Decreto.

Subseção II-B
Da Substituição de Peças e Partes em Virtude de Garantia por Empresa Nacional da Indústria Aeronáutica (Conv. ICMS 26/09)

Art. 68-G. As operações com partes e peças substituídas em virtude de garantia, por empresa nacional da indústria aeronáutica, por estabelecimento de rede de comercialização de produtos aeronáuticos, ou por oficinas reparadoras ou de conserto e manutenção de aeronaves, homologadas pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa e constantes na publicação do Ato COTEPE previsto na Nota 2-A do Item 2 do Anexo II deste Regulamento, devem observar as disposições desta Subseção.

Art. 68-H. O disposto nesta Subseção somente se aplica:

I - à empresa nacional da indústria aeronáutica que receber peça defeituosa substituída em virtude de garantia e de quem será cobrada a peça nova aplicada em substituição;

II - ao estabelecimento de rede de comercialização de produtos aeronáuticos ou à oficina reparadora, ou de conserto e manutenção de aeronaves, homologadas pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa, que, com permissão do fabricante, promove substituição de peça em virtude de garantia.

Art. 68-I. O prazo de garantia é aquele fixado em contrato ou estabelecido no certificado de garantia, contado da data de sua expedição ao consumidor.

Art. 68-J. Na entrada da peça defeituosa a ser substituída, o estabelecimento que efetuar o reparo, conserto ou manutenção deve emitir nota fiscal, sem destaque do imposto, que deve conter, além dos demais requisitos, as seguintes indicações:

I - a discriminação da peça defeituosa;

II - o valor atribuído à peça defeituosa, que deve ser equivalente a 80% (oitenta por cento) do preço de venda da peça nova praticado pelo fabricante;

III - o número da ordem de serviço ou da Nota Fiscal – Ordem de Serviço;

IV - o número, a data da expedição do certificado de garantia e o termo final de sua validade, ou a identificação do contrato.

Art. 68-K. A nota fiscal de que trata o art. 68-J poderá ser emitida no último dia do período de apuração, englobando as entradas de peças defeituosas ocorridas no período, desde que, na ordem de serviço ou na nota fiscal, conste:

I - a discriminação da peça defeituosa substituída;

II - o número de série da aeronave;

III - o número, a data da expedição do certificado de garantia e o termo final de sua validade, ou a identificação do contrato.

Parágrafo único. Ficam dispensadas as indicações referidas nos incisos I e IV do art. 68-J, deste Regulamento, na nota fiscal a que se refere o “caput” deste artigo.

Art. 68-L. Na saída da peça nova, em substituição à defeituosa, o remetente deverá emitir nota fiscal indicando como destinatário o proprietário ou arrendatário da aeronave, sem destaque do imposto, observado o disposto no Item 33 da Tabela II do Anexo I deste Regulamento.

Art. 68-M. O disposto nesta subseção aplica-se de 27 de abril de.2009 até 31 de dezembro de 2013.

Acrescentada a Subseção II-B, com os arts. 68-G a 68-M, pelo Decreto n.º 26.278/09, efeitos a partir de 27/04/2009.

SEÇÃO VIII
DO CRÉDITO FISCAL ACUMULADO

SUBSEÇÃO I
DAS HIPÓTESES DE ACUMULAÇÃO DO CRÉDITO FISCAL

Vê a Portaria n.º 893/2004-SEFAZ, que disciplina a forma de utilização do crédito fiscal acumulado e dá providências correlatas.

Vê a Portaria n.º 400/2005-SEFAZ, que disciplina a apuração e forma da utilização do crédito fiscal acumulado e cria os Anexos I, II, III, e IV, constituídos de planilhas fiscais e o Manual de Instrução para preenchimento dos citados anexos, destinadas a apurar os referidos créditos acumulados.

Art. 69. Constitui crédito fiscal acumulado, para efeito deste Regulamento, o imposto anteriormente cobrado relativo às entradas ou aquisições de bens do ativo imobilizado, energia elétrica, matérias-primas, material secundário, produtos intermediários, mercadorias, material de embalagem e serviços de transporte e de comunicação de que resultem ou que venham a ser objeto de operações ou prestações: (NR)

I - que destinem ao exterior mercadorias e serviços com não-incidência do imposto;

II - com mercadorias sujeitas ao pagamento do imposto por antecipação ou substituição tributária, se o estabelecimento não realizar operações com outras mercadorias cujas saídas ocorram com tributação normal do ICMS, não tendo como ser absorvido naquele mês o crédito utilizado;

III - realizadas com isenção ou redução da base de cálculo, sempre que houver previsão legal de manutenção do crédito;

IV - com Álcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC – submetidas ou não ao pagamento antecipado do imposto por força dos artigos 739 e 740 do Regulamento do ICMS;

Nova Redação dada as inciso IV pelo Decreto n.º 40.488/2019, efeitos a partir de 06/12/2019.

Redação Original: Vigência até 05/12/2019

Acrescentado inciso IV pelo Decreto n.º 40.461/2019, efeitos a partir de 1º/07/2019.

IV - com Álcool Etílico Hidratado Combustível – AEHC – submetidas ao pagamento antecipado do imposto por força dos artigos 739 e 740 do Regulamento do ICMS;

V - de fornecimento de gás natural ocorridas com diferimento do ICMS, na hipótese de que trata a alínea “d” do inciso IV do “caput” do art. 5º do Decreto n.º 29.935, de 30 de dezembro de 2014.

Acrescentado inciso V pelo Decreto n.º 40.461/2019, efeitos a partir de 1º/07/2019.

SUBSEÇÃO II
DA APURAÇÃO DO CRÉDITO FISCAL ACUMULADO

Art. 70. O contribuinte que realizar operação que enseje a manutenção de crédito, conforme o artigo 60, quando da apuração do imposto do período, efetuado na forma do artigo 83, ambos deste Regulamento, resultar em saldo credor, para efeito de apropriar parcela desse saldo, deve observar a proporcionalidade entre o total das vendas para o exterior e total das saídas pelo estabelecimento. (NR)

Art. 70-A. O contribuinte que operar somente com mercadorias sujeitas ao pagamento do imposto por substituição tributária deverá considerar como acumulado o valor dos créditos de que trata o artigo 69 deste Regulamento.

Parágrafo único. Os saldos credores acumulados encontrados de acordo com os artigos 70 e 70-A poderão ser utilizados na forma do artigo 71 deste Regulamento.

SUBSEÇÃO III
DA UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO FISCAL ACUMULADO

Art. 71. O contribuinte deve utilizar o crédito fiscal acumulado, encontrado na forma do artigo 70 e 70-A deste Regulamento, na apuração do imposto do período quando este apresentar saldo devedor, integralmente se o débito do período for superior ao crédito acumulado, podendo, na hipótese deste ser maior que o débito do período, ser aproveitado o saldo credor remanescente, utilizando-o de alguma das possibilidades abaixo: (NR)

I - transferido pelo sujeito passivo a qualquer estabelecimento seu, no Estado de Sergipe, havendo ainda saldo remanescente e inexistindo outro estabelecimento seu, no Estado, transferido para outros contribuintes deste Estado;

II - utilizado na aquisição de bens do ativo, de emprego direto no processo produtivo.

III - utilizado na aquisição de insumo e matéria-prima diretamente utilizada no processo produtivo.

IV - utilizados para pagamento de débitos decorrentes de:

a) entrada de mercadoria importada do exterior;

b) autuação fiscal, exceto multa fiscal;

c) débitos inscritos na dívida ativa, exceto a multa fiscal;

V - ser compensado com outros débitos do ICMS.

Acrescentado inciso V pelo Decreto n.º 40.461/2019, efeitos a partir de 1º/07/2019.

§ 1º O Secretário de Estado da Fazenda poderá condicionar a utilização de crédito acumulado à informação dos respectivos saldos na Declaração de informações do Contribuinte – DIC ou em forma de demonstrativos.

§ 2º A utilização pelo contribuinte do crédito fiscal acumulado na forma do “caput” deste artigo, será concedida nas condições estabelecidas pelo Secretário de Estado da Fazenda.

Nova Redação dada ao § 2º pelo Decreto n.º 40.461/2019, efeitos a partir de 1º/07/2019.

Redação Original: Vigência até 30/06/2019
§ 2º A utilização pelo contribuinte do crédito fiscal acumulado na forma dos incisos I, II, III e IV do “caput” deste artigo, será concedida nas condições estabelecidas pelo Secretário de Estado da Fazenda.

§ 3º O valor máximo mensal do crédito acumulado a ser utilizado na forma dos incisos I, II, III e V do “caput” deste artigo será estabelecido em ato pelo Secretário da Fazenda.

Nova Redação dada ao § 3º pelo Decreto n.º 40.461/2019, efeitos a partir de 1º/07/2019.

Redação Original: Vigência até 30/06/2019

§ 3º O valor máximo mensal a ser transferido do crédito acumulado para aproveitamento nos incisos I, II e III do “caput” deste artigo será estabelecido em ato pelo Secretário da Fazenda.

§ 4º Protocolizado o pedido de transferência de crédito fiscal acumulado e não tendo a Secretaria da Fazenda deliberada a respeito no prazo de 90 (noventa dias), o transmitente emitirá Nota Fiscal transferindo o crédito objeto do pedido.

§ 5º REVOGADO

Revogado o § 5º pelo Decreto n.º 23.594/05, efeitos a partir de 23/12/2005.

Redação Original: Vigência até 22/12/2005

Acrescentado o § 5º peloDecreto n.º 23.526/05, efeitos a partir de 26/10/2005.

§ 5º A partir de 26 de outubro de 2005, fica suspensa a transferência de crédito acumulado em decorrência da desoneração das exportações.

§ 6º REVOGADO

Revogado o § 6º pelo Decreto n.º 23.594/05, efeitos a partir de 23/12/2005.

Redação Original: Vigência até 22/12/2005

Acrescentado o § 6º peloDecreto n.º 23.526/05, efeitos a partir de 26/10/2005.

§ 6º O disposto no parágrafo 5º deste artigo aplica-se nas hipóteses dos incisos I e II do “caput” deste artigo, e, quanto ao inciso III, do mesmo “caput” deste artigo, quando o valor transferido se destinar a outro contribuinte.

SUBSEÇÃO IV
DA ESCRITURAÇÃO DO CRÉDITO ACUMULADO

Art. 72. O crédito fiscal a ser transferido a título de crédito acumulado relativo a cada mês, serão transferidos no final do período, do Registro de Apuração do ICMS (livro I), para outro livro Registro de Apuração do ICMS (livro II) especialmente destinado a este fim, com as observações, indicando a origem do
crédito acumulado. (NR)

Parágrafo único. O Secretário de Estado da Fazenda estabelecerá a forma de escrituração relativa a compensação dos créditos acumulados.

Nova Redação dada à Seção VIII pelo Decreto n.º 22.667/04, efeitos a partir de 29/01/2004.

Redação Original:Vigência até 28/01/2004

Seção VIII
Da Transferência dos Créditos Acumulados

Art. 69. É vedada a transferência de crédito de um estabelecimento para outro ainda que do mesmo titular, ressalvada a hipótese prevista no art. 70 deste Regulamento.

Art. 70. O saldo credor acumulado em decorrência da aplicação do inciso II do art. 2º, a partir de 16 de setembro de 1996, por estabelecimento que realize operação e prestação de exportação, poderá ser na proporção que estas saídas representem do total das saídas realizadas pelo estabelecimento:

I - imputado pelo sujeito passivo a qualquer estabelecimento seu no Estado de Sergipe;

II - havendo saldo remanescente e inexistindo outro estabelecimento seu no Estado, transferido para outros contribuintes deste Estado.

§ 1º Entende-se como saldo credor acumulado para efeito do estabelecido no "caput" deste artigo aquele oriundo de operação ou prestação relacionada com a exportação.

§ 2º A transferência de crédito fiscal a que se refere o “caput” deste artigo será permitida, desde que seja destinada a:

I - aquisição de insumo e matéria-prima diretamente utilizados no processo produtivo;

II - aquisição de bens do ativo de emprego direto no processo produtivo ou ligados diretamente à atividade fim do estabelecimento;

III - pagamento de débitos fiscais relativos ao ICMS.

Art. 71. O contribuinte que desejar efetuar transferência do respectivo crédito deverá observar os seguintes procedimentos:

I – na hipótese do inciso I do “caput” do artigo anterior, emitir nota fiscal de transferência de crédito e comunicar o fato a repartição fazendária de sua circunscrição fiscal, para fins de controle;

II – na hipótese do inciso II do “caput” do artigo anterior, requerer por escrito à Secretaria da Fazenda, anexando ao pedido;

a) cópia dos livros Registros de Entradas e Registros de Saídas de mercadorias;

b) cópia do livro de Registro de Apuração do ICMS.

§ 1º As cópias de que trata o inciso II deste artigo referem-se ao mês em que ocorrer saldo credor.

§ 2º A Superintendência da Gestão Tributária – SUPERGEST analisará o pedido de transferência de crédito fiscal e emitirá parecer técnico conclusivo opinando pela concessão ou denegação do pleito, o qual estará sujeito à homologação pelo Secretário de Estado da Fazenda.

§ 3º Homologado o parecer concessivo pelo Secretário da Fazenda, o transmitente do crédito fiscal emitirá nota fiscal contendo, além dos requisitos essenciais, os seguintes dados:

a) valor do crédito;

b) identificação do parecer técnico;

c) natureza da operação; "Transferência de Crédito Fiscal”.

§ 4º O crédito fiscal objeto de transferência somente poderá ser utilizado no mês subseqüente ao da concessão ou emissão do documento fiscal a que se refere o § 3º deste artigo.

§ 5º Protocolizado o pedido de transferência de crédito fiscal e não tendo a Secretaria da Fazenda deliberado a respeito no prazo de 90 (noventa) dias, o transmitente emitirá nota fiscal transferindo o crédito objeto do pedido na forma estabelecida neste Regulamento, para ser utilizado no período subseqüente pelo estabelecimento destinatário.

Art. 72. A nota fiscal em transferência de créditos será escriturada:

I - pelo estabelecimento transmitente;

a) no Livro registro de Saídas de mercadorias, nas colunas "Documento Fiscal", constando no campo "Observações" o número e data do parecer técnico concessivo, como também a expressão: "Transferência de Crédito Fiscal";

b) no Livro Registro de Apuração do ICMS, o valor do crédito objeto de transferência, na coluna "Outros Débitos" anotando no campo "Observações" o número e data da nota fiscal em transferência de crédito fiscal e do parecer técnico concessivo;

II - pelo estabelecimento recebedor:

a) no Livro Registro de Entradas de mercadorias, na coluna "Documento Fiscal" e no campo "Observações", o número e data da nota fiscal em transferência de crédito fiscal e do parecer técnico concessivo, acompanhado da expressão: "Recebimento de Crédito Fiscal em Transferência";

b) no Livro Registro de Apuração do ICMS, na coluna "Outros Créditos", o valor recebido a título de transferência, anotando no campo "observações" o número e data da nota fiscal de transferência e do parecer técnico concessivo.

Art. 73. É vedada a devolução de crédito para a origem ou a sua transferência para terceiro.

Parágrafo único. Não será permitida a transferência ou recebimento de créditos acumulados do ICMS, quando o contribuinte estiver em situação irregular ou inscrito na Dívida Ativa do Estado e ainda não executada, exceto quando se destinar à quitação destas dívidas.

Art. 73. REVOGADO TACITAMENTE

Seção IX
Do Débito Fiscal

Subseção I
Da Constituição do Débito

Art. 74. O ICMS será calculado aplicando-se a alíquota cabível à base de cálculo prevista para operação ou prestação tributada, obtendo-se o valor que será debitado na escrita fiscal do contribuinte.

Parágrafo único. Verificado posteriormente o reajustamento de preço da operação ou prestação tributada, proceder-se-á ao cálculo do imposto sobre a diferença, devendo ser emitido documento fiscal complementar, mencionando-se o documento originário.

Art. 75. Constitui débito fiscal, para efeito de cálculo do imposto a recolher:

I- o valor obtido nos termos do "caput" do artigo anterior;

II- o valor dos créditos estornados;

III- o valor devido a título de diferencial de alíquota.

Subseção II
Do Estorno ou Anulação do Débito Fiscal

Art. 76. Escriturado o débito fiscal no livro correspondente, este só poderá ser estornado dentro do mesmo período de apuração.

§ 1º O débito fiscal lançado a maior ou indevidamente, não sujeito ao estorno, poderá ser objeto de pedido de restituição.

§ 2º A escrituração fiscal do estorno de débito será feita mediante emissão de Nota Fiscal, cuja natureza da operação será "Estorno de Débito", explicitando-se, no corpo do referido documento, a origem e os motivos do lançamento, bem como o cálculo do seu valor.

§ 3º A escrituração será feita consignando-se o valor da nota fiscal de que trata o parágrafo anterior, no Livro Registro de Apuração do ICMS no último dia do mês, no quadro “Crédito do Imposto – Estornos de Débitos”.

Seção X
Da Apuração do Imposto

Subseção I
Das Disposições Gerais

Art. 77. A apuração do ICMS se dará através de:

I - regime normal de apuração do imposto;

II - regime simplificado de apuração do imposto;

III - regime de estimativa;

IV - regime de apuração simplificado do imposto – SIMFAZ, conforme disposições dos artigos 652 a 674 deste Regulamento.

Art. 78. O montante do imposto resultante entre o devido nas operações e prestações tributadas e o cobrado relativamente às operações ou prestações anteriores será apurado por período mensal.

Art. 79. As obrigações consideram-se vencidas na data em que termine o período de apuração e são extintas por compensação ou mediante pagamento em moeda corrente, observado o seguinte:

I- as obrigações consideram-se extintas por compensação até o montante dos créditos escriturados no mesmo período mais o saldo credor de período ou períodos anteriores, se for o caso;

II - se o montante dos débitos do período superar o dos créditos, a diferença será extinta mediante pagamento dentro do prazo fixado pela legislação tributária estadual;

III - se o montante dos créditos superar dos débitos, a diferença será transportada para o período seguinte.

Art. 80. Em substituição ao regime de apuração mencionado nos artigos 77 e 78 poderão ser utilizados os seguintes critérios:

I- cotejo entre créditos e débitos efetuado:

a) por mercadoria ou serviço dentro de determinado período;

b) por mercadoria ou serviço em cada operação;

II - pagamento do imposto em parcelas periódicas e calculado por estimativa, para um determinado período, em função do porte ou da atividade do estabelecimento, assegurado ao sujeito passivo o direito de impugná-la e instaurar processo contraditório.

Art. 81. Não será restituível o saldo credor existente na data do encerramento das atividades de qualquer estabelecimento.

Art. 82. O disposto nesta subseção não se aplica às empresas enquadradas no Regime de Apuração Simplificado do ICMS –SIMFAZ.

Subseção II
Do Regime Normal de Apuração do Imposto

Art. 83. Com base na respectiva escrituração, o valor do ICMS a recolher resultará da diferença, a maior, em cada período mensal, entre o débito do imposto referente às saídas de mercadorias e/ou prestação de serviços e o crédito relativo às mercadorias adquiridas ou aos serviços utilizados, sendo que:

I- haverá saldo devedor, quando o débito for maior que o crédito do imposto;

II - haverá saldo credor, quando o débito for menor que o crédito do imposto;

III- o saldo credor verificado a favor do contribuinte num período mensal será transferido para o período subseqüente;

IV- no total do débito, em cada período, devem estar compreendidas as importâncias relativas:

a) às saídas e às prestações de serviço com débito do imposto;

b) aos estornos de créditos;

c) a outros débitos;

V- no total do crédito, em cada período, devem estar compreendidas as importâncias relativas:

a) às entradas e às prestações de serviços com crédito do imposto;

b) ao eventual saldo credor do período anterior;

c) aos estornos de débitos;

d) a outros créditos.

§ 1º O mês será o período considerado para efeito da apuração do valor do ICMS a recolher.

§ 2º É vedada a transferência de crédito de um estabelecimento para outro, ainda que do mesmo titular, ressalvada a hipótese prevista no art. 69 deste Regulamento.

Acrescentado o § 2º e renumerado o parágrafo único para § 1º pelo Decreto n.º 22.667/04, efeitos a partir de 29/01/2004.

Subseção III
Do Regime Simplificado de Apuração do Imposto

Art. 84. O regime simplificado de apuração do ICMS poderá ser aplicado quando ocorrer uma das situações abaixo:

I- aquisição de mercadoria por pessoa não inscrita no CACESE;

II- operações realizadas por estabelecimento de existência transitória;

III- nas hipóteses de substituição tributária ou antecipação por força da não retenção do imposto pelo remetente;

IV - fornecimento de refeição por contribuintes do ICMS usuários de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal que atenda os requisitos definidos nos artigos 350 a 453 deste Regulamento, observado o disposto nos §§ 3º ao 7º deste artigo;

V - nas operações com produtos da cesta básica, observado o disposto no § 8º deste artigo, no inciso I do art. 786 e no art. 787 deste Regulamento;

VI - no fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas, observado o disposto nos §§ 3º ao 7º e 9º ao 11 deste artigo.

Acrescentado o inciso VI pelo Decreto n.º 22.830/04, efeitos a partir de 1º/07/2004.

§ 1º A apuração do imposto na hipótese dos incisos I, II e III do "caput" deste artigo será feita com base na diferença a maior entre o montante do imposto relativo à operação ou prestação a tributar e o cobrado na operação ou prestação anterior.

§ 2º Nas hipóteses de que trata os incisos I, II e III do "caput" deste artigo deverá ser observado o seguinte:

I - o ICMS será cobrado mediante a apresentação do documento fiscal ou do mapa de apuração, conforme o caso;

II - se as mercadorias estiverem desacompanhadas da documentação fiscal, o imposto será exigido pelo seu total, sem qualquer dedução;

III - atendendo a peculiaridade de determinadas operações ou prestações de serviços, o imposto poderá ser apurado por mercadoria ou serviços à vista de cada operação ou prestação ou por período diferente do definido no parágrafo único do art. 83 na forma como dispuser ato do Secretário de Estado da Fazenda.

§ 3º A apuração do imposto, na hipótese de que tratam os incisos IV e VI do "caput" deste artigo, será feita mediante a aplicação do percentual de 6% (seis por cento) sobre o faturamento total do mês, subtraído deste o faturamento referente às saídas isentas ou não tributadas e às mercadorias sujeitas à substituição tributária. (NR)

Nova Redação dada ao § 3º pelo Decreto n.º 23.015/04, efeitos a partir de 30/11/2004.

Redação Anterior: Vigência até 29.11.2004

Nova Redação dada ao § 3º peloDecreto n.º 22.830/04, efeitos a partir de 1º/07/2004.
§ 3º A apuração do imposto, na hipótese de que tratam os incisos IV e VI do "caput" deste artigo, será feita mediante a aplicação do percentual de 6% (seis por cento) sobre o faturamento total do mês, subtraído deste, o faturamento referente às mercadorias sujeitas à substituição tributária.

Redação Original: Vigência até 30/06/2004
§ 3º A apuração do imposto, na hipótese de que trata o inciso IV do "caput" deste artigo, será feita mediante a aplicação do percentual de 6% (seis por cento) sobre o faturamento total do mês, subtraído deste, o faturamento referente às mercadorias sujeitas à substituição tributária.

§ 3º-A REVOGADO

Revogado o § 3°-A pelo Decreto n.° 26.029/09, efeitos a partir de 30/03/2009.

Redação Anterior: Vigência até 18/06/2007

Nova Redação dada ao § 3º-A peloDecreto nº 24.456/2007, efeitos a partir de 19/06/2007.

§ 3º-A Alternativamente ao § 3º, para o contribuinte varejista que exerce atividade econômica das posições 561 e 562 do CNAE, pode ser adotado regime de apuração simplificado com valor fixo, observando-se o disposto nos §§ 4º, 5º, 6º, 7º e 9º, e ainda o que segue: (NR)

I - o valor deve ser fixado em UFP/SE, com base no faturamento dos últimos 12 (doze) meses, ou proporcional ao tempo de atividade, se menor que 01 (um) ano;

II - na hipótese de estabelecimento novo, o valor deve ser estimado pelo postulante e analisado pela SEFAZ;

III - o beneficiário fica dispensado:

a) do uso da solução de Transferência Eletrônica de Fundos interligado ao equipamento ECF, e

b) do pagamento da antecipação tributária sem encerramento da fase de tributação;

IV - o beneficiário fica autorizado ao uso do equipamento do tipo “Point of Sale” – POS, para vendas com cartão de crédito;

V - não se inclui neste regime o produto sujeito à substituição tributária ou antecipação tributária com encerramento da fase de tributação, bem como do recolhimento do diferencial de alíquota.

Redação Original: Vigência até 18/06/2007

Acrescentado o § 3º-A peloDecreto n.º 24.021/06, efeitos a partir de 1º/08/2005.

§ 3º-A. Alternativamente ao § 3º, para o contribuinte varejista que exerce atividade econômica da posição 552 do CNAE, pode ser adotado regime de apuração simplificado com valor fixo, observando-se o disposto nos §§ 4º, 5º, 6º, 7º, e 9º, e ainda o que segue:

§ 4º Na hipótese dos incisos IV e VI do “caput” deste artigo, quando da apuração de que trata o § 3º, fica vedada a utilização de quaisquer créditos fiscais relacionados com a aquisição de bens e mercadorias, exceto o crédito presumido de que trata o inciso XX do art. 57. (NR)

Nova Redação dada ao § 4º pelo Decreto n.º 26.029/09, efeitos a partir de 30.03.2009.

Redação Original: Vigência até 29/03/2009

Nova Redação dada ao § 4º peloDecreto n.º 22.830/04, efeitos a partir de 1º/07/2004.

§ 4º Na hipótese dos incisos IV e VI do “caput” deste artigo, quando da apuração de que trata o parágrafo anterior, fica vedada a utilização de quaisquer créditos fiscais relacionados com a aquisição de bens e mercadorias, exceto o crédito presumido de que trata art. 57, “caput”, inciso XX.

Redação Original: Vigência até 30/06/2004
§ 4º Na hipótese do inciso IV do “caput” deste artigo, na apuração de que trata o parágrafo anterior, fica vedada a utilização de quaisquer créditos fiscais relacionados com a aquisição de mercadorias destinadas à produção de refeição, inclusive de energia elétrica.

§ 5º Para a fruição do regime simplificado de que tratam os incisos IV e VI do "caput" deste artigo, o contribuinte deverá requerer regime especial de tributação, observando o que segue:

I - não possuir débito inscrito na dívida ativa do Estado;

II - não estar em atraso com o pagamento do ICMS;

III - não estar em atraso com o pagamento do ICMS decorrente de parcelamento, inclusive débito inscrito na dívida ativa;

IV - não estar em atraso no cumprimento de suas obrigações acessórias;

V - estar utilizando o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF, na hipótese do inciso IV do “caput” deste artigo;

VI - exibir ao Fisco, quando solicitado contrato de fornecimento de alimentação, na hipótese do inciso VI do “caput” deste artigo.

Nova Redação dada ao § 5º pelo Decreto n.º 22.830/04, efeitos a partir de 1º/07/2004.

Redação Original: Vigência até 30/06/2004
§ 5º Para a fruição do regime simplificado de que trata o inciso IV do "caput" deste artigo, o contribuinte deverá requerer regime especial de tributação, observando o que segue:

I - não possuir débito inscrito na dívida ativa do Estado ;

II - não estar em atraso com o pagamento do ICMS;

III - não estar em atraso com o pagamento do ICMS decorrente de parcelamento, inclusive débito inscrito na dívida ativa;

IV - não estar em atraso no cumprimento de suas obrigações acessórias;

V - estar utilizando o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF.

§ 6º Ocorrerá o desenquadramento do regime de apuração de que tratam os incisos IV e VI do "caput" deste artigo:

I - a pedido do contribuinte, mediante solicitação por escrito;

II - quando for detectado venda de refeição sem emissão de documento fiscal, ou por valor inferior ao da operação;

III - a critério da Secretaria de Estado da Fazenda.

Nova Redação dada ao § 6º pelo Decreto n.º 22.830/04, efeitos a partir de 1º/07/2004.

Redação Original: Vigência até 30/06/2004
§ 6º Ocorrerá o desenquadramento do regime de apuração de que trata o inciso IV do "caput" deste artigo:

I - a pedido do contribuinte, mediante solicitação por escrito, hipótese em que o retorno ao regime normal de apuração somente ocorrerá também em início de período mensal de apuração;

II - quando for detectado venda de refeição sem emissão de Cupom Fiscal - ECF, ou por valor inferior ao da operação;

III - a critério da Secretaria de Estado da Fazenda.

§ 7º A opção de que trata o § 5º deste artigo será formalizada à Superintendência de Gestão Tributária - SUPERGEST e somente produzirá efeito a partir do mês seguinte ao da data do Termo de Acordo.

§ 8º A forma de apuração do ICMS de que trata o inciso V do “caput” deste artigo, somente poderá ocorrer em início do período mensal de apuração do ICMS.

§ 9º O retorno ao regime normal de apuração somente ocorrerá em início de período mensal de apuração. Acrescentado o § 9º pelo Decreto n.º 22.830/04, efeitos a partir de 1º/07/2004.

§ 10.O contribuinte que optar pelo regime simplificado de que tratam os incisos IV e VI do “caput” deste artigo ficarão obrigados a demonstrar mensalmente as aquisições de mercadorias sujeitas à substituição tributária, conforme dispuser o regime especial de que trata o § 5º deste mesmo artigo.

Acrescentado o § 10 pelo Decreto n.º 22.830/04, efeitos a partir de 1º/07/2004.

§ 11. O Regime Simplificado de Apuração de que trata este artigo não se aplicará:

I - ao crédito tributário exigido através de lançamento de ofício;

II - nas hipóteses dos incisos IV e VI, às mercadorias:

a)sujeitas à substituição tributária;

b) sujeitas à antecipação tributária de que tratam os artigos 781 a 796;

c) elencadas no art. 40, VIII, b.

Acrescentado o § 11 pelo Decreto n.º 22.830/04, efeitos a partir de 1º/07/2004.

Subseção IV
Do Regime de Estimativa

Art. 85. O Regime de Estimativa Fiscal poderá ser aplicado aos contribuintes dos setores de atividade econômica que preencham uma das seguintes condições:

I - atividade de difícil controle por parte da administração tributária estadual em razão da natureza das operações realizadas, valor das vendas, quantidades vendidas ou condições em que efetuar o negócio, seja impraticável a emissão de Nota Fiscal;

II - índice de recolhimento incompatível com a sua realidade econômico-financeira;

III - periodicidade das atividades econômicas.

Art. 86. Para determinação do valor da base de cálculo do imposto, levar-se-á em consideração, no mínimo, quanto ao período base:

I - o valor das entradas e/ou das saídas de mercadorias;

II - a margem de agregação do setor em que atua;

III - o valor das despesas gerais do estabelecimento;

IV - o horário mais signifcativo para o tipo de atividade do contribuinte.

§ 1º Do valor a que se refere o inciso I do "caput" deste artigo, deverão ser excluídos os valores referentes à substituição e antecipação tributária com encerramento da fase de tributação.

§ 2º O valor da base de cálculo a que se refere o "caput" deste artigo será fixado por um período de 6 (seis) meses.

§ 3º Será considerado período base, para efeito de estimativa fiscal, prazo não superior a 6 (seis) meses, imediatamente anterior ao da estimativa.

Art. 87. As informações necessárias à fixação do valor estimado, a critério da autoridade administrativa, serão obtidas:

I - mediante fornecimento pelo próprio contribuinte, no prazo fixado pela autoridade competente;

II - com base nos dados econômico-fiscais existentes na Secretaria de Estado da Fazenda;

III - mediante apuração pelo Fisco Estadual.

Art. 88. O ICMS estimado deverá ser recolhido no prazo estabelecido para o recolhimento do ICMS normal.

Art. 89. O recolhimento do ICMS estimado não desobriga o contribuinte do pagamento do tributo devido na qualidade de contribuinte substituto.

Art. 90. O enquadramento de estabelecimento no Regime de Estimativa Fiscal não dispensa o sujeito passivo do cumprimento de obrigações acessórias.

Art. 91. É facultado ao contribuinte requerer, fundamentadamente, revisão do valor estimado, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da ciência do respectivo valor.

Art. 92. A revisão de que trata o art. 91 deste Regulamento não autoriza o contribuinte ao não pagamento do valor estimado até decisão em contrário.

Art. 93. Decorridos 30 (trinta) dias contados da data da protocolização do pedido de revisão de que trata o artigo anterior, sem que a SEFAZ tenha se pronunciado a respeito, o contribuinte poderá recolher o valor requerido até decisão em contrário.

Art. 94. O Secretário de Estado da Fazenda expedirá normas complementares necessárias à execução do Regime de Estimativa, especialmente quanto a:

I - documentação a ser fornecida pelo contribuinte;

II - seleção dos setores de atividade econômica;

III - fixação das margens de agregação por setor;

IV - procedimentos relativos ao recolhimento do imposto e ao pedido de revisão.

Subseção V
Da Centralização da Apuração do Imposto

Art. 95. Os saldos devedores e credores resultantes da apuração prevista no art. 78, efetuada a cada período em cada um dos estabelecimentos do mesmo titular localizados em território sergipano, deverão ser compensados centralizadamente, sendo o resultado, quando devedor, objeto de recolhimento único. (Lei Complementar Federal n.º 102/2000 e Lei Estadual n.º 4.314/00).

Art. 96. Para compensação, os saldos referidos no artigo anterior serão transferidos, total ou parcialmente, para estabelecimento centralizador, eleito segundo o regime de apuração do imposto, pelo titular, entre aqueles que estiverem sujeitos ao menor prazo para pagamento do imposto.

§ 1º A compensação somente se fará entre estabelecimentos enquadrados no mesmo regime de apuração do imposto.

§ 2º O contribuinte deverá fazer comunicação, de preferência via internet, através do site www.sefaz.se.gov.br, à Secretaria de Estado da Fazenda, indicando o estabelecimento centralizador responsável pela compensação de créditos e débitos, bem como a relação de todos estabelecimentos envolvidos nessa sistemática de apuração, e a referida compensação somente deverá ser realizada:

I - a partir do mês subsequente ao da comunicação, se esta informação foi transmitida até o dia 15 de cada mês;

II - a partir do 2º (segundo) mês subsequente ao da comunicação, se esta informação foi transmitida após o dia 15 de cada mês.

Nova Redação dada ao § 2º pelo Decreto n.º 21.882/03, efeitos a partir de 03/06/2003.

Redação Original:Vigência até 02/06/2003
§ 2º O contribuinte deverá fazer comunicação, por escrito, indicando o estabelecimento centralizador responsável pela compensação de créditos e débitos, bem como a relação de todos estabelecimentos envolvidos nessa sistemática de apuração, que deverá ser entregue na Gerência- Geral de Controle Tributário – GERCONT da Secretaria de Estado da Fazenda.

§ 3º Havendo inclusão de novo estabelecimento nesta sistema de compensação, deverá ser também comunicado o fato, via internet, indicando o novo estabelecimento.

Nova Redação dada ao § 3º pelo Decreto n.º 21.882/03, efeitos a partir de 03/06/2003.

Redação Original: Vigência até 02/06/2003
§ 3º Havendo inclusão de novo estabelecimento neste sistema de compensação, deverá ser também comunicado o fato, por escrito, indicando o novo estabelecimento.

§ 4º Na hipótese do contribuinte eleger outro estabelecimento para recepcionar os débitos e créditos em substituição ao já eleito, deverá comunicar o fato, via internet, à Secretaria de Estado da Fazenda.

Nova Redação dada ao § 4º pelo Decreto n.º 21.882/03, efeitos a partir de 03/06/2003.

Redação Original: Vigência até 02/06/2003
§ 4º Na hipótese do contribuinte eleger outro estabelecimento para recepcionar os débitos e créditos em substituição ao já eleito, deverá comunicar o fato a Secretaria de Estado da Fazenda.

§ 5º Na hipótese de ocorrência do disposto no § 4º deste artigo, a compensação no novo estabelecimento eleito somente poderá ser efetuada a partir do 2º (segundo) mês subseqüente ao da comunicação.

Nova Redação dada ao § 5º pelo Decreto n.º 21.882/03, efeitos a partir de 03/06/2003.

Redação Original: Vigência até 02/06/2003
§ 5º Na hipótese do parágrafo anterior, a compensação neste estabelecimento somente poderá ser efetuada a partir do mês subseqüente ao da comunicação.

Art. 97. Para efeito da transferência dos débitos e/ou créditos de que trata o art. 96 deste Regulamento, cada estabelecimento deve apurar o imposto relativo às operações ou prestações que realizar, transferindo para o estabelecimento centralizador:

I - o saldo devedor do imposto;

II - o saldo credor do imposto.

Art. 98. A transferência de saldos de que trata o art. 96 deve ser feita mediante emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, que, além das demais exigências previstas na legislação, deve indicar:

I - como natureza da operação: “Apuração Centralizada - Transferência de Saldos”;

II - valor transferido, em algarismos e por extenso;

III - natureza devedora ou credora do saldo transferido.

§ 1° O estabelecimento centralizador deve:

I - lançar, no livro Registro de Apuração do ICMS, os débitos e os créditos recebidos, indicando os estabelecimentos de origem;

II - indicar, na Declaração de Informação do Contribuinte - DIC, o montante de forma consolidada, os débitos e os créditos, e o imposto a recolher.

§ 2° O estabelecimento transmitente deve:

I - relativamente ao crédito, lançar no livro de Registro de Apuração do ICMS:

a) no campo “DÉBITO DO IMPOSTO” – Item 002, “OUTROS DÉBITOS”, o valor objeto da transferência de crédito;

b) no Campo Observações, o número da Nota Fiscal emitida para efeito de transferência e a inscrição do estabelecimento centralizador.

II - relativamente ao débito, lançar no livro de Registro de Apuração do ICMS:

a) no campo “CRÉDITO DO IMPOSTO” – Item 007, “OUTROS CRÉDITOS”, o valor objeto da transferência de débito;

b) no Campo Observações, o número da Nota Fiscal emitida para efeito de transferência e a inscrição do estabelecimento centralizador.

III - indicar na Declaração de Informação do Contribuinte - DIC, no campo próprio:

a) a identificação do estabelecimento centralizador;

b) o número da Nota Fiscal objeto da transferência.

Art. 98-A. O disposto nesta Subseção V aplica-se às empresas beneficiadas pelo Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial – PSDI, desde que os estabelecimentos possuam o mesmo benefício fiscal. (NR)

Nova Redação dada ao art. 98-A pelo Decreto n.º 30.005/2015, efeitos a partir de 1º/11/2014.

Redação Original: Vigência até 31/11/2014

Acrescentado o art. 98-A pelo Decreto n.º 22.764/04, efeitos a partir de 1º/01/2004.

Art. 98-A. O disposto nesta Subseção V não se aplica às empresas beneficiadas pelo Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial – PSDI, casos em que os débitos e créditos devem ser apurados em cada estabelecimento.

Seção XI
Do Recolhimento do Imposto

Subseção I
Dos Prazos

Art. 99. Os prazos para recolhimento do ICMS serão estabelecidos em ato do Secretário de Estado da Fazenda.

§ 1º O débito fiscal não pago no prazo fixado, fica sujeito à atualização monetária, juros e multa de mora.

§ 2º No caso de encerramento das atividades do estabelecimento, o ICMS relativo ao estoque existente na data do pedido de baixa, deverá ser pago na data em que esta for requerida, devendo ser anexada ao referido pedido, cópia do documento comprobatório do pagamento.

§ 3º Quando ocorrer reajustamento do preço da operação ou prestação, o imposto correspondente ao acréscimo do valor será recolhido no prazo das obrigações normais do contribuinte.

§ 4º O ICMS devido por contribuintes não inscritos no CACESE será recolhido por antecipação ou substituição tributária.

§ 5º Nas vendas efetuadas neste Estado por contribuinte de outras Unidades da Federação, observar-se-á o disposto nos artigos 558 a 561.

§ 6º O recolhimento do ICMS, quando o contribuinte estiver localizado em outra Unidade Federada, será efetuado através da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, nos prazos fixados em ato do Secretário de Estado da Fazenda.

§ 7º O imposto retido será recolhido em agência de qualquer banco oficial signatário de Convênio patrocinado pela Associação Brasileira dos Bancos Comerciais Estaduais - ASBACE, localizada na praça do estabelecimento remetente, ou ainda, na falta desta, em agência de banco credenciado pelo Estado de Sergipe.

§ 8º Os bancos deverão repassar os valores arrecadados, na forma e prazo estabelecidos em Convênio específico, na Conta Única n.° 400.315-5, mantida no Banco do Estado de Sergipe - BANESE.

§ 9º O contribuinte substituto deverá em relação a cada regime de substituição tributária previsto em Convênio ou Protocolo recolher o ICMS devido em GNRE distinta.

§ 10. Nas saídas interestaduais dos produtos abaixo relacionados, promovidas por contribuinte inscrito ou não no Cadastro de Contribuintes do Estado de Sergipe - CACESE, o ICMS devido será pago através do Documento de Arrecadação Estadual - DAE, na Exatoria Estadual do domicílio fiscal do contribuinte, antes de iniciada a respectiva saída:

I- cascos;

II- castanha de caju;

III- chifres;

IV- couros e peles em estado fresco, salgado e/ou salmourado;

V - farinha de mandioca;

VI- ossos;

VII -produtos gordurosos não comestíveis de origem animal, inclusive sebos, exceto os industrializados (Convênios ICM 15/88 e ICMS 89/99);

VIII- laranja, exceto nas saídas promovidas por cooperativa de produtores ou associação de que o produtor faça parte;

IX - coco seco;

X - papel usado e aparas de papel, sucata de metal, ferro velho, caco de vidro, fragmentos de plástico e de tecido e demais sucatas;

Acrescentado o inciso X pelo Decreto n.º 23.015/04, efeitos a partir de 30/11/2004.

XI - milho;

Acrescentado o inciso XI pelo Decreto n.º 23.381/05, efeitos a partir de 1º/09/2005.

XII - feijão.

Acrescentado o inciso XII pelo Decreto n.º 23.381/05, efeitos a partir de 1º/09/2005.

§ 11. Nas saídas interestaduais dos produtos elencados no parágrafo anterior, promovidas por contribuintes inscritos no CACESE, o funcionário do Fisco Estadual deverá fazer constar, nas vias da respectiva Nota Fiscal emitida pelo contribuinte, a expressão: "ICMS pago - DAE nº...", seguida da sua assinatura e do número do seu documento de identidade.

§ 12. A Nota Fiscal relativa à saída interestadual, com pagamento do ICMS, dos produtos indicados no § 10 deste artigo, será escriturada no Livro Registro de Saídas, nas colunas com os títulos "ICMS - Valores Fiscais" e "Operações sem Débito de Imposto - Outras", devendo constar, na coluna "Observações", a expressão: "ICMS pago - DAE nº...".

§ 13. O Documento de Arrecadação Estadual– DAE, comprovando o recolhimento do imposto dos produtos elencados no § 10 deste artigo, acompanhará a mercadoria juntamente com a Nota Fiscal, para fins de transporte e de aproveitamento do crédito fiscal pelo destinatário (Conv. ICM 15/88).

§ 14. Não se aplica o disposto no § 10 deste artigo às remessas efetuadas por contribuinte optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, com receita bruta anual até o sublimite adotado pelo Estado de Sergipe, observado o disposto no § 5º do art. 682 deste Regulamento.

Nova redaçãodada ao § 14 pelo Decreto nº 40.462/2019, efeitos a partir de 17/10/2019.

Redação Anterior: Vigência até 16/10/2019

Acrescentado o § 14 pelo Decreto nº 24.755/07, efeitos a partir de 1º/07/2007.

§ 14. Não se aplica o disposto no § 10 deste artigo às remessas efetuadas por contribuinte optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, com receita bruta anual até o sublimite adotado pelo Estado de Sergipe.

Observação: por equívoco, a matéria foi regulada em duplicidade através do Decreto nº 24.764

§ 15. Não se aplica a antecipação de pagamento de que trata o § 10 deste artigo nas saídas interestaduais de coco seco promovida por contribuinte beneficiário do crédito presumido de que trata do art. 57, XXVIII deste Regulamento.

Acrescentado o § 15 pelo Decreto nº 40.423/2019, efeitos a partir de 29.08.2019.

§ 16. O pagamento antecipado de que trata o § 10 deste artigo se aplica ao contribuinte beneficiário do crédito presumido de que trata o inciso XXX do art. 57 deste Regulamento, hipótese em que o valor do Documento de Arrecadação Estadual-DAE corresponderá a 2% (dois por cento) sobre o valor da operação de  saída do milho, DAE este que acompanhará a mercadoria juntamente com a Nota Fiscal, para fins de comprovação de pagamento junto ao Fisco deste Estado, não se aplicando o disposto no § 13 deste artigo.

Acrescentado o § 16 pelo Decreto nº 40.462/2019, efeitos a partir de 17/10/2019.

Art. 100. Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento.

Parágrafo único.Quando não houver expediente bancário estadual ou federal no prazo de vencimento estabelecido na legislação, o ICMS deverá ser pago até o último dia útil imediatamente anterior. (Lei nº 8.273/17)

Nova Redação dada aoParágrafo único do art. 100 pelo Decreto nº 30.901/2017, efeitos a partir de 13/11/2017.

Redação Original: Vigência até 12/11/2017.

Parágrafo único. Quando não houver expediente bancário no prazo de vencimento estabelecido na legislação, o ICMS deverá ser pago até o último dia útil imediatamente anterior. (Lei nº 8.273/17)

Nova Redação dada ao art. 100 pelo Decreto nº 30.825, efeitos a partir de 1º/11/2017.

Redação Original: Vigência até 31/10/2017.

Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição onde deva ser realizado o pagamento, ficando este prorrogado para o dia imediatamente posterior na hipótese de o vencimento ocorrer em dia em que não haja expediente normal.

Vê a Portaria n.º 1.116/2000, que dispõe sobre período de apuração e prazo de pagamento do ICMS.

Subseção II
Do Pagamento

Art. 101. O ICMS será recolhido nos órgãos arrecadadores estaduais ou na rede bancária autorizada, no local de ocorrência da operação ou prestação tributável, assim considerado o da situação:

I- da mercadoria ou da prestação, no momento da ocorrência do fato gerador;

II- do estabelecimento do comerciante ou industrial transmitente da propriedade de mercadoria que por ele não tenha transitado;

III- do estabelecimento do comerciante ou industrial, ao qual couber, nos termos deste Regulamento, recolher o imposto devido sobre operações ou prestações de serviço de que resultar a entrada de mercadoria em seu estabelecimento ou a utilização de serviço;

IV- do estabelecimento depositante, quando a operação tributável tiver por objeto mercadoria depositada em armazém por contribuinte deste Estado;

V - do estabelecimento produtor de onde sair a mercadoria, quando lhe couber recolher o imposto incidente sobre a operação;

VI- do estabelecimento prestador de serviço, quando lhe couber recolher o imposto;

VII- da repartição aduaneira, localizada neste Estado, em que:

a) se processar o desembaraço de mercadorias importadas e ocorrer o ato final da prestação de serviço de transporte iniciada no exterior;

b) for realizado leilão ou qualquer outra modalidade de licitação de mercadorias importadas. Parágrafo único. O recolhimento de que trata este artigo poderá, excepcionalmente, ser efetuada fora do local da ocorrência da operação ou prestação tributável, desde que autorizado pelo Secretário de Estado da Fazenda.

Art. 102. Quando o desembaraço aduaneiro se verificar em outra Unidade Federada, o ICMS relativo à importação, por pessoa física ou jurídica, de mercadoria ou bem e à prestação de serviço de transporte iniciada no exterior será recolhido na agência do Banco do Brasil S.A. onde forem efetuados os recolhimentos dos tributos federais devidos na ocasião, em GNRE.

Art. 103. Quando o contribuinte for inscrito no CACESE, o imposto deverá ser recolhido junto ao órgão arrecadador ou à rede bancária autorizada do seu domicílio fiscal, observado o estabelecido nos artigos antecedentes.

Art. 104. Quando não houver órgão arrecadador ou rede bancária autorizada, o imposto será recolhido na repartição fazendária previamente determinada pelo Secretário de Estado da Fazenda.

Subseção III
Da Forma

Art. 105. O ICMS será recolhido:

Vê Portaria SEFAZ nº 390/2016, que dispõe sobre a Classificação das Receitas Estaduais e dá providências correlatas.

Vê a Portaria nº 820/2003-SEFAZ que aprova Documentos de Arrecadação Estadual – DAE.

I- através do Documento de Arrecadação Estadual - DAE, quando se tratar de ICMS normal devido por contribuinte inscrito no CACESE;

II- através do Documento de Arrecadação Estadual - DAE, quando se tratar de ICMS devido por:

a) produtor;

b) remetente de papel usado e aparas de papel, sucata de metais, ferro velho, caco de vidro, fragmentos de plástico, de tecido e demais sucatas, nos termos do art. 17;

c) contribuinte substituto localizado neste Estado ou no caso de antecipação tributária;

d) pessoa não inscrita no CACESE;

e) outras hipóteses a critério do Secretário de Estado da Fazenda;

III - através da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, quando o imposto deva ser recolhido em outra Unidade Federada.

§ 1º O DAE poderá ser emitido em qualquer Repartição Fazendária informatizada ou através da internet no “site”: “www.sefaz.se.gov.br”.

§ 2º Na impossibilidade de emissão eletrônica do DAE, o Auditor Técnico de Tributos poderá emitir o Documento de Arrecadação – DAR, Modelo III, manualmente.

§ 3º O DAE não poderá conter emenda ou rasura ou ser objeto de fraude ou adulteração.

Art. 106. As pessoas físicas e jurídicas não inscritas no CACESE recolherão o imposto em seu próprio nome sempre que realizarem operações ou prestações de serviços sujeitas ao ICMS.

Art. 107. A Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, modelo 23, a ser aprovada através de ato do Secretário de Estado da Fazenda, conterá o seguinte (Ajuste SINIEF 11/97):

I - denominação “Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE”;

II - Campo 1 - Código da Unidade Federada favorecida;

III - Campo 2 - Código da Receita: será preenchido pelo contribuinte, conforme especificado em tabela impressa no verso da GNRE;

IV - Campo 3 - CNPJ/CPF do contribuinte: será identificado o número do CNPJ ou CPF/MF, conforme o caso;

V - Campo 4 - Número do Documento de Origem: será identificado somente o número do auto de infração, do parcelamento, da inscrição como dívida ativa ou da declaração da importação, conforme o caso, atendendo as necessidades de cada UF;

VI - Campo 5 - Período de Referência ou Número Parcela: será indicado o mês e ano (no formato MM/AAAA) referente à ocorrência do fato gerador do tributo ou o número da parcela, quando se tratar de parcelamento;

VII - Campo 6 - Valor Principal: será indicado o valor nominal histórico do tributo;

VIII - Campo 7 - Atualização Monetária: será indicado o valor da atualização monetária incidente sobre o valor principal;

IX - Campo 8 - Juros: será indicado o valor dos juros de mora;

X - Campo 9 - Multa: será indicado o valor da multa de mora ou da multa aplicada em decorrência da infração;

XI - Campo 10 - Total a Recolher: será indicado o valor do somatório dos campos 6 a 9;

XII - Campo 11 - Reservado: para uso das UF’s;

XIII - Campo 12 - Microfilme;

XIV - Campo 13 - UF Favorecida: será indicado o nome e a sigla da Unidade da Federação favorecida;

XV - Campo 14 - Data de Vencimento: indicar o dia, mês e ano (no formato DD/MM/AAAA) em que o tributo deverá ser recolhido;

XVI - Campo 15 - Número do Convênio ou Protocolo/Especificação da Mercadoria: será indicado o número do Convênio ou Protocolo que criou a obrigação tributária e especificada a mercadoria correspondente ao pagamento do tributo;

XVII - Campo 16 - Nome, Firma ou Razão Social: será indicado o nome, a firma ou a razão social, do contribuinte;

XVIII - Campo 17 - Inscrição Estadual na UF Favorecida: o contribuinte indicará o número de sua inscrição estadual na Unidade da Federação favorecida;

XIX - Campo 18 - Endereço Completo: será indicado o logradouro, o número e complemento do endereço do contribuinte;

XX - Campo 19 - Município: será indicado o Município do contribuinte;

XXI - Campo 20 - UF: será indicada a sigla da Unidade da Federação do contribuinte;

XXII - Campo 21 - CEP: será indicado o Código de Endereçamento Postal do contribuinte;

XXIII - Campo 22 - DDD/Telefone: será indicado o número do telefone do contribuinte;

XXIV - Campo 23 - Informações Complementares: reservado a outras informações exigidas pela legislação tributária ou que se façam necessárias;

XXV - Campo 24 - Autenticação: espaço para aposição da chancela indicativa do recolhimento da receita pelo agente arrecadador;

XXVI - Campo 25 - Código de Barras: espaço reservado para impressão do Código de Barra.

§ 1º A GNRE conterá, no verso, além de opções para preenchimento, o seguinte:

I - atabela de códigos das Unidades da Federação abaixo indicada:

01 – 9 Acre                      16 - 7 Paraíba

02 – 7 Alagoas                 17 - 5 Paraná

03 – 5 Amapá                  18 - 3 Pernambuco

04 – 3 Amazonas              19 - 1 Piauí

05 – 1 Bahia                    20 - 5 Rio Grande do Norte

06 – 0 Ceará                    21 - 3 Rio Grande do Sul

07 – 8 Distrito Federal      22 - 1 Rio de Janeiro

08 – 6 Espirito Santo        23 - 0 Rondônia

10 – 8 Goiás                    24 - 8 Roraima

12 – 4 Maranhão             25 - 6 Santa Catarina

13 – 2 Mato Grosso          26 - 4 São Paulo

28 – 0Mato Grosso do Sul 27 - 2 Sergipe

14 – 0 Minas Gerais         29 - 9 Tocantins

15 – 9 Pará

II - as especificações e códigos de receita a seguir indicados:

a) ICMS Comunicação - Código 10001-3;

b) ICMS Energia Elétrica - Código 10002-1;

c) ICMS Transporte - Código 10003-0;

d) ICMS Substituição Tributária por apuração - Código 10004-8 (Ajuste SINIEF 06/01 – Decreto n.º 20.702);

e) ICMS Importação - Código 10005-6;

f) ICMS Autuação Fiscal - Código 10006-4;

g) ICMS Parcelamento - Código 10007-2;

h) ICMS Dívida Ativa - Código 15001-0;

i) Multa por infração à obrigação acessória - Código 50001-1;

j) Taxa - Código 60001-6;

l) recolhimentos especiais - código 1000-8 (Ajuste Sinief 01/01);

m) ICMS Substituição Tributária por Operação - Código 10009-9 (Ajuste SINIEF 06/01 – Decreto n.º 20.702/02). (NR)

Nova Redação dada à alínea “m” pelo Decreto n.° 28.387/2012, efeitos a partir de 05/03/2012.

Redação Original: Vigência até 04/03/2012
m) ICMS Substituição Tributária por Operação (Ajuste SINIEF 06/01 – Decreto n.º 20.702).

§ 2º A GNRE obedecerá às seguintes especificações gráficas:

I - medidas:

a) 10,5 x 21,0 cm, quando impressa em formulário plano;

b) 10,2 x 24,0 cm, quando impressa em formulário contínuo;

II - será utilizado papel sulfite (apergaminhado) branco, de primeira qualidade, gramatura de 75 gramas por metro quadrado;

III - o texto e a tarja da GNRE serão impressos na cor preta.

§ 3º A GNRE será emitida em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação:

I - a primeira via será remetida pelo agente arrecadador ao Fisco da Unidade da Federação favorecida;

II - a segunda via ficará em poder do contribuinte;

III - a terceira via será retida pelo Fisco Federal, por ocasião do despacho aduaneiro ou da liberação da mercadoria na importação, ou pelo Fisco Estadual da Unidade da Federação destinatária, no caso da exigência do recolhimento imediato, hipótese em que acompanhará o trânsito da mercadoria.

§ 4º Cada via conterá impressa a sua própria destinação na margem esquerda, observado, ainda, que as vias não se substituem nas suas respectivas destinações.

§ 5º A impressão da GNRE deve ser feita em meio eletrônico, cujo arquivo para geração da mesma encontra-se disponível no site: “www.gnre.pe.gov.br”.

VêPortaria n.º 144/98,Portaria n.º 1036/2001-SEFAZ ePortaria n.º 834/2002, que aprova o modelo da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais On

Art. 107-A. A Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais On-Line – GNRE On-Line, Modelo 28, a ser aprovada através de ato do Secretário de Estado da Fazenda, conterá o seguinte (Ajuste SINIEF 01/2010):

I - Denominação “Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE On-Line”;

II - UF Favorecida: Sigla da unidade federada favorecida;

III - Código da Receita: Identificação da receita tributária;

IV - N.º de Controle: numero de controle do documento gerado pela UF favorecida;

V - Data de Vencimento: dia, mês e ano (no formato DD/MM/AAAA) de vencimento da obrigação tributaria;

VI - N.º do Documento de Origem: numero do documento vinculado a origem da obrigação tributária;

VII - Período de Referência: mês e ano (no formato MM/AAAA) referente à ocorrência do fato gerador do tributo;

VIII - N.º Parcela: número da parcela, quando se tratar de parcelamento;

IX -Valor Principal: valor nominal histórico do tributo;

X - Atualização Monetária: valor da atualização monetária incidente sobre o valor principal;

XI - Juros: valor dos juros de mora;

XII - Multa: valor da multa de mora ou da multa aplicada em decorrência da infração;

XIII - Total a Recolher: será indicado o valor do somatório dos campos: Valor Principal, Atualização Monetária, Juros e Multa;

XIV - Dados do Emitente:

a) Razão Social: Razão Social ou nome do contribuinte;

b) CNPJ/CPF: número do CNPJ ou CPF, conforme o caso;

c) Inscrição Estadual: número da Inscrição Estadual;

d) Endereço: logradouro, número e complemento do endereço do contribuinte;

e) Município: Município do domicilio do contribuinte;

f) UF: sigla da unidade da Federação do contribuinte;

g) CEP: Código de Endereçamento Postal do contribuinte;

h) DDD/Telefone: código DDD e numero do telefone do contribuinte;

XV - Dados do Destinatário:

a) CNPJ/CPF: número do CNPJ ou CPF, conforme o caso;

b) Inscrição Estadual: número da Inscrição Estadual;

c) Município: Município do contribuinte destinatário;

XVI - Informações à Fiscalização:

a) Convênio / Protocolo: número do Convênio ou Protocolo que criou a obrigação tributária;

b) Produto: especificação da mercadoria correspondente ao pagamento do tributo;

XVII - Informações Complementares: outras informações exigidas pela legislação tributária ou que se façam necessárias, tais como o detalhamento da receita;

XVIII - Documento válido para pagamento até: data limite para recolhimento da receita pelo agente arrecadador;

XIX - Autenticação: chancela indicativa do recolhimento da receita pelo agente arrecadador quando o pagamento for efetivado na boca do caixa;

XX - Representação Numérica do Código de Barras: espaço reservado para impressão do Código de Barras;

XXI - Código de Barras: espaço reservado para impressão do Código de Barras.

§ 1º A emissão da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE On-Line obedecerá às seguintes tabelas:

I - Especificações / Códigos de Receita:

II - Código de Identificação da Unidade da Federação favorecida, que deve constar no código de barras:

§ 2º A emissão da GNRE On-Line deve obedecer o seguinte:

I - emitida exclusivamente através do Portal GNRE no sitio www.gnre.pe.gov.br, com validação nos sistemas internos de cada Secretaria Estadual;

II - deverá ser impressa em 02 (duas) e no máximo de 03 (três) vias, exclusivamente em papel formato A4;

§ 3º As vias impressas da GNRE On-Line deverão ter a seguinte destinação:

I - a primeira via será retida pelo agente arrecadador;

II - a segunda via ficará em poder do contribuinte;

III - a terceira via, quando impressa, deverá ser retida pelo fisco federal, por ocasião do despacho aduaneiro ou da liberação da mercadoria na importação, ou pelo fisco estadual da unidade da Federação destinatária, no caso da exigência do recolhimento imediato, hipótese em que deverá acompanhar o trânsito da mercadoria.

§ 4º Cada via deve conter impressa a sua própria destinação na parte inferior direita do documento, observando, ainda, que as vias não se substituem nas suas respectivas destinações.

§ 5º Na emissão da GNRE on line poderá também ser exigido pela SEFAZ/SE, o código de classificação de receita estadual associado ao Código de Receita a que se refere o inciso I do § 1º, hipótese em que será obrigatória a sua informação.

Acrescentado o art. 107-A pelo Decreto n.º 27.291/10, efeitos a partir de 1°/09/2010.

Vê Portaria n.º 672/2011–SEFAZ, que aprova o modelo da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais On

Art. 107-B. O documento de que trata o art. 107-A, poderá ser utilizado para recolhimento de tributos com mais de um código de receita e para mais de um documento de origem, mesmo no caso de operações que envolvam destinatários distintos (Ajuste SINIEF 09/2018).

Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput deste artigo, preservado o sigilo fiscal, a Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais On-Line - GNRE On-Line será acrescida de campos contendo as seguintes informações:

I -Número de Controle: número de controle do documento gerado pela unidade  federada favorecida;

II -UF Favorecida: sigla da unidade federada favorecida;

III -Data/Hora Emissão;

IV -Identificação do Emitente: CNPJ, CPF ou IE;

V -Razão Social/Nome: razão social ou nome do contribuinte;

VI -Item: ordem de preenchimento da receita ou do documento de origem na GNRE;

VII -Dados do Item: contendo o nº do documento de origem ou período de referência e data de vencimento;

VIII -Receita e Fundo Estadual de Combate à Pobreza – FECP, caso exista;

IX -Valor Principal: valor nominal histórico do tributo;

X -Multa + Juros: valor da multa de mora ou da multa aplicada em decorrência da infração acrescida do valor dos juros de mora;

XI -Valor Total: será indicado o valor do somatório dos campos Valor Principal e Multa + Juros;

XII -Controle UF: número de controle interno da UF para o item, caso retornado, com até 20 dígitos;

XIII -Total da GNRE.

Acrescentado o art. 107-B pelo Decreto n.º 40.164/2018, efeitos a partir de 1°/09/2018.

Seção XII
Dos Acréscimos Moratórios

Art. 108. O pagamento espontâneo do imposto fora do prazo regularmente estabelecido e antes de qualquer procedimento fiscal, fica sujeito à multa de mora de 4% (quatro por cento) ao mês, “pro rata die”, calculado sobre o valor atualizado, até o limite de 12% (doze por cento) (Lei n.º 5.870/06). (NR)

Nova Redação dada ao “caput” do art. 108 pelo Decreto nº 23.829/06, efeitos a partir de 17/05/2006.

Redação Original: Vigência até 16.05.2006
Art. 108. O pagamento espontâneo do imposto fora do prazo regularmente estabelecido e antes de qualquer procedimento fiscal, fica sujeito à multa de mora de 4% (quatro por cento) ao mês ou fração de mês, calculado sobre o valor atualizado, até o limite de 12% (doze por cento).

§ 1º O débito tributário inclusive o decorrente de multa não pago no prazo regularmente estabelecido, atualizado monetariamente, se for o caso, será acrescido de 1% (um por cento) de juros ao mês ou fração de mês.

§ 2º Os juros de mora incidirão a partir do primeiro dia do mês imediato subsequente ao vencimento, e a multa de mora, a partir do primeiro dia após o vencimento do débito tributário.

Seção XIII
Da Atualização Monetária

Art. 109. Na falta de pagamento do imposto na data devida, o valor do crédito tributário, inclusive o decorrente de multa, será atualizado monetariamente, exceto no tocante a quantia depositada na forma da legislação tributária estadual.

§ 1º A atualização de que trata este artigo será procedida com base na Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe - UFP/SE, ou outro indexador fixado pelo Poder Executivo Estadual, que preserve adequadamente o valor real do imposto.

Vê a Portaria n.º 047/2004-SEFAZ, que estabelece o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe-UFP/SE para o exrcício de 2004.

Vê a Portaria n.º 056/2005-SEFAZ, que estabelece o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe-UFP/SE para o exrcício de 2005.

Vê a Portaria nº 1.461/2005-SEFAZ, que estabelece o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe – UFP/SE, com vigência de 01 a 15 de janeiro de 2006.

Vê a Portaria n.º 64/2006-SEFAZ, que estabelece o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe-UFP/SE para o exrcício de 2006.

Vê a Portaria nº 1.670/2006-SEFAZ, que estabelece o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe-UFP/SE, com vigência de 01 a 31 de janeiro de 2007.

Vê a Portaria n.º 47/2007-SEFAZ, que estabelece o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe-UFP/SE para o exrcício de 2007.

Vê aPortaria n.º 39/2008-SEFAZ, que estabelece o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe-UFP/SE para o exrcício de 2008.

Vê a Portaria n.º 61/2009-SEFAZ, que estabelece o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe-UFP/SE para o exrcício de 2009.

Vê a Portaria n.° 061/2010-SEFAZ, que estabelece o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe – UFP/SE, para o exercício de 2010.

Vê a Portaria n.º 935/2010-SEFAZ, que estabelece o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe – UFP/SE, para o mês de janeiro de 2011.

Vê a Portaria n.º 049/2011-SEFAZ, que estabelece o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe – UFP/SE, para o mês de fevereiro de 2011.

Vê a Portaria n.º 127/2011-SEFAZ, que estabelece o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe – UFP/SE, para o mês de março de 2011.

Vê a Portaria n.º 220/2011-SEFAZ, que estabelece o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe – UFP/SE, para o mês de abril de 2011.

Vê a Portaria n.º 315/2011-SEFAZ, que estabelece o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe – UFP/SE, para os meses de maio e junho de 2011.

Vê a Portaria n.º 446/2011-SEFAZ, que estabelece o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe – UFP/SE, para os meses de julho e agosto de 2011.

Vê a Portaria n.º 525/2011-SEFAZ, que estabelece o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe – UFP/SE, para o mês de setembro de 2011.

Vê a Portaria n.º 574/2011-SEFAZ, que estabelece o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe – UFP/SE, para o mês de outubro de 2011.

Vê a Portaria n.º 632/2011-SEFAZ, que estabelece o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe – UFP/SE, para o mês de novembro de 2011.

Vê a Portaria n.º 707/2011-SEFAZ, que estabelece o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe – UFP/SE, para o mês de dezembro de 2011.

Vê a Portaria n.º 743/2011-SEFAZ, que estabelece o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe – UFP/SE, para o mês de janeiro de 2012.

Vê a Portaria n.º 40/2012-SEFAZ, que estabelece o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe – UFP/SE, para o mês de fevereiro de 2012.

Vê a Portaria n.º 123/2012, que estabelece o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe – UFP/SE, para o mês de março de 2012.

Vê a Portaria n.º 163/2012, que estabelece o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe – UFP/SE, para o mês de abril de 2012.

Vê a Portaria n.º 226/2012-SEFAZ, que estabelece o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe – UFP/SE, para o mês de maio de 2012.

Vê a Portaria n.º 277/2012/SEFAZ, que estabelece o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe – UFP/SE, para o mês de junho de 2012.

Vê a Portaria n.º 328/2012/SEFAZ, que estabelece o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe – UFP/SE, para o mês de julho de 2012.

Vê a Portaria SEFAZ n.º 420/2012, que estabelece o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe – UFP/SE, para o mês de agosto de 2012.

Vê aPortaria SEFAZ n.º 505/2012, que estabelece o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe – UFP/SE, para o mês de setembro de 2012.

Vê aPortaria SEFAZ n.º 555/2012, que estabelece o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe – UFP/SE, para o mês de outubro de 2012.

Vê a Portaria SEFAZ n.º 588/2012, que estabelece o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe – UFP/SE, para o mês de novembro de 2012.

Vê a Portaria sefaz n.º 651/2012, que estabelece o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe – UFP/SE, para o mês de dezembro de 2012.

Vê a Portaria SEFAZ n.º 729/2012, que estabelece o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe – UFP/SE, para o mês de janeiro de 2013.

Vê a Portaria SEFAZ n.º 126/2013, que estabelece o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe – UFP/SE, para o mês de abril de 2013.

Vê a Portaria SEFAZ n.º 161/2013, que estabelece o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe – UFP/SE, para o mês de maio de 2013.

Vê a Portaria SEFAZ n.º 224/2013, que estabelece o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe – UFP/SE, para o mês de junho de 2013.

Vê a Portaria sefaz n.º 282/2013, que estabelece o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe – UFP/SE, para o mês de julho de 2013.

Vê a Portaria SEFAZ n.º 324/2013, que estabelece o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe – UFP/SE, para o mês de agosto de 2013.

Vê a Portaria SEFAZ n.º 388/2013, que estabelece o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe – UFP/SE, para o mês de setembro de 2013.

Vê a Portaria SEFAZ n.º 433/2013, que estabelece o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe – UFP/SE, para o mês de outubro de 2013.

Vê a Portaria SEFAZ n.º 487/2013, que estabelece o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe – UFP/SE, para o mês de novembro de 2013.

Vê a Portaria SEFAZ n.º 564/2013, que estabelece o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe – UFP/SE, para o mês de dezembro de 2013.

Vê a Portaria SEFAZ n.º 687/2013, que estabelece o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe – UFP/SE, para o mês de janeiro de 2014.

Vê a Portaria SEFAZ n.º 023/2014, que estabelece o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe – UFP/SE, para o mês de fevereiro de 2014.

Vê a Portaria SEFAZ n.º 079/2014, que estabelece o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe – UFP/SE, para o mês de março de 2014.

Vê a Portaria SEFAZ n.º 143/2014, que estabelece o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe – UFP/SE, para o mês de abril de 2014.

Vê a Portaria SEFAZ n.º 231/2014, que estabelece o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe – UFP/SE, para o mês de maio de 2014.

Vê a Portaria SEFAZ n.º 316/2014, que estabelece o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe – UFP/SE, para o mês de junho de 2014.

Vê a Portaria SEFAZ n.º 395/2014, que estabelece o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe – UFP/SE, para o mês de julho de 2014.

Vê a Portaria SEFAZ n.º 451/2014, que estabelece o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe – UFP/SE, para o mês de agosto de 2014.

Vê a Portaria SEFAZ n.º 573/2014, que estabelece o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe – UFP/SE, para o mês de setembro de 2014.

Vê a Portaria SEFAZ n.º 660/2014, que estabelece o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe – UFP/SE, para o mês de outubro de 2014.

Vê a Portaria SEFAZ n.º 719/2014, que estabelece o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe – UFP/SE, para o mês de novembro de 2014.

Vê a Portaria SEFAZ n.º 781/2014, que estabelece o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe – UFP/SE, para o mês de dezembro de 2014.

Vê a Portaria SEFAZ n.º 840/2014, que estabelece o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe – UFP/SE, para o mês de janeiro de 2015.

Vê a Portaria SEFAZ n.º 10/2015, que estabelece o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe – UFP/SE, para o mês de fevereiro de 2015.

Vê a Portaria SEFAZ n.º 053/2015, que estabelece o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe – UFP/SE, para o mês de março de 2015.

Vê a Portaria SEFAZ n.º 087/2015, que estabelece o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe – UFP/SE, para o mês de abril de 2015.

Vê a Portaria SEFAZ n.º 103/2015, que estabelece o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe – UFP/SE, para o mês de maio de 2015.

Vê a Portaria SEFAZ n.º 119/2015, que estabelece o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe – UFP/SE, para o mês de junho de 2015.

Vê a Portaria SEFAZ n.º 136/2015, que estabelece o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe – UFP/SE, para o mês de julho de 2015.

Vê a Portaria SEFAZ n.º 153/2015, que estabelece o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe – UFP/SE, para o mês de agosto de 2015.

Vê a Portaria SEFAZ n.º 184/2015, que estabelece o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe – UFP/SE, para o mês de setembro de 2015.

Vê a Portaria SEFAZ n.º 214/2015, que estabelece o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe – UFP/SE, para o mês de outubro de 2015.

Vê a Portaria SEFAZ n.º 243/2015, que estabelece o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe – UFP/SE, para o mês de novembro de 2015.

Vê a Portaria SEFAZ n.º 315/2015, que estabelece o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe – UFP/SE, para o mês de dezembro de 2015.

Vê a Portaria SEFAZ n.º 327/2015, que estabelece o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe – UFP/SE, para o mês de janeiro de 2016.

Vê a Portaria SEFAZ n.º 130/2016, que estabelece o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe – UFP/SE, para o mês de fevereiro de 2016.

Vê a Portaria SEFAZ n.º 166/2016, que estabelece o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe – UFP/SE, para o mês de março de 2016.

Vê a Portaria SEFAZ n.º 186/2016, que estabelece o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe – UFP/SE, para o mês de abril de 2016.

Vê a Portaria SEFAZ n.º 213/2016, que estabelece o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe – UFP/SE, para o mês de maio de 2016.

Vê a Portaria SEFAZ n.º 245/2016, que estabelece o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe – UFP/SE, para o mês de junho de 2016.

Vê a Portaria SEFAZ n.º 282/2016, que estabelece o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe – UFP/SE, para o mês de julho de 2016.

Vê a Portaria SEFAZ n.º 305/2016, que estabelece o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe – UFP/SE, para o mês de agosto de 2016.

Vê a Portaria SEFAZ n.º 346/2016, que estabelece o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe – UFP/SE, para o mês de setembro de 2016.

Vê a Portaria SEFAZ n.º 365/2016, que estabelece o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe – UFP/SE, para o mês de outubro de 2016.

Vê a Portaria SEFAZ n.º 389/2016, que estabelece o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe – UFP/SE, para o mês de novembro de 2016.

Vê a Portaria SEFAZ n.º 404/2016, que estabelece o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe – UFP/SE, para o mês de dezembro de 2016.

Vê a Portaria SEFAZ n.º 418/2016, que estabelece o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe – UFP/SE, para o mês de janeiro de 2017.

Vê a Portaria SEFAZ n.º 017/2017, que estabelece o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe – UFP/SE, para o mês de fevereiro de 2017.

Vê a Portaria SEFAZ n.º 050/2017, que estabelece o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe – UFP/SE, para o mês de março de 2017.

Vê a Portaria SEFAZ n.º 072/2017, que estabelece o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe – UFP/SE, para o mês de abril de 2017.

Vê a Portaria SEFAZ n.º 105/2017, que estabelece o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe – UFP/SE, para o mês de maio de 2017.

§ 2º Adotada a atualização monetária, é permitida a aplicação "pro rata" do índice.

§ 3º Visando a uniformização da atualização do crédito tributário, a Fazenda Estadual poderá optar pelo índice fixado pela União na cobrança dos impostos federais.

§ 4º A Secretaria de Estado da Fazenda divulgará periodicamente os fatores de conversão e atualização.

§ 5º Quando não for possível precisar a data da ocorrência do fato gerador será considerado o último mês do período fiscalizado.

§ 6º Nos casos de parcelamento, a atualização será calculada até o mês do deferimento do respectivo pedido, e, a partir deste, até o efetivo pagamento de cada parcela.

Vê Decreto nº 24.821/07, que dispõe sobre parcelamento de débitos do ICMS e decorrentes de compensações financeiras e dá providências correlatas. Revogado o Decreto n.º 22.050/03, que dispõe sobre Parcelamento de Débito Fiscal, e sobre adjudicação de bens penhorados em execução fiscal, e dá providências correlatas pelo Decreto nº 24.821/07.

§ 7º Quando o pagamento da atualização monetária ou dos juros de mora for a menor, a insuficiência será atualizada a partir do dia em que ocorreu aquele pagamento.

§ 8º Para determinação do valor do imposto a ser exigido em Auto de Infração, os valores originais deverão ser atualizados nos termos definidos neste Regulamento, a partir da ocorrência da infração até a data da lavratura do Auto, e desta até a do efetivo pagamento.

Seção XIV
Da Restituição

Art. 110. Será restituído, no todo ou em parte, o valor do imposto indevidamente recolhido nos seguintes casos:

I - quando ocorrer cobrança ou pagamento espontâneo do imposto indevido ou maior que o devido, em face da legislação tributária do ICMS, ou da natureza ou circunstância material do fato gerador efetivamente ocorrido;

II- erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;

III- reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

Art. 111. A restituição do ICMS somente será deferida a quem prove haver efetuado o referido pagamento, ou, no caso de ter transferido o encargo a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.

Art. 112. A restituição total ou parcial do ICMS dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora, da atualização monetária e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.

Art. 113. A restituição dar-se-á mediante requerimento do interessado, dirigido ao Secretário de Estado da Fazenda, cuja decisão caberá a Superintendência Geral de Gestão Tributária e não Tributária – SUPERGEST, observado o disposto no § 6º deste artigo.(NR)

Nova Redação dada ao “caput” do art. 113peloDecreto n.º 27.903/2011, efeitos a partir de 27/06/2011.

Redação Original: Vigência até 26/06/2011
Art. 113. A restituição dar-se-á mediante requerimento do interessado dirigido ao Secretário de Estado da Fazenda, cuja decisão poderá ser delegada à Superintendência de Gestão Tributária - SUPERGEST.

§ 1º O pedido de restituição do ICMS conterá os seguintes requisitos:

I - qualificação do requerente;

II- local, data e endereço do requerente;

III- número de inscrição no CNPJ e no CACESE, ou se for o caso, número do CPF e da carteira de identidade;

IV- comprovante do pagamento indevido;

V - motivo de fato e de direito em que se fundamenta a pretensão.

§ 2º É assegurado ao contribuinte o direito de se creditar do ICMS pago a maior, independentemente de pedido de restituição, desde que este não seja superior a 10% (dez por cento) do valor do imposto recolhido no mês em que ocorreu o indébito e não ultrapasse 100 vezes o valor da UFP/SE.

§ 3º O valor de que trata o parágrafo anterior será escriturado no Livro Registro de Apuração do ICMS, no campo “Crédito do Imposto”, item “007 - Outros Créditos”, devendo o contribuinte comunicar tal fato à Gerência Regional de Fiscalização de Estabelecimento - GERFIEST, sujeitando-se dito lançamento a posterior homologação.

§ 4° A GERCONT poderá autorizar a restituição de pagamento em duplicidade, ou a maior, mediante emissão de parecer homologado pela Superintendência de Gestão Tributária – SUPERGEST.

§ 5º Na hipótese de pagamento a maior, o processo deverá ser encaminhado ao Grupo Especializado para manifestação.

§ 6º A decisão sobre valor a ser restituído superior a 3.873 (três mil oitocentos e setenta e três) UFPs, caberá ao Secretário de Estado da Fazenda.

Acrescentado o § 6° peloDecreto n.º 27.903/2011, efeitos a partir de 27/06/2011.

Art. 114. O pedido de restituição do ICMS será formalizado e protocolizado na repartição fazendária do domicílio tributário do requerente, que se encarregará de encaminhar este ao Protocolo Geral da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ.

Parágrafo único. Opcionalmente, o requerente poderá apresentar o pedido de restituição no Protocolo Geral da SEFAZ.

Art. 115. Decorridos 90 (noventa) dias contados da data da protocolização do pedido de restituição, sem que a SEFAZ tenha se pronunciado a respeito, e, sendo o requerente inscrito no CACESE, o mesmo poderá escriturar como crédito, no Livro Registro de Apuração do ICMS, no campo "Crédito do Imposto", item "007 - Outros Créditos", o respectivo valor mencionando o número do protocolo correspondente.

Art. 116. Na hipótese do art. 115 deste Regulamento, sobrevindo decisão contrária irrecorrível, o contribuinte, no prazo de 15 (quinze) dias da respectiva notificação, procederá ao estorno dos créditos lançados, devidamente atualizados, com o pagamento dos acréscimos legais cabíveis. (NR)

Nova Redação dada ao art. 116 pelo Decreto n.º 22.764/04, efeitos a partir de 1º/01/2004.

Redação Original: Vigência até 31.12.2003
Art. 116. Na hipótese do artigo anterior, sobrevindo decisão contrária irrecorrível, o contribuinte, no prazo de 15 (quinze) dias da respectiva notificação, procederá ao estorno dos créditos lançados, também devidamente atualizados, com o pagamento dos acréscimos legais cabíveis.

Art. 117. Quando o requerente for contribuinte inscrito no CACESE, a restituição será feita mediante compensação, pela utilização da quantia restituída como crédito fiscal do estabelecimento, mencionando-se o número do respectivo processo nos livros e documentos fiscais.

§ 1º Na hipótese do requerente ter débito inscrito na Dívida Ativa que ainda não tenha sido executado, o valor devido a título de restituição será utilizado para abater o do respectivo débito, devendo, para tanto, a GERCONT, adotar as providências cabíveis, conforme disciplinado em ato do Secretário de Estado da Fazenda.

§ 2º Para efeito do disposto no parágrafo anterior, o valor a ser restituído deve ser maior ou igual ao valor do débito inscrito na dívida ativa, excluindo-se deste, o montante relativo à multa fiscal, que deverá ser recolhido simultaneamente.

§ 3º Na hipótese da quantia a ser restituída ser inferior ao valor do débito inscrito, poderá o contribuinte complementá-la, desde que recolha também a multa fiscal.

§ 4º Na hipótese do contribuinte ter 100% (cem por cento) de suas mercadorias tributadas por substituição tributária e na impossibilidade de compensação na forma do “caput” deste artigo, a restituição poderá ser autorizada em forma de ressarcimento conforme o disposto no art. 118 deste Regulamento, sendo facultado à SEFAZ dispensar a emissão do “Mapa de comprovação de Ressarcimento”.

Acrescentado o § 4º pelo Decreto n.º 22.057/03, efeitos a partir de 29/07/2003.

Seção XV
Do Ressarcimento

Subseção I
Nas Saídas Interestaduais

Vê Portaria SEFAZ nº 70/2017, que institui “Mapa de Ressarcimento/Ajuste do DIFAL – Consumidor Final - Art. 118-A do RICMS”, que passa a integrar a legislação estadual, com o intuito de verificar se o contribuinte tem direito ao ressarcimento ou ICMS a recolher, quando da aquisição e posterior venda de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária ou submetida ao regime de antecipação com encerramento de fase de tributação, a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em outra unidade federada.

Vê Portaria n.º 846/2005-SEFAZ, que institui documento denominado “Mapa de Ressarcimento” e “Mapa de Ressarcimento/Medicamentos (NCM 3002,3003 e 3004) que deve ser utilizado pelos contribuintes para calcular o ICMS a ser ressarcido.

Art. 118. Nas operações interestaduais com bens e mercadorias já alcançadas pelo regime de substituição tributária ou de antecipação tributária com encerramento da fase de tributação, o contribuinte poderá recuperar, como crédito fiscal, a parcela do imposto pago, mediante emissão de nota fiscal eletrônica – NF-e, exclusiva para este fim, em nome de qualquer estabelecimento fornecedor, inscrito como substituto tributário, ou em nome do próprio emitente, nos termos do art. 120, ficando obrigado a preencher planilha, conforme instituída em ato do Secretário de Estado da Fazenda.

§ 1º O valor do ICMS retido por substituição tributária a ser ressarcido não poderá ser superior ao valor retido quando da aquisição dos respectivos bens e mercadorias pelo estabelecimento (Conv. ICMS 52/2017).

§ 2º O estabelecimento fornecedor, de posse da NF-e relativa ao ressarcimento de que trata o caput deste artigo, poderá deduzir o valor a ser ressarcido do próximo recolhimento do imposto retido, a ser feito à este estado (Conv. ICMS 52/2017).

§ 3º Quando for impossível determinar a correspondência do ICMS retido à aquisição do respectivo produto, tomar-se-á o valor do imposto retido quando das últimas aquisições dos bens e mercadorias pelo estabelecimento, proporcionalmente à quantidade saída (Conv. ICMS 52/2017).

§ 4º No caso de desfazimento do negócio, se o imposto retido houver sido recolhido, aplicar-se-á o disposto no caput deste artigo, ficando dispensada a apresentação da relação de que trata o inciso IV do art. 123.

Nova Redação dada ao “caput” do art. 118 pelo Decreto nº 30.934/2017, efeitos a partir de 1º.01.2018

Redação Original: Vigência até 31.12.2017
Art. 118. O contribuinte do ICMS que promover saídas interestaduais de mercadorias já alcançadas pelo regime de substituição tributária ou de antecipação tributária com encerramento da fase de tributação poderá recuperar, como crédito fiscal, a parcela do imposto retida na fonte ou antecipada, mediante emissão de nota fiscal eletrônica – NF-e, exclusiva para este fim, em nome do estabelecimento fornecedor que tenha retido originalmente o imposto ou em nome do próprio emitente, nos termos do art. 120, ficando obrigado a preencher a planilha denominada “Mapa de Ressarcimento”, na forma estabelecida em ato do Secretário de Estado da Fazenda.

Nova Redação dada ao § 1º do art. 118 pelo Decreto nº 30.934/2017, efeitos a partir de 1º.01.2018

Redação Original: Vigência até 31.12.2017
§ 1º Em substituição ao tratamento previsto no “caput” deste artigo, o contribuinte poderá emitir uma ou mais notas fiscais eletrônicas no valor do crédito apurado, destinando-as a um ou mais de seus fornecedores, à sua livre escolha, os quais, por sua vez, poderão deduzir igual valor do próximo recolhimento que vierem a realizar em favor do Estado de Sergipe.

Nova Redação dada ao § 2º do art. 118 pelo Decreto nº 30.934/2017, efeitos a partir de 1º.01.2018

Redação Original: Vigência até 31.12.2017
§ 2º O valor do ICMS a ser ressarcido não poderá ser superior ao valor retido ou antecipado quando da aquisição do respectivo produto pelo estabelecimento.

Nova Redação dada ao § 3º do art. 118 pelo Decreto nº 30.934/2017, efeitos a partir de 1º.01.2018

Redação Original: Vigência até 31.12.2017
§ 3º Na determinação do crédito a ser ressarcido, sendo impossível determinar o valor que serviu de base de cálculo para o pagamento do imposto na aquisição do respectivo produto, tomar-se-á o valor da última aquisição do produto pelo estabelecimento, e o valor do crédito será proporcional à quantidade saída.

Nova Redação dada ao § 4º do art. 118 pelo Decreto nº 30.934/2017, efeitos a partir de 1º.01.2018

Redação Original: Vigência até 31.12.2017
§ 4º O respectivo Documento Auxiliar da NF-e – DANFE da nota fiscal eletrônica emitida para fins de ressarcimento deverá ser entregue diretamente à Gerência Regional-Leste de Grupos Especiais - GERGRUPE, para ser analisado e visado.

Nova Redação dada ao art. 118 pelo Decreto n.º 28.939/2012, efeitos a partir de 05/12/2012.

Redação Anterior: Vigência até 04/12/2012

Nova Redação dada ao “caput” do art. 118 peloDecreto n.º 23.280/05, efeitos a partir de 13/10/2005.
Art. 118. Os contribuintes do ICMS que promoverem saídas interestaduais de mercadorias já alcançadas pelo regime de substituição devem poder recuperar como crédito fiscal a parcela do imposto retido na fonte ou antecipado por força da não retenção pelo remetente, mediante emissão de nota fiscal, exclusiva para este fim, em nome do estabelecimento fornecedor que tenha retido originalmente o imposto e nos termos do art. 120, ficando obrigado a preencher a planilha denominada “Mapa de Ressarcimento”, conforme estabelecido em ato do Secretário de Estado da Fazenda. (NR)

Redação Original: Vigência até 12/10/2005
Art. 118. Os contribuintes do ICMS que promoverem saídas interestaduais de mercadorias já alcançadas pelo regime de substituição, poderão recuperar como crédito fiscal, a parcela do imposto retido na fonte ou antecipado por força da não retenção pelo remetente, mediante emissão de Nota Fiscal, exclusiva para este fim, em nome do estabelecimento fornecedor que tenha retido originalmente o imposto, nos termos do art. 120 ficando obrigado a preencher o “Mapa de Comprovação de Ressarcimento” previsto na Tabela I do Anexo XVI deste Regulamento.

§ 1º Em substituição ao tratamento previsto no “caput” deste artigo, o contribuinte poderá emitir uma ou mais Notas Fiscais no valor do crédito apurado, destinando-as a um ou mais de seus fornecedores, a sua livre escolha, os quais por sua vez, poderão deduzir igual valor do próximo recolhimento que vierem a fazer em favor do Estado de Sergipe.

§ 2º O valor do ICMS retido por substituição e/ou antecipação tributária a ser ressarcido, não poderá ser superior ao valor retido quando da aquisição do respectivo produto pelo estabelecimento.

§ 3º Para efeito de se encontrar o crédito a ser ressarcido, sendo impossível determinar o valor que serviu de base de cálculo para retenção do imposto na aquisição do respectivo produto, tomar-se-á o valor da última aquisição do produto pelo estabelecimento, e o valor do crédito será proporcional à quantidade saída.

Nova Redação dada ao § 3º peloDecreto n.º 22.047/03, efeitos a partir de 28/07/2003.

Redação Original: Vigência até 27/07/2003
§ 3º Quando for impossível determinar a correspondência do ICMS retido à aquisição do respectivo produto, tomar-se-á o valor do imposto retido quando da última aquisição do produto pelo estabelecimento proporcional à quantidade saída.

§ 4º A Nota Fiscal emitida para fins de ressarcimento deverá ser entregue diretamente a Gerência Regional-Leste de Grupos Especiais - GERGRUP, para ser analisada e visada.

§ 5º REVOGADO

Revogado o § 5º pelo Decreto n.º 22.047/03, a partir de 28/07/2003.

Redação Original: Vigência até 27/07/2003
§ 5º A relação de que trata o inciso IV do art. 123 poderá também ser entregue em meio magnético.

§ 6º REVOGADO
Revogado o § 6º peloDecreto n.º 22.047/03, a partir de 28/07/2003.

Redação Original: Vigência até 27/07/2003
§ 6º As cópias da GNRE, relativas às operações interestaduais que gerarem o direito ao ressarcimento serão apresentadas à GERGRUP, no prazo de 10 (dez) dias após o pagamento, quando for o caso.

§ 7º REVOGADO

Revogado o § 7º pelo Decreto n.º 22.047/03, a partir de 28/07/2003.

Redação Original: Vigência até 27/07/2003
§ 7º Na falta do cumprimento do disposto no parágrafo anterior, a GERGRUP não visará nenhuma outra Nota Fiscal de ressarcimento do contribuinte omisso.

§ 8º No caso de desfazimento de negócio, se o imposto retido houver sido recolhido, aplica-se o disposto no “caput” deste artigo, dispensando-se a apresentação da relação de que trata o inciso IV do art. 123 e o cumprimento do disposto § 6º deste artigo.

Art. 118-A. O contribuinte do ICMS que promover saídas interestaduais de mercadorias já alcançadas pelo regime de substituição tributária ou de antecipação tributária com encerramento da fase de tributação e realizar operação destinada a outra unidade federada com destino a consumidor final, nos termos da EC 87/2015, deverá deduzir do valor a ser ressarcido o débito decorrente da partilha devida a este Estado.

Parágrafo único. Na hipótese de o débito devido a este estado a título de partilhamento de receita, ser maior do que o valor a ser ressarcido a diferença deve ser recolhida na forma estabelecida em ato da SEFAZ. (NR)

Acrescentado o art. 118-A pelo Decreto n.º 30.355/2016, efeitos a partir de 16/09/2016.

Art. 119. Os distribuidores de produtos farmacêuticos e hospitalares que promoverem saídas internas ou interestaduais dos referidos produtos com destino a hospitais, clínicas, sanatórios, pronto-socorros, manicômios, casas de saúde e congêneres, públicos ou particulares, órgãos da administração pública federal, estadual ou municipal, cujo imposto tenha sido retido ou antecipado na etapa anterior, ficam autorizados a recuperar, como crédito fiscal, a parcela do imposto retido, e de responsabilidade do estabelecimento varejista, nos termos desta Seção, ficando obrigados a preencherem a planilha denominada “Mapa de Ressarcimento de Medicamentos”, conforme estabelecido em ato do Secretário de Estado da Fazenda. (NR)

Nova Redação dada ao “caput” do art. 119 peloDecreto n.º 23.280/05, efeitos a partir de 13/10/2005.

Redação Original: Vigência até 12/01/2005
Art. 119. Os distribuidores de produtos farmacêuticos e hospitalares, que promoverem saídas internas ou interestaduais dos referidos produtos com destino a hospitais, clínicas, sanatórios, pronto-socorros, manicômios, casas de saúde e congêneres, públicos ou particulares, órgãos da administração pública federal, estadual ou municipal, cujo imposto tenha sido retido ou antecipado na etapa anterior, ficam autorizados a recuperar, como crédito fiscal, a parcela do imposto retido, e de responsabilidade do estabelecimento varejista, nos termos desta Seção XV, ficando obrigados a preencher o “Mapa de Comprovação de Ressarcimento” previsto na Tabela II do Anexo XVI deste Regulamento.

§ 1º REVOGADO

Revogado o § 1º pelo Decreto n.º 23.310/05, efeitos a partir de 1º/05/2005.

Redação Original: Vigência até 30/04/2005
§ 1º O valor a ser recuperado de que trata o “caput” deste artigo, pelo distribuidor detentor de Termo de Acordo celebrado com esta Secretaria da Fazenda, levando-se em conta a proporcionalidade das saídas, será calculado com base no preço praticado pelo fabricante multiplicado pelos percentuais de ressarcimento estabelecidos na Tabela I do Anexo LXX deste Regulamento.

§ 2º O valor a ser recuperado pelo distribuidor deve ser calculado com base no preço praticado pelo fabricante, o qual deve ser multiplicado pelos percentuais de ressarcimento estabelecidos no Anexo LXX deste Regulamento, levando-se em conta a proporcionalidade das saídas. (NR)

Nova Redação dada ao § 2º pelo Decreto n.º 23.310/05, efeitos a partir de 1º/05/2005.

Redação Original: Vigência até 30/04/2005
§ 2º O valor a ser recuperado de que trata o “caput” deste artigo, pelo distribuidor não detentor de Termo de Acordo celebrado com esta Secretaria da Fazenda, levando-se em conta a proporcionalidade das saídas, será calculado com base no preço praticado pelo fabricante multiplicado pelos percentuais de ressarcimento estabelecidos na Tabela II do Anexo LXX deste Regulamento.

§ 3º REVOGADO

Revogado o § 3º peloDecreto n.º 23.280/05, efeitos a partir de 13/10/2005.

Redação Anterior: Vigência até 12/01/2005

Nova Redação dada ao § 3º peloDecreto n.º 23.310/05, efeitos a partir de 1º/05/2005.
§ 3º Para efeito do disposto no § 2º, na aplicação do percentual de ressarcimento, deve ser levado em consideração a alíquota interestadual da origem dos produtos, bem como os percentuais de agregação estabelecidos para os mesmos, e ainda, se estes constam da Lista Negativa, Positiva ou Neutra, conforme estabelecido nas Tabelas II, III e IV do Anexo IX deste Regulamento. (NR)

Redação Original: Vigência até 30/04/2005
§ 3º Para efeito do disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo, na aplicação do percentual de ressarcimento, deve ser levado em consideração a alíquota interestadual e a carga tributária interna, da origem dos produtos, bem como os percentuais de agregação estabelecidos para os mesmos, e ainda, se estes constam da Lista Negativa, Positiva ou Neutra, conforme estabelecido nas Tabelas II, III e IV do Anexo IX deste Regulamento.

Nova Redação dada ao art. 119 pelo Decreto n.º 22.047/03, efeitos a partir de 28/07/2003.

Redação Original: Vigência até 27/07/2003
Art. 119. Os distribuidores de produtos farmacêuticos e hospitalares, que promoverem saídas internas ou interestaduais dos referidos produtos com destino a hospitais, clínicas, sanatórios, pronto-socorros, manicômios, casas de saúde e congêneres, públicos ou particulares, órgão da administração pública federal, estadual ou municipal, ou qualquer outro destinatário não contribuinte do ICMS, cujo imposto tenha sido retido ou antecipado na etapa anterior, ficam autorizados a recuperar como crédito fiscal, a parcela do imposto retido, devido pelo varejista, nos termos desta Seção, ficando obrigados a preencher o “Mapa de Comprovação de Ressarcimento”, previsto na Tabela II do Anexo XVI deste Regulamento.

§ 1º O valor a ser recuperado, de que trata o “caput” deste artigo, será calculado com base no preço praticado pelo fabricante multiplicado pelo percentual de 4,86% (quatro inteiros e oitenta e seis centésimos por cento) para as mercadorias adquiridas até 10.05.2000, e pelo percentual de 3,76% (três inteiros e setenta e seis centésimos por cento) para as mercadorias adquiridas a partir de 11.05.2000 na proporcionalidade das saídas.

§ 2º Quando a distribuidora efetuar vendas destinadas a farmácia ou distribuidora localizadas em outra Unidade da Federação, o valor a ser recuperado será calculado com base no preço praticado pelo fabricante, multiplicado pelo percentual de 9,85% (nove inteiros e oitenta e cinco centésimo por cento), para as mercadorias adquiridas até 10.05.2000 e de 8,76% (oito inteiros e setenta e seis centésimo por cento) para as mercadorias adquiridas a partir de 11.05.2000, na proporcionalidade das mercadorias saídas.

Art. 120. A nota fiscal eletrônica de ressarcimento conterá as seguintes indicações:

Nova Redação dada ao “caput” do art. 120 pelo Decreto n.º 28.939/2012, efeitos a partir de 05/12/2012.

Redação Original: Vigência até 04/12/2012
Art. 120. A Nota Fiscal de ressarcimento conterá as seguintes indicações:

I - a identificação do fornecedor ou do próprio emitente, na forma do art. 122: nome, endereço, CNPJ, inscrição estadual;

Nova Redação dada ao inciso I pelo Decreto n.º 28.939/2012, efeitos a partir de 05/12/2012.

Redação Original: Vigência até 04/12/2012
I - a identificação do fornecedor: nome, endereço, CNPJ, inscrição estadual;

II - a natureza da operação: “Ressarcimento do ICMS”;

III - a expressão: “Ressarcimento do ICMS relativo á substituição ou antecipação tributária no valor de R$ _____(________________________) autorizado conforme artigos 118 a 129 do RICMS/02”;

IV - no campo apropriado o CFOP: 5.603 ou 6.603, conforme o caso.

Acrescentado o inciso IV pelo Decreto n.º 22.047/03, a partir de 28/07/2003.

Parágrafo único. Não serão preenchidos os campos “Valor das mercadorias” e “valor do ICMS”.

Art. 121. As operações que ensejam pedido de ressarcimento nos termos dos arts. 118 e 119 deste Regulamento devem ter suas notas fiscais eletrônicas relacionadas, por período de apuração, nas planilhas referidas nesses mesmos artigos.

§ 1º A NF-e de ressarcimento somente deverá ser emitida após a análise e visto da GERGRUPE da documentação de que trata o art. 123.

§ 2º O DANFE da NF-e emitida para fins de ressarcimento, bem como as planilhas anteriormente referidas devem ser expedidas em 03 (três) vias, tendo as seguintes destinações:

I - 1ª (primeira) via: deve ser retida pela GERGRUPE;

II - 2ª (segunda) e 3ª (terceira) vias: após visadas pelo grupo específico, devem ser devolvidas ao contribuinte. (NR)

Nova Redação dada ao art. 121 pelo Decreto n.º 28.939/2012, efeitos a partir de 05/12/2012.

Redação Anterior: Vigência até 04/12/2012

Nova Redação dada ao art. 121 peloDecreto n.º 23.280/05, efeitos a partir de 13/10/2005.
Art. 121. As operações que ensejam pedido de ressarcimento nos termos dos arts. 118 e 119 deste Regulamento, devem ter suas notas fiscais relacionadas, por período de apuração, nas planilhas referidas nesses mesmos artigos. (NR)

Parágrafo único. Os documentos a que se refere o “caput” deste artigo devem ser emitidos em duas vias, tendo a seguinte destinação:

I - 1ª (primeira) via: deve ser retida pela GERGRUP;

II - 2ª (segunda) via: após visada pelo grupo específico, deve ser devolvida ao contribuinte.

Redação Original: Vigência até 12/01/2005

Art. 121. As operações que ensejam pedido de ressarcimento nos termos dos artigos 118 e 119 deste Regulamento, deverão ter suas notas fiscais relacionadas, por período de apuração, nos mapas já referidos, cujos modelos constam nas Tabelas I e II do Anexo XVI deste Regulamento.

§ 1º Os mapas de que trata o “caput” deste artigo serão emitidos em duas vias, que terão a seguinte destinação:

I – 1ª (primeira) via, será retida pela GERGRUP;

II – 2ª (segunda) via, após visada pelo grupo específico, será devolvida ao contribuinte.

§ 2º O mapa previsto na Tabela I do Anexo XVI deste Regulamento deverá ser emitido por Unidade da Federação.

Art. 122. Quando a recuperação do ICMS for efetuada via crédito fiscal da própria empresa ou for efetivada mediante a dedução do imposto ressarcido do valor do ICMS relativo à antecipação tributária com encerramento da fase de tributação, o contribuinte deve adotar as providências previstas nos arts. 118 ou 119, conforme o caso, e art. 120, todos deste Regulamento.

§ 1º Quando as distribuidoras de medicamentos realizarem as operações previstas no art. 119 deste Regulamento no mesmo mês de entrada das mercadorias, somente deduzirão o ressarcimento proporcional relativo a essas saídas, no momento do pagamento da antecipação tributária referente às respectivas entradas.

§ 2º Na hipótese da recuperação do imposto ser realizada via crédito fiscal, a NF-e deverá ser escriturada no quadro “Crédito do Imposto” no item “Outros Créditos” do Livro Registro de Apuração do ICMS. (NR)

Nova Redação dada ao art. 122 pelo Decreto n.º 28.939/2012, efeitos a partir de 05/12/2012.

Redação Anterior: Vigência até 04/12/2012

Nova Redação dada ao “caput” do art. 122 peloDecreto n.º 23.280/05, efeitos a partir de 13/10/2005.
Art. 122. Quando a recuperação do ICMS for efetuada via crédito fiscal da própria empresa, o contribuinte deve adotar as providências previstas nos arts. 118 ou 119, conforme o caso, e art. 120, todos deste Regulamento. (NR)

Redação Original: Vigência até 12/01/2005
Art. 122. Quando a recuperação do ICMS for efetuada via crédito fiscal da própria empresa, o contribuinte adotará as providências previstas no artigo 120 e preencherá o “Mapa de Comprovação de Ressarcimento”, conforme modelo constante na Tabela I do Anexo XVI, e na hipótese do artigo 119, adotará as providências ali previstas e preencherá o “Mapa de Comprovação de Ressarcimento” de acordo com o modelo constante na Tabela II do Anexo XVI, ambos deste Regulamento.

§ 1º Quando as distribuidoras de medicamentos realizarem as operações previstas no art. 119 deste Regulamento no mesmo mês de entrada das mercadorias, somente deduzirão o ressarcimento proporcional relativo a essa saídas, no momento do pagamento da antecipação tributária referente às respectivas entradas.

Nova Redação dada ao § 1º peloDecreto n.º 22.047/03, efeitos a partir de 28/07/2003.

Redação Original: Vigência até 27/07/2003
§ 1º As distribuidoras de medicamentos detentoras de Termo de Acordo, quando realizarem as operações previstas nos §§ 1º e 2º do art 119 deste Regulamento, no mesmo mês de entrada das mercadorias, deduzirão o ressarcimento relativo a essa saídas na ocasião do pagamento da antecipação tributária referente as respectivas entradas.

§ 2º Na hipótese de que trata o “caput” deste artigo a Nota Fiscal, após visada pelo setor competente, deverá ser escriturada no Quadro “Crédito do Imposto” no item “Outros Créditos” do Livro Registro de Apuração do ICMS.

Art. 123. Para fins de ressarcimento, o contribuinte deverá remeter à GERGRUP, os seguintes documentos:

I - o DANFE da NF-e de ressarcimento de que trata o art. 120, e somente após a análise e visto da documentação solicitada neste artigo;

Nova Redação dada ao inciso I pelo Decreto n.º 28.939/2012, efeitos a partir de 05/12/2012.

Redação Original: Vigência até 04/12/2012
I - a nota fiscal de ressarcimento de que trata o art. 120;

II - a cópia da GNRE comprobatória do recolhimento do ICMS para outra Unidade Federada, quando for o caso;

Nova Redação dada ao inciso II pelo Decreto n.º 22.047/03, efeitos a partir de 28/07/2003.

Redação Original: Vigência até 27/07/2003
II – a cópia da GNRE, comprobatória do recolhimento do ICMS, quando for o caso;

III - os arquivos em meio magnético ou óptico e os mapas estabelecidos em ato do Secretário da Fazenda;(NR)

Nova Redação dada ao inciso III peloDecreto n.º 23.280/05, efeitos a partir de 13/10/2005.

Redação Original: Vigência até 12/01/2005
III - os mapas previstos nas Tabelas I ou II do Anexo XVI deste Regulamento;

IV - relação discriminando as operações interestaduais, se houver;

V - cópias das notas fiscais de entrada relacionadas nos mapas de que trata o inciso III do “caput” deste artigo, ou, quando for o caso, cópia do DANFE da NF-e de entrada. (NR)

Nova Redação dada ao inciso Vpelo Decreto n.º 28.939/2012, efeitos a partir de 05/12/2012.

Redação Original: Vigência até 04/12/2012

Acrescentado o inciso V peloDecreto n.º 22.047/03, a partir de 28/07/2003.

V - cópias das notas fiscais de entrada relacionadas nos mapas de que trata o inciso III do “caput” deste artigo.

Parágrafo único. A relação de que trata o inciso IV do “caput” deste artigo poderá também ser enviada via Internet ou entregue em meio magnético.

Acrescentado o parágrafo único pelo Decreto n.º 22.047/03, a partir de 28/07/2003.

Art. 124. A GERGRUPE, depois da análise e conferência dos dados apresentados, deve visar as vias das planilhas de que tratam os arts. 118 e 119 deste Regulamento, após o que será permitido ao contribuinte a emissão da NF-e de ressarcimento.

Parágrafo único. A GERGRUPE, após receber o DANFE da NF-e de ressarcimento, deve visá-lo apondo a seguinte expressão: “DOCUMENTO ANALISADO PARA EFEITO DE RESSARCIMENTO SUJEITO A POSTERIOR HOMOLOGAÇÃO”. (NR)

Nova Redação dada ao art. 124 pelo Decreto n.º 28.939/2012, efeitos a partir de 05/12/2012.

Redação Anterior: Vigência até 04/12/2012

Nova Redação dada ao “caput” do art. 124 peloDecreto n.º 23.280/05, efeitos a partir de 13/10/2005.
Art. 124. A GERGRUP, após a análise e conferência dos dados apresentados, deve visar a 1ª (primeira) via da nota fiscal e a 2ª (segunda) via do documento de que tratam os arts. 118 e 119 deste Regulamento, ocasião em que devem ser retida a 3ª (terceira) via da Nota Fiscal. (NR)

Redação Original: Vigência até 12/01/2005
Art. 124. A GERGRUP, após a análise e conferência dos dados apresentados, visará a 1ª (primeira) via da Nota Fiscal e a 2ª (segunda) via do “Mapa de Comprovação de Ressarcimento”, constante na Tabela I e/ou II do Anexo XVI, deste Regulamento, ocasião em que serão retidas a 3ª (terceira) vias da Nota Fiscal.

Parágrafo único. Será aposta, pela GERGRUP, na Nota Fiscal apresentada, a seguinte expressão: “DOCUMENTO ANALISADO PARA EFEITO DE RESSARCIMENTO SUJEITO A POSTERIOR HOMOLOGAÇÃO”

Art. 125.O contribuinte deverá adotar os seguintes procedimentos, depois de tomadas as providências previstas no art. 124:

I - remeterá a via do DANFE da NF-e de ressarcimento, devidamente visada pela GERGRUPE, ao fornecedor de sua escolha, quando a recuperação do imposto for por este efetuada;

II - escriturará a NF-e de ressarcimento, conforme disposto no § 2º do art. 122 deste Regulamento, quando a recuperação do imposto for realizada mediante a escrituração no livro Registro de Apuração do ICMS;

III - apresentará a via do DANFE da NF-e de ressarcimento, devidamente visada pela GERGRUPE, ao preposto do Fisco Estadual, quando a recuperação do imposto for efetivada por meio da dedução do imposto ressarcido do valor do ICMS relativo à antecipação tributária com encerramento da fase de tributação. (NR)

Nova Redação dada ao art. 125 pelo Decreto n.º 28.939/2012, efeitos a partir de 05/12/2012.

Redação Original: Vigência até 04/12/2012
Art. 125. Uma vez tomadas as providências previstas no artigo anterior, o contribuinte adotará os seguintes procedimentos:

I - remeterá a 1ª (primeira) via da Nota Fiscal ao fornecedor de sua escolha, quando a recuperação do imposto for por este efetuada;

II - escriturará a Nota Fiscal de ressarcimento conforme disposto no § 2º do art. 122 deste Regulamento, quando a recuperação do imposto for efetuada mediante a escrituração no livro Registro de Apuração do ICMS.

Art. 126. É vedado o ressarcimento do imposto pelo fornecedor ou o aproveitamento do valor do ressarcimento concedido na forma do art. 122, sem que o respectivo DANFE da NF-e de ressarcimento e as planilhas de que tratam os arts. 118 e 119 estejam com o visto versado no art. 124, todos deste Regulamento.(NR)

Nova Redação dada ao art. 124 pelo Decreto n.º 28.939/2012, efeitos a partir de 05/12/2012.

Redação Anterior: Vigência até 04/12/2012

Nova Redação dada ao art. 126 peloDecreto n.º 23.280/05, efeitos a partir de 13/10/2005.
Art. 126. É vedado o ressarcimento do imposto pelo fornecedor, bem como o aproveitamento do valor do ressarcimento registrado na nota fiscal, emitida para este fim, ou a escrituração desta no Livro Registro de Apuração do ICMS, sem que a referida nota fiscal ou os mapas estabelecidos em ato do Secretário de Estado da Fazenda, estejam com o visto de que trata o art. 124 deste Regulamento. (NR)

Redação Anterior: Vigência até 12/01/2005

Nova Redação dada ao art. 126 peloDecreto n.º 22.047/03, efeitos a partir de 28/07/2003.

Art. 126. É vedado o ressarcimento do imposto pelo fornecedor, bem como o aproveitamento do valor do ressarcimento registrado na Nota Fiscal, emitida para este fim, ou a escrituração desta no Livro Registro de Apuração do ICMS, sem que a referida Nota Fiscal ou os mapas previstos nas Tabelas I e II do Anexo XVI, estejam com o visto de que trata o art. 124, deste Regulamento.

Redação Original: Vigência até 27/07/2003
Art. 126. É vedado o ressarcimento do imposto pelo fornecedor, ou a escrituração da respectiva Nota Fiscal no livro Registro de Apuração do ICMS, sem que a Nota Fiscal emitida para fim não esteja com o visto de que trata o parágrafo único do art. 124 deste Regulamento.

Parágrafo único. O visto de que trata o “caput” deste artigo poderá ser posterior ao ressarcimento ou aproveitamento do valor do ressarcimento, desde que autorizado através de Regime Especial de Tributação.

Acrescentado o parágrafo único ao art. 126 pelo Decreto n.º 40.454/2019, efeitos a partir de 1º/07/2019.

Art. 127. Para efeito de ressarcimento o contribuinte deverá:

I - estar em situação regular em relação ao recolhimento do ICMS;

II - não possuir débito inscrito na Dívida Ativa do Estado.

Art. 128. A Nota Fiscal de aquisição de mercadorias sujeitas ao regime de substituição ou antecipação tributária será escriturada no livro Registro de Entradas, nas colunas sob os títulos “ICMS – Valores Fiscais” e “Operações Sem Crédito do Imposto – Outras”, fazendo constar na coluna “Observações” a expressão: “ICMS
Retido ou Antecipado”, conforme o caso.

Art. 129. As notas fiscais relativas às saídas de mercadorias sujeitas ao regime de substituição ou antecipação tributária, serão escrituradas no livro registro de Saídas, nas colunas “Operações Sem Débito do Imposto – Outras”, fazendo constar na coluna “Observações”, ICMS Retido ao Antecipado, conforme o caso.

Subseção II
Empresas Enquadradas no SIMFAZ e Contribuinte Não Inscrito

Art. 130. Na hipótese do § 8º do art. 118, sendo a devolução efetuada:

I - por empresa enquadrada no Regime Simplificado do ICMS (SIMFAZ), para contribuinte situado nesta ou em outra Unidade da Federação:

a) será emitida Nota Fiscal, indicando, no campo "Informações Complementares":

1. o número, a série e a data da Nota Fiscal de origem;

2. o valor do imposto calculado, total ou proporcionalmente, conforme seja a devolução total ou parcial, em função da mesma base de cálculo e da mesma alíquota da Nota Fiscal de origem, se nesse documento constar o destaque do imposto;

3. o valor do imposto retido, total ou proporcionalmente, conforme o caso, se no documento de origem for indicado o valor retido;

b) para que o destinatário possa utilizar o crédito fiscal relativo ao imposto da operação própria, bem como para efeitos de ressarcimento do imposto anteriormente retido, o documento fiscal emitido na forma da alínea anterior será apresentado pelo interessado à repartição fiscal, para substituição por Nota Fiscal Avulsa, em cuja emissão será observado, especialmente, o seguinte:

1. o imposto correspondente à saída será destacado no campo próprio do documento, sem ônus, contudo, para o emitente;

2. serão indicados, no campo "Informações Complementares", para efeitos de ressarcimento do imposto, o número, a série e a data da Nota Fiscal de origem, o valor do imposto retido, total ou proporcionalmente, conforme o caso, se no documento de origem for indicado o valor retido, e a observação: "Nota Fiscal emitida para efeito de ressarcimento, de acordo com as cláusulas terceira e quarta do Convênio ICMS 81/93";

c) a 1ª via da Nota Fiscal Avulsa será enviada ao fornecedor nela indicado;

d) o estabelecimento fornecedor que, na condição de responsável por substituição, houver efetuado a retenção do imposto, ao receber a 1ª via da Nota Fiscal Avulsa, poderá deduzir, do próximo recolhimento a ser feito a este Estado ou à Unidade da Federação da origem da mercadoria, conforme o caso, a importância do imposto objeto do ressarcimento;

II - por ambulante ou por contribuinte não inscrito, para contribuinte situado nesta ou em outra Unidade da Federação, o interessado deverá procurar a repartição fazendária do seu domicílio, de posse da documentação fiscal correspondente à aquisição das mercadorias, para emissão de Nota Fiscal Avulsa, em cuja emissão será observado o disposto nas alíneas "b", "c" e "d" do inciso anterior.

CAPÍTULO V
DO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO

Art. 131. Em casos peculiares e objetivando facilitar o cumprimento das obrigações principal e acessórias pelos contribuintes do ICMS, poder-se-á adotar Regime Especial de Tributação.

Parágrafo único. Entende-se por Regime Especial de Tributação, todo e qualquer tratamento diferenciado em relação às regras gerais de exigência do imposto e de cumprimento das obrigações acessórias, sem que deste resulte desoneração da carga tributária.

Art. 132.A autoridade competente para conceder, alterar ou revogar Regime Especial de Tributação é o Secretário de Estado da Fazenda ou a Superintendência Geral de Gestão Tributária e não Tributária – SUPERGEST. (NR)

Nova Redação dada ao “caput” do art. 132 peloDecreto n.º 27.903/2011, efeitos a partir de 27/06/2011.

Redação Original: Vigência até 26/06/2011
Art. 132. A autoridade competente para conceder, alterar ou revogar Regime Especial de Tributação é o Secretário de Estado da Fazenda ou, por delegação deste, o Superintendente Gestão Tributária.

Parágrafo único. O Regime Especial de Tributação será concedido, independentemente do número de contribuintes ou responsáveis envolvidos, através da celebração de Termo de Acordo firmado entre a Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ na pessoa do seu titular, ou do Superintendente de Gestão Tributária, e os representantes legais das empresas ou estabelecimentos beneficiados.

Art. 133. O pedido de Regime Especial de Tributação, contendo a identificação do contribuinte, será apresentado em 2 (duas) vias na repartição fazendária do domicílio fiscal do requerente ou no Protocolo Geral da Secretaria de Estado da Fazenda, instruído com os seguintes documentos:

I - REVOGADO

Revogado o inciso I pelo Decreto n.º 29.007/2013, efeitos a partir de 1°/01/2013.

Redação Original: Vigência até 31/12/2012

I - Certidão Negativa de Débitos Fiscais, expedida pela União, e pelo Município onde o requerente tenha domicílio fiscal;

II - Declaração de regularidade de recolhimento do ICMS fornecida pela Unidade Federada na qual o requerente tenha domicílio fiscal;

III- cópia autenticada do contrato social ou do ato constitutivo da empresa e alterações, se for o caso;

IV- cópia autenticada do instrumento procuratório nos casos em que o pedido ou a assinatura do Termo de Acordo não possa ser efetuado pelo representante legal da empresa.

§ 1º Na hipótese do estabelecimento matriz situar-se em outra Unidade Federada, o pedido será formulado por qualquer estabelecimento de sua propriedade localizado em território sergipano, se a este exclusivamente interessar o regime especial.

§ 2º A extensão de Regime Especial de Tributação a estabelecimento filial situado em outra Unidade Federada, dependerá da aprovação do Fisco Estadual a que estiver jurisdicionado.

§ 3° Não será concedido Regime Especial de Tributação, na hipótese do requerente ter débito inscrito na Dívida Ativa Estadual, ou estar em situação irregular com referência ao recolhimento do ICMS ou qualquer tributo estadual, fato esse verificado através da Gerência-Geral de Controle Tributário - GERCONT mediante relatório.

§ 4º A extensão de Regime Especial de Tributação a outros estabelecimentos do mesmo titular, bem como sua alteração, far-se-á mediante aditivo de Termo de Acordo.

Art. 134. O Regime Especial de Tributação de que trata este Capítulo, poderá ser revogado a qualquer tempo, bem como denunciado isoladamente por ambas as partes, mediante prévia notificação.

Art. 135. Qualquer autoridade fiscal poderá através da Superintendência de Gestão Tributária - SUPERGEST, propor ao Secretário de Estado da Fazenda alteração ou revogação de Regime Especial de Tributação concedido.

Art. 136.É vedado qualquer concessão de Regime Especial de Tributação por meio de instrumento diverso do indicado no parágrafo único do art. 132, exceto por meio de Termo de Autorização, nas hipóteses em que:

I - seja uma medida de caráter provisório;

II -vise facilitar a fiscalização estadual. (NR)

Nova Redação dada ao art. 136 pelo Decreto nº 24.755/07, efeitos a partir de 1º/07/2007.

Observação: por equívoco, a matéria foi regulada em duplicidade através do Decreto nº 24.764

Redação Original: Vigência até 30/06/2007
Art. 136. É vedado qualquer concessão de Regime Especial de Tributação por meio de instrumento diverso do indicado no parágrafo único do art. 132.

TÍTULO III
DA SUJEIÇÃO PASSIVA
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 137. São irrelevantes para excluir a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação tributária ou a decorrente de sua inobservância:

I- a causa que, de acordo com o direito privado, exclua a capacidade civil da pessoa natural;

II- o fato de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios;

III- a irregularidade formal na constituição da pessoa jurídica de direito privado ou de firma individual, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional;

IV- a inexistência de estabelecimento fixo, ou a sua clandestinidade ou precariedade de suas instalações.

Art. 138. As convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento do imposto não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

CAPÍTULO II
DO CONTRIBUINTE

Art. 139. Contribuinte do ICMS é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operação de circulação de mercadoria ou prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que a operação e a prestação se inicie no exterior.

Parágrafo único. É também contribuinte do ICMS, a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial (Lei Complementar Federal n.º 114/2002 e Lei Estadual n.º 4.732/02): (NR)

Nova Redação dada ao parágrafo único pelo Decreto n.º 22.110/03, efeitos a partir de 1º/05/2003.

Redação Original:
Parágrafo único. É também contribuinte do ICMS, a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade:

I - importe mercadorias ou bens do exterior, qualquer que seja a sua finalidade (Lei Complementar Federal n.º 114/2002 e Lei Estadual n.º 4.732/02); (NR)

Nova Redação dada ao inciso I pelo Decreto n.º 22.110/03, efeitos a partir de 1º/05/2003.

Redação Original:
I - importe mercadorias ou bens do exterior, ainda que os destine a consumo ou ao ativo permanente do estabelecimento;

II - seja destinatária de serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior;

III - adquira em licitação mercadoria ou bens apreendidos ou abandonados;

IV - adquira petróleo, energia elétrica,lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de
petróleo oriundos de outro Estado, quando não destinados à comercialização ou à industrialização.

Art. 140. Considera-se:

I- comerciante: a pessoa física ou jurídica de direito público ou privado que:

a) pratique a intermediação de mercadoria;

b) forneça mercadoria juntamente com prestação de serviço;

c) forneça alimentação e/ou bebidas;

II- industrial: a pessoa física ou jurídica de direito privado ou de direito público, inclusive cooperativa, que pratique operações havidas como de industrialização;

III- produtor: a pessoa física ou jurídica de direito privado ou de direito público, inclusive cooperativa, que se dedique à produção agropecuária, extração mineral e vegetal ou à captura de peixes, crustáceos e moluscos;

IV- comerciante ambulante: a pessoa física ou jurídica, sem estabelecimento fixo, que conduza mercadoria própria ou de terceiros, para aliená-la diretamente a consumidor ou usuário final.

CAPÍTULO III
DO RESPONSÁVEL POR SOLIDARIEDADE

Art. 141. São solidariamente responsáveis pelo pagamento do imposto e demais acréscimos legais devidos pelo contribuinte de direito:

I - o leiloeiro, o comissário, o síndico, o liquidante e o inventariante, em relação às operações sujeitas ao pagamento do imposto, decorrentes de leilões, concordatas, falências, liquidações, inventários ou arrolamentos;

II - os transportadores em relação às mercadorias:

a) que entregarem a destinatário e/ou local diverso do indicado na documentação fiscal;

b) procedentes de outro Estado sem destinatário certo no território sergipano;

c) que forem negociadas no território sergipano durante o transporte;

d)que conduzirem sem documentação fiscal comprobatória de sua procedência ou destino, ou acompanhadas de documentação fiscal inidônea;

e) que detiverem, na condição de fiéis depositários, nos termos do art. 783 deste Regulamento, sendo estas destinadas a contribuinte considerado inapto pela Secretaria de Estado da Fazenda;

f) procedentes de outra unidade da Federação sem a comprovação do pagamento do valor correspondente à diferença entre a alíquota deste Estado e a interestadual, devido nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto localizado neste Estado, quando o remetente não possuir inscrição no CACESE (Lei nº 8.041/2015);

Acrescentada a alínea “f” pelo Decreto n.º 30.113/2015, efeitos a partir de 1º/01/2016.

III - qualquer pessoa física ou jurídica, em relação às mercadorias que detiver para comercialização ou simples entrega desacompanhadas da documentação fiscal exigível ou com documentação fiscal inidônea;

IV - o entreposto aduaneiro ou armazém alfandegado e qualquer pessoa que promova:

a) saída de mercadoria para o exterior sem documentação fiscal correspondente;

b) saída de mercadoria estrangeira com destino ao mercado interno sem a documentação fiscal correspondente, ou com destino a estabelecimento diverso daquele que a tiver importado ou adquirido, ou destinada a contribuinte não localizado;

c) reintrodução no mercado interno de mercadoria recebida com o fim específico de exportação;

V - o representante, o mandatário e o gestor de negócios, em relação às operações feitas por seu intermédio;

VI - o estabelecimento beneficiador ou industrializador, nas saídas de mercadorias recebidas para beneficiamento ou industrialização destinada a pessoa ou a estabelecimento que não sejam os de origem;

VII- o adquirente, em relação às mercadorias saídas de estabelecimento produtor ou extrator não inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Sergipe - CACESE;

VIII - as empresas interdependentes, nos casos de falta de pagamento do imposto pelo contribuinte, em relação às operações em que intervierem ou em decorrência de omissão de que forem responsáveis;

IX - os condomínios e os incorporadores;

X - a empresa de transporte e a de comunicação cobradora do serviço, mediante convênio entre o Estado de Sergipe e os demais, em relação à prestação efetivada por mais de uma empresa;

XI - o tomador do serviço de transporte, em relação ao serviço prestado sem pagamento do imposto;

XII - os contribuintes em relação às operações ou prestações de serviços cuja fase de diferimento tenha sido encerrada ou interrompida;

XIII - os adquirentes em relação à mercadoria cujo imposto não tenha sido pago no todo ou em parte;

XIV - qualquer pessoa física ou jurídica, que entregar mercadoria ou bens importados do exterior sem a comprovação do recolhimento do ICMS;

XV - o armazém-geral e o depositário a qualquer título:

a) nas saídas de mercadorias depositadas por contribuinte de outro Estado;

b) nas transmissões da propriedade de mercadorias depositadas por contribuintes de outra Unidade Federada;

c) quando receberem para depósito ou derem saída a mercadorias sem a documentação fiscal exigível, ou acompanhadas de documentação fiscal inidônea;

XVI - o contribuinte que receber mercadoria contemplada com isenção condicionada, quando não ocorrer a implementação da condição prevista;

XVII-REVOGADO

Revogado o inciso XVI pelo Decreto n.º 28.141/2011, efeitos a partir de 08/11/2011.

Redação Original: Vigência até 07/11/2011
XVII - o estabelecimento gráfico, relativamente ao débito do imposto decorrente da utilização indevida, por terceiros, de documentos fiscais que imprimirem, quando:

a) não houver o prévio credenciamento do referido estabelecimento gráfico;

b) não houver a prévia autorização da Secretaria de Estado da Fazenda para a sua impressão;

c) a impressão for vedada pela legislação tributária;

XVIII - o fabricante e as pessoas credenciadas que prestem assistência técnica em máquinas, aparelhos e equipamentos destinados à emissão de documentos fiscais, quando a irregularidade por eles cometidas concorrer para a omissão total ou parcial dos valores registrados nos totalizadores e, conseqüentemente, para a falta de recolhimento do imposto;

XIX- todos aqueles que, direta ou indiretamente, concorrerem para sonegação do imposto;

XX - o fabricante de equipamento de controle fiscal, o credenciado pela Secretaria de Estado da Fazenda a neles intervir, ou qualquer pessoa ou empresa que disponibilizar equipamentos de controle fiscal que possibilitem ao usuário a alteração indevida de valores neles registrados;

XXI - qualquer pessoa ou empresa que forneça, divulgue ou utilize programa de processamento de dados que permita ao contribuinte a alteração indevida de valores registrados em equipamentos de controle fiscal;

XXII - a pessoa natural ou jurídica de direito privado, nas circunstâncias previstas nos arts. 131 a 138 do Código Tributário Nacional;

Acrescentado o inciso XXII pelo Decreto n.º 22.764/04, efeitos a partir de 1º/01/2004.

XXIII - o contribuinte substituído que realizar operação interestadual com combustíveis derivados do petróleo e com álcool etílico anidro combustível - AEAC, se o imposto não tiver sido objeto de retenção e recolhimento, por qualquer motivo, ou se a operação não tiver sido informada ao responsável pelo repasse, na forma estabelecida na Subseção VI da Seção XI do Capítulo I do Título IV do Livro III deste Regulamento;

Acrescentado o inciso XXIII pelo Decreto n.º 22.764/04, efeitos a partir de 1º/01/2004.

XXIV - o estabelecimento gráfico, relativamente ao débito do imposto decorrente da utilização indevida, por terceiros, de documentos fiscais que imprimirem, quando (Lei n.º 5.849/2006):

a) não houver o prévio credenciamento do referido estabelecimento gráfico;

b) não houver a prévia autorização da Secretaria de Estado da Fazenda para a sua impressão;

c) a impressão for vedada pela legislação tributária estadual.

Acrescentado o inciso XXIV pelo Decreto n.º 23.876/06, efeitos a partir de 21/03/2006.

XXV - o posto revendedor varejista de combustíveis, em relação ao combustível adquirido junto a remetente sujeito a regime especial de fiscalização com obrigatoriedade do pagamento do ICMS, no momento da saída da mercadoria, quando a nota fiscal não estiver acompanhada do respectivo documento de arrecadação (Lei Estadual nº. 7.203/2011);

Acrescentando o inciso XXV pelo Decreto n.º 28.141/2011, efeitos a partir de 20/09/2011.

XXVI - o contribuinte substituído que realizar operação interestadual com combustíveis derivados do petróleo e com álcool etílico anidro combustível - AEAC, em relação ao recolhimento do imposto devido à unidade federada de destino, inclusive seus acréscimos legais, se este não tiver sido objeto de retenção e recolhimento, por qualquer motivo, ou se a operação não tiver sido informada ao responsável pelo repasse, conforme determinado em acordo interestadual (Lei Estadual n.º 7.203/2011);

Acrescentando o inciso XXVI pelo Decreto n.º 28.141/2011, efeitos a partir de 20/09/2011.

XXVII - todos aqueles que, direta ou indiretamente, concorrem para a sonegação do imposto (Lei Estadual n.º 3.796/96);

Acrescentando o inciso XXVII pelo Decreto n.º 28.141/2011, efeitos a partir de 20/09/2011.

XXVIII - o destinatário da mercadoria, bem ou serviço, inscrito no CACESE, cujas aquisições sejam vinculadas a prestações sujeitas ao ISS, relativamente ao pagamento da diferença entre a alíquota deste Estado e a interestadual, na hipótese do inciso XXV do “caput” do art. 3º deste Regulamento (Lei nº 8.041/2015);

Acrescentado o inciso XXVIII pelo Decreto n.º 30.113/2015, efeitos a partir de 1º/01/2016.

XXIX - o destinatário da mercadoria, bem ou serviço, pessoa física ou jurídica não contribuinte do imposto, relativamente ao pagamento da diferença entre a alíquota deste Estado e a interestadual, na hipótese do inciso XXV do “caput” do art. 3º deste Regulamento, quando o remetente não possua inscrição ativa no CACESE (Lei nº 8.041/2015).

Acrescentado o inciso XXIX pelo Decreto n.º 30.113/2015, efeitos a partir de 1º/01/2016.

§ 1º Consideram-se interdependentes duas empresas quando (Conv. ICMS 52/2017):

I - uma delas, por si, seus sócios ou acionistas, e respectivos cônjuges e filhos menores, for titular de mais de 50% (cinquenta por cento) do capital da outra;

II - uma delas tiver participação na outra de 15% (quinze por cento) ou mais do capital social, por si, seus sócios ou acionistas, bem assim por intermédio de parentes destes até o segundo grau e respectivos cônjuges, se a participação societária for de pessoa física;

III - uma mesma pessoa fizer parte de ambas, na qualidade de diretor, ou sócio com funções de gerência, ainda que exercidas sob outra denominação;

IV - uma delas tiver participação na outra de 15% (quinze por cento) ou mais do capital social, por si, seus sócios ou acionistas, bem assim por intermédio de parentes destes até o segundo grau e respectivos cônjuges, se a participação societária for de pessoa física;

Nova Redação dada ao inciso IV pelo Decreto nº 40.231/2018, efeitos a partir de 26.12.2017.

Redação anterior:
IV - consideradas apenas as operações com destino a determinada unidade federada, uma tiver vendido ou consignado à outra, no ano anterior, mais de 20% (vinte por cento), no caso de distribuição com exclusividade em determinada área do território da unidade federada de destino, e mais de 50% (cinquenta por cento), nos demais casos, do seu volume de vendas para a unidade federada de destino;

V - consideradas apenas as operações com destino a determinada unidade federada, uma tiver vendido ou consignado à outra, no ano anterior, mais de 20% (vinte por cento), no caso de distribuição com exclusividade em determinada área do território da unidade federada de destino, e mais de 50% (cinquenta por cento), nos demais casos, do seu volume de vendas para a unidade federada de destino;

Nova Redação dada ao inciso V pelo Decreto nº 40.231/2018, efeitos a partir de 26.12.2017.

Redação anterior:
V - consideradas apenas as operações com destino a determinada unidade federada, uma delas, por qualquer forma ou título, for a única adquirente, de um ou de mais de um dos produtos da outra, ainda quando a exclusividade se refira à padronagem, marca ou tipo do produto;

VI - consideradas apenas as operações com destino a determinada unidade federada, uma delas, por qualquer forma ou título, for a única adquirente, de um ou de mais de um dos produtos da outra, ainda quando a exclusividade se refira à padronagem, marca ou tipo do produto;

Nova Redação dada ao inciso VI pelo Decreto nº 40.231/2018, efeitos a partir de 26.12.2017.

Redação anterior:
VI - uma vender à outra, mediante contrato de participação ou ajuste semelhante, produto que tenha fabricado ou importado;

VII - uma vender à outra, mediante contrato de participação ou ajuste semelhante, produto que tenha fabricado ou importado;

Nova Redação dada ao inciso VII pelo Decreto nº 40.231/2018, efeitos a partir de 26.12.2017.

Redação anterior:
VII - uma delas promover transporte de mercadoria utilizando veículos da outra, sendo ambas contribuintes do mesmo segmento;

VIII - uma delas promover transporte de mercadoria utilizando veículos da outra, sendo ambas contribuintes do mesmo segmento;

Nova Redação dada ao inciso VIII pelo Decreto nº 40.231/2018, efeitos a partir de 26.12.2017.

Redação anterior:
VIII - uma tiver adquirido ou recebido em consignação da outra, no ano anterior mais de 50% (cinquenta por cento) do seu volume total de aquisições;

IX - uma tiver adquirido ou recebido em consignação da outra, no ano anterior mais de 50% (cinquenta por cento) do seu volume total de aquisições.

Nova Redação dada ao inciso IX pelo Decreto nº 40.231/2018, efeitos a partir de 26.12.2017.

Redação anterior:
IX - uma delas locar ou transferir à outra, a qualquer título, veículo destinado a transporte de mercadorias.

Nova Redação dada ao § 1º do art. 141 pelo Decreto nº 30.934/2017, efeitos a partir de 1º.01.2018

Redação Original: Vigência até 31.12.2017
§ 1º Consideram-se interdependentes duas empresas quando:

I - uma delas, por si, seus sócios ou acionistas, e respectivos cônjuges ou filhos menores, conjunta ou isoladamente, for titular de mais de 50% (cinqüenta por cento) do capital da outra;

II - uma mesma pessoa fizer parte de ambas, na qualidade de diretor ou sócio com funções de
gerência, ainda que exercidas sob outra denominação;

III - uma delas locar ou transferir à outra, a qualquer título, veículo destinado a
transporte de mercadorias.

§ 2º Respondem pelo crédito tributário todos os estabelecimentos do mesmo titular.

§ 3º A responsabilidade prevista neste artigo não exclui a do contribuinte, facultando-se ao Fisco exigir o crédito tributário de qualquer um ou de ambos os sujeitos passivos.

§ 4º O responsável sub-roga-se nos direitos e obrigações do contribuinte, estendendo-se a sua responsabilidade à punibilidade por infração tributária, ressalvado, quanto ao síndico e ao comissário, o disposto no parágrafo único do art. 134 do Código Tributário Nacional.

Acrescentado o § 4º pelo Decreto n.º 22.764/04, efeitos a partir de 1º/01/2004.

LIVRO II
DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
TÍTULO I
DA OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Vê a Portaria n.º 794/2007-SEFAZ, que dispõe sobre o fornecimento de informações, prestadas por administradoras de cartão de crédito ou, de débito, relativas ás operações realizadas com estabelecimentos de contribuintes do ICMS.

Vê a Portaria n.º 1447/2002 - SEFAZ, revogada pela Portaria n.º 794/2007-SEFAZ, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas empresas administradoras de cartões de crédito ou de débito quando do fornecimento de informações relativas às operações transacionais por contribuintes do ICMS.

Art. 142. São obrigações acessórias do sujeito passivo as decorrentes da legislação tributária, tendo por objeto as prestações, positivas ou negativas, impondo a prática de ato ou a abstenção de fato que não configure obrigação principal, estabelecidas no interesse da arrecadação ou da fiscalização do tributo.

Art. 143. A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

Art. 144. Além das obrigações previstas na legislação, relativas à inscrição, emissão de documentos, escrituração das operações e prestações, fornecimento de informações periódicas e outras, são obrigações do contribuinte:

I - inscrever-se na Repartição Fazendária antes de iniciar suas atividades, na forma regulamentar ressalvados os casos previstos em Regulamento;

II - comunicar à Repartição Fazendária as alterações contratuais e estatutárias de interesse do fisco estadual, especialmente as mudanças de sócios,de razão social, de domicílio, transferência de estabelecimento ou encerramento de atividade, na forma e prazos estabelecidos em Regulamento;

III - pagar o imposto devido na forma, local e prazo previstos na legislação estadual;

IV- exigir de outro contribuinte, nas operações que com ele realizar, a exibição do comprovante de inscrição estadual, sob pena de responder solidariamente pelo imposto devido, calculado na forma estabelecida em Regulamento, se do descumprimento desta obrigação decorrer o não recolhimento do imposto, total ou parcialmente;

V - exibir a outro contribuinte, quando solicitado, o comprovante de inscrição estadual nas operações que com ele realizar;

VI - acompanhar, pessoalmente ou por preposto, a contagem física da mercadoria, promovida pelo fisco, fazendo por escrito as observações que julgar convenientes;

VII - manter no estabelecimento, pelo prazo previsto no Regulamento do ICMS, os livros e documentos fiscais, programas, arquivos eletrônicos ou digitais, armazenados em meio magnético ou em qualquer outro meio;

Nova Redação dada ao inciso VII pelo Decreto nº 24.795/07, a partir de 12/09/2007.

Redação Original: Vigência até 11/09/2007
VII - manter os livros e documentos fiscais no estabelecimento pelo prazo previsto no Regulamento do ICMS;

VIII - exibir ou entregar ao fisco estadual os livros da escrita fiscal e comercial, documentos fiscais, programas e arquivos eletrônicos ou digitais, armazenados em meio magnético ou em qualquer outro meio, bem como levantamentos e elementos auxiliares relacionados com a condição de contribuinte;

Nova Redação dada ao inciso VIII pelo Decreto nº 24.795/07, a partir de 12/09/2007.

Redação Original: Vigência até 11/09/2007
VIII - exibir ou entregar ao fisco estadual os livros e documentos fiscais previstos no Regulamento ICMS, bem como levantamentos e elementos auxiliares relacionados com a condição de contribuinte;

IX - não impedir nem embaraçar a fiscalização estadual, facilitando-lhe o acesso a livros, documentos, programas, arquivos eletrônicos ou digitais, armazenados em meio magnético ou em qualquer outro meio, levantamentos, mercadorias em estoque e demais elementos solicitados;

Nova Redação dada ao inciso IX pelo Decreto nº 24.795/07, a partir de 12/09/2007.

Redação Original: Vigência até 11/09/2007
IX - não impedir nem embaraçar a fiscalização estadual, facilitando-lhe o acesso a livros, documentos, levantamentos, mercadorias em estoque e demais elementos solicitados;

X - facilitar a fiscalização de mercadorias em trânsito ou depositadas em qualquer lugar;

XI - requerer autorização da repartição fiscal competente para imprimir ou mandar imprimir documentos fiscais;

XII - escriturar e emitir de forma manual ou eletrônica ou ainda, quando obrigado, na forma digital, os livros e documentos fiscais;

Nova Redação dada ao inciso XII pelo Decreto nº 24.795/07, a partir de 12/09/2007.

Redação Original: Vigência até 11/09/2007
XII - escriturar os livros e emitir documentos fiscais na forma prevista em Regulamento;

XIII - entregar ao adquirente de mercadoria ou ao usuário do serviço ainda que não solicitado, o documento fiscal correspondente à operação ou prestação ;

XIV - comunicar ao fisco estadual quaisquer irregularidades de que tiver conhecimento;

XV - identificar a saída do produto com as mesmas especificações transcritas na Nota Fiscal de entrada.

XVI - prestar informações exigidas mediante o preenchimento de guias instituídas pela legislação tributária estadual;

XVII - exigir do estabelecimento vendedor ou remetente das mercadorias, ou do prestador do serviço, conforme o caso, os documentos fiscais próprios, sempre que adquirir, receber ou transportar mercadorias, ou utilizar serviços sujeitos ao imposto;

XVIII - afixar e manter na área de atendimento, em local visível ao público, cartazes informativos, fornecidos pela Secretaria da Fazenda, sobre a obrigatoriedade da entrega de documentos fiscais aos consumidores finais, adquirentes da mercadorias e ou serviços;

XIX - apresentar ao Fisco, para fins de controle e etiquetagem, no mesmo período de aquisição, os documentos fiscais não recepcionados pelo Projeto Fronteira ou outro sistema que o venha substituir;

Acrescentado o inciso XIX pelo Decreto n.º 21.878/03, a partir de 03/06/2003.

Vê Instrução Normativa n.º 06/2005-SEFAZ, que estabelece procedimentos para o cancelamento de etiquetas devido ao extravio, destruição, roubo ou furto e dá providências correlatas.

XX - apor selo fiscal em vasilhame que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais em circulação neste Estado, ainda que proveniente de outra Unidade da Federação, na forma do Decreto nº 28.351, de 09 de fevereiro de 2012 (Lei nº 7.316, de 19 de dezembro de 2011).

Acrescentado o inciso XX pelo Decreto nº 29.833/2014, a partir de 11/07/2014.

XXI - enviar arquivo digital relativo à escrituração fiscal, que terá caráter declaratório, constituindo confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do imposto não recolhido (Lei n.º 8.500/18).

Acrescentado o inciso XXIpelo Decreto nº 40.304/2019,efeitos a partir de 15/03/2019.

§ 1º Aplicam-se aos responsáveis, no que couberem, as disposições contidas neste artigo.

§ 2º As informações prestadas pelo contribuinte através de guias instituídas pela legislação tributária serão tidas como expressão da verdade.

Acrescentado o § 2º pelo Decreto nº 24.795/07, a partir de 12/09/2007.

§ 3º Para fins do disposto neste artigo, presumem-se de natureza comercial e fiscal quaisquer livros, documentos, papéis, programas e arquivos eletrônicos ou digitais, armazenados em meio magnético ou em qualquer outro meio, pertencentes ao contribuinte. (NR)

Acrescentado o § 3º pelo Decreto nº 24.795/07, a partir de 12/09/2007.

Art. 144-A. Devem prestar informações mediante notificação através de Ordem de Serviço, expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda, referentemente a dados que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros, as empresas de transporte, públicas ou privadas, os síndicos, os comissários, inventariantes, liquidatários, estabelecimentos gráficos, funcionários públicos e estabelecimentos de prestadores de serviços, que interfiram nas operações ou prestações de serviços que constituam fato
gerador do imposto (Lei nº 5.685/05). (AC)

§ 1º As administradoras de “Shopping Center”, de centro comercial ou de empreendimento semelhante, além das obrigações previstas no “caput” deste artigo, deverão prestar à administração tributária estadual, outras informações que disponham a respeito dos contribuintes localizados no seu empreendimento, inclusive sobre valor locatício, nas condições previstas em ato do Secretário de Estado da Fazenda.

§ 2º As administradoras de cartões de crédito, ou de débito em conta-corrente, e demais estabelecimentos similares, além das obrigações previstas no “caput” deste artigo, deverão informar as operações e prestações realizadas pelos estabelecimentos de contribuintes cujos pagamentos sejam feitos por meio de seus sistemas de crédito, débito ou similares, à Secretaria de Estado da Fazenda, nas condições estabelecidas em ato do Secretário de Estado da Fazenda.

§ 3º A obrigação prevista neste artigo não abrangerá a prestação de informação quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar o sigilo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.

Acrescentado o art. 144-A pelo Decreto nº 24.456/2007, efeitos a partir de 19/06/2007.

Art. 144-B. São obrigações do contribuinte Microempreendedor Individual – MEI, optante pelo SIMEI: (NR)

I - apresentar registro de vendas, para fins de comprovação de receita bruta;

II - anexar ao registro de vendas, as notas fiscais de entrada de mercadorias referentes ao período, bem como os documentos fiscais relativos às operações realizadas, eventualmente emitidos;

III - emitir nota fiscal nas vendas realizadas para destinatário inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, ficando opcional a emissão para o consumidor final.

§ 1º O MEI Comercial, para atender ao que dispõe o inciso III emitirá, alternativamente:

I - a Nota Fiscal Avulsa – NFA;

II - a Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55;

III - a Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2;

IV - a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e, modelo 65.

Nova Redação dada ao § 1º pelo Decreto n.º 29.679/2014, a partir de 14/01/2014.

Redação Original: Vigência até 13/01/2014
§ 1º O MEI Comercial poderá solicitar a emissão da Nota Fiscal Avulsa, ou, a seu critério, emitirá a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, ou ainda a Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2.

§ 2º O MEI Industrial, para atender ao que dispõe o inciso III emitirá, alternativamente:

I - a NFA;

II - a NF-e, modelo 55.

Nova Redação dada ao § 2º pelo Decreto n.º 29.679/2014, a partir de 14/01/2014.

Redação Original: Vigência até 13/01/2014
§ 2º O MEI Industrial poderá solicitar a emissão da Nota Fiscal Avulsa, ou, a seu critério, emitirá a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55.

Nova Redação dada ao art. 144-B pelo Decreto n.º 29.187/2013, efeitos a partir de
24/04/2013.

Redação Original: Vigência até 23/04/2013

Acrescentado o art. 144-B peloDecreto n.º 27.166/10, efeitos a partir de 08/06/2010.

Art. 144-B. São obrigações do contribuinte MEI optante pelo SIMEI:

I - apresentar registro de vendas, para fins de comprovação de receita bruta;

II - anexar ao registro de vendas, as notas fiscais de entrada de mercadorias referentes ao período, bem como os documentos fiscais relativos às operações realizadas, eventualmente emitidos;

III - emitir nota fiscal avulsa nas vendas realizadas para destinatário inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, ficando dispensado desta emissão para o consumidor final.

Vê LEI Nº. 6.969/2010, que isenta a emissão de Nota Fiscal Avulsa emitida para Microempreendedor Individual – MEI.”.

Art. 144-C. Consideram-se fiéis depositários pela guarda, segurança e inviolabilidade dos selos, o estabelecimento gráfico credenciado, quanto ao selo fiscal por ele fabricado, sob sua responsabilidade ou de empresa transportadora por ele contratada (Lei nº 7.316, de 19 de dezembro de 2011).

Acrescentado o art. 144-C pelo Decreto nº 29.833/2014, a partir de 11/07/2014.

TÍTULO II
DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 145. O Cadastro de Contribuintes do Estado de Sergipe - CACESE, corresponde à identificação, localização e classificação de todos os contribuintes do ICMS, inclusive dos estabelecimentos autônomos, permanentes ou temporários, e será agrupado segundo as seguintes categorias de atividades econômicas:

I - indústria e comércio;

II - produtor rural e as empresas agrícolas, de criação de animais, de pesca e de extração mineral e

III - prestação de serviço.

§ 1º Os prestadores de serviço poderão se cadastrar com CPF (pessoa física) ou com CNPJ (pessoa jurídica), observadas as seguintes regras:

I - os cadastros serão homologados pela Administração Regional de Gestão Tributária - AREGEST do domicílio do contribuinte;

II - não devem possuir livros fiscais, exceto o Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, Modelo 6;

Nova Redação dada ao inciso II pelo Decreto n.º 23.344/05, efeitos a partir de 25/08/2005.

Redação Original: Vigência até 24/08/2005
II - não possuirão livros fiscais;

III - poderá ser autorizado a confecção de notas fiscais modelo 1, dentro dos limites estabelecidos pela SEFAZ, que além das exigências previstas no Regulamento do ICMS, deverá conter em tarja transversal impressa em retícula na mesma cor do formulário a seguinte expressão em negrito: “ESTA NOTA FISCAL NÃO DÁ DIREITO A CRÉDITO - PROIBIDO O DESTAQUE DO ICMS”, exigência esta que deverá constar da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais – AIDF.

§ 2º Os contribuintes, sejam pessoas físicas ou jurídicas, cuja CNAE não incida ICMS devem ser tratados como prestadores de serviço e dispensados de obrigações acessórias, exceto em relação: (NR)

Nova Redação dada ao § 2º pelo Decreto nº 24.456/2007, efeitos a partir de 19/06/2007.

Redação Original: Vigência até 18/06/2007
§ 2º Os contribuintes, sejam pessoas físicas ou jurídicas, cujo CNAE não incida ICMS devem ser tratados como prestadores de serviço e dispensados de obrigações acessórias, exceto em relação:

I -REVOGADO (a partir de 1º/02/2014)

Revogado o inciso I peloDecreto n.º 29.755/2014, efeitos a partir de 1º/02/2014.

Redação Original: Vigência até 31/01/2014
I - a Declaração de Informações do Contribuinte – DIC, na forma simplificada;

II - a emissão de notas fiscais, para acobertar mercadorias ou bens em seu trânsito;

III - ao Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, Modelo 6;

IV - a manutenção das Notas Fiscais de aquisição e transferência arquivadas no estabelecimento, pelo prazo prescricional, para eventual fiscalização.

Nova Redação dada ao § 2º pelo Decreto n.º 23.344/05, a partir de 25/08/2005.

Redação Original: Vigência até 24/08/2005
§ 2º Os contribuintes, sejam pessoas físicas ou jurídicas, cujo CNAE não incida ICMS serão tratados como prestadores de serviço e dispensados de obrigações acessórias, exceto em relação a Declaração de Informações do Contribuinte – DIC, na forma simplificada e emissão de notas fiscais, para acobertar mercadorias ou bens em seu trânsito, além de manter arquivadas as Notas Fiscais de aquisição e transferência, no estabelecimento, pelo prazo prescricional, para eventual fiscalização.

§ 3º Os contribuintes de que trata o § 1º do “caput” deste artigo que possuam documentos fiscais sem a expressão de que trata o inciso III deste mesmo parágrafo deverá apor no corpo da nota fiscal, aquela observação através de carimbo.

Art. 146. O CACESE é composto dos seguintes tipos de contribuintes: (NR)

I - normal;

II - substituto;

III- Simples Nacional;

Nova Redação dada ao art. 136 pelo Decreto nº 24.755/07, efeitos a partir de 1º/07/2007.

Observação: por equívoco, a matéria foi regulada em duplicidade através do Decreto nº 24.764

Redação Original: Vigência até 30/06/2007
III - SIMFAZ;

IV - prestador de serviço.

Nova Redação dada ao “caput” do art. 146 pelo Decreto n.º 22.675/04, efeitos a partir de 03/02/2004.

Redação Original: Vigência até 02.02.2004
Art. 146. O CACESE é composto dos seguintes tipos de contribuintes: I - contribuintes deste Estado; II - contribuintes substitutos.

§ 1º Na categoria de contribuinte de que trata o inciso III do “caput” deste artigo está incluído também o contribuinte MEI, optante pelo SIMEI.

Acrescentado o § 1º, sendo renomeados para §§ 2º, 3º e 4º os atuais §§ 1º, 2º e 3º, pelo Decreto n.º 27.166/10, efeitos a partir de 08/06/2010.

§ 2º REVOGADO

Revogado o § 2º peloDecreto n.º 28.352/2012, efeitos a partir de 10/02/2012.

Redação Original: Vigência até 09/02/2012
§ 2º A inscrição no CACESE poderá ser concedida provisoriamente, para empreendimentos que tenham caráter temporário.

§ 3º REVOGADO

Revogado o § 3° peloDecreto n.º 28.352/2012, efeitos a partir de 10/02/2012.

Redação Anterior: Vigência até 09/02/2012
Nova Redação dada ao § 3º peloDecreto n.º 27.418/2010, efeitos a partir de 1º/12/2010.

§ 3º A inscrição provisória de que trata o § 2º deste artigo deve ser concedida pelo prazo estabelecido no contrato ou instrumento regulamentador do empreendimento, e pode ser prorrogado, mediante requerimento justificado da empresa interessada, com antecedência de, no mínimo, 15 (quinze) dias. (NR)

Redação Anterior: 30/11/2010

Nova Redação dada ao § 2º peloDecreto n.º 24.143/06, efeitos a partir de 22/12/2006.

§ 2º A inscrição provisória de que trata o § 1º deste artigo deve ser concedida pelo prazo estabelecido no contrato ou instrumento regulamentador do empreendimento, e pode ser prorrogado, mediante requerimento justificado da empresa interessada, com antecedência de, no mínimo, 15 (quinze) dias. (NR)

Redação Original: Vigência até 21/12/2006
§ 2º A inscrição provisória de que trata o parágrafo anterior será concedido pelo prazo estabelecido no contrato ou instrumento regulamentador do empreendimento, e poderá ser prorrogado, mediante requerimento justificado da empresa interessada, observado o disposto no § 13 do art. 168 deste Regulamento.

§ 4º O Secretário de Estado da Fazenda poderá instituir outros tipos de cadastro, bem como promover, a qualquer tempo, o recadastramento dos contribuintes inscritos no CACESE.

Vê a Portaria nº 1.523/2001- SEFAZ, que estabelece prazos para o recadastramento dos Contribuintes do CACESE e credenciamento dos Contabilistas, Gráficas e Empresas que comercializam o ECF no Estado de Sergipe, e dá providências correlatas; a Portaria nº 88/2002- SEFAZ, que reabre prazo para a solicitação do recadastra-mento das empresas de construção civil, transporte urbano intramunicipal, funerárias, hospitais, clínicas, e  gráficas, e dá providências correlatas; a Portaria n.º 726/02, que reabre prazo para a solicitação do recadastramento e disciplina o cadastro dos produtores rurais, dos prestadores de serviço e dá providências correlatas, a Portaria n.º 1.190/2003-SEFAZ, que Dispõe sobre a impossibilidade de reativação de inscrição estadual para os contribuintes que tiveram sua inscrição cancelada por que não efetuaram o recadastramento nos termos das Portarias n.ºs 1.523/01 e 726/02.

CAPÍTULO II
DA INSCRIÇÃO
Seção I
Da Obrigatoriedade

Vê a Portaria n° 111/2005-SEFAZ, que estabelece procedimentos para adoção de inscrição estadual única a serem observados por contribuintes que num mesmo estabelecimento possuam mais de uma inscrição estadual e dá providências correlatas.

Art. 147. Inscrever-se-ão no CACESE, antes de iniciarem suas atividades, todas as pessoas físicas ou jurídicas consideradas contribuintes do ICMS nos termos do art. 139.

§ 1º São também obrigados a se inscreverem no CACESE:

I -a companhia de armazém-geral;

II - o revendedor ou concessionário;

III - o leiloeiro.

§ 2º O contribuinte deverá solicitar a baixa de sua inscrição no CACESE, quando da exclusão, do campo de incidência do ICMS, das operações e prestações que realizar.

§ 3º Ficam também obrigados a se inscreverem no CACESE: (NR)

I - as micro e pequenas empresas, inclusive ambulantes, enquadrados no Regime de Apuração Simplificado do ICMS – SIMFAZ, conforme os artigos 652 a 674 deste Regulamento;

II - o estabelecimento gerador ou distribuidor, inclusive o agente comercializador de energia elétrica na condição de substitutos tributários, relativamente ao ICMS incidente sobre a entrada, neste Estado, de energia elétrica não destinada à comercialização ou à industrialização (Conv. ICMS 134/06).

Nova Redação dada ao § 3º pelo Decreto n.º 24.260/07, efeitos a partir de 1º/03/2007.

Redação Original: Vigência até 28/02/2007
§ 3º Ficam também obrigados a se inscreverem no CACESE as micro e pequenas empresas, inclusive ambulantes, enquadrados no Regime de Apuração Simplificado do ICMS – SIMFAZ, conforme os artigos 652 a 674 deste Regulamento.

§ 4º A inscrição será obrigatória para cada estabelecimento, seja filial, sucursal, agência, fábrica, inclusive depósito, recebendo cada um inscrição distinta, ressalvadas as hipóteses previstas neste Regulamento.

§ 5º É vedada a inscrição de estabelecimento que opere apenas com exposição de produtos cuja venda seja realizada diretamente a consumidor final por outro estabelecimento, ainda que de outra Unidade da Federação.

§ 6º Na hipótese do parágrafo anterior, o contribuinte que receber, ainda que a título de revisão ou montagem, mercadorias vendidas diretamente a consumidor final será responsabilizado pelo pagamento incidente sobre as mesmas, sujeitando-se ainda às penalidades pecuniárias cabíveis.

§ 7º No ato da inscrição no CACESE o solicitante informará a sua atividade econômica em conformidade com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, levando em consideração a atividade econômica principal e as atividades secundárias. (NR)

Nova Redação dada ao § 7º pelo Decreto nº 24.456/2007, efeitos a partir de 19/06/2007.

Redação Original: Vigência até 18/06/2007

Acrescentado o § 7º peloDecreto n.º 22.675/04,efeitos a partir de 03/02/2004.

§ 7º No ato da inscrição no CACESE o solicitante informará a sua atividade econômica em conformidade com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas-Fiscal - CNAE-Fiscal, levando em consideração a atividade econômica principal e as atividades secundárias.

Art. 147-A. Ficam obrigados a inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do Estado de Sergipe – CACESE, antes de iniciar suas atividades, na condição de contribuinte normal, o consórcio, formado por grupo de empresas, que desenvolva atividades relacionas com a exploração e produção de petróleo ou gás natural no território deste Estado, observado o seguinte:

I - a inscrição estadual, a ser requerida por intermédio da líder, com a anuência expressa das demais consorciadas, será concedida mediante contrato aprovado nos termos da Lei (Federal) n.° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, não conferindo personalidade jurídica ao consórcio;

II - a empresa líder agirá como mandatária das demais consorciadas;

III - o consórcio deve registrar todas as operações de sua atividade em livros fiscais próprios, ficando a empresa líder responsável pela apuração e recolhimento do ICMS;

IV - aplica-se ao consórcio a legislação pertinente às empresas em geral no que se refere às obrigações principal e acessórias;

V - na hipótese de ocorrência de saldo credor este pode ser transferido para as consorciadas na proporção de sua participação no consórcio;

VI - as empresas consorciadas respondem solidariamente pelas obrigações tributárias relacionadas com a atividade do consórcio, nos termos do artigo 124, da Lei n° 5.172/66, 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e art. 38, inciso II, da Lei Federal n.° 9.478, de 06 de agosto de 1997.

Acrescentado o art. 147-A pelo Decreot n.º 27.509/2010, efeitos a partir de 23/11/2010.

Seção II
Da Solicitação

Art. 148. O pedido de inscrição no CACESE será feito por meio da INTERNET, no endereço eletrônico da Secretaria da Fazenda “www.sefaz.se.gov.br”.

§ 1ºO contribuinte, ao solicitar a inscrição no CACESE, preencherá a Ficha de Atualização Cadastral - FAC, cujos dados serão arquivados no sistema informatizado da SEFAZ.

§ 2ºApós declarar as informações na FAC, o contribuinte deverá imprimir o comprovante de solicitação de cadastramento, o qual deverá ser guardado juntamente com os demais documentos exigidos para o cadastro, e apresentá-los ao Fisco, quando exigidos.

§ 2º-A. As empresas de televisão por assinatura via satélite, relativamente aos serviços não medidos, as empresas que prestem serviço de provimento de acesso à Internet, relativamente a esses mesmos serviços, e as empresas prestadoras de serviços indicadas no § 3º do art. 484 deste Regulamento, devem, obrigatoriamente, indicar quando do preenchimento da FAC (Conv. ICMS 113/2004, 04/2006 e 05/2006 ):

I - o endereço e o CNPJ de sua sede;

II - um representante legal domiciliado neste Estado de Sergipe.

Acrescentado o § 2º-A pelo Decreto n.º 23.921/06, efeitos a partir de 11/08/2006.

§ 3ºCaso haja alguma pendência na validação das informações prestadas pelo solicitante, inclusive por meio da INTERNET, o prazo para sua resolução será de 15 (quinze) dias, findo o qual, a solicitação será automaticamente cancelada.

§ 4º A inscrição no CACESE poderá ser concedida provisoriamente, aos estabelecimentos:

I -que executem empreendimentos de caráter temporário;

II -que necessitem de Registro junto ao Órgão Federal.

Acrescentado o § 4º peloDecreto n.º 28.352/2012, efeitos a partir de 10/02/2012.

§ 5º A inscrição provisória de que trata o:
I -inciso I do § 4º deste artigo será concedida pelo prazo estabelecido no contrato ou instrumento regulamentador do empreendimento, e pode ser prorrogado, mediante requerimento justificado da empresa interessada, com antecedência de, no mínimo, 15 (quinze) dias;

II - inciso II do § 4º deste artigo será concedida pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogado, excepcionalmente, a critério da Coordenadoria de Auditoria do Segmento de Combustíveis - COCL, mediante requerimento justificado da empresa interessada, com antecedência de, no mínimo, 15 (quinze) dias do vencimento.

Nova Redação dada ao inciso II pelo Decreto n.º 30.534/2017, efeitos a partir de 10/03/2017.

Redação Original: Vigência até 09/03/2017

Nova Redação dada ao inciso II peloDecreto n.º 30.357/2016, efeitos a partir de 16/09/2016.

II - inciso II do § 4º deste artigo será concedida pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogado, excepcionalmente, a critério da SUPERGEST, mediante requerimento justificado da empresa interessada, com antecedência de, no mínimo, 15 (quinze) dias do vencimento;

Redação Original: Vigência até 15/09/2016

Acrescentado o § 5º pelo Decreto n.º 28.352/2012, efeitos a partir de 10/02/2012.

II - inciso II do § 4º deste artigo será concedida pelo prazo de 60 (sessenta) dias podendo ser prorrogado, excepcionalmente, por mais 30 (trinta) a pedido do contribuinte.

§ 6º Fica vedado à liberação de nota fiscal para contribuinte que estiver de posse de inscrição provisória para efeito de liberação de inscrição junto a órgão Federal.

Acrescentado o § 6º peloDecreto n.º 28.352/2012, efeitos a partir de 10/02/2012.

§ 7º Revogado

§ 7º revogado pelo Decreto nº 30.534/2017, efeitos a partir de 10.03.2017.

Redação Original: Vigência até 09.03.2017
§ 7º A inscrição provisória de que tratam os incisos I e II do § 5º deste artigo será cancelada de ex-ofício, quando expirado o prazo indicado no inciso II do § 5º.

Acrescentado o § 7º pelo Decreto n.º 30.357/2016, efeitos a partir de 16/09/2016.

Art. 149. O cadastro das empresas com Receita Bruta Anual – RBA, superior a R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais) será solicitado pelo Contabilista, sendo, no entanto, igual ou menor que este valor, a solicitação será feita pelo próprio contribuinte ou pelo contabilista, desde que as atividades econômicas não sejam de comércio atacadista, indústria, transporte ou comunicação. (NR)

Nova Redação dada ao “caput” do art. 149 pelo Decreto n.º 28.535/2012, efeitos a partir de 29/05/2012.

Redação Original: Vigência até 28/05/2012
Art. 149. O cadastro das empresas com Receita Bruta Anual – RBA, superior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) será solicitado pelo Contabilista, sendo, no entanto, igual ou menor que este valor, a solicitação será feita pelo próprio contribuinte ou pelo contabilista, desde que as atividades econômicas não sejam de comércio atacadista, indústria, transporte ou comunicação.

Parágrafo único. Considera-se receita bruta, para fins do disposto no “caput” deste artigo, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. (NR)

Nova Redação dada ao art. 149 pelo Decreto nº 24.755/07, efeitos a partir de 1º/07/2007.

Observação: por equívoco, a matéria foi regulada em duplicidade através do Decreto nº 24.764

Redação Original: Vigência até 30/06/2007
Art. 149. O cadastro das empresas com Aquisição Bruta Anual – ABA superior a 10.000 (dez mil) UFP’s-SE, será solicitado pelo Contabilista, sendo, no entanto, igual ou menor que este valor, a solicitação será feita pelo próprio contribuinte ou pelo contabilista, desde que as atividades econômicas não sejam de comércio atacadista, indústria, transporte ou comunicação.

Parágrafo único. Considera-se ABA, a somatória de todas as entradas de mercadorias na empresa por CNPJ de grupo empresarial, excluindo-se as do Ativo Permanente e para o consumo.

Art. 150. O requerente, além do comprovante de solicitação, deverá manter cópia autenticada dos seguintes documentos para apresentação ao Fisco:

I - em se tratando de pessoa jurídica ou firma individual:

a) contrato social, estatuto ou ato constitutivo, devidamente registrado na Junta Comercial, e certidão da JUCESE quando houver alteração contratual, ou em outro órgão competente;

b) título de nomeação expedido pelo referido órgão, quando se tratar de leiloeiro;

c) CNPJ, RG e comprovante de domicílio dos sócios e do contador, observado o art. 149;

Nova Redação dada ao art. 136 pelo Decreto nº 24.755/07, efeitos a partir de 1º/07/2007.

Observação: por equívoco, a matéria foi regulada em duplicidade através do Decreto nº 24.764

Redação Original: Vigência até 30/06/2007
c) CNPJ, RG e comprovante de domicílio dos sócios e do contador;

d) escritura pública ou contrato de locação onde funcionará a empresa;

e) alvará de funcionamento do estabelecimento expedido pelo órgão municipal competente, ainda que provisório;

Nova Redação dada ao art. 136 pelo Decreto nº 24.755/07, efeitos a partir de 1º/07/2007.

Observação: por equívoco, a matéria foi regulada em duplicidade através do Decreto nº 24.764

Redação Original: Vigência até 30/06/2007
e) alvará de funcionamento do estabelecimento expedido pelo órgão municipal competente;

f) declaração do imposto de renda dos sócios, pessoa física ou jurídica, do ano anterior ao do pedido, e quando se tratar de filial a declaração do IR da matriz ;

g) REVOGADO;

Alínea “g” do inciso I do art. 150 revogada pelo Decreto nº 24.755/07, efeitos a partir de 1º/07/2007. Observação: por equívoco, a matéria foi regulada em duplicidade através do Decreto nº 24.764

Redação Original: Vigência até 30/06/2007
g) croqui ou mapa de localização do estabelecimento, com indicação, inclusive, de pontos de referência, além de outras indicações que facilitem a localização do imóvel, tais como: outra denominação porventura atribuída ao imóvel ou antiga numeração do imóvel, bem como a denominação de imóveis mais próximos, conhecidos na região, etc.;

h) procuração autenticada em cartório, quando houver procurador;

Nova Redação dada à alínea “h” do inciso I do art. 150 pelo Decreto nº 24.755/07, efeitos a partir de 1º/07/2007. Observação: por equívoco, a matéria foi regulada em duplicidade através do Decreto nº 24.764

Redação Original: Vigência até 30/06/2007
h) apresentação de procuração por instrumento público para o procurador;

Vê a Portaria n.º 1.004/2003 - SEFAZ,que estabelece regras para a assunção da função de procurador de contribuintes do ICMS junto à SEFAZ e dá providências correlatas.

i) Certidão Negativa de Tributos expedida pelo Estado onde o requerente tenha domicílio fiscal, quando houver, como sócio, uma pessoa jurídica;

II - em se tratando de empresa agrícola, de criação de animais, de pesca e de extração mineral, além dos documentos exigidos no inciso anterior será exigido o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural no órgão competente (INCRA), quando for o caso.

III -em se tratando de produtor rural - pessoa física, o solicitante deverá manter cópia autenticada dos seguintes documentos para apresentação ao Fisco:

a) Certificado de Cadastro de Imóvel Rural no órgão competente –INCRA;

b) CPF e carteira de identidade;

c) comprovante de domicílio do proprietário ou arrendatário;

IV - em se tratando de contribuinte MEI optante pelo SIMEI:

a) CNPJ, CPF, RG e comprovante de domicílio;

b) telefone e e-mail(opcional) do responsável.

Acrescentado o inciso IV pelo Decreto n.º 27.166/10, efeitos a partir de 08/06/2010.

§ 1ºAlém dos documentos elencados neste artigo, o contribuinte deverá apresentar declaração informando a previsão de sua Receita Bruta Anual - RBA, para fins de exigência do uso do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF.

§ 2º Na hipótese de imóvel alugado, além do contrato de locação mencionado na alínea “d” do inciso I do “caput” deste artigo, a SEFAZ pode exigir cópia da escritura pública ou outro documento que comprove a propriedade do imóvel.

Acrescentado o § 2º, passando o anterior parágrafo único a constituir o § 1º, pelo Decreto n.º 24.073/06, efeitos a partir de 08/11/2006

§ 3º Não se aplica às disposições das alíneas “f” e “i” do inciso I do “caput” e do § 2º às microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Acrescentado o § 3º pelo Decreto nº 24.755/07, efeitos a partir de 1º/07/2007.

Observação: por equívoco, a matéria foi regulada em duplicidade através do Decreto nº 24.764

Art. 150-A. As pessoas jurídicas definidas na legislação específica como Distribuidor de Combustíveis, Transportador-Revendedor-Retalhista – TRR e Posto Revendedor Varejista de Combustíveis estabelecidas neste Estado de Sergipe que requererem inscrição estadual no CACESE devem, além dos documentos previstos no art. 150 e das exigências do art. 150-H, ambos deste Regulamento, manter cópia autenticada dos seguintes documentos para apresentação ao Fisco:

Nova Redação dada ao “caput” do art. 150-A pelo Decreto n.º 27.123/10, efeitos a partir de 27/05/2010.

Redação Original: Vigência até 26/05/2010
Art. 150-A. As pessoas jurídicas definidas na legislação específica como Distribuidor de Combustíveis, Transportador-Revendedor-Retalhista – TRR e Posto Revendedor Varejista de Combustíveis estabelecidas neste Estado de Sergipe que requererem inscrição estadual no CACESE devem, além dos documentos previstos no art. 150 e das exigências do art. 176-A, ambos deste Regulamento, manter cópia autenticada dos seguintes documentos para apresentação ao Fisco:

I - comprovação do capital social exigido, nos termos do art. 150-B deste Regulamento;

II - comprovação da capacidade financeira exigida, nos termos do art. 150-C deste Regulamento;

III - cópia autenticada do alvará defuncionamento expedido pela prefeitura municipal;

IV - declaração de imposto de renda dos sócios nos 03 (três) últimos exercícios;

V - documentos comprobatórios das atividades exercidas pelos sócios nos últimos 24 (vinte e quatro) meses;

VI - certidões de cartórios de distribuição civil e criminal das justiças federal e estadual, e dos cartórios de registros de protestos das comarcas da sede da empresa, de suas filiais e do domicílio dos sócios, em relação a estes.

§ 1º Os documentos previstos neste artigo também devem ser exigidos na comunicação de alteração da atividade para outra da cadeia de comercialização de combustíveis.

§ 2º O Fisco estadual pode também exigir os seguintes documentos, inclusive na alteração do quadro societário com a inclusão de novos sócios (Prot. ICMS 51/04): (NR)

I - declaração de imposto de renda dos sócios nos 03 (três) últimos exercícios;

II - documentos comprobatórios das atividades exercidas pelos sócios nos últimos 24 (vinte e quatro) meses;

III - certidões de cartórios de distribuição civil e criminal das justiças federal e estadual, e dos cartórios de registros de protestos das comarcas da sede da empresa, de suas filiais e do domicílio dos sócios, em relação a estes.

Nova Redação dada ao § 2º pelo Decreto n.º 23.224/05, efeitos a partir de 22/12/2004.

Redação Original: Vigência até 21/12/2004
§ 2º A comunicação de alteração no quadro societário com a inclusão de novos sócios será instruída com os documentos previstos nos incisos V a VI do “caput” deste artigo, sem prejuízo da apresentação daqueles previstos neste Regulamento.

§ 3º Na hipótese do § 2º deste artigo sendo o sócio pessoa jurídica, os documentos previstos nos incisos II e III do mesmo parágrafo, devem ser exigidos em relação aos sócios desta, se brasileira, e em relação a seu representante legal no país, se estrangeira (Prot. ICMS 51/04). (NR)

Nova Redação dada ao § 3º pelo Decreto n.º 23.224/05, efeitos a partir de 22/12/2004.

Redação Original: Vigência até 21/12/2004
§ 3º Sendo o sócio pessoa jurídica, os documentos previstos nos incisos V a VI do “caput”  deste artigo, devem ser exigidos em relação aos sócios desta, se brasileira, e em relação a seu representante legal no país, se estrangeira.

§ 4º Os contribuintes já inscritos no CACESE devem proceder adequação cadastral ou recadastrarse no prazo de 90(noventa) dias, contados a partir de 1º de julho de 2004.

Acrescentado o art. 150-A pelo Decreto n.º 22.810/04, efeitos a partir de 1º/07/2004.

Art. 150-B. Na hipótese do Art. 150-A deste Regulamento, a pessoa jurídica interessada na obtenção de inscrição no CACESE deve possuir capital social integralizado de, no mínimo:

I - R$ 200.000,00 (duzentos mil Reais), caso se trate de TRR;

II - R$ 1.000.000,00 (um milhão de Reais), caso se trate de distribuidor de combustíveis.

§ 1º A comprovação do capital social deve ser feita mediante a apresentação do estatuto ou contrato social, registrado na JUCESE, acompanhado de Certidão Simplificada na qual conste o capital social e a composição do quadro de acionistas ou de sócios.

§ 2º A comprovação do capital social deve ser feita sempre que houver alteração do capital social, do quadro de acionistas ou de sócios (Prot. ICMS 51/04). (NR)

Nova Redação dada ao § 2º pelo Decreto n.º 23.224/05, efeitos a partir de 22/12/2004.

Redação Original: Vigência até 21/12/2004
§ 2º A comprovação do capital social deve ser feita semestralmente e sempre que houver alteração do capital social, do quadro de acionistas ou de sócios.

Acrescentado o art. 150-B pelo Decreto n.º 22.810/04, efeitos a partir de 1º/07/2004.

Art. 150-C. Na hipótese do Art. 150-A deste Regulamento, a pessoa jurídica interessada na obtenção de inscrição estadual deve comprovar capacidade financeira correspondente ao montante de recursos necessários à cobertura das operações de compra e venda de produtos, inclusive os tributos envolvidos.

§ 1º A capacidade financeira exigida pode ser comprovada por meio da apresentação de patrimônio próprio, seguro ou carta de fiança bancária.

§ 2º A comprovação de patrimônio próprio pode ser feita mediante apresentação da Declaração de Imposto de Renda da pessoa jurídica ou de seus sócios, acompanhada da certidão de ônus reais dos bens considerados para fins de comprovação (Prot. ICMS 51/04). (NR)

Nova Redação dada ao § 2º pelo Decreto n.º 23.224/05, efeitos a partir de 22/12/2004.

Redação Original: Vigência até 21/12/2004
§ 2º A comprovação de patrimônio próprio deve ser feita mediante apresentação da
Declaração de Imposto de Renda da pessoa jurídica ou de seus sócios, acompanhada da certidão de ônus reais dos bens considerados para fins de comprovação.

Acrescentado o art. 150-C pelo Decreto n.º 22.810/04, efeitos a partir de 1º/07/2004.

Art. 150-D. Nos pedidos de inscrição, de alteração de uma atividade para outra dentro da cadeia de comercialização de combustíveis, de alteração do quadro societário com a inclusão de novos sócios, estes e as pessoas indicadas no § 3º do art. 150-A deste Regulamento devem comparecer munidos dos originais de seus documentos pessoais, em dia, local e horário designados pelo fisco estadual, para entrevista pessoal, da qual deve ser lavrado termo circunstanciado.

Acrescentado o art. 150-D pelo Decreto n.º 22.810/04, efeitos a partir de 1º/07/2004.

Art. 150-E. A falta de apresentação de quaisquer dos documentos referidos no art. 150-A e dos requisitos exigidos no art. 150-H, ambos deste Regulamento, implica no imediato indeferimento do pedido (Prot. ICMS 51/04). (NR)

Nova Redação dada ao art. 150-E pelo Decreto n.º 27.123/10, efeitos a partir de 27/05/2010.

Redação Anterior: Vigência até 26/05/2010

Nova Redação dada ao art. 150-E peloDecreto n.º 23.224/05, efeitos a partir de 22/12/2004.

Art. 150-E. A falta de apresentação de quaisquer dos documentos referidos no art. 150-A e dos requisitos exigidos no art. 176-A, ambos deste Regulamento, implica no imediato indeferimento do pedido (Prot. ICMS 51/04). (NR)

Redação Original: Vigência até 21/12/2004

Acrescentado o art. 150-E peloDecreto n.º 22.810/04, efeitos a partir de 1º/07/2004.

Art. 150-E. A falta de apresentação de quaisquer dos documentos referidos no art. 150-A e dos requisitos exigidos no art. 176-A, ambos deste Regulamento, bem como o não comparecimento de qualquer das pessoas mencionadas no art. 150-D para entrevista pessoal, implica no imediato indeferimento do pedido, ou no cancelamento da inscrição já concedida, conforme o caso.

Art. 150-F. A SEFAZ deve realizar diligência fiscal, a fim de verificar previamente a existência da regularidade e da compatibilidade do local do estabelecimento, bem como da real existência dos sócios e de seus endereços residenciais, devendo o auditor tributário lavrar termo circunstanciado.

Acrescentado o art. 150-F pelo Decreto n.º 22.810/04, efeitos a partir de 1º/07/2004.

Parágrafo único. Previamente à diligência fiscal, o Grupo de Combustíveis da Superintendência Geral de Gestão Tributária e não Tributária – SUPERGEST deverá emitir opinativo sobre a viabilidade da concessão da inscrição ou de alterações desta, obedecidas as regras estabelecidas no art. 150-D deste Regulamento.

Acresccentado o parágrafo único pelo Decreto n.º 29.300/2013, efeitos a partir de 13/06/2013.

Art. 150-G. O pedido de inscrição no CACESE em endereço onde outro posto revendedor, distribuidor ou TRR já tenha operado pode ser instruído, adicionalmente, por cópia autenticada do contrato social que comprove o encerramento das atividades da empresa antecessora, no referido endereço (Prot. ICMS 51/04).(NR)

Nova Redação dada ao art. 150-G pelo Decreto n.º 23.224/05, efeitos a partir de 22/12/2004.

Redação Original: Vigência até 21/12/2004

Acrescentado o art. 150-G peloDecreto n.º 22.810/04, efeitos a partir de 1º/07/2004.

Art. 150-G. O pedido de inscrição no CACESE em endereço onde outro posto revendedor varejista, distribuidor ou TRR já tenha operado deve ser instruído, adicionalmente, por cópia autenticada do contrato social que comprove o encerramento das atividades da empresa antecessora, no referido endereço, e, quando couber, da quitação de dívida resultante de penalidade aplicada pela ANP.

Art.150-H. Somente deve ser concedida inscrição no CACESE, aos distribuidores de combustíveis, Posto Revendedor Varejista de Combustíveis ou Transportador Revendedor-Retalhista – TRR, quando no quadro de administradores ou sócios, não participe pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos que antecederam à data do pedido de inscrição, não tenha sido administrador de empresa que não tenha liquidado débitos estaduais e tenha cumprido obrigações decorrentes do exercício de atividade regulamentada pela ANP, devendo-se ainda ser observado o que segue;(NR)

I -possua registro e autorização de funcionamento expedido pela Agência Nacional de Petróleo – ANP, específico para a atividade a ser exercida;

II -a Distribuidora de combustíveis deve possuir base própria ou arrendada, de armazenamento e distribuição de combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool combustível e outros combustíveis automotivos, aprovada pela ANP, com capacidade mínima de armazenamento de 750m³ (setecentos e cinqüenta metros cúbicos), no Estado de Sergipe (Prot. ICMS 51/04);

III -o posto Revendedor varejista de Combustível deve dispor de instalações com tancagem para armazenamento e equipamento medidor de combustível automotivo;

IV -o Transportador Revendedor-Retalhista – TRR, deve possuir base própria ou arrendada, de armazenamento no Estado de Sergipe, aprovada pela ANP, com capacidade mínima de 45m³ (quarenta e cinco metros cúbicos) e dispor de no mínimo 03 (três) caminhões-tanque, próprios, afretados, contratados, sub-contratados ou arrendados mercantilmente (Prot. ICMS 51/04).

Parágrafo único. O Distribuidor de Combustíveis e o Transportador Revendedor e Retalhista - TRR devem comprovar sua regularidade perante o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.(NR)

Nova Redação dada ao art. 150-H peloDecreto n.º 26.834/2010, efeitos a partir de 07/01/2010.

Redação Original: Vigência até 06/01/2010

Acrescentado o art. 150-H peloDecreto n.º 22.810/04, efeitos a partir de 1º/07/2004.

Art. 150-H. Não deve ser concedida inscrição no CACESE a posto revendedor varejista, distribuidor de combustíveis ou TRR, quando no quadro de administradores ou sócios, participe pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos que antecederam à data do pedido de inscrição, tenha sido administrador de empresa que não tenha liquidado débitos estaduais e não tenha cumprido obrigações decorrentes do exercício de atividade regulamentada pela ANP.

Art. 150-I. A SEFAZ, considerando, especialmente, os antecedentes fiscais que desabonem as pessoas envolvidas, inclusive de seus sócios, se for o caso, pode exigir a prestação de garantia ao cumprimento das obrigações tributárias, para a concessão de inscrição no CACESE.

Acrescentado o art. 150-I pelo Decreto n.º 22.810/04, efeitos a partir de 1º/07/2004.

Art. 150-J. Na hipótese do art. 150-A, tratando-se de contribuinte que ainda não possua registro e autorização de funcionamento para o exercício da atividade, expedida pela ANP, a inscrição no CACESE deve ser concedida em caráter provisório, exclusivamente para possibilitar o atendimento de dispositivos que tratam da concessão de registro para o funcionamento, expedido por esse órgão.

Parágrafo único. A inscrição concedida nos termos do “caput” deste artigo deve ser cancelada, caso o contribuinte no prazo definido para obtenção de registro e autorização na ANP não apresente ao fisco deste Estado a comprovação de obtenção dos mesmos.

Acrescentado o art. 150-J pelo Decreto n.º 22.810/04, efeitos a partir de 1º/07/2004.

Art. 150-K. As disposições constantes nos arts. 150-A a 150-J poderão ser exigidas dos terminais de armazenamento e dos importadores (Prot. ICMS 51/04).

Acrescentado o art. 150-K pelo Decreto n.º 23.224/05, efeitos a partir de 22/12/2004.

Art. 151. O pedido de inscrição será homologado pelo Secretário de Estado da Fazenda, o qual será deferido após diligência fiscal.

§ 1º Excetuadas as hipóteses indicadas no art. 152 deste Regulamento fica a SUBIEF autorizada a homologar o pedido de inscrição estadual.

§ 2º Não será exigida a diligência fiscal de que trata o “caput” deste artigo no caso de pedido de inscrição para contribuinte substituto, hipótese em que o Centro de Atendimento ao Contribuinte – CEAC/Aracaju, o homologará, após a recepção e conferência da regularidade dos documentos exigidos. (NR)

Nova Redação dada ao art. 136 pelo Decreto nº 24.755/07, efeitos a partir de 1º/07/2007.

Observação: por equívoco, a matéria foi regulada em duplicidade através do Decreto nº 24.764 Redação Original: Vigência até 30/06/2007
§ 2º Não será exigida a diligência fiscal de que trata o caput deste artigo, no caso de pedido de inscrição para contribuinte substituto, hipótese em que a SUBIEF o homologará, após a recepção e conferência da regularidade dos documentos exigidos.

Nova Redação dada ao art. 151 pelo Decreto n.º 23.360/05, efeitos a partir de 05/09/2005.

Redação Original: Vigência até 04/09/2005
Art. 151. O pedido de inscrição só poderá ser homologado após diligência fiscal, exceto para o contribuinte substituto, hipótese em que a homologação ocorrerá após a recepção e conferência da regularidade dos documentos exigidos.

§ 3º Não será exigida diligência fiscal para o contribuinte MEI optante pelo SIMEI.

Acrescentado o § 3º pelo Decreto n.º 27.166/10, efeitos a partir de 08/06/2010.

Art. 152. A inscrição no CACESE não será homologada nos seguintes casos:

I – REVOGADO

Revogado o inciso I pelo decreto nº 30.793/2017, efeitos a partir de 1º/09/2017.

Redação Original: Vigência até 31/08/2017.
I - quando for constatado que o sócio ou titular participava de empresa que teve a inscrição estadual cancelada, exceto quando regularizada sua situação, inclusive com a quitação do débito tributário;

II - quando o endereço não estiver plenamente identificado;

III - quando, no endereço pleiteado, já se encontrar um outro contribuinte com situação cadastral ativa;

IV - quando as instalações físicas do estabelecimento do contribuinte forem incompatíveis com a atividade econômica pretendida, salvo se, pela tipicidade da natureza da operação, não devam as mercadorias por ali transitar, conforme previsto em contrato social ou na declaração de firma individual;

V - REVOGADO

Revogado o inciso V pelo decreto nº 30.793/2017, efeitos a partir de 1º/09/2017.

Redação Original: Vigência até 31/08/2017.
V - quando o titular ou sócio estiver com o CPF bloqueado;

Nova Redação dada ao inciso V pelo Decreto nº 24.755/07, efeitos a partir de 1º/07/2007.

Observação: por equívoco, a matéria foi regulada em duplicidade através do Decreto nº 24.764

Redação Original: Vigência até 30/06/2007
V - quando o titular ou sócio estiver com o CPF bloqueado ou a empresa pleiteante estiver em Regime Especial de Fiscalização, pelos seguintes motivos:

a)endereço informado encontra-se desocupado;

b)o prédio informado encontra-se demolido;

c) existência de outro contribuinte no local informado;

d) logradouro não foi localizado;

e) alteração de contrato social não informado a SEFAZ ;

f) cheque devolvido;

g) omissão de DIC;

h) inscrição de débito fiscais na Dívida Ativa Estadual;

i) débitos fiscais em execução judicial;

V-A -quando a empresa pleiteante estiver em Regime Especial de Fiscalização, pelos seguintes motivos:

a) o endereço informado encontra-se desocupado;

b) o prédio informado encontra-se demolido;

c) existência de outro contribuinte no local informado;

d) o logradouro não foi localizado;

e) alteração de contrato social não informada à SEFAZ;

f) cheque devolvido;

g) omissão de DIC;

h) inscrição de débito fiscais na Dívida Ativa Estadual;

i) débitos fiscais em execução judicial;

Acrescentado o inciso V-A pelo Decreto nº 24.755/07, efeitos a partir de 1º/07/2007.

Observação: por equívoco, a matéria foi regulada em duplicidade através do Decreto nº 24.764

VI - quando não comprovada a capacidade econômica e financeira do titular ou sócios em relação ao capital declarado ou à atividade pretendida;

VII - quando não apresentado o alvará de funcionamento do estabelecimento expedido pelo órgão municipal competente.

Acrescentado o inciso VII pelo Decreto n.º 22.906/04, efeitos a partir de 27.08.04.

§ 1º Na hipótese do inciso III do “caput” deste artigo: (NR)

I - deve se considerar liberado o endereço para nova inscrição, se o contribuinte inscrito:

a) comunicar ao órgão de sua circunscrição fiscal a mudança de endereço ou pleitear baixa da respectiva inscrição;

b) apresentar contrato de locação do imóvel, em que conste como locatário o pretendente à nova inscrição e que o local esteja devidamente desocupado, sem a realização de qualquer atividade econômica.

II - a Secretaria de Estadoda Fazenda – SEFAZ, pode autorizar mais de uma inscrição no mesmo local, desde que não dificulte a fiscalização relativa ao cumprimento das obrigações tributárias, mediante homologação da Superintendência Geral de Gestão Tributária e Não-Tributária – SUPERGEST.

Nova Redação dada ao § 1º peloDecreto n.º 24.022/06, efeitos a partir de 25.07.2006.

Redação Original: Vigência até 24.07.2006
§ 1º Na hipótese do inciso III do “caput” deste artigo, considerar-se-á liberado o endereço para nova inscrição, se o contribuinte inscrito:

I - comunicar ao órgão de sua circunscrição fiscal a mudança de endereço ou pleitear baixa da respectiva inscrição;

II - apresentar contrato de locação do imóvel, em que conste como locatário o pretendente à nova inscrição e que o local esteja devidamente desocupado, sem a realização de qualquer atividade econômica.

§ 2º A critério da Secretaria de Estado da Fazenda, o titular ou sócios poderão ser convidados para realização de entrevista.

§ 3º Poderá ser concedida inscrição a empresa que legalmente já esteja constituída, cujas instalações físicas, porém, se encontrem em fase de implantação.

§ 4ºO CEAC/Aracaju somente poderá conceder inscrição estadual para firmas em que o endereço comercial seja o mesmo de residência dos sócios quando forem providenciadas reformas na construção do referido estabelecimento, de forma que a área comercial fique isolada da parte estritamente residencial, não havendo comunicação interna entre as mesmas, possibilitando assim, que o acesso para o setor comercial fique restrito à entrada externa do prédio.

Nova Redação dada ao § 5º pelo Decreto nº 24.755/07, efeitos a partir de 1º/07/2007.

Observação: por equívoco, a matéria foi regulada em duplicidade através do Decreto nº 24.764

Redação Original: Vigência até 30/06/2007
§ 4º A Subgerência-Geral de Informações Econômico-Fiscais - SUBIEF somente poderá conceder inscrição estadual para firmas em que o endereço comercial seja o mesmo de residência dos sócios quando forem providenciadas reformas na construção do referido estabelecimento, de forma que a área comercial fique isolada da parte estritamente residencial, não havendo comunicação interna entre as mesmas, possibilitando assim, que o acesso para o setor comercial fique restrito à entrada externa do prédio.

§ 5º A exigência de que trata o parágrafo anterior pode ser dispensada na hipótese do contribuinte ser prestador de serviços de transporte ou cuja atividade não esteja abrangida no campo de incidência do ICMS. (NR)

Nova Redação dada ao § 5º pelo Decreto n.º 24.143/06, efeitos a partir de 22/12/2006.

Redação Original: Vigência até 21/12/2006
§ 5º A exigência de que trata o parágrafo anterior poderá ser dispensada na hipótese do contribuinte ser prestador de serviços cuja atividade não esteja abrangida no campo de incidência do ICMS.

§ 6º O procedimento de que trata o §4º deste artigo, visa tão somente garantir ao FISCO sua presença no estabelecimento, para fins de fiscalização, sem que isso possa ser interpretado como violação do domicílio dos sócios.

§ 7º No caso de pedido de baixa, o mesmo somente será homologado mediante comprovação de regularização da situação tributária do contribuinte perante o Fisco Estadual.

§ 8º Na hipótese do contribuinte possuir débito tributário no momento do pedido de baixa, esta será efetivada com a observação de que há pendência.

§ 9º Não se aplica às disposições dos incisos I e V do “caput” e dos §§ 4º, 5º e 7º às microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Acrescentado o § 9º pelo Decreto nº 24.755/07, efeitos a partir de 1º/07/2007.

Observação: por equívoco, a matéria foi regulada em duplicidade através do Decreto nº 24.764

Art. 153. A inscrição no CACESE deverá constar em todos os documentos que o contribuinte apresentar às repartições públicas estaduais.

Art. 154. Homologada a inscrição, o contribuinte receberá uma carta de homologação, através de Aviso de Recepção ou diretamente na repartição fiscal de sua jurisdição, orientando sobre a emissão da Ficha de Inscrição do Contribuinte - FIC, de preferência por meio da INTERNET, que se constitui em documento intransferível e servirá como identidade do contribuinte, não podendo seus dados serem alterados ou rasurados.

§ 1º O contribuinte do ICMS localizado no Estado de Sergipe, quando da emissão de documento fiscal relativo à operação e/ou prestação de serviço que contratar com outro contribuinte, deverá exigir deste que lhe seja apresentado o original da FIC ou, quando se tratar de contribuinte localizado em outra Unidade Federada, o seu equivalente.

§ 2º Na impossibilidade da apresentação dos documentos de que trata o parágrafo anterior, o adquirente fornecerá, em substituição aos mesmos, uma declaração datada e assinada por extenso, indicando o número da inscrição estadual, o CNPJ e o respectivo endereço.

§ 3º Na hipótese de inscrição provisória de que trata o § 1º do art. 146, o CEAC/Aracaju fará constar na FIC a seguinte expressão “Cadastro Provisório”.(NR)
Nova Redação dada ao § 3º pelo Decreto nº 24.755/07, efeitos a partir de 1º/07/2007.

Observação: por equívoco, a matéria foi regulada em duplicidade através do Decreto nº 24.764 Redação Original: Vigência até 30/06/2007
§ 3º Na hipótese de inscrição provisória de que trata o § 1º do art. 146, a SUBIEF fará constar na FIC a seguinte expressão “Cadastro Provisório”.

Art. 155. Na hipótese de ser a FIC encontrada em poder de outra pessoa, que não o seu titular, representante legal ou preposto devidamente autorizado, a inscrição será cancelada de ofício, responsabilizando-se, pelos danos causados à Fazenda Estadual, a pessoa inscrita e aquela que se encontrava com a FIC, como solidariamente responsável.

Parágrafo único. O disposto no "caput" deste artigo não se aplica aos casos de perda, extravio e roubo da FIC, desde que o contribuinte comunique, por escrito, à SUBIEF, e registre o fato no Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências.

Art. 156.REVOGADO

Revogado o art. 156 pelo Decreto nº 24.456/2007, efeitos a partir de 19/06/2007.

Redação Original: Vigência até 18/06/2007
Art. 156. A FIC será apreendida pelos servidores do Fisco Estadual, no exercício dos respectivos cargos através de "Termo de Apreensão", sempre que:

I - for encontrada em poder de terceiros sem autorização legal;

II - houver provas de falsificação ou adulteração

Art. 157. É vedado às pessoas inscritas no CACESE alterarem ou rasurarem quaisquer elementos da FIC.

Art. 158. Quando for permitida a centralização para efeito de escrituração e apuração do imposto, o estabelecimento centralizador informará, no ato da inscrição no CACESE, esta circunstância, bem como os dados dos outros estabelecimentos.

Art. 159. As empresas prestadoras de serviços de transporte rodoviário intermunicipal e interestadual de passageiros manterão inscrição única no CACESE, desde que:

I - no campo "Observações" da AIDF sejam indicados os locais, mesmo que através de códigos, em que serão emitidos os Bilhetes de Passagem Rodoviários, e os Resumos de Movimento Diário;

II - o estabelecimento centralizador mantenha controle de distribuição dos documentos mencionados no inciso anterior para os diversos locais de emissão;

III - o estabelecimento inscrito centralize os registros, as informações fiscais e mantenha à disposição do Fisco Estadual, os documentos relativos a todos os locais envolvidos.

Art. 160. Os estabelecimentos da mesma titularidade e que possuam naturezas diversas, situados no mesmo local, devem ter inscrição única abrangendo todas as atividades, considerando-se como principal a atividade preponderante. (NR)

Nova Redação dada ao “caput” do art. 160 pelo Decreto n.º 24.022/06, efeitos a partir de 06.10.2006.

Redação Original: Vigência até 05.10.2006
Art. 160. Os estabelecimentos de naturezas diversas e situados no mesmo local terão inscrição única abrangendo todas as atividades, considerando-se como principal a atividade preponderante.

Parágrafo único. Ato do Secretário de Estado da Fazenda disciplinará os procedimentos quanto a escrituração e demais obrigações acessórias para o atendimento do disposto no “caput” deste artigo.

Vê Portaria n° 111/2005 - SEFAZ,que estabelece procedimentos para adoção de inscrição estadual única a serem observados por contribuintes que num mesmo estabelecimento possuam mais de uma inscrição estadual e dá providências correlatas.

Vê Portaria n° 1.427/2005 - SEFAZ, que estabelece procedimentos para inscrição estadual no Cadastro de Contribuinte do Estado de Sergipe - CACESE e dá providências correlatas.

Art. 161. O contribuinte substituto definido em Protocolos e Convênios, que remeter mercadorias para contribuinte localizado no Estado de Sergipe, deverá requerer sua inscrição no CACESE, através da INTERNET(Conv. ICMS 18/00).

§ 1ºPara efeito deste artigo, o contribuinte substituto remeterá ao setor de cadastro do Centro de Atendimento ao Contribuinte – CEAC, com endereço na Av. Gentil Barbosa, 350, Bairro Getúlio Vargas, CEP. 49.055-260, Aracaju SE, os seguintes documentos:(NR)

Nova Redação dada ao § 1º pelo Decreto n.º 24.755/07, efeitos a partir de 1º/07/2007.

Observação: por equívoco, a matéria foi regulada em duplicidade através do Decreto nº 24.764 Redação dada ao § 1º pelo Decreto nº 24.456/2007, efeitos a partir de 19/06/2007 até 30/06/2007.

§ 1º Para efeito deste artigo, o contribuinte substituto remeterá ao setor de cadastro do Centro de Atendimento ao Contribuinte - CEAC de Aracaju, os seguintes documentos:

Redação Original: Vigência até 18/06/2007
§ 1º Para efeito deste artigo, o contribuinte substituto remeterá à SUBIEF os seguintes documentos:

I - cópia legível e autenticada:

a) do documento constitutivo da empresa, devidamente atualizado, e quando se tratar de sociedade por ações, também da ata da última assembléia de designação ou eleição da diretoria;

b) do CNPJ e do RG do representante legal;

c) do documento de inscrição no Estado de origem;

d) do instrumento público procuratório, cópia autenticada do CPF e RG e comprovante de domicílio do representante legal, quando for o caso;

e) registro ou autorização de funcionamento expedido por órgão competente pela regulação do respectivo setor de atividade econômica;

f) declaração de imposto de renda dos sócios nos 03 (três) últimos exercícios;

g) outros documentos previstos em ato do Secretário de Estado da Fazenda;

II – comprovante de solicitação da inscrição, emitido após o preenchimento dos dados da FAC, por meio da INTERNET;

III - certidão negativa de tributos estaduais, fornecida pelo Estado de origem.

§ 2º REVOGADO

§ 2º revogado pelo Decreto n.º 24.755/07, efeitos a partir de 1º/07/2007.

Observação: por equívoco, a matéria foi regulada em duplicidade através do Decreto nº 24.764

Redação Original: Vigência até 30/06/2007
§ 2º Os documentos previstos no parágrafo anterior poderão ser remetidos por via postal à SUBIEF, com endereço na Av. Tancredo Neves, s/n, Edifício Sálvio Oliveira, Bairro Capucho, CEP. 49.095-000, Aracaju SE.

§ 3ºA critério da SUPERGEST, poderá ser concedida a inscrição no CACESE a contribuinte substituto não definido em Protocolos e Convênios, hipótese em que poderão ser exigidos outros documentos, além dos já previstos no parágrafo anterior.(NR)

Nova Redação dada ao § 3º pelo Decreto n.º 24.755/07, efeitos a partir de 1º/07/2007.

Observação: por equívoco, a matéria foi regulada em duplicidade através do Decreto nº 24.764

Redação Original: Vigência até 30/06/2007
§ 3º A critério da SUBIEF, poderá ser concedida a inscrição no CACESE a contribuinte substituto não definido em Protocolos e Convênios, hipótese em que poderão ser exigidos outros documentos, além dos já previstos no parágrafo anterior.

§ 4º A SUPERGEST poderá rever, a qualquer tempo, a inscrição no CACESE do contribuinte referido no parágrafo anterior.(NR)

Nova Redação dada ao § 4º pelo Decreto n.º 24.755/07, efeitos a partir de 1º/07/2007.

Observação: por equívoco, a matéria foi regulada em duplicidade através do Decreto nº 24.764

Redação Original: Vigência até 30/06/2007
§ 4º A SUBIEF poderá rever, a qualquer tempo, a inscrição no CACESE do contribuinte referido no parágrafo anterior.

§ 5º A solicitação de que trata o “caput” deste artigo poderá ser feita pelo próprio contribuinte ou por contabilista credenciado no Estado de Sergipe.

§ 6º O número de inscrição concedida ao substituto deverá ser aposto em todo documento dirigido ao Estado de Sergipe, inclusive na GNRE.

Art. 162. Na hipótese do sujeito passivo por substituição não providenciar a sua inscrição nos termos do artigo anterior, em relação a cada operação, deverá efetuar o recolhimento do imposto devido a este Estado, por ocasião da saída da mercadoria de seu estabelecimento por meio de GNRE, devendo uma via acompanhar o transporte da mercadoria.

Parágrafo único. No caso previsto no “caput” deste artigo, deverá ser emitida uma GNRE distinta para cada um dos destinatários, constando no campo informações complementares o número da nota fiscal a que se refere o respectivo recolhimento (Conv. ICMS 95/01).

Seção II-A
Da Solicitação da Inscrição Estadual por meio da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM.

Art. 162-A. A inscrição estadual para os contribuintes normais e enquadrados no Simples Nacional será solicitada por meio do portal Agiliza Sergipe, no endereço eletrônico www.agiliza.sergipe.gov.br, interligado a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM, de que trata a Lei Federal nº 11.598, de 03 de dezembro de 2007.

Parágrafo único. A solicitação de que trata este artigo não se aplica ao Microempreendedor Individual-MEI, a pessoa física e ao substituto tributário sediado em outra Unidade Federada, hipóteses em que serão observadas as regras dispostas nos artigos 145 a 162 deste Regulamento.

Art. 162-B. A concessão da inscrição está vinculada a atividade econômica em conformidade com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE (CNAE- obrigatória), em que haja incidência do ICMS.

Parágrafo único. Para as atividades em que pode ou não haver a incidência do ICMS, (CNAEoptativa), o solicitante deve indicar a opção pela inscrição, e caso seja impeditiva (CNAE-impeditiva) não será concedida a inscrição.

Art. 162-C. O solicitante, no momento do pedido, deverá indicar os dados do contabilista responsável pelo estabelecimento.

Art. 162-D. As obrigações acessórias a que os contribuintes devem cumprir serão informadas no ato da inscrição.

Art. 162-E. Caso haja possibilidade de emissão de documentos de forma eletrônica e manual, o contribuinte deverá indicar a opção no site da SEFAZ, após a concessão da inscrição.

Art. 162-F. Para os contribuintes com atividade de comércio varejista de combustíveis e lubrificantes, será gerada uma inscrição provisória, com validade de 180 dias, até que haja a autorização da ANP, podendo esse prazo ser prorrogado, excepcionalmente, a critério do grupo responsável pela fiscalização do Segmento de Combustíveis, mediante requerimento justificado da empresa interessada, com antecedência de, no mínimo, 15 (quinze) dias do vencimento.

Parágrafo único. Após a concessão da autorização, a inscrição será convertida em definitiva, caso contrário a inscrição será cancelada, em ambos os casos, por meio do Sistema de Informações do contribuinte-SIC.

Art. 162-G. A SEFAZ poderá realizar diligência fiscal e/ou entrevista dos sócios, com o intuito de verificar a veracidade e regularidade do contribuinte.

Art.162-H. As mudanças contratuais subsequentes à concessão da inscrição serão efetuadas por meio da REDESIM, devendo também ser feita a solicitação no site da SEFAZ, situação em que somente haverá a verificação e compatibilização das alterações constantes na base de dados da REDESIM e da SEFAZ.

Acrescentada ao Capítulo II a Seção II-A pelo decreto nº 30.793/2017, efeitos a partir de 1º/09/2017.

Seção III
Do Credenciamento do Contabilista

Art. 163. O Contabilista que pretenda atuar profissionalmente junto à SEFAZ deverá solicitar o credenciamento, acessando o site da SEFAZ na INTERNET, e preencher os campos do Cadastro de Contabilista, com os seguintes dados de identificação pessoal e profissional: Carteira de Identidade, CPF ou CNPJ, Endereço do Escritório ou da Empresa de Contabilidade, número do registro no CRC/SE do
Contabilista e/ou Empresa, observado ainda:

I- somente será credenciado o contabilista habilitado ao exercício da função, e em situação regular junto ao Conselho Regional de Contabilidade – CRC/SE;

II- os Contabilistas inscritos no CRC de outra Unidade da Federação, que prestem serviços aos contribuintes do Estado de Sergipe, devem ter, obrigatoriamente, inscrição secundária no CRC/SE, além de estar em situação regular junto ao CRC do Estado de origem;

III- a empresa de contabilidade deverá indicar o responsável pelo estabelecimento no ato do credenciamento.

Seção IV
Da Alteração

Art. 164. Qualquer alteração nos dados cadastrais, bem como qualquer modificação nos dados dos atos constitutivos, deverão ser comunicadas a SEFAZ, através da INTERNET, dentro de 15 (quinze) dias, contados a partir da data em que ocorra a alteração, e, quando da mudança de endereço, será concretizada após prévia homologação do Fisco Estadual.

§ 1º O pedido de alteração cadastral será feito com o preenchimento da FAC, através da INTERNET, devendo o contribuinte manter e apresentar ao Fisco, quando exigido, os documentos de que trata o art. 150, conforme o caso.

§ 2º Nos casos de aquisição de estabelecimento ou fundo de comércio, transformação, incorporação, fusão ou cisão, ou de transmissão a herdeiro ou legatário, bem como nos casos de mudança de endereço, será mantido o mesmo número de inscrição, sempre que possível.

§ 3º REVOGADO

Revogado o § 3ºpelo decreto nº 30.793/2017, efeitos a partir de 1º/09/2017.

Redação Original: Vigência até 31/08/2017.
§ 3º O pedido de alteração no CACESE não será homologado quando:

I - for constatado que o sócio ou titular participava de empresa que teve a inscrição estadual cancelada, exceto quando regularizada sua situação;

II - o sócio ou titular esteja com seu CPF bloqueado pelos motivos relacionados no inciso V do art. 152 deste Regulamento.

Nova Redação dada ao § 3º pelo Decreto nº 24.456/2007, efeitos a partir de 19/06/2007.

Redação Original: Vigência até 18/06/2007
§ 3º O pedido de alteração no CACESE não será homologado, quando for constatado que o sócio ou titular participava de empresa que teve a inscrição estadual cancelada, exceto quando regularizada sua situação, inclusive com a quitação do débito tributário.

Art. 164-A. Uma vez constatada junto à JUCESE, ou porquaisquer outros meios, alteração ou divergência de dados cadastrais, sem que o contribuinte tenha informado à SEFAZ no prazo estabelecido no art. 164 deste Regulamento, fica esta autorizada a efetuar a atualização de ofício. (NR)

Parágrafo único. A atualização de ofício de que trata este artigo somente poderá se dar quando o contribuinte não tenha atendido prévia notificação, hipótese em que a alteração cadastral deverá ser comunicada ao contribuinte.

Nova Redação dada ao “caput” do art. 164-A pelo Decreto n.º 22.862/04, efeitos a partir de 30.07.2004.

Redação Original: Vigência até 29.07.2004.

Acrescentado o art. 164-A peloDecreto n.º 22.436/03, efeitos a partir de 25.11.03.

Art. 164-A. Uma vez constatada junto à JUCESE qualquer alteração ou divergência de dados cadastrais sem que o contribuinte tenha informado à SEFAZ no prazo do artigo anterior, fica esta autorizada a efetuar a atualização de ofício.

Vê a Portaria n.º 675/2006-SEFAZ, que dispõe sobre procedimentos para alteração de dados cadastrais do contribuinte, inclusive relativos aos sócios do estabelecimento.

Vê a Portaria n.º 894/2004-SEFAZ, que dispõe sobre a alteração cadastral, relativo a mudança de endereço não informada pelo contribuinte.

Seção V
Do Cancelamento

Vê a Lei n.º 6.096/06, que dispõe sobre a cassação de eficácia da Inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, dos estabelecimentos que comercializem produtos falsificados, contrabandeados ou de origem duvidosa, na hipótese que especifica.

Vê Portaria n.° 214/2010-SEFAZ, que estabelece critérios para reativação da inscrição estadual cancelada, nos termos do parágrafo único do art. 165 do Regulamento do ICMS.

Art. 165. A inscrição no CACESE deve ser cancelada “ex offício” pela SEFAZ, nas seguintes hipóteses: (NR)

I -constatação, através de ação fiscal, de que o contribuinte encerrou suas atividades no local indicado;

II - existência de outro contribuinte ou estabelecimento no local;

III -após transitar em julgado a sentença declaratória de falência;

IV - cassação de decisão judicial que ordenou a inscrição;

V -sempre que ficar comprovada a falsidade dos elementos que serviram de base para obtenção da inscrição;

VI - falta de recadastramento;

VII - baixa no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ; (NR)

Nova Redação dada ao inciso VII pelo Decreto n.º 28.527/2012, efeitos a partir de 29/05/2012.

Redação Original: Vigência até 28/05/2012

Acrescentado o inciso VII peloDecreto n.º 28.203/2011, efeitos a partir de 1°.12.2011.

VII - outras, a critério do Secretário de Estado da Fazenda.

VIII - deixar de enviar a Declaração de Informações do Contribuinte – DIC, ou a Escrituração Fiscal Digital – EFD, por período superior ao definido em ato do Secretário de Estado da Fazenda;

Vê Portaria SEFAZ n.° 409/2012, que estabelece prazo para cancelamento, “ex offício”, da inscrição de contribuinte no Cadastro de Contribuintes do Estado de Sergipe – CACESE pela falta de envio da Declaração de Informações do Contribuinte – DIC ou da Escrituração Fiscal Digital – EFD, ou ainda pela falta de recolhimento do ICMS.

Acrescentado o inciso VIII pelo Decreto n.º 28.527/2012, efeitos a partir de 29/05/2012.

IX - quando identificadas operações fictícias de vendas de mercadorias ou outras operações com indícios de fraude, simulação ou irregularidades fiscais;

Nova redação dada ao inciso IX pelo Decreto nº 30.414/2016, efeitos a partir de 24/11/2016

Redação Anterior: Vigência até 23/11/2016
IX - outras, conforme critério definido em ato do Secretário de Estado da Fazenda.

Vê Portaria SEFAZ n.° 409/2012, que estabelece prazo para cancelamento, “ex offício”, da inscrição de contribuinte no Cadastro de Contribuintes do Estado de Sergipe – CACESE pela alta de envio da Declaração de Informações do Contribuinte – DIC ou da Escrituração Fiscal Digital – EFD, ou ainda pela falta de recolhimento do ICMS.

Acrescentado o inciso IX pelo Decreto n.º 28.527/2012, efeitos a partir de 29/05/2012.

Nova Redação dada ao 165 pelo Decreto nº 24.456/2007, efeitos a partir de 19/06/2007.

Redação Anterior: Vigência até 18/06/2007
Nova Redação dada ao art. 165 peloDecreto n.º 24.143/06, efeitos a partir de 22/12/2006.

Art. 165. A inscrição no CACESE deve ser cancelada "ex offício" pela SEFAZ, nas seguintes hipóteses: (NR)

I - constatação, através de ação fiscal, de que o contribuinte encerrou suas atividades no local indicado;

II - existência de outro contribuinte ou estabelecimento no local;

III - após transitar em julgado a sentença declaratória de falência;

IV - cassação de decisão judicial que ordenou a inscrição;

IV - sempre que ficar comprovada a falsidade dos elementos que serviram de base para obtenção da inscrição;

V - falta de recadastramento.

Parágrafo único. A inscrição cancelada pode ser reativada a critério da SEFAZ, após a realização de diligência.

Redação Original: Vigência até 21/12/2006
Art. 165. A inscrição no CACESE será cancelada "ex offício" pela SEFAZ, nas seguintes hipóteses:

I - constatação, através de ação fiscal, de que o contribuinte não exerce as atividades no local indicado, e não foi localizado;

II - não localização do contribuinte em virtude do desaparecimento da empresa;

III - após transitar em julgado sentença declaratória de falência;

IV - sempre que ficar comprovada a falsidade dos elementos que serviram de base para obtenção da inscrição;

V - for a FIC encontrada em poder de terceiros, conforme o disposto no art. 156;

VI - após o prazo de 15 (quinze) dias concedido para que o contribuinte regularize a
situação, em se tratando do não reinício das atividades, quando esgotado o prazo de suspensão da inscrição ou sua prorrogação;

VII - outras, a critério da SEFAZ.

X - quando expirados os prazos estabelecidos no § 5º do art. 148;

Nova Redação dada ao inciso X pelo Decreto n.º 30.534/2017, efeitos a partir de 10/03/2017.

Redação Original: Vigência até 09/03/2017
Acrescentado o inciso X peloDecreto nº 30.414/2016, efeitos a partir de 24/11/2016

X - outras, conforme critério definido em ato do Secretário de Estado da Fazenda.

XI - quando o Microempreendedor Individual for excluído do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional nas hipóteses do art. 29, IX e X da Lei Complementar 123/06;

Nova Redação dada ao inciso XI pelo Decreto nº40.550/2020, efeitos a partir de 1º.01.2020.

Redação Original: Vigência até 31.12.2019.
XI - quando o contribuinte for desenquadrado da condição de Microempreendedor Individual, do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional;

Nova Redação dada ao inciso XI pelo Decreto n.º 30.694/2017, efeitos a partir de 08/06/2017.

Redação Original: Vigência até 07/06/2017

Acrescentado o inciso XI peloDecreto n.º 30.534/2017, efeitos a partir de 10/03/2017.

XI - outras, conforme critério definido em ato do Secretário de Estado da Fazenda.

XII - quando o contribuinte deixar de cumprir a obrigação principal na forma e prazo estabelecidos em regime especial de fiscalização;

Nova Redação dada ao inciso XII pelo Decreto 30.825/2017, efeitos a partir de 22/09/2017.

Redação Original: Vigência até 21/09/2017
XII - outras, conforme critério definido em ato do Secretário de Estado da Fazenda.

Acrescentado o inciso XII peloDecreto n.º 30.694/2017, efeitos a partir de 08/06/2017.

XIII - outras, conforme critério definido em ato do Secretário de Estado da Fazenda.

Acrescentado o inciso XIII pelo Decreto 30.825/2017, efeitos a partir de 22/09/2017

Parágrafo único. A inscrição cancelada poderá ser reativada a critério da SEFAZ.

Vê Portaria n.º 214/2010-SEFAZ, que estabelece critérios para reativação da inscrição estadual cancelada, nos termos do parágrafo único do art. 165 do Regulamento do ICMS.

Art. 166. A SEFAZ publicará no Diário Oficial do Estado, Edital discriminando nome, endereço, CNPJ, CACESE do contribuinte que teve sua inscrição cancelada.

Parágrafo único. Os documentos fiscais do contribuinte de que trata o "caput" deste artigo serão considerados inidôneos a partir da data da publicação do cancelamento no Diário Oficial do Estado.

Art. 167. O número da inscrição cancelada não será utilizado para efeito de nova inscrição.

Seção VI
Da Baixa

Art. 168. O contribuinte do ICMS, inscrito no CACESE, que encerrar definitivamente suas atividades solicitará, por meio da INTERNET, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, baixa de sua inscrição cadastral, hipótese em que a inscrição será suspensa.

§ 1º O contribuinte, após a solicitação, deve se dirigir a repartição fiscal de sua jurisdição fiscal munido da seguinte documentação:

I - comprovante de solicitação de baixa, impresso depois da solicitação feita através da INTERNET;

II - Ficha de Inscrição do Contribuinte - FIC;

III - recibo de envio da Declaração de Informações do Contribuinte – DIC, correspondente, ao período em que estiver solicitando a baixa, conforme o caso; (NR)

Nova Redação dada ao inciso III pelo Decreto n.º 21.878/03, efeitos a partir de 03/06/2003.

Redação Original: Vigência até 02/06/2003
III – recibo de envio da Declaração de Informações do Contribuinte - DIC correspondente ao exercício ou período em que estiver solicitando a baixa conforme o caso;

IV -documentos fiscais não utilizados para serem destruídos pelo Setor de Cadastro;

V - cópia autenticada do comprovante de recolhimento do ICMS incidente sobre o estoque;

VI - outros documentos de interesse da Administração Tributária.

§ 2º Na hipótese de utilização dos documentos fiscais de que trata o inciso IV do parágrafo anterior, por outro estabelecimento do mesmo titular, será aposto, em cada via do documento fiscal, após autorização do Setor de Cadastro carimbo contendo nome, números de inscrição, estadual e no CNPJ do estabelecimento que irá reutilizá-los.

§ 3º Os livros e documentos fiscais utilizados ficarão em posse do contribuinte, devendo o sócio ou procurador assinar termo de responsabilidade, tornando-se fiel depositário dos mesmos.

§ 4º A repartição fazendária, de posse dos documentos referidos no § 1º deste artigo, pode a seu critério ou por determinação da Superintendência de Gestão Tributária e Não Tributária – SUPERGEST, para conferir a veracidade das informações, realizar diligência no endereço do estabelecimento comercial do contribuinte, devendo, após isto, encaminhar o processo de solicitação de baixa juntamente com o relatório da diligência, quando houver, Gerência-Geral de Planejamento Fiscal – GERPLAF, para fins de homologação. (NR)

Nova Redação dada ao § 4º pelo Decreto n.º 24.022/06, efeitos a partir de 06.10.2006.

Redação Original: Vigência até 05.10.2006
§ 4º A SUBIEF encaminhará o processo de solicitação de baixa à Gerência Regional de Fiscalização de Estabelecimento - GERFIEST, para que seja providenciada a diligência fiscal.

§ 5º O pedido de baixa somente deve ser homologado após auditoria fiscal, exceto se:

I - forem cumpridas todas as obrigações principais e acessórias com base nas informações constantes nos sistemas de informação da SEFAZ,

II - for constatada a decadência do direito de lançar o crédito tributário.

Nova Redação dada ao § 5º pelo decreto nº 30.760/2017, efeitos a partir de 1º/08/2017.

Redação Anterior: Vigência até 31/07/2017.
§ 5º O pedido de baixa somente deve ser homologado após auditoria fiscal, exceto no caso de:

I - inscrição de contribuinte não recadastrado;

II - o contribuinte não ter realizado aquisições de mercadorias ou não ter utilizado serviço abrangido no campo de incidência do ICMS, e:

a) não tenha efetuado pedido de autorização para utilização de documentos fiscais;

b) não tenha solicitado autorização para o uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF;

c) o período de solicitação de baixa tenha sido alcançado pelo instituto da decadência.

Nova Redação dada ao § 5º peloDecreto n.º 29.676/A/2013, efeitos a partir de 14/01/2014.

Redação Anterior: Vigência até 13/01/2014

Nova Redação dada ao § 5º peloDecreto n.º 29.533/2013, efeitos a partir de 16/10/2013.
§ 5º O pedido de baixa somente deve ser homologado após auditoria fiscal, exceto nos casos indicados abaixo:

I - de inscrição de contribuinte não recadastrado;

II - ausência de pedido de autorização para utilização de documentos fiscais ou credenciamento para emitir documento fiscal eletrônico e o contribuinte não ter realizado aquisições de mercadorias ou utilização de prestação de serviços abrangidas no campo de incidência do ICMS;

III - nos casos cujo período estiver sido alcançado pelo instituto da decadência. (NR)

Redação Anterior: Vigência até 15/10/2013

Nova Redação dada ao § 5º peloDecreto n.º 28.527/2012, efeitos a partir de 29/05/2012.

§ 5º Exceto nos casos de baixa de inscrição de contribuinte não recadastrado, o pedido de baixa somente deve ser homologado após auditoria fiscal. (NR)

Redação Anterior: Vigência até 28/05/2012

Nova Redação dada ao § 5º peloDecreto n.º 24.022/06, efeitos a partir de 06.10.2006.

§ 5º O pedido de baixa somente deve ser homologado após auditoria fiscal. (NR)

Redação Original: Vigência até 05.10.2006
§ 5º O pedido de baixa só será homologado após diligência fiscal.

§ 5º-A Ocorrerá a baixa quando o contribuinte estiver com sua inscrição estadual cancelada por prazo superior a 6 (seis) meses, desde que observadas as condições estabelecidas no § 5º deste artigo.

Acrescentado o § 5º-A pelo Decreto nº 30.760/2017, efeitos a partir de 1º.08.2017.

§ 6º REVOGADO

Revogado o § 6º pelo Decreto n.º 24.022/06, efeitos a partir de 06.10.2006.

Redação Original: Vigência até 05.10.2006
§ 6º Encontrada qualquer irregularidade quanto ao ICMS, o agente fiscalizador responsável pela diligência fiscal tomará as medidas cabíveis, informando-as no processo de solicitação de baixa.

§ 7º A concessão da baixa da inscrição não implicará em quitação do imposto devido, nem impedirá a Fazenda Pública Estadual de cobrar quaisquer outros débitos fiscais que venham a ser apurados.

§ 7º-A O pedido de baixa da empresa beneficiária do Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial – PSDI, implica no vencimento dos prazos de recolhimento:

I - do ICMS diferido:

a) na importação de matéria-prima, material secundário ou de embalagem;

b) na importação de bens de capital, desde que desincorporados antes de 48 (quarenta e oito) meses, contados da data da aquisição;

c) do diferencial de alíquota na aquisição de bens de capital, desde que desincorporados antes de 48 (quarenta e oito) meses, contados da data da aquisição;

II - do ICMS decorrente de suas operações com o benefício fiscal de carência para o pagamento.

Acrescentado o § 7º-A pelo Decreto n.º 24.143/06, efeitos a partir de 22/12/2006.

§ 7º-B A SEFAZ procederá a baixa cadastral do Microempreendedor Individual – MEI, quando for verificada a baixa da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, a sua mudança para outra UF ou quando não mais exercer atividade sujeita ao ICMS, exceto nas seguintes situações:

I - caso seja verificada a existência de débitos com a SEFAZ, ainda não lançados;

II - quando forem verificadas entradas e saídas de mercadorias cujos valores extrapolem os limites legais estabelecidos para o MEI.

Nova Redação dada ao § 7º-B pelo Decreto nº 30.760/2017, efeitos a partir de 1º.08.2017.

Redação Original: Vigência até 31.07.2017.
§ 7º-B O pedido de baixa da empresa optante pelo SIMEI ocorrerá automaticamente, sem necessidade de homologação pela auditoria fiscal, exceto nas seguintes situações: (NR)

Nova Redação dada ao § 7º-B pelo Decreto n.º 30.016/2015, efeitos a partir de 27.05.2015.

Redação Original: Vigência até 26.05.2015
§ 7º-B. O pedido de baixa da empresa optante pelo SIMEI ocorrerá automaticamente, exceto nas seguintes situações:

I - caso seja verificada a existência de débitos deste contribuinte com a SEFAZ;

II - se for detectada omissão de declaração do contribuinte (DASN-MEI);

III - quando tenha ocorrido alteração do tipo de contribuinte de normal para MEI e forem verificadas entradas de mercadorias para o contribuinte SIMEI neste Estado, cujo valor relativo ao exercício anterior ou observada a proporcionalidade quando se referir ao exercício em curso, extrapolem os limites legais. (NR)

Nova Redação dada ao inciso III pelo Decreto n.º 30.016/2015, efeitos a partir de 27.05.2015.

Redação Original: Vigência até 26.05.2015

Acrescentado o § 7º-B pelo Decreto n.º 27.828/2011, efeitos a partir de 26/05/2011.

III - quando forem verificadas entradas de mercadorias neste Estado, cujo valor relativo ao exercício anterior ou observada a proporcionalidade quando se referir ao exercício em curso, extrapolem os limites legais.

§ 7º-C A baixa do MEI que incorrer em alguma das hipóteses assentadas nos incisos I e II do § 7º-B deste artigo ocorrerá após realização de auditoria e efetivação do respectivo lançamento.

Nova Redação dada ao § 7º-C pelo Decreto nº 30.760/2017 , efeitos a partir de 1º.08.2017.

Redação Original: Vigência até 31.07.2017
§ 7º-C O pedido de baixa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ solicitado pelo Microempreendedor Individual – MEI equivalerá ao pedido de baixa, também, no CACESE, sem prejuízo da cobrança de débitos porventura existentes deste contribuinte junto à SEFAZ.

Acrescentado o § 7º-C pelo Decreto n.º 29.187/2013, efeitos a partir de 24/04/2013.

§ 8º A baixa de inscrição de empresa com pendência relativa a Auto de Infração somente será deferida mediante observação da existência de tal pendência.

§ 9º No ato da solicitação da baixa, o contribuinte informará ao Fisco Estadual o local onde poderá ser encontrado, para fins de notificação sobre o andamento do processo de baixa e quaisquer outros eventos de interesse do Fisco.

§ 10. Os documentos fiscais de um estabelecimento que solicitar baixa de sua inscrição estadual poderão ser aproveitados por outro estabelecimento do mesmo contribuinte, desde que:

I -o estabelecimento interessado encaminhe, previamente, à ao Setor de Cadastro, pedido de uso de talonário, discriminando o tipo, a série, a subsérie e a numeração dos documentos a serem aproveitados;

II - conste, nos documentos fiscais, carimbo com a inscrição estadual, CNPJ, e endereço do estabelecimento solicitante;

III - os talonários de que trata o inciso I sejam escriturados no Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências do estabelecimento solicitante, indicando a numeração, a série e a subsérie.

§ 11. A SUBIEF autorizará o procedimento constante no parágrafo anterior, após a concessão da baixa da inscrição do estabelecimento que encerrou sua atividade.

§ 12. A utilização de documentos fiscais de um estabelecimento por outro do mesmo contribuinte, nos termos do § 10 só será permitido uma única vez.

§ 13. REVOGADO

Revogado o § 13 pelo Decreto n.º 24.143/06, efeitos a partir de 22/12/2006.

Redação Anterior: Vigência até 21/12/2006

§ 13. Não solicitada a prorrogação do prazo de validade da inscrição provisória, com antecedência de, no mínimo, 15 (quinze) dias, pela empresa interessada, esta deve ser enquadrada como inapta pelo motivo de “inscrição provisória com prazo expirado”. (NR)

Nova Redação dada ao § 13 peloDecreto n.º 23.449/05, efeitos a partir de 27/10/2005.

Redação Original: Vigência até 26/10/2005
§ 13. Não solicitada a prorrogação do prazo de validade da inscrição provisória, comantecedência de no mínimo 15 (quinze) dias, pela empresa interessada, esta será enquadrada como inapta pelo motivo de “inscrição provisória com prazo inspirado”.

§ 14. Caso o contribuinte seja credenciado junto à SEFAZ, deverá solicitar o descredenciamento antes da solicitação da baixa.

§ 15. O contribuinte que estiver em situação de irregularidade com débito inscrito na Dívida Ativa Estadual, terá os seus sócios impedidos de transacionar com a SEFAZ.

Seção VII
Da Suspensão e da Atualização

Art. 169. A inscrição no CACESE pode ser suspensa, a pedido do contribuinte, nos seguintes casos: (NR)

I - afastamento do contribuinte ou do sócio-dirigente da empresa para tratamento de saúde, dentro ou fora do Estado, mediante apresentação de atestado médico;

II - calamidade pública, incêndio ou sinistros justificados mediante apresentação de atestado do órgão competente;

III - reforma ou demolição do prédio onde funciona o respectivo estabelecimento, com apresentação do alvará fornecido pela Prefeitura;

IV - outros, a critério da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ.

§ 1º Nas hipóteses previstas no inciso I do "caput" deste artigo, o pedido justificado de suspensão cadastral deve ser feito através da internet, devendo o contribuinte manter e apresentar ao Fisco, quando exigido, os comprovantes de solicitação de suspensão e os documentos pertinentes.

§ 2º O pedido de suspensão, quando solicitado pelo contribuinte, somente deve ser concedido após realização de diligência fiscal pela GERFIEST, exceto nos casos de contribuinte substituto localizado em outra Unidade da Federação.

Nova Redação dada ao art. 169 pelo Decreto n.º 24.143/06, efeitos a partir de 22/12/2006.

Redação Original: Vigência até 21/12/2006
Art. 169. A inscrição no CACESE poderá ser suspensa:

I - a pedido do contribuinte, nos seguintes casos:

a) afastamento do contribuinte ou do sócio-dirigente da empresa para tratamento de saúde, dentro ou fora do Estado, mediante apresentação de atestado médico;

b) calamidade pública, incêndio ou sinistros justificados mediante apresentação de atestado do órgão competente;

c) reforma ou demolição do prédio onde funciona o respectivo estabelecimento, com apresentação do alvará fornecido pela Prefeitura;

d) outros, a critério da Secretaria de Estado da Fazenda;

II - por ato do Secretário de Estado da Fazenda, mediante a instauração de processo administrativo com amplo direito de defesa, quando os contribuintes praticarem irregularidades fiscais caracterizadas através da lavratura de auto de infração, inclusive com retenção de mercadorias, nas hipóteses abaixo:

a) fraudar ou adulterar livro ou documento fiscal, bem como agir em conluio com outrem, com o fim de iludir o Fisco, fugindo ou retardando o pagamento do imposto;

b) confeccionar, utilizar ou possuir Nota Fiscal ou documento fiscal equivalente, impressos sem a autorização do Fisco;

c) reter e não recolher o imposto de sua responsabilidade, na hipótese de substituição tributária prevista na legislação;

III - na forma que dispõe o inciso anterior, o contribuinte praticar, de forma reiterada, irregularidade fiscal, caracterizada através da lavratura de auto de infração, inclusive com retenção de mercadoria, nas hipóteses abaixo:

a) falta de exibição de documento e livro fiscal quando solicitada por autoridade fazendária, ou quando promover qualquer outra manifestação de embaraço, salvo motivo justificado;

b) negar ou deixar de fornecer Nota Fiscal ou documento equivalente relativo à saída de mercadoria ou prestação de serviços;

c) receber ou estocar mercadoria sem a documentação fiscal, ou sendo esta inidônea.

IV - no caso do contribuinte que deixar de entregar, quando solicitado, o equipamento necessário para medir a quantidade de combustível do tanque existente nos postos de combustíveis;

V - outras formas que, a critério da Secretaria de Estado da Fazenda, venham a ser
estabelecidas.

§ 1º Nas hipóteses previstas no inciso I do "caput" deste artigo, o pedido justificado de suspensão cadastral deverá ser feito através da INTERNET, devendo o contribuinte manter e apresentar ao Fisco, quando exigido, os comprovantes de solicitação de suspensão e os documentos pertinentes.

§ 2º 0 pedido de suspensão, quando solicitado pelo contribuinte, só poderá ser concedido após realização de diligência fiscal pela GERFIEST, exceto nos casos de contribuinte substituto localizado em outra Unidade da Federação.

§ 3º Para efeito do disposto no inciso III do “caput” deste artigo, entende-se, como prática reiterada, o cometimento de infrações da mesma natureza por mais de 02 (duas) vezes, no período de 12 (doze) meses.

Art. 170. A suspensão da inscrição a pedido será concedida por prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, desde que solicitado dentro de, no mínimo, 15 (quinze) dias antes de esgotar-se o prazo inicial concedido.

Art. 171. Reiniciando suas atividades antes do prazo do artigo anterior, o contribuinte comunicará esta ocorrência à SEFAZ, por meio da INTERNET.

§ 1º Feita a comunicação, o contribuinte será automaticamente reativado.

§ 2º Expirado o prazo de suspensão da inscrição, o contribuinte deverá reiniciar suas atividades ou solicitar baixa no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 3º Expirado o prazo de que trata o parágrafo anterior sem que o contribuinte peça a baixa cadastral, a SEFAZ reativará sua inscrição automaticamente.

Seção VIII
Da Inaptidão

Art. 171-A. Para efeito deste Regulamento, considera-se inapto o contribuinte que:

I - tenha débito inscrito na Dívida Ativa;

II - não esteja em dias com suas obrigações principais e acessórias;

III - deixar de recolher o ICMS dentro dos prazos regulamentares;

IV - deixar de comunicar a perda, extravio, deterioração, destruição ou inutilização de livros e documentos fiscais;

V - utilizar irregularmente livros, documentos ou equipamentos fiscais;

VI - deixar de entregar informações econômico-fiscais;

VII - esteja submetido a Regime Especial de Fiscalização;

VIII - tenha cheque devolvido, emitido em favor da Secretaria de Estado da Fazenda;

IX - esteja com inscrição suspensa no CACESE, a pedido ou de ofício;

X - não tenha atendido Notificação emitida pelo Fisco Estadual;

XI - não tenha atendido os prazos estabelecidos na legislação estadual, para utilização do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal e da solução TEF;

XII - esteja com a inscrição provisória com prazo expirado;

XIII - deixar de autenticar livro fiscal nos prazos previstos neste Regulamento;

XIV - tiver correspondência enviada pela SEFAZ, através de Aviso de Recebimento-A.R., devolvida pelos Correios em virtude da não localização do mesmo;

XV - não promover a reconstituição da sociedade no prazo de 180 (cento e oitenta dias), nos termos do art. 1033 do Código Civil.

Acrescentada Seção VIII-Da Inaptidão pelo Decreto nº 30.825, efeitos a partir de 22.09.2017.

TÍTULO III
DOS DOCUMENTOS E LIVROS FISCAIS

CAPÍTULO I
DOS DOCUMENTOS FISCAIS

Seção I
Das Disposições Comuns a Todos os Documentos Fiscais

Subseção I
Das Disposições Gerais

Vê a Portaria n.º 1.129/2004-SEFAZ,que institui o documento denominado “GUIA DE MOVIMENTAÇÃO - GM” e dá providências correlatas.

Vê a Portaria SEFAZ n.º 238/2013, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados na emissão de documentos fiscais para esclarecimentos ao consumidor, nos termos da lei n.º 12.741, de 8 de dezembro de 2012.

Art. 172. O contribuinte do ICMS, de acordo com as operações e prestações que realizar, deverá emitir os seguintes documentos fiscais (Conv. SINIEF s/nº/70, Conv. SINIEF 06/89 e Ajustes SINIEF 03/78, 04/78, 01/85, 01/86, 04/86, 04/87, 02/88, 01/89, 02/89, 04/89, 06/89, 10/89, 13/89, 14/89, 15/89, 16/89, 19/89, 20/89, 28/89, 01/93, 03/94, 01/95, 02/95, 03/95 e 04/95):

I - Nota Fiscal, modelos 1 e 1-A conforme Anexos XXXII e XXXIII, respectivamente;

II - Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, conforme Anexo XLIX;

III - Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, conforme Anexo L;

IV - Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6, conforme Anexo XXXVI;

V - Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, conforme Anexo XXXVII;

VI - Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8 conforme Anexo XXXV;

VII - Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9, conforme Anexo XXXIV;

VIII - Conhecimento Aéreo, modelo 10, conforme Anexo XXXVIII;

IX - Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11, conforme Anexo XXXIX;

X - Despacho de Transporte, modelo 17, conforme Anexo XXX;

XI - Ordem de Coleta de Cargas, modelo 20, conforme Anexo XL;

XII - Manifesto de Carga, modelo 25, conforme Anexo XLVIII;

XIII - Autorização de Carregamento e Transporte, modelo 24, conforme Anexo XXXI;

XIV - Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13, conforme Anexo XLI;

XV - Bilhete de Passagem Aquaviário, modelo 14, conforme Anexo XLII;

XVI - Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem, modelo 15, conforme Anexo XLIII;

XVII - Bilhete de Passagem Ferroviário, modelo 16, conforme Anexo XLIV;

XVIII - Resumo de Movimento Diário, modelo 18, conforme Anexo XLV;

XIX - Documento de Excesso de Bagagem, conforme art. 285 deste Regulamento;

XX - Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21, conforme Anexo XLVI;

XXI - Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, modelo 22, conforme Anexo XLVII;

XXII - Cupom Fiscal ECF;

XXIII - Cupom Fiscal de Máquina Registradora;

XXIV - Cupom Fiscal PDV;

XXV - Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas, Modelo 26, conforme Anexo LXXII (Ajuste SINIEF 06/03);

Acrescentado o inciso XXV pelo Decreto n.º 22.636/03, efeitos a partir de 1º.01.04.

XXVI - Nota Fiscal Eletrônica, modelo 55, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (Ajuste SINIEF 07/05);

Acrescentado o inciso XXVI pelo Decreto n.º 23.826/06, efeitos a partir de 1º.07.06.

XXVII - Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário, modelo 27 (Ajuste SINIEF 07/06);

Acrescentado o inciso XXVII pelo Decreto n.º 24.135/06, efeitos a partir de 1º/01/2007.

XXVIII- REVOGADO.

Revogado o inciso XXVIII pelo Decreto nº 40.227/2018, efeitos a partir de 31.12.2018.

Redação anterior:
XXVIII - Nota Fiscal de Venda a Consumidor On-line - NFVC on line,Modelo 2;

Acrescentado o inciso XXVIII pelo Decreto n.º 27.507/2010, efeitos a partir de 22/11/2010.

XXIX - Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, Modelo 57 (Ajuste SINIEF n.º 09/07);

Acrescentado o inciso XXIX pelo Decreto n.º 28.696/2012, efeitos a partir de 16/08/2012.

XXX - Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e, Modelo 58 (Ajuste SINIEF n.º 21/2010);

Acrescentado o inciso XXX pelo Decreto n.º 28.696/2012, efeitos a partir de 16/08/2012.

XXXI - Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e, modelo 65 (Ajuste SINIEF nº 11/13).

Acrescentado o inciso XXXI pelo Decreto n.º 29.796/2014, efeitos a partir de 25/04/2014.

XXXII - Bilhete de Passagem Eletrônico - BP-e, modelo 63 (Ajuste SINIEF nº 1/2017).

Acrescentado o inciso XXXII pelo Decreto nº 30.935/2017, efeitos a partir de 1º.01.2018

XXXIII - Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e), modelo 55.

Acrescentado o inciso XXXIII pelo Decreto nº 40.425/2019, efeitos a partir de 15.08.2019.

§ 1º Os documentos fiscais mencionados neste artigo obedecerão aos modelos estabelecidos nos respectivos anexos deste Regulamento.

§ 2º É vedada a utilização simultânea dos modelos 1 e 1-A do documento fiscal de que trata o inciso

I do "caput" deste artigo, salvo quando adotadas séries distintas, nos termos do § 3º do art. 180 (Ajuste SINIEF 09/97).

§ 3º No caso de roubo, furto, perda ou extravio, deterioração, destruição ou inutilização de documentos fiscais, o contribuinte deve adotar as seguintes providências: (NR)

Nova Redação dada ao § 3º pelo Decreto n.º 24.022/06, efeitos a partir de 06.10.2006.

Redação Original: Vigência até 05.10.2006
§ 3º No caso de perda ou extravio, deterioração, destruição ou inutilização de documentos fiscais, o contribuinte deverá adotar as seguintes providências:

I - registrar, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a ocorrência na Delegacia da Ordem Tributária; (NR)

Nova Redação dada ao inciso I pelo Decreto n.º 23.449/05, efeitos a partir de 27/10/2005.

Redação Original: Vigência até 26/10/2005
I - comunicar o fato por escrito, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, à Gerência Regional de Fiscalização de Estabelecimentos - GERFIEST, através da repartição fazendária do  domicílio fiscal do estabelecimento, instruindo a comunicação com fotocópia autenticada da publicação da ocorrência no Diário Oficial do Estado, cuja publicação conterá, no mínimo:

a) nome, endereço, números de inscrição do estabelecimento no CNPJ e no CACESE;

b) quantidade de livros e/ou documentos fiscais, detalhando espécie, modelo, número, série e subsérie, conforme o caso;

II - publicar a ocorrência no Diário Oficial do Estado, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, contado da data do boletim de ocorrência policial, cuja publicação deve conter no mínimo: (NR)

a) nome, endereço, números de inscrição do estabelecimento no CNPJ e no CACESE;

b) quantidade de livros e/ou documentos fiscais, detalhando espécie, modelo, número, série e subsérie, conforme o caso;

c) motivo da ocorrência, conforme registrado no Boletim de Ocorrência Policial.

Nova Redação dada ao inciso II pelo Decreto n.º 23.449/05, efeitos a partir de 27/10/2005.

Redação Original: Vigência até 26/10/2005
II - encaminhar à GERFIEST, no prazo de 5 (cinco) dias contados da data da comunicação de que trata o inciso I deste artigo, “Relação de Estoque de Mercadorias” existentes no estabelecimento.

III - registrar a ocorrência no Sistema de Informações do Contribuinte-SIC, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, contado da data do boletim de ocorrência policial;

Acrescentado o inciso III pelo Decreto n.º 23.449/05, efeitos a partir de 27/10/2005.

IV - dirigir-se a repartição fazendária de seu domicílio fiscal, portando a relação de estoque de mercadorias existentes no estabelecimento, além dos documentos de que tratam os incisos I e II deste parágrafo.

Acrescentado o inciso IV pelo Decreto n.º 23.449/05, efeitos a partir de 27/10/2005.

§ 4º No caso de sinistro ou calamidade em que os documentos fiscais forem inutilizados, o contribuinte deverá :

I - comunicar o fato à SEFAZ, através da INTERNET, com o preenchimento do registro de ocorrência em documentos fiscais, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, e manter o laudo pericial do órgão competente para apresentação ao Fisco, quando exigido;

II - fazerpublicar no Diário Oficial do Estado, no prazo máximo de 8 (oito) dias, discriminando a numeração, a série e a subsérie dos documentos inutilizados.

§ 5º REVOGADO

Revogado o § 5º pelo Decreto n.º 24.022/06, efeitos a partir de 06.10.2006.

Redação Original: Vigência até 05.10.2006
§ 5º Em caso de perda, roubo, ou furto de documentos fiscais, o contribuinte deverá:

I - comunicar o fato à SEFAZ, através da INTERNET, com o preenchimento do registro de ocorrência em documentos fiscais, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, e manter em seu poder a queixa policial, para apresentação ao Fisco, quando exigido;

II - fazer publicar o ocorrido, no prazo de 8 (oito) dias, no Diário Oficial do Estado e em 2 (dois) jornais de grande circulação, fazendo constar os dados tais como série, subsérie, quantidade e numeração dos documentos furtados ou roubados.

§ 6º Em quaisquer das hipóteses previstas nos §§ 3º e 4º deste artigo, a SEFAZ deve efetuar diligência fiscal. (NR)

Nova Redação dada ao § 6º pelo Decreto n.º 24.022/06, efeitos a partir de 06.10.2006.

Redação Original: Vigência até 05.10.2006
§ 6º Em qualquer das hipóteses previstas no §§ 4º e 5º deste artigo, a SEFAZ efetuará diligência fiscal.

§ 7º Os documentos e impressos fiscais não podem ser retirados do estabelecimento, salvo: (NR)

Nova Redação dada ao § 7º pelo Decreto n.º 24.143/06, efeitos a partir de 22/12/2006.

Redação Original: Vigência até 21/12/2006
§ 7º Os livros, documentos e impressos fiscais não poderão ser retirados do estabelecimento, salvo:

I - quando autorizados pelo fisco;

II - para serem levados à repartição fiscal;

III - para permanecerem sob guarda de profissional contabilista que, para esse fim, estiver expressamente indicado no formulário de inscrição cadastral, hipótese em que a exibição, quando exigida, será feita em local determinado pelo fisco;

IV - em caso expressamente previsto pela legislação.

§ 8º Na hipótese do inciso III do parágrafo anterior, o contribuinte comunicará, por meio do formulário de inscrição cadastral, qualquer alteração relacionada com a guarda e conservação dos livros e documentos fiscais.

§ 9º O prestador de serviço de transporte fica autorizado a manter fora do estabelecimento, em seu poder ou em poder de prepostos, impressos de documentos fiscais (Conv. SINIEF 06/89).

§ 10. São considerados documentos fiscais, além dos indicados no "caput" deste artigo, àqueles instituídos pela legislação tributária estadual.

Acrescentado o § 10 pelo Decreto n.º 23.346/05, efeitos a partir de 1º.08.2005.

§ 11. Quando a pessoa jurídica, resultante de fusão, incorporação, cisão ou transformação, continuar com a inscrição estadual da empresa sucedida, a SEFAZ pode autorizar a utilização dos documentos fiscais desta.

Acrescentado o § 11 pelo Decreto n.º 24.143/06, efeitos a partir de 22/12/2006.

§ 12º Poderá ser exigido do contribuinte, conforme as operações ou prestações que realizar a emissão de Documento Fiscal Eletrônico - DFE, conforme previsto na Seção I-B, Capítulo I do Titulo III-A, do Livro II do RICMS/SE.

Acrescentado o § 12 pelo Decreto n.º 27.507/2010, efeitos a partir de 22/11/2010.

Art. 173. Os documentos fiscais, bem como faturas, duplicatas, guias, documentos de arrecadação, recibos e todos os demais documentos relacionados com o imposto, devem ser conservados, no mínimo, pelo prazo decadencial, e, quando relativos a operações ou prestações objeto de processo pendente, até sua decisão definitiva, ainda que esta venha a ser proferida após aquele prazo. (NR)

Nova Redação dada ao art. 173 pelo Decreto n.º 24.143/06, efeitos a partir de 22/12/2006.

Redação Original: Vigência até 21/12/2006
Art. 173. Os livros e documentos fiscais, bem como faturas, duplicatas, guias, documentos de arrecadação, recibos e todos os demais documentos relacionados com o imposto deverão ser conservados, no mínimo, pelo prazo decadencial, e, quando relativos a operações ou prestações objeto de processo pendente, até sua decisão definitiva, ainda que esta venha a ser proferida após aquele prazo.

Art. 174. REVOGADO

Revogado o art. 174 pelo Decreto n.º 29.679/2014, efeitos a partir de 14/01/2014.

Redações Original: Vigência até 13/01/2014
Art. 174. Nos casos previstos neste Regulamento, poderá a SEFAZ, por intermédio de suas repartições fazendárias, emitir os seguintes documentos:

I - Nota Fiscal Avulsa;

II - Nota Fiscal Avulsa de Serviço de Transporte, modelo 7;

III - Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8;

IV - Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9;

V - Conhecimento Aéreo, modelo 10;

VI - Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21.

§ 1º A SEFAZ emitirá os documentos fiscais enumerados nos incisos I a VI do artigo anterior, uando:

I - o serviço for prestado por pessoa física ou jurídica, autônoma ou não, que não possua inscrição neste Estado;

II - o serviço for iniciado onde o contribuinte não possua estabelecimento inscrito no CACESE, ainda que o serviço seja prestado neste Estado;

III - da ocorrência de operações previstas no art. 211.

§ 2º A SEFAZ, estabelecerá outras hipóteses em que poderão ser emitidos os documentos avulsos de que trata o artigo anterior, inclusive por meio da INTERNET.

Subseção II
Da Autorização para Impressão
de Documentos Fiscais

Vê Portaria n.º 1.501/2006-SEFAZ, que estabelece prazo para que os estabelecimentos gráficos procedam a autenticação de AIDF que lhe foi dirigida.

Art. 175. Os documentos fiscais referidos no art. 172 deste Regulamento, inclusive os aprovados através de regime especial, só poderão:

I - ter a sua impressão autorizada por meio da Internet, mediante solicitação de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais, feita pelo contribuinte ou seu representante legalmente constituído; (NR)

Nova Redação dada ao inciso I pelo Decreto nº 25.079/08, efeitos a partir de 29/02/2008.

Redação Original: Vigência até 28/02/2008

I - ter a sua impressão autorizada por meio da INTERNET, mediante solicitação de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais;

II - ser impressos mediante prévia autorização da SUBIEF, nos casos em que o contribuinte esteja em Regime Especial de Fiscalização ou quando a quantidade de documentos solicitados exceder os limites previamente estabelecidos pela SEFAZ;

III - ser impressos em estabelecimento gráfico previamente credenciado pela SEFAZ/SE, ainda que a gráfica esteja localizada noutra Unidade da Federação.

§ 1º No tocante à impressão de documentos fiscais, o disposto nos incisos I, II e III do “caput” deste artigo, aplica-se, também:

I - quando a impressão dos documentos fiscais for realizada em tipografia do próprio usuário;

II - no caso de o estabelecimento gráfico e o encomendante estarem situados em diferentes Unidades da Federação, hipótese em que:

a) sendo o encomendante estabelecido neste Estado Sergipe e o estabelecimento gráfico situado em outra Unidade da Federação:

1. o contribuinte encomendante deverá, previamente, solicitar, através da INTERNET, além de atender às exigências porventura previstas na legislação da Unidade Federada onde deva ser impressa a documentação;

2.cumprida a exigência do item anterior, o estabelecimento gráfico deverá requerer
autorização junto à repartição fiscal da Unidade da Federação onde estiver situado;

b) sendo o estabelecimento gráfico situado neste Estado de Sergipe, ao receber encomenda de impressão de documentos fiscais de contribuinte localizado em outra Unidade da Federação, só poderá efetuar a impressão após autorização da SUBIEF, devendo ser extraída uma via adicional da referida autorização, para ser remetida ao Fisco da Unidade Federada onde estiver situado o estabelecimento encomendante.

§ 2° Os usuários de sistema eletrônico de processamento de dados, que necessitem distribuir entre as suas filiais os formulários contínuos solicitados, solicitarão a “Distribuição de Documentos Sistema Eletrônico – DDSE”, que deve ser através da INTERNET .

§ 3° O contribuinte deverá preencher a DDSE, a que se refere o parágrafo anterior, com as seguintes indicações :

I - nome, endereço e número de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento usuário;

II - código, série, subsérie, inscrição estadual e quantidade dos documentos requisitados para cada inscrição.

§ 4º A SUBIEF manterá controle dos pedidos de autorização de impressão de documentos fiscais.

§ 5º Não se aplicará o disposto no “caput” deste artigo ao Conhecimento Aéreo, Modelo 10, que será autorizado pelo Fisco da Unidade Federada da localidade do estabelecimento que executar a escrituração contábil e fiscal.

§ 6º Os estabelecimentos gráficos, através da INTERNET, consultarão as solicitações de AIDF que lhe foram dirigidas, devendo homologá-las no prazo máximo de oito dias consecutivos, fato este que permitirá a impressão da AIDF.

§ 7º Quando do credenciamento os estabelecimentos gráficos deverão apresentar a seguinte documentação:

I - Contrato Social, estatuto ou ato constitutivo e/ou alterações dos registros na Junta Comercial;

II - alvará de funcionamento do estabelecimento expedido pelo órgão competente;

III - certidão negativa de tributos expedida pelo Estado onde o requerente tenha domicílio fiscal;

IV - instrumento público procuratório, cópia autenticada do CPF e RG e comprovante de domicílio do representante legal, quando for o caso.

§ 8º O estabelecimento gráfico poderá ter seu credenciamento suspenso, ser inabilitado ou descredenciado pela SEFAZ, observando-se as seguintes regras:

I- será suspenso pelo prazo de 30 (trinta) dias quando:

a) impressão de documentos fora do prazo estabelecido pela SEFAZ;

b) impressão de documentos fora do padrão estabelecido nacionalmente;

c) impressão de documentos com dados incorretos;

II- será inabilitado pelo prazo de 01 (um) ano quando o estabelecimento gráfico reincidir nas hipóteses previstas nas alíneas “b” e “c” do inciso anterior, e, durante este período, se voltar a incorrer nestes mesmos motivos, a inabilitação será prorrogada por igual prazo, a partir da data da infração;

III - será descredenciado quando:

a) for constatada a impressão de documentos inidôneos, não podendo ser reativado ou ter novo credenciamento, devendo os documentos em seu poder serem cancelados, liberando-os para impressão em outra gráfica, por solicitação do contribuinte;

b) houver a constatação, através da ação fiscal, que o credenciado encerrou suas atividades no local indicado no credenciamento, sem a devida comunicação à SEFAZ.(NR)

Nova Redação dada ao inciso III pelo Decreto nº 25.760/08, efeitos a partir de
03/12/2009.

Redação Original: Vigência até 02/12/2009
III - será descredenciado quando da impressão de documentos inidôneos, não podendo ser reativado ou ter novo credenciamento, e os documentos em seu poder serão cancelados, liberando-os para impressão em outra gráfica, por solicitação do contribuinte.

§ 9º Para efeito do disposto no inciso III do parágrafo anterior, os documentos fiscais são considerados inidôneos quando :

I- forem impressos sem a correspondente AIDF;

II- com dados que não correspondam à solicitação e que não tenham sido comunicados previamente a SEFAZ;

III- com numeração duplicada ou paralela.

§ 10. Durante o período de suspensão ou inabilitação a gráfica não receberá nenhuma outra solicitação de impressão de documentos, devendo apenas concluir as solicitações pendentes.

Art. 175-A. Fica dispensada a exigência de Autorização de Impressão de Documentos Fiscais para a confecção de impressos de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, Modelo 2, em formulário contínuo, quando destinados a emissão por meio de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.

Acrescentado o art. 175-A pelo Decreto n.º 27.507/2010, efeitos a partir de 22/11/2010.

Art. 176. A AIDF conterá as seguintes indicações :

I - o ano e o número;

II - a denominação "Autorização de Impressão e Autenticação de Documentos Fiscais - AIDF";

III - nome, endereço e número de inscrição estadual e no CNPJ, do estabelecimento gráfico;

IV - razão social, nome fantasia, atividade econômica, endereço, número de inscrição, estadual e no CNPJ, do usuário dos documentos a serem impressos;

V - tipo, código, espécie, série e subsérie, assim como a quantidade de talões, jogos, documentos e vias desejadas e o número inicial e o final dos documentos a serem confeccionados.

§ 1° Na hipótese de desistência dos serviços gráficos por parte do encomendante, este fica obrigado a comunicar o fato à SUBIEF, através da INTERNET, solicitando o cancelamento total ou parcial da AIDF .

§ 2° No caso de impressão total ou parcial de documentos fiscais, a gráfica deverá informar, também, através da INTERNET, a confecção destes documentos.

Art. 176-A. REVOGADO

Revogado o art. 176-A peloDecreto n.º 26.834/2010, efeitos a partir de 07/01/2010.

Redação Original: Vigência até 06/01/2010

Acrescentado o art. 176-A peloDecreto n.º 22.810/04, efeitos a partir de 1º/07/2004.

Art. 176-A. Somente deve concedida a AIDF aos distribuidores de combustíveis, Transportador Revendedor-Retalhista – TRR e Posto Revendedor Varejista de Combustíveis, se o contribuinte possuir registro e autorização para exercício da atividade fornecido pela Agência Nacional de Petróleo – ANP, específico para a atividade a ser exercida.

§ 1º O Posto Revendedor varejista de Combustível deve dispor de instalações com tancagem para armazenamento e equipamento medidor de combustível automotivo.

§ 2º O TRR deve possuir base própria ou arrendada, de armazenamento no Estado de Sergipe, aprovada pela ANP, com capacidade mínima de 45m³ (quarenta e cinco metros cúbicos) e dispor de no mínimo 3 (três) caminhões-tanque, próprios, afretados, contratados, sub-contratados ou arrendados mercantilmente (Prot. ICMS 51/04). (NR)

Nova Redação dada ao § 2º peloDecreto n.º 23.224/05, efeitos a partir de 22/12/2004.

Redação Original: Vigência até 21/12/2004
§ 2º O TRR deve possuir base própria de armazenamento no Estado de Sergipe, aprovada pela ANP, com capacidade mínima de 45m³ (quarenta e cinco metros cúbicos) e dispor de no mínimo 3 (três) caminhões-tanque, próprios, afretados, contratados, sub-contratados ou arrendados mercantilmente.

§ 3º A Distribuidora de combustíveis deve possuir base própria ou arrendada, de armazenamento e distribuição de combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool combustível e outros combustíveis automotivos, aprovada pela ANP, com capacidade mínima de armazenamento de 750m³ (setecentos e cinqüenta metros cúbicos), no Estado de Sergipe (Prot. ICMS 51/04). (NR)

Nova Redação dada ao § 3º peloDecreto n.º 23.224/05, efeitos a partir de 22/12/2004.

Redação Original: Vigência até 21/12/2004
§ 3º A Distribuidora de combustíveis deve possuir base própria de armazenamento e distribuição de combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool combustível e outros combustíveis automotivos, aprovada pela ANP, com capacidade mínima de armazenamento de 750 m³ (setecentos e cinqüenta metros cúbicos), no Estado de Sergipe.

§ 4º O TRR ou Distribuidor de Combustíveis deve comprovar sua regularidade perante o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.

Subseção III
Das Características dos Documentos Fiscais

Art. 177. Os documentos fiscais serão numerados, por espécie, em todas as vias, em ordem crescente de 1 a 999.999, e enfeixados em blocos uniformes de 20 (vinte), no mínimo, e de 50 (cinqüenta), no máximo, podendo também, em substituição aos blocos, ser confeccionados em formulários contínuos ou jogos soltos, observados os requisitos específicos para a emissão dos correspondentes documentos (Ajuste SINIEF 03/94).

§ 1º Atingido o número 999.999, a numeração deverá ser recomeçada com a mesma designação de série e subsérie, quando for o caso.

§ 2º A numeração da Nota Fiscal modelos 1 e 1-A será reiniciada sempre que houver:

I - adoção de séries distintas, nos termos do § 3º do art. 180 (Ajuste SINIEF 09/97);

II - troca do modelo 1 para 1-A, e vice-versa.

§ 3º A numeração da Nota Fiscal de Produtor será reiniciada sempre que houver a adoção de séries distintas, nos termos do inciso III do § 3º art. 180 (Ajuste SINIEF 09/97).

§ 4º A emissão dos documentos fiscais, em cada bloco, será feita pela ordem de numeração referida neste artigo.

§ 5º Os blocos serão usados pela ordem de numeração dos documentos, não podendo nenhum bloco ser utilizado sem que esteja simultaneamente em uso ou já tenha sido o de numeração inferior.

§ 6º Cada estabelecimento, seja matriz, filial, sucursal, agência, depósito ou qualquer outro, terá talonário próprio.

Art. 178. Relativamente aos documentos especificados no art. 172, é permitido:

I - o acréscimo de indicações necessárias ao controle de tributos federais e municipais, desde que atendidas as normas da legislação de cada tributo;

II - o acréscimo de indicações de interesse do emitente, desde que não lhes prejudiquem a clareza;

III - excluir os campos referentes ao controle do IPI, no caso de utilização de documentos em operações não sujeitas a esse tributo, exceto o campo "Valor Total do IPI", do quadro "Cálculo do Imposto", hipótese em que nada será anotado neste campo;

IV - alterar a disposição e o tamanho dos diversos campos, desde que não lhes prejudiquem a clareza e o objetivo;

V - em substituição aos blocos, o uso de formulários contínuos ou jogos soltos, a serem emitidos por processamento de dados ou por processo mecanizado, observadas as disposições dos artigos 295 a 326, bem como dos §§ 4º e 5º do art. 180.

§ 1º O disposto nos incisos II e IV do “caput” deste artigo não se aplica à Nota Fiscal, modelos 1 e 1- A, exceto quanto:

I - à inclusão do nome de fantasia, do endereço telegráfico, do número do telex e da caixa postal, no quadro "Emitente";

II - à inclusão, no quadro "Dados do Produto":

a) de colunas destinadas à indicação de descontos concedidos e outras informações correlatas que complementem as indicações previstas para o referido quadro;

b) de pauta gráfica, quando os documentos forem manuscritos;

III - à inclusão, na parte inferior da Nota Fiscal, de indicações expressas em código de barras, desde que determinadas ou autorizadas pelo Fisco Estadual;

IV - à alteração no tamanho dos quadros e campos, respeitados o tamanho mínimo, quando estipulado neste Regulamento, e a sua disposição gráfica;

V - à inclusão de propaganda, na margem esquerda dos modelos 1 e 1-A, desde que haja separação de, no mínimo, 0,5 cm (cinco décimos de centímetro) do quadro do modelo;

VI - à deslocação do comprovante de entrega, na forma de canhoto destacável, para a lateral direita ou para a extremidade superior do impresso;

VII - à utilização de retícula e fundos decorativos ou personalizantes, desde que não excedentes aos seguintes valores da escala "europa":

a) 10% para as cores escuras;

b) 20% para as cores claras;

c) 30% para as cores creme, rosa, azul, verde e cinza, em tintas próprias para fundos.

§ 2º É proibida a impressão e utilização de documentos extrafiscais com denominação ou apresentação iguais ou semelhantes às dos documentos especificados no art. 172.

Art. 179. Além das indicações a serem impressas tipograficamente segundo as normas atinentes a cada um dos modelos de documentos fiscais relacionados no art. 172, deverá constar, ainda, nos impressos dos referidos documentos:

I - a expressão, em campo próprio, em todas as vias, em corpo "10", na parte superior direita do documento fiscal: "Válida (o) Para Uso Até 00/00/00";.

II - no rodapé do formulário, as seguintes indicações:

a) o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do impressor do documento;

b) a data e a quantidade da impressão;

c) o número de ordem do primeiro e do último documento impresso, e respectiva série e subsérie, quando for o caso;

d) o número da AIDF;

e) o número do processo do regime especial concedido para emissão de documentos fiscais, quando for o caso.

§ 1º Em se tratando da Nota Fiscal, modelos 1 e 1-A, as indicações de que cuida o inciso II do “caput” deste artigo poderão ser feitas no rodapé ou na lateral direita do formulário.

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica à impressão ou confecção dos documentos relativamente aos quais a legislação dispense, expressamente, tais exigências.

§ 3º Os documentos fiscais de que trata esta capítulo terão prazo de validade indeterminado.

§ 4º Os documentos fiscais impressos com prazo determinado de validade, devem poder ser prorrogados a critério da SEFAZ, desde que o requerente não esteja incurso nas hipóteses do art. 782 deste Regulamento.

Nova Redação dada ao § 4º pelo Decreto n.º 23.344/05, a partir de 25/08/2005.

Redação Original: Vigência até 24/08/2005

Acrescentado o § 4º peloDecreto n.º 22.436/03, efeitos a partir de 25.11.03.

§ 4º Os documentos Fiscais impressos ou que tiverem sua impressão autorizada, com prazo determinado de validade, poderão ser prorrogados a critério da SEFAZ, desde que o requerente não esteja incurso nas hipóteses do art. 782 deste Regulamento.

Subseção IV
Das Séries e Subséries dos Documentos Fiscais

Art. 180. Os documentos fiscais relacionados no art. 172 serão confeccionados e utilizados com observância das seguintes séries:

I - série "B":

a) Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6, nas saídas de energia elétrica para destinatários situados neste Estado ou no exterior;

b) nas prestações de serviços a usuários situados neste Estado ou no exterior;

II - série "C":

a) Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6, nas saídas de energia elétrica para destinatários situados em outras Unidades da Federação;

b) nas prestações de serviços a usuários situados em outras Unidades da Federação;

III - série "D":

a) Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, nas vendas à vista de mercadorias a consumidor não contribuinte, exclusivamente quando as mercadorias forem retiradas pelo comprador;

b) nas prestações de serviços de transporte de passageiros;

IV - série "F", na utilização do Resumo de Movimento Diário, modelo 18.

§ 1º Relativamente aos documentos fiscais:

I - tratando-se da Nota Fiscal, modelos 1 e 1-A, poderão conter o algarismo arábico designativo da série, na hipótese do § 3º deste artigo;

II - no caso dos demais documentos fiscais, deverão conter o algarismo arábico designativo da subsérie, em ordem crescente a partir de 1, que será aposto ao lado da letra indicativa da série.

§ 2º É permitido, em cada uma das séries dos documentos fiscais, o uso simultâneo de duas ou mais subséries, exceto em se tratando da Nota Fiscal, modelos 1 e 1-A.

§ 3º Relativamente à utilização de séries nos documentos a que se referem os incisos I, II e III do art. 172, observar-se-á o seguinte (Ajuste SINIEF 09/97):

I - na Nota Fiscal, modelos 1 e 1-A:

a) será obrigatória a utilização de séries distintas, no caso de uso concomitante da Nota Fiscal e da Nota Fiscal-Fatura a que se refere o § 7º do art. 194;

b) sem prejuízo do disposto na alínea anterior, será permitida a utilização de séries distintas, quando houver interesse por parte do contribuinte;

c) as séries serão designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente, a partir de 1, vedada a utilização de subséries;

II - na Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2:

a) será adotada a série “D”;

b) poderá conter subséries com algarismo arábico, em ordem crescente, a partir de 1, impresso após a letra indicativa da série;

c) poderão ser utilizadas simultaneamente duas ou mais subséries;

d) deverão ser utilizados documentos de subsérie distinta sempre que forem realizadas operações com produtos estrangeiros de importação própria ou operações com produtos estrangeiros adquiridos no mercado interno;

III - na Nota Fiscal de Produtor, modelo 4:

a) será obrigatória a utilização de séries distintas no caso de uso concomitante da Nota Fiscal de Produtor e da Nota Fiscal Fatura de Produtor a que se refere o § 5º do art. 212 ou, quando houver determinação por parte do Fisco, para separar as operações de entrada das de saída;

b) sem prejuízo do disposto na alínea anterior, poderá ser permitida a utilização de séries distintas, quando houver interesse por parte do contribuinte;

c) as séries serão designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente, a partir de 1, vedada a utilização de subsérie.

§ 4º Ao contribuinte que utilizar sistema eletrônico de processamento de dados é permitido, ainda, o uso de documento fiscal emitido a máquina ou manuscrito, observado o disposto no parágrafo anterior.

§ 5º É permitido o uso:

I - de documentos fiscais sem distinção por série e subsérie, englobando as operações e prestações a que se refere este artigo, devendo constar a designação "Série Única";

II - das séries "B" e "C", conforme o caso, sem distinção por subséries, englobando as operações e prestações para as quais sejam exigidas subséries especiais, devendo constar a designação "Única", após a letra indicativa da série.

§ 6º No exercício da faculdade a que alude o parágrafo anterior, será obrigatória a separação, ainda que por meio de códigos, das operações e prestações em relação às quais são exigidas subséries distintas.

§ 7º Os contribuintes poderão utilizar documento fiscal de série distinta, sempre que realizarem:

I - ao mesmo tempo, operações ou prestações sujeitas ou não ao IPI e/ou ao ICMS;

II - vendas fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículos, podendo ser adotada uma série para as operações de remessa, e outra, comum a todos os vendedores, para as operações de venda;

III - operações com produtos estrangeiros de importação própria;

IV - operações com produtos estrangeiros adquiridos no mercado interno;

V - operações de saída de mercadorias armazenadas em depósito fechado ou armazém-geral, que não devam transitar pelo estabelecimento depositante;

VI - vendas a contribuintes substituídos;

VII - outras situações, a critério do contribuinte.

§ 8º O Fisco poderá restringir o número de séries e subséries.

§ 9º Os contribuintes que possuírem inscrição centralizada poderão adotar série ou subsérie distinta para cada local de emissão do documento fiscal, qualquer que seja a série adotada, exceto quando se tratar da Nota Fiscal modelos 1 ou 1-A, caso em que poderá ser adotada série distinta.

§ 10. Nos fornecimentos de energia elétrica e nas prestações de serviços sujeitos a diferentes alíquotas do ICMS, será obrigatório o uso de subsérie distinta dos documentos fiscais para cada alíquota aplicável, podendo o contribuinte utilizar-se da faculdade a que se refere o § 6º deste artigo.

§ 11. É vedada a utilização simultânea dos modelos 1 e 1-A da Nota Fiscal, salvo quando adotadas séries distintas, nos termos do § 3º deste artigo.

Subseção V
Da Emissão dos Documentos Fiscais

Art. 181. Os documentos fiscais especificados no art. 172 serão emitidos pelos contribuintes do ICMS:

I - sempre que realizarem operações ou prestações de serviços sujeitas à legislação do ICMS;

II - no reajustamento de preço, por qualquer circunstância, de que decorra aumento do valor originário da operação ou prestação, devendo o documento fiscal complementar ser emitido dentro de 48 (quarenta e oito) horas da data em que se efetivou o reajustamento do preço;

III - na exportação, se o valor resultante do contrato de câmbio acarretar acréscimo ao valor da operação constante na Nota Fiscal;

IV - na regularização em virtude de diferença de preço em operação ou prestação, ou na quantidade, volume ou peso de mercadoria, quando efetuada no período de apuração do imposto em que tiver sido emitido o documento fiscal originário;

V - para lançamento do imposto que não tiver sido pago na época própria, em virtude de erro de cálculo para menos, por erro de classificação fiscal ou por qualquer outro motivo, quando a regularização ocorrer no período de apuração do imposto em que tiver sido emitido o documento fiscal originário;

VI - por ocasião da destinação a uso, consumo ou integração ao ativo imobilizado ou ao emprego em objeto alheio à atividade do estabelecimento, de mercadoria adquirida para comercialização, industrialização, produção, geração ou extração;

VII - na data do encerramento das atividades do estabelecimento, relativamente às mercadorias existentes no estoque final;

VIII - no caso de diferença apurada no estoque de selos especiais de controle fornecidos ao usuário pelas repartições do Fisco Federal para aplicação em seus produtos, desde que a emissão do documento fiscal seja efetuada antes de qualquer procedimento do Fisco;

IX - no caso de mercadoria cuja unidade não possa ser transportada de uma só vez, desde que o ICMS deva incidir sobre o todo;

X - para efeito de estornos de créditos ou de débitos fiscais;

XI - nas demais hipóteses previstas na legislação.

• Ver Portaria nº 176/2016, que autoriza a utilização do Código Fiscal de Operações e Prestações – CFOP (5.929) na emissão de Nota Fiscal Eletrônica – NF-e englobando várias Notas Fiscais de Consumidor Eletrônica – NFC-e, por contribuinte do ICMS

§ 1º Nas hipóteses dos incisos II ou III do “caput” deste artigo, o documento fiscal será emitido dentro de 3 (três) dias, contados da data em que se tiver efetivado o reajustamento do preço ou o acréscimo ao valor da operação ou prestação.

§ 2º Nas hipóteses dos incisos IV ou V do “caput” deste artigo, se a regularização se efetuar após o período de apuração, o documento fiscal também será emitido, devendo o contribuinte:

I - indicar, no novo documento emitido, o motivo da regularização e, se for o caso, o número e a data do documento originário;

II - recolher em documento de arrecadação especial a diferença do imposto com as especificações necessárias à regularização, indicando, na via do documento presa ao talão, essa circunstância, bem como o número e a data do documento de arrecadação;

III - mencionar, na via presa ao talonário, as especificações do documento de arrecadação respectivo;

IV - efetuar, no Livro Registro de Saídas:

a) a escrituração do documento fiscal;

b) a indicação da ocorrência, na coluna "Observações", nas linhas correspondentes aos lançamentos do documento fiscal originário e do documento fiscal complementar;

V - lançar o valor do imposto recolhido na forma do inciso II deste parágrafo no Livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro "Crédito do Imposto - Estornos de Débitos", com a expressão "Diferença do Imposto".

§ 3º Não se aplicará o disposto nos incisos II e V do parágrafo anterior se, no período de apuração em que tiver sido emitido o documento fiscal originário e nos períodos subseqüentes, até o imediatamente anterior ao da emissão do documento fiscal complementar, o contribuinte tiver mantido saldo credor do imposto nunca inferior ao valor da diferença.

§ 4º Na hipótese do inciso VIII do “caput” deste artigo:

I - a falta de selos caracteriza saída de produtos sem a emissão do documento fiscal e sem o pagamento do imposto;

II - o excesso de selos caracteriza saída de produtos sem a aplicação de selos e sem o pagamento do imposto.

§ 5º No documento fiscal complementar deverá constar o motivo determinante da emissão e, se for o caso, o número e a data do documento originário, bem como o destaque da diferença do imposto, se devido.

§ 6º Fica permitida a utilização de carta de correção, para regularização de erro ocorrido na emissão de documento fiscal, desde que o erro não esteja relacionado com (Ajuste SINIEF 01/07): (NR)

I - as variáveis que determinam o valor do imposto tais como:

a) base de cálculo;

b) alíquota;

c) diferença de preço;

d) quantidade;

e) valor da operação ou prestação

II - a correção de dados cadastrais que implique mudança do emitente, tomador, remetente ou do destinatário (Ajuste SINIEF 02/08);(NR)

Nova Redação dada ao inciso II pelo Decreto nº 25.555/08, efeitos a partir de 1º.09.2008.

Redação Anterior: Vigência até 31.08.2008

Nova Redação dada ao inciso II peloDecreto nº 24.527/2007, efeitos a partir de 19.07.2007.

II - a correção de dados cadastrais que impliquem mudança do remetente ou do destinatário;

Redação Original: Vigência até 18.07.2007
II - a correção de dados cadastrais que não impliquem mudança do remetente ou do destinatário;

III - a data da emissão ou de saída;

Nova Redação dada ao § 6º pelo Decreto nº 24.464/2007, efeitos a partir de 04.04.2007.

Redação Original: Vigência até 03.04.2007
§ 6º Não serão admitidas as chamadas "cartas de correção" para corrigir dados relacionados com:

I - o valor da operação ou prestação;

II - a base de cálculo;

III - o valor do imposto;

IV - a identificação completa do destinatário.

§ 7º A entrega da mercadoria ou de quaisquer bens será feita ao destinatário e no local indicado em campo específico do documento fiscal.

§ 8º É vedado o recebimento, a qualquer título, de mercadoria ou bens cujo documento fiscal não indique o recebedor como destinatário e/ou o endereço não seja o constante do documento.

§ 9º O Documento Fiscal deverá ser emitido em conformidade com a operação realizada.

Art. 182. Os documentos fiscais não poderão ser fraudados ou conter emendas ou rasuras, e serão emitidos por decalque a carbono ou em papel carbonado ou autocopiativo, devendo ser preenchidos à máquina ou manuscritos a tinta ou a lápis-tinta ou, ainda, por sistema eletrônico de processamento de dados, por processo mecanográfico ou datilográfico, por ECF, PDV ou máquina registradora, devendo os seus dizeres e indicações estar legíveis, em todas as vias.

§ 1º Para a emissão de documentos fiscais, salvo disposição em contrário, é permitida ao contribuinte a utilização simultânea de quaisquer espécies ou meios previstos neste Regulamento, observada a disciplina específica de cada um.

§ 2º O contribuinte poderá emitir documentos fiscais em formulários contínuos ou jogos soltos, por processamento eletrônico de dados ou por processo mecanizado, observadas as disposições dos artigos 295 a 326, bem como dos §§ 4º e 5º doart. 180.

§ 3º O contribuinte poderá ser autorizado a realizar impressão e emissão de documentos fiscais, simultaneamente, na condição de impressor autônomo, observado o disposto no art. 327.

§ 4º A discriminação das mercadorias ou dos serviços no documento fiscal poderá ser feita por meio de códigos, desde que no próprio documento, ainda que no verso, conste a correspondente decodificação.

Art. 183. Os impressos de documentos fiscais serão usados na ordem seqüencial de sua numeração, vedada a utilização de blocos ou conjunto de formulários sem que estejam simultaneamente em uso ou já tenham sido utilizados os de numeração inferior.

Art. 184. As diversas vias dos documentos fiscais não se substituirão em suas respectivas funções e a sua disposição obedecerá ordem seqüencial que as diferencie, vedada a intercalação de vias adicionais.

Art. 185. Quando a operação ou prestação for beneficiada por isenção, redução da base de cálculo ou diferimento, ou quando estiver amparada por imunidade, não-incidência ou suspensão da incidência do ICMS, ou, ainda, quando o imposto já houver sido pago por antecipação, essa circunstância será mencionada em todas as vias do documento fiscal, indicando-se o dispositivo pertinente da legislação, ainda que por meio de código, cuja decodificação conste no próprio documento fiscal.

Parágrafo único. É vedado o destaque do imposto no documento fiscal, quando a operação ou prestação for beneficiada por isenção, redução total da base de cálculo ou diferimento, ou quando estiver amparada por imunidade, não-incidência ou suspensão da incidência do ICMS, ou, ainda, quando o imposto já houver sido pago por antecipação.

Art. 186. Quando o valor da base de cálculo for diverso do valor da operação ou prestação, o contribuinte mencionará essa circunstância no documento fiscal, indicando o dispositivo pertinente da legislação, bem como o valor sobre o qual tiver sido calculado o imposto.

Art. 187. É vedada a emissão de documento fiscal que não corresponda a uma efetiva saída ou entrada de mercadoria ou a uma efetiva prestação de serviço, exceto nas hipóteses expressamente previstas na legislação.

Subseção VI
Do Documento Fiscal Inidôneo

Art. 188. Considera-se como inidôneo, o documento fiscal que não preencha os requisitos fundamentais de validade e eficácia, previstos na legislação tributária estadual, inclusive nas hipóteses em que:

I -impossibilite a identificação do destinatário das mercadorias ou serviços constante no documento fiscal ou quando esse destinatário não for o real adquirente ou contratante;

II- especifique mercadoria ou serviço que não corresponda à operação ou prestação ou não permita a perfeita identificação do produto, observado o disposto no § 4º deste artigo;

III - acoberte operação com combustível, derivado ou não de petróleo, em desacordo com a legislação federal aplicável, inclusive as normas emanadas da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP;

IV- não seja o legalmente exigido para a respectiva operação ou prestação;

V - embora revestido das formalidades legais, tiver sido utilizado com o intuito comprovado de dolo, fraude ou simulação;

VI - esteja rasurado ou ilegível de forma que o torne totalmente imprestável ao fim a que se destina.

§ 1º Ainda que formalmente regular, será considerado documento fiscal inidôneo aquele que tiver sido emitido ou utilizado com dolo, fraude, simulação ou erro, que possibilite, mesmo que a terceiro, o nãopagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida.

§ 2º Quando a mercadoria estiver desacompanhada de documento fiscal ou for ele inidôneo e o imposto for devido na operação ou prestação, no Auto de Infração constará a seguinte alíquota:

I - a prevista para a operação interna se destinada a este Estado ou não houver destinatário identificado;

II - a prevista para a operação interestadual se destinada a outra Unidade da Federação, observado o disposto nos artigos 480-L a 480-U, quando destinada a não contribuinte do imposto.

§ 3º Ao Auto de infração lavrado em decorrência da inidoneidade do documento fiscal deverá ser anexado o DANFe ou a 1ª via do documento fiscal inidôneo.

§ 4º Não se aplica o disposto no inciso II do “caput” deste artigo quando for possível a identificação do produto de forma abreviada ou por meio de código ou classificação.

Nova Redação dada ao art. 188 pelo Decreto n.º 40.159/2018, efeitos a partir de 04/10/2018.

Redação Original: Vigência até 03/10/2018
Art. 188. Considera-se como inidôneo, o documento fiscal que não preencha os requisitos fundamentais de validade e eficácia, previstos na legislação tributária estadual ou for, comprovadamente expedido com dolo, fraude ou simulação, inclusive nas hipóteses em que:

I - impossibilite a identificação do destinatário das mercadorias ou serviços, constante no documento fiscal; (NR)

Nova Redação dada ao inciso I peloDecreto n.º 22.289/03, efeitos a partir de 21.10.2003.

Redação Original: Vigência até 20.10.2003
I - impossibilite a identificação da procedência ou do destino da mercadoria ou serviço, assim como a identificação do remetente ou prestador e o seu destinatário ou usuário;

II - especifique mercadoria ou serviço que não corresponda à operação ou prestação;

III - indique, em suas respectivas vias, valor, quantidade, qualidade, espécie, origem ou destino diferentes, bem como data de emissão divergente; (NR)

Nova Redação dada ao inciso III peloDecreto n.º 23.689/06, efeitos a partir de 1º.02.2006.

Redação Original: Vigência até 31.01.2006
III - indique, em suas respectivas vias, valor, quantidade, qualidade, espécie, assim como origem ou destino diferentes;

IV - seja emitido por contribuinte fictício ou que não mais exerça suas atividades em decorrência de baixa ou cancelamento de sua inscrição no cadastro de contribuintes desta ou de outra Unidade Federada; (NR)

Nova Redação dada ao inciso IV peloDecreto n.º 22.289/03, efeitos a partir de 21.10.2003.

Redação Original: Vigência até 20.10.2003
IV - seja emitido por contribuinte que não mais exerça suas atividades em decorrência de baixa ou cancelamento de sua inscrição no cadastro de contribuintes desta ou de outra Unidade Federada;

V - for emitido por máquina registradora, PDV ou ECF cujo funcionamento não tenha sido previamente autorização pelo Fisco Estadual;

VI - acobertar operações não permitidas pela legislação federal, para os efeitos fiscais, fazendo prova apenas em favor do Fisco;

VII - possuir, em relação a outro documento do contribuinte, o mesmo número de ordem e a mesma série e subsérie;

VIII - não seja o legalmente exigido para a respectiva operação ou prestação;

IX - embora revestido das formalidades legais, tiver sido utilizado com o intuito comprovado de dolo, fraude ou simulação; (NR)

Nova Redação dada ao inciso IX peloDecreto n.º 22.289/03, efeitos a partir de 21.10.2003.

Redação Original: Vigência até 20.10.2003
IX - embora revestido das formalidades legais, tiver sido utilizado com o intuito comprovado de fraude;

X - tenha sido declarado, por ato do Superintendente da Gestão Tributária, desaparecido ou extraviado;

XI - esteja rasurado ou ilegível de forma que o torne totalmente imprestável ao fim a que se destina;

Nova Redação dada ao inciso IX peloDecreto n.º 22.289/03, efeitos a partir de 21.10.2003.

Redação Original: Vigência até 20.10.2003

Acrescentado o inciso XI pelo Decreto n.º 22.289/03, efeitos a partir de 21.10.2003.

XII - REVOGADO

Revogado o inciso XII peloDecreto 30.472/2017, efeitos a partir de 18/01/2017.

Redação Original: Vigência até 17/01/2017

XII - estiver fora do prazo estabelecido para a saída nos termos do art. 191-A deste Regulamento;

Nova Redação dada ao inciso XII peloDecreto n.º 27.620/2011, efeitos a partir de 26.01.2011.

Redação Original: Vigência até 25.01.2011
Acrescentado o inciso XII pelo Decreto n.º 24.143/06, efeitos a partir de 22/12/2006.

XII - estiver fora do prazo estabelecido para a saída nos termos da art. 192 deste Regulamento;

XIII - não estiver provido de selo de controle, quando exigido pela legislação;

Acrescentado o inciso XIII pelo Decreto n.º 27.507/2010, efeitos a partir de 22/11/2010.

XIV - após decorridos os prazos de que trata o § 2° do art. 192-C, apresente divergências entre os dados nele constantes e as informações contidas no respectivo Registro Eletrônico de Documento Fiscal - REDF, relativas a valores ou a outros elementos que caracterizam a operação ou a prestação correspondente.

Acrescentado o inciso XIV pelo Decreto n.º 27.507/2010, efeitos a partir de 22/11/2010.

Parágrafo único. Os vícios, erros e omissões constatados no documento fiscal, que não importem em sonegação total ou parcial do imposto, não implicam na inidoneidade do documento. (NR)

Nova Redação dada ao parágrafo único pelo Decreto n.º 22.289/03, efeitos a partir de 21.10.2003.
Redação Original: Vigência até 20.10.2003

Parágrafo único. Ressalvadas as hipóteses estabelecidas neste artigo, os demais vícios erros e omissões constatados no documento fiscal, que não importem em sonegação total ou parcial
do imposto, não implicam na inidoneidade do documento.

Subseção VII
Do Cancelamento e do Prazo de Validade dos Documentos Fiscais

Vê Portaria n.º 960/2010-SEFAZ, que dispõe sobre a validade jurídica, em território sergipano, da Nota Fiscal Avulsa e Nota Fiscal de Produtor Rural emitidas por meio eletrônico de dados, em papel formato A-4, pelos contribuintes localizados nos Estados de Minas Gerais e Rondônia, até 31 de dezembro de 2012.

Art. 189. Quando o documento fiscal for cancelado, conservar-se-ão no talonário, formulário contínuo ou jogos soltos todas as suas vias, com declaração do motivo que houver determinado o cancelamento, e referência, se for o caso, ao novo documento emitido.

§ 1º O motivo do cancelamento do documento fiscal será anotado, também, no livro fiscal próprio, na coluna "Observações".

§ 2º No caso de documento copiado, far-se-ão os assentamentos no livro copiador, arquivando-se todas as vias do documento cancelado.

§ 3° Quando o motivo determinante do cancelamento for a desistência por parte do comprador, deverá ser anexado, às vias do documento fiscal, a carta ou outro documento da desistência da compra.

Art. 190. Não poderá ser cancelado o documento fiscal que tiver sido escriturado no livro fiscal próprio, ou que tiver dado trânsito à mercadoria.

Art. 191. Na hipótese do artigo anterior, uma vez lançado o documento fiscal, no Livro Registro de Saídas, será emitida Nota Fiscal (entrada) para reposição da mercadoria no estoque e utilização do crédito fiscal, quando for o caso.

Art. 191-A. Nas operações com mercadorias ou bens, os Documentos Fiscais que acobertá-las, terão as suas datas de saída, para efeito de circulação, consideradas: Excepcionalmente,os prazos estabelecidos no art. 191-A,em relação às datas de saídas dos documentos fiscais emitidos no período de 15 a 31 de maio de 2018, somente começam a contar a partir de 1º de junho de 2018.Ver Decreto nº 40.055/2018.

I - pelo período de 05 (cinco) dias contados a partir da efetiva saída do estabelecimento, no caso da Nota Fiscal, Modelo 1 ou 1-A, e/ou da Nota Fiscal Eletrônica, Modelo 55; (NR)

Nova Redação dada ao inciso I pelo Decreto n.° 28.387/2012, efeitos a partir de 05/03/2012.

Redação Original: Vigência até 04/03/2012
I - pelo período de 05 (cinco) dias contados a partir da efetiva saída do estabelecimento, no caso da Nota Fiscal, Modelo 1 ou 1-A;

II - pelo período de 48 (quarenta e oito) horas contados da data e hora da efetiva saída do estabelecimento e apostas no verso do Cupom Fiscal e da Nota Fiscal de Venda a Consumidor, Modelo 2, ambos emitidos por ECF.

§ 1º O disposto no inciso I do "caput" deste artigo não se aplica às operações:

I - realizadas fora do estabelecimento, por meio de veículo ou qualquer outro meio de transporte, hipótese em que o documento fiscal, para efeito de circulação, deve ter validade de 10 (dez) dias contados a partir da data de sua emissão;

II - efetuadas por feirantes, cujo documento fiscal, para efeito de circulação, deve ter validade de 30 dias, exceto quando se tratar de gêneros alimentícios, bebidas, higiene pessoal e material de limpeza, hipótese em que o prazo deve ser de 05 (cinco) dias, contados a partir da data sua emissão.

§ 2º O disposto no inciso II do "caput" deste artigo aplica-se à venda a prazo ou para entrega de mercadoria em domicílio, no Estado de Sergipe, observado o disposto nos §§ 5º, 6º e 7º do art. 207 deste Regulamento.

§ 3º Não constando, no Documento Fiscal, a data da saída da mercadoria, será considerada a data e hora da emissão do mesmo Documento Fiscal.

§ 4º Os prazos de que trata o "caput" deste artigo, poderão ser prorrogados uma única vez por igual período, mediante autorização expressa no Documento Fiscal, procedida pelo Supervisor da Exatoria do domicílio fiscal do contribuinte.

§ 5º Os prazos previstos no “caput” deste artigo serão contados a partir da data de emissão do Conhecimento de Transporte ou do manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais. (NR)

Nova Redação dada ao § 5º pelo Decreto nº 30.036/2015, efeitos a partir de 1º/06/2015.

Redação Original: Vigência até 31/05/2015

Acrescentado o § 5° pelo Decreto n.° 28.387/2012, efeitos a partir de 05/03/2012.

§ 5º Os prazos previstos no “caput” deste artigo serão contados a partir da data de emissão do Conhecimento de Transporte, quando a empresa de transporte for devidamente inscrita no CACESE.

Acrescentado o art. 191-A pelo Decreto n.º 27.620/2011, efeitos a partir de 26.01.2011.

Art. 192. REVOGADO

Revogado o art. 192 pelo Decreto n.º 27.510/2010, efeitos a partir de 25.11.2010.

Redação Anterior: Vigência até 24.11.2010
Art. 192. Nas operações com mercadorias ou bens, os Documentos Fiscais que acobertá-las, terão as suas datas de saída, para efeito de circulação, consideradas:

I - pelo período de 5 (cinco) dias contados a partir da efetiva saída do estabelecimento, no caso da Nota Fiscal, Modelo 1 ou 1-A;

II - pelo período de 48 (quarenta e oito) horas contados da data e hora da efetiva saída do estabelecimento e apostas no verso do Cupom Fiscal e da Nota Fiscal de Venda a Consumidor, Modelo 2, ambos emitidos por ECF.

§ 1º O disposto no inciso I do "caput" deste artigo não se aplica às operações: (NR)

I - realizadas fora do estabelecimento, por meio de veículo ou qualquer outro meio de transporte, hipótese em que o documento fiscal, para efeito de circulação, deve ter validade de 10 (dez) dias contados a partir da data de sua emissão;

II - efetuadas por feirantes, cujo documento fiscal, para efeito de circulação, deve ter validade de 30 dias, exceto quando se tratar de gêneros alimentícios, bebidas, higiene pessoal e material de limpeza, hipótese em que o prazo deve ser de 05 (cinco) dias, contados a partir da data sua emissão.

Nova Redação dada ao § 1º pelo Decreto n.º 23.310/05, efeitos a partir de 1º/08/2005.

Redação Original: Vigência até 31/07/2005
§ 1º O disposto no inciso I do "caput" deste artigo não se aplica às operações realizadas para fora do estabelecimento sem destinatário certo, por meio de veículo ou qualquer outro meio de transporte.

§ 2º O disposto no inciso II do "caput" deste artigo aplica-se à venda a prazo ou para entrega de mercadoria em domicílio, no Estado de Sergipe, observado o disposto nos §§ 5º, 6º e 7º do art. 207 deste Regulamento.

§ 3º Não constando, no Documento Fiscal, a data da saída da mercadoria, será considerada a data e hora da emissão do mesmo Documento Fiscal.

§ 4º Os prazos de que trata o "caput" deste artigo poderão ser prorrogados uma única vez por igual período, mediante autorização expressa no Documento Fiscal, procedida pelo Supervisor da Exatoria do domicílio fiscal do contribuinte.

§ 5º REVOGADO

Revogado o § 5º pelo Decreto n.º 24.143/06, efeitos a partir de 22/12/2006.

Redação Original: Vigência até 21/12/2006
§ 5º O não cumprimento das exigências previstas neste artigo sujeitará o infrator à multa prevista no art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996.

Seção I-A
Da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica Emitida Para Órgão ou Entidade da Administração Pública Estadual ou Municipal - REVOGADA

Revogada a Seção I-A pelo Decreto n.º 29.679/2014, efeitos a partir de 14/01/2014.

Redações Anterior: Vigência até 13/01/2014

Nova Redação dada à Seção I-A pelo Decreto nº 25.331/08, efeitos a partir de 02/06/2008.

Seção I-A Da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica Emitida Para Órgão ou Entidade da Administração Pública Estadual ou Municipal

Art. 192-A. Nas operações internas com mercadorias destinadas a órgão ou entidade da Administração Pública Estadual ou Municipal, direta ou indireta, localizado neste Estado, nas situações em que seja exigida a emissão de Notas Fiscais Modelos 1 ou 1-A, deverá, também, ser emitida a Nota Fiscal Avulsa Eletrônica Série 3.

§ 1º A Nota Fiscal Avulsa Eletrônica Série 3 referida no "caput" deste artigo a ser emitida por meio eletrônico, mediante acesso ao Programa DIC, disponibilizado no endereço eletrônico “www.sefaz.se.gov.br”, deve atender o que segue:

I - conter os mesmos dados relativos à operação ou prestação discriminados na Nota Fiscal Modelo 1 ou 1-A;

II - constar no campo "Dados Complementares" o número e a série da Nota Fiscal Modelo 1 ou 1-A emitida, bem como o número do empenho;

III - ter sua autenticidade e seus dados acessíveis pelo emitente, pelo órgão ou entidade da Administração Pública destinatária, e pelos órgãos fiscalizadores e controladores, por meio do site da SEFAZ/SE, a partir do número do protocolo gerado no recibo de entrega da declaração, quando do seu envio.

§ 2º O recibo de entrega gerado deve acompanhar a Nota Fiscal Modelo 1 ou 1-A com a qual deve ser arquivada, pelo órgão ou entidade destinatária.

§ 3º O Programa DIC, para digitação, validação e geração do arquivo magnético está disponível na página da SEFAZ, na Internet, no endereço eletrônico “www.sefaz.se.gov.br”.

§ 4º A transmissão da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica Série 3, deverá ser feita pela Internet, no portal do contribuinte, através da página da SEFAZ no endereço descrito no parágrafo anterior.

§ 5º A Nota Fiscal Avulsa Eletrônica Série 3 não deve ser escriturada nos livros fiscais do contribuinte emitente ou do órgão ou entidade destinatária.

§ 6º O disposto neste artigo não se aplica às operações em que seja emitida a Nota Fiscal Avulsa de que trata o art. 220 deste Regulamento. (NR)

Redação Original: Vigência até 01/06/2008

Acrescentada a Seção I-A, com o art. 192-A, pelo Decreto n.º 23.827/06, efeitos a partir de 1º/06/2006.

Seção I-A
Da Nota Fiscal Avulsa Emitida Para Órgão ou Entidade da Administração Pública Estadual ou Municipal

Art. 192-A. Nas operações internas com mercadorias destinadas a órgão ou entidade da Administração Pública Estadual ou Municipal, direta ou indireta, localizado neste Estado, nas situações em que seja exigida a emissão de Notas Fiscais Modelos 1 ou 1-A, deve, também, ser emitida a Nota Fiscal Avulsa Série 3.

§ 1º A Nota Fiscal Avulsa referida no “caput” deste artigo deve ser emitida por meio eletrônico, mediante acesso ao sistema informatizado da Secretaria de Estado da Fazenda SEFAZ, disponibilizado no endereço eletrônico “www.sefaz.se.gov.br” e obedecendo ao seguinte:

I - deve conter os mesmos dados relativos à operação ou prestação discriminados na Nota
Fiscal Modelo 1 ou 1-A;

II - deve mencionar no campo “dados adicionais” o número e a série da Nota Fiscal Modelo 1 ou 1-A emitida, bem como o número do empenho;

III - deve acompanhar a Nota Fiscal Modelo 1 ou 1-A com a qualdeve ser arquivada, pelo órgão ou entidade destinatária;

IV - deve ter sua autenticidade e seus dados acessíveis pelo emitente, pelo órgão ou entidade da Administração Pública destinatária, e pelos órgãos fiscalizadores e controladores, a partir do número do protocolo gerado quando da sua emissão.

§ 2º A Nota Fiscal Avulsa Série 3 não deve ser escriturada, nos Livros Fiscais do contribuinte emitente ou do órgão ou entidade destinatária.

§ 3º O disposto neste artigo não se aplica às operações:

I - REVOGADO

Revogado o inciso I pelo Decreto nº 24.259/07, efeitos a partir de 18/12/2006.

Redação Original: Vigência até 17/12/2006
I - realizadas com valores iguais ou inferiores a 50 (cinqüenta) UFP’s;

II - em que seja emitida a Nota Fiscal Avulsa de que trata o art. 220 deste Regulamento.

Seção I-B
Do Documento Fiscal Eletrônico – DFE e do Registro Eletrônico de Documento Fiscal – REDF

Art. 192-B. São Documentos Fiscais Eletrônicos – DFE, de que trata o § 12 do art. 172:

I -a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, Modelo 55;

II- REVOGADO.

Revogado o inciso II pelo Decreto nº 40.227/2018, efeitos a partir de 31.12.2018.

Redação anterior:
II - a Nota Fiscal de Venda a Consumidor On-line - NFVC-On-line, Modelo 2;

III -a Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, Modelo 6;

IV -a Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, Modelo 21;

V -aNota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, Modelo 22;

VI -oConhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, Modelo 57;

VII -os demais documentos fiscais relativos à prestação de serviço de comunicação ou ao fornecimento de energia elétrica ou de gás canalizado;

VIII - o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e, Modelo 58 (Ajuste SINIEF n.º 21/2010);

Acrescentado o inciso VII pelo Decreto n.º 28.696/2012, efeitos a partir de 16/08/2012.

IX -Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e, modelo 65 (Ajuste SINIEF nº 11/13).

Acrescentado o inciso XXXI pelo Decreto n.º 29.796/2014, efeitos a partir de 25/04/2014.

X - Bilhete de Passagem Eletrônico - BP-e, modelo 63 (Ajuste SINIEF nº 1/2017).

Acrescentado o inciso X pelo Decreto n.º 30.935/2017, efeitos a partir de 1º.01.2018

XI - Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e), modelo 55.

Acrescentadoo inciso XI pelo Decreto n.º 40.425/2019, efeitos a partir de 15.08.2019.

§ 1º O documento fiscal para o qual tenha sido gerado o respectivo Registro Eletrônico de Documento Fiscal - REDF, de que trata o art.192-C deste Regulamento, desde que já decorrido o prazo para a retificação ou cancelamento deste.

§2° Os documentos fiscais, de que tratam este artigo, serão armazenados eletronicamente na SEFAZ.

§ 3° A SEFAZ estabelecerá disciplina para dispor sobre a forma e condições de emissão, transmissão, consulta, substituição, retificação, cancelamento e armazenamento eletrônico dos documentos fiscais de que trata este artigo.

§ 4°- REVOGADO.

Revogado o § 4º pelo Decreto nº 40.227/2018, efeitos a partir de 31.12.2018.

Redação anterior:
§ 4° A Nota Fiscal de Venda a Consumidor On line – NFVC On-line, Modelo 2, de que trata o inciso II do “caput” deste artigo:

I - será emitida diretamente no ambiente de processamento eletrônico de dados da SEFAZ, cujo acesso será disponibilizado de forma individualizada e restrita a cada contribuinte emitente;

II - após sua emissão, nos termos do inciso I deste parágrafo, ficará disponível aos interessados para consulta, impressão e download no sítio www.sefaz.se.gov.br, no ambiente de processamento eletrônico de dados da SEFAZ, mediante informação dos dados identificadores do respectivo documento fiscal;

III - terá existência apenas na forma de arquivo digital, cuja impressão servirá exclusivamente como demonstrativo de que foi emitida e armazenada eletronicamente na SEFAZ.

§ 5° Os documentos fiscais de que tratam os incisos III, IV, V, VII e VIII do “caput” deste artigo, salvo disposição em contrário, serão: (NR)

Nova Redação dada ao “caput” do § 5º peloDecreto n.º 28.696/2012, efeitos a partir de 16/08/2012.

Redação Original: Vigência até 15/08/2012

§ 5° Os documentos fiscais, de que tratam os incisos III, IV, V e VII do “caput” deste artigo, salvo disposição em contrário, serão:

I - emitidos exclusivamente por meio de processamento eletrônico de dados;

II - submetidos a processo de codificação digital para garantia da integridade dos seus dados;

III - gravados em arquivos eletrônicos, os quais deverão ser assinados digitalmente pelo emitente e transmitidos para a SEFAZ.

Art. 192-C. Os documentos fiscais a seguir indicados deverão, após sua emissão, ser registrados eletronicamente na SEFAZ:

I -Nota Fiscal, Modelo 1 ou 1-A;

II -Nota Fiscal de Venda a Consumidor, Modelo 2;

III -Cupom Fiscal emitido por meio de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.

§ 1° A partir do procedimento previsto no “caput” deste artigo, será gerado, para cada documento fiscal registrado, o respectivo Registro Eletrônico de Documento Fiscal - REDF, assim entendido o conjunto de informações armazenadas eletronicamente na SEFAZ, que correspondem aos dados do documento fiscal informados pelo contribuinte emitente.

§ 2° A SEFAZ estabelecerá a forma, condições e prazos que deverão ser observados pelos contribuintes para:

I -registrar eletronicamente na SEFAZ os documentos fiscais por eles emitidos;

II -retificar ou cancelar o Registro Eletrônico de Documento Fiscal – REDF, correspondente a cada documento fiscal emitido.

Vê Portaria n.º 556/2011-SEFAZ, que dispõe sobre a forma, condições e prazos que deverão ser observados pelos contribuintes para que sejam registrados eletronicamente na Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe os documentos fiscais para os quais deva ser gerado o respectivo Registro Eletrônico de Documento Fiscal - REDF, conforme previsto no §12 do artigo 172 do RICMS/SE. Vê Portaria n.º 752 /2011-SEFAZ, que prorroga o prazo para efetuar o Registro Eletrônico dos Documentos Fiscais – REDF, da Portaria SEFAZ nº. 556, de 26 de setembro de 2011, que dispõe sobre a forma, condições e prazos que deverão ser observados pelos contribuintes para que sejam registrados eletronicamente na SEFAZ os documentos fiscais para os quais deva ser gerado o respectivo REDF. Vê Portaria n.º
154/2012-SEFAZ, que prorroga o prazo para efetuar o Registro Eletrônico dos Documentos Fiscais – REDF conforme Portaria n.º 556/2011-SEFAZ, de 26 de setembro de 2011, que dispõe sobre a forma, condições e prazos que deverão ser observados pelos contribuintes para que sejam registrados eletronicamente na SEFAZ os documentos fiscais para os quais deva ser gerado o respectivo REDF, conforme previsto no § 12 do artigo 172 do RICMS/SE.

§ 3° O Registro Eletrônico de Documento Fiscal – REDF, de que trata o § 1° deste artigo:

I -passará a ser considerado via adicional do documento fiscal que lhe deu origem, desde que, cumulativamente:

a) o respectivo documento fiscal tenha sido emitido por contribuinte em situação regular perante o fisco, na forma e condições previstas na legislação;

b) já tenha decorrido o prazo para a sua eventual retificação ou cancelamento;

II -ficará armazenado na SEFAZ, no mínimo, pelo prazo previsto no art. 836 deste Regulamento;

III -deverá ser cancelado quando o documento fiscal que lhe deu origem tiver sido cancelado.

§ 4° Salvo disposição em contrário, o contribuinte ficará, após os prazos de que trata o § 2° deste artigo, dispensado de apresentar ao fisco a sua via em papel das Notas Fiscais de Venda a Consumidor e dos Cupons Fiscais por ele emitidos, desde que os tenha registrado eletronicamente na SEFAZ, nos termos deste artigo.

§ 5° O disposto no § 4° deste artigo não dispensa o contribuinte do cumprimento das demais obrigações tributárias previstas na legislação estadual.

§ 6° O contribuinte deverá, antes de decorrido o prazo para retificação do Registro Eletrônico de Documento Fiscal - REDF, regularizar eventuais divergências existentes entre as informações nele contidas e os dados constantes no documento fiscal que lhe deu origem.

§ 7° O contribuinte que constar como destinatário nos documentos fiscais de que trata o “caput” deste artigo, deverá verificar se o respectivo Registro Eletrônico de Documento Fiscal - REDF foi  regularmente gerado, e na hipótese de constatar, após os prazos de que trata o § 2º deste artigo, a ausência do REDF, ou a divergência entre as informações nele contidas e os dados constantes no respectivo documento fiscal, deverá, nos termos de disciplina estabelecida pela SEFAZ alternativamente:

I -comunicar o fato à SEFAZ;
I - estornar o crédito relativo ao respectivo documento fiscal.

§ 8º REVOGADO.

Revogado o § 8º pelo Decreto nº 40.227/2018, efeitos a partir de 31.12.2018.

Redação anterior:
§ 8° O disposto no “caput” deste artigo, não se aplica à Nota Fiscal de Venda a Consumidor On-line - NFVC-On line, Modelo 2.

§ 9º Na hipótese em que o documento fiscal deva ser registrado eletronicamente na SEFAZ, nos termos deste artigo, o crédito somente será admitido se, observadas as demais condições previstas na legislação:

I -o respectivo Registro Eletrônico de Documento Fiscal - REDF tiver sido regularmente gerado;

II -na ausência do respectivo Registro Eletrônico de Documento Fiscal - REDF, o destinatário deverá comunicar o fato à SEFAZ, nos termos de disciplina por esta estabelecida;

III -havendo divergência entre os dados constantes no documento fiscal e as informações contidas no respectivo Registro Eletrônico de Documento Fiscal - REDF, o destinatário comunicará a irregularidade à SEFAZ, nos termos de disciplina por esta estabelecida.

Art. 192-D. O contribuinte deverá informar à SEFAZ, nos termos de disciplina por ela estabelecida, alterações de natureza tributária ou comercial relativas às operações ou prestações acobertadas pelos Documentos Fiscais Eletrônicos – DFE, de que trata o art. 192-B deste Regulamento.

Acrescentada Seção I-A, compreendendo os arts. 192-B a 192-D, pelo Decreto n.º 27.507/2010, efeitos a partir de 22/11/2010.

Seção II
Dos Documentos Fiscais Relativos às Operações
Subseção I
Da Nota Fiscal nas Operações de Saída

Art. 193. Os contribuintes do ICMS, conforme as operações que realizarem emitirão Nota Fiscal:

I - sempre que efetuarem saída ou fornecimento de mercadorias;

II - na transmissão de propriedade de mercadorias, quando estas não devam transitar pelo estabelecimento transmitente;

III - nas vendas a consumidor:

a) a prazo;

b) a prazo ou à vista, quando as mercadorias não forem retiradas pelo comprador;

IV - sempre que, no estabelecimento, entrarem bens ou mercadorias, real ou simbolicamente, nas hipóteses do art. 204;

V - nas hipóteses do art. 181 e nas demais situações previstas na legislação.

Art. 194. A Nota Fiscal conterá, nos quadros e campos próprios, observada a disposição gráfica dos modelos 1 e 1-A, as seguintes indicações:

I - no quadro "Emitente":

a) o nome, razão social ou denominação;

b) o endereço;

c) o bairro ou distrito;

d) o Município;

e) a Unidade Federada;

f) o telefone e/ou fax;

g) o Código de Endereçamento Postal - CEP;

h) o número de inscrição no CNPJ/MF;

i) a natureza da operação de que decorrer a saída ou a entrada, tais como: venda, compra, transferência, devolução, importação, consignação, remessa (para fins de demonstração, de industrialização ou outra);

j) o código fiscal da operação ou prestação;

l) o número da inscrição estadual do substituto tributário na Unidade Federada em favor da qual seja retido o imposto, quando for o caso;

m) o número da inscrição estadual;

n) a denominação: "Nota Fiscal";

o) a indicação da operação, se de entrada ou de saída;

p) o número de ordem da Nota Fiscal e, imediatamente abaixo, a expressão "Série", acompanhada do número correspondente, se adotada nos termos do § 3º do art. 180 (Ajuste SINIEF 09/97);

q) o número e a destinação da via da Nota Fiscal;

r) a data-limite para emissão da Nota Fiscal;

s) a data da emissão da Nota Fiscal;

t) a data da efetiva saída ou entrada da mercadoria no estabelecimento;

u) a hora da efetiva saída da mercadoria do estabelecimento;

II - no quadro "Destinatário/Remetente":

a) o nome, razão social ou denominação;

b) o número de inscrição no CNPJ/MF ou no CPF/MF;

c) o endereço;

d) o bairro ou distrito;

e) o Código de Endereçamento Postal;

f) o Município;

g) o telefone e/ou fax;

h) a Unidade Federada;

i) o número de inscrição estadual;

III - no quadro "Fatura", se adotado pelo emitente, as indicações previstas na legislação pertinente;

IV - no quadro "Dados do Produto":

a) o código adotado pelo estabelecimento para identificação do produto;

b) a descrição dos produtos, compreendendo: o nome, a marca, o tipo, o modelo, a série, a espécie, a qualidade e demais elementos que permitam sua perfeita identificação;

c) o código estabelecido na Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado – NCM/SH, nas operações realizadas por estabelecimento industrial ou a ele equiparado, nos termos da legislação federal, e nas operações de comércio exterior (Ajuste SINIEF nº 11/09); (NR)

Nova Redação dada à alínea “c” peloDecreto n.° 26.603/09, efeitos a partir de 1°/01/2010.

Redação Original: Vigência até 31/12/2009
c) a classificação fiscal dos produtos, quando exigida pela legislação do IPI;

d) o código de situação tributária;

e) a unidade de medida utilizada para a quantificação dos produtos;

f) a quantidade dos produtos;

g) o valor unitário dos produtos;

h) o valor total dos produtos;

i) a alíquota do ICMS;

j) a alíquota do IPI, quando for o caso;

l) o valor do IPI, quando for o caso;

V - no quadro "Cálculo do Imposto":

a) a base de cálculo total do ICMS;

b) o valor do ICMS incidente na operação;

c) a base de cálculo aplicada para a determinação do valor do ICMS retido por substituição tributária, quando for o caso;

d) o valor do ICMS retido por substituição tributária, quando for o caso;

e) o valor total dos produtos;

f) o valor do frete, quando cobrado pelo remetente;

g) o valor do seguro;

h) o valor de outras despesas acessórias;

i) o valor total do IPI, quando for o caso;

j) o valor total da Nota Fiscal;

VI - no quadro "Transportador/Volumes Transportados":

a) o nome, razão social ou denominação do transportador, e a expressão "Autônomo", se for o caso;

b) a condição de pagamento do frete: se por conta do emitente (CIF) ou do destinatário (FOB);

c) a placa do veículo, no caso de transporte rodoviário, ou outro elemento indicativo, nos demais casos;

d) a Unidade Federada de registro do veículo;

e) o número de inscrição do transportador no CNPJ ou no CPF/MF;

f) o endereço do transportador;

g) o Município do transportador;

h) a Unidade Federada do domicílio do transportador;

i) o número da inscrição estadual do transportador, quando for o caso;

j) a quantidade de volumes transportados;

l) a espécie dos volumes transportados;

m) a marca dos volumes transportados;

n) a numeração dos volumes transportados;

o) o peso bruto dos volumes transportados;

p) o peso líquido dos volumes transportados;

VII - no quadro "Dados Adicionais":

a) no campo "Informações Complementares", outros dados de interesse do emitente, tais como: o número do pedido, o vendedor, o emissor da Nota Fiscal, o local de entrega, quando diverso do endereço do destinatário nas hipóteses previstas na legislação, propaganda, etc..;

b) no campo "Reservado ao Fisco", indicações estabelecidas pelo Fisco da Unidade Federada do emitente;

c) o número de controle do formulário, no caso de Nota Fiscal emitida por processamento eletrônico de dados;

VIII - os dados destinados ao controle fiscal dos documentos, a saber:

a) o prazo de validade para emissão da Nota Fiscal, na forma do inciso I do art. 179;

b) as indicações relativas à confecção do documento, a serem impressas no rodapé ou na lateral direita da Nota Fiscal, nos termos do inciso II do art. 178;

IX - no comprovante de entrega dos produtos, que deverá integrar apenas a 1ª (primeira) via da Nota Fiscal, na forma de canhoto destacável:

a) a declaração de recebimento dos produtos;

b) a data do recebimento dos produtos;

c) a identificação e a assinatura do recebedor dos produtos;

d) a expressão "Nota Fiscal";

e) o número de ordem da Nota Fiscal.

§ 1º A Nota Fiscal será de tamanho não inferior a 21,0 cm x 28,0 cm e 28,0 cm x 21,0 cm para os modelos 1 e 1-A, respectivamente, e suas vias não poderão ser impressas em papel-jornal, observado o seguinte:

I - os quadros terão largura mínima de 20,3 cm, exceto os quadros:

a) "Destinatário/Remetente", que terá largura mínima de 17,2 cm;

b) "Dados Adicionais", no modelo 1-A;

II - o campo "Reservado ao Fisco" terá tamanho mínimo de 8,0 cm x 3,0 cm, em qualquer sentido (Ajuste SINIEF 02/95);

III - os campos "CNPJ", "Inscrição Estadual do Substituto Tributário", "Inscrição Estadual", do quadro "Emitente", e os campos "CNPJ/CPF" e "Inscrição Estadual", do quadro "Destinatário/Remetente", terão largura mínima de 4,4 cm.

§ 2º Serão impressas tipograficamente as indicações:

I - das alíneas "a" a "h", "m", "n", "p", "q" e "r" do inciso I do “caput” deste artigo, devendo as indicações das alíneas "a", "h" e "m" ser impressas, no mínimo, em corpo "8", não condensado (Ajuste SINIEF 02/95);

II - do inciso VIII, devendo ser impressas, no mínimo:

a) em corpo "10", no caso da alínea "a";

b) em corpo "5", não condensado, no caso da alínea "b" (Ajuste SINIEF 02/95);

III - das alíneas "d" e "e" do inciso IX.

§ 3º As indicações a que se referem as alíneas “a” a “h” e “m” do inciso I do “caput” deste artigo poderão ser dispensadas de impressão tipográfica, a juízo da SUBIEF, desde que a Nota Fiscal seja fornecida e visada pela repartição fiscal, hipótese em que os dados a esta referentes poderão ser inseridos no quadro “Emitente”, e a sua denominação será “Nota Fiscal Avulsa”, observado, ainda (Ajustes SINIEF 01/96 e 02/97):

I - o quadro “Destinatário/Remetente” será desdobrado em quadros “Remetente” e “Destinatário”, com a inclusão de campos destinados a identificar os códigos dos respectivos Municípios;

II - no quadro “Informações Complementares”, poderão ser incluídos o código do Município do transportador e o valor do ICMS incidente sobre o frete.

§ 4º Observados os requisitos deste Regulamento, a Nota Fiscal poderá ser emitida por processamento eletrônico de dados, com (Ajuste SINIEF 02/95):

I - as indicações das alíneas "b" a "h", "m" e "p" do inciso I e da alínea "e" do inciso IX do “caput” deste artigo, impressas por esse sistema;

II - espaço em branco de até 5,0 cm na margem superior, na hipótese de uso de impressora matricial.

§ 5º As indicações a que se referem a alínea "l" do inciso I e as alíneas "c" e "d" do inciso V do “caput” deste artigo, só serão prestadas quando o emitente da Nota Fiscal for o substituto tributário.

§ 6º Nas operações de exportação, o campo destinado ao Município, do quadro "Destinatário/Remetente", será preenchido com a cidade e o país de destino.

§ 7º A Nota Fiscal poderá servir como fatura, feita a inclusão dos elementos necessários no quadro "Fatura", caso em que a denominação prevista nas alíneas "n" do inciso I e "d" do inciso IX do “caput” deste artigo, passará a ser "Nota Fiscal-Fatura".

§ 8º Nas vendas a prazo, quando não houver emissão de Nota Fiscal-Fatura ou de fatura, ou, ainda, quando esta for emitida em separado, a Nota Fiscal, além dos requisitos exigidos neste artigo, deverá conter, impressas ou mediante carimbo, no campo "Informações Complementares do quadro "Dados Adicionais", indicações sobre a operação, tais como: preço final, quantidade, valor e datas de vencimento das prestações.

§ 9º Serão dispensadas as indicações do inciso IV do “caput” deste artigo, se estas constarem em romaneio, o qual passará a constituir parte inseparável da Nota Fiscal, desde que obedecidos os requisitos abaixo:

I - o romaneio deverá conter, no mínimo, as indicações (Ajuste SINIEF 02/95):

a) das alíneas "a" a "e", "h", "m", "p", "q", "s" e "t" do inciso I do “caput” deste artigo;

b) das alíneas "a" a "d", "f", "h" e "i" do inciso II do “caput” deste artigo;

c) da alínea "j" do inciso V do “caput” deste artigo;

d) das alíneas "a" e "c" a "h" do inciso VI do “caput” deste artigo;

e) do inciso VIII do “caput” deste artigo;

II - a Nota Fiscal deverá conter as indicações do número e da data do romaneio, e este, do número e da data daquela.

§ 10. Relativamente à indicação da alínea "a" do inciso IV do “caput” deste artigo:

I - deverá ser efetuada com os dígitos correspondentes ao código de barras, se o contribuinte utilizar o referido código para o seu controle interno;

II - poderá ser dispensada, a critério da Unidade Federada do emitente, hipótese em que a coluna "Código do Produto", no quadro "Dados do Produto", poderá ser suprimida.

§ 11. REVOGADO

Revogado o § 11 peloDecreto n.° 26.603/09, efeitos a partir de 1°/01/2010.

Redação Original: Vigência até 31/12/2009
§ 11. Em substituição à aposição dos códigos da Tabela do IPI - TIPI, no campo "Classificação Fiscal", poderá ser indicado outro código, desde que, no campo "Informações Complementares" do quadro "Dados Adicionais" ou no verso da Nota Fiscal, seja impressa, por meio indelével, tabela com a respectiva decodificação (Ajuste SINIEF 02/95).

§ 12. REVOGADO (a partir de 1°/05/2014)

Revogado o § 12 peloDecreto n.º 29.839/2014, efeitos a partir de 1º/05/2014.

Redação Original: Vigência até 30/04/2014
§ 12. Nas operações sujeitas a mais de uma alíquota e/ou situação tributária, os dados do quadro "Dados do Produto" deverão ser subtotalizados por alíquota e/ou situação tributária.

§ 13. Os dados relativos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS serão inseridos, quando for o caso, entre os quadros "Dados do Produto" e "Cálculo do Imposto", conforme a legislação municipal, observado o disposto no inciso IV do § 1° do art. 178.

§ 14. Caso o transportador seja o próprio remetente ou o destinatário, esta circunstância será indicada no campo "Nome/Razão Social" do quadro "Transportador/Volumes Transportados", com a expressão "Remetente" ou "Destinatário", dispensadas as indicações das alíneas "b" e "e" a "i" do inciso VI do
“caput” deste artigo.

§ 15. Na Nota Fiscal emitida relativamente à saída de mercadorias em retorno ou em devolução, deverão ser indicados, ainda, no campo "Informações Complementares", o número, a data da emissão e o valor da operação do documento originário.

§ 16. No campo "Placa do Veículo" do quadro "Transportador/Volumes Transportados", deverá ser indicada a placa do veículo tracionado, quando se tratar de reboque ou semi-reboque deste tipo de veículo, devendo a placa dos demais veículos tracionados, quando houver, ser indicada no campo "Informações Complementares".

§ 17. A aposição de carimbos nas Notas Fiscais, pelo Fisco, no trânsito da mercadoria, deverá ser feita no verso das mesmas, salvo quando forem carbonadas.

§ 18. Caso o campo "Informações Complementares" não seja suficiente para conter as indicações exigidas, poderá ser utilizado, excepcionalmente, o quadro "Dados do Produto", desde que não prejudique a clareza.

§ 19. REVOGADO

Revogado o § 19 pelo Decreto n.º 22.675/04, efeitos a partir de 03/02/2004.

Redação Original: Vigência até 02.02.2004

§ 19. O prazo de validade de que trata a alínea "r" do inciso I do "caput" deste artigo será de 3 (três) anos contados da data aposta pela SUBIEF na AIDF.

§ 20. É permitida a inclusão de operações enquadradas em diferentes códigos fiscais numa mesma Nota Fiscal, hipótese em que estes serão indicados no campo "CFOP" do quadro "Emitente", e no quadro "Dados do Produto", na linha correspondente a cada item, após a descrição do produto (Ajuste SINIEF 02/95).

§ 21. É permitida a indicação de informações complementares de interesse do emitente, impressas tipograficamente no verso da Nota Fiscal, hipótese em que sempre será reservado espaço, com a dimensão mínima de 10 cm x 15 cm, em qualquer sentido, para atendimento ao disposto no § 17 (Ajuste SINIEF 02/95).

§ 22. O Fisco poderá dispensar a inserção, na Nota Fiscal do controle destacável comprovante da entrega da mercadoria.

§ 23. A Nota Fiscal poderá ser impressa em tamanho inferior ao estabelecido no § 1º deste artigo, exclusivamente nos casos de emissão por processamento eletrônico de dados, desde que as indicações a serem impressas quando da sua emissão sejam grafadas em, no máximo, 17 caracteres por polegada, sem prejuízo do disposto no § 2º deste artigo (Ajuste SINIEF 04/95).

§ 24. Quando a mesma nota fiscal documentar operações interestaduais tributadas e não tributadas, cujas mercadorias estejam sujeitas ao regime de substituição tributária, o contribuinte deverá indicar o valor do imposto retido relativo a tais operações, separadamente, no campo "Informações Complementares" (Ajuste SINIEF 02/96).

§ 25. A critério da SUBIEF, poderá ser exigida dos estabelecimentos gráficos, em complemento às indicações constantes do inciso VIII, deste artigo, a impressão do código da repartição fiscal a que estiver vinculado o contribuinte. (Ajuste SINIEF 06/96).

§ 26. As Notas Fiscais modelos 1 e 1-A a serem emitidas por empresas de construção civil e demais pessoas cadastradas no CACESE, sem emissão de DAE, que se utilizam das mesmas exclusivamente para movimentar bens e mercadorias não comercializados, deverá conter, entre outras informações previstas neste Regulamento, em tarja transversal impressa em retícula na mesma cor do formulário a seguinte expressão: “Esta Nota Fiscal não dá Direito a Crédito - Proibido o Destaque do ICMS”.

§ 27. Constatado que o requerente se enquadra na hipótese de que trata o parágrafo anterior a SUBIEF fará constar na AIDF a seguinte expressão: “Nota Fiscal a ser confeccionada em atendimento ao disposto no § 26 do art. 194 do RICMS/02”.

§ 28. Em se tratando dos produtos classificados nos códigos 3003 e 3004 da Nomenclatura Brasileira de Mercadoria/Sistema Harmonizado - NBM/SH, na descrição prevista na alínea “b” do inciso IV do  “caput” deste artigo, deverá ser indicado o número do lote de fabricação a que a unidade pertencer, devendo a discriminação ser feita em função dos diferentes lotes de fabricação e respectivas quantidades e valores.

§ 29. A Nota Fiscal emitida por fabricante, importador ou distribuidor, relativamente à saída, para estabelecimento atacadista ou varejista, dos produtos classificados nos códigos 3002, 3003, 3004 e 3006.60 da Nomenclatura Brasileira de Mercadoria/Sistema Harmonizado - NBM/SH, exceto se relativa às operações com produtos veterinários, homeopáticos ou amostras grátis, deve conter, na descrição prevista na alínea “b” do inciso IV deste artigo, a indicação do valor correspondente ao preço constante da tabela, sugerido pelo órgão competente para venda a consumidor e, na falta deste preço, o valor correspondente ao preço máximo de venda a consumidor sugerido ao público pelo estabelecimento industrial (Ajuste SINIEF 12/03, 06/04 e 07/04). (NR)

Nova Redação dada ao § 29 pelo Decreto n.º 23.065/04, efeitos a partir de 1º/01/05

Redação Original: Vigência até 31/12/04
Prorrogado para 1º/10/04 o prazo inicial de vigência deste § 29 (Ajuste SINIEF 06/04), e determinado pelo art. 3º doDecreto n.º 22.795/04.

Acrescentado o § 29 ao peloDecreto n.º 22.639/03, efeitos a partir de 1º/05/04.

§ 29. A Nota Fiscal emitida por fabricante, importador ou distribuidor, relativamente à saída dos produtos classificados nos códigos 3002, 3003 e 3004 da Nomenclatura Brasileira de Mercadoria/Sistema Harmonizado - NBM/SH, deve conter, no quadro de que trata o inciso IV deste artigo, a indicação do valor correspondente ao preço constante da tabela, sugerido pelo órgão competente para venda a consumidor e, na falta deste preço, o valor correspondente ao preço máximo de venda a consumidor sugerido ao público pelo estabelecimento industrial (Ajuste SINIEF 12/03).

§ 30. Nas operações não alcançadas pelo disposto na alínea “c” do inciso IV do “caput” deste artigo, será obrigatória somente a indicação do correspondente capítulo da Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado – NCM/SH (Ajuste SINIEF nº 11/09).

Acrescentado o § 30 peloDecreto n.° 26.603/09, efeitos a partir de 1°/01/2010.

§ 31.Tratando-se de destinatário não contribuinte do imposto, a entrega da mercadoria em local situado no estado de Sergipe poderá ser efetuada em qualquer de seus domicílios ou em domicílio de outra pessoa, desde que esta também não seja contribuinte do imposto e o local da efetiva entrega esteja expressamente indicado no documento fiscal relativo à operação (Ajuste SINIEF 01/14).

Acrescentado o § 31 peloDecreto n.º 29.839/2014, efeitos a partir de 1º/05/2014.

Art. 195. A Nota Fiscal será emitida nos seguintes momentos:

I - antes de iniciada a saída de mercadorias;

II -no momento do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias em restaurantes, bares, cafés e estabelecimentos similares.

III -antes da tradição real ou simbólica de mercadorias:

a) nos casos de transmissão de propriedade de mercadorias ou de títulos que as representem, quando estas não transitarem pelo estabelecimento do transmitente;

b) nos casos de ulterior transmissão de propriedade de mercadoria que, tendo transitado pelo estabelecimento transmitente, deste tenha saído sem o pagamento do ICMS, em decorrência de locação ou de remessa para armazém ou depósito fechado;

IV - antes do início da prestação de serviço nos casos de transporte intermunicipal, interestadual e internacional de turistas e de outras pessoas, realizadas pelas agências de viagem ou por quaisquer transportadores;

V - quinzenalmente ou mensalmente, sempre dentro do mês da prestação do serviço, quando do transporte de valores realizados por pessoa inscrita no CACESE que obedecer às condições previstas na legislação federal pertinente;

VI - ao final da prestação do serviço, com base no despacho de cargas, nas prestações relativas a transporte ferroviário interestadual e intermunicipal;

VII - ao final do período de apuração, nos casos de transporte de passageiros, quando houver excesso de bagagem;

VIII - no ato da prestação do serviço de comunicação;

IX - por serviço prestado ou no final do período da prestação de serviço, quando este for medido periodicamente, nos casos de serviço de telecomunicações;

X - relativamente à entrada de bens ou mercadorias, nos momentos definidos no § 3º do art. 204(Ajuste SINIEF 03/94);

XI - para efetivação de transferência de crédito;

XII - nas situações e prazos do art. 181.

§ 1º Na Nota Fiscal emitida em caso de ulterior transmissão da propriedade de mercadorias, prevista na alínea "b" do inciso III do “caput” deste artigo, deverão ser mencionados o número, a série e a data da Nota Fiscal emitida anteriormente, por ocasião da saída das mercadorias.

§ 2º O contribuinte deverá indicar a saída do produto, na Nota Fiscal, modelos 1 e 1-A, com as mesmas especificações transcritas quando da sua entrada no estabelecimento.

§ 3º O não cumprimento do disposto no parágrafo anterior, autoriza a realização do levantamento do estoque de forma agrupada por gênero de mercadoria.

Art. 196. No caso de mercadorias de procedência estrangeira que, sem entrar no estabelecimento do importador ou arrematante, sejam por estes remetidas a terceiros, deverá o importador ou arrematante  emitir Nota Fiscal, com a declaração de que as mercadorias sairão diretamente da repartição federal em que houver sido processado o desembaraço.

Art. 197. Nas vendas à ordem ou para entrega futura, observar-se-á o disposto nos artigos 481 a 483.

Art. 198. Fora dos casos previstos neste Regulamento e na legislação do IPI, é vedada a emissão de Nota Fiscal que não corresponda a uma efetiva saída de mercadorias.

Art. 199. A Nota Fiscal será emitida, no mínimo (Ajuste SINIEF 03/94):

I - em 3 ( três) vias:

a) nas operações internas ;

b) nas operações de exportação para o exterior, quando o embarque for efetuado neste Estado;

II - em 4 (quatro) vias:

a) nas operações interestaduais;

b) nas operações de exportação para o exterior, quando o embarque for efetuado em outra Unidade Federada;

III - em 5 (cinco) vias, nas saídas de produtos industrializados destinados à Zona Franca de Manaus e às Áreas de Livre Comércio com isenção do ICMS.

Art. 200. Na saída de mercadorias para destinatário situado neste Estado, as vias da Nota Fiscal terão a seguinte destinação (Ajuste SINIEF 03/94):

I - 1ª via - acompanhará as mercadorias e será entregue, pelo transportador, ao destinatário;

II - 2ª via - ficará presa ao bloco, para fins de controle do Fisco;

III - 3ª via - acompanhará as mercadorias, devendo ser retida pelo Fisco, no primeiro posto fiscal do percurso ou onde forem interceptadas pela fiscalização, ocasião em que será visada obrigatoriamente a 1ª (primeira) via.

Art. 201. Na saída de mercadorias para outra Unidade Federada, as vias da Nota Fiscal terão a seguinte destinação (Ajuste SINIEF 03/94):

I - 1ª via - acompanhará as mercadorias e será entregue, pelo transportador, ao destinatário;

II - 2ª via - ficará presa ao bloco, para fins de controle do Fisco da Unidade Federada do emitente;

III - 3ª via - acompanhará as mercadorias para fins de controle do Fisco na Unidade Federada de destino;

IV - 4ª via - acompanhará as mercadorias, devendo ser retida pelo Fisco da Unidade Federada do remetente, no primeiro posto fiscal do percurso ou onde forem interceptadas pela fiscalização, ocasião em que será visada obrigatoriamente a 1ª (primeira) via.

Art. 202. Nas operações de exportação para o exterior (Ajuste SINIEF 03/94):

I - se as mercadorias forem embarcadas neste Estado, as vias da Nota Fiscal terão a destinação prevista nos incisos I, II e III do art. 200 deste Regulamento;

II - se o embarque se processar em outra Unidade Federada, as vias da Nota Fiscal terão a destinação prevista nos incisos I, II, III e IV do art. 201 deste Regulaemento.

Art. 203. Nas saídas de produtos industrializados de origem nacional destinados à Zona Franca de Manaus e às Áreas de Livre Comércio com gozo da isenção prevista no item 7 da Tabela I do Anexo I deste Regulamento, a Nota Fiscal será emitida nos termos do art. 480-F deste Regulamento (Ajuste SINIEF 03/94).(NR)

Nova Redação dada ao art. 203 pelo Decreto n.º 25.336/08, efeitos a partir de 1º/06/08

Redação Original: Vigência até 31/05/08
Art. 203. Nas saídas de produtos industrializados de origem nacional destinados à Zona Franca de Manaus e às Áreas de Livre Comércio com gozo da isenção prevista no item 7 da Tabela I do Anexo I deste Regulamento, a Nota Fiscal será emitida nos termos do art. 466 deste Regulamento (Ajuste SINIEF 03/94).

Art. 203-A. O estabelecimento que promover operação com benefício fiscal, que condicione a fruição ao abatimento do valor do ICMS dispensado, deve informar, em relação a cada mercadoria constante do documento fiscal, o valor dispensado, logo após a respectiva descrição (Ajuste SINIEF 10/2012).

Parágrafo único. Na hipótese do “caput” deste artigo, o contribuinte deve informar o valor total da desoneração no campo “Informações Complementares”.

Acrescentado o art. 203-A pelo Decreto n.º 28.951/2012, efeitos a partir de 1º/12/2012.

Subseção II
Da Nota Fiscal nas Operações de Entrada

Art. 204. Os contribuintes, excetuados os produtores rurais e os extratores não equiparados a comerciantes ou a industriais, emitirão Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A, sempre que em seu estabelecimento entrarem mercadorias ou bens, real ou simbolicamente (Ajuste SINIEF 03/94):

I - novos ou usados, remetidos, a qualquer título, por particulares, por produtores rurais, por extratores ou por pessoas físicas ou jurídicas não obrigadas à emissão de documentos fiscais;

II - em retorno, quando remetidos por profissionais autônomos ou avulsos aos quais tenham sido enviados para industrialização, beneficiamento, manutenção ou conserto;

III - em retorno de exposições ou feiras para as quais tenham sido remetidos para fins de exposição ao público;

IV - em retorno de remessas feitas para venda fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículo;

V - importados diretamente do exterior, bem como os arrematados em leilão ou adquiridos em concorrência promovida pelo poder público, no caso de mercadorias ou bens importados e apreendidos ou abandonados;

VI - em retorno ao estabelecimento de origem, no caso de mercadoria não entregue ao destinatário;

VII - nas hipóteses do art. 181 e nas demais situações previstas na legislação.

§ 1º O documento previsto neste artigo servirá para acompanhar o trânsito das mercadorias ou bens até o local do estabelecimento emitente, nas seguintes hipóteses:

I - quando o estabelecimento destinatário assumir o encargo de retirar ou de transportar as mercadorias ou bens, a qualquer título, no mesmo Município ou de um Município para outro, neste Estado, remetidos:

a) por particulares;

b) por produtores rurais ou extratores não equiparados a comerciantes ou a industriais;

II - nos retornos a que se referem os incisos II e III do “caput” deste artigo;

III - nos casos do inciso V do “caput” deste artigo.

§ 2º Relativamente às mercadorias ou bens importados a que se refere o inciso V do “caput” deste artigo, observar-se-á, ainda, o seguinte:

I - o transporte será acobertado apenas pelo documento de desembaraço:

a) quando o desembaraço aduaneiro ocorrer em outra Unidade Federada:

1. se as mercadorias forem transportadas de uma só vez;

2. por ocasião da primeira remessa, no caso previsto no inciso III do § 1º do “caput” deste artigo;

b) quando a remoção das mercadorias ou bens for autorizada por autoridade alfandegária;

II - cada remessa, a partir da segunda, será acompanhada pelo documento de desembaraço e por Nota Fiscal referente à parcela remetida, na qual se mencionará o número e a data da Nota Fiscal a que se refere o "caput" deste artigo, bem como a declaração de que o ICMS, se devido, foi recolhido;

III - a Nota Fiscal conterá, ainda, a identificação da repartição onde se processou o desembaraço, bem como o número e a data do documento de desembaraço;

IV - a repartição competente do Fisco Federal em que se processar o desembaraço destinará uma via do correspondente documento ao Fisco da Unidade Federada em que se localizar o estabelecimento importador ou arrematante, salvo se dispensada pelo ente tributante.

§ 3º Nas hipóteses deste artigo, a Nota Fiscal será emitida, conforme o caso:

I - no momento em que as mercadorias ou bens entrarem no estabelecimento;

II - no momento da aquisição da propriedade, quando as mercadorias não devam transitar pelo estabelecimento do adquirente;

III - antes do início da remessa, nos casos previstos no § 1º deste artigo;

IV - nas circunstâncias contempladas no art. 181.

§ 4º Nas hipóteses deste artigo, a 2ª (segunda) via da Nota Fiscal ficará presa ao bloco, e as demais terão a destinação prevista nos artigos 200 ou 201, conforme se trate de remessa interna ou interestadual.

§ 5º O campo "Hora da Saída" e o canhoto de recebimento somente serão preenchidos quando a Nota Fiscal acobertar o transporte de mercadorias.
§ 6º Na hipótese do inciso IV do “caput” deste artigo, a Nota Fiscal conterá, ainda, no campo "Informações Complementares", as indicações previstas no inciso I do § 3º art. 562.

Art. 205. REVOGADO

Revogado o art. 205 pelo Decreto n.º 27.418/2010, efeitos a partir de 1º/03/2011.

Redação Anterior: 28/02/2011
Art. 205. A Nota Fiscal de que trata esta Subseção poderá ser emitida, ainda, pelo tomador de serviços de transporte, exceto se usuário de sistema eletrônico de processamento de dados, para atendimento ao disposto no § 5º do art. 339 deste Regulamento, no último dia de cada mês, devendo ser emitida uma Nota Fiscal (Ajuste SINIEF 01/04 e 08/04): (NR)

Nova Redação dada ao “caput” do art. 205 peloDecreto n.º 23.065/04, efeitos a partir de 1º/01/05

Redação Anterior: Vigência até 31/12/04

Nova Redação dada ao “caput” do art. 205 peloDecreto n.º 22.110/03, efeitos a partir de 1º/05/2003.

Art. 205. A Nota Fiscal de que trata esta Subseção poderá ser emitida, ainda, pelo tomador de serviço de transporte, para atendimento ao disposto no § 5º do art. 339 deste Regulamento, no último dia de cada mês, devendo ser emitida uma Nota Fiscal: (NR)

Redação Original:
Art. 205. A Nota Fiscal de que trata esta Subseção poderá ser emitida, ainda, pelo tomador de serviço de transporte, para atendimento ao disposto no, § 7º do art. 339, no último dia de cada mês, devendo ser emitida uma Nota Fiscal:

I - para cada código fiscal de prestações;

II - para cada situação tributária da prestação: tributada, amparada por não-incidência, isenta, com diferimento ou suspensão do imposto;

III - para cada destinação:

a) no serviço vinculado a operação ou prestação subseqüente alcançada pela incidência do imposto;

b) no serviço em que o tomador for o usuário final, tratando-se de:

1. bens do ativo imobilizado, destinados à manutenção das atividades do estabelecimento;

2. bens de uso ou materiais de consumo;

3. demais situações;

IV - para cada alíquota aplicada.

§ 1º A Nota Fiscal emitida nos termos deste artigo conterá:

I - a indicação dos requisitos específicos de cada uma das situações previstas nos incisos deste artigo;

II - a expressão: "Emitida nos termos do art. 205 do RICMS/SE";

III - em relação às prestações de serviços englobados, os valores totais:

a) das prestações;

b) das respectivas bases de cálculo do imposto;

c) do imposto destacado.

§ 2º Na hipótese deste artigo, a 1ª (primeira) via da Nota Fiscal ficará em poder do emitente, juntamente com os Conhecimentos.

Art. 206. Para emissão de Nota Fiscal, nas hipóteses desta Subseção, o contribuinte deverá:

I - no caso de emissão por processamento eletrônico de dados, arquivar as segundas vias dos documentos emitidos, separadas das relativas às saídas;

II - nos demais casos, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, reservar bloco ou faixa de numeração seqüencial de jogos soltos ou formulários contínuos, registrando o fato no Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências.

Subseção III
Da Nota Fiscal de Venda a Consumidor

Art. 207. Nas operações em que o adquirente seja pessoa física ou jurídica, não contribuinte do ICMS, será emitido o Cupom Fiscal ou, no lugar deste, a Nota Fiscal de Venda a Consumidor, Modelo 2, em ambos os casos, emitidos por equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.

§ 1ºO disposto no "caput" deste artigo não se aplica:

I - quando o adquirente, mesmo não sendo contribuinte do ICMS, esteja inscrito no CACESE, hipótese em que será emitida a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou a Nota Fiscal de Produtor;

II - às operações com veículos sujeitos a licenciamento por órgão oficial (Ajuste SINIEF 12/2010); (NR)

Nova Redação dada ao inciso II pelo Decreto n.º 27.418/2010, efeitos a partir de 1º/12/2010.

Redação Original: 30/11/2010

II - às operações de venda de veículos automotores;

III - às operações realizadas fora do estabelecimento;

IV - às concessionárias ou permissionárias do serviço público;

V -às empresas não obrigadas ao uso do ECF conforme art 350 deste Regulamento.

§ 2º As especificações do equipamento ECF de que trata este artigo são as definidas nos artigos 350 a 453 deste Regulamento.

§ 3º Nos casos fortuitos ou por motivo de força maior, tais como falta de energia elétrica, quebra ou furto do equipamento, em que o contribuinte esteja impossibilitado de emitir pelo equipamento ECF o respectivo Cupom Fiscal ou a Nota Fiscal de Venda a Consumidor, Modelo 2, será permitido, em substituição aos mesmos, a emissão por qualquer outro meio, podendo ser on-line ou manual, da Nota Fiscal, Modelo 1 ou 1-A, ou da Nota Fiscal de Venda a Consumidor, Modelo 2, devendo ser anotado no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência (RUDFTO), Modelo 6:

Nova Redação dada ao “caput” do § 3° peloDecreto n.º 27.507/2010, efeitos a partir de 22/11/2010.

Redação Original: 21/11/2010
§ 3º Nos casos fortuitos ou por motivo de força maior, tais como falta de energia elétrica, quebra ou furto do equipamento, em que o contribuinte esteja impossibilitado de emitir pelo equipamento ECF o respectivo Cupom Fiscal ou a Nota Fiscal de Venda a Consumidor, Modelo 2, será permitido, em substituição aos mesmos, a emissão por qualquer outro meio, inclusive o manual, da Nota Fiscal, Modelo 1 ou 1-A, ou da Nota Fiscal de Venda a Consumidor, Modelo 2, devendo ser anotado no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência (RUDFTO), Modelo 6:

I - motivo e data da ocorrência;

II - números, inicial e final, dos documentos fiscais emitidos.

§ 4º O contribuinte que também o seja do Imposto sobre Produtos Industrializados deve, ainda, atender à legislação própria do mesmo IPI.

§ 5º A venda a prazo ou para entrega de mercadoria em domicílio, no Estado de Sergipe, poderá ser efetuada através da utilização de Cupom Fiscal ou Nota Fiscal de Venda a Consumidor, Modelo – 2, emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal, hipótese em que devem ser impressas, pelo próprio equipamento, no respectivo Cupom Fiscal de Venda Consumidor, Modelo 2, sem prejuízo dos demais
requisitos, as seguintes informações

I - identificação do adquirente, por meio do número de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Ministério da Fazenda;

II - código previsto no art. 430 do Regulamento e a descrição das mercadorias objeto da operação, ainda que resumida.

§ 6º Na hipótese do parágrafo anterior, a emissão do documento será feita em 03 (três) vias, com a seguinte destinação:

I - 1ª (primeira) via – destinatário;

II - 2ª (segunda) via – fisco;

III - 3ª (terceira) via – contribuinte.

§ 7º Na hipótese do § 5º deste artigo, deverá constar do Cupom Fiscal, ainda que em seu verso, o nome e o endereço do adquirente, data e hora de saída, e, tratando-se de venda a prazo, as indicações previstas no § 8º do art. 194 deste Regulamento.

§ 8º Sem prejuízo da emissão do Cupom Fiscal:

I - por exigência de legislação federal, o contribuinte emitirá Nota Fiscal, Modelo 1 ou 1-A;

II - por solicitação do adquirente, o contribuinte poderá emitir a Nota Fiscal de Venda a Consumidor, Modelo 2, ou a Nota Fiscal, Modelo 1 ou 1-A.

§ 9º Nas hipóteses previstas no parágrafo anterior, o contribuinte deverá:

I - anotar, nas vias do documento fiscal emitido, os números de ordem do Cupom Fiscal e do ECF, este atribuído pelo estabelecimento;

II - indicar na coluna "Observações", do livro Registro de Saídas, apenas o número e a série do documento;

III - anexar o Cupom Fiscal à via fixa do documento emitido.

§ 10. Para fins de apuração do imposto, quando da ocorrência dos casos previstos nos §§ 1º e 3º deste artigo, os documentos emitidos deverão ser escriturados em linha(s) específica(s), diferentemente das utilizadas para escrituração dos Cupons Fiscais e Notas Fiscais de Venda a Consumidor emitidas por ECF.

§ 11. O disposto neste artigo aplica-se igualmente às prestações de serviços de transporte e de comunicação.

§ 12. Quando solicitado pelo consumidor, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, que o identifique, deverá constar no Cupom Fiscal.
Acrescentado o § 12 pelo Decreto n.º 27.507/2010, efeitos a partir de 22/11/2010.

Art. 207-A. Nas operações destinadas à Administração Pública, direta ou indireta, inclusive empresa pública e sociedade de economia mista, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, desde que possua inscrição estadual, ficam os contribuintes não emitentes de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e autorizados a emitir Cupom Fiscal, ou, no lugar deste, Nota Fiscal de Venda a Consumidor, Modelo 2, desde que (Ajuste SINIEF 16/2011):

I -a mercadoria seja destinada a uso ou consumo;

II - o valor da operação não ultrapasse 1% (um por cento) do limite definido na alínea “a” do inciso II do “caput” do art. 23 da Lei (Federal) nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Acrescentado o art. 207-A pelo Decreto n.º 28.319/2012, efeitos a partir de 1°/01/2012.

Art. 207-B. Nas demais hipóteses previstas na legislação, tais como não-obrigatoriedade de uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF, ou na impossibilidade de seu uso, poderá ser emitida, nas vendas à vista a pessoa natural ou jurídica não-contribuinte do imposto, em que a mercadoria for retirada pelo comprador ou por este consumida no próprio estabelecimento, a Nota Fiscal de Venda a Consumidor, Modelo 2:

I -mediante utilização de impressos fiscais, na forma de talonário, formulário contínuo ou jogos soltos, observado o disposto no art. 192-C;

II -pormeio eletrônico, na forma prevista no § 3° do art. 192-B.

Parágrafo único. É vedada a emissão do documento fiscal, de que trata este artigo, nas operações com valores acima de R$ 10.000,00 (dez mil reais), hipótese em que deverá ser emitida a Nota fiscal, Modelo 1 ou 1-A, ou a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55.

Renomeado para art. 207-B o anterior art. 207-A peloDecreto n.º 28.319/2012, efeitos a partir de 1°/01/2012.

Acrescentado o art. 207-A pelo Decreto n.º 27.507/2010, efeitos a partir de 22/11/2010.

Art. 207-C. É vedada a emissão dos documentos fiscais de que trata o art. 207 deste Regulamento, nas operações realizadas por contribuintes que promovam, concomitantemente, operações em atacado e em varejo, com valores acima de R$ 200,00 (duzentos reais), hipótese em que deverá ser emitida a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, Modelo 65 ou Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55.(NR)

Nova Redação dada ao art. 207-C pelo Decreto nº 30.826/2017, efeitos a partir de 22/09/2017.

Redação Original: Vigência até 21/09/2017
Art. 207-C. É vedada a emissão dos documentos fiscais de que trata o art. 207 deste Regulamento, nas operações realizadas por contribuintes que promovam, concomitantemente, operações em atacado e em varejo, com valores acima de R$ 500,00 (quinhentos reais), hipótese em que deverá ser emitida Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, Modelo 55.

Nova Redação dada ao art. 207-C pelo Decreto n.º 23.665/06, efeitos a partir de 1º/11/2016.

Redação Original: Vigência até 31/10/2016

Acrescentado o art. 207-C peloDecreto n.º 30.376/2016, efeitos a partir de 15/07/2013.

Art. 207-C. É vedada a emissão dos documentos fiscais de que trata o art. 207 deste Regulamento, nas operações realizadas por contribuintes que promovam, concomitantemente, operações em atacado e em varejo, com valores acima de R$ 1.000,00 (mil reais), hipótese em que deverá ser emitida Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, Modelo 55.

Art. 208. A Nota Fiscal de Venda a Consumidor conterá as seguintes indicações:

I - a denominação: "Nota Fiscal de Venda a Consumidor";

II - o número de ordem, a série e a subsérie, e o número da via;

III - a data da emissão: dia, mês e ano;

IV - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento emitente;

V - a discriminação das mercadorias, quantidade, marca, tipo, modelo, espécie, qualidade e demais elementos que permitam sua perfeita identificação;

VI - os valores unitário e total das mercadorias, e o valor total da operação;

VII - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do impressor do documento, a data e a quantidade de impressão, o número de ordem do primeiro e do último documento impresso e respectiva série e subsérie e o número da autorização para impressão dos documentos fiscais.

§ 1º As indicações dos incisos I, II, IV e VII do “caput” deste artigo serão impressas tipograficamente.

§ 2º A Nota Fiscal de Venda a Consumidor será de tamanho não inferior a 7,4 cm x 10,5 cm, em qualquer sentido.

§ 3ºQuando solicitado pelo consumidor, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, que o identifique, deverá constar no corpo da Nota Fiscal de Venda a Consumidor.

Acrescentado o § 3° pelo Decreto n.º 27.507/2010, efeitos a partir de 22/11/2010.

Art. 209. É vedado o destaque do ICMS na Nota Fiscal de Venda a Consumidor.

Art. 210. A Nota Fiscal de Venda a Consumidor será emitida, no mínimo, em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:

I - 1ª via - será entregue ao consumidor;

II - 2ª via - ficará presa ao bloco para exibição ao Fisco.

Parágrafo único. Na emissão da Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, é vedado o uso de expressão que não permita a perfeita identificação da mercadoria.

Subseção IV
Da Nota Fiscal de Produtor

Art. 211. Os estabelecimentos de produtores agropecuários emitirão Nota Fiscal de Produtor, modelo 4 (Ajuste SINIEF 09/97):

I - sempre que promoverem a saída de mercadorias;

II - na transmissão da propriedade de mercadorias;

III - sempre que, no estabelecimento, entrarem bens ou mercadorias, real ou simbolicamente, nas hipóteses previstas no art. 204 deste Regulamento; (NR)

Nova Redação dada ao inciso III pelo Decreto n.º 23.665/06, efeitos a partir de 16/02/2006.

Redação Anterior: Vigência até 15/02/2006
III - sempre que, no estabelecimento, entrarem bens ou mercadorias, real ou simbolicamente, nas hipóteses do art. 64;

IV - em outras hipóteses previstas na legislação.

Art. 212. A Nota Fiscal de Produtor conterá as seguintes indicações (Ajuste SINIEF 09/97):

I - no quadro “Emitente”:

a) o nome do produtor;

b) a denominação da propriedade;

c) a localização, com indicação do bairro, distrito, e, conforme o caso, do endereço;

d) o Município;

e) a Unidade da Federação;

f) o telefone e fax;

g) o Código de Endereçamento Postal;

h) o número de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes ou no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda;

i) a natureza da operação de que decorrer a saída ou a entrada, tais como: venda, transferência, devolução, importação, consignação, remessa (para fins de demonstração, de industrialização ou outra), retorno de exposição ou feira;

j) o número de inscrição estadual;

l) a denominação “Nota Fiscal de Produtor”;

m) o número de ordem da Nota Fiscal de Produtor e, imediatamente abaixo, a expressão “Série”, acompanhada do número correspondente, se adotada de acordo com o inciso III do § 3º do art. 180;

n) o número e destinação da via da Nota Fiscal de Produtor;

o) a data-limite para emissão da Nota Fiscal de Produtor;

p) a data de sua emissão;

q) a data da efetiva saída ou entrada da mercadoria no estabelecimento;

r) a hora da efetiva saída da mercadoria do estabelecimento;

II - no quadro “Destinatário”:

a) o nome ou razão social;

b) o número de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes ou no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda;

c) o endereço, constando, se for o caso, o bairro ou distrito e o Código de Endereçamento Postal;

d) o Município;

e) a Unidade da Federação;

f) o número de inscrição estadual;

III- no quadro “Dados do Produto”:

a) a descrição dos produtos, compreendendo: nome, marca, tipo, modelo, série, espécie, qualidade e demais elementos que permitam sua perfeita identificação;

b) a unidade de medida utilizada para a quantificação dos produtos;

c) a quantidade dos produtos;

d) o valor unitário dos produtos;

e) o valor total dos produtos;

f) a alíquota do ICMS;

IV - no quadro “Cálculo do Imposto”:

a) o número de autenticação da guia de recolhimento do ICMS e a data, quando exigidos;

b) a base de cálculo do ICMS;

c) o valor do ICMS incidente na operação;

d) o valor total dos produtos;

e) o valor total da nota;

f) o valor do frete;

g) o valor do seguro;

h) o valor de outras despesas acessórias;

V - no quadro “Transportador/Volumes Transportados”:

a) o nome ou a razão/denominação social do transportador;

b) a condição de pagamento do frete: se por conta do emitente ou do destinatário;

c) a placa do veículo, no caso de transporte rodoviário, ou outro elemento identificativo, nos demais casos;

d) a Unidade da Federação de registro do veículo;

e) o número de inscrição do transportador no Cadastro Geral de Contribuintes ou no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda;

f) o endereço do transportador;

g) o Município do transportador;

h) a Unidade da Federação do domicílio do transportador;

i) o número de inscrição estadual do transportador, quando for o caso;

j) a quantidade de volumes transportados;

l) a espécie dos volumes transportados;

m) a marca dos volumes transportados;

n) a numeração dos volumes transportados;

o) o peso bruto dos volumes transportados;

p) o peso líquido dos volumes transportados;

VI - no quadro “Dados Adicionais”:

a) no campo “Informações Complementares” - outros dados de interesse do emitente, tais como: número do pedido, vendedor, local de entrega, quando diverso do endereço do destinatário nas hipóteses previstas na legislação, propaganda etc;

b) o número de controle do formulário, no caso de emissão por sistema eletrônico de processamento de dados, observado o disposto nos §§ 14 e 15 deste artigo;

VII- no rodapé ou na lateral da Nota Fiscal de Produtor: o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda, do impressor da nota; a data e a quantidade da impressão; o número de ordem da primeira e da última nota impressa e respectiva série, quando for o caso, e o número da autorização para impressão de documentos fiscais;

VIII - no comprovante de entrega dos produtos, que deverá integrar apenas a 1ª via da Nota Fiscal de Produtor, na forma de canhoto destacável observado o disposto no § 18 deste artigo:

a) a declaração de recebimento dos produtos;

b) a data do recebimento dos produtos;

c) a identificação e assinatura do recebedor dos produtos;

d) a expressão “Nota Fiscal De Produtor”;

e) o número de ordem da Nota Fiscal de Produtor.

§ 1º A Nota Fiscal de Produtor será de tamanho não inferior a 21 x 20,3 cm, em qualquer sentido, e suas vias não poderão ser impressas em papel jornal.

§ 2º Serão impressas tipograficamente as indicações:

I - das alíneas “a” a “h” e “j” a “o” do inciso I do ”caput” deste artigo, devendo as indicações das alíneas “a” a “h”, “j” e “l” ser impressas, no mínimo, em corpo “8”, não condensado;

II - do inciso VII do ”caput” deste artigo, devendo as indicações serem impressas, no mínimo, em corpo “5”, não condensado;

III - das alíneas “d” e “e” do inciso VIII do ”caput” deste artigo.

§ 3º As indicações a que se referem as alíneas “a” a “h” e “j” do inciso I do ”caput” deste artigo poderão ser dispensadas de impressão tipográfica, a critério da SUBIEF.

§ 4º Nas hipóteses de entrada de mercadoria ou bem na propriedade rural a qualquer título, quando o remetente não estiver obrigado a emitir documento fiscal, o produtor deverá especificar essa circunstância no campo natureza de operação.

§ 5º Nota Fiscal de Produtor poderá servir como fatura, feita a inclusão dos elementos necessários no campo “Informações Complementares”, caso em que a denominação prevista na alínea “l” do inciso I e na alínea “d” do inciso VIII, ambos do ”caput” deste artigo, passa a ser “Nota Fiscal Fatura de Produtor”.

§ 6º Nas operações sujeitas a mais de uma alíquota, os dados do quadro “Dados do Produto”deverão ser subtotalizados por alíquota.

§ 7º Caso o transportador seja o próprio remetente ou o destinatário, essa circunstância será indicada no campo “Nome/Razão Social”, do quadro “Transportador/Volumes Transportados”, com a expressão “Remetente” ou “Destinatário”, dispensadas as indicações Das alíneas “b” e “e” a “i” do inciso V do
”caput” deste artigo.

§ 8º No campo “Placa Do Veículo” do quadro “Transportador/Volumes Transportados”, deverá ser indicada a placa do veículo tracionado, quando se tratar de reboque ou semi-reboque deste tipo de veículo, devendo a placa dos demais veículos tracionados, quando houver, ser indicada no campo “Informações Complementares”.

§ 9º A aposição de carimbos na Nota Fiscal de Produtor, durante o trânsito da mercadoria, deve ser feita no verso da mesma, salvo quando as vias forem carbonadas.

§10. Caso o campo “Informações Complementares” não seja suficiente para conter todas as indicações, poderá ser utilizado, excepcionalmente, o quadro “Dados do Produto”, desde que não prejudique a sua clareza.

§ 11. É facultada:

I - a indicação de outras informações complementares de interesse do produtor, impressas tipograficamente no verso da Nota Fiscal de Produtor, hipótese em que sempre será reservado espaço, com a dimensão mínima de 10 x 15 cm, em qualquer sentido, para atendimento ao disposto no § 9º deste artigo;

II - a impressão de pautas no quadro "Dados do Produto" de modo a facilitar o seu preenchimento manuscrito.

§ 12. Serão dispensadas as indicações do inciso III do “caput” deste artigo, se estas constarem de romaneio, que passará a constituir parte inseparável da Nota Fiscal de Produtor, desde que obedecidos os requisitos abaixo:

I - o romaneio deverá conter, no mínimo, as indicações das alíneas “a” a “e”, “h”, “j”, “m”, “n”, “p” e “q” do inciso I; do inciso II; da alínea “e” do inciso IV; das alíneas “a” a “h” do inciso V e do inciso VII, todos do “caput” deste artigo;

II - a Nota Fiscal de Produtor deverá conter as indicações do número e da data do romaneio e, este, do número e da data daquela.

§ 13. Os dados referidos nas alíneas “d” e “e” do inciso III e “b” a “e” do inciso IV, ambos “caput” deste artigo, poderão ser dispensados quando as mercadorias estiverem sujeitas a posterior fixação de preço, indicando-se no documento essa circunstância.

§ 14. A Nota Fiscal de Produtor poderá ser emitida por processamento eletrônico de dados, mediante procedimentos a serem definidos na legislação da Unidade Federada e observado o seguinte:

I - poderá existir espaço em branco de até 5,0 cm na margem superior, na hipótese de uso de impressora matricial;

II - deverão ser cumpridos, no que couber, os requisitos da legislação pertinente em relação a contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados.

§ 15. A Nota Fiscal de Produtor poderá ser confeccionada em tamanho inferior ao estabelecido no § 1º deste artigo, exclusivamente nos casos de emissão por processamento eletrônico de dados, desde que as  indicações a serem impressas quando da sua emissão sejam grafadas em, no máximo, 17 caracteres por polegada, sem prejuízo do disposto no 2º deste artigo.

§ 16. A critério da SUBIEF, poderá ser exigida dos estabelecimentos gráficos, em complemento às indicações constantes do inciso VII do “caput” deste artigo, a impressão do código da repartição fiscal a que estiver vinculado o produtor

§ 17. A SUBIEF poderá autorizar o contribuinte produtor a emitir, em substituição ao documento previsto nesta Subseção, a Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A.

§ 18. A SUBIEF poderá dispensar a inserção na Nota Fiscal de Produtor, do comprovante da entrega da mercadoria, na forma de canhoto destacável, mediante indicação na AIDF.

§ 19. Iniciada a utilização, pelo contribuinte, dos impressos de documentos fiscais no modelo aprovado em conformidade com o disposto no § 19, fica ele impedido de emitir documentos fiscais no modelo substituído.

§ 20. Aplicar-se-ão ao impresso de documento fiscal em uso pelo contribuinte as normas que o regem.

Art. 213. Na saída de mercadoria para destinatários localizados neste Estado ou no exterior em que o embarque se processe na própria Unidade Federada do emitente, a Nota Fiscal de Produtor será emitida em 3 (três vias), que terão a seguinte destinação (Ajuste SINIEF 09/97):

I - 1ª via - acompanhará a mercadoria no seu transporte e será entregue, pelo transportador, ao destinatário;

II - 2ª via - ficará presa ao bloco, para fins de controle do Fisco da Unidade Federada do emitente;

III - 3ª via - será retida pelo Fisco deste Estado que obrigatoriamente visará a 1ª via.

Art. 214. Na saída de mercadoria para destinatário localizado em outra Unidade Federada ou nas saídas para o exterior em que o embarque das mercadorias se processe em outra Unidade Federada a Nota Fiscal de Produtor será emitida em 4 (quatro) vias, que terão a seguinte destinação (Ajuste SINIEF 09/97):

I - 1ª via - acompanhará a mercadoria no seu transporte e será entregue, pelo transportador, ao destinatário;

II - 2ª via - ficará presa ao bloco, para fins de controle do Fisco da Unidade Federada do emitente;

III - 3ª via - acompanhará a mercadoria para fins de controle do Fisco na Unidade Federada de destino;

IV - 4ª via - será retida pelo Fisco deste Estado que obrigatoriamente visará a 1ª via.

§ 1º Em relação à Nota Fiscal de Produtor, a SUBIEF poderá:

I - exigir número maior de vias,

II - autorizar a sua confecção em apenas 3 (três) vias, na hipótese do inciso II do ”caput” deste artigo.

§ 2º O produtor rural poderá utilizar cópia reprográfica da 1ª (primeira) via da Nota Fiscal de Produtor, quando:

I - na hipótese do inciso II do parágrafo anterior, realizar operação prevista no inciso II do “caput” deste artigo, para substituir a 4ª (quarta) via;

II - a legislação exigir via adicional, exceto quando esta deva acobertar o trânsito da mercadoria.

Subseção V
Da Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica

Vê a Portaria n.º 057/2009-SEFAZePortaria n.º 1.188/2008-SEFAZ, que aprova o Manual de Orientação que visa orientar o procedimento de emissão de documentos fiscais, escrituração dos livros fiscais, manutenção e prestação de informações em meio eletrônico, em via única, por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica.

Vê a Portaria n.º 929/2004-SEFAZ, que dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica, revogada pelas Portaria n.º 1.188/2008-SEFAZ e Portaria n.º 057/2009-SEFAZ.

Art. 215. Os estabelecimentos que efetuarem saídas de energia elétrica emitirão Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6.

Art. 215-A. Sem prejuízo do cumprimento das obrigações principal e acessórias, previstas neste Regulamento, a empresa distribuidora de energia elétrica deve emitir mensalmente Nota Fiscal, Modelo 6, a cada consumidor livre ou autoprodutor que estiver conectado ao seu sistema de distribuição, para recebimento de energia comercializada por meio de contratos a serem liquidados no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica, ainda que adquirida de terceiros (Conv. ICMS 95/05).

Parágrafo único. A Nota Fiscal prevista no “caput” deste artigo deve conter:

I - como base de cálculo, o valor total dos encargos de uso relativos ao respectivo sistema de distribuição, ao qual deve ser integrado o montante do próprio imposto;

II - a alíquota interna aplicável;

III - o destaque do ICMS.

Acrescentado o art. 215-A pelo Decreto n.º 23.435/05, efeitos a partir de 1º/11/2005.

Art. 216. A Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

I - a denominação: "Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica";

II - o nome, o endereço e os número de inscrição, estadual e no CNPJ, do emitente;

III - o nome, o endereço e, se for o caso, os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do destinatário;

IV - o número da conta;

V - as datas da leitura e da emissão;

VI - a discriminação do produto;

VII - o valor do consumo/demanda;

VIII - os acréscimos a qualquer título;

IX - o valor total da operação;

X - a base de cálculo do ICMS;

XI - a alíquota aplicável;

XII - o valor do ICMS;

XIII - o número da autorização para impressão dos documentos fiscais;

XIV - o número de ordem, a série e a subsérie (Ajuste SINIEF 10/04);

Acrescentado o inciso XIV pelo Decreto n.º 23.066/04, efeitos a partir de 1º/01/2005.

XV - quando emitida nos termos dos arts. 294-A a 294-G deste Regulamento, a chave de codificação digital prevista no inciso IV do art. 294-B (Ajuste SINIEF 10/04).

Acrescentado o inciso XV pelo Decreto n.º 23.066/04, efeitos a partir de 1º/01/2005.

§ 1º As indicações dos incisos I, II, XIII e XIV do “caput” deste artigo serão impressas tipograficamente quando não emitidas por processamento de dados (Ajuste SINIEF 10/04). (NR)

Nova Redação dada ao § 1º pelo Decreto n.º 23.066/04, efeitos a partir de 1º/01/2005.

Redação Original: Vigência até 31/12/2004

§ 1º As indicações dos incisos I, II e XIII do “caput” deste artigo serão impressas tipograficamente.

§ 2º A Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica será de tamanho não inferior a 9,0 cm x 15,0 cm, em qualquer sentido.

§ 3º Os documentos fiscais deverão ser numerados em ordem crescente e consecutiva, de 1 a 999.999.999, reiniciada a numeração quando atingido este limite (Ajuste SINIEF 10/04).

Acrescentado o § 3º pelo Decreto n.º 23.066/04, efeitos a partir de 1º/01/2005.

§ 4º A chave de codificação digital prevista no inciso XV deste artigo, deverá ser impressa, no sentido horizontal, de forma clara e legível, com a formatação “XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX”, próximo ao valor total da operação, em campo de mensagem de área mínima de 12 cm2, identificado com a expressão “Reservado ao Fisco” (Ajuste SINIEF 10/04).

Acrescentado o § 4º pelo Decreto n.º 23.066/04, efeitos a partir de 1º/01/2005.

Art. 217. A Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica será emitida, no mínimo, em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:

I - 1ª via - será entregue ao destinatário;

II - 2ª via - ficará em poder do emitente para exibição ao Fisco.

Art. 218. A Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, poderá dispensar a emissão da 2ª (segunda) via da Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica de que trata o art. 217 deste Regulamento, desde que o estabelecimento emitente mantenha, em arquivo eletrônico, os dados relativos a Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica (Ajuste SINIEF 10/04). (NR)

Nova Redação dada ao art. 218 pelo Decreto n.º 23.066/04, efeitos a partir de 1º/01/2005.

Redação Original: Vigência até 31/12/2004
Art. 218. A Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ poderá dispensar a emissão da 2ª (segunda) via da Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica de que trata o artigo anterior, desde que o estabelecimento emitente mantenha, em arquivo magnético, microfilme ou listagem, os dados relativos à referida Nota Fiscal.

Art. 219. A Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica será emitida por período mensal de fornecimento do produto.

Subseção V-A
Dos Procedimentos Relativos às Operações de Circulação de Energia Elétrica Sujeitas a Faturamento Sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (Conv. ICMS 06/2013 e Ajuste SINIEF 02/2015)

Art. 219-A. Os distribuidores, microgeradores e minigeradores deverão observar, para o cumprimento das obrigações acessórias referentes às operações de circulação de energia elétrica sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa nº 482, de 17 de abril de 2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, os procedimentos previstos nesta Subseção.

Art. 219-B. O domicílio ou estabelecimento consumidor que, na condição de microgerador ou de minigerador, promover saída de energia elétrica com destino a empresa distribuidora, sujeita a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica:

I - ficará dispensado de se inscrever no Cadastro de Contribuintes do Estado de Sergipe - CACESE e de emitir e escriturar documentos fiscais quando tais obrigações decorram da prática das operações em referência;

II - tratando-se de contribuinte do ICMS, deverá, relativamente a tais operações, emitir, mensalmente, Nota Fiscal eletrônica - NF-e, modelo 55.

Art. 219-C. A empresa distribuidora de energia elétrica deverá emitir, para cada ciclo de faturamento, Nota Fiscal/ Conta de Energia Elétrica, modelo 6, relativamente à saída de energia elétrica com destino a unidade consumidora, na condição de microgerador ou de minigerador, participante do Sistema de Compensação de Energia Elétrica, com as seguintes informações, agrupadas por posto tarifário:

I - como primeiro item do documento fiscal, relativamente à energia elétrica ativa fornecida pela distribuidora à unidade consumidora no período, antes de qualquer compensação:

a) como descrição: “Energia Ativa Fornecida [Posto Tarifário]”, indicando o respectivo posto tarifário;

b) a quantidade, em kWh;

c) a tarifa aplicada;

d) o valor correspondente à energia fornecida, nele incluído o ICMS;

e) base de cálculo do item;

f) ICMS do item.

II - como item imediatamente subsequente, relativamente à energia elétrica injetada pela unidade consumidora do microgerador ou minigerador na rede de distribuição no mesmo período, como dedução dos valores do inciso I:

a) como descrição: “Energia Ativa Injetada [Posto Tarifário]”, indicando o respectivo posto tarifário;

b) a quantidade, em kWh, limitada à quantidade fornecida de que trata a alínea “b” do inciso I;

c) a tarifa aplicada;

d) o valor correspondente à energia injetada, nele incluído o ICMS;

e) base de cálculo do item;

f) ICMS do item.

III - como item imediatamente subsequente, montantes excedentes de energia elétrica injetada por unidade consumidora do microgerador ou minigerador na rede de distribuição advindos de ciclos de faturamento anteriores, de outros postos tarifários ou de outras unidades consumidoras do mesmo titular, na ordem de compensação estabelecida no Sistema de Compensação de Energia Elétrica, como dedução dos valores do inciso I:

a) como descrição, as expressões abaixo, conforme o caso:

1. “Energia Ativa Inj. mUC MM/AAAA oPT”, para a energia ativa injetada pela mesma unidade consumidora, no mesmo mês, em outro posto tarifário;

2. “Energia Ativa Inj. mUC MM/AAAA mPT”, para a energia ativa injetada pela mesma unidade consumidora, em mês anterior, no mesmo posto tarifário;

3. “Energia Ativa Inj. mUC MM/AAAA oPT”, para a energia ativa injetada pela mesma unidade consumidora, em mês anterior, em outro posto tarifário;

4. “Energia Ativa Inj. oUC MM/AAAA mPT”, para a energia ativa injetada por outra unidade consumidora, no mesmo mês, no mesmo posto tarifário;

5. “Energia Ativa Inj. oUC MM/AAAA oPT~”, para a energia ativa injetada por outra unidade consumidora, no mesmo mês, em outro posto tarifário;

6. “Energia Ativa Inj. oUC MM/AAAA mPT”, para a energia ativa injetada por outra unidade consumidora, em mês anterior, no mesmo posto tarifário;

7. “Energia Ativa Inj. oUC MM/AAAA oPT”, para a energia ativa injetada por outra unidade  consumidora, em mês anterior, em outro posto tarifário;

b) a quantidade, em kWh, limitada à diferença entre a quantidade fornecida, de que trata a alínea “b” do inciso I, e a quantidade injetada de que trata a alínea “b” do inciso II;

c) a tarifa aplicada;

d) o valor correspondente à energia injetada, nele incluído o ICMS;

e) base de cálculo do item;

f) ICMS do item.

IV - como itens adicionais, os valores e encargos inerentes à disponibilização da energia elétrica ao destinatário, cobrados em razão da conexão e do uso da rede de distribuição ou a qualquer outro título, ainda que devidos a terceiros:

a) descrição;

b) quantidade;

c) tarifa aplicada;

d) valor correspondente, nele incluído o ICMS;

e) base de cálculo do item;

f) ICMS do item.

V - o valor da operação, nele incluído o montante do ICMS dele integrante, observado o disposto no parágrafo único deste artigo;

VI - como base de cálculo, o valor da operação.

Parágrafo único. O valor da operação deverá corresponder ao resultado da soma dos valores a que se referem os incisos I e IV, para todos os postos tarifários, deduzidos os montantes de que tratam os incisos II e III, acrescidos do montante do ICMS integrante do próprio valor da operação.

Art. 219-D. A empresa distribuidora de energia elétrica deverá, mensalmente, relativamente às entradas de energia elétrica de que trata o art. 219-C deste Regulamento:

I - emitir NF-e, modelo 55, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente, englobando todas as entradas de energia elétrica na rede de distribuição por ela operada, decorrentes de tais operações, fazendo constar, no campo “Informações Complementares”, a chave de autenticação digital do arquivo de que trata o inciso II do § 1º deste artigo, obtida mediante a aplicação do algoritmo MD5 - “Message Digest 5” de domínio público;

II - escriturar, no Livro Registro de Entradas, a NF-e referida no inciso I do “caput” deste artigo;

III - escriturar no livro Registro de Entradas, a NF-e de que trata o inciso II do art. 219-B deste Regulamento;

IV - elaborar relatório no qual deverão constar, em relação a cada unidade consumidora, as seguintes informações:

a) o nome ou a denominação do titular;

b) o endereço completo;

c) o número da inscrição do titular no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), se pessoa natural, ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), se pessoa jurídica, ambos da Receita Federal do Brasil (RFB);

d) o número de inscrição no CACESE;

e) o número da instalação;

f) a quantidade e o valor da energia elétrica por ela remetida à rede de distribuição.

§ 1º O relatório de que trata o inciso IV deste artigo deverá:

I - conter os totais das quantidades e dos valores da energia elétrica objeto das operações nele discriminadas, correspondentes à entrada englobada de energia elétrica indicados na NF-e referida no inciso I do “caput” deste artigo;

II - ser gravado em arquivo digital que deverá ser:

a) validado pelo programa validador, disponível para “download” no site da Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe;

b) transmitido ao fisco estadual, no mesmo prazo referido no inciso I do “caput” deste artigo mediante a utilização do programa “Transmissão Eletrônica de Documentos - TED”, disponível no mesmo.

§ 2º Ato do Secretário de Estado da Fazenda poderá dispensar, temporariamente, o cumprimento do disposto nas alíneas “a” e “b” do inciso II do § 1º deste artigo, em relação às operações internas, referentes à circulação de energia elétrica destinada ao território sergipano.

§ 3º Na hipótese do § 2º, o arquivo digital contendo o relatório de que trata o inciso IV do “caput” deste artigo deverá ser entregue diretamente ao grupo de energia elétrica da SEFAZ/SE pela distribuidora de energia elétrica.

§ 4º Na elaboração do relatório de que trata o inciso IV do “caput” deste artigo deverão ser observados os leiautes previstos no Ato Cotepe nº 52, de 25 de novembro de 2015, e alterações posteriores.

Art. 219-E. O destaque do ICMS nos documentos fiscais referidos no inciso II do art. 219-B e no inciso I do “caput” do art. 219-D, ambos deste Regulamento, deverá ser realizado na forma estabelecida neste Regulamento para operações com energia elétrica.

Art. 219-F. REVOGADO (NR)

Nova Redação dada à Subseção V-A pelo Decreto n.º 30.373/2016, efeitos a partir de 1º/10/2016.

Redação Original: 30/09/2016
Acrescentada a Subseção V-A, compreendendo pelos arts. 21—A a 219-F, pelo Decreto n.º 29.393/2013, efeitos a partir de 1º/05/2013.

Subseção V-A
Da Emissão de Documentos Fiscais nas Operações Internas Relativas à Circulação de Energia
Elétrica, Sujeitas a Faturamento Sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (Conv. ICMS 6/13)

Art. 219-A. A emissão de documentos fiscais nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica, de que trata a Resolução Normativa n.º 482, de 17 de abril de 2012, editada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), deve ser efetuada de acordo com a disciplina prevista nesta Seção, observadas as demais disposições da legislação aplicável.

Art. 219-B. A sociedade empresária ou empresário individual distribuidor deve emitir, mensalmente, a Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6, relativamente à saída de energia elétrica com destino à consumidor, na condição de microgerador ou de minigerador, participante do Sistema de Compensação de Energia Elétrica, com as seguintes informações:

I - o valor integral da operação, antes de qualquer compensação, correspondente à quantidade total de energia elétrica entregue ao destinatário, nele incluídos:

a) os valores e encargos inerentes à disponibilização da energia elétrica ao destinatário, cobrados em razão da conexão e do uso da rede de distribuição ou a qualquer outro título, ainda que devidos a terceiros; e

b) o valor do ICMS próprio incidente sobre a operação, quando devido;

II - quando a operação estiver sujeita à cobrança do ICMS relativamente à saída da energia elétrica promovida pela empresa distribuidora:

a) como base de cálculo, o valor integral da operação de que trata o inciso I, do caput deste artigo; e

b) o montante do ICMS incidente sobre o valor integral da operação, cujo destaque representa mera indicação para fins de controle;

III - o valor correspondente à energia elétrica gerada pelo consumidor em qualquer dos seus domicílios ou estabelecimentos conectados à rede de distribuição operada pela empresa distribuidora e entregue a esta no mês de referência ou em meses anteriores, que for aproveitado, para fins de faturamento, como dedução do valor integral da operação de que trata o inciso I, do caput deste artigo, até o limite deste, sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica; e

IV - o valor total do documento fiscal cobrado do consumidor, o qual deve corresponder ao valor integral da operação, de que trata o inciso I, deduzido do valor indicado no inciso III, do caput deste artigo.

Art. 219-C. O consumidor que, na condição de microgerador ou de minigerador, promover saída de energia elétrica com destino a empresa distribuidora, sujeita a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica:

I - fica dispensado de se inscrever no Cadastro de Contribuinte do Estado de Sergipe - CACESE, bem como de emitir e de escriturar documentos fiscais, quando tais obrigações decorram da prática das operações em referência; e

II - tratando-se de contribuinte do ICMS, deve, relativamente a tais operações, emitir, mensalmente, Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55.

Art. 219-D. A empresa distribuidora deve, mensalmente, relativamente às entradas de energia elétrica de que trata o art. 219-C:

I - emitir NF-e, modelo 55, até o dia quinze do mês subsequente, englobando todas as entradas de energia elétrica na rede de distribuição por ela operada, decorrentes de tais operações, fazendo nela constar, no campo ‘Informações Complementares’, a chave de autenticação digital do arquivo de que trata o item 3.6 do Anexo Único do Convênio ICMS n.º 6/2013, editado pelo CONFAZ, obtida mediante a aplicação do algoritmo MD5 – ‘Message Digest
5’ de domínio público;

II - escriturar, no Livro Registro de Entradas, a NF-e referida no inciso I, do caput deste artigo, ficando vedada a escrituração da NF-e de que trata o inciso II, do art. 219-C, deste Regulamento; e

III - elaborar relatório conforme o disposto no Anexo Único do Convênio ICMS n.º 6/13, editado pelo CONFAZ, no qual deverão constar, em relação a cada unidade consumidora, as seguintes informações:

a) o nome ou a denominação do titular;

b) o endereço completo;

c) o número da inscrição do titular no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), se pessoa natural, ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), se pessoa jurídica, ambos da Receita Federal do Brasil (RFB)

d) o número de inscrição no CCE-RN;

e) o número da instalação; e

f) a quantidade e o valor da energia elétrica por ela remetida à rede de distribuição.

§ 1º O relatório de que trata o inciso III, do caput deste artigo, deve:

I - conter os totais das quantidades e dos valores da energia elétrica objeto das operações nele discriminadas, correspondentes à entrada englobada de energia elétrica indicados na NFe referida no inciso I, do caput deste artigo; e

II - ser gravado em arquivo digital que deve ser:

a) validado pelo programa validador, disponível para ‘download’ no sitio da Secretaria de Estado da Fazenda;

b) transmitido ao fisco estadual, no mesmo prazo referido no inciso I, do caput deste artigo, mediante a utilização do programa ‘Transmissão Eletrônica de Documentos (TED)’,disponível no sitio da SEFAZ.

§ 2º Enquanto o programa validador e o serviço de recepção dos arquivos enviados com uso do programa ‘Transmissão Eletrônica de Documentos (TED)’ não forem disponibilizados pela SEFAZ, a distribuidora deve entregar, mediante recibo, ao Grupo de Comunicão e Energia Elétrica da SEFAZ, até o dia 15 do mês subsequente, arquivo digital no padrão do Anexo Único do Convênio ICMS n.º 06/2013, editado pelo CONFAZ, em mídia não regravável.

Art. 219-E. O destaque do ICMS nos documentos fiscais referidos no art. 219-C, II, e no art. 219-D, I, ambos deste Regulamento, deve ser realizado conforme o regime tributário aplicável nos termos da legislação da Unidade Federada de destino da energia elétrica.

Art. 219-F. As disposições desta Seção produzem efeito para os fatos geradores ocorridos a partir de 1.º de maio de 2013.

Subseção VI
Da Nota Fiscal Avulsa – NFA (NR)

Vê LEI Nº. 6.969/2010, que isenta a emissão de Nota Fiscal Avulsa emitida para Microempreendedor Individual – MEI.”.

Art. 220. A Nota Fiscal Avulsa – NFA será emitida pelo contribuinte mediante acesso à Rede Mundial de Computadores (Internet), no sítio da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, www.sefaz.se.gov.br, em módulo específico do Sistema Fazendário, ou pelo servidor fazendário, na Intranet, em operação com mercadoria ou bem:

I - realizada por pessoa não inscrita no CACESE;

II - promovida por produtor não inscrito no CACESE;

III - efetuada por órgão público, inclusive autarquia federal, estadual e municipal, quando não obrigados à inscrição no CACESE;

IV - quando da aquisição por pessoa não inscrita no CACESE, por meio de adjudicação ou arrematação em hasta pública;

V - quando da regularização ou liberação em trânsito de que tenha sido objeto de ação fiscal;

VI -promovida por pessoa não obrigada à inscrição no CACESE, referente à saída de mudanças ou de aparelhos para conserto;

VII - quando proceder à complementação do ICMS destacado na NFA originária;

VIII - quando, em qualquer caso, não se exigir nota fiscal própria, inclusive em operação realizada por não contribuinte do ICMS.

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica às operações realizadas com aparelhos celulares e armas de fogo, exceto quando se tratar de importação e, na hipótese de armas de fogo, quando devidamente autorizada por órgão competente.

§ 2º Na hipótese do inciso V do “caput” deverá sempre constar como remetente a SEFAZ e ser obrigatoriamente registrado no campo “Informações Complementares” da NFA, os dados do autuado e o número do Auto de Infração.

§ 3° A NFA poderá ser reimpressa.

§ 4º Aplica-se também à NFA o disposto no art. 189 deste Regulamento.

Art. 221. A NFA será considerada inidônea quando o documento fiscal já tiver acobertado uma operação anterior.

Parágrafo único. Aplicam-se à NFA, no que couber, as disposições contidas no art. 188 deste Regulamento.

Art. 222. A NFA será impressa em papel comum, exceto papel jornal, no tamanho mínimo A4 (210 x 297 mm) e máximo ofício 2 (230 x 330 mm), no mínimo em 02 (duas) vias, com a seguinte destinação:

I - a 1ª (primeira) via acompanhará a mercadoria ou bem, para ser entregue ao destinatário;

II - a 2ª (segunda) via acompanhará a mercadoria ou bem, e destinar-se-á ao controle do Fisco local, nas operações internas, ou ao Fisco do Estado destinatário, nas interestaduais.

§ 1º Havendo destaque do ICMS na NFA, esta somente produzirá efeito se acompanhada de Documento de Arrecadação Estadual – DAE que a ela faça referência explícita.

§ 2º Fica dispensado o pagamento do ICMS destacado na NFA, na hipótese de o imposto ser integralmente compensado com o destacado no documento fiscal relativo à operação anterior, inclusive em casos de devolução de mercadoria.

§ 3º Será disponibilizada, via Internet, consulta pública para a NFA.

Art. 223. A Nota Fiscal Avulsa terá validade jurídica em todo território nacional, devendo ser adequada à Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, até 31 de dezembro de 2020 (Ajuste SINIEF 07/2009, 23/2018 e 29/2019).

Nova Redação dada ao Art. 223 pelo Decreto n.º 40.547/2020, efeitos a partir de 18.12.2019.

Redação anterior:Vigência até 17.12.2019.
Art. 223. A Nota Fiscal Avulsa terá validade jurídica em todo território nacional, devendo ser adequada à Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, até 31 de dezembro de 2019 (Ajuste SINIEF 07/2009 e 23/2018).

Nova Redação dada ao Art. 223 pelo Decreto n.º 40.284/2019, efeitos a partir de 19.12.2018.

Redação anterior:Vigência até 18.12.2018.
Art. 223. A NFA poderá ser emitida por servidor fazendário em formulário pré-impresso pelo Sistema Fazendário, no tamanho mínimo A4 (210 x 297 mm) ou máximo ofício 2 (230 x 330 mm), em três vias, nas seguintes situações: (NR)

I - contingência decorrente de problema técnico;

II - de modo excepcional, na atividade de comandos fiscais no trânsito de mercadorias.

Parágrafo único. As vias da NFA pré-impressa terão a seguinte destinação:

I - a 1ª (primeira) via acompanhará a mercadoria ou bem, para ser entregue ao destinatário;

II - a 2ª (segunda) via ficará com o servidor fazendário emitente, para geração do arquivo eletrônico no Sistema Fazendário e arquivamento na unidade fiscal de sua lotação;

III - a 3ª (terceira) via acompanhará a mercadoria ou bem, e destinar-se-á ao controle do Fisco local, nas operações internas, ou ao Fisco do Estado destinatário, nas interestaduais.

Art. 224. No caso de devolução de mercadoria com emissão de Nota Fiscal Avulsa, esta será emitida com destaque do ICMS e com base na Nota Fiscal originária.

Art. 225. A NFA também será emitida em prestação de serviço sujeita ao ICMS realizada por pessoa física ou jurídica, autônoma ou não, que não possua inscrição no CACESE.

Parágrafo único. Na hipótese do “caput”, devem ser obedecidas as mesmas regras de emissão e utilização da NFA expedida em operação de mercadoria ou bem. (NR)

Nova Redação dada à Subseção VI pelo Decreto n.º 29.679/2014, a partir de 14/01/2014.

Redação Original: Vigência até 13/01/2014

Subseção VI
Da Nota Fiscal Avulsa

Art. 220. A Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, por intermédio de suas repartições fazendárias, emitirá a Nota Fiscal Avulsa:

I - na saída de mercadorias ou bens promovida por pessoa não inscrita no CACESE;

II - na saída de mercadorias efetuada por produtores não inscritos no CACESE;

III - na saída de mercadoria de repartições públicas, inclusive autarquias federais, estaduais e municipais, quando não obrigadas à inscrição no CACESE;

IV - na adjudicação ou arrematação em hasta pública, de mercadoria ou bens adquiridos por pessoa não obrigada a emitir documento fiscal;

V - na regularização de trânsito de mercadoria que, desacompanhada de documento fiscal, for objeto de ação fiscal;

VI - na saída de mudanças ou de aparelhos para conserto promovida por pessoa não obrigada à inscrição no CACESE;

VII - em qualquer caso não previsto, a critério da SEFAZ.

§ 1º A Nota Fiscal Avulsa de que trata este artigo, somente deverá ser emitida à vista de documento de identificação do remetente e destinatário.

Acrescentado o § 1° pelo Decreto n.° 26.529/09, efeitos a partir de 15/10/2009.

§ 2º Nas saídas de mercadorias destinadas a repartições públicas, inclusive autarquias federais, estaduais e municipais, efetuadas por pessoas não inscritas no CACESE, será exigida pela SEFAZ a apresentação da nota de empenho ou declaração de fornecimento emitida pelo órgão público destinatário.

Acrescentado o § 2° peloDecreto n.° 26.529/09, efeitos a partir de 15/10/2009.

§ 3° A Nota Fiscal Avulsa deverá ser visada por meio da aposição de etiqueta de controle do sistema “SIT”, ou outro que venha substituí-lo, tendo seus dados lançados no Sistema Fazendário.

Acrescentado o § 3° peloDecreto n.º 28.026/2011, efeitos a partir de 12/09/2011.

Art. 221. A Nota Fiscal Avulsa será expedida em 4 (quatro) vias, as quais terão as seguintes cores e destinação:

I - 1ª via - cor branca, acompanhará as mercadorias e será entregue ao destinatário;

II - 2ª via - cor verde, ficará presa ao respectivo talão, para exibição ao Fisco deste Estado;

III - 3ª via - cor azul:

a) nas operações internas, será retida pelo Fisco desta Unidade Federada, que deverá, obrigatoriamente, visar a 1ª (primeira) via;

b) nas operações interestaduais, acompanhará as mercadorias e destinar-se-á ao controle do Fisco do Estado destinatário;

c) nas operações para o exterior, quando o embarque se processar em outra Unidade Federada, acompanhará as mercadorias e será entregue ao Fisco estadual do local de embarque;

IV - 4ª via - cor amarela, nas operações a que se referem as alíneas "b" e "c" do inciso III do "caput" deste artigo, acompanhará as mercadorias, devendo ser retida pelo Fisco deste Estado, que visará, obrigatoriamente, as 1ª (primeira) e 3ª (terceira) vias.

Art. 222. A Nota Fiscal Avulsa terá tamanho de 21,0 cm x 28,0 cm, cujas vias não poderão ser impressas em papel jornal, e obedecerá à padronização estabelecida no art. 194.

Art. 223. No caso em que o ICMS for destacado na Nota Fiscal Avulsa, esta só produzirá efeitos fiscais se acompanhada do Documento de Arrecadação Estadual - DAE que lhe faça referência.

Art. 224. A Nota Fiscal Avulsa é de uso exclusivo dos órgãos da SEFAZ e o seu uso indevido sujeitará o infrator às penalidades legais.

Art. 225. No caso de devolução de mercadoria com emissão de Nota Fiscal Avulsa, esta será emitida com destaque do ICMS e com base na Nota Fiscal originária.

Subseção VI-A
Da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica – (NFA-e)

Art. 225-A. A Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e), modelo 55, é o documento emitido e armazenado eletronicamente, disponibilizado no endereço eletrônico da SEFAZ, www.sefaz.se.gov.br, de existência apenas digital, assinado digitalmente pela Secretaria de Estado da Fazenda, e substitui a Nota Fiscal Avulsa – NFA, com as especificações técnicas do modelo 55, previstas no Manual de Orientação do Contribuinte (MOC), que poderá ser utilizada:

I - por Microempreendedor individual optante pelo SIMEI, que não estiver credenciado a emitir a NFe;(Efeitos a partir de 1º.01.2020)

II – por pessoa física ou jurídica não inscrita no CACESE;

III - por produtor rural não inscrito no CACESE;

IV – por produtor rural inscrito com CPF e Inscrição Estadual, que não estiver credenciado a emitir a NF-e; (Efeitos a partir de 1º.01.2020)

V – por órgão público, inclusive autarquia federal, estadual e municipal, quando não obrigados à inscrição no CACESE; (Efeitos a partir de 1º.01.2020)

VI - quando da regularização ou liberação em trânsito de que tenha sido objeto de ação fiscal; (Efeitos a partir de 1º.01.2020)

§ 1º Na hipótese do inciso VI do “caput” deverá sempre constar como remetente a SEFAZ e ser obrigatoriamente registrado no campo “Informações Complementares” da NFA-e, os dados do autuado e o número do Auto de Infração.

§ 2º A NFA-e será emitida no endereço eletrônico da Secretaria de Estado da Fazenda, no endereço, www. sefaz.se.gov.br.

§ 3º A concessão da autorização de uso do documento e sua assinatura digital pela Secretaria de Estado da Fazenda não implicam convalidação das informações contidas na NFA-e, sendo responsabilidade do usuário.

Art. 225-B. A NFA-e será considerada inidônea quando o documento fiscal já tiver acobertado uma operação anterior.

Parágrafo único. Aplicam-se à NFA-e, no que couber, as disposições contidas no art. 188 deste Regulamento.

Art.225-C. O DANFe deverá ser impresso em papel, exceto papel jornal, no tamanho mínimo A4 (210 x 297 mm) e máximo ofício 2 (230 x 330 mm), podendo ser utilizadas folhas soltas.

Parágrafo único. Nas operações em que haja imposto devido, a NFA-e somente será autorizada após o pagamento do imposto.

Art. 225-D. O Documento Auxiliar da NFA-e (DANF-e) será utilizado para acompanhar o trânsito de mercadoria acobertado por NFA-e e para facilitar a sua consulta.

Art. 225-E. Após a concessão de Autorização de Uso da NFA-e, o emitente poderá solicitar o cancelamento do documento, na página da SEFAZ, na Internet, em prazo não superior a 24 (vinte e quatro) horas, contado do momento em que foi concedida a respectiva autorização de uso, desde que não tenha havido a circulação da mercadoria ou a prestação de serviço.

Art. 225-F. Após a concessão de Autorização de Uso da NFA-e, a SEFAZ disponibilizará via internet, consulta relativa à NFA-e e aos eventos a ela relacionados, pelo prazo mínimo de 180 (cento e oitenta) dias.

§ 1º A consulta à NFA-e poderá ser efetuada pelo interessado, mediante informação da “chave de acesso” da NFA-e.

§ 2º A consulta poderá ser efetuada, subsidiariamente, no ambiente nacional disponibilizado pela Receita Federal do Brasil.

AcrescentadaSubseção VI-A; Da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica – (NFA-e) pelo Decreto nº 40.425/2019,com efeitos a partir de 15.08.2019, exceto em relação aos incisos I, IV, V e VI, do art. 225-A,que produzem efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020.

Seção III
Dos Documentos Fiscais Relativos às Prestações de Serviços
Subseção I
Da Nota Fiscal de Serviço de Transporte

Art. 226. A Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, será emitida, antes do início da prestação do serviço, por agência de viagem ou por transportador, sempre que executar, em veículo próprio ou afretado, serviço de transporte intermunicipal, interestadual ou internacional de pessoas, tal como do tipo turismo ou fretamento por período determinado (Conv. SINIEF 06/89 e Ajustes SINIEF 01/89, 14/89 e 15/89).

§ 1º Nas hipóteses deste artigo, a Nota Fiscal de Serviço de Transporte será emitida em relação a cada veículo e a cada viagem contratada.

§ 2º No caso de excursão com contrato individual referente a cada passageiro, será facultada a emissão de uma única Nota Fiscal de Serviço de Transporte, por veículo.

§ 3º Quando a Nota Fiscal de Serviço de Transporte acobertar a prestação por modal dutoviário, esta deverá ser emitida mensalmente e em até 04 (quatro) dias úteis após o encerramento do período de apuração (Ajuste SINIEF 06/2010 e 06/2013). (NR)

Nova Redação dada ao § 3º pelo Decreto n.º29.297/2013C:\Users\lmnobre\AppData\Roaming\Microsoft\Estadual\DecretosEstaduais\16decretos04\dec23066-04.doc, efeitos a partir de 12/04/2013.

Redação Original: Vigência até 11/04/2013

Acrescentado o § 3° peloDecreto n.º 27.331/10, efeitos a partir de 1º/09/2010.

§ 3º Quando a Nota Fiscal de Serviço de Transporte acobertar a prestação por modal dutoviário, esta deverá ser emitida mensalmente e em até dois dias úteis após o encerramento do período de apuração (Ajuste SINIEF 06/2010).

Art. 227. A Nota Fiscal de Serviço de Transporte será também emitida (Conv. SINIEF 06/89 e Ajuste SINIEF 14/89):

I - por transportador de valores, para englobar, em relação a cada tomador de serviço, as prestações realizadas, desde que dentro do período de apuração do imposto;

II - por transportador ferroviário de cargas, para englobar, em relação a cada tomador de serviço, as prestações executadas no período de apuração do imposto;

III - por transportador de passageiros, para englobar, no final do período de apuração do imposto, os Documentos de Excesso de Bagagem emitidos durante o mês, nas condições do art. 285, observados os procedimentos previstos no referido artigo.

IV - pelos transportadores que executarem serviços de transporte intermunicipal, interestadual ou internacional de bens ou mercadorias utilizando-se de outros meios ou formas, em relação aos quais não haja previsão de documento fiscal específico (Ajuste SINIEF 09/99).

Art. 228. A Nota Fiscal de Serviço de Transporte conterá, no mínimo, as seguintes indicações (Ajuste SINIEF 15/89):

I - a denominação: "Nota Fiscal de Serviço de Transporte";

II - o número de ordem, a série, a subsérie e o número da via;

III - a natureza da prestação do serviço, acrescida do respectivo código fiscal;

IV - a data da emissão;

V - a identificação do emitente: nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CNPJ;

VI - a identificação do usuário: nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CNPJ ou no CPF, exceto na hipótese do inciso III do artigo anterior;

VII - o percurso, exceto na hipótese do artigo anterior;

VIII - a identificação do veículo transportador, exceto na hipótese do artigo anterior;

IX - a discriminação do serviço prestado, de modo que permita sua perfeita identificação;

X - o valor do serviço prestado, bem como os acréscimos cobrados a qualquer título;

XI - o valor total da prestação;

XII - a base de cálculo do ICMS;

XIII - a alíquota aplicável;

XIV - o valor do imposto;

XV - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do impressor do documento, a data e a quantidade de impressão, o número de ordem do primeiro e do último documento impresso e respectiva série e subsérie e o número da autorização para impressão dos documentos fiscais.

§ 1º As indicações dos incisos I, II, V e XV do “caput” deste artigo e do inciso I do art. 179, serão impressas tipograficamente.

§ 2º A Nota Fiscal de Serviço de Transporte será de tamanho não inferior a 14,8 cm x 21,0 cm, em qualquer sentido.

§ 3º A Nota Fiscal de Serviço de Transporte poderá servir como fatura, feita a inclusão dos elementos necessários, caso em que a denominação prevista no inciso I passará a ser "Nota Fiscal-Fatura de Serviço de Transporte” (Conv. SINIEF 06/89 e Ajuste SINIEF 14/89).

§ 4º No transporte de pessoas com características de transporte metropolitano mediante contrato, poderá ser postergada a emissão da Nota Fiscal de Serviço de Transporte, até o final do mês, desde que devidamente autorizada pelo Fisco Estadual, mediante regime especial.

Art. 229. Relativamente à destinação das vias da Nota Fiscal de Serviço de Transporte, nas prestações intermunicipais e interestaduais:

I - na hipótese do § 2º do art. 226, ou seja, de excursão com contratos individuais, a 1ª (primeira) via será arquivada no estabelecimento do emitente, a ela sendo anexada, quando se tratar de transporte rodoviário, a autorização do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem (DER) ou do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER);

II - nas hipóteses do art. 227, a emissão será, no mínimo, em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:

a) 1ª via:

1.será entregue ao contratante ou usuário, nos casos dos incisos I ou II;

2. permanecerá em poder do emitente, no caso do inciso III;

b) 2ª via - ficará fixa ao bloco, para exibição ao Fisco.

Art. 230. Na prestação intermunicipal de serviço de transporte realizada em território sergipano, a Nota Fiscal de Serviço de Transporte será emitida, no mínimo, em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação:

I - 1ª via - será entregue ao contratante ou usuário;

II - 2ª via - acompanhará o transporte, para fins de fiscalização;

III - 3ª via - ficará fixa ao bloco, para exibição ao Fisco.

Art. 231. Na prestação interestadual de serviço de transporte, a Nota Fiscal de Serviço de Transporte será emitida, no mínimo, em 4 (quatro) vias, que terão a seguinte destinação:

I - 1ª via - será entregue ao contratante ou usuário;

II - 2ª via - acompanhará o transporte, para fins de controle do Fisco da Unidade Federada de destino;

III - 3ª via - acompanhará o transporte e será retida pelo Fisco deste Estado, que visará, obrigatoriamente, a 2ª (segunda) via;

IV - 4ª via - ficará fixa ao bloco para exibição ao Fisco.

Art. 232. Nas prestações internacionais, poderão ser exigidas tantas vias da Nota Fiscal de Serviço de Transporte, quantas forem necessárias para o controle dos demais órgãos fiscalizadores.

Subseção I-A
Do Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento
Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico

Art. 232-A. O Conhecimento de Transporte Eletrônico- CT-e, modelo 57, deverá ser utilizado pelos contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS em substituição aos seguintes documentos (Ajuste SINIEF nºs 09/07, 10/2016 e 32/2019):

Nova Redação dada ao “caput” do art. 232-A pelo Decreto nº 40.547/2020, efeitos a partir de 1º.01.2020.

Redação anterior: Vigência até 31.12.2019.
Art. 232-A. O Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, deve ser utilizado pelos contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS em substituição aos seguintes documentos (Ajuste SINIEF nºs 09/07 e 10/2016):

Nova Redação dada ao “caput” do art. 232-A peloDecreto n.º 30.354/2016, efeitos a partir de 1º/09/2016.

Redação Original: Vigência até 31/08/2016
Art. 232-A. O Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, Modelo 57, deve ser utilizado pelos contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS em substituição aos seguintes documentos (Ajuste SINIEF Nº 09/07):

I - Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, Modelo 8;

II - Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, Modelo 9;

III - Conhecimento Aéreo, Modelo 10;

IV - Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, Modelo 11;

V - Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário de Cargas, Modelo 27;

VI- Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, quando utilizada em transporte de cargas (Ajuste SINIEF nºs 09/07, 10/2016 e 32/2019);

Nova Redação dada ao inciso VI pelo Decreto nº 40.547/2020, efeitos a partir de 1º.01.2020.

Redação anterior: Vigência até 31.12.2019.
VI - Nota Fiscal de Serviço de Transporte, Modelo 7 (Ajuste SINIEF nºs 09/07 e 10/2016);

Nova Redação dada ao inciso VI peloDecreto n.º 30.354/2016, efeitos a partir de 1º/09/2016.

Redação Original: Vigência até 31/08/2016
VI - Nota Fiscal de Serviço de Transporte, Modelo 7, quando utilizada em transporte de cargas;

VII - Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas – CTMC, modelo 26 (Ajuste SINIEF 26/2013).

Acrescentado o inciso VII pelo Decreto n.º 29.784/2014, efeitos a partir de 1º/02/2014.

§ 1º Considera-se CT-e o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar prestações de serviço de transporte de cargas, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e autorização de uso pela administração tributária da unidade federada do contribuinte, antes da ocorrência do fato gerador (Ajuste SINIEF nºs 09/07, 10/2016 e 32/2019).

Nova Redação dada ao § 1º pelo Decreto nº 40.547/2020, efeitos a partir de 1º.01.2020.

Redação anterior: Vigência até 31.12.2019.
§ 1º Considera-se Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar prestações de serviço de transporte, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e pela autorização de uso de que trata o inciso III do art. 232-H deste Regulamento (Ajuste SINIEF nºs 09/07 e 10/2016).

Nova Redação dada ao § 1º peloDecreto n.º 30.354/2016, efeitos a partir de 1º/09/2016.

Redação Original: Vigência até 31/08/2016
§ 1º Considera-se Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar prestações de serviço de transporte de cargas, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e pela autorização de uso de que trata o inciso III do art. 232-H deste Regulamento.

§ 2ºO documento constante do caput deste artigo também poderá ser utilizado na prestação de serviço de transporte de cargas efetuada por meio de dutos (Ajuste SINIEF nº 10/2016 e 32/2019).

Nova Redação dada ao § 2º pelo Decreto nº 40.547/2020, efeitos a partir de 1º.01.2020.

Redação anterior: Vigência até 31.12.2019.
§ 2º O CT-e, quando em substituição ao documento previsto no inciso VI do “caput”, poderá ser utilizado (Ajuste SINIEF nº 10/2016):

I - na prestação de serviço de transporte de cargas efetuada por meio de dutos;

II - por agência de viagem ou por transportador, sempre que executar, em veículo próprio ou afretado, serviço de transporte intermunicipal, interestadual ou internacional, de pessoas;

III - por transportador de valores para englobar, em relação a cada tomador de serviço, as prestações realizadas, desde que dentro do período de apuração do imposto;

IV - por transportador de passageiro para englobar, no final do período de apuração do imposto, os documentos de excesso de bagagem emitidos durante o mês.

Nova Redação dada ao § 2º peloDecreto n.º 30.354/2016, efeitos a partir de 1º/09/2016.

Redação Original: Vigência até 31/08/2016
§ 2º O documento constante do “caput” também poderá ser utilizado na prestação de serviço de transporte de cargas efetuada por meio de dutos.

§ 2º-A Revogado. (Ajuste SINIEF 32/2019)

Revogado o§ 2º-A pelo Decreto nº 40.547/2020, efeitos a partir de 1º.01.2020.

Redação anterior: Vigência até 31.12.2019.
§ 2º-A Quando o CT-e for emitido (Ajuste SINIEF nº 10/2016):

I - em substituição aos documentos descritos nos itens I, II, III, IV, V e VII do “caput” será identificado como Conhecimento de Transporte Eletrônico CT-e, modelo 57;

II - em substituição ao documento descrito no inciso VI do “caput” deste artigo:

a) quando utilizado em transporte de cargas, inclusive por meio de dutos, será identificado como Conhecimento de Transporte Eletrônico CT-e, modelo 57;

b) em relação às prestações descritas nos itens II a IV do § 2º, deste artigo será identificado como Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços - CT-e OS, modelo 67.

Acrescentado o § 2º-A peloDecreto n.º 30.354/2016, efeitos a partir de 1º/09/2016.

§ 3º A obrigatoriedade da utilização do CT-e obedecerá aos prazos indicados no art. 232-X deste Regulamento, podendo ser antecipada para contribuinte que possua inscrição em uma única unidade federada (Ajustes SINEF n.º 18/2011 e 17/2013). (NR)

Nova Redação dada ao § 3º peloDecreto n.º 29.658/2013, efeitos a partir de 1º/12/2013.

Redação Anterior: Vigência até 30/11/2013

Nova Redação dada ao § 3º peloDecreto n.º 28.946/2012, efeitos a partir de 16/08/2012.

§ 3º A obrigatoriedade da utilização do CT-e obedecerá aos prazos indicados no art. 232-X deste Regulamento, ficando dispensada a observância dos prazos nesse contidos na hipótese de contribuinte que possui inscrição em uma única unidade federada (Ajuste SINIEF nº 18/2011). (NR)

Redação Anterior: Vigência até 15/08/2012

Nova Redação dada ao § 3º peloDecreto n.º 28.698/2012, efeitos a partir de 16/08/2012.

§ 3º A obrigatoriedade da utilização do CT-e fixada nos termos do disposto no art. 232-X deste Regulamento, ficando dispensada a observância dos prazos nesse contidos na hipótese de contribuinte que possui inscrição em uma única unidade federada (Ajuste SINIEF n.º 18/2011).

Redação Original: Vigência até 15/08/2012
§ 3º A obrigatoriedade da utilização do CT-e será fixada por Protocolo ICMS, dispensada a exigência do protocolo na hipótese de contribuinte que possui inscrição em uma única unidade federada.

§ 4º Para fixação da obrigatoriedade de que trata o § 3º deste artigo, a legislação estadual poderá utilizar critérios relacionados à receita de vendas e serviços dos contribuintes, atividade econômica ou natureza da operação por eles exercida (Ajuste SINIEF n.º 18/2011). (NR)

Nova Redação dada ao § 4º pelo Decreto n.º 28.698/2012, efeitos a partir de 16/08/2012.

Redação Original: Vigência até 15/08/2012
§ 4º Para fixação da obrigatoriedade de que trata o protocolo previsto no § 3º deste artigo, o Estado de Sergipe poderá utilizar critérios relacionados à receita de vendas e serviços dos contribuintes, atividade econômica ou natureza da operação por eles exercida.

§ 5º A obrigatoriedade de uso do CT-e por modal aplica-se a todas as prestações efetuadas por todos os estabelecimentos dos contribuintes, daquele modal, referidos no art. 232-X deste Regulamento, ficando vedada a emissão dos documentos referidos nos incisos do “caput” deste artigo (Ajuste SINIEF nºs 18/2011, 14/2012 e 10/2016).

Nova Redação dada ao § 5º peloDecreto n.º 30.354/2016, efeitos a partir de 1º/09/2016.

Redação Anterior: Vigência até 31/08/2016
Nova Redação dada ao § 5º pelo Decreto n.º 28.951/2012, efeitos a partir de 1º/12/2012.

§ 5º A obrigatoriedade de uso do CT-e por modal aplica-se a todas as prestações efetuadas por todos os estabelecimentos dos contribuintes, daquele modal, referidos no art. 232-X deste Regulamento, ficando vedada a emissão dos documentos referidos nos incisos do “caput” deste artigo, no transporte de cargas (Ajuste SINIEF nºs 18/2011 e 14/2012). (NR)

Redação Original: Vigência até 30/11/2012

Acrescentado o § 5º peloDecreto n.º 28.698/2012, efeitos a partir de 16/08/2012.

§ 5º A obrigatoriedade de uso do CT-e aplica-se a todas as prestações efetuadas por todos os estabelecimentos dos contribuintes referidos no art. 232-X deste Regulamento, ficando vedada a emissão dos documentos referidos nos incisos do “caput” deste artigo, no transporte de cargas (Ajuste SINIEF nº 18/2011). (NR)

§ 6º Nos casos em que a emissão do CT-e for obrigatória, o tomador do serviço deverá exigir sua emissão, vedada a aceitação de qualquer outro documento em sua substituição (Ajuste SINIEF nº 18/2011).

Acrescentado o § 6º pelo Decreto n.º 28.698/2012, efeitos a partir de 16/08/2012.

§ 7º Na prestação de serviço de Transporte Multimodal de Cargas, será emitido o CT-e modelo 57, que substitui o documento tratado no inciso VII do “caput” deste artigo, sem prejuízo da emissão dos documentos dos serviços vinculados à operação de Transporte Multimodal de Cargas. (Ajuste SINIEF nºs 26/2013 e 10/2016).

Nova Redação dada ao § 7º peloDecreto n.º 30.354/2016, efeitos a partir de 1º/09/2016.

Redação Original: Vigência até 31/08/2016

Acrescentado o § 7º pelo Decreto n.º 29.784/2014, efeitos a partir de 1º/02/2014.

§ 7º Na prestação de serviço de Transporte Multimodal de Cargas, será emitido o CT-e multimodal, que substitui o documento tratado no inciso VII do “caput” deste artigo, sem prejuízo da emissão dos documentos dos serviços vinculados à operação de Transporte Multimodal de Cargas (Ajuste SINIEF 26/2013).

§ 8º No caso de trecho de transporte efetuado pelo próprio Operador de Transporte Multimodal - OTM será emitido CT-e, modelo 57, relativo a este trecho, sendo vedado o destaque do imposto, que conterá, além dos demais requisitos (Ajuste SINIEF nºs 26/2013 e 10/2016):

I - como tomador do serviço: o próprio OTM;

II - a indicação: “Ct-e emitido apenas para fins de controle.

Nova Redação dada ao § 8º peloDecreto n.º 30.354/2016, efeitos a partir de 1º/09/2016.

Redação Original: Vigência até 31/08/2016

Acrescentado o § 8º pelo Decreto n.º 29.784/2014, efeitos a partir de 1º/02/2014.

§ 8º No caso de trecho de transporte efetuado pelo próprio OTM será emitido CT-e, relativo a este trecho, sendo vedado o destaque do imposto, que conterá, além dos demais requisitos (Ajuste SINIEF 26/2013):

I - como tomador do serviço: o próprio OTM;

II - a indicação: “Ct-e emitido apenas para fins de controle.

§ 9º Os documentos dos serviços vinculados à operação de Transporte Multimodal de Cargas, tratados no § 7º deste artigo, devem referenciar o CT-e multimodal (Ajuste SINIEF 26/2013).

Acrescentado o § 9ºpelo Decreto n.º 29.784/2014, efeitos a partir de 1º/02/2014.

Art. 232-A-A. Ato COTEPE publicará o Manual de Orientação do Contribuinte - MOC do CT-e, disciplinando a definição das especificações e critérios técnicos necessários para a integração entre os Portais das Secretarias de Fazendas dos Estados e os sistemas de informações das empresas emissoras de CT-e (Ajuste SINIEF 26/2013).

Parágrafo único. Nota técnica publicada no Portal Nacional do CT-e poderá esclarecer questões referentes ao MOC.

Ver ATO COTEPE ICMS 15, DE 4 DE ABRIL DE 2017 no site do CONFAZ

Acrescentado o art. 232-A-A pelo Decreto n.º 29.784/2014, efeitos a partir de 1º/02/2014.

Art. 232-B. Para efeito da emissão do CT-e, modelo 57, observado o disposto em Manual de Orientação do Contribuinte - MOC que regule a matéria, é facultado ao emitente indicar também as seguintes pessoas (Ajuste SINIEF nºs 14/2012 e 10/2016):

Nova Redação dada ao “caput” do art. 232-B peloDecreto n.º 30.354/2016, efeitos a partir de 1º/09/2016.

Redação Anterior: Vigência até 31/08/2016
Art. 232-B. Para efeito da emissão do CT-e, observado o disposto em Manual de Orientação do Contribuinte – MOC, que regule a matéria, é facultado ao emitente indicar também as seguintes pessoas (Ajuste SINIEF nº 14/2012): (NR)

Nova Redação dada ao “caput” do art. 232-B pelo Decreto n.º 28.951/2012, efeitos a partir de 1º/12/2012.

Redação Original: Vigência até 30/11/2012
Art. 232-B. Para efeito da emissão do CT-e, observado o disposto em Ato COTEPE é facultado ao emitente indicar também as seguintes pessoas:

I - expedidor, aquele que entregar a carga ao transportador para efetuar o serviço de transporte;

II - recebedor, aquele que deve receber a carga do transportador.

Art. 232-C. Ocorrendo subcontratação ou redespacho, na emissão do CT-e, modelo 57, para efeito de aplicação deste Ajuste, considera-se (Ajuste SINIEF nº 10/2016):

Nova Redação dada ao “caput” do art. 232-C peloDecreto n.º 30.354/2016, efeitos a partir de 1º/09/2016.

Redação Original: Vigência até 31/08/2016

Art. 232-C. Ocorrendo subcontratação ou redespacho, considera-se:

I - expedidor, o transportador ou remetente que entregar a carga ao transportador para efetuar o serviço de transporte;

II - recebedor, a pessoa que receber a carga do transportador subcontratado ou redespachado.

§ 1º No redespacho intermediário, quando o expedidor e o recebedor forem transportadores de carga não própria, devidamente identificados no CT-e, fica dispensado o preenchimento dos campos destinados ao remetente e destinatário.

§ 2º Na hipótese do §1º deste artigo poderá ser emitido um único CT-e, englobando a carga a ser transportada, desde que relativa ao mesmo expedidor e recebedor, devendo ser informados, em substituição aos dados dos documentos fiscais relativos à carga transportada, os dados dos documentos fiscais que acobertaram a prestação anterior:

I - identificação do emitente, unidade federada, série, subsérie, número, data de emissão e valor, no caso de documento não eletrônico;

II - chave de acesso, no caso de CT-e.

§ 3º O emitente do CT-e, quando se tratar de redespacho ou subcontratação deve informar no CT-e, alternativamente (Ajuste SINIEF nº 14/2012):

I - a chave do CT-e do transportador contratante;

II - os campos destinados à informação da documentação da prestação do serviço de transporte do transportador contratante.

Acrescentado o § 3º pelo Decreto n.º 28.951/2012, efeitos a partir de 1º/12/2012.

Art. 232-C-A. Na hipótese de emissão de CT-e, modelo 57, com o tipo de serviço identificado como “serviço vinculado a Multimodal”, deve ser informada a chave de acesso do CT-e multimodal, em substituição aos dados dos documentos fiscais da carga transportada, ficando dispensado o preenchimento dos campos destinados ao remetente e destinatário (Ajuste SINIEF nºs 26/2013 e 10/2016).(NR)

Nova Redação dada ao art. 232-C-A peloDecreto n.º 30.354/2016, efeitos a partir de 1º/09/2016.

Redação Original: Vigência até 31/08/2016

Acrescentado o art. 232-C-A peloDecreto n.º 29.784/2014, efeitos a partir de 1º/02/2014.

Art. 232-C-A. Na hipótese de emissão de CT-e com o tipo de serviço identificado como “serviço vinculado a Multimodal”, deve ser informada a chave de acesso do CT-e multimodal, em substituição aos dados dos documentos fiscais da carga transportada, ficando dispensado o preenchimento dos campos destinados ao remetente e destinatário (Ajuste SINIEF 26/2013).

Art. 232-D. Para emissão do CT-e, o contribuinte deverá solicitar, previamente, seu credenciamento junto a SEFAZ/SE, na forma estabelecida em ato do Secretário de Estado da Fazenda.

§ 1º O contribuinte credenciado para emissão de CT-e deve observar, no que couber, as disposições relativas à emissão de documentos fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados, indicados nos arts.295 a 328 deste Regulamento. (NR)

Nova Redação dada ao § 1° pelo Decreto n.° 26.598/09, efeitos a partir de 1º/05/2009.

Redação Original: Vigência até 30/04/2009
§ 1º É vedado o credenciamento para a emissão de CT-e de contribuinte que não utilize sistema eletrônico de processamento de dados nos termos dos artigos 295 a 328 deste Regulamento, ressalvado o disposto no § 2º deste artigo.

§ 2º REVOGADO

Revogado o § 2° pelo Decreto n.° 26.598/09, efeitos a partir de 1º/05/2009. Vê art. 2° do Decreto n.° 26.790/10

Redação Original: Vigência até 30/04/2009
§ 2º O contribuinte que for obrigado à emissão de CT-e será credenciado pela SEFAZ/SE ainda que não atenda o disposto nos artigos 295 a 326 deste Regulamento.

§ 3º É vedada a emissão dos documentos discriminados nos incisos do art. 232-A deste Regulamento por contribuinte credenciado à emissão de CT-e.

Art. 232-E.O CT-e deve ser emitido com base em leiaute estabelecido no MOC, por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte (Ajuste SINIEF nº 14/2012 e23/2017).

Ver Ato COTEPE n.º 01/2014 no site do CONFAZ

Nova Redação dada ao “caput” do art. 232-E pelo Decreto nº 30.936/2017, efeitos a partir de 19.12.2017

Redação Original: Vigência até 18.12.2017
Art. 232-E. O CT-e deve ser emitido com base em leiaute estabelecido no MOC, por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela administração tributária (Ajuste SINIEF nº 14/2012).

Nova Redação dada ao “caput” do art. 232-E peloDecreto n.º 28.951/2012, efeitos a partir de 1º/12/2012.

Redação Original: Vigência até 30/11/2012
Art. 232-E. O CT-e deverá ser emitido com base em leiaute estabelecido em Ato COTEPE, por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela administração tributária.

Vê Portaria n.º 471/2013-SEFAZ, que incorpora à legislação estadual do ICMS o Ato Cotepe ICMS nº. 33, de 20 de setembro de 2013, que aprova o Manual de Orientações do Contribuinte – MOC– CT-e, previsto no Ajuste SINIEF 09/07.Revogada pelaPortaria n.º 300/2014-SEFAZ

Vê Portaria n.º 419/2012-SEFAZ, que incorpora à legislação estadual do ICMS o Ato Cotepe ICMS nº. 18, de 30 de maio de 2012, que Aprova o Manual de Orientações do Contribuinte – CTe e o Manual do Contribuinte-DACTE. Revogada pelaPortaria n.º 300/2014-SEFAZ

Vê Portaria n.º 60/2012-SEFAZ, que incorpora a legislação estadual do ICMS o Ato Cotepe ICMS nº. 02, de 19 de janeiro de 2012, que dispõe sobre as especificações técnicas do Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e, do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico - DACTE e dos Pedidos de Concessão de Uso, Cancelamento, Inutilização e Consulta a Cadastro, via WebServices, conforme disposto no Ajuste SINIEF 09/07.Portaria n.º 60/2012-SEFAZ, revogada pelaPortaria n.º 419/2012-SEFAZ.

§ 1º O arquivo digital do CT-e deverá:

I - conter os dados dos documentos fiscais relativos à carga transportada;

II - ser identificado por chave de acesso composta por código numérico gerado pelo emitente, CNPJ do emitente, número e série do CT-e;

III - ser elaborado no padrão XML (Extended Markup Language);

IV - possuir numeração seqüencial de 1 a 999.999.999, por estabelecimento e por série, devendo ser reiniciada quando atingido esse limite;

V - ser assinado digitalmente pelo emitente.

§ 2º Para a assinatura digital deverá ser utilizado certificado digital emitido dentro da cadeia decertificação da Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, que contenha o CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital. (NR)

Nova Redação dada ao § 2° pelo Decreto n.° 26.598/09, efeitos a partir de 1º/05/2009.

Redação Original: Vigência até 30/04/2009
§ 2º Para a assinatura digital deverá ser utilizado certificado digital emitido dentro da cadeia de certificação da Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, que contenha o CNPJ do estabelecimento emitente ou da matriz, a fim de garantir a autoria do documento digital.

§ 3º O contribuinte poderá adotar séries distintas para a emissão do CT-e, designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente, vedada a utilização de subsérie, observado o disposto no MOC (Ajuste SINIEF nº 14/2012). (NR)

Nova Redação dada ao § 3º peloDecreto n.º 28.951/2012, efeitos a partir de 1º/12/2012.

Redação Original: Vigência até 30/11/2012
§ 3º O contribuinte poderá adotar séries distintas para a emissão do CT-e, designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente, vedada a utilização de subsérie, observado o disposto em ato COTEPE.

§ 4º Quando o transportador efetuar prestação de serviço de transporte iniciada em unidade federada diversa daquela em que possui credenciamento para a emissão do CT-e, deverá utilizar séries distintas, observado o disposto no § 2º do art. 232-F deste Regulamento.

§ 5º Deverão ser indicados no CT-e o Código de Regime Tributário - CRT de que trata a Tabela V do Anexo XV deste Regulamento (Ajuste SINIEF 12/2019).

Acrescentado o § 5º peloDecreto n.º 40.484/2019, efeitos a partir de 1º/01/2022.

Art. 232-F.O contribuinte credenciado deverá solicitar a concessão de Autorização de Uso do CT-e mediante transmissão do arquivo digital do CT-e via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, com utilização de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte (Ajuste SINIEF nº 23/2017).

Nova Redação dada ao “caput” do art. 232-F pelo Decreto nº 30.936/2017, efeitos a partir de 19.12.2017

Redação Original: Vigência até 18.12.2017

Art. 232-F. O contribuinte credenciado deverá solicitar a concessão de Autorização de Uso do CT-e mediante transmissão do arquivo digital do CT-e via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, com utilização de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela administração tributária.

§ 1º Quando o transportador estiver credenciado para emissão de CT-e na unidade federada em que tiver início a prestação do serviço de transporte, a solicitação de autorização de uso deverá ser transmitida à administração tributária desta unidade federada.

§ 2º Quando o transportador não estiver credenciado para emissão do CT-e na unidade federada em que tiver início a prestação do serviço de transporte, a solicitação de autorização de uso deverá ser transmitida à administração tributária em que estiver credenciado.

Art. 232-G. Previamente à concessão da Autorização de Uso do CT-e, deve ser analisada no mínimo os seguintes elementos:

I - a regularidade fiscal do emitente;

II - o credenciamento do emitente;

III - a autoria da assinatura do arquivo digital;

IV - a integridade do arquivo digital;

V - a observância ao leiaute do arquivo estabelecido no MOC (Ajuste SINIEF nº 14/2012); (NR)

Nova Redação dada ao inciso V peloDecreto n.º 28.951/2012, efeitos a partir de 1º/12/2012.

Redação Original: Vigência até 30/11/2012
V - a observância ao leiaute do arquivo estabelecido no Ato COTEPE nº 08, 18 de abril de 2008;

VI - a numeração e série do documento.

§ 1º A SEFAZ, poderá, mediante protocolo, estabelecer que a autorização de uso será concedida pela mesma, mediante a utilização da infra-estrutura tecnológica de outra unidade federada.

Acrescentado o § 1° pelo Decreto n.° 26.598/09, efeitos a partir de 1º/05/2009.

§ 2º A unidade federada que tiver interesse poderá, mediante protocolo, estabelecer que a autorização de uso na condição de contingência prevista no inciso IV do art. 232-M, será concedida pela mesma, mediante a utilização da infra-estrutura tecnológica de outra unidade federada.

Acrescentado o § 2° pelo Decreto n.° 26.598/09, efeitos a partir de 1º/05/2009.

§ 3º Nas situações constante dos §§ 1º e 2º, a administração tributária que autorizar o uso do CT-e deverá observar as disposições constantes deste Regulamento estabelecidas para a administração tributária da unidade federada do contribuinte emitente.

Acrescentado o § 3° pelo Decreto n.° 26.598/09, efeitos a partir de 1º/05/2009.

Art. 232-H. Do resultado da análise referida no art. 232-G deste Regulamento, a Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ/SE cientificará o emitente:

I - da rejeição do arquivo do CT-e, em virtude de:

a) falha na recepção ou no processamento do arquivo;

b)REVOGADO

c)REVOGADO

Revogadas as alíneas “b” e “c” pelo Decreto n.º 28.951/2012, efeitos a partir de 1º/12/2012.

Redação Original: Vigência até 30/11/2012

b) falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital;

c) emitente não credenciado para emissão do CT-e;

d) duplicidade de número do CT-e;

e) falha na leitura do número do CT-e;

f) erro no número do CNPJ, do CPF ou da IE;

g) outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo do CT-e;

II - da denegação da Autorização de Uso do CT-e, em virtude de irregularidade fiscal:

a) do emitente do CT-e;

b) do tomador do serviço de transporte;

c) do remetente da carga.

III - da concessão da Autorização de Uso do CT-e.

§ 1º Após a concessão da Autorização de Uso do CT-e, o arquivo do CT-e não poderá ser alterado.

§ 2º A cientificação de que trata o “caput” deste artigo será efetuada mediante protocolo disponibilizado ao emitente ou a terceiro autorizado pelo emitente, via internet, contendo, conforme o caso, a “chave de acesso”, o número do CT-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

§ 3º Não sendo concedida a Autorização de Uso, o protocolo de que trata o § 2º do art. 232-H deste Regulamento, conterá informações que justifiquem o motivo, de forma clara e precisa.

§ 4º Rejeitado o arquivo digital, o mesmo não será arquivado na SEFAZ/SE para consulta, sendo permitida, ao interessado, nova transmissão do arquivo do CT-e nas hipóteses das alíneas “a”, “b”, “e” ou “f” do inciso I do “caput” do art. 232-H deste Regulamento.

§ 5º Denegada a Autorização de Uso do CT-e, o arquivo digital transmitido ficará arquivado na SEFAZ/SE para consulta, identificado como “Denegada a Autorização de Uso”.

§ 6º No caso do § 5º deste artigo não será possível sanar a irregularidade e solicitar nova Autorização de Uso do CT-e que contenha a mesma numeração.

§ 7ºREVOGADO

Revogado o § 7ºpelo Decreto n.º 30.354/2016, efeitos a partir de 1º/09/2016.

Redação Anterior: Vigência até 31/08/2016

§ 7º A denegação da Autorização de Uso do CT-e, nas hipóteses “b” e “c” do inciso II, deste artigo poderá deixar de ser feita, a critério da SEFAZ/SE.

§ 8º A concessão da Autorização de Uso (Ajuste SINIEF nº 14/2012):

I - é resultado da aplicação de regras formais especificadas no MOC e não implica a convalidação das informações tributárias contidas no CT-e;

II - identifica de forma única um CT-e através do conjunto de informações formado por CNPJ do emitente, número, série e ambiente de autorização.

Nova Redação dada ao § 8º pelo Decreto n.º 28.951/2012, efeitos a partir de 1º/12/2012.

Redação Original: Vigência até 30/11/2012
§ 8º A concessão de Autorização de Uso não implica em validação da regularidade fiscal de pessoas, valores e informações constantes no documento autorizado.

§ 9º O emitente do CT-e deverá encaminhar ou disponibilizar ‘download’ do arquivo eletrônico do CT-e e seu respectivo protocolo de autorização ao tomador do serviço, observado leiaute e padrões técnicos definidos no MOC (Ajuste SINIEF nº 14/2012). (NR)

Nova Redação dada ao § 9º pelo Decreto n.º 28.951/2012, efeitos a partir de 1º/12/2012.

Redação Original: Vigência até 30/11/2012

Acrescentado o § 9° pelo Decreto nº 26.598/09, efeitos a partir de 1º/05/2009.

§ 9º O emitente do CT-e deverá encaminhar ou disponibilizar ‘download’ do arquivo
eletrônico do CT-e e seu respectivo protocolo de autorização ao tomador do serviço, observado “layout” e padrões técnicos definidos em Ato COTEPE.

§ 10. Para os efeitos do inciso II do “caput”, considera-se irregular a situação do contribuinte que estiver impedido de praticar operações ou prestações na condição de contribuinte do ICMS (Ajuste SINIEF nº 14/2012 e 26/2013). (NR)

Nova Redação dada ao § 10 pelo Decreto n.º 29.784/2014, efeitos a partir de 1º/02/2014.

Redação Original: Vigência até 31/01/2014
Acrescentado o § 10 pelo Decreto n.º 28.951/2012, efeitos a partir de 1º/12/2012.
§ 10. Para os efeitos do inciso II do “caput” deste artigo, considera-se irregular a situação do contribuinte, emitente do documento fiscal, tomador, expedidor, recebedor, remetente ou destinatário da carga, que, nos termos da respectiva legislação estadual, estiver impedido de praticar operações ou prestações na condição de contribuinte do ICMS (Ajuste SINIEF nº 14/2012).

Art. 232-I.Concedida a Autorização de Uso do CT-e, a SEFAZ/SE que autorizou o CT-e deverá transmiti-lo para:

I - a Secretaria da Receita Federal do Brasil;

II - a unidade federada:

a) de início da prestação do serviço de transporte;

b) de término da prestação do serviço de transporte;

c) do tomador do serviço;

III - a Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, se a prestação de serviço de transporte tiver como destinatário pessoa localizada nas áreas incentivadas.

§ 1° A Administração Tributária que autorizou o CT-e ou a Receita Federal do Brasil também poderão transmiti-lo ou fornecer informações parciais para:

Nova Redação dada ao “caput” do parágrafo único pelo Decreto n.° 26.598/09, efeitos a partir de 1º/05/2009.

Redação Original: Vigência até 30/04/2009

Parágrafo único. A SEFAZ/SE poderá transmitir ou fornecer informações parciais para:

I - administrações tributárias estaduais e municipais, mediante prévio convênio ou protocolo;

II - outros órgãos da administração direta, indireta, fundações e autarquias, que necessitem de informações do CT-e para desempenho de suas atividades, mediante prévio convênio ou protocolo, respeitado o sigilo fiscal.

§ 1º-A As regras para monetização de serviços disponibilizados a partir das informações extraídas do CT-e serão definidas por normativo a ser firmado entre a RFB e Secretarias de Estado de Fazenda, Economia, Receita, Finanças e Tributação dos Estados e Distrito Federal no âmbito do CONFAZ, ressalvada a autonomia das administrações tributárias dos estados e do Distrito Federal de fazê-lo individualmente em relação às suas operações e prestações internas, e por acordo com os demais Estados ou DF, em relações as operações e prestações interestaduais (Ajuste SINIEF 01/2020).

Acrescentado o § 1º-A pelo Decreto nº 40.621/2020, efeitos a partir de 06.04.2020.

§ 2º Na hipótese da administração tributária da unidade federada do emitente realizar a transmissão prevista no “caput” deste artigo por intermédio de ‘webservice’, ficará responsável a Receita Federal do Brasil ou a Sefaz Virtual do Rio Grande do Sul pelos procedimentos de que tratam os incisos do caput deste artigo ou pela disponibilização do acesso ao CT-e para as administrações tributárias que adotarem essa tecnologia (Ajuste SINIEF 12/2019).

Nova redação dada ao § 2º pelo Decreto n.º 40.484/2019, efeitos a partir de 1º/09/2019.

Redação Original: Vigência até 31/08/2019

Acrescentado o § 2°, passando o parágrafo único a denominar-se § 1°, peloDecreto n.° 26.598/09, efeitos a partir de 1º/05/2009.

§ 2º Na hipótese da administração tributária da unidade federada do emitente realizar a transmissão prevista no “caput” deste artigo por intermédio de ‘webservice’, ficará a Receita Federal do Brasil responsável pelos procedimentos de que tratam os incisos II e III do “caput” deste artigo ou pela disponibilização do acesso ao CT-e para as administrações tributárias que adotarem essa tecnologia.

Art. 232-J. O arquivo digital do CT-e só poderá ser utilizado como documento fiscal, após ter seu uso autorizado por meio de Autorização de Uso do CT-e, nos termos do inciso III do art. 232-H deste Regulamento.

§ 1º Ainda que formalmente regular, será considerado documento fiscal inidôneo o CT-e que tiver sido emitido ou utilizado com dolo, fraude, simulação ou erro, que possibilite, mesmo que a terceiro, o nãopagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida.

§ 2ºPara os efeitos fiscais, os vícios de que trata o § 1º deste artigo atingem também o respectivo DACTE, impresso nos termos desta seção que também será considerado documento fiscal inidôneo (Ajuste SINIEF nº 10/2016 e 32/2019).

Nova Redação dada ao § 2º pelo Decreto nº 40.547/2020, efeitos a partir de 1º.01.2020.

Redação anterior: Vigência até 31.12.2019.
§ 2º Para os efeitos fiscais, os vícios de que trata o § 1º atingem também o respectivo DACTE ou DACTE OS, impresso nos termos desta Seção, que também será considerado documento fiscal inidôneo (Ajuste SINIEF nº 10/2016).

Nova Redação dada ao § 2º peloDecreto n.º 30.354/2016, efeitos a partir de 1º/09/2016.

Redação Original: Vigência até 31/08/2016
§ 2º Para os efeitos fiscais, os vícios de que trata o § 1º deste artigo, atingem também o respectivo DACTE, impresso nos termos desta Seção, que também será considerado documento fiscal inidôneo.

Art. 232-K. Fica instituído o Documento Auxiliar do CT-e – DACTE, conforme leiaute estabelecido no Manual de Orientação do Contribuinte – DACTE (MOC-DACTE), para acompanhar a carga durante o transporte ou para facilitar a consulta do CT-e, previsto no art. 232-R deste Regulamento (Ajuste SINIEF nº 14/2012).

Ver Ato COTEPE n.º 01/2014 no site do CONFAZ

Nova Redação dada ao “caput” do art. 232-K peloDecreto n.º 28.951/2012, efeitos a partir de 1º/12/2012.

Redação Original: Vigência até 30/11/2012
Art. 232-K. Fica instituído o Documento fiscal Auxiliar do CT-e - DACTE, conforme leiaute estabelecido em Ato COTEPE, para acompanhar a carga durante o transporte ou para facilitar a consulta do CT-e, previsto no art. 232-R deste Regulamento.

§ 1º O DACTE:

I - deve ter formato mínimo A5 (210 x 148 mm) e máximo ofício 2 (230 x 330 mm), impresso em papel, exceto papel jornal, podendo ser utilizadas folhas soltas, formulário de segurança, Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA) ou formulário  contínuo ou pré-impresso, e possuir títulos e informações dos campos grafados de modo que seus dizeres e indicações estejam legíveis; (NR)

Nova Redação dada ao inciso I pelo Decreto n.° 26.598/09, efeitos a partir de 1º/05/2009.

Redação Original: Vigência até 30/04/2009
I - deverá ter formato mínimo A5 (210 x 148 mm) e máximo A4 (210 x 297 mm), impresso em papel, exceto papel jornal, podendo ser utilizadas folhas soltas, papel de segurança ou formulário contínuo, bem como ser pré-impresso, e possuir títulos e informações dos campos grafados de modo que seus dizeres e indicações estejam bem legíveis;

II - conterá código de barras, conforme padrão estabelecido no MOC-DACTE (Ajuste SINIEF nº 14/2012);

Nova Redação dada ao inciso II peloDecreto n.º 28.951/2012, efeitos a partir de 1º/12/2012.

Redação Original: Vigência até 30/11/2012
II - conterá código de barras, conforme padrão estabelecido no Ato COTEPE nº 08, de 18 de abril de 2008;

III - poderá conter outros elementos gráficos, desde que não prejudiquem a leitura do seu conteúdo ou do código de barras por leitor óptico;

IV - será utilizado para acompanhar a carga durante o transporte somente após a concessão da Autorização de Uso do CT-e, de que trata o inciso III do art. 232-H, ou na hipótese prevista no art. 232-M deste Regulamento.

§ 2º Quando o tomador do serviço de transporte não for credenciado para emitir documentos fiscais eletrônicos, a escrituração do CT-e poderá ser efetuada com base nas informações contidas no DACTE, observado o disposto no art. 232-L, deste Regulamento.

§ 3º Na hipótese de se exigir à utilização de vias adicionais para os documentos previstos nos incisos do art. 232-A, o contribuinte que utilizar o CT-e deverá imprimir o DACTE com o número de cópias necessárias para cumprir a respectiva norma, sendo todas consideradas originais.

§ 4º As alterações de leiaute do DACTE permitidas são as previstas no Manual de Orientação do Contribuinte – DACTE (Ajuste SINIEF nº 14/2012 e 26/2013). (NR)

Ver Ato COTEPE n.º 01/2014 no site do CONFAZ

Nova Redação dada ao § 4º peloDecreto n.º 29.784/2014, efeitos a partir de 1º/02/2014.

Redação Anterior: Vigência até 31/01/2014

Nova Redação dada ao § 4º peloDecreto n.º 28.951/2012, efeitos a partir de 1º/12/2012.

§ 4º O contribuinte, mediante autorização da SEFAZ, poderá alterar o leiaute do DACTE, previsto no MOC-DACTE, para adequá-lo às suas prestações, desde que mantidos os campos obrigatórios do CT-e constantes do DACTE (Ajuste SINIEF nº 14/2012). (NR)

Redação Original: Vigência até 30/11/2012
§ 4º O contribuinte, mediante autorização da SEFAZ/SE, poderá alterar o leiaute do DACTE, previsto em Ato COTEPE, para adequá-lo às suas prestações, desde que mantidos os campos obrigatórios do CT-e constantes do DACTE.

§ 5º Quando da impressão em formato inferior ao tamanho do papel, o DACTE deverá ser delimitado por uma borda.

§ 6º É permitida a impressão, fora do DACTE, de informações complementares de interesse do emitente e não existentes em seu leiaute.

Art. 232-K-A. Nas prestações de serviço de transporte de cargas realizadas nos modais ferroviário e aquaviário de cabotagem, acobertadas por CT-e, fica dispensada a impressão dos respectivos Documentos Auxiliares do Conhecimento de Transporte Eletrônico - DACTE desde que emitido MDF-e (Ajuste SINIEF 13/2012 e 27/2013). (NR)

Nova Redação dada ao “caput” do art. 232-K-A peloDecreto n.º 29.784/2014, efeitos a partir de 1º/02/2014.

Redação Original: Vigência até 31/01/2014
Art. 232-K-A. Nas prestações de serviço de transporte de cargas realizadas no modal ferroviário, acobertadas por CT-e, fica dispensada a impressão dos respectivos Documentos Auxiliares do Conhecimento de Transporte Eletrônico - DACTE para acompanharem a carga na composição acobertada por MDF-e (Ajuste SINIEF nº 13/2012).

§ 1º A Administração Tributária ou o tomador do serviço poderão solicitar ao transportador as impressões dos DACTE previamente dispensada (Ajuste SINIEF 07/14). (NR)

Nova Redação dada ao § 1º peloDecreto n.º 29.839/2014, efeitos a partir de 1º/05/2014.

Redação Original: Vigência até 30/04/2014
§ 1º O tomador do serviço poderá solicitar ao transportador ferroviário as impressões dos DACTE previamente dispensadas.

§ 2º Em todos os CT-e emitidos, deve ser indicado o dispositivo legal que dispensou a impressão do DACTE.

§ 3º Este artigo não se aplica no caso da contingência com uso de FS-DA previsto no inciso III do art. 232-M.

Acrescentado o art. K-A pelo Decreto n.º 28.951/2012, efeitos a partir de 1º/12/2012.

Art. 232-K-B. Na prestação de serviço de Transporte Multimodal de Cargas, fica dispensado de acompanhar a carga (Ajuste SINIEF 26/2013):

I -o DACTE dos transportes anteriormente realizados;

II -o DACTE do multimodal.

Parágrafo único.O disposto no inciso II não se aplica no caso de contingência com uso de FS-DA previsto no inciso III do art. 232-M deste Regulamento (Ajuste SINIEF 26/2013).

Acrescentado o art. 232-K-B pelo Decreto n.º 29.784/2014, efeitos a partir de 1º/02/2014.

Art. 232-K-C. Revogado. (Ajuste SINIEF 32/2019)

Revogado o Art. 232-K-C pelo Decreto nº 40.547/2020, efeitos a partir de 1º.01.2020.

Redação anterior: Vigência até 31.12.2019.
Art. 232-K-C. Fica instituído o Documento Auxiliar do CT-e Outros Serviços – DACTE OS conforme leiaute estabelecido no Manual de Orientação do Contribuinte – DACTE (MOC-DACTE), para acompanhar o veículo durante a prestação do serviço de transporte ou para facilitar a consulta do CT-e OS, modelo 67, prevista no art. 232-R (Ajuste SINIEF nº 10/2016).

Parágrafo único. Aplica-se ao DACTE OS o disposto nos § 1º ao § 6º do art. 232– K.

Acrescentado o art. 232-K-C peloDecreto n.º 30.354/2016, efeitos a partir de 1º/09/2016.

Art. 232- L. O transportador e o tomador do serviço de transporte deverão manter em arquivo digital os CT-e pelo prazo estabelecido pelo prazo prescricional do crédito tributário dos documentos fiscais, devendo ser apresentados, quando solicitado.

§ 1º O tomador do serviço deverá, antes do aproveitamento de eventual crédito do imposto, verificar a validade e autenticidade do CT-e e a existência de Autorização de Uso do CT-e, conforme disposto no art. 232-R deste Regulamento.

§ 2ºQuando o tomador for contribuinte não credenciado à emissão de documentos fiscais eletrônicos poderá, alternativamente ao disposto no “caput” deste artigo, manter em arquivo o DACTE relativo ao CT-e da prestação (Ajuste SINIEF nº 10/2016 e 32/2019).

Nova Redação dada ao § 2º pelo Decreto nº 40.547/2020, efeitos a partir de 1º.01.2020.

Redação anterior: Vigência até 31.12.2019.
§ 2º Quando o tomador for contribuinte não credenciado à emissão de documentos fiscais eletrônicos poderá, alternativamente ao disposto no “caput”, manter em arquivo o DACTE ou DACTE OS relativo ao CT-e da prestação (Ajuste SINIEF nº 10/2016).

Nova Redação dada ao § 2º peloDecreto n.º 30.354/2016, efeitos a partir de 1º/09/2016.

Redação Original: Vigência até 31/08/2016
§ 2º Quando o tomador não for contribuinte credenciado à emissão de documentos fiscais eletrônicos poderá, alternativamente ao disposto no “caput” deste artigo, manter em arquivo o DACTE relativo ao CT-e da prestação, quando solicitado.

Art. 232-M. Quando em decorrência de problemas técnicos não for possível transmitir o CT-e para a SEFAZ ou obter resposta à solicitação de Autorização de Uso do CT-e, o contribuinte deve gerar novo arquivo, conforme definido no MOC, informando que o respectivo CT-e foi emitido em contingência e adotar uma das seguintes medidas (Ajuste SINIEF n.º 14/2012):

Nova Redação dada ao “caput” do art. 232-M peloDecreto n.º 28.951/2012, efeitos a partir de 1º/12/2012.

Redação Original: Vigência até 30/11/2012
Art. 232-M. Quando em decorrência de problemas técnicos não for possível transmitir o CT-e à Secretaria da Fazenda – SEFAZ, do emitente ou obter resposta à solicitação de Autorização de Uso do CT-e, o contribuinte deve gerar novo arquivo, conforme definido em Ato COTEPE, informando que o respectivo CT-e foi emitido em contingência e adotar uma das seguintes medidas:

I - transmitir o Evento Prévio de Emissão em Contingência - EPEC, para o Sistema de Sefaz Virtual de Contingência (SVC), nos termos do art. 232-M-A deste Regulamento (Ajuste SINIEF nº 14/2012);

Nova Redação dada ao inciso I peloDecreto n.º 28.951/2012, efeitos a partir de 1º/12/2012.

Redação Original: Vigência até 30/11/2012
I - transmitir Declaração Prévia de Emissão em Contingência - DPEC (CT-e), para a Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 232-MA, deste Regulamento;

II - REVOGADO

Revogado o inciso II pelo Decreto n.º 28.951/2012, efeitos a partir de 1º/12/2012.

Redação Original: Vigência até 30/11/2012
II - imprimir o DACTE em Formulário de Segurança (FS), observado o disposto no art. 232-T;

III- imprimir o DACTE em Formulário de Segurança - Documento Auxiliar (FS-DA), observado o disposto nos arts. 328- A a 328-Z-M deste Regulamento (Ajuste SINIEF 10/2016);

Nova Redação dada ao inciso III peloDecreto n.º 30.354/2016, efeitos a partir de 1º/09/2016.

Redação Original: Vigência até 31/08/2016
III - imprimir o DACTE em Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA), observado os arts. 328-A a 328-Z-M do Regulamento do ICMS;

IV - transmitir o CT-e para o Sistema de Sefaz Virtual de Contingência (SVC), nos termos dos arts. 232-E, 232-F e 232-G deste Regulamento (Ajuste SINIEF nº 14/2012).

Nova Redação dada ao inciso IV peloDecreto n.º 28.951/2012, efeitos a partir de 1º/12/2012.

Redação Original: Vigência até 30/11/2012
IV - transmitir o CT-e para outra unidade federada.

§ 1ºA hipótese do inciso I do “caput” deste artigo o DACTE deverá ser impresso em no mínimo três vias,constando no corpo do documento a expressão “DACTE impresso em  contingência - EPEC regularmente recebido pela SVC”, tendo a seguinte destinação (Ajuste SINIEF nº 10/2016 e 32/2019):

Nova Redação dada ao § 1º pelo Decreto nº 40.547/2020, efeitos a partir de 1º.01.2020.

Redação anterior: Vigência até 31.12.2019.
§ 1º A hipótese do inciso I do “caput” é permitida apenas na emissão do CT-e, modelo 57, situação em que o DACTE deverá ser impresso em no mínimo três vias, constando no corpo do documento a expressão “DACTE impresso em contingência - EPEC regularmente recebido pela SVC”, tendo a seguinte destinação (Ajuste SINIEF nº 10/2016):

Nova Redação dada ao “caput” do § 1º peloDecreto n.º 30.354/2016, efeitos a partir de 1º/09/2016.

Redação Original: Vigência até 31/08/2016
§ 1º Na hipótese do inciso I do “caput” deste artigo, o DACTE deverá ser impresso em no mínimo 03 (três) vias, constando no corpo a expressão “DACTE impresso em contingência - EPEC regularmente recebido pelo SVC”, tendo a seguinte destinação (Ajuste SINIEF nº. 14/2012):

I - acompanhar o trânsito de cargas;

II - ser mantido em arquivo pelo emitente, no mínimo, pelo prazo decadencial estabelecido na legislação para a guarda dos documentos fiscais;

III - ser mantido em arquivo pelo tomador, no mínimo, no prazo decadencial estabelecido na legislação para a guarda de documentos fiscais.

Nova Redação dada ao § 1º peloDecreto n.º 28.951/2012, efeitos a partir de 1º/12/2012.

Redação Original: Vigência até 30/11/2012
§ 1º Na hipótese do inciso I do “caput” deste artigo, o DACTE deverá ser impresso em no mínimo 03 (três) vias, constando no corpo a expressão “DACTE impresso em contingência - DPEC regularmente recebida pela Receita Federal do Brasil”, tendo a seguinte destinação:

I - acompanhar o trânsito de carga, que poderá servir como comprovante de entrega;

II - ser mantido em arquivo, no mínimo, pelo prazo decadencial estabelecido na legislação os documentos fiscais;

III - ser mantida em arquivo pelo tomador, no mínimo, pelo prazo decadencial estabelecido na legislação para a guarda de documentos fiscais.

§ 2º Presume-se inábil o DACTE impresso nos termos do § 1º deste artigo, quando não houver a regular recepção do EPEC pelo SVC, nos termos do art. 232 M-A deste Regulamento (Ajuste SINIEF nº 14/2012).

Nova Redação dada ao § 2º peloDecreto n.º 28.951/2012, efeitos a partir de 1º/12/2012.

Redação Original: Vigência até 30/11/2012
§ 2º Presume-se inábil o DACTE impresso nos termos do §1º deste artigo, quando não houver a regular recepção da DPEC pela Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 232-MA.

§ 3ºNa hipótese do inciso III do “caput” deste artigo, o Formulário de Segurança - Documento Auxiliar (FS-DA) deverá ser utilizado para impressão de no mínimo três vias do DACTE, constando no corpo a expressão “DACTE em Contingência - impresso em decorrência de problemas técnicos”, tendo a seguinte destinação (Ajuste SINIEF nº 10/2016 e 32/2019 ):

Nova Redação dada ao § 3º pelo Decreto nº 40.547/2020, efeitos a partir de 1º.01.2020.

Redação anterior: Vigência até 31.12.2019.
§ 3º Na hipótese do inciso III do “caput”, o Formulário de Segurança - Documento Auxiliar (FS-DA) deverá ser utilizado para impressão de no mínimo três vias do DACTE ou DACTE OS, constando no corpo a expressão “DACTE em Contingência - impresso em decorrência de problemas técnicos”, tendo a seguinte destinação (Ajuste SINIEF nº 10/2016):

Nova Redação dada ao “caput” do § 3º peloDecreto n.º 30.354/2016, efeitos a partir de 1º/09/2016.

Redação Original: Vigência até 31/08/2016
§ 3º Na hipótese dos incisos II ou III do “caput” deste artigo o Formulário de Segurança ou Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA) deve ser utilizado para impressão de no mínimo três vias do DACTE, constando no corpo a expressão “DACTE em Contingência - impresso em decorrência de problemas técnicos”, tendo a seguinte destinação:

I - acompanhar o veículo durante a prestação do serviço;

Nova Redação dada ao inciso I peloDecreto n.º 30.354/2016, efeitos a partir de 1º/09/2016.

Redação Original: Vigência até 31/08/2016
I - acompanhar o trânsito de cargas, que poderá servir como comprovante de entrega;

II - ser mantida em arquivo pelo emitente, no mínimo, pelo prazo decadencial estabelecido na legislação para a guarda dos documentos fiscais;

III - ser mantida em arquivo pelo tomador pelo, no mínimo, prazo decadencial estabelecido na legislação, para a guarda de documentos fiscais;

§ 4º Nas hipóteses dos incisos I, II e III do “caput” deste artigo, fica dispensada a impressão da 3ª via caso o tomador do serviço seja o destinatário da carga, devendo o tomador manter a via que acompanhou o trânsito da carga.

§ 5ºNa hipótese do inciso III do caput deste artigo, fica dispensado o uso do Formulário de Segurança - Documento Auxiliar (FS-DA) para a impressão de vias adicionais do DACTE. (Ajuste SINIEF nº 10/2016 e 32/2 019).

Nova Redação dada ao § 5º pelo Decreto nº 40.547/2020, efeitos a partir de 1º.01.2020.

Redação anterior: Vigência até 31.12.2019.
§ 5º Na hipótese do inciso III do “caput”, fica dispensado o uso do Formulário de Segurança - Documento Auxiliar (FS-DA) para a impressão de vias adicionais do DACTE ou DACTE OS. (Ajuste SINIEF nº 10/2016).

Nova Redação dada ao § 5º peloDecreto n.º 30.354/2016, efeitos a partir de 1º/09/2016.

Redação Original: Vigência até 31/08/2016
§ 5º Nas hipóteses dos incisos II e III do “caput” deste artigo, fica dispensado o uso do Formulário de Segurança ou Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA) para a impressão de vias adicionais do DACTE.

§ 6º Na hipótese dos incisos I ou III do “caput”, imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a transmissão ou recepção do retorno da autorização do CT-e, e até o prazo limite definido no MOC, contado a partir da emissão do CT-e de que trata o § 13 deste artigo, o emitente deverá transmitir à administração tributária de sua vinculação os CT-e gerados em contingência. (Ajuste SINIEF nº 10/2016).

Nova Redação dada ao § 6º peloDecreto n.º 30.354/2016, efeitos a partir de 1º/09/2016.

Redação Anterior: Vigência até 31/08/2016

Nova Redação dada ao § 6º peloDecreto n.º 28.951/2012, efeitos a partir de 1º/12/2012.
§ 6º Na hipótese dos incisos I, II ou III do “caput” deste artigo, imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a transmissão ou recepção do retorno da autorização do CT-e, e até o prazo limite definido no MOC, contado a partir da emissão do CT-e de que trata o § 13 deste artigo, o emitente deve transmitir à administração tributária de sua vinculação os CT-e gerados em contingência (Ajuste SINIEF nº 14/2012).

Redação Original: Vigência até 30/11/2012
§ 6º Na hipótese dos incisos I, II ou III do caput deste artigo, imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a transmissão ou recepção do retorno da autorização do CT-e, e até o prazo limite definido em Ato COTEPE, contado a partir da emissão do CT-e de que trata o § 13 deste artigo, o emitente deverá transmitir à administração tributária de sua vinculação os CT-e gerados em contingência.

§ 7º Se o CT-e transmitido nos termos do § 6º vier a ser rejeitado pela administração tributária, o contribuinte deverá:

I - gerar novamente o arquivo com a mesma numeração e série, sanando a irregularidade desde que não se altere:

a) as variáveis que determinam o valor do imposto tais como: base de cálculo e alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da operação ou da prestação;

b) a correção de dados cadastrais que impliquem mudança do emitente, tomador, remetente ou do destinatário;

c) a data de emissão ou de saída.

II - solicitar Autorização de Uso do CT-e;

III - imprimir o DACTE correspondente ao CT-e autorizado, no mesmo tipo de papel utilizado para imprimir o DACTE original, caso a geração saneadora da irregularidade do CT-e tenha promovido alguma alteração no DACTE (Ajuste SINIEF nºs 09/07 e 10/2016 e 32/2019)

Nova Redação dada ao inciso III pelo Decreto nº 40.547/2020, efeitos a partir de 1º.01.2020.

Redação anterior: Vigência até 31.12.2019.
III - imprimir o DACTE ou DACTE OS correspondente ao CT-e autorizado, no mesmo tipo de papel utilizado para imprimir o DACTE ou DACTE OS original, caso a geração saneadora da irregularidade do CT-e tenha promovido alguma alteração no DACTE ou DACTE OS (Ajuste SINIEF nºs 09/07 e 10/2016);

Nova Redação dada ao inciso III peloDecreto n.º 30.354/2016, efeitos a partir de 1º/09/2016.

Redação Original: Vigência até 31/08/2016
III - imprimir o DACTE correspondente ao CT-e autorizado, no mesmo tipo de papel utilizado para imprimir o DACTE original, caso a geração saneadora da irregularidade do CT-e tenha promovido alguma alteração no DACTE;

IV -providenciar, junto ao tomador, a entrega do CT-e autorizado bem como do novo DACTE impresso nos termos do inciso III deste parágrafo, caso a geração saneadora da irregularidade do CT-e tenha promovido alguma alteração no DACTE (Ajuste SINIEF 10/2016 e 32/2019).

Nova Redação dada ao inciso IV pelo Decreto nº 40.547/2020, efeitos a partir de 1º.01.2020.

Redação anterior: Vigência até 31.12.2019.
IV - providenciar, junto ao tomador, a entrega do CT-e autorizado bem como do novo DACTE ou DACTE OS impresso nos termos do inciso III deste parágrafo, caso a geração saneadora da irregularidade do CT-e tenha promovido alguma alteração no DACTE ou DACTE OS (Ajuste SINIEF 10/2016).

Nova Redação dada ao inciso IV peloDecreto n.º 30.354/2016, efeitos a partir de 1º/09/2016.

Redação Original: Vigência até 31/08/2016
IV - providenciar, junto ao tomador, a entrega do CT-e autorizado bem como do novo DACTE impresso nos termos do inciso III, caso a geração saneadora da irregularidade do CT-e tenha promovido alguma alteração no DACTE.

§ 8ºO tomador deverá manter em arquivo pelo prazo decadencial estabelecido pela legislação tributária junto à via mencionada no inciso III do § 1º ou no inciso III do § 3º deste artigo, a via do DACTE recebidos nos termos do inciso IV do § 7º deste artigo (Ajuste SINIEF 10/2016 e 32/2019).

Nova Redação dada ao § 8º pelo Decreto nº 40.547/2020, efeitos a partir de 1º.01.2020.

Redação anterior: Vigência até 31.12.2019.
§ 8º O tomador deverá manter em arquivo pelo prazo decadencial estabelecido pela legislação junto à via mencionada no inciso III do § 1º ou no inciso III do § 3º, deste artigo a via do DACTE ou DACTE OS recebido nos termos do inciso IV do § 7º, deste artigo (Ajuste SINIEF nº 10/2016).

Nova Redação dada ao § 8º peloDecreto n.º 30.354/2016, efeitos a partir de 1º/09/2016.

Redação Original: Vigência até 31/08/2016
§ 8º O tomador deverá manter em arquivo, no mínimo, pelo prazo decadencial estabelecido pela legislação junto à via mencionada no inciso III do § 1º ou no inciso III do § 3º, a via do DACTE recebida nos termos do inciso IV do § 7º, todos deste artigo.

§ 9º Se decorrido o prazo limite de transmissão do CT-e, referido no § 6º deste artigo, o tomador não puder confirmar a existência da Autorização de Uso do CT-e correspondente, deverá comunicar o fato à administração tributaria do seu domicílio dentro do prazo de 30 (trinta) dias.

§ 10.Na hipótese prevista no inciso IV do “caput” deste artigo, a administração tributária da unidade federada emitente poderá autorizar o CT-e utilizando-se da infra-estrutura tecnológica da de outra unidade federada.

§ 11. Após a concessão da Autorização de Uso do CT-e, conforme disposto no § 10 deste artigo, a unidade federada cuja infraestrutura foi utilizada deve transmitir o CT-e para o Ambiente Nacional da RFB, que disponibilizará para este Estado, sem prejuízo do disposto no § 3º do art. 232-G deste Regulamento (Ajuste SINIEF nº 14/2012).

Nova Redação dada ao § 11 peloDecreto n.º 28.951/2012, efeitos a partir de 1º/12/2012.

Redação Original: Vigência até 30/11/2012
§ 11. Após a concessão da Autorização de Uso do CT-e, conforme disposto no § 10, a unidade federada cuja infra-estrutura foi utilizada deve transmitir o CT-e para a unidade federada do emitente, sem prejuízo do disposto no § 3º do art. 232-G deste Regulamento.

§ 12. O contribuinte deve registrar a ocorrência de problema técnico, conforme definido no MOC (Ajuste SINIEF nº 14/2012).

Nova Redação dada ao § 12 peloDecreto n.º 28.951/2012, efeitos a partir de 1º/12/2012.

Redação Original: Vigência até 30/11/2012
§ 12 O contribuinte deve registrar a ocorrência de problema técnico, conforme definido em Ato COTEPE.

§ 13. Considera-se emitido o CT-e em contingência, tendo como condição resolutória a sua autorização de uso (Ajuste SINIEF nº 14/2012):

I - na hipótese do inciso I do “caput” deste artigo, no momento da regular recepção do EPEC pelo SVC;

II -na hipótese do inciso III do caput deste artigo, no momento da impressão do respectivo DACTE em contingência (Ajuste SINIEF 10/2016 e 32/2019).

Nova Redação dada ao inciso II pelo Decreto nº 40.547/2020, efeitos a partir de 1º.01.2020.

Redação anterior: Vigência até 31.12.2019.
II- na hipótese do inciso III do “caput” deste artigo, no momento da impressão do respectivo DACTE ou DACTE OS em contingência (Ajuste SINIEF nº 10/2016).

Nova Redação dada ao inciso II peloDecreto n.º 30.354/2016, efeitos a partir de 1º/09/2016.

Redação Anterior: Vigência até 31/08/2016
Nova Redação dada ao inciso II peloDecreto n.º 28.951/2012, efeitos a partir de 1º/12/2012.

II - na hipótese do inciso III do “caput” deste artigo, no momento da impressão do respectivo DACTE em contingência. (NR)

Nova Redação dada ao § 13 peloDecreto n.º 28.951/2012, efeitos a partir de 1º/12/2012.

Redação Original: Vigência até 30/11/2012
§ 13 Considera-se emitido o CT-e:
I - na hipótese do inciso I do “caput” deste artigo, no momento da regular recepção da DPEC pela Receita Federal do Brasil;

II - na hipótese dos incisos II e III do caput deste artigo, no momento da impressão do respectivo DACTE em contingência.

§ 14 Em relação ao CT-e transmitido antes da contingência e pendente de retorno, o emitente deverá, após a cessação do problema:

I - solicitar o cancelamento, nos termos do art. 232-N, do CT-e que retornar com Autorização de Uso e cuja prestação de serviço não se efetivaram ou que for acobertada por CT-e emitido em contingência;

II - solicitar a inutilização, nos termos do art. 232-O, da numeração do CT-e que não for autorizado nem denegado.

§ 15. As seguintes informações farão parte do arquivo do CT-e (Ajuste SINIEF nº 13/09):

I - o motivo da entrada em contingência;

II - a data, hora com minutos e segundos do seu início;

III - identificar, dentre as alternativas do caput deste artigo, qual foi a utilizada. (NR)

§ 16. É vedada a reutilização, em contingência, de número do CT-e transmitido com tipo de emissão normal (Ajuste SINIEF nº 14/2012).

Acrescentado o § 16 pelo Decreto n.º 28.951/2012, efeitos a partir de 1º/12/2012.

Nova Redação dada ao art. 232-M pelo Decreto n.° 26.598/09, efeitos a partir de 1º/05/2009, exceto em relação ao § 15, que produz seus efeitos a partir de 29 de setembro de 2009.

Redação Original: Vigência até 30/04/2009

Art. 232-M. Quando em decorrência de problemas técnicos não for possível gerar o arquivo do CT-e, transmiti-lo ou obter resposta à solicitação de Autorização de Uso do CT-e, o interessado deverá imprimir o DACTE utilizando formulário de segurança nos termos do art. 279-T deste Regulamento, consignando no campo observações a expressão “DACTE em Contingência. Impresso em decorrência de problemas técnicos”, em no mínimo três vias, tendo as vias as seguintes finalidades:

I - acompanhar a carga, que poderá servir como comprovante de entrega;

II - ser mantida em arquivo pelo emitente pelo prazo prescricional do crédito tributário, para a guarda dos documentos fiscais;

III - ser entregue ao tomador do serviço, que deverá mantê-la em arquivo pelo prazo prescricional do crédito tributário, para a guarda dos documentos fiscais;.

§ 1º O emitente deverá efetuar a transmissão do CT-e imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a sua transmissão ou recepção da autorização de uso do CTe.

§ 2º Se o CT-e transmitido nos termos do §1º deste artigo vier a ser rejeitado pela
administração tributária, o contribuinte deverá:

I - regerar o arquivo com a mesma numeração e série, sanando a irregularidade que motivou a rejeição;

II - solicitar nova Autorização de Uso do CT-e;

III - imprimir em formulário de segurança o DACTE correspondente ao CT-e autorizado;

IV - providenciar, junto ao tomador, a entrega do CT-e autorizado bem como do novo DACTE impresso nos termos do inciso III deste parágrafo. (Ajuste SINIEF 10/08)

§ 3º O tomador deverá manter em arquivo pelo prazo decadencial estabelecido pela legislação tributária, junto à via mencionada no inciso III do caput deste artigo, a via do DACTE recebida nos termos do inciso IV do § 2º deste artigo (Ajuste SINIEF 10/08).

§ 4º Se após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias do recebimento do DACTE impresso em contingência o tomador não puder confirmar a existência da Autorização de Uso do CT-e, deverá comunicar o fato à SEFAZ/SE.

§ 5º O contribuinte deverá lavrar termo no livro Registro de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, Modelo 6, informando o motivo da entrada em contingência, número dos formulários de segurança utilizados, a data e hora do seu início e seu término, bem como a numeração e série dos CT-e gerados neste período.

Art. 232-M-A. O Evento Prévio de Emissão em Contingência – EPEC, deve ser gerado com base em leiaute estabelecido no MOC, observadas as seguintes formalidades (Ajuste SINIEF nº 14/2012):

I - o arquivo digital do EPEC deve ser elaborado no padrão XML (Extended Markup Language);

II - a transmissão do arquivo digital do EPEC deve ser efetuada via internet;

III - o EPEC deve ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.

§ 1º O arquivo do EPEC deve conter, no mínimo, as seguintes informações:

I - identificação do emitente;

II - informações do CT-e emitido, contendo:

a) chave de Acesso;

b) CNPJ ou CPF do tomador;

c) unidade federada de localização do tomador, do início e do fim da prestação;

d) valor da prestação do serviço;

e) valor do ICMS da prestação do serviço;

f) valor da carga.

§ 2º Recebida a transmissão do arquivo do EPEC, o SVC analisará:

I - o credenciamento do emitente, para emissão de CT-e;

II - a autoria da assinatura do arquivo digital do EPEC;

III - a integridade do arquivo digital do EPEC;

IV - a observância ao leiaute do arquivo estabelecido no MOC;

V - outras validações previstas no MOC.

§ 3º Do resultado da análise, o SVC cientificará o emitente:

I - da rejeição do arquivo do EPEC, em virtude de:

a) falha na recepção ou no processamento do arquivo;

b) falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital;

c) emitente não credenciado para emissão do CT-e;

d) duplicidade de número do EPEC;

e) falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo do EPEC;

II - da regular recepção do arquivo do EPEC.

§ 4º A cientificação de que trata o § 3º deste artigo será efetuada via internet, contendo o motivo da rejeição na hipótese do inciso I ou o número do protocolo de autorização do EPEC, data, hora e minuto da sua autorização na hipótese do inciso II.

§ 5º Presume-se emitido o CT-e referido no EPEC, quando de sua regular autorização pelo SVC.

§ 6º O SVC deve transmitir o EPEC para o Ambiente Nacional da RFB, que o disponibilizará para este Estado.

§ 7º Em caso de rejeição do arquivo digital do EPEC, o mesmo não será arquivado no SVC para consulta.(NR)

Nova Redação dada ao art. 232-M-A peloDecreto n.º 28.951/2012, efeitos a partir de 1º/12/2012.

Redação Original: Vigência até 30/11/2012

Acrescentado o art. 232-MA pelo Decreto n.° 26.598/09, efeitos a partir de 1º/05/2009.

Art. 232-MA. A Declaração Prévia de Emissão em Contingência - DPEC (CT-e) deve ser gerada com base em “layout” estabelecido em Ato COTEPE, observadas as seguintes formalidades:

I - o arquivo digital da DPEC deverá ser elaborado no padrão XML (Extended Markup Language);

II - a transmissão do arquivo digital da DPEC deverá ser efetuada via internet;

III - a DPEC deverá ser assinada pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o nº do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a
autoria do documento digital.

§ 1º O arquivo da DPEC deve conter, no mínimo, as seguintes informações:

I - identificação do emitente;

II - informações dos CT-e emitidos, contendo, para cada CT-e:

a) chave de Acesso;

b) CNPJ ou CPF do destinatário ou recebedor;

c) unidade federada de localização do destinatário ou recebedor;

d) valor do CT-e;

e) valor do ICMS da prestação do serviço;

f) valor do ICMS retido por substituição tributária da prestação do serviço.

§ 2º Recebida a transmissão do arquivo da DPEC, a Receita Federal do Brasil analisará:

I - o credenciamento do emitente, para emissão de CT-e;

II - a autoria da assinatura do arquivo digital da DPEC;

III - a integridade do arquivo digital da DPEC;

IV - a observância ao “layout” do arquivo estabelecido em Ato COTEPE;

V - outras validações previstas em Ato COTEPE.

§ 3º Do resultado da análise, a Receita Federal do Brasil cientificará o emitente:

I - da rejeição do arquivo da DPEC, em virtude de:

a) falha na recepção ou no processamento do arquivo;

b) falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital;

c) remetente não credenciado para emissão do CT-e;

d) duplicidade de número do CT-e;

e) falhas no preenchimento ou no “layout” do arquivo da DPEC;

II - da regular recepção do arquivo da DPEC.

§ 4º A cientificação de que trata o §3º será efetuada via internet, contendo o motivo da rejeição na hipótese do inciso I do § 3 ou o arquivo da DPEC, número do recibo, data, hora e minuto da recepção, bem como assinatura digital da Receita Federal do Brasil, na hipótese do inciso II também do § 3º.

§ 5º Presumem-se emitidos o CT-e referido na DPEC, quando de sua regular recepção pela Receita Federal do Brasil.

§ 6º A Receita Federal do Brasil disponibilizará acesso às Unidades Federadas e Superintendência da Zona Franca de Manaus aos arquivos da DPEC recebidas.

§ 7º Em caso de rejeição do arquivo digital, o mesmo não será arquivado na Receita Federal do Brasil para consulta.

Art. 232-N. Após a concessão de Autorização de Uso do CT-e, de que trata o inciso III do art. 232-H deste Regulamento, o emitente pode solicitar o cancelamento do CT-e, no prazo não superior a 168 (cento e sessenta e oito) horas, desde que não tenha iniciado a prestação de serviço de transporte, observadas as demais normas da legislação pertinente (Ajuste SINIEF nº 14/2012).

Nova Redação dada ao “caput” do art. 232-N pelo Decreto n.º 28.951/2012, efeitos a partir de 1º/12/2012.

Redação Anterior: Vigência até 30/11/2012

Nova Redação dada ao “caput” do art. 232-N peloDecreto n.° 26.598/09, efeitos a partir de 1º/05/2009.

Art. 232-N. Após a concessão de Autorização de Uso do CT-e, de que trata o inciso III do art. 232-H, deste Regulamento, o emitente pode solicitar o cancelamento do CT-e, no prazo definido em Ato COTEPE, desde que não tenha iniciado a prestação de serviço de transporte, observadas as demais normas da legislação pertinente.

Redação Original: Vigência até 30/04/2009
Art. 232-N. Após a concessão de Autorização de Uso do CT-e, de que trata o inciso III do art. 232-H deste Regulamento, o emitente poderá solicitar o cancelamento do CT-e, desde que não tenha iniciado a prestação de serviço de transporte, observadas as demais normas previstas na legislação estadual pertinente.

§ 1º O cancelamento somente poderá ser efetuado mediante Pedido de Cancelamento de CT-e, transmitido pelo emitente à SEFAZ/SE.

§ 2º Cada Pedido de Cancelamento de CT-e corresponderá a um único Conhecimento de Transporte Eletrônico, devendo atender ao leiaute estabelecido no MOC (Ajuste SINIEF nº. 14/2012). (NR)

Nova Redação dada ao § 2º pelo Decreto n.º 28.951/2012, efeitos a partir de 1º/12/2012.

Redação Original: Vigência até 30/11/2012
§ 2° Cada Pedido de Cancelamento de CT-e corresponderá a um único Conhecimento de Transporte Eletrônico, devendo atender ao leiaute estabelecido em Ato COTEPE.

§ 3º O Pedido de Cancelamento de CT-e deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.
(NR)

Nova Redação dada ao § 3° pelo Decreto n.° 26.598/09, efeitos a partir de 1º/05/2009.

Redação Original: Vigência até 30/04/2009
§ 3° O Pedido de Cancelamento de CT-e deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o CNPJ do estabelecimento emitente ou da matriz, a fim de garantir a autoria do documento digital.

§ 4ºA transmissão do Pedido de Cancelamento de CT -e será efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, podendo ser realizada por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte (Ajuste SINIEF nº 23/2017).

Nova Redação dada ao § 4º pelo Decreto nº 30.936/2017, efeitos a partir de 19.12.2017

Redação Original: Vigência até 18.12.2017
§ 4° A transmissão do Pedido de Cancelamento de CT-e será efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, podendo ser realizada por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela administração tributária.

§ 5º A cientificação do resultado do Pedido de Cancelamento de CT-e será feita mediante protocolo disponibilizado ao emitente, via Internet, contendo, conforme o caso, a “chave de acesso”, o número do CT-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela SEFAZ/SE o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

§ 6º Após o Cancelamento do CT-e a SEFAZ/SE transmitirá os respectivos documentos de Cancelamento de CT-e para as administrações tributárias e entidades previstas no art. 232-I deste Regulamento.

§ 7º Caso tenha sido emitida Carta de Correção Eletrônica relativa a determinado CT-e, nos termos do art. 232-P deste Regulamento, este não poderá ser cancelado. (NR)

*Nova Redação dada ao § 7º peloDecreto n.º 25.956/09, efeitos a partir de 1º/01/2009.

*Redação Original: Vigência até 31/12/2008.
“§ 7º Caso tenha sido emitida Carta de Correção Eletrônica relativa a determinado CT-e, nos termos da cláusula décima sexta, este não poderá ser cancelado.”

§ 8º A critério da SEFAZ, o pedido de cancelamento pode ser recepcionado de forma extemporânea (Ajuste SINIEF nº 14/2012).

Acrescentado o § 8º pelo Decreto n.º 28.951/2012, efeitos a partir de 1º/12/2012.

§ 9ºRevogado. (Ajuste SINIEF 32/2019)

Revogado o § 9º pelo Decreto nº 40.547/2020, efeitos a partir de 1º.01.2020.

Redação anterior: Vigência até 31.12.2019.
§ 9º Poderá ser efetuado o cancelamento do CT-e OS, modelo 67, quando emitido para englobar as prestações de serviço de transporte realizadas em determinado período (Ajuste SINIEF nº 02/2017).

Acrescentado o § 9º peloDecreto n.º 30.694/2017, efeitos a partir de 1º/10/2017.

§ 10. Revogado. (Ajuste SINIEF 32/2019)

Revogado o § 10 pelo Decreto nº 40.547/2020, efeitos a partir de 1º.01.2020.

Redação anterior: Vigência até 31.12.2019.

§ 10. Na hipótese prevista no § 9º, o contribuinte deverá, no mesmo prazo previsto no “caput” deste artigo, contado a partir da data de autorização do cancelamento, emitir novo CT-e OS, referenciando o CT-e OS cancelado (Ajuste SINIEF nº 02/2017).

Acrescentado o § 10 peloDecreto n.º 30.694/2017, efeitos a partir de 1º/10/2017.

Art. 232-O. O emitente deverá solicitar, mediante Pedido de Inutilização de Número do CT-e, até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente, a inutilização de números de CT-e não utilizados, na eventualidade de quebra de seqüência da numeração do CT-e.

§ 1º O Pedido de Inutilização de Número do CT-e deve atender ao leiaute estabelecido no MOC e ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o nº do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital (Ajuste SINIEF nº 14/2012). (NR)

Nova Redação dada ao § 1º pelo Decreto n.º 28.951/2012, efeitos a partir de 1º/12/2012.

Redação Anterior: Vigência até 30/11/2012

Nova Redação dada ao § 1° peloDecreto n.° 26.598/09, efeitos a partir de 1º/05/2009.

§ 1º O Pedido de Inutilização de Número do CT-e deve atender ao “layout” estabelecido em Ato COTEPE e ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o nº do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital. (NR)

Redação Original: Vigência até 30/04/2009
§ 3° O Pedido de Cancelamento de CT-e deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o CNPJ do estabelecimento emitente ou da matriz, a fim de garantir a autoria do documento digital.

§ 2º A transmissão do Pedido de Inutilização de Número do CT-e, será efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia.

§ 3º A cientificação do resultado do Pedido de Inutilização de Número do CT-e será feita mediante protocolo disponibilizado ao emitente, via Internet, contendo, conforme o caso, o número do CT-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela SEFAZ/SE do contribuinte e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da SEFAZ/SE ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

Art. 232-P. Após a concessão da Autorização de Uso do CT-e, de que trata o inciso III do art. 232-H, o emitente poderá sanar erros em campos específicos do CT-e, observado o disposto no § 6º do art. 181, por meio de Carta de Correção Eletrônica – CC-e, à Secretaria da Fazenda – SEFAZ.

Nova Redação dada ao “caput” do art. 232-P pelo Decreto n.° 26.598/09, efeitos a partir de 1º/05/2009.

Redação Original: Vigência até 30/04/2009
Art. 232-P. Após a concessão da Autorização de Uso do CT-e, de que trata o inciso III do art. 232-H deste Regulamento, o emitente poderá sanar erros em campos específicos do CT-e, observado o disposto no § 6º do art.181 deste Regulamento, por meio de Carta de Correção Eletrônica - CC-e, transmitida à SEFAZ/SE.

§ 1º A Carta de Correção Eletrônica - CC-e, deverá atender ao leiaute estabelecido no MOC e ser assinada pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital (Ajuste SINIEF 26/2013).(NR)

Nova Redação dada ao § 1º peloDecreto n.º 29.784/2014, efeitos a partir de 1º/02/2014.

Redação Anterior: Vigência até 31/01/2014

Nova Redação dada ao § 1° peloDecreto n.° 26.598/09, efeitos a partir de 1º/05/2009.
§ 1º A Carta de Correção Eletrônica - CC-e deve atender ao “layout” estabelecido em Ato COTEPE e ser assinada pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o nº do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital. (NR)

Redação Original: Vigência até 30/04/2009
§ 1º A Carta de Correção Eletrônica - CC-e deverá atender ao leiaute estabelecido em Ato COTEPE e ser assinada pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o CNPJ do estabelecimento emitente ou da matriz, a fim de garantir a autoria do documento digital.

§ 2º A transmissão da CC-e será efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia.

§ 3º A cientificação da recepção da CC-e será feita mediante protocolo disponibilizado ao emitente, via Internet, contendo, conforme o caso, a “chave de acesso”, o número do CT-e, a data e a hora do recebimento da solicitação e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

§ 4° Havendo mais de uma CC-e para o mesmo CT-e, o emitente deverá consolidar na última todas as informações anteriormente retificadas.

§ 5º Quando do recebimento da CC-e a SEFAZ/SE deverá transmiti-las às administrações tributárias e entidades previstas no art. 232-I deste Regulamento.

§ 6º O protocolo de que trata o § 3º deste artigo, não implica validação das informações contidas na CC-e.

§ 7º O arquivo eletrônico da CC-e, com a respectiva informação do registro do evento, deve ser disponibilizado pelo emitente ao tomador do serviço(Ajuste SINIEF 07/14).

Acrescentado o § 7º peloDecreto n.º 29.839/2014, efeitos a partir de 1º/05/2014.

§ 8º Fica vedada a utilização da Carta de Correção em papel para sanar erros em campos específicos do CT-e, (Ajuste SINIEF 07/14).

Acrescentado o § 8º peloDecreto n.º 29.839/2014, efeitos a partir de 1º/05/2014.

Art. 232-Q. Para a anulação de valores relativos à prestação de serviço de transporte, em virtude de erro devidamente comprovado e desde que não descaracterize a prestação, deverá ser observado (Ajuste SINIEF nº 10/2016):

Nova Redação dada ao “caput” do art. 232-Q pelo Decreto nº 30.852/2017, efeitos a partir de 1º.11.2017.

Redação Original: Vigência até 31/10/2017.

Art. 232-Q. Para a anulação de valores relativos à prestação de serviço de transporte, em virtude de erro devidamente comprovado como exigido em cada unidade federada, e desde que não descaracterize a prestação, deverá ser observado (Ajuste SINIEF nº 10/2016):

Nova Redação dada ao “caput” do art. 232-Q peloDecreto n.º 30.354/2016, efeitos a partir de 1º/09/2016.

Redação Original: Vigência até 31/08/2016
Art. 232-Q. Para a anulação de valores relativos à prestação de serviço de transporte de cargas, em virtude de erro devidamente comprovado e desde que não descaracterize a prestação, deverá ser observado:

I - na hipótese do tomador de serviço ser contribuinte do ICMS:

a) o tomador deve emitir documento fiscal próprio, pelos valores totais do serviço e do tributo, consignando como natureza da operação "Anulação de valor relativo à aquisição de serviço de transporte", informando o número do CT-e emitido com erro, os valores anulados e o motivo, podendo consolidar as informações de um mesmo período de apuração em um único documento fiscal, devendo a primeira via do documento ser enviada ao transportador;

b) após receber o documento referido na alínea "a" deste inciso, o transportador deve emitir um CT-e substituto, referenciando o CT-e emitido com erro e consignando a expressão "Este documento substitui o CT-e número e data em virtude de (especificar o motivo do erro)";

II - na hipótese de tomador de serviço não ser contribuinte do ICMS:

a) o tomador deverá emitir declaração mencionando o número e data de emissão do CT-e emitido com erro, bem como o motivo do erro, podendo consolidar as informações de um mesmo período de apuração em uma ou mais declarações;

b) após receber o documento referido na alínea "a" deste inciso, o transportador deve emitir um CT-e de anulação para cada CT-e emitido com erro, referenciando-o, adotando os mesmos valores totais do serviço e do tributo, consignando como natureza da operação "Anulação de valor relativo à prestação de serviço de transporte", informando o número do CT-e emitido com erro e o motivo;

c) após emitir o documento referido na alínea "b" deste inciso, o transportador deverá emitir um CT-e substituto, referenciando o CT-e emitido com erro e consignando a expressão "Este documento substitui o CT-e número e data em virtude de (especificar o motivo do erro)”.

III- alternativamente às hipóteses previstas nos incisos I e II poderá ser utilizado o seguinte procedimento (Ajuste SINIEF nº 10/2016):

a) o tomador registrará o evento XV do art. 232-R-A;

b) após o registro do evento referido na alínea “a”, o transportador emitirá um CT-e de anulação para cada CT-e emitido com erro, referenciando-o, adotando os mesmos valores totais do serviço e do tributo, consignando como natureza da operação “Anulação de valor relativo à prestação de serviço de transporte”, informando o número do CT-e emitido com erro e o motivo;

c) após a emissão do documento referido na alínea “b”, o transportador emitirá um CT-e substituto, referenciando o CT-e emitido com erro e consignando a expressão “Este documento substitui o CT-e número e data em virtude de (especificar o motivo do erro).

Acrescentado o inciso III peloDecreto n.º 30.354/2016, efeitos a partir de 1º/09/2016.

§ 1º O transportador pode utilizar-se do eventual crédito decorrente do procedimento previsto neste artigo somente após a emissão do CT-e substituto, observada a legislação de cada unidade federada.

§ 2º Na hipótese em que a legislação vedar o destaque do imposto pelo tomador contribuinte do ICMS, deverá ser adotado o procedimento previsto no inciso II do “caput” deste artigo, substituindo-se a declaração prevista na alinea “a” deste mesmo inciso, por documento fiscal emitido pelo tomador que deverá indicar, no campo "Informações Adicionais", a base de cálculo, o imposto destacado e o número do CT-e emitido com erro.

§ 3º O disposto neste artigo não se aplica nas hipóteses de erro passível de correção mediante carta de correção ou emissão de documento fiscal complementar.

§ 4º Para cada CT-e emitido com erro somente é possível a emissão de um CT-e de anulação e um substituto, que não poderão ser cancelados. (NR)

Nova Redação dada ao art. 232-Q pelo Decreto n.° 26.598/09, efeitos a partir de 1º/05/2009.

Redação Original: Vigência até 30/04/2009
Art. 232-Q. Para a anulação de valores relativos à prestação de serviço de transporte de cargas, em virtude de erro devidamente comprovado como exigido, e desde que não descaracterize a prestação, deverá ser observado:

I - na hipótese do tomador de serviço ser contribuinte do ICMS:

a) o tomador deverá emitir documento fiscal próprio, pelos valores totais do serviço e do tributo, consignando como natureza da operação “Anulação de valor relativo à aquisição de serviço de transporte”, informando o número do documento fiscal emitido com erro, os valores anulados e o motivo, devendo a primeira via do documento ser enviada ao transportador;

b) após receber o documento referido na alínea “a” deste inciso, e do seu registro no livro próprio, o transportador deverá emitir novo CT-e, referenciando o CT-e original, consignando a expressão “Este documento está vinculado ao documento fiscal número._____e data __________.em virtude de (especificar o motivo do erro)”, devendo observar as disposições desta subseção;

II - na hipótese de tomador de serviço não ser contribuinte do ICMS:

a) o tomador deverá emitir declaração mencionando o número e data de emissão do documento fiscal original, bem como o motivo do erro;

b) após receber o documento referido na alínea “a” deste inciso, o transportador deverá emitir conhecimento de transporte eletrônico, pelos valores totais do serviço e do tributo, consignando como natureza da operação “Anulação de valor relativo à prestação de serviço de transporte”, informando o número do documento fiscal emitido com erro e o motivo;

c) o transportador deverá emitir novo CT-e, referenciando o CT-e original, consignando a expressão “Este documento está vinculado ao documento fiscal número ______ e data_________ em virtude de (especificar o motivo do erro)”, devendo observar as disposições desta Subseção

§ 1º O transportador poderá utilizar-se do eventual crédito decorrente do procedimento previsto neste artigo somente após a emissão de novo CT-e substituto.

§ 2º Ocorrendo a regularização fora dos prazos da apuração mensal, o imposto devido será recolhido em guia especial, devendo constar na guia de recolhimento, o número, valor e a data do novo CT-e.

§ 5º O prazo para autorização do CT-e de anulação assim como o respectivo CT-e de Substituição será de 60 (sessenta) dias contados da data da autorização de uso do CT-e a ser corrigido (Ajuste SINIEF nºs 26/2013 e 10/2016).

Nova Redação dada ao § 5º peloDecreto n.º 30.354/2016, efeitos a partir de 1º/09/2016.

Redação Original: Vigência até 31/08/2016

Acrescentado o § 5º peloDecreto n.º 29.784/2014, efeitos a partir de 1º/02/2014.

§ 5º O prazo para emissão do documento de anulação de valores será de 60 (sessenta) dias contados da data da autorização de uso do CT-e a ser corrigido (Ajuste SINIEF 26/2013).

§ 6º O prazo para emissão do documento de anulação de valores ou do registro de um dos eventos citados no inciso III alínea “a” será de 45 (quarenta e cinco) dias contados da data da autorização de uso do CT-e a ser corrigido (Ajuste SINIEF nº 10/2016) (Ajuste SINIEF nºs 26/2013 e 10/2016).

Nova Redação dada ao § 6º peloDecreto n.º 30.354/2016, efeitos a partir de 1º/09/2016.

Redação Original: Vigência até 31/08/2016

Acrescentado o § 6º pelo Decreto n.º 29.784/2014, efeitos a partir de 1º/02/2014.

§ 6º O prazo para emissão do CT-e substituto será de 90 (noventa) dias contados da data da autorização de uso do CT-e a ser corrigido (Ajuste SINIEF 26/2013).

§ 7º O tomador do serviço não contribuinte, alternativamente à declaração mencionada no inciso II alínea “a”, poderá registrar o evento relacionado no inciso III alínea “a” (Ajuste SINIEF nº 10/2016). (NR)

Acrescentado o § 7º peloDecreto n.º 30.354/2016, efeitos a partir de 1º/09/2016.

Art. 232-Q-A. Para a alteração de tomador de serviço informado indevidamente no CT-e, em virtude de erro devidamente comprovado, deverá ser observado (Ajuste SINIEF 08/17):

I - o tomador indicado no CT-e original deverá registrar o evento XV de que trata o § 1º do art. 232- R-A;

II - após o registro do evento referido no inciso I, o transportador deverá emitir um CT-e de anulação para cada CT-e emitido com erro, referenciando-o, adotando os mesmos valores totais do serviço e do tributo, consignando como natureza da operação "Anulação de valor relativo à prestação de serviço de transporte", informando o número do CT-e emitido com erro e o motivo;

III - após a emissão do documento referido no inciso II, o transportador deverá emitir um CT-e substituto, referenciando o CT-e emitido com erro e consignando a expressão "Este documento substitui o CT-e “número” de “data” em virtude de tomador informado erroneamente".

§ 1º O transportador poderá utilizar-se do eventual crédito decorrente do procedimento previsto neste artigo somente após a emissão do CT-e substituto.

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica nas hipóteses de erro passível de correção mediante carta de correção ou emissão de documento fiscal complementar.

§ 3º Para cada CT-e emitido com erro, somente é possível a emissão de um CT-e de anulação e um substituto, que não poderão ser cancelados.

§ 4º O prazo para registro do evento citado no inciso I será de quarenta e cinco dias contados da data da autorização de uso do CT-e a ser corrigido.

§ 5º O prazo para autorização do CT-e substituto e do CT-e de Anulação será de sessenta dias contados da data da autorização de uso do CT-e a ser corrigido.

§ 6º O tomador do serviço do CT-e de substituição poderá ser diverso do consignado no CT-e original, desde que o estabelecimento tenha sido referenciado anteriormente como remetente, destinatário, expedidor ou recebedor.

§ 7º Além do disposto no § 6º, o tomador do serviço do CT-e de substituição poderá ser um estabelecimento diverso do anteriormente indicado, desde que pertencente a alguma das empresas originalmente consignadas como remetente, destinatário, tomador, expedidor ou recebedor no CT-e original, e desde que localizado na mesma UF do tomador original.

Acrescentado oArt. 232-Q-A.pelo Decreto nº 30.852/2017, efeitos a partir de 1º.11.2017.

Art. 232-R. A SEFAZ/SE disponibilizará consulta aos CT-e por ela autorizados em site, na Internet, pelo prazo mínimo de 180 (cento e oitenta) dias.

§ 1º Após o prazo previsto no “caput” deste artigo, a consulta poderá ser substituída pela prestação de informações parciais que identifiquem o CT-e (número, data de emissão, CNPJ do emitente e do tomador, valor e sua situação), que ficarão disponíveis pelo prazo decadencial.

§ 2º A consulta prevista no “caput” deste artigo, poderá ser efetuada pelo interessado, mediante informação da “chave de acesso” do CT-e.

§ 3º A consulta prevista no “caput” deste artigo poderá ser efetuada também, subsidiariamente, no ambiente nacional disponibilizado pela Receita Federal do Brasil.

Art. 232-R-A. A ocorrência de fatos relacionados com um CT-e denomina-se “Evento do CT-e” (Ajuste SINIEF 28/2013).

§ 1º Os eventos relacionados a um CT-e são:

I - Cancelamento, conforme disposto no art. 232-N deste Regulamento;

II - Carta de Correção Eletrônica, conforme disposto no art. 232-P deste Regulamento;

III -EPEC, conforme disposto no art. 232-M-A deste Regulamento;

IV - Registros do Multimodal, registro de ocorrências relacionadas à prestação multimodal (Ajuste SINIEF nºs 28/2003 e 10/2016);

V - MDF-e autorizado, registro de que o CT-e consta em um MDF-e (Ajuste SINIEF nºs 28/2003 e 10/2016);

VI - MDF-e cancelado, registro de que houve o cancelamento de um MDF-e que relaciona o CT-e (Ajuste SINIEF nºs 28/2003 e 10/2016);

VII - Registro de Passagem, registro da passagem de um CT-e gerado a partir do registro de passagem do MDF-e que relaciona o CT-e (Ajuste SINIEF nºs 28/2003 e 10/2016);

VIII - Cancelamento do Registro de Passagem, registra o cancelamento pelo Fisco do registro de passagem de um MDF-e propagado no CT-e (Ajuste SINIEF nºs 28/2003 e 10/2016);

IX - Registro de Passagem Automático, registra a passagem de um CT-e relacionado em um MDF-e capturado por um sistema automatizado de registro de passagem (Ajuste SINIEF nºs 28/2003 e 10/2016);

X - Autorizado CT-e Complementar, registro de que o CT-e foi referenciado em um CT-e complementar (Ajuste SINIEF nºs 28/2003 e 10/2016);

XI - Cancelado CT-e Complementar, registro de que houve o cancelamento de um CT-e complementar que referencia o CT-e original (Ajuste SINIEF 28/2003 e 10/2016);

XII - Autorizado CT-e de Substituição, registro de que este CT-e foi referenciado em um CT-e de substituição (Ajuste SINIEF nºs 28/2003 e 10/2016);

XIII - Autorizado CT-e de Anulação, registro de que este CT-e foi referenciado em um CT-e de anulação (Ajuste SINIEF nºs 28/2003 e 10/2016);

XIV - Autorizado CT-e com serviço vinculado ao multimodal, registro de que o CT-e foi referenciado em um CT-e vinculado ao multimodal (Ajuste SINIEF nºs 28/2003 e 10/2016);

XV - prestação de serviço em desacordo com o informado no CT-e, manifestação do tomador de serviço declarando que a prestação descrita do CT-e não foi descrita conforme acordado (Ajuste SINIEF nºs 28/2003 e 10/2016);

XVI - Manifestação do Fisco, registro realizado pela autoridade fiscal com referência ao conteúdo ou à situação do CT-e (Ajuste SINIEF nºs 28/2003 e 10/2016);

XVII - Revogado. (Ajuste SINIEF 32/2019)

Revogado o inciso XVII pelo Decreto nº 40.547/2020, efeitos a partir de 1º.01.2020.

Redação anterior: Vigência até 31.12.2019.
XVII - Informações da GTV, registro das informações constantes nas Guias de Transporte de Valores (Ajuste SINIEF nºs 28/2003 e 10/2016);

XVIII - Autorizado Redespacho, registro de que um CT-e de redespacho foi referenciado em um CTe com tipo de serviço normal (Ajuste SINIEF nºs 28/2003 e 10/2016);

XIX - Autorizado Redespacho Intermediário, registro de que um CT-e de redespacho intermediário foi referenciado em um CT-e com tipo de serviço normal (Ajuste SINIEF 28/2003 e 10/2016);

XX - Autorizado Subcontratação, registro de que um CT-e de subcontratação foi referenciado em um CT-e com tipo de serviço normal (Ajuste SINIEF nºs 28/2003 e 10/2016);

Acrescentado os incisos IV a XXpeloDecreto n.º 30.354/2016, efeitos a partir de 1º/09/2016.

XXI - Comprovante de Entrega do CT-e, registro de entrega da mercadoria, pelo transportador, mediante a captura eletrônica de informações relacionadas com a confirmação da entrega da carga (Ajuste SINIEF 12/2019);

Acrescentado o inciso XXI pelo Decreto n.º 40.484/2019, efeitos a partir de 1º/09/2019.

XXII - Cancelamento do Comprovante de Entrega do CT-e, registro de que houve o cancelamento do registro de entrega da mercadoria pelo transportador (Ajuste SINIEF 12/2019).

Acrescentado o inciso XXII pelo Decreto n.º 40.484/2019, efeitos a partir de 1º/09/2019.

§ 2º Os eventos serão registrados:

I - pelas pessoas estabelecidas no art. 232-S deste Regulamento, envolvidas ou relacionadas com a operação descrita no CT-e, conforme leiaute e procedimentos estabelecidos no Manual de Orientação do Contribuinte;

II -por órgãos da Administração Pública direta ou indireta, conforme leiaute e procedimentos estabelecidos no Manual de Orientação do Contribuinte.

§ 3º A Administração Tributária responsável pelo recebimento do registro do evento deverá transmitilo para o Ambiente Nacional do CT-e, a partir do qual será distribuído para os destinatários especificados no art. 232-I deste Regulamento.

§ 4º Os eventos serão exibidos na consulta definida no art. 232-R deste Regulamento, conjuntamente com o CT-e a que se referem.

Acrescentado o art. 232-R-A pelo Decreto n.º 29.784/2014, efeitos a partir de 1º/02/2014.

Art. 232-S. O registro dos eventos deve ser realizado (Ajuste SINIEF nºs 28/2003 e 10/2016):  

I - pelo emitente do CT-e, modelo 57:

a) Carta de Correção Eletrônica;

b) Cancelamento;

c) EPEC;

d) Registros do Multimodal;

e) Comprovante de Entrega do CT-e (Ajuste SINIEF 12/2019);

Acrescentada a alínea “e” pelo Decreto n.º 40.484/2019, efeitos a partir de 1º/09/2019.

f) Cancelamento do Comprovante de Entrega do CT-e (Ajuste SINIEF 12/2019).

Acrescentada a alínea “f” o inciso XXI pelo Decreto n.º 40.484/2019, efeitos a partir de 1º/09/2019.

II - Revogado. (Ajuste SINIEF 32/2019)

Revogado o inciso II pelo Decreto nº 40.547/2020, efeitos a partir de 1º.01.2020.

Redação anterior: Vigência até 31.12.2019.
II - pelo emitente do CT-e OS, modelo 67:

a) Carta de Correção Eletrônica;

b) Cancelamento;

c) Informações da GTV.

III -pelo tomador do serviço do CT-e, modelos 57, o evento “prestação de serviço em desacordo com o informado no CT-e”(Ajuste SINIEF 32/2019).

Nova redação dada ao inciso III pelo Decreto nº 40.547/2020, efeitos a partir de 1º.01.2020.

Redação anterior: Vigência até 31.12.2019.
III - pelo tomador do serviço do CT-e, modelos 57 e 67, o evento “prestação de serviço em desacordo com o informado no CT-e”.

Parágrafo único. A administração tributária pode registrar os eventos previstos nos incisos V a XIV, XVI e XVIII a XX do § 1º do art. 232-R-A. (NR)

Nova Redação dada ao art. 232-S peloDecreto n.º 30.354/2016, efeitos a partir de 1º/09/2016.

Redação Anterior: Vigência até 31/08/2016
Nova Redação dada ao “caput” do art. 232-S pelo Decreto n.º 29.784/2014, efeitos a partir de 1º/02/2014.

Art. 232-S. Na ocorrência dos eventos a seguir indicados fica obrigado o seu registro pelo emitente do CT-e (Ajuste SINIEF 28/2013):

I - Carta de Correção Eletrônica de CT-e;

II - Cancelamento de CT-e;

III - EPEC. (NR)

Redação Original: Vigência até 31/01/2014
Art. 232-S. As unidades federadas envolvidas na prestação poderão, mediante Protocolo ICMS, e observados padrões estabelecidos em Ato COTEPE, exigir informações pelo recebedor, destinatário, tomador e transportador, da entrega das cargas constantes do CT-e, a saber:

I - confirmação da entrega ou do recebimento da carga constantes do CT-e;

II - confirmação de recebimento do CT-e, nos casos em que não houver carga documentada;

III - declaração do não recebimento da carga constante no CT-e;

IV - declaração de devolução total ou parcial da carga constante no CT-e;

§ 1º A Informação de Recebimento, quando exigida, deve observar o prazo máximo estabelecido em Ato COTEPE;

§ 2º A Informação de Recebimento será efetivada via Internet;

§ 3º A cientificação do resultado da Informação de Recebimento será feita mediante arquivo, contendo, no mínimo, as Chaves de Acesso do CT-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária da unidade federada do emitente, a confirmação ou declaração realizada, conforme o caso, e o número do recibo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo que garanta a sua recepção;

§ 4º A administração tributária da unidade federada do recebedor, destinatário, tomador ou transportador deverá transmitir para a Receita Federal do Brasil as Informações de Recebimento dos CT-e.

§ 5º A Receita Federal do Brasil disponibilizará acesso às Unidades Federadas do tomador, transportador, emitente e destinatário, e para Superintendência da Zona Franca de Manaus, quando for o caso, os arquivos de Informações de Recebimento. (NR)

Nova Redação dada ao art. 232-S peloDecreto n.° 26.598/09, efeitos a partir de 1º/05/2009.

Redação Original: Vigência até 30/04/2009
Art. 232-S. A SEFAZ/SE conforme procedimento estabelecido em ato COTEPE, pode exigir a confirmação, pelo recebedor, destinatário e transportador, da entrega das cargas constantes do CT-e.

Art. 232-T.REVOGADO

Revogado o art. 232-T pelo Decreto n.º 28.951/2012, efeitos a partir de 1º/12/2012.

Redação Original: Vigência até 30/11/2012

Acrescentado o § 3° pelo Decreto n.° 26.598/09, efeitos a partir de 1º/05/2009.

Art. 232-T. Nas hipóteses de utilização de formulário de segurança para a impressão de DACTE prevista nesta Subseção:

I - as características do formulário de segurança deverão atender ao disposto no § 2º do  art. 327 deste Regulamento;

II - deverão ser observados os §§ 12, 14, 15º e 16 do art 327 deste Regulamento, para a aquisição do formulário de segurança, dispensando-se a exigência de Regime Especial.

§ 1º Fica vedada a utilização de formulário de segurança adquirido na forma deste artigo para outra destinação que não a prevista no “caput”.

§ 2º O fabricante do formulário de segurança de que trata o “caput” deste artigo deverá observar as disposições nos §§ 4º 8º, 9º, 10, 11, 12, 13 14, 15 e 16 do art. 327 deste Regulamento.

§ 3º A partir de 1º de agosto de 2009, fica vedado a Administração Tributária das unidades federadas autorizar Pedido de Aquisição de Formulário de Segurança - PAFS, de que trata os §§ 8º ao 16 do art. 327, quando os formulários se destinarem à impressão de DACTE, sendo permitido aos contribuintes utilizarem os formulários cujo PAFS tenha sido autorizado antes desta data, até o final do estoque.

Art. 232-U. A SEFAZ disponibilizará, às empresas emissoras de CT-e, consulta eletrônica referente à situação cadastral dos contribuintes do ICMS, conforme padrão estabelecido no MOC (Ajuste SINIEF 26/2013). (NR)

Ver Ato COTEPE n.º 01/2014 no site do CONFAZ

Nova Redação dada ao art. 232-U peloDecreto n.º 29.784/2014, efeitos a partir de 1º/02/2014.

Redação Original: Vigência até 31/01/2014
Art. 232-U. A SEFAZ/SE disponibilizará a empresas autorizadas à emissão de CT-e à consulta eletrônica referente à situação cadastral dos contribuintes do ICMS de sua unidade, conforme padrão estabelecido em ATO COTEPE.

Art. 232-U-A.A SEFAZ poderá suspender, de forma temporária ou definitiva, o acesso ao seu ambiente autorizador ao contribuinte que praticar, mesmo que de maneira não intencional, o consumo indevido de tal ambiente em desacordo com os padrões estabelecidos no MOC (Ajuste SINIEF 07/2020) .

§ 1º A suspensão, que tem por objetivo preservar o bom desempenho do ambiente autorizador de CT-e, aplica-se aos diversos serviços disponibilizados aos contribuintes, impossibilitando, a quem estiver suspenso, o uso daqueles serviços por intervalo de tempo determinado, conforme especificado no MOC.

§ 2º Uma vez decorrido o prazo determinado para a suspensão, o acesso aos ambientes autorizadores será restabelecido automaticamente.

§ 3º A aplicação reiterada de suspensões por tempo determinado, conforme especificado no MOC, poderá determinar a suspensão definitiva do acesso do contribuinte aos ambientes autorizadores.

§ 4º O restabelecimento do acesso ao ambiente autorizador ao contribuinte que tenha sofrido uma suspensão definitiva dependerá de liberação realizada pela SEFAZ.

Acrescentado o Art. 232-U-A pelo Decreto nº40.621/2020, efeitos a partir de 07.04.2020.

Art. 232-V. Aplicam-se ao CT-e, no que couber, as normas do Convênio SINIEF 06/89, de 21 de fevereiro de 1989 e demais disposições tributarias regentes relativas a cada modal.

Art. 232-W. Os CT-e cancelados, denegados e os números inutilizados devem ser escriturados, sem valores monetários, de acordo com a legislação tributária vigente.

Art. 232-W-A. Os CT-e que, nos termos do inciso II do § 8º do art. 232-H deste Regulamento, forem diferenciados somente pelo ambiente de autorização, devem ser regularmente escriturados nos termos da legislação vigente, acrescentando-se informação explicando as razões para essa ocorrência (Ajuste SINIEF nº 14/2012).

Acrescentado o art. 232-W-A pelo Decreto n.º 28.951/2012, efeitos a partir de 1º/12/2012.

Art. 232-X. Os contribuintes do ICMS em substituição aos documentos citados no art. 232-A deste Regulamento ficam obrigados ao uso do CT-e, nos termos do § 3º do citado artigo, a partir das seguintes datas(Ajuste SINIEF nºs 18/2011 e 08/2012):

Vê Portaria SEFAZ n.º 697/2012, que indica os contribuintes do modal rodoviário obrigados a utilizar o Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e, nos termos da alínea “a” do inciso I do “caput” do art. 232-X do RICMS.

I - 1º de dezembro de 2012, para os contribuintes do modal:

a) rodoviários indicados em ato do Secretário de Estado da Fazenda;

b) dutoviário;

c) REVOGADO

Revogada a alínea “c” pelo Decreto nº. 29.052/2012, efeitos a partir de 07/12/2012.

Redação Original: Vigência até 06/12/2012

c) aéreo;

d) ferroviário.

II - 1º de março de 2013, para os contribuintes do modal aquaviário;

III - 1º de agosto de 2013, para os contribuintes do modal rodoviário, não optantes pelo regime do Simples Nacional (Ajuste SINIEF nº 14/2012). (NR)

Nova Redação dada ao inciso III pelo Decreto n.º 28.951/2012, efeitos a partir de 1º/12/2012.

Redação Original: Vigência até 30/11/2012

III - 1º de agosto de 2013, para os contribuintes do modal rodoviário, cadastrados com regime de apuração normal;

IV - 1º de dezembro de 2013, para os contribuintes:

a) do modal rodoviário, optantes pelo regime do Simples Nacional;

b) REVOGADO

Revogado o art. 232-T pelo Decreto n.º 28.951/2012, efeitos a partir de 1º/12/2012.

Redação Original: Vigência até 30/11/2012
b) cadastrados como operadores no sistema Multimodal de Cargas. (NR)

Nova Redação dada ao art. 232-X pelo Decreto n.º 28.946/2012, efeitos a partir de
16/08/2012.

Redação Anterior: Vigência até 15/08/2012
Art. 232-X. Nos casos em que a emissão do CT-e for obrigatória, o tomador do serviço deverá exigir sua emissão, vedada a aceitação de qualquer outro documento em sua substituição.

V - 1º de fevereiro de 2013, para os contribuintes do modal aéreo (Ajuste SINIEF 21/2012);

Acrescentado o inços V pelo Decreto nº. 29.052/2012, efeitos a partir de 07/12/2012.

Vê Art. 3º Ficam convalidadas a emissão e a utilização, no período de 1º de dezembro de 2012 até o dia 07 de dezembro de 2012, do Conhecimento Aéreo, Modelo 10, para acobertar prestações de serviços desse modal desde que atendidas as demais normas previstas na legislação pertinente. (Ajuste SINIEF 21/2012), do Decreto nº. 29.052/2012

VI - 03 de novembro de 2014, para os contribuintes do Transporte Multimodal de Carga (Ajuste SINIEF 26/2013);

Acrescentado o inciso VI pelo Decreto n.º 29.784/2014, efeitos a partir de 1º/02/2014.

VII - Revogado. (Ajuste SINIEF 32/2019)

Revogado o inciso VII pelo Decreto nº 40.547/2020, efeitos a partir de 1º.01.2020.

Redação anterior: Vigência até 31.12.2019.
VII - 2 de outubro de 2017, para o CT-e OS, modelo 67 (Ajustes SINIEF nºs 10/2016 e 02/2017).

Nova Redação dada ao inciso VII pelo Decreto n.º 30.694/2017, efeitos a partir de 08/06/2017.

Redação Original: Vigência até 07/06/2017
Acrescentado o inciso VII peloDecreto n.º 30.354/2016, efeitos a partir de 1º/09/2016.

VII - 1º de julho de 2017, para o CT-e OS, modelo 67 (Ajuste SINIEF 10/2016).

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica ao Microempreendedor Individual - MEI, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, (Ajuste SINIEF nº. 14/2012).

Acrescentado o § 1º pelo Decreto n.º 28.951/2012, efeitos a partir de 1º/10/2012.

§ 2º Fica vedada ao modal ferroviário a emissão do Despacho de Carga conforme art. 632 deste Regulamento, a partir da obrigatoriedade de que trata o inciso I do “caput” deste artigo (Ajuste SINIEF nº 14/2012).

Acrescentado o § 2º pelo Decreto n.º 28.951/2012, efeitos a partir de 1º/10/2012.

Acrescentada a Subseção I-A pelo Decreto nº 25.771/08, efeitos a partir de 1º.01.2009.

Subseção II
Do Conhecimento de Transporte
Rodoviário de Cargas

Art. 233. O Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8, será emitido pelos transportadores, antes do início da prestação do serviço, sempre que executarem serviço de transporte rodoviário intermunicipal, interestadual ou internacional de cargas, em veículos próprios ou afretados (Conv. SINIEF 06/89 e Ajustes SINIEF 01/89, 8/89 e 14/89).

Art. 234. O Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

I - a denominação: "Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas";

II - o número de ordem, a série, a subsérie e o número da via;

III - a natureza da prestação do serviço, acrescida do respectivo código fiscal;

IV - o local e a data de emissão;

V - a identificação do emitente: o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ;

VI - as identificações do remetente e do destinatário: os nomes, os endereços e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, ou o CPF;

VII - o percurso: o local do recebimento e o da entrega;

VIII - a quantidade e espécie dos volumes ou das peças;

IX - o número da Nota Fiscal que acobertará o trânsito das mercadorias ou bens, o valor e a natureza da carga, bem como a quantidade em quilogramas, metros cúbicos ou litros;

X - a identificação do veículo transportador: o número da placa policial, o Município e a Unidade Federada de registro do veículo;

XI - a discriminação do serviço prestado, de modo que permita sua perfeita identificação;

XII - a especificação do frete: pago ou a pagar;

XIII - os valores dos componentes do frete;

XIV - as indicações relativas ao redespacho e ao consignatário, que serão pré-impressas ou indicadas por outra forma quando da emissão do documento;

XV - o valor total da prestação;

XVI - a base de cálculo do ICMS;

XVII - a alíquota aplicável;

XVIII - o valor do imposto;

XIX - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do impressor do documento, a data e a quantidade de impressão, o número de ordem do primeiro e do último documento impresso e respectiva série e subsérie e o número da autorização para impressão dos documentos fiscais.

§ 1º As indicações dos incisos I, II, V e XIX do “caput” deste artigo e do inciso I do art. 179, serão impressas tipograficamente.

§ 2º O Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas será de tamanho não inferior a 9,9 cm x 21,0 cm, em qualquer sentido.

Art. 235. Na prestação intermunicipal de serviço de transporte rodoviário de cargas realizada em território sergipano, o Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas será emitido, no mínimo, em 4 (quatro) vias, que terão a seguinte destinação:

I - 1ª via - será entregue ao tomador do serviço;

II - 2ª via - acompanhará o transporte até o destino, podendo servir como comprovante de entrega;

III - 3ª via - acompanhará o transporte, e será retida pelo Fisco deste Estado, que visará obrigatoriamente a 2ª (segunda) via;

IV - 4ª via - ficará fixada ao bloco para exibição ao Fisco.

Art. 236. Na prestação interestadual de serviço de transporte rodoviário de cargas, o Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas será emitido com uma via adicional, 5ª (quinta) via, que acompanhará o transporte para fins de controle do Fisco da Unidade Federada de destino, tendo as demais vias a destinação prevista no artigo anterior.

§ 1º Na prestação de serviço de transporte de mercadorias favorecidas por benefício fiscal, com destino à Zona Franca de Manaus, havendo necessidade de utilização de via adicional do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, esta poderá ser substituída por cópia reprográfica da 1ª (primeira) via do documento.

§ 2º Na hipótese de operação com mercadoria com cláusula FOB, a 2ª (segunda) via do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas ficará em poder do remetente da mercadoria.

Art. 237. Nas prestações internacionais poderão ser exigidas tantas vias do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas quantas forem necessárias para o controle dos demais órgãos fiscalizadores.

Art. 238. Quando o serviço de transporte de cargas for efetuado por redespacho, deverão ser adotados os seguintes procedimentos:

I - o transportador que receber a carga para redespacho;

a) emitirá o competente conhecimento de transporte, lançando o frete e o imposto correspondente ao serviço que lhe couber executar, bem como os dados relativos ao redespacho;

b) anexará, à 2ª (segunda) via do conhecimento de transporte emitido na forma da alínea anterior, a 2ª (segunda) via do conhecimento de transporte que acobertou a prestação do serviço até o seu estabelecimento, as quais acompanharão a carga até o seu destino;

c) entregará ou remeterá a 1ª (primeira) via do conhecimento de transporte emitido na forma da alínea "a" deste inciso, ao transportador contratante do redespacho, dentro de 5 (cinco) dias, contados da data do recebimento da carga;

II - o transportador contratante do redespacho:

a) anotará, na 4ª (quarta) via do conhecimento que emitiu referente à carga redespachada, o nome e o endereço de quem aceitou o redespacho, bem como o número, a série, a subsérie e a data do conhecimento referido na alínea "a" do inciso I deste artigo;

b) arquivará, em pasta própria, os conhecimentos recebidos do transportador para o qual redespachou a carga para efeito de comprovação de crédito do ICMS, quando for o caso.

III - ocorrendo o redespacho entre empresa transportadora e transportador autônomo, isto é, já tendo a transportadora iniciado a prestação e tendo o preço do serviço sido cobrado por ela até o destino da carga, poderá a transportadora contratante, quando inscrita na condição de contribuinte normal, emitir, em substituição ao Conhecimento apropriado, o documento Despacho de Transporte.

§ 1º O imposto devido pelo transportador autônomo ou por transportadora não inscrita neste Estado será retido pela empresa transportadora contratante, na hipótese do inciso II, e poderá ser por ela utilizado como crédito, se o preço do serviço for por ela cobrado até o destino da carga.

§ 2º Quando for contratada a complementação de transporte por empresa transportadora estabelecida em Unidade Federada diversa daquela onde for executado o serviço, a 1ª via do Despacho de Transporte, após o transporte, será enviada à empresa transportadora contratante, para fins de apropriação do crédito do imposto retido relativo à prestação complementar.

§ 3º Entende-se por redespacho, nos termos e para efeito do disposto neste artigo, a complementação do serviço de transporte realizado por transportador diverso daquele que, mediante contrato escrito ou não, iniciou a prestação do serviço.

Art. 239. O transportador que subcontratar outro transportador, para dar início à execução do serviço, emitirá Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, fazendo constar no campo "Observações" deste ou, se for o caso, do Manifesto de Cargas, a expressão: "Transporte subcontratado com... proprietário do veículo marca... placa nº...UF...".

§ 1º A empresa subcontratada deverá também emitir o Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas indicando, no campo “Observações” a informação de que se trata de serviço de subcontratação bem como a razão social e os números de inscrição no CACESE e no CNPJ do transportador contratante, podendo, a critério da Superintendência de Gestão Tributária - SUPERGEST, a prestação de serviço ser acobertada pelo conhecimento de que trata o “caput” deste artigo (Ajuste SINIEF 03/02).

§ 2º REVOGADO

Revogado o § 2º pelo Decreto nº 25.555/08, efeitos a partir de 1º.09.2008.

Redação Original: Vigência até 31/08/2008
§ 2º Entende-se por subcontratação, nos termos e para efeitos deste Regulamento, aquela firmada na origem da prestação do serviço, por opção do transportador em não realizar o serviço em veículo próprio.

Art. 240. No transporte de carga fracionada, assim entendida a que corresponda a mais de um conhecimento de transporte, serão dispensadas as indicações do inciso X do art. 234 e do artigo anterior, bem como as vias dos conhecimentos mencionados no inciso III do art. 235 e a via adicional prevista no art. 236, desde que seja emitido o Manifesto de Cargas, modelo 25, por veículo, antes do início da prestação do serviço.

Art. 241. No transporte intermodal, o conhecimento de transporte será emitido pelo preço total do serviço, devendo o imposto ser recolhido à Unidade da Federação onde se inicie a prestação do serviço, observado o seguinte (Conv. ICMS 90/89):

I - o Conhecimento de Transporte poderá ser acrescido dos elementos necessários à caracterização do serviço, incluídos os veículos transportadores e a indicação da modalidade do serviço;

II - no início de cada modalidade de transporte será emitido o Conhecimento de Transporte correspondente ao serviço a ser executado;

III - para fins de apuração do imposto, será lançado, a débito, o valor constante no conhecimento intermodal, e, a crédito, o valor constantedo conhecimento emitido quando da realização de cada modalidade da prestação.

Subseção III
Do Conhecimento de Transporte
Aquaviário de Cargas

Art. 242. O Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9, será emitido pelos transportadores, antes do início da prestação do serviço, sempre que executarem serviços de transporte aquaviário intermunicipal, interestadual ou internacional de cargas (Conv. SINIEF 06/89 e Ajustes SINIEF 04/89, 8/89 e 14/89).

Parágrafo único. O transbordo de cargas não caracteriza, para efeito de emissão de documento fiscal, o início de nova prestação de serviço de transporte, quando realizada pela empresa transportadora, ainda que através de estabelecimento situado no mesmo ou em outro Estado, desde que sejam utilizados veículos próprios, nos termos do § 1º do art. 226 e do § 1º do art. 233, e que, no documento fiscal respectivo, seja mencionado o local do transbordo e as condições que o ensejam.

Art. 243. O Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

I - a denominação: "Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas";

II - o número de ordem, a série, a subsérie e o número da via;

III - a natureza da prestação do serviço, acrescida do respectivo código fiscal;

IV - o local e a data de emissão;

V - a identificação do armador: o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ;

VI - a identificação da embarcação;

VII - o número da viagem;

VIII - o porto de embarque;

IX - o porto de desembarque;

X - o porto de transbordo;

XI - a identificação do embarcador: o nome, o endereço e demais dados;

XII - a identificação do destinatário: o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ;

XIII - a identificação do consignatário: o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ;

XIV - o número da Nota Fiscal, o valor e a identificação da carga transportada: a discriminação da mercadoria, o código, a marca, a quantidade ou volume, a espécie e a unidade de medida em quilogramas, metros cúbicos ou litros;

XV - os valores dos componentes do frete;

XVI - o valor total da prestação;

XVII - a base de cálculo do imposto;

XVIII - a alíquota aplicável;

XIX - o valor do ICMS;

XX - o local e a data do embarque;

XXI - a especificação do frete: pago ou a pagar;

XXII - a assinatura do armador ou agente;

XXIII - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do impressor do documento, a data e a quantidade de impressão, o número de ordem do primeiro e do último documento impresso e respectiva série e subsérie e o número da autorização para impressão dos documentos fiscais.

§ 1º As indicações dos incisos I, II, V e XXIII do “caput” deste artigo e do inciso I do art. 179, serão impressas tipograficamente.

§ 2º No transporte internacional, serão dispensadas as indicações relativas às inscrições estadual e no CNPJ, do destinatário e/ou do consignatário.

§ 3º O Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas será de tamanho não inferior a 21,0 cm x 30,0 cm.

Art. 244. Na prestação intermunicipal de serviço de transporte aquaviário de carga realizada em território sergipano, o Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas será emitido, no mínimo, em 4 (quatro) vias, que terão a seguinte destinação:

I - 1ª via - será entregue ao tomador do serviço;

II - 2ª via - acompanhará o transporte até o destino, podendo servir como comprovante de entrega;

III - 3ª via - acompanhará o transporte e será retida pelo Fisco deste Estado, que visará obrigatoriamente a 2ª (segunda) via;

IV - 4ª via - ficará fixa ao bloco para exibição ao Fisco.

Art. 245. Na prestação interestadual de serviço de transporte aquaviário de cargas, o Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas será emitido com uma via adicional 5ª (quinta) via, que acompanhará o transporte para fins de controle do Fisco da Unidade Federada de destino, tendo as demais vias a destinação prevista no artigo anterior.

§ 1º Na prestação de serviço de transporte de mercadorias favorecidas por benefício fiscal, com destino à Zona Franca de Manaus, havendo necessidade de utilização de via adicional do Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, esta poderá ser substituída por cópia reprográfica da 1ª (primeira) via do documento.

§ 2º Na hipótese de operação com mercadoria com cláusula FOB, a 2ª (segunda) via do Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas ficará em poder do remetente da mercadoria.

Art. 246. Nas prestações internacionais, poderão ser exigidas tantas vias do Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas quantas forem necessárias para o controle dos demais órgãos fiscalizadores.

Art. 247. No transporte internacional, o Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas poderá ser redigido em língua estrangeira, e os valores poderão ser expressos em moeda estrangeira, segundo acordos internacionais.

Art. 248. A Secretaria da Fazenda poderá dispensar a Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF para a impressão do documento de que trata esta subseção, no caso de transporte aquaviário internacional, mediante ato da Superintendência de Gestão Tributária - SUPERGEST.

Subseção IV
Do Conhecimento Aéreo

Art. 249. O Conhecimento Aéreo, modelo 10, será emitido pelos transportadores, antes do início da prestação do serviço, sempre que executarem serviços de transporte aeroviário intermunicipal, interestadual ou internacional de cargas (Conv. SINIEF 06/89 e Ajustes SINIEF 08/89 e 14/89).

Parágrafo único. O transbordo de cargas não caracteriza, para efeito de emissão de documento fiscal, o início de nova prestação de serviço de transporte, quando realizada pela empresa transportadora, ainda que através de estabelecimento situado no mesmo ou em outro Estado, desde que sejam utilizados veículos próprios, nos termos do art. 626 deste Regulamente, e que, no documento fiscal respectivo, seja mencionado o local do transbordo e as condições que o ensejam.

Art. 250. O Conhecimento Aéreo conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

I - a denominação: "Conhecimento Aéreo";

II - o número de ordem, a série, a subsérie e o número da via;

III - a natureza da prestação do serviço, acrescida do respectivo código fiscal;

IV - o local e a data de emissão;

V - a identificação do emitente: o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ;

VI - a identificação do remetente: o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ;

VII - a identificação do destinatário: o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ;

VIII - o local de origem;

IX - o local do destino;

X - a quantidade e a espécie de volumes ou de peças;

XI - o número da Nota Fiscal, o valor e a natureza da carga, bem como a quantidade em quilogramas, metros cúbicos ou litros;

XII - os valores dos componentes do frete;

XIII - o valor total da prestação;

XIV - a base de cálculo do ICMS;

XV - a alíquota aplicável;

XVI - o valor do ICMS;

XVII - a especificação do frete: pago ou a pagar;

XVIII - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do impressor do documento, a data e a quantidade de impressão, o número de ordem do primeiro e do último documento impresso e respectiva série e subsérie e o número da autorização para impressão dos documentos fiscais.

§ 1º As indicações dos incisos I, II, V e XVIII do “caput” deste artigo e do inciso I do art. 179, serão impressas tipograficamente.

§ 2º No transporte internacional, serão dispensadas as indicações relativas às inscrições estadual e no CNPJ do destinatário.

§ 3º O Conhecimento Aéreo será de tamanho não inferior a 14,8 cm x 21,0 cm.

Art. 251. Na prestação intermunicipal de serviço de transporte aeroviário de cargas realizada em território sergipano, o Conhecimento Aéreo será emitido, no mínimo, em 3 (três) vias, com a seguinte destinação:

I - 1ª via - será entregue ao tomador do serviço;

II - 2ª via - acompanhará o transporte até o destino, podendo servir como comprovante de entrega;

III - 3ª via - ficará presa ao bloco para exibição ao Fisco.

Art. 252. Na prestação interestadual de serviço de transporte aeroviário de cargas, o Conhecimento Aéreo será emitido com uma via adicional 4ª (quarta) via, que acompanhará o transporte para fins de controle do Fisco da Unidade Federada de destino, tendo as demais vias a destinação prevista no artigo anterior.

Parágrafo único. Na prestação de serviço de transporte de mercadorias favorecidas por benefício fiscal, com destino à Zona Franca de Manaus, havendo necessidade de utilização de via adicional do Conhecimento Aéreo, esta poderá ser substituída por cópia reprográfica da 1ª (primeira) via do documento.

Art. 253. Nas prestações de serviço de transporte internacional, observar-se-á que:

I - poderão ser exigidas tantas vias do Conhecimento Aéreo quantas forem necessárias para controle dos demais órgãos fiscalizadores;

II - o Conhecimento Aéreo poderá ser redigido em língua estrangeira, e os valores poderão ser expressos em moeda estrangeira, segundo acordos internacionais.

Subseção V
Do Conhecimento de Transporte
Ferroviário de Cargas

Art. 254. O Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11, será emitido pelos transportadores, antes do início da prestação do serviço, sempre que executarem o serviço de transporte ferroviário intermunicipal, interestadual ou internacional de cargas (Conv. SINIEF 06/89 e Conv. ICMS 125/89).

§ 1º É facultada a emissão da Nota Fiscal de Serviço de Transporte pelas ferrovias em substituição ao documento fiscal aludido neste artigo, conforme dispõe o inciso II do art. 227.

§ 2º O transbordo de cargas não caracteriza, para efeito de emissão de documento fiscal, o início de nova prestação de serviço de transporte, quando realizada pela empresa transportadora, ainda que através de estabelecimento situado no mesmo ou em outro Estado, desde que sejam utilizados veículos próprios, nos termos do art. 626 deste regulamento, e que, no documento fiscal respectivo, seja mencionado o local do transbordo e as condições que o ensejam.

Art. 255. O Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

I - a denominação "Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas";

II - o número de ordem, a série, a subsérie e o número das vias;

III - a natureza da prestação do serviço, acrescida do respectivo código fiscal;

IV - o local e a data da emissão;

V - a identificação do emitente: o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ;

VI - a identificação do remetente: o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ;

VII - a identificação do destinatário: o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ;

VIII - a procedência;

IX - o destino;

X - a condição do carregamento e a identificação do vagão;

XI - a via de encaminhamento;

XII - a quantidade e a espécie de volumes ou peças;

XIII - o número da Nota Fiscal que acobertar o trânsito da mercadoria transportada, o valor e a natureza da carga, bem como a quantidade em quilogramas, metros cúbicos ou litros;

XIV - os valores dos componentes tributáveis do frete, destacados dos não-tributáveis, podendo os componentes de cada grupo ser lançados englobadamente;

XV - o valor total da prestação;

XVI - a base de cálculo do ICMS;

XVII - a alíquota aplicável;

XVIII - o valor do ICMS;

XIX - a especificação do frete: pago ou a pagar;

XX - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do impressor do documento, a data e a quantidade de impressão, o número de ordem do primeiro e do último documento impresso e respectiva série e subsérie e o número da autorização para impressão dos documentos fiscais.

§ 1º As indicações dos incisos I, II, V e XX do “caput” deste artigo e do inciso I do art. 179, serão impressas tipograficamente.

§ 2º O Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas será de tamanho não inferior a 19,0 cm x 28,0 cm.

Art. 256. Na prestação intermunicipal de serviço de transporte ferroviário de cargas realizada em território sergipano, o Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas será emitido, no mínimo, em 3 (três) vias, com a seguinte destinação:

I - 1ª via - acompanhará o transporte até o destino, quando deverá ser entregue ao destinatário;

II - 2ª via - será entregue ao remetente;

III - 3ª via - ficará fixa ao bloco para exibição ao Fisco.

Art. 257. Na prestação interestadual de serviço de transporte ferroviário de cargas, o Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas será emitido com uma via adicional 4ª (quarta) via, que acompanhará o transporte para fins de controle do Fisco da Unidade Federada de destino, tendo as demais vias a destinação prevista no artigo anterior.

Subseção V-A
Do Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas

Art. 257-A. O Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas - CTMC, modelo 26, será utilizado pelo Operador de Transporte Multimodal-OTM, que executar serviço de transporte intermunicipal, interestadual e internacional de cargas, em veículo próprio, afretado ou por intermédio de terceiros sob sua responsabilidade, utilizando duas ou mais modalidades de transporte, desde a origem até o destino (Lei n.º9.611/98 e Ajuste SINIEF 06/03).

Art. 257-B. O documento referido no art. 257-A deste Regulamento conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

I - a denominação: “Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas”;

II - espaço para código de barras;

III - o número de ordem, a série e subsérie e o número da via;

IV - a natureza da prestação do serviço, o Código Fiscal de Operações e Prestações -CFOP e o Código da Situação Tributária;

V - o local e a data da emissão;

VI - a identificação do emitente: o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ;

VII - do frete: pago na origem ou a pagar no destino;

VIII - dos locais de início e término da prestação multimodal, município e UF;

IX - a identificação do remetente: o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ ou CPF;

X - a identificação destinatário: o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ ou CPF;

XI - a identificação do consignatário: o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ ou CPF;

XII - a identificação do redespacho: o nome, o endereço e os números de inscrição, na unidade federada e no CNPJ ou CPF;

XIII - a identificação dos modais e dos transportadores: o local de início, de término e da empresa responsável por cada modal;

XIV - a mercadoria transportada: natureza da carga, espécie ou acondicionamento, quantidade, peso em quilograma (kg), metro cúbico (m3) ou litro (l), o número da nota fiscal e o valor da mercadoria;

XV - a composição do frete de modo que permita a sua perfeita identificação;

XVI - o valor total da prestação;

XVII - o valor não tributado;

XVIII - a base de cálculo do ICMS;

XIX - a alíquota aplicável;

XX - o valor do ICMS;

XXI - a identificação do veículo transportador: deverá ser indicada a placa do veículo tracionado, do reboque ou semi-reboque e a placa dos demais veículos ou da embarcação, quando houver;

XXII - no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES": outros dados de interesse do emitente;

XXIII - no campo “RESERVADO AO FISCO”: indicações estabelecidas na legislação e outras de interesse do fisco;

XXIV - a data, a identificação e a assinatura do expedidor;

XXV - a data, a identificação e a assinatura do Operador do Transporte Multimodal;

XXVI - a data, a identificação e a assinatura do destinatário;

XXVII - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do impressor do documento, a data e a quantidade de impressão, o número de ordem do primeiro e do último documento impresso e as respectivas série e subsérie e o número da autorização para impressão dos documentos fiscais.

§ 1º As indicações dos incisos I, III, VI e XXVII do “caput” deste artigo serão impressas.

§ 2º O Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas – CTMC, será de tamanho não inferior a 21,0 x 29,7 cm, em qualquer sentido.

§ 3º No transporte de carga fracionada ou na unitização da mercadoria, serão dispensadas as indicações do inciso XXI deste artigo, bem como as vias dos conhecimentos mencionadas no inciso III do art. 257-D e a via adicional prevista no art. 257-E, desde que seja emitido o Manifesto de Carga, modelo 25, de que trata o art. 261 deste Regulamento.

Art. 257-C. O CTMC será emitido antes do início da prestação do serviço, sem prejuízo da emissão do Conhecimento de Transporte correspondente a cada modal.

Parágrafo único. A prestação do serviço deverá ser acobertada pelo CTMC e pelos Conhecimentos de Transporte correspondente a cada modal.

Art. 257-D. Na prestação de serviço em que o tomador e o destinatário estão localizados neste Estado, o Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas – CTMC, será emitido, no mínimo, em 4 (quatro) vias, que terão a seguinte destinação:

I - a 1ª via será entregue ao tomador do serviço;

II - a 2ª via ficará fixa ao bloco para exibição ao fisco;

III - a 3ª via será retida pelo fisco deste Estado;

IV - a 4ª via acompanhará o transporte até o destino, podendo servir de comprovante de entrega.

Art. 257-E. Na prestação de serviço com início neste Estado e com destinatário localizado em outra unidade federada, o Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas será emitido com uma via adicional (5ª via), que acompanhará o transporte para fins de controle do fisco do destino.

§ 1º Poderá ser acrescentada via adicional, a partir da 4ª ou 5ª via, conforme o caso, a ser entregue ao tomador do serviço no momento do embarque da mercadoria, a qual poderá ser substituída por cópia reprográfica da 4ª via do documento.

§ 2º Nas prestações de serviço de transporte de mercadorias abrangidas por benefícios fiscais, com destino à Zona Franca de Manaus, havendo necessidade de utilização de via adicional Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas - CTMC, esta poderá ser substituída por cópia reprográfica da 1ª via do documento.

Art. 257-F. Nas prestações internacionais poderão ser exigidas tantas vias do Conhecimento de Transporte Multimodal Cargas, quantas forem necessárias para o controle dos demais órgãos fiscalizadores.

Art. 257-G. Quando o Operador de Transporte Multimodal – OTM, utilizar serviço de terceiros, deverão ser adotados os seguintes procedimentos:

I - o terceiro que receber a carga:

a) emitirá conhecimento de transporte, lançando o frete e o imposto correspondente ao serviço que lhe couber executar, informando de que se trata de serviço multimodal e a razão social e os números de inscrição estadual e no CNPJ do OTM;

b) anexará a 4ª via do conhecimento de transporte emitido na forma da alínea anterior, à 4ª via do conhecimento emitido pelo OTM, os quais acompanharão a carga até o seu destino;

c) entregará ou remeterá a 1ª via do conhecimento de transporte, emitido na forma da alínea “a” deste inciso, ao OTM no prazo de 5 (cinco) dias, contados da data do recebimento da carga;

II - o Operador de Transportador Multimodal de cargas:

a) anotará na via do conhecimento que ficará em seu poder, o nome do transportador, o número, a série e subsérie e a data do conhecimento referido na alínea “a” do inciso I deste artigo;

b) arquivará em pasta própria os conhecimentos recebidos para efeito de comprovação de crédito do ICMS, quando for o caso.

Acrescentada a Subseção V-A, compreendendo os arts. 257-A a 257-G, pelo Decreto n.º 22.636/03, efeitos a partir de 1º.01.04.

Subseção V-B
Da Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário

Art. 257-H. Os transportadores ferroviários de cargas, em substituição à Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, podem utilizar a Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário, modelo 27, conforme Anexo LXXVII deste Regulamento (Ajuste SINIEF 07/06).

Art. 257-I. O documento referido no art. 257-H deste Regulamento deve conter, no mínimo, as seguintes indicações:

I - a denominação "Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário”;

II - o número de ordem, a série e subsérie e o número da via;

III - a natureza da prestação do serviço, com indicação do respectivo código fiscal de operação;

IV - a data da emissão;

V - a identificação do emitente: o nome, o endereço, os números da inscrição estadual e no CNPJ;

VI - a identificação do tomador do serviço: o nome, o endereço, e os números da inscrição estadual e no CNPJ ou CPF;

VII - origem e destino;

VIII - a discriminação do serviço prestado, de modo que permita sua perfeita identificação;

IX - o valor do serviço prestado, bem como os acréscimos a qualquer título;

X - o valor total dos serviços prestados;

XI - a base de cálculo do ICMS;

XII - a alíquota aplicável;

XIII - o valor do ICMS;

XIV - o nome, o endereço, e os números de inscrição estadual e no CNPJ, do impressor da nota fiscal, a data e quantidade de impressão, o número de ordem da primeira e da última nota fiscal impressa e respectivas série e subsérie, e o número da autorização para a impressão dos documentos fiscais.

§ 1º As indicações dos incisos I, II, V e XIV, do “caput” deste artigo devem ser impressas.

§ 2º A Nota Fiscal de Serviços de Transporte Ferroviário deve ser de tamanho não inferior a 148 X 210 mm em qualquer sentido.

Art. 257-J. Na prestação de serviço de transporte ferroviário, a Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário deve ser emitida, no mínimo, em 2(duas) vias, com a seguinte destinação:

I - 1ª via: deve ser entregue ao tomador do serviço;

II - 2ª via: deve ser fixada ao bloco para exibição ao fisco.

Acrescentada a Subseção V-B, compreendendo os arts. 257-H a 257-J, pelo Decreto nº 24.135/06, efeitos a partir de 1º/01/2007.

Subseção VI
Do Despacho de Transporte

Art. 258. No caso de transporte de cargas, a empresa transportadora que contratar transportador autônomo para complementar a execução do serviço, em meio de transporte diverso do original, cujo preço tenha sido cobrado até o destino da carga, poderá emitir em substituição ao conhecimento apropriado, o “Despacho de Transporte”, modelo 17, que conterá, no mínimo, as seguintes indicações (Conv. SINIEF 06/89 e Ajustes SINIEF 01/89, 7/89 e 14/89):

I - a denominação: "Despacho de Transporte";

II - o número de ordem, a série, a subsérie e o número da via;

III - o local e a data da emissão;

IV - a identificação do emitente: o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ;

V - a procedência;

VI - o destino;

VII - o remetente;

VIII - as informações relativas ao Conhecimento originário e o número de cargas desmembradas;

IX - o número da Nota Fiscal, o valor e a natureza da carga, bem como a quantidade em quilogramas, metros cúbicos ou litros;

X - a identificação do transportador: nome do motorista, CPF, IAPAS, placa policial do veículo, Unidade Federada, número do certificado do veículo, número da carteira de habilitação e endereço completo;

XI - o cálculo do frete pago ao transportador: valor do frete, IAPAS reembolsado, IR-Fonte e valor líquido pago;

XII - a assinatura do transportador;

XIII - a assinatura do emitente;

XIV - o valor do ICMS retido;

XV - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do impressor do documento, a data e a quantidade de impressão, o número de ordem do primeiro e do último documento impresso e respectiva série e subsérie e o número da autorização para impressão dos documentos fiscais.

§ 1º As indicações dos incisos I, II, IV e XV do “caput” deste artigo e do inciso I do art. 179, serão impressas tipograficamente.

§ 2º O Despacho de Transporte será emitido antes do início da prestação do serviço, devendo ser individualizado para cada veículo.

§ 3º O Despacho de Transporte será emitido, no mínimo, em 3 (três) vias, com a seguinte destinação:

I - 1ª e a 2ª vias - serão entregues ao transportador autônomo;

II - 3ª via - ficará presa ao bloco para exibição ao Fisco.

§ 4º Quando for contratada complementação de transporte por empresa estabelecida em outro Estado, a 1ª (primeira) via do Despacho de Transporte será enviada à empresa contratante, logo após o transporte, para efeito de apropriação do crédito do imposto retido.

Subseção VII
Da Ordem de Coleta de Cargas

Art. 259. O estabelecimento transportador que executar serviço de coleta de cargas no endereço do remetente emitirá o documento Ordem de Coleta de Cargas, modelo 20.

Art. 260. A Ordem de Coleta de Cargas conterá, no mínimo, as seguintes indicações (Conv. SINIEF 06/89 e Ajuste SINIEF 01/89):

I - a denominação: "Ordem de Coleta de Cargas";

II - o número de ordem, a série, a subsérie e o número da via;

III - o local e a data da emissão;

IV - a identificação do emitente: o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ;

V - a identificação do cliente: o nome e o endereço;

VI - a quantidade de volumes a serem coletados;

VII - o número e a data do documento fiscal que acompanha a mercadoria ou bens;

VIII - a assinatura do recebedor;

IX - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do impressor do documento, a data e a quantidade de impressão, o número de ordem do primeiro e do último documento impresso e respectiva série e subsérie e o número da autorização para impressão dos documentos fiscais.

§ 1º As indicações dos incisos I, II, IV e IX do “caput” deste artigo e do inciso I do art. 179, serão impressas tipograficamente.

§ 2º A Ordem de Coleta de Cargas será de tamanho não inferior a 14,8 cm x 21 cm, em qualquer sentido.

§ 3º A Ordem de Coleta de Cargas será emitida antes da coleta da mercadoria ou bens, e se destina a documentar o trânsito ou transporte, intra ou intermunicipal, neste Estado, da carga coletada, do endereço do remetente até o do transportador, onde será emitido o respectivo Conhecimento de Transporte.

§ 4º Quando do recebimento da carga no estabelecimento do transportador que houver efetuado a coleta, será emitido, obrigatoriamente, o Conhecimento de Transporte correspondente a cada carga coletada.

§ 5º Quando da coleta de mercadoria ou bens, a Ordem de Coleta de Cargas será emitida, no mínimo, em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação:

I - 1ª via - acompanhará a mercadoria coletada desde o endereço do remetente até o do transportador, devendo ser arquivada após a emissão do respectivo conhecimento de carga;

II - 2ª via - será entregue ao remetente;

III - 3ª via - ficará presa ao bloco para exibição ao Fisco.

§ 6º Nos casos de retorno de mercadoria ou bens que, por qualquer motivo, não for entregue ao destinatário, o Conhecimento de Transporte original servirá para acobertar a prestação de retorno ao remetente, desde que observado, no verso do referido documento, o motivo da não entrega.

Subseção VIII
Do Manifesto de Carga

Art. 261. O Manifesto de Carga, modelo 25, poderá ser emitido por transportador, antes do início da prestação do serviço, em relação a cada veículo, nas hipóteses dos artigos 239 e 240 (Conv. SINIEF 06/89 e Ajustes SINIEF 07/89, 14/89 e 15/89).

Art. 262. O Manifesto de Carga conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

I - a denominação: "Manifesto de Carga";

II - o número de ordem;

III - a identificação do emitente: nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CNPJ;

IV - o local e a data da emissão;

V - a identificação do veículo transportador: número da placa policial, Município e Unidade Federada do registro do veículo;

VI - a identificação do condutor do veículo;

VII - os números de ordem, as séries e as subséries dos Conhecimentos de Transporte;

VIII - os números das Notas Fiscais;

IX - o nome do remetente;

X - o nome do destinatário;

XI - o valor da mercadoria;

XII - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do impressor do documento, a data e a quantidade de impressão, o número de ordem do primeiro e do último documento impresso e respectiva série e subsérie e o número da autorização para impressão dos documentos fiscais.

§ 1º As indicações dos incisos I, II, III e XII do “caput” deste artigo e do inciso I do art. 179, serão impressas tipograficamente.

§ 2º O Manifesto de Carga será emitido, no mínimo:

I - em 2 (duas) vias, na prestação intermunicipal de serviço de transporte de carga em território sergipano, com a seguinte destinação:

a) 1ª - via permanecerá em poder do transportador, até o destino final de toda a carga, devendo ser arquivada, finalmente, pelo emitente;

b) 2ª via - poderá ser retida pelo Fisco Estadual;

II - em 3 (três) vias, na prestação interestadual, obedecida a destinação indicada no inciso anterior, devendo a 3ª (terceira) via acompanhar, também, o transporte, para controle do Fisco de destino.

Subseção VIII-A
Do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais – MDF-e
(Ajuste SINIEF 21/2010, 02/2011 e 03/2011)

Art. 262-A. O Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e, modelo 58, deve ser utilizado pelos contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, em substituição ao Manifesto de Carga, modelo 25, previsto nos arts. 261 e 262 deste Regulamento.

Art. 262-B. O MDF-e é o documento fiscal eletrônico, de existência apenas digital, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e Autorização de Uso de MDF-e pela administração tributária da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ/SE.

Art. 262-C. O MDF-e deve ser emitido:

I - pelo contribuinte emitente de CT-e, modelo 57, de que trata o Ajuste SINIEF 09/07, de 25 de outubro de 2007 (Ajuste SINIEF nº 09/2015 e 10/2017);

Nova Redação dada ao inciso I pelo Decreto 30.851, efeitos a partir de 20.07.2017

Redação Anterior: Vigência até 19.07.2017

I - pelo contribuinte emitente de CT-e de que trata o Ajuste SINIEF nº 09/07, de 25 de outubro de 2007, na forma disposta neste Regulamento (Ajuste SINIEF nº 09/2015);

Nova Redação dada ao inciso I pelo Decreto n.º 30.133/2015, efeitos a partir de 1º/12/2015

Redação Anterior: Vigência até 30/11/2015

Nova Redação dada ao inciso I pelo Decreto n.º 28.940/2012, efeitos a partir de 1º/12/2012
I - pelo contribuinte emitente de CT-e na forma disposta no Regulamento do ICMS, no transporte de carga fracionada, assim entendida a que corresponda a mais de um conhecimento de transporte;

Redação Original: Vigência até 30/11/2012
I - pelo transportador no transporte de carga fracionada, assim entendida a que corresponda a mais de um conhecimento de transporte;

II - pelo contribuinte emitente de NF-e de que trata o Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005, na forma disposta neste Regulamento, no transporte de bens ou mercadorias realizado em veículos próprios ou arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas (Ajuste SINIEF nºs 02/2011, 15/2012 e 09/2015).

Nova Redação dada ao inciso II pelo Decreto n.º 30.133/2015, efeitos a partir de 1º/12/2015

Redação Anterior: Vigência até 30/11/2015

Nova Redação dada ao inciso II pelo Decreto n.º 28.940/2012, efeitos a partir de 1º/12/2012

II - pelo contribuinte emitente de NF-e, na forma disposta no Regulamento do ICMS, no transporte de bens ou mercadorias acobertadas por mais de uma NF-e, realizado em veículos próprios ou arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas (Ajuste SINIEF nºs 02/2011 e 15/2012);

Redação Original: Vigência até 30/11/2012
II - pelos demais contribuintes que promoverem a saída de mercadoria que, cumulativamente (Ajuste SINIEF 02/2011):

a) for destinada a contribuinte do ICMS;

b) integrar carga fracionada cujo transporte for realizado pelo próprio contribuinte remetente ou por transportador autônomo por ele contratado;

§1º O MDF-e deverá ser emitido nas situações descritas no “caput” e sempre que haja transbordo, redespacho, subcontratação ou substituição do veículo, de contêiner ou inclusão de novas mercadorias ou documentos fiscais, bem como na hipótese de retenção imprevista de parte da carga transportada (Ajuste SINIEF 15/12 e 20/14). (NR)

Nova Redação dada ao § 1º peloDecreto n.º 29.942/2015, efeitos a partir de 1º/02/2015.

Redação Anterior: Vigência até 31/01/2015

Nova Redação dada ao § 1º pelo Decreto n.º 28.940/2012, efeitos a partir de 1º/12/2012

§ 1º O MDF-e deverá ser emitido nas situações descritas no “caput” e sempre que haja transbordo, redespacho, subcontratação ou substituição do veículo, do motorista, de contêiner ou inclusão de novas mercadorias ou documentos fiscais, bem como na hipótese de retenção imprevista de parte da carga transportada (Ajuste SINIEF 15/2012).

Redação Original: Vigência até 30/11/2012
§ 1º O MDF-e deve ser emitido nas situações descritas no “caput” deste artigo e sempre que haja transbordo, redespacho, subcontratação ou substituição do veículo, do motorista, de contêiner ou inclusão de novas mercadorias ou documentos fiscais.

§2º Deverão ser emitidos tantos MDF-e distintos quantas forem as unidades federadas de descarregamento, agregando, por MDF-e, os documentos referentes às cargas a serem descarregadas em cada uma delas (Ajuste SINIEF 20/14). (NR)

Nova Redação dada ao § 2º peloDecreto n.º 29.942/2015, efeitos a partir de 1º/02/2015.

Redação Original: Vigência até 31/01/2015
§ 2º Caso a carga transportada seja destinada a mais de uma unidade federada, o transportador deve emitir tantos MDF-e distintos quantas forem as unidades federadas de descarregamento, agregando, por MDF-e, os documentos destinados a cada uma delas.

§ 3º Ao estabelecimento emissor de MDF-e fica vedada a emissão do Manifesto de Carga, modelo 25, previsto nos arts. 261 e 262 deste Regulamento.

§ 4º Nos casos de subcontratação, o MDF-e deverá ser emitido exclusivamente pelo transportador responsável pelo gerenciamento deste serviço, assim entendido aquele que detenha as informações do veículo, da carga e sua documentação, do motorista e da logística do transporte (Ajuste SINIEF 07/14).

Acrescentado o § 4º pelo Decreto n.º 29.839/2014, efeitos a partir de 1º/05/2014.

§ 5º Na hipótese estabelecida no inciso II do “caput” deste artigo, a obrigatoriedade de emissão do MDF-e é do destinatário quando ele é o responsável pelo transporte e está credenciado a emitir NF-e (Ajuste SINIEF 13/2014).

Acrescentado o § 5º pelo Decreto n.º 29.907/2014, efeitos a partir de 1º/10/2014

§ 6º A emissão do MDF-e poderá ser exigida dos contribuintes de que tratam os incisos I e II do “caput” deste artigo, também, nas operações ou prestações internas (Ajuste SINIEF 03/2017).

Acrescentado o § 6º pelo Decreto n.º 30.668/2017, efeitos a partir de 1º/06/2017

§ 7º Na hipótese estabelecida no inciso II do caput deste artigo, no transporte intermunicipal, fica autorizada a inclusão de NF-e, modelo 55, por meio do evento “Inclusão de Documento Fiscal Eletrônico”, em momento posterior ao início da viagem (Ajuste SINIEF 21/2018).

Acrescentado o § 7º pelo Decreto n.º 40.284/2019, efeitos a partir de 1º.02.2019.

Art. 262-C-A. A obrigatoriedade de emissão do MDF-e prevista no inciso II do “caput” do artigo 262-C deste Regulamento não se aplica às operações realizadas por (Ajuste SINIEF 12/2018):

I - Microempreendedor Individual - MEI, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;

II – pessoa física ou jurídica não inscrita no CACESE;

III - produtor rural, acobertadas por Nota Fiscal Avulsa Eletrônica - NFA-e, modelo 55.

IV- pessoa física ou jurídica responsável pelo transporte de veículo novo não emplacado, quando este for o próprio meio de transporte, inclusive quando estiver transportando veículo novo não emplacado do mesmo adquirente (Ajuste SINIEF 28/2019).

Acrescentado o inciso IV pelo nº 40.547/2020, efeitos a partir de 1º.02.2020.

Acrescentado o Art. 262-C-Apelo Decreto n.º 40.226/2018, efeitos a partir de 1º.12.2018.

Art. 262-D. A definição das especificações e critérios técnicos necessários para a integração entre os Portais das Secretarias de Fazendas dos Estados e os sistemas de informações das empresas emissoras de MDF-e serão disciplinados em Ato COTEPE, o qual divulgará o Manual de Integração MDF-e – Contribuinte.

Parágrafo único. Nota técnica publicada no Portal Nacional do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais – MDF-e, poderá esclarecer questões referentes ao Manual de Integração MDF-e – Contribuinte.

Vê Portaria SEFAZ nº 63/2017, que incorpora à legislação estadual do ICMS o Ato COTEPE ICMS nº 29, de 23 de novembro de 2016, que aprova o Manual de Orientações do Contribuinte do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e.

Art. 262-E. O MDF-e deve ser emitido com base em leiaute estabelecido no Manual de Integração MDF-e – Contribuinte, referido no art. 262-D, por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte, devendo, no mínimo: (Ajuste SINIEF nº 24/2017).

Nova Redação dada ao “caput” do art. 262-E pelo Decreto n.º 40.040/2018 , efeitos a partir de 1º/03/2018

Redação Original: Vigência até 28/02/2018
Art. 262-E O MDF-e deve ser emitido com base em leiaute estabelecido no Manual de Integração MDF-e – Contribuinte, referido no art. 262-D, por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela administração tributária, devendo, no mínimo:

I - conter a identificação dos documentos fiscais relativos à carga transportada;

II - ser identificado por chave de acesso composta por código numérico gerado pelo emitente, pelo CNPJ do emitente e pelo número e série do MDF-e;

III - ser elaborado no padrão XML (Extended Markup Language);

IV - REVOGADO (a partir de 1º/05/2014)

Revogado o inciso IV peloDecreto n.º 29.839/2014, efeitos a partir de 1º/05/2014.

Redação Original: Vigência até 30/04/2014
IV - possuir serie de 1 a 999;

V - possuir numeração sequencial de 1 a 999.999.999, por estabelecimento e por série, devendo ser reiniciada quando atingido esse limite;

VI - ser assinado digitalmente pelo emitente, com certificação digital realizada dentro da cadeia de certificação da Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte.

§ 1º O contribuinte poderá adotar séries distintas para a emissão do MDF-e, designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente, vedada a utilização de subsérie, observado o disposto no MOC (Ajuste SINIEF 06/14). (NR)

Nova Redação dada ao § 1º peloDecreto n.º 29.839/2014, efeitos a partir de 1º/05/2014.

Redação Original: Vigência até 30/04/2014
§ 1º O contribuinte poderá adotar séries distintas para a emissão do MDF-e, designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente de 1 a 999, vedada a utilização de subsérie.

§ 2º O Fisco poderá restringir a quantidade ou o uso de séries.

Art. 262-F. A transmissão do arquivo digital do MDF-e deve ser efetuada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, com utilização de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte (Ajuste SINIEF nº 24/2017).

Nova Redação dada ao “caput” do art. 262-F pelo Decreto n.º 40.040/2018 , efeitos a partir de 1º/03/2018

Redação Original: Vigência até 28/02/2018
Art.262-F. A transmissão do arquivo digital do MDF-e deve ser efetuada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, com utilização de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela administração tributária.

§ 1º A transmissão referida no “caput” deste artigo implica solicitação de concessão de Autorização de Uso de MDF-e.

§ 2º Quando o emitente não estiver credenciado para emissão do MDF-e na unidade federada em que ocorrer o carregamento do veículo ou outra situação que exigir a emissão do MDF-e, a transmissão e a autorização deverá ser feita por administração tributária em que estiver credenciado.

Art. 262-G. Previamente à concessão da Autorização de Uso do MDF-e a administração tributária deverá analisar, no mínimo, os seguintes elementos:

I - a regularidade fiscal do emitente;

II - a autoria da assinatura do arquivo digital;

III - a integridade do arquivo digital;

IV - a observância ao leiaute do arquivo estabelecido no Manual de Integração MDF-e - Contribuinte;

V - a numeração e série do documento.

Art. 262-H. Do resultado da análise referida no art. 262-G a administração tributária deve cientificar o emitente (Ajuste SINIEF 03/2011):

I - da rejeição do arquivo do MDF-e, em virtude de:

a) falha na recepção ou no processamento do arquivo;

b) falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital;

c) duplicidade de número do MDF-e;

d) erro no número do CNPJ, do CPF ou da IE;

e)outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo do MDF-e;

f) irregularidade fiscal do emitente do MDF-e;

II - da concessão da Autorização de Uso do MDF-e.

§ 1º Após a concessão da Autorização de Uso do MDF-e o arquivo do MDF-e não poderá ser alterado.

§ 2º A cientificação de que trata o “caput” deste artigo deverá ser efetuada mediante protocolo disponibilizado ao transmissor, via internet, contendo a chave de acesso, o número do MDF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

§ 3º Não sendo concedida a Autorização de Uso de MDF-e, o protocolo de que trata o § 2º deverá conter, de forma clara e precisa, as informações que justifiquem o motivo da rejeição.

§ 4º Rejeitado o arquivo digital, o mesmo não deverá ser arquivado na administração tributária da SEFAZ/SE.

§ 5º A concessão de Autorização de Uso de MDF-e não implica em validação da regularidade fiscal de pessoas, valores e informações constantes no documento autorizado.

Art. 262-I. Concedida a Autorização de Uso do MDF-e, a administração tributária da unidade federada autorizadora deverá disponibilizar o arquivo correspondente para (Ajuste SINIEF nº 15/2012): (NR)

Nova Redação dada ao “caput” do art. 262-I pelo Decreto n.º 28.940/2012, efeitos a partir de 1º/12/2012

Redação Original: Vigência até 30/11/2012

Art. 262-I. Concedida a Autorização de Uso do MDF-e, a administração tributária da SEFAZ/SE deve transmitir o arquivo correspondente para a Receita Federal do Brasil, que a encaminhará para:

I - a unidade federada onde será feito o carregamento ou o descarregamento, conforme o caso, quando não ocorrer em Sergipe;

II - a unidade federada que esteja indicada como percurso;

III - a Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, se o descarregamento for localizado nas áreas incentivadas.

IV - a Agência Nacional de Transportes Terrestres –ANTT, no desempenho de suas atividades regulatórias do transporte rodoviário de cargas (AJUSTE SINIEF 23/2019).

Acrescentado o inciso IV pelo Decreto nº 40.512/2020, efeitos a partir de 1º.12.2019.

V - Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – RFB, no desempenho de suas atividades e nas inter-relações com órgãos públicos de controle do contrabando e descaminho (Ajuste SINIEF 01/2020).

Acrescentado o inciso V pelo Decreto nº 40.621/2020, efeitos a partir de 06.04.2020.

§ 1º. A administração tributária, que autorizou o MDF-e, poderá, também, transmiti-lo ou fornecer informações parciais, mediante prévio convênio ou protocolo, para:

I - administrações tributárias estaduais e municipais;

II - outros órgãos da administração direta, indireta, fundações e autarquias que necessitem de informações do MDF-e para desempenho de suas atividades, respeitado o sigilo fiscal.

Parágrafo único renumerado para § 1º pelo Decreto nº 40.512/2020, efeitos a partir de 1º.12.2019.

Redação Original:
Parágrafo único. A administração tributária, que autorizou o MDF-e, poderá, também, transmiti-lo ou fornecer informações parciais, mediante prévio convênio ou protocolo, para:

I - administrações tributárias estaduais e municipais;

II - outros órgãos da administração direta, indireta, fundações e autarquias que necessitem de informações do MDF-e para desempenho de suas atividades, respeitado o sigilo fiscal.

§ 2º As informações dos MDF-e que acobertam o transporte rodoviário de cargas, de interesse da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, serão fornecidas mediante o mascaramento das chaves de acesso dos documentos vinculados, por meio da infraestrutura da Sefaz Virtual do Rio Grande do Sul, respeitadas as condições para preservação do sigilo fiscal, nos termos do Código Tributário Nacional (AJUSTE SINIEF 23/2019).

Acrescentado o § 2º pelo Decreto nº 40.512/2020, efeitos a partir de 1º.12.2019.

§ 3º As regras para monetização de serviços disponibilizados a partir das informações extraídas do MDF-e serão definidas por normativo a ser firmado entre a RFB e Secretarias de Estado de Fazenda, Economia, Receita, Finanças e Tributação dos Estados e Distrito Federal no âmbito do CONFAZ, ressalvada a autonomia das administrações tributárias dos estados e do Distrito Federal de fazê-lo individualmente em relação às suas operações e prestações internas, e por acordo com os demais Estados ou DF, em relações as operações e prestações interestaduais (Ajuste SINIEF 01/2020).

Acrescentado o § 3º pelo Decreto nº 40.621/2020, efeitos a partir de 06.04.2020.

Art. 262-J. O arquivo digital do MDF-e só poderá ser utilizado como documento fiscal, após ter seu uso autorizado por meio de Autorização de Uso do MDF-e, nos termos do inciso II do art. 262-H.

§ 1º Ainda que formalmente regular, deverá ser considerado documento fiscal inidôneo o MDF-e que tiver sido emitido ou utilizado com dolo, fraude, simulação ou erro, que possibilite, mesmo que a terceiro, o não pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida.

§ 2º Para os efeitos fiscais, os vícios de que trata o § 1º atingem também o respectivo Documento Auxiliar do MDF-e - DAMDFE, impresso nos termos desta Subseção, que também deverá ser considerado documento fiscal inidôneo.

Art. 262-K. O Documento Auxiliar do MDF-e - DAMDFE, conforme leiaute estabelecido no Manual de Integração MDF-e - Contribuinte, deve acompanhar a carga durante o transporte e possibilita o controle dos documentos fiscais vinculados ao MDF-e (Ajuste SINIEF 03/2011).

§1º O DAMDFE será utilizado para acompanhar a carga durante o transporte somente após a concessão da Autorização de Uso do MDF-e, de que trata o inciso II do art. 262-H, ou na hipótese prevista no art. 262-L (Ajuste SINIEF 10/2013). (NR)

Nova Redação dada ao § 1º peloDecreto n.º 29.392/2013, efeitos a partir de 26/06/2013

Redação Original: Vigência até 25/06/2013
§ 1º O DAMDFE é documento fiscal válido para acompanhar o veículo durante o transporte somente após a concessão da Autorização de Uso do MDF-e.

§ 2º ODAMDFE:

I - deve ter formato mínimo A4 (210 x 297 mm) e máximo A3 (420 x 297 mm), impresso em papel, exceto papel jornal, de modo que seus dizeres e indicações estejam bem legíveis;

II - deve conter código de barras, conforme padrão estabelecido no Manual de Integração MDF-e - Contribuinte;

III - poderá conter outros elementos gráficos, desde que não prejudiquem a leitura do seu conteúdo ou do código de barras por leitor óptico.

§ 3º As alterações de leiaute do DAMDFE permitidas são as previstas no Manual de Orientação do Contribuinte – MDF-e (Ajuste SINIEF 12/2013). (NR)

Nova Redação dada ao § 2º peloDecreto n.º 29.450/2013, efeitos a partir de 1º/09/2013

Redação Original: Vigência até 31/08/2013
§ 3º O contribuinte, mediante autorização de cada unidade federada envolvida no transporte, poderá alterar o leiaute do DAMDFE, previsto no Manual de Integração MDF-e - Contribuinte, para adequá-lo às suas prestações, desde que mantidos os campos obrigatórios do MDF-e constantes do DAMDFE.

§ 4º Na prestação de serviço de transporte de cargas, ficam permitidas a emissão do MDF-e e a impressão do DAMDFE para os momentos a seguir indicados, relativamente (Ajuste SINIEF 14/2014):

I - ao modal aéreo, em até três horas após a decolagem da aeronave, ficando a carga retida, sob responsabilidade do transportador aéreo, até sua emissão (Ajuste SINIEF 03/2019);

Nova Redação dada ao inciso I pelo Decreto n.º 40.484/2019, efeitos a partir de 09/04/2019.

Redação Original: Vigência até 08/04/2019
I - ao modal aéreo, após a decolagem da aeronave, desde que a emissão e a correspondente impressão ocorram antes da próxima aterrissagem;

II - à navegação de cabotagem, após a partida da embarcação, desde que a emissão e a correspondente impressão ocorram antes da próxima atracação;

III - ao modal ferroviário, no transporte de cargas fungíveis destinadas à formação de lote para exportação no âmbito do Porto Organizado de Santos, após a partida da composição, desde que a emissão e a correspondente impressão ocorram antes da chegada ao destino final da carga. (NR)

Nova Redação dada ao § 4º peloDecreto n.º 29.907/2014, efeitos a partir de 1º/10/2014

Redação Original: Vigência até 30/09/2014

Acrescentado o § 4º peloDecreto n.º 29.784/2014, efeitos a partir de 1º/02/2014.

§ 4º Nas prestações de serviço de transporte de cargas realizadas no modal aéreo, ficam permitidas a emissão do MDF-e e a impressão do DAMDF-e, após a decolagem da aeronave, desde que ocorram antes da primeira aterrissagem (Ajuste SINEF 24/2013).

Art. 262-L. Quando em decorrência de problemas técnicos não for possível transmitir o arquivo do MDF-e à administração tributária da SEFAZ/SE, ou obter resposta à solicitação de Autorização de Uso do MDF-e, o contribuinte poderá operar em contingência, gerando novo arquivo indicando o tipo de emissão como contingência, conforme definições constantes no Manual de Integração MDF-e - Contribuinte, e adotar as seguintes medidas:

I - imprimir o DAMDFE em papel comum constando no corpo a expressão: “Contingência”;

II - transmitir o MDF-e imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a sua transmissão ou recepção da Autorização de Uso do MDF-e, respeitado o prazo máximo de 168 (cento e sessenta e oito) horas, contadas a partir da emissão do MDF-e (Ajuste SINIEF 12/2013);(NR)

Nova Redação dada ao inciso II peloDecreto n.º 29.450/2013, efeitos a partir de 1º/09/2013

Redação Original: Vigência até 31/08/2013
II - transmitir o MDF-e imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a sua transmissão ou recepção da Autorização de Uso do MDF-e, respeitado o prazo máximo previsto no Manual de Integração MDF-e - Contribuinte.

III - se o MDF-e transmitido nos termos do inciso II deste artigo vier a ser rejeitado pela administração tributária, o contribuinte deverá:

a) sanar a irregularidade que motivou a rejeição e regerar o arquivo com a mesma numeração e série, mantendo o mesmo tipo de emissão do documento original (Ajuste SINIEF 12/2013); (NR)

Nova Redação dada à alínea “a” peloDecreto n.º 29.450/2013, efeitos a partir de 1º/09/2013

Redação Original: Vigência até 31/08/2013
a) sanar a irregularidade que motivou a rejeição e regerar o arquivo com a mesma numeração e série;

b) solicitar nova Autorização de Uso do MDF-e.

§ 1º Considera-se emitido o MDF-e em contingência no momento da impressão do respectivo DAMDFE em contingência, tendo como condição resolutória a sua autorização de uso (Ajuste SINIEF 12/2013).

Acrescentado o § 1º pelo Decreto n.º 29.450/2013, efeitos a partir de 1º/09/2013

§ 2º É vedada a reutilização, em contingência, de número do MDF-e transmitido com tipo de emissão normal (Ajuste SINIEF 12/2013).

Acrescentado o § 2º pelo Decreto n.º 29.450/2013, efeitos a partir de 1º/09/2013

Art. 262-M.Após a concessão de Autorização de Uso do MDF-e de que trata o art. 262-H deste Regulamento, o emitente poderá solicitar o cancelamento do MDF-e, em prazo não superior a vinte e quatro horas, contado do momento em que foi concedida a Autorização de Uso do MDF-e, desde que não tenha iniciado o transporte, observadas as demais normas da legislação pertinente (Ajuste SINIEF 15/2012 e Ajuste SINIEF 12/2013). (NR)

Nova Redação dada ao “caput” do art. 262-M peloDecreto n.º 29.450/2013, efeitos a partir de 1º/09/2013

Redação Anterior: Vigência até 31/08/2013
Nova Redação dada ao “caput” do art. 262-M peloDecreto n.º 28.940/2012, efeitos a partir de 1º/12/2012

Art. 262-M. Após a concessão de Autorização de Uso do MDF-e de que trata o art. 262-H, deste Regulamento, o emitente poderá solicitar o cancelamento do MDF-e, desde que não tenha iniciado o transporte, observadas as demais normas da legislação pertinente (Ajuste SINIEF 15/2012).

Redação Original: Vigência até 30/11/2012
Art. 262-M. Após a concessão de Autorização de Uso do MDF-e de que trata o art. 262-H, o emitente poderá solicitar o cancelamento do MDF-e, desde que não tenha iniciado a prestação de serviço de transporte, observadas as demais normas da legislação pertinente.

§ 1º O cancelamento somente poderá ser efetuado mediante Pedido de Cancelamento de MDF-e, transmitido pelo emitente à administração tributária da SEFAZ/SE.

§ 2º Para cada MDF-e a ser cancelado deverá ser solicitado um Pedido de Cancelamento de MDF-e distinto, atendido ao leiaute estabelecido no Manual de Integração MDF-e - Contribuinte.

§ 3º O Pedido de Cancelamento de MDF-e deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o CNPJ do estabelecimento emitente ou da matriz, a fim de garantir a autoria do documento digital.

§ 4ºA transmissão do Pedido de Cancelamento de MDF-e será efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, podendo ser realizada por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte (Ajuste SINIEF nº 24/2017).

Nova Redação dada ao § 4º pelo Decreto n.º 40.040/2018 , efeitos a partir de 1º/03/2018

Redação Original: Vigência até 28/02/2018
§ 4º A transmissão do Pedido de Cancelamento de MDF-e será efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, podendo ser realizada por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela administração tributária.

§ 5º A cientificação do resultado do Pedido de Cancelamento de MDF-e será feita mediante protocolo disponibilizado ao transmissor, via Internet, contendo, conforme o caso, a “chave de acesso”, o número do MDF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária da SEFAZ/SE e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

§ 6º Cancelado o MDF-e, a administração tributária que o cancelou deverá disponibilizar os respectivos eventos de Cancelamento de MDF-e às unidades federadas envolvidas (Ajuste SINIEF 15/2012). (NR)

Nova Redação dada ao § 6º pelo Decreto n.º 28.940/2012, efeitos a partir de 1º/12/2012

Redação Original: Vigência até 30/11/2012
§ 6º Cancelado o MDF-e, a administração tributária da SEFAZ/SE deverá transmitir os respectivos documentos de Cancelamento de MDF-e à Receita Federal do Brasil.

Art. 262-N. O encerramento é o ato que estabelece o fim da vigência do MDF-e, por meio do registro do evento, conforme disposto no Manual de Orientação do Contribuinte – MDF-e, e deverá ocorrer (Ajuste SINIEF 17/2020):

I – após o final do percurso descrito no documento;

II – quando houver transbordo, redespacho, subcontratação ou substituição do veículo ou do contêiner;

III – na hipótese de retenção imprevista e parcial da carga transportada;

IV – no caso de inclusão de novas mercadorias para a mesma UF de descarregamento.

Nova Redação dada ao “caput” do art. 262-N pelo Decreto n° 40.659/2020, efeitos a partir de 03.08.2020.

Redação Original: Vigência até 02.08.2020.
Art. 262-N. O MDF-e deverá ser encerrado após o final do percurso descrito no documento e sempre que haja transbordo, redespacho, subcontratação ou substituição do veículo, de contêiner, bem como na hipótese de retenção imprevista de parte da carga transportada ou quando houver a inclusão de novas mercadorias para a mesma UF de descarregamento, através do registro deste evento conforme disposto no Manual de Orientação do Contribuinte - MDF-e (Ajuste SINEIF 15/12 e 20/14).

Nova Redação dada ao “caput” do art. 262-N pelo Decreto n.º 29.942/2015, efeitos a partir de 1º/02/2015.

Redação Original: Vigência até 31/01/2015
Art. 262-N. O MDF-e deverá ser encerrado após o final do percurso descrito no documento e sempre que haja transbordo, redespacho, subcontratação ou substituição do veículo, do motorista, de contêiner, bem como na hipótese de retenção imprevista de parte da carga transportada, através do registro deste evento conforme disposto no Manual de Orientação do Contribuinte – MDF-e (Ajuste SINIEF 15/2012).

§ 1º O MDF-e pode ser encerrado de ofício pela administração tributária quando, ocorridas as situações descritas no caput, o contribuinte não tenha providenciado o encerramento ou, ainda, quando entender conveniente (Ajuste SINIEF 04/2018).

§ 2º Encerrado o MDF-e, a administração tributária que autorizou o evento de encerramento ou o tenha encerrado de ofício deverá disponibilizá-lo às unidades federadas envolvidas (Ajuste SINIEF 04/2018).

§ 2º acrescentado pelo Decreto nº 40.121/2018, efeitos a partir de 1º.06.2018.

Parágrafo único renomeado para § 1º pelo Decreto nº 40.121/2018, efeitos a partir de 1º.06.2018

Redação Original: Vigência até 31.05.2018.

Parágrafo único. Encerrado o MDF-e, a administração tributária que autorizou o evento de encerramento deverá disponibilizá-lo às unidades federadas envolvidas. (NR)

Nova Redação dada ao art. 262-N pelo Decreto n.º 28.940/2012, efeitos a partir de
1º/12/2012

Redação Original: Vigência até 30/11/2012
Art. 262-N. O emitente deverá solicitar, mediante Pedido de Inutilização de Número do MDFe, até o 10º (décimo) dia do mês subsequente, a inutilização de números de MDF-e não utilizados, na eventualidade de quebra de sequência da numeração do MDF-e.

§ 1º O Pedido de Inutilização de Número do MDF-e deverá atender ao leiaute estabelecido no Manual de Integração MDF-e - Contribuinte e ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o CNPJ do estabelecimento emitente ou da matriz, a fim de garantir a autoria do documento digital.

§ 2º A transmissão do Pedido de Inutilização de Número do MDF-e, será efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia.

§ 3º A cientificação do resultado do Pedido de Inutilização de Número do MDF-e será feita mediante protocolo disponibilizado ao transmissor, via Internet, contendo, conforme o caso, o número do MDF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária da SEFAZ/SE e o número do protocolo, autenticado mediante assinatura digital que poderá ser gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

§ 4º A administração tributária da SEFAZ/SE deverá transmitir para a Receita Federal do Brasil as inutilizações de número de MDF-e.

Art. 262-O. REVOGADO (a partir de 1º/12/2012)

Revogado o art. 262-O pelo Decreto n.º 28.940/2012, efeitos a partir de 1º/12/2012

Redação Original: Vigência até 30/11/2012
Art. 262-O. Os MDF-e cancelados e os números inutilizados deverão ser escriturados, sem valores monetários, de acordo com a legislação tributária vigente.

Art. 262-P. Aplicam-se ao MDF-e, no que couber, as normas do Convênio SINIEF 06/89, e demais disposições tributárias que regulam cada modal.

Art. 262-Q. A obrigatoriedade de emissão do MDF-e será imposta aos contribuintes de acordo com o seguinte cronograma (Ajuste SINIEF 15/2012):

I -no transporte interestadual de carga fracionada, na hipótese de contribuinte emitente do CT-e na forma estabelecida por este Regulamento, a partir das seguintes datas (Ajuste SINIEF 10/2013):

a) 02 de janeiro de 2014, para os contribuintes obrigados a emissão do CT-e indicados na Portaria SEFAZ n.º 697, de 20 de novembro de 2012, e no inciso V do art. 232-X deste Regulamento;

b) 02 de janeiro de 2014, para os contribuintes obrigados a emissão do CT-e de que trata a alínea “d” do inciso I do art. 232-X deste Regulamento;

c) 1º de julho de 2014, para os contribuintes obrigados a emissão do CT-e de que tratam os incisos II e III do art. 232-X deste Regulamento;

d) 1º de outubro de 2014, para os contribuintes obrigados a emissão do CT-e de que trata a alínea “a” do inciso IV do art. 232-X deste Regulamento;

Nova Redação dada ao inciso I peloDecreto n.º 29.392/2013, efeitos a partir de 26/06/2013

Redação Original: Vigência até 25/06/2013

I - no transporte interestadual de carga fracionada, na hipótese de contribuinte emitente do CT-e na forma estabelecida por este Regulamento, a partir das seguintes datas:

a) 1º de julho de 2013, para os contribuintes obrigados a emissão do CT-e indicados no inciso I do art. 232-X deste Regulamento;

b) 1º de novembro de 2013, para os contribuintes obrigados a emissão do CT-e de que trata o inciso II do art. 232-X deste Regulamento;

c) 1º de abril de 2014, para os contribuintes obrigados a emissão do CT-e de que trata o inciso III do art. 232-X deste Regulamento;

d) 1º de agosto de 2014, para os contribuintes obrigados a emissão do CT-e de que trata o inciso IV do art. 232-X deste Regulamento;

II - na hipótese de contribuinte emitente de NF-e na forma disposta neste Regulamento, no transporte interestadual de bens ou mercadorias acobertadas por mais de uma NF-e, realizado em veículos próprios ou arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas, a partir das seguintes datas (Ajuste SINIEF 10/2013):

a) 3 de fevereiro de 2014, para os contribuintes não optantes pelo regime do Simples Nacional;

b) 1º de outubro de 2014, para os contribuintes optantes pelo regime do Simples Nacional; (NR)

Nova Redação dada ao inciso II peloDecreto n.º 29.392/2013, efeitos a partir de 26/06/2013

Redação Original: Vigência até 25/06/2013
II - na hipótese de contribuinte emitente de NF-e, na forma disposta neste Regulamento, no transporte interestadual de bens ou mercadorias acobertadas por mais de uma NF-e, realizado em veículos próprios ou arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas, a partir das seguintes datas:

a) 1º de novembro de 2013, para os contribuintes não optantes pelo regime do Simples Nacional;

b) 1º de abril de 2014, para os contribuintes optantes pelo regime do Simples Nacional.

III - na hipótese do contribuinte emitente de CT-e, no transporte interestadual de carga lotação, assim entendida a que corresponda a único conhecimento de transporte, ou na hipótese do contribuinte emitente de NF-e, no transporte interestadual de bens ou mercadorias acobertadas por uma única NF-e, realizado em veículos próprios do emitente ou arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas, a partir de 4 de abril de 2016 (Ajustes SINIEF 09/2015 e 22/2017).

Nova Redação dada ao inciso III pelo Decreto nº 30.948/2018, efeitos a partir de
1º.01.2018.

Redação Original: Vigência até 31.12.2017
III - na hipótese do contribuinte emitente de CT-e, no transporte interestadual de carga lotação, assim entendida a que corresponda a único conhecimento de transporte, e no transporte interestadual de bens ou mercadorias acobertadas por uma única NF-e, realizado em veículos próprios do emitente ou arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas, a partir de 4 de abril de 2016 (Ajuste SINIEF 09/2015).

Acrescentado o inciso III peloDecreto n.º 30.133/2015, efeitos a partir de 1º/12/2015

IV - 06 de abril de 2020, no caso de contribuinte emitente do CT-e no transporte intermunicipal de cargas e no caso de contribuinte emitente de NF-e no transporte intermunicipal de bens ou mercadorias acobertadas por NF-e, realizadas em veículos próprios ou arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas (Ajuste SINIEF 23/2019).

Acrescentado o inciso IV pelo Decreto nº 40.512/2020, efeitos a partir de 1º.12.2019.

§ 1º A partir de 1º de janeiro de 2013, o Secretário de Estado da Fazenda poderá dispor sobre a obrigatoriedade de emissão de MDF-e para os contribuintes indicados nos incisos I e II do “caput” deste artigo em cujo território tenha:

I - sido iniciada a prestação do serviço de transporte;

II - ocorrido à saída da mercadoria, na hipótese do inciso II do art. 262-C deste Regulamento.

§ 2º- REVOGADO.

Revogado o § 2º pelo Decreto nº 40.512/2020, efeitos a partir de 1º.12.2019.

Redação Original:
§ 2º Na hipótese de que trata o § 6º do art.262-C, a obrigatoriedade de emissão de MDF-e nas operações ou prestações internas, para os contribuintes de que tratam os incisos I e II do “caput” do art. 262-C deste Regulamento, tem início a partir de 01 de junho de 2017 (Ajuste SINIEF 03/2017). (NR)

Acrescentado o § 2º e renumerado o anterior parágrafo único para § 1º,pelo Decreto nº 30.668/2017, efeitos a partir de 1º/06/2017

Nova Redação dada ao art. 262-Qpelo Decreto n.º 28.940/2012, efeitos a partir de 1º/12/2012

Redação Original: Vigência até 30/11/2012
Art. 262-Q. A obrigatoriedade de emissão do MDF-e será imposta aos contribuintes de acordo com cronograma a ser estabelecido por meio (Ajuste SINIEF 02/2011):

I - de Protocolo ICMS, nas hipóteses de:

a) prestação de serviço de transporte interestadual de carga fracionada;

b) operação interestadual relativa à circulação de mercadoria, destinada a contribuinte do ICMS, que deva ser transportada em carga fracionada pelo próprio remetente ou por transportador autônomo por ele contratado;

II - de ato do Secretário de Estado da Fazenda nas demais hipóteses.

§ 1º O cronograma de que trata este artigo poderá, nas hipóteses referidas no inciso I do “caput”, estabelecer a obrigatoriedade da emissão do MDF-e, ou tornar esta facultativa, apenas em relação a determinadas operações ou prestações ou a determinados contribuintes ou estabelecimentos, segundo os seguintes critérios:

I - valor da receita bruta do contribuinte;

II - valor da operação ou da prestação praticada pelo contribuinte;

III - natureza, tipo ou modalidade de operação;

IV - prestação praticada pelo contribuinte;

V - atividade econômica exercida pelo contribuinte;

VI - tipo de carga transportada;

VII - regime de apuração do imposto.

§ 2° O disposto no § 1º poderá, a critério da administração tributária da SEFAZ/SE, ser aplicado às hipóteses referidas no inciso II do “caput”.

§ 3º A partir de 1º de janeiro de 2013, ato do Secretário de Estado da Fazenda poderá dispor sobre a obrigatoriedade de emissão de MDF-e para as operações e prestações de serviços indicadas nas alíneas “a” e “b” do inciso I deste artigo, onde tenha:

I - sido iniciada a prestação do serviço de transporte;

II - ocorrido a saída da mercadoria, na hipótese do inciso II do art. 262-C deste Regulamento.

Art. 262-R. A ocorrência de fatos relacionados com um MDF-e denomina-se “Evento do MDF-e” (Ajuste SINIEF 20/14).

§ 1º Os eventos relacionados a um MDF-e são:

I - cancelamento, conforme disposto no art. 262-M deste Regulamento;

II - encerramento, conforme disposto no art. 262-N deste Regulamento;

III -inclusão de Motorista, conforme disposto no art. 262-T deste Regulamento;

IV -Registro de Passagem.

V - inclusão de Documento Fiscal Eletrônico, conforme disposto no artigo 262-U deste Regulamento (Ajuste SINIEF 21/2018).

Acrescentado o inciso V pelo Decreto nº 40.284/2019, efeitos a partir de 1º.02.2019.

§ 2º Os eventos serão registrados:

I - pelas pessoas envolvidas ou relacionadas com a operação descrita no MDF-e, conforme leiaute e procedimentos estabelecidos no Manual de Orientação do Contribuinte;

II - por órgãos da Administração Pública direta ou indireta, conforme leiaute e procedimentos estabelecidos no Manual de Orientação do Contribuinte.

Acrescentado o art. 262-R pelo Decreto n.º 29.942/2015, efeitos a partir de 1º/02/2015.

Art. 262-S. Na ocorrência dos eventos a seguir indicados fica obrigado o seu registro pelo emitente do MDF-e (Ajuste SINIEF 20/14):

I - cancelamento de MDF-e;

II -encerramento do MDF-e;

III -inclusão de motorista.

IV - inclusão de Documento Fiscal Eletrônico (Ajuste SINIEF 21/2018).

Acrescentado o inciso IV ao art. 262-S pelo Decreto nº 40.284/2019, efeitos a partir de 1º.02.2019.

Acrescentado o art. 262-S pelo Decreto n.º 29.942/2015, efeitos a partir de 1º/02/2015.

Art. 262-T. Sempre que houver troca, substituição ou inclusão de motorista deverá ser registrado o evento de inclusão de motorista, conforme disposto no Manual de Orientação do Contribuinte - MDF-e (Ajuste SINIEF 20/14).

Parágrafo único. Incluído o motorista, a administração tributária que autorizou o evento deverá disponibilizá-lo às unidades federadas envolvidas.

Acrescentado o art. 262-T pelo Decreto n.º 29.942/2015, efeitos a partir de 1º/02/2015.

Art. 262-U. Na hipótese estabelecida no § 7º do caput do art. 262-C deste Regulamento, o emitente deve registrar o evento “Inclusão de Documento Fiscal Eletrônico” conforme disposto no Manual de Orientação do Contribuinte - MDF-e (Ajuste SINIEF Nº 21/2108).

Acrescentado o art. 262-U pelo Decreto n.º 40.284/2019, efeitos a partir 1º.02.2019.

Acrescentada a Subseção VIII-A, compreendendo os arts. 262-A a 262-Q, pelo Decreto n.º 28.606/2012, efeitos a partir de 09/07/2012.

Art. 262-V .A SEFAZ poderá suspender, de forma temporária ou definitiva, o acesso ao seu ambiente autorizador ao contribuinte que praticar, mesmo que de maneira não intencional, o consumo indevido de tal ambiente em desacordo com os padrões estabelecidos no MOC (Ajuste SINIEF 08/2020).

§ 1º A suspensão, que tem por objetivo preservar o bom desempenho do ambiente autorizador de MDF-e, aplica-se aos diversos serviços disponibilizados aos contribuintes, impossibilitando, a quem estiver suspenso, o uso daqueles serviços por intervalo de tempo determinado, conforme especificado no MOC.

§ 2º Uma vez decorrido o prazo determinado para a suspensão, o acesso aos ambientes autorizadores será restabelecido automaticamente.

§ 3º A aplicação reiterada de suspensões por tempo determinado, conforme especificado no MOC, poderá determinar a suspensão definitiva do acesso do contribuinte aos ambientes autorizadores.

§ 4º O restabelecimento do acesso ao ambiente autorizador ao contribuinte que tenha sofrido uma suspensão definitiva dependerá de liberação realizada pela SEFAZ.

Acrescentada o Art. 262-V pelo Decreto nº40.621/2020, efeitos a partir de 07.04.2020.

Subseção IX
Da Autorização de Carregamento
e Transporte - ACT

Art. 263. REVOGADO (A PARTIR DE 1º/12/2013)

Revogadoo art. 263 pelo Decreto nº 29.297/2013C:\Users\lmnobre\AppData\Roaming\Microsoft\Estadual\DecretosEstaduais\16-decretos04\dec23066-04.doc, efeitos a partir de 1º/12/2013.

Redação Original: Vigência até 30/11/2013
Art. 263. As empresas de transporte de cargas a granel de combustíveis líquidos ou gasosos e de produtos químicos ou petroquímicos que, no momento da contratação do serviço, não conheçam os dados relativos ao peso, à distância e ao valor da prestação do serviço, poderão emitir o documento Autorização de Carregamento e Transporte - ACT, modelo 24, para posterior emissão do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, observadas as seguintes disposições (Ajustes SINIEF 02/89, 13/89, 06/90 e 01/93):

I - na ACT deverão ser anotados o número, a data e a série do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, e a indicação: "Emitida conforme art. 263 do RICMS/SE";

II - a ACT será emitida antes do início da prestação do serviço, em 6 (seis) vias, no mínimo, com a seguinte destinação:

a) 1ª - via acompanhará o transporte e retornará ao emitente para emissão do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, devendo ser arquivada juntamente com a via fixa do Conhecimento;

b) 2ª via - acompanhará o transporte, para fins de controle do Fisco da Unidade Federada de origem;

c) 3ª via - será entregue ao destinatário;

d) 4ª via - será entregue ao remetente;

e) 5ª via - acompanhará o transporte, e destina-se a controle do Fisco da Unidade Federada de destino;

f) 6ª via - será arquivada para exibição ao Fisco;

III - nas prestações de serviço de transporte de mercadorias favorecidas por benefícios fiscais, com destino à Zona Franca de Manaus, havendo necessidade de utilização de via adicional da ACT, esta poderá ser substituída por cópia reprográfica da 1ª (primeira) via do documento, que substituirá o Conhecimento de Transporte para os efeitos do art. 480-F deste Regulamento; (NR)

Nova Redação dada ao inciso III peloDecreto n.º 25.336/08, efeitos a partir de 1º/06/08 Redação Original: Vigência até 31/05/08

III - nas prestações de serviço de transporte de mercadorias favorecidas por benefícios fiscais, com destino à Zona Franca de Manaus, havendo necessidade de utilização de via adicional da ACT, esta poderá ser substituída por cópia reprográfica da 1ª (primeira) via do documento, que substituirá o Conhecimento de Transporte para os efeitos do art. 466;

IV - o transportador deverá emitir o Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas correspondente à ACT no momento do retorno da 1ª (primeira) via deste documento, sendo que este retorno deverá ser feito em prazo não superior a 10 (dez) dias;

V - para fins de apuração e recolhimento do ICMS, será considerada a data da emissão da ACT;

VI - a utilização, pelo transportador, do regime de que trata este artigo fica vinculada às seguintes exigências:

a) inscrição no CACESE, na condição de contribuinte normal, se neste Estado tiver início a prestação do serviço;

b) recolhimento do tributo devido, na forma e prazos regulamentares.

§ 1º O documento referido neste artigo conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

I - a denominação: "Autorização de Carregamento e Transporte";

II - o número de ordem, a série e o número da via;

III - o local e a data da emissão;

IV - a identificação do emitente: o nome, o endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ;

V - a identificação do remetente e do destinatário: os nomes, os endereços e os números de inscrição, estadual e no CNPJ;

VI - a indicação relativa ao consignatário;

VII - o número da Nota Fiscal, o valor da mercadoria, a natureza da carga, bem como a quantidade em toneladas, quilogramas, metros cúbicos ou litros;

VIII - os locais de carga e de descarga, com as respectivas datas, horários, quilometragem inicial e final;

IX - as assinaturas do emitente e do destinatário;

X - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do impressor do documento, a data e a quantidade de impressão, o número de ordem do primeiro e do último documento impresso e respectiva série e subsérie e o número da autorização para impressão dos documentos fiscais.

§ 2º As indicações dos incisos I, II, IV e X do parágrafo anterior e do inciso I do art. 179, serão impressas tipograficamente.

§ 3º A ACT será de tamanho não inferior a 15 cm x 21 cm.

§ 4º Aplicam-se ao documento previsto neste artigo as normas relativas aos demais documentos fiscais.

§ 5º O documento de que trata este artigo não poderá ser utilizado quando do transporte de carga de que trata o § 5º do art. 683.

Subseção IX-A
Das Disposições Relativas ao Bilhete de Passagem
Eletrônico – BP-e, modelo 63

Art. 263-A. O Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e), modelo 63, pode ser utilizado pelos contribuintes do ICMS, em substituição (Ajuste SINIEF 1/2017):

I - ao Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13;

II - ao Bilhete de Passagem Aquaviário, modelo 14;

III - ao Bilhete de Passagem Ferroviário, modelo 16;

IV - ao Cupom Fiscal Bilhete de Passagem emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

V - ao Resumo do Movimento Diário, modelo 18 (Ajuste SINIEF 21/2019).

Acrescentado o inciso V pelo Decreto nº 40.512/2020, efeitos a partir de 1º.12.2019.

§ 1º Considera-se Bilhete de Passagem Eletrônico- BP-e, o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar as prestações de serviço de transporte de passageiros, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e autorização de uso pela SEFAZ, antes da ocorrência do fato gerador.

§ 2º É vedada a emissão de quaisquer dos documentos relacionados no caput deste artigo, quando o contribuinte for credenciado à emissão de Bilhete de Passagem Eletrônico- BP-e.

§ 3º A emissão de tipo de BP-e com leiaute específico para o transporte metropolitano em linha, com cobrança da passagem por meio de contadores, a exemplo de catracas ou similares, mediante credenciamento específico para este tipo de emissão (Ajuste SINIEF 21/2019).

Acrescentado o § 3º pelo Decreto nº 40.512/2020, efeitos a partir de 1º.12.2019.

§ 4º O BP-e de que trata o § 3º deste artigo deve ser emitido no fim do ciclo de viagens de cada veículo transportador, podendo a SUPERGEST, em casos excepcionais, autorizar ciclos de duração superior a 24 (vinte e quatro) horas (Ajuste SINIEF 21/2019).

Acrescentado o § 4º pelo Decreto nº 40.512/2020, efeitos a partir de 1º.12.2019.

Art. 263-B. Para emissão do BP-e, o contribuinte deve solicitar, previamente, seu credenciamento junto à SEFAZ, na forma estabelecida em ato do Secretário de Estado da Fazenda.

§ 1º O credenciamento para emissão do BP-e será efetuado:

I - voluntário, quando solicitado pelo contribuinte;

II - de ofício, quando efetuado pela Administração Tributária.

§ 2º Ato do Secretário de Estado da Fazenda estabelecerá os prazos e as condições em que se dará o credenciamento em cada etapa.

Art. 263-C. Ato COTEPE/ICMS publicará o Manual de Orientação do Contribuinte - MOC do BP-e, disciplinando a definição das especificações e critérios técnicos necessários para a integração entre os Portais das Secretarias de Fazendas dos Estados e os sistemas de informações das empresas emissoras de BP-e.

Parágrafo único. Nota técnica publicada em sítio eletrônico poderá esclarecer questões referentes ao MOC.

Art. 263-D. O BP-e deverá ser emitido com base em leiaute estabelecido no MOC, por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte, observadas as seguintes formalidades:

I - a numeração será sequencial de 1 a 999.999.999, por estabelecimento e por série, devendo ser reiniciada quando atingido esse limite;

II - deverá conter um código numérico, gerado pelo emitente, que comporá a chave de acesso de identificação, juntamente com o CNPJ do emitente, número e série;

III - deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o nº do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital;

IV - deverá conter a identificação do passageiro, a qual será feita pelo CPF ou outro documento de identificação admitido na legislação civil;

V - será emitido apenas um BP-e por passageiro por assento, caso o passageiro opte por ocupar mais de um assento deverá ser emitido o número correspondente de BP-e.

§ 1º As séries do BP-e serão designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente, observandose o seguinte:

I - a utilização de série única será representada pelo número zero;

II - é vedada a utilização de subséries.

§ 2º O Fisco poderá restringir a quantidade de séries, podendo reservar séries específicas para o BP-e do tipo transporte metropolitano, especificado no § 3º do art. 363-A deste Regulamento (Ajuste SINIEF 21/2019).

Nova Redação dada o § 2º pelo Decreto nº 40.512/2020, efeitos a partir de 1º.12.2019.

Redação original:
§ 2º A SEFAZ fisco poderá restringir a quantidade de séries.

§ 3° Para efeitos da composição da chave de acesso a que se refere o inciso II do caput deste artigo, na hipótese de o BP-e não possuir série, o campo correspondente deverá ser preenchido com zeros.

§ 4º O BP-e deverá conter o Código de Regime Tributário - CRT - de que trata a Tabela V do Anexo XV deste Regulamento (Ajuste SINIEF 09/2019).

Acrescentado o § 4º pelo Decreto n.º 40.484/2019, efeitos a partir de 1º/01/2022.

Art. 263-E. O arquivo digital do BP-e só poderá ser utilizado como documento fiscal, após:

I - ser transmitido eletronicamente à SEFAZ, nos termos do artigo 263-F deste Regulamento;

II - ter seu uso autorizado por meio de concessão de Autorização de Uso do BP-e, nos termos artigo 263-G deste Regulamento;

§ 1º Ainda que formalmente regular, não será considerado documento fiscal idôneo o BP-e que tiver sido emitido ou utilizado com dolo, fraude, simulação ou erro, que possibilite, mesmo que a terceiro, o não pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida.

§ 2º Para os efeitos fiscais, os vícios de que trata o § 1º deste artigo atingem também o respectivo DABPE impresso nos termos dos artigos 263-J e 263-K, que também não serão considerados documentos fiscais idôneos.

§ 3º A concessão da Autorização de Uso:

I - é resultado da aplicação de regras formais especificadas no MOC e não implica a convalidação das informações tributárias contidas no BP-e;

II - identifica de forma única, pelo prazo decadencial estabelecido pela legislação tributária, um BP-e através do conjunto de informações formado por CNPJ do emitente, número, série e ambiente de autorização.

Art. 263-F. A transmissão do arquivo digital do BP-e deverá ser efetuada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, com utilização de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte.

Parágrafo único. A transmissão referida no caput implica solicitação de concessão de Autorização de Uso do BP-e.

Art. 263-G. Previamente à concessão da Autorização de Uso do BP-e, a SEFAZ analisará, no mínimo, os seguintes elementos:

I - a regularidade fiscal do emitente;

II - o credenciamento do emitente para emissão de BP-e;

III - a autoria da assinatura do arquivo digital do BP-e;

IV - a integridade do arquivo digital do BP-e;

V - a observância ao leiaute do arquivo estabelecido no MOC;

VI - a numeração e série do documento.

§ 1º A SEFAZ poderá, por convênio, estabelecer que a autorização de uso será concedida mediante a utilização de ambiente de autorização disponibilizado por meio de infraestrutura tecnológica de outra unidade federada.

§ 2º Na situação constante no § 1º deste artigo, a administração tributária que autorizar o uso do BP-e deverá:

I - observar as disposições constantes nesta Subseção;

II - disponibilizar o acesso à BP-e para a SEFAZ.

Art. 263-H. Do resultado da análise referida no art. 263-G, deste Regulamento, a SEFAZ cientificará o emitente:

I - da concessão da Autorização de Uso do BP-e;

II - da rejeição do arquivo, em virtude de:

a) falha na recepção ou no processamento do arquivo;

b) falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital;

c) emitente não credenciado para emissão do BP-e;

d)duplicidade de número do BP-e;

e) falha na leitura do número do BP-e;

f) outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo do BP-e;

g) irregularidade fiscal do contribuinte.

§ 1° Após a concessão da Autorização de Uso, o BP-e não poderá ser alterado, sendo vedada a emissão de carta de correção, em papel ou de forma eletrônica, para sanar erros do BP-e.

§ 2º Em caso de rejeição do arquivo digital, o mesmo não será arquivado na SEFAZ para consulta, sendo permitido ao interessado nova transmissão do arquivo do BP-e.

§ 3º A cientificação de que trata o caput será efetuada mediante protocolo disponibilizado ao emitente ou a terceiro autorizado pelo emitente, via internet, contendo, conforme o caso, a chave de acesso, o número do BP-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela SEFAZ e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da SEFAZ ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

§ 4º No caso de rejeição do arquivo digital, o protocolo de que trata o § 3º deste artigo conterá informações que justifiquem de forma clara e precisa o motivo pelo qual a Autorização de Uso não foi concedida.

§ 5º O emitente deverá disponibilizar consulta do BP-e e seu respectivo Protocolo de Autorização de Uso ao usuário adquirente.

§ 6º Para os efeitos do inciso II do caput deste artigo considera- se irregular a situação do contribuinte, emitente do documento fiscal, que, nos termos da respectiva legislação estadual, estiver impedido de realizar prestações de serviço de transporte de passageiros na condição de contribuinte do ICMS.

§ 7º A SEFAZ também deverá disponibilizar o BP-e para:

I - a unidade federada de destino da viagem, no caso de prestação interestadual;

II - a unidade federada onde ocorrer o embarque do passageiro, quando iniciado em unidade federada diferente do emitente;

III - a Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB.

§ 8° A SEFAZ, mediante prévio convênio ou protocolo no âmbito do CONFAZ e respeitado o sigilo fiscal, também poderá transmitir o BP-e ou fornecer informações parciais para outros órgãos da administração direta, indireta, fundações e autarquias, que necessitem de informações do BP-e para desempenho de suas atividade.

Art. 263-I. O emitente deverá manter o BP-e em arquivo digital, sob sua guarda e responsabilidade, pelo prazo estabelecido na legislação tributária, mesmo que fora da empresa, devendo ser disponibilizado para a SEFAZ, quando solicitado.

Art. 263-J. Fica instituído o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico (DABPE), conforme leiaute estabelecido no Manual de Orientação ao Contribuinte do BP-e, para facilitar as operações de embarque ou a consulta prevista no art. 263-R, deste Regulamento.

§ 1º O DABPE só poderá ser utilizado após a concessão da Autorização de Uso do BP-e, de que trata o inciso I do art. 263-H, ou na hipótese prevista no art. 263-K deste Regulamento.

§ 2º O DABPE deverá:

I - ser impresso em papel com largura mínima de 56 mm e altura mínima suficiente para conter todas as seções especificadas no Manual de Orientação ao Contribuinte do BP-e, com tecnologia que garanta sua legibilidade pelo prazo mínimo de doze meses;

II - conter um código bidimensional com mecanismo de autenticação digital que possibilite a identificação da autoria do BP-e conforme padrões técnicos estabelecidos no Manual de Orientação ao Contribuinte do BP-e;

III - conter a impressão do número do protocolo de concessão da Autorização de Uso, conforme definido no Manual de Orientação ao Contribuinte do BP-e, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 263-K deste Regulamento.

§ 3º Se o adquirente concordar, o DABPE poderá ter sua impressão substituída pelo envio em formato eletrônico ou pelo envio da chave de acesso do documento fiscal a qual ele se refere.

Art. 263-K. Quando em decorrência de problemas técnicos não for possível transmitir o BP-e para a SEFAZ do emitente, ou obter resposta à solicitação de Autorização de Uso do BP-e, o contribuinte deverá operar em contingência, efetuando a geração prévia do documento fiscal eletrônico em contingência e autorização posterior, conforme definições constantes no MOC.

§ 1º Na emissão em contingência deverá observar o que segue:

I - as seguintes informações farão parte do arquivo da BP-e, devendo ser impressas no DABPE:

a) o motivo da entrada em contingência (avaliar necessidade de impressão do motivo);

b) a data, hora com minutos e segundos do seu início;

II - imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a transmissão ou recepção do retorno da autorização do BP-e, o emitente deverá transmitir à SEFAZ de sua jurisdição os BP-e gerados em contingência até o primeiro dia útil subsequente contado a partir de sua emissão;

III - se o BP-e, transmitido nos termos do inciso II, vier a ser rejeitado pela SEFAZ, o emitente deverá:

a) gerar novamente o arquivo com a mesma numeração e série, sanando a irregularidade desde que não se altere as variáveis que determinam o valor do imposto, a correção de dados cadastrais do passageiro, a data de emissão ou de embarque;

b) solicitar Autorização de Uso do BP-e;

IV - considera-se emitido o BP-e em contingência no momento da impressão do respectivo DABPE em contingência, tendo como condição resolutória a sua autorização de uso.

§ 2º É vedada a reutilização, em contingência, de número deBP-e transmitido com tipo de emissão “Normal”.

§ 3º No documento auxiliar do BP-e impresso deve constar “BP-e emitido em Contingência”.

Art. 263-L. Em relação aos BP-e que foram transmitidos antes da contingência e ficaram pendentes de retorno, o emitente deverá, após a cessação das falhas, solicitar o cancelamento, nos termos do art. 263-N, deste Regulamento dos BP-e que retornaram com Autorização de Uso e a respectiva venda da passagem não se efetivou ou foi representada por BP- e emitido em contingência.

Art. 263-M. A ocorrência relacionada com um BP-e denomina-se “Evento do BP-e”.

§ 1º Os eventos relacionados a um BP-e são:

I - Cancelamento, conforme disposto no art. 263-N, desteRegulamento;

II - Evento de Não Embarque, conforme disposto no art. 263-O, deste Regulamento;

III - Evento de substituição do BP-e, conforme disposto no art.263-P, deste Regulamento.

IV - Evento de Excesso de Bagagem (Ajuste SINIEF 21/2019);

Acrescentado o inciso IV pelo Decreto nº 40.512/2020, efeitos a partir de 1º.12.2019.

§ 2º A ocorrência dos eventos indicados nos incisos I, II e IV do § 1º deste artigo deve ser registrada pelo emitente (Ajuste SINIEF 21/2019).

Nova Redação dada o § 2º pelo Decreto nº 40.512/2020, efeitos a partir de 1º.12.2019.

Redação original:
§ 2º A ocorrência dos eventos indicados nos incisos I e II do § 1ºdeste artigo deve ser registrada pelo emitente.

§ 3º Os eventos serão exibidos na consulta definida no art. 263- R, deste Regulamento, conjuntamente com o BP-e a que se referem.

Art. 263-N. O emitente pode solicitar o cancelamento do BP-e, até a data e hora de embarque para qual foi emitido o BP-e.

§ 1º O cancelamento de que trata o caput será efetuado por meio do registro de evento correspondente.

§2º O Pedido de Cancelamento de BP-e deverá:

I - atender ao leiaute estabelecido no MOC;

II - ser assinado pelo emitente com assinatura digital, certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o nº do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.

§ 3º A transmissão do Pedido de Cancelamento de BP-e será efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, podendo ser realizada por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte.

§ 4º A cientificação do resultado do Pedido de Cancelamento do BP-e será feita mediante protocolo de que trata o § 3º deste artigo, disponibilizado ao emitente, pela Internet, contendo, conforme o caso, a chave de acesso, o número do BP-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela SEFAZ e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital
da SEFAZ ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

§ 5º Em casos excepcionais, poderá ser recepcionado o pedido de cancelamento de formaextemporânea.

Art. 263-O. O emitente deverá registrar o evento de Não Embarque, caso o passageiro não faça a utilização do BP-e para embarque na data e hora nele constante.

§ 1º O evento de Não Embarque deverá:

I - atender ao leiaute estabelecido no MOC;

II - ser assinado pelo emitente com assinatura digital, certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o nº do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.

§ 2ºO evento de não embarque deverá ocorrer até 24 horas após o momento do embarque informado no BP-e (Ajuste SINIEF 21/2017).

Nova Redação dada ao § 2º pelo Decreto nº 30.948/2018, efeitos a partir de 1º.01.2018.

§ 2º O evento de não embarque deverá ocorrer:

I - no transporte interestadual, até 24 horas do momento do embarque informado no BP-e;

II - no transporte intermunicipal, 2 horas do momento do embarque informado no BP-e.

§ 3º A transmissão do Evento de Não Embarque será efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, podendo ser realizada por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte.

§ 4º A cientificação do resultado da transmissão que trata o § 3º será feita mediante protocolo, via Internet, contendo, conforme o caso, a chave de acesso, o número do BP-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela SEFAZ e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da SEFAZ ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

Art. 263-P. Na hipótese do adquirente do BP-e solicitar a remarcação da viagem ou a transferência de passageiro, o emitente do BP-e deverá referenciar no bilhete substituto a chave de acesso do BP-e substituído, situação em que a SEFAZ autorizadora fará o registro do Evento de Substituição no BP-e substituído, informando a chave de acesso do BP-e que foi remarcado.

Parágrafo único. Somente será autorizado o Evento deSubstituição de BP-e:

I - no caso de transferência, se o passageiro estiver devidamente identificado;

II - quando a substituição ocorrer após a data e hora do embarque nele constante, se o mesmo estiver assinalado com o Evento de não embarque;

III - dentro do prazo de validade estipulado pelo órgão regulador do transporte de passageiros.

Art. 263-P-A. Em substituição ao documento de excesso de bagagem previsto no art. 285 deste Regulamento, o contribuinte deverá registrar o Evento de Excesso de Bagagem (Ajuste SINIEF 21/2019).

§ 1º O Evento de Excesso de Bagagem deverá:

I - atender ao leiaute estabelecido no MOC;

II - ser assinado pelo emitente com assinatura digital, certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o nº do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.

§ 2º A transmissão do Evento de Excesso de Bagagem será efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, podendo ser realizada por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte.

§ 3º A cientificação do resultado da transmissão que trata o § 2º deste artigo será feita mediante protocolo, via Internet, contendo, conforme o caso, a chave de acesso, o número do BP-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

Acrescentado o Art. 263-P-A pelo Decreto nº 40.512/2020, efeitos a partir de 1º.12.2019.

Art. 263-Q. No caso de um BP-e ser emitido com algum benefício de gratuidade ou redução de tarifa, instituído em lei federal para o transporte interestadual ou instituído em lei estadual para o transporte intermunicipal, será autorizado o BP-e somente com a correta identificação do passageiro.

Art. 263-R. Após a concessão de Autorização de Uso, de que trata o inciso I do art. art. 263-H deste Regulamento, a SEFAZ do emitente disponibilizará consulta relativa ao BP-e.

Parágrafo único. A consulta ao BP-e será disponibilizada, pelo prazo mínimo de doze meses a contar da data de autorização em sítio eletrônico na internet www.sefaz.bpe.se.gov.br mediante a informação da chave de acesso ou via leitura do “QR Code”.

Art. 263-S. Os contribuintes do ICMS em substituição aos documentos citados no art. 263-A, ficam obrigados ao uso do BP-e, nos termos do § 2º, do mencionado artigo, a partir de 1º de julho de 2019 (Ajuste SINIEF 08/2018 e 22/2018).

Nova redação dada ao art. 263-S pelo Decreto n.º 40.284/2019, efeitos a partir 19.12.2018.

Redação original: Vigência até 18.12.2018.
Art. 263-S. Os contribuintes do ICMS em substituição aos documentos citados no art. 263-A, ficam obrigados ao uso do BP-e, nos termos do § 2º, do mencionado artigo, a partir de (Ajuste SINIEF 08/2018):

I - 1º de janeiro de 2019, para os contribuintes que realizarem prestações de serviço de transporte interestadual e internacional de passageiros;

II - 1º de julho de 2019, para os contribuintes que realizarem prestações de serviço de transporte intermunicipal de passageiros.

Acrescentado o art. 263-S pelo Decreto n.º 40.164/2018, efeitos a partir de 10/07/2018.

Parágrafo Único. A obrigação ao uso do BP-e citada no caput não se aplica para o BP-e do tipo de transporte metropolitano, especificado no § 3º do art. 263-A deste Regulamento (Ajuste SINIEF 21/2019).

Acrescentado o Parágrafo Únicopelo Decreto nº 40.512/2020, efeitos a partir de 1º.12.2019.

Art. 263-T. Aplicam-se ao BP-e, no que couber, as normas do Convênio SINIEF 06/89, de 21 de fevereiro de 1989, e demais disposições tributárias regentes relativas a cada modal (Ajuste SINIEF 09/2019).

Acrescentado o art. 263-T pelo Decreto n.º 40.484/2019, efeitos a partir de 1º/01/2022.

Acrescentada a Subseção IX-A, Das Disposições Relativas ao Bilhete de Passagem Eletrônico – BP-e, modelo 63, arts.263-A a 263-R, pelo Decreto nº 30.935/2017, com efeitos a partir de 1º.01.2018

Art. 263-U. A SEFAZ poderá suspender, de forma temporária ou definitiva, o acesso ao seu ambiente autorizador ao contribuinte que praticar, mesmo que de maneira não intencional, o consumo indevido de tal ambiente em desacordo com os padrões estabelecidos no MOC (Ajuste SINIEF 06/2020).

§ 1º A suspensão, que tem por objetivo preservar o bom desempenho do ambiente autorizador de BP-e, aplica-se aos diversos serviços disponibilizados aos contribuintes, impossibilitando, a quem estiver suspenso, o uso daqueles serviços por intervalo de tempo determinado, conforme especificado no MOC.

§ 2º Uma vez decorrido o prazo determinado para a suspensão, o acesso ao ambiente autorizador será restabelecido automaticamente.

§ 3º A aplicação reiterada de suspensões por tempo determinado, conforme especificado no MOC, poderá determinar a suspensão definitiva do acesso do contribuinte aos ambientes autorizadores.

§ 4º O restabelecimento do acesso ao ambiente autorizador ao contribuinte que tenha sofrido uma suspensão definitiva dependerá de liberação realizada pela SEFAZ.

Acrescentado o Art. 263-U pelo Decreto nº 40.621/2020, efeitos a partir de 07.04.2020.

Subseção X
Do Bilhete de Passagem Rodoviário

Art. 264. O Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13, será emitido pelos transportadores, antes do início da prestação do serviço, sempre que executarem serviço de transporte rodoviário intermunicipal, interestadual ou internacional de passageiros, devendo conter, no mínimo, as seguintes indicações (Conv. SINIEF 06/89 e Ajuste SINIEF 01/89):

I - a denominação: "Bilhete de Passagem Rodoviário";

II - o número de ordem, a série, a subsérie e o número da via;

III - a data da emissão, bem como a data e hora do embarque;

IV - a identificação do emitente: o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ;

V - o percurso;

VI - o valor do serviço prestado, bem como os acréscimos a qualquer título;

VII - o valor total da prestação;

VIII - o local da emissão, ainda que por meio de código, a saber: matriz, filial, agência, posto ou veículo onde for emitido o Bilhete de Passagem Rodoviário;

IX - a observação: "O passageiro manterá em seu poder este Bilhete para fins de fiscalização em viagem";

X - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do impressor do documento, a data e a quantidade de impressão, o número de ordem do primeiro e do último documento impresso e respectiva série e subsérie e o número da autorização para impressão dos documentos fiscais.

§ 1º As indicações dos incisos I, II, IV, IX e X do “caput” deste artigo e do inciso I do art. 179, serão impressas tipograficamente.

§ 2º O documento de que trata este artigo será de tamanho não inferior a 5,2 cm x 7,4 cm, em qualquer sentido, e será emitido antes do início da prestação do serviço.

Art. 265. O Bilhete de Passagem Rodoviário será emitido, no mínimo, em 2 (duas) vias, com a seguinte destinação:

I - a 1ª via será entregue ao passageiro, que deverá conservá-la durante a viagem (Ajuste SINIEF 01/2011); (NR)

Nova Redação dada ao inciso I pelo Decreto n.º 27.836/2011, efeitos a partir de 1º/06/2011

Redação Original: Vigência até 31/05/2011
I - 1ª via - ficará em poder do emitente para exibição ao Fisco;

II - a 2ª via ficará em poder do emitente, para exibição ao fisco (Ajuste SINIEF 01/2011) . (NR)

Nova Redação dada ao inciso II pelo Decreto n.º 27.836/2011, efeitos a partir de 1º/06/2011

Redação Original: Vigência até 31/05/08
II - 2ª via - será entregue ao passageiro que deverá conservá-la durante a viagem.

Art. 266. Havendo excesso de bagagem, será emitido, além do Bilhete de Passagem, o Conhecimento de Transporte previsto no art. 233 ou o Documento de Excesso de Bagagem de que trata o art. 285.

Art. 267. No caso de cancelamento de Bilhete de Passagem Rodoviário antes do início da prestação do serviço, escriturado no livro fiscal próprio, poderá ser estornado o débito do imposto, desde que (Conv. SINIEF 06/89 e Ajuste SINIEF 15/89):

I - tenha sido devolvido ao adquirente do Bilhete o valor da prestação;

II - constem no Bilhete de Passagem:

a) a identificação, o endereço e a assinatura do adquirente;

b) a identificação e a assinatura do responsável pela agência ou posto de venda;

c) a justificativa da ocorrência;

III - seja elaborado um demonstrativo dos Bilhetes cancelados, para fins de dedução do imposto, no final do mês.

Subseção XI
Do Bilhete de Passagem Aquaviário

Art. 268. O Bilhete de Passagem Aquaviário, modelo 14, será emitido pelos transportadores, antes do início da prestação do serviço, sempre que executarem serviço de transporte aquaviário intermunicipal, interestadual ou internacional de passageiros e conterá, no mínimo, as seguintes indicações (Conv. SINIEF 06/89 e Ajustes SINIEF 01/89 e 04/89):

I - a denominação: "Bilhete de Passagem Aquaviário";

II - o número de ordem, a série, a subsérie e o número da via;

III - a data da emissão, bem como a data e a hora do embarque;

IV - a identificação do emitente: o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ

V - o percurso;

VI - o valor do serviço prestado, bem como os acréscimos cobrados a qualquer título;

VII - o valor total da prestação;

VIII - o local onde for emitido o Bilhete de Passagem, ainda que por meio de código;

IX - a observação: "O passageiro manterá em seu poder este Bilhete para fins de fiscalização em viagem";

X - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do impressor do documento, a data e a quantidade de impressão, o número de ordem do primeiro e do último documento impresso e respectiva série e subsérie e o número da autorização para impressão dos documentos fiscais.

§ 1º As indicações dos incisos I, II, IV, IX e X do “caput” deste artigo e do inciso I do art. 179, serão impressas tipograficamente.

§ 2º O documento de que trata este artigo será de tamanho não inferior a 5,2 cm x 7,4 cm, em qualquer sentido.

Art. 269.O Bilhete de Passagem Aquaviário será emitido, no mínimo, em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:

I - 1ª via - ficará em poder do emitente para exibição ao Fisco;

II - 2ª via - será entregue ao passageiro que deverá conservá-la durante a viagem.

Art. 270.Havendo excesso de bagagem, será emitido, além do Bilhete de Passagem, o Conhecimento de Transporte previsto no art. 242 ou o Documento de Excesso de Bagagem de que trata o art. 285.

Subseção XII
Do Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem

Art. 271. O Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem, modelo 15, será emitido pelos transportadores, antes do início da prestação do serviço, sempre que executarem serviço de transporte aeroviário intermunicipal, interestadual ou internacional de passageiros e conterá, no mínimo, as seguintes indicações (Conv. SINIEF 06/89 e Ajustes SINIEF 01/89, 4/89 e 14/89):

I - a denominação: "Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem";

II - o número de ordem, a série, a subsérie e o número da via;

III - a data e o local da emissão;

IV - a identificação do emitente: o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ;

V - a identificação do vôo e a da classe;

VI - o local, a data e a hora do embarque, o local de destino e, quando houver, o de retorno;

VII - o nome do passageiro;

VIII - o valor da tarifa;

IX - o valor da taxa e outros acréscimos;

X - o valor da prestação;

XI - a observação: "O passageiro manterá em seu poder este Bilhete, para fins de fiscalização em viagem";

XII - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do impressor do documento, a data e a quantidade de impressão, o número de ordem do primeiro e do último documento impresso e respectiva série e subsérie e o número da autorização para impressão dos documentos fiscais.

§ 1º As indicações dos incisos I, II, IV, XI e XII do “caput” deste artigo e do inciso I do art. 179, serão impressas tipograficamente.

§ 2º O Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem será de tamanho não inferior a 8,0 cm x 18,5 cm.

Art. 272. O Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem será emitido, no mínimo, em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:

I - 1ª - via ficará em poder do emitente para exibição ao Fisco;

II - 2ª via - será entregue ao passageiro, que deverá conservá-la durante a viagem.

Parágrafo único. O documento previsto neste artigo poderá ser acrescido de vias adicionais, quando houver mais de um destino ou retorno documentados pelo mesmo Bilhete.

Art. 273. Havendo excesso de bagagem, será emitido, além do Bilhete de Passagem, o Conhecimento Aéreo previsto no art. 249 ou o Documento de Excesso de Bagagem de que trata o art. 285.

Art. 273-A. A empresa aérea nacional que opere nesse Estado de Sergipe, nas vendas de bilhetes de passagens aéreas, em substituição à emissão do Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem, Modelo 15, nos termos do art. 271 deste Regulamento, poderá adotar os procedimentos previstos neste e nos artigos 273-B a 273-F, obedecendo ao modelo constante no Anexo I do Ajuste SINIEF 05/01 (Ajuste SINIEF 05/01, 13/03 e 04/04). (NR)

Nova Redação dada ao art. 273-A pelo Decreto n.º 22.795/04, efeitos a partir de 08.04.2004

Redação Anterior: Vigência até 07.04.2004

Acrescentado o art. 273-A peloDecreto n.º 22.677/04, efeitos a partir de 1º/01/2004.

Art. 273-A. As empresas indicadas no anexo V do Ajuste SINIEF 05/01, que operar neste Estado, em substituição à emissão do Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem, Modelo 15, poderá, efetuada a venda do bilhete, fazer a sua confirmação, obedecendo ao modelo constante no Anexo I do mesmo Ajuste (Ajuste SINIEF 05/01 e 13/03).

Art. 273-B. Por ocasião do "check in", a empresa aérea deve emitir, em uma única via, por sistema eletrônico de processamento de dados, e deve entregar ao passageiro o "Bilhete/Recibo do Passageiro", conforme modelo constante no Anexo

II do Ajuste SINIEF 05/01, que conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

I - a denominação: "Bilhete/Recibo do Passageiro";

II - o número de ordem;

III - a data e o local da emissão;

IV - a identificação do emitente: o nome, o endereço e os números da inscrição, estadual e no CNPJ;

V - a identificação do vôo e a da classe;

VI - a data e a hora do embarque e os locais de origem e de destino;

VII - o nome do passageiro;

VIII - o valor da tarifa;

IX - o valor de taxas e outros acréscimos, com a correspondente identificação;

X - o valor total da prestação;

XI - a observação: "O passageiro manterá em seu poder este bilhete, para fins de fiscalização em viagem".

Parágrafo único. Juntamente com o bilhete previsto neste artigo, a empresa aérea deve entregar ao passageiro o "Cartão de Embarque", parte do documento constante no Anexo II do Ajuste SINIEF 05/01, que, por ocasião do embarque, deve ser retido pela empresa aérea para guarda juntamente com o Manifesto do Vôo previsto no Art. 273-C. deste Regulamento.

Acrescentado o art. 273-B pelo Decreto n.º 22.677/04, efeitos a partir de 1º/01/2004.

Art. 273-C. Encerrado o embarque dos passageiros, para o fechamento do vôo, a empresa aérea deve emitir documento de controle, por sistema eletrônico de processamento de dados, denominado "Manifesto de Vôo", conforme modelo constante no Anexo III do Ajuste SINIEF 05/01, que conterá, no mínimo:

I - a denominação: "MANIFESTO DE VÔO";

II - o número de ordem;

III - a data e local da emissão;

IV - a identificação do emitente: o nome, o endereço e os números da inscrição, estadual e no CNPJ;

V - a identificação do vôo;

VI - a data e o número da confirmação da venda e o número de ordem do Bilhete/Recibo do Passageiro;

VII - o local, a data e a hora do embarque;

VIII - o nome, a classe, o número do assento, o destino de cada passageiro, o valor da prestação e o ICMS correspondente;

IX - o valor total das prestações indicadas no Manifesto;

X - o valor total do ICMS.

Acrescentado o art. 273-C pelo Decreto n.º 22.677/04, efeitos a partir de 1º/01/2004.

Art. 273-D. Nos casos em que haja excesso de bagagem, a empresa aérea emitirá o Conhecimento Aéreo, modelo 10, conforme estabelecido no art. 249 deste Regulamento, para acobertar o seu transporte.

Acrescentado o art. 273-D pelo Decreto n.º 22.677/04, efeitos a partir de 1º/01/2004.

Art. 273-E. Os documentos previstos nesta subseção devem ser guardados pela empresa aérea para exibição ao fisco, observado o disposto no art. 337 deste Regulamento.

Parágrafo único. O fisco estadual poderá exigir que a empresa aérea entregue periodicamente os arquivos relativos aos documentos previstos nesta subseção, em meio eletrônico ou outro meio, de acordo com o leiaute estabelecido no Anexo IV do Ajuste SINIEF 05/01.

Acrescentado o art. 273-E pelo Decreto n.º 22.677/04, efeitos a partir de 1º/01/2004.

Art. 273-F. A aplicação do disposto nesta subseção fica condicionada ao cumprimento das obrigações tributárias principal e acessórias que não conflitem com as normas estabelecidas neste artigo.

Acrescentado o art. 273-F pelo Decreto n.º 22.677/04, efeitos a partir de 1º/01/2004.

Subseção XIII
Do Bilhete de Passagem Ferroviário

Art. 274. O Bilhete de Passagem Ferroviário, modelo 16, será emitido pelos transportadores, antes do início da prestação do serviço, sempre que executarem serviço de transporte ferroviário intermunicipal, interestadual ou internacional de passageiros (Conv. SINIEF 06/89, Conv. ICMS 125/89 e Ajuste SINIEF 01/89).

Parágrafo único. Em substituição ao Bilhete de Passagem Ferroviário, o transportador poderá emitir Documento Simplificado de Embarque de Passageiro, de livre impressão, desde que, no final do período de apuração, emita Nota Fiscal de Serviço de Transporte, segundo o Código Fiscal de Operações e Prestações, com base em controle diário de renda auferida, por estação, mediante prévia autorização da repartição fiscal de sua circunscrição.

Art. 275. O Bilhete de Passagem Ferroviário conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

I - a denominação: "Bilhete de Passagem Ferroviário";

II - o número de ordem, a série, a subsérie e o número da via;

III - a data da emissão, bem como a data e a hora do embarque;

IV - a identificação do emitente: o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ;

V - o percurso;

VI - o valor do serviço prestado, bem como os acréscimos cobrados a qualquer título;

VII - o valor total da prestação;

VIII - o local onde for emitido o Bilhete;

IX - a observação: "O passageiro manterá em seu poder este Bilhete para fins de fiscalização em viagem";

X - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do impressor do documento, a data e a quantidade de impressão, o número de ordem do primeiro e do último documento impresso e respectiva série e subsérie e o número da autorização para impressão dos documentos fiscais.

§ 1º As indicações dos incisos I, II, IV, IX e X do “caput” deste artigo e do inciso I do art. 179, serão impressas tipograficamente.

§ 2º O documento de que trata este artigo será de tamanho não inferior a 5,2 cm x 7,4 cm, em qualquer sentido.

Art. 276. O Bilhete de Passagem Ferroviário será emitido, no mínimo, em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:

I - 1ª via - ficará em poder do emitente para exibição ao Fisco;

II - 2ª via - será entregue ao passageiro, que deverá conservá-la durante a viagem.

Art. 277. Havendo excesso de bagagem, será emitido, além do Bilhete de Passagem, o Conhecimento de Transporte previsto no art. 254 ou o Documento de Excesso de Bagagem de que trata o art. 285.

Subseção XIII-A
Das Disposições Comuns aos Prestadores dos Serviços de Transporte

Art. 277-A. Para efeito de aplicação deste Capítulo, em relação à prestação de serviço de transporte, considera-se (Ajuste SINIEF 02/08):

I - remetente, a pessoa que promove a saída inicial da carga;

II - destinatário, a pessoa a quem a carga é destinada;

III - tomador do serviço, a pessoa que contratualmente é a responsável pelo pagamento do serviço de transporte, podendo ser o remetente, o destinatário ou um terceiro interveniente;

IV - emitente, o prestador de serviço de transporte que emite o documento fiscal relativo à prestação do serviço de transporte.

§ 1º O remetente e o destinatário devem ser consignados no documento fiscal relativo à prestação do serviço de transporte, conforme indicado na Nota Fiscal, quando exigida.

§ 2º Subcontratação de serviço de transporte é aquela firmada na origem da prestação do serviço, por opção do prestador de serviço de transporte em não realizar o serviço por meio próprio.

§ 3º Redespacho é o contrato entre transportadores em que um prestador de serviço de transporte (redespachante) contrata outro prestador de serviço de transporte (redespachado) para efetuar a prestação de serviço de parte do trajeto.

Art. 277-B. Fica permitida a utilização de carta de correção, para regularização de erro ocorrido na emissão de documentos fiscais relativos à prestação de serviço de transporte, desde que observado o disposto no art. 181, § 6º, inciso II (Ajuste SINIEF 02/08):

Art. 277-C. Para a anulação de valores relativos à prestação de serviço de transporte de cargas, em virtude de erro devidamente comprovado como exigido neste Regulamento, e desde que não descaracterize a
prestação, deve ser observado (Ajuste SINIEF 02/08):

I - na hipótese de o tomador de serviço ser contribuinte do ICMS:

a) o tomador deve emitir documento fiscal próprio, pelo valor total do serviço, sem destaque do imposto, consignando como natureza da operação "Anulação de valor relativo à aquisição de serviço de transporte", informando o número do documento fiscal emitido com erro, os valores anulados e o motivo, devendo a primeira via do documento ser enviada ao prestador de serviço de transporte;

b) após receber o documento referido na alínea "a" deste inciso, o prestador de serviço de transporte deve emitir outro Conhecimento de Transporte, referenciando o documento original emitido com erro, consignando a expressão "Este documento está vinculado ao documento fiscal número ____ e data ______ em virtude de (especificar o motivo do erro)", devendo observar as disposições deste capítulo;

II - na hipótese de o tomador de serviço não ser contribuinte do ICMS:

a) o tomador deve emitir declaração mencionando o número e data de emissão do documento fiscal original, bem como o motivo do erro;

b) após receber o documento referido na alínea "a" deste inciso, o prestador de serviço de transporte deve emitir Conhecimento de Transporte, pelo valor total do serviço, sem destaque do imposto, consignando como natureza da operação "Anulação de valor relativo à prestação de serviço de transporte", informando o número do documento fiscal emitido com erro e o motivo;

c) o prestador de serviço de transporte deve emitir outro Conhecimento de Transporte, referenciando o documento original emitido com erro, consignando a expressão "Este documento está vinculado ao documento fiscal número ______e data _______ em virtude de (especificar o motivo do erro)", devendo observar as disposições deste capítulo.

§ 1º O prestador de serviço de transporte e o tomador devem, observada a disposição deste regulamento, estornar eventual débito ou crédito relativo ao documento fiscal emitido com erro.

§ 2º Não se aplica o disposto neste artigo nas hipóteses de erro passível de correção mediante carta de correção ou emissão de documento fiscal complementar, observado o disposto no inciso II do art.181 deste Regulamento.

Acrescentada a Subseção XIII-A, composta pelos arts. 277-A a 277-C, pelo Decreto nº 25.555/08, efeitos a partir de 1º.09.2008.

Subseção XIV
Do Uso de Máquina Registradora, ECF, PDV ou Catraca, ou de Sistemas
de Marcação, Perfuração, Picotamento ou Assinalação de Bilhetes

Art. 278. Os estabelecimentos que prestarem serviços de transporte de passageiros poderão, a critério da Superintendência de Gestão Tributária - SUPERGEST (Conv. SINIEF 06/89):

I - utilizar Bilhetes de Passagem contendo impressas todas as indicações exigidas, a serem emitidos por marcação, mediante perfuração, picotamento ou assinalação, em todas as vias, dos dados relativos à viagem, e desde que os nomes das localidades e paradas sejam impressos, obedecendo à seqüência das seções permitidas pelos órgãos concedentes;

II - emitir Bilhete de Passagem por meio de máquina registradora, ECF, PDV ou qualquer outro sistema, inclusive na condição de impressor autônomo, desde que:

a) o procedimento tenha sido autorizado pelo Fisco Estadual, mediante pedido contendo os dados identificadores dos equipamentos, a forma do registro das prestações no livro fiscal próprio, e os locais em que serão utilizados (agência, filial, posto ou veículo);

b) sejam lançados no Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências os dados exigidos na alínea anterior;

c) os cupons contenham as indicações exigidas pela legislação;

III - em se tratando de transporte em linha com preço único, efetuar a cobrança das passagens por meio de contadores (catraca, "borboleta", torniquete ou similar) com dispositivo de irreversibilidade, desde que o procedimento tenha sido autorizado pelo Fisco Estadual, mediante pedido contendo os dados identificadores dos equipamentos, a forma de registro das prestações no livro fiscal próprio, e os locais em que serão utilizados (agência, filial, posto ou veículo).

Subseção XV
Do Resumo de Movimento Diário

Art. 279. Os estabelecimentos queexecutarem serviços de transporte intermunicipal, interestadual e internacional, que possuírem inscrição centralizada, para fins de escrituração, no livro Registro de Saídas, dos documentos emitidos pelas agências, postos, filiais ou veículos, deverão adotar o “Resumo de Movimento Diário”, modelo 18, que conterá as seguintes indicações (Conv. SINIEF 06/89, Conv. ICMS 125/89 e Ajuste SINIEF 15/89):

I - a denominação: "Resumo de Movimento Diário";

II - o número de ordem, a série, a subsérie e o número da via;

III - a data de emissão;

IV - a identificação do estabelecimento centralizador: o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ;

V - a identificação do emitente: o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ;

VI - a numeração, a série e a subsérie dos documentos emitidos e a denominação dos documentos;

VII - o valor contábil;

VIII - os códigos: contábil e fiscal;

IX - a base de cálculo, a alíquota e o imposto debitado;

X - os valores das prestações isentas, não tributadas ou não sujeitas ao imposto;

XI - os totais das colunas de valores a que aludem os incisos IX e X deste artigo;

XII - o campo "Observações";

XIII - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do impressor do documento, a data e a quantidade de impressão, o número de ordem do primeiro e do último documento impresso e respectiva série e subsérie e o número da autorização para impressão dos documentos fiscais.

§ 1º As indicações dos incisos I, II, IV e XIII do “caput” deste artigo e do inciso I do art. 179, serão impressas tipograficamente.

§ 2º O Resumo de Movimento Diário será de tamanho não inferior a 21,0 cm x 29,5 cm, em qualquer sentido.

§ 3º No caso de uso de catraca, a indicação prevista no inciso VI do “caput” deste artigo será substituída pelo número acusado pela catraca na primeira e na última viagem, bem como pelo número das voltas a "zero".

Art. 280. O Resumo de Movimento Diário deverá ser emitido pelo estabelecimento centralizador, no prazo de 3 (três) dias, contados da data de sua emissão.

Parágrafo único. O documento a que se refere o "caput" deste artigo será emitido diariamente.

Art. 281. Quando o transportador de passageiros, localizado neste Estado, remeter blocos de bilhetes de passagem para serem vendidos em outras Unidades da Federação, o estabelecimento remetente deverá anotar, no Livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, o número inicial e o final dos bilhetes e o local onde serão emitidos inclusive do Resumo de Movimento Diário que após emitidos pelo estabelecimento localizado no outro Estado, deverão retornar ao estabelecimento de origem para serem escriturados no Livro Registro de Saídas, no prazo de 05 (cinco) dias contados da data de sua emissão.

Art. 282. As empresas de transporte de passageiros poderão emitir, por Unidade Federada, o Resumo de Movimento Diário, na sede da empresa, com base em demonstrativo de vendas de bilhetes emitidos por quaisquer postos de venda, devendo o mesmo ser escriturado no Livro Registro de Saídas, até o 10º (décimo) dia do mês seguinte de sua emissão.

Parágrafo único. Os demonstrativos de venda de bilhete, utilizados como suporte para elaboração dos Resumos de Movimentos Diário, terão numeração e seriação controladas pela empresa e deverão ser conservados por período não inferior a 05 (cinco) exercícios completos.

Art. 283. Cada estabelecimento, seja matriz, filial, agência ou posto, emitirá o Resumo de Movimento Diário, de acordo com a distribuição efetuada pelo estabelecimento centralizador, registrado no Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6.

Art. 284. O Resumo de Movimento Diário deverá ser emitido no mínimo em 02 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:

I -1ª via - será enviada pelo emitente ao estabelecimento centralizador, para registro no Livro Registro de Saídas, modelo 2-A, que deverão mantê-lo à disposição do Fisco Estadual;

II - 2ª via - ficará em poder do emitente para exibição ao Fisco.

Subseção XVI
Do Documento de Excesso de Bagagem

Art. 285. O Documento de Excesso de Bagagem será utilizado pelos transportadores de passageiros, em substituição ao conhecimento próprio, nos casos em que houver excesso de bagagem e conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

I- a denominação: "Documento de Excesso de Bagagem";

II- a identificação do emitente: o nome, o endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ;

III- o número de ordem e o número da via;

IV- o preço do serviço;

V- o local e a data da emissão;

VI- o nome, o endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ, do impressor do documento; a data e a quantidade de impressão, o número de ordem do primeiro e do último documento impresso; o número da autorização para impressão dos documentos fiscais.

§ 1º As indicações dos incisos I, II, III e VI do “caput” deste artigo e do inciso I do art. 179, serão impressas tipograficamente.

§ 2º O Documento de Excesso de Bagagem será emitido antes do início da prestação do serviço, no mínimo, em 02 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:

I- 1ª via - será entregue ao usuário do serviço;

II- 2ª via - ficará fixa ao bloco para exibição ao Fisco.

§ 3º Ao final do período de apuração será emitida Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, englobando as prestações de serviço documentadas na forma deste artigo.

§ 4º No corpo da Nota Fiscal de Serviço de Transporte será anotada além dos requisitos exigidos, a numeração dos Documentos de Excesso de Bagagem emitidos.

Subseção XVII
Da Nota Fiscal de Serviço de Comunicação

Vê a Portaria n.º 929/2004-SEFAZ, que dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica.

Art. 286. A Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21, será emitida pelo estabelecimento que prestar serviço de comunicação, e conterá as seguintes indicações (Conv. SINIEF 06/89):

I - a denominação: "Nota Fiscal de Serviço de Comunicação";

II - o número de ordem, a série, a subsérie e o número da via;

III - a natureza da prestação do serviço, acrescida do respectivo código fiscal (Convênio SINIEF 06/89); (NR)

Nova Redação dada ao inciso III pelo Decreto n.º 23.066/04, efeitos a partir de 1º/01/2005.

Redação Original: Vigência até 31/12/2004

III - a natureza da prestação do serviço;

IV - a data da emissão;

V - o nome do titular, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do
estabelecimento emitente;

VI - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ ou no CPF, do tomador do serviço;

VII - a discriminação do serviço prestado, de modo que permita sua perfeita identificação, com especificação, se for o caso, do período contratado;

VIII - o valor do serviço prestado, bem como outros valores cobrados a qualquer título;

IX - o valor total da prestação;

X - a base de cálculo do imposto;

XI - a alíquota e o valor do imposto;

XII - a data ou o período da prestação do serviço;

XIII - o nome, o endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ, do impressor do documento; a data e a quantidade de impressão, o número de ordem do primeiro e do último documento impresso; o número da autorização para impressão dos documentos fiscais;

XIV - quando emitida nos termos dos arts. 294-A a 294-G deste Regulamento, a chave de codificação digital prevista no inciso IV do art. 294-B também deste Regulamento (Ajuste SINIEF 10/04).

Acrescentado o inciso XIV pelo Decreto n.º 23.066/04, efeitos a partir de 1º/01/2005.

§ 1º As indicações dos incisos I, II, V e XIII do “caput” deste artigo e do inciso I do art. 179, serão impressas tipograficamente.

§ 2º A Nota Fiscal de Serviço de Comunicação será de tamanho não inferior a 14,8 cm x 21 cm, em qualquer sentido.

§ 3º A Nota Fiscal de Serviço de Comunicação poderá servir como fatura, feita a inclusão dos elementos necessários, caso em que a denominação passará a ser Nota Fiscal-Fatura de Serviço de Comunicação.

§ 4º A Nota Fiscal de Serviço de Comunicação será emitida no ato da prestação do serviço.

§ 5º Na impossibilidade de emissão do documento fiscal para cada um dos serviços prestados, estes poderão ser englobados em um único documento, por período não excedente ao de apuração do imposto.

§ 6º Os documentos fiscais deverão ser numerados em ordem crescente e consecutiva, de 1 a 999.999.999, reiniciada a numeração quando atingido este limite (Ajuste SINIEF 10/04).

Acrescentado o § 6º pelo Decreto n.º 23.066/04, efeitos a partir de 1º/01/2005.

§ 7º A chave de codificação digital prevista no inciso XIV, deverá ser impressa, no sentido horizontal, de forma clara e legível, com a formatação “XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX”, próximo ao valor total da operação em campo de mensagem de área mínima 12 cm2, identificado com a expressão “Reservado ao Fisco” (Ajuste SINIEF 10/04).

Acrescentado o § 7º pelo Decreto n.º 23.066/04, efeitos a partir de 1º/01/2005.

Art. 287. Na prestação de serviço de comunicação realizada no território deste Estado, a Nota Fiscal de Serviço de Comunicação será emitida, no mínimo, em 02 ( duas) vias, que terão a seguinte destinação:

I - 1ª via - será entregue ao tomador do serviço;

II - 2ª via - ficará presa ao bloco, para exibição ao Fisco.

Parágrafo único. Fica a dispensada 2ª via, desde que o estabelecimento emitente obedeça ao disposto nos art. 294-A a 294-G deste Regulamento (Ajuste SINIEF 10/04).

Acrescentado o parágrafo único pelo Decreto n.º 23.066/04, efeitos a partir de 1º/01/2005.

Art. 288. Na prestação de serviço interestadual de comunicação, a Nota Fiscal de Serviço de Comunicação será emitida, no mínimo, em 03 (três) vias, que terão a seguinte destinação:

I - 1ª via - será entregue ao tomador do serviço;

II - 2ª via - destinar-se-á ao controle do Fisco a que estiver vinculado o tomador do serviço;

III - 3ª via - ficará presa ao bloco para exibição ao Fisco.

Art. 289. Na prestação internacional de serviço de comunicação, poderão ser exigidas tantas vias da Nota Fiscal de Serviço de Comunicação quantas forem necessárias para o controle dos demais órgãos fiscalizadores.

Subseção XVIII
Da Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações

Vê a Portaria n.º 929/2004-SEFAZ, que dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica.

Art. 290. A Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, modelo 22, será emitida por estabelecimento que prestar serviço de telecomunicação, e conterá as seguintes indicações (Conv. SINIEF 06/89 e Conv. ICMS 58/89):

I - a denominação: "Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações";

II - o número de ordem, a série, a subsérie e o número da via;

III - a data da emissão;

IV - a classe do usuário do serviço: residencial ou não residencial;

V - o nome do titular, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do
estabelecimento emitente;

VI - o nome e o endereço do usuário;

VII - a discriminação do serviço prestado, de modo que permita sua perfeita identificação;

VIII - o valor do serviço prestado, bem como outros valores cobrados a qualquer título;

IX - o valor total da prestação;

X - a base de cálculo do imposto;

XI - a alíquota e o valor do imposto;

XII - a data ou o período da prestação do serviço;

XIII - o nome, o endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ, do impressor do documento; a data e a quantidade de impressão, o número de ordem do primeiro e do último documento impresso; o número da autorização para impressão dos documentos fiscais;

XIV - quando emitida nos termos do disposto nos art. 294-A a 294-G deste Regulamento, a chave de codificação digital prevista no inciso IV do art. 294-B também deste Regulamento (Ajuste SINIEF 10/04).

Acrescentado o inciso XIV pelo Decreto n.º 23.066/04, efeitos a partir de 1º/01/2005.

§ 1º As indicações dos incisos I, II, V e XIII do “caput” deste artigo e do inciso I do art. 179, serão impressas tipograficamente.

§ 2º A Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações será de tamanho não inferior a 9 cm x 15 cm, em qualquer sentido.

§ 3º A Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações poderá servir como fatura, feita a inclusão dos elementos necessários, caso em que a denominação passará a ser Nota Fiscal-Fatura de Serviço de Telecomunicações.

§ 4º Os documentos fiscais deverão ser numerados em ordem crescente e consecutiva, de 1 a 999.999.999, reiniciada a numeração quando atingido este limite (Ajuste SINIEF 10/04).

Acrescentado o § 4º pelo Decreto n.º 23.066/04, efeitos a partir de 1º/01/2005.

§ 5º A chave de codificação digital prevista no inciso XIV deste artigo, deverá ser impressa, no sentido horizontal, de forma clara e legível, com a formatação “XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX”, próximo ao valor total da operação em campo de mensagem de área mínima 12 cm2, identificado com a expressão “Reservado ao Fisco” (Ajuste SINIEF 10/04).

Acrescentado o § 5º pelo Decreto n.º 23.066/04, efeitos a partir de 1º/01/2005.

Art. 291. A Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações será emitida por serviço prestado ou no final do período de prestação do serviço, quando este for medido periodicamente.

§ 1º A Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações não poderá abranger período superior a 30 (trinta) dias, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte.

§ 2º Em razão do pequeno valor das prestações, poderá ser emitida Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações englobando os serviços prestados em mais de um período de medição, desde que não ultrapasse a 12 (doze) meses (Conv. ICMS 87/95).

Art. 292. A Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, quando o serviço for prestado ou cobrado mediante ficha, cartão ou assemelhados, será emitida no momento da entrega do referido instrumento pela prestadora do serviço ao usuário final ou a quem o deva a ele entregar.

§ 1º Para os fins deste artigo, poderá ser emitida a Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A.

§ 2º Mediante regime especial, poderá ser autorizada a emissão de um único documento que englobe os fornecimentos dos instrumentos referidos neste artigo por período determinado.

Art. 293. A Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações será emitida, no mínimo, em 02 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:

I - 1ª via - será entregue ao tomador do serviço;

II - 2ª via - ficará em poder do emitente, para exibição ao Fisco.

Parágrafo único. A Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, poderá dispensar a emissão da 2ª (segunda) via da Nota Fiscal de que trata este artigo, desde que o estabelecimento emitente obedeça ao disposto nos art. 294-A a 294-G deste Regulamento (Ajuste SINIEF 10/04). (NR)

Nova Redação dada ao parágrafo único pelo Decreto n.º 23.066/04, efeitos a partir de 1º/01/2005.

Redação Original: Vigência até 31/12/2004
Parágrafo único. A Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações poderá ser emitida em uma única via, se utilizado sistema eletrônico de processamento de dados.

Art. 294. REVOGADO

Revogado o art. 294 pelo Decreto n.º 23.311/05, efeitos a partir de 02/08/2005.

Redação Original: Vigência até 1º/08/2005
Art. 294. As empresas de Telecomunicações, beneficiárias do regime especial de que tratam os artigos 484 a 494, emitirão, em substituição à Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação, contas individuais para os usuários dos serviços, que conterão, no mínimo, as seguintes indicações:

I - a identificação da emitente: o nome, o endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ;

II - a identificação do usuário do serviço: nome e endereço;

III - a classe do usuário do serviço: residencial ou não residencial;

IV - o período da prestação do serviço: mês e ano;

V - a data da emissão e do vencimento da conta;

VI - o valor total da prestação;

VII - o valor do ICMS incluído no preço do serviço destacado em campo próprio;

VIII - a alíquota aplicável.

Parágrafo único. A indicação do inciso I do “caput” deste artigo será impressa.

CAPÍTULO I-A
DA EMISSÃO ESCRITURAÇÃO MANUTENÇÃO E PRESTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS A DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS EM UMA ÚNICA VIA POR SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS

SEÇÃO I
Da Emissão E EscrituraçãoDas Informações Relativas Aos Documentos Fiscais Com Emissão Em Uma Única Via Por Sistema Eletrônico De Processamento De Dados

Art. 294-A. A emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações relativas aos documentos fiscais a seguir enumerados, com emissão em uma única via por sistema eletrônico de processamento de dados, obedecerão ao disposto neste Título III-A:

I - Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, Modelo 6;

II - Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, Modelo 21;

III - Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, Modelo 22;

IV - qualquer outro documento fiscal relativo à prestação de serviço de comunicação ou ao fornecimento de energia elétrica.

Art. 294-B. Para a emissão dos documentos fiscais enumerados no art. 294-A deste Regulamento, além dos demais requisitos, deverão ser observadas as seguintes disposições:

I - não será necessária a obtenção de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais – AIDF;

II - em substituição à segunda via do documento fiscal, cuja impressão é dispensada, as informações constantes da primeira via do documento fiscal deverão ser gravadas dentro do período de apuração em meio eletrônico não regravável;

III - os documentos fiscais deverão ser numerados em ordem crescente e consecutiva, de 1 a 999.999.999, devendo ser reiniciada a numeração quando atingido este limite (Conv. ICMS 15/2006 e 130/2016); (NR)

Prazo dos efeitos do inciso III alterado para 1°.07.2018, conforme art. 2º do Decreto nº 30.936/2017

Nova Redação dada ao inciso III peloDecreto n.º 30.472/2017, efeitos a partir de 1º.01.2018.

Redação Anterior: Vigência até 31/12/2017
III - os documentos fiscais devem ser numerados em ordem crescente e consecutiva, de 1 a 999.999.999, devendo ser reiniciada a numeração a cada período de apuração (Conv. ICMS 15/2006);

Nova Redação dada ao inciso III peloDecreto n.º 23.921/06, efeitos a partir de 11/08/2006.

Redação Anterior: Vigência até 10/08/2006
III - os documentos fiscais devem ser numerados em ordem crescente e consecutiva, de 1 a 999.999.999, reiniciando-se a numeração quando atingido este limite, sendo facultado ao contribuinte o reinício a cada novo período de apuração. (NR)

Nova Redação dada ao inciso III peloDecreto n.º 23.449/05, efeitos a partir de 27/10/2005.

Redação Original: Vigência até 26/10/2005
III - os documentos fiscais deverão ser numerados em ordem crescente e consecutiva, de 1 a 999.999.999, reiniciando-se a numeração a cada novo período de apuração ou dentro do próprio período de apuração, quando alcançado o número 999.999.999;

IV - deverá será realizado cálculo de chave de codificação digital gerada por programa de informática desenvolvido especificamente para a autenticação de dados informatizados;

V - não será permitida a emissão em outro formato de NFSC (modelo 21) e de NFST (modelo 22), quando da emissão em via única, devendo estes documentos fiscais abranger todas as prestações de serviço (Conv. ICMS 58/2011).

Acrescentado o inciso V pelo Decreto n.º 28.013/2011, efeitos a partir de 1°/09/2011.

Parágrafo único A chave de codificação digital referida no inciso IV do “caput” deste artigo será:

I - gerada com base nos seguintes dados constantes do documento fiscal:

a) CNPJ ou CPF do destinatário ou do tomador do serviço;

b) número do documento fiscal;

c) valor total da nota;

d) base de cálculo do ICMS;

e) valor do ICMS;

f) data de emissão;

Acrescentada a alínea “f” pelo Decreto n.º 30.201/2016, efeitos a partir de 1°/01/2017.

g) CNPJ do emitente do documento fiscal;

Acrescentada a alínea “g” pelo Decreto n.º 30.201/2016, efeitos a partir de 1°/01/2017.

II - obtida com a aplicação do algoritmo MD5 – "Message Digest" 5, de domínio público;

III - impressa na primeira via do documento fiscal, conforme instruções contidas no Manual de Orientação, aprovado em ato do Secretário de Estado da Fazenda.

SEÇÃO II
Da Integrididade Das Informações Do Documento Fiscal Gravado Em Meio Eletrônico

Art. 294-C. A integridade das informações do documento fiscal gravado em meio eletrônico será garantida por meio de:

I - gravação das informações do documento fiscal em uma das seguintes mídias (disco óptico não regravável):

a) CD-R – "Compact Disc Recordable" – com capacidade de 650 MB (megabytes), para contribuintes com volume de emissão mensal de até 1 (hum) milhão de documentos fiscais;

b) DVD-R – "Digital Versatile Disc" – com capacidade de 4,7 GB (gigabytes), para contribuintes com volume de emissão mensal superior a 1 (hum) milhão de documentos fiscais;

II - vinculação do documento fiscal com as informações gravadas em meio eletrônico por meio das seguintes chaves de codificação digital:

a) chave de codificação digital do documento fiscal definida no inciso IV do “caput” do art. 294-B deste Regulamento.

b) chave de codificação digital calculada com base em todas as informações do documento fiscal gravadas em meio eletrônico.

Parágrafo único. A via do documento fiscal, representada pelo registro fiscal com os dados constantes do documento fiscal, gravados em meio óptico não regravável e com chaves de codificação digital vinculadas, se equipara à via impressa do documento fiscal para todos os fins legais.

SEÇÃO III
Da Manutenção Em Meio Ótico, Das Informações Constantes Dos Documentos Fiscais Emitidos Em Via Única

Art. 294-D. A manutenção, em meio óptico, das informações constantes nos documentos fiscais emitidos em via única será realizada por meio dos seguintes arquivos:

I - “Mestre de Documento Fiscal” – com informações básicas do documento fiscal;

II - “Item de Documento Fiscal” – com detalhamento das mercadorias ou serviços prestados;

III - “Dados Cadastrais do Destinatário do Documento Fiscal” – com as informações cadastrais do destinatário do documento fiscal;

IV - “Identificação e Controle” – com a identificação do contribuinte, resumo das quantidades de registros e somatório dos valores constantes dos arquivos de que tratam os incisos I a III do “caput” deste artigo.

§ 1º Os arquivos referidos no "caput" deste artigo deverão ser organizados e agrupados conforme os gabaritos e definições constantes no Manual de Orientação, aprovado em ato do Secretário de Estado da Fazenda, devendo os mesmos ser conservados pelo prazo prescricional do crédito tributário.

§ 2º Os arquivos serão gerados com a mesma periodicidade de apuração do ICMS do contribuinte, devendo conter a totalidade dos documentos fiscais do período de apuração.

§ 3º Será gerado um conjunto de arquivos, descritos no “caput” deste artigo, distinto para cada modelo e série de documento fiscal emitidos em via única.

§ 4º O conjunto de arquivos será dividido em volumes sempre que a quantidade de documentos fiscais alcançar:

I - 100 (cem) mil documentos fiscais, para os contribuintes com volume mensal de emissão de até 1 (hum) milhão de documentos fiscais;

II - 1 (um) milhão de documentos fiscais, para os contribuintes com volume mensal de emissão superior a 1 (hum) milhão de documentos fiscais.

§ 5º Os limites estabelecidos no § 4º deste artigo poderão ser modificados a critério do Secretário de Estado da Fazenda.

§ 6º A integridade dos arquivos será garantida pela vinculação de chaves de codificação digital, calculadas com base em todas as informações contidas em cada arquivo, e que constarão do arquivo de controle e identificação, bem como do recibo de entrega do volume.

Art. 294-E. Os documentos fiscais referidos no art. 294-A deste Regulamento devem ser escriturados de forma resumida no Livro Registro de Saídas, registrando-se a soma dos valores contidos no arquivo “Mestre de Documento Fiscal”, e agrupados de acordo com o previsto no § 4º do art. 294-D deste Regulamento, conforme segue:

I - nas colunas sob o título "Documento Fiscal": o modelo, a série, os números de ordem inicial e final, e a data da emissão inicial e final, dos documentos fiscais;

II - na coluna "Valor Contábil": a soma do valor total dos documentos fiscais contidos no volume de arquivo Mestre de Documento Fiscal;

III - nas colunas sob os títulos "ICMS - Valores Fiscais" e "Operações ou Prestações com Débito do Imposto":

a) na coluna "Base de Cálculo": a soma do valor sobre o qual incidir o imposto destacado nos documentos fiscais contidos no volume de arquivo Mestre de Documento Fiscal;

b) na coluna "Imposto Debitado": a soma do valor do imposto destacado nos documentos fiscais contidos no volume de arquivo Mestre de Documento Fiscal;

IV - nas colunas sob os títulos "ICMS - Valores Fiscais" e "Operações ou Prestações sem Débito do Imposto":

a) na coluna "Isenta ou Não Tributada": a soma do valor das operações ou prestações relativas aos documentos fiscais contidos no volume de arquivo Mestre de Documento Fiscal, deduzida a parcela de outros tributos federais ou municipais, se consignada no documento fiscal, quando se tratar de mercadoria ou serviço cuja saída ou prestação tiver sido beneficiada com isenção ou amparada por não-incidência, bem como, ocorrendo a hipótese, o valor da parcela correspondente à redução da base de cálculo;

b) na coluna "Outras": a soma dos outros valores documentos fiscais contidos no volume de arquivo Mestre de Documento Fiscal, deduzida a parcela de outros tributos federais ou municipais, se consignada no documento fiscal, quando se tratar de mercadoria ou serviço cuja saída ou prestação tiver sido efetivada sem lançamento do imposto, por ter sido atribuída à outra pessoa a responsabilidade pelo seu pagamento;

V - na coluna “Observações (Conv. ICMS 133/05): (NR)

a) o nome do volume do arquivo Mestre de Documento Fiscal e a respectiva chave de codificação digital calculada com base em todas as informações dos documentos fiscais contidos no volume;

b) um resumo com os somatórios dos valores negativos agrupados por espécie, de natureza meramente financeira, que reduzem o valor contábil da prestação ou da operação e não tenham nenhuma repercussão tributária;

c) um resumo, por Unidade Federada, com o somatório dos valores de base de cálculo do ICMS e valores de ICMS retidos antecipadamente por substituição tributária.

Nova Redação dada ao inciso V pelo Decreto nº 23.590/05, efeitos a partir de 1º/01/2006.

Redação Original: Vigência até 31/12/2005
V - na coluna "Observações": o nome do volume do arquivo Mestre de Documento Fiscal e a respectiva chave de codificação digital calculada com base em todas as informações dos documentos fiscais contidos no volume.

Parágrafo único. A validação das informações escrituradas no Livro Registro de Saídas será realizada:

I - pela validação da chave de codificação digital vinculada ao volume de arquivo Mestre de Documento Fiscal onde estão contidos os documentos fiscais;

II - pela comparação das somatórias escrituradas com as somatórias obtidas no volume de arquivo Mestre de Documento Fiscal onde estão contidos os documentos fiscais.

SEÇÃO IV
Da Entrega Dos Arquivos Mantidos Em Meio Óptico

Art. 294-F. O contribuinte deve entregar os arquivos mantidos em meio óptico, nos termos do art. 294-D deste Regulamento:

I - mensalmente, até o último dia do mês subseqüente ao período de apuração, ou no prazo de 5 (cinco dias) contado do recebimento de notificação específica para entrega dos arquivos, sem prejuízo do acesso imediato às instalações, equipamentos e demais informações mantidas em qualquer meio (Conv.ICMS 15/2006); (NR)

Nova Redação dada ao inciso I pelo Decreto n.º 23.921/06, efeitos a partir de 11/08/2006.

Redação Original: Vigência até 10/08/2006
I - até o décimo quinto dia do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, sem prejuízo do acesso imediato às instalações, equipamentos e demais informações mantidas em meio eletrônico;

II - mediante a entrega das cópias dos arquivos solicitados, devidamente identificados, conservandose os originais, que poderão ser novamente exigidos durante o prazo prescricional do crédito tributário;

III - acompanhada de duas vias do Recibo de Entrega devidamente preenchido, conforme modelo de formulário constante no Manual de Orientação, aprovado em ato do Secretário de Estado da Fazenda.

§ 1º O Recibo de Entrega referido no inciso III do “caput” deste artigo deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:

I - identificaçãodos dados cadastrais do contribuinte;

II - identificação do responsável pelas informações;

III - assinatura do responsável pela entrega das informações;

IV - identificação do arquivo Mestre de Documento Fiscal, contendo: nome do volume de arquivo, chave de codificação digital vinculada ao volume de arquivo, quantidade de documentos fiscais, quantidade de documentos fiscais cancelados, data de emissão e número do primeiro documento fiscal, data de emissão e número do último documento fiscal, somatório do Valor Total, Base de Cálculo do ICMS, ICMS destacado, Operações Isentas ou Não Tributadas e Outros Valores;

V - identificação do arquivo Item de Documento Fiscal, contendo: nome do volume de arquivo, chave de codificação digital vinculada ao volume de arquivo, a quantidade de registros, quantidade de documentos fiscais cancelados, data de emissão e número do primeiro documento fiscal, data de emissão e número do último documento fiscal, somatório do Valor Total, Base de Cálculo do ICMS, ICMS destacado, Operações Isentas ou Não Tributadas e Outros Valores;

VI - identificação do arquivo Dados Cadastrais do Destinatário do Documento Fiscal, contendo: o nome do volume de arquivo, chave de codificação digital vinculada ao volume de arquivo e a quantidade de registros.

§ 2º As informações serão prestadas sob responsabilidade de representante legal do contribuinte ou por procurador com poderes específicos, devendo ser apresentado, conforme o caso, o ato societário ou o instrumento de mandato.

§ 3º O controle de integridade dos arquivos recebidos será realizado por meio da comparação da chave de codificação digital dos volumes dos arquivos apresentados com a chave de codificação digital consignada no respectivo Recibo de Entrega, no momento da recepção dos arquivos.

§ 4º Confirmado que o Recibo de Entrega contém chave de codificação digital sem divergências, uma de suas vias será retida e a outra visada pela autoridade fiscal responsável e devolvida ao contribuinte.

§ 5º Caso seja constatada divergência na chave de codificação digital, os arquivos serão devolvidos ao contribuinte no próprio ato da apresentação, emitindo-se notificação para que os reapresente à Secretaria da Fazenda, no prazo de 5 (cinco) dias.

§ 6º A falta de atendimento à notificação para reapresentação dos arquivos devolvidos por divergência nas chaves de codificação digital, no prazo de 5 (cinco) dias, ou a entrega de arquivos com nova divergência na chave de codificação digital sujeitará o contribuinte às sanções administrativas cabíveis, inclusive lavratura de Auto de Infração e Imposição de Multa.

§ 7º O Recibo de Entrega, contendo as chaves de codificação digital individual dos arquivos entregues, garante a autoria, autenticidade e integridade, permitindo a sua utilização como meio de prova para todos os fins.

§ 8º A entrega dos arquivos mantidos em meio óptico, nos termos do art. 294-D, deverá ser realizada mediante transmissão eletrônica de dados.

Acrescentado o § 8º pelo Decreto nº 40.657/2020, efeitos a partir de 1º.06.2020.

Art. 294-G. A criação de arquivos para substituição ou retificação de qualquer arquivo óptico já escriturado no Livro Registro de Saídas obedecerá aos procedimentos descritos nos artigos 294-A a 294-G deste Regulamento, devendo ser registrada no Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, Modelo 6, mediante lavratura de termo circunstanciado contendo as seguintes informações:

I - a data de ocorrência da substituição ou retificação;

II - os motivos da substituição ou retificação do arquivo óptico;

III - o nome do arquivo substituto e a sua chave de codificação digital vinculada;

IV - o nome do arquivo substituído e a sua chave de codificação digital vinculada.

Parágrafo único Os arquivos substituídos deverão ser conservados pelo prazo prescricional do crédito tributário.

Renomeado para Capítulo I-A o atual Título III-A pelo Decreto nº 30.480/2017, efeitos a partir de 1º/02/2017.

Acrescentado o Título III-A com os arts. 294-A a 294-G pelo Decreto n.º 23.067/04, efeitos a partir de 1º/01/2005.

Seção V
Da Entrega de Arquivos Eletrônicos de Controle Auxiliar

Art. 294-H. Os contribuintes prestadores de serviços de comunicação que emitem seus documentos fiscais nos termos deste capítulo, ficam obrigados a gerar arquivos eletrônicos de controle auxiliar, conforme  leiaute definido no anexo único do convênio ICMS 201, de 15 de dezembro de 2017. (Conv. ICMS 201/17 e 31/2018).

§ 1º São arquivos eletrônicos de controle auxiliar:

I - Arquivo de Carregamento de Créditos em Terminais Telefônicos Pré-pagos, contendo informações obtidas diretamente da plataforma de controle de créditos, devendo espelhar os valores totais das recargas realizadas;

II - Arquivo de Fatura de Serviços de Comunicação e de Telecomunicações, contendo informações relativas às faturas comerciais cujos valores superem os respectivos documentos fiscais emitidos.

§ 2º O arquivo previsto no inciso I do §1º deste artigo deverá ser entregue mesmo quando os documentos fiscais emitidos corresponderem exatamente aos valores das recargas realizadas.

§ 3º O arquivo previsto no inciso II do § 1º deste artigo:

I -será exigido mesmo quando as faturas comerciais corresponderem exatamente aos valores dos respectivos documentos fiscais emitidos;

II - Na hipótese de se tratar de faturamento conjunto:

a) a responsabilidade pela geração e entrega do arquivo previsto é do impressor do documento de cobrança;

b) o arquivo deverá ser entregue mesmo quando o valor das faturas comerciais corresponderem exatamente à soma dos valores dos documentos fiscais impressos.

§ 4º Os arquivos eletrônicos de controle auxiliar deverão ser gerados mensalmente e enviados para o endereço eletrônico [email protected] até o dia 10 do mês subseqüente ao período de apuração.

Acrescentada a Seção V com o Art.294-H pelo Decreto n° 40.110/2018, efeitos a partir de 1º.07.2018.

CAPÍTULO II
DA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E DA ESCRITURAÇÃO DE LIVROS FISCAIS POR SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS
Seção I
Dos Objetivos e do Pedido

Art. 295. A emissão, por sistema eletrônico de processamento de dados, dos documentos fiscais previstos neste Regulamento, bem como a escrituração dos livros fiscais, a seguir enumerados, far-se-ão de acordo com as disposições deste Capítulo (Conv. ICMS 57/95, 91/95, 115/95, 54/96, 75/96, 97/9 e 32/97):

I - Livro Registro de Entradas;

II - Livro Registro de Saídas;

III - Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque;

IV - Livro Registro de Inventário;

V - Livro Registro de Apuração do ICMS.

VI- Livro de Movimentação de Combustíveis - LMC.

§ 1º Fica obrigado às disposições deste Capítulo, exceto o Microempreendedor Individual (MEI), o contribuinte que (Conv. ICMS 66/98 e 104/2010): (NR)

Nova Redação dada ao “caput” do § 1° pelo Decreto n.º 27.369/10, efeitos a partir de 1°/09/2010.

Redação Original: Vigência até 31/08/2010
§ 1º Fica obrigado às disposições deste Capítulo, o contribuinte que (Conv. ICMS 66/98):

I - emitir documento fiscal e/ou escriturar livro fiscal em equipamento que utilize ou tenha condições de utilizar arquivo magnético ou equivalente;

II - utilizar equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), que tenha condições de gerar arquivo magnético, por si ou quando conectado a outro computador, em relação às obrigações previstas no art. 298 deste Regulamento;

III - não possuindo sistema eletrônico de processamento de dados próprio, utilize serviços de terceiros com essa finalidade.

§ 2º A emissão da Nota Fiscal de Venda a Consumidor na forma deste Capítulo fica condicionada ao uso de equipamento de impressão ECF, homologado pela Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, nos termos do Convênio ICMS 85, de 28 de setembro de 2001.

§ 3° A SUBIEF poderá dispensar as obrigações desse Capítulo II para seus contribuintes enquadrados exclusivamente no inciso II do § 1° deste artigo (Conv. ICMS 31/99).

§ 4° Entende-se que a utilização de, no mínimo, computador e impressora para preenchimento de documento fiscal é uso de sistema eletrônico de processamento de dados, estando abrangido pelo inciso I do § 1° deste artigo (Conv. ICMS 31/99).

Vê a Portaria n.º 067/00, que aprova os modelos dos formulários e o manual de orientação para preenchimento destes em conformidade com o previsto no Capítulo IV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 17.037 de 26 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados.

Art. 296. O uso, alteração ou desistência do uso do sistema eletrônico de processamento de dados, para emissão de documentos fiscais e/ou escrituração de livros fiscais, será informado pela INTERNET, com o preenchimento da FAC.

Seção II
Das Condições para Utilização do Sistema

Art. 297. O contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados deverá fornecer, quando solicitado, documentação minuciosa, completa e atualizada do sistema, contendo descrição, gabarito de registro ("layout") dos arquivos, listagem dos programas e as alterações ocorridas no período de que trata
o art. 322.

§ 1º O Secretário de Estado da Fazenda poderá expedir normas, discriminando a documentação de que trata o "caput" deste artigo.

§ 2º Relativamente ao contribuinte que utilizar serviços de terceiros, será exigida a apresentação de contrato específico, garantindo a entrega das informações mencionadas no "caput" deste artigo.

Art. 298. O contribuinte de que trata o art. 295 deste Regulamento estará obrigado a manter, pelo prazo prescricional do crédito tributário, as informações atinentes ao registro fiscal dos documentos recebidos ou emitidos por qualquer meio, referentes à totalidade das operações de entrada e de saída e das aquisições e prestações realizadas no exercício de apuração (Convênios ICMS 57/95, 66/98 e 39/00):

I - por totais de documento fiscal quando se tratar de:

a) Nota Fiscal, Modelos 1 e 1-A, Nota Fiscal Eletrônica, Modelo 55, e Nota Fiscal do Produtor, Modelo 4, hipóteses em que o registro deve ser por item de mercadoria (classificação fiscal) (Conv. ICMS 76/2003 e 12/2006); (NR)

Nova Redação dada a alínea “a” pelo Decreto n.º 23.921/06, efeitos a partir de 11/08/2006.

Redação Anterior: Vigência até 10/08/2006
a) Nota Fiscal, Modelos 1 e 1-A, e Nota Fiscal do Produtor, Modelo 4, hipóteses em que o registro será por item de mercadoria (classificação fiscal) (Conv. ICMS 76/03); (NR)

Nova Redação dada a alínea “a” pelo Decreto n.º 22.438/03, efeitos a partir de 16.10.03.

Redação Original: Vigência até 15.10.03
a) Nota Fiscal, Modelos 1 e 1-A, hipótese em que o registro será por item de mercadoria (classificação fiscal);

b) Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, Modelo 6 (Conv ICMS 69/02);

c) Nota Fiscal de Serviços de Transporte, Modelo 7 (Conv ICMS 69/02);

d) Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, Modelo 8 (Conv ICMS 69/02);

e) Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, Modelo 9 (Conv ICMS 69/02);

f) Conhecimento Aéreo, Modelo 10 (Conv ICMS 69/02);

g) Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, Modelo 11 (Conv ICMS 69/02);

h) Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, Modelo 21 (Conv ICMS 69/02);

i) Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, Modelo 22 (Conv ICMS 69/02);

j) Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário, Modelo 27 (Conv. ICMS 22/07);

Acrescentada a alínea “j” pelo DECRETO Nº 24.464/2007, efeitos a partir de 04.04.2007.

k) Conhecimento de Transporte Eletrônico, Modelo 57 (Conv. ICMS 42/09);

Acrescentada a alínea “k” peloDecreto n.° 26.345/09, efeitos a partir de 09/07/2009.

II- por total diário, e por equipamento, quando se tratar de Cupom Fiscal ECF, PDV e de Máquina Registradora, nas saídas;

III - por total diário, e por espécie de documento fiscal nos demais casos.

§ 1º O disposto neste artigo também se aplica aos documentos fiscais nele mencionados, ainda que não emitidos por sistema eletrônico de processamento de dados.

§ 2º O contribuinte do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, deverá manter arquivadas em meio magnético as informações a nível de item (classificação fiscal), conforme dispuser a legislação específica desse imposto.

§ 3º O Secretário de Estado da Fazenda poderá estender o arquivamento das informações em meio magnético, a nível de item (classificação fiscal), para o Cupom Fiscal emitido por ECF, dados do Livro Registro de Inventário ou outros documentos fiscais (Conv. ICMS 69/02).

§ 4º O registro fiscal por item de mercadoria de que trata a alínea “a” do inciso I fica dispensado quando o estabelecimento utilizar sistema eletrônico de processamento de dados somente para a escrituração de livro fiscal, observado o disposto no art. 456 deste Regulamento (Conv. ICMS 66/98).

§ 5º O contribuinte deverá fornecer, nos casos estabelecidos neste Capítulo, arquivo magnético contendo as informações previstas neste artigo, atendendo às especificações técnicas descritas no Manual de Orientação, vigentes na data de entrega do arquivo (Conv. ICMS 39/00).

§ 6º As empresas enquadradas no SIMFAZ e os depósitos fechados ficam dispensados das condições previstas neste artigo.

Art. 299. Ao estabelecimento que requerer autorização para emissão de documento fiscal por sistema eletrônico de processamento de dados será concedido o prazo de 06 (seis) meses contados da data da autorização, para adequar-se às exigências desta Seção, relativamente aos documentos que não forem emitidos pelo sistema.

Art. 300.O contribuinte, de que trata este capítulo fica ainda sujeito às disposições do art. 461 deste Regulamento.

Seção III
Dos Documentos Fiscais
Subseção I
Da Nota Fiscal

Art. 301. A Nota Fiscal, modelo 1 e 1-A, será emitida, no mínimo, com o número de vias e destinação previstos nos art. 199 a 203.

Art. 302. Quando a quantidade de itens de mercadorias não puder ser discriminada em um único formulário, poderá o contribuinte utilizar mais de um formulário para uma mesma nota fiscal, obedecido o seguinte (Conv. ICMS 54/96):

I - em cada formulário, exceto o último, deverá constar, no campo Informações Complementares, do quadro Dados Adicionais, a expressão "Folha XX/NN - Continua", sendo NN o número total de folhas utilizadas e XX o número da folha na seqüência de folha do conjunto total utilizado (Conv ICMS 69/02);

II - quando não se conhecer previamente a quantidade de formulários a serem utilizados, omitir-se-á, salvo o disposto no inciso III deste artigo, o número de folha utilizadas - NN;

III - os campos referentes aos quadros “Cálculo do Imposto e Transportador/Volumes Transportados” só deverão ser preenchidos no último formulário, que também deverá conter, no referido campo “Informações Complementares”, a expressão “Folha XX/NN”;

IV - nos formulários que antecedem o último, os campos referentes ao quadro “Cálculo do Imposto”, deverão ser preenchidos com asteriscos (*);

V - fica limitada a 990 (novecentos e noventa) a quantidade de itens de mercadoria por Nota Fiscal emitida (Conv ICMS 69/02).

Parágrafo único. As indicações referentes ao transportador e à data da efetiva saída da mercadoria do estabelecimento, podem ser feitas mediante a utilização de qualquer meio gráfico indelével (Conv. ICMS 31/99).

Subseção II
Dos Conhecimentos de Transporte Rodoviário, Aquaviário e Aéreo

Art. 303. Na hipótese de emissão, por sistema eletrônico de processamento de dados, de Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas e Conhecimento Aéreo, fica dispensada a via adicional para controle do Fisco de destino, prevista nos artigos 236, 245 e 252, deste Regulamento (Conv. ICMS 69/02):

§ 1º O arquivo remetido à cada Unidade da Federação restringir-se-á aos destinatários nela localizados (Conv. ICMS 31/99).

§ 2º Não deverão constar do arquivo os Conhecimentos emitidos em função de redespacho ou subcontratação (Conv. ICMS 31/99).

§ 3º O Fisco Estadual poderá exigir que o arquivo magnético seja previamente consistido por programa validador por ela fornecido (Conv. ICMS 31/99).

Seção IV
Das Disposições Comuns aos Documentos Fiscais

Art. 304. No caso de impossibilidade técnica para a emissão dos documentos a que se refere o art. 295, por sistema eletrônico de processamento de dados, em caráter excepcional, poderá o documento ser preenchido de outra forma, hipótese em que deverá ser incluído no sistema (Conv. ICMS 31/99).

Art. 305. Os documentos fiscais devem ser emitidos no estabelecimento que promover a operação ou prestação, podendo a Superintendência de Gestão Tributária - SUPERGEST, mediante requerimento do interessado, autorizar sua emissão em local diferente.

Art. 306. As vias dos documentos fiscais, que devem ficar em poder do estabelecimento emitente, serão encadernadas em grupos de até 500 (quinhentos), obedecida sua ordem numérica seqüencial (Conv. ICMS 31/99).

Seção V
Dos Formulários Destinados à Emissão de Documentos Fiscais

Subseção I
Das Disposições Comuns aos Formulários Destinados à Emissão de Documentos Fiscais

Art. 307. Os formulários destinados à emissão dos documentos fiscais a que se refere o art. 295 deste Regulamento deverão:

I - ser numerados tipograficamente, por modelo, em ordem consecutiva de 1 a 999.999, reiniciada a numeração quando atingido este limite;

II - ser impressos tipograficamente, facultada a impressão, por sistema eletrônico de processamento de dados, da série e subsérie, e no que se refere à identificação do emitente:

a) do endereço do estabelecimento;

b) do número de inscrição no CNPJ;

c) do número de inscrição estadual;

III - ter o número do documento fiscal impresso por sistema eletrônico de processamento de dados, em ordem numérica seqüencial consecutiva, por estabelecimento, independentemente da numeração tipográfica do formulário;

IV - conter o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do impressor do formulário, a data e a quantidade da impressão, os números de ordem do primeiro e do último formulário impressos, o número da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF, e o número da autorização de uso do sistema eletrônico de processamento de dados (Conv. ICMS 31/99);

V - quando inutilizados, antes de se transformarem em documentos fiscais, ser enfeixados em grupo uniformes de até 200 (duzentos) jogos, em ordem numérica seqüencial, permanecendo em poder do estabelecimento emitente, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados do encerramento do exercício de apuração em que ocorrer o fato.

Art. 308. À empresa que possua mais de um estabelecimento neste Estado é permitido o uso do formulário com numeração tipográfica única, desde que destinado à emissão de documentos fiscais do mesmo modelo.

§ 1º O controle de utilização será exercido nos estabelecimentos do encomendante e dos usuários do formulário.

§ 2º O uso de formulários com numeração tipográfica única poderá ser estendido a estabelecimento não relacionado na correspondente autorização, desde que haja aprovação prévia da SUBIEF.

Subseção II
Da Autorização para Confecção de Formulários Destinados à Emissão de Documentos Fiscais

Art. 309. Os estabelecimentos gráficos somente poderão confeccionar formulários, destinados à emissão de documentos fiscais por contribuintes usuários de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados, mediante prévia autorização da SUBIEF.

§ 1º Na hipótese do art. 308 deste Regulamento, será solicitada autorização única, indicando-se:

I - a quantidade total dos formulários a serem impressos e utilizados em comum;

II - os dados cadastrais dos estabelecimentos usuários;

III - a critério da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, os números de ordem dos formulários destinados aos estabelecimentos a que se refere o item anterior, devendo ser comunicadas à SUBIEF eventuais alterações.

§ 2º Relativamente às confecções subseqüentes à primeira, a respectiva autorização somente será concedida mediante a apresentação da 2ª (segunda) via do formulário da autorização imediatamente anterior.

Seção VI
Da Escrita Fiscal

Subseção I
Do Registro Fiscal

Art. 310. Entende-se por registro fiscal, as informações gravadas em meio magnético referentes aos elementos contidos nos documentos fiscais.

Art. 311. O armazenamento do registro fiscal em meio magnético será disciplinado através do Manual de Orientação, instituído em ato do Secretário de Estado da Fazenda.

Art. 312. O arquivo magnético de registros fiscais, conforme especificação e modelo previstos no Manual de Orientação, conterá as seguintes informações:

I - tipo de registro;

II - data de lançamento;

III - CNPJ do emitente/remetente/destinatário;

IV - Inscrição Estadual do emitente/remetente/destinatário;

V - Unidade Federada do emitente/remetente/ destinatário;

VI - identificação do documento fiscal, modelo, série e subsérie e número de ordem;

VII - Código Fiscal de Operação e/ou Prestação;

VIII - valores a serem consignados nos Livros Registro de Entradas ou Registro de Saídas;

IX - Código de Situação Tributária da operação federal.

Art. 313. A captação e consistência dos dados referentes aos elementos contidos nos documentos fiscais, para o meio magnético, a fim de compor o registro fiscal, não poderão atrasar por mais de 05 (cinco) dias úteis, contados da data da operação a que se referir.

Art. 314. Ficam os contribuintes autorizados a retirar do estabelecimento os documentos fiscais, para compor o registro de que trata o art. 310 deste Regulamento, devendo a ele retornar dentro do prazo de 10 (dez) dias úteis contados do período de apuração.

Subseção II
Da Escrituração Fiscal

Art. 315. Os livros fiscais a serem escriturados por sistema eletrônico de processamento de dados obedecerão aos modelos estabelecidos pela SEFAZ, com exceção do Livro de Movimentação de Combustíveis que atenderá o modelo instituído pelo Departamento Nacional de Combustíveis - DNC (Conv. ICMS 55/97).

§ 1º É permitida a utilização de formulários em branco, desde que, em cada um deles, os títulos previstos nos modelos sejam impressos por sistema de processamento de dados.

§ 2º Obedecida a independência de cada livro, os formulários serão numerados por sistema eletrônico de processamento de dados, em ordem numérica consecutiva de 1 a 999.999, reiniciada a numeração quando atingido este limite.

§ 3º Os formulários referentes a cada livro fiscal deverão ser encadernados por exercício de apuração, em grupo de até 500 (quinhentas) folhas (Conv. ICMS 31/99).

§ 4º Relativamente aos livros previstos no art. 295 deste Regulamento, fica facultado encadernar (Convênios ICMS 74/97 e 31/99):

I - os formulários mensalmente e reiniciar a numeração, mensal ou anualmente.

II - dois ou mais livros fiscais diferentes de um mesmo exercício em um único volume de, no máximo, 500 (quinhentas) folhas, desde que separados por contracapas com a identificação do tipo de livro fiscal e expressamente nominados na capa da encadernação.

§ 5º Os contribuintes que regularmente entregam a DIC, e não são usuários de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados para emissão de livros ou documentos fiscais, deverão utilizar o programa DIC para impressão dos livros fiscais constantes nos incisos I, II, III, IV, VIII e IX do art. 329, observando o disposto nesta Seção.

Art. 316.Os livros fiscais escriturados por sistema eletrônico de processamento de dados serão encadernados dentro de 60 (sessenta) dias, contados da data do último lançamento.

Nova Redação dada ao Art. 316 pelo Decreto nº40.550/2020, efeitos a partir de 1º.01.2020.

Redação Original: Vigência até 31.12.2019.
Art. 316. Os livros fiscais escriturados por sistema eletrônico de processamento de dados serão encadernados e autenticados em dentro de 60 (sessenta) dias, contados da data do último lançamento, ou em período menor, a critério da SUBIEF (Conv. ICMS 31/99)0.

Art. 317. É facultado a escrituração das operações ou prestações de todo o período de apuração através de emissão única.

§ 1º Para os efeitos deste artigo, havendo desigualdade entre os períodos de apuração do IPI e do ICMS, tomar-se-á por base o menor.

§ 2º Os livros fiscais escriturados por sistema eletrônico de processamento de dados deverão estar disponíveis no estabelecimento do contribuinte, decorrido 10 (dez) dias úteis contados do encerramento do período de apuração.

Art. 318. Os lançamentos nos formulários constitutivos do Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque podem ser feitos de forma contínua, dispensada a utilização de formulário autônomo para cada espécie, marca, tipo ou modelo de mercadoria.

Parágrafo único. O exercício da faculdade prevista neste artigo não excluirá a possibilidade de o Fisco exigir, em emissão específica de formulário autônomo, a apuração dos estoques, bem como as entradas e as saídas de qualquer espécie, marca, tipo ou modelo de mercadoria.

Art. 319. É facultada a utilização de códigos:

I - de emitentes - para os lançamentos nos formulários constitutivos do Livro Registro de Entradas, elaborando-se Lista de Códigos de Emitentes, conforme modelo, que deverá ser mantida em todos os estabelecimentos usuários do sistema;

II - de mercadorias - para os lançamentos nos formulários constitutivos dos Livros Registro de Inventário e Registro de Controle da Produção e do Estoque, elaborando-se Tabela de Código de mercadorias, conforme modelo, que deverá ser mantida em todos os estabelecimentos usuários do sistema.

Parágrafo único. A Lista de Código de Emitentes e a Tabela de Códigos de Mercadorias deverão ser encadernadas por exercício, juntamente com cada livro fiscal, contendo apenas os códigos neles utilizados, com observações relativas às alterações, se houver, e respectivas datas de ocorrência (Conv. ICMS 31/99).

Seção VII
Da Fiscalização

Art. 320. O contribuinte fornecerá ao Fisco Estadual, quando exigido, os documentos e arquivo magnético de que trata este Capítulo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da data da exigência, sem prejuízo do acesso imediato às instalações, equipamentos e informações em meios magnéticos.

§ 1º Por acesso imediato entende-se inclusive o fornecimento dos recursos e informações necessárias para verificação e/ou extração de quaisquer dados, tais como, senhas, manuais de aplicativos e sistemas operacionais e formas de desbloqueio de áreas de disco (Conv. ICMS 96/97).

§ 2° O Fisco Estadual poderá exigir que o arquivo magnético seja previamente consistido por programa validador por ele fornecido (Conv. ICMS 31/99).

Art. 321. O contribuinte que escriturar livros fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados fornecerá ao Fisco, quando exigido, através de emissão específica de formulário autônomo, os registros não impressos.

Parágrafo único. O prazo para cumprimento do disposto no "caput" deste artigo não será inferior a 10 (dez) dias úteis contados da data da exigência.

Seção VIII
Das Disposições Finais e Transitórias

Art. 322. Para os efeitos legais do disposto neste Capítulo, entende-se como exercício de apuração o período compreendido entre 1º de janeiro a 31 de dezembro, inclusive.

Art. 323. Aplicam-se ao sistema de emissão de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais, as disposições previstas nos artigos 172 a 294, e 329 a 349 deste Regulamento, no que não estiver excepcionado ou disposto de forma diversa.

Art. 324. Na salvaguarda de seus interesses, a SEFAZ poderá impor restrições, impedir a utilização ou cassar autorização de uso do sistema eletrônico de processamento de dados para emissão de documentos fiscais e/ou escrituração de livros fiscais.

Art. 325. Os contribuintes já autorizados a utilizar o sistema eletrônico de processamento de dados para emissão de documentos e/ou escrituração de livros fiscais, ficam dispensados de formularem o pedido de uso previsto no art. 296 deste Regulamento.

Art. 326. Atendendo as circunstâncias específicas e desde que não acarrete prejuízo aos cofres públicos, nem dispensa das obrigações tributárias e nem embaraço à fiscalização, a SUBIEF poderá autorizar a emissão conjugada, em um mesmo formulário, de documentos fiscais relativos à operação de circulação de mercadorias e à prestação de serviço de transporte.

CAPÍTULO III
DA IMPRESSÃO E EMISSÃO SIMULTÂNEAS DE DOCUMENTOS
FISCAIS POR IMPRESSOR AUTÔNOMO
Seção I
Da Fabricação, Distribuição e Aquisição de Papéis com Dispositivos de Segurança para Impressão de Documentos Fiscais (Convênios ICMS 58/95, 131/95 e 55/96 e 96/09)

Art. 327. A fabricação, distribuição e aquisição de papéis com dispositivos de segurança para a impressão de documentos fiscais, denominados formulários de segurança, deverão seguir as disposições desta Seção.

Art. 327-A. Os formulários de segurança deverão ser fabricados em papel dotado de estampa fiscal com recursos de segurança impressos ou em papel de segurança com filigrana, com especificações a serem detalhadas em Ato COTEPE.

Vê Portaria n.° 533/2010-SEFAZ, que dispõe sobre as especificações técnicas de formulários de segurança e procedimentos relativos a estes formulários.

§ 1º A estampa fiscal, quando adotada, suprirá os efeitos do selo fiscal de autenticidade.

§ 2º É vedada a fabricação de formulário de segurança para a finalidade descrita no inciso I do “caput” do art. 327-C, antes da autorização do pedido de aquisição descrito no art. 327-G, ambos deste Regulamento;

Art. 327-B. O formulário de segurança deve ter:

I - numeração tipográfica sequencial de 000.000.001 a 999.999.999, vedada a sua reinicialização;

II - seriação de “AA” a “ZZ”, em caráter tipo “leibinger”, corpo 12, exclusiva por estabelecimento fabricante do formulário de segurança, definida no ato do credenciamento de que trata o art. 327-E deste Regulamento.

§ 1º A numeração e a seriação devem ser impressas na área reservada ao Fisco, prevista na alínea “b” do inciso VII do art. 194 deste Regulamento.

§ 2º No caso de formulário utilizado para a finalidade descrita no inciso I do “caput” do art. 327-C deste Regulamento, a numeração e seriação do formulário de segurança substituirão o número de controle do formulário previsto na alínea “c” do inciso VII do art. 194 deste Regulamento.

§ 3º A seriação do formulário de segurança utilizado para uma das finalidades descritas no art. 327- C deste Regulamento, deve ser distinta da seriação daquele utilizado para a outra finalidade.

Art. 327-C. Os formulários de segurança somente serão utilizados para as seguintes finalidades:

I - impressão e emissão simultânea de documentos fiscais, nos termos da Seção II deste Capítulo, sendo denominados “Formulário de Segurança - Impressor Autônomo” (FS-IA);

II - impressão dos documentos auxiliares de documentos fiscais eletrônicos, sendo denominados “Formulário de Segurança - Documento Auxiliar” (FS-DA).

Parágrafo único. Os formulários de segurança, quando inutilizados antes de se transformarem em documentos fiscais, devem ser enfeixados em grupos uniformes de até 200 (duzentos) jogos, em ordem numérica seqüencial, permanecendo em poder do estabelecimento emitente pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado do encerramento do exercício de apuração em que ocorreu o fato.

Art. 327-D. Estabelecimento gráfico interessado em se credenciar como fabricante de formulário de segurança deverá apresentar requerimento à Secretaria Executiva do CONFAZ, com os seguintes documentos:

I - contrato social ou ata de constituição, com respectivas alterações, registradas na Junta Comercial, podendo ser apresentada a Certidão Simplificada fornecida pela Junta Comercial;

II - certidões negativas ou de regularidade expedidas pelos Fiscos federal, estadual e municipal, das localidades onde possuir estabelecimento;

III - balanço patrimonial e demais demonstrações financeiras;

IV - memorial descritivo das condições de segurança quanto a produto, pessoal, processo de fabricação e patrimônio;

V - memorial descritivo, contendo fotografias, das máquinas e equipamentos a serem utilizados no processo produtivo, bem como cópia das notas fiscais referentes à aquisição destes equipamentos;

VI - 20 (vinte) exemplares do formulário com a expressão “amostra”(Conv. ICMS 105/2018);

Alterado o incisoVI pelo decreto nº 40.226/2018, efeitos a partir de 02.10.2018.

Redação anterior:
VI - 500 (quinhentos) exemplares do formulário com a expressão “amostra”;

VII - laudo atestando a conformidade do formulário com as especificações técnicas contidas nesta Seção, emitido por instituição pública que possua, a critério da Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS), notória especialização, decorrente de seu desempenho institucional, científico ou tecnológico anterior e detenha inquestionável reputação ético-profissional;

VIII - laudo atestando a conformidade com a Norma ABNT NBR 15540, de 10 de dezembro de 2007, emitido por instituição pública que possua, a critério da Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS), notória especialização, decorrente de seu desempenho institucional, científico ou tecnológico anterior e detenha inquestionável reputação ético-profissional (Conv. ICMS 115/2013).

Acrescentado o inciso VIII pelo Decreto n.º 29.658/2013, efeitos a partir de 1º/12/2013.

§ 1º Caso os equipamentos tenham sido produzidos pelo próprio estabelecimento interessado, em substituição às cópias das notas fiscais referidas no inciso V do caput deste artigo deve ser apresentado o registro de patentes ou a documentação relativa ao projeto desses equipamentos.

§ 2º Na hipótese de o estabelecimento desejar ser credenciado para fabricar mais do que um dos tipos de papel relacionados no art. 327-A, a amostra especificada no inciso VI e o laudo citado no inciso VII, ambos do caput deste artigo, referem-se a cada tipo de papel.

Art. 327-E. Recebido o requerimento de credenciamento de fabricante, a Secretaria Executiva do CONFAZ o encaminhará a grupo técnico, o qual deve:

I - analisar os documentos apresentados;

II - fazer visita técnica ao estabelecimento onde serão produzidos os formulários;

III - emitir parecer conclusivo sobre o pedido.

§ 1º Compete à COTEPE/ICMS deliberar sobre a aprovação do pedido e, caso favorável, encaminhar o Ato de Credenciamento para publicação no Diário Oficial da União.

§ 2º O fabricante credenciado deverá comunicar imediatamente à COTEPE/ICMS e a
Superintendência Geral de Gestão Tributária e Não Tributária - SUPERGEST quaisquer anormalidades verificadas no processo de fabricação e distribuição do formulário de segurança.

§ 3º O credenciamento referido neste artigo terá validade de dois anos, sendo automaticamente renovado mediante a reapresentação da documentação solicitada no art. 327-D deste Regulamento.

§ 4º O grupo técnico poderá efetuar visita de inspeção sem aviso prévio.

§ 5º Ato COTEPE disciplinará o descredenciamento em caso de descumprimento das normas nesta Seção, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

Art. 327-F. Estabelecimento gráfico interessado em se credenciar como distribuidor de FS-DA deve apresentar requerimento a Superintendência Geral de Gestão Tributária e Não Tributária - SUPERGEST, observado o disposto em Ato COTEPE.

§ 1º FS-DA adquirido por estabelecimento gráfico distribuidor credenciado somente pode ser revendido a contribuinte do ICMS credenciado a emitir documentos fiscais eletrônicos, mediante novo pedido de aquisição.

§ 2º Estabelecimento distribuidor credenciado poderá destinar para seu próprio uso FS-DA previamente adquiridos, mediante novo pedido de aquisição onde conste como fornecedor e como adquirente.

§ 3º Ato COTEPE disciplinará o descredenciamento em caso de descumprimento das normas nesta Seção, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

Art. 327-G. O contribuinte que desejar adquirir formulários de segurança deve solicitar a competente autorização de aquisição, mediante a apresentação do Pedido para Aquisição de Formulário de Segurança (PAFS).

§ 1º A autorização de aquisição será concedida pela Superintendência Geral de Gestão Tributária e Não Tributária - SUPERGEST, devendo o pedido ser impresso no mesmo tipo de formulário de segurança a que se referir, em 3 (três) vias com a seguinte destinação:

I - 1ª via: fisco;

II - 2ª via: adquirente do formulário;

III - 3ª via: fornecedor do formulário;

§ 2º A autorização de aquisição poderá ser concedida via sistema informatizado, hipótese em que poderá ser dispensado o uso do formulário impresso.

§ 3º O pedido para aquisição conterá no mínimo:

I - denominação “Pedido para Aquisição de Formulário de Segurança (PAFS)”;

II - tipo de formulário solicitado: FS-IA ou FS-DA;

III - identificação do estabelecimento adquirente;

IV - identificação do fabricante credenciado;

V - identificação da SEFAZ;

VI - número do pedido de aquisição, com 9 (nove) dígitos;

VII - a quantidade, a seriação e a numeração inicial e final de formulários de segurança a serem fornecidos.

§ 4º A Superintendência Geral de Gestão Tributária e Não Tributária - SUPERGEST poderá:

I - antes de conceder a autorização de aquisição, solicitar que o estabelecimento adquirente do formulário de segurança apresente relatório de utilização dos formulários anteriormente adquiridos;

II - dispor sobre a aquisição de FS-DA de distribuidores estabelecidos em outra unidade da Federação.

Art. 327-H. Os fabricantes de formulário de segurança e os estabelecimentos distribuidores de FSDA deve informar ao Fisco todos os fornecimentos realizados, na forma disposta em Ato COTEPE.

Art. 327-I. Aplicam-se ainda as seguintes disposições aos formulários de segurança:

I - podem ser utilizados por mais de um estabelecimento da mesma empresa, situados no território sergipano;

II - o controle de utilização será exercido nos estabelecimentos do encomendante e do usuário do formulário, conforme disposto em Ato COTEPE;

III - o seu uso poderá ser estendido a estabelecimento não relacionado na correspondente autorização, desde que haja aprovação prévia pelo Fisco.

§ 1° Na hipótese do inciso I do “caput” deste artigo, deve ser solicitada autorização única, indicandose:

I - a quantidade dos formulários a serem impressos e utilizados em comum;

II - os dados cadastrais dos estabelecimentos usuários;

III - a critério da Superintendência Geral de Gestão Tributária e Não Tributária - SUPERGEST, os números de ordem dos formulários destinados aos estabelecimentos a que se refere o inciso II do “caput”deste artigo, deve ser comunicado ao Fisco eventuais alterações.

§ 2° Na hipótese do disposto dos incisos I e III do “caput” deste artigo, a critério da Superintendência Geral de Gestão Tributária e Não Tributária - SUPERGEST, poderá ser exigida nova autorização de aquisição.

Art. 327-J. A Secretaria Executiva do CONFAZ divulgará na Internet a relação dos fabricantes credenciados de FS-IA e dos fabricantes credenciados de FS-DA.

Seção II
Da Impressão e Emissão simultânea de documentos fiscais (Conv. ICMS 97/09)

Art. 327-K. A SEFAZ pode autorizar o contribuinte a realizar simultaneamente a impressão e emissão de documentos fiscais, sendo este contribuinte designado impressor autônomo de documentos fiscais.

§ 1º Para fazer uso da faculdade prevista neste artigo, o impressor autônomo de documentos fiscais deve solicitar regime especial junto à Superintendência Geral de Gestão Tributária e Não Tributária – SUPERGEST.

§ 2º Será considerada sem validade a impressão e emissão simultânea de documento fiscal que não seja realizada de acordo com esta Seção, ficando o seu emissor sujeito à cassação do regime especial concedido, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

§ 3º Quando se tratar de contribuinte do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, a adoção deste sistema de impressão será por ele comunicada à Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Art. 327-L. A impressão de que trata o art. 327-K deste Regulamento fica condicionada à utilização do Formulário de Segurança - Impressor Autônomo (FS-IA), definido na Seção I deste Capítulo.

§ 1º A concessão da Autorização de Aquisição prevista na Seção I deste Capítulo deve preceder a correspondente Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - AIDF, a qual habilitará o contribuinte a realizar a impressão e emissão simultânea de que trata o art. 327-K deste Regulamento.

§ 2º A critério da Superintendência Geral de Gestão Tributária e Não Tributária – SUPERGEST, o PAFS pode ser considerado como AIDF.

Art. 327-M. O impressor autônomo deverá obedecer aos seguintes procedimentos:

I - emitir a 1ª e a 2ª via dos documentos fiscais de que trata esta Seção utilizando o FS-IA, em ordem sequencial consecutiva de numeração, emitindo as demais vias em papel comum, vedado o uso de papel jornal;

II - imprimir, utilizando código de barras, os seguintes dados em todas as vias do documento fiscal, conforme leiaute em anexo:

a) tipo do registro;

b) número do documento fiscal;

c) inscrição no CNPJ dos estabelecimentos emitente e destinatário;

d) unidade da Federação dos estabelecimentos emitente e destinatário;

e) data da operação ou prestação;

f) valor da operação ou prestação e do ICMS;

g) indicação de que a operação está sujeita ao regime de substituição tributária.

Art. 327-N. REVOGADO

Revogado o art. 327-N pelo Decreto n.º 27.612/2011, efeitos a partir de 16/12/2010.

Redação Original: Vigência até 15/12/2010
Art. 327-N. O impressor autônomo fica obrigado ao uso da Escrituração Fiscal Digital - EFD a partir de 1º de janeiro de 2011, caso ainda não esteja alcançado por esta obrigatoriedade.

Subseção Única
Das Disposições Gerais

Art. 328. Ficam credenciados como fabricantes de formulário de segurança para as finalidades descritas nos incisos I e II do caput do art. 327-C deste Regulamento, os fabricantes credenciados, até a data da publicação deste Decreto, nos termos dos Convênios 58/95, 131/95 e 110/08.

§ 1º Até 30 de junho de 2011, os fabricantes interessados em permanecer credenciados como fabricantes de Formulário de Segurança deverão apresentar requerimento nos termos do art. 327-D deste Regulamento (Conv. ICMS nºs 98/2010, 183/2010 e 37/11). (NR)

Nova Redação dada ao § 1º pelo Decreto n.º 27.828/2011, efeitos a partir de 26/05/2011.

Redação Anterior: Vigência até 25/05/2011
Nova Redação dada ao § 1º peloDecreto n.º 27.612/2011, efeitos a partir de 16/12/2010.

§ 1º Até 31 de março de 2011, os fabricantes interessados em permanecer credenciados como fabricantes de Formulário de Segurança deverão apresentar requerimento nos termos art. 327-D deste Regulamento (Conv. ICMS nºs 98/2010 e 183/2010). (NR)

Redação Anterior: Vigência até 15/12/2010

Nova Redação dada ao § 1º peloDecreto n.º 27.366/10, efeitos a partir de 09/09/2010.
§ 1º Até 31 de dezembro de 2010, os fabricantes interessados em permanecer credenciados como fabricantes de Formulário de Segurança deverão apresentar requerimento nos termos art. 327-D deste Regulamento (Conv. ICMS 98/2010). (NR)

Redação Original: Vigência até 08/09/2010
§ 1º No prazo de 90 (noventa) dias contados da vigência da Seção I do Capítulo III deste Regulamento, os fabricantes interessados em permanecerem credenciados como fabricantes de Formulário de Segurança deve apresentar requerimento nos termos do art. 327-E deste Regulamento.

§ 1º-AOs formulários de segurança, autorizados através do Pedido para Aquisição de Formulário de Segurança (PAFS), até a data prevista no § 1º deste artigo, poderão ser utilizados até o final de seus estoques, desde que obedecidas as finalidades para as quais tiveram o seu fornecimento autorizado (Conv ICMS 37/11).

Acrescentado o § 1º-A pelo Decreto n.º 27.828/2011, efeitos a partir de 26/05/2011.

§ 2º Ficam dispensados da exigência do § 1º deste artigo os estabelecimentos cujo ato de credenciamento tenha ocorrido nos anos de 2008 e 2009.

§ 3º Continuam válidas as Autorizações de Aquisição de Formulário de Segurança para Documentos Auxiliares de Documentos Fiscais Eletrônicos (AAFS-DA) concedidas segundo as regras do Convênio ICMS 110/08, desde que obedecidas as finalidades para as quais foram concedidas.

§ 4º Os formulários de segurança adquiridos segundo as regras do Convênio ICMS 110/08, podem ser utilizados até o final de seus estoques, desde que obedecidas as finalidades para as quais tiveram o seu fornecimento autorizado.

§ 5º Continuam válidos os Pedido para Aquisição de Formulário de Segurança (PAFS) autorizados segundo as regras do Convênio ICMS 58/95, desde que obedecidas as finalidades para as quais foram concedidos.

§ 6º Ficam os regimes especiais concedidos pela Superintendência Geral de Gestão Tributária e Não Tributária - SUPERGEST em cumprimento ao disposto no Convênio ICMS 58/95, convalidados e válidos nos termos do presente da Seção I do Capítulo III deste Regulamento.

§ 7º Os formulários de segurança adquiridos segundo as regras do Convênio ICMS 58/95, podem ser utilizados até o final de seus estoques, desde que obedecidas as finalidades para as quais tiveram o seu fornecimento autorizado. (NR)

Nova Redação dada ao Capítulo III pelo Decreto n.° 26.984/10, efeitos a partir de
1º/07/2010.

Redação Original: Vigência até 30.06.2010
CAPÍTULO III
DA IMPRESSÃO E EMISSÃO SIMULTÂNEAS DE DOCUMENTOS
FISCAIS POR IMPRESSOR AUTÔNOMO

Art. 327. O contribuinte poderá ser autorizado, mediante Regime Especial de Tributação, a imprimir e emitir documentos fiscais, simultaneamente, hipótese em que será designado impressor autônomo (Convênios ICMS 58/95, 131/95 e 55/96).

§ 1º Quando o impressor autônomo for contribuinte do IPI, a adoção do sistema de impressão será comunicada por este à Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.

§ 2º A impressão de que trata este artigo fica condicionada à utilização de papel com dispositivos de segurança, denominado formulário de segurança, observado o seguinte:

I - o formulário de que trata este parágrafo será dotado de estampa fiscal, com recursos de segurança impressos e localizados na área reservada ao Fisco, prevista na alínea "b" do inciso VII do art. 194 deste Regulamento, e terá, no mínimo, as seguintes características:

a) numeração seqüencial de 000.000.001 a 999.999.999, reiniciada a numeração quando atingido esse limite, e seriação de "AA" a "ZZ", que suprirá o número de controle do formulário previsto na alínea "c" do inciso VII do art. 194 deste Regulamento;

b) calcografia com microtexto e imagem latente;

II - o formulário de segurança deverá apresentar as seguintes especificações técnicas:

a) quanto ao papel, deve: (Conv. 131/95)

1. ser apropriado a processos de impressão calcográfica, "offset", tipográfico e nãoimpacto;

2. ser composto de 100% de celulose alvejada com fibras curtas;

3. ter gramatura de 75 g/m2;

4. ter espessura de 100  5 micra;

b) quanto à impressão, deve (Conv. 55/96):

1. ter estampa fiscal com dimensão de 7,5 cm x 2,5 cm impressa pelo processo calcográfico, na cor azul pantone nº 301, tarja com as Armas da República, contendo microimpressões negativas com o texto “Fisco” e positivas com o nome do fabricante do formulário de segurança, repetidamente, imagem latente com a expressão “Uso Fiscal”;

2. ter numeração tipográfica, contida na estampa fiscal, que será única e seqüenciada, em caractere tipo “leibinger”, corpo 12, adotando-se seriação exclusiva por estabelecimento fabricante do formulário de segurança, conforme autorização da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS;

3. ter fundo numismático na cor cinza pantone nº 420, contendo fundo anticopiativo com a palavra "cópia" combinado com as Armas da República com efeito íris nas cores verde/ocre/verde com as tonalidades tênues pantone nºs 317, 143 e 317, respectivamente, e tinta reagente a produtos químicos;

4. ter, na lateral direita, o nome e o CNPJ/MF do fabricante do formulário de segurança, a série e a numeração inicial e final do respectivo lote;

5. conter espaço em branco de 1 (um) centímetro, no rodapé, para aposição de código de barras, de altura mínima de 0,5 (meio) centímetro;

III - as especificações técnicas estabelecidas no inciso anterior deverão obedecer aos padrões do modelo disponibilizado pela COTEPE/ICMS, que terá uso exclusivo em documentos fiscais;

IV - a estampa fiscal de que trata o inciso I deste parágrafo suprirá os efeitos do selo fiscal de autenticidade ou a autenticação do documento, conforme o sistema adotado por esta ou por outra Unidade Federada;

V - o formulário de segurança pode ser também utilizado sem a estampa fiscal e os recursos de segurança impressos previstos nos incisos I e II deste parágrafo, desde que seja confeccionado com papel de segurança que tenha as seguintes características:

1. papel de segurança com filigrana produzida pelo processo “mould made”;

2. fibras coloridas e luminescentes;

3. papel não fluorescente;

4. microcápsulas de reagente químico;

5. microporos que aumentem a aderência do toner ao papel;

6. numeração seqüencial de 000.000.001 a 999.999.999, reiniciada a numeração quando atingido esse limite e seriação de "AA" a "ZZ", que deve suprir o número de controle do formulário
previsto na alínea "c" do inciso VII do art. 19 do Convênio S/Nº, de 15 de dezembro de 1970.

VI - a filigrana de que trata o item 1 do inciso V, deve ser formada pelas Armas da República ao lado da expressão “NOTA FISCAL” com especificações a serem detalhadas em Ato COTEPE;

VII - as fibras coloridas e luminescentes de que trata o item 2 do inciso V, devem ser invisíveis fluorescentes nas cores azul e amarela, de comprimento aproximado de 5 mm, distribuídas aleatoriamente numa proporção de 40 +- 8 fibras por decímetro quadrado.

VIII - a numeração seqüencial de que trata o item 6 do inciso V, deve ser impressa na área reservada ao Fisco, prevista na alínea "b" do inciso VII do art. 194 deste Regulamento, em caráter tipo "leibinger", corpo 12, adotando-se seriação exclusiva por estabelecimento fabricante do formulário de segurança, conforme definido pela Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS.

IX - ao formulário de segurança previsto no inciso V, não se aplicam as exigências relativas à estampa fiscal, impressão calcográfica e fundo numismático previstos no inciso II deste parágrafo.

Acrescentado os incisos V a IX pelo Decreto n.º 23.281/05, efeitos a partir de 1º/05/2005.

§ 3º O impressor autônomo deverá obedecer aos seguintes procedimentos:

I - emitir a 1ª (primeira) e 2ª (segunda) vias dos documentos fiscais utilizando o formulário de segurança, conforme definido no parágrafo anterior, em ordem seqüencial consecutiva de numeração, emitindo as demais vias em papel comum, vedado o uso de papeljornal; (NR)

Nova Redação dada ao inciso I pelo Decreto n.º 23.281/05, efeitos a partir de 1º/05/2005.

Redação Original: Vigência até 30.04.2005
I - emitir a 1ª (primeira) e 2ª (segunda) vias dos documentos fiscais utilizando o formulário de segurança, conforme definido no parágrafo anterior, em ordem seqüencial de numeração, emitindo as demais vias em papel comum, vedado o uso de papel-jornal;

II - imprimir em código de barras, conforme "layout", constante do Anexo XIV deste Regulamento, em todas as vias do documento fiscal, os seguintes dados:

a) o tipo do registro;

b) o número do documento fiscal;

c) a inscrição no CNPJ dos estabelecimentos emitente e destinatário;

d) a Unidade Federada dos estabelecimentos emitente e destinatário;

e) a data da operação ou prestação;

f) o valor da operação ou prestação e o valor do ICMS;

g) o indicador da operação sujeita a substituição tributária.

§ 4º O fabricante do formulário de segurança deverá ser credenciado junto à COTEPE/ICMS, mediante ato publicado no Diário Oficial da União, sendo que:

I - o fabricante credenciado deverá comunicar ao Fisco das Unidades da Federação a numeração e a seriação do formulário de segurança, a cada lote fabricado;

II - o descumprimento das normas deste artigo sujeitará o fabricante ao descredenciamento, sem prejuízo das demais sanções;

II-A - a fabricação do formulário de segurança, de que trata o inciso V do § 2º deste artigo, deve ser obrigatoriamente efetuada pelo próprio fabricante do respectivo papel de segurança, devendo os lotes produzidos serem impressos com a numeração e os dados do fabricante, sendo vedado o armazenamento e o transporte de papéis de segurança não impressos fora das dependências do próprio fabricante, bem como sua comercialização enquanto não impresso (Conv. ICMS 11/2006). (NR)

Nova Redação dada ao inciso II-A pelo Decreto n.º 23.921/06, efeitos a partir de 11/08/2006.

Redação Anterior: Vigência até 10/08/2006
II-A - a fabricação do formulário de segurança de que trata o inciso V do § 2º deste artigo, deve ser obrigatoriamente efetuada pelo próprio fabricante do respectivo papel de segurança, devendo os lotes produzidos serem imediatamente impressos com a numeração e os dados do fabricante, sendo vedado o armazenamento, a comercialização ou o transporte de papeis de segurança não impressos;

Acrescentado o incisos II-A peloDecreto n.º 23.281/05, efeitos a partir de 1º/05/2005.

III - para obter o credenciamento de que trata este parágrafo, o interessado deverá dirigir requerimento à COTEPE/ICMS, instruindo-o com os seguintes documentos: (Conv. 131/95)

a) contrato social e respectivas alterações ou a ata de constituição e das alterações, em se tratando de sociedade anônima, devidamente registrados na Junta Comercial;

b) certidões negativas ou de regularidade expedidas pelos Fiscos Federal, Municipal e de todas as Unidades Federadas em que possuir estabelecimento;

c) balanço patrimonial e demonstrações financeiras, ou comprovação de capacidade econômicofinanceira;

d) memorial descritivo das condições de segurança quanto ao produto, pessoal, processo de fabricação e patrimônio;

e) memorial descritivo das máquinas e equipamentos a serem utilizados no processo produtivo.

§ 5º Encaminhado o requerimento pela Secretaria Executiva da COTEPE/ICMS ao subgrupo de trabalho encarregado da análise, visita técnica ao estabelecimento e emissão de parecer, a requerente deverá fornecer ao referido subgrupo:

I - 500 (quinhentos) exemplares com a expressão "Amostra";

II - laudo, atestando a conformidade do formulário com as especificações técnicas indicadas no § 2º deste artigo, emitido por instituição pública que possua notória especialização, decorrente de seu desempenho institucional, científico ou tecnológico anterior e detenha inquestionável reputação ético-profissional.

§ 6º A decisão da COTEPE/ICMS será publicada no Diário Oficial da União, juntamente com o parecer do subgrupo especializado, a partir da qual, em caso de aprovação, estará a requerente credenciada a produzir os formulários de segurança.

§ 7º O fabricante credenciado deverá comunicar imediatamente à COTEPE/ICMS e aos Fiscos das Unidades da Federação quaisquer anormalidades verificadas no processo de fabricação e distribuição do formulário de segurança.

§ 8º O fabricante fornecerá o formulário de segurança, mediante apresentação do Pedido de Aquisição de Formulário de Segurança (PAFS) autorizado pelo Fisco da Unidade Federada do impressor autônomo, que conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

I - a denominação: “Pedido de Aquisição de Formulário de Segurança - PAFS”;

II - o número, com 6 dígitos;

III - o número do pedido, para uso do Fisco;

IV - a identificação do fabricante, do contribuinte e da repartição fazendária;

V - a quantidade solicitada de formulário de segurança;

VI - a quantidade autorizada de formulário de segurança;

VII - a numeração e a seriação inicial e final do formulário de segurança fornecido, informadas pelo fabricante;

§ 9º O PAFS será impresso em formulário de segurança, em 3 (três) vias, tendo a seguinte destinação:

a) 1ª via - Fisco;

b) 2ª via - usuário;

c) 3ª via - fabricante;

§ 10. As especificações técnicas estabelecidas no § 8º deverão obedecer aos padrões do modelo disponibilizado na COTEPE/ICMS.

§ 11. Serão consideradas sem validade a impressão e a emissão simultâneas de documento que não esteja de acordo com este artigo, ficando o seu emissor sujeito à cassação do regime especial concedido, sem prejuízo das demais sanções.

§ 12. O impressor autônomo entregará à SUBIEF, após o fornecimento do formulário de segurança, cópia reprográfica do PAFS, após o que poderá ser deferida Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF, habilitando-o a realizar a impressão e emissão de que trata o “caput” deste artigo (Conv. ICMS 55/96).

§ 13. O fabricante do formulário de segurança enviará ao Fisco de todas as Unidades da Federação, até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente ao do fornecimento do formulário, as seguintes informações:

I - o número do PAFS;

II - o nome ou razão social, e os números de inscrição estadual e no CNPJ do fabricante;

III - o nome ou razão social, e os números de inscrição estadual e no CNPJ do  estabelecimento solicitante;

IV - a numeração e a seriação inicial e final do formulário de segurança fornecido.

§ 14. Aplicam-se aos formulários de segurança as seguintes disposições:

I - poderão ser utilizados por mais de um estabelecimento da mesma empresa, situados na mesma Unidade Federada;

II - o controle de utilização será exercido nos estabelecimentos do encomendante e do usuário do formulário;

III - o seu uso poderá ser estendido a estabelecimento não relacionado na correspondente autorização, desde que haja aprovação prévia da SUBIEF.

§ 15. Na hipótese do inciso I do parágrafo anterior, será solicitada autorização única, indicando-se:

I - a quantidade dos formulários a serem impressos e utilizados em comum;

II - os dados cadastrais dos estabelecimentos usuários;

III - os números de ordem dos formulários destinados aos estabelecimentos a que se refere o inciso anterior, devendo ser comunicado ao Fisco eventuais alterações.

§ 16. Relativamente às confecções subseqüentes à primeira, a respectiva autorização somente será concedida mediante a apresentação da 2ª (segunda) via do formulário da autorização imediatamente anterior.

§ 17. O impressor autônomo deverá fornecer informações de natureza econômico-fiscais, quando solicitadas pelo Fisco, por intermédio de sistema eletrônico de tratamento de mensagens, fazendo uso, para isto, de serviço público de correio eletrônico ou de serviço oferecido pela Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, observado o seguinte:

I - a natureza das informações a serem fornecidas, bem como o prazo para seu fornecimento, serão definidos por ato do Secretário de Estado da Fazenda;

II - o impressor autônomo arcará com os custos decorrentes do uso e instalação de equipamentos e programas de computador destinados à viabilização do disposto neste parágrafo, bem como com os custos de comunicação.

Art. 328. Aplicam-se ao formulário de segurança de que cuida o § 2º do artigo anterior as disposições relativas aos formulários destinados à emissão de documentos fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados, nos termos dos artigos 295 a 326 deste Regulamento, quando cabíveis.

CAPÍTULO III-A
DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA E DO DOCUMENTO AUXILIAR DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA
(Ajuste SINIEF 07/2005 e 17/2016)

(Nova Redação dada aoCAPÍTULO III-Apelo Decreto 30.792/2017, com efeitos a partir de 08.09.2017.)
Seção I
Da Nota Fiscal Eletrônica

Art. 328-A. A Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, poderá ser utilizada pelos contribuintes do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI ou Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS em substituição:

I - à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A;

II - à Nota Fiscal de Produtor, modelo 4.

§ 1º Considera-se Nota Fiscal Eletrônica - NF-e o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar operações e prestações, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e autorização de uso pela administração tributária da unidade federada do contribuinte, antes da ocorrência do fato gerador.

§ 2º A NF-e poderá ser utilizada em substituição à Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, somente pelos contribuintes que possuem Inscrição Estadual.

Art. 328-B. Para emissão da NF-e, o contribuinte deve solicitar, previamente, seu credenciamento junto à SEFAZ, na forma estabelecida em ato do Secretário de Estado da Fazenda.

§ 1º O contribuinte credenciado para emissão de NF-e deverá observar, no que couber, as disposições relativas à emissão de documentos fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados, nos termos dos artigos 295 a 328 deste Regulamento (Ajustes SINIEF 08/07 e 11/08).

§ 2º O credenciamento a que se refere o caput poderá ser:

I - voluntário, quando solicitado pelo contribuinte;

II - de ofício, quando efetuado pela Administração Tributária.

§ 3º É vedada a emissão de nota fiscal modelo 1 ou 1-A ou da Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, por contribuinte credenciado à emissão de NF-e, exceto quando a legislação estadual assim permitir.

§ 4º Ato COTEPE publicará o “Manual de Orientação do Contribuinte - MOC”, disciplinando a definição das especificações e critérios técnicos necessários para a integração entre os Portais das Secretarias de Fazendas dos Estados e os sistemas de informações das empresas emissoras de NF-e.

§ 5º Nota técnica publicada no Portal Nacional da NF-e poderá esclarecer questões referentes ao MOC.

Art. 328-C. A NF-e deverá ser emitida com base em leiaute estabelecido no MOC, por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte, observadas as seguintes formalidades (Ajuste SINIEF 01/2018):

Nova redação dada ao “caput” do Art. 328-Cpelo Decreto nº 40.121/2018, efeitos a partir de 04.04.2018

Redação Original: Vigência até 03.04.2018.
Art. 328-C. A NF-e deverá ser emitida com base em leiaute estabelecido no MOC, por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela SEFAZ/SE,observadas as seguintes formalidades:

I - o arquivo digital da NF-e deverá ser elaborado no padrão XML (Extended Markup Language);

II - a numeração da NF-e será seqüencial de 1 a 999.999.999, por estabelecimento e por série, devendo ser reiniciada quando atingido esse limite;

III - a NF-e deverá conter um “código numérico”, gerado pelo emitente, que comporá a “chave de acesso” de identificação da NF-e, juntamente com o CNPJ ou CPF do emitente, número e série da NF-e (Ajuste SINIEF 09/2017 );

Nova Redação dada ao inciso III pelo Decreto nº30.919/2017, efeitos a partir de 1º/09/2017.

Redação Original: Vigência até 31/08/2017
III - a NF-e deverá conter um “código numérico”, gerado pelo emitente, que comporá a “chave de acesso” de identificação da NF-e, juntamente com o CNPJ do emitente, número e série da NF-e;

IV - a NF-e deverá ser assinada pelo emitente, com assinatura digital, certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o nº do CPF ou CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital (Ajuste SINIEF 09/2017 );

Nova Redação dada ao inciso IV pelo Decreto nº30.919/2017, efeitos a partir de 1º/09/2017.

Redação Original: Vigência até 31/08/2017
IV - a NF-e deverá ser assinada pelo emitente, com assinatura digital, certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o nº do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital;

V - a identificação das mercadorias comercializadas com a utilização da NF-e deverá conter o seu correspondente código estabelecido na Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM;

VI - a NF-e deverá conter um Código Especificador da Substituição Tributária, numérico e de sete dígitos, de preenchimento obrigatório no documento fiscal que acobertar operação com as mercadorias listadas em convênio específico, independentemente de a operação estar sujeita aos regimes de substituição tributária pelas operações subsequentes ou de antecipação do recolhimento do ICMS com encerramento de tributação;

VII - os GTIN informados na NF-e serão validados a partir das informações contidas no Cadastro Centralizado de GTIN, que está baseado na Sefaz Virtual do Rio Grande do Sul (SVRS), é acessível por meio de consulta posta à disposição dos contribuintes e é composto das seguintes informações: (Ajuste SINIEF 04/2019 e 14/2019):

a) GTIN;

b) marca;

c) tipo GTIN (8, 12, 13 ou 14 posições);

d) descrição do produto;

e) dados da classificação do produto (segmento, família, classe e subclasse/bloco);

f) país - principal mercado de destino;

g) CEST (quando existir);

h) NCM;

i) peso bruto;

j) unidade de medida do peso bruto;

k) GTIN de nível inferior, também denominado GTIN contido/item comercial contido; e

l) quantidade de itens contidos;

Acrescentado o inciso VII pelo Decreto n.º 40.484/2019, efeitos a partir de 1º/09/2019.

VIII - os proprietários das marcas dos produtos que possuem GTIN devem disponibilizar para a administração tributária de sua unidade federada, por meio da SVRS, as informações de seus produtos relacionadas no inciso VII do caput deste artigo, necessárias para a alimentação do Cadastro Centralizado de GTIN, que serão validadas, conforme especificado em Nota Técnica publicada no Portal Nacional da NF-e; (Ajuste SINIEF 04/2019 e 14/2019);

Acrescentado o inciso VIII pelo Decreto n.º 40.484/2019, efeitos a partir de 1º/09/2019.

IX -para o cumprimento do disposto no inciso VIII do caput deste artigo, os proprietários das marcas devem autorizar as instituições responsáveis pela administra ção, outorga de licenças e gerenciamento do padrão de identificação de produtos GTIN, ou outros assemelhados, a repassar, mediante convênio, as informações diretamente para a SVRS (Ajuste SINIEF 04/2019, 14/2019 e 33/2019);

Nova redação dada ao inciso IX pelo Decreto nº 40.547/2020, efeitos a partir de 1º.02.2020.

Redação anterior: vigência até 31.01.2020.
IX - para o cumprimento do disposto no inciso VIII do caput deste artigo, os proprietários das marcas devem autorizar a organização legalmente responsável pelo licenciamento dos GTIN utilizados a repassar, mediante convênio, as informações necessárias diretamente para a SVR. (Ajuste SINIEF 04/2019 e 14/2019);

Acrescentado o inciso IX pelo Decreto n.º 40.484/2019, efeitos a partir de 1º/09/2019.

X - nos casos em que o local de entrega ou retirada seja diverso do endereço do destinatário, devem ser preenchidas as informações no respectivo grupo específico na NF-e, devendo também constar no DANFE (Ajuste SINIEF 04/2019).

Acrescentado o inciso X pelo Decreto n.º 40.484/2019, efeitos a partir de 1º/05/2019.

XI - a NF-e, modelo 55, deverá conter a identificação do número do CPF ou CNPJ do intermediador ou agenciador da transação comercial realizada em ambiente virtual ou presencial (Ajuste SINIEF 21/2020).

Acrescentado o inciso XI pelo Decreto nº 40.659/2020, efeitos a partir de 05.04.2021.

§ 1º As séries da NF-e serão designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente, observandose o seguinte:

I - a utilização de série única será representada pelo número zero;

II - é vedada a utilização de subséries.

§ 2º O Fisco Estadual poderá restringir a quantidade de séries.

§ 3º Para efeitos da geração do código numérico a que se refere o inciso III, na hipótese de a NF-e não possuir série, o campo correspondente deverá ser preenchido com zeros.

§ 4º A NF-e deverá conter o Código de Regime Tributário - CRT - de que trata a Tabela V do Anexo XV deste Regulamento (Ajuste SINIEF 14/2019).

Nova redação dada ao § 4º pelo Decreto n.º 40.484/2019, efeitos a partir de 1º/01/2022.

Redação Original: Vigência até 31/12/2021
§ 4º A NF-e deverá conter o Código de Regime Tributário - CRT e, quando for o caso, o Código de Situação da Operação no Simples Nacional - CSOSN, conforme definidos em ato do Secretário de Estado da Fazenda.

§ 5º Fica obrigatório o preenchimento dos campos cEAN e cEANTrib da NF-e, com as informações a seguir indicadas, quando o produto comercializado possuir código de barras com GTIN (Numeração Global de Item Comercial), observado o disposto nos §§ 4º e 5º do art. 328-F, deste regulamento (Ajustes SINIEF 08/2009, 07/2017 e 15/2017):

I - cEAN: Código de barras GTIN do produto que está sendo comercializado na NF-e, podendo ser referente a unidade de logística do produto;

II - cEANTrib: Código de barras GTIN do produto tributável, ou seja, a unidade de venda no varejo, devendo, quando aplicável, referenciar a menor unidade identificável por código GTIN;

III - qCom: Quantidade comercial, ou seja, a quantidade de produto na unidade de comercialização na NF-e;

IV - uCom: Unidade de medida para comercialização do produto na NF-e;

V - vUnCom: Valor unitário de comercialização do produto na NF-e;

VI - qTrib: Conversão da quantidade comercial à unidade de medida da apresentação do item para comercialização no varejo, devendo, quando aplicável, referenciar a menor unidade identificável por código GTIN;

VII - uTrib: Unidade de medida da apresentação do item para comercialização no varejo, devendo, quando aplicável, referenciar a menor unidade identificável por código GTIN;

VIII - vUnTrib: Conversão do valor unitário comercial à unidade de medida da apresentação do item para comercialização no varejo, devendo, quando aplicável, referenciar a menor unidade identificável por código GTIN;

IX - Os valores obtidos pela multiplicação entre os campos dos incisos “III” e “V” e “VI” e “VIII” deste parágrafo devem produzir o mesmo resultado.

Nova Redação dada ao § 5º pelo Decreto nº 30.974/2018, efeitos a partir de 1º.01.2018

Redação Original: Vigência até 31.12.2017.
§ 5º Fica obrigatório o preenchimento dos campos cEAN e cEANTrib da NF-e, quando o produto comercializado possuir código de barras com GTIN (Numeração Global de Item Comercial), observado o disposto no § 4º do art. 328-F (Ajustes SINIEF 08/09 e 07/2017).

Nova Redação dada ao § 5º pelo Decreto nº 30.851/2017, efeitos a partir de 20.07.2017.

Redação Original: Vigência até 19.07.2017.
§ 5º Fica obrigatório o preenchimento dos campos cEAN e cEANTrib da NF e, quando o produto comercializado possuir código de barras com GTIN (Numeração Global de Item Comercial).

§ 6º Na hipótese da NF-e ser emitida por sistema eletrônico disponibilizado pela SEFAZ, no seu endereço eletrônico: www.sefaz.se.gov.br, contendo a assinatura digital da respectiva administração tributária, denomina-se, Nota Fiscal Avulsa eletrônica – NFA-e, modelo 55 (Ajuste SINIEF 14/2018).

Acrescentado o § 6º pelo Decreto nº 40.226/2018, efeitos a partir de 1º.12.2018.

Art. 328-C-A. O estabelecimento que promover operação com benefício fiscal, que condicione a fruição ao abatimento do valor do ICMS dispensado, tratando-se de NF-e, o valor dispensado será informado nos seguintes campos (Ajuste SINEF 10/2012 e 01/2015):

I - para as versões anteriores a 3.10 da NF-e, nos campos “Desconto” e “Valor do ICMS” de cada item, preenchendo ainda o campo “Motivo da Desoneração do ICMS” do item com os códigos próprios especificados no Manual de Orientação do Contribuinte ou Nota Técnica da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e;

II - para as versões 3.10 e seguintes da NF-e, no “Valor do ICMS desonerado” de cada item, preenchendo ainda o campo “Motivo da Desoneração do ICMS” do item com os códigos próprios especificados no Manual de Orientação do Contribuinte ou Nota Técnica da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e.

Parágrafo único. Caso não existam na NF-e os campos próprios para prestação da informação relativo ao valor do ICMS dispensado, o Motivo da Desoneração do ICMS, com os códigos próprios  especificados no Manual de Orientação do Contribuinte ou em Nota Técnica da NF-e, e o Valor Dispensado, deverão ser informados no campo “Informações Adicionais” do correspondente item da Nota Fiscal Eletrônica, com a expressão: “Valor Dispensado R$ ________, Motivo da Desoneração do ICMS ________ (Ajuste SINIEF 25/2012).

Art. 328-D. O arquivo digital da NF-e só poderá ser utilizado como documento fiscal, após:

I - ser transmitido eletronicamente à administração tributária, nos termos da cláusula quinta;

II - ter seu uso autorizado por meio de Autorização de Uso da NF-e, nos termos da cláusula sexta.

§ 1º Ainda que formalmente regular, não será considerado documento fiscal idôneo a NF-e que tiver sido emitida ou utilizada com dolo, fraude, simulação ou erro, que possibilite, mesmo que a terceiro, o nãopagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida.

§ 2º Para os efeitos fiscais, os vícios de que trata o § 1º do caput atingem também o respectivo DANFE impresso nos termos dos arts. 328-I ou 328-J deste Regulamento, que também não será considerado documento fiscal idôneo.

§ 3º A concessão da Autorização de Uso:

I - é resultado da aplicação de regras formais especificadas no MOC e não implica a convalidação das informações tributárias contidas na NF-e;

II - identifica de forma única, pelo prazo decadencial estabelecido pela legislação tributária, uma NFe através do conjunto de informações formado por CNPJ ou CPF do emitente, número, série e ambiente de autorização (Ajuste SINIEF 09/2017).

Nova Redação dada ao inciso II pelo Decreto nº30.919/2017, efeitos a partir de 1º/09/2017.

Redação Original: Vigência até 31/08/2017
II - identifica de forma única, pelo prazo decadencial estabelecido pela legislação tributária, uma NF-e através do conjunto de informações formado por CNPJ do emitente, número, série e ambiente de autorização.

Art. 328-E. A transmissão do arquivo digital da NF-e deverá ser efetuada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, com utilização de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte (Ajuste SINIEF 01/2018).

Nova redação dada ao “caput” do Art. 328-E pelo Decreto nº 40.121/2018, efeitos a partir de 04.04.2018

Redação Original: Vigência até 03.04.2018.

Art. 328-E. A transmissão do arquivo digital da NF-e deverá ser efetuada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, com utilização de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela SEFAZ/SE.

Parágrafo único. A transmissão referida no caput implica solicitação de concessão de Autorização de Uso da NF-e.

Art. 328-F. Previamente à concessão da Autorização de Uso da NF-e, a SEFAZ/SE analisará, no mínimo, os seguintes elementos:

I - a regularidade fiscal do emitente;

II - o credenciamento do emitente, para emissão de NF-e;

III - a autoria da assinatura do arquivo digital da NF-e;

IV - a integridade do arquivo digital da NF-e;

V - a observância ao leiaute do arquivo estabelecido no MOC;

VI - a numeração do documento.

§ 1º A autorização de uso poderá ser concedida pela SEFAZ/SE através da infraestrutura tecnológica da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB ou de outra unidade federada, na condição de contingência prevista no inciso I do art. 328-K deste Regulamento.

§ 2º A SEFAZ/SE poderá, por protocolo, estabelecer que a autorização de uso será concedida mediante a utilização de ambiente de autorização disponibilizado através de infraestrutura tecnológica da RFB ou de outra unidade federada.

§ 3º Nas situações constante dos §§ 1º e 2º, a administração tributária que autorizar o uso da NF-e deverá observar as disposições constantes neste Regulamento.

§ 4º Os Sistemas de Autorização da NF-e deverão validar as informações descritas nos campos cEAN e cEANTrib, junto ao Cadastro Centralizado de GTIN da organização legalmente responsável pelo licenciamento do respectivo código de barras, devendo ser rejeitadas as NF-e em casos de não conformidades das informações contidas no Cadastro Centralizado de GTIN (Ajuste SINIEF 07/2017).
Acrescentado o § 4º pelo Decreto nº 30.851/2017, efeitos a partir de 20.07.2017.

§ 5º Os detentores de códigos de barras previsto no § 5º do art. 328-C deste Regulamento deverão manter atualizados os dados cadastrais de seus produtos junto à organização legalmente responsável pelo licenciamento do respectivo código de barras, de forma a manter atualizado o Cadastro Centralizado de GTIN (Ajustes SINIEF 15/2017 e 10/2020).

Nova Redaçãodada ao § 5º pelo Decreto nº 40.621/2020, efeitos a partir de 1º.05.2020.

Redação Original: Vigência até 30.04.2020.
§ 5º Os detentores de códigos de barras deverão manter atualizados os dados cadastrais de seus produtos junto à organização legalmente responsável pelo licenciamento do respectivo código de barras, de forma a manter atualizado o Cadastro Centralizado de GTIN (Ajustes SINIEF 15/2017).

Acrescentado o § 5º pelo Decreto nº 30.974/2018, efeitos a partir de 1º.01.2018

Art. 328-G. Do resultado da análise referida no art. 328-F, a SEFAZ/SE deverá cientificar o emitente:

I - da rejeição do arquivo da NF-e, em virtude de:

a) falha na recepção ou no processamento do arquivo;

b) falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital;

c) remetente não credenciado para emissão da NF-e;

d) duplicidade de número da NF-e;

e) falha na leitura do número da NF-e;

f) outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo da NF-e;

II - da denegação da Autorização de Uso da NF-e, em virtude de:

a) irregularidade fiscal do emitente;

b) irregularidade fiscal do destinatário;

III - da concessão da Autorização de Uso da NF-e.

§ 1º Após a concessão da Autorização de Uso da NF-e, a NF-e não poderá ser alterada.

§ 2º Em caso de rejeição do arquivo digital, o mesmo não será arquivado na SEFAZ/SE para consulta, sendo permitido ao interessado nova transmissão do arquivo da NF-e nas hipóteses das alíneas “a”, “b” e “e” do inciso I do “caput”.

§ 3º Em caso de denegação da Autorização de Uso da NF-e, o arquivo digital transmitido ficará arquivado na SEFAZ/SE para consulta, nos termos do art. 328-O deste Regulamento, identificado como “Denegada a Autorização de Uso”.

§ 4º No caso do § 3º, não será possível sanar a irregularidade e solicitar nova Autorização de Uso da NF-e que contenha a mesma numeração.

§ 5º A cientificação de que trata o caput será efetuada mediante protocolo disponibilizado ao emitente ou a terceiro autorizado pelo emitente, via internet, contendo, conforme o caso, a “chave de acesso”, o número da NF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela SEFAZ/SE e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da SEFAZ/SE ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

§ 6º Nos casos dos incisos I ou II do caput, o protocolo de que trata o § 5º conterá informações que justifiquem de forma clara e precisa o motivo pelo qual a Autorização de Uso não foi concedida.

§ 7º Deverá, obrigatoriamente, ser encaminhado ou disponibilizado download do arquivo da NF-e e seu respectivo Protocolo de Autorização de Uso:

I - ao destinatário da mercadoria, pelo emitente da NF-e, imediatamente após o recebimento da autorização de uso da NF-e;

II - ao transportador contratado, pelo tomador do serviço antes do início da prestação correspondente.

§ 8º As empresas destinatárias podem informar o seu endereço de correio eletrônico no Portal Nacional da NF-e, conforme padrões técnicos a serem estabelecidos no MOC.

§ 9º Para os efeitos do inciso II do caput considera-se irregular a situação do contribuinte, emitente do documento fiscal ou destinatário das mercadorias, que, nos termos da respectiva legislação estadual, estiver impedido de praticar operações na condição de contribuinte do ICMS.

Art. 328-H. Concedida a Autorização de Uso da NF-e, a SEFAZ/SE deverá transmitir a NF-e para a RFB.

§ 1º A SEFAZ/SE também deverá transmitir a NF-e para:

I - a unidade federada de destino das mercadorias, no caso de operação interestadual;

II - a unidade federada onde deva se processar o embarque de mercadoria na saída para o exterior;

III - a unidade federada de desembaraço aduaneiro, tratando-se de operação de importação de mercadoria ou bem do exterior;

IV - a Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, quando a NF-e tiver como destinatário pessoa localizada nas áreas incentivadas.

§ 2º A SEFAZ/SE ou a RFB também poderão transmitir a NF-e ou fornecer informações parciais, observado o sigilo fiscal, para:

I - administrações tributárias municipais, nos casos em que a NF-e envolva serviços sujeitos ao ISSQN, mediante prévio convênio ou protocolo;

II - outros órgãos da administração direta, indireta, fundações e autarquias, que necessitem de informações da NF-e para desempenho de suas atividades, mediante prévio convênio ou protocolo.

§ 2º-A. As regras para monetização de serviços disponibilizados a partir das informações extraídas da NF-e serão definidas por normativo a ser firmado entre a Receita Federal do Brasil e Secretarias de Estado de Fazenda, Economia, Receita, Finanças e Tributação dos Estados e Distrito Federal no âmbito do CONFAZ, ressalvada a autonomia das administrações tributárias dos Estados e do Distrito Federal de fazê-lo individualmente em relação às suas operações e prestações internas, e por acordo com os demais Estados ou DF, em relações as operações e prestações interestaduais (Ajuste SINIEF 01/2020).

Acrescentado o § 2º-A pelo Decreto nº 40.621/2020, efeitos a partir de 06.04.2020.

§ 3º Na SEFAZ/SE realizar a transmissão prevista no caput por intermédio de WebService, ficará a RFB responsável pelo procedimento de que trata o § 1º ou pela disponibilização do acesso a NF-e para as administrações tributárias que adotarem esta tecnologia.

§ 4º Para o cálculo previsto no art. 749 deste Regulamento, a RFB transmitirá as Notas Fiscais Eletrônicas - NF-e que contenham o Grupo do Detalhamento Específico de Combustíveis das operações descritas no Convênio ICMS 110/07 para ambiente próprio hospedado em servidor da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais.

Seção II
Do Documento Auxiliar Da Nota Fiscal Eletrônica

Art. 328-I. O Documento Auxiliar da NF-e - DANFE, conforme leiaute estabelecido no MOC, deverá ser usado para acompanhar o trânsito das mercadorias acobertado por NF-e ou para facilitar a consulta prevista no art. 328-O deste Regulamento.

§ 1º O DANFE somente poderá ser utilizado para transitar com as mercadorias após a concessão da Autorização de Uso da NF-e, de que trata o inciso III do art. 328-G, ou na hipótese prevista no art. 328-K deste Regulamento.

§ 1º-A A concessão da Autorização de Uso será formalizada através do fornecimento do correspondente número de Protocolo, o qual deverá ser impresso no DANFE, conforme definido no MOC, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 328-K deste Regulamento.

§ 2º No caso de destinatário não credenciado para emitir NF-e, a escrituração da NF-e poderá ser efetuada com base nas informações contidas no DANFE, observado o disposto no art. 328-J deste Regulamento.

§ 3º O DANFE utilizado para acompanhar o trânsito de mercadorias acobertado por NF-e será impresso em uma única via.

§ 4º O DANFE deverá ser impresso em papel, exceto papel jornal, no tamanho mínimo A4 (210 x 297 mm) e máximo ofício 2 (230 x 330 mm), podendo ser utilizadas folhas soltas, Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA), formulário contínuo ou formulário pré-impresso.

§ 5º O DANFE deverá conter código de barras, conforme padrão estabelecido no MOC.

§5º-A. Na hipótese de venda ocorrida fora do estabelecimento ou de venda a varejo para consumidor final, inclusive por comércio eletrônico, venda por telemarketing ou processos semelhantes, o DANFE poderá ser impresso em qualquer tipo de papel, exceto papel jornal, em tamanho inferior ao A4 (210 x 297 mm), caso em que será Denominado “DANFE Simplificado”, devendo ser observadas as definições constantes no MOC (Ajustes SINIEF 14/2019 e 10/2020).

Nova redação dada ao § 5º-A pelo Decreto nº 40.621/2020, efeitos a partir de 07.04.2020.

Redação Original: Vigência até 06.04.2020.
§ 5º-A. Na hipótese de venda ocorrida fora do estabelecimento ou de venda a varejo para consumidor final, o DANFE poderá ser impresso em qualquer tipo de papel, exceto papel jornal, em tamanho inferior ao A4 (210 x 297 mm), caso em que será denominado “DANFE Simplificado”, devendo ser observadas as definições constantes no MOC (Ajuste SINIEF 14/2019).

Nova redação dada ao § 5º-A pelo Decreto n.º 40.484/2019, efeitos a partir de 1º/09/2019.

Redação Original: Vigência até 31/08/2019
§ 5º-A Na hipótese de venda ocorrida fora do estabelecimento, o DANFE poderá ser impresso em qualquer tipo de papel, exceto papel jornal, em tamanho inferior ao A4 (210 x 297 mm), caso em que será denominado “DANFE Simplificado”, devendo ser observadas as definições constantes MOC.

§ 5º-B Na hipótese de venda ocorrida fora do estabelecimento em que o contribuinte opte pela emissão de NF-e no momento da entrega da mercadoria, poderá ser dispensada a impressão do DANFE, exceto nos casos de contingência ou quando solicitado pelo adquirente.

§ 5º-C Na hipótese prevista no § 5º-A, o emissor do documento deverá enviar o arquivo e a imagem do “DANFE simplificado” em formato eletrônico (Ajuste SINIEF 14/2019).

Acrescentado o § 5º-C pelo Decreto n.º 40.484/2019, efeitos a partir de 1º/09/2019.

§ 6º O DANFE poderá conter outros elementos gráficos, desde que não prejudiquem a leitura do seu conteúdo ou do código de barras por leitor óptico.

§ 7º As alterações de leiaute do DANFE permitidas são as previstas no MOC.

§ 8º Os títulos e informações dos campos constantes no DANFE devem ser grafados de modo que seus dizeres e indicações estejam bem legíveis.

§ 9º A aposição de carimbos no DANFE, quando do trânsito da mercadoria, deve ser feita em seu verso.

§ 10. É permitida a indicação de informações complementares de interesse do emitente, impressas no verso do DANFE, hipótese em que sempre será reservado espaço, com a dimensão mínima de 10x15 cm, em qualquer sentido, para atendimento ao disposto no § 9º.

§ 11. O DANFE não poderá conter informações que não existam no arquivo XML da NF-e com exceção das hipóteses previstas no MOC.

Art. 328-I-A. REVOGADO

Art. 328-J. O emitente deverá manter a NF-e em arquivo digital, sob sua guarda e responsabilidade, pelo prazo estabelecido na legislação tributária, mesmo que fora da empresa, devendo ser disponibilizado para a SEFAZ/SE solicitado.

§ 1º O destinatário deverá verificar a validade e autenticidade da NF-e e a existência de Autorização de Uso da NF-e.

§ 2º O destinatário da NF-e também deverá cumprir o disposto no caput deste artigo e, caso não seja contribuinte credenciado para a emissão de NF-e, poderá, alternativamente, manter em arquivo o DANFE relativo à NF-e da operação, o qual deverá ser apresentado à SEFAZ/SE, quando solicitado.

§ 3º O emitente de NF-e deverá guardar pelo prazo estabelecido na legislação tributária o DANFE que acompanhou o retorno de mercadoria não entregue ao destinatário e que contenha o motivo do fato em seu verso.

Art. 328-K. Quando em decorrência de problemas técnicos não for possível transmitir a NF-e para a SEFAZ/SE, ou obter resposta à solicitação de Autorização de Uso da NF-e, o contribuinte poderá operar em  contingência, gerando arquivos indicando este tipo de emissão, conforme definições constantes no MOC, mediante a adoção de uma das seguintes alternativas:

I - transmitir a NF-e para a Sefaz Virtual de Contingência - SVC, nos termos dos arts. 328-D, 328-E e 328-F deste Regulamento;

II - transmitir Evento Prévio de Emissão em Contingência - EPEC, nos termos do art. 328-R-C deste Regulamento;

III - imprimir o DANFE em formulário de segurança – Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA), observado o disposto nos arts. 327 a 327-J deste Regulamento.

§ 1º Na hipótese prevista no inciso I, a SEFAZ/SE poderá autorizar a NF-e utilizando-se da infraestrutura tecnológica da RFB ou da SEFAZ virtual do Rio Grande do Sul.

§ 2º Após a concessão da Autorização de Uso da NF-e, conforme disposto no § 1º, a SVC deverá transmitir a NF-e para a SEFAZ/SE, sem prejuízo do disposto no § 3º do art. 328-F deste Regulamento.

§ 3º Na hipótese do inciso II do caput, o DANFE deverá ser impresso em no mínimo duas vias, constando no corpo a expressão “DANFE impresso em contingência - EPEC regularmente recebido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil”, tendo as vias a seguinte destinação:

I - uma das vias permitirá o trânsito das mercadorias e deverá ser mantida em arquivo pelo destinatário pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda de documentos fiscais;

II - outra via deverá ser mantida em arquivo pelo emitente pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda dos documentos fiscais.

§ 4º Presume-se inábil o DANFE impresso nos termos do § 3º, quando não houver a regular recepção do Evento Prévio de Emissão em Contingência – EPEC - pela RFB, nos termos do art. 328-Y deste Regulamento.

§ 5º Na hipótese do inciso III do caput, o Formulário de Segurança – Documento Auxiliar (FS-DA) deverá ser utilizado para impressão de no mínimo duas vias do DANFE, constando no corpo a expressão “DANFE em Contingência - impresso em decorrência de problemas técnicos”, tendo as vias a seguinte destinação:

I - uma das vias permitirá o trânsito das mercadorias e deverá ser mantida em arquivo pelo destinatário pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda de documentos fiscais;

II - outra via deverá ser mantida em arquivo pelo emitente pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda dos documentos fiscais.

§ 6º Na hipótese do inciso III do caput, existindo a necessidade de impressão de vias adicionais do DANFE, dispensa-se a exigência do uso do Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA) das vias adicionais.

§ 7º Na hipótese dos incisos II e III do caput, imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a transmissão ou recepção do retorno da autorização da NF-e, e até o prazo limite de cento e sessenta e oito horas da emissão da NF-e, contado a partir da emissão da NF-e de que trata o § 12, o emitente deverá transmitir à SEFAZ/SE as NF-e geradas em contingência.

§ 8º Se a NF-e transmitida nos termos do § 7º vier a ser rejeitada pela SEFAZ/SE, o contribuinte deverá:

I - gerar novamente o arquivo com a mesma numeração e série, sanando a irregularidade desde que não se altere:

a) as variáveis que determinam o valor do imposto tais como: base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da operação ou da prestação;

b) a correção de dados cadastrais que implique mudança do remetente ou do destinatário;

c) a data de emissão ou de saída;

II - solicitar Autorização de Uso da NF-e;

III - imprimir o DANFE correspondente à NF-e autorizada, no mesmo tipo de papel utilizado para imprimir o DANFE original;

IV - providenciar, junto ao destinatário, a entrega da NF-e autorizada bem como do novo DANFE impresso nos termos do inciso III deste parágrafo, caso a geração saneadora da irregularidade da NF-e tenha promovido alguma alteração no DANFE.

§ 9º O destinatário deverá manter em arquivo pelo prazo decadencial estabelecido pela legislação tributária junto à via mencionada no inciso I do § 3º ou no inciso I do § 5º, a via do DANFE recebida nos termos do inciso IV do § 8º.

§ 10. Se após decorrido o prazo limite previsto no § 7º, o destinatário não puder confirmar a existência da Autorização de Uso da NF-e correspondente, deverá comunicar imediatamente o fato à unidade fazendária do seu domicílio.

§ 11. Na hipótese dos incisos II e III do caput, as seguintes informações farão parte do arquivo da NF-e, devendo ser impressas no DANFE:

I - o motivo da entrada em contingência;

II - a data, hora com minutos e segundos do seu início.

§ 12. Considera-se emitida a NF-e em contingência, tendo como condição resolutória a sua autorização de uso:

I - na hipótese do inciso II do caput, no momento da regular recepção do EPEC pela RFB, conforme previsto no art. 328-R-C deste Regulamento;

II - na hipótese do inciso III do caput, no momento da impressão do respectivo DANFE em contingência.

§ 13. Na hipótese do § 5º-A do art. 328-I deste Regulamento, havendo problemas técnicos de que trata o caput, o contribuinte poderá emitir, em no mínimo duas vias, o DANFE Simplificado em contingência, com a expressão “DANFE Simplificado em Contingência”, dispensada a utilização de formulário de segurança – Documento Auxiliar (FS-DA), devendo ser observadas as destinações de cada via conforme o disposto nos incisos I e II do § 5º.

§ 14. É vedada a reutilização, em contingência, de número de NF-e transmitida com tipo de emissão “Normal”.

Art. 328-K-A. REVOGADO

Art. 328-K-B. Em relação às NF-e que foram transmitidas antes da contingência e ficaram pendentes de retorno, o emitente deverá, após a cessação das falhas:

I - solicitar o cancelamento, nos termos do art. 328-L deste Regulamento, das NF-e que retornaram com Autorização de Uso e cujas operações não se efetivaram ou foram acobertadas por NF-e emitidas em contingência;

II - solicitar a inutilização, nos termos do art. 328-N deste Regulamento, da numeração das NF-e que não foram autorizadas nem denegadas.

Art. 328-L. Em prazo não superior a vinte e quatro horas, contado do momento em que foi concedida a Autorização de Uso da NF-e, de que trata o inciso III do art. 328-G deste Regulamento, o emitente poderá solicitar o cancelamento da respectiva NF-e, desde que não tenha havido a circulação da mercadoria ou a prestação de serviço e observadas as normas constantes no art. 328-M deste Regulamento.

Parágrafo único. Em casos excepcionais, poderá ser recepcionado o pedido de cancelamento de forma extemporânea.

Art. 328-M. O cancelamento de que trata o art. 328-L deste Regulamento será efetuado por meio do registro de evento correspondente.

§ 1º O Pedido de Cancelamento de NF-e deverá atender ao leiaute estabelecido no MOC.

§ 2º A transmissão do Pedido de Cancelamento de NF-e será efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia.

§ 3º O Pedido de Cancelamento de NF-e deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o nº do CPF ou CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital (Ajuste SINIEF 09/2017).

Nova Redação dada ao § 3ºpelo Decreto nº30.919/2017, efeitos a partir de 1º/09/2017.

Redação Original: Vigência até 31/08/2017
§ 3º O Pedido de Cancelamento de NF-e deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.

§ 4º A transmissão poderá ser realizada por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte (Ajuste SINIEF 01/2018).

Nova redação dada ao § 4º pelo Decreto nº 40.121/2018, efeitos a partir de 04.04.2018

Redação Original: Vigência até 03.04.2018.
§ 4º A transmissão poderá ser realizada por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela administração tributária.

§ 5º A cientificação do resultado do Pedido de Cancelamento de NF-e será feita mediante protocolo de que trata o § 2º disponibilizado ao emitente, via Internet, contendo, conforme o caso, a "chave de acesso", o número da NF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

§ 6º A SEFAZ/SE deverá transmitir para as administrações tributárias e entidades previstas no art. 328-H deste Regulamento, os Cancelamentos de NF-e.

Art. 328-M-A. As informações relativas à data, à hora de saída e ao transporte, caso não constem do arquivo XML da NF-e, transmitido nos termos do art. 328-E deste Regulamento e seu respectivo DANFE, deverão ser comunicadas através de Registro de Saída.

§ 1º O Registro de Saída deverá atender ao leiaute estabelecido no MOC.

§ 2º A transmissão do Registro de Saída será efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia.

§ 3º O Registro de Saída deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o nº do CPF ou CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital
(Ajuste SINIEF 09/2017).

Nova Redação dada ao § 3ºpelo Decreto nº30.919/2017, efeitos a partir de 1º/09/2017.

Redação Original: Vigência até 31/08/2017
§ 3º O Registro de Saída deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.

§ 4º A transmissão poderá ser realizada por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte (Ajuste SINIEF 01/2018).

Nova redação dada ao § 4º pelo Decreto nº 40.121/2018, efeitos a partir de 04.04.2018

Redação Original: Vigência até 03.04.2018.
§ 4º A transmissão poderá ser realizada por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela SEFAZ/SE.

§ 5º O Registro de Saída só será válido após a cientificação de seu resultado mediante o protocolo de que trata o § 2º, disponibilizado ao emitente, via Internet, contendo a chave de acesso da NF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela SEFAZ/SE e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da SEFAZ/SE ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

§ 6º A SEFAZ/SE deverá transmitir o Registro de Saída para as administrações tributárias e entidades previstas no art. 328-H deste Regulamento.

§ 7º Caso as informações relativas à data e à hora de saída não constem do arquivo XML da NF-e nem seja transmitido o Registro de Saída no prazo estabelecido no MOC será considerada a data de emissão da NF-e como data de saída.

Art. 328-M-B. REVOGADO

Art. 328-N. O contribuinte deverá solicitar, mediante Pedido de Inutilização de Número da NF-e, até o 10 (décimo) dia do mês subsequente, a inutilização de números de NF-e não utilizados, na eventualidade de quebra de sequência da numeração da NF-e.

§ 1º O Pedido de Inutilização da NF-e deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o número do CPF ou CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital (Ajuste SINIEF 11/08 e 09/2017).

Nova Redação dada ao § 1º pelo Decreto nº30.919/2017, efeitos a partir de 1º/09/2017.

Redação Original: Vigência até 31/08/2017
§ 1º O Pedido de Inutilização de Número da NF-e deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o número do CNPJ de qualquer dos
estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.

§ 2º A transmissão do Pedido de Inutilização de Número da NF-e, será efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia.

§ 3º A cientificação do resultado do Pedido de Inutilização de Número da NF-e será feita mediante protocolo de que trata o § 2º disponibilizado ao emitente, via Internet, contendo, conforme o caso, os números das NF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela SEFAZ/SE e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da SEFAZ/SE ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

§ 4º A SEFAZ/SE deverá transmitir para a RFB as inutilizações de número de NF-e.

Art. 328-N-A. Após a concessão da Autorização de Uso da NF-e, de que trata o art. 328-G deste Regulamento, o emitente poderá sanar erros em campos específicos da NF-e, por meio de Carta de Correção Eletrônica - CC-e, transmitida à SEFAZ/SE, desde que o erro não esteja relacionado com:

I - as variáveis que determinam o valor do imposto tais como: base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da operação ou da prestação;

II - a correção de dados cadastrais que implique mudança do remetente ou do destinatário;

III - a data de emissão ou de saída.

§ 1º A Carta de Correção Eletrônica - CC-e deverá atender ao leiaute estabelecido no MOC e ser assinada pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o número do CPF ou CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital (Ajuste SINIEF 09/2017).

Nova Redação dada ao § 1º pelo Decreto nº30.919/2017, efeitos a partir de 1º/09/2017.

Redação Original: Vigência até 31/08/2017
§ 1º A Carta de Correção Eletrônica - CC-e deverá atender ao leiaute estabelecido no MOC e ser assinada pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.

§ 2º A transmissão da CC-e será efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia.

§ 3º A cientificação da recepção da CC-e será feita mediante protocolo disponibilizado ao emitente, via Internet, contendo, conforme o caso, a “chave de acesso”, o número da NF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária da unidade federada do contribuinte e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

§ 4° Havendo mais de uma CC-e para a mesma NF-e, o emitente deverá consolidar na última todas as informações anteriormente retificadas.

§ 5º A administração tributária que recebeu a CC-e deverá transmití-la às administrações tributárias e entidades previstas na cláusula oitava.

§ 6º O protocolo de que trata o § 3º não implica validação das informações contidas na CC-e

§ 7º É vedada a utilização de carta de correção em papel para sanar erros em campos específicos de NF-e.

Art. 328-O. Após a concessão de Autorização de Uso da NF-e, de que trata o art. 328-G deste Regulamento, a SEFAZ/SE disponibilizará consulta relativa à NF-e.

§ 1º A consulta à NF-e será disponibilizada, em “site” na internet pelo prazo mínimo de 180 (cento e oitenta) dias.

§ 2º Após o prazo previsto no § 1º, a consulta à NF-e poderá ser substituída pela prestação de informações parciais que identifiquem a NF-e (número, data de emissão, CPF ou CNPJ do emitente e do destinatário, valor e sua situação), que ficarão disponíveis pelo prazo decadencial (Ajuste SINIEF 09/2017).

Nova Redação dada ao § 2º pelo Decreto nº30.919/2017, efeitos a partir de 1º/09/2017.

Redação Original: Vigência até 31/08/2017
§ 2º Após o prazo previsto no § 1º, a consulta à NF-e poderá ser substituída pela prestação de informações parciais que identifiquem a NF-e (número, data de emissão, CNPJ do emitente e do destinatário, valor e sua situação), que ficarão disponíveis pelo prazo decadencial.

§ 3º A consulta à NF-e, prevista no caput, poderá ser efetuada pelo interessado, mediante informação da “chave de acesso” da NF-e.

§ 4º A consulta prevista no caput, em relação à NF-e, poderá ser efetuada também,subsidiariamente, no ambiente nacional disponibilizado pela RFB.

§ 5º A disponibilização completa dos campos exibidos na consulta de que trata o caput deste artigo será por meio de acesso restrito e vinculada à relação do consulente com a operação descrita na NF-e consultada, nos termos do MOC (Ajuste SINIEF 16/2018).

Acrescentado o § 5º pelo Decreto n.º 40.484/2019, efeitos a partir de 1º/09/2019.

§ 6º A relação do consulente com a operação descrita na NF-e consultada a que se refere o § 5º deste artigo deve ser identificada por meio de certificado digital ou de acesso identificado do consulente ao portal da administração tributária da unidade federada correspondente ou ao ambiente nacional disponibilizado pela RFB (Ajuste SINIEF 16/2018).

Acrescentado o § 6º pelo Decreto n.º 40.484/2019, efeitos a partir de 1º/09/2019.

Art. 328-O-A. A ocorrência relacionada com uma NF-e denomina-se “Evento da NF-e”.

§ 1º Os eventos relacionados a uma NF-e são:

I - Cancelamento, conforme disposto no art. 328-L deste Regulamento;

II - Carta de Correção Eletrônica, conforme disposto no art. 328-N-A deste Regulamento;

III - Registro de Passagem Eletrônico, conforme disposto no art. 328-R-B deste Regulamento;

IV - Ciência da Emissão, recebimento pelo destinatário ou pelo remetente de informações relativas à existência de NF-e em que esteja envolvido, quando ainda não existem elementos suficientes para apresentar uma manifestação conclusiva;

V - Confirmação da Operação, manifestação do destinatário confirmando que a operação descrita na NF-e ocorreu exatamente como informado nesta NF-e;

VI - Operação não Realizada, manifestação do destinatário reconhecendo sua participação na operação descrita na NF-e, mas declarando que a operação não ocorreu ou não se efetivou como informado nesta NF-e;

VII - Desconhecimento da Operação, manifestação do destinatário declarando que a operação descrita da NF-e não foi por ele solicitada;

VIII - Registro de Saída, conforme disposto no art. 328-M-A deste Regulamento;

IX - Vistoria Suframa, homologação do ingresso da mercadoria na área incentivada mediante a autenticação do Protocolo de Internamento de Mercadoria Nacional - PIN-e;

X - Internalização Suframa, confirmação do recebimento da mercadoria pelo destinatário por meio da Declaração de Ingresso – DI;

XI - Evento Prévio de Emissão em Contingência, conforme disposto no art. 328-R-C deste Regulamento;

XII - NF-e Referenciada em outra NF-e, registro que esta NF-e consta como referenciada em outra NF-e;

XIII - NF-e Referenciada em CT-e, registro que esta NF-e consta em um Conhecimento Eletrônico de Transporte;

XIV - NF-e Referenciada em MDF-e, registro que esta NF-e consta em um Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais;

XV - Manifestação do Fisco, registro realizado pela autoridade fiscal com referência ao conteúdo ou à situação da NF-e;

XVI - Pedido de Contribuinte, registro realizado pelo contribuinte de solicitação de prorrogação de prazo de retorno de remessa para industrialização;

XVII - Eventos da Sefaz Virtual do Estado da Bahia (SVBA), de uso dos signatários do Acordo de Cooperação 01/2018 (Ajuste SINIEF 16/2018);

Acrescentado o inciso XVII pelo Decreto n.º 40.484/2019, efeitos a partir de 1º/09/2019.

XVIII - Comprovante de Entrega do CT-e, resultante da propagação automática do registro de um evento “Comprovante de Entrega do CT-e” em um Conhecimento de Transporte Eletrônico que referencia esta NF-e (Ajuste SINIEF 14/2019);

Acrescentado o inciso XIX pelo Decreto n.º 40.484/2019, efeitos a partir de 1º/09/2019.

XIX - Cancelamento do Comprovante de Entrega do CT-e, resultante da propagação automática do cancelamento do evento registro de entrega do CT-e propagado na NF-e (Ajuste SINIEF 14/2019);

Acrescentado o inciso XX pelo Decreto n.º 40.484/2019, efeitos a partir de 1º/09/2019.

XX - Comprovante de Entrega da NF-e, registro de entrega da mercadoria, pelo remetente, mediante a captura eletrônica de informações relacionadas com a confirmação da entrega da carga (Ajuste SINIEF 22/2019);

Acrescentado o inciso XX pelo Decreto nº 40.512, efeitos a partir de 1º.12.2019.

XXI - Cancelamento do Comprovante de Entrega da NF-e, registro de que houve o cancelamento do registro de entrega da mercadoria pelo remetente (Ajuste SINIEF 22/2019).

Acrescentado o inciso XXI pelo Decreto nº 40.512, efeitos a partir de 1º.12.2019.

§ 2º Os eventos de I a XVII do § 1º deste artigo serão registrados por: (Ajuste SINIEF 14/2019):

Nova redação dada ao caput do § 2º pelo Decreto n.º 40.484/2019, efeitos a partir de 1º/09/2019.

Redação Original: Vigência até 31/08/2019
§ 2º Os eventos serão registrados por:

I - qualquer pessoa, física ou jurídica, envolvida ou relacionada com a operação descrita na NF-e, conforme leiaute, prazos e procedimentos estabelecidos no MOC;

II - órgãos da Administração Pública direta ou indireta, conforme leiaute, prazos e procedimentos estabelecidos na documentação do Sistema da NF-e.

§ 2º-A Os eventos de XVIII a XIX do § 1º deste artigo serão registrados de forma automática pela propagação do registro do evento relacionado em um CT-e que referencia a NF-e (Ajuste SINIEF 14/2019).

Acrescentado o § 2º-A pelo Decreto n.º 40.484/2019, efeitos a partir de 1º/09/2019.

§ 3º A administração tributária responsável pelo recebimento do registro do evento deverá transmitilo para o Ambiente Nacional da NF-e, a partir do qual será distribuído para os destinatários especificados no art. 328-H deste Regulamento.

§ 4º Os eventos serão exibidos na consulta definida no art. 328-O deste Regulamento, conjuntamente com a NF-e a que se referem.

Art. 328-O-B. Na ocorrência dos eventos abaixo indicados fica obrigado o seu registro pelas seguintes pessoas:

I - pelo emitente da NF-e:

a) Carta de Correção Eletrônica de NF-e;

b) Cancelamento de NF-e;

c) Evento Prévio de Emissão em Contingência;

d) Comprovante de Entrega da NF-e (Ajuste SINIEF 22/19);

Acrescentada a alínea “d” pelo Decreto nº 40.512/2020, efeitos a partir de 1º.12.2019.

e) Cancelamento do Comprovante de Entrega da NF-e (Ajuste SINIEF 22/19);

Acrescentada a alínea “e” pelo Decreto nº 40.512/2020, efeitos a partir de 1º.12.2019.

II - pelo destinatário da NF-e, os seguintes eventos relativos à confirmação da operação descrita na NF-e:

a) Confirmação da Operação;

b) Operação não Realizada;

c) Desconhecimento da Operação.

§ 1º O cumprimento do disposto no inciso II do caput deverá observar o cronograma e os prazos constantes no Anexo LXXXVIII deste Regulamento.

§ 2º A da SEFAZ/SE, o registro dos eventos previstos no inciso II do caput poderá ser exigido também de outros contribuintes que não estejam relacionados no Anexo LXXXVIII deste Regulamento.

Art. 328-P. REVOGADO

Art. 328-Q. REVOGADO

Art. 328-R. Os eventos Confirmação da Operação, Desconhecimento da Operação ou Operação não Realizada poderão ser registrados em até 90 (noventa) dias, contados a partir da data de autorização da NFe.

§ 1º O prazo previsto no caput não se aplica às situações previstas no Anexo LXXXVIII deste Regulamento.

§ 2º Os eventos relacionados no caput poderão ser registrados uma única vez cada, tendo validade somente o evento com registro mais recente.

§ 3º Depois de registrado algum dos eventos relacionados no caput em uma NF-e, as retificações a que se refere o § 2º poderão ser realizadas em até 30 (trinta) dias, contados da primeira manifestação.

Art. 328-R-A. A SEFAZ/SE, quando autorizadora de NF-e, disponibilizarão, às empresas autorizadas à sua emissão, consulta eletrônica referente à situação cadastral dos contribuintes do ICMS sergipanos, conforme padrão estabelecido no MOC.

Art. 328-R-B. Toda NF-e que acobertar operação interestadual de mercadoria ou relativa ao comércio exterior estará sujeita ao registro de passagem eletrônico em sistema instituído por meio do Protocolo ICMS 10/03.

Parágrafo único. Esses registros serão disponibilizados para a unidade federada de origem e destino das mercadorias bem como para a unidade federada de passagem que os requisitarem.

Art. 328-R-C. O Evento Prévio de Emissão em Contingência - EPEC, transmitido pelo emitente da NF-e, deverá ser gerado com base em leiaute estabelecido no MOC, observadas as seguintes formalidades:

I - o arquivo digital do EPEC deverá ser elaborado no padrão XML (Extended Markup Language);

II - a transmissão do arquivo digital do EPEC deverá ser efetuada via Internet;

III - o EPEC deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital, certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o número do CPF ou CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital (Ajuste SINIEF 09/2017).

Nova Redação dada ao inciso IIIpelo Decreto nº30.919/2017, efeitos a partir de 1º/09/2017.

Redação Original: Vigência até 31/08/2017
III - o EPEC deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.

§ 1º O arquivo do EPEC conterá, no mínimo, as seguintes informações da NF-e:
I - a identificação do emitente;

II - para cada NF-e emitida:

a) o número da chave de acesso;

b) o CNPJ ou CPF do destinatário;

c) a unidade federada de localização do destinatário;

d) o valor da NF-e;

e) o valor do ICMS, quando devido;

f) o valor do ICMS retido por substituição tributária, quando devido.

§ 2º Recebida a transmissão do arquivo do EPEC, a SEFAZ/SE, responsável pela autorização analisará:

I - o credenciamento do emitente para emissão de NF-e;

II - a autoria da assinatura do arquivo digital do EPEC;

III - a integridade do arquivo digital do EPEC;

IV - a observância ao leiaute do arquivo estabelecido no MOC;

V - outras validações previstas no MOC.

§ 3º Do resultado da análise, a SEFAZ/SE, responsável pela autorização, cientificará o emitente:

I - da regular recepção do arquivo do EPEC;

II - da rejeição do arquivo do EPEC, em virtude de:

a) falha na recepção ou no processamento do arquivo;

b) falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital;

c) remetente não credenciado para emissão da NF-e;

d) duplicidade de número da NF-e;

e) outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo do EPEC.

§ 4º A cientificação de que trata o § 3º será efetuada via internet, contendo:

I - o motivo da rejeição, na hipótese do inciso II do § 3º;

II - o arquivo do EPEC, número do recibo, data, hora e minuto da recepção, bem como assinatura digital da SEFAZ/SE, responsável pela autorização, na hipótese do inciso I do § 3º.

§ 5º Presumem-se emitidas as NF-e referidas no EPEC, quando de sua regular recepção pela SEFAZ/SE, responsável pela autorização, observado o disposto no § 1º do art. 328-D deste Regulamento.

§ 6º A SEFAZ/SE, responsável pela autorização, disponibilizará às unidades federadas e à Superintendência da Zona Franca de Manaus acesso aos arquivos do EPEC recebidos.

§ 7º Em caso de rejeição do arquivo digital, o mesmo não será arquivado na SEFAZ/SE, para consulta.

Art. 328-R-D. Aplicam-se à NF-e, no que couber, as demais normas estabelecidas na legislação tributária estadual.

§ 1º As NF-e canceladas, denegadas e os números inutilizados devem ser escriturados, sem valores monetários, de acordo com a legislação tributária vigente.

§ 2º Nos casos em que o remetente esteja obrigado à emissão da NF-e, é vedada ao destinatário a aceitação de qualquer outro documento em sua substituição, exceto nos casos previstos na legislação estadual.

§ 3º As NF-e que, nos termos do inciso II do § 3º do art. 328-D deste Regulamento, forem diferenciadas somente pelo ambiente de autorização deverão ser regularmente escrituradas nos termos da legislação vigente, acrescentando-se informação explicando as razões para esta ocorrência.

Art. 328-R-E.As validações de que trata o § 4º do art. 328-F devem ter início para (Ajustes SINIEF’s 07/2017 e 12/2017):

I - grupo CNAE 324, a partir de 1º de janeiro de 2018;

II - grupo CNAE 121 a 122, a partir de 1º de fevereiro de 2018;

III - grupo CNAE 211 e 212, a partir de 1º de março de 2018;

IV - grupo CNAE 261 a 323, a partir de 1º de abril de 2018;

V - grupo CNAE 103 a 112, a partir de 1º de maio de 2018;

VI - grupo CNAE 011 a 102, a partir de 1º de junho de 2018;

VII - grupo CNAE 131 a 142, a partir de 1º de julho de 2018;

VIII - grupo CNAE 151 a 209, a partir de 1º de agosto de 2018;

IX - grupo CNAE 221 a 259, a partir de 1º de setembro de 2018;

X - grupo CNAE 491 a 662, a partir de 1º de outubro de 2018;

XI - grupo CNAE 663 a 872, a partir de 1º de novembro de 2018;

XII - demais grupos de CNAEs, a partir de 1º de dezembro de 2018.

Nova Redação dada ao art. 328-R-E pelo Decreto 30.898/2017, efeitos a partir de 1º.11.2017.

Redação Original: Vigência até 31/10/2017
Art. 328-R-E. As validações de que trata o § 4º do art. 328-F devem ter início para (Ajustes SINIEF’s 07/2017 e 12/2017):

I - grupo CNAE 324, a partir de 1º de setembro de 2018;

II - grupo CNAE 121 a 122, a partir de 1º de outubro de 2018;

III - grupo CNAE 211 e 212,a partir de 1º de novembro de 2018;

IV - grupo CNAE 261 a 323, a partir de 1º de dezembro de 2018;

V - grupo CNAE 103 a 112, a partir de 1º de janeiro de 2018;

VI - grupo CNAE 011 a 102, a partir de 1º de fevereiro de 2018;

VII - grupo CNAE 131 a 142, a partir de 1º de março de 2018;

VIII - grupo CNAE 151 a 209, a partir de 1º de abril de 2018;

IX - grupo CNAE 221 a 259, a partir de 1º de maio de 2018;

X - grupo CNAE 491 a 662, a partir de 1º de junho de 2018;

XI - grupo CNAE 663 a 872, a partir de 1º de julho de 2018;

XII - demais grupos de CNAEs, a partir de 1º de agosto de 2018.

Acrescentado o Art. 328-R-E pelo Decreto nº 30.851/2017, efeitos a partir de 20.07.2017.

Art. 328-R-F.A SEFAZ poderá suspender, de forma temporária ou definitiva, o acesso ao seu ambiente autorizador ao contribuinte que praticar, mesmo que de maneira não intencional, o consumo indevido de tal ambiente em desacordo com os padrões estabelecidos no MOC (Ajuste SINEF 10/2020).

§ 1º A suspensão, que tem por objetivo preservar o bom desempenho do ambiente autorizador de NF-e, aplica-se aos diversos serviços disponibilizados aos contribuintes, impossibilitando, a quem estiver suspenso, o uso daqueles serviços por intervalo de tempo determinado, conforme especificado no MOC.

§ 2º Uma vez decorrido o prazo determinado para a suspensão, o acesso aos ambientes autorizadores será restabelecido automaticamente.

§ 3º A aplicação reiterada de suspensões por tempo determinado, conforme especificado no MOC, poderá determinar a suspensão definitiva do acesso do contribuinte ao ambiente autorizador.

§ 4º O restabelecimento do acesso ao ambiente autorizador ao contribuinte que tenha sofrido uma suspensão definitiva dependerá de liberação realizada pela SEFAZ.

Acrescentado o Art. 328-R-F pelo decreto nº 40.621/2020, efeitos a partir de 07.04.2020.

Seção III
Da Obrigatoriedade Da Emissão Da Nota
Fiscal Eletrônica

Art. 328-S. Os contribuintes adiante indicados ficam obrigados a utilizar a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, em substituição à Nota Fiscal Modelo 1 ou 1-A e Nota Fiscal de Produtor, modelo 4 (Protoc. ICMS 10/07, 30/07 e 88/07):

Nova redação ao caput do art. 328-S pelo Decreto nº 40.462/2019, efeitos a partir de 17/10/2019.

Redação Anterior: Vigência até 16/10/2019
Art. 328-S. Os contribuintes adiante indicados ficam obrigados a utilizar a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, em substituição à Nota Fiscal, Modelo 1 ou 1-A (Protoc. ICMS 10/07, 30/07 e 88/07):

I - a partir de 1º de abril de 2008, relativamente às operações de vendas internas e interestaduais, observado o disposto no § 3º deste artigo:

a) fabricantes de cigarros;

b) distribuidores ou atacadistas de cigarros;

c) produtores, formuladores e importadores de combustíveis líquidos, assim definidos e autorizados por órgão federal competente;

d) distribuidores de combustíveis líquidos, assim definidos e autorizados por órgão federal competente;

e) Transportadores e Revendedores Retalhistas – TRR, assim definidos e autorizados por órgão federal competente;

II - a partir de 1º de dezembro de 2008 (Protocolo ICMS 68/08):

a) fabricantes de automóveis, camionetes, utilitários, caminhões, ônibus e motocicletas;

b) fabricantes de cimento;

c) fabricantes, distribuidores e comerciante atacadista de medicamentos alopáticos para uso humano;

d) frigoríficos e atacadistas que promoverem as saídas de carnes frescas, refrigeradas ou congeladas das espécies bovinas, suínas, bufalinas e avícolas;

e) fabricantes de bebidas alcoólicas inclusive cervejas e chopes;

f) fabricantes de refrigerantes;

g) agentes que no Ambiente de Contratação Livre (ACL), vendam energia elétrica a consumidor final;

h) fabricantes de semi-acabados, laminados planos ou longos, relaminados, trefilados e perfilados, de aço;

i) fabricantes de ferro-gusa;

III - a partir de 1º de abril de 2009 (Protocolo ICMS 68/08):

a) importadores de automóveis, camionetes, utilitários, caminhões, ônibus e motocicletas;

b) fabricantes e importadores de baterias e acumuladores para veículos automotores;

c) fabricantes de pneumáticos e de câmaras-de-ar;

d) fabricantes e importadores de autopeças;

e) produtores, formuladores, importadores e distribuidores de solventes derivados de petróleo, assim definidos e autorizados por órgão federal competente;

f) comerciantes atacadistas a granel de solventes derivados de petróleo;

g) produtores, importadores e distribuidores de lubrificantes e graxas derivados de petróleo, assim definidos e autorizados por órgão federal competente;

h) comerciantes atacadistas de lubrificantes e graxas derivados ou não de petróleo (Prot. ICMS nº 41/09);

i) produtores, importadores, distribuidores a granel, engarrafadores e revendedores atacadistas a granel de álcool para outros fins;

j) produtores, importadores e distribuidores de GLP – gás liquefeito de petróleo ou de GLGN - gás liquefeito de gás natural, assim definidos e autorizados por órgão federal competente (Prot. ICMS 87/08);

k) produtores, importadores e distribuidores de GNV – gás natural veicular, assim definidos e autorizados por órgão federal competente (Prot. ICMS 87/08);

l) atacadistas de produtos siderúrgicos e ferro gusa;

m) fabricantes de alumínio, laminados e ligas de alumínio;

n) fabricantes de vasilhames de vidro, garrafas PET e latas para bebidas alcoólicas e refrigerantes;

o) fabricantes e importadores de tintas, vernizes, esmaltes e lacas;

p) fabricantes e importadores de resinas termoplásticas;

q) distribuidores, atacadistas ou importadores de bebidas alcoólicas, inclusive cervejas e chopes;

r) distribuidores, atacadistas ou importadores de refrigerantes;

s) fabricantes, distribuidores, atacadistas ou importadores de extrato e xarope utilizados na fabricação de refrigerantes;

t) atacadistas de bebidas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada;

u) atacadistas de fumo (Prot. ICMS 87/08);

v) fabricantes de cigarrilhas e charutos;

w) fabricantes e importadores de filtros para cigarros;

x) fabricantes e importadores de outros produtos do fumo, exceto cigarros, cigarrilhas e charutos;

y) processadores industriais do fumo.

IV - a partir de 1º de setembro de 2009 (Prot. ICMS 87/08):

a) fabricantes de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal;

b) fabricantes de produtos de limpeza e de polimento;

c) fabricantes de sabões e detergentes sintéticos;

d) fabricantes de alimentos para animais;

e) fabricantes de papel;

f) fabricantes de produtos de papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado para uso comercial e de escritório;

g) fabricantes e importadores de componentes eletrônicos;

h) fabricantes e importadores de equipamentos de informática e de periféricos para equipamentos de informática;

i) fabricantes e importadores de equipamentos transmissores de comunicação, peças e acessórios;

j) fabricantes e importadores de aparelhos de recepção, reprodução, gravação e amplificação de áudio e vídeo;

k) estabelecimentos que realizem reprodução de vídeo em qualquer suporte;

l) estabelecimentos que realizem reprodução de som em qualquer suporte;

m) fabricantes e importadores de mídias virgens, magnéticas e ópticas;

n) fabricantes e importadores de aparelhos telefônicos e de outros equipamentos de comunicação, peças e acessórios;

o) fabricantes de aparelhos eletromédicos e eletroterapeuticos e equipamentos de irradiação;

p) fabricantes e importadores de pilhas, baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos automotores;

q) fabricantes e importadores de material elétrico para instalações em circuito de consumo;

r) fabricantes e importadores de fios, cabos e condutores elétricos isolados;

s) fabricantes e importadores de material elétrico e eletrônico para veículos automotores, exceto baterias;

t) fabricantes e importadores de fogões, refrigeradores e maquinas de lavar e secar para uso domestico, peças e acessórios;

u) estabelecimentos que realizem moagem de trigo e fabricação de derivados de trigo;

w) atacadistas de café em grão;

x) atacadistas de café torrado, moído e solúvel;

y) produtores de café torrado e moído, aromatizado;

z) fabricantes de óleos vegetais refinados, exceto óleo de milho;

z1) fabricantes de defensivos agrícolas;

z2) fabricantes de adubos e fertilizantes;

z3) fabricantes de medicamentos homeopáticos para uso humano;

z4) fabricantes de medicamentos fitoterápicos para uso humano;

z5) fabricantes de medicamentos para uso veterinário;

z6) fabricantes de produtos farmoquímicos;

z7) atacadistas e importadores de malte para fabricação de bebidas alcoólicas;

z8) fabricantes e atacadistas de laticínios;

z9) fabricantes de artefatos de material plástico para usos industriais;

z10) fabricantes de tubos de aço sem costura;

z11) fabricantes de tubos de aço com costura;

z12) fabricantes e atacadistas de tubos e conexões em PVC e cobre;

z13) fabricantes de artefatos estampados de metal;

z14) fabricantes de produtos de trefilados de metal, exceto padronizados;

z15) fabricantes de cronômetros e relógios;

z16) fabricantes de equipamentos e instrumentos ópticos, peças e acessórios;

z17) fabricantes de equipamentos de transmissão ou de rolamentos, para fins industriais;

z18) fabricantes de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas, peças e acessórios;

z19) fabricantes de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso não-industrial;

z20) serrarias com desdobramento de madeira;

z21) fabricantes de artefatos de joalheria e ourivesaria;

z22) fabricantes de tratores, peças e acessórios, exceto agrícolas;

z23) fabricantes e atacadistas de pães, biscoitos e bolacha;

z24) fabricantes e atacadistas de vidros planos e de segurança;

z25) atacadistas de mercadoria em geral, com predominância de produtos alimentícios;

z26) concessionários de veículos novos;

z27) fabricantes e importadores de pisos e revestimentos cerâmicos;

z28) tecelagem de fios de fibras têxteis;

z29) preparação e fiação de fibras têxteis;

V - a partir de 1º de abril de 2010, relativamente aos estabelecimentos da Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB (Protocolo ICMS nº 102/09);

VI - a partir das datas estabelecidas em ato do Secretário de Estado da Fazenda, para os contribuintes enquadrados nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE descritos no referido ato (Protocolo ICMS 42/09);

VII - a partir de 1º de maio de 2013, todos os contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado de Sergipe – CACESE, observado o disposto no art. 328-A;

VIII - a partir de 21 de outubro de 2019, para os produtores rurais inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado de Sergipe - CACESE.

Acrescentado o inciso VIII pelo Decreto nº 40.462/2019, efeitos a partir de 17/10/2019.

§ 1º A obrigatoriedade se aplica a todas as operações efetuadas em todos os estabelecimentos dos contribuintes referidos neste artigo, que estejam localizados no Estado de Sergipe e nas demais unidades federadas, ficando vedada a emissão de Nota Fiscal, Modelo 1 ou 1-A, salvo nas hipóteses previstas neste artigo.

§ 1º-A A obrigatoriedade da emissão de NF-e aos importadores referenciados nos incisos I a V do “caput” deste artigo, que não se enquadrem em outra hipótese de obrigatoriedade, deverá ficar restrita à operação de importação (Protocolo ICMS 87/08).

§ 1º-B A obrigatoriedade da emissão de NF-e, Modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, Modelo 1 ou 1-A, aplica-se ainda, aos contribuintes que, independentemente da atividade econômica exercida, realizem operações (Protocolos ICMS nºs 10/07, 42/09 e 85/2010):

I - destinadas à Administração Pública Direta ou Indireta, inclusive Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observando-se o que segue:

a) em relação às operações interestaduais, a partir de 1º dezembro de 2010;

b) em relação às operações internas, a partir de 1º de abril de 2011, exceto com relação às operações destinadas a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, que se aplica a partir de 1º de agosto de 2011 (Protocolo ICMS nºs 193/2010 e 19/2011;

II - com destinatário localizado em outra unidade da Federação, a partir de 1º de dezembro de 2010;

III - de comércio exterior, a partir de 1º de dezembro de 2010.

§ 1º-C Caso o estabelecimento do contribuinte não se enquadre em nenhuma outra hipótese de obrigatoriedade de emissão da NF-e (Protocolos ICMS nºs 42/09 e 85/2010):

I - a obrigatoriedade expressa no § 1°-B ficará restrita às hipóteses de seus incisos I, II e III;

II - a hipótese do inciso II do § 1°-B não se aplica ao estabelecimento de contribuinte exclusivamente varejista, nas operações com CFOP 6.201, 6.202, 6.208, 6.209, 6.210, 6.410, 6.411, 6.412, 6.413, 6.503, 6.553, 6.555, 6.556, 6.661, 6.903, 6.910, 6.911, 6.912, 6.913, 6.914, 6.915, 6.916, 6.918, 6.920, 6.921.

§ 1º-D O disposto no § 1º-B, não se aplica aos contribuintes que tenham sua atividade principal enquadrada em um dos códigos da classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, abaixo indicadas, hipótese em que a obrigatoriedade da emissão de NF-e somente ocorrerá a partir de:

I - 1º de outubro de 2011, para os contribuintes enquadrados nos CNAEs (Protocolos ICMS nºs 191/2010, 195/2010 e 07/2011):

a) 1811-3/01 - Impressão de jornais;

b) 1811-3/02 - Impressão de livros, revistas e outras publicações periódicas;

c) 4618-4/03 - Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações;

d) 4647-8/02 - Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações;

e) 4618-4/99 - Outros representantes comerciais e agentes do comercio de jornais, revistas e outras publicações;

f) 5310-5/01 - Atividades de Correio Nacional;

g) 5310-5/02 - Atividades de franqueadas e permissionárias de Correio Nacional;

h) 5811-5/00 Edição de Livros;

i) 5812-3/00 Edição de Jornais;

j) 5813-1/00 Edição de Revistas;

k) 5821-2/00 Edição Integrada a Impressão de Livros;

l) 5822-1/00 Edição Integrada a Impressão de Jornais;

m) 5823-9/00 Edição Integrada a Impressão de Revistas.

II - 1º de março de 2011, para os contribuintes enquadrados nos CNAEs (Protocolo ICMS 194/2010):

a) 6110-8/01 Serviços de telefonia fixa comutada – STFC;

b) 6110-8/02 Serviços de redes de transporte de telecomunicações – SRTT;

c) 6110-8/03 Serviços de comunicação multimídia – SCM;

d) 6110-8/99 Serviços de telecomunicações por fio não especificados anteriormente;

e) 6120-5/01 Telefonia móvel celular;

f) 6120-5/02 Serviço móvel especializado – SME;

g) 6120-5/99 Serviços de telecomunicações sem fio não especificados anteriormente;

h) 6130-2/00.Telecomunicações por satélite;

i) 6141-8/00 Operadoras de televisão por assinatura por cabo;

j) 6142-6/00 Operadoras de televisão por assinatura por microondas;

k) 6143-4/00 Operadoras de televisão por assinatura por satélite;

l) 6190-6/01 Provedores de acesso às redes de comunicações;

m) 6190-6/02 Provedores de voz sobre protocolo internet – VOIP;

n) 6190-6/99 Outras atividades de telecomunicações não especificadas anteriormente.

§ 2º A obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, Modelo 55, em substituição a Nota Fiscal, Modelo 1 ou 1-A, prevista no “caput” deste artigo não se aplica:

I - ao estabelecimento do contribuinte que não pratique nem tenha praticado as atividades previstas nos incisos I a V do “caput” deste artigo, há pelo menos 12 (doze) meses, ainda que a atividade seja realizada em outros estabelecimentos do mesmo titular;

II - nas operações realizadas fora do estabelecimento, relativas às saídas de mercadorias remetidas sem destinatário certo, desde que os documentos fiscais relativos à remessa e ao retorno sejam NF-e (Protocolo ICMS 68/08);

III - nas hipóteses das alíneas “b”, do inciso I e “q e “r” do inciso III, todos do “caput” deste artigo, às operações praticadas por estabelecimento que tenha como atividade preponderante o comércio atacadista, desde que o valor das operações com cigarros ou bebidas, conforme a hipótese, não tenha ultrapassado 5% (cinco por cento) do valor total das saídas do exercício anterior (Prot. ICMS 68/08);

IV - na hipótese da alínea “e” do inciso II do “caput” deste artigo, ao fabricante de aguardente (cachaça) e vinho que tenha auferido receita bruta, no exercício anterior, inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); (NR)

V - na entrada de sucata de metal, com peso inferior a 200 Kg (duzentos quilogramas), adquirida de particulares, inclusive catadores, desde que, ao fim do dia, seja emitida NF-e englobando o total das entradas ocorridas (Protocolo ICMS 68/08);

VI - ao Microempreendedor Individual - MEI, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar 123, de 1º de junho de 2006 (Prot. ICMS nº 43/09);

VII - até 31 de março de 2010, ao estabelecimento atacadista de produtos hortifrutigranjeiros e de outros produtos alimentícios localizado em centrais de abastecimento controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios (Protocolo ICMS nº 101/09 e 103/09);

VIII - na hipótese do inciso VI do “caput” deste artigo, ao fabricante de aguardente (cachaça) e vinho, enquadrado nos códigos das CNAE 1111-9/01, 1111-9/02 ou 1112-7/00, que tenha auferido receita bruta, no exercício anterior, inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) (Protocolo ICMS 42/09);

IX - nas operações internas, para acobertar o trânsito de mercadoria, em caso de operação de coleta em que o remetente esteja dispensado da emissão de documento fiscal, desde que o documento fiscal relativo à efetiva entrada seja NF-e e referencie as respectivas notas fiscais Modelo 1 ou 1-A (Protocolo ICMS 85/2010);

X -REVOGADO (a partir de 21/10/2019)

Revogado o inciso X pelo Decreto nº 40.462/2019, efeitos a partir de 21/10/2019.

Redação Original: Vigência até 16/10/2019
X - às operações realizadas por produtor rural não inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (Prot. ICMS nº 192/2010);

XI - aos prestadores de serviço inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado de Sergipe – CACESE, que optaram por se registrar com CPF (pessoa física), nos termos do § 1º do art. 145 deste Regulamento.

§ 2º-A A não obrigatoriedade de emissão na NF-e nas hipóteses previstas nos §§ 2º e 1º-A deste artigo deve ser requerida pelos contribuintes à SUPERGEST e reconhecida por esta, se for o caso, mediante a concessão de Regime Especial de Tributação.

§ 3º A obrigatoriedade de que trata o inciso I do “caput” deste artigo, relativamente as demais operações, inclusive as vendas com gasolina de aviação e querosene de aviação, aplica-se a partir de 1º de junho de 2008.

§ 4º O disposto no inciso III do § 2º somente se aplica até o dia 31 de agosto de 2009 (Protocolo ICMS 04/09).

§ 5º Para fins do disposto no inciso VI do “caput” deste artigo, deve-se considerar o código da CNAE principal do contribuinte, bem como os secundários, conforme conste ou, por exercer a atividade, deva constar em seus atos constitutivos ou em seus cadastros, junto ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) da Receita Federal do Brasil (RFB) e no Cadastro de Contribuintes do Estado de Sergipe – CACESE (Protocolo ICMS 42/09).

§ 6° O ato de que trata o inciso VI do “caput” deste artigo deverá ser disponibilizado na internet no sítio www.sefaz.se.gov.br (Protocolo ICMS 42/09).

Art. 328-S-A.REVOGADO

Art. 328-S-B. REVOGADO

Art. 328-S-C. REVOGADO

Art. 328-T. REVOGADO

Art. 328-U. REVOGADO

Art. 328-V. REVOGADO

Art. 328-W. REVOGADO

Art. 328-X. REVOGADO

Art. 328-Y. REVOGADO

Seção IV – REVOGADA

Nova Redação dada aoCAPÍTULO III-Apelo Decreto 30.792/2017, com efeitos a partir de 08.09.2017.

Redação Anterior: Vigência 07.09.2017.
CAPÍTULO III-A
DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA E DO DOCUMENTO AUXILIAR DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA
Seção I
Da Nota Fiscal Eletrônica

Vê Portaria n.° 027/2010-SEFAZ, que dispõe sobre as especificações técnicas da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e do Documentos auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE e dos Pedidos de Concessão de Uso, Cancelamento, Inutilização e Consulta a Cadastro via WebServices.

Revogada pela Portaria n.º 183/2012-SEFAZ.
VêPortaria n.º 372/2010-SEFAZ, que prorroga o início de vigência da obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A pelo critério da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, previsto na Portaria nº 141 de 25 de fevereiro de 2010.

Vê Portaria n.º 968/2010-SEFAZ, que prorroga o início da obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A previsto na Portaria nº 141 de 25 de fevereiro de 2010.

Vê Portaria nº 739/2008-SEFAZ, que dispõe sobre o credenciamento dos contribuintes à emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e.

Vê Portaria nº 678/2008-SEFAZ, revogada pela Portaria nº 739/2008-SEFAZ, que dispõe sobre o credenciamento dos contribuintes obrigados à emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e.

Vê Portaria nº 642/2008 - SEFAZ, que dispõe sobre as especificações técnicas da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE e dos Pedidos de Concessão de Uso, Cancelamento, Inutilização e Consulta a Cadastro, via WebServices, conforme disposto no Ajuste SINIEF 07/05.

Vê Portaria nº 222/2008-SEFAZ, revogada pela Portaria nº 678/2008-SEFAZ, que dispõe sobre o credenciamento dos contribuintes à emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e.

Vê Portaria n.º 1.212/2007-SEFAZ, revogada pela Portaria nº 642/2008 - SEFAZ, que dispõe sobre as especificações técnicas da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE e dos Pedidos de Concessão de Uso, Cancelamento, Inutilização e Consulta a Cadastro, via WebServices, conforme disposto no Ajuste SINIEF 07/05.

Vê Portaria n.º 51/2011–SEFAZ, que convalida as operações acobertadas pelas Notas Fiscais modelo 1 ou 1-A nas situações que especifica.

Vê Portaria n.º 183/2012-SEFAZ, que dispõe sobre as especificações técnicas da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE e da utilização de WebServices, conforme disposto no Ajuste SINIEF 07/05 e revoga a Portaria SEFAZ nº. 27, de 8 de janeiro de 2010.

Vê Decreto n.º 29.108/2013, que dispõe sobre a emissão de Nota Fiscal Eletrônica para Consumidor final - NFC-e, bem como a emissão do respectivo documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica para Consumidor Final – DANFE NFC-e.

Vê Portaria SEFAZ n.º 116/2013, que indica os contribuintes que emitirão a Nota Fiscal Eletrônica para Consumidor Final - NFC-e, modelo 65, bem como a emissão do respectivo Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica para Consumidor Final – DANFE- NFC-e, inseridos no plano piloto previsto no Decreto nº 29.108 de 13 de março de 2013.

Vê a Portaria SEFAZ n.º 238/2013, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados na emissão de documentos fiscais para esclarecimentos ao consumidor, nos termos da lei n.º 12.741, de 8 de dezembro de 2012.

Vê a Portaria SEFAZ n.º 312/2014, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e, modelo 65, nas operações comerciais de venda presencial ou venda para entrega em domicílio a consumidor final, e dá outras providências.

Art. 328-A. A Nota Fiscal Eletrônica - NF-e pode ser utilizada pelos contribuintes do ICMS, em substituição (Ajuste SINIEF 15/2010):

I - à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A;

II - à Nota Fiscal de Produtor, modelo 4.

III - à Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2 (Ajuste SINIEF 01/2013);

IV - ao Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) (Ajuste SINIEF 01/2013). (NR)

Nova Redação dada ao “caput” do art. 328-A pelo Decreto n.º 29.110/2013, efeitos a partir de 1º/03/2013.

Redação Anterior: Vigência até 28/02/2013

Nova Redação dada ao art. 328-A peloDecreto n.º 27.607/2011, efeitos a partir de 1º/02/2011.
Art. 328-A. A Nota Fiscal Eletrônica - NF-e pode ser utilizada pelos contribuintes do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI ou do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, em substituição à (Ajuste SINIEF 15/2010):

I - Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A;

II - Nota Fiscal de Produtor, modelo 4;

Redação Original: Vigência até 31/01/2011
Art. 328-A. A Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, pode ser utilizada em substituição a Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A pelos contribuintes do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, ou do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

§ 1° Considera-se Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar operações e prestações, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e pela autorização de uso concedida pela SEFAZ, antes da ocorrência do fato gerador.

§ 2º Quando a NF-e for emitida em substituição à (Ajuste SINIEF 15/2010, 16/2012 e 22/2013):

I - Nota Fiscal, Modelo 1 ou 1-A, ou à Nota Fiscal de Produtor, Modelo 4, será identificada pelo Modelo 55;

II - Nota Fiscal de Venda a Consumidor, Modelo 2, ou ao Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), será identificada pelo Modelo 65.

Nova Redação dada ao § 2º pelo Decreto n.º 29.755/2014, efeitos a partir de 1º/02/2014.

Redação Anterior: Vigência até 31/01/2014

Nova Redação dada ao § 2º peloDecreto n.º 28.947/2012, efeitos a partir de 1º/12/2012.
§ 2º A NF-e poderá ser utilizada em substituição à Nota Fiscal de Produtor, Modelo 4, somente pelos contribuintes que possuem Inscrição no CACESE (Ajuste SINIEF 15/2010 e 16/2012). (NR)

Redação Original: Vigência até 30/11/2012

Acrescentado o § 2°, renomeando-se o anterior parágrafo único para § 1°, peloDecreto n.º 27.607/2011, efeitos a partir de 1º/02/2011.

§ 2º A NF-e somente poderá ser utilizada, em substituição à Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, pelos contribuintes que possuem inscrição no CACESE e estejam inscritos no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ (Ajuste SINIEF 15/2010).

§ 3º A NF-e, Modelo 55 poderá ser utilizada em substituição à Nota Fiscal de Produtor, Modelo 4, somente pelos contribuintes que possuem inscrição no CACESE (Ajuste SINIEF 01/2013 e 22/2013).

Nova Redação dada ao § 3º pelo Decreto n.º 29.755/2014, efeitos a partir de 1º/02/2014.

Redação Original: Vigência até 31/01/2014

Acrescentado o § 3º peloDecreto n.º 29.110/2013, efeitos a partir de 1º/03/2013.

§ 3º A NF-e será identificada pelo modelo 55, podendo, em caso de venda presencial no varejo a consumidor final, ser identificada pelo modelo 65, respeitado o disposto nos incisos III e IV do “caput” deste artigo (Ajuste SINIEF 01/2013).

§ 4º A NF-e, Modelo 65, além das demais informações previstas na legislação, deverá conter a seguinte indicação: “Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e (Ajuste SINIEF 11/2013 e 22/2013). (NR)

Nova Redação dada ao § 4º pelo Decreto n.º 29.755/2014, efeitos a partir de 1º/02/2014.

Redação Original: Vigência até 31/01/2014

Acrescentado o § 4º peloDecreto n.º 29.450/2013, efeitos a partir de 1º/09/2013

§ 4º A NF-e modelo 65 será denominada “Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e (Ajuste SINIEF 11/2013).

Art. 328-B. Para emissão da NF-e, o contribuinte deve solicitar, previamente, seu credenciamento junto à SEFAZ, na forma estabelecida em ato do Secretário de Estado da Fazenda.

Nova Redação dada ao “caput” do art. 328-B pelo Decreto n.º 24.910/07, efeitos a partir de 1º/11/2007.

Redação Original: Vigência até 31/10/2007
Art. 328-B. Para emissão da NF-e, o contribuinte deve solicitar, previamente, seu credenciamento junto à SEFAZ.

§ 1º O contribuinte credenciado para emissão de NF-e deverá observar, no que couber, as disposições relativas à emissão de documentos fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados, nos termos dos artigos 295 a 328 deste Regulamento (Ajustes SINIEF 08/07 e 11/08). (NR)

Nova Redação dada ao § 1º pelo Decreto nº 25.763/08, efeitos a partir de 1º/10/2008.

Redação Anterior: Vigência até 30/09/2008

Nova Redação dada ao § 1º peloDecreto n.º 24.910/07, efeitos a partir de 1º/11/2007.
§ 1º É vedado o credenciamento para a emissão de NF-e de contribuinte que não utilize sistema eletrônico de processamento de dados nos termos dos artigos 295 a 328 deste Regulamento, ressalvado o disposto no § 2º deste artigo (Ajuste SINIEF 08/07).

Redação Original: Vigência 31/10/2007
§ 1º É vedado o credenciamento, para a emissão de NF-e, de contribuinte que não utilize sistema eletrônico de processamento de dados nos termos dos artigos. 295 a 328 deste Regulamento.

§ 2º REVOGADO

Revogado o § 2º pelo Decreto nº 25.763/08, efeitos a partir de 1º/10/2008.

Redação Anterior: Vigência até 30/09/2008

Nova Redação dada ao 2º peloDecreto n.º 24.910/07, efeitos a partir de 1º/11/2007.

Redação Anterior: Vigência até 31/10/2007
§ 2º O contribuinte que for obrigado à emissão de NF-e será credenciado pela SEFAZ/SE, ainda que não atenda o disposto no art. 295 a 326 (Ajuste SINIEF 08/07). (NR)

Nova Redação dada ao § 2º peloDecreto n.º 24.107/06, efeitos a partir de 12/07/2006.
§ 2º É vedada a emissão de nota fiscal modelo 1 ou 1-A por contribuinte credenciado à emissão de NF-e, exceto nas hipóteses previstas neste Capítulo ou quando a legislação estadual assim permitir. (NR)

Redação Original: Vigência até 11/07/2006
§ 2º É vedada a emissão de nota fiscal modelo 1 ou 1-A por contribuinte credenciado à emissão de NF-e, exceto na hipótese prevista no art. 328-K deste Regulamento, quando deve ser emitido o Documento Auxiliar da NF-e - DANFE, ou mediante prévia autorização da SEFAZ.

§ 3º É vedada a emissão de Nota Fiscal, Modelo 1 ou 1-A, ou da Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, por contribuinte credenciado à emissão de NF-e, Modelo 55, exceto quando a legislação estadual assim permitir (Ajuste SINIEF 04/2011 e 22/2013) . (NR)

Nova Redação dada ao § 3º pelo Decreto n.º 29.755/2014, efeitos a partir de 1º/02/2014.

Redação Anterior: Vigência até 31/01/2014

Nova Redação dada ao § 3° peloDecreto n.º 27.836/2011, efeitos a partir de 1º/05/2011
§ 3º É vedada a emissão de Nota Fiscal Modelo 1 ou 1-A ou da Nota Fiscal de Produtor, Modelo 4, por contribuinte credenciado à emissão de NF-e (Ajuste SINIEF 04/2011). (NR)

Redação Original: Vigência até 30/04/2011

Acrescentado o § 3º do art. 328-B peloDecreto n.º 24.910/07, efeitos a partir de 1º/11/2007.

§ 3º É vedada a emissão de nota fiscal Modelo 1 ou 1-A por contribuinte credenciado à emissão de NF-e, exceto quando a legislação estadual assim permitir (Ajuste SINIEF 08/07). (NR)

§ 3º-A É vedada a emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, Modelo 2, e de Cupom Fiscal por meio de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF por contribuinte credenciado à emissão de Nota Fiscal Eletrônica Modelo 65, exceto nos casos previstos na legislação estadual (Ajuste SINIEF 22/2013).

Acrescentado o § 3º-A pelo Decreto n.º 29.755/2014, efeitos a partir de 1º/02/2014.

§ 3º-B É de preenchimento obrigatório na NF-e, Modelo 65, a informação da(s) forma(s) de pagamento(s) da transação comercial acobertada pelo documento fiscal eletrônico.

Acrescentado o § 3º-B pelo Decreto n.º 29.755/2014, efeitos a partir de 1º/02/2014.

§ 3º-C Fica permitido ao contribuinte emissor da NF-e, Modelo 65, o uso do equipamento do tipo “Point of Sale” – POS para vendas com cartão de crédito.

Acrescentado o § 3º-C pelo Decreto n.º 29.755/2014, efeitos a partir de 1º/02/2014.

§ 4º Ato COTEPE publicará o “Manual de Orientação do Contribuinte” da NF-e, disciplinando a definição das especificações e critérios técnicos necessários para a integração entre os Portais das Secretarias de Fazendas dos Estados e os sistemas de informações das empresas emissoras de NF-e (Ajuste SINIEF 12/2009 e 04/2012). (NR)

Nova Redação dada ao § 4º pelo Decreto n.º 28.548/2012, efeitos a partir de 09/04/2012.

Redação Original: Vigência até 08/04/2012

Acrescentado o § 4° pelo Decreto n.° 26.595/09, efeitos a partir de 1º/10/2009.

§ 4° Ato COTEPE publicará o “Manual de Integração – Contribuinte”, disciplinando a definição das especificações e critérios técnicos necessários para a integração entre os Portais das Secretarias de Fazendas dos Estados e os sistemas de informações das empresas emissoras de NF-e (Ajuste SINIEF 12/09).

Vê Portaria n.º 756/2010-SEFAZ, que incorpora a legislação estadual do ICMS o Ato Cotepe nº 03 de 19 de março de 2009 e o Ato Cotepe nº 49 de 27 de novembro de 2009, que dispõe sobre as especificações técnicas da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, do Documento auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE e dos Pedidos de Concessão de Uso, Cancelamento, Inutilização e Consulta a Cadastro via WebServices.

§ 5º Nota técnica publicada no Portal Nacional da NF-e poderá esclarecer questões referentes ao Manual de Orientação do Contribuinte (Ajuste SINIEF 12/2009 e 04/2012). (NR)

Nova Redação dada ao § 5º pelo Decreto n.º 28.548/2012, efeitos a partir de 09/04/2012.

Redação Original: Vigência até 08/04/2012
Acrescentado o § 5° pelo Decreto n.° 26.595/09, efeitos a partir de 1º/10/2009.
§ 5° Nota técnica publicada no Portal Nacional da NF-e poderá esclarecer questões referentes ao “Manual de Integração – Contribuinte” de que trata o § 4° deste artigo (Ajuste SINIEF 12/09).

§ 6º As referências feitas neste Capítulo ao “Manual de Integração – Contribuinte”, consideram-se feitas ao “Manual de Orientação do Contribuinte (Ajuste SINIEF 04/2012).

Acrescentado o § 6º pelo Decreto n.º 28.548/2012, efeitos a partir de 09/04/2012.

Art. 328-C. A NF-e deve ser emitida com base em “layoute” estabelecido no “Manual de Integração – Contribuinte”, por meio de “software” desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela SEFAZ, observadas as seguintes formalidades (Ajuste SINIEF 12/09): (NR)

Nova Redação dada ao “caput” do art. 328-C pelo Decreto n.° 26.595/09, efeitos a partir de 1º/10/2009.

Redação Original: Vigência até 30/09/2009
Art. 328-C. A NF-e deve ser emitida, com base em “lay-out” estabelecido em Ato COTEPE, por meio de “software” desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela SEFAZ, observadas as seguintes formalidades:

I - o arquivo digital da NF-e deve ser elaborado no padrão XML - “Extended Markup Languag”;

II - a numeração da NF-e será seqüencial de 1 a 999.999.999, por estabelecimento e por série, devendo ser reiniciada quando atingido esse limite (Ajuste SINEF 08/07);

Nova Redação dada ao inciso II pelo Decreto n.º 24.910/07, efeitos a partir de 1º/11/2007.

Redação Original: Vigência até 31/10/2007
II - a numeração da NF-e deve ser seqüencial de 1 a 999.999.999, por estabelecimento, devendo ser reiniciada quando atingido esse limite ou, anualmente, a critério da SEFAZ;

III - a NF-e deve conter um “código numérico”, gerado pelo emitente, que deve ser composta pela “chave de acesso” de identificação da NF-e, juntamente com o CNPJ do emitente, número e série da NF-e; (NR)

Nova Redação dada ao inciso III pelo Decreto n.º 24.107/06, efeitos a partir de 12/07/2006.

Redação Original: Vigência até 11/07/2006
III - a NF-e deve conter um “código numérico”, obtido por meio de algoritmo fornecido pela SEFAZ, que deve compor a “chave de acesso” de identificação da NF-e, juntamente com o CNPJ do emitente, número e série da NF-e;

IV - a NF-e deverá ser assinada pelo emitente, com assinatura digital, certificada por  entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o nº do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital (Ajuste SINIEF 11/08); (NR)

Nova Redação dada ao inciso IV pelo Decreto nº 25.763/08, efeitos a partir de 1º/10/2008.

Redação Anterior: Vigência até 30/09/2008

Nova Redação dada ao inciso IV peloDecreto n.º 24.107/06, efeitos a partir de 12/07/2006.
IV - a NF-e deve ser assinada pelo emitente, com assinatura digital, certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, contendo o CNPJ do estabelecimento emitente ou da matriz, a fim de garantir a autoria do documento digital. (NR)

Redação Original: Vigência até 11/07/2006
IV - a NF-e deve ser assinada pelo emitente com assinatura digital, certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o CNPJ do emitente, a fim de garantir a autoria do documento digital.

V - a identificação das mercadorias comercializadas com a utilização da NF-e deverá conter o seu correspondente código estabelecido na Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM (Ajuste
SINIEF 12/09 e 22/2013):

a) nas operações:

1. realizadas por estabelecimento industrial ou a ele equiparado, nos termos da legislação federal;

2. de comércio exterior;

b) nos demais casos:

1. a partir de 1º de julho de 2014, para NF-e Modelo 55;

2. a partir de 1º de janeiro de 2015, para NF-e Modelo 65. (NR)

Nova Redação dada ao inciso V pelo Decreto n.º 29.755/2014, efeitos a partir de 1º/02/2014.

Redação Original: Vigência até 31/01/2014

Acrescentado o inciso V peloDecreto n.° 26.595/09, efeitos a partir de 1º/01/2010.

V - a identificação das mercadorias comercializadas com a utilização da NF-e deve conter, também, o seu correspondente código estabelecido na Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM,
nas operações (Ajuste SINIEF 12/09):

a) realizadas por estabelecimento industrial ou a ele equiparado, nos termos da legislação federal;

b) de comércio exterior.

VI - a NF-e deverá conter um Código Especificador da Substituição Tributária, numérico e de sete dígitos, de preenchimento obrigatório no documento fiscal que acobertar operação com as mercadorias listadas no Convênio ICMS nº 92/2015 independentemente de a operação estar sujeita aos regimes de substituição tributária pelas operações subsequentes ou de antecipação do recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, observado o disposto no § 7º (Ajuste SINIEF nº 04/2015).

Acrescentado o inciso VI pelo Decreto n.º 30.137/2015, efeitos a partir de 1º/01/2016.

§ 1º As séries serão designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente, vedada a utilização do algarismo zero e de subsérie (Ajuste SINIEF 08/07 e 08/09). (NR)

Nova Redação dada ao § 1º pelo Decreto n.° 26.357/09, efeitos a partir de 08/07/2009.

Redação Anterior: Vigência até 07/07/2009
Nova Redação dada ao parágrafo único e ao mesmo tempo renomeado para § 1º peloDecreto nº 24.910/07, efeitos a partir de 1º/11/2007.

§ 1º As séries serão designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente, a partir de 1, vedada a utilização de subsérie (Ajuste SINIEF 08/07). (NR)

Redação Original: Vigência até 31/10/2007

Parágrafo único. O contribuinte pode adotar séries para a emissão da NF-e, mediante prévia autorização da SEFAZ.

§ 2º O Fisco poderá restringir a quantidade de séries (Ajuste SINIEF 08/07).

Acrescentado o § 2º pelo Decreto n.º 24.910/07, efeitos a partir de 1º/11/2007.

§ 3º Nos casos previstos na alínea “b” do inciso V do “caput” deste artigo, até os prazos nela estabelecidos, será obrigatória somente a indicação do correspondente capítulo da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM (Ajuste SINIEF 12/09 e 22/2013). (NR)

Nova Redação dada ao § 3º pelo Decreto n.º 29.755/2014, efeitos a partir de 1º/02/2014.

Redação Original: Vigência até 31/01/2014

Acrescentado o § 3° peloDecreto n.° 26.595/09, efeitos a partir de 1º/01/2010.

§ 3º Nas operações não alcançadas pelo disposto no inciso V do “caput” deste artigo, deve ser obrigatória somente a indicação do correspondente Capítulo da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM (Ajuste SINIEF 12/09).

§ 4º A partir da utilização do leiaute definido na versão 4.01 do Manual de Integração - Contribuinte devem ser indicados na NF-e o Código de Regime Tributário – CRT e, quando for o caso, o Código de Situação da Operação no Simples Nacional – CSOSN, conforme definidos em ato do Secretário de Estado da Fazenda (Ajuste SINIEF 03/2010 e 14/2010). (NR)

Nova Redação dada ao § 4° pelo Decreto n.º 27.607/2011, efeitos a partir de 1º/03/2011.

Redação Original: Vigência até 28/02/2011

Acrescentado o § 4° peloDecreto n.º 27.445/2010, efeitos a partir de 28/10/2010.

§ 4º A partir de 1º de outubro de 2010, deverá ser indicado na NF-e o Código de Regime Tributário - CRT e, quando for o caso, o Código de Situação da Operação no Simples Nacional - CSOSN, conforme definidos em ato do Secretário de Estado da Fazenda (Ajuste SINIEF 03/2010).

Vê Portaria n.º 739/2010-SEFAZ, que estabelece obrigações a serem cumpridas pelo contribuinte do ICMS emissores de Nota Fiscal Eletrônica na forma que indica o Anexo único desta Portaria.

§ 5º Para efeito da geração do código numérico a que se refere o inciso III do “caput” deste artigo, na hipótese de a NF-e não possuir série, o campo correspondente deve ser preenchido com zeros (Ajuste SINIEF 08/09).

Acrescentado o § 5° pelo Decreto n.º 27.510/2010, efeitos a partir de 25.11.2010.

§ 6º A partir de 1º de julho de 2011, quando o produto comercializado possuir código de barras com GTIN (Numeração Global de Item Comercial), será obrigatório o preenchimento dos campos cEAN e cEANTrib da NF-e, exceto para a Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB, que será obrigada a partir de 1° de janeiro de 2012 (Ajustes SINIEF 16/2010 e 06/2011). (NR)

Nova Redação dada ao § 6° pelo Decreto n.º 28.026/2011, efeitos a partir de 1º/07/2011.

Redação Original: Vigência até 30/06/2011

Acrescentado o § 6° peloDecreto n.º 27.607/2011, efeitos a partir de 1º/07/2011.

§ 6º A partir de 1º de julho de 2011, quando o produto comercializado possuir código de barras com GTIN (Numeração Global de Item Comercial), será obrigatório o preenchimento dos campos cEAN e cEANTrib da NF-e (Ajuste SINIEF 16/2010).

§ 7º O Convênio indicado no inciso VI do “caput” deste artigo está disponível no site: https://www.confaz.fazenda.gov.br e ainda no site: www.sefaz.se.gov.br.

Acrescentado o § 7º pelo Decreto n.º 30.137/2015, efeitos a partir de 1º/01/2016.

Art. 328-C-A. O estabelecimento que promover operação com benefício fiscal, que condicione a fruição ao abatimento do valor do ICMS dispensado, tratando-se de NF-e, o valor dispensado será informado nos seguintes campos (Ajuste SINEF 10/2012 e 01/2015): (NR)

I - para as versões anteriores a 3.10 da NF-e, nos campos “Desconto” e “Valor do ICMS” de cada item, preenchendo ainda o campo “Motivo da Desoneração do ICMS” do item com os códigos
próprios especificados no Manual de Orientação do Contribuinte ou Nota Técnica da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e;

II - para as versões 3.10 e seguintes da NF-e, no “Valor do ICMS desonerado” de cada item, preenchendo ainda o campo “Motivo da Desoneração do ICMS” do item com os códigos próprios especificados no Manual de Orientação do Contribuinte ou Nota Técnica da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e.

Nova Redação dada ao “caput” do art. 328-C-A pelo Decreto n.º 30.052/2015, efeitos a partir de 1º/04/2015.

Redação Original: Vigência até 31/03/2015

Acrescentado o art. 328-C-A pelo Decreto n.º 28.951/2012, efeitos a partir de 1º/12/2012.

Art. 328-C-A. O estabelecimento que promover operação com benefício fiscal, que condicione a fruição ao abatimento do valor do ICMS dispensado, deve informar este valor nos campos “Desconto” e “Valor do ICMS” de cada item, preenchendo ainda o campo “Motivo da Desoneração do ICMS” do item com os códigos próprios especificados no Manual de Orientação do Contribuinte ou Nota Técnica da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e (Ajuste SINIEF 10/2012).

Parágrafo único. Caso não existam na NF-e os campos próprios para prestação da informação relativo ao valor do ICMS dispensado, o Motivo da Desoneração do ICMS, com os códigos próprios especificados no Manual de Orientação do Contribuinte ou em Nota Técnica da NF-e, e o Valor Dispensado, deverão ser informados no campo “Informações Adicionais” do correspondente item da Nota Fiscal Eletrônica, com a expressão: “Valor Dispensado R$ ________, Motivo da Desoneração do ICMS ________ (Ajuste SINIEF 25/2012).

Acrescentado o parágrafo único pelo Decreto nº. 29.052/2012, efeitos a partir de 20/12/2012.

Art. 328-D. O arquivo digital da NF-e apenas pode ser utilizado como documento fiscal, após:

I - ser transmitido eletronicamente à SEFAZ, nos termos do art. 328-E deste Regulamento;

II - ter seu uso autorizado por meio de Autorização de Uso da NF-e, nos termos do art. 328- F deste Regulamento.

§ 1º Ainda que formalmente regular, não deve ser considerado documento fiscal idôneo a NFe que tiver sido emitida ou utilizada com dolo, fraude, simulação ou erro, que possibilite, mesmo que a terceiro, o não-pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida.

§ 2º Para os efeitos fiscais, os vícios de que trata o § 1º deste artigo atingem também o respectivo DANFE ou DANFE-NFC-e impressos nos termos dos artigos 328-I, 328-I-A e 328-J deste Regulamento, que também não serão considerados documentos fiscais idôneos (Ajuste SINIEF 08/07 e 22/2013). (NR)

Nova Redação dada ao § 2º pelo Decreto n.º 29.755/2014, efeitos a partir de 1º/02/2014.

Redação Anterior: Vigência até 31/01/2014

Nova Redação dada ao § 2º peloDecreto n.º 24.910/07, efeitos a partir de 1º/11/2007.

§ 2º Para os efeitos fiscais, os vícios de que trata o § 1º atingem também o respectivo DANFE, impresso nos termos dos artigos 328-I e 329-K, que também não será considerado documento fiscal idôneo (Ajuste SINIEF 08/07). (NR)

Redação Anterior: Vigência até 31/10/2007
Nova Redação dada ao § 2º peloDecreto n.º 24.107/06, efeitos a partir de 12/07/2006.

§ 2º Para os efeitos fiscais, os vícios de que trata o § 1º deste artigo atingem também o respectivo DANFE, emitido nos termos do art. 328-I ou art. 328-K, que também não deve ser considerado documento fiscal idôneo. (NR)

Redação Original: Vigência até 11/07/2006
§ 2º Para os efeitos fiscais, os vícios de que trata o § 1º deste artigo contaminam também o respectivo Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, gerado pela NF-e não considerada documento idôneo.

§ 3º A concessão da Autorização de Uso (Ajuste SINIEF 10/2011):

I - é resultado da aplicação de regras formais especificadas no Manual de Integração - Contribuinte e não implica a convalidação das informações tributárias contidas na NF-e;

II - identifica de forma única, pelo prazo decadencial estabelecido pela legislação tributária, uma NF-e através do conjunto de informações formado por CNPJ do emitente, número, série e ambiente de autorização (Anexo SINIEF 11/2013). (NR)

Nova Redação dada à alínea “a” pelo Decreto n.º 29.450/2013, efeitos a partir de 1º/09/2013

Redação Anterior: Vigência até 31/08/2013
Nova Redação dada ao § 3º peloDecreto n.° º 28.201/2011, efeitos a partir de 05/10/2011.

II - identifica de forma única uma NF-e através do conjunto de informações formado por CNPJ do emitente, número, série e ambiente de autorização. (NR)

Redação Original: Vigência até 04/10/2011
§ 3º A autorização de uso da NF-e concedida pela SEFAZ não implica validação das informações nela contidas.

Art. 328-E. A transmissão do arquivo digital da NF-e deve ser efetuada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, com utilização de “software” desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela SEFAZ.

Parágrafo único. A transmissão referida no “caput” deste artigo implica solicitação de concessão de Autorização de Uso da NF-e.

Art. 328-F. Previamente à concessão da Autorização de Uso da NF-e, a SEFAZ deve analisar, no mínimo, os seguintes elementos:

I - a regularidade fiscal do emitente;

II - o credenciamento do emitente, para emissão de NF-e;

III - a autoria da assinatura do arquivo digital da NF-e;

IV - a integridade do arquivo digital da NF-e;

V - a observância ao leiaute do arquivo estabelecido no “Manual de Integração – Contribuinte” (Ajuste SINIEF 12/09); (NR)

Nova Redação dada ao inciso V pelo Decreto n.° 26.595/09, efeitos a partir de 1º/10/2009.

Redação Original: Vigência até 30/09/2009
V - a observância ao “lay-out” do arquivo estabelecido em Ato COTEPE;

VI - a numeração do documento.

§ 1º A autorização de uso pode ser concedida pela administração tributária da SEFAZ/SE, através da infra-estrutura tecnológica da Receita Federal do Brasil ou de outra unidade federada, na condição de contingência prevista no inciso I do art. 328-K deste Regulamento (Ajuste SINIEF 08/07).

Acrescentado o § 1º pelo Decreto n.º 24.910/07, efeitos a partir de 1º/11/2007.

§ 2º A SEFAZ, poderá, por protocolo, estabelecer que a autorização de uso será concedida mediante a utilização de ambiente de autorização disponibilizado através de infraestrutura tecnológica da Receita Federal do Brasil ou de outra unidade federada (Ajuste SINIEF 08/2007 e 10/2011). (NR)

Nova Redação dada ao § 2º pelo Decreto n.° º 28.201/2011, efeitos a partir de 05/10/2011.

Redação Original: Vigência até 04/10/2011

Acrescentado o § 2º peloDecreto n.º 24.910/07, efeitos a partir de 1º/11/2007.

§ 2º A SEFAZ/SE, mediante protocolo, poderá estabelecer que a autorização de uso será concedida pela mesma, mediante a utilização da infra-estrutura tecnológica da Receita Federal do Brasil ou de outra unidade federada (Ajuste SINIEF 08/07).

§ 3º Nas situações constante dos §§ 1º e 2º, a administração tributária da Receita Federal e da unidade federada que disponibilizar o serviço do sistema “SEFAZ VIRTUAL” deve observar
as disposições constantes neste Regulamento (Ajuste SINIEF 08/07). (NR)

Acrescentado o § 3º pelo Decreto n.º 24.910/07, efeitos a partir de 1º/11/2007.

Art. 328-G. Do resultado da análise referida no art. 328-F, a SEFAZ deve cientificar o emitente:

I - da rejeição do arquivo da NF-e, em virtude de:

a) falha na recepção ou no processamento do arquivo;

b) falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital;

c) remetente não credenciado para emissão da NF-e;

d) duplicidade de número da NF-e;

e) falha na leitura do número da NF-e;

f) outras falhas no preenchimento ou no “layout” do arquivo da NF-e;

II - da denegação da Autorização de Uso da NF-e, em virtude de (Ajuste SINIEF 10/2011):

a) irregularidade fiscal do emitente;

b) irregularidade fiscal do destinatário; (NR)

Nova Redação dada ao inciso II pelo Decreto n.° º 28.201/2011, efeitos a partir de 05/10/2011.

Redação Original: Vigência até 04/10/2011
II - da denegação da Autorização de Uso da NF-e, em virtude da irregularidade fiscal do emitente;

III - da concessão da Autorização de Uso da NF-e;

§ 1º Após a concessão da Autorização de Uso da NF-e, a NF-e não pode ser alterada.

§ 2º Em caso de rejeição do arquivo digital, o mesmo não deve ser arquivado na SEFAZ para consulta, sendo permitido ao interessado nova transmissão do arquivo da NF-e nas hipóteses das alíneas “a”, “b” e “e”, do inciso I do “caput” deste artigo.

§ 3º Em caso de denegação da Autorização de Uso da NF-e, o arquivo digital transmitido deve ficar arquivado na SEFAZ para consulta, nos termos do art. 328-O deste Regulamento, identificado como “Denegada a Autorização de Uso”.

§ 4º No caso do § 3º deste artigo, não deve ser possível sanar a irregularidade e solicitar nova Autorização de Uso da NF-e que contenha a mesma numeração.

§ 5º A cientificação de que trata o "caput" deste artigo deve ser efetuada mediante protocolo disponibilizado ao emitente ou a terceiro autorizado pelo emitente, via internet, contendo, conforme o caso, a “chave de acesso”, o número da NF-e, a data e a hora do
recebimento da solicitação SEFAZ e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

§ 6º Nos casos dos incisos I ou II do "caput" deste artigo, o protocolo de que trata o § 5º deste mesmo artigo deve conter informações que justifiquem de forma clara e precisa o motivo pelo qual a Autorização de Uso não foi concedida. (NR)

Nova Redação dada ao art. 328-G pelo Decreto n.º 24.107/06, efeitos a partir de 12/07/2006.

Redação Original: Vigência até 11/07/2006
Art. 328-G. Do resultado da análise de que trata o art. 328-F deste Regulamento, a SEFAZ deve cientificar o emitente:

I - da rejeição do arquivo da NF-e, em virtude de:

a) falha na recepção do arquivo;

b) falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital;

c) remetente não credenciado para emissão da NF-e;

d) duplicidade de número da NF-e;

e) falha na leitura do número da NF-e;

f) outras falhas no preenchimento ou no “lay-out” do arquivo da NF-e;

II - da denegação da Autorização de Uso da NF-e, em virtude de:

a) irregularidade fiscal do emitente;

b) irregularidade fiscal do destinatário;

III - da concessão da Autorização de Uso da NF-e.

§ 1º Após a concessão da Autorização de Uso da NF-e, a Nota Fiscal Eletrônica não pode ser alterada.

§ 2º Em caso de rejeição do arquivo digital, o interessado pode sanar a falha e transmitir novamente o arquivo digital da NF-e.

§ 3º Em caso de denegação da Autorização de Uso da NF-e, o arquivo digital transmitido deve ficar arquivado na SEFAZ para consulta, nos termos do art. 328-O deste Regulamento, identificado como a expressão “Denegada a Autorização de Uso”.

§ 4º No caso do § 3º deste artigo, não deve ser possível sanar a irregularidade e solicitar nova Autorização de Uso da NF-e que contenha a mesma numeração.

§ 5º A cientificação de que trata o “caput”deste artigo deve ser efetuada mediante protocolo transmitido ao emitente, via internet, contendo, conforme o caso, a “chave de acesso”, o número da NF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela SEFAZ, e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da SEFAZ, ou outro mecanismo de confirmação de recebimento estabelecido pela mesma SEFAZ.

§ 6º Nos casos dos incisos I ou II do “caput” deste artigo, o protocolo deve conter informações sobre o motivo que impediu a concessão da Autorização de Uso da NF-e.

§ 7º Deverá ser encaminhado ou disponibilizado download do arquivo da NF-e e seu respectivo Protocolo de Autorização (Ajuste SINIEF 08/2010, 17/2010 e 22/2013):

I - no caso de NF-e, Modelo 55, obrigatoriamente:

a) ao destinatário da mercadoria, pelo emitente da NF-e, imediatamente após o recebimento da autorização de uso da NF-e;

b) ao transportador contratado, pelo tomador do serviço antes do início da prestação correspondente;

II - no caso de NF-e, Modelo 65, ao adquirente, quando solicitado no momento da ocorrência da operação. (NR)

Nova Redação dada ao § 7º pelo Decreto n.º 29.755/2014, efeitos a partir de 1º/02/2014.

Redação Anterior: Vigência até 31/01/2014
Nova Redação dada ao § 7° pelo Decreto n.º 27.607/2011, efeitos a partir de 1º/07/2011.§ 7º Deverá ser encaminhado ou disponibilizado ‘download’ do arquivo da NF-e e seu respectivo Protocolo de Autorização de Uso, obrigatoriamente (Ajuste SINIEF 08/2010 e 17/2010): (NR)

I - ao destinatário da mercadoria, pelo emitente da NF-e, imediatamente após o recebimento da autorização de uso da NF-e;

II - ao transportador contratado, pelo tomador do serviço, antes do início da prestação correspondente.

Redação Anterior: Vigência até 30/06/2011

Nova Redação dada ao § 7° peloDecreto n.º 27.356/10, efeitos a partir de 1°/08/2010.
§ 7º O emitente da NF-e deverá, obrigatoriamente, encaminhar ou disponibilizar “download” do arquivo da NF-e e seu respectivo Protocolo de Autorização de Uso ao destinatário e ao transportador contratado, imediatamente após o recebimento da autorização de uso da NF-e (Ajuste SINIEF 08/2010). (NR)

Redação Anterior: Vigência até 31/07/2010

Nova Redação dada ao § 7° peloDecreto n.° 26.595/09, efeitos a partir de 1º/10/2009.
§ 7º O emitente da NF-e deverá, obrigatoriamente, encaminhar ou disponibilizar download do arquivo da NF-e e seu respectivo Protocolo de Autorização de Uso ao destinatário, imediatamente após o recebimento da autorização de uso da NF-e (Ajuste SINIEF 11/08 e 12/09). (NR)

Redação Original: Vigência até 30/09/2009

Acrescentado o § 7º peloDecreto nº 25.763/08, efeitos a partir de 1º/10/2008.

§ 7º O emitente da NF-e deverá, obrigatoriamente, encaminhar ou disponibilizar download do arquivo eletrônico da NF-e e seu respectivo protocolo de autorização ao destinatário, observado leiaute e padrões técnicos definidos em Ato COTEPE (Ajuste SINIEF 11/08).

§ 8º As empresas destinatárias podem informar o seu endereço de correio eletrônico no Portal Nacional da NF-e, conforme padrões técnicos a serem estabelecidos no “Manual de Integração – Contribuinte” (Ajuste SINIEF 12/09).

Acrescentado o § 8° pelo Decreto n.° 26.595/09, efeitos a partir de 1º/04/2010.

§ 9º Para os efeitos do inciso II do “caput” deste artigo considera-se irregular a situação do contribuinte, emitente do documento fiscal ou destinatário das mercadorias, que, nos termos da legislação estadual, estiver impedido de praticar operações na condição de contribuinte do ICMS (Ajuste SINIEF 16/2012).

Acrescentado o § 9º pelo Decreto n.º 28.947/2012, efeitos a partir de 1º/12/2012.

Art. 328-H. Concedida a Autorização de Uso da NF-e, a SEFAZ deve transmitir a NF-e para a Receita Federal do Brasil.

§ 1º A SEFAZ também deve transmitir a NF-e para a Unidade Federada:

I - de destino das mercadorias, no caso de operação interestadual;

II - onde deva se processar o embarque de mercadoria na saída para o exterior;

III - de desembaraço aduaneiro, tratando-se de operação de importação de mercadoria ou bem do exterior;

IV - a Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA, quando a NF-e tiver como destinatário pessoa localizada nas áreas incentivadas (Ajuste SINIEF 08/07). (NR)

Acrescentado o inciso IV pelo Decreto n.º 24.910/07, efeitos a partir de 1º/11/2007.

§ 2º A SEFAZ também poderá transmitir a NF-e ou fornecer informações parciais para:

I - administrações tributárias municipais, nos casos em que a NF-e envolva serviços sujeitos ao ISSQN, mediante prévio convênio ou protocolo (Ajuste SINIEF 08/07);

II - outros órgãos da administração direta, indireta, fundacional e autárquica que necessitem de informações da NF-e para desempenho de suas atividades, mediante prévio convênio ou protocolo de cooperação, respeitado o sigilo fiscal (Ajuste SINIEF 08/07). (NR)

Nova Redação dada ao § 2º pelo Decreto n.º 24.910/07, efeitos a partir de 1º/11/2007.

Redação Original: Vigência até 31/10/2007

Acrescentado o § 2º, renumerando o anterior parágrafo único para § 1º, peloDecreto n.º 24.107/06, efeitos a partir de 12/07/2006.

§ 2º A SEFAZ também pode transmitir a NF-e para:

I - Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA, quando a NF-e se referir a operações nas áreas beneficiadas;

II - administrações tributárias municipais, nos casos em que a NF-e envolva serviços, mediante prévio convênio ou protocolo de cooperação;

III - outros órgãos da Administração Direta, Indireta, Fundações e Autarquias, que necessitem de informações da NF-e para desempenho de suas atividades, mediante prévio convênio ou protocolo de cooperação, respeitado o sigilo fiscal.

§ 3º Na hipótese do Fisco da unidade federada do emitente realizar a transmissão prevista no “caput” por intermédio de WebService, ficará a Receita Federal do Brasil responsável pelo procedimento de que trata o §1º deste artigo ou pela disponibilização do acesso a NF-e para os Fiscos que adotarem esta tecnologia (Ajuste SINIEF 11/08).

Acrescentado o § 3º pelo Decreto nº 25.763/08, efeitos a partir de 1º/10/2008.

§ 4º Para o cálculo previsto no art. 749 do RICMS/2002, a Receita Federal do Brasil transmitirá as Notas Fiscais Eletrônicas - NF-e - que contenham o Grupo do Detalhamento Específico de Combustíveis das operações descritas no Convênio ICMS 110/07, para ambiente próprio hospedado em servidor da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (Ajuste SINIEF 30/2013).

Acrescentado o § 4º pelo Decreto nº 29.752/2014, efeitos a partir de 1º/07/2014.

Seção II
Do Documento Auxiliar Da Nota Fiscal Eletrônica

Art. 328-I. O Documento Auxiliar da NF-e - DANFE, conforme “layoute” estabelecido no “Manual de Orientação do Contribuinte”, deve ser usado para acompanhar o trânsito das mercadorias acobertadas por NF-e, Modelo 55, ou para facilitar a consulta da NF-e, prevista no art. 328-O deste Regulamento (Ajuste SINIEF 08/2010 e 22/2013). (NR)

Nova Redação dada ao “caput” do art. 328-I pelo Decreto n.º 29.755/2014, efeitos a partir de 1º/02/2014.

Redação Anterior: Vigência até 31/01/2014

Nova Redação dada ao “caput” do art. 328-I peloDecreto n.º 27.356/10, efeitos a partir de 1°/08/2010.

Art. 328-I. O Documento Auxiliar da NF-e - DANFE, conforme “layoute” estabelecido no “Manual de Integração – Contribuinte”, deve ser usado para acompanhar o trânsito das mercadorias acobertadas por NF-e ou para facilitar a consulta da NF-e, prevista no art. 328-L deste Regulamento (Ajuste SINIEF 08/2010). (NR)

Redação Anterior: Vigência até 31/07/2010

Nova Redação dada ao “caput” do art. 328-I peloDecreto n.° 26.595/09, efeitos a partir de 1º/10/2009.
Art. 328-I. O Documento Auxiliar da NF-e - DANFE, conforme “layoute” estabelecido no “Manual de Integração – Contribuinte”, deve ser usado no trânsito das mercadorias ou para facilitar a consulta da NF-e, prevista no art. 328-L deste Regulamento (Ajuste SINIEF 12/09).

Redação Original: Vigência até 30/09/2009
Art. 328-I. O Documento Auxiliar da NF-e - DANFE, conforme “layout” estabelecido em Ato COTEPE , deve ser usado no trânsito das mercadorias ou para facilitar a consulta da NF-e, prevista no art. 328-L deste Regulamento.

Vê Portaria n.º 756/2010-SEFAZ, que incorpora a legislação estadual do ICMS o Ato Cotepe nº 03 de 19 de março de 2009 e o Ato Cotepe nº 49 de 27 de novembro de 2009, que dispõe sobre as especificações técnicas da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, do Documento auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE e dos Pedidos de Concessão de Uso, Cancelamento, Inutilização e Consulta a Cadastro via WebServices.

§ 1º O DANFE somente pode ser utilizado para transitar com as mercadorias após a concessão da Autorização de Uso da NF-e, de que trata o inciso III do art. 328-G, ou na hipótese prevista no art. 328-K, deste Regulamento.

§ 1º-A A concessão da Autorização de Uso deverá ser formalizada através do fornecimento do correspondente número de Protocolo, o qual deverá ser impresso no DANFE, conforme definido no “Manual de Integração – Contribuinte”, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 328-K deste Regulamento (Ajuste SINIEF 12/09).

Acrescentado o § 1°-A pelo Decreto n.° 26.595/09, efeitos a partir de 1º/01/2010.

§ 2º No caso de destinatário não credenciado para emitir NF-e, a escrituração da NF-e pode ser efetuada com base nas informações contidas no DANFE, observado o disposto no art. 328-J deste Regulamento.

§ 3º O DANFE utilizado para acompanhar o trânsito de mercadorias acobertado por NF-e será impresso em uma única via (Ajuste SINIEF 08/2010). (NR)

Nova Redação dada ao § 3° pelo Decreto n.º 27.356/10, efeitos a partir de 1°/08/2010.

Redação Anterior: Vigência até 31/07/2010

Nova Redação dada ao § 3º peloDecreto n.º 24.910/07, efeitos a partir de 1º/11/2007.
§ 3º Quando a legislação tributária exigir a utilização específica de vias adicionais para as notas fiscais, o contribuinte que utilizar NF-e deve imprimir o DANFE com o número de cópias necessárias para cumprir a respectiva norma (Ajuste SINIEF 08/07).

Redação Original: Vigência até 31/10/2007
§ 3º Quando a legislação tributária exigir a utilização de vias adicionais ou prever utilização específica para as vias das notas fiscais, o contribuinte que utilizar NF-e deve emitir o DANFE com o número de cópias necessárias para cumprir a respectiva norma.

§ 4º O DANFE deverá ser impresso em papel, exceto papel jornal, no tamanho mínimo A4 (210 x 297 mm) e máximo ofício 2 (230 x 330 mm), podendo ser utilizadas folhas soltas, formulário de segurança, Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA), formulário contínuo ou formulário pré-impresso (Ajuste SINIEF 11/08). (NR)

Nova Redação dada ao § 4º pelo Decreto nº 25.763/08, efeitos a partir de 1º/10/2008.

Redação Anterior: Vigência até 30/09/2008
Nova Redação dada ao § 4º peloDecreto n.º 24.910/07, efeitos a partir de 1º/11/2007.

§ 4º O DANFE deverá ser impresso em papel, exceto papel jornal, no tamanho A4 (210 x 297 mm), podendo ser utilizadas folhas soltas, formulário de segurança, formulário contínuo ou formulário pré-impresso (Ajuste SINIEF 08/07).

Redação Original: Vigência até 31/10/2007
§ 4º O DANFE deve ser impresso em papel, exceto papel jornal, no tamanho A4 (210 x 297 mm), podendo ser utilizadas folhas soltas ou formulário contínuo, bem como ser préimpresso.

§ 5º O DANFE deve conter código de barras, conforme padrão estabelecido no “Manual de Integração – Contribuinte” (Ajuste SINIEF 12/09).

Nova Redação dada ao § 5° pelo Decreto n.° 26.595/09, efeitos a partir de 1º/10/2009.

Redação Original: Vigência até 30/09/2009
§ 5º O DANFE deve conter código de barras, conforme padrão estabelecido em Ato COTEPE.

§ 5º-A Na hipótese de venda ocorrida fora do estabelecimento, o DANFE poderá ser impresso em qualquer tipo de papel, exceto papel jornal, em tamanho inferior ao A4 (210 x 297 mm), caso em que será denominado “DANFE Simplificado”, devendo ser observadas as definições  constantes do “Manual de Integração – Contribuinte” (Ajuste SINIEF 11/08 e 12/09).

Nova Redação dada ao § 5°-A pelo Decreto n.° 26.595/09, efeitos a partir de 1º/10/2009.

Redação Original: Vigência até 30/09/2009

Acrescentado o § 5º-A peloDecreto nº 25.763/08, efeitos a partir de 1º/10/2008.
§ 5º-A Na hipótese de venda ocorrida fora do estabelecimento, o DANFE poderá ser impresso em qualquer tipo de papel, exceto papel jornal, em tamanho inferior ao A4 (210 x 297 mm), caso em que será denominado “DANFE Simplificado”, devendo ser observado leiaute definido em Ato COTEPE (Ajuste SINIEF 11/08).

§ 6º O DANFE pode conter outros elementos gráficos, desde que não prejudiquem a leitura do seu conteúdo ou do código de barras por leitor óptico.

§ 7º As alterações de leiaute do DANFE permitidas são as previstas no Manual de Integração – Contribuinte (Ajuste SINIEF 08/07, 12/09 e 22/2010). (NR)

Nova Redação dada ao § 7° pelo Decreto n.º 27.607/2011, efeitos a partir de 16/12/2010.

Redação Anterior: Vigência até 15/12/2010

Nova Redação dada ao § 7° pelo Decreto n.° 26.595/09, efeitos a partir de 1º/10/2009.
§ 7º Os contribuintes, mediante autorização, poderão solicitar alteração do “layout”do DANFE, previsto no “Manual de Integração – Contribuinte”, para adequá-lo às suas operações, desde que mantidos os campos obrigatórios da NF-e constantes do DANFE (Ajuste SINIEF 08/07 e 12/09). (NR)

Redação Anterior: Vigência até 30/09/2009

Nova Redação dada ao § 7º peloDecreto n.º 24.910/07, efeitos a partir de 1º/11/2007.
§ 7º Os contribuintes, mediante autorização, poderão solicitar alteração do leiaute do DANFE, previsto em Ato COTEPE, para adequá-lo às suas operações, desde que mantidos os campos obrigatórios da NF-e constantes do DANFE (Ajuste SINIEF 08/07). (NR)

Redação Original: Vigência até 31/10/2007
§ 7º Os contribuintes, mediante autorização de cada Unidade da Federação, podem solicitar alteração do “layout” do DANFE, previsto em Ato COTEPE, para adequá-lo às suas operações, desde que mantidos os campos obrigatórios. (NR)

§ 8º Os títulos e informações dos campos constantes no DANFE devem ser grafados de modo que seus dizeres e indicações estejam bem legíveis.

Acrescentado o § 8º pelo Decreto n.º 24.910/07, efeitos a partir de 1º/11/2007.

§ 9º A aposição de carimbos no DANFE, quando do trânsito da mercadoria, deve ser feita em seu verso.

Acrescentado o § 9º pelo Decreto n.º 24.910/07, efeitos a partir de 1º/11/2007.

§ 10. É permitida a indicação de informações complementares de interesse do emitente, impressas no verso do DANFE, hipótese em que sempre será reservado espaço, com a dimensão mínima de 10x15 cm, em qualquer sentido, para atendimento ao disposto no § 9º deste artigo.

Acrescentado o § 10 pelo Decreto n.º 24.910/07, efeitos a partir de 1º/11/2007.

§ 11. REVOGADO (a partir de 1º/02/2014)

Revogado o § 11 pelo Decreto n.º 29.755/2014, efeitos a partir de 1º/02/2014.

Redação Original: Vigência até 31/01/2014

Acrescentado o § 11 peloDecreto n.º 29.450/2013, efeitos a partir de 1º/09/2013

§ 11. O Documento Auxiliar da NF-e modelo 65 obedecerá, além das demais disposições deste artigo, o seguinte(Ajuste SINIEF 11/2013):

I - será denominado “Documento Auxiliar da NFC-e – DANFE–NFC-e”;

II - a critério da SEFAZ e se o adquirente concordar, poderá ter sua impressão substituída pelo seu envio em formato eletrônico ou pelo envio da chave de acesso do documento fiscal a qual ele se refere;

III - sua impressão, quando ocorrer, deverá ser feita em papel com largura mínima de 58 mm e altura mínima suficiente para conter todas as seções especificadas no “Manual de Orientação do Contribuinte”, com tecnologia que garanta sua legibilidade pelo prazo mínimo de seis (6) meses;

IV - em lugar do código de barras previsto no § 5º deverá conter um código bidimensional, conforme padrão estabelecido no “Manual de Orientação do Contribuinte;

V - o código bidimensional de que trata o inciso IV deste parágrafo conterá mecanismo de autenticação digital que possibilite a identificação da autoria do DANFE–NFC-e conforme padrões técnicos estabelecidos no “Manual de Orientação do Contribuinte.

§ 12. O DANFE não poderá conter informações que não existam no arquivo XML da NF-e com exceção das hipóteses previstas no “Manual de Orientação do Contribuinte (Ajuste SINIEF 22/2013).

Acrescentado o § 12 pelo Decreto n.º 29.755/2014, efeitos a partir de 1º/02/2014.

Nova Redação dada ao art. 328-I pelo Decreto n.º 24.107/06, efeitos a partir de 12/07/2006.

Redação Original: Vigência até 11/07/2006
Art. 328-I. O Documento Auxiliar da NF-e - DANFE, conforme “lay-out” estabelecido em Ato COTEPE, deve ser usado no trânsito das mercadorias ou para facilitar a consulta da NF-e, prevista do art. 328-O deste Regulamento.

§ 1º O DANFE deve ser impresso em papel comum, exceto papel jornal, no tamanho A4 (210 x 297 mm).

§ 2º O DANFE deve conter código de barras bi-dimensional, conforme padrão definido pela SEFAZ.

§ 3º O DANFE pode conter outros elementos gráficos, desde que não prejudiquem a leitura do seu conteúdo ou do código de barras bi-dimensional por leitor óptico.

§ 4º O DANFE somente pode ser utilizado para transitar com as mercadorias após a concessão da Autorização de Uso da NF-e, de que trata o inciso III do “caput” do art. 328-G deste Regulamento.

§ 5º No caso de destinatário não credenciado para emitir NF-e, o DANFE deve ser escriturado  no livro Registro de Entrada em substituição à escrituração da NF-e.

Art. 328-I-A. O Documento Auxiliar da NF-e, denominado de “Documento Auxiliar da NFC-e - DANFE-NFC-e”, conforme leiaute estabelecido no “Manual de Orientação do Contribuinte”, deve ser usado para representar as operações acobertadas por NF-e, Modelo 65, ou para facilitar a consulta prevista no art. 328-O deste Regulamento (Ajuste SINIEF 22/2013).

§ 1º O DANFE-NFC-e somente poderá ser impresso após a concessão da Autorização de Uso da NF-e, de que trata o inciso III do art. 328-G, ou na hipótese prevista no art. 328-K, ambos deste Regulamento.

§ 2º A concessão da Autorização de Uso será formalizada através do fornecimento do correspondente número de Protocolo, o qual deverá ser impresso no DANFE-NFC-e, conforme definido no “Manual de Orientação do Contribuinte”, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 328-K deste Regulamento.

§ 3º A critério do adquirente, o DANFE-NFC-e poderá:

I - ter sua impressão substituída pelo envio em formato eletrônico ou pelo envio da chave de acesso do documento fiscal a qual ele se refere;

II - ser impresso de forma resumida, sem identificação detalhada das mercadorias adquiridas, conforme especificado no “Manual de Orientação do Contribuinte”.

§ 4º Sua impressão, quando ocorrer, deverá ser feita em papel com largura mínima de 58 mm e altura mínima suficiente para conter todas as seções especificadas no “Manual de Orientação do Contribuinte”, com tecnologia que garanta sua legibilidade pelo prazo mínimo de seis meses.

§ 5º O DANFE-NFC-e deverá conter um código bidimensional, conforme padrão estabelecido no “Manual de Orientação do Contribuinte”.

§ 6º O código bidimensional de que trata o § 5º deste artigo conterá mecanismo de autenticação digital que possibilite a identificação da autoria do DANFE-NFC-e, conforme padrões técnicos estabelecidos no “Manual de Orientação do Contribuinte.

§ 7º O DANFE-NFC-e deverá conter impressa a mensagem “Não permite aproveitamento de crédito de ICMS”.

§ 8º O DANFE-NFC-e não poderá ser impresso em impressora a jato de tinta ou matricial.

§ 9º O código “QR Code” impresso no DANFE NFC-e contém mecanismo de autenticação digital, baseado em código de segurança fornecido pelo Fisco ao contribuinte, que garante a autoria do documento auxiliar da NFC-e pelo contribuinte, conforme Manual de Padrões Técnicos do DANFE NFC-e e QR Code.

Acrescentado o art. 328-I-A pelo Decreto n.º 29.755/2014, efeitos a partir de 1º/02/2014.

Art. 328-J. O emitente poderá manter a NF-e em arquivo digital, sob sua guarda e responsabilidade, mesmo que fora da empresa (Ajuste SINIEF 08/2010 e 22/2013).

§ 1º O destinatário deverá verificar a validade e autenticidade da NF-e e a existência de Autorização de Uso da NF-e.

§ 2º O destinatário da NF-e, Modelo 55, também poderá cumprir o disposto no “caput” deste artigo e, caso não seja contribuinte credenciado para a emissão de NF-e, Modelo 55, poderá, alternativamente, manter em arquivo o DANFE relativo à NF-e, Modelo 55, da operação, o qual deverá ser apresentado ao fisco estadual, quando solicitado.

§ 3º O emitente de NF-e, Modelo 55, deverá guardar pelo prazo decadencial estabelecido na legislação estadual o DANFE que acompanhou o retorno de mercadoria não entregue ao destinatário e que contenha o motivo do fato em seu verso.

Nova Redação dada ao art. 328-J pelo Decreto n.º 29.755/2014, efeitos a partir de 1º/02/2014.

Redação Anterior: Vigência até 31/01/2014

Nova Redação dada ao “caput” do art. 328-J peloDecreto n.º 27.356/10, efeitos a partir de 1°/08/2010.

Art. 328-J. O emitente e o destinatário deverão manter a NF-e em arquivo digital, sob sua guarda e responsabilidade, pelo prazo decadencial, mesmo que fora da empresa, devendo ser disponibilizado para o fisco quando solicitado (Ajuste SINIEF 08/2010). (NR)

Redação Anterior: Vigência até 31/07/2010
Art. 328-J. O emitente e o destinatário devem manter em arquivo digital as NF-e’s pelo prazo decadencial para a guarda dos documentos fiscais, devendo ser apresentadas ao fisco, quando solicitado. (NR)

§ 1º O destinatário deve verificar a validade e autenticidade da NF-e e a existência de Autorização de Uso da NF-e.

§ 2º Caso o destinatário não seja contribuinte credenciado para a emissão de NF-e, alternativamente ao disposto no “caput”, o destinatário deve manter em arquivo o DANFE relativo a NF-e da operação, devendo ser apresentado ao Fisco, quando solicitado. (NR)

Nova Redação dada ao art. 328-J peloDecreto n.º 24.107/06, efeitos a partir de 12/07/2006.

Redação Original: Vigência até 11/07/2006
Art. 328-J. O remetente e o destinatário das mercadorias devem manter em arquivo as Notas Fiscais Eletrônicas pelo prazo decadencial, devendo ser apresentadas à SEFAZ, quando solicitado.

Parágrafo único. Caso o destinatário não seja contribuinte credenciado para a emissão de NFe, deve conservar o DANFE e o número da Autorização de Uso da NF-e em substituição à manutenção do arquivo de que trata o “caput” deste artigo.

§ 3º O emitente de NF-e deverá guardar pelo prazo decadencial estabelecido neste Regulamento o DANFE que acompanhou o retorno de mercadoria não entregue ao destinatário e que contenha o motivo do fato em seu verso (Ajuste SINIEF 12/09 e 19/2010). (NR)

Nova Redação dada ao § 3° peloDecreto n.º 27.607/2011, efeitos a partir de 16/12/2010.

Redação Anterior: Vigência até 15/12/2010

Acrescentado o § 3° peloDecreto n.° 26.595/09, efeitos a partir de 1º/10/2009.
§ 3º O emitente de NF-e deverá guardar pelo prazo decadencial estabelecido neste Regulamento o DANFE que acompanhou o retorno de mercadoria não recebida pelo destinatário e que contenha o motivo da recusa em seu verso (Ajuste SINIEF 12/09).

Art. 328-K. Quando em decorrência de problemas técnicos não for possível transmitir a NF-e para a SEFAZ/SE, ou obter resposta à solicitação de Autorização de Uso da NF-e, o contribuinte poderá operar em contingência, gerando arquivos indicando este tipo de emissão, conforme definições constantes no “Manual de Orientação do Contribuinte”, mediante a adoção de uma das seguintes alternativas, observando-se em relação à NF-e, Modelo 65, exclusivamente o disposto nos § 15 deste artigo (Ajuste SINIEF 08/2010 e 22/2013):

Nova Redação dada ao “caput” do art. 328-K pelo Decreto n.º 29.839/2014, efeitos a partir de 1º/05/2014.

Redação Anterior: Vigência até 30/04/2014

Nova Redação dada ao “caput” do art. 328-K peloDecreto n.º 29.755/2014, efeitos a partir de 1º/02/2014.
Art. 328-K. Quando em decorrência de problemas técnicos não for possível transmitir a NF-e para a SEFAZ/SE, ou obter resposta à solicitação de Autorização de Uso da NF-e, o contribuinte poderá operar em contingência, gerando arquivos indicando este tipo de emissão, conforme definições constantes no “Manual de Orientação do Contribuinte”, mediante a adoção de uma das seguintes alternativas, observando-se em relação à NF-e, Modelo 65, exclusivamente o disposto nos §§ 15 e 16 deste artigo (Ajuste SINIEF 08/2010 e 22/2013): (NR)

Redação Anterior: Vigência até 31/01/2014

Nova Redação dada ao “caput” do art. 328-K peloDecreto n.º 27.356/10, efeitos a partir de 1°/08/2010.
Art. 328-K. Quando em decorrência de problemas técnicos não for possível transmitir a NF-e para a SEFAZ/SE, ou obter resposta à solicitação de Autorização de Uso da NF-e, o contribuinte poderá operar em contingência, gerando arquivos indicando este tipo de emissão, conforme definições constantes no ‘Manual de Integração – Contribuinte’, mediante a adoção de uma das seguintes alternativas (Ajuste SINIEF 08/2010). (NR)

Redação Anterior: Vigência até 31/07/2010

Nova Redação dada ao “caput” do art. 328-K peloDecreto n.° 26.595/09, efeitos a partir de 1º/10/2009.

Art. 328-K. Quando em decorrência de problemas técnicos não for possível transmitir a NF-e para a SEFAZ/SE ou obter resposta à solicitação de Autorização de Uso da NF-e, o contribuinte deve gerar novo arquivo, conforme definições constantes no “Manual de Integração – Contribuinte”, informando que a respectiva NF-e foi emitida em contingência e adotar uma das seguintes alternativas (Ajuste SINIEF 11/08 e 12/09): (NR)

Redação Original: Vigência até 30/09/2009
Art. 328-K. Quando em decorrência de problemas técnicos não for possível transmitir a NF-e para a SEFAZ/SE ou obter resposta à solicitação de Autorização de Uso da NF-e, o contribuinte deverá gerar novo arquivo, conforme definido em Ato COTEPE, informando que a respectiva NF-e foi emitida em contingência e adotar uma das seguintes alternativas (Ajuste SINIEF 11/08): (NR)

I - transmitir a NF-e para o Sistema de Contingência do Ambiente Nacional (SCAN) ou para o Sistema de Sefaz Virtual de Contingência (SVC), nos termos dos arts. 328-D, 328-E e 328-F deste Regulamento (Ajuste SINIEF 10/2011); (NR)

Nova Redação dada ao inciso I pelo Decreto n.° º 28.201/2011, efeitos a partir de 05/10/2011.

Redação Original: Vigência até 04/10/2011
I - transmitir a NF-e para o Sistema de Contingência do Ambiente Nacional (SCAN) - Receita Federal do Brasil, nos termos dos arts. 328-D, 328-E e 328-F deste Regulamento;

II - transmitir Declaração Prévia de Emissão em Contingência – DPEC (NF-e), para a Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 328-Y deste Regulamento;

III - imprimir o DANFE em Formulário de Segurança (FS), observado o disposto no art. 328-V deste Regulamento;

IV - imprimir o DANFE em Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA), observado o disposto nos artigos 328-Z a 328-Z-L deste Regulamento.

§ 1º Na hipótese prevista no inciso I deste artigo, a SEFAZ/SE poderá autorizar a NF-e utilizando-se da infra-estrutura tecnológica da Receita Federal do Brasil ou da SEFAZ virtual do Rio Grande do Sul.

§ 2º Após a concessão da Autorização de Uso da NF-e, conforme disposto no §1º deste artigo, a Receita Federal do Brasil deverá transmitir a NF-e para a SEFAZ/SE, sem prejuízo do disposto no § 3º do art. 328-F deste Regulamento.

§ 3º Na hipótese do inciso II do “caput” deste artigo, o DANFE deverá ser impresso em no mínimo duas vias, constando no corpo a expressão “DANFE impresso em contingência – DPEC regularmente recebido pela Receita Federal do Brasil”, tendo as vias à seguinte destinação:

I - uma das vias permitirá o trânsito das mercadorias e deverá ser mantida em arquivo pelo destinatário pelo prazo decadencial;

II - outra via deverá ser mantida em arquivo pelo emitente pelo prazo decadencial.

§ 4º Presume-se inábil o DANFE impresso nos termos do § 3º deste artigo, quando não houver a regular recepção da DPEC pela Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 328-Y deste Regulamento.

§ 5º Na hipótese dos incisos III ou IV do “caput” deste artigo, o Formulário de Segurança ou Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA) deverá ser utilizado para impressão de no mínimo duas vias do DANFE, constando no corpo a expressão “DANFE em Contingência - impresso em decorrência de problemas técnicos”, tendo as vias a seguinte destinação:

I - uma das vias permitirá o trânsito das mercadorias e deverá ser mantida em arquivo pelo destinatário no prazo decadencial.

II - outra via deverá ser mantida em arquivo pelo emitente pelo prazo decadencial.

§ 6º Na hipótese dos incisos III ou IV do “caput” deste artigo, existindo a necessidade de impressão de vias adicionais do DANFE previstas no § 3º do art. 328-I deste Regulamento, dispensa-se a exigência do uso do Formulário de Segurança ou Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA).

§ 7º Na hipótese dos incisos II, III e IV do “caput” deste artigo, imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a transmissão ou recepção do retorno da autorização da NF-e, e até o prazo limite de cento e sessenta e oito horas da emissão da NF-e, contado a partir da emissão da NF-e de que trata o § 12 deste artigo, o emitente deverá transmitir à SEFAZ/SE as NF-e geradas em contingência (Ato COTEPE 33/08, Ajuste SINIEF 12/09 e 01/2013). (NR)

Nova Redação dada ao § 7º pelo Decreto n.º 29.110/2013, efeitos a partir de 1º/03/2013.

Redação Anterior: Vigência até 28/02/2013

Nova Redação dada ao § 7° peloDecreto n.° 26.595/09, efeitos a partir de 1º/04/2010.
§ 7º Na hipótese dos incisos II, III e IV do “caput” deste artigo, imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a transmissão ou recepção do retorno da autorização da NF-e, e até o prazo limite definido no ‘Manual de Integração – Contribuinte’, contado a partir da emissão da NF-e de que trata o § 12 deste artigo, o emitente deverá transmitir a SEFAZ/SE as NF-e geradas em contingência (Ato COTEPE 33/08 e Ajuste SINIEF 12/09).

Redação Original: Vigência até 31/03/2010
§ 7º Na hipótese dos incisos II, III e IV do “caput” deste artigo, imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a transmissão ou recepção do retorno da autorização da NF-e, e até o prazo limite de 168 horas, contado a partir da emissão da NF-e de que trata o § 12 deste artigo, o emitente deverá transmitir a SEFAZ/SE as NF-e geradas em contingência (Ato COTEPE 33/08).

§ 8º Se a NF-e transmitida nos termos do § 7º deste artigo vier a ser rejeitada pelo Fisco, o contribuinte deverá:

I - gerar novamente o arquivo com a mesma numeração e série, sanando a irregularidade desde que não se altere:

a) as variáveis que determinam o valor do imposto tais como: base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da operação ou da prestação;

b) a correção de dados cadastrais que implique mudança do remetente ou do destinatário;

c) a data de emissão ou de saída;

II - solicitar Autorização de Uso da NF-e;

III - imprimir o DANFE correspondente à NF-e autorizada, no mesmo tipo de papel utilizado para imprimir o DANFE original;

IV - providenciar, junto ao destinatário, a entrega da NF-e autorizada bem como do novo DANFE impresso nos termos do inciso III deste parágrafo, caso a geração saneadora da irregularidade da NF-e tenha promovido alguma alteração no DANFE.

§ 9º O destinatário deverá manter em arquivo pelo prazo decadencial junto à via mencionada no inciso I do §3º deste artigo ou no inciso I do § 5º deste artigo, a via do DANFE
recebida nos termos do inciso IV do § 8º deste artigo.

§ 10. Se após decorrido o prazo limite previsto no § 7º deste artigo, o destinatário não puder confirmar a existência da Autorização de Uso da NF-e correspondente, deverá comunicar imediatamente o fato à a SEFAZ/SE do seu domicílio.

§ 11. Na hipótese dos incisos II, III e IV do “caput” deste artigo, as seguintes informações farão parte do arquivo da NF-e, devendo ser impressas no DANFE (Ajuste SINIEF 12/09 e 18/2010): (NR)
Nova Redação dada ao “caput” do § 11 pelo Decreto n.º 27.607/2011, efeitos a partir de 16/12/2010.
Redação Anterior: Vigência até 15/12/2010

§ 11. As seguintes informações farão parte do arquivo da NF-e, devendo ser impressas no DANFE (Ajuste SINIEF 12/09):

I - o motivo da entrada em contingência;

II - a data, hora com minutos e segundos do seu início. (NR)

Nova Redação dada ao § 11 pelo Decreto n.° 26.595/09, efeitos a partir de 1º/04/2010.

Redação Original: Vigência até 31/03/2010
§ 11. O contribuinte deverá lavrar termo no livro Registro de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, modelo 6, informando:

I - o motivo da entrada em contingência;

II - a data, hora com minutos e segundos do seu início e seu término;

III - a numeração e série da primeira e da última NF-e geradas neste período;

IV - identificar, dentre as alternativas do “caput”, qual foi a utilizada.

§ 12. Considera-se emitida a NF-e em contingência, tendo como condição resolutória a sua autorização de uso (Ajuste SINIEF 10/2011): (NR)

Nova Redação dada ao “caput” do § 12 pelo Decreto n.° º 28.201/2011, efeitos a partir de 05/10/2011.

Redação Original: Vigência até 04/10/2011
§ 12. Considera-se emitida a NF-e:

I - na hipótese do inciso II do “caput” deste artigo, no momento da regular recepção da DPEC pela Receita Federal do Brasil, conforme previsto no art. 328-Y deste Regulamento;

II - na hipótese dos incisos III e IV do “caput” deste artigo, no momento da impressão do respectivo DANFE em contingência.

§ 13. Na hipótese do § 5º-A do art. 328-I deste Regulamento, havendo problemas técnicos de que trata o “caput”, o contribuinte deverá emitir, em no mínimo 02 (duas) vias, o DANFE Simplificado em contingência, com a expressão “DANFE Simplificado em Contingência”, devendo ser observadas as destinações de cada via conforme o disposto nos incisos I e II do § 5º deste artigo (Ajustes SINIEF nºs 11/08 e 18/2012). (NR)

Nova Redação dada ao § 13 pelo Decreto n.º 28.947/2012, efeitos a partir de 1º/12/2012.

Redação Original: Vigência até 30/11/2012
§ 13. Na hipótese do § 5º-A do art. 328-I deste Regulamento, havendo problemas técnicos de que trata o “caput”, o contribuinte deverá emitir, em no mínimo duas vias, o DANFE Simplificado em contingência, com a expressão “DANFE Simplificado em Contingência”, sendo dispensada a utilização de formulário de segurança, devendo ser observadas as destinações da cada via conforme o disposto nos incisos I e II do § 5º deste artigo. (NR)

Nova Redação dada ao art. 328-K pelo Decreto nº 25.763/08, efeitos a partir de 1º/10/2008.

Redação Anterior: Vigência até 30/09/2008

Nova Redação dada ao art. 328-K pelo Decreto n.º 24.910/07, efeitos a partir de 1º/11/2007.
Art. 328-K. Quando em decorrência de problemas técnicos não for possível transmitir a NF-e para a SEFAZ/SE, ou obter resposta à solicitação de Autorização de Uso da NF-e, o contribuinte deverá gerar novo arquivo, conforme definido em Ato COTEPE, informando que a respectiva NF-e foi emitida em contingência e adotar uma das seguintes alternativas (Ajuste SINIEF 08/07):

I - transmitir a NF-e para a Receita Federal do Brasil, nos termos dos arts. 328-D, 328-E e 328-F deste regulamento;

II - imprimir o DANFE em formulário de segurança, observado o disposto no art. 328-V deste Regulamento.

§ 1º Na hipótese prevista no inciso I do “caput” deste artigo, a administração tributária da SEFAZ poderá autorizar a NF-e utilizando-se da infra-estrutura tecnológica da Receita Federal do Brasil ou de outra unidade federada.

§ 2º Após a concessão da Autorização de Uso da NF-e, conforme disposto no parágrafo anterior, a Receita Federal do Brasil deverá transmitir a NF-e para a unidade federada do emitente sem prejuízo do disposto no § 3º do art. 328-F.

§ 3º Na hipótese do inciso II do “caput” deste artigo, o DANFE deverá ser impresso em no mínimo duas vias, constando no corpo a expressão “DANFE em Contingência. Impresso em decorrência de problemas técnicos”, tendo as vias a seguinte destinação:

I - uma das vias permitirá o trânsito das mercadorias e deverá ser mantida em arquivo pelo destinatário pelo prazo decadencial do crédito tributário para a guarda de documentos fiscais;

II - outra via deverá ser mantida em arquivo pelo emitente pelo prazo decadencial do crédito tributário para a guarda dos documentos fiscais.

§ 4º Dispensa-se a exigência de formulário de segurança para a impressão das vias adicionais previstas no § 3º do art. 328-I.

§ 5º Na hipótese do inciso II do “caput” deste artigo, imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a transmissão ou recepção do retorno da autorização da NFe, o emitente deverá transmitir à SEFAZ as NF-e geradas em contingência.

§ 6º Se a NF-e, transmitida nos termos do § 5º, vier a ser rejeitada pela administração tributária da SEFAZ, o contribuinte deverá:

I - gerar novamente o arquivo com a mesma numeração e série, sanando a irregularidade;

II - solicitar nova Autorização de Uso da NF-e;

III - imprimir em formulário de segurança o DANFE correspondente à NF-e autorizada;

IV - providenciar, junto ao destinatário, a entrega da NF-e autorizada bem como do novo DANFE impresso nos termos do inciso III deste artigo, caso a geração saneadora da irregularidade da NF-e tenha promovido alguma alteração no DANFE.

§ 7º O destinatário deverá manter em arquivo pelo prazo decadencial do crédito tributário, junto à via mencionada no inciso I do § 3º deste artigo, a via do DANFE recebida nos termos do inciso IV do § 6º deste artigo.

§ 8º Se após decorrido o prazo de 30 dias do recebimento de mercadoria acompanhada de DANFE impresso nos termos do inciso II do “caput” deste artigo, o destinatário não puder confirmar a existência da Autorização de Uso da NF-e, deverá comunicar o fato à unidade fazendária do seu domicílio.

§ 9º O contribuinte deve, na hipótese do inciso II do “caput” deste artigo, lavrar termo no livro Registro de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, modelo 6, informando o motivo da entrada em contingência, número dos formulários de segurança utilizados, a data e hora do seu início e seu término, bem como a numeração e série das NF-e geradas neste período. (NR)

Redação Anterior: Vigência até 31/10/2007

Nova Redação dada ao art. 328-K peloDecreto n.º 24.107/06, efeitos a partir de 12/07/2006.

Art. 329-K. Quando, em decorrência de problemas técnicos, não for possível gerar o arquivo da NF-e, transmitir ou obter a resposta da autorização de uso da NF-e, o interessado deve emitir o DANFE nos termos do § 1º deste artigo ou, a nota fiscal modelo 1 ou 1-A em substituição a NF-e.

§ 1º Ocorrendo a emissão do DANFE nos termos do “caput” deste artigo, deve ser utilizado formulário de segurança que atenda às disposições dos artigos 327 e seguintes deste Regulamento, e consignado no campo de observações a expressão “DANFE emitido em decorrência de problemas técnicos”, em no mínimo duas vias, tendo as vias a seguinte destinação:

I - uma das vias deve permitir o trânsito das mercadorias até que sejam sanados os problemas técnicos, e deve ser mantida em arquivo pelo destinatário, pelo prazo decadencial para a guarda de documentos fiscais;

II - outra via deve ser mantida em arquivo pelo emitente pelo prazo decadencial estabelecido para a guarda dos documentos fiscais.

§ 2º No caso do § 1º deste artigo:

I - o emitente deve efetuar a transmissão da NF-e imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a sua transmissão;

II - o destinatário deve comunicar o fato à repartição fiscal do seu domicílio se, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da mercadoria, não puder confirmar a existência da Autorização de Uso da NF-e.

§ 3º No caso de ter havido a transmissão do arquivo da NF-e e, por problemas técnicos, o contribuinte tenha optado pela emissão de nota fiscal modelo 1 ou 1-A, deve providenciar, assim que superado o problema técnico, o cancelamento da NF-e, caso esta tenha sido autorizada. (NR)

Redação Original: Vigência até 11/07/2006
Art. 328-K. Quando não for possível a transmissão da NF-e, em decorrência de problemas técnicos, o interessado deve emitir o DANFE em duas vias, utilizando formulário de segurança que atenda às disposições dos arts. 327 e 328 deste Regulamento.

Parágrafo único. Ocorrendo a emissão do DANFE nos termos do “caput” deste artigo:

I - uma das vias deve permitir o trânsito das mercadorias até que sejam sanados os problemas técnicos da transmissão da NF-e;

II - o emitente deve manter uma de suas vias pelo prazo decadencial, devendo o destinatário das mercadorias manter a outra via pelo mesmo prazo;

III - o emitente deve efetuar a transmissão da NF-e imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a sua transmissão, informando inclusive o número dos formulários de segurança utilizados.

§ 14. É vedada a reutilização, em contingência, de número de NF-e transmitida com tipo de emissão ‘Normal’ (Ajuste SINIEF 08/2010).

Acrescentado o § 14 pelo Decreto n.º 27.356/10, efeitos a partir de 1°/08/2010.

§ 15. No caso da NF-e modelo 65 na hipótese de operação em contingência deve o contribuinte efetuar geração prévia do documento fiscal eletrônico em contingência e autorização posterior, com prazo máximo de envio de até 24 (vinte e quatro) horas, conforme definições constantes no “Manual de Orientação do Contribuinte(Ajuste SINIEF 11/13 e 05/14).

Nova Redação dada ao § 15 pelo Decreto n.º 29.839/2014, efeitos a partir de 1º/05/2014.

Redação Original: Vigência até 30/04/2014
§ 15. No caso da NF-e modelo 65 serão admitidas as seguintes alternativas de operação em contingência (Ajuste SINIEF 11/2013):

I - imprimir o DANFE-NFC-e em Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA), observado o disposto nos arts. 327 a 327-M deste Regulamento (Ajuste SINIEF 22/2013); (NR)

Nova Redação dada ao inciso I peloDecreto n.º 29.755/2014, efeitos a partir de 1º/02/2014.

Redação Original: Vigência até 31/01/2014

I - a prevista no inciso I deste artigo;

II - a critério da SEFAZ:

a) utilização de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF ou Sistema Autenticador e Transmissor - SAT;

b) contingência com geração prévia do documento fiscal eletrônico e autorização posterior, com prazo máximo de envio de até 24 horas, conforme definições constantes no “Manual de Orientação do Contribuinte.

Acrescentado o § 15 pelo Decreto n.º 29.450/2013, efeitos a partir de 1º/09/2013

§ 16. REVOGADO (a partir de 1º/05/2014)

Revogado o inciso IV pelo Decreto n.º 29.839/2014, efeitos a partir de 1º/05/2014.

Redação Original: Vigência até 30/04/2014

Acrescentado o § 16 pelo Decreto n.º 29.755/2014, efeitos a partir de 1º/02/2014.

§ 16. Na hipótese do inciso I do § 15 o contribuinte deverá observar (Ajuste SINIEF 22/2013):

I - a via do DANFE-NFC-e impressa em Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA) deverá conter no corpo a expressão “DANFENFC-e em Contingência - impresso em decorrência de problemas técnicos”;

II - havendo a impressão de mais de uma via do DANFE-NFC-e dispensa-se, para as vias adicionais, a exigência do uso do Formulário de Segurança ou Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA);

III - após a cessação dos problemas técnicos que impediram a transmissão ou recepção do retorno da autorização da NF-e, Modelo 65, e até o prazo limite de vinte e quatro horas contado a partir de sua emissão, o emitente deverá transmitir à SEFAZ/SE de sua jurisdição as NF-e geradas em contingência;

IV - se a NF-e, modelo 65, transmitida nos termos do inciso III deste parágrafo, vier a ser rejeitada pela SEFAZ/SE, o contribuinte deverá:

a) gerar novamente o arquivo com a mesma numeração e série, sanando a irregularidade desde que não se altere as variáveis que determinam o valor do imposto, a correção de dados cadastrais que implique mudança do remetente ou do destinatário e a data de emissão ou de saída;

b) solicitar Autorização de Uso da NF-e, Modelo 65;

c) imprimir o DANFE-NFC-e correspondente à NF-e, modelo 65, autorizada, no mesmo tipo de papel utilizado para imprimir o DANFE-NFC-e original;

V - as seguintes informações farão parte do arquivo da NF-e, Modelo 65, devendo ser impressas no DANFE-NFC-e:

a) o motivo da entrada em contingência;

b) a data, hora com minutos e segundos do seu início;

VI - considera-se emitida a NF-e, Modelo 65, em contingência, tendo como condição resolutória a sua autorização de uso, no momento da impressão do respectivo DANFE-NFC-e em contingência;

VII - é vedada a reutilização, em contingência, de número de NF-e, Modelo 65, transmitida com tipo de emissão “Normal”.

Art. 328-K-A. REVOGADO

Revogado o art. 328-K-A pelo Decreto n.º 29.110/2013, efeitos a partir de 1º/03/2013.

Redação Original: Vigência até 28/02/2013

Acrescentado o art. 328-K-A peloDecreto n.º 28.947/2012, efeitos a partir de 1º/11/2012.

Art. 328-K-A. Na emissão de NF-e em contingência, excetuada a hipótese da utilização do Sistema de Contingência do Ambiente Nacional - SCAN, o emitente, imediatamente após a cessação dos problemas técnicos e até o prazo limite de 168 (cento e sessenta e oito) horas da emissão da NF-e, deverá transmitir à administração tributária da SEFAZ/SE as NF-e geradas em contingência, observada a disciplina deste Capítulo (Ajuste SINIEF 12/2012).

Art. 328-L. Em prazo não superior a 24 (vinte e quatro) horas, contado do momento em que foi concedida a Autorização de Uso da NF-e, de que trata o inciso III do art. 328-G deste Regulamento, o emitente poderá solicitar o cancelamento da respectiva NF-e, desde que não tenha havido a circulação da mercadoria ou a prestação de serviço e observadas as normas constantes no art. 328-M deste Regulamento (Ajuste SINIEF nºs 11/08, 12/09 e 12/2012 e Ato COTEPE 33/08).

Parágrafo único. Em casos excepcionais, poderá ser recepcionado o pedido de cancelamento de forma extemporânea (Ajuste SINIEF 12/2012). (NR)

Nova Redação dada ao art. 328-L pelo Decreto n.º 28.947/2012, efeitos a partir de 1º/11/2012.

Redação Anterior: Vigência até 31/10/2012

Nova Redação dada ao art. 328-L peloDecreto n.º 27.620/2011, efeitos a partir de 26.01.2011.

Art. 328-L. Após a concessão de Autorização de Uso da NF-e, de que trata o inciso III do art. 328-G deste Regulamento, o emitente poderá solicitar o cancelamento da NF-e, contado do momento em que foi concedida a respectiva Autorização de Uso da NF-e, desde que não tenha havido a circulação da mercadoria ou a prestação de serviço e observadas às normas constantes no art. 328-M deste Regulamento (Ajuste SINIEF 11/08 e 12/09 e Ato COTEPE 33/08):

I - em prazo não superior ao máximo definido no “Manual de Integração – Contribuinte”, até 31 de dezembro de 2011 (Ato COTEPE 13/2010);

II - em prazo não superior a 24 (vinte e quatro) horas, a partir de 1º de janeiro de 2012 (Ato COTEPE 33/08 e 35 /2010). (NR)

Redação Original: Vigência até 25.01.2011

Nova Redação dada ao art. 328-L peloDecreto n.º 27.415/2010, efeitos a partir de 1º/01/2011.

Art. 328-L. Após a concessão de Autorização de Uso da NF-e, de que trata o inciso III do art. 328-G deste Regulamento, o emitente poderá solicitar o cancelamento da NF-e, em prazo não superior a 24 (vinte e quatro) horas, contado do momento em que foi concedida a respectiva Autorização de Uso da NF-e, desde que não tenha havido a circulação da mercadoria ou a prestação de serviço e observadas às normas constantes no art. 328-M deste Regulamento (Ajuste SINIEF 11/08 e 12/09, Ato COTEPE 33/08 e 13/2010). (NR)

Redação Anterior: Vigência até 31/12/2010

Nova Redação dada ao art. 328-L peloDecreto n.° 26.595/09, efeitos a partir de 1º/04/2010.
Art. 328-L. Após a concessão de Autorização de Uso da NF-e, de que trata o inciso III do art. 328-G deste Regulamento, o emitente poderá solicitar o cancelamento da NF-e, em prazo não superior ao máximo definido no “Manual de Integração – Contribuinte”, contado do momento em que foi concedida a respectiva Autorização de Uso da NF-e, desde que não tenha havido a circulação da mercadoria ou a prestação de serviço e observadas às normas constantes no art. 328-M deste Regulamento (Ajuste SINIEF 11/08 e 12/09 e Ato COTEPE 33/08). (NR)

Redação Anterior: Vigência até 31/03/2010

Nova Redação dada ao art. 328-L peloDecreto nº 25.763/08, efeitos a partir de 1º/10/2008.
Art. 328-L. Após a concessão de Autorização de Uso da NF-e, de que trata o inciso III do art. 328-G deste Regulamento, o emitente poderá solicitar o cancelamento da NF-e, em prazo não superior a 168 horas, contado do momento em que foi concedida a respectiva Autorização de Uso da NF-e, desde que não tenha havido a circulação da mercadoria ou a prestação de serviço e observadas às normas constantes no art. 328-M deste Regulamento (Ajuste SINIEF 11/08 e Ato COTEPE 33/08). (NR)

Redação Anterior: Vigência até 30/09/2008

Nova Redação dada ao art. 328-L peloDecreto n.º 24.107/06, efeitos a partir de 12/07/2006.
Art. 328-L. Após a concessão de Autorização de Uso da NF-e, de que trata o inciso III do art. 328-G deste Regulamento, o emitente pode solicitar o cancelamento da NF-e, desde que não tenha havido a circulação da respectiva mercadoria e prestação de serviço, observadas as normas pertinente ao cancelamento prevista neste mesmo Regulamento. (NR)

Redação Original: Vigência até 11/07/2006
Art. 328-L. Após a concessão de Autorização de Uso da NF-e, de que trata o inciso III do “caput” do art. 328-G deste Regulamento, o emitente pode solicitar o cancelamento da NF-e no prazo de até 12(doze) horas, desde que não tenha havido a circulação da respectiva mercadoria e prestação de serviço.

Art. 328-M. O cancelamento de que trata o art. 328-L será efetuado por meio do registro de evento correspondente (Ajuste SINIEF nºs 08/07 e 16/2012). (NR)

Nova Redação dada ao “caput” do art. 328-M pelo Decreto n.º 28.947/2012, efeitos a partir de 1º/12/2012.

Redação Anterior: Vigência até 30/11/2012

Nova Redação dada ao “caput” do art. 328-M peloDecreto nº 24.980/08, efeitos a partir de 18/12/2007.

Art. 328-M. O cancelamento de que trata o art. 328-L poderá ser efetuado mediante Pedido de Cancelamento de NF-e, transmitido pelo emitente, à Administração Tributária que a autorizou (Ajuste SINIEF 08/07). (NR)

Redação Anterior: Vigência até 17/12/2007

Nova Redação dada ao “caput” do art. 328-M peloDecreto n.º 24.910/07, efeitos a partir de 1º/11/2007.

Art. 328-M. O cancelamento de que trata a cláusula décima segunda somente poderá ser efetuado mediante Pedido de Cancelamento de NF-e, transmitido pelo emitente, à administração tributária que a autorizou (Ajuste SINIEF 08/07).

Redação Original: Vigência até 31/10/2007
Art. 328-M. O cancelamento de que trata o art. 328-L deste Regulamento, somente pode ser efetuado mediante Pedido de Cancelamento de NF-e, transmitido pelo emitente à SEFAZ.

§ 1º O Pedido de Cancelamento de NF-e deve atender ao “layout” estabelecido no “Manual de Integração – Contribuinte” (Ajuste SINIEF 12/09). (NR)

Nova Redação dada ao § 1° pelo Decreto n.° 26.595/09, efeitos a partir de 1º/10/2009.

Redação Original: Vigência até 30/09/2009
§ 1º O Pedido de Cancelamento de NF-e deve atender ao “lay-out” estabelecido em Ato COTEPE.

§ 2º A transmissão do Pedido de Cancelamento de NF-e deve ser efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia.

§ 3º O Pedido de Cancelamento de NF-e deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o nº do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do  contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital (Ajuste SINIEF 11/08). (NR)

Nova Redação dada ao § 3º pelo Decreto nº 25.763/08, efeitos a partir de 1º/10/2008.

Redação Anterior: Vigência até 30/09/2008

Nova Redação dada ao § 3º pelo Decreto n.º 24.107/06, efeitos a partir de 12/07/2006.
§ 3º O Pedido de Cancelamento de NF-e deve ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, contendo o CNPJ do estabelecimento emitente ou da matriz, a fim de garantir a autoria do documento digital. (NR)

Redação Original: Vigência até 11/07/2006
§ 3º O Pedido de Cancelamento de NF-e deve ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o CNPJ do emitente, a fim de garantir a autoria do documento digital.

§ 4º A transmissão pode ser realizada por meio de “software” desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela SEFAZ.

§ 5º A cientificação do resultado do Pedido de Cancelamento de NF-e será feita mediante protocolo de que trata o § 2º deste artigo, disponibilizado ao emitente via Internet, contendo, conforme o caso, a "chave de acesso", o número da NF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento (Ajuste SINIEF 08/07).

Nova Redação dada ao § 5º pelo Decreto n.º 24.910/07, efeitos a partir de 1º/11/2007.

Redação Anterior: Vigência até 31/10/2007

Nova Redação dada ao § 5º peloDecreto n.º 24.107/06, efeitos a partir de 12/07/2006.

§ 5º A cientificação do resultado do Pedido de Cancelamento de NF-e deve ser feita mediante protocolo de que trata o § 2º deste artigo disponibilizado ao emitente, via internet, contendo, conforme o caso, a “chave de acesso”, o número da NF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela SEFAZ e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da SEFAZ ou outro mecanismo de confirmação de recebimento. (NR)

Redação Original: Vigência até 11/07/2006
§ 5º A cientificação do resultado do Pedido de Cancelamento de NF-e deve ser feita mediante protocolo transmitido ao emitente, via Internet, contendo, conforme o caso, a “chave de acesso”, o número da NF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela SEFAZ e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da SEFAZ ou outro mecanismo de confirmação de recebimento estabelecido pela mesma SEFAZ.

§ 6º A administração tributária da SEFAZ/SE deve transmitir para as administrações tributárias e entidades previstas no art. 328-H deste Regulamento os Cancelamentos de NF-e (Ajuste SINIEF 08/07). (NR)

Nova Redação dada ao § 6º pelo Decreto n.º 24.910/07, efeitos a partir de 1º/11/2007.

Redação Anterior: Vigência até 31/10/2007

Nova Redação dada ao § 6º peloDecreto n.º 24.107/06, efeitos a partir de 12/07/2006.
§ 6º Caso a SEFAZ já tenha efetuado a transmissão da NF-e para as administrações tributárias e entidades previstas no art. 328-H deste Regulamento, deve transmitir-lhes os respectivos documentos de cancelamento de NF-e. (NR)

Redação Original: Vigência até 11/07/2006
§ 6º Caso a SEFAZ já tenha efetuado a transmissão da NF-e objeto do cancelamento à Secretaria da Receita Federal do Brasil ou à administração tributária de outra Unidade Federada, deve transmitir-lhes os respectivos documentos de Cancelamento de NF-e.

Art. 328-M-A. As informações relativas à data, à hora de saída e ao transporte, caso não constem do arquivo XML da NF-e, Modelo 55, transmitido nos termos do art. 328-E deste Regulamento e seu respectivo DANFE, deverão ser comunicadas através de Registro de Saída (Ajuste SINIEF 7/2012 e 22/2013). (NR)

Nova Redação dada ao “caput” do art. 328-M-A pelo Decreto n.º 29.755/2014, efeitos a partir de 1º/02/2014.

Redação Original: Vigência até 31/01/2014
Art. 328-M-A. As informações relativas à data, à hora de saída e ao transporte, caso não constem do arquivo XML da NF-e transmitido nos termos do art. 328-E deste Regulamento e seu respectivo DANFE, deverão ser comunicadas através de Registro de Saída (Ajuste SINIEF n.º 7/2012).

§ 1º O Registro de Saída deverá atender ao leiaute estabelecido no “Manual de Orientação do Contribuinte”.

§ 2º A transmissão do Registro de Saída será efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia.

§ 3º O Registro de Saída deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o nº do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.

§ 4º A transmissão poderá ser realizada por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela administração tributária.

§ 5º O Registro de Saída só será válido após a cientificação de seu resultado mediante o protocolo de que trata o § 2º deste artigo, disponibilizado ao emitente, via Internet, contendo a chave de acesso da NF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela
administração tributária e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro  mecanismo de confirmação de recebimento.

§ 6º A administração tributária autorizadora deverá transmitir o Registro de Saída para as administrações tributárias e entidades previstas no art. 328-H deste regulamento.

§ 7º Caso as informações relativas à data e à hora de saída não constem do arquivo XML da NF-e nem seja transmitido o Registro de Saída no prazo estabelecido no “Manual de Orientação do Contribuinte” será considerada a data de emissão da NF-e como data de saída.

Acrescentado o art. 328-M-A pelo Decreto n.º 28.698/2012, efeitos a partir de 1º/09/2012.

Art. 328-M-B. A identificação do destinatário na NF-e, Modelo 65, deverá ser feita nas seguintes operações com:

I - valor igual ou superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);

II - valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), quando solicitado pelo adquirente, exceto na hipótese prevista no inciso III;

III - com valor superior a R$ 500,00 (quinhentos reais), quando as mesmas forem realizadas por contribuintes que promovam, concomitantemente, operações em atacado e em varejo;

Nova Redação dada ao inciso III pelo Decreto n.º 23.665/06, efeitos a partir de 1º/11/2016.

Redação Original: Vigência até 31/10/2016
III - com valor superior a R$ 1.000,00 (mil reais), quando as mesmas forem realizadas por contribuintes que promovam, concomitantemente, operações em atacado e em varejo;

IV - entrega em domicílio, hipótese em que também deverá ser informado o respectivo endereço.

Parágrafo único. A identificação de que trata o “caput” deverá ser feita pelo CNPJ ou CPF ou, tratando-se de estrangeiro, pelo documento de identificação admitido na legislação civil.

Acrescentado o art. 328-M-B pelo Decreto n.º 29.755/2014, efeitos a partir de 1º/02/2014.

Art. 328-N. O contribuinte deverá solicitar, mediante Pedido de Inutilização de Número da NF-e, até o 10 (décimo) dia do mês subseqüente, a inutilização de números de NF-e não utilizados, na eventualidade de quebra de seqüência da numeração da NF-e (Ajuste SINIEF 08/07).

Nova Redação dada ao “caput” do art. 328-N pelo Decreto n.º 24.910/07, efeitos a partir de 1º/11/2007.

Redação Original: Vigência até 31/10/2007
Art. 328-N. O contribuinte deve solicitar, mediante Pedido de Inutilização de Número da NF-e, até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente, a inutilização de números de NF-es não utilizados, na eventualidade de quebra de seqüência da numeração da NF-e.

§ 1º O Pedido de Inutilização de Número da NF-e deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o nº do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital (Ajuste SINIEF 11/08). (NR)

Nova Redação dada ao § 1º pelo Decreto nº 25.763/08, efeitos a partir de 1º/10/2008.

Redação Original: Vigência até 30/09/2008
§ 1º O Pedido de Inutilização de Número da NF-e deve ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, contendo o CNPJ do estabelecimento emitente ou da matriz, a fim de garantir a autoria do documento digital.

§ 2º A transmissão do Pedido de Inutilização de Número da NF-e deve ser efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia.

§ 3º A cientificação do resultado do Pedido de Inutilização de Número da NF-e será feita mediante protocolo de que trata o § 2º, disponibilizado ao emitente via Internet, contendo, conforme o caso, os números das NF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária da unidade federada do emitente e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento (Ajuste SINIEF 08/07). (NR)

Nova Redação dada ao § 3º pelo Decreto n.º 24.910/07, efeitos a partir de 1º/11/2007.

Redação Original: Vigência até 31/10/2007
§ 3º A cientificação do resultado do Pedido de Inutilização de Número da NF-e deve ser feita mediante protocolo de que trata o § 2º deste artigo disponibilizado ao emitente, via Internet, contendo, conforme o caso, a “chave de acesso”, o número da NF-e, a data e
a hora do recebimento da solicitação pela SEFAZ e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da SEFAZ ou outro mecanismo de confirmação de recebimento. (NR)

§ 4º A SEFAZ/SE deverá transmitir para a Receita Federal do Brasil as inutilizações de número de NF-e. (NR)

Acrescentado o § 4º pelo Decreto n.º 24.910/07, efeitos a partir de 1º/11/2007.

Nova Redação dada ao art. 328-N pelo Decreto n.º 24.107/06, efeitos a partir de 12/07/2006.

Redação Original: Vigência até 11/07/2006
Art. 328-N. Na eventualidade de quebra de seqüência da numeração, quando da geração do arquivo digital da NF-e, o contribuinte deve comunicar o ocorrido, até o 10º(décimo) dia do mês subseqüente, mediante Pedido de Inutilização de Número da NF-e.

Parágrafo único. A cientificação do resultado do Pedido de Inutilização de Número da NF-e deve ser feita mediante protocolo transmitido ao emitente, via Internet, contendo, conforme o caso, a “chave de acesso”, o número da NF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela SEFAZ, e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da SEFAZ ou outro mecanismo de confirmação de recebimento estabelecido pela mesma SEFAZ.

Art. 328-O. Após a concessão de Autorização de Uso da NF-e, de que trata o art. 328-G deste Regulamento, a SEFAZ deve disponibilizar consulta relativa à NF-e.

§ 1º A consulta à NF-e deve ser disponibilizada em “site” na internet pelo prazo mínimo de 180 (cento e oitenta) dias.

§ 2º Após o prazo previsto no § 1º deste artigo, a consulta à NF-e pode ser substituída pela prestação de informações parciais que identifiquem a NF-e (número, data de emissão, CNPJ do emitente e do destinatário, valor e sua situação), que devem ficar disponíveis pelo prazo decadencial.

§ 3º A consulta à NF-e, prevista no “caput” deste artigo, pode ser efetuada pelo interessado, mediante informação da “chave de acesso” da NF-e. (NR)

§ 4º A consulta prevista no “caput” deste artigo, em relação à NF-e, Modelo 55, poderá ser efetuada também, subsidiariamente, no ambiente nacional disponibilizado pela Receita Federal do Brasil (Ajuste SINIEF 22/2013). (NR)

Nova Redação dada ao § 4º pelo Decreto n.º 29.755/2014, efeitos a partir de 1º/02/2014.

Redação Original: Vigência até 31/01/2014

Acrescentado o § 4º peloDecreto n.º 24.910/07, efeitos a partir de 1º/11/2007.
§ 4º A consulta prevista no “caput” deste artigo poderá ser efetuada também, subsidiariamente, no ambiente nacional disponibilizado pela Receita Federal do Brasil. (NR)

Nova Redação dada ao art. 328-O pelo Decreto n.º 24.107/06, efeitos a partir de 12/07/2006.

Redação Original: Vigência até 11/07/2006
Art. 328-O. Após a concessão de Autorização de Uso da NF-e, de que trata o art. 328-G, a SEFAZ deve disponibilizar consulta pública relativa à NF-e.

§ 1º A consulta à NF-e deve ser disponibilizada, em “site” na internet pelo prazo mínimo de 90 (noventa) dias.

§ 2º Após o prazo previsto no § 1º deste artigo, a consulta à NF-e pode ser substituída pela prestação de informações parciais que identifiquem a NF-e (número, data de emissão, CNPJ do emitente e do destinatário, valor e sua situação), que devem ficar disponíveis pelo prazo decadencial.

§ 3º A consulta à NF-e, prevista no “caput” deste artigo, pode ser efetuada pelo interessado, mediante informação da “chave de acesso” da NF-e, constante no DANFE, ou mediante outra informação que garanta a idoneidade do documento fiscal.

Art. 328-O-A. A ocorrência relacionada com uma NF-e denomina-se “Evento da NF-e” (Ajuste SINIEF nºs 05/2012 e 16/2012). (NR)

Nova Redação dada ao “caput” do art. 328-O-A pelo Decreto n.º 28.947/2012, efeitos a partir de 1º/12/2012.

Redação Original: Vigência até 30/11/2012
Art. 328-O-A. A ocorrência relacionada com uma NF-e superveniente à sua respectiva autorização de uso denomina-se “Evento da NF-e” (Ajuste SINIEF 05/2012).

§ 1º Os eventos relacionados a uma NF-e são:

I - Cancelamento, conforme disposto no art. 328-L;

II - Carta de Correção Eletrônica, conforme disposto no art. 328-U;

III - Registro de Passagem Eletrônico, conforme disposto no art. 328-X;

IV - Ciência da Emissão, recebimento pelo destinatário ou pelo remetente de informações relativas à existência de NF-e em que esteja envolvido, quando ainda não existem elementos suficientes para apresentar uma manifestação conclusiva (Ajuste SINIEF 07/2012); (NR)

Nova Redação dada ao inciso IV pelo Decreto n.º 28.698/2012, efeitos a partir de 1º/09/2012.

Redação Original: Vigência até 31/08/2012
IV - Ciência da Operação, recebimento pelo destinatário de informações relativas à existência de NF-e em que ele é destinatário, mas ainda não existem elementos suficientes para apresentar uma manifestação conclusiva;

V - Confirmação da Operação, manifestação do destinatário confirmando que a operação descrita na NF-e ocorreu exatamente como informado nesta NF-e (Ajuste SINIEF 22/2013);

Nova Redação dada ao inciso V pelo Decreto n.º 29.755/2014, efeitos a partir de 1º/02/2014.

Redação Original: Vigência até 31/01/2014
V - Confirmação da Operação, manifestação do destinatário confirmando que a operação descrita na NF-e ocorreu;

VI - Operação não Realizada, manifestação do destinatário reconhecendo sua participação na operação descrita na NF-e, mas declarando que a operação não ocorreu ou não se efetivou como informado nesta NF-e (Ajuste SINIEF 22/2013); (NR)

Nova Redação dada ao inciso VI pelo Decreto n.º 29.755/2014, efeitos a partir de 1º/02/2014.

Redação Original: Vigência até 31/01/2014
VI - Operação não Realizada, manifestação do destinatário declarando que a operação descrita na NF-e foi por ele solicitada, mas esta operação não se efetivou;

VII - Desconhecimento da Operação, manifestação do destinatário declarando que a operação descrita da NF-e não foi por ele solicitada;

VIII - Registro de Saída, conforme disposto no art. 328-M-A deste Regulamento (Ajuste SINIEF n.º 07/2012);

Acrescentado o inciso VIII pelo Decreto n.º 28.698/2012, efeitos a partir de 1º/09/2012.

IX - Vistoria Suframa, homologação do ingresso da mercadoria na área incentivada mediante a autenticação do Protocolo de Internamento de Mercadoria Nacional – PIN-e (Ajuste SINIEF n.º 07/2012);

Acrescentado o inciso IX pelo Decreto n.º 28.698/2012, efeitos a partir de 1º/09/2012.

X - Internalização Suframa, confirmação do recebimento da mercadoria pelo destinatário por meio da Declaração de Ingresso – DI (Ajuste SINIEF n.º 07/2012);

Acrescentado o inciso X pelo Decreto n.º 28.698/2012, efeitos a partir de 1º/09/2012.

XI - Declaração Prévia de Emissão em contingência, conforme disposto no art. 328-Y deste Regulamento (Ajuste SINIEF 16/2012);

Acrescentado o inciso XI pelo Decreto n.º 28.947/2012, efeitos a partir de 1º/12/2012.

XII - NF-e Referenciada em outra NF-e, registro que esta NF-e consta como referenciada em outra NF-e (Ajuste SINIEF 16/2012);

Acrescentado o inciso XII pelo Decreto n.º 28.947/2012, efeitos a partir de 1º/12/2012.

XIII - NF-e Referenciada em CT-e, registro que esta NF-e consta em um Conhecimento Eletrônico de Transporte (Ajuste SINIEF 16/2012);

Acrescentado o inciso XIII pelo Decreto n.º 28.947/2012, efeitos a partir de 1º/12/2012.

XIV - NF-e Referenciada em MDF-e, registro que esta NF-e consta em um Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (Ajuste SINIEF 16/2012);

Acrescentado o inciso XIV pelo Decreto n.º 28.947/2012, efeitos a partir de 1º/12/2012.

XV - Manifestação do Fisco, registro realizado pela autoridade fiscal com referência ao conteúdo ou à situação da NF-e (Ajuste SINIEF 01/2013);

Acrescentado o inciso XV pelo Decreto n.º 29.110/2013, efeitos a partir de 1º/03/2013.

XVI - Pedido de Contribuinte, registro realizado pelo contribuinte de solicitação de prorrogação de prazo de retorno de remessa para industrialização (Ajuste SINIEF 21/14).

Acrescentado o inciso XVI pelo Decreto n.º 29.942/2015, efeitos a partir de 1º/02/2015.

§ 2º Os eventos serão registrados por:

I - qualquer pessoa, física ou jurídica, envolvida ou relacionada com a operação descrita na NF-e, conforme leiaute, prazos e procedimentos estabelecidos no Manual de Orientação do Contribuinte;

II - órgãos da Administração Pública direta ou indireta, conforme leiaute, prazos e procedimentos estabelecidos na documentação do Sistema da NF-e.

§ 3º A administração tributária responsável pelo recebimento do registro do evento deverá transmiti-lo para o Ambiente Nacional da NF-e, a partir do qual será distribuído para os destinatários especificados no art. 328-H.

§ 4º Os eventos serão exibidos na consulta definida no art. 328-O, conjuntamente com a NF-e a que se referem.

Acrescentado o art. 328-O-A pelo Decreto n.º 28.569/2012, efeitos a partir de 1º/09/2012.

Art. 328-O-B. Na ocorrência dos eventos abaixo indicados fica obrigado o seu registro pelas seguintes pessoas (Ajuste SINIEF 11/2013 e 22/2013):

I - pelo emitente da NF-e, Modelo 55:

a) Carta de Correção Eletrônica de NF-e;

b) Cancelamento de NF-e;

II - pelo emitente da NF-e, Modelo 65, o Cancelamento de NF-e;

III - pelo destinatário da NF-e, Modelo 55, os seguintes eventos relativos à confirmação da operação descrita na NF-e:

a) Confirmação da Operação;

b) Operação não Realizada;

c) Desconhecimento da Operação.

§ 1º O cumprimento do disposto no inciso III do “caput” deste artigo deverá observar o cronograma e os prazos constantes no Anexo LXXXVIII deste Regulamento.

§ 2º A critério do fisco estadual, o registro dos eventos previstos no inciso III do “caput” deste artigo poderá ser exigido também de outros contribuintes que não estejam relacionados no Anexo LXXXVIII deste Regulamento. (NR)

Nova Redação dada ao art. 328-O-B pelo Decreto n.º 29.755/2014, efeitos a partir de 1º/02/2014.

Redação Anterior: Vigência até 31/01/2014

Nova Redação dada ao art. 328-O-B peloDecreto n.º 29.450/2013, efeitos a partir de 1º/09/2013

Art. 328-O-B. São obrigatórios os registros dos seguintes eventos (Ajuste SINIEF 11/2013): (NR)

I - pelo emitente da NF-e:

a) Carta de Correção Eletrônica de NF-e;

b) Cancelamento de NF-e;

II - pelo destinatário da NF-e, aqueles descritos nos incisos V, VI e VII do § 1º do art. 328-O-A deste Regulamento, em conformidade com o §1º deste artigo.

Parágrafo único. A critério da SEFAZ, poderá ser exigida a obrigatoriedade de registro prevista no inciso II do “caput” deste artigo para outras hipóteses além das previstas no Anexo LXXXVIII deste Regulamento.

Redação Anterior: Vigência até 31/08/2013

Acrescentado o art. 328-O-B peloDecreto n.º 28.940/2012, efeitos a partir de 1º/12/2012 Art. 328-O-B. O registro de eventos é de uso facultativo pelos agentes mencionados no § 2º do art. 328-O-A, sendo obrigatório nos seguintes casos (Ajuste SINIEF 17/2012):

I - registrar uma Carta de Correção Eletrônica de NF-e;

II - efetuar o cancelamento de NF-e;

III - registrar as situações descritas nos incisos IV, V, VI e VII do § 1º do art. 328-O-A, em conformidade com o parágrafo único deste artigo.

Vê Portaria SEFAZ n.º 064/2013-SEFAZ, que Estabelece prazos para registro de eventos pelo destinatário no caso das situações de que trata o inciso III do art. 328-O-B do RICMS, para toda NF-e que exija o preenchimento do Grupo de Detalhamento Específico de Combustíveis, quando a mercadoria for destinada a estabelecimentos distribuidores e postos de combustíveis.

Parágrafo único. Além do disposto nos demais incisos do “caput” deste artigo, é obrigatório o registro, pelo destinatário, conforme prazo a ser fixado por ato do Secretário da Fazenda, nos termos do Manual de Orientação do Contribuinte, das situações de que trata o inciso III deste artigo, para toda a NF-e que exija o preenchimento do Grupo Detalhamento Específico de Combustíveis, nos casos de circulação de mercadoria destinada a (Ajuste SINIEF 17/2012 e 01/2013): (NR)

Nova Redação dada ao “caput” do parágrafo único pelo Decreto n.º 29.110/2013, efeitos a partir de 1º/03/2013.

Redação Original: Vigência até 28/02/2013

Parágrafo único. A obrigatoriedade de registro de eventos que trata o inciso III do “caput” deste artigo será exigida nas entradas de mercadorias constantes em NF-e que exija o preenchimento do Grupo Detalhamento Específico de Combustíveis, conforme disposto no Manual de Orientação do Contribuinte, para (Ajuste SINIEF 17/2012):

I - estabelecimentos distribuidores, a partir de 1º de março de 2013;

II - postos de combustíveis e em transportadores e revendedores retalhistas, a partir de 1º de julho de 2013.

Art. 328-P. REVOGADO

Revogado o art. 328-P pelo Decreto n.º 29.450/2013, efeitos a partir de 1º/09/2013

Redação Anterior: Vigência até 31/08/2013
Art. 328-P. O destinatário, localizado no Estado de Sergipe ou em outra Unidade Federada, deve, a partir da data indicada ao ato do Poder Executivo Estadual, prestar as informações abaixo, relativas à confirmação da operação ou prestação descrita na NF-e, utilizando-se do registro dos respectivos eventos definidos no art. 328-O-A deste Regulamento (Ajuste SINIEF 11/08, 12/09 e 05/2012):

Nova Redação dada ao “caput” do art. 328-P peloDecreto n.º 28.845/2012, efeitos a partir de 1º/09/2012.

Redação Original: Vigência até 31/08/2012
Art. 328-P. O destinatário, localizado no Estado de Sergipe ou em outra unidade federada, deve prestar as informações abaixo, relativas à confirmação da operação ou prestação descrita na NF-e, utilizando-se do registro dos respectivos eventos definidos no art. 328-OA deste Regulamento (Ajuste SINIEF 11/08, 12/09 e 05/2012):

I - confirmação do recebimento da mercadoria ou prestação documentada por NF-e, utilizando o evento “Confirmação da Operação”;

II - confirmação de recebimento da NF-e, nos casos em que não houver mercadoria ou prestação documentada utilizando o evento “Confirmação da Operação”;

III - declaração do não recebimento da mercadoria ou prestação documentada por NF-e utilizando o evento “Operação não Realizada”. (NR)

Nova Redação dada ao “caput” do art. 328-P peloDecreto n.º 28.569/2012, efeitos a partir de 1º/09/2012.

Redação Anterior: Vigência até 31/08/2012

Nova Redação dada ao “caput” do art. 328-P peloDecreto n.° 26.595/09, efeitos a partir de 1º/10/2009.

Art. 328-P. A SEFAZ/SE pode exigir, observados padrões estabelecidos no “Manual de Integração – Contribuinte”, as seguintes informações do destinatário das mercadorias e serviços constantes da NF-e, a saber (Ajuste SINIEF 11/08 e 12/09): (NR)

I - confirmação do recebimento da mercadoria documentada por NF-e;

II - confirmação de recebimento da NF-e, nos casos em que não houver mercadoria documentada;

III - declaração do não recebimento da mercadoria documentada por NF-e;

IV - declaração de devolução total ou parcial da mercadoria documentada por NF-e.

Redação Original: Vigência até 30/09/2009
Art. 328-P. A SEFAZ pode exigir, mediante Protocolo ICMS, e observados padrões estabelecidos em Ato COTEPE, as seguintes informações do destinatário das mercadorias e serviços constantes da NF-e, a saber (Ajuste SINIEF 11/08):

§ 1º A informação de recebimento, quando exigida, deverá observar o prazo máximo estabelecido no “Manual de Integração – Contribuinte” (Ajuste SINIEF 12/09). (NR)

Nova Redação dada ao § 1° peloDecreto n.° 26.595/09, efeitos a partir de 1º/04/2010.

Redação Original: Vigência até 31/03/2010
§ 1º A informação de recebimento, quando exigida, deverá observar o prazo máximo estabelecido em Ato COTEPE.

§ 2º A informação de recebimento será efetivada via Internet.

§ 3º A cientificação do resultado da Informação de Recebimento será feita mediante arquivo, contendo, no mínimo, as Chaves de Acesso das NF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pelo Fisco da unidade federada do destinatário, a confirmação ou declaração realizada, conforme o caso, e o número do recibo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital do Fisco ou outro mecanismo que garanta a sua recepção;

§ 4º O Fisco da unidade federada do destinatário deverá transmitir para a Receita Federal do Brasil as Informações de Recebimento das NF-e.

§ 5º A Receita Federal do Brasil disponibilizará acesso às Unidades Federadas do emitente e do destinatário, e para Superintendência da Zona Franca de Manaus, quando for o caso, os arquivos de Informações de Recebimento. (NR)

Nova Redação dada ao art. 328-P peloDecreto nº 25.763/08, efeitos a partir de 1º/10/2008.

Redação Original: Vigência até 30/09/2008
Art. 328-P. A SEFAZ pode exigir a confirmação, pelo destinatário, do recebimento das mercadorias e serviços constantes da NF-e.

Art. 328-Q. REVOGADO

Revogado o art. 328-Q pelo Decreto n.º 24.107/06, efeitos a partir de 12/07/2006.

Redação Original: Vigência até 11/07/2006
Art. 328-Q. Na hipótese de a Unidade Federada de destino das mercadorias ou de desembaraço aduaneiro, no caso de importação de mercadoria ou bem do exterior, não ter implantado o sistema para emissão e autorização de NF-e, deve ser observado o seguinte:

I - o DANFE emitido em Unidade Federada que tenha implantado o sistema de NF-e, deve ser aceito pelo contribuinte destinatário, em substituição à Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, inclusive para fins de escrituração fiscal;

II - o contribuinte destinatário deve conservar o DANFE com o respectivo número da Autorização de Uso da NF-e, pelo prazo decadencial, devendo ser apresentados à SEFAZ, quando solicitado.

Parágrafo único. A SEFAZ deve disponibilizar consulta pública que possibilite a verificação da regularidade na emissão do DANFE, nos termos deste Capítulo.

Art. 328-R. Aplicam-se à NF-e, no que couber, as demais normas estabelecidas na legislação tributária estadual.

§ 1º As NF-e canceladas, denegadas e os números inutilizados devem ser escriturados, sem valores monetários, de acordo com a legislação tributária vigente.

Acrescentado o § 1º pelo Decreto n.º 24.910/07, efeitos a partir de 1º/11/2007.

§ 2º Nos casos em que o remetente esteja obrigado à emissão da NF-e, é vedada ao destinatário a aceitação de qualquer outro documento em sua substituição, exceto nos casos previstos na legislação estadual. (NR)

Acrescentado o § 2º pelo Decreto n.º 24.910/07, efeitos a partir de 1º/11/2007.

§ 3º As NF-e que, nos termos do inciso II do § 3º do art. 328-D, forem diferenciadas somente pelo ambiente de autorização deverão ser regularmente escrituradas nos termos da legislação vigente, acrescentando-se informação explicando as razões para esta ocorrência (Ajuste SINIEF 10/2011). Acrescentado o § 3° pelo Decreto n.° º 28.201/2011, efeitos a partir de 05/10/2011.

Seção III
Da Obrigatoriedade Da Emissão Da Nota Fiscal Eletrônica

Vê Portaria n.° 556/2009-SEFAZ, que estabelece procedimentos a serem adotados pelo contribuinte usuário da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, Modelo 55, em relação às notas fiscais, Modelo 1 ou 1-A não utilizadas.

Art. 328-S. Os contribuintes adiante indicados ficam obrigados a utilizar a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, em substituição à Nota Fiscal, Modelo 1 ou 1-A (Protoc. ICMS 10/07, 30/07 e 88/07):

I - a partir de 1º de abril de 2008, relativamente às operações de vendas internas e interestaduais, observado o disposto no § 3º deste artigo:

Nova Redação dada ao inciso I pelo Decreto nº 25.216/08, efeitos a partir de 27/03/2008.

Redação Original: Vigência até 26/03/2008
I - a partir de 1º de abril de 2008:

a) fabricantes de cigarros;

b) distribuidores ou atacadistas de cigarros; (NR)

Nova Redação dada à alínea “b” pelo Decreto nº 25.216/08, efeitos a partir de 27/03/2008.

Redação Original: Vigência até 26/03/2008
b) distribuidores de cigarros;

c) produtores, formuladores e importadores de combustíveis líquidos, assim definidos e  autorizados por órgão federal competente;

d) distribuidores de combustíveis líquidos, assim definidos e autorizados por órgão federal competente;

e) Transportadores e Revendedores Retalhistas – TRR, assim definidos e autorizados por órgão federal competente;

II - a partir de 1º de dezembro de 2008 (Protocolo ICMS 68/08):

Nova Redação dada ao inciso II pelo Decreto nº 25.510/08, efeitos a partir de 22/08/2008.

Redação Original: Vigência até 21/08/2008
II - a partir de 1º de setembro de 2008:

a) fabricantes de automóveis, camionetes, utilitários, caminhões, ônibus e motocicletas;

b) fabricantes de cimento;

c) fabricantes, distribuidores e comerciante atacadista de medicamentos alopáticos para uso humano;

d) frigoríficos e atacadistas que promoverem as saídas de carnes frescas, refrigeradas ou congeladas das espécies bovinas, suínas, bufalinas e avícolas;

e) fabricantes de bebidas alcoólicas inclusive cervejas e chopes;

f) fabricantes de refrigerantes;

g) agentes que no Ambiente de Contratação Livre (ACL), vendam energia elétrica a consumidor final; (NR)

Nova Redação dada à alínea “g” pelo Decreto nº 25.216/08, efeitos a partir de 27/03/2008.

Redação Original: Vigência até 26/03/2008
g) agentes que assumem o papel de fornecedores de energia elétrica, no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE;

h) fabricantes de semi-acabados, laminados planos ou longos, relaminados, trefilados e perfilados, de aço; (NR)

Nova Redação dada à alínea “h” pelo Decreto n.º 25.332/08, efeitos a partir de 1º/05/2008.

Redação Original: Vigência até 30/04/2008
h) fabricantes de semi-acabados, laminados planos ou longos, relaminados, trefilados e perfilados de aço;

i) fabricantes de ferro-gusa;

III - a partir de 1º de abril de 2009 (Protocolo ICMS 68/08):

a) importadores de automóveis, camionetes, utilitários, caminhões, ônibus e motocicletas;

b) fabricantes e importadores de baterias e acumuladores para veículos automotores;

c) fabricantes de pneumáticos e de câmaras-de-ar;

d) fabricantes e importadores de autopeças;

e) produtores, formuladores, importadores e distribuidores de solventes derivados de petróleo, assim definidos e autorizados por órgão federal competente;

f) comerciantes atacadistas a granel de solventes derivados de petróleo;

g) produtores, importadores e distribuidores de lubrificantes e graxas derivados de petróleo, assim definidos e autorizados por órgão federal competente;

h) comerciantes atacadistas de lubrificantes e graxas derivados ou não de petróleo (Prot. ICMS nº 41/09). (NR)

Nova Redação dada à alínea “h” pelo Decreto n.° 26.361/09, efeitos a partir de 1°/04/2010.

Redação Original: Vigência até 30/03/2010
h) comerciantes atacadistas a granel de lubrificantes e graxas derivados de petróleo;

i) produtores, importadores, distribuidores a granel, engarrafadores e revendedores atacadistas a granel de álcool para outros fins;

j) produtores, importadores e distribuidores de GLP – gás liquefeito de petróleo ou de GLGN - gás liquefeito de gás natural, assim definidos e autorizados por órgão federal competente (Prot. ICMS 87/08);

Nova Redação dada à alínea “j” pelo Decreto nº 25.762/08, efeitos a partir de 04/12/2008.

Redação Original: Vigência até 03/12/2008
j) produtores, importadores e distribuidores de GLP – gás liquefeito de petróleo, assim definidos e autorizados por órgão federal competente;

k) produtores, importadores e distribuidores de GNV – gás natural veicular, assim definidos e autorizados por órgão federal competente (Prot. ICMS 87/08);

Nova Redação dada à alínea “k” pelo Decreto nº 25.762/08, efeitos a partir de 04/12/2008.

Redação Original: Vigência até 03/12/2008
k) produtores e importadores GNV – gás natural veicular;

l) atacadistas de produtos siderúrgicos e ferro gusa;

m) fabricantes de alumínio, laminados e ligas de alumínio;

n) fabricantes de vasilhames de vidro, garrafas PET e latas para bebidas alcoólicas e refrigerantes;

o) fabricantes e importadores de tintas, vernizes, esmaltes e lacas;

p) fabricantes e importadores de resinas termoplásticas;

q) distribuidores, atacadistas ou importadores de bebidas alcoólicas, inclusive cervejas e chopes;

r) distribuidores, atacadistas ou importadores de refrigerantes;

s) fabricantes, distribuidores, atacadistas ou importadores de extrato e xarope utilizados na fabricação de refrigerantes;

t) atacadistas de bebidas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada;

u) atacadistas de fumo (Prot. ICMS 87/08); (NR)

Nova Redação dada à alínea “u” pelo Decreto nº 25.762/08, efeitos a partir de 04/12/2008.

Redação Original: Vigência até 03/12/2008
u) atacadistas de fumo beneficiado;

v) fabricantes de cigarrilhas e charutos;

w) fabricantes e importadores de filtros para cigarros;

x) fabricantes e importadores de outros produtos do fumo, exceto cigarros, cigarrilhas e charutos;

y) processadores industriais do fumo.

Acrescentado o inciso III pelo Decreto nº 25.510/08, efeitos a partir de 22/08/2008.

IV - a partir de 1º de setembro de 2009 (Prot. ICMS 87/08):

a) fabricantes de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal;

b) fabricantes de produtos de limpeza e de polimento;

c) fabricantes de sabões e detergentes sintéticos;

d) fabricantes de alimentos para animais;

e) fabricantes de papel;

f) fabricantes de produtos de papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado para uso comercial e de escritório;

g) fabricantes e importadores de componentes eletrônicos;

h) fabricantes e importadores de equipamentos de informática e de periféricos para equipamentos de informática;

i) fabricantes e importadores de equipamentos transmissores de comunicação, peças e acessórios;

j) fabricantes e importadores de aparelhos de recepção, reprodução, gravação e amplificação de áudio e vídeo;

k) estabelecimentos que realizem reprodução de vídeo em qualquer suporte;

l) estabelecimentos que realizem reprodução de som em qualquer suporte;

m) fabricantes e importadores de mídias virgens, magnéticas e ópticas;

n) fabricantes e importadores de aparelhos telefônicos e de outros equipamentos de comunicação, peças e acessórios;

o) fabricantes de aparelhos eletromédicos e eletroterapeuticos e equipamentos de irradiação;

p) fabricantes e importadores de pilhas, baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos automotores;

q) fabricantes e importadores de material elétrico para instalações em circuito de consumo;

r) fabricantes e importadores de fios, cabos e condutores elétricos isolados;

s) fabricantes e importadores de material elétrico e eletrônico para veículos automotores, exceto baterias;

t) fabricantes e importadores de fogões, refrigeradores e maquinas de lavar e secar para uso domestico, peças e acessórios;

u) estabelecimentos que realizem moagem de trigo e fabricação de derivados de trigo;

w) atacadistas de café em grão;

x) atacadistas de café torrado, moído e solúvel;

y) produtores de café torrado e moído, aromatizado;

z) fabricantes de óleos vegetais refinados, exceto óleo de milho;

z1) fabricantes de defensivos agrícolas;

z2) fabricantes de adubos e fertilizantes;

z3) fabricantes de medicamentos homeopáticos para uso humano;

z4) fabricantes de medicamentos fitoterápicos para uso humano;

z5) fabricantes de medicamentos para uso veterinário;

z6) fabricantes de produtos farmoquímicos;

z7) atacadistas e importadores de malte para fabricação de bebidas alcoólicas;

z8) fabricantes e atacadistas de laticínios;

z9) fabricantes de artefatos de material plástico para usos industriais;

z10) fabricantes de tubos de aço sem costura;

z11) fabricantes de tubos de aço com costura;

z12) fabricantes e atacadistas de tubos e conexões em PVC e cobre;

z13) fabricantes de artefatos estampados de metal;

z14) fabricantes de produtos de trefilados de metal, exceto padronizados;

z15) fabricantes de cronômetros e relógios;

z16) fabricantes de equipamentos e instrumentos ópticos, peças e acessórios;

z17) fabricantes de equipamentos de transmissão ou de rolamentos, para fins industriais;

z18) fabricantes de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas, peças e acessórios;

z19) fabricantes de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso não-industrial;

z20) serrarias com desdobramento de madeira;

z21) fabricantes de artefatos de joalheria e ourivesaria;

z22) fabricantes de tratores, peças e acessórios, exceto agrícolas;

z23) fabricantes e atacadistas de pães, biscoitos e bolacha;

z24) fabricantes e atacadistas de vidros planos e de segurança;

z25) atacadistas de mercadoria em geral, com predominância de produtos alimentícios;

z26) concessionários de veículos novos;

z27) fabricantes e importadores de pisos e revestimentos cerâmicos;

z28) tecelagem de fios de fibras têxteis;

z29) preparação e fiação de fibras têxteis;

Acrescentado o inciso IV pelo Decreto nº 25.762/08, efeitos a partir de 04/12/2008.

V - a partir de 1º de abril de 2010, relativamente aos estabelecimentos da Companhia  Nacional de Abastecimento – CONAB (Protocolo ICMS nº 102/09);

Acrescentado o inciso V pelo Decreto n.° 26.532/09, efeitos a partir de 1°/09/2009.

VI - a partir das datas estabelecidas em ato do Secretário de Estado da Fazenda, para os contribuintes enquadrados nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE descritos no referido ato (Protocolo ICMS 42/09);

Acrescentado o inciso VI pelo Decreto n.° 26.572/09, efeitos a partir de 27/10/2009.

Vê Portaria n.º 549/2010-SEFAZ, que prorroga o início de vigência da obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A previsto na Portaria nº 141 de 25 de fevereiro de 2010.

Vê Portaria n.° 141/2010-SEFAZ, que indica nos termos do art. 328-S, inciso VI do Regulamento do ICMS, os contribuintes obrigados a utilizarem a Nota Fiscal Eletrônica – (NF-e) em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A pelo critério da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE. Vê Portaria n.º 372/2010-SEFAZ, que prorroga o início de vigência da obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A pelo critério da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, previsto na Portaria nº 141 de 25 de fevereiro de 2010.

Vê Portaria n.º 130/2011-SEFAZ, que prorroga o início da obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A previsto na Portaria nº 141 de 25 de fevereiro de 2010.

Vê Portaria n.º 51/2011–SEFAZ, que convalida as operações acobertadas pelas Notas Fiscais modelo 1 ou 1-A nas situações que especifica.

VII - a partir de 1º de maio de 2013, todos os contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado de Sergipe – CACESE, observado o disposto no art. 328-A.

Acrescentado o inciso VII pelo Decreto n.º 28.992/2012, efeitos a partir de 08/01/2013.

§ 1º A obrigatoriedade se aplica a todas as operações efetuadas em todos os estabelecimentos dos contribuintes referidos neste artigo, que estejam localizados no Estado de Sergipe e nas demais unidades federadas, ficando vedada a emissão de Nota Fiscal, Modelo 1 ou 1-A, salvo nashipóteses previstas neste artigo.

Nova Redação dada ao § 1º peloDecreto nº 25.216/08, efeitos a partir de 27/03/2008.

Redação Original: Vigência até 26/03/2008
§ 1º A obrigatoriedade se aplica a todas as operações efetuadas em todos os estabelecimentos dos contribuintes referidos neste artigo, que estejam localizados no Estado de Sergipe e nas demais unidades federadas, ficando vedada a emissão de Nota Fiscal, Modelo 1 ou 1-A.

§ 1º-A A obrigatoriedade da emissão de NF-e aos importadores referenciados nos incisos I a V do “caput” deste artigo, que não se enquadrem em outra hipótese de obrigatoriedade, deverá ficar restrita à operação de importação (Protocolo ICMS 87/08). (NR)

Nova Redação dada ao § 1º-A pelo Decreto n.° 26.572/09, efeitos a partir de 27/10/2009.

Redação Original: Vigência até 26/10/2009
Acrescentado o inciso § 1º-A peloDecreto nº 25.762/08, efeitos a partir de 04/12/2008.

§ 1º-A A obrigatoriedade da emissão de NF-e aos importadores referenciados no “caput” deste artigo, que não se enquadrem em outra hipótese de obrigatoriedade, deverá ficar restrita a operação de importação (Prot. ICMS 87/08).

§ 1º-B A obrigatoriedade da emissão de NF-e, Modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, Modelo 1 ou 1-A, aplica-se ainda, aos contribuintes que, independentemente da atividade econômica exercida, realizem operações (Protocolos ICMS nºs 10/07, 42/09 e 85/2010):

I - destinadas à Administração Pública Direta ou Indireta, inclusive Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observando-se o que segue:

a) em relação às operações interestaduais, a partir de 1º dezembro de 2010;

b) em relação às operações internas, a partir de 1º de abril de 2011, exceto com relação às operações destinadas a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, que se aplica a partir de 1º de agosto de 2011 (Protocolo ICMS nºs 193/2010 e 19/2011; (NR)

Nova Redação dada à alínea “b” pelo Decreto n.º 27.823/2011, efeitos a partir de 1°/06/2011.

Redação Original: Vigência até 31/05/2011
b) em relação às operações internas, a partir de 1º de abril de 2011(Protocolo ICMS 193/2010);

II - com destinatário localizado em outra unidade da Federação, a partir de 1º de dezembro de 2010;

III - de comércio exterior, a partir de 1º de dezembro de 2010. (NR)

Nova Redação dada ao § 1º-B pelo Decreto n.º 27.624/2011, efeitos a partir de 26/01/2011.

Redação Anterior: Vigência até 25/01/2011

Nova Redação dada ao § 1º-B peloDecreto n.º 27.328/10, efeitos a partir de 1°/08/2010.
§ 1º-B A obrigatoriedade da emissão de NF-e, Modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, Modelo 1 ou 1-A, aplica-se ainda, a partir de 1º de dezembro de 2010, aos contribuintes que, independentemente da atividade econômica exercida, realizem operações (Protocolos ICMS nºs 10/07, 42/09 e 85/2010):

I - destinadas à Administração Pública Direta ou Indireta, inclusive Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

II - com destinatário localizado em outra unidade da Federação;

III - de comércio exterior. (NR)

Redação Original: Vigência até 31/07/2010

Acrescentado o § 1°-B peloDecreto n.° 26.572/09, efeitos a partir de 27/10/2009.

§ 1º-B A obrigatoriedade da emissão de NF-e, aplica-se ainda, a partir de 1º de dezembro de 2010, aos contribuintes que, independentemente da atividade econômica exercida, realizem operações destinadas a (Protocolo ICMS 10/07 e 42/09):

I - Administração Pública direta ou indireta, inclusive empresa pública e sociedade de economia mista, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

II - destinatário localizado em outra unidade federada, exceto, se o contribuinte sergipano remetente for enquadrado exclusivamente nos códigos da CNAE relativos às atividades de varejo.

§ 1º-C Caso o estabelecimento do contribuinte não se enquadre em nenhuma outra hipótese de obrigatoriedade de emissão da NF-e (Protocolos ICMS nºs 42/09 e 85/2010):

I - a obrigatoriedade expressa no § 1°-B ficará restrita às hipóteses de seus incisos I, II e III;

II - a hipótese do inciso II do § 1°-B não se aplica ao estabelecimento de contribuinte exclusivamente varejista, nas operações com CFOP 6.201, 6.202, 6.208, 6.209, 6.210, 6.410, 6.411, 6.412, 6.413, 6.503, 6.553, 6.555, 6.556, 6.661, 6.903, 6.910, 6.911, 6.912, 6.913, 6.914, 6.915, 6.916, 6.918, 6.920, 6.921. (NR)

Nova Redação dada ao § 1º-C pelo Decreto n.º 27.328/10, efeitos a partir de 1°/08/2010.

Redação Original: Vigência até 31/07/2010

Acrescentado o inciso § 1°-C peloDecreto n.° 26.572/09, efeitos a partir de 27/10/2009.

§ 1º-C Caso o contribuinte não se enquadre em outra hipótese de obrigatoriedade de emissão da NF-e, a obrigatoriedade de seu uso em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1A, ficará restrita às operações dirigidas aos destinatários previstos no § 1º-B deste artigo (Protocolo ICMS 42/09).

§ 1º-D O disposto no § 1º-B, não se aplica aos contribuintes que tenham sua atividade principal enquadrada em um dos códigos da classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, abaixo indicadas, hipótese em que a obrigatoriedade da emissão de NF-e somente ocorrerá a partir de:

I - 1º de outubro de 2011, para os contribuintes enquadrados nos CNAEs (Protocolos ICMS nºs 191/2010, 195/2010 e 07/2011): (NR)

Nova Redação dada ao inciso I pelo Decreto n.º 27.823/2011, efeitos a partir de 1°/06/2011.

Redação Original: Vigência até 31/05/2011
I - 1º de julho de 2011, para os contribuintes enquadrados nos CNAEs (Protocolos ICMS 191/2010 e 195/2010):

a) 1811-3/01 - Impressão de jornais;

b) 1811-3/02 - Impressão de livros, revistas e outras publicações periódicas;

c) 4618-4/03 - Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações;

d) 4647-8/02 - Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações;

e) 4618-4/99 - Outros representantes comerciais e agentes do comercio de jornais, revistas e outras publicações;

f) 5310-5/01 - Atividades de Correio Nacional;

g) 5310-5/02 - Atividades de franqueadas e permissionárias de Correio Nacional;

h) 5811-5/00 Edição de Livros;

i) 5812-3/00 Edição de Jornais;

j) 5813-1/00 Edição de Revistas;

k) 5821-2/00 Edição Integrada a Impressão de Livros;

l) 5822-1/00 Edição Integrada a Impressão de Jornais;

m) 5823-9/00 Edição Integrada a Impressão de Revistas.

II - 1º de março de 2011, para os contribuintes enquadrados nos CNAEs (Protocolo ICMS,m194/2010):

a) 6110-8/01 Serviços de telefonia fixa comutada – STFC;

b) 6110-8/02 Serviços de redes de transporte de telecomunicações – SRTT;

c) 6110-8/03 Serviços de comunicação multimídia – SCM;

d) 6110-8/99 Serviços de telecomunicações por fio não especificados anteriormente;

e) 6120-5/01 Telefonia móvel celular;

f) 6120-5/02 Serviço móvel especializado – SME;

g) 6120-5/99 Serviços de telecomunicações sem fio não especificados anteriormente;

h) 6130-2/00.Telecomunicações por satélite;

i) 6141-8/00 Operadoras de televisão por assinatura por cabo;

j) 6142-6/00 Operadoras de televisão por assinatura por microondas;

k) 6143-4/00 Operadoras de televisão por assinatura por satélite;

l) 6190-6/01 Provedores de acesso às redes de comunicações;

m) 6190-6/02 Provedores de voz sobre protocolo internet – VOIP;

n) 6190-6/99 Outras atividades de telecomunicações não especificadas anteriormente.

Acrescentado o § 1º-D pelo Decreto n.º 27.624/2011, efeitos a partir de 26/01/2011.

§ 2º A obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, Modelo 55, em substituição a Nota Fiscal, Modelo 1 ou 1-A, prevista no “caput” deste artigo não se aplica:

I - ao estabelecimento do contribuinte que não pratique nem tenha praticado as atividades previstas nos incisos I a V do “caput” deste artigo, há pelo menos 12 (doze) meses, ainda que a atividade seja realizada em outros estabelecimentos do mesmo titular; (NR)

Nova Redação dada ao inciso I pelo Decreto n.° 26.572/09, efeitos a partir de 27/10/2009.

Redação Original: Vigência até 26/10/2009
I - ao estabelecimento do contribuinte que não pratique nem tenha praticado as atividades previstas no “caput” deste artigo, há pelo menos 12 (doze) meses, ainda que a atividade seja realizada em outros estabelecimentos do mesmo titular;

II - nas operações realizadas fora do estabelecimento, relativas às saídas de mercadoriasremetidas sem destinatário certo, desde que os documentos fiscais relativos à remessa e ao retorno sejam NF-e (Protocolo ICMS 68/08);

Nova Redação dada ao inciso II pelo Decreto nº 25.510/08, efeitos a partir de 22/08/2008.

Redação Original: Vigência até 21/08/2008
II - nas hipóteses das alíneas “a”, “b” e “e” do inciso I do “caput” deste artigo, às operações realizadas fora do estabelecimento, relativas às saídas de mercadorias remetidas sem destinatário certo, desde que os documentos fiscais relativos à remessa e ao retorno sejam NF-e;

III - nas hipóteses das alíneas “b”, do inciso I e “q e “r” do inciso III, todos do “caput” deste artigo, às operações praticadas por estabelecimento que tenha como atividade preponderante o comércio atacadista, desde que o valor das operações com cigarros ou bebidas, conforme a hipótese, não tenha ultrapassado 5% (cinco por cento) do valor total das saídas do exercício anterior (Prot. ICMS 68/08); (NR)

Nova Redação dada ao inciso III pelo Decreto nº 25.651/08, efeitos a partir de 21/08/2008.

Redação Anterior: Vigência até 20/08/2008

Nova Redação dada ao inciso III peloDecreto nº 25.510/08, efeitos a partir de 22/08/2008.

III - nas hipóteses das alíneas “b”, “q” e “r” do inciso I do “caput” deste artigo, às operações praticadas por estabelecimento que tenha como atividade preponderante o comércio atacadista, desde que o valor das operações com cigarros ou bebidas, conforme a hipótese, não tenha ultrapassado 5% (cinco por cento) do valor total das saídas do exercício anterior (Protocolo ICMS 68/08); (NR)

Redação Original: Vigência até 21/08/2008
III - na hipótese da alínea “b” do inciso I do “caput” deste artigo, às operações praticadas por contribuinte que tenha como atividade preponderante o comércio atacadista, desde que o valor das operações com cigarros não tenha ultrapassado 5% (cinco por cento) do valor total das saídas do exercício anterior;

IV - na hipótese da alínea “e” do inciso II do “caput” deste artigo, ao fabricante de aguardente (cachaça) e vinho que tenha auferido receita bruta, no exercício anterior, inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); (NR)

V - na entrada de sucata de metal, com peso inferior a 200 Kg (duzentos quilogramas), adquirida de particulares, inclusive catadores, desde que, ao fim do dia, seja emitida NF-e englobando o total das entradas ocorridas (Protocolo ICMS 68/08);

Acrescentado o inciso V pelo Decreto nº 25.510/08, efeitos a partir de 22/08/2008.

VI - ao Microempreendedor Individual - MEI, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar 123, de 1º de junho de 2006 (Prot. ICMS nº 43/09);

Acrescentado o inciso VI pelo Decreto n.° 26.361/09, efeitos a partir de 15/07/2009.

VII - até 31 de março de 2010, ao estabelecimento atacadista de produtos hortifrutigranjeiros e de outros produtos alimentícios localizado em centrais de abastecimento controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios (Protocolo ICMS nº 101/09 e 103/09);

Acrescentado o inciso VII pelo Decreto n.° 26.532/09, efeitos a partir de 1°/09/2009.

VIII - na hipótese do inciso VI do “caput” deste artigo, ao fabricante de aguardente (cachaça) e vinho, enquadrado nos códigos das CNAE 1111-9/01, 1111-9/02 ou 1112-7/00, que tenha auferido receita bruta, no exercício anterior, inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) (Protocolo ICMS 42/09);

Acrescentado o inciso VIII pelo Decreto n.° 26.572/09, efeitos a partir de 27/10/2009.

IX - nas operações internas, para acobertar o trânsito de mercadoria, em caso de operação de coleta em que o remetente esteja dispensado da emissão de documento fiscal, desde que o documento fiscal relativo à efetiva entrada seja NF-e e referencie as respectivas notas fiscais Modelo 1 ou 1-A (Protocolo ICMS 85/2010);

Acrescentado o inciso IX pelo Decreto n.º 27.328/10, efeitos a partir de 1°/08/2010.

X - às operações realizadas por produtor rural não inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (Prot. ICMS nº 192/2010);

Acrescentado o inciso X pelo Decreto n.º 27.624/2011, efeitos a partir de 26/01/2011.

XI - aos prestadores de serviço inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado de Sergipe – CACESE, que optaram por se registrar com CPF (pessoa física), nos termos do § 1º do art. 145 deste Regulamento.

Acrescentado o inciso XI pelo Decreto n.º 29.302/2013, efeitos a partir de 13/06/2013.

Nova Redação dada ao § 2º pelo Decreto nº 25.216/08, efeitos a partir de 27/03/2008.

Redação Original: Vigência até 26/03/2008
§ 2º A obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, Modelo 55, em substituição a Nota Fiscal, Modelo 1 ou 1-A, prevista no “caput” deste artigo não se aplica:

I - ao estabelecimento do contribuinte onde não se pratique e nem se tenha praticado as atividades previstas no “caput” há pelo menos 12 (doze) meses, ainda que a atividade seja realizada em outros estabelecimentos do mesmo titular;

II - na hipótese das alíneas “a” e “b” do inciso I do “caput” deste artigo, às operações realizadas fora do estabelecimento, relativas às saídas de mercadorias remetidas sem destinatário certo, desde que os documentos fiscais relativos à remessa e ao retorno sejam NF-e;

III - na hipótese da alínea “b” do inciso I do “caput” deste artigo, às operações praticadas por contribuinte que tenha como atividade preponderante o comércio atacadista, desde que o valor das operações com cigarros não ultrapasse 5% (cinco por cento) do valor total das saídas nos últimos 12 (doze) meses;

IV - na hipótese da alínea “e” do inciso II do “caput” deste artigo, ao fabricante de aguardente (cachaça) e vinho que aufira receita bruta anual inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil) reais. (NR)

§ 2º-A A não obrigatoriedade de emissão na NF-e nas hipóteses previstas nos §§ 2º e 1º-A deste artigo deve ser requerida pelos contribuintes à SUPERGEST e reconhecida por esta, se for o caso, mediante a concessão de Regime Especial de Tributação.

Acrescentado o § 2º-A pelo Decreto n.° 26.520/09, efeitos a partir de 06/10/2009.

§ 3º A obrigatoriedade de que trata o inciso I do “caput” deste artigo, relativamente as demais operações, inclusive as vendas com gasolina de aviação e querosene de aviação, aplica-se a partir de 1º de junho de 2008.

Acrescentado o § 3º pelo Decreto nº 25.216/08, efeitos a partir de 27/03/2008.

§ 4º O disposto no inciso III do § 2º somente se aplica até o dia 31 de agosto de 2009 (Protocolo ICMS 04/09). (NR)

Nova Redação dada ao § 4º pelo Decreto nº 26.160/09, efeitos a partir de 08/04/2009.

Redação Original: Vigência até 07.04.2009.

Acrescentado o inciso § 4º peloDecreto nº 25.762/08, efeitos a partir de 04/12/2008.

§ 4º O disposto no inciso III do § 2º somente se aplica até o dia 31 de março de 2009.

Nova Redação dada ao art. 328-S pelo Decreto nº 25.079/08, efeitos a partir de 29/02/2008.

Redação Original: Vigência até 28/02/2008

Acrescentada a Seção III com o art. 328-S peloDecreto n.º 24.597/07, efeitos a partir de 1º.04.2008.

Art. 328-S. Estão obrigados a utilizar a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, a partir de 1º de abril de 2008, os contribuintes que exerçam as atividades abaixo indicadas (Protocolo ICMS 10/07 e 30/07):

I - fabricantes de cigarros;

II - distribuidores de cigarros;

III - produtores, formuladores e importadores de combustíveis líquidos, assim definidos e autorizados por órgão federal competente;

IV - distribuidores de combustíveis líquidos, assim definidos e autorizados por órgão federal competente;

V - transportadores e revendedores retalhistas – TRR, assim definidos e autorizados por órgão federal competente;

Parágrafo único. A obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal Eletrônica, se aplica a todas as operações dos contribuintes indicados neste artigo, ficando vedada a emissão de Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, pelos mesmos.

§ 5º Para fins do disposto no inciso VI do “caput” deste artigo, deve-se considerar o código da CNAE principal do contribuinte, bem como os secundários, conforme conste ou, por exercer a atividade, deva constar em seus atos constitutivos ou em seus cadastros, junto ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) da Receita Federal do Brasil (RFB) e no Cadastro de Contribuintes do Estado de Sergipe – CACESE (Protocolo ICMS 42/09).

Acrescentado o § 5° pelo Decreto n.° 26.572/09, efeitos a partir de 27/10/2009.

§ 6° O ato de que trata o inciso VI do “caput” deste artigo deverá ser disponibilizado na internet no sítio www.sefaz.se.gov.br (Protocolo ICMS 42/09).

Acrescentado o § 6° pelo Decreto n.° 26.572/09, efeitos a partir de 27/10/2009.

Art. 328-S-A. Ato do Secretário de Estado da Fazenda disporá quanto aos prazos e aos contribuintes obrigados à obrigatoriedade de utilização da NF-e, Modelo 65.

Parágrafo único. A partir de 1º de fevereiro de 2014 fica facultado ao contribuinte a adesão voluntária, em caráter irrevogável, à emissão da NF-e, Modelo 65, na forma estabelecida em Ato de que trata o “caput” deste artigo. (NR)

Nova Redação dada ao parágrafo único pelo Decreto nº 29.840/2014, efeitos a partir de 17/07/2014.

Redação Original: Vigência até 16/07/2014

Parágrafo único. A partir de 1º de fevereiro de 2014 e até 30 de abril de 2014 fica facultado ao contribuinte a adesão voluntária, em caráter irrevogável, à emissão da NF-e, Modelo 65, na forma estabelecida em Ato de que trata o “caput” deste artigo.

Acrescentado o art. 328-S-A pelo Decreto n.º 29.755/2014, efeitos a partir de 1º/02/2014.

Vê a Portaria SEFAZ n.º 312/2014, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e, modelo 65, nas operações comerciais de venda presencial ou  venda para entrega em domicílio a consumidor final, e dá outras providências.

Art. 328-S-B. Não será concedida autorização de uso de ECF e de talonários de notas fiscais de venda a consumidor, Modelo 2, a partir da data da adesão voluntária ou obrigatória do contribuinte, exceto nos casos previstos na legislação estadual.

Acrescentado o art. 328-S-B pelo Decreto n.º 29.755/2014, efeitos a partir de 1º/02/2014.

Art. 328-S-C. O contribuinte que tenha adquirido ECF e/ou que possua talonários de notas fiscais Modelo 2, anteriormente à data da sua adesão voluntária ou obrigatória, poderá utilizá-lo no mesmo estabelecimento em que esteja emitindo NF-e, Modelo 65, pelo período máximo de 02 (dois) anos, a partir da data de adesão.

§ 1º Decorrido o prazo de que trata o “caput” deste artigo:

I - o contribuinte usuário de ECF deverá requerer ao fisco o pedido de cessação de uso do equipamento nos termos do art. 356 deste Regulamento, e inutilizar todos os talonários de notas fiscais Modelo 2, na forma prevista pela legislação;

II - os documentos fiscais emitidos por ECF e as notas fiscais Modelo 2 serão considerados inidôneos.

§ 2º Não se aplicam as disposições relativas ao uso do ECF aos pontos de venda em que se utilize a NF-e, Modelo 65.

Acrescentado o art. 328-S-C pelo Decreto n.º 29.755/2014, efeitos a partir de 1º/02/2014.

Art. 328-T. Em relação às NF-e que foram transmitidas antes da contingência e ficaram pendentes de retorno, o emitente deverá, após a cessação das falhas:

I - solicitar o cancelamento, nos termos do art. 328-L, das NF-e que retornaram com Autorização de Uso e cujas operações não se efetivaram ou foram acobertadas por NF-e, emitidas em contingência; (NR)

Nova Redação dada ao inciso I pelo Decreto nº 24.980/08, efeitos a partir de 18/12/2007.

Redação Original: Vigência até 17/12/2007
I - solicitar o cancelamento, nos termos da cláusula décima segunda, das NF-e que retornaram com Autorização de Uso e cujas operações não se efetivaram ou foram acobertadas por NF-e emitidas em contingência;

II - solicitar a inutilização, nos termos do art. 328-N deste Regulamento, da numeração das NF-e que não foram autorizadas nem denegadas.

Acrescentado o art. 328-T pelo Decreto n.º 24.910/07, efeitos a partir de 1º/11/2007.

Art. 328-U. Após a concessão da Autorização de Uso da NF-e de que trata o art. 328-G deste Regulamento, e durante o prazo estabelecido no “Manual de Orientação do Contribuinte”, o emitente poderá sanar erros em campos específicos da NF-e, Modelo 55, observado o disposto no § 6º do art. 181 deste Regulamento, por meio de Carta de Correção Eletrônica - CC-e, transmitida à SEFAZ/SE (Ajuste SINIEF 08/2010 e 22/2013). (NR)

Nova Redação dada ao “caput” do art. 328-U pelo Decreto n.º 29.755/2014, efeitos a partir de 1º/02/2014.

Redação Anterior: Vigência até 31/01/2014
Nova Redação dada ao “caput” do art. 328-U peloDecreto n.º 27.356/10, efeitos a partir de 1°/08/2010.

Art. 328-U. Após a concessão de Autorização de Uso da NF-e, de que trata o art. 328-G deste Regulamento, durante o prazo estabelecido no “Manual de Integração – Contribuinte”, o emitente poderá sanar erros em campos específicos da NF-e, observado o disposto no § 6° do art. 181 deste Regulamento, por meio de Carta de Correção Eletrônica - CC-e, transmitida à SEFAZ/SE (Ajuste SINIEF 08/2010). (NR)

Redação Original: Vigência até 31/07/2010
Art. 328-U. Após a concessão da Autorização de Uso da NF-e, de que trata o art. 328-G, o emitente poderá sanar erros em campos específicos da NF-e, observado o disposto no § 6º do

art. 181 deste Regulamento, por meio de Carta de Correção Eletrônica – CC-e, transmitida à SEFAZ/SE.

§ 1º A Carta de Correção Eletrônica - CC-e deve atender ao “layout” estabelecido no”‘Manual de Integração – Contribuinte” e ser assinada pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o nº do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital (Ajuste SINIEF 11/08 e 12/09). (NR)

Nova Redação dada ao § 1° pelo Decreto n.° 26.595/09, efeitos a partir de 1º/04/2010.

Redação Anterior: Vigência até 31/03/2010

Nova Redação dada ao § 1º peloDecreto nº 25.763/08, efeitos a partir de 1º/10/2008.
§ 1º A Carta de Correção Eletrônica - CC-e deverá atender ao leiaute estabelecido em Ato COTEPE e ser assinada pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o nº do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital (Ajuste SINIEF 11/08). (NR)

Redação Original: Vigência até 30/09/2008
§ 1º A Carta de Correção Eletrônica – CC-e deverá atender ao leiaute estabelecido em Ato COTEPE e ser assinada pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o CNPJ do estabelecimento emitente ou da matriz, a fim de garantir a autoria do documento digital.

§ 2º A transmissão da CC-e será efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia.

§ 3º A cientificação da recepção da CC-e será feita mediante protocolo disponibilizado ao emitente, via Internet, contendo, conforme o caso, a “chave de acesso”, o número da NF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária da SEFAZ/SE e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com  certificação digital ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

§ 4° Havendo mais de uma CC-e para a mesma NF-e, o emitente deverá consolidar na última todas as informações anteriormente retificadas.

§ 5º A SEFAZ/SE ao receber a CC-e deverá transmití-la às administrações tributárias e entidades previstas no art 328-H deste Regulamento.

§ 6º O protocolo de que trata o § 4º deste artigo não implica validação das informações contidas na CC-e (Ajuste SINIEF 11/08). (NR)

Nova Redação dada ao § 6º pelo Decreto nº 25.763/08, efeitos a partir de 1º/10/2008.

Redação Original: Vigência até 30/09/2008
§ 6º O protocolo de que trata o § 4º não implica validação das informações contidas na CC-e.

§ 7º A partir de 1º de julho de 2012 não poderá ser utilizada carta de correção em papel para sanar erros em campos específicos de NF-e (Ajuste SINIEF 10/2011).

Acrescentado o § 7° pelo Decreto n.° º 28.201/2011, efeitos a partir de 05/10/2011.

Acrescentado o art. 328-U pelo Decreto n.º 24.910/07, efeitos a partir de 1º/11/2007.

Art. 328-V. Nas hipóteses de utilização de formulário de segurança para a impressão de DANFE ou DANFE-NFC-e previstas neste Capítulo (Ajuste SINIEF 22/2013):

Nova Redação dada ao “caput” do art. 328-V pelo Decreto n.º 29.755/2014, efeitos a partir de 1º/02/2014.

Redação Original: Vigência até 31/01/2014
Art. 328-V. Nas hipóteses de utilização de formulário de segurança para a impressão de DANFE previstas neste Capítulo:

I - as características do formulário de segurança deverão atender ao disposto nos arts. 295 a 326 deste Regulamento;

II - deverão ser observados os §§ 12, 13, 14, 15 e 16 do art. 327 deste Regulamento para a aquisição do formulário de segurança, dispensando-se a exigência da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais – AIDF e a exigência de Regime Especial.

III - não poderá ser impressa a expressão “Nota Fiscal”, devendo, em seu lugar, constar a expressão “DANFE” ou “DANFE-NFC-e” (Ajuste SINIEF 22/2013). (NR)

Nova Redação dada ao inciso III pelo Decreto n.º 29.755/2014, efeitos a partir de 1º/02/2014.

Redação Original: Vigência até 31/01/2014
III - não poderá ser impressa a expressão “Nota Fiscal”, devendo, em seu lugar, constar a expressão “DANFE”.

§ 1º Fica vedada a utilização de formulário de segurança, adquirido na forma do art. 328-V, para outra destinação que não a prevista no “caput”.

§ 2º O fabricante do formulário de segurança de que trata o “caput” deste artigo deverá observar as disposições contidas nos §§ 4º e 8º do art. 327 deste Regulamento.

§ 3º Até 31 de dezembro de 2010, fica autorizado o Pedido de Aquisição de Formulário de Segurança - PAFS - de que trata a Cláusula 5ª (quinta) do Convênio ICMS 58/95, de 30 de junho de 1995, quando os formulários se destinarem à impressão de DANFE, sendo permitido aos contribuintes utilizarem os formulários autorizados até o final do estoque (Ajuste SINIEF nºs 11/08, 01/09, 10/09, 15/09 e 9/10). (NR)

Nova Redação dada ao § 3º pelo Decreto n.º 27.312/10, efeitos a partir de 13/07/2010.

Redação Anterior: Vigência até 12/07/2010
Nova Redação dada ao § 3º peloDecreto n.º 26.829/2010, efeitos a partir de 06/01/2010.

§ 3º A partir de 1º de julho de 2010 fica vedado a autorização do Pedido de Aquisição de Formulário de Segurança - PAFS - de que trata os §§ 8º a 16 do art. 327 deste Regulamento, quando os formulários se destinarem à impressão de DANFE, sendo permitido
aos contribuintes utilizarem os formulários autorizados até o final do estoque (Ajuste SINIEF 11/08, 01/09, 10/09 e 15/09). (NR)

Redação Anterior: Vigência até 05/01/2010

Nova Redação dada ao § 3º peloDecreto n.° 26.357/09, efeitos a partir de 08/07/2009.

§ 3º A partir de 1º de janeiro de 2010 fica vedado a autorização do Pedido de Aquisição de Formulário de Segurança – PAFS, de que trata os §§ 8º a 16 do art. 327 deste Regulamento, quando os formulários se destinarem à impressão de DANFE, sendo permitido
aos contribuintes utilizarem os formulários autorizados até o final do estoque (Ajuste SINIEF 11/08, 01/09 e 10/09). (NR)

Redação Anterior: Vigência até 07/07/2009

Nova Redação dada ao § 3º peloDecreto nº 26.070/09, efeitos a partir de 15.04.2009.

§ 3º A partir de 1º de agosto de 2009, fica vedada a autorização do Pedido de Aquisição de Formulário de Segurança – PAFS, de que trata os §§ 8º a 16 do art. 327 deste Regulamento, quando os formulários se destinarem à impressão de DANFE, sendo permitido
aos contribuintes utilizarem os formulários autorizados até o final do estoque (Ajuste SINIEF 11/08 e 01/09). (NR)

Redação Original: Vigência até 14.04.2009.

Acrescentado o § 3º peloDecreto nº 25.763/08, efeitos a partir de 1º/10/2008.

§ 3º A partir de 1º de março de 2009, fica vedada a autorização do Pedido de Aquisição de Formulário de Segurança – PAFS, de que trata os §§ 8º a 16 do art. 327 deste Regulamento, quando os formulários se destinarem à impressão de DANFE, sendo permitido
aos contribuintes utilizarem os formulários autorizados até o final do estoque (Ajuste SINIEF 11/08).

Acrescentado o art. 328-V pelo Decreto n.º 24.910/07, efeitos a partir de 1º/11/2007.

Art. 328-W. A SEFAZ/SE, quando autorizadora de NF-e, disponibilizará às empresas autorizadas à sua emissão, consulta eletrônica referente à situação cadastral dos contribuintes do ICMS sergipanos, conforme padrão estabelecido no “Manual de Integração – Contribuinte” (Ajuste SINIEF 12/09). (NR)

Nova Redação dada ao art. 328-W pelo Decreto n.° 26.595/09, efeitos a partir de 1º/10/2009.

Redação Original: Vigência até 30/09/2009

Acrescentado o art. 328-W pelo Decreto n.º 24.910/07, efeitos a partir de 1º/11/2007. Ver art. 3º doDecreto nº 25.763/08, retificando o art. 328-Y para art. 328-W.

Art. 328-W. A administração tributária das unidades federadas autorizadoras de NF-e disponibilizarão, às empresas autorizadas à sua emissão, consulta eletrônica referente à situação cadastral dos contribuintes do ICMS de seu Estado, conforme padrão estabelecido em ATO COTEPE.

Art. 328-X. Toda NF-e que acobertar operação interestadual de mercadoria ou relativa ao comércio exterior estará sujeita ao registro de passagem eletrônico em sistema instituído por meio do Protocolo ICMS 10/03.

Parágrafo único. Esses registros serão disponibilizados para a unidade federada de origem e destino das mercadorias bem como para a unidade federada de passagem que os requisitarem.

Acrescentado o art. 328-X pelo Decreto n.º 24.910/07, efeitos a partir de 1º/11/2007.

Art. 328-Y. A Declaração Prévia de Emissão em Contingência – DPEC (NF-e) deverá ser gerada com base em “layout” estabelecido no “Manual de Integração – Contribuinte”, observadas as seguintes formalidades (Ajuste SINIEF 11/08 e 12/09):

Nova Redação dada ao “caput” do art. 328-Y pelo Decreto n.° 26.595/09, efeitos a partir de 1º/10/2009.

Redação Original: Vigência até 30/09/2009
Art. 328-Y. A Declaração Prévia de Emissão em Contingência – DPEC (NF-e) deverá ser gerada com base em leiaute estabelecido em Ato COTEPE, observadas as seguintes formalidades (Ajuste SINIEF 11/08):

I - o arquivo digital da DPEC deverá ser elaborado no padrão XML (Extended Markup Language);

II - a transmissão do arquivo digital da DPEC deverá ser efetuada via Internet;

III - a DPEC deverá ser assinada pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o nº do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a
autoria do documento digital.

§ 1º O arquivo da DPEC conterá informações sobre NF-e e conterá, no mínimo:

I - a identificação do emitente;

II - informações das NF-e emitidas, contendo, no mínimo, para cada NF-e:

a) chave de Acesso;

b) CNPJ ou CPF do destinatário;

c) Unidade Federada de localização do destinatário;

d) valor da NF-e;

e) valor do ICMS;

f) valor do ICMS retido por substituição tributária.

§ 2º Recebida a transmissão do arquivo da DPEC, a Receita Federal do Brasil analisará (Ajuste SINIEF 12/09):

I - o credenciamento do emitente para emissão de NF-e;

II - a autoria da assinatura do arquivo digital da DPEC;

III - a integridade do arquivo digital da DPEC;

IV - a observância ao “layout” do arquivo estabelecido no ‘Manual de Integração – Contribuinte’;

V - outras validações previstas no “Manual de Integração – Contribuinte”.

Nova Redação dada ao § 2° pelo Decreto n.° 26.595/09, efeitos a partir de 1º/10/2009.

Redação Original: Vigência até 30/09/2009
§ 2º Recebida a transmissão do arquivo da DPEC, a Receita Federal do Brasil analisará:

I - a regularidade fiscal do emitente;

II - o credenciamento do emitente, para emissão de NF-e;

III - a autoria da assinatura do arquivo digital da DPEC;

IV - a integridade do arquivo digital da DPEC;

V - a observância ao leiaute do arquivo estabelecido em Ato COTEPE;

VI - outras validações previstas em Ato COTEPE.

§ 3º Do resultado da análise, a Receita Federal do Brasil cientificará o emitente:

I - da rejeição do arquivo da DPEC, em virtude de (Ajuste SINIEF 12/09): (NR)

a) falha na recepção ou no processamento do arquivo;

b) falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital;

c) remetente não credenciado para emissão da NF-e;

d) duplicidade de número da NF-e;

e) outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo da DPEC;

Nova Redação dada ao inciso I pelo Decreto n.° 26.595/09, efeitos a partir de 1º/10/2009.

Redação Original: Vigência até 30/09/2009

I - da rejeição do arquivo da DPEC, em virtude de:

a) falha na recepção ou no processamento do arquivo;

b) falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital;

c) irregularidade fiscal do emitente;

d) remetente não credenciado para emissão da NF-e;

e) duplicidade de número da NF-e;

f) falha na leitura do número da NF-e;

g) outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo da DPEC;

II - da regular recepção do arquivo da DPEC.

§ 4º A cientificação de que trata o § 3º deste artigo será efetuada via internet, contendo o motivo da rejeição na hipótese do inciso I do mesmo § 3º ou o arquivo da DPEC, número do recibo, data, hora e minuto da recepção, bem como assinatura digital da Receita Federal do Brasil, na hipótese do inciso II do referido § 3º (Ajuste SINIEF 12/09). (NR)

Nova Redação dada ao § 4° pelo Decreto n.° 26.595/09, efeitos a partir de 1º/10/2009.

Redação Original: Vigência até 30/09/2009
§ 4º A cientificação de que trata o § 3º deste artigo será efetuada mediante arquivo disponibilizado ao emitente ou a terceiro autorizado pelo emitente, via internet, contendo, o arquivo do DPEC, o número do recibo, data, hora e minuto da recepção, bem como assinatura digital da Receita Federal do Brasil.

§ 5º Presumem-se emitidas as NF-e referidas na DPEC, quando de sua regular recepção pela Receita Federal do Brasil, observado o disposto no § 1º do art. 328-D deste Regulamento.

§ 6º A Receita Federal do Brasil disponibilizará acesso às Unidades Federadas e Superintendência da Zona Franca de Manaus aos arquivos da DPEC recebidas.

§ 7º Em caso de rejeição do arquivo digital, o mesmo não será arquivado na Receita Federal do Brasil para consulta.

Acrescentado o art. 328-Y pelo Decreto nº 25.763/08, efeitos a partir de 1º/10/2008.

§ 8º Alternativamente ao disposto neste artigo, a DPEC também poderá ser registrada como evento, conforme leiaute, prazos e procedimentos estabelecidos no Manual de Orientação do Contribuinte (Ajuste SINIEF 16/2012).

Acrescentado o § 8º pelo Decreto n.º 28.947/2012, efeitos a partir de 1º/12/2012.

Seção IV – REVOGADA

Revogada a Seção IV pelo Decreto n.° 26.984/10, efeitos a partir de 1º/07/2010.

Redação Original: Vigência até 30.06.2010
Acrescentada a Seção IV, com os arts. 328-Z a 328-Z-L, peloDecreto nº 25.763/08, efeitos a partir de 1º/10/2008.

Seção IV
Do Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA) – (Conv. ICMS 110/08)

Art. 328-Z. A Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ poderá autorizar o contribuinte credenciado a emitir documentos fiscais eletrônicos a obter de fabricantes credenciados pela Secretaria Executiva do CONFAZ/ICMS e de gráficas previamente credenciadas junto a SEFAZ, impresso fiscal denominado Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA), com os requisitos exigidos e dispostos nesta sessão.

§ 1º São documentos fiscais eletrônicos para fins desta sessão:

I - Nota Fiscal Eletrônica, Modelo 55;

II - Conhecimento de Transporte Eletrônico, Modelo 57.

§ 2º O formulário de que trata esta sessão deverá ser adquirido e utilizado exclusivamente, para a impressão dos documentos auxiliares aos documentos relacionados no § 1º deste artigo.

§ 3º Compete a SEFAZ credenciar estabelecimento gráfico como distribuidor de Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA) observado disposto em Ato COTEPE.

§ 4º REVOGADO

Revogado o § 4° pelo Decreto n.° 26.597/09, efeitos a partir de 1°/11/2009.

Redação Original: Vigência até 31/11/2009.
§ 4º A SEFAZ poderá credenciar outros estabelecimentos como distribuidores de Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA), observado o disposto em Ato COTEPE.

Art. 328-Z-A. O estabelecimento gráfico interessado em se credenciar como fabricante de Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA) deverá apresentar requerimento à COTEPE/ICMS, com os seguintes documentos:

I - contrato social ou ata de constituição, com respectivas alterações, devidamente registradas na Junta Comercial;

II - certidões negativas ou de regularidade expedidas pelos fiscos, federal, estadual e municipal, das localidades onde possuir estabelecimento;

III - balanço patrimonial e demonstrações financeiras ou comprovação de capacidade econômico-financeira;

IV - memorial descritivo das condições de segurança quanto a produto, pessoal, processo de fabricação e patrimônio;

V - memorial descritivo das máquinas e equipamentos a serem utilizados no processo produtivo, bem como cópia das notas fiscais dos equipamentos gráficos; (NR)

Nova Redação dada ao inciso V pelo Decreto n.° 26.597/09, efeitos a partir de 1°/11/2009.

Redação Original: Vigência até 31/10/2009.
V - memorial descritivo das máquinas e equipamentos a serem utilizados no processo produtivo;

VI - 500 (quinhentos) exemplares do formulário com a expressão "amostra";

VII - laudo, atestando a conformidade do formulário com as especificações técnicas desta sessão, emitido por instituição pública que possua notória especialização, decorrente de seu desempenho institucional, científico ou tecnológico anterior e detenha inquestionável reputação ético-profissional.

Art. 328-Z-B. Recebido o requerimento de credenciamento de fabricante, a Secretaria Executiva do CONFAZ o encaminhará a subgrupo técnico responsável pelo tema, o qual deverá efetuar:

I - análise dos documentos apresentados;

II - emissão de parecer sobre o requerimento.

§ 1º Compete ao Grupo Técnico 06 da COTEPE/ICMS manifestar-se sobre o parecer elaborado pelo SubGrupo e remeter o requerimento à Secretaria Executiva do CONFAZ.

§ 2º O Subgrupo referido neste artigo será composto por representantes de 06 (seis) unidades da Federação participantes do GT 06, designados em reunião da COTEPE/ICMS, renovado a cada dois anos.

§ 3º Aprovado o parecer técnico do Grupo Técnico de que trata o § 1º deste artigo pela COTEPE, a Secretaria Executiva do CONFAZ convocará os integrantes do Subgrupo que analisou a documentação bem como a mostra apresentada pelo requerente, para efetuar a visita técnica ao estabelecimento onde serão produzidos os formulários.

§ 4º Compete a COTEPE/ICMS deliberar sobre a aprovação do requerimento, e em seguida publicar a deliberação no Diário Oficial da União, juntamente com o parecer.

§ 5º Em caso de deliberação favorável pela COTEPE/ICMS, a requerente estará credenciada a produzir os Formulários de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA) a partir da data da publicação no Diário Oficial da União.

§ 6º O fabricante credenciado deve comunicar imediatamente a COTEPE/ICMS e ao Fisco quaisquer anormalidades verificadas no processo de fabricação e distribuição do formulário de segurança.

Nova Redação dada ao art. 328-Z-B pelo Decreto n.° 26.597/09, efeitos a partir de 1°/11/2009.

Redação Original: Vigência até 31/10/2009.
Art. 328-Z-B. Recebido o requerimento de credenciamento de fabricante, a Secretaria Executiva do CONFAZ o encaminhará a subgrupo técnico responsável pelo tema, o qual deverá efetuar:

I - análise dos documentos apresentados;

II - visita técnica ao estabelecimento onde serão produzidos os formulários;

III - emissão de parecer sobre o requerimento.

§ 1º Compete ao Grupo Técnico 15 da COTEPE/ICMS manifestar-se sobre o parecer elaborado pelo Subgrupo e remeter o requerimento à Secretaria Executiva do CONFAZ.

§ 2º Compete à COTEPE/ICMS deliberar sobre a aprovação do requerimento, e em seguida publicar a deliberação no Diário Oficial da União, juntamente com o parecer.

§ 3º Em caso de deliberação favorável pela COTEPE/ICMS, a requerente estará credenciada a produzir os Formulários de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA) desde a data da publicação no Diário Oficial da União.

§ 4º O Subgrupo referido neste artigo será composto por representantes de seis unidades da Federação, participantes do GT 15, designados em reunião da COTEPE/ICMS, renovados a cada (02) dois anos.

§ 5º O fabricante credenciado deverá comunicar imediatamente à COTEPE/ICMS e a SEFAZ quaisquer anormalidades verificadas no processo de fabricação e distribuição do formulário de segurança.

Art. 328-Z-C. O FS-DA deverá ser fabricado em:
I - papel dotado de estampa fiscal, com recursos de segurança impressos ou;

II - papel de segurança.

Parágrafo único. O papel do FS-DA deve:

I - ter as dimensões mínimas de 210mm x 297mm (A4) e máxima 215 mm x 330 mm (ofício 2), de orientação retrato ou paisagem;

II - possuir a gramatura de 75 g/m²;

III - ser apropriado a processos de impressão calcográfica, "off-set", tipográfico e não impacto;

IV - ser composto de 100% de celulose alvejada com fibras curtas;

V - ter espessura de 100 ± 5 micra;

VI - ter, na lateral direita, razão social e o número do CNPJ do estabelecimento fabricante do formulário de segurança.

Art. 328-Z-D. O FS-DA terá numeração tipográfica seqüencial de 000.000.001 a 999.999.999, vedada a sua reinicialização, e seriação de "AA" a "ZZ", em caráter tipo “leibinger”, corpo 12, impressa na área reservada conforme definido em Ato COTEPE, adotando-se seriação exclusiva por estabelecimento fabricante do formulário de segurança, conforme estabelecido pela Comissão Técnica Permanente do ICMS- COTEPE/ICMS.

Nova Redação dada ao “caput” do art. 328-Z-D pelo Decreto n.° 26.597/09, efeitos a partir de 1°/11/2009.

Redação Original: Vigência até 31/10/2009.
Art. 328-Z-D. O FS-DA terá numeração seqüencial de 000.000.001 a 999.999.999, vedada a sua reinicialização, e seriação de "AA" a "ZZ", em caráter tipo “leibinger”, corpo 12, impressa na área reservada conforme definido em Ato COTEPE, adotando-se seriação exclusiva por estabelecimento fabricante do formulário de segurança, conforme estabelecido pela  COTEPE/ICMS.

§ 1 º REVOGADO

Revogado o § 1° pelo Decreto n.° 26.597/09, efeitos a partir de 1°/11/2009.

Redação Original: Vigência até 31/11/2009.
§ 1 º O fabricante deverá imprimir o número do formulário e respectivo código de barras em todas as folhas do FS-DA, conforme leiaute definido pela COTEPE/ICMS.

§ 2º O fabricante do FS-DA deverá comunicar mensalmente a COTEPE/ICMS e a SEFAZ a numeração e seriação dos formulários produzidos no período.

§ 3º O descumprimento das normas desta seção sujeita o fabricante ao descredenciamento, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

Art. 328-Z-E. O FS-DA com recursos de segurança impressos, de que trata o inciso I do “caput” do art. 328-Z-C, será dotado de estampa fiscal, localizada na área e com as dimensões estabelecidas em Ato COTEPE e terá, no mínimo, as seguintes características quanto à impressão que deve:

I - ter estampa fiscal com dimensão de 7,5 cm X 2,5 cm impressa pelo processo calcográfico, tarja com Armas da República, contendo microimpressões negativas com o texto "Fisco" e positivas com o nome do fabricante do formulário de segurança, repetidamente, imagem latente com a expressão "Uso Fiscal" e cor definida em Ato COTEPE;

II - ter fundo numismático na cor definida em Ato COTEPE, contendo fundo anticopiativo com a palavra "cópia" combinado com as Armas da República ao lado do logotipo que caracteriza o Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico, com efeito íris nas cores e tonalidades definidas em Ato COTEPE, e tinta reagente a produtos químicos;

III - REVOGADO

Revogado o inciso III pelo Decreto n.° 26.597/09, efeitos a partir de 1°/11/2009.

Redação Original: Vigência até 31/11/2009.
III - conter espaços em branco, conforme definido em Ato COTEPE, para aposição de códigos de barras.

Parágrafo único. As especificações técnicas estabelecidas neste artigo, para uso exclusivo na fabricação do FS-DA, deverão obedecer aos padrões do modelo disponibilizado pela COTEPE/ICMS.

Art. 328-Z-F. O FS-DA fabricado com o papel de segurança, de que trata o inciso II do art. 328-Z-C, observará as seguintes características:

I - papel de segurança com filigrana produzida pelo processo "mould made";

II - fibras coloridas e luminescentes;

III - papel não fluorescente;

IV - microcápsulas de reagente químico;

V - microporos que aumentem a aderência do toner ao papel.

§ 1º A filigrana, de que trata o inciso I deste artigo, deverá ser formada pelas Armas da República ao lado do logotipo que caracteriza o Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico com especificações a serem detalhadas em Ato COTEPE.

§ 2º As fibras coloridas e luminescentes, de que trata o inciso II do “caput” deste artigo, deverão ser invisíveis, fluorescentes, nas cores definidas em Ato COTEPE, de comprimento aproximado de 5 mm, distribuídas aleatoriamente numa proporção de 40 + - 8 fibras por decímetro quadrado.

§ 3º As especificações técnicas estabelecidas neste artigo, para uso exclusivo na fabricação do FS-DA, deverão obedecer aos padrões do modelo disponibilizado pela COTEPE/ICMS.

Art. 328-Z-G. O fabricante, devidamente credenciado nos termos desta Seção, poderá fornecer o FS-DA à estabelecimento gráfico distribuidor credenciado nos termos desta seção ou a contribuinte do ICMS credenciado a emitir documentos fiscais eletrônicos mediante apresentação de Autorização de Aquisição de Formulário de Segurança para Documentos Auxiliares de Documentos Fiscais Eletrônicos – AAFS-DA, autorizado pelo Fisco do estabelecimento adquirente, que conterá no mínimo:

I - denominação: Autorização de Aquisição de Formulário de Segurança para Documentos Auxiliares de Documentos Fiscais Eletrônicos - AAFS-DA;

II - identificação do estabelecimento adquirente;

III - identificação do fabricante credenciado;

IV - identificação do órgão do fisco que autorizou;

V - número do AAFS-DA: com 9 (nove) dígitos;

VI - a quantidade de FS-DA a serem fornecidos;

VII - a seriação e a numeração inicial e final do FS-DA a ser fornecido;

§ 1º O FS-DA adquirido por estabelecimento gráfico distribuidor credenciado deve ser revendido a contribuinte do ICMS credenciado a emitir documentos fiscais eletrônicos, mediante emissão de novo AAFS-DA que conterá adicionalmente a:

I - identificação do fabricante do FS-DA;

II - identificação do estabelecimento gráfico distribuidor credenciado;

III - indicação da AAFS-DA relativa à aquisição anterior do FS-DA pelo estabelecimento gráfico distribuidor e objeto da revenda;

§ 2º O AAFS-DA será impresso em formulário de segurança e emitido em 3 (três) vias, tendo a seguinte destinação:

I - 1ª via: fisco;

II - 2ª via: adquirente do FS-DA;

III - 3ª via: fornecedor do FS-DA.

§ 3º A Administração Tributária poderá autorizar o AAFS – DA via sistema informatizado, dispensando a seu critério o uso do formulário impresso.

§ 4º As especificações técnicas estabelecidas neste artigo devem obedecer aos padrões do modelo disponibilizado pela COTEPE/ICMS.

§ 5º O fisco, antes de autorizar a AAFS-DA, poderá solicitar que o estabelecimento gráfico distribuidor ou o contribuinte do ICMS credenciado a emitir documentos fiscais eletrônicos  adquirente do FS-DA apresente relatório de utilização dos FS-DA anteriormente adquiridos. (NR)

Nova Redação dada ao art. 328-Z-G pelo Decreto n.° 26.597/09, efeitos a partir de 1°/11/2009.

Redação Original: Vigência até 31/11/2009.
Art. 328-Z-G. O fabricante, devidamente credenciado nos termos desta seção, poderá fornecer o FS-DA a estabelecimento distribuidor credenciado nos termos desta seção ou à contribuinte do ICMS credenciado a emitir documentos fiscais eletrônicos mediante apresentação de Autorização de Aquisição de Formulário de Segurança para Documentos Auxiliares de Documentos
Fiscais Eletrônicos – AAFS-DA, autorizado pelo Fisco do estabelecimento adquirente, que conterá no mínimo:

I - denominação: Autorização de Aquisição de Formulário de Segurança para Documentos Auxiliares de Documentos Fiscais Eletrônicos – AAFS-DA;

II - identificação do estabelecimento adquirente;

III - identificação do fabricante credenciado;

IV - identificação do órgão do Fisco que autorizou;

V - número do AAFS-DA: com 9 (nove) dígitos;

VI - a quantidade de FS-DA a serem fornecidos;

VII - a numeração e seriação inicial e final do FS-DA a ser fornecido;

§ 1º O FS-DA adquirido por estabelecimento distribuidor credenciado poderá ser revendido a contribuinte do ICMS credenciado a emitir documentos fiscais eletrônicos, mediante novo
AAFS-DA que conterá adicionalmente a:

I - identificação do fabricante do FS-DA;

II - identificação do estabelecimento distribuidor credenciado;

III - indicação da AAFS-DA relativo a aquisição anterior do FS-DA pelo estabelecimento distribuidor e objeto da revenda.

§ 2º O AAFS-DA será emitido em 3 (três) vias, tendo a seguinte destinação:

a) 1ª via: fisco;

b) 2ª via: adquirente do FS-DA;

c) 3ª via: fornecedor do FS-DA.

§ 3º As especificações técnicas estabelecidas neste artigo deverão obedecer aos padrões do modelo disponibilizado pela COTEPE/ICMS.

§ 4º A SEFAZ antes de autorizar a AAFS-DA, poderá solicitar que o estabelecimento distribuidor ou o contribuinte do ICMS credenciado a emitir documentos fiscais eletrônicos adquirente do FS-DA apresente relatório de utilização dos FS-DA anteriormente adquiridos.

Art. 328-Z-H. O fabricante de FS-DA deverá imprimir no rodapé inferior do formulário as seguintes indicações:

I - a identificação do adquirente contendo razão social, número de CNPJ e endereço;

II - a data e a quantidade de FS-DA;

III - o número do primeiro e do último FS-DA, e respectiva série;

IV - o número da Autorização de Aquisição de Formulário de Segurança para Documentos Auxiliares de Documentos Fiscais Eletrônicos – AAFS-DA;

Art. 328-Z-I. Para o atendimento do disposto no § 2º do art. 328-Z-D deste Regulamento, o fabricante do FS-DA enviará, até o 15º (décimo quinto) dia útil do mês subseqüente à fabricação do formulário, as seguintes informações:

I - sua identificação, com denominação social, número de inscrição no CNPJ e número de inscrição estadual do estabelecimento;

II - a quantidade de FS-DA fabricados no período (Conv. 149/08); (NR)

III - relação dos FS-DA fornecidos, identificando (Conv. 149/08):

a) o número do CNPJ do adquirente;

b) tratar-se de fornecimento para estabelecimento gráfico distribuidor ou para contribuinte credenciado a emitir documentos fiscais eletrônicos; (NR)

Nova Redação dada à alínea “b” pelo Decreto n.° 26.597/09, efeitos a partir de 1°/11/2009.

Redação Original: Vigência até 31/11/2009.
b) tratar-se de fornecimento para estabelecimento distribuidor ou para contribuinte credenciado a emitir documentos fiscais eletrônicos;

c) o número do AAFS-DA;

d) a faixa de numeração dos formulários de segurança fornecidos, por série.” (NR)

*Nova Redação dada aos Incisos II e III pelo Decreto nº 25.956/09, efeitos a partir de 09/12/2008.

*Redação Original: Vigência até 08/12/2008.

“II - a quantidade de FS-DA fabricados no período, com indicação de numeração inicial e final por série;

III - a numeração dos FS-DA inutilizados;”
IV - REVOGADO

Revogado o inciso IV pelo Decreto nº 25.956/09, efeitos a partir de 09/12/2008.

Redação Anterior: Vigência até 08/12/08.
IV - relação dos FS-DA fornecidos, identificando:

a) o número do CNPJ do adquirente;

b) tratar-se de fornecimento para estabelecimento distribuidor ou para contribuinte credenciado a emitir documentos fiscais eletrônicos;

c) o número do AAFS-DA;

d) a faixa de numeração dos formulários de segurança fornecidos.

Art. 328-Z-J. O contribuinte credenciado a emitir documentos fiscais eletrônicos adquirente do FS-DA poderá utilizá-los em todos os estabelecimentos do mesmo titular, localizados no Estado de Sergipe mediante comunicação prévia a SEFAZ.

§ 1º Na comunicação de que trata o “caput” o contribuinte deverá informar, a cada aquisição ou nova redistribuição, a distribuição dos FS-DA para seus respectivos estabelecimentos,  indicando o estabelecimento, a quantidade dos formulários e a respectiva numeração.

§ 2º Adicionalmente a comunicação prevista no “caput” deste artigo deverá ser lavrado termo no livro Registro de Uso de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência - RUDFTO, Modelo 6, da distribuição de que trata o § 1º deste artigo.

Art. 328-Z-K. Os formulários de segurança, obtidos em conformidade com os arts. 327, 328 e 328-V, deste Regulamento, em estoque, poderão ser utilizados pelo contribuinte credenciado como emissor de documento fiscal eletrônico, para fins de impressão dos documentos auxiliares dos documentos eletrônicos relacionados no § 1º do art. 328-Z desde Regulamento, desde que:

I - o formulário de segurança tenha tamanho A4 para todas as vias;

II - seja lavrado, previamente, termo no livro Registro de Uso de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência - RUDFTO, Modelo 6, contendo as informações de numeração e série dos formulários e, quando se tratar de formulários de segurança obtidos por regime especial, na condição de impressão autônomo, a data da opção pela nova finalidade.

Parágrafo único. Os formulários de segurança adquiridos na condição de impressor autônomo e que tenham sido destinados para impressão de documentos auxiliares de documentos fiscais eletrônicos, nos termos do inciso II do “caput” deste artigo, somente poderão ser utilizados para impressão de documentos auxiliares de documentos fiscais eletrônicos.

Art. 328-Z-L. Ficam credenciados como fabricantes de Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA), os fabricantes dos formulários de segurança destinados ao impressor autônomo, conforme estabelecido nos artigos 327 e 328 deste Regulamento e que tenham sido credenciados até 29 de setembro de 2009, desde que observados os incisos VI e VII do art. 328-Z-A desta seção. (NR)

Nova Redação dada ao art. 328-Z-L pelo Decreto n.° 26.597/09, efeitos a partir de 1°/11/2009.

Redação Original: Vigência até 31/11/2009.
Art. 328-Z-L. Ficam credenciados como fabricantes de Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA), os fabricantes dos formulários de segurança destinados ao impressor autônomo, conforme estabelecido nos artigos 327 e 328 deste Regulamento e que tenham sido credenciados até 1º de outubro de 2008.

Art. 328-Z-M. Os fabricantes do FS-DA, os estabelecimentos gráficos distribuidores credenciados, os emissores de documentos fiscais eletrônicos e o fisco, ou apenas os fiscos, a critério destes, farão a alimentação sistemática dos dados das AAFS-DA em um sistema nacional de informações conforme prazos, formas, condições e regras a serem definidas em Ato COTEPE (Conv. ICMS nºs 149/08 e 91/09). (NR)

Nova Redação dada ao art. 328-Z-M peloDecreto n.° 26.597/09, efeitos a partir de 1°/11/2009.

Redação Original: Vigência até 31/11/2009.
Acrescentado o art. 328-Z-M peloDecreto n.º 25.956/09, efeitos a partir de 09/12/2008.

Art. 328-Z-M. Os fabricantes do FS-DA, os estabelecimentos distribuidores credenciados, os emissores da NF-e e as unidades federadas, ou apenas as unidades federadas, a critério destas, farão a alimentação sistemática dos dados das AAFS-DA em um sistema nacional de informações conforme prazos, formas, condições e regras a serem definidas em Ato COTEPE (Conv. ICMS 149/08).

Acrescentado o Capítulo III-A, com os arts. 328-A a 328-R, peloDecreto n.º 23.826/06, efeitos a partir de 1º.07.06.

CAPÍTULO III-B
DA NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA E DO DOCUMENTO AUXILIAR DA NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA
Seção I
Da Nota Fiscal De Consumidor Eletrônica

Art. 328-Z-N. A Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica- NFC-e, modelo 65, poderá ser utilizada pelos contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS em substituição:

I - à Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2;

II - ao Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF);

III - ao Cupom Fiscal Eletrônico – SAT (CF-e-SAT).

§ 1º Considera-se Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar operações e prestações, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e autorização de uso pela administração tributária da unidade federada do contribuinte, antes da ocorrência do fato gerador.

§ 2º A Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55 poderá ser utilizada em substituição à NFC-e;

§3º É vedada a emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, e de Cupom Fiscal por meio de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF ou por qualquer outro meio quando o contribuinte for credenciado à emissão de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, exceto na hipótese do inciso II do § 2º do art. 328-S, mediante a concessão de Regime Especial de Tributação.

§ 4° A NFC-e, além das demais informações previstas na legislação, deverá conter a seguinte indicação: “Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica- NFC-e”.

§ 5º É de preenchimento obrigatório na NF-e, Modelo 65, a informação da(s) forma(s) de pagamento(s) da transação comercial acobertada pelo documento fiscal eletrônico.

§ 6º Fica permitido ao contribuinte emissor da NFC-e, Modelo 65, o uso do equipamento do tipo “Point of Sale” – POS para vendas com cartão de crédito e débito.

Nova Redação dada ao § 6º pelo Decreto nº 30.973/2018, efeitos a partir de 02.03.2018.

Redação Original: Vigência até 1º.03.2018.
§ 6º Fica permitido ao contribuinte emissor da NF-e, Modelo 65, o uso do equipamento do tipo “Point of Sale” – POS para vendas com cartão de crédito.

Art. 328-Z-O. Para emissão da NFC-e, o contribuinte deverá estar previamente credenciado na unidade federada em cujo cadastro de contribuintes do ICMS estiver inscrito.

§ 1º O credenciamento a que se refere o caput poderá ser:

I - voluntário, quando solicitado pelo contribuinte;

II - de ofício, quando efetuado pela Administração Tributária.

§ 2º O contribuinte credenciado à emissão da NFC-e, modelo 65, fica obrigado a emissão da NF-e, modelo 55, em substituição ao modelo 1 ou 1-A, ou da Nota Fiscal do Produtor, modelo 4.

Art. 328-Z-P. Ato COTEPE publicará o “Manual de Orientação do Contribuinte – MOC”, disciplinando a definição das especificações e critérios técnicos necessários para a integração entre os Portais das Secretarias de Fazendas dos Estados e os sistemas de informações das empresas emissoras de NFC-e.

Parágrafo único. Nota técnica publicada em sítio eletrônico poderá esclarecer questões referentes ao MOC.

Art. 328-Z-Q. A NFC-e deverá ser emitida com base em leiaute estabelecido no MOC, por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte, observadas as seguintes formalidades:

I - o arquivo digital da NFC-e deverá ser elaborado no padrão XML (Extended Markup Language);

II - a numeração da NFC-e será seqüencial de 1 a 999.999.999, por estabelecimento e por série, devendo ser reiniciada quando atingido esse limite;

III - a NFC-e deverá conter um código numérico, gerado pelo emitente, que comporá a chave de acesso de identificação da NFC-e, juntamente com o CNPJ do emitente, número e série da NFC-e;

IV - a NFC-e deverá ser assinada pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital;

V - a identificação das mercadorias na NFC-e com o correspondente código estabelecido na Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM;

VI - o preenchimento dos campos cEAN e cEANTrib da NFC-e, com as informações a seguir indicadas, quando o produto comercializado possuir código de barras com GTIN (Numeração Global de Item Comercial), observado o disposto nos §§ 3º e 4º do Art. 328-Z-T (Ajustes SINIEF 06/17 e 16/2017):

a) cEAN: Código de barras GTIN do produto que está sendo comercializado na NF-e, podendo ser referente a unidade de logística do produto;

b) cEANTrib: Código de barras GTIN do produto tributável, ou seja, a unidade de venda no varejo, devendo, quando aplicável, referenciar a menor unidade identificável por código GTIN;

c) qCom: Quantidade comercial, ou seja, a quantidade de produto na unidade de comercialização na NF-e;

d) uCom: Unidade de medida para comercialização do produto na NF-e;

e) vUnCom: Valor unitário de comercialização do produto na NF-e;

f) qTrib: Conversão da quantidade comercial à unidade de medida da apresentação do item para comercialização no varejo, devendo, quando aplicável, referenciar a menor unidade identificável por código GTIN;

g) uTrib: Unidade de medida da apresentação do item para comercialização no varejo, devendo, quando aplicável, referenciar a menor unidade identificável por código GTIN;

h) vUnTrib: Conversão do valor unitário comercial à unidade de medida da apresentação do item para comercialização no varejo, devendo, quando aplicável, referenciar a menor unidade identificável por código GTIN;

i) Os valores obtidos pela multiplicação entre os campos das alíneas “c” e “e” e “f” e “h” deste inciso produzir o mesmo resultado.

Nova redação dada ao inciso VI pelo Decreto nº 30.974/2018, efeitos a partir de 1º.01.2018.

Redação original: Vigência até 31.12.2017.
VI - o preenchimento dos campos cEAN e cEANTrib da NFC-e quando o produto comercializado possuir código de barras com GTIN (Numeração Global de Item Comercial), observado o disposto no § 3º do art. 328-Z-T (Ajuste SINIEF 06/17);

Nova redação dada ao inciso VI pelo Decreto nº 30.851/2017, efeitos a partir de 20.07.2017.

Redação original: Vigência até 19.07.2017.
VI- o preenchimento dos campos cEAN e cEANTrib da NFC-e quando o produto comercializado possuir código de barras com GTIN (Numeração Global de Item Comercial);

VII - identificação do destinatário, a qual será feita pelo CNPJ ou CPF ou, tratando-se de estrangeiro, documento de identificação admitido na legislação civil, nas operações com:

a) valor igual ou superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

b) valor inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quando solicitado pelo adquirente;

c) valor superior a R$ 200,00 (duzentos reais), quando as mesmas forem realizadas por contribuintes que promovam, concomitantemente, operações em atacado e em varejo;

Nova Redação dada ao “caput” do inciso VII e alíneas “a”, “b” e “c” do art. 328-Z-Q pelo Decreto nº 30.826/2017, efeitos a partir de 22.09.2017.

Redação Original: Vigência até 21.09.2017.
VII - identificação do destinatário, a qual será feita pelo CNPJ ou CPF ou, tratando-se de estrangeiro, documento de identificação admitido na legislação civil, nas operações com:

a) valor igual ou superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);

b) valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), quando solicitado pelo adquirente;

c) valor superior a R$ 500,00 (quinhentos reais), quando as mesmas forem realizadas por contribuintes que promovam, concomitantemente, operações em atacado e em varejo;

d) entrega em domicílio, hipótese em que deverá constar a informação do respectivo endereço;

VIII - a NFC-e deverá conter um Código Especificador da Substituição Tributária, numérico e de sete dígitos, de preenchimento obrigatório no documento fiscal que acobertar operação com as mercadorias listadas em convênio específico, independentemente de a operação estar sujeita aos regimes de substituição tributária pelas operações subsequentes ou de antecipação do recolhimento do ICMS com encerramento de tributação.

IX - os GTIN informados na NF-e serão validados a partir das informações contidas no Cadastro Centralizado de GTIN, que está baseado na Sefaz Virtual do Rio Grande do Sul (SVRS), é acessível por meio de consulta posta à disposição dos contribuintes e é composto das seguintes informações (Ajuste SINIEF 05/2019 e 13/2019):

a) GTIN;

b) marca;

c) tipo GTIN (8, 12, 13 ou 14 posições);

d) descrição do produto;

e) dados da classificação do produto (segmento, família, classe e subclasse/bloco);

f) país - principal mercado de destino;

g) CEST (quando existir);

h) NCM;

i) peso bruto;

j) unidade de medida do peso bruto;

k) GTIN de nível inferior, também denominado GTIN contido/item comercial contido; e

l) quantidade de itens contidos;

Acrescentado o inciso IX pelo Decreto n.º 40.484/2019, efeitos a partir de 1º/09/2019.

X - os proprietários das marcas dos produtos que possuem GTIN devem disponibilizar para a administração tributária de sua unidade federada, por meio da SVRS, as informações de seus produtos relacionadas no inciso IX do “caput” deste artigo, necessárias para a alimentação do Cadastro Centralizado de GTIN, que serão validadas, conforme especificado em Nota Técnica publicada no Portal Nacional da NF-e (Ajuste SINIEF 05/2019 e 13/2019);

Acrescentado o inciso X pelo Decreto n.º 40.484/2019, efeitos a partir de 1º/09/2019.

XI - para o cumprimento do disposto no inciso X do caput deste artigo, os proprietários das marcas devem autorizar as instituições responsáveis pela administração, outorga de licenças e gerenciamento do padrão de identificação de produtos GTIN, ou outros assemelhados, a repassar, mediante convênio, as informações diretamente para a SVRS (Ajuste SINIEF 05/2019, 13/2019 e 26/2019).

Nova redação dada ao inciso XI pelo Decreto nº 40.547/2020, efeitos a partir de
18.12.2019.

Redação anterior: vigência até 17.12.2019.
XI - para o cumprimento do disposto no inciso X do caput deste artigo, os proprietários das marcas devem autorizar a organização legalmente responsável pelo licenciamento dos GTIN utilizados a repassar, mediante convênio, as informações necessárias diretamente para a SVRS (Ajuste SINIEF 05/2019 e 13/2019).

Acrescentado o inciso XI pelo Decreto n.º 40.484/2019, efeitos a partir de 1º/09/2019.

XII - a NFC-e, modelo 65, deverá conter a identificação do número do CPF ou CNPJ do intermediador ou agenciador da transação comercial realizada em ambiente virtual ou presencial (Ajuste SINIEF 22/2020).

Acrescentado o inciso XII pelo Decreto nº 40.659/2020, efeitos a partir de 05.04.2021.

§ 1º As séries da NFC-e serão designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente, observando-se o seguinte:

I - a utilização de série única será representada pelo número zero;

II - é vedada a utilização de subséries;

III - Revogado. (Ajuste SINIEF 26/2019)

Revogado o inciso III pelo Decreto nº 40.547/2020, efeitos a partir de 18.12.2019.

Redação anterior: vigência até 17.12.2019.
III - para a emissão em contingência, prevista no caput do art. 328-Z-Y, deste Regulamento, devem ser utilizadas exclusivamente as séries 890 a 989 (Ajuste SINIEF 13/2018).

Acrescentado o inciso III pelo Decreto nº40.226/2018, efeitos a partir de 1º/03/2020.

§ 2º O Fisco poderá restringir a quantidade de séries.

§ 3° Para efeitos da composição da chave de acesso a que se refere o inciso III do caput, na hipótese de a NFC-e não possuir série, o campo correspondente deverá ser preenchido com zeros.

§ 4° É vedada a emissão da NFC-e, nas operações com valor igual ou superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), sendo obrigatória a emissão da NF-e.

§ 5º A partir de 1º de junho de 2018 passa a ser obrigatória a informação do grupo de formas de pagamento para NFC-e modelo 65, (Ajuste SINIEF 07/2018).

Acrescentado o § 5º pelo Decreto n.º 40.164/2018, efeitos a partir de 1°/10/2018.

§ 6º A NFC-e deverá conter o Código de Regime Tributário - CRT - de que trata Tabela V do Anexo XV deste Regulamento (Ajuste SINIEF 13/2019).

Acrescentado o § 6º pelo Decreto n.º 40.484/2019, efeitos a partir de 1º/09/2019.

Art. 328-Z-R. O arquivo digital da NFC-e só poderá ser utilizado como documento fiscal, após:

I - ser transmitido eletronicamente à administração tributária, nos termos do art. 328-Z-S;

II - ter seu uso autorizado por meio de concessão de Autorização de Uso da NFC-e, nos termos do inciso I do art. 328-Z-U.

§ 1º Ainda que formalmente regular, não será considerado documento fiscal idôneo a NFC-e que tiver sido emitida ou utilizada com dolo, fraude, simulação ou erro, que possibilite, mesmo que a terceiro, o não-pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida.

§ 2º Para os efeitos fiscais, os vícios de que trata o § 1º atingem também o respectivo DANFE-NFCe impresso nos termos dos artigos 328-Z-X ou 328-Z-Y, que também não serão considerados documentos fiscais idôneos.

§ 3º A concessão da Autorização de Uso:

I - é resultado da aplicação de regras formais especificadas no MOC e não implica a convalidação das informações tributárias contidas na NFC-e;

II - identifica uma NFC-e de forma única, pelo prazo decadencial estabelecido pela legislação tributária, por meio do conjunto de informações formado por CNPJ do emitente, número, série e tipo de emissão (Ajuste SINIEF 19/2019).

Efeitos do inciso II prorrogados para 1º de setembro de 2021 através do art. 2º do Decreto nº 40.659/2020.

Nova Redação dada ao inciso II pelo Decreto nº 40.512/2020, efeitos a partir de 1º.09.2020.

Redação original:
II - identifica de forma única, pelo prazo decadencial estabelecido pela legislação tributária, uma NFC-e através do conjunto de informações formado por CNPJ do emitente, número, série e ambiente de autorização.

Art. 328-Z-S.A transmissão do arquivo digital da NFC-e deverá ser efetuada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, com utilização de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte.

Parágrafo único. A transmissão referida no caput implica solicitação de concessão de Autorização de Uso da NFC-e.

Art. 328-Z-T. Previamente à concessão da Autorização de Uso da NFC-e, a administração tributária da unidade federada do contribuinte analisará, no mínimo, os seguintes elementos:

I - a regularidade fiscal do emitente;

II - o credenciamento do emitente, para emissão de NFC-e;

III - a autoria da assinatura do arquivo digital da NFC-e;

IV - a integridade do arquivo digital da NFC-e;

V - a observância ao leiaute do arquivo estabelecido no MOC;

VI - a numeração do documento.

§ 1º A SEFAZ poderá, por convênio, estabelecer que a autorização de uso será concedida mediante a utilização de ambiente de autorização disponibilizado por meio de infraestrutura tecnológica de outra unidade federada.

§ 2º Na situação constante no § 1º deste artigo, a administração tributária que autorizar o uso da NFC-e deverá:

I - observar as disposições constantes deste ajuste estabelecidas para a administração tributária da unidade federada do contribuinte emitente;

II - disponibilizar o acesso à NFC-e para a unidade federada conveniada.

§ 3º Os Sistemas de Autorização da NFC-e deverão validar as informações descritas nos campos cEAN e cEANTrib, junto ao Cadastro Centralizado de GTIN da organização legalmente responsável pelo licenciamento do respectivo código de barras, devendo ser rejeitadas as NFC-e em casos de não conformidades das informações contidas no Cadastro Centralizado de GTIN, observado o cronograma estabelecido no art. 328-Z-Z-G(Ajuste SINIEF 06/2017).

Acrescentado o § 3º pelo Decreto nº 30.851/2017, efeitos a partir de 20.07.2017

§ 4º Os detentores de códigos de barras previsto no inciso VI do art. 328-Z-Q deste Regulamento deverão manter atualizados os dados cadastrais de seus produtos junto à organização legalmente responsável pelo licenciamento do respectivo código de barras, de forma a manter atualizado o Cadastro Centralizado de GTIN (Ajustes SINIEF 16/2017 e 02/2020).

Nova Redação dada ao § 4º pelo Decreto 40.621/2020, efeitos a partir de 1º.05.2020.

Redação Original: Vigência até 30.04.2020.
4º Os detentores de códigos de barras deverão manter atualizados os dados cadastrais de seus produtos junto à organização legalmente responsável pelo licenciamento do respectivo código de barras, de forma a manter atualizado o Cadastro Centralizado de GTIN (Ajuste SINIEF 16/2017).

Acrescentado o § 4º pelo Decreto nº 30.974/2018, efeitos a partir de 1º.01.2018

Art. 328-Z-U. Do resultado da análise referida no art. 328-Z-T, a administração tributária cientificará o emitente:

I - da concessão da Autorização de Uso da NFC-e;

II - da denegação da Autorização de Uso da NFC-e, em virtude de irregularidade fiscal do emitente;

III - da rejeição do arquivo da NFC-e, em virtude de:

a) falha na recepção ou no processamento do arquivo;

b) falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital;

c) remetente não credenciado para emissão da NFC-e;

d) duplicidade de número da NFC-e;

e) falha na leitura do número da NFC-e;

f) outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo da NFC-e.

§ 1° Após a concessão da Autorização de Uso da NFC-e, a NFC-e não poderá ser alterada, sendo vedada a emissão de carta de correção, em papel ou de forma eletrônica, para sanar erros da NFC-e.

§ 2º Em caso de rejeição do arquivo digital, o mesmo não será arquivado na administração tributária para consulta, sendo permitido ao interessado nova transmissão do arquivo da NFC-e nas hipóteses das alíneas “a”, “b” e “e” do inciso III do caput deste artigo.

§ 3º Em caso de denegação da Autorização de Uso da NFC-e, o arquivo digital transmitido ficará arquivado na administração tributária para consulta, nos termos do art. 328-Z-Z-E, identificado como “Denegada a Autorização de Uso”.

§ 4º No caso do § 3º deste artigo, não será possível sanar a irregularidade e solicitar nova Autorização de Uso da NFC-e que contenha a mesma numeração.

§ 5º A cientificação de que trata o caput será efetuada mediante protocolo disponibilizado ao emitente ou a terceiro autorizado pelo emitente, via internet, contendo, conforme o caso, a chave de acesso, o número da NFC-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

§ 6º Nos casos dos incisos II ou III do caput deste artigo, o protocolo de que trata o § 5º deste artigo conterá informações que justifiquem de forma clara e precisa o motivo pelo qual a Autorização de Uso não foi concedida.

§ 7º Quando solicitado no momento da ocorrência da operação, o emitente da NFC-e deverá encaminhar ou disponibilizar download do arquivo da NFC-e e seu respectivo Protocolo de Autorização de Uso ao adquirente.

§ 8º Para os efeitos do inciso II do caput desste artigo considera-se irregular a situação do contribuinte, emitente do documento fiscal, que, nos termos da respectiva legislação estadual, estiver impedido de praticar operações na condição de contribuinte do ICMS.

§ 9° As NFC-e autorizadas deverão ser disponibilizadas à Secretaria da Receita Federal – RFB.

§ 10. A administração tributária da unidade autorizadora ou a RFB também poderá disponibilizar a NFC-e ou informações parciais, observado o sigilo fiscal, para:

I - administrações tributárias municipais, nos casos em que a NFC-e envolva serviços sujeitos ao ISSQN, mediante prévio convênio ou protocolo;

II - outros órgãos da administração direta, indireta, fundações e autarquias, que necessitem de informações da NFC-e para desempenho de suas atividades, mediante prévio convênio ou protocolo.

§11. As regras para monetização de serviços disponibilizados a partir das informações extraídas da NFC-e serão definidas por normativo a ser firmado entre a RFB e Secretarias de Estado de Fazenda, Economia, Receita, Finanças e Tributação dos Estados e Distrito Federal no âmbito do CONFAZ, ressalvada a autonomia das administrações tributárias dos estados e do Distrito Federal de fazê-lo individualmente em relação às suas operações e prestações internas, e por acordo com os demais Estados ou DF, em relações as operações e prestações interestaduais (Ajuste SINIEF 01/2020).

Acrescentado o § 11 pelo Decreto 40.621/2020, efeitos a partir de 06.04.2020.

Art. 328-Z-V. O emitente deverá manter a NFC-e em arquivo digital, sob sua guarda e responsabilidade, pelo prazo estabelecido na legislação tributária, mesmo que fora da empresa, devendo ser disponibilizado para a administração tributária quando solicitado.

Parágrafo único. O emitente de NFC-e deverá guardar pelo prazo estabelecido na legislação tributária o DANFE NFC-e que acompanhou o retorno de mercadoria não entregue ao destinatário e que contenha o motivo do fato em seu verso.

Seção II
Do Documento Auxiliar Da Nota Fiscal De Consumidor Eletrônica

Art. 328-Z-X. Fica instituído o Documento Auxiliar da NFC-e - DANFE-NFC-e, conforme leiaute estabelecido no “Manual de Especificações Técnicas do DANFE – NFC-e e QR Code”, para representar as operações acobertadas por NFC-e ou para facilitar a consulta prevista no art. 328-Z-Z-E.

§ 1º O DANFE-NFC-e só poderá ser utilizado para representar as operações acobertadas por NFC-e após a concessão da Autorização de Uso da NFC-e, de que trata o inciso I do art. 328-Z-U, ou na hipótese prevista no art. 328-Z-Y deste Regulamento.

§ 2º O DANFE-NFC-e deverá:

I - ser impresso em papel com largura mínima de 56 mm e altura mínima suficiente para conter todas as seções especificadas no “Manual de Especificações Técnicas do DANFE-NFC-e e QR Code”, com tecnologia que garanta sua legibilidade pelo prazo mínimo de seis meses (Ajuste SINIEF 7/2018);

Nova redação dada ao inciso I pelo Decreto n.º 40.164/2018, efeitos a partir de 1°/10/2018.

Redação Original: Vigência até 30/09/2018
I - ser impresso em papel com largura mínima de 58 mm e altura mínima suficiente para conter todas as seções especificadas no “Manual de Especificações Técnicas do DANFE-NFC-e e QR Code”, com tecnologia que garanta sua legibilidade pelo prazo mínimo de seis meses;

II - conter um código bidimensional com mecanismo de autenticação digital que possibilite a identificação da autoria do DANFE-NFC-e conforme padrões técnicos estabelecidos no “Manual de Especificações Técnicas do DANFE – NFC-e e QR Code”;

III - conter a impressão do número do protocolo de concessão da Autorização de Uso, conforme definido no “Manual de Especificações Técnicas do DANFE-NFC-e e QR Code”, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 328-Z-Y.

§ 3º Se o adquirente concordar, o DANFE-NFC-e poderá:

I - ter sua impressão substituída pelo envio em formato eletrônico ou pelo envio da chave de acesso do documento fiscal a qual ele se refere;

II - ser impresso de forma resumida, sem identificação detalhada das mercadorias adquiridas, conforme especificado no “Manual de Especificações Técnicas do DANFE – NFC-e e QR Code”.

Art. 328-Z-Y. Quando em decorrência de problemas técnicos não for possível transmitir a NFC-e para a unidade federada do emitente, ou obter resposta à solicitação de Autorização de Uso da NFC-e, o contribuinte deverá operar em contingência, efetuando a geração prévia do documento fiscal eletrônico em contingência e autorização posterior, conforme definições constantes no MOC.

Nova Redação dada ao “caput” do Art.328-Z-Y pelo Decreto nº 30.973/2018, efeitos a partir de 02.03.2018.

Redação Original: Vigência até 1º.03.2018.
Art. 328-Z-Y. Quando em decorrência de problemas técnicos não for possível transmitir a NFC-e para a unidade federada do emitente, ou obter resposta à solicitação de Autorização de Uso da NFC-e, o contribuinte deverá operar em contingência, mediante a adoção, a critério da unidade federada, de uma das seguintes alternativas:

I - efetuar geração prévia do documento fiscal eletrônico em contingência e autorização posterior, conforme definições constantes no MOC.

II - utilizar equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF ou Sistema Autenticador e
Transmissor - SAT;

III - transmitir Evento Prévio de Emissão em Contingência - EPEC (NFC-e), para a unidade federada autorizadora, nos termos do art. 328-Z-Z-B, e imprimir pelo menos uma via do DANFE NFC-e que deverá conter a expressão “DANFE NFC-e impresso em contingência – EPEC regularmente recebido pela administração tributária autorizadora”, presumindo-se inábil o DANFE NFC-e impresso sem a regular recepção do EPEC pela unidade federada autorizadora.

§ 1º Na hipótese deste artigo o contribuinte deverá observar o que segue:

I - as seguintes informações farão parte do arquivo da NFC-e:

a) o motivo da entrada em contingência;

b) a data, hora com minutos e segundos do seu início, devendo ser impressa no DANFE-NFC-e;

c) REVOGADO

Revogada a alínea “c” pelo Decreto nº 40.484/2019, efeitos a partir de 12/07/2019.

Redação Original: Vigência até 11/07/2019

Acrescentada a alínea “c” pelo Decreto nº 40.226/2018, efeitos a partir de 1º.11.2018.

c) A identificação do destinatário poderá ser feita por meio do CNPJ, CPF, ou se tratando de estrangeiro ser feita por outro documento de identificação, conforme estabelecido em ato do Secretário de Estado da Fazenda (Ajuste SINIEF 13/2018).

II - imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a transmissão ou recepção do retorno da autorização da NFC-e o emitente deverá transmitir à administração tributária de sua jurisdição as NFC-e geradas em contingência até o primeiro dia útil subsequente contado a partir de sua emissão;

III - se a NFC-e transmitida nos termos deste artigo, vier a ser rejeitada pela administração tributária, o emitente deverá:

a) gerar novamente o arquivo com a mesma numeração e série, sanando a irregularidade desde que não se altere as variáveis que determinam o valor do imposto, a correção de dados cadastrais que implique mudança do remetente ou do destinatário e a data de emissão ou de saída;

b) solicitar Autorização de Uso da NFC-e;

c) imprimir o DANFE-NFC-e correspondente à NFC-e, autorizada, no mesmo tipo de papel utilizado para imprimir o DANFE-NFC-e original;

IV - considera-se emitida a NFC-e em contingência, tendo como condição resolutória a sua autorização de uso no momento da impressão do respectivo DANFE-NFC-e em contingência.

Nova Redação dada ao § 1ºdo Art.328-Z-Y pelo Decreto nº 30.973/2018, efeitos a partir de 02.03.2018.

Redação Original: Vigência até 1º.03.2018
§ 1º Na hipótese dos incisos I e III do caput deste artigo o contribuinte deverá observar o que segue:

I - as seguintes informações farão parte do arquivo da NFC-e:

a) o motivo da entrada em contingência;

b) a data, hora com minutos e segundos do seu início, devendo ser impressa no DANFE-NFC-e, na hipótese do inciso III do caput deste artigo;

II – imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a transmissão ou recepção do retorno da autorização da NFC-e o emitente deverá transmitir à administração tributária de sua jurisdição as NFC-e geradas em contingência no seguinte prazo limite:

a) para o inciso I do caput deste artigo , até o primeiro dia útil subsequente contado a partir de sua emissão;

b) para o inciso III do caput deste artigo, até cento e sessenta oito horas contadas a partir de sua emissão.

III - se a NFC-e transmitida nos termos do inciso II deste parágrafo, vier a ser rejeitada pela administração tributária, o emitente deverá:

a) gerar novamente o arquivo com a mesma numeração e série, sanando a irregularidade desde que não se altere as variáveis que determinam o valor do imposto, a correção de dados cadastrais que implique mudança do remetente ou do destinatário e a data de emissão ou de saída;

b) solicitar Autorização de Uso da NFC-e;

c) imprimir o DANFE-NFC-e correspondente à NFC-e, autorizada, no mesmo tipo de papel utilizado para imprimir o DANFE-NFC-e original;

IV - considera-se emitida a NFC-e em contingência, tendo como condição resolutória a sua autorização de uso:

a) na hipótese do inciso I do caput deste artigo, no momento da impressão do respectivo DANFE-NFC-e em contingência;

b) na hipótese do inciso III do caput deste artigo, no momento da regular recepção do EPEC pela unidade federada autorizadora, conforme previsto no art. 328-Z-Z-B.
§ 2º É vedada:

I - a reutilização, em contingência, de número de NFC-e transmitida com tipo de emissão “Normal”;

II - a inutilização de numeração de NFC-e emitida em contingência.

§ 3º Uma via do DANFE-NFC-e emitido em contingência nos termos deste artigo deverá permanecer a disposição do Fisco no estabelecimento até que tenha sido transmitida e autorizada a respectiva NFC-e.

Nova Redação dada ao § 3ºdo Art.328-Z-Y pelo Decreto nº 30.973/2018, efeitos a partir de 02.03.2018.

Redação Original: Vigência até 1º.03.2018
§ 3º Uma via do DANFE-NFC-e emitido em contingência nos termos do inciso I do caput deste artigo deverá permanecer a disposição do Fisco no estabelecimento até que tenha sido transmitida e autorizada a respectiva NFC-e.

§ 4º Revogado. (Ajuste SINIEF 26/2019)

Revogado o § 4º pelo Decreto nº 40.547/2020, efeitos a partir de 18.12.2019.

Redação anterior: vigência até 17.12.2019.
§ 4º Na hipótese do caput deste artigo, a NFC-e gerada em contingência será emitida em ordem sequencial, devendo observar quanto às séries o disposto no inciso III do § 1º do art. 328-Z-Q deste Regulamento (Ajuste SINIEF 13/2018).

Acrescentado o § 4º pelo Decreto nº 40.226/2018, efeitos a partir de 1º/03/2020.

§ 5ºConstatada, a partir do 11º (décimo primeiro) dia do mês subsequente, quebra da ordem sequencial na emissão da NFC-e, sem que tenha havido a inutilização dos números de NFC-e não utilizados, considerar-se-á que a numeração correspondente a esse intervalo se refere a d ocumentos emitidos em contingência e não transmitidos (Ajuste SINIEF 13/2018 e 26/2019).

Nova redação dada ao § 5º pelo Decreto nº 40.547/2020, efeitos a partir de 18.12.2019.

Redação anterior: vigência até 17.12.2019.
§ 5º Constatada, a partir do 10º (décimo) dia do mês subsequente, quebra da ordem sequencial na emissão em contingência da NFC-e considerar-se-á que a numeração correspondente a esse intervalo se refere a documentos emitidos e não transmitidos (Ajuste SINIEF 13/2018).

Acrescentado o § 5º pelo Decreto nº 40.226/2018, efeitos a partir de 1º/03/2020.

Art. 328-Z-Z. Em relação às NFC-e que foram transmitidas antes da contingência e ficaram pendentes de retorno, o emitente deverá, após a cessação das falhas:

I - solicitar o cancelamento, nos termos do art. 328-Z-Z-C, das NFC-e que retornaram com Autorização de Uso e cujas operações foram acobertadas por NFC-e emitidas em contingência ou não se efetivaram (Ajuste SINIEF 07/2018);

Nova redação dada ao inciso I pelo Decreto n.º 40.164/2018, efeitos a partir de 1°/10/2018.

Redação Original: Vigência até 30/09/2018
I - solicitar o cancelamento, nos termos do art. 328-Z-Z-C, das NFC-e que retornaram com Autorização de Uso e cujas operações não se efetivaram ou foram acobertadas por NFC-e emitidas em contingência;

II - solicitar a inutilização, nos termos do art. 328-Z-Z-D, da numeração das NFC-e que não foram autorizadas nem denegadas.

Art. 328-Z-Z-A. A ocorrência relacionada com uma NFC-e denomina-se “Evento da NFC-e”.

§ 1º Os eventos relacionados a uma NFC-e são:

I - Evento Prévio de Emissão em Contingência, conforme disposto no Art. 328-Z-Z-B;

II - Cancelamento, conforme disposto no art. 328-Z-Z-C.

§ 2º A ocorrência dos eventos indicados no § 1º deste artigo deve ser registrada pelo emitente.

§ 3º Os eventos serão exibidos na consulta definida no art. 328-Z-Z-E, conjuntamente com a NFC-e a que se referem.

Art. 328-Z-Z-B.REVOGADO

Revogado o Art.328-Z-Z-B pelo Decreto nº 30.973/2018, efeitos a partir de 02.03.2018.

Redação Original: Vigência até 1º.03.2018
Art. 328-Z-Z-B. O Evento Prévio de Emissão em Contingência - EPEC deverá ser gerada com base em leiaute estabelecido no MOC, observadas as seguintes formalidades:

I - o arquivo digital do EPEC deverá ser elaborado no padrão XML (Extended Markup
Language);

II - a transmissão do arquivo digital do EPEC deverá ser efetuada via Internet;

III - o EPEC deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital, certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.

§ 1º O arquivo do EPEC conterá informações sobre NFC-e e conterá, no mínimo:

I - A identificação do emitente;

II - Informações das NFC-e emitidas, contendo, no mínimo, para cada NFC-e:

a) chave de Acesso;

b) CNPJ ou CPF do destinatário, quando ele for identificado;

c) valor da NFC-e;

d) valor do ICMS.

§ 2º Recebida a transmissão do arquivo do EPEC, a unidade federada autorizadora responsável pela sua recepção analisará:

I - o credenciamento do emitente para emissão de NFC-e;

II - a autoria da assinatura do arquivo digital do EPEC;

III - a integridade do arquivo digital do EPEC;

IV - a observância ao leiaute do arquivo estabelecido no MOC;

V - outras validações previstas no MOC.

§ 3º Do resultado da análise, a unidade federada autorizadora responsável pela sua recepção cientificará o emitente:

I - da regular recepção do arquivo do EPEC;

II - da rejeição do arquivo do EPEC, em virtude de:

a) falha na recepção ou no processamento do arquivo;

b) falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital;

c) remetente não credenciado para emissão da NFC-e;

d) duplicidade de número da NFC-e;

e) outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo do EPEC.

§ 4º A cientificação de que trata o § 3º deste artigo será efetuada via internet, contendo o motivo da rejeição na hipótese do inciso II do § 3º deste artigo ou o arquivo do EPEC, número do recibo, data, hora e minuto da recepção, bem como assinatura digital da unidade federada autorizadora responsável pela sua recepção, na hipótese do inciso I do § 3º deste artigo.

§ 5º Presumem-se emitidas as NFC-e referidas do EPEC, quando de sua regular recepção pela a unidade federada autorizadora responsável pela sua recepção, observado o disposto no § 1º do art. 328-Z-R.

§ 6º Em caso de rejeição do arquivo digital, o mesmo não será arquivado na unidade federada autorizadora responsável pela sua recepção para consulta.

Art. 328-Z-Z-C. O emitente poderá solicitar o cancelamento da NFC-e, desde que não tenha havido a saída da mercadoria, em prazo não superior a 30 minutos, contado do momento em que foi concedida a Autorização de Uso da NFC-e, de que trata o inciso I do art. 328-Z-U (Ajuste SINIEF 07/2018).

Nova redação dada ao “caput” do art. 328-Z-Z-C pelo Decreto n.º 40.164/2018, efeitos a partir de 1°/10/2018.

Redação Original: Vigência até 30/09/2018
Art. 328-Z-Z-C. O emitente poderá solicitar o cancelamento da NFC-e, desde que não tenha havido a saída da mercadoria, em prazo não superior a vinte e quatro horas, podendo ser reduzido a critério da SEFAZ, contado do momento em que foi concedida a Autorização de Uso da NFC-e, de que trata o inciso I do art. 328-Z U.

§ 1º O cancelamento de que trata o caput será efetuado por meio do registro de evento correspondente.

§ 2º O Pedido de Cancelamento de NFC-e deverá:

I - atender ao leiaute estabelecido no MOC;

II - ser assinado pelo emitente com assinatura digital, certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.

§ 3º A transmissão do Pedido de Cancelamento de NFC-e será efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, podendo ser realizada por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte.

§ 4º A cientificação do resultado do Pedido de Cancelamento de NFC-e será feita mediante protocolo de que trata o § 3º deste artigo disponibilizado ao emitente, via Internet, contendo, conforme o caso, a chave de acesso, o número da NFC-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

§ 5º Na hipótese da administração tributária da unidade federada do emitente utilizar ambiente de autorização disponibilizado através de infraestrutura tecnológica de outra unidade federada, a administração tributária autorizadora deverá disponibilizar acesso aos cancelamentos de NFC-e para a unidade federada do emitente, bem como para a RFB e entidades previstas nos §§ 9° e 10 do art. 328-Z-U.

§ 6º A critério da SEFAZ, em casos excepcionais, poderá ser recepcionado o pedido de cancelamento de forma extemporânea.

Art. 328-Z-Z-C-A .Na hipótese prevista no inciso I do art.328-Z-Z, o emitente poderá solicitar o cancelamento da NFC-e, desde que tenha sido emitida uma outra NFC-e em contingência para acobertar a mesma operação, em prazo não superior a 168 horas, contado do momento em que foi concedida a Autorização de Uso da NFC-e, de que trata o inciso I do art. 328-Z-U (Ajuste SINIEF 07/2018).

§ 1º O cancelamento de que trata o caput deste artigo será efetuado por meio do registro de evento correspondente.

§ 2º O Pedido de Cancelamento de NFC-e deverá:

I - atender ao leiaute estabelecido no MOC;

II - ser assinado pelo emitente com assinatura digital, certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, contendo o número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital;

III - fazer referência à outra NFC-e emitida em contingência que tenha acobertado a operação.

§ 3º A transmissão do Pedido de Cancelamento de NFC-e será efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, podendo ser realizada por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte.

§ 4º A cientificação do resultado do Pedido de Cancelamento de NFC-e será feita mediante protocolo de que trata o § 3º deste artigo, disponibilizado ao emitente, via Internet, contendo, conforme o caso, a chave de acesso, o número da NFC-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

§ 5º Na hipótese de a administração tributária da unidade federada do emitente utilizar ambiente de autorização disponibilizado através de infraestrutura tecnológica de outra unidade federada, a administração tributária autorizadora deverá disponibilizar acesso aos cancelamentos de NFC-e para a unidade federada do emitente, bem como para a RFB e entidades previstas nos §§ 9° e 10 do art. 328-Z-U.

§ 6º Em casos excepcionais, poderá ser recepcionado o Pedido de Cancelamento de forma extemporânea, ou sem a referência à outra NFC-e emitida em contingência que tenha acobertado a operação.

Acrescentado o art. 328-Z-Z-C-A pelo Decreto n.º 40.164/2018, efeitos a partir de 1°/10/2018.

Art. 328-Z-Z-D. O contribuinte deverá solicitar, mediante Pedido de Inutilização de Número da NFCe, até o 10 (décimo) dia do mês subsequente, a inutilização de números de NFC-e não utilizados, na eventualidade de quebra de sequência da numeração da NFC-e.

§ 1º O Pedido de Inutilização de Número da NFC-e deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital, certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.

§ 2º A transmissão do Pedido de Inutilização de Número da NFC-e, será efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia.

§ 3º A cientificação do resultado do Pedido de Inutilização de Número da NFC-e será feita mediante protocolo de que trata o § 2º desta artigo disponibilizado ao emitente, via Internet, contendo, conforme o caso, os números das NFC-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária da unidade federada do emitente e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

§ 4º Na hipótese da administração tributária da unidade federada do emitente utilizar ambiente de autorização disponibilizado através de infraestrutura tecnológica de outra unidade federada, a administração tributária autorizadora deverá disponibilizar acesso às inutilizações de número de NFC-e para a unidade federada do emitente, bem como para a RFB e entidades previstas no § 9° e § 10 do Art. 328-Z-U.

Art. 328-Z-Z-E. Após a concessão de Autorização de Uso da NFC-e, de que trata o inciso I do art. 328-Z-U, a administração tributária da unidade federada do emitente disponibilizará consulta relativa à NFC-e.

§ 1º A consulta à NFC-e será disponibilizada, pelo prazo mínimo de 180 (cento e oitenta) dias em sítio eletrônico na internet mediante a informação da chave de acesso ou via leitura do “QR Code”.

§ 2º Após o prazo previsto no § 1º desta artigo, a consulta à NFC-e poderá ser substituída pela prestação de informações parciais que identifiquem a NFC-e (número, data de emissão, valor e sua situação,  CNPJ do emitente e identificação do destinatário quando essa informação constar do documento eletrônico),
que ficarão disponíveis pelo prazo decadencial.

Art. 328-Z-Z-F.Aplicam-se à NFC-e, no que couber, as demais normas estabelecidas na legislação tributária estadual.

Parágrafo único. As NFC-e canceladas, denegadas e os números inutilizados devem ser escriturados, sem valores monetários, de acordo com a legislação tributária vigente.

Acrescentado o Capítulo III-B, compreendendo os arts. 328-Z-N a 328-Z-Z-F, pelo Decreto nº 30.480/2017, efeitos a partir de 1º/02/2017

Art. 328-Z-Z-G.As validações de que trata o § 3º do art. 328-Z-T devem ter início para o (Ajustes SINIEF’s 06/2017 e 11/2017):

I - grupo CNAE 324, a partir de 1º de janeiro de 2018;

II - grupo CNAE 121 a 122, a partir de 1º de fevereiro de 2018;

III - grupo CNAE 211 e 212, a partir de 1º de março de 2018;

IV - grupo CNAE 261 a 323, a partir de 1º de abril de 2018;

V - grupo CNAE 103 a 112, a partir de 1º de maio de 2018;

VI - grupo CNAE 011 a 102, a partir de 1º de junho de 2018;

VII - grupo CNAE 131 a 142, a partir de 1º de julho de 2018;

VIII - grupo CNAE 151 a 209, a partir de 1º de agosto de 2018;

IX - grupo CNAE 221 a 259, a partir de 1º de setembro de 2018;

X - grupo CNAE 491 a 662, a partir de 1º de outubro de 2018;

XI - grupo CNAE 663 a 872, a partir de 1º de novembro de 2018;

XII - demais grupos de CNAEs, a partir de 1º de dezembro de 2018.

Nova Redação dada ao art. 328-Z-Z-G pelo Decreto 30.898/2017, efeitos a partir de
1º.11.2017.

Redação Original: Vigência até 31/10/2017
Art. 328-Z-Z-G. As validações de que trata o § 3º do art. 328-Z-T devem ter início para (Ajustes SINIEF’s 06/2017 e 11/2017):

I - grupo CNAE 324, a partir de 1º de setembro de 2018;

II - grupo CNAE 121 a 122, a partir de 1º de outubro de 2018;

III - grupo CNAE 211 e 212, a partir de 1º de novembro de 2018;

IV - grupo CNAE 261 a 323, a partir de 1º de dezembro de 2018;

V - grupo CNAE 103 a 112, a partir de 1º de janeiro de 2018;

VI - grupo CNAE 011 a 102, a partir de 1º de fevereiro de 2018;

VII - grupo CNAE 131 a 142, a partir de 1º de março de 2018;

VIII - grupo CNAE 151 a 209, a partir de 1º de abril de 2018;

IX - grupo CNAE 221 a 259, a partir de 1º de maio de 2018;

X - grupo CNAE 491 a 662, a partir de 1º de junho de 2018;

XI - grupo CNAE 663 a 872, a partir de 1º de julho de 2018;

XII - demais grupos de CNAEs, a partir de 1º de agosto de 2018.

Nova Redação dada ao Art. 328-Z-Z-G. pelo Decreto nº 30.851/2017, efeitos a partir de 20.07.2017.

Redação Original: Vigência até 19.07.2017.
Art. 328-Z-Z-G. Ato do Secretário de Estado da Fazenda disporá quanto aos prazos e aos contribuintes obrigados à obrigatoriedade de utilização da NFC-e, modelo 65.

Parágrafo único. Fica facultada ao contribuinte a adesão voluntária, em caráter irrevogável, à emissão da NFC-e, modelo 65, na forma estabelecida em ato de que trata o “caput” deste artigo.

Art. 328-Z-Z-G-A. A SEFAZ poderá suspender, de forma temporária ou definitiva, o acesso ao seu ambiente autorizador ao contribuinte que praticar, mesmo que de maneira não intencional, o consumo indevido de tal ambiente em desacordo com os padrões estabelecidos no MOC (Ajuste SINIEF 02/2020).

§ 1º A suspensão, que tem por objetivo preservar o bom desempenho do ambiente autorizador de NFC-e, aplica-se aos diversos serviços disponibilizados aos contribuintes, impossibilitando, a quem estiver suspenso, o uso daqueles serviços por intervalo de tempo determinado, conforme especificado no MOC.

§ 2º Uma vez decorrido o prazo determinado para a suspensão, o acesso ao ambiente autorizador será restabelecido automaticamente.

§ 3º A aplicação reiterada de suspensões por tempo determinado, conforme especificado no MOC, poderá determinar a suspensão definitiva do acesso do contribuinte aos ambientes autorizadores.

§ 4º O restabelecimento do acesso ao ambiente autorizador ao contribuinte que tenha sofrido uma suspensão definitiva dependerá de liberação realizada pela SEFAZ.

Acrescentado o Art. 328-Z-Z-G-A pelo Decreto 40.621/2020, efeitos a partir de 07.04.2020.

Seção III
Da Obrigatoriedade de Emissão da NFC-e

Art. 328-Z-Z-H. Ato do Secretário de Estado da Fazenda disporá quanto aos prazos e aos contribuintes obrigados à obrigatoriedade de utilização da NFC-e, modelo 65.

Parágrafo único. Fica facultada ao contribuinte a adesão voluntária, em caráter irrevogável, à emissão da NFC-e, modelo 65, na forma estabelecida em ato de que trata o “caput” deste artigo.

Art. 328-Z-Z-I. Não será concedida autorização de uso de ECF e de talonários de notas fiscais de venda a consumidor, modelo 2, a partir da data da adesão voluntária ou obrigatória do contribuinte, exceto nos casos previstos na legislação estadual.

Art. 328-Z-Z-J. O contribuinte que tenha adquirido ECF e/ou que possua talonários de notas fiscais modelo 2, anteriormente à data da sua adesão voluntária ou obrigatória, poderá utilizá-lo no mesmo estabelecimento em que esteja emitindo NFC-e, modelo 65, pelo período máximo de 02 (dois) anos, a partir da data de adesão.

§ 1º Decorrido o prazo de que trata o “caput” deste artigo:

I - o contribuinte usuário de ECF deverá requerer ao fisco o pedido de cessação de uso do equipamento nos termos do art. 356 deste Regulamento, e inutilizar todos os talonários de notas fiscais modelo 2, na forma prevista pela legislação;

II - os documentos fiscais emitidos por ECF e as notas fiscais modelo 2 serão considerados inidôneos.

§ 2º Não se aplicam as disposições relativas ao uso do ECF aos pontos de venda em que se utilize a NFC-e, modelo 65.

Nova Redação dada a Seção IIIpelo Decreto nº 30.851/2017, efeitos a partir de 20.07.2017.

Redação Original: Vigência até 19.07.2017.
Seção III
Da Obrigatoriedade de Emissão da NFC-e

Art. 328-Z-Z-H. Não será concedida autorização de uso de ECF e de talonários de notas fiscais de venda a consumidor, modelo 2, a partir da data da adesão voluntária ou obrigatória do contribuinte, exceto nos casos previstos na legislação estadual.

Art. 328-Z-Z-I. O contribuinte que tenha adquirido ECF e/ou que possua talonários de notas fiscais modelo 2, anteriormente à data da sua adesão voluntária ou obrigatória, poderá utilizá-lo no mesmo estabelecimento em que esteja emitindo NFC-e, modelo 65, pelo período máximo de 02 (dois) anos, a partir da data de adesão.

§ 1º Decorrido o prazo de que trata o “caput” deste artigo:

I - o contribuinte usuário de ECF deverá requerer ao fisco o pedido de cessação de uso do equipamento nos termos do art. 356 deste Regulamento, e inutilizar todos os talonários de notas fiscais modelo 2, na forma prevista pela legislação;

II - os documentos fiscais emitidos por ECF e as notas fiscais modelo 2 serão considerados inidôneos.

§ 2º Não se aplicam as disposições relativas ao uso do ECF aos pontos de venda em que se utilize a NFC-e, modelo 65.

Acrescentada ao Capítulo III-B, a Seção III, compreendendo os arts. 328-Z-Z-G a 328-Z-Z-I, pelo decreto nº 30.792/2017, efeitos a partir de 08/09/2017

CAPÍTULO III-C
Do Regime Especial da Nota Fiscal Fácil – NFF (Ajuste SINIEF 37/2019)

Art. 328-Z-Z-K. Fica instituído o Regime Especial da Nota Fiscal Fácil - NFF, para a simplificação do processo de emissão, pelos contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, dos seguintes documentos fiscais eletrônicos:

I - Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65;

II - Conhecimento de Transporte Eletrônico-CT-e, modelo 57;

III - Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais-MDF-e, modelo 58;

IV - Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55:

a) para acobertar entrada em devolução de mercadorias;

b) para acobertar saídas realizadas por Produtores Primários, inclusive interestaduais;

c) notas fiscais avulsas emitidas por não contribuintes ou por contribuintes eventuais.

§ 1º A adesão ao Regime Especial da NFF poderá ser por opção do contribuinte, no prazo, na forma e condições estabelecidas em ato do Poder executivo.

§ 2º A adesão referida no § 1º deste artigo implicará para o contribuinte:

I - o cadastramento pela administração tributária da unidade federada onde estiver estabelecido como optante pelo Regime Especial da NFF no Cadastro Centralizado de Contribuintes - CCC;

II - a assunção da responsabilidade pela veracidade dos dados informados a respeito da operação a ser documentada, bem como pelas obrigações tributárias, comerciais e financeiras correspondentes que a ele possam ser legalmente atribuídas ao solicitar a autorização de uso dos documentos fiscais eletrônicos relacionados neste artigo pelo Regime Especial da NFF nos termos do art. 328-Z-Z-M deste regulamento; e

III- a vedação da emissão dos documentos relacionados neste artigo por outros meios.

§ 3º O regime de que trata o “caput” deste artigo não alcança operações sujeitas a tributos incidentes sobre o comércio exterior e operações sujeitas à tributação pelo Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.

Art. 328-Z-Z-L. Ato COTEPE/ICMS publicará o Manual de Orientação do Contribuinte para o uso do regime especial da Nota Fiscal Fácil - MOC NFF, dispondo sobre os detalhes técnicos correspondentes ao Portal Nacional da NFF e às ferramentas emissoras, incluindo especificações com respeito à autenticação de pessoas, sistemas e equipamentos, bem como instruções de utilização.

§ 1º O Portal Nacional da NFF será colocado à disposição e mantido na Internet pela Sefaz Virtual do Rio Grande do Sul - SVRS.

§ 2º Nota Técnica publicada no Portal Nacional da NFF poderá esclarecer matérias contidas no MOC NFF.

Art. 328-Z-Z-M. A solicitação de autorização de uso dos documentos fiscais eletrônicos relacionados no art. 328-Z-Z-K, deste regulamento, pelo Regime Especial da NFF, será disponibilizada quando os dados necessários forem informados, conforme definições dispostas no MOC NFF e obedecido o disposto no art. 328-Z-Z-P deste regulamento.

§ 1º As informações necessárias para a geração do documento fiscal a ser autorizado são prestadas pelo contribuinte em ferramenta emissora de NFF, por um dos seguintes meios:

I - aplicativo para ser executado em dispositivos móveis, posto à disposição pela administração tributária;

II - página no Portal Nacional da NFF;

III - outro meio que venha a ser especificado no MOC NFF.

§ 2º A solicitação de autorização de uso dos documentos fiscais eletrônicos pelo Regime Especial da NFF provoca o envio dos dados correspondentes para o Portal Nacional da NFF, onde, seguido o procedimento de que trata o art. 328-Z-Z-P, será gerado o documento fiscal eletrônico correspondente.

§ 3º Os dados enviados pela ferramenta para o Portal Nacional da NFF serão assinados, nos termos da Medida Provisória 2.200, de 11 de setembro de 2001, ou legislação federal posterior que a venha a substituir, seguindo definições do MOC NFF.

§ 4º O contribuinte poderá utilizar mais de um dispositivo móvel elencado no inciso I do § 1º deste artigo, não podendo o referido dispositivo móvel estar cadastrado por mais de um contribuinte.

Art. 328-Z-Z-N. Na impossibilidade do envio dos dados para o Portal Nacional da NFF, a ferramenta emissora realizará a transmissão no momento que for restabelecida a comunicação.

§ 1º A ferramenta emissora não permitirá o início de entrada de dados quando houver:

I - solicitação de emissão ainda não transmitida há mais de 168 (cento e sessenta e oito) horas; ou

II - solicitações de emissão ainda não transmitidas cujos valores totais de operação somados representem um total superior a:

a) R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em operações de venda interna a consumidor final;

b) R$ 30.000,00 (trinta mil reais) em prestações de serviço de transporte rodoviário de cargas; ou

c) R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em operações de saída de mercadorias promovidas por produtores primários, excetuadas as operações relacionadas a animais reprodutores.

§ 2º A desinstalação do aplicativo no dispositivo móvel indicado no inciso I do § 1º do art. 328-Z-X-M deste regulamento não apaga os dados relativos às solicitações de emissão ainda não transmitidas.

Art. 328-Z-Z-O. São dados necessários para a solicitação de autorização de uso dos documentos fiscais eletrônicos pelo Regime Especial da NFF, além de outros que poderão ser especificados no MOC NFF:

I - data, hora e número sequencial diário de emissão;

II - código do ponto ou equipamento de emissão;

III - dados de identificação do adquirente ou tomador:

a) por sua solicitação, o CNPJ ou CPF do adquirente ou, tratando-se de estrangeiro, número de documento de identificação admitido na legislação civil;

b) nas operações de entrega a domicílio, nome e endereço do adquirente;

c) nas prestações de serviço de transporte, nome do tomador e endereço de entrega;

d) dados que permitam o envio do endereço para consulta eletrônica do Documento Auxiliar especificado no art. 328-Z-Z-R;

IV - na circulação de mercadorias, especificação de cada um dos itens da operação por meio das seguintes informações:

a) descrição;

b) quantidade;

c) valor unitário;

d) opcionalmente: código do produto, e desconto no valor do item;

V - na prestação de serviço de transporte rodoviário de cargas:

a) número do Registro Nacional de Transportador Rodoviário de Cargas – RNTRC do emitente;

b) Informações da carga transportada;

c) dados referentes ao início e fim da prestação de serviço de transporte;

d) opcionalmente, dados do documento de arrecadação utilizado para recolher o ICMS devido na prestação; e

e) valor total da prestação;

VI - opcionalmente, desconto no valor total da operação ou prestação;

VII - valor dos tributos referentes à operação ou prestação.

§ 1º Os dados mencionados nos incisos I, II e VII do caput deste artigo serão gerados automaticamente pela ferramenta emissora e confirmados pelo contribuinte.

§ 2º O MOC NFF disporá sobre como devem ser informados valores relativos a legislações estaduais específicas.

Art. 328-Z-Z-P. O arquivo digital correspondente aos documentos fiscais eletrônicos previstos no art. 328-Z-Z-K deste Regulamento:

I - será gerado no Portal Nacional da NFF a partir da solicitação de emissão de que trata o art. 328- Z-Z-M;

II - será assinado digitalmente pela SVRS, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória 2.200, de 11 de setembro de 2001, ou legislação federal posterior que a venha a substituir;

III - terá seu uso autorizado por meio de concessão de autorização de uso, nos termos do art. 328-ZZ-Q;

IV - será identificado univocamente por meio da chave de acesso ou do respectivo Protocolo de Autorização de Uso.

Art. 328-Z-Z-Q. A SVRS cientificará o emitente da geração do arquivo digital do documento fiscal eletrônico adequado e da concessão da correspondente autorização de uso por meio de comunicação automática entre a ferramenta emissora e o Portal Nacional da NFF.

§ 1º A SVRS solicitará para a aplicação autorizadora da unidade federada onde o contribuinte emissor estiver estabelecido a autorização de uso do documento fiscal eletrônico gerado nos termos do art. 328-Z-Z-P.

§ 2º A concessão da autorização de uso é resultado do êxito da aplicação das regras técnicas especificadas no manual de orientação ao contribuinte correspondente ao respectivo documento fiscal eletrônico, com relação unicamente ao formato das informações contidas no arquivo digital respectivo, e às interrelações entre estas informações, não implicando a convalidação destas informações, ou das relações dessas informações com a operação que realmente ocorreu.

§ 3º Após a concessão da autorização de uso o documento fiscal eletrônico gerado não poderá ser alterado, sendo vedada a emissão de carta de correção, em papel ou de forma eletrônica.

§ 4º As informações do arquivo digital do documento fiscal eletrônico gerado serão armazenadas no Portal Nacional da NFF.

Art. 328-Z-Z-R. Os documentos auxiliares dos documentos fiscais eletrônicos relacionados no art. 328-Z-Z-K, poderão ser visualizados no Portal Nacional da NFF, a partir de link gerado pela ferramenta emissora.

§ 1º O link mencionado no “caput” deste artigo será transmitido pela ferramenta emissora para o endereço eletrônico de que trata a alínea “d” do inciso III do “caput” do art. 328-Z-Z-O.

§ 2º É dispensada a impressão dos documentos auxiliares dos documentos fiscais eletrônicos emitidos nos termos deste regulamento, observado o disposto no § 3º deste artigo.

§ 3º Havendo exigência de apresentação do documento auxiliar para acompanhar a mercadoria ou prestação, deverá ser demonstrada à administração tributária a efetiva emissão do documento fiscal eletrônico na forma referida no “caput” deste artigo ou na forma impressa.

Art. 328-Z-Z-S. O emitente poderá solicitar o cancelamento do documento fiscal eletrônico autorizado nos termos deste Capítulo, por meio da ferramenta emissora, desde que:

I - não tenha ocorrido a saída da mercadoria ou o início da prestação de serviço de transporte; e 

II - não tenham decorrido 48 (quarenta e oito) horas, contadas do momento da autorização de uso dos documentos fiscais eletrônicos relacionados no art. 328-Z-Z-K.

§ 1º O registro do evento de cancelamento será efetuado pela SVRS segundo o mesmo procedimento de que trata o § 1º do art. 328-Z-Z-Q.

§ 2º A critério da Administração Tributária, poderão ser definidos procedimentos para os casos de necessidade de cancelamento vedados neste artigo.

Art. 328-Z-Z-T. Aplicam-se aos documentos fiscais eletrônicos emitidos nos termos deste regulamento, no que couber, as normas do Convênio SINIEF S/N, de 15 de dezembro de 1970, do Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005, do Ajuste SINIEF 09/07, de 25 de outubro de 2007, do Ajuste SINIEF 21/10, de 10 de dezembro de 2010, e do Ajuste SINIEF 19/16, de 9 de dezembro de 2016.

Art. 328-Z-Z-U. O disposto neste Capítulo não se aplica às operações com origem ou destino no Estado de São Paulo.Acrescentado o CAPÍTULO III-C, Do Regime Especial da Nota Fiscal Fácil – NFF (Ajuste SINIEF 37/2019), compreendendo os Arts. 328-Z-Z-K a 328-Z-Z-U, pelo Decreto nº40.660/2020 com efeitos a partir de 03.09.2020.

CAPÍTULO IV
DOS LIVROS FISCAIS
Seção I
Das Disposições Gerais

Art. 329. Os contribuintes do ICMS inscritos no CACESE, com exceção das empresas enquadradas no SIMFAZ, deverão manter, em cada um dos estabelecimentos, conforme as operações ou prestações que realizarem, os seguintes livros fiscais:

I - Livro Registro de Entradas, modelo 1 conforme Anexo LVIII;

II - Livro Registro de Entradas, modelo 1-A, conforme Anexo LIX;

III - Livro Registro de Saídas, modelo 2, conforme Anexo LX;

IV - Livro Registro de Saídas, modelo 2-A, conforme Anexo LXI;

V -Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, modelo 3, conforme Anexo LXII;

VI - Livro Registro de Impressão de Documentos Fiscais, modelo 5, conforme Anexo conforme Anexo LXV;

VII - Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6, conforme Anexo LXIII;

VIII - Livro Registro de Inventário, modelo 7, conforme Anexo LXIV;

IX -Livro Registro de Apuração do ICMS, modelo 9, conforme Anexo LXVI;

X - Livro de Movimentação de Combustíveis – LMC, conforme Anexo LXVII;

XI - Livro de Movimentação de Produtos - LMP conforme Anexo XXVI.

§ 1º Os Livros Registro de Entradas, modelo 1 e Registro de Saídas, modelo 2, serão utilizados pelo contribuinte sujeito, simultaneamente, às legislações do ICMS, e do IPI.

§ 2º Os Livros Registro de Entradas, modelo 1-A e Registro de Saídas, modelo 2-A, serão utilizados pelo contribuinte sujeito apenas à legislação do ICMS.

§ 3º O Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, modelo 3, será utilizado pelo estabelecimento industrial ou a ele equiparado pela legislação federal e pelo estabelecimento atacadista, sujeitos, simultaneamente, às legislações do IPI e do ICMS, podendo, a critério do Fisco Estadual, ser exigido de estabelecimento contribuinte de outro setor ou categoria, com as adaptações necessárias.

§ 4º O Livro Registro de Impressão de Documentos Fiscais, modelo 5, será utilizado pelo estabelecimento que confeccionar documento fiscal para terceiro ou para uso próprio.

§ 5º O Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6, será utilizado por todo estabelecimento obrigado à emissão de documentos fiscais.

§ 6º O Livro Registro de Inventário, modelo 7, será utilizado por todo estabelecimento que mantiver mercadoria em estoque.

§ 7º O Livro Registro de Apuração do ICMS, modelo 9, será utilizado por todo estabelecimento inscrito como contribuinte do ICMS, ressalvados os casos previstos neste Regulamento.

§8º O livro fiscal deve ser impresso, ter suas folhas ou páginas numeradas tipograficamente, em ordem crescente, costuradas e encadernadas, de forma a impedir sua substituição, sendo facultada a utilização das duas faces do papel e obedecendo aos modelos oficiais.

Nova Redação dada ao § 8º pelo Decreto nº 30.020/2015, efeitos a partir de 29/05/2015.

Redação Original: Vigência até 28/05/2015
§ 8º O livro fiscal deve ser impresso, ter suas folhas numeradas tipograficamente, em ordem crescente, costuradas e encadernadas, de forma a impedir sua substituição, obedecendo aos modelos oficiais.

§ 9º É permitido ao contribuinte acrescentar, nos livros fiscais, outras indicações do seu interesse, desde que não prejudiquem a clareza dos modelos oficiais.

§10. Cada livro fiscal deverá conter termos de abertura e de encerramento, lavrados na ocasião própria e assinados pelo contribuinte ou seu representante, e deverão indicar a quantidade de folhas, se numeradas apenas no anverso ou a quantidade de páginas, se numeradas no anverso e verso. (NR)

Nova Redação dada ao § 10 pelo Decreto nº 30.020/2015, efeitos a partir de 29/05/2015.

Redação Original: Vigência até 28/05/2015
§ 10. Cada livro fiscal deverá conter termos de abertura e de encerramento, lavrados na ocasião própria e assinados pelo contribuinte ou seu representante.

§ 11. Desde que observado o estabelecido no art. 632 deste Regulamento, ficam as ferrovias, as empresas nacionais e regionais de transporte aéreo de cargas e passageiros e de transporte aquaviário dispensadas da escrituração dos livros fiscais, à exceção do Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6.

§ 12. As demais empresas prestadoras de serviços de transporte utilizarão os livros fiscais a que se referem os incisos II, IV, VII e IX do “caput” deste artigo.

§ 13. As empresas de serviços públicos de telecomunicações estão dispensadas da escrituração dos livros fiscais de que trata este artigo, desde que atendam ao que dispõem osartigos 484 a 494 deste Regulamento.

§ 14. REVOGADO

Revogado o § 14 pelo Decreto n.º 22.639/03, efeitos a partir de 1º/01/04.

Redação Anterior: Vigência até 31/12/03
§ 14. As empresas concessionárias de serviço público de energia elétrica estão dispensadas da escrituração dos Livros Registro de Saídas e Registro de Apuração do ICMS, desde que elaborem o Demonstrativo de Apuração do ICMS - DAICMS, conforme dispõem os arts. 542 e 543 deste Regulamento. (NR)

Nova Redação dada ao § 14 peloDecreto n.º 22.126/03, efeitos a partir de 1º/05/2003.

Redação Original:
§ 14. As empresas concessionárias de serviço público de energia elétrica estão dispensadas da escrituração dos Livros Registro de Entradas, Registro de Saídas e Registro de Apuração do ICMS, desde que elaborem o Demonstrativo de Apuração do ICMS - DAICMS, conforme dispõem os arts 542 e 543 deste Regulamento.

Art. 330. REVOGADO.

Revogado o Art. 330 pelo Decreto nº40.550/2020, efeitos a partir de 1º.01.2020.

Redação Anterior: Vigência até 31.12.2019.

Art. 330. O contribuinte do ICMS só poderá usar os livros discriminados no art. 329, depois de os mesmos serem visados pelo Fisco. (NR)

Nova Redação dada ao art. 330 pelo Decreto nº 24.456/2007, efeitos a partir de 19/06/2007.

Redação Original: Vigência até 18/06/2007
Art. 330. O contribuinte do ICMS só poderá usar os livros discriminados no artigo anterior, depois de os mesmos serem visados pela repartição fazendária a que esteja jurisdicionado.

§ 1º O visto de que trata o "caput" deste artigo será gratuito, devendo ser aposto em seguida ao "Termo de Abertura".

§ 2º A repartição fazendária que visar os livros fiscais, quando não se tratar de início de atividade, exigirá a apresentação do livro anterior a encerrar ou encerrado.

§ 3º Após o encerramento, o livro fiscal deverá ser exibido à repartição fazendária da jurisdição do contribuinte, dentro de 5 (cinco) dias.

Art. 331. A escrituração dos livros fiscais será feita à tinta, com clareza e exatidão, não contendo rasuras, emendas ou indícios de fraude, bem como página ou espaço em branco.

§ 1º A escrituração de que trata o "caput" deste artigo não poderá atrasar por mais de 8 (oito) dias, ressalvados os livros a que forem atribuídos prazos especiais.

§ 2º No último dia de cada mês, os lançamentos contidos nos livros fiscais serão somados, observando-se a existência de outro período expressamente previsto.

Art. 332. A escrituração dos livros fiscais por intermédio de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados, obedecerá os prazos e as formas estabelecidas nos artigos 295 a 326.

Art. 333. O contribuinte que possuir mais de um estabelecimento, seja filial, sucursal, agência, depósito, fábrica ou qualquer outro, manterá em cada estabelecimento, escrituração em livros fiscais distintos, excetuando-se os casos previstos por este Regulamento em que é permitida a centralização da escrituração.

Art. 334. Os livros fiscais deverão ser mantidos no estabelecimento do contribuinte, só podendo ser retirados com autorização do Fisco Estadual, salvo quando enviados ao escritório de profissional contabilista, ao estabelecimento centralizador para serem escriturados ou à repartição fiscal, inclusive para apresentação ao agente fiscalizador.

§ 1º Considera-se retirado do estabelecimento o livro fiscal que, solicitado pelo Fisco Estadual, não for exibido no prazo estabelecido.

§ 2º Quando forem encontrados livros fiscais fora do estabelecimento conforme o "caput" deste artigo, deverão os agentes do Fisco apreendê-los, mediante "Termo de Apreensão e Arrecadação" e devolvê-los aos contribuintes, adotando-se, no ato, as providências fiscais cabíveis.

Art. 335. Nos casos de perda, extravio, roubo, furto ou inutilização dos livros fiscais, aplicar-se-ão os procedimentos previstos nos §§ 3° a 6° do art. 172 deste Regulamento.

§ 1º O contribuinte que tiver seus livros roubados, extraviados ou inutilizados solicitará à repartição fazendária a que estiver jurisdicionado, visto nos novos livros a serem utilizados.

§ 2º Ocorrendo qualquer das hipóteses de que trata o "caput" deste artigo, o contribuinte reconstituirá sua escrita fiscal, fundamentada em outro documento que comprove a veracidade dos valores lançados.

§ 3º Recusando-se o contribuinte, ou não sendo possível a reconstituição da escrita fiscal de que trata o parágrafo anterior ou quando a mesma for considerada insuficiente, o Fisco Estadual arbitrará o montante das operações ou prestações na forma prevista nos artigos 36 e 37 deste Regulamento.

§ 4º Havendo discordância quanto ao valor arbitrado, caberá ao contribuinte comprovar a exatidão do valor por ele declarado.

Art. 336. A pessoa jurídica resultante de fusão, incorporação, cisão ou transformação, deverá, quando do pedido de alteração cadastral, adotar os seguintes procedimentos:

I - devolver à Subgerência-Geral de Informações Econômico-Fiscais - SUBIEF, os livros fiscais da empresa fundida, incorporada, cindida ou transformada;

II - adquirir novos livros fiscais que serão visados pela SUBIEF no momento da entrega dos referidos no inciso anterior.

Parágrafo único. Quando a pessoa jurídica, resultante de fusão, incorporação, cisão ou transformação continuar com a inscrição estadual da empresa sucedida, a SUBIEF poderá autorizá-la a utilizar os livros fiscais desta.

Art. 337. Os livros fiscais e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações ou prestações a que se refiram.

Art. 338. Os livros da contabilidade geral e outros livros fiscais, inclusive os pertencentes a terceiros com quem o contribuinte transacionar são considerados elementos auxiliares para efeito de fiscalização.

Seção II
Do Livro Registro de Entradas

Art. 339. O Livro Registro de Entradas, modelo 1 ou 1-A, destina-se à escrituração do movimento de entrada de mercadorias, a qualquer título, no estabelecimento, bem como da utilização de serviço de transporte intermunicipal e interestadual e de comunicação, inclusive das obrigações relacionadas com a substituição tributária.

§ 1º Deverão ser escriturados os documentos fiscais relativos às aquisições de mercadorias que não transitarem pelo estabelecimento adquirente.

§ 2º A escrituração será feita, a cada operação ou prestação, em ordem cronológica das entradas efetivas no estabelecimento, ou da data da utilização dos serviços, ou do desembaraço aduaneiro, ou da aquisição na hipótese do parágrafo anterior.

§ 3º Os lançamentos serão feitos documento por documento, desdobrados em tantas linhas quantas forem as naturezas das operações e prestações, segundo o Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP, Tabela I do Anexo XV deste Regulamento, nas colunas próprias, da seguinte forma:

I - coluna "Data da Entrada": data da entrada efetiva da mercadoria no estabelecimento, data da utilização dos serviços ou, na hipótese do § 1º deste artigo, a data da aquisição ou do desembaraço aduaneiro;

II - coluna sob o título "Documento Fiscal": espécie, série, subsérie, número e data do documento fiscal correspondente à operação ou prestação, bem como o nome do emitente e o número de sua inscrição estadual e no CNPJ;

III - coluna "Procedência": abreviatura da Unidade Federada onde se localiza o estabelecimento emitente;

IV - coluna "Valor Contábil": valor total constante do documento fiscal;

V - coluna sob o título "Codificação":

a) coluna "Código Contábil": o mesmo que o contribuinte, eventualmente, utilizar em seu plano de contas contábil;

b) coluna "Código Fiscal": o previsto na Tabela I do Anexo XV deste Regulamento;

VI - colunas sob os títulos "ICMS - Valores Fiscais" e "Operações e Prestações com Crédito do Imposto";

a) coluna "Base de Cálculo": o valor sobre o qual incidiu o ICMS;

b) coluna "Alíquota": a alíquota do ICMS que foi aplicada, sobre a base de cálculo indicada na alínea anterior;

c) coluna "Imposto Creditado": o montante do imposto creditado;

VII - colunas sob os títulos "ICMS - Valores Fiscais" e "Operações ou Prestações sem Crédito do Imposto";

a) coluna "Isentas ou Não Tributadas": o valor da operação, deduzida a parcela do IPI, se consignada no documento fiscal, quando se tratar de entrada de mercadoria cuja saída do estabelecimento remetente tenha ocorrido sem incidência do ICMS, bem como o valor da parcela correspondente à redução da base de cálculo, quando for o caso, observado o disposto no § 4º deste artigo;

b) coluna "Outras": o valor da operação, deduzida a parcela do IPI, se consignado no documento fiscal, quando se tratar de entrada de mercadoria que não permita ao estabelecimento destinatário crédito do ICMS, como também na utilização de serviço de transporte e de comunicação que não implique em crédito do imposto, ou, ainda, quando se tratar de entrada de mercadoria cuja saída do estabelecimento remetente tenha sido amparada pelas hipóteses de diferimento ou suspensão do ICMS, ou em qualquer outra hipótese em que haja proibição do uso do crédito;

VIII - colunas sob os títulos "IPI - Valores Fiscais" e "Operações com Crédito do Imposto";

a) coluna "Base de Cálculo": o valor sobre o qual incidiu o IPI;

b) coluna "Imposto Creditado": o montante do imposto creditado;

IX - colunas sob os títulos "IPI - Valores Fiscais" e "Operações sem Crédito do Imposto":

a) coluna "Isentas ou Não Tributadas": o valor da operação, quando se tratar de entrada de mercadoria cuja saída do estabelecimento remetente tenha ocorrido sem incidência do IPI, bem como o valor da parcela correspondente à redução da base de cálculo, quando for o caso;

b) coluna "Outras": o valor da operação, deduzida a parcela do IPI, se consignada no documento fiscal, quando se tratar de entrada de mercadoria que não confira, ao estabelecimento cuja saída esteja amparada pelas hipóteses de suspensão do IPI;

c) coluna "Observações": anotações diversas.

§ 4º A escrituração do Livro Registro de Entradas deverá ser encerrada no último dia de cada mês.

§ 4º-A REVOGADO

Revogado o § 4°-A pelo Decreto n.º 27.418/2010, efeitos a partir de 1º/03/2011.

Redação Original: 28/02/2011
§ 4º-A Os documentos fiscais relativos às entradas de materiais de consumo poderão ser totalizados segundo a natureza da operação, para efeito de lançamento global no último dia do período de apuração, exceto pelo usuário de sistema eletrônico de processamento de dados (Ajuste SINIEF 01/04 e 08/04).

Acrescentado o § 4º-A pelo Decreto n.º 23.065/04, efeitos a partir de 1º/01/05

§ 5º REVOGADO

Revogado o § 5° pelo Decreto n.º 27.418/2010, efeitos a partir de 1º/03/2011.

Redação Original: 28/02/2011
§ 5º Os documentos fiscais relativos à utilização de serviços de transporte poderão ser lançados englobadamente, pelo total mensal, obedecido o disposto no art. 205 deste Regulamento.

§ 6º REVOGADO

Revogado o § 6° pelo Decreto n.º 27.418/2010, efeitos a partir de 1º/03/2011.

Redação Original: 28/02/2011
§ 6º Os estabelecimentos prestadores de serviço de transporte, que optarem por crédito presumido condicionado ao não aproveitamento de créditos fiscais, poderão escriturar os documentos correspondentes à aquisição de mercadorias, totalizando-os segundo a natureza da operação e a alíquota aplicada, para efeito de lançamento global, no último dia do período de apuração.

§ 7º Ocorrendo devolução ou retorno de mercadoria, cuja saída tenha sido escriturada nos termos do

§ 4º do art. 340 deste Regulamento, o contribuinte substituto deverá lançar no Livro Registro de Entradas:

I - o documento fiscal relativo à devolução, na coluna "Operações com Crédito do Imposto";

II - na coluna "Observações", na mesma linha do lançamento referido no inciso anterior, o valor da base de cálculo e do imposto retido, relativos à devolução;

III - se o contribuinte utilizar sistema eletrônico de processamento de dados, os valores relativos ao imposto retido e à respectiva base de cálculo serão lançados na linha abaixo do lançamento da operação própria, sob ao título comum "Substituição Tributária" ou o código "ST".

§ 8º Os valores constantes nas colunas relativas ao imposto retido e à sua base de cálculo serão totalizados no último dia do período de apuração para lançamento no Livro Registro de Apuração do ICMS, separadamente, da seguinte maneira:

I - operações internas;

II - operações interestaduais.

§ 9º O contribuinte substituto, relativamente às aquisições de mercadorias cujo imposto tenha sido retido, escriturará no Livro Registro de Entradas, na coluna "Observações", o valor do imposto retido.

§ 10. Ao final do período, para fins de elaboração da Declaração de Informaçôes do Contribuinte – DIC, deverão ser totalizadas e acumuladas as operações e prestações escrituradas nas colunas "Valor Contábil", "Base de Cálculo", "Outras" e na coluna "Observações" o valor do imposto pago por substituição tributária, por Unidade Federada de origem das mercadorias ou de início da prestação do serviço

§ 11. Na escrituração do Livro Registro de Entradas, de nota fiscal que acoberte operações interestaduais tributadas e não tributadas, cujas mercadorias estejam sujeitas ao regime de substituição tributária, os valores do imposto retido relativo às operações serão lançados, separadamente, na coluna "Observações" (Ajuste SINIEF 02/96).

Seção III
Do Livro Registro de Saídas

Art. 340. O Livro Registro de Saídas, modelos 2 ou 2-A, será utilizado pelo contribuinte do ICMS para escrituração do movimento de saída de mercadorias, a qualquer título, do estabelecimento, ou da execução de serviço de transporte e de comunicação, inclusive das operações relacionadas com a substituição tributária.

§ 1º O livro de que trata este artigo será utilizado também para escrituração dos documentos fiscais relativos à transmissão de propriedade das mercadorias que não tenham transitado pelo estabelecimento.

§ 2º Os lançamentos serão feitos em ordem cronológica, conforme a data da emissão dos documentos fiscais, pelos totais diários das operações ou prestações da mesma natureza, de acordo com a Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP, Tabela I do Anexo XV deste Regulamento, sendo permitido o registro conjunto dos documentos, de numeração seguida, emitidos em talões da mesma série e subsérie.

§ 3º A escrituração do Livro Registro de Saídas por Sistema Eletrônico de Processamento de Dados far-se-á na forma estabelecida pelos artigos 315 a 319 deste Regulamento.

§ 4º Na saída de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, o contribuinte substituto escriturará no Livro Registro de Saídas o correspondente documento fiscal:

I - na coluna "Observações", na mesma linha do lançamento de que trata o § 2º deste artigo, os valores do imposto retido e da respectiva base de cálculo, utilizando colunas distintas para tais indicações, sob o título comum "Substituição Tributária";

II - no caso de contribuinte que utilize o sistema eletrônico de processamento de dados, os valores relativos ao imposto retido e à respectiva base de cálculo serão lançados na linha abaixo do lançamento da operação própria, sob o título comum "Substituição Tributária" ou o código "ST".

§ 5º Os valores constantes nas colunas relativas ao imposto retido e à sua base de cálculo serão totalizados no último dia do período de apuração para lançamento no Livro Registro de Apuração do ICMS, separadamente, da seguinte maneira:

I - operações internas;

II - operações interestaduais.

Art. 341. Os lançamentos no livro de que trata esta Seção serão feitos, nas colunas próprias, da seguinte forma:

I - coluna sob o título "Documento Fiscal": espécie, série, subsérie, números inicial e final do documento fiscal emitido;

II - coluna "Valor Contábil": valor total constante dos documentos fiscais;

III - colunas sob o título "Codificação":

a) coluna "Valor Contábil": o mesmo que o contribuinte utilizar no seu plano de contas contábil;

b) coluna "Código Fiscal": o previsto para a operação ou prestação de serviço;

IV - colunas sob os títulos "ICMS - Valores Fiscais" e "Operações ou Prestações com Débito do Imposto":

a) coluna "Base de Cálculo": valor sobre o qual incidiu o ICMS;

b) coluna "Alíquota": a alíquota do ICMS que foi aplicada sobre a base de cálculo;

c) coluna "Imposto Debitado": o montante do imposto debitado;

V -colunas sob os títulos "ICMS - Valores Fiscais" e "Operações ou Prestações sem Débito do Imposto":

a) coluna "Isentas ou Não Tributadas": o valor da operação, deduzida a parcela do IPI, se consignada no documento fiscal, quando se tratar de mercadoria cuja saída do estabelecimento tenha ocorrido sem incidência do ICMS, bem como o valor da parcela correspondente à redução da base de cálculo, quando for o caso;

b) coluna "Outras": valor da operação deduzida a parcela do IPI, se consignada no documento fiscal, quando se tratar de mercadoria cuja saída do estabelecimento tenha sido beneficiada com diferimento ou suspensão do recolhimento do ICMS;

VI - coluna sob os títulos "IPI - Valores Fiscais" e "Operações com Débito do Imposto";

a) coluna "Base de Cálculo": valor sobre o qual incidiu o IPI;

b) coluna "Imposto Debitado": montante do imposto debitado;

VII - colunas sob os títulos "IPI - Valores Fiscais" e "Operações sem Débito do Imposto":

a) coluna "Isentas ou Não Tributadas": valor da operação, quando se tratar de mercadoria cuja saída do estabelecimento tenha ocorrido sem incidência do IPI, bem como o valor da parcela correspondente à redução da base de cálculo, quando for o caso;

b) coluna "Outras": valor da operação, deduzida a parcela do IPI, se consignada no documento fiscal, quando se tratar de mercadoria cuja saída do estabelecimento tenha sido amparada com suspensão do recolhimento do IPI;

VIII - coluna "Observações": anotações diversas.

Parágrafo único. Ao final do período de apuração, para fins de elaboração da Declaração de Informações do Contribuinte – DIC, deverão ser totalizadas e acumuladas as operações e prestações escrituradas nas colunas "Valor Contábil", "Base de Cálculo", e na coluna "Observações" o valor do imposto cobrado por substituição tributária, por Unidade Federada de destino das mercadorias ou da prestação do serviço, separando as destinadas a não contribuintes.

Art. 342. A escrituração do Livro Registro de Saídas deverá ser encerrada no último dia de cada mês, ressalvados os casos permitidos por este Regulamento.

Parágrafo único. Na escrituração do livro de que trata este artigo, não será permitido o uso de expressões genéricas como: suplemento de venda, consumo, diversos e outras.

Seção IV
Do Livro Registro de Apuração do ICMS

Art. 343. O Livro Registro de Apuração do ICMS, modelo 9, destina-se a registrar, mensalmente, os totais dos valores contábeis, dos valores fiscais relativos ao ICMS, das operações de entrada e saída de mercadorias, bem como das prestações de serviços de transporte e de comunicação, inclusive das obrigações relacionadas com a substituição tributária, extraídos dos Livros Registro de Entradas e Registro de Saídas, e agrupados segundo o código fiscal.

§ 1º A escrituração do livro de que trata este artigo será feita até o último dia de cada mês, devendo especificar:

I - o valor do débito do imposto, relativamente às operações de saída de mercadorias e/ou às prestações de serviço de transporte e de comunicação;

II - o valor de outros débitos;

III - o valor de estorno dos créditos;

IV - o valor total do débito - soma dos incisos I a III;

V -o valor do crédito do imposto, relativamente às operações de entrada de mercadoria e/ou prestações de serviços de transporte e de comunicação;

VI - o valor de outros créditos;

VII - o valor do estorno de débitos;

VIII - o subtotal do crédito do imposto;

IX - o saldo credor do período anterior;

X - o valor total do crédito - soma dos incisos VIII e IX;

XI - o valor do saldo devedor - diferença entre o inciso IV e o inciso X;

XII - o valor das deduções previstas na legislação;

XIII - o valor do imposto a recolher ou;

XIV - o valor do saldo credor a transportar para o período seguinte - diferença entre o inciso X e o IV.

§ 2º No quadro "Observações" deverão ser feitas anotações diversas necessárias à apuração do imposto no período.

§ 3º O Livro Registro de Apuração do ICMS servirá de fonte para o preenchimento dos documentos de arrecadação e dos documentos de informações econômico-fiscais.

§ 4º O contribuinte substituto apurará os valores relativos ao imposto retido, no último dia do respectivo período, no Livro Registro de Apuração do ICMS, em folha subseqüente à destinada à apuração relacionada com as suas próprias operações, com a indicação da expressão "Substituição Tributária", devendo lançar:

I - na coluna "001 - Por Saídas com Débito do Imposto", o valor da base de cálculo e do imposto retido;

II -na coluna "006 - Por Entradas com Crédito do Imposto", o valor da base de cálculo e do imposto retido, caso ocorra devolução ou retorno.

§ 5º Os lançamentos referidos no parágrafo anterior, relativamente às operações internas e interestaduais, serão feitos em folhas distintas e subseqüentes.

§ 6º O contribuinte substituto efetuará o recolhimento do imposto retido apurado, independentemente do resultado da apuração relativa às suas próprias operações.

§ 7º - REVOGADO.

Revogado o § 7º pelo Decreto 40.445/2019, efeitos a partir de 1º.07.2019.

Redação Original: Vigência até 30.06.2019.
§ 7º O contribuinte substituto apresentará, na forma prevista no § 6º do art. 769 deste Regulamento, a Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS – Substituição Tributária – GIA-ST, Anexo XXIV deste Regulamento, sempre que atuar como substituto tributário, em relação às operações que realizar com contribuintes deste Estado (Ajuste SINIEF 09/98 e 08/99).

Seção V
Do Livro Registro de Impressão de Documentos Fiscais

Art. 344. O Livro Registro de Impressão de Documentos Fiscais, modelo 5, destina-se à escrituração das impressões de documentos fiscais, mencionados no art. 172 deste Regulamento para terceiros ou para o próprio estabelecimento.

§ 1º Os lançamentos serão feitos operação a operação, em ordem cronológica das saídas dos documentos fiscais confeccionados ou de sua elaboração, no caso de serem utilizados pelo próprio estabelecimento.

§ 2º Os lançamentos serão feitos nas colunas próprias, da seguinte forma:

I - coluna "Autorização - Número": número da AIDF para posterior confecção dos elementos fiscais;

II - coluna sob o título "Comprador":

a) coluna "Número de Inscrição": número de inscrição estadual e no CNPJ;

b) coluna "Nome": nome do contribuinte usuário do documento fiscal confeccionado;

c) coluna "Endereço": identificação do local do estabelecimento do contribuinte usuário do documento fiscal confeccionado;

III - coluna sob o título "Impressão":

a) coluna "Espécie": espécie de documento fiscal confeccionado - Nota Fiscal de Venda a Consumidor, Nota Fiscal de Serviço de Transporte, Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, etc.;

b) coluna "Tipo": tipo de documento fiscal confeccionado - talonário, folhas soltas, formulários contínuos, etc.;

c) coluna "Série e Subsérie": série e subsérie correspondente ao documento fiscal confeccionado;

d) coluna "Número": número dos documentos fiscais confeccionados, sendo que, no caso de impressão de documentos fiscais sem numeração tipográfica, sob o regime especial, tal circunstância deverá constar na coluna "Observações";

IV - coluna sob o título "Entrega":

a) coluna "Data": dia, mês e ano da efetiva entrega dos documentos fiscais confeccionados ao contribuinte usuário;

b) coluna "Notas Fiscais": série, subsérie e o número da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento gráfico, relativa à saída dos documentos fiscais confeccionados;

V - coluna "Observações": anotações diversas.

Seção VI
Do Livro Registro de Utilização de Documentos
Fiscais e Termos de Ocorrências

Art. 345. O Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6, destina-se a escriturar os documentos fiscais a serem usados pelo contribuinte, confeccionados por estabelecimentos gráficos ou pelo próprio contribuinte, bem como à lavratura, pelo Fisco, de termos de ocorrência e/ou de fiscalização.

§ 1º O lançamento será feito em ordem cronológica da respectiva aquisição ou confecção própria, devendo ser utilizada uma folha para cada espécie, série e subsérie do documento fiscal.

§ 2º O lançamento será feito, nos quadros e colunas próprias, da seguinte forma:

I - quadro "Espécie": espécie do documento confeccionado (Nota Fiscal, Conhecimento de Transporte, etc.);

II - quadro "Série" e "Subsérie": série e subsérie correspondente ao documento fiscal confeccionado;

III - quadro "Tipo": tipo do documento fiscal confeccionado (talonário, formulário contínuo, etc.);

IV -quadro "Finalidade da Utilidade": fins a que se destinam o documento fiscal - vendas a contribuintes ou não, prestação de serviço a contribuintes localizados ou não neste Estado, etc.;

V - coluna "Autorização de Impressão": o número da AIDF exigida pela SEFAZ;

VI - coluna "Impressos - Numeração": números dos documentos fiscais confeccionados, sendo que no caso em que for permitida a impressão de documentos fiscais sem numeração tipográfica sob regime especial, tal circunstância deverá constar na coluna "Observações";

VII - coluna sob o título "Fornecedor":

a) coluna "Nome": nome do estabelecimento que confeccionou os documentos fiscais;

b) coluna "Endereço": identificação do local do estabelecimento impressor;

c) coluna "Inscrição": número de inscrição estadual e no CNPJ, do estabelecimento impressor;

VIII - colunas sob o título "Recebimento":

a) coluna "Data": dia, mês e ano do efetivo recebimento dos documentos fiscais confeccionados;

b) coluna "Nota Fiscal": série, subsérie e número da Nota Fiscal e número da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento impressor, por ocasião da saída dos documentos fiscais confeccionados;

IX - coluna "Observações": anotações diversas, inclusive:

a) extravio, perda ou inutilização de blocos de documentos fiscais ou conjuntos de documentos fiscais em formulários contínuos;

b) suspensão da série e subsérie;

c) entrega de bloco e formulários de documentos fiscais à repartição fazendária para serem inutilizados.

§ 3º Do total das folhas deste livro, 50% (cinqüenta por cento), no mínimo, serão destinados à lavratura, pelo Fisco, de termos de ocorrências e/ou de fiscalização.

§ 4º Quanto ao livro referido neste artigo (Ajuste SINEF 25/2013):

I -fica dispensado o uso quando o estabelecimento não estiver obrigado à emissão dos documentos fiscais mencionados no art. 344 deste Regulamento;

II -Ato do Secretário de Estado da Fazenda poderá substituí-lo por meio eletrônico.

Acrescentado o § 4º pelo Decreto n.º 29.784/2014, efeitos a partir de 1º/02/2014.

Seção VII
Do Livro Registro de Inventário

Art. 346. O Livro Registro de Inventário, modelo 7, destinar-se-á a registrar e relacionar, pelos seus valores e com especificação que permitam sua perfeita identificação, as mercadorias, as matérias-primas, os produtos intermediários, os materiais de embalagem, os produtos manufaturados e os produtos em fabricação existentes no estabelecimento na época do balanço.

§ 1º No Livro Registro de Inventário serão, também, lançados separadamente:

I - as mercadorias, as matérias-primas, os produtos intermediários, os materiais de embalagem e os produtos manufaturados do estabelecimento, em poder de terceiros;

II - as mercadorias, as matérias-primas, os produtos intermediários, os materiais de embalagem, os produtos manufaturados e os produtos de fabricação de terceiros, em poder do estabelecimento.

§ 2º O registro em cada grupo obedecerá à ordenação da tabela prevista na legislação do IPI, observado o disposto no § 5º deste artigo.

§ 3º O lançamento será feito nas colunas próprias, da seguinte forma:

I - coluna "Classificação Fiscal": posição, suposição e item em que as mercadorias estejam classificadas na tabela anexa ao Regulamento do IPI;

II - coluna "Discriminação": especificação que permita a perfeita identificação das mercadorias, tais como: espécie, marca, tipo e modelo;

III - coluna "Quantidade": quantidade em estoque na data do balanço;

IV - coluna "Unidade": especificação da unidade (quilogramas, metros, litros, dúzias, etc.) de acordo com a legislação do IPI;

V - coluna sob o título "Valor":

a) coluna "Unitário": deverá ser lançada cada unidade das mercadorias pelo custo de aquisição, ou de fabricação, ou pelo preço corrente no mercado ou bolsa, prevalecendo o preço corrente se este for inferior ao preço de custo, sendo que, no caso de matéria-prima e/ou produto em fabricação, o valor será o de seu preço de custo;

b) coluna "Parcial": valor correspondente ao resultado da multiplicação "quantidade" pelo "valor unitário";

c) coluna "Total": valor correspondente ao somatório dos "valores parciais" constantes da mesma posição, subposição e item referidos no inciso I deste parágrafo;

VI - coluna "Observações": anotações diversas.

§ 4º Após o arrolamento, deverá ser consignado o valor total de cada grupo mencionado no "caput" e no § 1º deste artigo, bem como o total geral do estoque existente.

§ 5º O disposto no § 2º e no inciso I do § 3º do "caput" deste artigo, não se aplica aos estabelecimentos comerciais não equiparados aos industriais.

§ 6º Quando o estabelecimento não possuir escrita contábil, o inventário será levantado em cada estabelecimento, no último dia do ano civil.

§ 7º A escrituração do Livro Registro de Inventário, modelo 7, será feita dentro de 60 (sessenta) dias, contados da data do balanço, quando o estabelecimento possuir escrita contábil.

§ 8º No caso do estabelecimento não possuir escrita contábil, o Livro Registro de Inventário deverá ser escriturado dentro de 30 (trinta) dias, contados a partir do último dia do ano civil.

§ 9º No caso da inexistência de estoque, o contribuinte deverá mencionar tal fato na primeira linha da página do Livro Registro de Inventário.

§ 10. Quando o contribuinte não apresentar o Livro Registro de Inventário ou não o escriturar, o estoque das mercadorias será considerado 0 (zero) para efeito de fiscalização.

§ 11. Aplica-se o disposto no parágrafo anterior aos casos de extravio, perda ou inutilização do Livro Registro de Inventário, não comprovados devidamente em processo competente.

Seção VIII
Do Livro Registro de Controle
da Produção e do Estoque

Art. 347. O Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, modelo 3, destina-se à escrituração dos documentos fiscais e dos documentos de uso interno do estabelecimento, correspondente às entradas e às saídas, à produção, bem como às quantidades referentes aos estoques de mercadorias.

§ 1º O lançamento será feito operação a operação, devendo ser utilizado uma folha para cada espécie, marca, tipo e modelo de mercadorias.

§ 2º O lançamento será feito nos quadros e nas colunas próprias, da seguinte forma:

I - quadro "Produto": identificação da mercadoria, como definida no parágrafo anterior;

II - quadro "Unidade": especificação da unidade (quilograma, metros, litros, dúzias, etc.) de acordo com a legislação do IPI;

III - quadro "Classificação Fiscal": indicação da posição, subposição, item e alíquota previstos pela legislação do IPI;

IV -coluna sob o título "Documento": espécie, série, subsérie, número e data do respectivo documento fiscal e/ou documento de uso interno do estabelecimento, correspondente a cada operação;

V - coluna sob o título "Lançamento": número e folha do Livro Registro de Entradas ou do Livro Registro de Saídas em que o documento fiscal tenha sido lançado, bem como a respectiva codificação contábil e fiscal, quando for o caso;

VI - coluna sob o título "Entradas":

a) coluna "Produção no Próprio Estabelecimento": quantidade de produtos industrializados no próprio estabelecimento, sendo, porém, facultado o lançamento de totais diários, sob o título "Entradas", caso em que fica dispensada a escrituração das colunas "Documento" e "Lançamento" exceção feita à coluna "Data";

b) coluna "Produção em Outro Estabelecimento": quantidade do produto industrializado em outro estabelecimento da mesma empresa ou de terceiros, com mercadorias anteriormente remetidas para este fim;

c) coluna "Diversas": quantidade de mercadorias não classificadas nas alíneas anteriores, inclusive as recebidas de outros estabelecimentos da mesma empresa ou de terceiros para industrialização e posterior retorno, consignando-se o fato, nesta última hipótese, na coluna "Observações";

d) coluna "Valor": base de cálculo do IPI, quando a entrada das mercadorias originar crédito desse tributo; se a entrada não gerar crédito ou quando se tratar de mercadoria não sujeita ao mencionado tributo, será registrado o valor total atribuído às mercadorias;

e) coluna "IPI": valor do imposto creditado, se for o caso;

VII - coluna sob o título "Saídas":

a) coluna "Produção no Próprio Estabelecimento": em se tratando de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, a quantidade remetida do almoxarifado para o setor de fabricação, para industrialização no próprio estabelecimento; em se tratando de produto acabado, a quantidade saída, a qualquer título, de produto industrializado no próprio estabelecimento, caso em que será dispensada a escrituração das colunas "Documento" e "Lançamento", exceção feita à coluna "Data";

b) coluna "Produção em Outro Estabelecimento": em se tratando de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, a quantidade saída para industrialização em outro estabelecimento da mesma empresa ou de terceiros, quando o produto industrializado deva retornar ao estabelecimento remetente; em se tratando de produto acabado, a quantidade saída, a qualquer título, de produto industrializado em estabelecimento de terceiros;

c) coluna "Diversas": quantidade de mercadorias saídas, a qualquer título, não compreendidas nas alíneas anteriores;

d) coluna "Valor": base de cálculo do IPI; se a saída ocorrer sem a incidência do imposto, será registrado o valor total atribuído às mercadorias;

e) coluna "IPI": valor do imposto, quando devido;

VIII - coluna "Estoque": quantidade em estoque, após cada lançamento de entrada ou de saída, podendo este procedimento ser substituído por lançamento diário;

IX - coluna "Observações": anotações diversas.

§ 3º Quando se tratar de industrialização no próprio estabelecimento, será dispensada a indicação dos valores relativamente às operações mencionadas na alínea "a" do inciso VI e na primeira parte da alínea "a" do inciso VII, do parágrafo anterior.

§ 4º A entrada de mercadorias ou bens para serem integradas ao ativo permanente ou destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento não será escriturada no livro de que trata esta Seção.

§ 5º Quando a escrituração for feita por intermédio de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados, aplicar-se-ão os dispositivos contidos nos artigos 315 a 319 deste Regulamento.

§ 6º O disposto no inciso III do parágrafo 2º do "caput" deste artigo, não se aplica aos estabelecimentos comerciais não equiparadas aos industriais.

§ 7º O Livro Registro de Controle de Produção e do Estoque poderá, a critério da SUBIEF, ser substituído por fichas, as quais deverão ser:

I - impressas com os mesmos elementos do livro substituído;

II -numeradas tipograficamente, observando-se, quando à numeração, o disposto no art. 177 deste Regulamento.

§ 8º Na hipótese do parágrafo anterior, deverá ser previamente visada pela repartição do Fisco Estadual, a ficha-índice, onde, observada a ordem numérica crescente, será registrada a utilização de cada ficha, devendo estes dados estar sempre atualizados.

§ 9º Os estabelecimentos industriais ou a eles equiparados pela legislação do IPI e os atacadistas que possuírem controle quantitativos de mercadorias que permitam a perfeita apuração dos estoques permanentes, poderão utilizar esses controles em substituição ao Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, desde que atendam às seguintes exigências:

I - o estabelecimento que optar pela substituição a que se refere este parágrafo deverá comunicar esta opção, por escrito, à Secretaria de Receita Federal e à SUBIEF, anexando modelos dos formulários adotados;

II -o estabelecimento que optar pelo que dispõe este artigo fica obrigado a apresentar, quando solicitado, aos Fiscos Federal e Estadual, os controles substitutivos;

III - para a obtenção dos dados destinados ao preenchimento da declaração de informação do IPI, os estabelecimentos industriais ou a eles equiparados, que optarem pelo disposto neste parágrafo, poderão adaptar os seus modelos colunas para indicação do "Valor" e do "IPI", tanto nas entradas quanto nas saídas de mercadorias;

IV - o estabelecimento que optar pela substituição deverá manter sempre atualizada uma ficha-índice ou equivalente.

§ 10. As mercadorias que tenham pequena expressão na composição do produto final, tanto em termos físicos quanto em valor, poderão ser agrupadas numa folha ou ficha, desde que se enquadrem numa posição da tabela anexa ao Regulamento do IPI.

§ 11. Os estabelecimentos atacadistas não equiparados a produtores industriais e obrigados à adoção do livro mencionado no "caput" deste artigo, conforme prevê o § 3º do art. 329, ficam dispensados da escrituração das colunas "Valor" e "IPI", mantidas as outras simplificações.

§ 12. A escrituração do Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque ou das fichas referidas nos §§ 7º e 8º deste artigo não poderá sofrer atraso superior a 15 (quinze) dias.

§ 13. No último dia de cada mês, deverão ser somadas as quantidades e valores constantes nas colunas "Entradas" e "Saídas", apurando o saldo das quantidades em estoque que será transportado para o mês seguinte.

Seção IX
Do Livro de Movimentação de Combustíveis

Art. 348. O Livro de Movimentação de Combustíveis - LMC destina-se ao registro diário, pelo posto revendedor, das compras e vendas de gasolina, óleo diesel, álcool etílico hidratado carburante e mistura de metanol/etanol/gasolina, devendo sua escrituração ser efetuada conforme as normas estabelecidas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP (Ajuste SINIEF 01/92). (NR)

Nova Redação dada ao “caput” do art. 348 pelo Decreto nº 24.980/07, efeitos a partir de 1º/03/2008.

Redação Original: Vigência até 29/02/2008
Art. 348. O Livro de Movimentação de Combustíveis - LMC, destina-se ao registro diário pelo posto revendedor, das compras e vendas de gasolina, óleo diesel, álcool etílico hidratado carburante e mistura de metanol/etanol/gasolina, devendo sua escrituração ser efetuada conforme as normas estabelecidas pelo Departamento Nacional de Combustíveis - DNC (Ajuste SINIEF 01/92).

§ 1ºA utilização do Livro de Movimentação de Combustíveis não dispensa o posto revendedor de manter e escriturar os demais livros fiscais.

§ 2º As aferições solicitadas pelo item 5.5 do LCM, conforme Anexo LXVII desse Regulamento, devem ser comprovadas através da emissão de documento fiscal relativamente à saída, bem como ao retorno do produto ao tanque de combustível.

Acrescentado o § 2º, renomeando para § 1º o anterior parágrafo único, pelo Decreto nº 24.980/07, efeitos a partir de 1º/03/2008.

§ 3º Será desconsiderada a aferição registrada no LMC que não tenha sido feita em conformidade com o disposto no parágrafo anterior.

Acrescentado o § 3° pelo Decreto n.º 26.834/2010, efeitos a partir de 07/01/2010.

Seção X
Do Livro de Movimentação de Produtos

Art. 349. REVOGADO (a partir de 09/05/2014)

Revogado o art. 349 pelo Decreto n.º 29.942/2015, efeitos a partir de 09/05/2014.

Redação Original: Vigência até 08/05/2014
Art. 349. O Livro de Movimentação de Produtos – LMP destina-se ao registro diário, pelo Transportador Revendedor Retalhista – TRR e Transportador Revendedor Retalhista na Navegação Interior – TRRNI, dos estoques e das movimentações de compra e venda de óleo diesel, querosene iluminante e óleos combustíveis, conforme Modelo constante do Anexo XXVI deste Regulamento (Ajuste SINIEF 04/01).

CAPÍTULO IV-A
ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL(Ajuste SINIEF n.º 2/09)

Vê Portaria n.° 117/2012-SEFAZ, que dispõe sobre a obrigatoriedade de entrega simultânea dos arquivosda Escrituração Fiscal Digital – EFD e da Declaração de Informação do Contribuinte – DIC.

Vê Portaria n.º 073/2012-SEFAZ, que dispõe sobre a obrigatoriedade da escrituração fiscal digital nos termos estabelecidos por esta Portaria.

Vê Portaria n.º 449/2011-SEFAZ, que concede novo prazo para entrega dos arquivos relativos à Escrituração Fiscal Digital –EFD.

Vê Portaria n.º 438/2011 SEFAZ, que indica as empresas obrigadas a Escrituração Fiscal Digital - EFD a partir de 1º de janeiro de 2012.

Concede novo prazo para entrega dos arquivos relativos à Escrituração Fiscal Digital –EFD.

Vê Portaria n.º 969/2010-SEFAZ, que dispõe sobre a obrigatoriedade de entrega simultânea em caráter excepcional, dos arquivos da Escrituração Fiscal Digital – EFD e da Declaração de Informação do Contribuinte - DIC, referentes aos fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro a dezembro de 2011.

Vê Portaria n.º 509/2010–SEFAZ, que dispõe sobre a obrigatoriedade, a partir de 1º de janeiro de 2011, da Escrituração Fiscal Digital - EFD, aos contribuintes indicados no Anexo Único desta Portaria e altera a Portaria n.º 367 de 1º de junho de 2009.

Vê Portaria n.º 373/2010-SEFAZ, que dispõe sobre a obrigatoriedade de entrega simultânea em caráter excepcional, dos arquivos da Escrituração Fiscal Digital – EFD e da Declaração de Informação do Contribuinte - DIC, referentes aos fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro a dezembro de 2010.

Vê Portaria n.° 712/2009-SEFAZ, que dispõe sobre a obrigatoriedade de entrega simultânea em caráter excepcional, dos arquivos da Escrituração Fiscal Digital – EFD e da Declaração de Informação do Contribuinte - DIC, referentes aos fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro a dezembro de 2009.

Vê Portaria n.º n.º 367/2009-SEFAZ, que dispõe sobre a obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital - EFD, pelos contribuintes que indica. Vê Portaria n.º 1.128 – SEFAZ, que Dispõe sobre a obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital - EFD, pelos contribuintes que indica e revogada pela Portaria n.º n.º 367/2009-SEFAZ.

Vê Portaria n.º 1.143/2008–SEFAZ, que cria as Tabelas de Códigos de Ajuste de Apuração do ICMS, de Ajustes e Informações de Valores Provenientes de Documento Fiscal e de Tipos de Utilização de Créditos Fiscais – ICMS e aprova o Manual de utilização.

Seção I
Da Instituição da EFD

Art. 349-A. Fica instituída a Escrituração Fiscal Digital - EFD, em arquivo digital, que se constitui em um conjunto de escrituração de documentos fiscais, bem como no registro de apuração de impostos referentes às operações e prestações praticadas pelo contribuinte (Ajuste SINIEF n.º 2/09).(NR)

§ 1º A Escrituração Fiscal Digital – EFD, compõe-se da totalidade das informações, em meio digital, necessárias à apuração dos impostos referentes às operações e prestações praticadas pelo contribuinte, bem como outras de interesse da administração tributária neste Estado e da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB.

§ 2º Para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica da EFD, as informações a que se refere o § 1º deste artigo serão prestadas em arquivo digital com assinatura digital do contribuinte ou seu representante legal, certificada por entidade credenciada pela Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

§ 3º O contribuinte deverá utilizar a EFD para efetuar a escrituração do (Ajuste SINIEF 02/2010):

I - Livro Registro de Entradas;

II - Livro Registro de Saídas;

III - Livro Registro de Inventário;

IV - Livro Registro de Apuração do IPI;

V - Livro Registro de Apuração do ICMS;

VI - documento Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente – CIAP, Anexo XXI deste Regulamento; (NR)

VII - Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque (Ajuste SINIEF 18/2013).

Acrescentado o inciso VII pelo Decreto n.º 29.658/2013, efeitos a partir de 1º/12/2013.

Nova Redação dada ao § 3° pelo Decreto n.º 27.123/10, efeitos a partir de 27/05/2010.

Redação Original: Vigência até 26/05/2010
§ 3º O contribuinte deverá utilizar a EFD para efetuar a escrituração dos seguintes livros fiscais:

I - Registro de Entradas;

II - Registro de Saídas;

III - Registro de Inventário;

IV - Registro de Apuração do IPI;

V - Registro de Apuração do ICMS.

Art.349-B. Fica vedada ao contribuinte obrigado à EFD a escrituração dos livros e do documento mencionado no § 3º do art. 349-A em discordância com o disposto neste Capítulo (Ajuste SINIEF 5/2010).(NR)

Nova Redação dada ao art. 349-B peloDecreton.º 27.360/10, efeitos a partir de 08/09/2010.

Redação Original: Vigência até 07/09/2010
Art. 349-B. Fica vedada ao contribuinte obrigado à EFD a escrituração dos livros mencionados no § 3º do art. 349-A deste Regulamento em discordância com o disposto neste Capítulo.

SEÇÃO II
Da Obrigatoriedade

Art. 349-C.O Secretário de Estado da Fazenda indicará gradativamente, até 31.12.2013, os contribuintes obrigados a utilizarem a Escrituração Fiscal Digital – EFD, ficando dispensados de efetuar a mesma os seguintes contribuintes (Protocolos ICMS nºs 03/2011 e 91/2013): (NR)

I - Microempreendedor Individual – MEI optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional – SIMEI (Protocolo ICMS nº 91/2013);

II -Microempresa – ME e Empresa de Pequeno Porte – EPP optantes pelo Simples Nacional, salvo o que estiver impedido de recolher o ICMS por este regime na forma do § 1º do art. 20 da Lei Complementar n.º 123/2006 (Protocolo ICMS n.ºs 03/2011 e 91/2013).

Nova Redação dada ao “caput” do art. 349-C pelo Decreto n.º 29.575/2013, efeitos a partir de 1°/10/2013.

Redação Original: Vigência até 30/09/2013
Art. 349-C. O Secretário de Estado da Fazenda indicará gradativamente, até 31.12.2013, os contribuintes obrigados a utilizarem a Escrituração Fiscal Digital - EFD (Protocolo ICMS 03/2011).

§ 1º REVOGADO

Revogado o § 1º peloDecreto n.º 30.168/2016, efeitos a partir de 1º/01/2016.

Redação Anterior: Vigência até 31/12/2015
§ 1º Para os contribuintes mencionados no inciso II do “caput” deste artigo, a dispensa prevista encerrar-se-á em 1º de janeiro de 2016, quando estarão obrigados à Escrituração Fiscal Digital – EFD, podendo esta data ser antecipada a critério de ato do Secretário de Estado da Fazenda (Protocolos ICMS nºs 03/2011 e 91/2013). (NR)

Nova Redação dada ao § 1º peloDecreto n.º 29.575/2013, efeitos a partir de 1°/10/2013.

Redação Original: Vigência até 30/09/2013
§ 1º A obrigatoriedade do uso da EFD não se aplica às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte, prevista na Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006 (Protocolo ICMS 03/2011).

§ 2º A criação de filiais por empresas já obrigadas à EFD, implica necessariamente na obrigatoriedade daquela a partir do início de suas atividades.

§ 3º No caso de fusão, incorporação ou cisão, a obrigatoriedade de que trata o “caput” se estende à empresa incorporadora, cindida ou resultante da cisão ou fusão.

§ 4º A escrituração do documento Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente - CIAP, Anexo XXI deste Regulamento, será obrigatória a partir de 1º de janeiro de 2011 (Ajuste SINIEF 02/2010).

Nova Redação dada ao art. 349-C pelo Decreto n.º 27.908/2011, efeitos a partir de
1°/06/2011.

Redação Original: Vigência até 31/05/2011

Acrescentado o § 5° peloDecreto n.º 27.123/10, efeitos a partir de 27/05/2010.

Art. 349-C. A EFD será obrigatória, a partir de 1º de janeiro de 2009, para todos os contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

§ 1º Mediante celebração de Protocolo ICMS, a Superintendência de Gestão Tributária – SUPERGEST, da SEFAZ, poderá:

I - dispensar a obrigatoriedade de que trata o “caput” deste artigo para alguns contribuintes, conjunto de contribuintes ou setores econômicos; ou

II - indicar os contribuintes obrigados à EFD, tornando a utilização facultativa aos demais.

§ 2º O contribuinte que não esteja obrigado à EFD poderá optar por utilizá-la, de forma irretratável, mediante requerimento dirigido à SUPERGEST.

§ 3º A dispensa concedida nos termos do § 1º deste artigo poderá ser revogada a qualquer tempo por ato administrativo da SUPERGEST.

§ 4º No caso de fusão, incorporação ou cisão, a obrigatoriedade de que trata o “caput” se estende à empresa incorporadora, cindida ou resultante da cisão ou fusão.

§ 5º A escrituração do documento Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente - CIAP, Anexo XXI deste Regulamento, será obrigatória a partir de 1º de janeiro de 2011 (Ajuste SINIEF 02/2010).

§ 5º A escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque será obrigatória na EFD a partir de (Ajustes SINIEF nºs 18/13, 33/13, 17/14 e 08/2015):

I - para os estabelecimentos industriais pertencentes a empresa com faturamento anual igual ou superior a R$300.000.000,00 (Ajuste SINIEF 01/2016 e 25/2016):

a) 1º de janeiro de 2017, restrita à informação dos saldos de estoques escriturados nos Registros K200 e K280, para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10 a 32 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE);

b) 1º de janeiro de 2019, correspondente à escrituração completa do Bloco K, para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 11, 12 e nos grupos 291, 292 e 293 da CNAE;

c) 1º de janeiro de 2020, correspondente à escrituração completa do Bloco K, para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 27 e 30 da CNAE;

d) 1º de janeiro de 2021, correspondente à escrituração completa do Bloco K, para os estabelecimentos industriais classificados na divisão 23 e nos grupos 294 e 295 da CNAE;

e) 1º de janeiro de 2022, correspondente à escrituração completa do Bloco K, para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 24, 25, 26, 28, 31 e 32 da CNAE.

Nova Redação dada ao inciso I peloDecreto nº 30.473/17, efeitos a partir de 15/12/2016

Redação Anterior: Vigência até 14/12/2016
I - 1º de janeiro de 2017, para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10 a 32 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) pertencentes a empresa com faturamento anual igual ou superior a R$300.000.000,00 (Ajuste SINIEF 01/2016);

Nova Redação dada ao inciso I peloDecreto n.º 30.168/2016, efeitos a partir de 1º/01/2016.

Redação Anterior: Vigência até 31/12/2015
I - 1º de janeiro de 2016:

a) para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10 a 32 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) pertencentes a empresa com faturamento anual igual ou superior a R$ 300.000.000,00;

b) para os estabelecimentos industriais de empresa habilitada ao Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) ou a outro regime alternativo a este;

II -1º de janeiro de 2018, restrita à informação dos saldos de estoques escriturados nos Registros K200 e K280, para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10 a 32 da CNAE pertencentes a empresa com faturamento anual igual ou superior a R$78.000.000,00, com escrituração completa conforme escalonamento a ser definido (Ajuste SINIEF 13/2015 e 25/2016);

Nova Redação dada ao inciso II peloDecreto nº 30.473/17, efeitos a partir de 15/12/2016

Redação Anterior: Vigência até 14/12/2016
II - 1º de janeiro de 2018, para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10 a 32 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) pertencentes a empresa com faturamento anual igual ou superior a R$78.000.000,00 (Ajuste SINIEF13/2015);

Nova Redação dada ao inciso II peloDecreto n.º 30.168/2016, efeitos a partir de 1º/01/2016.

Redação Anterior: Vigência até 31/12/2015
II - 1º de janeiro de 2017, para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10 a 32 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) pertencentes a empresa com faturamento anual igual ou superior a R$78.000.000,00;

III - 1º de janeiro de 2019, restrita à informação dos saldos de estoques escriturados nos Registros K200 e K280, para os demais estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10 a 32; os estabelecimentos atacadistas classificados nos grupos 462 a 469 da CNAE e os estabelecimentos  equiparados a industrial, com escrituração completa conforme escalonamento a ser definido (Ajuste SINIEF 13/2015 e 25/2016);

Nova Redação dada ao inciso IIIpeloDecreto nº 30.473/17, efeitos a partir de 15/12/2016

Redação Anterior: Vigência até 14/12/2016
III - 1º de janeiro de 2019, para: os demais estabelecimentos industriais; os estabelecimentos atacadistas classificados nos grupos 462 a 469 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) e os estabelecimentos equiparados a industrial (Ajuste SINIEF13/2015.

Nova Redação dada ao inciso III pelo Decreto n.º 30.168/2016, efeitos a partir de 1º/01/2016.

Redação Anterior: Vigência até 31/12/2015
III - 1º de janeiro de 2018, para: os demais estabelecimentos industriais; os estabelecimentos atacadistas classificados nos grupos 462 a 469 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) e os estabelecimentos equiparados a industrial.

Nova Redação dada ao § 5º peloDecreto n.º 30.137/2015, efeitos a partir de 1º/11/2015.

Redação Anterior: Vigência até 31/10/2015

Nova Redação dada ao § 5º peloDecreto n.º 30.133/2015, efeitos a partir de 1º/11/2015
§ 5º A escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque será obrigatória na EFD a partir de (Ajuste SINIEF 18/13, 33/13, 17/14 e 8/2015):

I - 1º de janeiro de 2016:

a) para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10 a 32 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) pertencentes a empresa com faturamento anual igual ou superior a R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais);

b) para os estabelecimentos industriais de empresa habilitada ao Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) ou a outro regime alternativo a este;

II - 1º de janeiro de 2017, para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10 a 32 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) pertencentes a empresa com faturamento anual igual ou superior a R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais);

III - 1º de janeiro de 2018, para os demais estabelecimentos industriais; os estabelecimentos atacadistas classificados nos grupos 462 a 469 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) e os estabelecimentos equiparados a industrial.

Redação Anterior: Vigência até 31/10/2015

Nova Redação dada ao § 5º peloDecreto n.º 29.938/2015, efeitos a partir de 19/01/2015.
§ 5º A escrituração do Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque é obrigatória a partir de 1º de janeiro de 2016, para os estabelecimentos industriais ou a eles equiparados pela legislação federal e para os estabelecimentos atacadista, podendo a critério do Secretário de Estado da Fazenda, ser exigida de estabelecimento de contribuintes de outros setores (Ajuste SINIEF 18/13, 33/13 e 17/14). (NR)

Redação Original: Vigência até 18/01/2015

Acrescentado o § 5º pelo Decreto n.º 29.784/2014, efeitos a partir de 1º/01/2014.

§ 5º A escrituração do Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque será obrigatória a partir de 1º de janeiro de 2015 (Ajuste SINIEF 18 e 33/2013).

§ 6º Para fins do Bloco K da EFD, estabelecimento industrial é aquele que possui qualquer dos processos que caracterizam uma industrialização, segundo a legislação de ICMS e de IPI, e cujos produtos resultantes sejam tributados pelo ICMS ou IPI, mesmo que de alíquota zero ou isento (Ajuste SINIEF nº 08/2015).

Nova Redação dada ao § 6º peloDecreto n.º 30.137/2015, efeitos a partir de 1º/11/2015.

Redação Original: Vigência até 31/10/2015

Acrescentado o § 6º peloDecreto n.º 30.133/2015, efeitos a partir de 1º/11/2015

§ 6º Para fins do Bloco K da EFD, estabelecimento industrial é aquele que possui qualquer dos processos que caracterizam uma industrialização, segundo a legislação de ICMS e de IPI, e cujos produtos resultantes sejam tributados pelo ICMS ou IPI, mesmo que de alíquota zero ou isento (Ajuste SINIEF nº 08/2015).

§ 7ºPara fins de se estabelecer o faturamento referido no § 5º, deverá ser observado o seguinte (Ajuste SINIEF nº 08/2015):

Nova Redação dada ao § 7º pelo Decreto nº 30.473/17, efeitos a partir de 1º/01/2017

Redação Anterior: Vigência até 31/12/2016

§ 7º Para fins de se estabelecer o faturamento referido no § 7º, deverá ser observado o seguinte (Ajuste SINIEF nº 08/2015):

I -considera-se faturamento a receita bruta de venda de mercadorias de todos os estabelecimentos da empresa no território nacional, industriais ou não, excluídas as vendas canceladas, as devoluções de vendas e os descontos incondicionais concedidos;

II -o exercício de referência do faturamento deverá ser o segundo exercício anterior ao início de vigência da obrigação. (NR)

Nova Redação dada ao § 7º peloDecreto n.º 30.137/2015, efeitos a partir de 1º/11/2015.

Redação Original: Vigência até 31/10/2015

Acrescentado o § 7º peloDecreto n.º 30.133/2015, efeitos a partir de 1º/11/2015

§ 7º Para fins de se estabelecer o faturamento referido no § 5º, deverá ser observado o seguinte (Ajuste SINIEF nº 08/2015):

I - considera-se faturamento a receita bruta de venda de mercadorias de todos os estabelecimentos da empresa no território nacional, industriais ou não, excluídas as vendas canceladas, as devoluções de vendas e os descontos incondicionais concedidos;

II - o exercício de referência do faturamento deverá ser o segundo exercício anterior ao início de vigência da obrigação. (NR)

§ 8ºSomente a escrituração completa do Bloco K na EFD desobriga a escrituração do Livro modelo 3, conforme previsto no Convênio S/Nº, de 15 de dezembro de 1970(Ajuste SINIEF 25/2016).

Acrescentado o § 8º peloDecreto nº 30.473/17, efeitos a partir de 1º/01/2017

SEÇÃO III
Da Prestação e da Guarda de Informações

Art. 349-D. O arquivo digital da EFD será gerado pelo contribuinte de acordo com as especificações do leiaute definido em Ato COTEPE e conterá a totalidade das informações econômico-fiscais e contábeis correspondentes ao período compreendido entre o primeiro e o último dia do mês.

§ 1º Para efeito do disposto no “caput”, considera-se totalidade das informações:

I - as relativas às entradas e saídas de mercadorias bem como aos serviços prestados e tomados, incluindo a descrição dos itens de mercadorias, produtos e serviços;

II - as relativas à quantidade, descrição e valores de mercadorias, matérias-primas, produtos intermediários, materiais de embalagem, produtos manufaturados e produtos em fabricação, em posse ou pertencentes ao estabelecimento do contribuinte declarante, ou fora do estabelecimento e em poder de terceiros;

III - qualquer informação que repercuta no inventário físico e contábil, na apuração, no pagamento ou na cobrança de tributos de competência dos entes conveniados ou outras de interesse da SEFAZ.

§ 2º Qualquer situação de exceção na tributação do ICMS, tais como isenção, imunidade, nãoincidência, diferimento ou suspensão do recolhimento, também deve ser informada no arquivo digital, indicando-se o respectivo dispositivo legal.

§ 3º As informações deverão ser prestadas sob o enfoque do declarante.

Art. 349-E. Compete a SUPERGEST a atribuição de perfil a estabelecimento localizado neste Estado, para que este elabore o arquivo digital de acordo com o leiaute correspondente, definido em Ato COTEPE.

Art. 349-F. O contribuinte que possuir mais de um estabelecimento, seja filial, sucursal, agência, depósito, fábrica ou outro qualquer, deverá prestar as informações relativas a EFD em arquivo digital individualizado por estabelecimento, ainda que a apuração dos impostos ou a escrituração contábil seja efetuada de forma centralizada.

Parágrafo único. O disposto no “caput” não se aplica aos estabelecimentos localizados neste Estado quando houver disposição em Convênio, Protocolo ou Ajuste que preveja inscrição centralizada.

Art. 349-G. O contribuinte deve armazenar o arquivo digital da EFD previsto neste Capítulo, observando os requisitos de segurança, autenticidade, integridade e validade jurídica, pelo mesmo decadencial estabelecido na legislação tributária para a guarda dos documentos fiscais.

Parágrafo único. A geração, o armazenamento e o envio do arquivo digital não dispensam o contribuinte da guarda dos documentos que deram origem às informações nele constantes, na forma e prazos estabelecidos neste Regulamento.

Seção IV
Da Geração e Envio do Arquivo Digital da EFD

Art. 349-H. O leiaute do arquivo digital da EFD definido em Ato COTEPE será estruturado por dados organizados em blocos e detalhados por registros, de forma a identificar perfeitamente a totalidade das informações a que se refere o § 1º do artigo 349-D deste Regulamento.

Parágrafo único. Os registros a que se refere o caput constituem-se da gravação, em meio digital, das informações contidas nos documentos emitidos ou recebidos, a qualquer título em meio físico ou digital, além de classificações e ajustes efetuados pelo próprio contribuinte e de outras informações de interesse fiscal.

Art. 349-I. Para fins do disposto neste Capítulo aplicam-se as seguintes tabelas e códigos:

I - Tabela de Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM/SH;

II - Tabela de Municípios do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;

III - Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP constante da Tabela I do Anexo XV deste Regulamento;

IV - Código de Situação Tributária - CST constante da Tabela II do Anexo XV deste Regulamento;

V - outras tabelas e códigos que venham a serem estabelecidas pela SEFAZ.

§ 1º A SEFAZ divulgará, por ato do Secretário da Fazenda, as tabelas de ajustes do lançamento e apuração do imposto elaboradas de acordo com as regras estabelecidas em Ato COTEPE.

§ 2º Na hipótese da não divulgação das tabelas mencionadas no § 1º do “caput”, serão adotadas as tabelas publicadas em Ato COTEPE.

Art. 349-J. O arquivo digital da EFD gerado pelo contribuinte deverá ser submetido à validação de consistência de leiaute efetuada pelo software denominado Programa de Validação e Assinatura da Escrituração Fiscal Digital - PVA-EFD que será disponibilizado na internet pelo sítio www.sefaz.se.gov.br.

§ 1º O PVA-EFD também deverá ser utilizado para a assinatura digital e o envio do arquivo por meio da internet.

§ 2º Considera-se validação de consistência de leiaute do arquivo:

I - a consonância da estrutura lógica do arquivo gerado pelo contribuinte com as orientações e especificações técnicas do leiaute do arquivo digital da EFD definidas em Ato COTEPE;

II - a consistência aritmética e lógica das informações prestadas.

§ 3º O procedimento de validação e assinatura deverá ser efetuado antes do envio do arquivo ao ambiente nacional do Sistema Público de Escrituração Digital - SPED.

§ 4º Fica vedada à geração e entrega do arquivo digital da EFD em meio ou forma diversa da prevista neste artigo.

Art. 349-K. O arquivo digital da EFD será enviado na forma prevista no § 1º do art. 349-J, deste Regulamento e sua recepção será precedida no mínimo das seguintes verificações:

I - dos dados cadastrais do declarante;

II - da autoria, autenticidade e validade da assinatura digital;

III - da integridade do arquivo;

IV - da existência de arquivo já recepcionado para o mesmo período de referência;

V - da versão do PVA-EFD e tabelas utilizadas.

§ 1º Efetuadas as verificações previstas no “caput" deste artigo, será automaticamente expedida pela SEFAZ, por meio do PVA-EFD, comunicação ao respectivo declarante quanto à ocorrência de um dos seguintes eventos:

I - falha ou recusa na recepção, hipótese em que a causa será informada;

II - regular recepção do arquivo, hipótese em que será emitido recibo de entrega, nos termos do § 1º do artigo 349-N deste Regulamento.

§ 2º Consideram-se escriturados os livros e o documento de que trata o § 3º do art. 349-A deste Regulamento, no momento em que for emitido o recibo de entrega (Ajuste SINIEF 05/2010). (NR)

Nova Redação dada ao § 3° peloDecreton.º 27.360/10, efeitos a partir de 08/09/2010.

Redação Original: Vigência até 07/09/2010
§ 2º Consideram-se escriturados os livros de que trata o § 3º do art.349-A deste Regulamento, no momento em que for emitido o recibo de entrega.

§ 3º A recepção do arquivo digital da EFD não implicará no reconhecimento da veracidade e legitimidade das informações prestadas, nem na homologação da apuração do imposto efetuada pelo contribuinte.

Art. 349-L. O Secretário de Estado da Fazenda estabelecerá o prazo para entrega do arquivo digital de que trata este Capítulo, bem como o prazo para retificação da mesma pelo contribuinte.

§ 1º Na hipótese da geração e envio do arquivo digital para retificação da EFD, deverá ser observado o disposto nos arts. 349-H a 349-K deste Regulamento.

§ 2º Não será permitido o envio de arquivo digital complementar.

Vê Portaria nº 073/2012-SEFAZ, que dispõe sobre a obrigatoriedade da escrituração fiscal digital nos termos estabelecidos por esta Portaria.

Art. 349-M. Para fins do cumprimento das obrigações estabelecidas neste Capítulo, o contribuinte deve entregar o arquivo digital da EFD de cada período apenas uma única vez, salvo a entrega com finalidade de retificação de que trata o art. 349-L deste Regulamento.

Seção V
Da Recepção e Retransmissão dos Dados
pela Administração Tributária

Art. 349-N. A recepção do arquivo digital da EFD será centralizada no ambiente nacional do SPED, administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

§ 1º Observado o disposto no artigo 349-K, será gerado recibo de entrega com número de identificação somente após o aceite do arquivo transmitido.

§ 2º Os arquivos recebidos no ambiente nacional do SPED de contribuintes sergipanos será imediatamente retransmitidos para este Estado.

Art. 349-O. Fica assegurado o compartilhamento entre os usuários do SPED das informações relativas às operações e prestações interestaduais e à apuração de substituição tributária interestadual contidas na EFD, independentemente do local de recepção dos arquivos.

§ 1º O ambiente nacional do SPED será responsável pela geração e envio a Secretaria de Estado da Fazenda do Estado de Sergipe de novos arquivos digitais contendo as informações de que trata o “caput” deste artigo.

§ 2º Para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica do arquivo de que trata o parágrafo anterior, este será assinado digitalmente pelo remetente.

§ 3º Em obediência ao que dispõe a cláusula décima quarta do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, fica assegurado às administrações tributárias das unidades federadas o acesso irrestrito às informações contidas na EFD, independentemente do local da operação ou da prestação relativo ao ICMS (Ajuste SINIEF 08/2019).

§ 4º O Ambiente Nacional do SPED será o responsável pela criação de sistema automatizado para processar os requerimentos de informações, bem como pela transmissão dos dados solicitados da unidade federada solicitante (Ajuste SINIEF 08/2019).

§ 5º A administração tributária da unidade federada que solicitar informações da EFD de contribuintes domiciliados em outras unidades federadas deverá apresentar requerimento de informações ao responsável pela transmissão das informações solicitadas, instruído com ordem de fiscalização (Ajuste SINIEF 08/2019).

§ 6º A ordem de fiscalização, que estará limitada às informações de apenas um contribuinte e suas filiais por requerimento, deverá conter especificação completa do contribuinte objeto da fiscalização e o período a ser fiscalizado, além de outras informações que delimitem de forma precisa as informações solicitadas (Ajuste SINIEF 08/2019).

§ 7º O responsável pelas informações deverá atender à solicitação no prazo de 10 (dez) dias úteis (Ajuste SINIEF 08/2019).

Acrescentado os §§ 3º ao 7º ao art. 349-O pelo Decreto n.º 40.454/2019, efeitos a partir de 1º/01/2020.

Art. 349-P. O ambiente nacional SPED administrará a recepção geral dos arquivos digitais da EFD.

Seção VI
Das Disposições Transitórias

Art. 349-Q. O Contribuinte obrigado à entrega do arquivo da Escrituração Fiscal Digital – EFD, fica dispensado da apresentação da Declaração de Informação do Contribuinte DIC, referente aos fatos geradores ocorridos a partir 1º de janeiro de 2014. (NR)

Nova Redação dada ao “caput” do art. 349-Q peloDecreto n.º 29.676/A/2013, efeitos a partir de 14/01/2014.

Redação Original: Vigência até 13/01/2014
Art. 349-Q. Contribuinte obrigado a entregar o arquivo da Escrituração Fiscal Digital, deve continuar apresentado, dentro do prazo estabelecido por ato do Secretário da Fazenda, a Declaração de Informação do Contribuinte DIC, até que seja enviado o primeiro arquivo digital.

Parágrafo único. O contribuinte substituto inscrito no CACESE obrigado a Escrituração Fiscal Digital - EFD, deve continuar a entregar dento do prazo estabelecido em ato do Secretário de Estado da Fazenda o arquivo sintegra ate 31.12.2013.

Acrescentado o parágrafo único pelo Decreto n.º 27.908/2011, efeitos a partir de 1°/06/2011.

Art. 349-R. REVOGADO

Revogado o art. 349-R pelo Decreto n.º 29.676/A/2013, efeitos a partir de 1º/01/2014.

Redação Anterior: Vigência até 31/12/2013
Nova Redação dada ao art. 349-R peloDecreto n.º 27.908/2011, efeitos a partir de 1°/06/2011.

Art. 349-R. O Secretario de Estado da Fazenda poderá exigir do contribuinte obrigado a Escrituração Fiscal Digital - EFD, que o mesmo continue a entregar a Declaração de Informações do Contribuinte – DIC. (NR)

Redação Original: Vigência até 31/05/2011
Art. 349-R. O Secretário de Estado da Fazenda divulgará a data a partir da qual o contribuinte obrigado a EFD será dispensado de entregar os arquivos estabelecidos no Portaria nº 531/02.

Vê Portaria n.º 373/2010-SEFAZ, que dispõe sobre a obrigatoriedade de entrega simultânea em caráter excepcional, dos arquivos da Escrituração Fiscal Digital – EFD e da Declaração de Informação do Contribuinte - DIC, referentes aos fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro a dezembro de 2010.

Art. 349-S. A SEFAZ poderá dispensar o contribuinte obrigado à EFD da entrega dos documentos de informação e da apuração do imposto previstos na Seção X do Capítulo IV do Título II do Livro I e no Título V do Livro II deste Regulamento.

Seção VII
Das Disposições Finais

Art. 349-T. Aplicam-se à EFD, no que couber:

I - as normas deste Regulamento;

II - a legislação tributária nacional e a deste Regulamento, inclusive no que se refere à aplicação de penalidades por infrações;

III - as regras estabelecidas no art. 49 deste Regulamento, no tocante à escrituração do CIAP, Anexo XXI deste Regulamento (Ajuste SINIEF 02/2010).

Acrescentado o inciso III pelo Decreto n.º 27.123/10, efeitos a partir de 27/05/2010.

Parágrafo único. Não se aplicam aos contribuintes obrigados à EFD os seguintes dispositivos deste Regulamento:

I - os incisos I, II, III, IV, V, VIII e IX do art. 329 (Ajuste SINIEF 18/2013); (NR)

Nova Redação dada ao inciso I peloDecreto n.º 29.658/2013, efeitos a partir de 1º/12/2013.

Redação Original: Vigência até 30/11/2013
I - os incisos I, II, III, IV, VIII e IX, do art. 329;

II - o § 8º do art. 329, os arts. 330, 331, 334, e os §§ 4º-A, 5º e 6º do art. 339, deste Regulamento, relativamente aos Livros e documentos fiscais de que trata o § 3º do art. 349-A (Ajuste SINIEF 05/2010);(NR)

Nova Redação dada ao inciso II peloDecreton.º 27.360/10, efeitos a partir de 08/09/2010.

Redação Original: Vigência até 07/09/2010
II - o § 8º do artigo 329 e os arts. 330, 331 e 334 deste Regulamento, relativamente aos Livros de que trata o § 3º do art. 349-A;

III - REVOGADO

Revogado o inciso III pelo Decreto n.º 27.360/10, efeitos a partir de 08/09/2010.

Redação Original: Vigência até 07/09/2010

Acrescentado o inciso III peloDecreto n.º 27.123/10, efeitos a partir de 27/05/2010.

III - o § 6º do art. 49 do Regulamento do ICMS.

Nova Redação dada ao Caítulo IV-A pelo Decreto n.º 26.275/09, efeitos a partir de 08/04/2009.

Redação Original: Vigência até 07/04/2009

CAPÍTULO IV-A
ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL

Art. 349-A. Fica instituída a Escrituração Fiscal Digital - EFD, em arquivo digital, que se constitui em um conjunto de escrituração de documentos fiscais, bem como no registro de apuração de impostos referentes às operações e prestações praticadas pelo contribuinte.

§ 1º Considera-se a EFD válida, para os efeitos fiscais, após a confirmação de recebimento do arquivo que a contém.

§ 2º A recepção e validação dos dados relativos à EFD serão realizadas no ambiente nacional do Sistema Público de Escrituração Digital - SPED, instituído pelo Decreto (Federal) nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, e administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com imediata retransmissão à respectiva unidade federada (Conv ICMS nº 123/07).

Acrescentado o § 2º, renumerando o anterior § 2º para § 4º, pelo Decreto nº 24.984/08, efeitos a partir de 28/01/2008.

§ 3º Observados os padrões fixados para o ambiente nacional SPED, em especial quanto à validação, disponibilidade permanente, segurança e redundância, faculta-se às Secretarias Estaduais de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal recepcionar os dados relativos à EFD diretamente em suas bases de dados, com imediata retransmissão ao ambiente nacional SPED (Conv ICMS 123/07).

Acrescentado o § 3º peloDecreto nº 24.984/08, efeitos a partir de 28/01/2008.

§ 4º Ato do Secretário de Estado da Fazenda indicará os contribuintes que inicialmente ficam obrigados a efetuar a escrituração fiscal digital prevista neste Capítulo.

Art. 349-B. O arquivo deverá ser assinado digitalmente, de acordo com as Normas da InfraEstrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, pelo contribuinte ou por seu representante legal.

Art. 349-C. A Escrituração Fiscal Digital é de uso obrigatório a partir de 1º de janeiro de 2009 para os contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (Conv. ICMS 13/08). (NR)

Nova Redação dada ao “caput” do art. 349-C peloDecreto n.º 25.335/08, efeitos a partir de 04/06/2008.

Redação Original: Vigência até 03/06/2008
Art. 349-C. A Escrituração Fiscal Digital é de uso obrigatório para os contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação –ICMS.

§ 1º O contribuinte poderá ser dispensado da obrigação estabelecida no art. 349-C, desde que a dispensa seja autorizada pelo Fisco da unidade federada do contribuinte e pela Secretaria da Receita Federal.

§ 2º O contribuinte obrigado à EFD fica dispensado das obrigações de entrega dos arquivos estabelecidos pelo Convênio ICMS nº 57/95.

Art. 349-D. Fica recepcionado, para efeitos do disposto neste Capítulo, o Manual de Orientação previsto no Ato Cotepe nº 09, de 18 de abril de 2008, disponível no site www.sefaz.se.gov.br.

Parágrafo único. O Ato Cotepe de que trata o “caput” deste artigo definirá os documentos fiscais, as especificações técnicas do leiaute do arquivo digital da EFD, que conterá informações fiscais e contábeis, bem como quaisquer outras informações que venham a repercutir na apuração, pagamento ou cobrança de tributos de competência dos entes  conveniados (Conv. ICMS 13/08). (NR)

Nova Redação dada ao art. 349-D peloDecreto n.º 25.335/08, efeitos a partir de 04/06/2008.

Redação Original: Vigência até 03/06/2008
Art. 349-D. Fica recepcionado, para efeitos do disposto neste Decreto, o Manual de Orientação previsto no Ato Cotepe nº 11, de 11 de junho de 2007, disponível no site www.sefaz.se.gov.br.

Parágrafo único. O Ato Cotepe de que trata o “caput” deste artigo definirá os documentos fiscais, as especificações técnicas do leiaute do arquivo digital da EFD, que conterá informações fiscais e contábeis, bem como quaisquer outras informações que venham a repercutir na apuração, pagamento ou cobrança de tributos de competência dos entes conveniados, e os prazos a partir dos quais os contribuintes de que trata o art. 349-C estarão obrigados ao mesmo.

Art. 349-E. O contribuinte deve manter EFD distinta para cada estabelecimento.

Art. 349-F. O arquivo digital deve conter as informações dos períodos de apuração do imposto e será gerado e mantido dentro do prazo decadencial do crédito tributário.

Parágrafo único. O contribuinte deve manter o arquivo digital da EFD, bem como os documentos fiscais que deram origem à escrituração, pelo prazo decadencial do crédito tributário, observados os requisitos de autenticidade e segurança nela previstos.

Art. 349-G. A escrituração prevista na forma deste Decreto substitui a escrituração e impressão dos seguintes livros:

I - Registro de Entradas;

II - Registro de Saídas;

III - Registro de Inventário;

IV - Registro de Apuração do IPI;

V - Registro de Apuração do ICMS.

Art. 349-H. Fica assegurado o compartilhamento das informações relativas às escriturações fiscal e contábil digitais, em ambiente nacional, com as unidades federadas de localização dos estabelecimentos da empresa, mesmo que estas escriturações sejam centralizadas.

Acrescentado o Capítulo IV-A, compreendendo os arts. 349-A a 349-H, peloDecreto nº 24.913/07, efeitos a partir de 21/12/2007.

TÍTULO IV
DO EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL – ECF

CAPÍTULO I
DA OBRIGATORIEDADE DO USO

Seção I
Das Disposições Gerais

Vê a Portaria n.°º 365/2011 – SEFAZ, que disciplina a geração e guarda de arquivo digital por contribuinte usuário de equipamento emissor de cupom fiscal – ECF.

Vê a Portaria n.º 1447/2002-SEFAZ, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas empresas administradoras de cartões de crédito ou de débito quando do fornecimento de informações relativas às operações transacionais por contribuintes do ICMS.

Vê a Portaria SEFAZ n.º 238/2013-Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados na emissão de documentos fiscais para esclarecimentos ao consumidor, nos termos da lei n.º 12.741, de 8 de dezembro de 2012.

Art. 350. Os estabelecimentos que exerçam a atividade de venda ou revenda de bens a varejo e as empresas prestadoras de serviços e que tenham Receita Bruta Anual - RBA acima de R$ 60.000,00(sessenta mil reais), ficam obrigados ao uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF, devendo o mesmo estar apto para imprimir, no seu software básico, obrigatoriamente, o Comprovante de Crédito ou Débito referente ao uso de Transferência Eletrônica de Fundos – TEF (Conv. ICMS 84/01, 85/01, 112/01, 113/01 e Prot. 01/01).

§ 1º Considera-se Receita Brita Anual - RBA, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado do auferido nas operações em conta alheia, não incluído o imposto sobre produtos industrializados - IPI, as vendas canceladas, as devoluções e os descontos incondicionais concedidos.

§ 2º Para efeito de encontrar a receita bruta anual, dever-se-á tomar como referência os últimos 12 (doze) meses.

§ 3º Aos estabelecimentos a que se refere o “caput” deste artigo será permitida a emissão: (NR)

I - da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, Modelo 55, a critério destes, em substituição ao Cupom Fiscal emitido pelo ECF;

II - de documento fiscal por qualquer outro meio, inclusive o manual, por razões de força maior ou caso fortuito, tais como falta de energia elétrica, quebra ou furto do equipamento, e nas condições previstas nos termos da legislação do ICMS, devendo o usuário anotar no Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência (RUDFTO), Modelo 6:

a) motivo e data da ocorrência;

b) números, inicial e final, dos documentos fiscais emitidos.

Nova Redação dada ao § 3º pelo Decreto n.º 28.992/2012, efeitos a partir de 08/01/2013.

Redação Original: Vigência até 07/01/2013
§ 3º Aos estabelecimentos a que se refere o “caput” deste artigo somente será permitida a emissão de documento fiscal por qualquer outro meio, inclusive o manual, por razões de força maior ou caso fortuito, tais como falta de energia elétrica, quebra ou furto do equipamento, e nas condições previstas nos termos da legislação do ICMS, devendo o usuário anotar no Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência (RUDFTO), Modelo 6:

I - motivo e data da ocorrência;

II - números, inicial e final, dos documentos fiscais emitidos.

§ 4º Ficam também obrigados ao uso de ECF, independentemente de sua RBA, os estabelecimentos de auto-atendimento, entendidos como tais, aqueles em que o consumidor efetua suas compras sem a intervenção direta de vendedores.

§ 5º Fica vedada a utilização, no estabelecimento do contribuinte, de equipamento do tipo Point of Sale - POS, possuidor de recursos que possibilitem ao contribuinte usuário a não emissão do comprovante, observando-se o seguinte:

I - é vedada, também, a utilização de equipamento para TEF:

a) que possua circuito eletrônico para controle de mecanismo impressor;

b) capaz de capturar assinaturas digitalizadas que possibilite o armazenamento e a transmissão de cupons de venda ou comprovantes de pagamento, em formato digital, por meio de redes de comunicação de dados sem a correspondente emissão, pelo ECF, dos comprovantes referidos no “caput” deste artigo;

II - a operação de TEF não deverá ser concretizada sem que a impressão do comprovante tenha sido realizada no ECF.

§ 6º Na hipótese do estabelecimento não tiver atingido 12 (doze) meses de funcionamento, deve ser tomado por base, para efeito de encontrar a Receita Bruta Anual, a proporcionalidade do número de meses em funcionamento.

§ 7º REVOGADO

Revogado o § 7° peloDecreto n.º 28.200/2011, efeitos a partir de 05/10/2011.

Redação Original: Vigência até 04/10/2011
§ 7º A critério da SEFAZ, a empresa transportadora de passageiros poderá ser dispensada de uso de ECF (Conv. ICMS 84/01):

I - no veículo utilizado para a prestação de serviço de transporte de passageiro;

II - no local de emissão de Bilhete de Passagem, quando considerado de diminuta quantidade de documento emitido.

Art. 350-A. O contribuinte deverá atualizar a versão de todos os ECF´s que possuir, até o prazo limite estabelecido no respectivo Ato de Registro.

Acrescentado o art. 350-A pelo Decreto n.º 22.675/04, efeitos a partir de 03/02/2004.

Art. 351. O cupom fiscal emitido por ECF, Tipo Máquina Registradora (ECF-MR), Impressora Fiscal (ECF-IF) e Terminal Ponto De Venda (ECF-PDV) substitui a Nota Fiscal de Venda a Consumidor, Modelo 2.

Art. 352. Os equipamentos do tipo Point of Sale – POS, que não estejam interligados ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal – E.C.F, deverão ser retirados do estabelecimento, podendo ser apreendidos e utilizados como prova de infração à Legislação Tributária.

Art. 353. É proibida a utilização de ECF em estabelecimento diverso daquele que obteve a autorização para uso, ainda que do mesmo titular.

Art. 354. Na hipótese de o contribuinte iniciar suas atividades após a publicação deste Regulamento, o mesmo deverá apresentar declaração estimando o valor de sua Receita Bruta Anual, ou proporcional, conforme o caso.

Seção II
Do Pedido, da Alteração e da Cessação de Uso do Equipamento
Emissor de Cupom Fiscal – ECF (NR)

Nova designação da Seção II dada pelo Decreto n.º 22.641/03, efeitos a partir de 1º/07/2003.

Redação Original: Vigência até 30.06.2003
Do Pedido de Uso ou Cessação de Uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF

Art. 355. O uso ou a cessação de uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF será autorizado pelo Grupo de Automação Comercial – ECF, em requerimento preenchido por transmissão eletrônica, por meio da INTERNET, através de empresa credenciada pela Secretaria de Estado da Fazenda.

§ 1º Aprovado o pedido de uso de ECF pela autoridade competente, a credenciada entregará ao contribuinte, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, um selo padronizado autorizando o uso, que será, obrigatoriamente, plastificado e afixado no equipamento, em local visível ao público, e sendo este danificado, deverá ser impressa uma outra via, devendo o contribuinte guardar o danificado para apresentação ao Fisco, quando solicitado.

§ 2º A aquisição e a manutenção do ECF será de livre escolha do contribuinte, entre as empresas credenciadas pela SEFAZ, desde que devidamente capacitadas e habilitadas pelo fabricante do equipamento.

§ 3º Na mudança de empresa credenciada é necessário que o novo credenciado faça a intervenção técnica no equipamento informando a alteração e realizando a troca de lacres, mediante a conferência destes, com o Atestado de Intervenção correspondente.

§ 4° O pedido de uso, alteração ou cessação de uso de ECF será solicitado, inicialmente, no domicílio fiscal do estabelecimento onde será instalado o equipamento, devendo (Conv. ICMS 88/2011)

I - informar os locais onde a empresa usará o ECF;

II - tratando-se de equipamento previsto no § 2° do art. 401, informar para quais outras unidades federadas o ECF poderá emitir Cupom Fiscal, tendo estas unidades como início da prestação de serviço de transporte de passageiro;

III - atender às disposições previstas na legislação da unidade federada do domicílio fiscal do estabelecimento. (NR)

Nova Redação dada ao § 4° peloDecreto n.º 28.200/2011, efeitos a partir de 05/10/2011.

Redação Original: Vigência até 04/10/2011
§ 4º O pedido de uso, alteração ou cessação de uso de ECF será solicitado pelas empresas prestadoras de serviço de transporte, no domicílio fiscal do estabelecimento usuário, devendo:

I - informar os locais onde a empresa usará o ECF;

II - tratando-se de equipamento cuja prestação tenha início em outro Estado, informar para quais unidades federadas o ECF poderá emitir Cupom Fiscal .

§ 5° Na hipótese do inciso II do § 4° deste artigo, o contribuinte deverá entregar a cada unidade federada cadastrada nos totalizadores parciais específicos, cópia do documento de autorização do ECF fornecido pela unidade federada onde esteja instalado, no prazo de 15 (quinze) dias após a autorização de que trata o § 7° deste artigo (Conv. ICMS 88/2011). (NR)

Nova Redação dada ao § 5° peloDecreto n.º 28.200/2011, efeitos a partir de 05/10/2011.

Redação Original: Vigência até 04/10/2011
§ 5º Na hipótese do inciso II, do parágrafo anterior, o contribuinte deverá entregar cópia do documento de autorização do ECF fornecido pela Unidade Federada no prazo de 5 (cinco) dias após a autorização de que trata o § 7º deste artigo.

§ 6º A empresa prestadora de serviço de transporte de passageiro somente poderá emitir Cupom Fiscal para registro de prestação de serviço de transporte com início em outra Unidade Federada após adotada a providência de que trata o parágrafo anterior.

§ 7° A empresa que emita Cupom Fiscal para prestação de serviço de transporte de passageiro com início em outra unidade federada, deverá solicitar autorização de uso para o ECF também na unidade federada de início da prestação, após adotadas as providências previstas os §§ 4º, 5º e 6º deste artigo, devendo (Conv. ICMS 88/2011): (NR)

Nova Redação dada ao “caput” do § 7° peloDecreto n.º 28.200/2011, efeitos a partir de 05/10/2011.

Redação Original: Vigência até 04/10/2011
§ 7º A empresa que emita Cupom Fiscal para prestação de serviço de transporte de passageiro com início em outra Unidade Federada, deverá solicitar pedido de uso para o ECF também neste Estado, após adotadas as providências de que cuidam os §§ 4º, 5º e 6º deste artigo, devendo:

I - anexar documento comprobatório de que o ECF foi autorizado para uso fiscal na Unidade Federada do contribuinte usuário;

II - informar os locais onde a empresa usará ECF;

III - informar para quais unidades federadas o ECF poderá emitir Cupom Fiscal tendo estas como a de início da prestação de serviço de transporte de passageiro;

IV - atender às disposições previstas na legislação da unidade federada onde se iniciou a prestação (Conv. ICMS 88/2011).

Acrescentado o inciso IV peloDecreto n.º 28.200/2011, efeitos a partir de 05/10/2011.

§ 8º A autorização para uso de ECF, destinado a controle das operações e prestações realizadas por contribuinte usuário somente poderá recair sobre equipamento devidamente homologado.

§ 9º Fica vedada a autorização de uso para o ECF:

I - ao qual foi aplicada a regra prevista no § 6º do art. 365 deste Regulamento;

II - ao qual não atenda o requisito previsto no inciso XIX do art. 383 deste Regulamento. (NR)

Nova Redação dada ao § 9° pelo Decreto n.° 26.964/10, efeitos a partir de 31/03/2010.

Redação Original: Vigência até 30.03.2010
§ 9º Fica vedada a autorização de uso para o ECF ao qual foi aplicada a regra prevista no § 6º do art. 365 deste Regulamento.

§ 10. Na salvaguarda de seus interesses a SEFAZ, através da SUPERGEST, após parecer técnico do Grupo de automação Comercial, poderá impor restrições à utilização de ECF que não atenda as necessidades do Fisco deste Estado de Sergipe.
Acrescentado o § 10 pelo Decreto n.º 22.641/03, efeitos a partir de 1º/07/2003.

Art. 356. O cancelamento da autorização de uso de ECF será efetuado em requerimento preenchido por transmissão eletrônica, via internet, através de empresa credenciada pela Secretaria de Estado da Fazenda ou “ex officio”.

§ 1º Na cessação de uso de ECF, a requerimento, via internet, serão apresentadas ao agente diligenciador os cupons de leitura dos totalizadores e o cupom de leitura da memória fiscal.

§ 2º A apresentação do pedido de cessação de uso de ECF dar-se-á com, no mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência do encerramento pretendido, devendo o usuário indicar no campo "Observações" o motivo determinante da cessação.

§ 3ºREVOGADO

Revogado o § 3º pelo Decreto n.º 30.634/2017, efeitos a partir de 08/05/2017

Redação Original: Vigência até 07/05/2017
§ 3º Se o estabelecimento possuir um único ECF e não estiver encerrando suas atividades, não será permitida a cessação de uso do equipamento, exceto se tiver sido autorizado outro para substituí-lo.

Art. 357. O cancelamento de uso, “ex officio”, de ECF será precedido de parecer emitido pelo Grupo de Automação Comercial-ECF, uma vez comprovado que o contribuinte:

I - utilizou o equipamento com dispositivo não autorizado ou violado;

II - prestou falsas declarações sobre o equipamento;

III - omitiu registro de operações ou prestações;

IV - deixou de atender as exigências legais de uso;

V - incorreu em outras infrações previstas na legislação tributária.

VI – extrapolou o prazo de dois anos previstos para adoção da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica –NFC-e;

Acrescentado o inciso VI pelo Decreto nº 30.827/2017,efeitos a partir de 22/09/2017

VII – declara que se encontra utilizando as Notas Fiscais eletrônicas, modelo 55 ou 65, para documentar suas operações de varejo.

Acrescentado o inciso VII pelo Decreto nº 30.827/2017,efeitos a partir de 22/09/2017

§ 1º O cancelamento poderá alcançar apenas um ou todos os ECF’s do estabelecimento, conforme a gravidade ou natureza do fato que tenha dado causa à proposta de cancelamento.

Reumerado o Parágrafo único para § 1ºpelo Decreto nº 30.827/2017,efeitos a partir de 22/09/2017.

Redação Original: Vigência até 07/05/2017

Parágrafo único. O cancelamento poderá alcançar apenas um ou todos os ECF’s do estabelecimento, conforme a gravidade ou natureza do fato que tenha dado causa à proposta de cancelamento.

§ 2º Nas situações previstas nos incisos VI e VII do “caput” deste artigo será dispensado o parecer previsto no mesmo dispositivo.(NR)

Acrescentado o § 2º pelo Decreto nº 30.827/2017,efeitos a partir de 22/09/2017

Art. 358. O cancelamento “ex offício”, previsto nos incisos I a V do “caput” do artigo 357, poderá ser revisto, mediante parecer favorável do Grupo de Automação Comercial-ECF, a requerimento do interessado, desde que comprovada a cessação das causas determinantes do cancelamento e que foram cumpridas as obrigações decorrentes do mesmo.(NR)

Nova Redação dada ao Art. 358 pelo Decreto nº 30.827/2017, efeitos a partir de 22/09/2017.

Redação Original: Vigência até 21/09/2017
Art. 358. O cancelamento “ex offício” poderá ser revisto, mediante parecer favorável do Grupo de Automação Comercial-ECF, a requerimento do interessado, desde que comprovada a cessação das causas determinantes do cancelamento e que foram cumpridas as obrigações decorrentes do mesmo.

Art. 359.REVOGADO

Revogado o Art. 359 pelo Decreto nº 30.827/2017, efeitos a partir de 22/09/2017.

Redação Original: Vigência até 21/09/2017
Art.359. O cancelamento da autorização de uso de ECF, sem que haja o encerramento simultâneo das atividades do estabelecimento, obriga o contribuinte à imediata retomada do sistema de emissão de documento fiscal pertinente à operação ou prestação.

Art. 360. O usuário que, por qualquer motivo, requerer a cessação de uso de ECF deverá, ainda, anotar no Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, o valor do grande total, precedido, quando for o caso, entre parênteses, do número indicado no Contador de Ordem de Operação – COO do cupom impresso.

Art. 361. O contribuinte deverá manter em seu estabelecimento os equipamentos de que trata esta seção até a resposta final do pedido de cessação dos mesmos.

Seção III
Da Vedação do Uso de Equipamentos para Fins Não Fiscais

Art. 362. É vedado o uso de ECF, exclusivamente para operações de controle interno do estabelecimento, bem como qualquer outro equipamento emissor de cupom ou com possibilidade de emiti-lo, que possa ser confundido com cupom fiscal no recinto de atendimento ao público.

§ 1º Não exime o contribuinte da responsabilidade pelo uso irregular do equipamento o fato de constar no cupom emitido a expressão: “Sem Valor Fiscal” ou outra equivalente.

§ 2º Na hipótese de uso ou indício de uso dos equipamentos de que trata este artigo ou de qualquer outro equipamento emissor de cupom utilizado para fins não fiscais, fica o contribuinte passível das medidas fiscais de que cuida o art. 445 deste Regulamento.

Vê Instrução Normativa nº 07/2006-SEFAZ, que estabelece que os contribuintes do ICMS podem utilizar, na área de atendimento ao público, máquina de calcular, com ou sem possibilidade de impressão dos cálculos.

CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES

Art. 363. ECF é o equipamento de automação comercial com capacidade para emitir documentos fiscais e realizar controles de natureza fiscal, referentes a operações de circulação de mercadorias ou a prestações de serviços.

Parágrafo único. O ECF compreende três tipos de equipamento:

I - Emissor de Cupom Fiscal - Máquina Registradora (ECF-MR): ECF com funcionamento independente de programa aplicativo externo, de uso específico, dotado de teclado e mostrador próprios;

II - Emissor de Cupom Fiscal - Impressora Fiscal (ECF-IF): ECF implementado na forma de impressora com finalidade específica, que recebe comandos de computador externo;

III - Emissor de Cupom Fiscal - Terminal Ponto de Venda (ECF-PDV): ECF que reúne em um sistema único o equivalente a um ECF-IF e o computador que lhe envia comandos.

Art. 364. Para fins deste Regulamento, considera-se:
I - Placa Controladora Fiscal (PCF): conjunto de recursos internos ao ECF, que concentra as funções de controle fiscal (Conv. ICMS 29/07); (NR)

Nova Redação dada ao inciso I peloDecreto n.º 24.531/2007, efeitos a partir de 04/04/2007.

Redação Original: Vigência até 03.04.2007
I - Placa Controladora Fiscal (PCF): conjunto de recursos de hardware, internos ao ECF, que concentra as funções de controle fiscal;

II - Memória de Fita-detalhe (MFD): recursos de hardware, internos ao ECF, para armazenamento dos dados necessários à reprodução integral de todos os documentos emitidos pelo equipamento, dispensada a Leitura da Memória Fiscal e que adicionalmente (Conv. ICMS 29/07): (NR)

Nova Redação dada ao inciso II pelo Decreto n.º 24.531/2007, efeitos a partir de 04/04/2007.

Redação Original: Vigência até 03.04.2007
II - Memória de Fita-detalhe (MFD): recursos de hardware, da Placa Controladora Fiscal, para armazenamento dos dados necessários à reprodução integral de todos os documentos emitidos pelo equipamento, dispensada a Leitura da Memória Fiscal, e que adicionalmente:

a) não permitam o apagamento e a modificação de dados;

b) permitam a reprodução dos dados armazenados para arquivo em meio eletrônico;

c) permitam a impressão de segundas vias dos documentos originalmente emitidos;

d) imprimam, em cada Redução Z (RZ), informações codificadas que possibilitem, por processo eletrônico aplicado sobre as informações impressas, a recuperação dos dados referentes a todos os documentos emitidos após a Redução Z anterior, inclusive a Redução Z que contenha as informações desta alínea, exceto a data e hora final de sua impressão (Conv. ICMS 15/03, 75/04 e 35/05);(NR)

Nova Redação dada à alínea “d” pelo Decreto n.º 23.311/05, efeitos a partir de 02/08/2005.

Redação Anterior: Vigência até 1º.08.2005

Nova Redação dada à alínea “d” peloDecreto n.º 22.641/03, efeitos a partir de 1º/07/2003.

d) imprimam, em cada Redução Z (RZ), informações que permitam a recuperação de dados referentes a todos os documentos emitidos após a Redução Z anterior, inclusive a Redução Z que contenha as informações desta alínea (Conv. ICMS 15/03); (NR)

Redação Original: Vigência até 30.06.2003
d) imprimam, em cada Redução Z (RZ), informações que permitam a recuperação de dados referentes a todos os documentos emitidos após a Redução Z anterior;

e) possua número de série e identificação do fabricante ou importador exibidos em sua parte externa (Conv. ICMS 75/04).

Acrescentada a alínea “e” pelo Decreto n.º 23.311/05, efeitos a partir de 02/08/2005.

III - Software Básico (SB): conjunto fixo de rotinas, residentes na Placa Controladora Fiscal, que implementa as funções de controle fiscal do ECF e funções de verificação do hardware da Placa Controladora Fiscal;

IV - Memória Fiscal (MF): conjunto de dados, internos ao ECF, que contém a identificação do equipamento, a identificação do contribuinte usuário e, se for o caso, a identificação do prestador do serviço de transporte quando este não for o usuário do ECF, o Logotipo Fiscal, o controle de intervenção técnica e os valores acumulados que representam as operações e prestações registradas diariamente no equipamento;

V - Memória de Trabalho (MT): área de armazenamento modificável, na Placa Controladora Fiscal, utilizada para registro de informações do equipamento e de parâmetros para programação de seu funcionamento, do contribuinte usuário, acumuladores e identificação de produtos e serviços (Conv. ICMS 15/03); (NR)

Nova Redação dada ao inciso V pelo Decreto n.º 22.641/03, efeitos a partir de 1º/07/2003.

Redação Original: Vigência até 30.06.2003
V - Memória de Trabalho (MT): área de armazenamento modificável, na Placa Controladora  Fiscal, utilizada para registro de informações do equipamento, do contribuinte usuário, acumuladores e identificação de produtos e serviços;

VI - Modo de Intervenção Técnica (MIT): estado do ECF em que se permite o acesso direto, exclusivamente, para (Conv. ICMS 15/03): (NR)

Nova Redação dada ao inciso VI pelo Decreto n.º 22.641/03, efeitos a partir de 1º/07/2003.

Redação Original: Vigência até 30.06.2003
VI - Modo de Intervenção Técnica (MIT): estado do ECF em que se permite o acesso direto para:

a) alteração de conteúdo da Memória de Trabalho;

b) inserção de informações na Memória Fiscal, referentes a:

1. contribuinte usuário;

2. prestador do serviço de transporte, se for o caso;

c) ajuste do relógio de tempo-real;

d) no caso de ECF com Memória de Fita-detalhe:

1. iniciação da Memória de Fita-detalhe;

2. impressão de Fita-detalhe;

VII - versão do Software Básico: identificador de versão atribuído ao Software Básico pelo seu fabricante ou importador, com 6 (seis) dígitos decimais, no formato XX.XX.XX, em que valores crescentes indicam versões sucessivas do software, obedecendo os seguintes critérios:

a) o primeiro e o segundo dígitos devem ser incrementados de uma unidade, a partir do valor inicial 01, sempre que houver atualização da versão por motivo de mudança na legislação;

b) o terceiro e o quarto dígitos devem ser incrementados de uma unidade, a partir do valor inicial 00, sempre que houver atualização da versão por motivo de correção de defeito;

c) os dois últimos dígitos podem ser utilizados livremente, a partir do valor inicial 00 (zero zero), excluídas as situações previstas nas alíneas anteriores;

VIII - Logotipo Fiscal: as letras “BR” estilizadas, conforme especificação constante na Tabela I do Anexo XI;

IX - parâmetros de programação: parâmetros configuráveis que definem características operacionais do ECF;

X - número de fabricação do ECF: conjunto de 20 (vinte) caracteres alfanuméricos composto da seguinte forma (Conv. ICMS 15/03): (NR)

Nova Redação dada ao inciso X pelo Decreto n.º 22.641/03, efeitos a partir de 1º/07/2003.

Redação Original: Vigência até 30.06.2003
X - número de fabricação do ECF: conjunto de até 20 (vinte) caracteres alfanuméricos composto da seguinte forma:

a) os dois primeiros caracteres: para registro do código do fabricante ou importador, atribuído pela Secretaria Executiva do CONFAZ;

b) o terceiro e o quarto caracteres: para registro do código do modelo do equipamento, atribuído pela Secretaria Executiva do CONFAZ;

c) o quinto e o sexto caracteres: para indicar o ano de fabricação;

d) os demais caracteres devem ser utilizados pelo fabricante ou importador de forma seqüencial crescente, para individualizar o equipamento;

XI - registro de item: conjunto de dados referentes a registro, em documento fiscal, de produto comercializado ou de serviço prestado, composto de:

a) código alfanumérico do produto ou do serviço, com 14 (quatorze) caracteres (Conv. ICMS 15/03 e 60/03); (NR)

Nova Redação dada à alínea “a” pelo Decreto n.º 22.641/03, efeitos a partir de 10/07/2003.

Redação Original: Vigência até 09.07.2003
a) código alfanumérico do produto ou do serviço, com capacidade mínima de 13 (treze) caracteres;

b) descrição do produto ou do serviço, com capacidade máxima de 233 (duzentos e trinta e três) caracteres (Conv. ICMS 15/03); (NR)

Nova Redação dada à alínea “b” pelo Decreto n.º 22.641/03, efeitos a partir de 1º/07/2003.

Redação Original: Vigência até 30.06.2003
b) descrição do produto ou do serviço, com capacidade máxima de 200 (duzentos) caracteres;

c) quantidade comercializada, com capacidade máxima de 7 (sete) dígitos (Conv. ICMS 15/03); (NR)

Nova Redação dada à alínea “c” pelo Decreto n.º 22.641/03, efeitos a partir de 1º/07/2003.

Redação Original: Vigência até 30.06.2003
c) quantidade comercializada, com capacidade máxima de 8 (oito) dígitos;

d) unidade de medida, com capacidade máxima de 3 (três) caracteres;

e) valor unitário do produto ou do serviço, com capacidade máxima de 8 (oito) dígitos (Conv. ICMS 15/03;) (NR)

Nova Redação dada à alínea “e” pelo Decreto n.º 22.641/03, efeitos a partir de 1º/07/2003.

Redação Original: Vigência até 30.06.2003
e) valor unitário do produto ou do serviço, com capacidade máxima de 11 (onze) dígitos;

f) indicação do símbolo do totalizador parcial de situação tributária do produto ou do serviço, com indicação, se for o caso, da carga tributária seguido do símbolo “%” (Conv. ICMS 15/03); (NR)

Nova Redação dada à alínea “f” pelo Decreto n.º 22.641/03, efeitos a partir de 1º/07/2003.

Redação Original: Vigência até 30.06.2003
f) indicação do símbolo do totalizador parcial de situação tributária do produto ou do serviço;

g) valor total do produto ou do serviço, compreendendo o valor obtido da multiplicação, executada pelo Software Básico, dos valores indicados nas alíneas "c" e "e", com capacidade máxima de 11 (onze) dígitos, observado o disposto no inciso X do art. 383 deste Regulamento (Conv. ICMS 15/03 e 29/07);(NR)

Nova Redação dada à alínea “g” pelo Decreto n.º 24.531/2007, efeitos a partir de 04/04/2007.

Redação Anterior: Vigência até 03.04.2007

Nova Redação dada à alínea “g” pelo Decreto n.º 22.641/03, efeitos a partir de 1º/07/2003.
g) valor total do produto ou do serviço, compreendendo o valor obtido da multiplicação, executada pelo Software Básico, dos valores indicados nas alíneas “c” e “e”, com capacidade máxima de 11 (onze) dígitos (Conv. ICMS 15/03); (NR)

Redação Original: Vigência até 30.06.2003
g) valor total do produto ou do serviço, compreendendo o valor obtido da multiplicação, executada pelo Software Básico, dos valores indicados nas alíneas “c” e “e”, com capacidade máxima de 13 (treze) dígitos;

h) Indicador de Arredondamento ou Truncamento (IAT) sendo “A” para arredondamento e “T” para truncamento, para os fins previstos no inciso X do “caput” do art. 383, deste Regulamento (Conv. ICMS 29/07); (AC)

Acrescentada a alínea “h” pelo Decreto n.º 24.531/2007, efeitos a partir de 04/04/2007.

XII - situação tributária: regime de tributação da mercadoria comercializada ou do serviço prestado, devendo, quando for o caso, ser indicada com a respectiva carga tributária efetiva;

XIII - Fita-detalhe: é a via impressa, destinada ao fisco, representativa do conjunto de documentos emitidos num determinado período, em ordem cronológica, em um ECF específico;

XIV - contribuinte usuário: o estabelecimento inscrito no CACESE que possua ECF autorizado para uso fiscal;

XV - estabelecimento credenciado: o estabelecimento inscrito no CACESE que esteja autorizado pela SEFAZ a proceder intervenção técnica em ECF, respeitada a legislação de Sergipe;

XVI - intervenção técnica: qualquer ato de reparo, manutenção, limpeza, programação fiscal e outros da espécie, em ECF, que implique em remoção de lacre instalado;

XVII - número do documento: o valor do Contador de Ordem de Operação impresso pelo ECF;

XVIII - Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) o programa desenvolvido para possibilitar o envio de comandos ao software básico do ECF, sem capacidade de alterá-lo ou ignorá-lo (Conv ICMS 14/08).

Acrescentado o inciso XVIII pelo Decreto nº 25.333/08, efeitos a partir de 1º/07/2008.

§ 1º Quando a homologação do ECF ocorrer pelo Estado de Sergipe, as indicações de que trata o inciso X serão estabelecidas em ato do Secretário de Estado da Fazenda.

§ 2º Serão adotados as siglas e os acrônimos indicados na Tabela II do Anexo XI deste Regulamento.

§ 3º Os dados das alíneas “a” a “f” do inciso XI, que constituem argumentos de entrada obrigatórios do Software Básico, não poderão assumir valores nulos ou em branco(Conv. ICMS 15/03 e 29/07). (NR)

Nova Redação dada ao § 3º pelo Decreto n.º 24.531/2007, efeitos a partir de 04/04/2007.

Redação Original: Vigência até 03.04.2007
§ 3º Os dados das alíneas “a” a “c” e “e” e “f” do inciso XI, que constituem argumentos de entrada obrigatórios do Software Básico, não poderão assumir valores nulos ou em branco (Conv. ICMS 15/03). (NR)

§ 4º O dado da alínea “a” do inciso XI poderá assumir valor em branco quando se tratar de item vinculado a totalizador tributado pelo ISSQN.

§ 5º Admite-se que na implementação dos recursos necessários ao atendimento do requisito previsto na alínea “a” do inciso II do “caput” do art. 364 deste Regulamento seja utilizado hardware configurável ou programável desde que a configuração ou a programação possa ser completamente verificada a partir do hardware utilizado, entendendo-se por configuração ou programação todo e qualquer código objeto gravado internamente no hardware que determine sua forma de funcionamento no circuito eletrônico (Conv. ICMS 29/07). (AC)

Acrescentado o § 5º pelo Decreto n.º 24.531/2007, efeitos a partir de 04/04/2007.

CAPÍTULO III
DO HARDWARE

Seção I
Dos Requisitos Gerais

Art. 365. O ECF deverá apresentar as seguintes características de hardware:

I -possuir dispositivo eletrônico que possibilite a visualização do registro das operações, integrado ao ECF, sendo facultado em ECF-IF;

II - possuir mecanismo impressor, com:

a) mínimo de 42 (quarenta e dois) caracteres por linha (Conv. ICMS 15/03); (NR)

Nova Redação dada à alínea “a” pelo Decreto n.º 22.641/03, efeitos a partir de 1º/07/2003.

Redação Original: Vigência até 30.06.2003
a) mínimo de 40 (quarenta) caracteres por linha;

b) densidades máximas de 22 (vinte e dois) caracteres por polegada e 9 (nove) linhas por polegada;

III - a conexão de dados com o mecanismo impressor deve ser única e acessível somente ao seu circuito de controle;

IV - além da conexão referida no inciso anterior, o circuito de controle do mecanismo impressor deve possuir uma única conexão de dados, acessível somente à Placa Controladora Fiscal;

V - possuir dispositivo semicondutor de memória não volátil para armazenamento da Memória Fiscal e que (Conv. ICMS 75/04): (NR)

a) possua recursos associados de hardware semicondutor que não permitam a modificação de dados gravados no dispositivo;

b) esteja fixado internamente, juntamente com os recursos da alínea anterior, em receptáculo indissociável da estrutura do equipamento, mediante aplicação de resina opaca que envolva todo o dispositivo;

c) com a remoção do lacre de que trata o inciso VII deste artigo, permita o acesso ao dispositivo e neste permita unicamente a leitura de seu conteúdo, inclusive por equipamento leitor externo;

d) possua capacidade para armazenar os dados referentes a, no mínimo, 1.825 (mil oitocentos e vinte e cinco) Reduções Z emitidas;

e) não possua, associados ao dispositivo semicondutor de memória não volátil para armazenamento da Memória Fiscal, pino, conexão ou recurso para apagamento por sinais elétricos;

Nova Redação dada ao inciso V pelo Decreto n.º 23.311/05, efeitos a partir de 02/08/2005.

Redação Original: Vigência até 1º.08.2005
V - possuir dispositivo semicondutor de memória não volátil, sem recursos de apagamento por sinais elétricos, para armazenamento da Memória Fiscal, com capacidade para armazenar, no mínimo, dados referentes a 1825 (mil oitocentos e vinte e cinco) Reduções Z, e que:

a) possua recursos associados de hardware semicondutor que não permitam a modificação de dados;

b) esteja fixado internamente, juntamente com os recursos da alínea anterior, em receptáculo indissociável da estrutura do equipamento, mediante aplicação de resina opaca que envolva todo o dispositivo;

c) com a remoção do lacre de que trata o inciso VII, permita acesso ao seu conteúdo por equipamento leitor externo;

VI - opcionalmente, ter um ou mais receptáculos para fixação de dispositivo adicional de armazenamento da Memória Fiscal (Conv. ICMS 75/04 e 29/07); (NR)

Nova Redação dada ao inciso VI pelo Decreto n.º 24.531/2007, efeitos a partir de 04/04/2007.

Redação Anterior: Vigência até 03.04.2007

Nova Redação dada ao inciso VI pelo Decreto n.º 23.311/05, efeitos a partir de 02/08/2005.
VI - opcionalmente, ter um ou mais receptáculos para (Conv. ICMS 75/04): (NR)

a) fixação de dispositivo adicional de armazenamento da Memória Fiscal;

b) fixação da Memória de Fita-detalhe, conforme previsto na alínea “a” do inciso V do art. 366 deste Regulamento;

Redação Original: Vigência até 1º.08.2005
VI - opcionalmente, ter um ou mais receptáculos para fixação de dispositivo adicional de armazenamento da Memória Fiscal;

VII - possuir sistema de lacração que, com instalação de até 2 (dois) lacres na parte externa do ECF, impeça o acesso físico à Placa Controladora Fiscal, aos recursos de hardware que implementam a Memória Fiscal e a Memória de Fita-detalhe, ao modem e ao circuito de controle do mecanismo impressor, sendo permitido o acesso físico a atuadores e sensores desse circuito de controle, desde que estes não estejam na Placa Controladora Fiscal (Conv. ICMS 29/07);(NR)

Nova Redação dada ao inciso VII pelo Decreto n.º 24.531/2007, efeitos a partir de
04/04/2007.

Redação Original: Vigência até 03.04.2007
VII - possuir sistema de lacração que, com instalação de até dois lacres na parte externa do ECF, impeça o acesso físico à Placa Controladora Fiscal, ao dispositivo de armazenamento da Memória Fiscal e ao circuito de controle do mecanismo impressor, sendo permitido o acesso físico a atuadores e sensores desse circuito de controle, desde que estes não estejam na Placa Controladora Fiscal;

VIII - as aberturas desobstruídas na parte externa do gabinete não devem permitir o acesso físico às partes protegidas pelo sistema de lacração;

IX - possuir plaqueta metálica de identificação do ECF fixada externamente na estrutura onde se encontre o dispositivo de armazenamento da Memória Fiscal, contendo de forma legível:

a) marca do ECF;

b) tipo do ECF;

c) modelo do ECF;

d) número de fabricação do ECF gravado em relevo;

X - possuir dispositivo próprio, composto de duas teclas identificadas por “SELEÇÃO” e “CONFIRMA”, acessíveis externamente, para comandar manualmente a emissão dos seguintes documentos, adotados os procedimentos previstos no § 9º deste artigo (Conv. ICMS 15/03): (NR)

Nova Redação dada ao inciso X pelo Decreto n.º 22.641/03, efeitos a partir de 1º/07/2003.

Redação Original: Vigência até 30.06.2003
X - possuir dispositivo próprio, acessível externamente, para comandar manualmente a emissão dos seguintes documentos, adotados os procedimentos específicos:

a) Leitura X;

b) Leitura da Memória Fiscal;

c) Fita-detalhe, no caso de ECF com Memória de Fita-detalhe;

XI - possuir uma única entrada habilitada de alimentação para bobina de papel, devendo esta ter largura mínima de 55mm (cinqüenta e cinco milímetros) para ECF alimentado por bateria e 70mm (setenta milímetros) para os demais e, no caso de ECF que emita Nota Fiscal de Venda a Consumidor ou Bilhete de Passagem, uma única entrada habilitada de alimentação para formulário;

XII - possuir rebobinadeira automática para Fita-detalhe, com capacidade de atender às especificações da bobina de papel, exceto nos casos de ECF com mecanismo impressor térmico ou jato de tinta e de ECF que utilize exclusivamente formulário, que, neste caso, deverá possuir mecanismo de tração apropriado;

XIII - possuir Placa Controladora Fiscal única, contendo:

a) processador único independente sem área interna de memória programável não volátil, e, se for o caso, controlador a ele subordinado (Conv. ICMS 15/03); (NR)

Nova Redação dada à alínea “a” pelo Decreto n.º 22.641/03, efeitos a partir de 1º/07/2003.

Redação Original: Vigência até 30.06.2003
a) processador único independente, sem área interna de memória programável não volátil;

b) Memória de Trabalho implementada em dispositivo semicondutor de memória, com capacidade de retenção de dados por um período mínimo de 1440h (mil quatrocentos e quarenta horas) na ausência de energia elétrica de alimentação;

c) dispositivo único semicondutor de memória não volátil, sem recursos de apagamento por sinais elétricos, para armazenamento do Software Básico, afixado à Placa Controladora Fiscal mediante soquete ou conector;

d) dispositivo de relógio de tempo-real, com capacidade de funcionamento ininterrupto por um período mínimo de 1440h (mil quatrocentos e quarenta horas) na ausência de energia elétrica de alimentação;

e) interruptor de ativação manual, com dois estados fixos distintos, para habilitação ao Modo de Intervenção Técnica, sendo que:

1. em estado de circuito aberto habilita a entrada no Modo de Intervenção Técnica;

2. em estado de circuito fechado habilita a entrada no modo de operação normal do
equipamento;

f) porta de comunicação serial padrão EIA RS-232-C e UIT-T(CCITT)-V24, com conector externo do tipo DB-9 fêmeo, para uso exclusivo do Fisco, devendo o cabo ter a seguinte distribuição, observado o § 11 deste artigo e o art. 367-A deste Regulamento (Conv. ICMS 07/2006): (NR)

1. linha 6 para DSR (Data Set Ready), conectada com a linha DTR (Data Terminal Ready) do computador externo;

2. linha 4 para DTR (Data Terminal Ready), conectada com a linha DSR do computador externo, devendo ser ativada e desativada no máximo em 100ms (cem milissegundos) exclusivamente após a ativação e desativação respectivamente da linha DTR do computador externo;

3. linha 1 para DCD (Delayed Carrier Detected), conectada com as linhas RTS (Request to Send) e CTS (Clear to Send) do computador externo, indicando, quando ativada, que deve haver dados válidos na linha RXD (Received Data);

4. linha 7 para RTS (Request to Send), conectada com a linha CTS a que se refere o item 5 desta alínea e com a linha DCD do computador externo, indicando, após a ativação da linha DTR a que se refere o item 2 desta mesma alínea, que no máximo em 20ms (vinte milissegundos), deve haver dados válidos na linha TXD (Transmitted Data);

5. linha 8 para CTS conectada com a linha RTS a que se refere o item 4 desta alínea e sem outras conexões com o computador externo;

6. linha 2 para TXD conectada com a linha RXD do computador externo, para transmissão de dados ao computador externo;

7. linha 3 para RXD conectada com a linha TXD do computador externo, para recepção de dados;

8. linha 5 para GND (Ground) conectada com a linha GND do computador externo;

Nova Redação dada à alínea “f” pelo Decreto n.º 24.017/06, efeitos a partir de 1º/10/2007, conforme Decreto nº 24.242/07.

Redação Original: Vigência até 30.09.2007
f) porta de comunicação serial padrão EIA RS-232-C, com conector externo do tipo DB-9 fêmea para uso exclusivo do fisco, para conexão de cabo com a seguinte distribuição:

1. linha 2 para RXD (Receive Data);

2. linha 3 para TXD (Transmit Data);

3. linha 5 para GND (Ground);

4. linhas 4 para DTR (Data Terminal Ready) e 6 para DSR (Data Set Ready) em curto;

5. linhas 7 para RTS (Request To Send) e 8 para CTS (Clear To Send) em curto;

g) porta com conector externo para comunicação com computador, sendo que, se utilizada comunicação serial padrão EIA RS-232-C, deverá utilizar conector padrão DB9 fêmeo com a seguinte distribuição, observado o disposto no inciso XVIII do art. 383 (Conv. ICMS 07/06, 29/07 e 80/07):

Nova Redação dada à alínea “g” pelo Decreto nº 24.982/08, efeitos a partir de 15/02/2008.

Redação Anterior: Vigência até 14/02/2008
g) porta com conector externo para comunicação com computador, sendo que, se utilizada comunicação serial padrão EIA RS-232-C, deverá utilizar conector padrão DB9 fêmeo com (Conv. ICMS 07/06 e 29/07):

1. linha 6 para DSR (Data Set Ready), conectada com a linha 4 para DTR (Data Terminal Ready) do ECF;

2. linha 7 para RTS (Request to Send), conectada com a linha 8 para CTS (Clear to Send) do ECF;

3. linha 2 para TXD (Transmitted Data);

4. linha 3 para RXD (Received Data);

5. linha 5 para GND (Ground);

Nova Redação dada à alínea “g” pelo Decreto n.º 24.531/2007, efeitos a partir de 04/04/2007.

Redação Anterior: Vigência até 03.04.2007

Nova Redação dada à alínea “g” pelo Decreto n.º 24.017/06, efeitos a partir de 1º/10/2007, conformeDecreto nº 24.242/07.

g) porta com conector externo para comunicação com computador, sendo que, se utilizada a comunicação serial padrão EIA RS-232-C, deve atender aos requisitos estabelecidos na alínea “f” deste inciso (Conv. ICMS 07/2006); (NR)

Redação Original: Vigência até 30.09.2007.
g) porta com conector externo para comunicação com computador;

h) REVOGADA

Revogada a alínea “h” peloDecreto n.º 24.531/2007, efeitos a partir de 04/04/2007.

Redação Original: Vigência até 03/04/2007

h) recursos dedicados de hardware semicondutor que implementem a Memória de Fita-detalhe;

XIV - REVOGADO

Revogado e dado nova redação ao inciso XIV pelo Decreto n.º 23.311/05, efeitos a partir de 02/08/2005.

Redação Anterior:

Nova Redação dada pelo Decreto n.º 23.311/05
XIV - possuir recursos que impeçam o processador da Placa Controladora Fiscal de executar rotinas contidas em Software Básico não homologado ou registrado ( Conv. ICMS 15/03, 83/03 e 75/04); (NR)

Redação Original: Vigência até 1º.08.2005

Acrescentado o inciso XIV peloDecreto n.º 22.641/03, efeitos a partir de 1º/04/2004.

XIV - possuir recursos que impeçam o funcionamento do ECF se o software que envia instruções ao processador da Placa Controladora Fiscal não for o Software Básico homologado, desenvolvido pelo fabricante ou importador para o equipamento (Conv. ICMS 15/03 e 83/03).

XV - modem interno, padrão V32bis ou superior da União Internacional de Telecomunicações - UIT, que atenda as demais especificações estabelecidas nas normas da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, com possibilidade de (Conv. ICMS 07/2006 e 29/07):

a) ser conectado aos demais ECF do estabelecimento por meio de conector padrão RJ11, em um único par de fios comum a todos, galvanicamente isolado, alimentado por fonte de corrente de alta impedância;

b) ser conectado à rede de telefonia pública, utilizando conector padrão ANATEL ou RJ11 a que se refere a alínea “a”, com capacidade de dar resposta automática à chamada externa, condição que deve ser parametrizável em Modo de Intervenção Técnica;

c) ser modularmente destacável da PCF;

d) permitir que a comunicação ocorra concomitantemente com os eventos fiscais e, se for o caso, que a última informação seja transferida remotamente após a conclusão do evento pendente de execução;

e) dar resposta automática à chamada telefônica, estabelecendo o canal virtual inicial ponto a ponto, condições que deverão ser parametrizáveis em Modo de Intervenção Técnica (Conv ICMS 80/07);

Acrescentada a alínea “e” pelo Decreto nº 24.982/08, efeitos a partir de 15/02/2008.

Nova Redação dada ao inciso XV pelo Decreto n.º 24.531/2007, efeitos a partir de 04/04/2007.

Redação Original: Vigência até 03.04.2007
Acrescentado o inciso XV pelo Decreto n.º 24.017/06, efeitos a partir 1º/10/2007, conforme Decreto nº 24.242/07.

XV - modem interno, padrão V32bis, ou superior, da União Internacional de Telecomunicações - UIT, com possibilidade de (Conv. ICMS 07/2006):

a) ser conectado à rede de telefonia pública, e aos demais ECF por meio de conector padrão RJ11, em um único par de fios comum a todos, galvanicamente isolado e alimentado por fonte de corrente de alta impedância, limitada à potência equivalente de 0 dbm;

b) dar resposta automática à chamada, condição que deve ser parametrizável em Modo de Intervenção Técnica.

XVI -possuir recursos dedicados de hardware semicondutor que implementem a Memória de Fitadetalhe e que não permitam o apagamento e a modificação dos dados gravados e esteja fixado internamente, protegidos por encapsulamento que impeça o acesso físico aos seus componentes e por lacre físico interno que impeça sua remoção sem que fique evidenciada (Conv. ICMS 29/07). (AC)

Acrescentado o inciso XVI pelo Decreto n.º 24.531/2007, efeitos a partir de 04/04/2007.

§ 1º O mecanismo impressor do ECF poderá ser de impacto, jato de tinta ou térmico.

§ 2º O receptáculo do dispositivo de armazenamento da Memória Fiscal e, se for o caso, o da Memória de Fita-detalhe, devem evidenciar dano permanente que impossibilite sua reutilização sempre que a resina utilizada para fixação ou proteção de qualquer dispositivo previsto neste convênio for submetida a esforço mecânico, agente químico, variação de temperatura ou qualquer outro meio, ainda que combinados (Conv. ICMS 35/05); (NR)

Nova Redação dada ao § 2º pelo Decreto n.º 23.311/05, efeitos a partir de 02/08/2005.

Redação Original: Vigência até 1º.08.2005
§ 2º A resina utilizada para fixação ou proteção de qualquer dispositivo previsto neste Título, quando exigida, deverá impedir a remoção do dispositivo sem o dano permanente do receptáculo ou superfície onde esteja aplicada.

§ 3º Dispositivos Lógicos Programáveis ou outro hardware configurável ou programável integrantes da Placa Controladora Fiscal, dos recursos associados ao dispositivo de armazenamento da Memória Fiscal e dos recursos de hardware que implementam a Memória de Fita-detalhe(Conv. ICMS 15/03 e 29/07):

Nova Redação dada ao § 3º pelo Decreto n.º 24.531/2007, efeitos a partir de 04/04/2007.

Redação Anterior: Vigência até 03.04.2007
Nova Redação dada ao § 3º pelo Decreto n.º 22.641/03, efeitos a partir de 1º/07/2003.

§ 3º Dispositivos Lógicos Programáveis integrantes da Placa Controladora Fiscal ou dos recursos associados ao dispositivo de armazenamento da Memória Fiscal (Conv. ICMS 15/03): (NR)

Redação Original: Vigência até 30.06.2003
§ 3º Dispositivos Lógicos Programáveis integrantes da Placa Controladora Fiscal, do circuito de controle do mecanismo impressor ou dos recursos associados ao dispositivo de armazenamento da Memória Fiscal:

I - devem ser afixados sem utilização de soquete ou conector;

II - devem estar programados de forma a permitir a leitura de seu conteúdo;

III - não devem estar acessíveis para programação.

§ 4º REVOGADO

Revogado o § 4º pelo Decreto n.º 24.017/06, efeitos a partir de 1º/10/2007, conforme Decreto nº 24.242/07.

Redação Original: Vigência até 30.09.2007
§ 4º Deve ser bloqueada qualquer comunicação efetuada por meio de conector de acesso externo, enquanto estiver ocorrendo comunicação por meio do conector previsto na alínea “f” do inciso XIII deste artigo.

§ 5º O ECF deverá sair do fabricante ou importador com os lacres previstos no inciso VII, observados os requisitos do § 1º do art. 366, devidamente instalados.

§ 6º O Fisco poderá exigir a colocação de outros lacres no sistema de lacração previsto no inciso VII deste artigo, em ECF homologado, quando verificado que o sistema inicialmente aprovado não atende aos requisitos previstos.

§ 7º O ECF não pode ter conector externo sem função ou conector interno com pino sem função implementada (Conv. ICMS 15/03 e 75/04). (NR)

Nova Redação dada ao § 7º pelo Decreto n.º 23.311/05, efeitos a partir de 02/08/2005.

Redação Original: Vigência até 1º.08.2005

Acrescentado o § 7º peloDecreto n.º 22.641/03,efeitos a partir de 1º/07/2003.

§ 7º Os conectores instalados no ECF não deverão conter pinos sem função implementada (Conv. ICMS 15/03).

§ 8º O sistema de lacração, de que trata o inciso VII do “caput’ deste artigo, deverá ser indicado através de croquis impresso e afixado na face interna da tampa do mecanismo impressor (Conv. ICMS 15/03).

Acrescentado o § 8º pelo Decreto n.º 22.641/03, efeitos a partir de 1º/07/2003.

§ 9ºOs documentos especificados no inciso X do “caput” deste artigo, devem ser obtidos através dos seguintes procedimentos (Conv. ICMS 15/03):

I - ao ligar o ECF com a tecla “SELEÇÃO” pressionada, deverão ser impressas as seguintes opções:

a) Leitura X – 01 toque;

b) leitura completa da MF – 02 toques;

c) leitura simplificada da MF – 03 toques;

d) Fita-detalhe – 04 toques;

II - a opção deverá ser efetivada pelo acionamento da tecla “SELEÇÃO” de acordo com o número de toques, finalizando o procedimento com a tecla “CONFIRMA;

III - nas hipóteses das alíneas “b” e “c” do inciso I deste parágrafo, observar-se-ão:

a) após o procedimento previsto no inciso anterior devem ser impressas as opções:

1. intervalo de data – 01 toque;

2. intervalo de CRZ – 02 toques;

b) a opção da alínea anterior deverá ser efetivada pela tecla “SELEÇÃO” de acordo com o número de toques, finalizando o procedimento com a tecla “CONFIRMA;

c) após o procedimento da alínea anterior deverão ser impressas, conforme o caso, as mensagens “00/00/00 a 00/00/00”, para as datas inicial e final, ou “0000 a0000”, para o CRZ inicial e final;

d) os dígitos referentes a intervalos de data ou de CRZ deverão ser preenchidos a partir da esquerda, utilizando a tecla “SELEÇÃO” para incrementar e imprimi-los e a tecla “CONFIRMA” para aceitar a seleção e avançar para o próximo dígito;

IV - na hipótese da alínea “d” do inciso anterior, observar-se-ão:

a) após o procedimento previsto no inciso II deste parágrafo, deverão ser impressas as opções:

1. intervalo de data – 01 toque;

2. intervalo de COO – 02 toques;

b) a opção da alínea anterior deverá ser efetivada pela tecla “SELEÇÃO” de acordo com o número de toques, finalizando o procedimento com a tecla “CONFIRMA”;

c) após o procedimento da alínea anterior deverão ser impressas, conforme o caso, as mensagens “00/00/00 a 00/00/00”, para as datas inicial e final, ou “0000 a0000”, para o COO inicial e final;

d) os dígitos referentes a intervalos de data ou de COO deverão ser preenchidos a partir da esquerda, utilizando a tecla “SELEÇÃO” para incrementar e imprimi-los e a tecla “CONFIRMA” para aceitar a seleção e avançar para o próximo dígito.

Acrescentado o § 9º pelo Decreto n.º 22.641/03, efeitos a partir de 1º/07/2003.

§ 10. O sistema de lacração previsto no inciso VII do “caput” deste artigo deve contar de dispositivo, inacessível externamente, com a função prevista na alínea “g” do inciso I do art. 417 deste Regulamento (Conv. ICMS 35/05 e 153/05). (NR)

Nova Redação dada ao § 10 pelo Decreto nº 23.590/05, efeitos a partir de 21/12/2006.

Redação Original: Vigência até 20/12/2005

Acrescentado o § 10 peloDecreto n.º 23.311/05, efeitos a partir de 1º/01/2006.

§ 10. O sistema de lacração previsto no inciso VII do “caput” deste artigo, deve dispor de microchave com atuador tipo alavanca, inacessível externamente, instalada na parede interna do gabinete do ECF, próxima a cada lacre externo, na junção das partes do gabinete sujeitas à lacração, com a função prevista na alínea “g” do inciso I do art. 417 deste Regulamento (Conv. ICMS 35/05).

§ 11. A comunicação de dados efetuada pela porta prevista na alínea "f" do inciso XIII deste artigo e pelo modem previsto no inciso XIV também deste artigo obedecerá a seguinte especificação (Conv ICMS 80/07):

Nova Redação dada ao § 11 pelo Decreto nº 24.982/08, efeitos a partir de 15/02/2008.

Redação Original: Vigência até 14/02/2008
§ 11. A comunicação de dados efetuada pelas portas previstas nas alíneas “f” e “g” do inciso XIII do “caput” deste artigo deve obedecer a seguinte especificação (Conv. ICMS 07/2006):

I - tamanho do caractere: 8 bits sem paridade;

II - modo de comunicação: “half duplex”, assíncrona com um bit de “stop”;

III - velocidade: 9600 BPS ou superior definida na norma V92 da União Internacional de Telecomunicações - UIT;

IV - enlace de comunicação:

a) após o acionamento do sinal DTR, o ECF deve receber do computador externo o código ENQ(05h) (Enquiry) do padrão ASCII (American Standards Commitee for Information Interchange);

b) se o ECF ainda não estiver apto, devolverá o código WACK(11h) (Wait Before Transmit Affirmative Acknowledgment), indicando ao computador externo que aguarde; (NR)

Nova Redação dada à alínea “b” pelo Decreto nº 24.982/08, efeitos a partir de 15/02/2008.

Redação Original: Vigência até 14/02/2008
b) se o ECF ainda não estiver apto, deve devolver o código WACK(103Bh) (Wait Before Transmit Affirmative Acknowledgment), indicando ao computador externo que aguarde;

c) se o ECF receber corretamente, deve devolver o código ACK(06h) (Acknowledgment), caso contrário, deve devolver o código NACK(15h) (Negative Acknowledgment).

Acrescentado o inciso § 11 pelo Decreto n.º 24.017/06, efeitos a partir de 1º/10/2007, conforme Decreto nº 24.242/07.

§ 12. Admite-se que na implementação dos recursos necessários ao atendimento do requisito previsto na alínea “a”, do inciso V, do “caput” deste artigo, seja utilizado hardware configurável ou programável desde que a configuração ou a programação possa ser completamente verificada a partir do hardware utilizado, entendendo-se por configuração ou programação todo e qualquer código objeto gravado internamente no hardware que determine sua forma de funcionamento no circuito eletrônico (Conv. ICMS 29/07).(AC)

Acrescentado o § 12 pelo Decreto n.º 24.531/2007, efeitos a partir de 04/04/2007.

Art. 365-A. Ocorrendo dano irrecuperável ou esgotamento da capacidade de armazenamento da Memória de Fita-detalhe serão observadas as seguintes condições e procedimentos (Conv. ICMS 29/07): (AC)

I - somente em Modo de Intervenção Técnica, os recursos poderão ser substituídos;

II - o fabricante ou o importador, o contribuinte usuário e a empresa interventora credenciada, nos termos do art. 434 deste Regulamento, deverão observar o disposto na legislação deste Estado quanto à exigência de autorização para substituição do dispositivo;

III - o novo dispositivo deverá ser iniciado pelo fabricante ou pelo importador com a gravação do número de fabricação original do ECF.

Acrescentado o art. 365-A pelo Decreto n.º 24.531/2007, efeitos a partir de 04/04/2007.

Art. 365-B. Em relação à Memória Fiscal, à Memória de Trabalho e à Memória de Fita-detalhe, o dispositivo de armazenamento de dados poderá variar em quantidade, capacidade de armazenamento, ou tipo, desde que seja mantido o esquema elétrico e leiaute de circuito impresso da placa onde esteja montado (Conv. ICMS 29/07). (AC)

Acrescentado o art. 365-B pelo Decreto n.º 24.531/2007, efeitos a partir de 04/04/2007.

Seção II
Da Placa Controladora Fiscal

Art. 366. A Placa Controladora Fiscal deve apresentar as seguintes características:

I - o processador deve executar exclusivamente instruções provenientes do Software Básico;

II - os únicos dispositivos de memória acessíveis ao processador devem ser aqueles que implementam a Memória de Trabalho, a Memória Fiscal, a Memória de Fita-detalhe, o relógio de tempo-real e o Software Básico;

III - a Memória de Trabalho, a Memória Fiscal, a Memória de Fita-detalhe, o relógio de tempo-real e o Software Básico devem ser acessíveis exclusivamente ao processador ou a controlador a ele subordinado;

IV - o dispositivo de armazenamento do Software Básico deve ser protegido por lacre físico interno dedicado que impeça sua remoção da Placa Controladora Fiscal sem que fique evidenciada;

V - REVOGADO

Revogado o inciso V peloDecreto n.º 24.531/2007, efeitos a partir de 04/04/2007.

Redação Anterior: Vigência até 03/04/2007

Nova Redação dada ao inciso V peloDecreto n.º 22.641/03, efeitos a partir de 1º/07/2003.

V - em relação aos recursos da Memória de Fita-detalhe, serão observadas as seguintes condições (Conv. ICMS 15/03): (NR)

a) caso sejam removíveis, eles devem ser protegidos por lacre físico interno dedicado que impeça sua remoção sem que fique evidenciada, sendo que (Conv. ICMS 15/03 e 75/04): (NR)

1. no caso de esgotamento, somente em Modo de Intervenção Técnica novos recursos podem ser acrescentados no ECF, desde que atendam aos requisitos estabelecidos;

2. no caso de dano irrecuperável, somente em Modo de Intervenção Técnica podem ser substituídos por novos recursos, desde que atendam aos requisitos estabelecidos;

Nova Redação dada à alínea “a” peloDecreto n.º 23.311/05, efeitos a partir de 02/08/2005.

Redação Original: Vigência até 1º.08.2005
a) caso sejam removíveis, eles devem ser protegidos por lacre físico interno dedicado que impeça sua remoção sem que fique evidenciada e devem exibir a identificação do fabricante ou importador e o seu número de série, sendo que:

1. no caso de esgotamento, somente em Modo de Intervenção Técnica novos recursos poderão ser acrescentados no ECF, desde que atendam aos requisitos estabelecidos;

2. o caso de dano irrecuperável, somente em Modo de Intervenção Técnica poderão ser substituídos por novos recursos, desde que atendam aos requisitos estabelecidos;

b) devem ser protegidos por encapsulamento que impeça o acesso físico aos seus componentes.

Redação Original: Vigência até 30.06.2003
V - em relação aos recursos da Memória de Fita-detalhe, serão observadas as seguintes condições:

a) caso sejam removíveis, eles devem ser protegidos por lacre físico interno dedicado que impeça sua remoção sem que fique evidenciada e devem exibir a identificação do fabricante ou importador e o seu número de série;

b) devem ser protegidos por encapsulamento que impeça o acesso físico aos seus componentes;

c) no caso de esgotamento, somente em Modo de Intervenção Técnica novos recursos poderão ser acrescentados no ECF, desde que atendam aos requisitos estabelecidos;

d) no caso de dano irrecuperável, somente em Modo de Intervenção Técnica poderão ser substituídos por novos recursos, desde que atendam aos requisitos estabelecidos.

§ 1º O ECF deverá sair do fabricante ou do importador com os lacres previstos no inciso IV do caput deste artigo e no inciso XVI do caput do art. 365, deste Regulamento, devendo os lacres atender aos seguintes requisitos (Conv. ICMS 29/07): (NR)

Nova Redação dada ao § 1º pelo Decreto n.º 24.531/2007, efeitos a partir de 04/04/2007.

Redação Original: Vigência até 03.04.2007
§ 1º O ECF deverá sair do fabricante ou importador com os lacres previstos nos incisos IV e V, devendo os lacres atender aos seguintes requisitos:

I - ser confeccionado em material rígido e translúcido que não permita a sua abertura sem dano aparente;

II - ter capacidade de atar as partes sem permitir ampliação da folga após sua colocação;

III - não causar interferência elétrica ou magnética nos circuitos adjacentes;

IV - conter as seguintes expressões e indicações gravadas de forma indissociável e perene em alto ou baixo relevo:

a) CNPJ do fabricante ou importador do ECF;

b) numeração distinta com sete dígitos;

V - não sofrer deformações com temperaturas de até 120ºC (Conv. ICMS 75/04). (NR)

Nova Redação dada ao inciso V pelo Decreto n.º 23.311/05, efeitos a partir de 02/08/2005.

Redação Original: Vigência até 1º.08.2005
V - não sofrer deformações com temperaturas de até 200ºC.

§ 2º O fio utilizado no lacre deve ser metálico e, quando utilizado internamente ao ECF, revestido por material isolante.

§ 3ºREVOGADO

Revogado o § 3º peloDecreto n.º 24.531/2007, efeitos a partir de 1º/10/2007.

Redação Original: Vigência até 30/09/2007

Acrescentado o § 3º pelo Decreto n.º 23.311/05, efeitos a partir de 02/08/2005.

§ 3º Em substituição ao lacre indicado na alínea “a” do inciso V “caput” deste artigo, os recursos podem ser fixados internamente em receptáculo indissociável da estrutura do equipamento, mediante aplicação de resina opaca que envolva todos os recursos (Conv. ICMS 75/04).

§ 4º A proteção do dispositivo indicado no inciso IV do “caput” deste artigo e do dispositivo indicado no inciso XVI do caput do art. 365, deste Regulamento poderá ser feita com utilização de um único lacre (Conv. ICMS 75/04 e 29/07). (NR)

Nova Redação dada ao § 4º pelo Decreto n.º 24.531/2007, efeitos a partir de 04/04/2007.

Redação Original: Vigência até 03.04.2007

Acrescentado o § 4º pelo Decreto n.º 23.311/05, efeitos a partir de 02/08/2005.

§ 4º Pode ser utilizado um único lacre para proteção dos dispositivos indicados nos incisos IV e V do “caput” deste artigo (Conv. ICMS 75/04).

CAPÍTULO IV
DO SOFTWARE BÁSICO

Seção I
Dos Requisitos Gerais

Art. 367. O Software Básico deve possuir acumuladores para registro de valores indicativos das operações, prestações e eventos realizados no ECF.

§ 1º Os acumuladores estão divididos em totalizadores, contadores e indicadores.

§ 2º Os totalizadores destinam-se ao acúmulo de valores monetários referentes às operações e prestações e, salvo disposição em contrário, são de implementação obrigatória, estando divididos em:

I - Totalizador Geral, que deve:

a)ser único e representado pelo símbolo “GT”;

b) expressar o somatório das vendas brutas gravadas na Memória Fiscal mais o valor acumulado no totalizador de Venda Bruta Diária, para o mesmo número de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), Inscrição Estadual (IE) ou Inscrição Municipal (IM);

c) ter capacidade de dígitos igual a 18 (dezoito);

d) ser incrementado do valor do registro quando e somente quando ocorrer registro relativo a item ou acréscimo sobre item, vinculados a:

1. totalizador tributado pelo ICMS, compreendendo:

1.1.totalizador tributado pelo ICMS, com carga tributária vinculada;

1.2.totalizador de isento;

1.3.totalizador de substituição tributária;

1.4.totalizador de não-incidência;

2. totalizador tributado pelo ISSQN, compreendendo:

2.1.totalizador tributado pelo ISSQN, com carga tributária vinculada;

2.2.totalizador de isento;

2.3.totalizador de substituição tributária;

2.4.totalizador de não-incidência;

e)ser irredutível, exceto na hipótese de reiniciação;

f) ser reiniciado com zero quando:

1 - da gravação de dados referentes ao número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, inscrição estadual ou inscrição municipal de identificação de novo contribuinte usuário;

2 - exceder a capacidade de dígitos;

3 - da fixação de novo dispositivo de armazenamento da Memória Fiscal em ECF sem Memória de Fita-detalhe;

4. da gravação do símbolo da moeda correspondente à unidade monetária a ser impressa nos documentos (Conv. ICMS 15/03);

Acrescentado o item 4 pelo Decreto n.º 22.641/03, efeitos a partir de 1º/07/2003.

g) ser recomposto, no caso de ECF sem Memória de Fita-detalhe, com os valores gravados a título de Venda Bruta Diária até a última Redução Z gravada na Memória Fiscal, na hipótese de perda dos dados gravados na Memória de Trabalho;

II - totalizador de Venda Bruta Diária, que deve:

a) ser único e representado pelo símbolo “VB";

b) ter capacidade de dígitos igual a 14 (quatorze);

c) representar a diferença entre o valor acumulado no Totalizador Geral e o valor acumulado no Totalizador Geral no momento da emissão da última Redução Z, emitido para os mesmos números de inscrições estadual, municipal e Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;

d) ser irredutível, exceto na hipótese de reiniciação;

e) ser reiniciado com zero imediatamente após a emissão de uma Redução Z e quando ocorrer, exceto no caso de ECF com Memória de Fita-detalhe, perda de dados gravados na Memória de Trabalho;

III - totalizadores parciais de operações e prestações tributadas pelo ICMS e pelo ISSQN, que devem:

a) ter capacidade de dígitos igual a 13 (treze);

b) estar limitados a 30 (trinta) para ICMS e 30 (trinta) para ISSQN;

c) ser expressos pelo símbolos (Conv ICMS 80/07):

1. para o ICMS: xxTnn,nn%, onde xx representa o número de identificação do totalizador, podendo variar de 01 a 30 e nn,nn representa o valor da carga tributária correspondente;

2. para o ISSQN: xxSnn,nn%, onde xx representa o número de identificação do totalizador, podendo variar de 01 a 30, e nn,nn representa o valor da carga tributária correspondente;(NR)

Nova Redação dada à alínea “c” pelo Decreto nº 24.982/08, efeitos a partir de 15/02/2008.

Redação Original: Vigência até 14/02/2008
c) ser expressos pelos símbolos: Tnn,nn%, onde nn,nn é o valor da carga tributária correspondente;

d) ser reiniciados com zero imediatamente após a emissão de uma Redução Z e quando ocorrer, exceto no caso de ECF com Memória de Fita-detalhe, perda de dados gravados na Memória de Trabalho;

e) ser incrementados do valor do registro quando e somente quando ocorrer registro de item ou de acréscimo sobre item, vinculados ao respectivo totalizador de ICMS ou ISSQN;

f) ser deduzidos do valor do registro quando e somente quando ocorrer registro relativo a:

1. cancelamento de item ou cancelamento de acréscimo sobre item, vinculados ao respectivo totalizador de ICMS ou ISSQN;

2. desconto sobre item vinculado ao respectivo totalizador de ICMS ou ISSQN;

IV - totalizadores parciais de isento, de substituição tributária e de não-incidência:

a) os totalizadores para isento devem estar limitados a 3 (três) para as operações e prestações tributadas pelo ICMS e ser expressos por “In”, onde n representa um número inteiro de 1 (um) a 3 (três);

b) os totalizadores para isento devem estar limitados a 3 (três) para as operações e prestações tributadas pelo ISSQN e ser expressos por “ISn”, onde n representa um número inteiro de 1 (um) a 3 (três);

c) os totalizadores para substituição tributária devem estar limitados a 3 (três) para as operações e prestações tributadas pelo ICMS e ser expressos por “Fn”, onde n representa um número inteiro de 1 (um) a 3 (três);

d) os totalizadores para substituição tributária devem estar limitados a 3 (três) para as operações e prestações tributadas pelo ISSQN e ser expressos por “FSn”, onde n representa um número inteiro de 1 (um) a 3 (três);

e) os totalizadores para não-incidência devem estar limitados a 3 (três) para as operações e prestações tributadas pelo ICMS e ser expressos por “Nn”, onde n representa um número inteiro de 1 (um) a 3 (três);

f) os totalizadores para não-incidência devem estar limitados a 3 (três) para as operações e prestações tributadas pelo ISSQN e ser expressos por “NSn”, onde n representa um número inteiro de 1 (um) a 3 (três);

g) devem ser reiniciados com zero imediatamente após a emissão de uma Redução Z e quando ocorrer, exceto no caso de ECF com Memória de Fita-detalhe, perda de dados gravados na Memória de Trabalho;

h) devem ter capacidade de dígitos igual a 13 (treze);

i) devem ser incrementados do valor do registro quando e somente quando ocorrer registro de item ou registro de acréscimo sobre item, vinculados ao respectivo totalizador;

j) devem ser deduzidos do valor do registro quando e somente quando ocorrer:

1. cancelamento de item ou cancelamento de acréscimo sobre item, vinculados ao respectivo totalizador;

2. desconto sobre item vinculado ao respectivo totalizador;

V - totalizadores parciais dos meios de pagamento e de troco, que devem:

a) ter capacidade de dígitos igual a 13 (treze);

b) corresponder a apenas um para cada tipo de meio de pagamento cadastrado, limitados a 20 (vinte);

c) corresponder a apenas um para o troco e ser representado pela palavra “TROCO”, impressa em letras maiúsculas;

d) ser reiniciados com zero imediatamente após a emissão de uma Redução Z e quando ocorrer, exceto no caso de ECF com Memória de Fita-detalhe, perda de dados gravados na Memória de Trabalho;

e) ser representados pela expressão cadastrada para cada tipo de meio de pagamento;

f) ser incrementados:

1. do valor do registro quando e somente quando ocorrer registro do meio de pagamento vinculado ao respectivo totalizador;

2. do valor registrado como troco no documento fiscal, no caso do totalizador de TROCO;

g) ser deduzidos do valor do registro quando e somente quando ocorrer:

1. cancelamento do documento em que o respectivo valor foi registrado;

2. troca do meio de pagamento;

VI - totalizadores parciais de operações não-fiscais, que devem:

a) ter capacidade de dígitos igual a 13 (treze);

b) corresponder a apenas um para cada tipo de operação não-fiscal cadastrada, limitados a 30 (trinta);

c) ser reiniciados com zero imediatamente após a emissão de uma Redução Z e quando ocorrer, exceto no caso de ECF com Memória de Fita-detalhe, perda de dados gravados na Memória de Trabalho;

d) ser representados pela expressão cadastrada para cada tipo de operação não-fiscal;

e) ser incrementados do valor do registro quando e somente quando ocorrer registro de operação não-fiscal ou acréscimo sobre operação não-fiscal, vinculado ao respectivo totalizador;

f) ser deduzidos do valor do registro quando e somente quando ocorrer:

1. cancelamento de operação não-fiscal ou cancelamento de acréscimo sobre operação nãofiscal, vinculados ao respectivo totalizador;

2. desconto sobre operação não-fiscal vinculado ao respectivo totalizador;

VII - totalizadores parciais de descontos, de implementação obrigatória, que devem (Conv. ICMS 15/03 e 29/07): (NR)

Nova Redação dada ao inciso VII pelo Decreto n.º 24.531/2007, efeitos a partir de 04/04/2007.

Redação Anterior: Vigência até 03.04.2007

Nova Redação dada ao inciso VII pelo , efeitos a partir de 1º/07/2003.
VII - totalizadores parciais de descontos, de implementação facultativa, que devem (Conv. ICMS 15/03): (NR)

Redação Original: Vigência até 30.06.2003
VII - totalizadores parciais de descontos, que devem:

a) ter capacidade de dígitos igual a 13 (treze);

b) ser reiniciados com zero imediatamente após a emissão de uma Redução Z e quando ocorrer, exceto no caso de ECF com Memória de Fita-detalhe, perda de dados gravados na Memória de Trabalho;

c) ser único para operações e prestações vinculadas ao ICMS, representado pela expressão “DESCONTO ICMS”;

d) ser único para operações e prestações vinculadas ao ISSQN, representado pela expressão “DESCONTO ISSQN”; se o equipamento permitir registro de desconto sobre prestações vinculadas ao ISSQN;

e) para operações ou prestações sujeitas ao ICMS, ser:

1. incrementado do valor do registro quando e somente quando ocorrer registro de desconto sobre item ou registro de desconto sobre subtotal, vinculados a totalizador de ICMS;

2. deduzido do valor do registro quando e somente quando ocorrer cancelamento de
registro de desconto sobre item ou cancelamento de registro de desconto sobre subtotal, vinculados a totalizador de ICMS;

f) para prestações sujeitas ao ISSQN, ser:

1. incrementado do valor do registro quando e somente quando ocorrer registro de desconto sobre item ou registro de desconto sobre subtotal, vinculados a totalizador de ISSQN;

2. deduzido do valor do registro quando e somente quando ocorrer cancelamento de registro de desconto sobre item ou cancelamento de registro de desconto sobre subtotal, vinculados a totalizador de ISSQN;

g) para equipamento que não permita desconto sobre ISSQN, o registro de desconto sobre o valor do subtotal da operação em documento fiscal deverá ser indicado pela expressão “DESCONTO-ICMS”, incidir sobre os valores vinculados ao ICMS e ser deduzido proporcionalmente dos totalizadores parciais de ICMS referentes aos itens registrados no documento;

h) para equipamento que permita desconto sobre ISSQN, o registro de desconto sobre o valor do subtotal da operação em documento fiscal deverá ser deduzido proporcionalmente dos totalizadores parciais referentes aos itens registrados no documento;

i) no caso de registro de desconto sobre o valor do subtotal da operação em documento não-fiscal, o valor de desconto registrado deverá ser deduzido proporcionalmente dos totalizadores parciais de operações não-fiscais referentes às operações registradas no documento;

j) ser único para operações não-fiscais, representado pela expressão “DESC NÃO-FISC”;

k) para operações não-fiscais, ser:

1. incrementado do valor do registro quando e somente quando ocorrer registro de desconto sobre item ou registro de desconto sobre subtotal, em Comprovante Não Fiscal;

2. deduzido do valor do registro quando e somente quando ocorrer cancelamento de registro de desconto sobre item ou cancelamento de registro de desconto sobre subtotal, em Comprovante Não Fiscal;

VIII - totalizadores parciais de acréscimos, de implementação obrigatória, que devem (Conv. ICMS 15/03 e 29/07): (NR)

Nova Redação dada ao inciso VIII pelo Decreto n.º 24.531/2007, efeitos a partir de 04/04/2007.

Redação Anterior: Vigência até 03.04.2007

Nova Redação dada ao inciso VIII pelo Decreto n.º 22.641/03, efeitos a partir de 1º/07/2003.
VIII - totalizadores parciais de acréscimos, de implementação facultativa, que devem (Conv. ICMS 15/03): (NR)

Redação Original: Vigência até 30.06.2003
VIII - totalizadores parciais de acréscimos, que devem:
a) ter capacidade de dígitos igual a 13 (treze);

b) ser reiniciados com zero imediatamente após a emissão de uma Redução Z e quando ocorrer, exceto no caso de ECF com Memória de Fita-detalhe, perda de dados gravados na Memória de Trabalho;

c) ser único para operações ou prestações sujeitas ao ICMS, representado pela expressão “ACRÉSCIMO ICMS”;

d) ser único para operações ou prestações sujeitas ao ISSQN, representado pela expressão “ACRÉSCIMO ISSQN”;

e) para operações ou prestações sujeitas ao ICMS ou ao ISSQN:

1. ser incrementado do valor do registro quando e somente quando ocorrer acréscimo sobre item ou acréscimo sobre subtotal, vinculados ao respectivo totalizador;

2. ser deduzido do valor do registro quando e somente quando ocorrer cancelamento de acréscimo sobre item ou cancelamento de acréscimo sobre subtotal, vinculados ao respectivo totalizador;

f) no caso de registro de acréscimo sobre o valor do subtotal da operação em documento fiscal, o valor registrado deverá ser somado proporcionalmente aos totalizadores parciais de ICMS ou de ISSQN, referentes aos itens registrados no documento;

g) no caso de registro de acréscimo sobre o valor do subtotal da operação em documento não-fiscal, o valor registrado deverá ser somado proporcionalmente aos totalizadores parciais de operações não-fiscais referentes às operações registradas no documento;

h) ser único para operações não-fiscais, representado pela expressão “ACRE NÃO-FISC”;

i) para operações não-fiscais:

1. ser incrementado do valor do registro quando e somente quando ocorrer acréscimo sobre item ou acréscimo sobre subtotal, em Comprovante Não Fiscal;

2. ser deduzido do valor do registro quando e somente quando ocorrer cancelamento de acréscimo sobre item ou cancelamento de acréscimo sobre subtotal, em Comprovante Não Fiscal;

IX - totalizadores parciais de cancelamentos, que devem:

a) ter capacidade de dígitos igual a 13 (treze);

b) ser reiniciados com zero imediatamente após a emissão de uma Redução Z e quando ocorrer, exceto no caso de ECF com Memória de Fita-detalhe, perda de dados gravados na Memória de Trabalho;

c) ser único para operações e prestações sujeitas ao ICMS, representado pela expressão “CANCELAMENTO ICMS”;

d) ser único para prestações sujeitas ao ISSQN, representado pela expressão “CANCELAMENTO ISSQN”;

e) para operações ou prestações sujeitas ao ICMS ou prestações sujeitas ao ISSQN, ser incrementado do valor do registro quando e somente quando ocorrer registro de cancelamento de item ou de cancelamento de acréscimo sobre item, vinculados ao respectivo totalizador;

f) ser único para operações e prestações sujeitas ao ICMS, representado pela expressão “CANC NÃO- FISC”;

g) para operações não-fiscais, ser incrementado do valor do registro quando e somente quando ocorrer registro de cancelamento de item ou de cancelamento de acréscimo sobre item, em Comprovante Não Fiscal.

§ 3º Os contadores destinam-se ao acúmulo da quantidade de eventos ocorridos no ECF, sendo os seguintes:

I - Contador de Reinício de Operação, de implementação obrigatória, com as seguintes características:

a) estar residente na Memória Fiscal;

b) ser único e representado pela sigla “CRO”;

c) ter capacidade de dígitos igual a 3 (três);

d) ser incrementado de uma unidade quando e somente quando ocorrer saída do Modo de Intervenção Técnica;

e) ter valor inicial igual a zero;

f) ter como valor limite 200 (duzentos) para ECF sem Memória de Fita-detalhe;

g) ser irredutível, exceto no caso de fixação de novo dispositivo de armazenament da Memória Fiscal em ECF sem Memória de Fita-detalhe;

II - Contador de Reduções Z, de implementação obrigatória, com as seguintes características:

a) estar residente na Memória Fiscal;

b) ser único e representado pela sigla “CRZ”;

c) ter capacidade de dígitos igual a 4 (quatro);

d) ser incrementado de uma unidade quando e somente quando houver emissão de Redução Z, exceto no caso previsto no § 2º do art. 391 deste Regulamento;

e) ter valor inicial igual a zero;

f) ser irredutível, exceto no caso de fixação de novo dispositivo de armazenamento da Memória Fiscal em ECF sem Memória de Fita-detalhe;

III - Contador de Ordem de Operação, de implementação obrigatória, com as seguintes características:

a) ser único e representado pela sigla “COO”;

b) ter capacidade de dígitos igual a 6 (seis);

c) ser incrementado de uma unidade quando e somente quando for impresso qualquer documento, exceto nos casos de cupom adicional e de via adicional de documento;

d) ter valor inicial igual a zero;

e) ser irredutível, exceto nas hipóteses de reiniciação;

f) ser reiniciado quando ocorrer:

1. perda de dados gravados na Memória de Trabalho, exceto no caso de ECF com Memória de Fita-detalhe;

2. gravação de números de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, inscrição estadual ou inscrição municipal de identificação de novo contribuinte usuário;

3. exceder a capacidade de dígitos;

IV - Contador Geral de Operação Não-Fiscal, de implementação obrigatória, com as seguintes características:

a) ser único e representado pela sigla “GNF”;

b) ter capacidade de dígitos igual a 6 (seis);

c) ser incrementado de uma unidade quando e somente quando for emitido um dos seguintes documentos, exceto no caso de emissão de via adicional:

1. comprovante Não-Fiscal, inclusive o Comprovante Não-Fiscal Cancelamento;

2. comprovante de Crédito ou Débito;

d) ter valor inicial igual a zero;

e) ser irredutível, exceto nas hipóteses de reiniciação;

f) ser reiniciado quando ocorrer uma das seguintes hipóteses:

1. perda de dados gravados na Memória de Trabalho, exceto no caso de ECF com Memória de Fita-detalhe;

2. gravação de números de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, inscrição estadual ou inscrição municipal de identificação de novo contribuinte usuário;

3. exceder a capacidade de dígitos;

V - Contador de Cupom Fiscal, de implementação obrigatória se o ECF emitir Cupom Fiscal, com as seguintes características:

a) ser único e representado pela sigla “CCF”;

b) ter capacidade de dígitos igual a 6 (seis);

c) ser incrementado de uma unidade quando e somente quando da emissão de Cupom Fiscal, inclusive de Cupom Fiscal cancelado durante sua emissão;

d) ter valor inicial igual a zero;

e) ser irredutível, exceto nas hipóteses de reiniciação;

f) ser reiniciado quando ocorrer uma das seguintes hipóteses:

1. perda de dados gravados na Memória de Trabalho, exceto no caso de ECF com Memória de Fita-detalhe;

2. gravação de números de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, inscrição estadual ou inscrição municipal de identificação de novo contribuinte usuário;

3. exceder a capacidade de dígitos;

VI - Contador de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, de implementação obrigatória se o ECF emitir Nota Fiscal de Venda a Consumidor, com as seguintes características:

a) ser único e representado pela sigla “CVC”;

b) ter capacidade de dígitos igual a 6 (seis);

c) ser incrementado de uma unidade quando e somente quando houver emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, inclusive de Nota Fiscal de Venda a Consumidor cancelada durante sua emissão;

d) ter valor inicial igual a zero;

e) ser irredutível, exceto nas hipóteses de reiniciação;

f) ser reiniciado quando ocorrer uma das seguintes hipóteses:

1. perda de dados gravados na Memória de Trabalho, exceto no caso de ECF com Memória de Fita-detalhe;

2. gravação de números de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, inscrição estadual ou inscrição municipal de identificação de novo contribuinte usuário;

3. exceder a capacidade de dígitos;

VII - Contador Geral de Relatório Gerencial, de implementação obrigatória se o ECF emitir Relatório Gerencial, com as seguintes características:

a) ser único e representado pela sigla “GRG”;

b) ter capacidade de dígitos igual a 6 (seis);

c) ser incrementado de uma unidade quando e somente quando houver emissão de Relatório Gerencial;

d) ter valor inicial igual a zero;

e) ser irredutível, exceto nas hipóteses de reiniciação;

f)ser reiniciado quando ocorrer uma das seguintes hipóteses:

1. perda de dados gravados na Memória de Trabalho, exceto no caso de ECF com Memória de Fita-detalhe;

2. gravação de números de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, inscrição estadual ou inscrição municipal de identificação de novo contribuinte usuário;

3. exceder a capacidade de dígitos;

VIII - Contador Geral de Operação Não-Fiscal Cancelada, de implementação obrigatória, com as seguintes características:

a)ser único e representado pela sigla “NFC”;

b) ter capacidade de dígitos igual a 4 (quatro);

c)ser incrementado de uma unidade quando e somente quando houver emissão de Comprovante Não-Fiscal cancelado durante sua emissão ou emissão de Comprovante Não-Fiscal Cancelamento;

d) ter valor inicial igual a zero;

e) ser irredutível, exceto nas hipóteses de reiniciação;

f) ser reiniciado quando ocorrer uma das seguintes hipóteses:

1. perda de dados gravados na Memória de Trabalho, exceto no caso de ECF com Memória de Fita-detalhe;

2. emissão de uma Redução Z;

3. exceder a capacidade de dígitos;

IX - Contador de Mapa Resumo de Viagem, de implementação obrigatória se o ECF emitir Mapa Resumo de Viagem, com as seguintes características:

a) ser único e representado pela sigla “CMV”;

b) ter capacidade de dígitos igual a 6 (seis);

c) ser incrementado de uma unidade quando e somente quando houver emissão de Mapa Resumo de Viagem;

d) ter valor inicial igual a zero;

e) ser irredutível, exceto nas hipóteses de reiniciação;

f) ser reiniciado quando ocorrer uma das seguintes hipóteses:

1. perda de dados gravados na Memória de Trabalho, exceto no caso de ECF com Memória de Fita-detalhe;

2. gravação de números de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica e inscrição estadual de identificação de novo contribuinte usuário;

3. exceder a capacidade de dígitos;

X - Contador de Cupom Fiscal Cancelado, de implementação obrigatória se o ECF emitir Cupom Fiscal, com as seguintes características:

a) ser único e representado pela sigla “CFC”;

b) ter capacidade de dígitos igual a 4 (quatro);

c) ser incrementado de uma unidade quando e somente quando ocorrer cancelamento de Cupom Fiscal;

d) ter valor inicial igual a zero;

e) ser irredutível, exceto nas hipóteses de reiniciação;

f) ser reiniciado quando ocorrer uma das seguintes hipóteses:

1. perda de dados gravados na Memória de Trabalho, exceto no caso de ECF com Memória de Fita-detalhe;

2. emissão de uma Redução Z;

3. exceder a capacidade de dígitos;

XI - Contador de Nota Fiscal de Venda a Consumidor Cancelada, de implementação obrigatória se o ECF emitir Nota Fiscal de Venda a Consumidor, com as seguintes características:

a) ser único e representado pela sigla “CNC”;

b) ter capacidade de dígitos igual a 4 (quatro);

c) ser incrementado de uma unidade quando e somente quando ocorrer cancelamento de Nota Fiscal de Venda a Consumidor;

d) ter valor inicial igual a zero;

e) ser irredutível, exceto nas hipóteses de reiniciação;

f) ser reiniciado quando ocorrer uma das seguintes hipóteses:

1.perda de dados gravados na Memória de Trabalho, exceto no caso de ECF com Memória de Fita-detalhe;

2. emissão de uma Redução Z;

3. exceder a capacidade de dígitos;

XII - Contadores Específicos de Operações Não-Fiscais, de implementação obrigatória se o ECF emitir Comprovante Não-Fiscal, com as seguintes características:

a) corresponder a apenas um para cada tipo de operação não-fiscal, limitados a 30 (trinta), e ser representado pela sigla “CON”;

b) ter capacidade de dígitos igual a 4 (quatro);

c) ser incrementados de uma unidade quando e somente quando ocorrer o registro da respectiva operação em Comprovante Não-Fiscal;

d) ter valor inicial igual a zero;

e) ser irredutível, exceto nas hipóteses de reiniciação;

f) ser reiniciado quando ocorrer uma das seguintes hipóteses:

1. perda de dados gravados na Memória de Trabalho, exceto no caso de ECF com Memória de Fita-detalhe;

2 .emissão de uma Redução Z;

3 .exceder a capacidade de dígitos;

XIII - Contadores Específicos de Relatórios Gerenciais, de implementação obrigatória se o ECF emitir Relatório Gerencial, com as seguintes características:

a) corresponder a apenas um para cada tipo de relatório gerencial e ser representado pela sigla “CER”;

b) ter capacidade de dígitos igual a 4 (quatro);

c) ser incrementado de uma unidade quando e somente quando ocorrer a emissão do respectivo relatório gerencial;

d) ter valor inicial igual a zero;

e) ser irredutível, exceto nas hipóteses de reiniciação;

f) ser reiniciado quando ocorrer uma das seguintes hipóteses:

1. perda de dados gravados na Memória de Trabalho, exceto no caso de ECF com Memória de Fita-detalhe;

2. emissão de uma Redução Z;

3. exceder a capacidade de dígitos;

XIV - Contador de Comprovante de Crédito ou Débito, de implementação obrigatória, com as seguintes características:

a) ser único e representado pela sigla “CDC”;

b) ter capacidade de dígitos igual a 4 (quatro);

c) ser incrementado de uma unidade quando e somente quando houver emissão do documento Comprovante de Crédito ou Débito;

d) ter valor inicial igual a zero;

e) ser irredutível, exceto nas hipóteses de reiniciação;

f) ser reiniciado quando ocorrer uma das seguintes hipóteses:

1.perda de dados gravados na Memória de Trabalho, exceto no caso de ECF com Memória de Fita-detalhe;

2. emissão de uma Redução Z;

3. exceder a capacidade de dígitos;

XV - Contador de Fita-detalhe, de implementação obrigatória somente em ECF com Memória de Fita-detalhe, com as seguintes características:

a) ser único e representado pela sigla “CFD”;

b) ter capacidade de dígitos igual a 6 (seis);

c) ser incrementado de uma unidade quando e somente quando houver emissão de Fita-detalhe;

d) ter valor inicial igual a zero;

e) ser irredutível, exceto nas hipóteses de reiniciação;

f) ser reiniciado quando ocorrer uma das seguintes hipóteses:

1. gravação de números de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica e inscrição estadual de identificação de novo contribuinte usuário;

2. exceder a capacidade de dígitos;

XVI - Contador de Bilhete de Passagem, de implementação obrigatória se o ECF emitir Bilhete de Passagem, com as seguintes características:

a) ser único e representado pela sigla “CBP”;

b) ter capacidade de dígitos igual a 6 (seis);

c) ser incrementado de uma unidade quando e somente quando houver emissão de Bilhete de Passagem, inclusive de Bilhete de Passagem cancelado durante sua emissão;

d) ter valor inicial igual a zero;

e) ser irredutível, exceto nas hipóteses de reiniciação;

f) ser reiniciado quando ocorrer uma das seguintes hipóteses:

1. perda de dados gravados na Memória de Trabalho, exceto no caso de ECF com Memória de Fita-detalhe;

2. gravação de números de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, inscrição estadual ou inscrição municipal de identificação de novo contribuinte usuário;

3. exceder a capacidade de dígitos;

XVII - Contador de Bilhete de Passagem Cancelado, de implementação obrigatória se o ECF emitir Bilhete de Passagem, com as seguintes características:

a) ser único e representado pela sigla “CBC”;

b) ter capacidade de dígitos igual a 4 (quatro);

c) ser incrementado de uma unidade quando e somente quando ocorrer o cancelamento de Bilhete de Passagem;

d) ter valor inicial igual a zero;

e) ser irredutível, exceto nas hipóteses de reiniciação;

f) ser reiniciado quando ocorrer uma das seguintes hipóteses:

1. perda de dados gravados na Memória de Trabalho, exceto no caso de ECF com Memória de Fita-detalhe;

2. emissão de uma Redução Z;

3. exceder a capacidade de dígitos;

§ 4º Os indicadores destinam-se à gravação de identificações e parâmetros de operação, estando divididos em:

I -número de Ordem Seqüencial do ECF, de implementação obrigatória, com as seguintes características:

a) ser único e representado pela sigla “ECF”;

b) ter capacidade de dígitos igual a 3 (três);

c) ter valor diferente de zero;

II - número de Comprovantes de Crédito ou Débito Não Emitidos, de implementação obrigatória, com as seguintes características:

a) ser único e representado pela sigla “NCN”;

b) ter capacidade de dígitos igual a 4 (quatro);

c) indicar a quantidade de registros de meio de pagamento que admite Comprovante de Crédito ou Débito somados com os Comprovantes de Crédito ou Débito estornados, deduzidas as quantidades relativas a:

1. comprovantes de Crédito ou Débito emitidos;

2. registros de meio de pagamento que admite Comprovante de Crédito ou Débito, substituído por outro meio de pagamento que não admite Comprovante de Crédito ou Débito;

d) ter valor inicial igual a zero;

e) ser reiniciado quando ocorrer uma das seguintes hipóteses:

1. perda de dados gravados na Memória de Trabalho, exceto no caso de ECF com Memória de Fita-detalhe;

2. emissão de uma Redução Z;

III -tempo Emitindo Documento Fiscal, de implementação obrigatória, com as seguintes características:

a) ser único e representado pela expressão “Tempo Emitindo Doc. Fiscal”;

b) ser incrementado do tempo gasto na emissão de cada documento fiscal, exceto dos tempos de emissão dos documentos Leitura X, Redução Z, Leitura da Memória Fiscal e Mapa Resumo de Viagem;

c) ter valor inicial igual a zero;

d) ser expresso no formato hh:mm:ss;

e) ser irredutível, exceto nas hipóteses de reiniciação;

f) ser reiniciado quando ocorrer uma das seguintes hipóteses:

1. perda de dados gravados na Memória de Trabalho, exceto no caso de ECF com Memória de Fita-detalhe;

2. perda de informações do relógio de tempo-real;

3.emissão de uma Redução Z;

IV - tempo Operacional, de implementação obrigatória, com as seguintes características:

a) ser único e representado pela expressão “Tempo Operacional”;

b) indicar o tempo compreendido entre Reduções Z e durante o qual o ECF esteja em condições de realizar operações de circulação de mercadoria, prestações de serviço ou operações não-fiscais;

c) ser expresso no formato hh:mm:ss;

d) ser irredutível, exceto nas hipóteses de reiniciação;

e) ser reiniciado quando ocorrer uma das seguintes hipóteses:

1. perda de dados gravados na Memória de Trabalho, exceto no caso de ECF com Memória de Fita-detalhe;

2. perda de informações do relógio de tempo-real;

3. emissão de uma Redução Z;

V - operador, de implementação facultativa, com as seguintes características:

a) ser representado pela sigla “OPR”;

b) ter capacidade de até 20 (vinte) caracteres (Conv. ICMS 15/03); (NR)

Nova Redação dada à alínea “b” pelo Decreto n.º 22.641/03, efeitos a partir de 1º/07/2003.

Redação Original: Vigência até 30.06.2003
b) ter capacidade de caracteres igual a 10 (dez);

VI - loja, de implementação facultativa, com as seguintes características:

a) ser representado pela sigla “LJ”;

b) ter capacidade de caracteres igual a 4 (quatro).

§ 5º No caso da alínea “c” do inciso II do parágrafo anterior, havendo registro de meio de pagamento com parcelamento de valor que exija a emissão de mais de um comprovante, adotar-se-á a quantidade de parcelas em substituição ao respectivo meio de pagamento registrado documentos (Conv. ICMS 15/03).

Acrescentado o § 5º pelo Decreto n.º 22.641/03, efeitos a partir de 1º/07/2003.

§ 6º O Cupom Fiscal, o Bilhete de Passagem, a Nota Fiscal de Venda a Consumidor e o Comprovante Não-Fiscal emitido para cancelamento, respectivamente, de outro Cupom Fiscal, Bilhete de Passagem, Nota Fiscal de Venda a Consumidor e Comprovante Não-Fiscal não deve incrementar o respectivo contador de Cupom Fiscal, Nota Fiscal de Venda a Consumidor, Bilhete de Passagem e de Comprovante Não-Fiscal documentos (Conv. ICMS 15/03).

Acrescentado o § 6º pelo Decreto n.º 22.641/03, efeitos a partir de 1º/07/2003.

Art. 367-A. Na camada de enlace da comunicação remota, o Software Básico adotará caracteres de controle do código padrão ASCII e caracteres de detecção de erro, na seqüência indicada, baseada no modo transparente do protocolo BSC1 (Binary Synchronous Control)-(Conv ICMS 80/07):

Nova Redação dada ao “caput” do art. 367-A pelo Decreto nº 24.982/08, efeitos a partir de 15/02/2008.

Redação Original: Vigência até 14/02/2008
Art. 367-A. Na camada de enlace da comunicação de dados, o Software Básico deve adotar caracteres de controle do código padrão ASCII e caracteres de detecção de erro, na seqüência indicada, baseada no modo transparente do protocolo BSC1 (Binary Synchronous Control) (Conv. ICMS 07/2006):

I - SOH(01h) - (Start of Header);

II - três bytes, no formato numérico ASCII, para o número de ordem do ECF (Conv ICMS 80/07);

Nova Redação dada ao inciso II pelo Decreto nº 24.982/08, efeitos a partir de 15/02/2008.

Redação Original: Vigência até 14/02/2008
II - dois bytes, no formato numérico ASCII, para o número de ordem do ECF;

III - quatro bytes, no formato numérico ASCII, para comandos ou respostas, observado o inciso XVII do art. 383, exclusivamente no caso de comunicação remota realizada por meio do modem previsto no inciso XV do art. 365 (Conv ICMS 80/07);

Nova Redação dada ao inciso III pelo Decreto nº 24.982/08, efeitos a partir de 15/02/2008.

Redação Original: Vigência até 14/02/2008
III - quatro bytes, no formato numérico ASCII, para comandos ou respostas, observado o inciso XVII do 383 deste Regulamento;

IV - bloco de texto com 265 (duzentos e sessenta e cinco) bytes, iniciado com DLE(10h) (Data Link Escape) seguido de STX(02h) (Start of Text), e terminado com DLE(10h) seguido, conforme o caso, de ETB(17h) (End of Transmission Block) ou de ETX(03h) (End of Text), observado o parágrafo único deste artigo;

V - BCC (Block Check Character), dois bytes definidos pelo resto da divisão - módulo 2 - do bloco iniciado pelo primeiro byte previsto no inciso II, pelo polinômio gerador irredutível CRC (Cyclic Redundancy Checking), x16 + x12 + x5 + 1, definido na norma V.41 do CCITT (Conselho Consultivo Internacional de Telefonia e Telegrafia);

VI - NACK(15h) para indicar que o bloco precisa ser novamente transmitido;

VII - WACK(11h), se for necessário aguardar a transmissão do próximo bloco (Conv ICMS 80/07); (NR)

Nova Redação dada ao inciso VII pelo Decreto nº 24.982/08, efeitos a partir de 15/02/2008.

Redação Original: Vigência até 14/02/2008
VII - WACK(103Bh), se for necessário aguardar a transmissão do próximo bloco;

VIII - ACK0(1030h), se o bloco for recebido corretamente e o próximo bloco impar puder ser transmitido;

IX - ACK1(1031h), se o bloco for recebido corretamente e o próximo bloco par puder ser transmitido.

Parágrafo único. Se não houver bloco de texto a ser transmitido, os bytes previstos no inciso III deste artigo devem ser seguidos de ETX e de BCC, previstos no inciso IV deste mesmo artigo.

Acrescentado o inciso o art. 367-A pelo Decreto n.º 24.017/06, efeitos a partir de 1º/10/2007, conforme Decreto nº 24.242/07.

Seção II
Da Memória Fiscal
Subseção I
Dos Dados da Memória Fiscal

Art. 368. A Memória Fiscal é constituída de campos para gravação de dados relativos a:

I - identificação do equipamento, composta por:

a) número de fabricação do ECF, com 20 (vinte) caracteres, cuja gravação determina a iniciação da Memória Fiscal;

b) marca do ECF, com 20 (vinte) caracteres, gravada quando da iniciação da Memória Fiscal;

c) modelo do ECF, com 20 (vinte) caracteres, gravado quando da iniciação da Memória Fiscal;

d) tipo do ECF, com 7 (sete) caracteres, gravado quando da iniciação da Memória Fiscal;

e) lista de identificação das versões do Software Básico, gravadas automaticamente quando da primeira execução do respectivo Software Básico;

f) lista dos números de série das Memórias de Fita-detalhe, no caso de ECF com esse dispositivo;

g) datas e horas de gravação da identificação das versões do Software Básico;

II - logotipo fiscal, gravado quando da iniciação da Memória Fiscal;

III - identificação e características para o contribuinte usuário, contendo (Conv. ICMS 15/03): (NR)

Nova Redação dada ao inciso III pelo Decreto n.º 22.641/03, efeitos a partir de 1º/07/2003.

Redação Original: Vigência até 30.06.2003
III - identificação dos contribuintes usuários, contendo:

a) número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), com 20 (vinte) caracteres;

b) número de inscrição no cadastro de contribuintes da Unidade Federada (Inscrição Estadual – IE), com 20 (vinte) caracteres;

c) número de inscrição no cadastro de contribuintes do município (Inscrição Municipal– IM), com 20 (vinte) caracteres;

d) caracteres ou símbolos referentes a codificação para o valor acumulado no Totalizador Geral;

e) símbolo da moeda correspondente à unidade monetária a ser impressa nos documentos, com até quatro caracteres (Conv. ICMS 15/03); (NR)

Nova Redação dada à alínea “e” pelo Decreto n.º 22.641/03, efeitos a partir de 1º/07/2003.

Redação Original: Vigência até 30.06.2003
e) data e hora de gravação dos dados das alíneas anteriores;

f) número de casas decimais da quantidade e do valor unitário do registro de item (Conv. ICMS 15/03);

Acrescentado a alínea “f” pelo Decreto n.º 22.641/03, efeitos a partir de 1º/07/2003.

g) data e hora de gravação dos dados das alíneas anteriores (Conv. ICMS 15/03);

Acrescentado a alínea “g” pelo Decreto n.º 22.641/03, efeitos a partir de 1º/07/2003.

IV - identificação dos prestadores de serviço, no caso de ECF que emita Cupom Fiscal para registro de prestação de serviço de transporte de passageiro ou Bilhete de Passagem:

a) número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, com 20 (vinte) caracteres;

b) número de inscrição no cadastro de contribuintes da Unidade Federada (Inscrição Estadual – IE), com 20 (vinte) caracteres;

c) número de inscrição no cadastro de contribuintes do município (Inscrição Municipal – IM), com 20 (vinte) caracteres;

d) data e hora de gravação dos dados das alíneas anteriores;

e) indicação de habilitado ou de não habilitado, com respectiva data e hora da condição (Conv. ICMS 15/03);

Acrescentado a alínea “e” pelo Decreto n.º 22.641/03, efeitos a partir de 1º/07/2003.

V - controle de intervenção técnica, contendo:

a) lista de valores acumulados no Contador de Reinício de Operação, gravados quando de seu incremento, sendo que, se o incremento decorrer de intervenção técnica em que ocorreu perda de dados da Memória de Trabalho, deverá ser indicado junto ao valor gravado o símbolo “#”, ainda que os dados tenham sido recuperados da Memória de Fita-detalhe (Conv. ICMS 15/03); (NR)

Nova Redação dada à alínea “a” pelo Decreto n.º 22.641/03, efeitos a partir de 1º/07/2003.

Redação Original: Vigência até 30.06.2003
a) lista de valores acumulados no Contador de Reinício de Operação, gravados quando de seu incremento, sendo que, se o incremento decorrer de intervenção técnica em que ocorreu perda de dados da Memória de Trabalho, deverá ser indicado junto ao valor gravado o símbolo “#”;

b) data e hora de gravação dos valores especificados na alínea anterior;

VI - valores significativos dos acumuladores indicados a seguir, gravados quando da emissão de cada Redução Z (Conv. ICMS 75/04): (NR)

Nova Redação dada ao inciso VI pelo Decreto n.º 23.311/05, efeitos a partir de 02/08/2005.

Redação Original: Vigência até 1º.08.2005
VI - valores dos acumuladores indicados a seguir, gravados quando da emissão de cada Redução Z, contendo:

a) totalizador de Venda Bruta Diária;

b) totalizadores parciais tributados pelo ICMS, com a respectiva carga tributária;

c) totalizadores parciais tributados pelo ISSQN, com a respectiva carga tributária;

d) totalizadores parciais de isento;

e) totalizadores parciais de substituição tributária;

f) totalizadores parciais de não-incidência;

g) totalizadores parciais de cancelamentos;

h) totalizadores parciais de descontos;

i) totalizadores parciais de acréscimos;

j) contador de Redução Z;

k) contador de Ordem de Operação;

l) contador de Reinício de Operação;

VII - data e hora final de emissão de cada Redução Z de que trata o inciso VI deste artigo;

VIII - somatório dos valores acumulados nos totalizadores parciais de operações não-fiscais, gravado quando da emissão de cada Redução Z;

IX - lista com Contador de Fita-detalhe, datas e horas da emissão, os valores do Contador de Ordem de Operação do primeiro e do último documento impressos de cada emissão de Fita-detalhe e o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do usuário, no caso de ECF com Memória de Fitadetalhe (Conv. ICMS 15/03); (NR)

Nova Redação dada ao inciso IX pelo Decreto n.º 22.641/03, efeitos a partir de 1º/07/2003.

Redação Original: Vigência até 30.06.2003

IX - lista com Contador de Fita-detalhe, datas e horas da emissão e os valores do Contador de Ordem de Operação do primeiro e do último documento impressos de cada emissão de Fitadetalhe, no caso de ECF com Memória de Fita-detalhe;

IX - lista com Contador de Fita-detalhe, datas e horas da emissão e os valores do Contador de Ordem de Operação do primeiro e do último documento impressos de cada emissão de Fita-detalhe, no caso de ECF com Memória de Fita-detalhe;

X - O símbolo de que trata o inciso VII do art. 383 deste Regulamento;

XI - indicação das condições de impossibilidade de acesso para leitura ou gravação nos recursos de hardware que implementam a Memória de Fita-detalhe, ou de esgotamento da capacidade de armazenamento destes recursos, limitado a 10 (dez) eventos (Conv. ICMS 15/03 e 75/04). (NR)

Nova Redação dada ao inciso XI pelo Decreto n.º 23.311/05, efeitos a partir de 02/08/2005.

Redação Original: Vigência até 1º.08.2005

Acrescentado o inciso XI peloDecreto n.º 22.641/03, efeitos a partir de 1º/07/2003.

XI - indicação de dano irrecuperável ou esgotamento, da Memória de Fita-detalhe, limitado a 10 (dez) eventos (Conv. ICMS 15/03).

Parágrafo único. A Memória Fiscal deve ser acessível para leitura realizada por computador externo, via porta exclusiva do fisco, solicitada por programa aplicativo ao Software Básico.

Subseção II
Disposições Gerais sobre a Memória Fiscal

Art. 369. O dispositivo de armazenamento da Memória Fiscal de ECF não pode ser removido de seu receptáculo, ainda que após a cessação de uso do equipamento, exceto quando houver autorização da SEFAZ, observado o disposto na alínea “b” do inciso I do § 1º deste artigo (Conv. ICMS 35/05). (NR)

§ 1º Ocorrendo dano ou esgotamento da capacidade de armazenamento do dispositivo:

I - no caso de ECF que não possua receptáculo para fixação de dispositivo adicional:

a) deve ser requerida a cessação de uso do equipamento nos termos do artigo 355 deste Regulamento;

b) o fabricante ou importador, o contribuinte usuário e a empresa interventora credenciada nos termos do art. 434, podendo a sefaz estabelecer procedimentos a serem observados após a cessação de uso;

II - no caso de ECF que possua receptáculo para fixação de dispositivo adicional, pode ser instalado outro dispositivo, desde que observados os seguintes procedimentos:

a) o fabricante ou importador, o contribuinte usuário e a empresa interventora credenciada nos termos do art. 434, podendo a sefaz estabelecer normas quanto à exigência de autorização para instalação do dispositivo adicional;

b) o novo dispositivo deve ser instalado e iniciado pelo fabricante ou importador com a gravação do número de fabricação original do ECF acrescido de uma letra, a partir de “A”, respeitada a ordem alfabética crescente;

c) o dispositivo danificado ou esgotado deve ser mantido resinado no receptáculo original, devendo:

1.no caso de esgotamento, possibilitar a sua leitura;

2.no caso de dano, ser mantido inacessível de forma a não possibilitar o seu uso para gravação;

d) ser fixada nova plaqueta metálica de identificação do ECF, mantida a anterior.

§ 2º No ECF que contiver Memória de Fita-detalhe:

I - após a gravação no novo dispositivo dos dados previstos no inciso III do art. 368, o Software Básico deve gravar nesse dispositivo, independente de comando externo:

a) o número de série da Memória de Fita-detalhe em uso no ECF;

b) o último valor armazenado para:

1. o Contador de Reinício de Operação;

2. o Contador de Redução Z;

3. o Totalizador Geral para o contribuinte usuário;

II - deve ser gravado na Memória de Fita-detalhe o número de fabricação acrescido da letra conforme a alínea “b” do inciso II do § 1º deste artigo.

§ 3º No caso de dano no dispositivo de armazenamento da Memória Fiscal, sem prejuízo do disposto no § 2º deste artigo, após a gravação dos dados previstos no inciso III do art. 368, o Software Básico deve recuperar da Memória de Fita-detalhe, se existir, e gravar no novo dispositivo, independentemente de comando externo:

I - lista de valores acumulados no Contador de Reinício de Operação;

II - valores dos acumuladores indicados a seguir, gravados quando da emissão de cada Redução Z para o contribuinte usuário, contendo:

a) totalizador de Venda Bruta Diária;

b) totalizadores parciais tributados pelo ICMS, com a respectiva carga tributária;

c) totalizadores parciais tributados pelo ISSQN, com a respectiva carga tributária;

d) totalizadores parciais de isento;

e) totalizadores parciais de substituição tributária;

f) totalizadores parciais de não-incidência;

g) totalizadores parciais de cancelamentos;

h) totalizadores parciais de descontos;

i) totalizadores parciais de acréscimos;

j) Contador de Redução Z;

k) Contador de Ordem de Operação;

l) Contador de Reinício de Operação;

III - data e hora final de emissão de cada Redução Z de que trata o inciso anterior;

IV - somatório dos valores acumulados nos totalizadores parciais de operações não-fiscais, gravado quando da emissão de cada Redução Z para o contribuinte usuário;

V - lista com Contador de Fita-detalhe, datas e horas da emissão, os valores do Contador de Ordem de Operação do primeiro e do último documento impressos de cada emissão de Fita-detalhe e o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do usuário.

Nova Redação dada ao art. 369 pelo Decreto n.º 23.311/05, efeitos a partir de 02/08/2005.

Redação Original: Vigência até 1º.08.2005

Art. 369. No caso de fixação de novo dispositivo de armazenamento da Memória Fiscal, deverá ser observado:

I - o novo dispositivo deverá ser iniciado pelo fabricante com a gravação do número de fabricação original do ECF acrescido de uma letra, respeitada a ordem alfabética crescente;

II - o dispositivo anterior deverá ser mantido resinado no receptáculo original, devendo:

a) no caso de esgotamento, possibilitar a sua leitura;

b) no caso de dano, ser mantido inacessível de forma a não possibilitar o seu uso para gravação (Conv. ICMS 15/03); (NR)

Nova Redação dada à alínea “b” peloDecreto n.º 22.641/03, efeitos a partir de 1º/07/2003.

Redação Original: Vigência até 30.06.2003
b) no caso de dano, ser mantido inacessível de forma a não possibilitar o seu uso;

III - ser fixada nova plaqueta metálica de identificação do ECF, mantida a anterior.

§ 1o No ECF que contiver Memória de Fita-detalhe:

I - após a gravação no novo dispositivo dos dados de identificação do contribuinte usuário, o Software Básico deverá gravar nesse dispositivo, independentemente de comando externo:

a) o número de série da Memória de Fita-detalhe em uso no ECF;

b) o último valor armazenado para:

1. o Contador de Reinício de Operação;

2. o Contador de Reduções Z;

3. o Totalizador Geral para o contribuinte usuário;

II - deverá ser gravado na Memória de Fita-detalhe o número de fabricação acrescido da letra conforme o inciso I deste parágrafo.

§ 2o No caso de dano no dispositivo de armazenamento da Memória Fiscal, sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, após a gravação dos dados de identificação do contribuinte usuário, o Software Básico deverá recuperar da Memória de Fita-detalhe, se existir, e gravar no novo dispositivo, independentemente de comando externo:

I - lista de valores acumulados no Contador de Reinício de Operação;

II - valores dos acumuladores indicados a seguir, gravados quando da emissão de cada Redução Z para o contribuinte usuário, contendo:

a) totalizador de Venda Bruta Diária;

b) totalizadores parciais tributados pelo ICMS, com a respectiva carga tributária;

c) totalizadores parciais tributados pelo ISSQN, com a respectiva carga tributária

d) totalizadores parciais de isento;

e) totalizadores parciais de substituição tributária;

f) totalizadores parciais de não-incidência;

g) totalizadores parciais de cancelamentos;

h) totalizadores parciais de descontos;

i) totalizadores parciais de acréscimos;

j) contador de Redução Z;

k) contador de Ordem de Operação;

l) contador de Reinício de Operação;

III - data e hora final de emissão de cada Redução Z de que trata o inciso anterior;

IV - somatório dos valores acumulados nos totalizadores parciais de operações não-fiscais, gravado quando da emissão de cada Redução Z para o contribuinte usuário.

Seção III
Do Modo de Intervenção Técnica

Art. 370. O Modo de Intervenção Técnica observará as seguintes regras:

I - a entrada em Modo de Intervenção Técnica não deve provocar a perda parcial ou total de dados armazenados no ECF;

II - se houver valor acumulado no totalizador de Venda Bruta Diária deverá ser emitida automaticamente, quando o equipamento não estiver impossibilitado, uma Redução Z (RZ) para habilitar a entrada em Modo de Intervenção Técnica;

III - quando da entrada em Modo de Intervenção Técnica, deverá ser emitida automaticamente, quando o equipamento não estiver impossibilitado, o documento Leitura X (LX), devendo ser impressa, imediatamente abaixo da denominação do documento, a expressão “ENTRADA EM INTERVENÇÃO”;

IV - quando da saída de Modo de Intervenção Técnica, deverão ser emitidos automaticamente e na ordem indicada a seguir:

a) Leitura X, devendo ser impressa, imediatamente abaixo da denominação do documento, a expressão “SAÍDA DE INTERVENÇÃO”;

b) Relatórios Gerenciais com os valores dos parâmetros de programação, se for o caso;

V - se houver documento em emissão, este deverá ser finalizado automaticamente, quando o equipamento não estiver impossibilitado, para habilitar a entrada em Modo de Intervenção Técnica.

Parágrafo único. Quando da emissão da Redução Z de que trata o inciso II do “caput” deste artigo, deverá ser garantida a possibilidade de ajuste do relógio de tempo-real antes de sua impressão.

Art. 371. São dados que somente podem ser programados ou alterados em Modo de Intervenção Técnica:

I - o número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;

II - o número da Inscrição Estadual;

III - o número da Inscrição Municipal;

IV - o Número de Ordem Seqüencial do ECF;

V - a data;

VI - a hora, exceto para ajuste de:

a) horário de verão;

b) cinco minutos, para mais ou para menos;

VII - a denominação das unidades de medidas, se programada na Memória de Trabalho, exceto no caso do primeiro cadastramento;

VIII - a denominação para os meios de pagamento, com até 15 (quinze) caracteres, exceto no caso do primeiro cadastramento (Conv. ICMS 15/03); (NR)

Nova Redação dada ao inciso VIII pelo Decreto n.º 22.641/03, efeitos a partir de 1º/07/2003.

Redação Original: Vigência até 30.06.2003
VIII - a denominação para os meios de pagamento, exceto no caso do primeiro cadastramento;

IX - a denominação para os tipos de operações não-fiscais, com até 15 (quinze) caracteres, exceto no caso do primeiro cadastramento (Conv. ICMS 15/03); (NR)

Nova Redação dada ao inciso IX pelo Decreto n.º 22.641/03, efeitos a partir de 1º/07/2003.

Redação Original: Vigência até 30.06.2003
IX - a denominação para os tipos de operações não-fiscais, exceto no caso do primeiro cadastramento;

X - a denominação para os tipos de relatórios gerenciais, com até 15 (quinze) caracteres, exceto no caso do primeiro cadastramento (Conv. ICMS 15/03); (NR)

Nova Redação dada ao inciso X pelo Decreto n.º 22.641/03, efeitos a partir de 1º/07/2003.

Redação Original: Vigência até 30.06.2003
X – a denominação para os tipos de relatórios gerenciais, exceto no caso do primeiro cadastramento;

XI - o número de série da Memória de Fita-detalhe;

XII - a razão social do estabelecimento do contribuinte usuário, que não pode conter todos os caracteres em branco;

XIII - o nome de fantasia do estabelecimento do contribuinte usuário;

XIV - o endereço do estabelecimento do contribuinte usuário, que não pode conter todos os caracteres em branco;

XV - os parâmetros de programação;

XVI - as cargas tributárias correspondentes aos totalizadores parciais de ICMS ou de ISSQN, exceto no caso do primeiro cadastramento;

XVII - no caso de ECF que emita o documento Conferência de Mesa, os parâmetros para configuração da impressão de valores nesse documento, que possibilitem a seleção de apenas uma das seguintes opções:

a) valores unitário e total do item e o total da operação;

b) valores unitário e total do item;

c) apenas o total da operação;

d) não imprimir os valores unitário e total do item e o total da operação;

XVIII - a condição de habilitado, ou não, para o prestador de serviço de transporte (Conv. ICMS 15/03);

Acrescentado o inciso XVIII pelo Decreto n.º 22.641/03, efeitos a partir de 1º/07/2003.

XIX - a configuração do número de casas decimais da quantidade e do valor unitário do registro de item (Conv. ICMS 15/03);

Acrescentado o inciso XIX pelo Decreto n.º 22.641/03, efeitos a partir de 1º/07/2003.

XX - gravação do símbolo da moeda correspondente à unidade monetária a ser impressa nosdocumentos (Conv. ICMS 60/03).

Acrescentado o inciso XX pelo Decreto n.º 22.641/03, efeitos a partir de 10/07/2003.

Parágrafo único. Em Modo de Intervenção Técnica, somente é permitida a emissão dos seguintes documentos:

I - Leitura X;

II - Leitura da Memória Fiscal;

III - Fita-detalhe, no caso de ECF com Memória de Fita-detalhe;

IV - documento com valores dos dados programados ou alterados e dos parâmetros de programação.

Seção IV
Da Memória de Fita-Detalhe

Vê Portaria n.º 140/2006-SEFAZ, que veda a autorização de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) que não possua Memória de Fita Detalhe.

Art. 372. O ECF com Memória de Fita-detalhe deve observar os seguintes requisitos:

I - a iniciação da Memória de Fita-detalhe para uso no ECF se dará com a gravação de seu número de série internamente e, concomitantemente, na Memória Fiscal;

II - gravação na Memória de Fita-detalhe somente será permitida se realizada no ECF onde ocorreu sua iniciação e para um único contribuinte usuário gravado na Memória Fiscal (Conv. ICMS 15/03); (NR)

Nova Redação dada ao inciso II pelo Decreto n.º 22.641/03, efeitos a partir de 1º/07/2003.

Redação Original: Vigência até 30.06.2003
II - gravação na Memória de Fita-detalhe somente será permitida se realizada no ECF onde ocorreu sua iniciação;

III - os dados gravados devem ser acessíveis, no ECF onde foram gravados ou em outro ECF de modelo compatível, para leitura realizada por computador externo, via porta exclusiva do Fisco, solicitada por programa aplicativo ao Software Básico;

IV - a impressão de Fita-detalhe somente é permitida, em Modo de Intervenção Técnica, no ECF onde ocorreu a gravação dos dados, com possibilidade de ser comandada diretamente no mesmo, bem como por programa aplicativo executado externamente (Conv. ICMS 15/03); (NR)

Nova Redação dada ao inciso IV pelo Decreto n.º 22.641/03, efeitos a partir de 1º/07/2003.

Redação Original: Vigência até 30.06.2003
IV - a impressão de Fita-detalhe somente é permitida, em Modo de Intervenção Técnica, no ECF onde ocorreu a gravação dos dados, e será comandada diretamente no mesmo ou por programa aplicativo executado externamente;

V - as informações impressas na Redução Z devem permitir a recuperação de:

a) todos os registros dos documentos emitidos e destinados aos registros de operações de circulação de mercadorias ou prestações de serviço, dispensada a descrição da mercadoria ou do serviço registrados;

b) valores acumulados no Contador de Ordem de Operação e no Contador Geral de Operação NãoFiscal para os demais documentos fiscais, com respectivas denominação, data e hora de emissão;

c) valores acumulados no Contador de Ordem de Operação e no Contador Geral de Operação NãoFiscal ou Contador Geral de Relatório Gerencial para os documentos não-fiscais, com respectiva denominação;

VI - a recuperação dos dados a partir das informações impressas na Redução Z para um arquivo de codificação ASCII no formato e conforme especificações estabelecidas em Ato COTEPE/ICMS;

VII - a operação do ECF deverá ser bloqueada quando:

a) a Memória de Fita-detalhe estiver desconectada do equipamento;

b) for impossibilitado o acesso para leitura ou gravação nos recursos de hardware que implementam a Memória de Fita-detalhe e após a imediata e automática gravação na Memória Fiscal da indicação da impossibilidade de acesso (Conv. ICMS 15/03 e 75/04); (NR)

Nova Redação dada à alínea “b” pelo Decreto n.º 23.311/05, efeitos a partir de 02/08/2005.

Redação Anterior: Vigência até 1º.08.2005

Nova Redação dada à alínea “b” peloDecreto n.º 22.641/03, efeitos a partir de 1º/07/2003.

b) for detectado defeito na Memória de Fita-detalhe e após a gravação na Memória Fiscal da indicação de dano irrecuperável (Conv. ICMS 15/03); (NR)

Redação Original: Vigência até 30.06.2003
b) for detectado defeito na Memória de Fita-detalhe;

c) a Memória de Fita-detalhe esgotar a sua capacidade de armazenamento, sendo que:

1. quando a capacidade remanescente dos recursos for inferior a 3% (três por cento) de sua capacidade de armazenamento total, o ECF deve informar esta condição na Leitura X e na Redução Z, com a impressão da seguinte expressão: “MEMÓRIA DE FITA-DETALHE EM ESGOTAMENTO - INFORMAR AO CREDENCIADO”;

2. os recursos deverão possibilitar a finalização do documento em emissão e a emissão de uma Redução Z, antes do esgotamento da sua capacidade de armazenamento, devendo a Redução Z ser emitida automaticamente quando da finalização do documento em emissão;

3. é permitida somente a impressão da Fita-detalhe e a gravação dos dados indicados no inciso IX deste artigo (Conv. ICMS 15/03); (NR)

Nova Redação dada ao item 3 pelo Decreto n.º 22.641/03, efeitos a partir de 1º/07/2003.

Redação Original: Vigência até 30.06.2003
3. é permitida somente a impressão da Fita-detalhe;

4. o bloqueio deverá ocorrer após a gravação na Memória Fiscal da indicação de esgotamento (Conv. ICMS 15/03);

Acrescentado item 4 pelo Decreto n.º 22.641/03, efeitos a partir de 1º/07/2003.

d) houver gravação de novo usuário na Memória Fiscal sem que haja iniciação de nova Memória de Fita-detalhe (Conv. ICMS 15/03);

Acrescentada a alínea “d” pelo Decreto n.º 22.641/03, efeitos a partir de 1º/07/2003.

VIII - quando da emissão da Leitura da Memória Fiscal, deverão ser gravados na Memória de Fitadetalhe, no mínimo, o valor do Contador de Ordem de Operação, a denominação do documento, a data e a hora de sua emissão;

IX - quando da emissão da Fita-detalhe deverão ser gravados na Memória Fiscal o Contador de Fitadetalhe, a data e hora da emissão, os valores do Contador de = Ordem de Operação do primeiro e do último documento impressos e o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do usuário (Conv. ICMS 15/03); (NR)

Nova Redação dada ao inciso IX pelo Decreto n.º 22.641/03, efeitos a partir de 1º/07/2003.

Redação Original: Vigência até 30.06.2003
IX - quando da emissão da Fita-detalhe deverão ser gravados na Memória Fiscal o Contador de Fita-detalhe, a data e hora da emissão e os valores do Contador de Ordem de Operação do primeiro e do último documento impresso;

X - quando da gravação na Memória Fiscal da identificação de contribuinte usuário, deverão ser gravados na Memória de Fita-detalhe os dados previstos no inciso III do art. 368 deste Regulamento.

§ 1º A gravação dos registros na Memória de Fita-detalhe deve preceder a finalização da impressão do respectivo documento.

§ 2º O número de série da Memória de Fita-detalhe deverá ter no máximo 20 (vinte) caracteres (Conv. ICMS 15/03).

Acrescentado o § 2º e renumerado o parágrafo único para § 1º pelo Decreto n.º 22.641/03, efeitos a partir de 1º/07/2003.

Seção V
Da Autenticação

Art. 373. A autenticação de valor impresso em documento, caso possibilitada pelo Software Básico, deverá atender às seguintes condições:

I - limitar a cinco ocorrências de uma mesma autenticação;

II - ser impressa em até duas linhas, contendo:

a) a expressão “AUT:”;

b) a data da autenticação;

c) o Número de Ordem Seqüencial do ECF;

d) o Contador de Ordem de Operação do documento vinculado;

e) o valor autenticado;

f) facultativamente, a identificação do estabelecimento, podendo ser utilizado caractere gráfico;

III - autenticação de valor impresso em documento em emissão poderá ocorrer a qualquer momento, exceto a autenticação de valor total que poderá ocorrer imediatamente após a finalização do documento se não realizada durante a sua emissão.

Seção VI
Do Preenchimento de Cheque

Art. 374. Quando o ECF controlar o preenchimento de cheque, o Software Básico deverá:

I - aceitar o seguinte conjunto de argumentos de entrada:

a) quantia, obrigatória, com no máximo 16 (dezesseis) dígitos;

b) nome do favorecido, limitado a 80 (oitenta) caracteres;

c) nome do lugar de emissão, obrigatório, com no máximo 30 (trinta) caracteres;

d) data válida, obrigatória, no formato “ddmma”, “ddmmaa”, “ddmmaaa” ou “ddmmaaaa”;

e) informações adicionais, com até 240 (duzentos e quarenta) caracteres;

II - preencher o cheque com as seguintes informações:

a) quantia, em algarismos e por extenso;

b) nome do favorecido em apenas uma linha de impressão;

c) nome do lugar de emissão;

d)data, com indicação do mês por extenso;

e) informações adicionais em no máximo 3 (três) linhas de impressão;

f) opcionalmente, cruzamento ou chancela de cheque.

Seção VII
Das Condições para Registro de Meio de Pagamento (Conv. ICMS 15/03) (NR)

Nova designação da Seção VII dada pelo Decreto n.º 22.641/03, efeitos a partir de 1º/07/2003.

Redação Original: Vigência até 30.06.2003
Seção VII Das Condições de Pagamento

Art. 375. O Software Básico deverá aceitar o cadastramento dos meios de pagamentos a partir de sua denominação e da vinculação a Comprovante de Crédito ou Débito.

Parágrafo único. Para registro do meio de pagamento, o Software Básico deverá:

I - aceitar os seguintes argumentos de entrada:

a) identificação do meio de pagamento;

b) valor pago, com até 13 (treze) dígitos;

c) informações adicionais, com até 84 (oitenta e quatro) caracteres (Conv. ICMS 15/03); (NR)

Nova Redação dada à alínea “c” pelo Decreto n.º 22.641/03, efeitos a partir de 1º/07/2003.

Redação Original: Vigência até 30.06.2003
c) informações adicionais, com até 80 (oitenta) caracteres;

II - registrar no documento em emissão as seguintes informações:

a) identificação do meio de pagamento;

b) valor pago, em algarismos;

c) informações adicionais, em no máximo 2 (duas) linhas de impressão;

III - finalizar o registro quando e somente quando o valor total dos meios de pagamento utilizados no documento em emissão igualar ou exceder o valor total do documento, devendo ser impresso:

a) no caso de mais de um meio de pagamento registrado, o valor total dos meios de pagamento indicado pela expressão “SOMA”;

b) se for o caso, a diferença entre o valor total dos meios de pagamento e o valor total do documento, indicado pela expressão “TROCO”.

Seção VIII
Da Leitura da Memória de Trabalho

Art. 376. A Leitura da Memória de Trabalho representa o conjunto de valores acumulados em totalizadores e contadores no momento de sua impressão, sendo dispensada sua implementação em ECF com Memória de Fita-detalhe ou com mecanismo impressor térmico ou jato de tinta.

§ 1º A Leitura da Memória de Trabalho deve ser impressa no momento em que o ECF for ligado e posteriormente em intervalos aleatórios variáveis de no máximo uma hora.

§ 2º A Leitura da Memória de Trabalho deve conter somente os valores presentes nos seguintes acumuladores:

I - Contador de Ordem de Operação;

II - Contador Geral de Operação Não-Fiscal;

III - totalizador de Venda Bruta Diária;

IV - totalizadores parciais de cancelamentos;

V - totalizadores parciais de descontos;

VI - totalizadores parciais de acréscimos;

VII - totalizadores parciais de isento;

VIII - totalizadores parciais de substituição tributária;

IX - totalizadores parciais de não-incidência;

X - totalizadores parciais de operações e prestações tributadas pelo ICMS;

XI - totalizadores parciais de prestações tributadas pelo ISSQN.

§ 3º A impressão deverá ser iniciada pelos valores do Contador de Ordem de Operação e do Contador Geral de Operação Não-Fiscal, seguida dos valores presentes nos totalizadores indicados nos incisos III a XI deste artigo, que deverão ser impressos em linhas horizontais, na mesma ordem seqüencial em que são impressos na Leitura X.

§ 4º Para a impressão da Leitura da Memória de Trabalho observar-se-á que:

I - havendo documento em emissão, a impressão deverá ocorrer imediatamente após a finalização do documento;

II - valor igual a zero deverá ser indicado pela impressão do símbolo “*”;

III - a separação entre os valores impressos deverá ser feita com a impressão do símbolo “#”;

IV - somente os algarismos significativos deverão ser impressos sem indicação de ponto ou vírgula.

Seção IX
Do Ajuste do Relógio de Tempo-Real

Art. 377. O Software Básico deve permitir o ajuste do relógio de tempo-real da Placa Controladora Fiscal, somente nas seguintes condições:

I - o avanço ou o recuo de uma hora para ajuste decorrente de horário de verão, somente é permitido após emissão de Redução Z e antes da emissão de qualquer documento;

II - o avanço ou o recuo de até cinco minutos somente quando da emissão da Redução Z, caso em que a data e hora não poderão ser anteriores às do último:

a) Cupom Fiscal, Bilhete de Passagem, Nota Fiscal de Venda a Consumidor, Comprovante NãoFiscal, Registro de Venda ou Conferência de Mesa, emitido;

b) no caso de ECF com Memória de Fita-detalhe, do último documento gravado nesta;

III - ajuste de data ou de hora, válidas, em Modo de Intervenção Técnica, observadas as seguintes condições:

a) a data a ser programada não poderá ser anterior à data de gravação, na Memória Fiscal, da última Redução Z ou do valor do Contador de Reinício de Operação, ou, no caso de ECF com Memória de Fitadetalhe, do último documento gravado nesta;

b) a hora a ser programada deverá ser superior à hora de gravação, na Memória Fiscal, da última Redução Z ou do valor do Contador de Reinício de Operação, ou, no caso de ECF com Memória de Fitadetalhe, do último documento gravado nesta, se a data a ser programada for igual à da gravação da última Redução Z ou do último documento na Memória de Fita-detalhe ou do valor do Contador de Reinício de Operação;

IV - nas condições previstas no parágrafo único do art. 370, observadas as regras do inciso III deste artigo (Conv. ICMS 15/03). (NR)

Nova Redação dada ao inciso IV pelo Decreto n.º 22.641/03, efeitos a partir de 1º/07/2003.

Redação Original: Vigência até 30.06.2003
IV – nas condições previstas no parágrafo único do art. 370 deste Regulamento, observadas as regras do inciso II deste artigo.

Parágrafo único. Em toda emissão de Redução Z deve ser garantida a possibilidade de ajuste do relógio de tempo-real para avanço ou recuo de até cinco minutos.

Seção X
Das Operações de Descontos, de Acréscimos e de Cancelamentos
Subseção I
Do Desconto

Art. 378. O Software Básico poderá possibilitar operação de desconto, em item ou em subtotal, devendo atender às seguintes condições (Conv. ICMS 15/03): (NR)

Nova Redação dada ao “caput” do art. 378 pelo Decreto n.º 22.641/03, efeitos a partir de 1º/07/2003.

Redação Original: Vigência até 30.06.2003
Art. 378. O Software Básico deverá possibilitar operação de desconto, em item ou em subtotal, e atender às seguintes condições:

I - quando o desconto for expresso em percentual, deverá ser maior que 0 (zero) e inferior a 100% (cem por cento);

II - quando o desconto for expresso em valor, deverá ser maior que 0 (zero) e inferior ao valor sobre o qual incida.

§ 1º A operação de desconto em item poderá ser registrada como parte integrante da operação de registro de item, condição em que deverá ser apresentado como valor líquido do registro, o valor total do item deduzido do valor de desconto registrado, devendo ser:

I - somado ao Totalizador Geral, o valor total do item;

II - somado ao totalizador de desconto, o valor do desconto concedido;

III - somado ao totalizador parcial de situação tributária do item, o valor líquido do registro.

§ 2º Operação de desconto sobre prestações vinculadas ao ISSQN, caso permitida pelo Software Básico, deverá ser configurada em Modo de Intervenção Técnica.

§ 3º Admite-se um único registro de operação de desconto por item ou por subtotal.

Subseção II
Do Acréscimo

Art. 379. O Software Básico deverá possibilitar operação de acréscimo, em item ou em subtotal, devendo o seu valor ser maior que 0 (zero) (Conv. ICMS 15/03 e 29/07). (NR)

Nova Redação dada ao “caput” do art. 379 pelo Decreto n.º 24.531/2007, efeitos a partir de 04/04/2007.

Redação Anterior: Vigência até 03.04.2007

Nova Redação dada ao “caput” do art. 379 pelo Decreto n.º 22.641/03, efeitos a partir de 1º/07/2003.

Art. 379. O Software Básico poderá possibilitar operação de acréscimo, em item ou em subtotal, devendo o seu valor ser maior que 0 (zero) (Conv. ICMS 15/03). (NR)

Redação Original: Vigência até 30.06.2003
Art. 379. O Software Básico deverá possibilitar operação de acréscimo, em item ou em subtotal, devendo o seu valor ser maior que 0 (zero).

§ 1º A operação de acréscimo em item poderá ser registrada como parte integrante da operação de registro de item, condição em que deverá ser apresentado como valor total do registro, o valor total do item acrescido do valor do acréscimo registrado, devendo ser:

I - somado ao Totalizador Geral, o valor total do registro;

II - somado ao totalizador de acréscimo, o valor do acréscimo aplicado;

III - somado ao totalizador parcial de situação tributária do item, o valor total do registro.

§ 2º Admite-se um único registro de operação de acréscimo por item ou por subtotal.

Subseção III
Do Cancelamento

Art. 380. O Software Básico deverá possibilitar operação de cancelamento de:

I - item registrado em Cupom Fiscal, Nota Fiscal de Venda a Consumidor, Bilhete de Passagem ou Comprovante Não-Fiscal, ainda que sobre este tenha sido aplicado desconto ou acréscimo, caso em que estas operações também devem ser canceladas;

II - desconto, aplicado isoladamente, sobre item ou subtotal, caso não tenha havido operação de acréscimo após o desconto aplicado (Conv. ICMS 29/07);(NR)

Nova Redação dada ao inciso II pelo Decreto n.º 24.531/2007, efeitos a partir de 04/04/2007.

Redação Original: Vigência até 03.04.2007
II - desconto, aplicado isoladamente, sobre item ou subtotal;

III - acréscimo, aplicado isoladamente, sobre item ou subtotal, caso não tenha havido operação de desconto após o acréscimo aplicado (Conv. ICMS 29/07); (NR)

Nova Redação dada ao ao inciso III pelo Decreto n.º 24.531/2007, efeitos a partir de 04/04/2007.

Redação Original: Vigência até 03.04.2007
III - acréscimo, aplicado isoladamente, sobre item ou subtotal;

IV - Cupom Fiscal, Nota Fiscal de Venda a Consumidor, Bilhete de Passagem ou Comprovante Não-Fiscal, durante sua emissão ou após emitido.

§ 1º É vedado o cancelamento parcial de item registrado com valor unitário ou quantidade indicados com mais de duas casas decimais ou sobre o qual tenha sido aplicado desconto ou acréscimo (Conv. ICMS 15/03). (NR)

Nova Redação dada ao § 1º pelo Decreto n.º 22.641/03, efeitos a partir de 1º/07/2003.

Redação Original: Vigência até 30.06.2003
§1º É vedado o cancelamento parcial de item registrado com valor unitário ou quantidade indicados com mais de duas casas decimais.

§ 2º O cancelamento de documento observará as seguintes condições:

I - no caso de Cupom Fiscal, Nota Fiscal de Venda a Consumidor, Bilhete de Passagem ou Comprovante Não-Fiscal, em emissão, o documento deverá ser considerado cancelado quando o total das operações ou prestações registradas for igual a 0 (zero);

II - no caso de Cupom Fiscal, Nota Fiscal de Venda a Consumidor, Bilhete de Passagem ou Comprovante Não-Fiscal, emitido, somente poderá ser cancelado se o respectivo documento de cancelamento for emitido imediatamente após o documento a ser cancelado;

III - no caso de Cupom Fiscal, Nota Fiscal de Venda a Consumidor, Bilhete de Passagem ou Comprovante Não-Fiscal, em que tenha sido emitido Comprovante de Crédito ou Débito, o documento poderá ser cancelado imediatamente após a emissão do último Comprovante de Crédito ou Débito.

§ 3º Na hipótese do inciso III do parágrafo anterior, o documento somente poderá ser cancelado se ocorrer primeiramente o estorno dos respectivos Comprovantes de Crédito ou Débito e desde que não tenha havido emissão de qualquer outro documento, exceto Comprovantes de Crédito ou Débito relativos à operação e os de seu estorno, entre aquele em cancelamento e o último Comprovante de Crédito ou Débito estornado.

Subseção IV
Das Disposições Gerais

Art. 381. Havendo valor residual, este deverá ser acrescido ou debitado no totalizador, utilizado no documento em emissão, com maior valor registrado, cujos valores serviram de base de cálculo para o rateio (Conv. ICMS 15/03). (NR)

Nova Redação dada ao “caput” do art. 381 pelo Decreto n.º 22.641/03, efeitos a partir de  1º/07/2003.

Redação Original: Vigência até 30.06.2003
Art. 381. Havendo valor residual, este deverá ser acrescido ou debitado em um dos totalizadores utilizado no documento em emissão, cujos valores serviram de base de cálculo para o rateio, obedecida a seguinte ordem de preferência:

I - no totalizador parcial de situação tributária que possuir maior valor acumulado;

II - no totalizador parcial de situação tributária que possuir maior carga tributária vinculada;

III - no totalizador parcial de substituição tributária que possuir maior valor acumulado;

IV - no totalizador parcial de não-incidência que possuir maior valor acumulado;

V - no totalizador parcial de isento que possuir maior valor acumulado.

Art. 381-A. Para o cálculo da conversão do valor monetário do desconto ou acréscimo proporcional e atribuição a cada item de venda, deverão ser consideradas 14 (quatorze) casas decimais com truncamento na última casa (Conv ICMS 80/07).

Parágrafo único.Após a realização do cálculo do desconto ou acréscimo para cada item, com atribuição do resíduo ao item de maior valor, conforme previsto no art. 381, deve ser utilizado o truncamento ou o arredondamento, conforme o caso, observado o disposto no inciso X do art. 383.

Acrescentado o art. 381-A pelo Decreto nº 24.982/08, efeitos a partir de 15/02/2008.

Art. 382. Operação de desconto, acréscimo ou cancelamento, registrada em Registro de Vendas ou Conferência de Mesa, somente deve ser computada nos respectivos totalizadores e contadores, no totalizador parcial de situação tributária do respectivo item e no Totalizador Geral, quando da emissão do Cupom Fiscal referente ao item ou itens sobre os quais ocorreu o registro da operação.

Seção XI
Das Disposições Gerais sobre o Software Básico

Art. 383. O Software Básico observará os seguintes requisitos:

I - operações de circulação de mercadorias, prestações de serviços e operações não-fiscais deverão ser bloqueadas no ECF:

a) quando o conjunto data e hora inicial de emissão de documento for igual ou inferior àquele indicado como final do último documento emitido, exceto quando da saída de horário de verão;

b) após a emissão de uma Redução Z, exceto aquela de que trata o inciso II do art. 370 deste Regulamento, se realizadas na mesma data do movimento da Redução Z emitida e se não ocorrer intervenção técnica no ECF após a emissão dessa Redução Z;

c) se uma Redução Z não for emitida até as 24h (vinte e quatro horas) da data do movimento a que se refere a Redução Z, admitidas as seguintes tolerâncias:

1. seis horas, no caso de ECF que emita os documentos Registro de Venda ou Conferência de Mesa;

2. duas horas, nos demais casos;

II - Reduções Z deverão ser bloqueadas no ECF após a emissão de uma Redução Z, exceto aquela de que trata o inciso II do art. 370 deste Regulamento, se realizadas na mesma data do movimento da Redução Z emitida e se não ocorrer intervenção técnica no ECF após a emissão dessa Redução Z;

III - no caso de falta de energia elétrica de alimentação durante a emissão de documento, a impressão em andamento deverá ser retomada e concluída automaticamente com o retorno da energia, devendo, ao seu término ou no local onde ocorreu a interrupção da impressão, ser impressa a expressão “FALTA DE ENERGIA - RETORNO:”, em letras maiúsculas, seguidas da data e da hora de retorno da energia, podendo ocorrer:

a) reimpressão de partes do documento em emissão;

b) reimpressão integral do documento em emissão somente nos casos de Leitura X, Redução Z, Leitura da Memória Fiscal ou Mapa Resumo de Viagem;

c) cancelamento, por comando externo, do item de registro de operação ou prestação em impressão no instante da falta de energia, ou cancelamento do documento em emissão somente nos casos de Cupom Fiscal, Nota Fiscal de Venda a Consumidor e Bilhete de Passagem;

IV - no caso de falta de energia elétrica de alimentação durante a emissão da Leitura da Memória Fiscal comandada manualmente no dispositivo próprio do ECF, com o retorno da energia deverá ocorrer apenas (Conv. ICMS 15/03): (NR)

Nova Redação dada ao inciso IV pelo Decreto n.º 22.641/03, efeitos a partir de 1º/07/2003.

Redação Original: Vigência até 30.06.2003
IV - no caso de falta de energia elétrica dealimentação durante a emissão geral da Leitura da Memória Fiscal comandada manualmente no dispositivo próprio do ECF, com o retorno da energia deverá ocorrer apenas:

a) a impressão da expressão “FALTA DE ENERGIA - RETORNO:”, em letras maiúsculas, seguida da data e da hora de retorno da energia;

b) a totalização referente ao período da leitura até então impressa, seguida, imediatamente, do encerramento do documento;

V - a gravação de novos números de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, inscrição estadual ou inscrição municipal na Memória Fiscal caracteriza novo contribuinte usuário, salvo se os números forem iguais aos gravados anteriormente;

VI - deve possuir símbolos fixos para expressar o valor acumulado no totalizador geral de forma codificada, admitindo-se codificação por marca e modelo do ECF e fixada por CNPJ do usuário, desde que para cada dígito decimal corresponda um símbolo de codificação e vice-versa (Conv. ICMS 15/03 e 35/05); (NR)

Nova Redação dada ao inciso VI pelo Decreto n.º 23.311/05, efeitos a partir de 02/08/2005.

Redação Anterior: Vigência até 1º.08.2005

Nova Redação dada ao inciso VI peloDecreto n.º 22.641/03, efeitos a partir de 1º/07/2003.
VI - deverá possuir símbolos para expressar o valor acumulado no Totalizador Geral de forma codificada, admitindo-se codificação variável por marca e modelo do ECF e fixada por CNPJ do usuário, somente programável em Modo de Intervenção Técnica, desde que para cada dígito decimal corresponda apenas um símbolo de codificação e vice-versa (Conv. ICMS 15/03); (NR)

Redação Original: Vigência até 30.06.2003
VI - deverá possuir símbolos para expressar o valor acumulado no Totalizador Geral de forma codificada, admitindo-se codificação variável por marca e modelo do ECF e por contribuinte usuário, somente programável em Modo de Intervenção Técnica, desde que para cada dígito decimal corresponda apenas um símbolo de codificação e vice-versa;

VII - deverá possuir símbolo, único por fabricante ou importador de ECF, que deverá ser utilizado para indicar que o valor impresso próximo à sua impressão em documento fiscal foi somado ao Totalizador Geral do equipamento;

VIII - é obrigatória a emissão de Cupom Fiscal correspondente a itens registrados em Registro de Vendas ou Conferência de Mesa;

IX - deve poder ser lido, através da porta de uso exclusivo do fisco por solicitação recebida pela mesma porta, gerando arquivo no formato binário (Conv. ICMS 15/03); (NR)

Nova Redação dada ao inciso IX pelo Decreto n.º 22.641/03, efeitos a partir de 1º/07/2003.

Redação Original: Vigência até 30.06.2003
IX - deve poder ser lido, através da porta de uso exclusivo do fisco, por solicitação recebida pela mesma porta, gerando arquivo no formato binário;

X -o valor resultante de operação com mais de 2 (duas) casas decimais deverá ser (Conv. ICMS
29/07): (NR)

a) truncado na 2ª (segunda) casa decimal, em conformidade com o disposto na Portaria 30/94, de 06 de julho de 1994, do Departamento Nacional de Combustíveis, no caso de operação com combustíveis;

b) arredondado para 2 (duas) casas decimais, em conformidade com a Norma NBR 5891/77 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), nos demais casos;

Nova Redação dada ao inciso X pelo Decreto n.º 24.531/2007, efeitos a partir de 04/04/2007.

Redação Original: Vigência até 03.04.2007
X - deve ser truncado para duas casas decimais o valor, resultante de operação, com mais de duas casas decimais;

XI - deve ser emitida, independentemente de comando externo, o documento Leitura da Memória Fiscal referente ao período do primeiro ao último dia de operação do ECF no mês, após a última Redução Z referente ao último dia de movimento daquele mês e antes de qualquer operação;

XII - deve dispor de rotina de reconhecimento de senha gerada pelo fabricante ou importador do ECF, que habilite a gravação dos dados previstos nas alíneas “a” a “c” do inciso III do art. 368 deste Regulamento, observado o disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo (Conv. ICMS 15/03); (NR)

Nova Redação dada ao inciso XII pelo Decreto n.º 22.641/03, efeitos a partir de 1º/07/2003.

Redação Original: Vigência até 30.06.2003
XII - deve dispor de senha, individualizada para cada equipamento, criada pelo fabricante ou importador do ECF, que habilite a primeira gravação dos dados previstos nas alíneas “a” a “c” do inciso III do art. 368 deste Regulamento;

XIII - as leituras realizadas pela porta exclusiva do fisco deverão também ser possíveis de ser realizadas pela porta com conector externo para comunicação com computador, a que se refere a alínea “g” do inciso XIII do art. 365 deste Regulamento;

XIV - impedir a emissão de Cupom Fiscal para registro de prestação de serviço de transporte para o prestador que esteja em condição de não habilitado na Memória Fiscal (Conv. ICMS 15/03);

Acrescentado o inciso XIV pelo Decreto n.º 22.641/03, efeitos a partir de 1º/07/2003.

XV - deverá permitir a cópia dos dados da Memória de Trabalho que constituem a Leitura X, com utilização da porta de uso exclusivo do fisco, solicitada por programa aplicativo ao Software Básico (Conv. ICMS 15/03);

Acrescentado o inciso XV pelo Decreto n.º 22.641/03, efeitos a partir de 1º/07/2003.

XVI - possibilitar a configuração do número de casas decimais da quantidade e valor unitário do registro de item (Conv. ICMS 15/03);

Acrescentado o inciso XVI pelo Decreto n.º 22.641/03, efeitos a partir de 1º/07/2003.

XVII - na camada de aplicação da comunicação remota, os comandos e respostas, previstos no inciso III do art. 367-A, obedecerão à padronização estabelecida em Ato COTEPE/ICMS (Conv ICMS 80/07); (NR)

Nova Redação dada ao inciso XVII pelo Decreto nº 24.982/08, efeitos a partir de 15/02/2008.

Redação Original: Vigência até 14/02/2008

Acrescentado o inciso o inciso XVII peloDecreto n.º 24.017/06, efeitos a partir de 1º/10/2007, conformeDecreto nº 24.242/07.

XVII - na camada de aplicação da comunicação de dados, os comandos e respostas, previstos no inciso III do art. 367-A deste Regulamento, devem obedecer à padronização estabelecida em Ato COTEPE/ICMS (Conv. ICMS 07/2006).

XVIII - observado o disposto na alínea "g" do inciso XIII do art. 365, todas as camadas do protocolo de comunicação com o computador externo obedecerão à padronização estabelecida em Ato COTEPE/ICMS (Conv ICMS 80/07);

Acrescentado o inciso XVIII pelo Decreto nº 24.982/08, efeitos a partir de 15/02/2008.

XIX - possuir rotinas de segurança que impeçam o controle da placa controladora de impressão, ignorando-se a placa controladora fiscal (Conv. ICMS 104/09).

Acrescentado o inciso XIX peloDecreto n.° 26.964/10, efeitos a partir de 31/03/2010.

§ 1º O símbolo de que trata o inciso VII, no caso de ECF com hardware e software básico idênticos ao de outro ECF de fabricante, ou importador, distinto, deve ser o mesmo do modelo original.

§ 2º A senha a que se refere o inciso XII do “caput” deste artigo deve ser individualizada por equipamento e CNPJ do usuário, devendo ser informada pelo fabricante ou importador do ECF conforme disposto na legislação da unidade federada do usuário, observado o parágrafo seguinte (Conv. ICMS 15/03).

Acrescentado o § 2º e renumerado o parágrafo único para § 1º pelo Decreto n.º 22.641/03, efeitos a partir de 1º/07/2003.

§ 3º A rotina de geração e de reconhecimento da senha deve ser mantida sob exclusivo conhecimento e responsabilidade do fabricante ou importador do ECF (Conv. ICMS 15/03).

Acrescentado o § 3º pelo Decreto n.º 22.641/03, efeitos a partir de 1º/07/2003.

§ 4º A gravação de novos números de inscrição municipal na Memória Fiscal, quando os números de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica e inscrição estadual não forem alterados, não caracteriza novo contribuinte usuário (Conv. ICMS 29/07). (AC)

Acrescentado o § 4º pelo Decreto n.º 24.531/2007, efeitos a partir de 04/04/2007.

Art. 384. A gravação do número de fabricação, marca, modelo e tipo do ECF no dispositivo de armazenamento da Memória Fiscal constitui procedimento de fabricação do equipamento.

Parágrafo único. O Software Básico não deve possuir recursos para gravação do número de fabricação, marca, modelo e tipo do ECF no dispositivo de armazenamento da Memória Fiscal.

Art. 385. Em todos os documentos, reimpressões e gravações a data e hora devem ser indicadas no seguinte formato, quanto oriundas do relógio de tempo-real do ECF (Conv. ICMS 15/03): (NR)

Nova Redação dada ao “caput” do art. 385 pelo Decreto n.º 22.641/03, efeitos a partir de 1º/07/2003.

Redação Original: Vigência até 30.06.2003
Art. 385. Em todos os documentos, reimpressões e gravações a data e hora devem ser indicadas no Seguinte formato:

I - a data no formato dd/mm/aaaa, onde dd representa o dia, mm o mês e aaaa o ano;

II - a hora indicada no relógio de tempo-real, no formato hh:mm:ss, onde hh indica a hora, mm o minuto e ss o segundo, seguido, quando em horário de verão, da letra “V” grafada em letra maiúscula.

CAPÍTULO V
DOS DOCUMENTOS EMITIDOS NO ECF
Seção I
Das Características Aplicadas a Todos os Documentos

Art. 386. O ECF poderá, sob controle do Software Básico, emitir os documentos disciplinados neste Capítulo, observadas as características e respectivo leiaute, definidos para cada um deles.

Parágrafo único. Considera-se documento emitido aquele em que tenham sido impressos todos os
dados de rodapé do documento (Conv. ICMS 29/07).(AC)

Acrescentado o parágrafo único pelo Decreto n.º 24.531/2007, efeitos a partir de 04/04/2007.

Art. 387. Deverão ser impressas em todos os documentos, salvo disposição em contrário, as seguintes informações:

I - dados de identificação do contribuinte usuário, que constituem o cabeçalho do documento,
compostos pelas seguintes informações:

a) razão social;

b) nome de fantasia, opcional;

c) endereço;

d) número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, representado pelo símbolo “CNPJ”;

e) número de inscrição no cadastro de contribuinte da Unidade Federada do domicílio fiscal do contribuinte usuário do equipamento, representado pelo símbolo “IE”;

f) número de inscrição no cadastro de contribuinte do município do domicílio fiscal do contribuinte usuário do equipamento, representado pelo símbolo “IM”;

g) opcionalmente, logomarca de identificação do contribuinte usuário, no caso de ECF com mecanismo impressor térmico (Conv. ICMS 60/03);

Acrescentada a alínea “g” pelo Decreto n.º 22.641/03, efeitos a partir de 10/07/2003.

II - data de início de emissão;

III - hora de início de emissão;

IV - valor acumulado no Contador de Ordem de Operação, em negrito, e no caso de ECF com mecanismo impressor térmico, negrito ou sublinhado;

V - dados de identificação do equipamento, que constituem o rodapé do documento, exceto em cupom adicional, compostos das seguintes informações (Conv. ICMS 15/03): (NR)

Nova Redação dada ao inciso V pelo Decreto n.º 22.641/03, efeitos a partir de 1º/07/2003.

Redação Original: Vigência até 30.06.2003
V - dados de identificação do equipamento, que constituem o rodapé do documento, compostos das seguintes informações:

a) marca do ECF;

b) modelo e tipo do ECF;

b) modelo do ECF;

c) número de fabricação do ECF, em negrito, e no caso de ECF com mecanismo impressor térmico, negrito ou sublinhado;

d) versão do Software Básico utilizado;

e) data final de emissão;

f) hora final de emissão;

g) Número de Ordem Seqüencial do ECF;

h) valor acumulado no Totalizador Geral, impresso de forma codificada;

i) Logotipo Fiscal (BR), somente nos documentos fiscais;

j) opcionalmente, indicação da loja e do operador.

VI - informações complementares de identificação do aplicativo externo do usuário, com 84 (oitenta e quatro) caracteres, impressas em até 2 (duas) linhas (Conv. ICMS 15/03).

Acrescentado o inciso VI pelo Decreto n.º 22.641/03, efeitos a partir de 1º/07/2003.

§ 1º O símbolo que indica a acumulação do valor no Totalizador Geral do ECF deverá estar impresso à direita e próximo ao valor registrado no documento.

§ 2º A indicação de operação de cancelamento, de desconto e de acréscimo, de item, observará as seguintes regras:

I - se o cancelamento de item for pela sua totalidade e ocorrer imediatamente após o seu registro, será admitida a utilização da observação “cancelamento de item” seguida do valor cancelado;

II - se o cancelamento de item for pela sua totalidade e não ocorrer imediatamente após o seu registro, deverão ser indicados todos os dados referentes ao item cancelado, dispensada a descrição do item, ou, opcionalmente, apenas o número do item cancelado e o seu valor total;

III - se o cancelamento de item for parcial, deverão ser indicados todos os dados referentes ao item cancelado com indicação da quantidade cancelada, dispensada a descrição do item, ou, opcionalmente, apenas o número do item cancelado, a quantidade e o seu valor total;

IV - a operação de desconto ou de acréscimo será indicada por:

a) para o desconto: “desconto item”, seguido do número do item, o percentual, se for o caso, e o valor;

b) para o acréscimo: “acréscimo item”, seguido do número do item, o percentual, se for o caso, e o valor.

§ 3º É permitido o registro de item após a subtotalização das operações registradas no documento, desde que não tenha havido registro de desconto ou acréscimo sobre o subtotal.

§ 4º O valor do subtotal das operações registradas no documento somente poderá ser impresso se seguido de operação de desconto, acréscimo ou totalização das operações.

§ 5º Quando impressos pelo ECF, os dados das alíneas “d”, “e” e “f” do inciso I e das alíneas “a” a “d” e “i” do inciso V do “caput” deste artigo deverão ser obtidos da Memória Fiscal, e os demais a partir dos dispositivos internos em que estejam armazenados.

Art. 387-A. Deverá ser impresso conjunto de caracteres criptografados de autenticação nos documentos Cupom Fiscal, Comprovante Não-Fiscal e Redução Z, impresso em até 2 (duas) linhas, que permita a recuperação ao fisco dos seguintes dados do documento: CNPJ do estabelecimento usuário, COO, data inicial, número de fabricação do ECF e, se for o caso, valor total do Cupom Fiscal a que se refere o
inciso IX do art. 394 deste regulamento (Conv. ICMS 29/07). (AC)

§ 1º As informações previstas no caput deste artigo, também deverão ser impressas no Cupom Fiscal, imediatamente antes do rodapé, não criptografadas, em código de barras padrão unidimensional em até 3 (três) linhas.

§ 2º O fabricante ou o importador disponibilizará, em seu endereço eletrônico na internet, aplicativo para execução “on line”, vedada a disponibilização para “download”, destinado a decodificar os caracteres previstos no “caput” deste artigo.

§ 3º A rotina de geração dos caracteres criptografados de que trata este artigo deverá garantir que, caso o Software Básico seja alterado, os caracteres criptografados impressos acusem inconsistência.

Acrescentado o art. 387-A pelo Decreto n.º 24.531/2007, efeitos a partir de 1º/10/2007.

Seção II
Dos Documentos Fiscais

Subseção I
Da Leitura da Memória Fiscal

Art. 388. A Leitura da Memória Fiscal, de implementação obrigatória, deverá conter:

I - a denominação "LEITURA MEMÓRIA FISCAL", impressa em letras maiúsculas;

II - os valores acumulados nos contadores:

a) Geral de Operação Não-Fiscal;

b) de Redução Z;

c) de Reinício de Operação;

d) de Fita-detalhe, no caso de ECF com Memória de Fita-detalhe;

III - os números de série de cada Memória de Fita-detalhe iniciada no ECF, seguido, se for o caso, da indicação das condições de impossibilidade de acesso para leitura ou gravação nos recursos de hardware que implementam a Memória de Fita-detalhe, ou de esgotamento da capacidade de armazenamento destes recursos (Conv. ICMS 75/04); (NR)

Nova Redação dada ao inciso III pelo Decreto n.º 23.311/05, efeitos a partir de 02/08/2005.

Redação Original: Vigência até 1º.08.2005
III - os números de série de cada Memória de Fita-detalhe iniciada no ECF;

IV - os seguintes dados referentes a cada incremento do Contador de Reinício de Operação:

a) o valor do Contador de Reinício de Operação;

b) data e hora de gravação do incremento do Contador de Reinício de Operação;

V - os seguintes dados referentes a cada impressão de Fita-detalhe, no caso de ECF com Memória de Fita-detalhe:

a) data e hora de impressão;

b) Contador de Ordem de Operação do primeiro e do último documento impresso;

c) o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do usuário (Conv. ICMS 15/03);

Acrescentada a alínea “c” pelo Decreto n.º 22.641/03, efeitos a partir de 1º/07/2003.

VI - os seguintes dados referentes a cada contribuinte usuário gravado na Memória Fiscal;

a) número seqüencial do contribuinte usuário;

b) Contador de Reinício de Operação referente a intervenção técnica para gravação dos dados do contribuinte usuário;

c) data e hora de gravação do Contador de Reinício de Operação de que trata a alínea anterior;

d) número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;

e) número de inscrição estadual;

f) número de inscrição municipal;

g) valor acumulado no Totalizador Geral;

VII - os seguintes dados referentes a cada prestador de serviço gravado na Memória Fiscal, no caso de ECF que emita Bilhete de Passagem ou Cupom Fiscal para registro de prestação de serviço de transporte de passageiro:

a) número seqüencial do prestador do serviço;

b) número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;

c) número de inscrição estadual;

d) número de inscrição municipal;

e) somatório dos valores gravados na Memória Fiscal a título de Venda Bruta Diária para o prestador do serviço;

f) data e hora de gravação dos dados das alíneas “b” a “d”;

VIII - os seguintes dados referentes a cada Redução Z gravada na Memória Fiscal, impressos em ordem decrescente para o Contador de Redução Z (Conv. ICMS 15/03): (NR)

Nova Redação dada ao inciso VIII pelo Decreto n.º 22.641/03, efeitos a partir de 1º/07/2003.

Redação Original: Vigência até 30.06.2003
VIII - os seguintes dados referentes a cada Redução Z gravada na Memória Fiscal:

a) Contador de Redução Z;

b) Contador de Reinício de Operação;

c) Contador de Ordem de Operação referente a Redução Z emitida;

d) os valores significativos acumulados nos seguintes totalizadores:

1. de Venda Bruta Diária;

2. de desconto de ICMS;

3. de desconto de ISSQN, se for o caso;

4. de cancelamento de ICMS;

5. de cancelamento de ISSQN;

6. parciais tributados pelo ICMS;

7. parciais tributados pelo ISSQN;

8. parciais de substituição tributária de ICMS e de ISSQN;

9. parciais de isento de ICMS e de ISSQN;

10. parciais de não-incidência de ICMS e de ISSQN;

11. somatório dos valores acumulados nos totalizadores parciais de operações não-fiscais (Conv. ICMS 15/03);

Acrescentado o Item 11 pelo Decreto n.º 22.641/03, efeitos a partir de 1º/07/2003.

12. de acréscimos de ICMS (Conv. ICMS 75/04);

Acrescentado o Item 12 pelo Decreto n.º 23.311/05, efeitos a partir de 02/08/2005.

13. de acréscimos de ISSQN (Conv. ICMS 75/04);

Acrescentado o Item 13 pelo Decreto n.º 23.311/05, efeitos a partir de 02/08/2005.

e) data e hora de gravação dos dados da alínea anterior;

IX - os somatórios mensais e para o período total da leitura impressa, por usuário, dos valores gravados nos seguintes totalizadores (Conv. ICMS 75/04): (NR)

Nova Redação dada ao inciso IX pelo Decreto n.º 23.311/05, efeitos a partir de 02/08/2005.

Redação Original: Vigência até 1º.08.2005
IX - os somatórios mensais e para o período total da leitura impressa, dos valores gravados nos seguintes totalizadores:

a) de Venda Bruta Diária;

b) de desconto de ICMS;

c) de desconto de ISSQN, se for o caso;

d) de cancelamento de ICMS;

e) de cancelamento de ISSQN;

f) parciais tributados pelo ICMS;

g) parciais tributados pelo ISSQN;

h) parciais de substituição tributária de ICMS e de ISSQN;

i) parciais de isento de ICMS e de ISSQN;

j) parciais de não-incidência de ICMS e de ISSQN;

k) somatório dos valores acumulados nos totalizadores parciais de operações não-fiscais (Conv. ICMS 15/03);

Acrescentada a alínea “k” pelo Decreto n.º 22.641/03, efeitos a partir de 1º/07/2003.

X - a indicação da capacidade remanescente para gravação de dados na Memória Fiscal referente a Redução Z, expressa em quantidade de reduções, devendo ser impressa também a expressão “MEMÓRIA EM ESGOTAMENTO - INFORMAR AO CREDENCIADO” quando essa capacidade for inferior a 60 (sessenta);

XI - a primeira versão do Software Básico executada no ECF, com respectivas data e hora da primeira execução;

XII - as demais versões do Software Básico executadas no ECF, com respectivas data e hora da primeira execução;

XIII - símbolos referentes a decodificação para o valor acumulado no Totalizador Geral do ECF, com respectiva data e hora de programação.

Parágrafo único. O somatório de que tratam as alíneas “f” e “g” do inciso IX deste artigo, poderá estar limitado ao máximo de 30 (trinta) totalizadores para o período, devendo a seleção ocorrer primeiramente pelos de maior valor acumulado, seguido dos de maior carga tributária vinculada.

Art. 389. A impressão da Leitura da Memória Fiscal deverá ser efetuada das seguintes formas:

I - leitura completa, assim compreendida a impressão de todos os dados previstos no artigo anterior, devendo ser comandada por um dos seguintes critérios (Conv. ICMS 15/03): (NR)

a) leitura por intervalo de data, assim compreendida a impressão dos dados referentes a todas as Reduções Z gravadas para o intervalo de datas indicado;

b) leitura por intervalo de Contador de Redução Z, assim compreendida a impressão dos dados referentes a todas as Reduções Z gravadas para o intervalo de números de contador indicado;

Nova Redação dada ao inciso I pelo Decreto n.º 22.641/03, efeitos a partir de 1º/07/2003.

Redação Original: Vigência até 30.06.2003
I - leitura geral, assim compreendida a impressão dos dados referentes a todas as Reduções Z emitidas e gravadas no dispositivo de armazenamento da Memória Fiscal;

II - leitura simplificada, indicada pela expressão “SIMPLIFICADA”, impressa em letras maiúsculas, compreendendo a Leitura da Memória Fiscal sem impressão dos dados indicados no inciso VIII do artigo anterior, devendo sua impressão ser comandada por um dos seguintes critérios (Conv. ICMS 15/03): (NR)

a) por intervalo de data, assim compreendida a impressão dos valores indicados no inciso IX do artigo anterior, acumulados para o intervalo de datas indicado;

b) por intervalo de Contador de Redução Z, assim compreendida a impressão dos valores indicados no inciso IX do artigo anterior, acumulados para o intervalo de números de contador indicado;

Nova Redação dada ao inciso II pelo Decreto n.º 22.641/03, efeitos a partir de 1º/07/2003.

Redação Original: Vigência até 30.06.2003
II - leitura por intervalo de data, assim compreendida a impressão dos dados referentes a todas as Reduções Z gravadas para o intervalo de datas indicado;

III - REVOGADO

Revogado o inciso III pelo Decreto n.º 22.641/03, efeitos a partir de 1º/07/2003.

Redação Original: Vigência até 30.06.2004
III - leitura por intervalo de Contador de Redução Z, assim compreendida a impressão dos dados referentes a todas as Reduções Z gravadas para o intervalo de números de contador indicado;

IV - REVOGADO

Acrescentado o § 7º pelo Decreto n.º 22.641/03, efeitos a partir de 1º/07/2003.

Redação Original: Vigência até 30.06.2004
IV - leitura simplificada, indicada pela expressão “SIMPLIFICADA”, impressa em letras maiúsculas, compreendendo a Leitura da Memória Fiscal sem impressão dos dados indicados no inciso VIII do artigo anterior, devendo sua impressão ser comandada por um dos seguintes critérios:

a) por intervalo de data, assim compreendida a impressão dos valores indicados no inciso IX do artigo anterior, acumulados para o intervalo de datas indicado;

b) por intervalo de Contador de Redução Z, assim compreendida a impressão dos valores indicados no inciso IX do artigo anterior, acumulados para o intervalo de números de contador indicado.

Parágrafo único. O Software Básico deverá possibilitar a emissão da Leitura da Memória Fiscal comandada por aplicativo e pelo dispositivo de hardware previsto no inciso X do art. 365.

Subseção II
Da Redução Z

Art. 390. A Redução Z, de implementação obrigatória, deverá conter:

I - a denominação "REDUÇÃO Z", impressa em letras maiúsculas;

II - a data do respectivo movimento, assim entendida a data do primeiro Cupom Fiscal, Nota Fiscal de Venda a Consumidor, Bilhete de Passagem ou Comprovante Não-Fiscal emitido após a última Redução Z, ou a data de emissão da Redução Z, no caso de não ter havido emissão de nenhum daqueles documentos após a última Redução Z, indicada pela expressão “MOVIMENTO DO DIA:”;

III - o valor acumulado nos seguintes contadores, quando existentes:

a) Geral de Operação Não-Fiscal;

b) de Reinício de Operação;

c) de Reduções Z;

d) de Comprovante de Crédito ou Débito;

e) de Operação Não-Fiscal Cancelada;

f) Geral de Relatório Gerencial;

g) de Cupom Fiscal;

h) de Cupom Fiscal Cancelado;

i) de Nota Fiscal de Venda a Consumidor;

j) de Nota Fiscal de Venda a Consumidor Cancelada;

k) de Fita-detalhe;

l) de Bilhete de Passagem;

m) de Bilhete de Passagem Cancelado;

IV - o valor acumulado nos seguintes totalizadores:

a) Totalizador Geral;

b) de Venda Bruta Diária;

c) parcial de Cancelamento de ICMS;

d) parcial de Cancelamento de ISSQN;

e) parcial de desconto de ICMS;

f) parcial de desconto de ISSQN, se for o caso;

g) parcial de acréscimo de ICMS;

h) parcial de acréscimo de ISSQN;

i) parciais de operações e prestações tributadas pelo ICMS, com carga tributária vinculada;

j) parciais de prestações tributadas pelo ISSQN, com carga tributária vinculada;

k) parciais de substituição tributária;

l) parciais de isento;

m) parciais de não-incidência;

n) parciais de operações não-fiscais;

o) parciais de meios de pagamento e de troco;

V - o valor da venda líquida, assim compreendido o valor acumulado no totalizador de Venda Bruta Diária deduzido dos valores:

a) acumulados nos totalizadores parciais de:

1. cancelamento de ICMS;

2. cancelamento de ISSQN;

3. desconto de ICMS;

4. desconto de ISSQN, se for o caso;

b) total de ISSQN, assim compreendido o somatório dos valores acumulados nos totalizadores parciais de prestações tributadas pelo ISSQN;

VI - o valor do imposto devido sobre cada valor acumulado nos totalizadores parciais de operações e prestações tributadas pelo ICMS e de prestações tributadas pelo ISSQN, assim compreendido o valor resultante da multiplicação do valor acumulado em cada totalizador parcial pelo percentual da respectiva carga tributária vinculada;

VII - o somatório dos valores acumulados nos totalizadores parciais de operações e prestações tributadas pelo ICMS, com carga tributária vinculada;

VIII - o somatório dos valores acumulados nos totalizadores parciais de prestações tributadas pelo ISSQN, com carga tributária vinculada;

IX - o somatório dos valores do imposto devido sobre cada valor acumulado nos totalizadores parciais de operações e prestações tributadas pelo ICMS, com carga tributária vinculada;

X - o somatório dos valores do imposto devido sobre cada valor acumulado nos totalizadores parciais de prestações tributadas pelo ISSQN, com carga tributária vinculada;

XI - a denominação de cada operação não-fiscal cadastrada na Memória de Trabalho, seguida do respectivo Contador Específico de Operação Não-Fiscal;

XII - no caso de ECF que emita Registro de Venda:

a) o código dos produtos comercializados ou serviços prestados, no dia;

b) a descrição dos produtos ou serviços prestados, referentes aos códigos indicados na alínea anterior;

c) o símbolo do totalizador parcial de operação tributada pelo ICMS ou de prestação tributada pelo ISSQN, para cada produto comercializado ou serviço prestado indicado na alínea anterior;

d) a quantidade total de cada produto comercializado ou serviço prestado no dia;

e) a quantidade pendente de cada produto comercializado ou serviço prestado no dia, assim compreendida a quantidade total de cada produto comercializado ou serviço prestado que não foram registrados em Cupom Fiscal ou Nota Fiscal de Venda a Consumidor;

f) os valores pendentes para os totalizadores de cancelamento de ICMS, cancelamento de ISSQN, desconto de ICMS, desconto de ISSQN, acréscimo de ICMS e acréscimo de ISSQN, com indicação do símbolo do respectivo totalizador parcial e da carga tributária vinculada, assim compreendido o valor total das respectivas operações de cancelamento, desconto e acréscimo registradas em Registro de Venda e Conferência de Mesa e que ainda não foram registradas em Cupom Fiscal ou Nota Fiscal de Venda a Consumidor;

g) indicação das mesas pendentes de emissão de Cupom Fiscal ou Nota Fiscal de Venda a Consumidor;

XIII - o Número de Comprovantes de Crédito ou Débito Não Emitidos;

XIV - o Tempo Emitindo Documento Fiscal;

XV - o Tempo Operacional;

XVI - no caso de ECF com Memória de Fita-detalhe, as informações de que trata a alínea “d” do inciso II do art. 364 e o número de série da Memória de Fita-detalhe em uso;

XVII - a indicação da capacidade remanescente para gravação de dados na Memória Fiscal referente a Redução Z, expressa em quantidade de reduções, devendo ser impressa também a expressão “MEMÓRIA EM ESGOTAMENTO - INFORMAR AO CREDENCIADO” quando essa capacidade for inferior a 60 (sessenta);

XVIII - a denominação de cada relatório gerencial cadastrado na Memória de Trabalho, seguido da indicação do Contador Específico de Relatório Gerencial .

XIX - a expressão “SEM MOVIMENTO FISCAL”, impressa em negrito na linha imediatamente posterior à de impressão da data de que trata o inciso II deste artigo, no caso de não haver valor significativo a ser impresso para o totalizador de Venda Bruta Diária para o respectivo dia de movimento (Conv. ICMS 75/04).

Acrescentado o inciso XIX pelo Decreto n.º 23.311/05, efeitos a partir de 02/08/2005.

§ 1º Os valores referentes aos acumuladores indicados na Leitura da Memória de Trabalho devem ser sinalizados pelo símbolo “*”, impresso logo após a identificação do acumulador.

§ 2º As informações constantes nas alíneas “a” a “f” do inciso XII do “caput” deste artigo ficam dispensados para ECF com Memória de Fita-detalhe (Conv. ICMS 15/03).

Acrescentado o § 2º e renumerado o parágrafo único para § 1º pelo Decreto n.º 22.641/03, efeitos a partir de 1º/07/2003.

§ 3º Na hipótese do inciso XIX do “caput” deste artigo, não havendo valor significativo a ser impresso, deverá ser indicado o símbolo “*” em cada dígito da capacidade prevista para o respectivo totalizador (Conv. ICMS 75/04).

Acrescentado o § 3º pelo Decreto n.º 23.311/05, efeitos a partir de 02/08/2005.

Art. 391. A Redução Z deve representar os valores dos acumuladores armazenados na Memória de Trabalho no momento de sua emissão, devendo ser possível sua emissão ainda que não haja valor acumulado no totalizador de Venda Bruta Diária.

§ 1º A emissão da Redução Z está condicionada à gravação dos dados pertinentes no dispositivo de armazenamento da Memória Fiscal antes de sua emissão.

§ 2º No caso de ECF que possibilite registro de prestações de transporte de passageiro, quando o serviço for prestado por empresa ou estabelecimento diverso do contribuinte usuár o emitente do documento, após a emissão da Redução Z para o contribuinte usuário do equipamento, deverá ser emitida, independentemente de comando externo, uma Redução Z para cada prestador do serviço gravado na Memória Fiscal, conforme inciso VII do art. 388.

§ 3º Na hipótese do parágrafo anterior, a Redução Z emitida para cada prestador do serviço gravado na Memória Fiscal deverá conter:

I - o mesmo valor para o Contador de Redução Z;

II - os valores dos totalizadores indicados nos incisos II, III e IV, e, se for o caso, VII e VIII, do § 2º do art. 367, relacionados com o prestador do serviço (Conv. ICMS 15/03); (NR)

Nova Redação dada ao inciso II pelo Decreto n.º 22.641/03, efeitos a partir de 1º/07/2003.

Redação Original: Vigência até 30.06.2003
II - os valores dos acumuladores relacionados com o prestador do serviço;

III - a expressão “VIA:” seguida da sigla da Unidade Federada do respectivo prestador do serviço;

IV - os números de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, de inscrição estadual e, se for o caso, de inscrição municipal do prestador do serviço (Conv. ICMS 15/03).

Acrescentado o inciso IV pelo Decreto n.º 22.641/03, efeitos a partir de 1º/07/2003.

Subseção III
Da Leitura X

Art. 392. A Leitura X, de implementação obrigatória, deverá conter:

I - a denominação "LEITURA X", impressa em letras maiúsculas;

II - o valor acumulado nos seguintes contadores, quando existentes:

a) Geral de Operação Não-Fiscal;

b) de Reinício de Operação;

c) de Reduções Z;

d) de Comprovante de Crédito ou Débito;

e) de Operação Não-Fiscal Cancelada;

f) Geral de Relatório Gerencial;

g) de Cupom Fiscal;

h) de Cupom Fiscal Cancelado;

i) de Nota Fiscal de Venda a Consumidor;

j) de Nota Fiscal de Venda a Consumidor Cancelada;

k) de Fita-detalhe;

l) de Bilhete de Passagem;

m) de Bilhete de Passagem Cancelado;

III - o valor acumulado nos seguintes totalizadores:

a) Totalizador Geral;

b) de Venda Bruta Diária;

c) parcial de Cancelamento de ICMS;

d) parcial de Cancelamento de ISSQN;

e) parcial de desconto de ICMS;

f) parcial de desconto de ISSQN, se for o caso;

g) parcial de acréscimo de ICMS;

h) parcial de acréscimo de ISSQN;

i) parciais de operações e prestações tributadas pelo ICMS, com carga tributária vinculada;

j) parciais de prestações tributadas pelo ISSQN, com carga tributária vinculada;

k) parciais de substituição tributária;

l) parciais de isento;

m) parciais de não-incidência;

n) parciais de operações não-fiscais;

o) parciais de meios de pagamento e de troco;

IV - o valor da venda líquida, assim compreendido o valor acumulado no totalizador de Venda Bruta Diária deduzido dos valores:

a) acumulados nos totalizadores parciais de:

1. cancelamento de ICMS;

2. cancelamento de ISSQN;

3. desconto de ICMS;

4. desconto de ISSQN, se for o caso;

b) total de ISSQN, assim compreendido o somatório dos valores acumulados nos totalizadores parciais de prestações tributadas pelo ISSQN;

V - o valor do imposto devido sobre cada valor acumulado nos totalizadores parciais de operações e prestações tributadas pelo ICMS e de prestações tributadas pelo ISSQN, assim compreendido o valor resultante da multiplicação do valor acumulado em cada totalizador parcial pelo percentual da respectiva carga tributária vinculada;

VI - o somatório dos valores acumulados nos totalizadores parciais de operações e prestações tributadas pelo ICMS, com carga tributária vinculada;

VII - o somatório dos valores acumulados nos totalizadores parciais de prestações tributadas pelo ISSQN, com carga tributária vinculada;

VIII - o somatório dos valores do imposto devido sobre cada valor acumulado nos totalizadores parciais de operações e prestações tributadas pelo ICMS, com carga tributária vinculada;

IX - o somatório dos valores do imposto devido sobre cada valor acumulado nos totalizadores parciais de prestações tributadas pelo ISSQN, com carga tributária vinculada;

X - a denominação de cada operação não-fiscal cadastrada na Memória de Trabalho, seguido do respectivo Contador Específico de Operação Não-Fiscal;

XI - no caso de ECF que emita Registro de Venda:

a) o código dos produtos comercializados ou serviços prestados no dia;

b) a descrição dos produtos ou serviços prestados, referentes aos códigos indicados na alínea anterior;

c) o símbolo do totalizador parcial de operação tributada pelo ICMS ou de prestação tributada pelo ISSQN, para cada produto comercializado ou serviço prestado indicado na alínea anterior;

d) a quantidade total de cada produto comercializado ou serviço prestado no dia;

e) a quantidade pendente de cada produto comercializado ou serviço prestado no dia, assim compreendida a quantidade total de cada produto comercializado ou serviço prestado que não foram registrados em Cupom Fiscal ou Nota Fiscal de Venda a Consumidor;

f) os valores pendentes para os totalizadores de cancelamento de ICMS, cancelamento de ISSQN, desconto de ICMS, desconto de ISSQN, acréscimo de ICMS e acréscimo de ISSQN, com indicação do símbolo do respectivo totalizador parcial e da carga tributária vinculada, assim compreendido o valor total das respectivas operações de cancelamento, desconto e acréscimo registradas em Registro de Venda e Conferência de Mesa e que ainda não foram registradas em Cupom Fiscal ou Nota Fiscal de Venda a Consumidor;

g) indicação das mesas pendentes de emissão de Cupom Fiscal ou Nota Fiscal de Venda a Consumidor (Conv. ICMS 15/03);

Acrescentada a alínea “g” pelo Decreto n.º 22.641/03, efeitos a partir de 1º/07/2003.

XII- o Número de Comprovantes de Crédito ou Débito Não Emitidos;

XIII - o Tempo Emitindo Documento Fiscal;

XIV - o Tempo Operacional;

XV - a indicação da capacidade remanescente para gravação de dados na Memória Fiscal referente a Redução Z, expressa em quantidade de reduções, devendo ser impressa também a expressão “MEMÓRIA EM ESGOTAMENTO - INFORMAR AO CREDENCIADO” quando essa capacidade for inferior a 60 (sessenta);

XVI - a denominação de cada relatório gerencial cadastrado na Memória de Trabalho, seguido da indicação do Contador Específico de Relatório Gerencial.

§ 1º Os valores referentes aos acumuladores indicados na Leitura da Memória de Trabalho devem ser sinalizados pelo símbolo “*”, impresso logo após a identificação do acumulador.

§ 2º A impressão das informações previstas nas alíneas “a” a “d” do inciso XI deste artigo deverá ser opcional em cada Leitura X.

Art. 393. A Leitura X deve representar os valores dos acumuladores armazenados na Memória de Trabalho no momento de sua emissão.

Parágrafo único. O Software Básico deverá possibilitar a emissão da Leitura X comandada por aplicativo e pelo dispositivo de hardware previsto no inciso X do art. 365.

Subseção IV
Do Cupom Fiscal

Art. 394. O Cupom Fiscal deverá conter:

I - a denominação "CUPOM FISCAL", impressa em letras maiúsculas;

II - o Contador de Cupom Fiscal;

III - campos destinados a identificação dos seguintes dados referentes ao comprador das mercadorias ou do tomador dos serviços (Conv. ICMS 29/07): (NR)

Nova Redação dada ao inciso III pelo Decreto n.º 24.531/2007, efeitos a partir de 04/04/2007.

Redação Original: Vigência até 03.04.2007
III - campos destinados a identificação facultativa dos seguintes dados referentes ao comprador das mercadorias ou tomador dos serviços:

a) número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica ou do Cadastro de Pessoa Física;

b) nome, com 30 caracteres;

c) endereço, com 79 caracteres (Conv. ICMS 15/03); (NR)

Nova Redação dada à alínea “c” pelo Decreto n.º 22.641/03, efeitos a partir de 1º/07/2003.

Redação Original: Vigência até 30.06.2003
c) endereço, com 80 caracteres;

IV - no caso de ECF que emita Registro de Venda:

a) o número da mesa para a qual foram registrados os produtos ou os serviços;

b) o Contador de Ordem de Operação do último documento Conferência de Mesa emitido para o número da mesa indicado na alínea anterior;

c) a indicação, se for o caso, de divisão de pagamento do valor total das operações ou prestações, com uso da expressão “CONTA DIVIDIDA”, impressa em letras maiúsculas e em negrito;

d) a indicação do número da conta dividida e do número total de divisões do documento a serem emitidas, se for o caso;

e) o valor a ser pago em cada documento da conta dividida, se for o caso;

f) o tempo decorrido entre o registro do primeiro item para a mesa e a emissão do correspondente Cupom Fiscal;

V - legenda contendo as seguintes informações:

a) número do item registrado, com três caracteres (Conv. ICMS 15/03); (NR)

Nova Redação dada à alínea “a” pelo Decreto n.º 22.641/03, efeitos a partir de 1º/07/2003.

Redação Original: Vigência até 30.06.2003
a) número do item registrado;

b) código do produto ou do serviço;

c) descrição do produto ou do serviço;

d) quantidade comercializada;

e) unidade de medida;

f) valor unitário do produto ou do serviço;

g) indicação do símbolo do totalizador parcial de situação tributária do produto ou do serviço;

h) valor total do produto ou do serviço, que corresponde ao valor obtido da multiplicação dos valores indicados nas alíneas “d” e “f” deste inciso;

VI - número e registro de item;

VII - registro de operação de cancelamento, desconto ou acréscimo, se for o caso;

VIII - valor da subtotalização dos itens e das operações registradas, se for o caso;

IX - totalização dos itens e das operações registradas, precedida da expressão “TOTAL”, impressan em letras maiúsculas, exceto no caso de conta dividida em ECF que emita Registro de Venda, hipótese em que deverá ser informado o valor da parcela referente a divisão da conta;

X - meio de pagamento, observadas as regras do art. 375 deste Regulamento;

XI - informações suplementares, se for o caso, impressas no máximo em 8 (oito) linhas.

Parágrafo único. Quando do cancelamento de Cupom Fiscal durante sua emissão, deverá ser impressa em letras maiúsculas a expressão “CUPOM FISCAL CANCELADO” seguida dos dados de rodapé do documento.

Art. 395. O Software Básico deverá permitir a emissão facultativa de um cupom adicional para o Cupom Fiscal emitido, observadas as seguintes características (Conv. ICMS 15/03): (NR)

I - o cupom adicional deverá conter somente (Conv. ICMS 15/03): (NR)

a) os números de inscrição do emitente no:

1. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;

2. inscrição estadual;

3. inscrição municipal;

4. a denominação "CUPOM ADICIONAL", impressa em letras maiúsculas;

b) em relação ao Cupom Fiscal:

1. Contador de Cupom Fiscal;

2. Contador de Ordem de Operação;

c) número de fabricação do ECF;

d) data final de emissão;

e) hora final de emissão;

II - o cupom adicional deverá ser impresso imediatamente após a impressão do Cupom Fiscal (Conv. ICMS 15/03). (NR)

Nova Redação dada ao “caput” do art. 395 pelo Decreto n.º 22.641/03, efeitos a partir de 1º/07/2003.

Redação Original: Vigência até 30.06.2003
Art. 395. O Software Básico deverá permitir a emissão facultativa de um cupom adicional para o Cupom Fiscal emitido, observadas as seguintes características:

I - o cupom adicional deverá conter somente:

a) os números de inscrição do emitente no:

1. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;

2. inscrição estadual;

3. inscrição municipal;

b) a denominação "CUPOM ADICIONAL", impressa em letras maiúsculas;

c) em relação ao Cupom Fiscal a que estiver vinculado:

1. Contador de Cupom Fiscal;

2. Contador de Ordem de Operação;

d) o valor total da operação;

e) os dados referentes ao rodapé, exceto o Logotipo Fiscal;

II - o cupom adicional deverá ser impresso imediatamente após a impressão do Cupom Fiscal a que estiver vinculado.

Parágrafo único. No caso de Cupom Fiscal para cancelamento de Cupom Fiscal anterior, o documento emitido deverá conter:

I - a denominação "CUPOM FISCAL”, impressa em letras maiúsculas;

II - a expressão “CANCELAMENTO", impressa em letras maiúsculas;

III - em relação ao Cupom Fiscal a ser cancelado:

a) a identificação do comprador das mercadorias ou tomador dos serviços, se indicado;

b) o Contador de Cupom Fiscal;

c) o Contador de Ordem de Operação;

d) o valor total da operação;

e) o valor do desconto cancelado, se for o caso;

IV - a indicação da quantidade de Comprovante de Crédito ou Débito vinculados cancelados, se for o caso.

Art. 396. É permitido, somente em território sergipano, o trânsito de mercadorias adquiridas neste Estado acompanhadas do respectivo cupom fiscal.

Parágrafo único. Na entrega em domicílio, neste Estado, de mercadoria acobertada por cupom fiscal, o contribuinte deverá obedecer o disposto nos §§ 5º, 6º e 7º do art. 207 deste Regulamento.

Subseção V
Do Cupom Fiscal para Registro de Prestação de Serviço de Transporte de Passageiro

Art. 397. O Cupom Fiscal para registro de prestação de serviço de transporte de passageiro deverá ser emitido na prestação de serviço de transporte rodoviário, ferroviário ou aquaviário, de passageiro (Conv. ICMS 88/2011).

§ 1° Havendo a necessidade de emissão de uma segunda via do documento de que trata este artigo, em função de perda ou extravio do mesmo pelo usuário do serviço de transporte, deverão ser observados os seguintes procedimentos:

I - o Cupom Fiscal original extraviado, obrigatoriamente deverá conter, impresso pelo ECF, os dados de identificação do usuário do serviço;

II - a segunda via deste documento será gerada pelo PAF-ECF e impresso em Relatório Gerencial pelo ECF, com base nas informações extraídas do registro R04 do arquivo gerado pela função estabelecida no item 17 do requisito VII do Anexo I do Ato COTEPE/ICMS 09/2013, utilizando como parâmetros de identificação do documento a data de emissão e o CPF do adquirente no documento original extraviado (Ato Cotepe 09/2013); (NR)

Nova Redação dada ao inciso II pelo Decreto n.º 29.299/2013, efeitos a partir de
13/06/2013.

Redação Original: Vigência até 12/06/2013
II - a segunda via deste documento será gerada pelo PAF-ECF e impresso em Relatório Gerencial pelo ECF, com base nas informações extraídas do registro R04 do arquivo gerado pela função estabelecida no item 9 do requisito VII do Anexo I do Ato COTEPE/ICMS 06/08, utilizando como parâmetros de identificação do documento a data de emissão e o CPF do adquirente no documento original extraviado;

III - uma vez gerada a segunda via na forma do inciso II deste parágrafo, o arquivo eletrônico resultante desta geração deverá ser mantido à disposição do Fisco pelo prazo decadencial;

IV - a segunda via impressa deverá conter também declaração expressa e assinada pelo usuário do serviço de transporte com o seguinte teor: EU, (identificação do consumidor) DECLARO, SOB AS PENAS DA LEI (art. 299 do Código Penal), QUE O ORIGINAL DESTE DOCUMENTO FOI EXTRAVIADO.

§ 2° O Cupom Fiscal emitido poderá ser revalidado pelo contribuinte, devendo ser indicado, ainda que no verso do Cupom Fiscal, a nova data e hora de embarque e o número da poltrona a ser utilizada pelo passageiro. (NR)

§ 3º O Cupom Fiscal, uma vez emitido com a devida identificação do passageiro, poderá ser substituído, para efeito de embarque, pelo documento “Cupom de Embarque” previsto na alínea “c” do Item 1 do requisito LIII, do Anexo I do Ato Cotepe/ICMS 09/2013(Conv. ICMS 102/2012 e Ato Cotepe 09/2013). (NR)

Nova Redação dada ao § 1º peloDecreto n.º 29.392/2013, efeitos a partir de 09/08/2013

Redação Anterior: Vigência até 08/08/2013

Nova Redação dada ao § 3º peloDecreto n.º 29.299/2013, efeitos a partir de 13/06/2013.
§ 3º O Cupom Fiscal, uma vez emitido com a devida identificação do passageiro, poderá ser substituído, para efeito de embarque, pelo documento “Cupom de Embarque” previsto na alínea “c” do Item 1 do requisito XLII, do Anexo I do Ato COTEPE/ICMS 09/2013 (Conv. ICMS 102/2012 e Ato Cotepe 09/2013). (NR)

Redação Original: Vigência até 12/06/2013

Acrescentado o § 3º peloDecreto n.º 28.940/2012, efeitos a partir de 1º/12/2012

§ 3º O Cupom Fiscal, uma vez emitido com a devida identificação do passageiro, poderá ser substituído, para efeito de embarque, pelo documento “Cupom de Embarque” previsto na alínea “c” do Item 1 do requisito XLII, do Anexo I do Ato COTEPE/ICMS 06/08 (Conv. ICMS 102/2012).

Nova Redação dada ao art. 397 peloDecreto n.º 28.200/2011, efeitos a partir de 05/10/2011.

Redação Original: Vigência até 04/10/2011
Art. 397. O Cupom Fiscal para registro de prestação de serviço de transporte de passageiro deverá ser emitido (Conv. ICMS 84/01):

I - na prestação de serviço de transporte rodoviário, ferroviário ou aquaviário, de passageiro;

II - sempre que ocorrer a emissão de Bilhete de Passagem:

a) não impresso no próprio ECF;

b) no local definido no inciso II do § 7º do art. 350, quando dispensado do uso de ECF, devendo:

1. ser emitido unicamente pelo estabelecimento centralizador ;

2. conter, como informações complementares, o número, a série e a data de emissão do Bilhete de Passagem, devendo o Cupom Fiscal ser anexado à via do respectivo bilhete, destinada ao fisco.

Parágrafo único. O Cupom Fiscal emitido poderá ser revalidado, pelo contribuinte, devendo ser indicado, ainda que no verso do Cupom Fiscal, a nova data e hora de embarque e o número da poltrona a ser utilizada pelo passageiro.

Art. 398. O Cupom Fiscal para registro de prestação de serviço de transporte de passageiro deverá conter:

I - quando o prestador do serviço for diferente do emitente, os números de inscrição do prestador do serviço no:

a) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;

b) inscrição estadual;

c) inscrição municipal;

II - a denominação "CUPOM FISCAL”, impressa em letras maiúsculas;

III - a expressão “BILHETE DE PASSAGEM", impressa em letras maiúsculas;

IV - a denominação do tipo de transporte utilizado;

V - o Contador de Cupom Fiscal;

VI - campos destinados a identificação dos seguintes dados referentes ao tomador dos serviços (Conv. ICMS 29/07): (NR)

Nova Redação dada ao inciso VI pelo Decreto n.º 24.531/2007, efeitos a partir de 04/04/2007.

Redação Original: Vigência até 03.04.2007
VI - campos destinados a identificação facultativa dos seguintes dados referentes ao tomador dos serviços:

a) o número da cédula de identidade,indicado pelo símbolo “RG”, e a indicação do órgão expedidor (Conv. ICMS 15/03); (NR)

Nova Redação dada à alínea “a” pelo Decreto n.º 22.641/03, efeitos a partir de 1º/07/2003.

Redação Original: Vigência até 30.06.2003
a) o número da cédula de identidade, indicado pelo símbolo “RG”;

b) o nome, com 30 caracteres;

c) o endereço, com 79 caracteres (Conv. ICMS 15/03); (NR)

Nova Redação dada à alínea “c” pelo Decreto n.º 22.641/03, efeitos a partir de 1º/07/2003.

Redação Original: Vigência até 30.06.2003
c) o endereço, com 80 caracteres;

d) CNPJ ou CPF do tomador do serviço (Conv ICMS 115/08);

Acrescentada a alínea “d” peloDecreto nº 25.762/08, efeitos a partir de 1º/10/2008.

VII - os seguintes dados referentes ao transporte:

a) a categoria do transporte;

b) o percurso;

c) a origem, entendida como a localidade de origem da viagem, com indicação da Unidade Federada;

d) o destino, entendido como a localidade de destino da viagem, com indicação da Unidade Federada;

e) a data de embarque;

f) a hora de embarque;

g) o número da poltrona e, opcionalmente, a indicação da plataforma de embarque (Conv. ICMS 15/03); (NR)

Nova Redação dada à alínea “g” pelo Decreto n.º 22.641/03, efeitos a partir de 1º/07/2003.

Redação Original: Vigência até 30.06.2003
g) o número da poltrona;

h) o valor do serviço prestado, indicado pela expressão “TARIFA”, impressa em letras maiúsculas;

i) a indicação do símbolo do totalizador parcial de situação tributária da tarifa e de outros valores cobrados do tomador do serviço (Conv. ICMS 15/03); (NR)

Nova Redação dada à alínea “i” pelo Decreto n.º 22.641/03, efeitos a partir de 1º/07/2003.

Redação Original: Vigência até 30.06.2003
i) a indicação do símbolo do totalizador parcial de situação tributária do serviço;

j) outros valores lançados e sua denominação;

VIII - a totalização do serviço, precedida da expressão “TOTAL”, impressa em letras maiúsculas;

IX - o meio de pagamento, observadas as regras da art. 375 deste Regulamento;

X - a observação: “O PASSAGEIRO MANTERÁ EM SEU PODER ESTE CUPOM PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO EM VIAGEM”, impressa em letras maiúsculas;

XI - informações suplementares, se for o caso, impressas no máximo em 8 (oito) linhas.

§ 1º Fica dispensada a impressão pelo ECF das informações indicadas nas alíneas a, b e c do inciso I do art. 387 e a observação indicada no inciso X deste artigo, quando pré-impressas no verso de todas as vias da bobina de papel, opção que deverá ser configurada em Modo de Intervenção Técnica (Conv. ICMS 15/03); (NR)

Nova Redação dada ao § 1º pelo Decreto n.º 22.641/03, efeitos a partir de 1º/07/2003.

Redação Original: Vigência até 30.06.2003
§ 1º No caso de uso de bobina de papel que contenha pré-impressos, no verso de todas as vias, os dados indicados nas alíneas “a”, “b” e “c” do inciso I do art. 387 e a observação indicada no inciso X deste artigo, esses dados ficam dispensados de serem impressos pelo ECF, opção que deverá ser configurada em Modo de Intervenção Técnica.

§ 2º O Software Básico deverá permitir a emissão facultativa de um cupom adicional para o Cupom Fiscal emitido para registro da prestação de serviço de transporte de passageiro, observadas as seguintes características (Conv. ICMS 15/03): (NR)

I - o cupom adicional deverá conter somente (Conv. ICMS 15/03): (NR)

a) em relação ao prestador do serviço, o número de:

1. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;

2. inscrição estadual;

3. inscrição municipal;

b) a denominação "CUPOM ADICIONAL", impressa em letras maiúsculas;

c) em relação ao Cupom Fiscal:

1. o Contador de Cupom Fiscal;

2. o Contador de Ordem de Operação;

3. o percurso, opcionalmente;

4. a poltrona, opcionalmente;

d) o número de fabricação;

e) a data final de emissão;

f) a hora final de emissão;

II - o cupom adicional deverá ser impresso imediatamente após a impressão do Cupom Fiscal (Conv. ICMS 15/03). (NR)

Nova Redação dada ao § 2º pelo Decreto n.º 22.641/03, efeitos a partir de 1º/07/2003.

Redação Original: Vigência até 30.06.2003
§ 2º O Software Básico deverá permitir a emissão facultativa de um cupom adicional para o Cupom Fiscal emitido para registro da prestação de serviço de transporte de passageiro, observadas as seguintes características:

I - o cupom adicional deverá conter somente:

a) os números de inscrição do emitente no:

1. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;

2. inscrição estadual;

3. inscrição municipal;

b) Quando o prestador do serviço for diferente do emitente, os números de inscrição do prestador do serviço no:

 

1. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;

2. inscrição estadual;

3. inscrição municipal;

c) a denominação "CUPOM ADICIONAL", impressa em letras maiúsculas;

d) em relação ao Cupom Fiscal a que estiver vinculado:

1. o Contador de Cupom Fiscal;

2. o Contador de Ordem de Operação;

3. o percurso, opcionalmente;

4. a poltrona, opcionalmente;

5. o valor total da operação;

e) os dados referentes ao rodapé, exceto o Logotipo Fiscal;

II – o cupom adicional deverá ser impresso imediatamente após a impressão do Cupom Fiscal a que estiver vinculado.

Art. 399. No caso de cancelamento de Cupom Fiscal antes do início da prestação do serviço de transporte, exceto os cancelados no próprio ECF, poderá ser autorizado o estorno do débito do imposto, desde que (Conv. ICMS 84/01):

I - tenha sido devolvido o valor da prestação;

II - constem no Cupom Fiscal:

a) a identificação, o endereço e a assinatura do passageiro, ainda que indicados de forma manual;

b) a identificação e a assinatura do responsável pela agência ou posto de venda;

c) a justificativa da ocorrência;

III - seja elaborado um demonstrativo dos Cupons Fiscais cancelados, para fins de dedução do imposto, no final do mês;

IV - manter o Cupom Fiscal cancelado anexo ao demonstrativo elaborado.

Art. 400. Quando não for possível a emissão de Cupom Fiscal em decorrência de sinistro ou razões técnicas, será emitido, em substituição, de forma manual, o Bilhete de Passagem, que deverá ser registrado no PAF-ECF(Conv. ICMS 88/2011). (NR)

Nova Redação dada ao art. 400 peloDecreto n.º 28.200/2011, efeitos a partir de 05/10/2011.

Redação Original: Vigência até 04/10/2011
Art. 400. Quando não for possível a emissão de Cupom Fiscal em decorrência de sinistro ou razões técnicas, será emitido, em substituição, de forma manual, datilográfica ou por sistema eletrônico de processamento de dados, o Bilhete de Passagem.

Parágrafo único. Restabelecidas as condições de emissão de Cupom Fiscal, deverá ser observado o disposto no art. 397 deste Regulamento.

Art. 401. A empresa prestadora de serviço de transporte de passageiro que possua mais de um estabelecimento deverá manter inscrição centralizada em cada Unidade Federada na qual preste serviço de transporte.

§ 1º Deverá ser anotada no Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências a indicação de escrituração centralizada com a indicação do estabelecimento centralizador.

§ 2° O ECF a ser autorizado para emissão de Cupom Fiscal com início da prestação em unidade federada diversa daquela onde venha a ser utilizado, deverá ter a capacidade de distinguir, estas unidades, em totalizadores parciais específicos identificados por meio dos respectivos índices, associados às siglas das unidades, atendendo, ainda, às demais disposições desta Subseção(Conv. ICMS 88/2011). (NR)

Nova Redação dada ao § 2° peloDecreto n.º 28.200/2011, efeitos a partir de 05/10/2011.

Redação Original: Vigência até 04/10/2011
§ 2º O ECF a ser utilizado para emissão de Cupom Fiscal com início da prestação em outra Unidade Federada que não a do estabelecimento usuário deverá atender o disposto no inciso IV do art. 368.

§ 3º Fica autorizado às outras Unidades Federadas a proceder verificações no equipamento de que trata o parágrafo anterior.

Subseção VI
Da Nota Fiscal de Venda a Consumidor

Art. 402. A Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, quando emitida em ECF, somente poderá ser impressa em ECF-IF com Memória de Fita-detalhe, devendo conter:

I - as informações previstas no art. 208 deste Regulamento;

II - o Contador de Nota Fiscal de Venda a Consumidor;

III - campos destinados a identificação dos seguintes dados referentes ao comprador das mercadorias (Conv. ICMS 29/07): (NR)

Nova Redação dada ao inciso III pelo Decreto n.º 24.531/2007, efeitos a partir de 04/04/2007.

Redação Original: Vigência até 03.04.2007
III - campos destinados a identificação facultativa dos seguintes dados referentes ao comprador das mercadorias:

a) o número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica ou do Cadastro de Pessoa Física;

b) o nome, com 30 caracteres;

c) o endereço, com 80 caracteres;

IV - a indicação da situação tributária da mercadoria comercializada;

V - as informações suplementares, se for o caso, impressas no máximo em 8 (oito) linhas;

VI - a expressão “EMITIDO POR ECF”, impressa em letras maiúsculas.

§ 1º Não deverão ser impressos os dados de cabeçalho.

§ 2º Deverão ser observadas ainda, as disposições contidas nos artigos 295 a 326.

§ 3º Os formulários destinados a emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor observarão as normas contidas no Título III do Livro II deste Regulamento.

§ 4º Quando do cancelamento de Nota Fiscal de Venda a Consumidor durante sua emissão, deverá ser impressa em letras maiúsculas a expressão “NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR CANCELADA” seguida dos dados de rodapé do documento.

§ 5º No caso de Nota Fiscal de Venda a Consumidor para cancelamento de Nota Fiscal de Venda a Consumidor anterior, o documento deverá ser emitido em jogo de formulário em branco e deverá conter as seguintes informações:

I - denominação "NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR”, impressa em letras maiúsculas;

II - expressão “CANCELAMENTO", impressa em letras maiúsculas;

III - relativas a Nota Fiscal de Venda a Consumidor a ser cancelada:

a) a identificação do comprador das mercadorias, se indicado;

b) o Contador de Nota Fiscal de Venda a Consumidor;

c) o Contador de Ordem de Operação;

d)o valor total da operação;

e) o valor do desconto cancelado, se for o caso;

IV - indicação da quantidade de Comprovante de Crédito ou Débito vinculados cancelados, se for o caso;

V - a expressão “EMITIDO POR ECF”, impressa em letras maiúsculas.

Subseção VII
Do Mapa Resumo de Viagem

Art. 403. O Mapa Resumo de Viagem, de implementação opcional em ECF que emita Cupom Fiscal para registro de prestação de serviço de transporte de passageiro, deverá conter:

I - o Contador Geral de Operação Não-Fiscal;

II - o Contador de Mapa Resumo de Viagem;

III - a denominação: "MAPA RESUMO DE VIAGEM", impressa em letras maiúsculas;

IV - a indicação das quantidades dos seguintes documentos, emitidos entre a origem e o destino final do percurso:

a) Leitura X;

b) Redução Z;

c) Cupom Fiscal;

d) Comprovante Não-Fiscal;

e) Comprovante de Crédito ou Débito;

V - o Contador de Cupom Fiscal Cancelado;

VI - a indicação de todos os documentos emitidos entre a origem e o destino final do percurso, relacionados em ordem cronológica de emissão, contendo:

a) para o Cupom Fiscal:

1. o Contador de Cupom Fiscal;

2. a data inicial de emissão;

3. a hora final de emissão;

4. a indicação da situação tributária da prestação de serviço e seu valor;

5. a origem da viagem, com indicação da Unidade Federada;

6. o destino da viagem, com indicação da Unidade Federada;

7. identificação de outros valores cobrados do usuário do serviço de transporte, sua situação tributária e respectivo valor;

8. o valor total da prestação;

9. a expressão “CANCELAMENTO”, impressa junto ao Contador de Cupom Fiscal, no caso de Cupom Fiscal emitido para cancelamento de outro Cupom Fiscal;

b) para a Leitura X, a data e a hora de emissão;

c) para o Comprovante Não-Fiscal:

1. o Contador Geral de Operação Não-Fiscal;

2. a data e a hora de emissão;

d) para a Redução Z:

1. o Contador de Redução Z;

2. a data e a hora de emissão;

e) para o Mapa Resumo de Viagem:

1. o Contador de Mapa Resumo de Viagem;

2. a data e a hora de emissão.

Subseção VIII
Do Registro de Venda

Art. 404. O Registro de Venda, de implementação obrigatória em ECF que emita Conferência de Mesa, somente poderá existir em ECF com Memória de Fita-detalhe, e deverá conter:

I - a denominação "REGISTRO DE VENDA", impressa em letras maiúsculas;

II - legenda contendo as seguintes informações:

a) o número da mesa;

b) o código do produto ou do serviço;

c) a descrição do produto ou do serviço;

d) a quantidade comercializada;

e) a unidade de medida;

f) o valor unitário do produto ou do serviço;

g) a indicação do símbolo do totalizador parcial de situação tributária do produto ou do serviço;

h) o valor total do produto ou do serviço, que corresponde ao valor obtido da multiplicação dos valores indicados nas alíneas “d” e “f” deste inciso;

III - o registro de item, com indicação do número da respectiva mesa;

IV - o registro de operação de cancelamento, de desconto ou de acréscimo, se for o caso;

V - a indicação de transferência de produtos ou serviços entre mesas, com indicação dos números das mesas de origem e de destino, com uso da observação “Transferência de Mesa: nnn para mmm”.

§ 1º A indicação da operação de cancelamento, de desconto ou de acréscimo deve ser precedida pela observação “marcado para”.

§ 2º A opção de impressão do Registro de Venda deverá ser configurada em Modo de Intervenção Técnica.

Subseção IX
Do Conferência de Mesa

Art. 405. O “Conferência de Mesa”, de implementação obrigatória em ECF que emita Registro de Venda, somente poderá existir em ECF com Memória de Fita-detalhe, e deverá conter:

I - a denominação "CONFERÊNCIA DE MESA", impressa em letras maiúsculas;

II - o número da mesa;

III - legenda contendo as seguintes informações:

a) o número do item e o código do produto ou do serviço;

b) a descrição do produto ou do serviço;

c) a quantidade comercializada;

d) a unidade de medida;

e) o valor unitário do produto ou do serviço;

f) a indicação do símbolo do totalizador parcial de situação tributária do produto ou do serviço;

g) o valor total do produto ou do serviço, que corresponde ao valor obtido da multiplicação dos valores indicados nas alíneas “c” e “e” deste inciso;

IV - o número e os itens referentes à mesa, registrados no Registro de Venda, contendo todos os dados que compõem o registro de item;

V - o número e o novo registro de item, se for o caso;

VI - o registro de operação de cancelamento, de desconto ou de acréscimo, se for o caso;

VII - o valor da subtotalização dos itens e das operações ou prestações registradas, se for o caso;

VIII - a totalização dos itens e das operações registradas, precedido da expressão “TOTAL”, impressa em letras maiúsculas;

IX - o tempo decorrido entre o registro do primeiro item para a mesa e a emissão do Conferência de Mesa;

X - a observação “AGUARDE O CUPOM FISCAL”, impressa em letras maiúsculas.

§ 1º A indicação da operação de cancelamento, de desconto ou de acréscimo deve ser precedida pela observação “marcado para”.

§ 2º A opção de novo registro de item no Conferência de Mesa deverá ser configurada em Modo de Intervenção Técnica.

Subseção X
Dos Bilhetes de Passagem Rodoviário, Aquaviário e Ferroviário

Art. 406. Os Bilhetes de Passagem, modelos 13, 14 e 16, quando emitidos em ECF, somente poderão ser impressos em ECF-IF com Memória de Fita-detalhe, devendo conter:

I - as indicações previstas no art. 264 deste Regulamento, no caso de Bilhete de Passagem Rodoviário;

II - as indicações previstas no art. 268 deste Regulamento, no caso de Bilhete de Passagem Aquaviário;

III - as indicações previstas no art. 275 deste Regulamento, no caso de Bilhete de Passagem Ferroviário;

IV - o Contador de Bilhete de Passagem;

V - campos destinados a identificação dos seguintes dados referentes ao tomador dos serviços (Conv. ICMS 29/07): (NR)

Nova Redação dada ao inciso V pelo Decreto n.º 24.531/2007, efeitos a partir de 04/04/2007.

Redação Original: Vigência até 03.04.2007
V - campos destinados a identificação facultativa dos seguintes dados referentes ao tomador dos serviços:

a) o número da cédula de identidade, indicado pela símbolo “RG”;

b) o nome, com 30 caracteres;

c) o endereço, com 80 caracteres;

VI - a indicação da situação tributária do serviço prestado;

VII - informações suplementares, se for o caso, impressas no máximo em 8 (oito) linhas;

VIII - a expressão “EMITIDO POR ECF”, impressa em letras maiúsculas.

§ 1º Não deverão ser impressos os dados de cabeçalho.

§ 2º A emissão de Bilhetes de Passagem em ECF deverá observar as disposições contidas nos artigos 295 a 326 deste Regulamento.

§ 3º Os formulários destinados a emissão de Bilhete de Passagem observarão as normas contidas no Título III do Livro II deste Regulamento.

§ 4º Quando do cancelamento de Bilhete de Passagem durante sua emissão, deverá ser impressa em letras maiúsculas a expressão “BILHETE DE PASSAGEM CANCELADO” seguida dos dados de rodapé do documento.

§ 5º No caso de Bilhete de Passagem para cancelamento de Bilhete de Passagem anterior, o documento deverá ser emitido em jogo de formulário em branco e deverá conter as seguintes informações:

I - a denominação "BILHETE DE PASSAGEM", impressa em letras maiúsculas;

II - a expressão “CANCELAMENTO”, impressa em letras maiúsculas;

III - a denominação do tipo de transporte utilizado;

IV - relativas ao Bilhete de Passagem a ser cancelado:

a) a identificação do tomador dos serviços, se indicada;

b) o Contador de Bilhete de Passagem;

c) o Contador de Ordem de Operação;

d) o valor total da prestação;

e) o valor do desconto cancelado, se for o caso;

V - a indicação da quantidade de Comprovante de Crédito ou Débito vinculados cancelados, se for o caso;

VI - a expressão “EMITIDO POR ECF”, impressa em letras maiúsculas.

Seção III
Dos Demais Documentos

Subseção I
Do Comprovante de Crédito ou Débito

Art. 407. O Comprovante de Crédito ou Débito, de implementação obrigatória, é o documento destinado à formalização de pagamento relativo à aquisição de mercadorias ou serviços por meio de cartão de crédito ou de débito em conta, e deverá conter:

I - o Contador de Comprovante de Crédito ou Débito;

II - o Contador Geral de Operação Não-Fiscal;

III - campos destinados a identificação facultativa dos seguintes dados referentes ao consumidor ou tomador dos serviços:

a) o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica ou no Cadastro de Pessoa Física;

b) o nome, com 30 (trinta) caracteres;

c) o endereço, com 79 (setenta e nove) caracteres (Conv. ICMS 15/03);

IV - a expressão “NÃO É DOCUMENTO FISCAL”, impressa em letras maiúsculas antes da informação do inciso seguinte;

V - a denominação “COMPROVANTE CRÉDITO OU DÉBITO”, impressa em letras maiúsculas;

VI - a denominação do meio de pagamento, conforme cadastrado na Memória de Trabalho;

VII - o número da via do documento;

VIII - o Contador de Ordem de Operação do documento vinculado;

IX - o valor total da operação ou prestação do documento vinculado, indicado como “Valor da compra”;

X - o valor do meio de pagamento para o respectivo débito ou crédito;

XI - o número de parcelas, no caso de pagamento parcelado;

XII - o texto da administradora de cartão de crédito ou de débito em conta.

Nova Redação dada ao art. 407 pelo Decreto n.º 22.641/03, efeitos a partir de 1º/07/2003.

Redação Original: Vigência até 30.06.2003
Art. 407. O Comprovante de Crédito ou Débito, de implementação obrigatória, é o documento destinado à formalização de pagamento relativo à aquisição de mercadorias ou serviços por meio de cartão de crédito ou de débito em conta, e deverá conter:

I - o Contador de Comprovante de Crédito ou Débito;

II - campos destinados a identificação facultativa dos seguintes dados referentes ao
consumidor ou tomador dos serviços:

a) o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica ou no Cadastro de Pessoa Física;

b) o nome, com 30 (trinta) caracteres;

c) o endereço, com 80 (oitenta) caracteres;

III - a expressão “NÃO É DOCUMENTO FISCAL”, impressa em letras maiúsculas antes da informação do inciso seguinte;

IV - a denominação “COMPROVANTE CRÉDITO OU DÉBITO”, impressa em letras maiúsculas;

V - a denominação do meio de pagamento, conforme cadastrado na Memória de Trabalho;

VI - o número da via do documento;

VII - o Contador de Ordem de Operação do documento vinculado;

XII - o valor total da operação ou prestação do documento vinculado, indicado como “Valor da compra”;

IX - o valor do meio de pagamento para o respectivo débito ou crédito;

X - o número de parcelas, no caso de pagamento parcelado;

XI - o texto da administradora de cartão de crédito ou de débito em conta.

Art. 408. O Comprovante de Crédito ou Débito somente poderá ser emitido para registro de operações de pagamento efetuadas por meio de cartão de crédito ou de débito e após registro de meio de pagamento que admita esse tipo de operação em Cupom Fiscal, Nota Fiscal de Venda a Consumidor, Bilhete de Passagem e Comprovante Não-Fiscal.

Parágrafo único. O tempo total de emissão do Comprovante de Crédito ou Débito será de no máximo 2 (dois) minutos contados a partir do início de sua impressão, devendo encerrar-se automaticamente após decorrido esse tempo.

Art 409. Admite-se para o Comprovante de Crédito ou Débito (Conv. ICMS 15/03): (NR)

I - a impressão de via adicional, desde que não altere dado impresso para os acumuladores, exceto o número indicativo da via do documento, data e hora;

II - uma reimpressão do documento original, desde que realizada em operação imediatamente posterior à sua emissão, devendo ser impressa em letras maiúsculas a expressão “REIMPRESSÃO”;

III - a emissão de um documento para cada parcela de pagamento, no caso de parcelamento de valor.

Parágrafo único. Na hipótese do inciso III do “caput”, a emissão de qualquer outro documento entre os comprovantes exclui a possibilidade de emissão dos comprovantes remanescentes.

Nova Redação dada ao art. 409 pelo Decreto n.º 22.641/03, efeitos a partir de 1º/07/2003.

Redação Original: Vigência até 30.06.2003
Art. 409. A impressão de via adicional do documento não deverá alterar nenhum dado impressopara os acumuladores, exceto o número indicativo da via do documento.

§ 1º Admite-se uma reimpressão para o documento em operação imediatamente posterior à emissão do documento original, devendo ser impressa em letras maiúsculas a expressão “REIMPRESSÃO”.

§ 2º No caso de parcelamento de valor, será admitida a emissão de Comprovante de Crédito ou Débito para cada parcela de pagamento.

§ 3º Na hipótese do parágrafo anterior, a emissão de qualquer outro documento entre os comprovantes exclui a possibilidade de emissão dos comprovantes remanescentes.

Art. 410. O estorno de operações de crédito ou de débito referentes a Comprovantes de Crédito ou Débito anterior deverá ser registrado em Comprovante de Crédito ou Débito, que conterá:

I - o Contador de Comprovante de Crédito ou Débito;

II - o Contador Geral de Operação Não-Fiscal;

III - campos destinados a identificação facultativa dos seguintes dados referentes ao consumidor ou tomador dos serviços:

a) o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica ou no Cadastro de Pessoa Física;

b) o nome, com 30 (trinta) caracteres;

c) o endereço, com 79 (setenta e nove) caracteres (Conv. ICMS 15/03); (NR)

Nova Redação dada à alínea “c” pelo Decreto n.º 22.641/03, efeitos a partir de 1º/07/2003.

Redação Original: Vigência até 30.06.2003
c) o endereço, com 80 (oitenta) caracteres;

IV - a expressão “NÃO É DOCUMENTO FISCAL”, impressa em letras maiúsculas antes da informação do inciso seguinte;

V - a denominação “COMPROVANTE CRÉDITO OU DÉBITO”, impressa em letras maiúsculas;

VI - a expressão “ESTORNO”;

VII - o número da via do documento;

VIII - o Contador de Ordem de Operação do Comprovante de Crédito ou Débito cujo valor será estornado;

IX - o valor total a ser estornado, indicado como “Valor estornado”;

X - o texto da administradora de cartão de crédito ou de débito em conta.

Subseção II
Do Comprovante Não-Fiscal

Art. 411. O Comprovante Não-Fiscal deverá conter:

I - o Contador Geral de Operação Não-Fiscal;

II - campos destinados a identificação facultativa dos seguintes dados referentes ao consumidor ou tomador dos serviços:

a) o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica ou no Cadastro de Pessoa Física;

b) o nome, com 30 (trinta) caracteres;

c) o endereço, com 79 (setenta e nove) caracteres (Conv. ICMS 15/03); (NR)

Nova Redação dada à alínea “c” pelo Decreto n.º 22.641/03, efeitos a partir de 1º/07/2003.

Redação Original: Vigência até 30.06.2003
c) o endereço, com 80 (oitenta) caracteres;

III - a expressão “NÃO É DOCUMENTO FISCAL”, impressa em letras maiúsculas antes da informação do inciso seguinte;

IV - a denominação “COMPROVANTE NÃO-FISCAL”, impressa em letras maiúsculas;

V - REVOGADO

Revogado o inciso V pelo Decreto n.º 22.641/03, efeitos a partir de 1º/07/2003.

Redação Original: Vigência até 30.06.2004

V - a denominação do tipo de operação não-fiscal, conforme cadastrada na Memória de Trabalho;

VI - o registro de operação de desconto, de acréscimo ou de cancelamento, se for o caso;

VII - o Contador Específico de Operação Não-Fiscal da respectiva operação;

VIII - o valor da operação não-fiscal registrada;

IX - o valor da subtotalização dos itens e das operações ou prestações registradas, se for o caso;

X - a totalização dos itens e das operações ou prestações registradas, precedido da expressão “TOTAL”, impressa em letras maiúsculas;

XI - o meio de pagamento, observadas as regras do art. 375 deste Regulamento;

XII - informações suplementares, se for o caso, impressas no máximo em 08 (oito) linhas.

Parágrafo único. Na hipótese da operação não-fiscal se referir à retirada de numerário ou suprimento de numerário, o comprovante emitido não deve conter as indicações dos incisos II, IX e XI do “caput” deste artigo (Conv. ICMS 15/03).

Acrescentado o parágrafo único pelo Decreto n.º 22.641/03, efeitos a partir de 1º/07/2003.

Art. 412. Quando do cancelamento de Comprovante Não-Fiscal durante sua emissão, deverá ser impressa em letras maiúsculas a expressão “COMPROVANTE NÃO-FISCAL CANCELADO” seguida dos dados de rodapé do documento.

Art. 413. O Comprovante Não-Fiscal emitido para estorno de meio de pagamento deverá conter:

I - o Contador Geral de Operação Não-Fiscal;

II - a expressão “NÃO É DOCUMENTO FISCAL”, impressa em letras maiúsculas antes da informação do inciso seguinte;

III - a denominação “COMPROVANTE NÃO-FISCAL”, impressa em letras maiúsculas;

IV - a expressão “ESTORNO MEIO DE PAGAMENTO”, impressa em letras maiúsculas;

V - a denominação do meio de pagamento a ser estornado, seguido do respectivo valor;

VI - a denominação do novo meio de pagamento, seguido do respectivo valor;

VII - o Contador de Ordem de Operação do documento que contém o meio de pagamento a ser estornado.

§ 1º O Comprovante Não-Fiscal previsto neste artigo somente poderá ser emitido para estorno do meio de pagamento registrado no último Cupom Fiscal ou Nota Fiscal de Venda a Consumidor, ou Bilhete de Passagem ou Comprovante Não-Fiscal emitido.

Transformado o anterior parágrafo único em § 1º pelo Decreto n.º 23.311/05, efeitos a partir de 02/08/2005.

§ 2º O valor do estorno pode ser parcial e deve estar limitado ao valor total do meio de pagamento registrado no documento anterior (Conv. ICMS 75/04).

Acrescentado o § 2º pelo Decreto n.º 23.311/05, efeitos a partir de 02/08/2005.

Subseção III
Do Comprovante Não-Fiscal Cancelamento

Art. 414. O Comprovante Não-Fiscal Cancelamento deverá conter:

I - a denominação "COMPROVANTE NÃO-FISCAL CANCELAMENTO", impressa em letras maiúsculas;

II - REVOGADO

Revogado o inciso II pelo Decreto n.º 23.311/05, efeitos a partir de 02/08/2005.

Redação Original: Vigência até 1º/08/2005
II - a denominação do tipo de operação não-fiscal, conforme cadastrada na Memória de Trabalho, a ser cancelada;

III - em relação ao Comprovante Não-Fiscal a ser cancelado:

a) o Contador Geral de Operação Não-Fiscal;

b) o Contador de Ordem de Operação;

c) o valor total da operação ou prestações;

d) o valor do desconto cancelado, se for o caso;

IV - a indicação da quantidade de Comprovante de Crédito ou Débito vinculados cancelados, se for o caso.

Subseção IV
Do Relatório Gerencial

Art. 415. O Relatório Gerencial deverá conter:

I - o Contador Geral de Operação Não-Fiscal;

II - o Contador Geral de Relatório Gerencial;

III - o Contador Específico de Relatório Gerencial;

IV - a denominação "RELATÓRIO GERENCIAL", impressa em letras maiúsculas;

V - a expressão “NÃO É DOCUMENTO FISCAL”, impressa antes da denominação indicada no inciso anterior, no máximo a cada dez linhas a partir da primeira impressão e até a impressão da Leitura da Memória de Trabalho de que trata o inciso VII deste artigo (Conv. ICMS 75/04); (NR)

Nova Redação dada ao inciso V pelo Decreto n.º 23.311/05, efeitos a partir de 02/08/2005.

Redação Original: Vigência até 1º.08.2005
V - a expressão “NÃO É DOCUMENTO FISCAL”, impressa antes da denominação indicada no inciso anterior, a cada dez linhas a partir da primeira impressão e até a impressão da Leitura da Memória de Trabalho de que trata o inciso VII deste artigo;

VI - a denominação do tipo de relatório emitido, conforme cadastrada na Memória de Trabalho;

VII - Leitura da Memória de Trabalho, na linha imediatamente anterior à de impressão dos dados de rodapé;

VIII - o texto do relatório gerencial.

Parágrafo único. O tempo total de emissão do Relatório Gerencial será de no máximo 02 (dois) minutos contados a partir do início de sua impressão, devendo encerrar-se automaticamente após decorrido esse tempo.

Subseção V
Da Fita-detalhe em ECF com Memória de Fita-detalhe

Art. 416. A Fita-detalhe emitida a partir de dados armazenados na Memória de Fita-detalhe, deverá conter em todos os documentos impressos (Conv. ICMS 15/03): (NR)

I - a data e a hora de sua emissão;

II - o Contador de Ordem de Operação do primeiro documento impresso, indicado por “COOi”;

III - o Contador de Ordem de Operação do último documento impresso, indicado por “COOf”;

IV - a expressão “FITA-DETALHE”, impressa em letras maiúsculas.

§ 1º No caso da impressão da Leitura da Memória Fiscal na Fita-detalhe, admite-se a impressão apenas do valor do Contador de Ordem de Operação, a denominação, data e hora de emissão.

§ 2º Os dados indicados neste artigo deverão ser impressos imediatamente após a impressão dos dados de CNPJ, IE e IM do emitente, em cada documento.

Nova Redação dada ao art. 416 pelo Decreto n.º 22.641/03, efeitos a partir de 1º/07/2003.

Redação Original: Vigência até 30.06.2003
Art. 416. A Fita-detalhe emitida a partir de dados armazenados na Memória de Fita-detalhe, deverá conter em todos os documentos impressos:

I - a data e a hora de sua emissão;

II - o Contador de Ordem de Operação do primeiro documento impresso, indicado por “COOi”;

III - o Contador de Ordem de Operação do último documento impresso, indicado por “COOf”;

IV - a expressão “FITA-DETALHE”, impressa em letras maiúsculas.

Parágrafo único. No caso da Leitura da Memória Fiscal, admite-se a impressão apenas do valor do Contador de Ordem de Operação, a denominação, data e hora de emissão.

CAPÍTULO VI
DOS REQUISITOS GERAIS SOBRE O ECF

Art. 417. O ECF observará as seguintes condições:

I - deverá ser automaticamente bloqueado para operação nas seguintes condições:

a) ante a perda de qualquer dado, condição da qual pode ser retirado somente em Modo de Intervenção Técnica;

b) ante a ausência de papel no mecanismo impressor e, se for o caso, de formulário para emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor ou de Bilhete de Passagem, condição da qual deve ser retirado com a colocação de papel ou de formulário (Conv. ICMS 29/07); (NR)

Nova Redação dada à alínea “b” pelo Decreto n.º 24.531/2007, efeitos a partir de 04/04/2007.

Redação Original: Vigência até 03.04.2007
b) ante a ausência de bobina de papel e, se for o caso, de formulário para emissão Nota Fiscal de Venda a Consumidor ou Bilhete de Passagem, condição da qual deve ser retirado com a colocação de bobina ou de formulário;

c) no caso de falha ou desconexão do dispositivo de armazenamento da Memória Fiscal, condição da qual somente pode ser retirado com a reconexão ou reparo do dispositivo e somente quando da entrada em Modo de Intervenção Técnica, com finalização automática de documento em emissão e, havendo valor acumulado no totalizador de Venda Bruta Diária, com emissão automática de uma Redução Z, antes da emissão automática da Leitura X de que trata o inciso III do art. 370 deste Regulamento;

d) no caso de falha ou desconexão da Placa Controladora Fiscal em ECF-PDV, condição da qual somente pode ser retirado com a reconexão ou reparo da Placa Controladora Fiscal e somente em Modo de Intervenção Técnica;

e) no caso de atingir o limite de área destinada a gravação de qualquer dado na Memória Fiscal, condição da qual pode ser retirado somente com fixação de novo dispositivo de armazenamento da Memória Fiscal;

f) no caso de atingir o limite numérico para o Contador de Reinício de Operação, condição da qual pode ser retirado somente com fixação de novo dispositivo de armazenamento da Memória Fiscal;

g) no caso de atuação do dispositivo a que se refere o § 10 do art. 365 deste Regulamento, provocada pela abertura de, no máximo, 5mm (cinco milímetros) entre as partes do gabinete sujeitas a lacração, condição da qual somente pode ser retirado em Modo de Intervenção Técnica (Conv. ICMS 35/05 e 153/05); (NR)

Nova Redação dada à alínea “g” pelo Decreto nº 23.590/05, efeitos a partir de 21/12/2005.

Redação Original: Vigência até 20/12/2005

Acrescentada a alínea “g” peloDecreto n.º 23.311/05, efeitos a partir de 1º/01/2006.g) no caso de atuação da microchave a que se refere o § 10 do art. 365 deste Regulamento, provocada pela abertura das partes do gabinete sujeitas à lacração, condição da qual pode ser retirado somente em Modo de Intervenção Técnica (Conv. ICMS 35/05);

h) ante a alteração de quaisquer bits, em qualquer posição do software básico homologado ou registrado, para o modelo do ECF, e em uso no equipamento (Conv. ICMS 35/05 e 29/07); (NR)

Nova Redação dada à alínea “h” pelo Decreto n.º 24.531/2007, efeitos a partir de 04/04/2007.

Redação Original: Vigência até 03.04.2007

Acrescentada a alínea “h” pelo Decreto n.º 23.311/05, efeitos a partir de 02/08/2005.

h) ante a alteração em pelo menos um bit em qualquer posição do software básico homologado ou registrado, para o modelo do ECF, e em uso no equipamento (Conv. ICMS 35/05);

II - a impressão de item referente a operação de circulação de mercadoria ou a prestação de serviço deverá ocorrer concomitante a indicação no dispositivo eletrônico que possibilite a visualização do registro das operações;

III - REVOGADO

Revogado o inciso III pelo Decreto n.º 22.641/03, efeitos a partir de 1º/07/2003.

Redação Original: Vigência até 30.06.2004
III - deverá permitir a cópia dos dados da Memória de Trabalho que constituem a Leitura X, com utilização da porta de uso exclusivo do fisco, solicitada por programa aplicativo ao Software Básico;

IV - o ECF somente deve estar apto para efetuar registros de operações ou prestações se houver gravação de números de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica ou de inscrição municipal, sendo que, no caso de gravação apenas de inscrição municipal, não poderão estar habilitados os totalizadores parciais referentes às operações e prestações tributadas pelo ICMS e no caso de gravação apenas dos números de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica e de inscrição estadual não poderão estar habilitados os totalizadores parciais referentes às operações e prestações tributadas pelo ISSQN (Conv. ICMS 29/07); (NR)

Nova Redação dada ao inciso IV pelo Decreto n.º 24.531/2007, efeitos a partir de 04/04/2007.

Redação Original: Vigência até 03.04.2007
IV - o ECF somente deve estar apto para efetuar registros de operações ou prestações se houver gravação de números de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica ou de inscrição municipal, sendo que, no caso de gravação apenas de inscrição municipal não poderão estar habilitados os totalizadores parciais referentes às operações e prestações tributadas pelo ICMS;

V - o ECF não deve possuir recursos que possibilitem seu funcionamento em desacordo com a legislação;

VI - o ECF com Memória de Fita-detalhe somente deve estar apto para emissão de documentos se a Memória de Fita-detalhe estiver iniciada no ECF e habilitada para gravação de dados;

VII - a baixa do estoque deverá ocorrer concomitantemente ao registro da venda do item no ECF, exceto para os estabelecimentos comerciais que operem em Sistema da Rede ou “on-line”, que efetuarão a baixa do estoque ao final do dia, com a emissão da Redução Z;

VIII - o ECF deverá possuir recurso que detecte alteração em quaisquer bits, em qualquer posição do software básico homologado ou registrado, para o modelo do ECF, e em uso no equipamento (Conv ICMS 80/07);(NR)

Nova Redação dada ao inciso VIII pelo Decreto nº 24.982/08, efeitos a partir de 15/02/2008.

Redação Original: Vigência até 14/02/2008

Acrescentado o inciso VIII peloDecreto n.º 23.311/05, efeitos a partir de 02/08/2005.

VIII - o ECF deve possuir recurso que detecte alteração em pelo menos um bit em qualquer posição do software básico homologado ou registrado, para o modelo do ECF, e em uso no equipamento (Conv. ICMS 35/05);

IX - o ECF deve autenticar digitalmente os arquivos por ele gerados utilizando-se padrões de chaves de mercado (Conv. ICMS 29/07). (AC)

Acrescentado o inciso IX pelo Decreto n.º 24.531/2007, efeitos a partir de 1º/10/2007.

Parágrafo único. A função prevista no inciso IX do “caput” deste artigo deverá ser executada pelo software básico do ECF, admitida a utilização de hardware dedicado, com função de processamento criptográfico, instalado na Placa Controladora Fiscal e subordinado ao processador do ECF (Conv. ICMS 29/07).(AC)

Acrescentado o parágrafo único pelo Decreto n.º 24.531/2007, efeitos a partir de 1º/10/2007.

Art. 418. Além dos requisitos previstos neste Regulamento, o ECF deverá atender às seguintes normas relativas a testes de qualidade, confiabilidade e de segurança em equipamentos eletrônicos e de informática, todas da IEC - International Electrotechinal Commission (Comissão Internacional de Eletrotécnica) - (Conv. ICMS 119/07):

I - Norma IEC 61.000-4-2, classe 3, relativa a teste de descarga eletrostática;

II - Norma IEC 61.000-4-3, classe 2, relativa a teste de imunidade para rádio freqüência e compatibilidade eletromagnética (EMC);

III - Norma IEC 61.000-4-4, classe 2, relativa a teste de transientes rápidos elétricos (EFT);

IV - Norma IEC 61.000-4-5, classe 2, relativa a testes de surto e descarga atmosférica;

V - Norma IEC 61.000-4-6, classe 2, relativa a teste de imunidade a perturbações eletromagnéticas conduzidas;

VI - Norma IEC 61.000-4-11, classe 30% de queda durante 50 ciclos, relativa a teste de variação na rede elétrica;

VII - Titulo IV do Anexo à Resolução nº 238, de 09 de novembro de 2000, da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), relativa a teste de proteção contra choque elétrico.

Parágrafo único. Na aplicação dos testes a que se referem os incisos I a VI deve ocorrer funcionamento normal, sem perda de dados gravados na Memória Fiscal e na Memória de Fita Detalhe, antes e depois da aplicação da interferência eletromagnética.(NR)

Nova Redação dada ao art. 418 pelo Decreto nº 24.818/07, efeitos a partir de 01/06/2008.

Redação Original: Vigência até 31.05.2008
Art. 418. Além dos requisitos previstos neste regulamento, o ECF deverá observar os requisitos estabelecidos em normas técnicas consagradas referentes a testes de confiabilidade e de segurança em equipamentos eletrônicos e de informática, devendo ser matéria de legislação específica.

CAPÍTULO VII
DA ESCRITURAÇÃO FISCAL
Seção I
Do Mapa Resumo ECF

Art. 419. Com base nas Reduções Z emitidas pelo ECF, as operações ou prestações deverão ser registradas, diariamente, em Mapa Resumo ECF, conforme modelo constante do Anexo XIII, que deverá conter:

I - a denominação "MAPA RESUMO ECF";

II - a data (dia, mês e ano);

III - a numeração, em ordem seqüencial, de 000.001 a 999.999, reiniciada quando atingido este limite;

IV - o nome, o endereço e os números de inscrição federal, estadual e municipal, do
estabelecimento;

V - as colunas a seguir:

a) Número sequencial - do caixa cadastrado no ECF;

b) CRZ - número do contador de redução Z;

c) Venda bruta - valor bruto das vendas registrado no totalizador VENDA BRUTA DIÁRIA;

d) CANC. - valor dos cancelamentos efetuado registrado no totalizador VENDA BRUTA DIÁRIA;

e) DESC. - valor dos descontos concedido registrado no totalizador DESCONTO ICMS;

f) TOT. ISS - valor total das operações de serviços para empresas que possuam inscrição municipal, registrado no totalizador VENDA LÍQUIDA;

g) Valor contábil - valor acumulado no totalizador VENDA LÍQUIDA;

h) Isentas ou não-tributáveis - valor acumulado nos totalizadores parciais de ISENTO E NÃOTRIBUTÁVEL;

i) Substituição tributária - valor total acumulado nos dia das vendas tributadas por substituição tributária e ou de antecipação tributária;

j) Base de cálculo por alíquota - valor das operações com débito do imposto subdividido por carga tributária conforme cadastrada e utilizada no ECF.(NR)

Nova Redação dada às alíneas do inciso V pelo Decreto n.° 26.384/09, efeitos a partir de 03/09/2009.

Redação Original: Vigência até 02.09.2009
a) “Documento Fiscal”, subdividida em:

1. “Série (ECF)”: para registro do número de ordem seqüencial do equipamento;

2. “Número (CRZ)”: para registro do número do Contador de Redução Z;

b) "Valor Contábil": importância acumulada no totalizador parcial de venda líquida diária;

c) “Valores Fiscais”, subdividida em:

1. “Operações com Débito do Imposto”: para indicação da base de cálculo por carga
tributária, subdividida em tantas colunas quantas forem necessárias para a indicação das cargas tributárias cadastradas e utilizadas no ECF;

2. “Operações sem Débito do Imposto”, subdividida em “Isentas”, “Não-Tributadas” e “Outras”, para registro, respectivamente, da soma dos totalizadores de Isentos de ICMS, Não-Tributadas de ICMS e Substituição Tributária de ICMS;

d) “Observações”;

VI - linha "Totais do Dia": soma de cada uma das colunas previstas nas alíneas “b” e “c” do inciso anterior;

VII - “Responsável pelo estabelecimento”: nome, função e assinatura.

§ 1º O Mapa Resumo ECF deve ser conservado, em ordem cronológica, pelo prazo decadencial, juntamente com as respectivas Reduções Z, sendo que, no último mapa do período de apuração, juntar-se-á, também, a Leitura da Memória Fiscal referente ao mesmo período.

§ 2º A SEFAZ (Conv. ICMS 15/03): (NR)

I - dispensa o Mapa Resumo ECF para estabelecimentos que possuam até 03 (três) ECF´s desde que não emita cupom de cancelamento, não realize operação de desconto e nem registre operação não sujeita ao ICMS;

II - pode estabelecer que o mesmo seja entregue em meio magnético ou por transmissão eletrônica, em formato e conforme procedimentos por ela definidos.

Nova Redação dada ao § 2º pelo Decreto n.º 22.641/03, efeitos a partir de 1º/07/2003.

Redação Original: Vigência até 30.06.2003
§ 2º Fica dispensado o Mapa Resumo ECF para estabelecimentos que possuam até 03 (três) ECF´s desde que não emita cupom de cancelamento, não realize operação de desconto e nem registre operação não sujeita ao ICMS.

Seção II
Do Resumo de Movimento Diário

Art. 420. A empresa prestadora de serviço de transporte de passageiros que possuir mais de um estabelecimento deverá fazer sua escrituração centralizada com base no documento Resumo de Movimento Diário (Conv. ICMS 84/01).

Art. 421. O Resumo de Movimento Diário, previsto no art. 279 deste Regulamento, deverá ser emitido pelo estabelecimento centralizador, sendo que:

I - nele serão escrituradas todas as Reduções Z emitidas pelos ECF autorizados para o estabelecimento e por aqueles equipamentos autorizados para a empresa em outras unidades federadas e, se for o caso, os Bilhetes de Passagens emitidos manualmente e registrados no PAF-ECF (Conv. ICMS 88/2011);

Nova Redação dada ao inciso I peloDecreto n.º 28.200/2011, efeitos a partir de 05/10/2011.

Redação Original: Vigência até 04/10/2011
I - nele serão escrituradas todas as Reduções Z emitidas pelos ECF autorizados para o estabelecimento, e, se for o caso, os Bilhetes de Passagens emitidos por sistema eletrônico de processamento de dados;

II - o documento será emitido diariamente em 2 vias, no mínimo, que terão a seguinte destinação(Conv. ICMS 88/2011): (NR)

Nova Redação dada ao inciso II peloDecreto n.º 28.200/2011, efeitos a partir de 05/10/2011.

Redação Original: Vigência até 04/10/2011
II - o documento será emitido diariamente, em 2 vias, no mínimo, que terão a seguinte destinação:

a) a 1ª via, para escrituração do Registro de Saídas, modelo 2A:

b) a 2ª via, para exibição ao fisco.

§ 1º A escrituração da Redução Z, bem como a da via da Redução Z emitida no ECF previsto no § 2° do art. 401 será feita no Resumo de Movimento Diário, da seguinte forma (Conv. ICMS 88/2011): (NR)

Nova Redação dada ao “caput” do § 1° peloDecreto n.º 28.200/2011, efeitos a partir de 05/10/2011.

Redação Original: Vigência até 04/10/2011
§ 1º A escrituração da Redução Z, bem como, a via da Redução Z emitida no ECF previsto no artigo 365, no Resumo de Movimento Diário, será feita da seguinte forma:

I - no campo “DOCUMENTOS EMITIDOS”:

a) na coluna “TIPO”, a expressão “ECF”;

b) na coluna “SÉRIE”, número de fabricação do equipamento;

c) na coluna “NÚMEROS”, o valor do Contador de Redução Z;

II - na coluna “VALOR CONTÁBIL”, o valor acumulado no totalizador de Venda Líquida;

III - no campo “VALOR COM DÉBITO DO IMPOSTO”:

a) na coluna “BASE DE CÁCULO”, o valor acumulado em cada totalizador parcial tributado pelo ICMS, devendo ser lançado um valor por linha;

b) na coluna “ALÍQUOTA”, o valor da carga tributária cadastrada para o respectivo totalizador parcial tributado pelo ICMS;

c) na coluna “ICMS”, o valor resultante da aplicação da alíquota sobre a base de cálculo;

IV - no campo “VALOR SEM DÉBITO”:

a) na coluna “ISENTAS E NÃO TRIBUTADAS”, os valores acumulados nos totalizadores de isentos e de não-tributados, escriturados um em cada linha;

b) na coluna “OUTROS”, o valor acumulado no totalizador de substituição tributária;

V - no campo “Observações”, a sigla da unidade federada onde o equipamento se encontra autorizado, tratando-se da via ou cópia da redução Z emitida no ECF, na hipótese prevista no § 2° do art. 401 (Conv. ICMS 88/2011).

Acrescentado o inciso V peloDecreto n.º 28.200/2011, efeitos a partir de 05/10/2011.

§ 2º O contribuinte deverá:

I - manter o controle da distribuição dos ECF e dos Bilhetes de Passagem para os diversos locais de emissão;

II - centralizar os registros e as informações fiscais, devendo manter à disposição do fisco os documentos relativos a todos os locais abrangidos pela centralização (Conv. ICMS 88/2011). (NR)

Nova Redação dada ao inciso II peloDecreto n.º 28.200/2011, efeitos a partir de 05/10/2011.

Redação Original: Vigência até 04/10/2011
II - centralizar os registros e as informações fiscais, devendo manter à disposição do fisco os documentos relativos a todos os locais envolvidos.

§ 3º A via da Redução Z emitida no ECF previsto no artigo 390 deverá ser remetida ao respectivo prestador de serviço de transporte de passageiro no prazo máximo de 01 (um) dia após sua emissão, conservando-se cópia no estabelecimento.

Seção III
Do Registro de Saídas

Art. 422. O livro Registro de Saídas deve ser escriturado da forma a seguir:

I - na coluna sob o título "Documento Fiscal":

a) como espécie: a sigla "CF";

b) como série e subsérie: a sigla “ECF”;

c) como números inicial e final do documento fiscal: o número do Mapa Resumo ECF emitido no dia;

d) como data: aquela indicada no respectivo Mapa Resumo ECF;

e) na coluna “Observações”: outras informações, a critério da SEFAZ;

II - os totais apurados na forma do inciso VI do artigo anterior, a partir da coluna “Valor Contábil” do Mapa Resumo ECF, serão escriturados nas colunas próprias do livro Registro de Saídas.

Parágrafo único. Nas colunas "Base de Cálculo", “Alíquota” e “Imposto Debitado” de "Operações com Débito do Imposto" serão escrituradas as informações em tantas linhas quantas forem as cargas tributárias das operações e prestações e na coluna “Isentas ou Não Tributadas” de “Operações sem Débito do Imposto” serão escrituradas as informações em tantas linhas quantas forem as situações tributárias.

Art. 423. O estabelecimento que for dispensado da emissão do Mapa Resumo ECF deve escriturar o livro Registro de Saídas, da seguinte forma:

I - na coluna "Documento Fiscal":

a) como espécie: a sigla "CF";

b) como série e subsérie: o Número de Ordem Seqüencial do ECF atribuído pelo contribuinte usuário;

c) como números inicial e final do documento: os números do Contador de Ordem de Operação do primeiro e do último documento emitidos no dia;

II - na coluna "Valor Contábil": o valor da venda líquida diária, que representa a diferença entre o valor indicado no totalizador de venda bruta diária e o somatório dos valores acumulados nos totalizadores de cancelamento, desconto e ISSQN;

III - nas colunas “Base de Cálculo”, “Alíquota” e “Imposto Debitado” de "Operações com Débito do Imposto": serão escrituradas as informações em tantas linhas quantas forem as cargas tributárias das operações e prestações;

IV - na coluna “Isentas ou Não Tributadas” de “Operações sem Débito do Imposto”: serão escrituradas as informações relativas ao somatório dos valores acumulados nos respectivos totalizadores de isentos ou não-incidência, em linhas distintas;

V - na coluna “Outras” de “Operações sem Débito do Imposto”: serão escrituradas as informações relativas ao somatório dos valores acumulados nos totalizadores de substituição tributária;

VI - na coluna "Observações": o número do Contador de Redução Z, quando for o caso, a base de cálculo do ISSQN.

CAPÍTULO VIII
DO PONTO DE VENDA NO ESTABELECIMENTO, DO PROGRAMA APLICATIVO E DO USO DE SISTEMA DE GESTÃO DO ESTABELECIMENTO
Seção I
Do Ponto de Venda no Estabelecimento

Art. 424. Ponto de Venda é o local no recinto de atendimento ao público onde se encontra instalado o ECF no estabelecimento do contribuinte usuário.

Parágrafo único. O Ponto de Venda deverá ser composto de:

I - ECF, exposto ao público;

II - dispositivo de visualização pelo consumidor do registro das operações ou prestações realizadas;

III - equipamento eletrônico de processamento de dados utilizado para comandar a operação do ECF-IF.

Art. 425. A utilização, no recinto de atendimento ao público, de equipamento que possibilite o registro ou o processamento de dados relativos a operações com mercadorias ou com a prestação de serviços somente será admitida quando integrar o ECF, de acordo com autorização concedida pela repartição fiscal a que estiver vinculado o estabelecimento (Conv. ECF 01/98).

Parágrafo único. O equipamento em uso, sem a autorização a que se refere o “caput” ou que não satisfaça os requisitos desta, poderá ser apreendido pelo Fisco e utilizado como prova de infração à legislação tributária.

Seção II
Do Sistema de Gestão Comercial e do Programa Aplicativo

Subseção I
Do Sistema de Gestão do Estabelecimento

Art. 426. No caso de ECF-IF e ECF-PDV, no computador a ele interligado ou integrado não poderá permanecer instalado outro programa aplicativo específico para registro de operações de circulação de mercadorias e prestação de serviços, que não seja o autorizado para uso.

§ 1º A base de dados referente às operações efetuadas pelo estabelecimento não poderá ser armazenada em dispositivo que possa ser removido sem a abertura do equipamento onde esteja instalado, observado o disposto no § 3º deste artigo (Conv ICMS 15/03, 14/08 e 115/08). (NR)

Nova Redação dada ao § 1º peloDecreto nº 25.762/08, efeitos a partir de 1º/10/2008.

Redação Anterior: Vigência até 30/09/2008

Nova Redação dada ao § 1º peloDecreto nº 25.333/08, efeitos a partir de 1º/07/2008.
§ 1º O dispositivo de armazenamento da base de dados referentes às operações efetuadas pelo estabelecimento não poderá ser removido sem a abertura do equipamento onde esteja instalado e não poderá estar instalado em equipamento do tipo “lap top” ou similar (Conv. ICMS 15/03 e Conv. ICMS 14/08).

Redação Original: Vigência até 30.06.2008

Acrescentado o § 1º peloDecreto n.º 22.641/03, efeitos a partir de 1º/07/2003.

§ 1º O dispositivo de armazenamento da base de dados referentes às operações efetuadas pelo estabelecimento somente poderá ser removido com a abertura do equipamento onde esteja instalado (Conv. ICMS 15/03).

§ 2º O contribuinte usuário e a empresa desenvolvedora do PAF-ECF ou do Sistema de Gestão fornecerão aos agentes do fisco as senhas de acesso a todos os módulos, bancos de dados e aplicações do sistema (Conv. ICMS 15/03 e Conv. ICMS 14/08). (NR)

Nova Redação dada ao § 2º pelo Decreto nº 25.333/08, efeitos a partir de 1º/07/2008.

Redação Original: Vigência até 30.06.2008

Acrescentado o § 2º peloDecreto n.º 22.641/03, efeitos a partir de 1º/07/2003.

§ 2º O Sistema de Gestão deverá disponibilizar função que permita gerar para entrega ao Fisco o arquivo magnético previsto no Convênio ICMS 57/95, de 28 de junho de 1995, ou outro que venha a substituí-lo (Conv. ICMS 15/03).

Art. 427. É permitida a integração de ECF a computador por meio de qualquer tipo de rede de comunicação de dados, desde que o servidor principal de controle central de banco de dados, assim entendido como o computador que armazena os bancos de dados utilizados, esteja instalado em estabelecimento (Conv. ICMS 15/03 e Conv. ICMS 14/08):

I - do contribuinte;

II - do contabilista da empresa;

III - de empresa interdependente, definida no § 1º do art. 141 deste Regulamento;

IV - de empresa prestadora de serviço de armazenamento de banco de dados, desde que o contrato de prestação de serviço firmado entre as partes contenha cláusula por meio da qual o estabelecimento autoriza a empresa prestadora do serviço a franquear ao fisco o acesso aos seus bancos de dados.

§ 1º Na hipótese do computador de que trata o “caput” deste artigo estar instalado em estabelecimento localizado em outra unidade federada, a fiscalização e a auditoria dos dados armazenados no computador será exercida, conjunta ou isoladamente, pelas unidades da Federação envolvidas, condicionando-se a do Fisco da unidade da Federação do contribuinte usuário do ECF a credenciamento prévio na Secretaria da Fazenda, Economia ou Finanças da unidade federada onde se encontre instalado o computador (Conv. ICMS 15/03 e Conv. ICMS 14/08).

§ 2º O estabelecimento comercial varejista de combustível automotivo deve integrar os pontos de abastecimento, assim entendido cada um dos bicos da bomba de abastecimento, por meio de rede de comunicação de dados, devendo o PAF-ECF ou Sistema de Gestão utilizado pelo estabelecimento atender aos requisitos específicos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS (Conv. ICMS 15/03 e Conv. ICMS 14/08).

§ 3º O estabelecimento comercial que forneça alimentação a peso para consumo imediato deve possuir balança computadorizada interligada diretamente ao ECF ou ao computador a ele integrado, devendo o PAF-ECF ou Sistema de Gestão utilizado pelo estabelecimento atender aos requisitos específicos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS (Conv. ICMS 15/03 e Conv. ICMS 14/08).(NR)

Nova Redação dada ao art. 427 pelo Decreto nº 25.333/08, efeitos a partir de 1º/07/2008.

Redação Original: Vigência até 30.06.2008
Art. 427. É permitida a interligação de ECF a computador e periféricos, bem como a interligação entre si, para efeito de emissão de documentos, relatórios e tratamento de dados.

§ 1º No caso de interligação em qualquer tipo de rede de comunicação de dados deverão ser observados os seguintes requisitos (Conv. ICMS 15/03): (NR)

I - o computador que controla as funções do sistema de gestão do estabelecimento e armazena os bancos de dados utilizados deverá estar instalado no Estado de Sergipe, ressalvado o disposto no § 4º deste artigo (Conv. ICMS 15/03); (NR)

II - todos os dados de movimentação de entrada e saída de mercadorias e as prestações de  serviços realizados no período de apuração do imposto em curso armazenados no computador de que trata o inciso anterior, deverão estar disponíveis para consulta no estabelecimento usuário do ECF (Conv. ICMS 15/03); (NR)

III - o sistema deverá atualizar o estoque até o final de cada dia em que houve movimentação, disponibilizando opção de poder fazê-lo a qualquer momento com consulta dos dados atualizados do estoque (Conv. ICMS 15/03); (NR)

IV - o sistema deverá garantir a emissão do documento fiscal para cada operação de venda de mercadoria ou de prestação de serviço (Conv. ICMS 15/03); (NR)

Nova Redação dada ao § 1º e seus incisos I, II, III, e IV pelo Decreto n.º 22.641/03, efeitos a partir de 1º/07/2003.

Redação Original: Vigência até 30.06.2003
§ 1º No caso de interligação em rede deverão ser observados os seguintes requisitos:

I - o computador que controla as funções do sistema de gestão do estabelecimento e armazena os bancos de dados utilizados deverá estar residente no Estado de Sergipe;

II - todos os dados de movimentação e de clientes deverão estar disponíveis no estabelecimento, possibilitando o acesso aos mesmos pela fiscalização;

III - o sistema deverá atualizar o estoque a cada operação de entrada ou saída e disponibilizar consulta de estoque atualizado;

IV - o sistema deverá garantir a emissão do documento para cada operação;

V - o programa aplicativo deverá estar instalado de forma a possibilitar o funcionamento do ECF independentemente da rede.

§ 2º REVOGADO

Revogado o § 2º pelo Decreto n.º 22.641/03, efeitos a partir de 1º/07/2003.

Redação Original: Vigência até 30.06.2004
§ 2º O dispositivo de armazenamento da base de dados referentes as operações efetuadas pelo estabelecimento somente poderá ser removido com a abertura do equipamento onde esteja instalado.

§ 3º Na hipótese do inciso III do § 1º deste artigo, estando a rede de comunicação inacessível quando da atualização do estoque, este deverá ser atualizado quando do retorno da condição normal de comunicação (Conv. ICMS 15/03).

Acrescentado o § 3º pelo Decreto n.º 22.641/03, efeitos a partir de 1º/07/2003.

§ 4º Na hipótese do computador de que trata o inciso I do § 1º deste artigo estar instalado em estabelecimento da empresa inscrito em outra Unidade Federada, a fiscalização no estabelecimento onde se encontre o computador será exercida, conjunta ou isoladamente, pelas unidades da Federação envolvidas, condicionando-se ao Fisco deste Estado de Sergipe o credenciamento prévio na Secretaria da Fazenda, Economia ou Finanças da unidade federada onde se encontre instalado o computador (Conv. ICMS 15/03).

Acrescentado o § 4º pelo Decreto n.º 22.641/03, efeitos a partir de 1º/07/2003.

Art. 427-A. O Sistema de Gestão deverá observar os requisitos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS (Conv ICMS 14/08).

Acrescentado o art. 427-A pelo Decreto nº 25.333/08, efeitos a partir de 1º/07/2008.

Subseção II
Do Programa Aplicativo

Art 428. O Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) definido no inciso XVIII do “caput” do art. 364 deste Regulamento deve observar os requisitos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS (Conv ICMS 14/08).(NR)

Nova Redação dada ao art. 428 pelo Decreto n.º 29.264/2013, efeitos a partir de 27/05/2013.

Redação Anterior: Vigência até 26/05/2013

Nova Redação dada ao art. 428 peloDecreto nº 25.333/08, efeitos a partir de 1º/07/2008.
Art 428. O Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) definido no inciso XVII do “caput” do art. 364 deste Regulamento deve observar os requisitos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS (Conv ICMS 14/08). (NR)

Redação Original: Vigência até 30.06.2008
Art. 428. O programa aplicativo desenvolvido para o contribuinte usuário, com a possibilidade de enviar comandos estabelecidos pelo fabricante ou importador do ECF ao Software Básico, deverá comandar a impressão, no ECF, do registro referente a venda de mercadoria ou de prestação de serviço, concomitantemente com o comando enviado para registro no dispositivo utilizado para visualização por parte do operador do ECF ou consumidor adquirente da mercadoria ou usuário do serviço.

Art. 429. O PAF-ECF deve ser instalado somente no computador que estiver no estabelecimento usuário e interligado fisicamente ao ECF (Conv ICMS 14/08). (NR)

Nova Redação dada ao art. 429 pelo Decreto nº 25.333/08, efeitos a partir de 1º/07/2008.

Redação Original: Vigência até 30.06.2008
Art. 429. A critério da SEFAZ, além da exigência estabelecida no artigo anterior, poderão ser exigidas as especificações a seguir para o programa aplicativo:

I - disponibilizar comandos (Conv. ICMS 15/03); (NR)

a) para emissão de todos os documentos nas opções existentes no Software Básico;

b) para gravação de dados da Memória Fiscal e da Memória de Fita-detalhe em arquivo eletrônico;

Nova Redação dada ao I pelo Decreto n.º 22.641/03, efeitos a partir de 1º/07/2003.

Redação Original: Vigência até 30.06.2003
I - disponibilizar comandos para emissão de todos os documentos nas opções existentes no  Software Básico;

c) para preenchimento do CPF ou CNPJ do consumidor no documento fiscal (Conv. ICMS 29/07); (AC)

Acrescentada a alínea “c” pelo Decreto n.º 24.531/2007, efeitos a partir de 04/04/2007.

II - disponibilizar tela para registro e emissão de Comprovante Não-Fiscal relativo à operação de sangria e de suprimento de caixa ou fundo de troco, quando disponibilizados esses recursos pelo Software Básico;

III - estar integrado ao Sistema de Gestão, se for o caso (Conv. ICMS 15/03); (NR)

Nova Redação dada ao III pelo Decreto n.º 22.641/03, efeitos a partir de 1º/07/2003.

Redação Original: Vigência até 30.06.2003
III - disponibilizar função que permita realizar a gravação do arquivo magnético previsto no Convênio ICMS 57/95, de 28 de junho de 1995, ou outro que venha a substituí-lo;

IV - não aceitar valor negativo nos campos:

a) desconto sobre o valor do item;

b) desconto sobre o valor total do cupom;

c) acréscimo sobre o valor do item;

d) acréscimo sobre o valor total do cupom;

e) meios de pagamento;

V - não aceitar valor negativo ou nulo nos campos:

a) valor unitário da mercadoria ou do serviço;

b) quantidade da mercadoria ou do serviço;

VI - não possuir funções ou realizar operações que viabilizem a tributação de mercadorias e serviços em desacordo com a tabela de que trata o inciso XIV, ou que sejam conflitantes com as normas reguladoras do uso de ECF;

VII - observar o seguinte (Conv. ICMS 15/03): (NR)

a) todos os dados de movimentação de entrada e saída de mercadorias e as prestações de serviços realizados no período de apuração do imposto em curso deverão estar disponíveis para consulta no estabelecimento usuário do ECF;

b) deverá atualizar o estoque até o final de cada dia em que houve movimentação, disponibilizando opção de poder fazê-lo a qualquer momento com consulta dos dados atualizados do estoque;

c) deverá garantir a emissão do documento fiscal para cada operação de venda de mercadoria ou de prestação de serviço;

Nova Redação dada ao VII pelo Decreto n.º 22.641/03, efeitos a partir de 1º/07/2003.

Redação Original: Vigência até 30.06.2003
VII - observar o disposto no § 1º do art. 427 deste Regulamento, se for o caso;

VIII - enviar ao ECF, comando de impressão de “Comprovante Não-Fiscal” ou de “Comprovante de Crédito ou Débito”, em todas as Operações Não-Fiscais possíveis de serem registradas no aplicativo;

IX - disponibilizar tela para consulta de preço, somente por item individualmente ou por meio de lista sem totalizadores, sendo o valor unitário buscado da tabela indicada no inciso
XIV;
X - disponibilizar função que permita gerar arquivo eletrônico, contendo os dados constantes na tabela indicada no inciso XIV deste artigo, conforme leiaute definido em Ato COTEPE/ICMS (Conv. ICMS 15/03;) (NR)

Nova Redação dada ao X pelo Decreto n.º 22.641/03, efeitos a partir de 1º/07/2003.

Redação Original: Vigência até 30.06.2003
X - disponibilizar função que permita gerar arquivo para meio magnético, contendo os dados constantes na tabela indicada no inciso XIV;

XI - manter a data e a hora do registro da movimentação no banco de dados, sincronizada com a data e a hora do ECF, admitida tolerância de 15 (quinze) minutos para a hora, devendo impossibilitar, se for o caso, registro de operações até o ajuste (Conv. ICMS 75/04); (NR)

Nova Redação dada ao inciso XI pelo Decreto n.º 23.311/05, efeitos a partir de 02/08/2005.

Redação Anterior: Vigência até 1º.08.2005

Nova Redação dada ao XI peloDecreto n.º 22.641/03, efeitos a partir de 1º/07/2003.

XI - manter a data e a hora do computador e do registro da movimentação sincronizada com a data e a hora do ECF, admitida tolerância de 15 (quinze) minutos para a hora, devendo impossibilitar registro de operações no ECF até o ajuste;

Redação Original: Vigência até 30.06.2003
XI – manter a data do computador e do registro da movimentação sincronizada com a data do ECF;

XII - informar, na tela, mensagem de erro retornada pelo Software Básico, quando a operação não puder ser realizada, efetuando o devido tratamento da informação retornada;

XIII - impedir o seu uso sempre que o ECF estiver sem condições de emitir documento fiscal, exceto para consultas e para emissão de documento fiscal por sistema eletrônico de processamento de dados (Conv. ICMS 15/03); (NR)

Nova Redação dada ao XIII pelo Decreto n.º 22.641/03, efeitos a partir de 1º/07/2003.

Redação Original: Vigência até 30.06.2003
XIII - impedir o seu uso sempre que o Software Básico retornar mensagem de impossibilidade de uso;

XIV - na tela de registro de venda, admite-se somente como parâmetros de entradas o código ou a descrição da mercadoria ou serviço, devendo os demais elementos ser capturados da tabela de mercadorias e serviços, que conterá:

a) o código da mercadoria ou do serviço;

b) a descrição da mercadoria ou do serviço;

c) a unidade de medida;

d) o valor unitário;

e) a situação tributária;

XV - havendo impedimento de uso do aplicativo durante a emissão de Cupom Fiscal, Nota Fiscal de Venda a Consumidor ou Bilhete de Passagem, o aplicativo deverá adotar um dos seguintes procedimentos, no momento em que for reiniciado:

a) recuperar na tela de venda, os dados contidos no Cupom Fiscal, na Nota Fiscal de Venda a Consumidor ou no Bilhete de Passagem em emissão no ECF, mantendo o sincronismo entre os dispositivos;

b) cancelar automaticamente o Cupom Fiscal, a Nota Fiscal de Venda a Consumidor ou o Bilhete de Passagem, em emissão no ECF;

c) acusar a existência de Cupom Fiscal, Nota Fiscal de Venda a Consumidor ou Bilhete de Passagem, em emissão no ECF, impedindo o prosseguimento da operação e a abertura de novo documento, devendo disponibilizar como única opção de operação possível de ser realizada, neste momento, o cancelamento do documento em emissão;

XVI - garantir que será utilizado com ECF, nos termos do disposto na Seção II do Capitulo II deste Título, adotando as seguintes rotinas (Conv. ICMS 15/03): (NR)

Nova Redação dada ao XVI pelo Decreto n.º 22.641/03, efeitos a partir de 1º/07/2003.

Redação Original: Vigência até 30.06.2003
XVI - garantir que será utilizado exclusivamente com ECF, nos termos do disposto na Seção II do Capitulo II deste Título, adotando as seguintes rotinas:

a) não disponibilizar menus de configuração que possibilitem a desativação do ECF;

b) não disponibilizar tela de acesso ao usuário que possibilite configurar o ECF a ser utilizado, exceto quanto à porta de comunicação serial (Conv. ICMS 15/03); (NR)

Nova Redação dada à alínea “b” pelo Decreto n.º 22.641/03, efeitos a partir de 1º/07/2003.

Redação Original: Vigência até 30.06.2003
b) não disponibilizar tela de acesso ao usuário que possibilite configurar a impressora a ser utilizada, exceto quanto à porta de comunicação (COM1, COM2, COM3 ou COM4);

c) o ECF a ser utilizado deverá estar autorizado pelo fisco e ser configurado em arquivo auxiliar, inacessível ao usuário, que deverá conter o número de fabricação do ECF em caracteres criptografados, cuja decodificação ou meio de decodificação, de responsabilidade da empresa desenvolvedora do aplicativo, não poderá ser fornecido ao usuário, sob pena de aplicação do disposto no artigo 439;

d) o aplicativo deverá, ao ser inicializado, ao liberar acesso à tela de registro de venda e ao enviar comando para abertura de documento no ECF, conferir o número de fabricação do ECF conectado neste momento, com número criptografado no arquivo auxiliar mencionado na alínea anterior e impedir o funcionamento do aplicativo caso não haja coincidência, exceto para as funções de consulta (Conv. ICMS 15/03); (NR)

Nova Redação dada à alínea “d” pelo Decreto n.º 22.641/03, efeitos a partir de 1º/07/2003.

Redação Original: Vigência até 30.06.2003

d) o aplicativo deverá, ao ser inicializado, ao liberar acesso à tela de registro de venda e ao enviar comando para abertura de cupom ao ECF, conferir o número de fabricação do ECF conectado neste momento, com o número criptografado no arquivo auxiliar mencionado na alínea anterior e impedir o funcionamento do aplicativo caso não haja coincidência, exceto para as funções de consulta;

XVII - na hipótese de pagamento com cartão de crédito ou de débito (Conv. ICMS 15/03): (NR)

a) o valor a ser informado à empresa administradora de cartão de crédito ou débito deve ser o mesmo valor registrado para o respectivo meio de pagamento no Cupom Fiscal (Conv. ICMS 15/03); (NR)

b) não poderá ser emitido Comprovante de Crédito ou Débito em quantidade superior ao número de parcelas informado à empresa administradora de cartão de crédito ou débito, quando for necessária a impressão de um comprovante de pagamento para cada parcela autorizada pela empresa administradora (Conv. ICMS 15/03). (NR)

Nova Redação dada ao XVII pelo Decreto n.º 22.641/03, efeitos a partir de 1º/07/2003.

Redação Original: Vigência até 30.06.2003
XVII - consistir, no caso de pagamento com cartão de crédito ou de débito:

a) o valor registrado para o meio de pagamento no Cupom Fiscal com o valor efetivamente realizado com a empresa administradora de cartão de crédito ou débito;

b) a quantidade de Comprovante de Crédito ou Débito a ser impresso no ECF com o número de parcelas informada para a administradora de cartão de crédito ou débito, no caso de operação que exija a impressão de um comprovante de pagamento para cada parcela autorizada pela administradora.

XVIII - garantir a impressão de informações complementares, relativos à sua identificação, com até 84 (oitenta e quatro) caracteres (Conv. ICMS 15/03).

Acrescentado o inciso XVIII pelo Decreto n.º 22.641/03, efeitos a partir de 1º/07/2003.

§ 1º O desenvolvedor do aplicativo é o responsável pela configuração do arquivo previsto na alínea “c” do inciso XVI do caput deste artigo.

§ 2º A SEFAZ poderá estabelecer outros requisitos para o programa aplicativo.

Subseção III
Da Codificação das Mercadorias

Art. 430. O código utilizado para identificar as mercadorias ou prestações registradas em ECF deve ser o Número Global de Item Comercial - GTIN (Global Trade Item Number) do Sistema EAN.UCC (Conv. ICMS 15/03). (NR)

Nova Redação dada ao “caput” do art. 430 pelo Decreto n.º 22.641/03, efeitos a partir de 1º/07/2003.

Redação Original: Vigência até 30.06.2003
Art. 430. O código utilizado para identificar as mercadorias ou prestações registradas em  ECF deve ser o European Article Numbering - EAN.

§ 1° Na impossibilidade de se adotar a identificação de que trata o “caput”, deverá ser utilizado o padrão EAN – European Article Numbering e, na falta deste, admite-se a utilização de outro código (Conv. ICMS 15/03). (NR)

Nova Redação dada ao § 1º pelo Decreto n.º 22.641/03, efeitos a partir de 1º/07/2003.

Redação Original: Vigência até 30.06.2003
§ 1º No caso da codificação no padrão EAN não se adequar à especificação da mercadoria, ou, na sua falta, admite-se a utilização de outro código.

§ 2º O código a ser utilizado para o registro das prestações observará norma específica da Secretaria da Receita Federal ou da SEFAZ.

§ 3º O código deve estar indicado em Tabela de Mercadorias e Serviços estabelecida em Ato COTEPE/ICMS (Conv ICMS 14/08).

Nova Redação dada ao § 3º pelo Decreto nº 25.333/08, efeitos a partir de 1º/07/2008.

Redação Original: Vigência até 30.06.2008
§ 3º O código deve estar indicado na tabela de que trata o inciso XIV do art. 429 deste Regulamento.

§ 4º A critério da SEFAZ, poderá ser exigido do contribuinte que, havendo alteração no código utilizado, anote no Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, informando o código anterior e a descrição da mercadoria ou serviço, o novo código e a descrição da mercadoria ou serviço e a data da alteração.

§ 5º O contribuinte deverá, quando solicitado, apresentar ao Fisco a Tabela de que trata o § 3º do art 430 (Conv ICMS 14/08). (NR)

Nova Redação dada ao § 5º pelo Decreto nº 25.333/08, efeitos a partir de 1º/07/2008.

Redação Original: Vigência até 30.06.2008
§ 5º O contribuinte deverá, quando solicitado, apresentar ao fisco a tabela de que trata o inciso XIV do art. 429 deste Regulamento 

Seção III
Da Bobina de Papel para Emissão de Documentos e da Fita-detalhe
Subseção I
Da Bobina de Papel para Emissão de Documentos

Vê Portaria n.º 388/2012-SEFAZ, que divulga o nome das empresas credenciadas para atuarem como convertedoras para fabricação de bobinas de papel térmico destinadas ao uso em equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

Vê Portaria n.º 157/2012/SEFAZ, que divulga o nome das empresas credenciadas para atuarem como convertedoras para fabricação de bobinas de papel térmico destinadas ao uso em equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

Vê Portaria n.º 024/2012-SEFAZ, que divulga o nome das empresas credenciadas para atuarem como convertedoras para fabricação de bobinas de papel térmico destinadas ao uso em equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

Vê Portaria n.º 730/2011/SEFAZ, que divulga o nome das empresas credenciadas para atuarem como convertedoras para fabricação de bobinas de papel térmico destinadas ao uso em equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

Vê Portaria n.º 683/2011/SEFAZ, que divulga o nome das empresas credenciadas para atuarem como convertedoras para fabricação de bobinas de papel térmico destinadas ao uso em equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

Vê Portaria n.º 606/2011/SEFAZ, que divulga o nome das empresas credenciadas para atuarem como convertedoras para fabricação de bobinas de papel térmico destinadas ao uso em equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

Vê Portaria n.º 424/2011/SEFAZ, que divulga o nome das empresas credenciadas para atuarem como convertedoras para fabricação de bobinas de papel térmico destinadas ao uso em equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

Vê Portaria n.º 852/2010-SEFAZ, que incorpora a legislação estadual do ICMS o Ato Cotepe nº 04/2010, de 11 de março de 2010, que dispõe sobre os requisitos técnicos para fabricação da bobina de papel que deve ser utilizada para impressão dos documentos emitidos por equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF, bem como os procedimentos para análise e credenciamento a serem observados pelo laboratórios, fabricantes, importadores e convertedores de papel para uso nesse fim.

Art. 431. A bobina de papel para uso em ECF deve atender, no mínimo, as disposições a seguir, vedada a utilização de papel contendo revestimento químico agente e reagente na mesma face (tipo self):

I - no caso de bobina com mais de uma via, ser autocopiativa;

II - manter a integridade dos dados impressos, no mínimo, pelo período decadencial;

III - a via destinada à emissão de documento deve conter:

a) no verso, revestimento químico agente (coating back), exceto no caso de bobina de uma única via;

b) na frente, tarja de cor diferente da do papel, no fim da bobina, com 20cm a 50cm de comprimento (Conv. ICMS 15/03); (NR)

Nova Redação dada à alínea “b” pelo Decreto n.º 22.641/03, efeitos a partir de 09/04/2003.

Redação Original: Vigência até 08.04.2003
b) na frente, tarja de cor diferente da do papel, no início e no fim da bobina, com 20cm a 50cm de comprimento, com a observação ‘Início ou fim da bobina’ impressa;

c) no caso de bobina de uma única via, no verso os dados de que trata o item 2 da alínea “b” do inciso seguinte;

IV - no caso de bobina com mais de uma via, a via destinada à impressão da Fita-detalhe deve conter:

a) na frente, revestimento químico reagente (coating front) (Conv. ICMS 15/03 e 60/03); (NR)

Nova Redação dada à alínea “a” pelo Decreto n.º 22.641/03, efeitos a partir de 10/07/2003.

Redação Original: Vigência até 09.07.2003
a) na frente:

1. revestimento químico reagente (coating front);

2. tarja de cor diferente da do papel, no início e no fim da bobina, com 20cm a 50cm de comprimento, com a observação ‘Início ou fim da bobina’ impressa;

b) no verso, impresso ao longo de toda bobina com espaçamento máximo de dez centímetros entre as repetições:

1. a expressão “via destinada ao fisco”;

2. o nome e o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do fabricante e o comprimento da bobina;

V - ter comprimento de:

1. quatorze ou vinte metros para bobinas com três vias;

Nova Redação dada ao item 1 pelo Decreto n.º 22.641/03, efeitos a partir de 09/04/2003.

Redação Original: Vigência até 08.04.2003
1. quatorze metros para bobinas com três vias;

2. vinte e dois, trinta ou cinqüenta e cinco metros para bobina com duas vias (Conv. ICMS 15/03); (NR)

Nova Redação dada ao item 2 pelo Decreto n.º 22.641/03, efeitos a partir de 09/04/2003.

Redação Original: Vigência até 08.04.2003
2. vinte e dois metros para bobina com duas vias;

3. REVOGADO

Revogado o item 3 pelo Decreto n.º 22.641/03, efeitos a partir de 1º/07/2003.

Redação Original: Vigência até 30.06.2004
3. quarenta metros para bobinas com uma via;

VI - no caso de bobina com três vias, a via intermediária deve conter, na frente, revestimento químico reagente e, no verso, revestimento químico agente (coating front and back).

§ 1º Admite-se tolerância de mais 2,5% na variação dos comprimentos indicados no inciso V.

§ 2º É permitido o acréscimo de informações no verso das vias da bobina de papel ou do formulário utilizados em ECF, desde que não prejudique a clareza e legibilidade dos dados impressos no anverso das vias.

§ 3º A bobina de papel poderá:

I - conter remalina, ao longo de toda sua extensão;

II - conter picotes na via destinada à emissão de documento, para separação dos documentos emitidos.

§ 4º A bobina a ser utilizada para impressão de documento em ECF deverá ser a indicada no manual do usuário fornecido pelo fabricante do equipamento, que deve conter também as instruções de guarda e armazenamento do papel de acordo com orientação do fabricante da bobina (Conv. ICMS 35/05).

Acrescentado o § 4º pelo Decreto n.º 23.311/05, efeitos a partir de 02/08/2005.

Art. 432. No caso de ECF-MR, homologado na vigência do Convênio ICMS 156/94, de 7 de dezembro de 1994, com duas estações impressoras e sem possibilidade de interligação a computador e no caso de ECF com Memória de Fita-detalhe, ou, ainda, a critério da SEFAZ, poderá ser utilizada bobina de uma única via para emissão de documentos e de fita-detalhe.

Subseção II
Da Fita-detalhe

Art. 433. A Fita-detalhe é a via impressa, destinada ao fisco, representativa do conjunto de documentos emitidos num determinado período, em ordem cronológica, em um ECF específico.

§ 1º A bobina que contém a Fita-detalhe deve ser armazenada inteira, sem seccionamento, por equipamento e mantida em ordem cronológica pelo prazo decadencial, em relação a cada ECF.

§ 2º No caso de intervenção técnica que implique na necessidade de seccionamento da bobina da Fita-detalhe, deverão ser apostos nas extremidades do local seccionado o número do atestado de intervenção correspondente e a assinatura do técnico interventor, podendo, a critério da SEFAZ, serem adotados outros procedimentos.

§ 3º A SEFAZ definirá os procedimentos a serem adotados pelo contribuinte usuário de ECF com Memória de Fita-detalhe, com relação a Fita-detalhe impressa a partir dos dados gravados naquele dispositivo.

CAPÍTULO IX
DO CREDENCIAMENTO, COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÕES DOS RESPONSÁVEIS PELA INTERVENÇÃO TÉCNICA EM ECF
Seção I
Do Credenciamento e da Competência

Art. 434. A SEFAZ poderá credenciar estabelecimento inscrito em seu cadastro de contribuintes para garantir o funcionamento e a integridade do equipamento, bem como para nele efetuar qualquer intervenção técnica.

§ 1º Para habilitar-se ao credenciamento, o estabelecimento que não seja o fabricante ou importador do equipamento ou empresa interdependente, deverá possuir "Atestado de Responsabilidade e de Capacitação Técnica", conforme modelo previsto no Anexo LXXIII deste Regulamento, fornecido pelo fabricante ou importador, que deverá conter (Conv. ICMS 75/04): (NR)

Nova Redação dada ao § 1° peloDecreto n.° 26.964/10, efeitos a partir de 31/03/2010.

Redação Anterior: Vigência até 30.03.2010

Nova Redação dada ao § 1º peloDecreto n.º 23.311/05, efeitos a partir de 02/08/2005.
§ 1º Para habilitar-se ao credenciamento, o estabelecimento que não seja o fabricante ou importador do equipamento ou empresa interdependente, deve possuir "Atestado de Responsabilidade e de Capacitação Técnica", conforme modelo previsto no Anexo LXXVIII deste Regulamento, fornecido pelo fabricante ou importador, que deve conter (Conv. ICMS 75/04): (NR)

Redação Original: Vigência até 1º.08.2005
§ 1º Para habilitar-se ao credenciamento, o estabelecimento que não seja o fabricante ou importador do equipamento ou empresa interdependente, deverá possuir "Atestado de Responsabilidade e de Capacitação Técnica" fornecido pelo fabricante ou importador, que deverá conter:

I - a identificação da empresa credenciada;

II - o tipo e o modelo do equipamento;

III - o nome e os números de RG e Cadastro Pessoa Física do técnico capacitado a intervir no equipamento;

IV - o prazo de validade, que será de 1 (um) ano no máximo;

V - a declaração de que a empresa habilitada trabalhará sob a supervisão direta do departamento técnico do fabricante ou importador;

VI - declaração de que o atestado perderá validade sempre que o técnico identificado no inciso III deixar de fazer parte do quadro de funcionários da empresa credenciada ou deixar de participar de programa de treinamento ou reciclagem mantido pela empresa;

VII - declaração de que o fabricante ou importador tem ciência da responsabilidade solidária estabelecida no art. 439 deste Regulamento;

VIII - as versões para as quais o credenciado esteja capacitado a intervir, além do Ato de Registro e data limite para atualização de cada versão.

Acrescentado o inciso VIII pelo Decreto n.º 22.675/04, efeitos a partir de 03/02/2004.

§ 2º O credenciamento será obrigatoriamente precedido de cadastramento na repartição fazendária do domicílio fiscal do interessado, mediante requerimento preenchido por transmissão eletrônica por meio de Internet, devendo o interessado atender as seguintes condições, a serem verificadas quando da homologação do pedido:

I - possuir capital social no valor superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais);

II -possuir em seu cadastro atividades específicas na área de informática;

III -esteja em situação regular perante a SEFAZ;

IV -não possuir sócio, que tenha pertencido ao quadro societário de empresa credenciada de ECF, quando de seu descredenciamento pela SEFAZ, por motivo de irregularidade.(NR)

Nova Redação dada ao § 2° pelo Decreto n.° 26.384/09, efeitos a partir de 03/09/2009.

Redação Original: Vigência até 02.09.2009
§ 2º O credenciamento será obrigatoriamente precedido de cadastramento na repartição fazendária do domicílio fiscal do interessado, mediante requerimento preenchido por transmissão eletrônica por meio de INTERNET.

§ 3º Deferido o pedido, será gerado pelo SISTEMA um número de Credenciamento para intervenção em equipamento emissor de cupom fiscal, que deve ser utilizado pela empresa credenciada em qualquer solicitação dirigida à SEFAZ.

§ 4º Do pedido que trata o § 2º deste artigo, devem constar as marcas e os modelos dos equipamentos em que o credenciado está tecnicamente capacitado a intervir .

§ 5º As atualizações relacionadas com credenciamento devem ser feitas mediante aditamentos, observando-se as normas estabelecidas nesta Seção.

§ 6º Será suspenso ou cancelado o credenciamento da empresa ou pessoa que:

I - direta ou indiretamente, contribuir para violação dos dispositivos técnicos de segurança do equipamento ou que for conivente com a sua utilização irregular;

II - apresentar conduta desabonadora, seja o titular e/ou técnico a este ligado, no tocante às atividades de instalação e intervenção dos equipamentos, com prejuízos para a fiscalização e/ou arrecadação do imposto;

III estiver em débito com a Fazenda Pública Estadual;

IV - deixar de informar, via Sistema, o destino dos lacres recebidos da SEFAZ;

V - retardar a pronta execução dos serviços de Intervenção Técnica em ECF, favorecendo, de qualquer forma, a não utilização, por contribuinte do ICMS, de equipamento devidamente utorizado;

Acrescentado o inciso V pelo Decreto n.° 26.384/09, efeitos a partir de 03/09/2009.

VI - para efeitos do disposto no inciso V deste parágrafo, estará caracterizado o retardamento sempre que o retorno do ECF ao estabelecimento do usuário, em condições normais de funcionamento, ocorrer em prazo superior a 10 (dez) dias úteis, contados da data em que foi ele remetido para conserto, sem que o credenciado, antecipadamente, apresente relatório detalhado ao Grupo de Automação Comercial - ECF/SEFAZ.

Acrescentado o inciso VI pelo Decreto n.° 26.384/09, efeitos a partir de 03/09/2009.

§ 7º A SEFAZ ao detectar irregularidades praticadas por estabelecimento credenciado, deverá comunicar aos demais Estados e à Secretaria Executiva da COTEPE/ICMS sobre os fatos, indicando a marca e o modelo do ECF.

§ 8º Na hipótese de descredenciamento, cessação de atividade ou qualquer alteração dos dados gravados no lacre, o credenciado deve entregar ao Grupo De Automação Comercial - ECF, para inutilização, os lacres existentes em estoque, e deve apresentar, também, o Livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências para as devidas anotações.

§ 9º O fabricante ou importador deve comunicar à unidade federada da empresa credenciada a revogação do Atestado de Responsabilidade e de Capacitação Técnica, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis da ocorrência, devendo ser indicado o motivo (Conv. ICMS 75/04). (NR)

Nova Redação dada ao § 9º pelo Decreto n.º 23.311/05, efeitos a partir de 02/08/2005.

Redação Original: Vigência até 1º.08.2005
§ 9º O fabricante ou importador deverá comunicar à SEFAZ a revogação do Atestado de Responsabilidade e de Capacitação Técnica, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis da ocorrência.

§ 10. REVOGADO

Revogado o § 10 pelo Decreto n.º 22.641/03, efeitos a partir de 1º/07/2003.

Redação Original: Vigência até 30.06.2004

§ 10. O fabricante ou importador de ECF fornecerá ao credenciado a senha a que se refere o inciso XII do art. 383, mediante a recepção dos lacres e cópia do atestado previsto no § 2º do art. 435.

§ 11. REVOGADO

Revogado o § 11 pelo Decreto n.º 22.641/03, efeitos a partir de 1º/07/2003.

Redação Original: Vigência até 30.06.2004

§ 11. A SEFAZ poderá dispor de forma diversa acerca do fornecimento da senha de que trata o parágrafo anterior.

§ 12. O Atestado de Responsabilidade e Capacitação Técnica poderá ser entregue em formato eletrônico, na forma e conforme procedimentos definidos pela SEFAZ (Conv. ICMS 75/04).

Acrescentado o § 12 pelo Decreto n.º 23.311/05, efeitos a partir de 02/08/2005.

Seção II
Das Atribuições dos Credenciados a Intervir em ECF

Art. 435. Constitui atribuição do estabelecimento credenciado:

I - atestar o funcionamento do equipamento de acordo com as exigências e especificações previstas na legislação pertinente mediante emissão de Atestado de Intervenção Técnica em ECF;

II - instalar e remover lacre;

III - intervir no equipamento para:

a) realizar manutenção, reparação e programação para uso fiscal;

b) substituir o dispositivo de memória de armazenamento do Software Básico;

c) cessar o uso;

IV - emitir Atestado de Intervenção Técnica em ECF sempre que efetuar intervenção técnica no equipamento;

V - instalar e remover o lacre do dispositivo de memória de armazenamento do Software Básico;

VI - comunicar ao fisco sempre que o ECF permanecer em intervenção técnica por prazo superior ao definido na legislação deste Estado;

VII - atender outras exigências estabelecidas pela legislação deste Estado.

§ 1º O estabelecimento credenciado deverá comunicar previamente a SEFAZ a remessa de ECF para o estabelecimento fabricante ou importador. (NR)

Nova Redação dada ao § 1° pelo Decreto n.° 26.384/09, efeitos a partir de 03/09/2009.

Redação Original: Vigência até 02.09.2009
§ 1º O estabelecimento credenciado deverá comunicar ao fisco de sua Unidade Federada a remessa de ECF para o estabelecimento fabricante ou importador.

§ 2º A empresa credenciada deverá emitir Atestado de Intervenção Técnica em ECF quando promover a retirada dos lacres previstos no § 5º do art. 365, encaminhando os lacres e cópia do atestado ao fabricante ou importador do ECF.

§ 3º O estabelecimento credenciado a intervir em ECF, quando efetuar intervenção técnica, observará o disposto nos artigos 370 e 371 deste Regulamento.

§ 4º O lacre a ser utilizado nos equipamentos Emissores de Cupom Fiscal será fornecido pela SEFAZ, através do Grupo de Automação Comercial - ECF, mediante prévia solicitação por transmissão eletrônica, via internet, ficando o credenciado na condição de fiel depositário.

§ 5º É da exclusiva responsabilidade do credenciado a guarda dos lacres, de forma a evitar a sua indevida utilização.

§ 6º A entrega de cada pacote de lacres só será permitida se apenas 20% (vinte por cento) dos lacres fornecidos no pacote anterior estiverem disponíveis.

§ 7º Qualquer intervenção no equipamento deve ser imediatamente precedida e sucedida da emissão de cupom de leitura dos totalizadores.

§ 8º Na impossibilidade de emissão do primeiro cupom de leitura de que trata o parágrafo anterior, os totais acumulados devem ser apurados mediante a soma dos dados constantes na última Leitura “X”, ou Redução “Z”, ou Leitura da Memória de Trabalho, a que for mais recente, e das importâncias posteriormente registradas na Fita-detalhe.

§ 9º Na hipótese de defeito no ECF que importe em perda total ou parcial dos registros acumulados na Memória de Trabalho, estes deverão recomeçar de zero.

§ 10. Na hipótese da ocorrência do disposto no § 8º deste artigo, deverão ser adotadas as seguintes providências:

I - o interventor lançará os valores apurados através da soma da Fita Detalhe, gravando os totais, por alíquotas, na memória fiscal do ECF, por meio da emissão do “Cupom fiscal de ajuste”;

II - o contribuinte usuário do ECF deverá lançar os valores obtidos na “Redução Z” no “Mapa Resumo ECF, acrescendo aos mesmos os valores das respectivas situações tributárias do dia. (NR)

Nova Redação dada ao § 10 pelo Decreto n.° 26.384/09, efeitos a partir de 03/09/2009.

Redação Original: Vigência até 02.09.2009
§ 10. Na hipótese da ocorrência do disposto no § 8º deste artigo, deverá o usuário lançar os valores apurados através da soma da Fita Detalhe no campo "Observações" do “Mapa Resumo de Caixa” ou do Livro Registro de Saídas, acrescendo aos mesmos os valores das respectivas situações tributárias do dia.

§ 11. A Leitura "X" deverá ser emitida antes e depois de qualquer intervenção no ECF.

§ 12. A remoção de lacre somente pode ser feita nas seguintes hipóteses:

I - intervenção técnica: qualquer ato de reparo, manutenção, limpeza, programação fiscal e outros da espécie, em ECF, que implique em remoção de lacre instalado;

II - determinação ou autorização do Grupo de Automação Comercial-ECF.

§ 13. Os lacres retirados na forma do § 12 deste artigo devem ficar sob a guarda da empresa credenciada, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da data de sua retirada.

Acrescentado o § 13 pelo Decreto n.° 26.384/09, efeitos a partir de 03/09/2009.

§ 14. Nos casos que ocorra alguma alteração relativa à informação do selo atual ou quando o selo não esteja em bom estado de conservação, deverá ser sempre emitida outra via do selo de autorização de ECF.

Acrescentado o § 14 pelo Decreto n.° 26.384/09, efeitos a partir de 03/09/2009.

Seção III
Do Atestado de Intervenção Técnica em ECF

Art. 436. Por ocasião da intervenção nos equipamentos de que trata este Capítulo o credenciado, assumindo conhecer o disposto na Legislação referente ao crime de sonegação fiscal, como também, a inteira responsabilidade que o equipamento interveniado atende as disposições previstas no RICMS, emitirá, por transmissão eletrônica, via internet, num prazo de 05 (cinco) dias úteis, o documento denominado "Atestado de Intervenção”, conforme modelo disponibilizado no “site” www.sefaz.se.gov.br, contendo as seguintes indicações: (NR)

Nova Redação dada ao “caput” do art. 436 pelo Decreto n.º 22.675/04, efeitos a partir de 03/02/2004.

Redação Original: Vigência até 02.02.2004
Art. 436. Por ocasião da intervenção nos equipamentos de que trata este Capítulo o credenciado, assumindo conhecer o disposto na Legislação referente ao crime de sonegação fiscal, como também, a inteira responsabilidade que o equipamento interveniado atende as disposições previstas no RICMS, emitirá, por transmissão eletrônica, via internet, o documento denominado "Atestado de Intervenção”, em modelo pré definido, contendo as  seguintes indicações:

I - denominação: "Atestado de Intervenção”;

II - número de ordem, data de início, número de ordem do equipamento, nome da credenciada ;

III - nome do credenciado que efetuou a intervenção imediatamente anterior, bem como número do respectivo atestado de intervenção;

IV -nome e número de inscrição estadual, do estabelecimento usuário do equipamento;

V-marca, modelo e números de fabricação e de ordem do equipamento, data de início e fim da intervenção;

VI - capacidade de acumulação do Totalizador Geral e dos Totalizadores Parciais e capacidade de registro de item;

VII - identificação dos totalizadores;

VIII - importâncias acumuladas em cada Totalizador Parcial, bem como no Totalizador Geral, antes e após a intervenção;

IX - valor do Contador de Reinício de Operações, antes e após a intervenção técnica;

X - números dos lacres retirados e/ou colocados, em razão da intervenção efetuada;

XI - motivo da intervenção e discriminação dos serviços executados.

§ 1º Sendo constatada a intervenção do ECF e não emitido o respectivo Atestado no prazo estabelecido no “caput” deste artigo, o credenciado será notificado da suspensão de seu credenciamento pelo prazo de 30 (trinta) dias.

Acrescentado o § 1º pelo Decreto n.º 22.675/04, efeitos a partir de 03/02/2004.

§ 2º A não regularização da situação junto ao Setor de Automação Comercial da SEFAZ, no prazo estabelecido no parágrafo anterior, ou a reincidência na infração, implicará no cancelamento de seu credenciamento.

Acrescentado o § 2º pelo Decreto n.º 22.675/04, efeitos a partir de 03/02/2004.

Art. 437. A intervenção técnica realizada em ECF Bilhete de Passagem, deverá ser comunicada pelo usuário às unidades federadas onde o ECF encontre-se autorizado, até o décimo quinto dia do mês subseqüente ao de sua realização, devendo ainda ser entregue cópia do atestado de intervenção técnica com prova da entrega junto a Unidade Federada onde o ECF esteja em funcionamento.

Art. 438. A intervenção técnica somente poderá ser realizada por empresa credenciada pela SEFAZ.

CAPÍTULO IX-A – REVOGADO ( a partir de 27/04/2015)

Revogado o Capítulo IX-A, composto pélos Arts. 438-A a 438-Q, pelo Decreto nº 30.036/2015, efeitos a partir de 27/04/2015.

Redação Original: Vigência até 26/04/2015
Acrescentado o Capítulo IX-A, composto pélos Arts. 438-A a 438-P, pelo Decreto nº 25.761/08, efeitos a partir de 09/04/2008.

CAPÍTULO IX-A
DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS À ANÀLISE DE PROGRAMA APLICATIVO FISCAL – (PAF – ECF)(Conv. ICMS 15/08 e 116/08)

Seção I
Disposições Preliminares

Art. 438-A. O disposto neste Capítulo estabelece normas e procedimentos relativos à análise funcional de Programa Aplicativo Fiscal - (PAF-ECF) destina-se a enviar comandos de funcionamento ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal.

Art. 438-B. O PAF-ECF somente poderá ser autorizado para uso após a emissão de Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF, em conformidade com as disposições deste regulamento, e a publicação do despacho a que se refere o art. 438-J deste Regulamento.

Art. 438-C. Para a emissão do Laudo de Análise Funcional de Programa Aplicativo Fiscal a que se refere o art. 438-B deste Regulamento o PAF-ECF será submetido à análise funcional por órgão técnico credenciado pela COTEPE/ICMS.

Parágrafo único. A análise funcional de programa aplicativo com a emissão de laudo não acarreta a homologação do programa aplicativo fiscal – PAF-ECF pelo fisco.

Acrescentado o parágrafo único pelo Decreto n.º 26.219/09, efeitos a partir de 08/04/2009.

Seção II
Da Análise Funcional de Programa Aplicativo Fiscal - Do Credenciamento de Órgão Técnico

Art. 438-D. A COTEPE/ICMS credenciará, mediante publicação de Ato COTEPE/ICMS, órgão técnico para a realização da análise funcional prevista no art. 438-C deste Regulamento.

§ 1º Para se habilitar ao credenciamento, o órgão técnico pretendente deverá atuar na área de informática e tecnologia da informação e atender a uma das seguintes condições:

I - ser entidade da administração pública direta ou indireta;

II - ser entidade pública ou privada de ensino que ministre curso superior na área de informática ou tecnologia da informação reconhecido pelo Ministério da Educação e Cultura;

III - estar, em 09/04/2008, credenciado pela SEFAZ, para realizar análise de programa aplicativo, desde que para o referido credenciamento tenha atendido à exigência prevista no inciso I ou II deste parágrafo;

IV - ser qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, nos termos da Lei (Federal) nº 9.790, de 23 de março de 1999, devidamente certificada pelo Ministério da Justiça, bem como credenciada para execução de atividades de pesquisa e desenvolvimento na área de tecnologia da informação pelo Ministério da Ciência e Tecnologia, nos termos da Lei (Federal) nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, há no mínimo 02 (dois) anos (Convênio ICMS 68/2013).

Acrescentado o inciso IV peloDecreto n.º 29.450/2013, efeitos a partir de 1º/09/2013

§ 2º O órgão técnico interessado deverá requerer seu credenciamento à Secretaria Executiva do CONFAZ mediante apresentação da documentação comprobatória dos requisitos estabelecidos no § 1º deste artigo.

§ 3º O órgão técnico credenciado há mais de 01 (um) ano poderá requerer a extensão do credenciamento às suas filiais, devendo apresentar os seguintes documentos (Conv. ICMS 14/2012):

I - comprovante de inscrição da filial no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;

II - registro de imóvel onde comprove a propriedade da filial ou contrato de locação do imóvel;

III - comprovação do vínculo empregatício do técnico que efetuará os testes pela filial;

IV - cópia reprográfica de termo de confidencialidade celebrado entre o órgão técnico e o técnico envolvido com a análise.

Acrescentado o § 3º peloDecreto n.º 28.545/2012, efeitos a partir de 1°/06/2012.

§ 4º A extensão de que trata o § 3º deste artigo não enseja novo credenciamento, permanecendo a responsabilidade da análise funcional com a matriz originalmente credenciada.

Acrescentado o § 4º peloDecreto n.º 28.545/2012, efeitos a partir de 1°/06/2012.

Art. 438-E. O órgão técnico credenciado:

I - não poderá utilizar os serviços de pessoa que mantenha ou tenha mantido vínculo nos últimos 2 (dois) anos com qualquer empresa desenvolvedora de PAF-ECF, fabricante de equipamento ECF ou com a Administração Tributária;

II - deverá participar, quando convocado pela Secretaria Executiva do CONFAZ, da elaboração de especificações técnicas para estabelecimento de requisitos para desenvolvimento de PAFECF, sem ônus para o Estado de Sergipe;

III - deverá participar das reuniões da comissão nacional para apuração de irregularidades, quando convocado, sem ônus para as unidades federadas;

Acrescentado o inciso III pelo Decreto n.º 26.219/09, efeitos a partir de 08/04/2009.

IV – REVOGADO (a partir de 1º/06/2014)

Revogado o inciso IV pelo Decreto n.º 29.844/2014, efeitos a partir de 1°/06/2014.

Redação Original: Vigência até 31/05/2014

Acrescentado o inciso IV pelo Decreto n.º 26.601/09, efeitos a partir de 1°/11/2009.

IV - enviará ao Coordenador-Geral Adjunto do Protocolo ICMS 41/06, até o 5º (quinto) dia útil do mês, relação das empresas que protocolaram pedido de análise funcional no mês anterior, contendo a data do protocolo, a Razão Social e CNPJ (Conv. ICMS nº 92/09);

V - deverá certificar-se de que os técnicos responsáveis por executar análise funcional mantenham o seu currículo cadastrado e atualizado na plataforma Lattes, do CNPq (Convênio  ICMS 68/2013).

Acrescentado o inciso V pelo Decreto n.º 29.450/2013, efeitos a partir de 1º/09/2013

Art. 438-F. A COTEPE/ICMS poderá indicar representantes das unidades federadas para realizar inspeções periódicas no órgão técnico credenciado.

Art. 438-G. O credenciamento do órgão técnico poderá, pela COTEPE/ICMS, ser:

I - cancelado a pedido do órgão técnico;

II - por proposição fundamentada do representante do Grupo  de Trabalho ECF – GT - 46, da Cotepe, sendo esta, aprovada por maioria de votos, após conhecimento e manifestação do órgão sobre a proposição:

a) suspenso por prazo não superior a 90 (noventa) dias;

b) cassado.

Seção III
Dos Procedimentos da Análise Funcional de PAF-ECF

Art. 438-H. O órgão técnico credenciado, para a realização da análise funcional, observará:

I - os requisitos estabelecidos em convênio celebrado pelo CONFAZ ou em Ato COTEPE/ICMS;

Vê Portaria n.º 148/2013-SEFAZ, que Incorpora à legislação estadual do ICMS o Ato Cotepe ICMS nº. 09, de 13 de março de 2013, que dispõe sobre a especificação de requisitos do Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) e do Sistema de Gestão utilizado por estabelecimento usuário de equipamento ECF.

II - os procedimentos e testes mínimos previstos em Roteiro de Análise Funcional de PAF-ECF disponibilizado no endereço eletrônico do CONFAZ, podendo o órgão técnico realizar outros
testes que julgar necessários, desde que relativos a requisito estabelecido em convênio celebrado pelo CONFAZ ou em Ato COTEPE/ICMS.

§ 1° Durante a execução dos procedimentos que envolvem a análise de que trata esta seção, os arquivos fontes e a documentação técnica do PAF-ECF somente poderão ser verificados na presença da empresa desenvolvedora.

§ 2º A versão da Especificação de Requisitos do PAF-ECF (ER-PAF-ECF) a ser aplicada na análise funcional será a última, desde que publicada no Diário Oficial da União no mínimo 90 (noventa) dias antes da data do início da análise (Convênio ICMS n.º 15/08, 92/09, 28/2011, 51/2011 e 14/2012). (NR)

Nova Redação dada ao § 2° pelo Decreto n.º 28.545/2012, efeitos a partir de 1°/06/2012.

Redação Anterior: Vigência até 31/05/2012
Nova Redação dada ao § 2° peloDecreto n.º 28.013/2011, efeitos a partir de 1°/09/2011.

§ 2° A versão da Especificação de Requisitos do PAF-ECF (ER-PAF-ECF) a ser aplicada na análise funcional será a última, desde que publicada no Diário Oficial da União no mínimo 30 (trinta) dias antes da data do início da análise (Convênio ICMS nº. 15/08, 92/09, 28/2011 e 51/2011). (NR)

Redação Anterior: Vigência até 31.08.2011

Nova Redação dada ao § 2° peloDecreto n.º 27.874/2011, efeitos a partir de 05/04/2011.

§ 2° A versão da Especificação de Requisitos do PAF-ECF (ER-PAF-ECF) a ser aplicada na análise funcional será a última, desde que aprovada há no mínimo 30 (trinta) dias antes da data do protocolo do pedido de análise no órgão técnico (Convênio ICMS nº 92/09 e 28/2011).

Redação Original: Vigência até 06.04.2011

Acrescentado o inciso § 2°, renumerado-se o parágrafo único para § 2°, peloDecreto n.º 26.601/09, efeitos a partir de 1°/11/2009.

§ 2° A versão do Roteiro de Análise Funcional de PAF-ECF a ser aplicada na análise funcional será a última, desde que aprovada há no mínimo 30 (trinta) dias antes da data do protocolo do pedido de análise no órgão técnico (Conv. ICMS nº 92/09).

§ 3º A Análise Funcional de PAF-ECF deverá ser realizada, preferencialmente, utilizando ECF que atenda a especificação de requisitos prevista no Ato COTEPE/ICMS 16/09, de 19 de março
de 2009, e (Conv ICMS 179/2010, 14/2012 e 182/2013): (NR)
Nova Redação dada ao “caput” do § 3° peloDecreto n.º 29.680/2014, efeitos a partir de 1°/02/2014.

Redação Original: Vigência até 31/01/2014
§ 3º A Análise Funcional de PAF-ECF deverá ser realizada (Conv ICMS 179/2011 e 14/2012): (NR)

I - no estabelecimento situado no endereço cadastrado no CNPJ constante no Ato COTEPE/ICMS relativo ao credenciamento do órgão técnico ou no estabelecimento usuário ou desenvolvedor do PAF-ECF;

II - de forma individualizada e exclusiva, de modo que um técnico faça os testes em um programa sem que outro desenvolvedor esteja presente no mesmo ambiente da análise.

Nova Redação dada ao § 3° peloDecreto n.º 28.545/2012, efeitos a partir de 1°/06/2012.

Redação Original: Vigência até 31/05/2012

Acrescentado o § 3° peloDecreto n.º 27.661/2011, efeitos a partir de 1°/01/2011.

§ 3º A Análise Funcional de PAF-ECF deverá ser realizada no estabelecimento situado no endereço cadastrado no CNPJ constante no Ato COTEPE/ICMS relativo ao credenciamento do órgão técnico ou no estabelecimento usuário ou desenvolvedor do PAF-ECF (Conv ICMS n.° 179/2011).

Art. 438-I. Concluída a análise funcional:

I - a empresa desenvolvedora do PAF-ECF na presença do técnico que realizou a análise funcional deve:

a) gerar, por meio do algoritmo Message Digest (MD-5), código de autenticação dos arquivos fontes e executáveis do PAF-ECF e arquivo texto contendo a relação dos arquivos autenticados e respectivos códigos MD-5 (Conv. ICMS 105/09); (NR)

Nova Redação dada à alínea “a” pelo Decreto n.º 26.887/10, efeitos a partir de 1°/03/2010.

Redação Original: Vigência até 28.03.2010
a) realizar a autenticação eletrônica dos arquivos fontes e executáveis do PAF-ECF, utilizando programa autenticador que execute a função do algoritimo Message Digest-5 (MD-5)  e gere arquivo texto contendo a relação dos arquivos autenticados e respectivos códigos MD5;

b) gerar, por meio do algoritmo Message Digest (MD-5), código de autenticação do arquivo texto a que se refere a alínea "a" deste inciso, obtendo o código MD-5 correspondente, que deve ser informado no formulário previsto no inciso V do art. 438-L deste Regulamento (Conv. ICMS 105/09);

Nova Redação dada à alínea “b” pelo Decreto n.º 26.887/10, efeitos a partir de 1°/03/2010.

Redação Original: Vigência até 28.03.2010
b) realizar a autenticação eletrônica do arquivo texto a que se refere a alínea "a" deste inciso, utilizando o mesmo programa autenticador nela citado, obtendo o código MD-5 correspondente, que deverá ser informado no formulário previsto no inciso V do “caput” do art. 438-L deste Regulamento;

c) identificar os arquivos executáveis que realizam os requisitos estabelecidos na Especificação de Requisitos do PAF-ECF (Conv. ICMS 105/09);

Nova Redação dada à alínea “c” pelo Decreto n.º 26.887/10, efeitos a partir de 1°/03/2010.

Redação Original: Vigência até 28.03.2010
c) gravar em mídia óptica não regravável os arquivos fontes e executáveis autenticados conforme previsto na alínea "a" deste inciso;

d) gerar, por meio do algoritmo Message Digest (MD-5), código de autenticação para cada arquivo executável a que se refere a alínea “c” e arquivo texto, conforme leiaute estabelecido em Ato Cotepe, contendo a relação dos arquivos autenticados e respectivos códigos MD-5 (Conv ICMS 175/2010); (NR)

Nova Redação dada à alínea “d” pelo Decreto n.º 27.661/2011, efeitos a partir de 1°/02/2011.

Redação Anterior: Vigência até 31.01.2011

Nova Redação dada à alínea “d” peloDecreto n.º 26.887/10, efeitos a partir de 1°/03/2010.
d) gerar, por meio do algoritmo Message Digest (MD-5), código de autenticação para cada arquivo executável a que se refere a alínea anterior e arquivo texto contendo a relação dos arquivos autenticados e respectivos códigos MD-5 (Conv. ICMS 105/09); (NR)

Redação Original: Vigência até 28.03.2010
d) acondicionar a mídia, a que se refere a alínea "c" deste inciso, em invólucro de segurança que atenda aos requisitos estabelecidos no § 1º deste artigo e lacrá-lo, observando o disposto no inciso VI do art. 438-L deste Regulamento;

e) gerar, por meio do algoritmo Message Digest-5 (MD-5), código de autenticação do arquivo texto a que se refere a alínea "d" deste artigo, obtendo o código MD-5 correspondente, que deverá ser informado no formulário previsto no inciso V do art. 438-L deste Regulamento (Conv. ICMS 105/09);

Acrescentada a alínea “e” pelo Decreto n.º 26.887/10, efeitos a partir de 1°/03/2010.

f) gravar em mídia óptica não regravável os arquivos fontes e executáveis autenticados conforme previsto nas alíneas “a” e “e” deste artigo (Conv. ICMS 105/09);

Acrescentada a alínea “f” peloDecreto n.º 26.887/10, efeitos a partir de 1°/03/2010.

g) acondicionar a mídia a que se refere a alínea "f" em invólucro de segurança que atenda aos requisitos estabelecidos no § 1º deste artigo e lacrá-lo, observando o disposto no inciso VI do art. 438-L deste Regulamento (Conv. ICMS 105/09);

Acrescentada a alínea “g” pelo Decreto n.º 26.887/10, efeitos a partir de 1°/03/2010.

II - o órgão técnico credenciado deve:

a) emitir Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF em formato XML, conforme modelo estabelecido em Ato Cotepe e a partir deste, em formato PDF, conforme modelo previsto no mesmo Anexo, numerado em conformidade com o disposto no § 3º deste artigo, ambos assinados digitalmente pelo órgão técnico credenciado ou por representante legalmente constituído (Conv. ICMS 14/2012 e 35/14); (NR) Ver Ato COTEPE 05/2014

Nova Redação dada à alínea “a” peloDecreto n.º 29.844/2014, efeitos a partir de 1°/04/2014.

Redação Anterior: Vigência até 31/03/2014

Nova Redação dada à alínea “a” pelo Decreto n.º 28.545/2012, efeitos a partir de 1°/06/2012.

a) emitir Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF, conforme modelo estabelecido no Anexo LXXIX deste Regulamento, numerado em conformidade com o disposto no § 3º deste artigo, no formato PDF, assinado digitalmente pelo órgão técnico ou por representante legalmente constituído e, no caso de análise efetuada por filial, também pelo técnico que a efetuou (Conv. ICMS 14/2012); (NR)

Redação Anterior: Vigência até 31/05/2012

Nova Redação dada à alínea “a” peloDecreto n.º 27.874/2011, efeitos a partir de 05/04/2011.
a) emitir Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF, conforme modelo estabelecido no Anexo LXXIX deste Regulamento, numerado em conformidade com o disposto no § 3º deste artigo, no formato PDF, assinado digitalmente pelo órgão técnico ou por representante legalmente constituído (Conv ICMS 28/2011); (NR)

Redação Original: Vigência até 06.04.2011
a) emitir Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF, conforme o modelo estabelecido no Anexo LXXIX, deste Regulamento, numerado em conformidade com o disposto no § 3º deste artigo, no formato PDF, assinado digitalmente;

b) fornecer uma cópia do arquivo digital assinado à empresa desenvolvedora;

c) enviar à Secretaria Executiva do CONFAZ, cópia do Laudo de Análise assinado digitalmente, devendo tal arquivo ser identificado com o número do laudo em conformidade com o disposto no § 3º deste artigo. (NR)

Nova Redação dada ao inciso II peloDecreto n.º 26.219/09, efeitos a partir de 08/04/2009.

Redação Original: Vigência até 07.04.2009
II - o órgão técnico credenciado deve:

a) emitir Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF, conforme o modelo estabelecido no Anexo LXXIX, deste Regulamento, numerado em conformidade com o disposto no § 3º deste artigo;

b) fornecer via original do laudo impressa e assinada à empresa desenvolvedora;

c) enviar à Secretaria Executiva do CONFAZ arquivo eletrônico no formato PDF contendo o laudo emitido, devendo tal arquivo ser identificado com o número do laudo em conformidade com o disposto no § 3º deste artigo.

§ 1º O envelope de segurança a que se refere a alínea "g" do inciso I do art. 438-I deste Regulamento deve (Conv. ICMS 105/09): (NR)

Nova Redação dada “caput” do § 1° pelo Decreto n.º 26.887/10, efeitos a partir de 1°/03/2010.

Redação Original: Vigência até 28.03.2010
§ 1º O envelope de segurança a que se refere a alínea "d" do inciso I do “caput” deste artigo deve:

I - ser confeccionado com material integralmente inviolável, em polietileno coextrudado em três camadas, com no mínimo 150 microns de espessura, sendo 75 microns por parede;

II - conter sistema de fechamento à prova de gás freon, sem a utilização de adesivos que comprometam a sua segurança;

III - possuir sistema de lacração mecânica inviolável de alta segurança, impermeável e à prova de óleo e solventes;

IV - possuir sistema de numeração capaz de identificá-lo e individualizá-lo.

§ 2º O envelope de segurança contendo a mídia gravada com os arquivos fontes e executáveis autenticados deve ser mantido lacrado pela empresa desenvolvedora, que assumirá a responsabilidade pela sua guarda na condição de depositário fiel, pelo período decadencial ou prescricional, nos termos do Código Tributário Nacional, contado da data de cessação de uso do PAF-ECF no ultimo estabelecimento usuário.

§ 3º O laudo deverá ser numerado com caracteres alfanuméricos no formato XXXnnnAAAA onde:

I - XXX, representa a sigla do órgão técnico atribuída pela Secretaria Executiva do CONFAZ constante no Ato COTEPE/ICMS a que se refere o art. 438-D deste Regulamento;

II - nnn, representa a seqüência numérica do laudo;

III - AAAA, representa o ano de emissão do laudo.

§ 4º Os procedimentos de geração de código de autenticação previstos nas alíneas “a”, “b”, “d” e “e” do inciso I do art. 438-I deste Regulamento, também devem ser praticados no início da análise funcional (Conv. ICMS 116/08; Conv. ICMS 105/09). (NR)

Nova Redação dada ao § 4° pelo Decreto n.º 26.887/10, efeitos a partir de 1°/03/2010.

Redação Original: Vigência até 28.03.2010

Acrescentado o § 4º peloDecreto nº 25.761/08, efeitos a partir de 1º/10/2008.

§ 4º Os procedimentos de autenticação previstos nas alíneas “a” e “b” do inciso I do “caput” deste artigo, também deverão ser praticados no início da análise funcional (Conv. ICMS 116/08).

§ 5º A assinatura digital a que se refere à alínea “a” do inciso II deste artigo, deve ser emitida por agência credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira ICPBrasil.

Acrescentado o § 5º pelo Decreto n.º 26.219/09, efeitos a partir de 08/04/2009.

§ 6° Considera-se alteração de versão do PAF-ECF sempre que houver alteração no código a ser impresso no Cupom Fiscal, conforme especificado na alínea “c” do requisito XI do Ato COTEPE/ICMS 09/13, de 13 de março de 2013, devendo a versão alterada receber nova denominação, sendo que, se a alteração repercutir em modificações nas informações prestadas
no Campo 4 – Características do Programa Aplicativo Fiscal – do Laudo de Análise Funcional, a empresa desenvolvedora deverá apresentar um novo laudo, onde se encontrem indicadas as referidas alterações. (Conv. ICMS 51/2011, 122/2011 e 182/2013). (NR)

Nova Redação dada ao § 6° pelo Decreto n.º 29.680/2014, efeitos a partir de 1°/02/2014.

Redação Anterior: Vigência até 31/01/2014

Nova Redação dada ao § 6° peloDecreto n.º 28.319/2012, efeitos a partir de 1°/02/2012.
§ 6° Considera-se alteração de versão do PAF-ECF sempre que houver alteração no código a ser impresso no Cupom Fiscal, conforme especificado no requisito IX do Ato COTEPE ICMS 6/08, devendo a versão alterada receber nova denominação, sendo que, se a alteração repercutir em modificações nas informações prestadas no Campo 4 – Características do Programa Aplicativo Fiscal – do Laudo de Análise Funcional, a empresa desenvolvedora deverá apresentar um novo laudo, onde se encontrem indicadas as referidas alterações (Conv. ICMS 51/2011 e 122/2011). (NR)

Redação Original: Vigência até 31.01.2011

Acrescentado o § 6° peloDecreto n.º 28.013/2011, efeitos a partir de 1°/09/2011.

§ 6° Considera-se alteração de versão do PAF-ECF sempre que houver alteração no código a ser impresso no Cupom Fiscal, conforme especificado no requisito IX do Ato COTEPE 06/08, devendo a versão alterada receber nova denominação (Convênio ICMS n.º 51/2011).

§ 7° O laudo terá validade de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data de término do período de realização da análise. (Conv. ICMS 14/2012 e 68/2013). (NR)

Nova Redação dada ao § 7º peloDecreto n.º 29.450/2013, efeitos a partir de 1º/09/2013

Redação Original: Vigência até 31/08/2013

Acrescentado o § 7º peloDecreto n.º 28.545/2012, efeitos a partir de 1°/06/2012.

§ 7° O laudo terá validade de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data de sua emissão (Conv. ICMS 14/2012).

Art. 438-J. A Secretaria Executiva do CONFAZ, após o recebimento do Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF emitido pelo Órgão Técnico Credenciado e enviado de acordo com a alínea “c” do inciso II do art. 438-I deste Regulamento, publicará despacho, conforme o Anexo LXXX, também deste Regulamento, comunicando o registro do Laudo (Conv. ICMS 182/2013). (NR)

Nova Redação dada ao “caput” do art. 438-J peloDecreto n.º 29.680/2014, efeitos a partir de 1°/02/2014.

Redação Original: Vigência até 31/01/2014
Art. 438-J. A Secretaria Executiva do CONFAZ, mediante solicitação da empresa  desenvolvedora, publicará despacho, conforme modelo constante no Anexo LXXX deste Regulamento, comunicando o registro do Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF.

§ 1° Após a publicação do despacho a empresa desenvolvedora deve observar o disposto no art. 438-L deste Regulamento para apresentação do laudo, cadastro, credenciamento ou registro do PAF-ECF.

§ 2º Caso haja erro nas informações registradas no laudo emitido, deverão ser observados os seguintes procedimentos, conforme o caso (Conv. ICMS nº 45/09):

I - no caso de laudo, cujo arquivo PDF tenha sido enviado à Secretaria Executiva do CONFAZ, mas não tenha sido publicado despacho de registro do laudo, poderá ser substituído o arquivo enviando outro arquivo com o mesmo nome;

II - no caso de laudo cujo despacho de registro já tenha sido publicado, não poderá ser cancelado, devendo-se, em caso de correção, emitir novo laudo com o mesmo numero de identificação do anterior acrescido após de “Rn”, onde “n” representa o índice correspondente à correção efetuada, cujo arquivo também deverá ser enviado à Secretaria Executiva do CONFAZ e solicitada publicação de outro despacho para registro do novo laudo (Conv. 182/2013 e 35/2014); (NR)

Nova Redação dada ao inciso II peloDecreto n.º 29.844/2014, efeitos a partir de 1°/04/2014.

Redação Anterior: Vigência até 31/03/2014

Nova Redação dada ao inciso II peloDecreto n.º 29.680/2014, efeitos a partir de 1°/02/2014.
II - no caso de laudo cujo despacho de registro já tenha sido publicado, não poderá ser cancelado ou corrigido, devendo-se emitir novo laudo com numero de identificação diverso do anterior, cujo arquivo também deverá ser enviado à Secretaria Executiva do CONFAZ para publicação de outro despacho para registro do novo laudo. (Conv. 182/2013); (NR)

Redação Original: Vigência até 31/01/2014
II - no caso de laudo cujo despacho de registro já tenha sido publicado, não poderá ser cancelado ou corrigido, devendo-se emitir novo laudo com numero de identificação diverso do anterior, cujo arquivo também deverá ser enviado à Secretaria Executiva do CONFAZ e solicitada publicação de outro despacho para registro do novo laudo;

III - o órgão técnico analisador deverá observar se os erros no laudo são originários de informações prestadas equivocadamente pela empresa desenvolvedora do PAF-ECF e se isto teve efeito na condução da análise e na execução dos testes, caso em que deverá ser realizada nova análise funcional do PAF-ECF e não somente a emissão de novo laudo.

Acrescentado o § 2°, renomeando-se o anterior parágrafo único para § 1°, peloDecreto n.° 26.361/09, efeitos a partir de 09/07/2009.

Seção IV Dos Procedimentos para Cadastro, Credenciamento ou Registro de PAF-ECF

Art. 438-K. Para os efeitos do disposto nesta seção considera-se:

I - Empresa Desenvolvedora a empresa que desenvolve Programa Aplicativo Fiscal Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) para uso próprio ou de terceiros;

II - Código de Autenticidade o número hexadecimal gerado por algoritmo capaz de assegurar a perfeita identificação de um arquivo eletrônico;

III - Programa Aplicativo Fiscal Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) o programa definido em convênio específico podendo ser:

a) comercializável, o programa, que identificado pelo Código de Autenticidade previsto no inciso II do “caput” deste artigo, possa ser utilizado por mais de uma empresa;

b) exclusivo-próprio, o programa que, identificado pelo Código de Autenticidade previsto no inciso II do “caput” deste artigo, seja utilizado por uma única empresa e por ela desenvolvido por meio de seus funcionários ou de profissional autônomo contratado para esta finalidade;

c) exclusivo-terceirizado, o programa que, identificado pelo Código de Autenticidade previsto no inciso II do “caput” deste artigo, seja utilizado por uma única empresa e desenvolvido por outra empresa desenvolvedora contratada para esta finalidade;

IV - Cópia Demonstração, a cópia do PAF-ECF que seja completa e instalável, permitindo demonstrar o seu funcionamento. (Conv. ICMS 105/09).

Acrescentado o incios IV peloDecreto n.º 26.887/10, efeitos a partir de 1°/03/2010.

Art. 438-L. Para requerer o cadastramento, credenciamento ou registro do PAF-ECF a empresa desenvolvedora deve apresentar os seguintes documentos:

I - requerimento aprovado mediante ato do Secretário de Estado da Fazenda;

II - termo de cadastramento, credenciamento ou registro, aprovado mediante ato do Secretário de Estado da Fazenda;

III - termo de fiança, aprovado mediante ato do Secretário de Estado da Fazenda;

IV - cópia reprográfica:

a) do documento constitutivo da empresa;

b) da última alteração contratual, se houver;

c) da última alteração contratual que contenha a cláusula de administração e gerência da sociedade, se houver;

d) de certidão expedida pela Junta Comercial ou Cartório de Registro Civil, relativa ao ato constitutivo da empresa e quanto aos poderes de gerência;

e) da procuração e do documento de identidade do representante legal da empresa, se for o caso; e

f) do comprovante de certificação por empresas administradoras de cartão de crédito e de débito, quanto à possibilidade de realização de transações com estes meios de pagamento pelo programa aplicativo, observado o disposto no § 1º deste artigo;

V - formulário Termo de Autenticação de Arquivos Fontes e Executáveis, conforme modelo constante no Anexo LXXXI deste Regulamento, contendo o Código de Autenticidade gerado pelo algoritmo MD-5 correspondente ao arquivo texto que contém a relação dos arquivos fontes e executáveis autenticados, bem como o MD5 da autenticação, conforme disposto nas alíneas "b"  e “e” do inciso I do art. 438-I deste Regulamento (Conv. ICMS 105/09); (NR)

Nova Redação dada ao inciso V pelo Decreto n.º 26.887/10, efeitos a partir de 1°/03/2010.

Redação Original: Vigência até 28.03.2010
V - formulário Termo de Autenticação de Arquivos Fontes e Executáveis, conforme modelo constante no Anexo LXXXI deste Regulamento, contendo o Código de Autenticidade gerado pelo algoritmo MD-5, correspondente ao arquivo texto que contém a relação dos arquivos fontes e executáveis autenticados conforme disposto na alínea "b" do inciso I do “caput” do art. 438- I deste Regulamento;

VI - formulário Termo de Depósito de Arquivos Fontes e Executáveis, conforme modelo constante no Anexo LXXXII deste regulamento, contendo o número do envelope de segurança a que se refere a alínea "d" do inciso I do “caput” do art. 438-I deste regulamento;

VII - Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF, com vigência mínima de 03 (três) meses, em PDF (Conv. ICMS 14/2012 e 71/2013 ); (NR)

Nova Redação dada ao inciso VII peloDecreto n.º 29.843/2014, feitos a partir de 17/07/2014.

Redação Anterior: Vigência até 16/07/2014

Nova Redação dada ao inciso VII peloDecreto n.º 28.545/2012, efeitos a partir de 1°/06/2012.

VII - Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF, com vigência mínima de 03 (três) meses (Conv. ICMS 14/2012); (NR)

Redação Original: Vigência até 31/05/2012

VII - Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF, emitido em conformidade com o disposto no inciso II do “caput” do art. 438-I deste Regulamento, ressalvado o disposto nos §§ 2º e 4º deste artigo;

VIII - cópia reprográfica da publicação do despacho a que se refere o art. 438-J deste Regulamento, observado o disposto no § 3º deste artigo;

IX - no caso de PAF-ECF do tipo exclusivo-próprio, definido na alínea “b” do inciso III do “caput” do art. 438-K deste Regulamento, desenvolvido pelos próprios funcionários da empresa usuária, declaração da empresa de que o programa foi por ela desenvolvido por meio de seus próprios funcionários e de que possui os arquivos fontes do programa e pode apresentá-los ao fisco quando solicitado;

X - no caso de PAF-ECF do tipo exclusivo-próprio, definido na alínea “b” do inciso III do “caput” do art. 438-K deste Regulamento, desenvolvido por meio de profissional autônomo contratado para esta finalidade:

a) declaração da empresa de que o programa foi por ela desenvolvido por meio de profissional autônomo contratado para esta finalidade e de que possui os arquivos fontes do programa e pode apresentá-los ao fisco quando solicitado; e

b) cópia do contrato celebrado entre a empresa e o profissional autônomo contratado para desenvolvimento do programa;

XI - no caso de PAF-ECF do tipo exclusivo-terceirizado, definido na alínea “c” do inciso III do “caput” art. 438-K deste Regulamento:

a) cópia do contrato de prestação de serviço para desenvolvimento do programa que deve conter cláusula de exclusividade de uso do programa e cláusula de entrega dos arquivos fontes pela empresa desenvolvedora contratada à empresa usuária contratante;

b) declaração da empresa contratante de que possui os arquivos fontes do programa e pode apresentá-los ao fisco quando solicitado; e,

c) cópia da Nota Fiscal relativa à prestação do serviço de desenvolvimento do programa;

XII - os seguintes documentos em arquivos eletrônicos gravados em mídia óptica não regravável que deve ser única e conter etiqueta que identifique os arquivos e programas nela gravados, rubricada pelo responsável ou representante legal da empresa:

a) relação dos arquivos fontes e executáveis autenticados, gerada conforme o disposto nas alíneas “a” e “d” do inciso I do art. 438-I deste Regulamento, gravadas em arquivo eletrônico do tipo texto (Conv. ICMS 105/09); (NR)

Nova Redação dada à alínea “a” peloDecreto n.º 26.887/10, efeitos a partir de 1°/03/2010.

Redação Original: Vigência até 28.03.2010
a) relação dos arquivos fontes e executáveis autenticados, gerada conforme o disposto na alínea "a" do inciso I do “caput” do art. 438-I deste Regulamento, gravada em arquivo eletrônico do tipo texto;

b) manual de operação do PAF-ECF, em idioma português, contendo a descrição do programa com informações de configuração, parametrização e operação e as instruções detalhadas de suas funções, telas e possibilidades;

c) cópia-demonstração do PAF-ECF acompanhada das instruções para instalação e das senhas de acesso irrestrito a todas as telas, funções e comandos (Conv. ICMS 105/09); (NR)
Nova Redação dada à alínea “c” peloDecreto n.º 26.887/10, efeitos a partir de 1°/03/2010.

Redação Original: Vigência até 28.03.2010
c) cópia-demonstração do PAF-ECF e respectivos arquivos de instalação, com possibilidade de ser instalada e de demonstrar o seu funcionamento, acompanhada das instruções para instalação e das senhas de acesso irrestrito a todas as telas, funções e comandos;

d) cópia do principal arquivo executável do PAF-ECF;

e) o documento previsto no inciso VII deste artigo, em formato PDF, assinado digitalmente;

Acrescentada a alínea “e” peloDecreto n.º 26.219/09, efeitos a partir de 08/04/2009.

f) Leiaute de cada tabela acessada pelo PAF-ECF, segundo o modelo apresentado no Anexo LXXXIV deste Regulamento e o diagrama apresentando o relacionamento entre elas (Conv. ICMS 105/09).

Acrescentada a alínea “f” pelo Decreto n.º 26.887/10, efeitos a partir de 1°/03/2010.

§ 1º O documento previsto na alínea “f” do inciso IV do “caput” deste artigo deve ser apresentado em relação às empresas administradoras de cartão de crédito ou de débito com atuação em todo o território nacional.

§ 2º No caso de cadastro, credenciamento ou registro de nova versão de PAF-ECF já cadastrado, credenciado ou registrado (Conv. ICMS 116/2008, 14/2012 e 68/2013): (NR)

I - é dispensada a apresentação de Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF, quando o último laudo apresentado tenha sido emitido em prazo inferior a vinte e quatro meses, observado o disposto no § 4º, exceto no caso de ECF-PDV, quando será exigido novo Laudo a cada nova versão de software básico;

II - a empresa desenvolvedora poderá instalar nova versão de PAF-ECF no estabelecimento usuário, antes do cadastro, credenciamento ou registro da nova versão, desde que:

a) o cadastro, credenciamento ou registro da nova versão ocorra no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de geração do principal arquivo executável do PAF-ECF;

b) para o cadastro, credenciamento ou registro da nova versão, não haja exigência de apresentação do Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF.

Nova Redação dada ao § 2º pelo Decreto n.º 29.450/2013, efeitos a partir de 1º/09/2013

Redação Anterior: Vigência até 31/08/2013

Nova Redação dada ao § 2º peloDecreto n.º 28.545/2012, efeitos a partir de 1°/06/2012.

§ 2º No caso de cadastro, credenciamento ou registro de nova versão de PAF-ECF, já cadastrado, credenciado ou registrado, é dispensada a apresentação de Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF, quando o último laudo apresentado tenha sido emitido em prazo inferior a 24 (vinte e quatro) meses, observado o disposto no § 4º deste artigo, exceto no caso de ECF-PDV, quando será exigido novo Laudo a cada nova versão de software básico (Conv. ICMS 116/2008 e 14/2012). (NR)

Redação Original: Vigência até 31/05/2012

Acrescentado o § 2º peloDecreto nº 25.761/08, efeitos a partir de 1º/10/2008.

§ 2º No caso de cadastro, credenciamento ou registro de nova versão de PAF-ECF já cadastrado, credenciado ou registrado, é dispensada a apresentação de Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF, quando o último laudo apresentado tenha sido emitido em prazo inferior a doze meses, observado o disposto no § 4º deste artigo, exceto no caso de ECF-PDV, quando será exigido novo Laudo a cada nova versão de software básico. (Conv. ICMS 116/08).

§ 3º Em nenhuma hipótese poderá ser dispensada o registro do Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF na Secretaria Executiva do CONFAZ e a apresentação do documento a que se refere o inciso VIII do “caput” deste artigo, no caso de PAF-ECF desenvolvido exclusivamente para utilização de uma única empresa que não possua estabelecimentos em mais de uma unidade federada.

§ 4º Decorrido o prazo a que se refere o § 2° deste artigo e tendo ocorrido alteração no respectivo programa, a empresa desenvolvedora deverá submeter a última versão à análise funcional, nos termos do art. 438-C deste Regulamento, sob pena de cancelamento do cadastro, credenciamento ou registro pelas unidades federadas (Convênio ICMS 68/2013). (NR)

Nova Redação dada ao § 4º peloDecreto n.º 29.450/2013, efeitos a partir de 1º/09/2013

Redação Original: Vigência até 31/08/2013

Acrescentado o § 4º peloDecreto n.º 28.545/2012, efeitos a partir de 1°/06/2012.

§ 4º Decorrido o prazo a que se refere o § 2° deste artigo e tendo ocorrido alteração no respectivo programa, a empresa desenvolvedora deverá submeter a última versão à análise funcional, nos termos do art. 438-C deste Regulamento, sob pena de cancelamento do cadastro, credenciamento ou registro pelas unidades federadas.

§ 5º O arquivo contendo o leiaute das tabelas de que trata a alínea “f” do inciso XII do art. 438-L pode variar do modelo apresentado no Anexo LXXXIV deste Regulamento quanto à forma, desde que todas as informação requeridas sejam mantidas (Conv. ICMS 105/09).

Acrescentado o § 5° pelo Decreto n.º 26.887/10, efeitos a partir de 1°/03/2010.

§ 6º A fiscalização poderá rejeitar cadastro de PAF-ECF mesmo tendo sido apresentados todos os documentos e arquivos exigidos, caso se comprove que o programa aplicativo não atenda a algum requisito exigido na legislação vigente (Conv ICMS 15/08).

Acrescentado o § 6° peloDecreto n.º 27.661/2011, efeitos a partir de 1°/02/2011.

§ 7º Na hipótese do § 6º, o fato deverá ser comunicado ao presidente da Comissão Nacional para Apuração de Irregularidades – CNAI, instituída pelo Protocolo ICMS 9, de 03 de abril de 2009 (Conv. ICMS 15/2008 e 14/2012). (NR)

Nova Redação dada ao § 7º pelo Decreto n.º 28.545/2012, efeitos a partir de 1°/06/2012.

Redação Original: Vigência até 31/05/2012

Acrescentado o § 7° peloDecreto n.º 27.661/2011, efeitos a partir de 1°/02/2011.

§ 7º Na hipótese do § 6º o fato deve ser comunicado ao coordenador do Protocolo ICMS 41/06, de 15 de dezembro de 2006 (Conv. ICMS 15/08).

§ 8° As empresas desenvolvedoras deverão atualizar as versões de PAF-ECF e Sistema de Gestão – SG cadastrados, credenciados ou registrados, aplicando a última versão da Especificação de Requisitos do PAF-ECF constante do Ato COTEPE/ICMS 09/13, observando-se a dispensa prevista no § 2° e o disposto na sua legislação. (Conv ICMS 167/2011 e 182/2013). (NR)

Nova Redação dada ao § 8º pelo Decreto n.º 29.680/2014, efeitos a partir de 1°/02/2014.

Redação Original: Vigência até 31/01/2014

Acrescentado o § 8° peloDecreto n.º 27.661/2011, efeitos a partir de 1°/02/2011.

§ 8° As empresas desenvolvedoras deverão atualizar as versões de PAF-ECF e Sistema de Gestão – SG cadastrados, credenciados ou registrados, aplicando a última versão da Especificação de Requisitos do PAF-ECF constante do Ato COTEPE/ICMS n° 6, de 14 de abril de 2008, observandose a dispensa prevista no § 2° e o disposto na sua legislação (Conv ICMS 167/2011).

§ 9º Não serão exigidos requisitos não previstos na Especificação de Requisitos do PAF-ECF (ER-PAF-ECF) para cadastro, credenciamento ou registro (Conv. ICMS 14/2012).

Acrescentado o § 9º pelo Decreto n.º 28.545/2012, efeitos a partir de 1°/06/2012.

§ 10. O disposto no § 7º deste artigo poderá se aplicar aos laudos de análise de PAF-ECF emitidos com base na Especificação de Requisitos do PAF-ECF (ER-PAF-ECF) versão 1.09 ou versão superior (Conv. ICMS 14/2012 e 68/2013). (NR)

Nova Redação dada ao § 10 pelo Decreto n.º 29.450/2013, efeitos a partir de 1º/09/2013

Redação Original: Vigência até 31/08/2013

Acrescentado o § 10 peloDecreto n.º 28.545/2012, efeitos a partir de 1°/06/2012.

§ 10. O disposto no § 7º deste artigo poderá se aplicar aos laudos de análise de PAF-ECF emitidos com base na Especificação de Requisitos do PAF-ECF (ER-PAF-ECF) versão 1.9 ou versão superior (Conv. ICMS 14/2012).

§ 11. Os procedimentos previstos nos §§ 2º, 4º e 7º deste artigo deverão ser adotados pelas unidades federadas independentemente da adoção dos demais procedimentos previstos nesta seção (Conv. ICMS 14/2012).

Acrescentado o § 11 peloDecreto n.º 28.545/2012, efeitos a partir de 1°/06/2012.

§ 12. Os documentos relacionados nos incisos IV a XII deste artigo poderão ser entregues a associação de âmbito nacional, sem fins lucrativos, legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, que tenha como objetivo a representação dos interesses de seus associados relativamente a, dentre outras, matérias ligadas à tecnologia da informação e comunicações ou desenvolvimento de softwares, observadas as condições estabelecidas no § 13 (Convênio ICMS 68/2013).

Acrescentado o § 12 peloDecreto n.º 29.450/2013, efeitos a partir de 1º/09/2013

§ 13. As associações deverão disponibilizar os documentos mencionados no § 12 do “caput” deste artigo às Secretarias de Fazenda, por meio da Internet, restringindo o seu acesso a no máximo 3 (três) senhas individualizadas por Estado, desenvolvendo programa que gerencie este acesso de modo que fique registrada a extração dos documentos (Convênio ICMS 68/2013).

Acrescentado o § 13 pelo Decreto n.º 29.450/2013, efeitos a partir de 1º/09/2013

§ 14. Todos os documentos mencionados no § 12 do “caput” deste artigo devem ser assinados por uma autoridade credenciada a emitir Certificados Digitais sob a hierarquia da ICPBrasil(Convênio ICMS 68/2013).

Acrescentado o § 14 pelo Decreto n.º 29.450/2013, efeitos a partir de 1º/09/2013

Art. 438-M. Os custos decorrentes da análise serão encargos da empresa desenvolvedora do Programa Aplicativo Fiscal, que deve disponibilizar ao órgão técnico credenciado, os materiais e recursos necessários para a realização da análise e emissão do respectivo laudo.

Seção V
Das Disposições Finais

Art. 438-N. O disposto neste Capítulo aplica-se ao Sistema de Gestão utilizado pelo estabelecimento usuário de ECF, sempre que funções do PAF-ECF para as quais haja requisito estabelecido em convênio especifico, forem executadas pelo Sistema de Gestão.

Art. 438-O. A partir de 1º de janeiro de 2015, a autorização de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF, para novos usuários somente será deferida se o equipamento atender às disposições deste Capítulo. (NR)

Nova Redação dada ao art. 438-O pelo Decreto n.º 29.392/2013, efeitos a partir de 09/08/2013

Redação Anterior: Vigência até 08/08/2013

Nova Redação dada ao art. 438-O peloDecreto n.º 28.989/2012, efeitos a partir de 08/01/2013.
Art. 438-O. A partir de 1º de dezembro de 2013, a autorização de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF, para novos usuários somente será deferida se o equipamento atender às disposições deste Capítulo. (NR)

Redação Anterior: Vigência até 07/01/2013

Nova Redação dada ao art. 438-O peloDecreto n.° º 28.466/2012, efeitos a partir de 17/04/2012.
Art. 438-O. A autorização de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, a partir de 1º de dezembro de 2012, para novos usuários, somente será deferida se o equipamento atender às
disposições deste Capítulo. (NR)

Redação Anterior: Vigência até 16/04/2012

Nova Redação dada ao art. 438-O peloDecreto n.º 27.707/2011, efeitos a partir de 24/05/2011.
Art. 438-O. A autorização de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, a partir de 1º de agosto de 2011, para novos usuários, somente será deferida se o equipamento atender às disposições deste Capítulo. (NR)

Redação Anterior: Vigência até 23/05/2011

Nova Redação dada ao art. 438-O peloDecreto n.º 26.601/09, efeitos a partir de 1°/11/2009.
Art. 438-O. A autorização de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, a partir de 1º de janeiro de 2010, para novos usuários, somente será deferida se o equipamento atender às disposições deste Capítulo. (NR)

Redação Original: Vigência até 31.10.2009
Art. 438-O. A autorização de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, a partir de 1º de junho de 2009, para novos usuários, somente será deferida se o equipamento atender as
disposições deste Capítulo.

Art. 438-P. Até 31 de agosto 2015, o usuário de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF, deverá atualizar o equipamento já autorizado pela SEFAZ, de modo que venha atender às disposições deste Capítulo. (NR)

Nova Redação dada ao art. 438-P pelo Decreto n.º 29.392/2013, efeitos a partir de 09/08/2013

Redação Anterior: Vigência até 08/08/2013

Nova Redação dada ao art. 438-P peloDecreto n.º 28.989/2012, efeitos a partir de 08/01/2013.
Art. 438-P. Até 31 de julho de 2014, o usuário de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF, deverá atualizar o equipamento já autorizado pela SEFAZ, de modo que venha atender às disposições deste Capítulo. (NR)

Redação Anterior: Vigência até 07/01/2013

Nova Redação dada ao art. 438-P peloDecreto n.° º 28.466/2012, efeitos a partir de 17/04/2012.
Art. 438-P. O usuário de Equipamento Emissor Fiscal – ECF deve, até 31 de julho de 2013, atualizar o equipamento já autorizado pela SEFAZ, de modo que venha atender às disposições deste Capítulo. (NR)

Redação Anterior: Vigência até 16/04/2012

Nova Redação dada ao art. 438-P peloDecreto n.º 27.707/2011, efeitos a partir de  24/05/2011.
Art. 438-P. O usuário de Equipamento Emissor Fiscal – ECF deve, até 31 de junho de 2012, atualizar o equipamento já autorizado pela Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, de modo que venha atender às disposições deste Capítulo. (NR)

Redação Anterior: Vigência até 23/05/2011

Nova Redação dada ao art. 438-P peloDecreto n.º 26.601/09, efeitos a partir de 1°/11/2009.
Art. 438-P. O usuário de Equipamento Emissor Fiscal – ECF, deve até 1º de julho de 2010, atualizar o equipamento já autorizado pela Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, de modo que venha atender às disposições deste Capítulo. (NR)

Redação Original: Vigência até 31.10.2009
Art. 438-P. O usuário de Equipamento Emissor Fiscal – ECF, deve até 1º de março de 2010, atualizar o equipamento já autorizado pela Secretaria de Estado da Fazenda, de modo que
venha atender as disposições deste Capítulo.

Art. 438-Q. As disposições deste Capítulo não se aplicam aos programas aplicativos desenvolvidos exclusivamente para serem utilizados por estabelecimentos que exerçam somente a atividade de venda ou revenda de medicamentos integrantes do Programa “Farmácia Popular do Brasil”, conforme Lei (Federal) n.° 10.858, de 13 de abril de 2004 (Conv ICMS167/2011).

Acrescentado o art. 438-Q pelo Decreto n.º 27.661/2011, efeitos a partir de 1°/02/2011.

CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 439. São responsáveis solidários, sempre que contribuírem para o uso indevido de ECF:

I - o fabricante ou importador do ECF, a empresa credenciada a intervir em ECF e o desenvolvedor ou fornecedor do programa aplicativo, em relação ao contribuinte usuário do equipamento;

II - o fabricante ou importador do ECF, em relação a empresa para a qual tenha fornecido “Atestado de Responsabilidade e de Capacitação Técnica.

Art. 440. O estabelecimento que promover a saída, interna ou interestadual, de ECF deverá enviar ao fisco de seu domicílio, até o décimo dia de cada mês, arquivo eletrônico, conforme leiaute estabelecido em Ato COTEPE/ICMS, contendo a relação de todos os equipamentos ECF comercializados no mês anterior (Conv. ICMS 15/03). (NR)

Nova Redação dada ao “caput” do art. 440 pelo Decreto n.º 22.641/03, efeitos a partir de 1º/07/2003.

Redação Original: Vigência até 30.06.2003
Art. 440. O estabelecimento que promover a saída de ECF deverá comunicar ao Fisco do seu domicílio fiscal a saída desse equipamento, devendo a comunicação conter os seguintes elementos:

I - a denominação "COMUNICAÇÃO DE ENTREGA DE ECF";

II - o mês e o ano de referência;

III - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, do estabelecimento emitente;

IV - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, do estabelecimento destinatário;

V - em relação a cada destinatário:

a) o número e a data da Nota Fiscal emitida;

b) a marca, o tipo, o modelo e o número de fabricação do ECF;

VI - local, data, assinatura e cargo ou função do responsável pela comunicação.

§ 1º Não se aplica a exigência prevista neste artigo (Conv. ICMS 15/03): (NR)

I - à saída e ao correspondente retorno de ECF para assistência técnica;

II - às saídas promovidas por fabricante ou importador de ECF, observado o disposto no art. 441.

Nova Redação dada ao § 1º pelo Decreto n.º 22.641/03, efeitos a partir de 1º/07/2003.

Redação Original: Vigência até 30.06.2003
§ 1º A comunicação de que trata este artigo deverá ser enviada até o dia 10 do mês subseqüente ao da operação.

§ 2º Os registros contidos no arquivo eletrônico relativos às saídas interestaduais serão remetidos pela unidade federada de origem à unidade federada de destino (Conv. ICMS 15/03). (NR)

Nova Redação dada ao § 2º pelo Decreto n.º 22.641/03, efeitos a partir de 1º/07/2003.

Redação Original: Vigência até 30.06.2003
§ 2º Não se aplica a exigência prevista neste artigo:

I - à saída e ao correspondente retorno de ECF para assistência técnica por credenciado;

II - às saídas em operações interestaduais promovidas pelo fabricante ou importador ou revendedor de ECF, observado o disposto no art. 441 deste Regulamento.

§ 3º A Unidade Federada de origem encaminhará à SEFAZ-SE relação dos equipamentos
comercializados.

Art. 441. O fabricante ou importador de ECF deverá enviar ao Grupo de Automação Comercial – ECF da SEFAZ, até o décimo dia de cada mês e também quando requisitado, arquivo eletrônico, conforme leiaute estabelecido em Ato COTEPE/ICMS, contendo a relação de todos equipamentos ECF comercializados no mês anterior (Conv. ICMS 15/03): (NR)

Nova Redação dada ao “caput” do art. 440 pelo Decreto n.º 22.641/03, efeitos a partir de 1º/07/2003.

Redação Original: Vigência até 30.06.2003
Art. 441. O fabricante ou importador que promover a saída de ECF deverá comunicar ao Fisco da Unidade Federada de destino do ECF, até o décimo dia do mês subseqüente ao da saída, a entrega desse equipamento, devendo a comunicação conter os seguintes elementos:

I - a denominação "COMUNICAÇÃO DE ENTREGA DE ECF";

II - o mês e o ano de referência;

III - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual, municipal e no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, do estabelecimento emitente;

IV - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual, municipal e no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, do estabelecimento destinatário;

V - em relação a cada destinatário:

a) o número da Nota Fiscal do emitente;

b) a marca, o modelo e o número de fabricação do ECF;

VI - em relação a cada ECF, os números dos lacres utilizados.
Parágrafo único. Sempre que constatado o descumprimento do previsto nesta artigo, a SEFAZ comunicar o fato à COTEPE/ICMS, para que seja suspensa qualquer análise de equipamento até o atendimento da exigência.

Art. 442. Os leiautes dos documentos de que trata o art. 386 deste Regulamento, exceto a Nota Fiscal de Venda a Consumidor e Bilhete de Passagem, serão definidos em Ato COTEPE/ICMS.

Art. 442-A. O ECF autorizado nos termos do art. 355 deste Regulamento, não pode sofrer qualquer processo de reindustrialização ou transformação de modelo, ainda que após a cessação de uso do equipamento, exceto quando houver autorização da SEFAZ, observado o disposto na alínea “b” do inciso I do § 1º do art. 369 (Conv. ICMS 35/05).

Acrescentado o art. 442-A pelo Decreto n.º 23.311/05, efeitos a partir de 02/08/2005.

Art. 443. O ECF deverá ter sua utilização vedada para fins fiscais sempre que for constatado, tanto a nível de programação ("software"), como de construção do equipamento ("hardware"), possibilidade de prejuízo aos controles fiscais.

Art. 444. Em relação aos documentos fiscais emitidos por ECF, poderá ser permitido:

I - o cancelamento, imediatamente após a emissão, hipótese em que deverá conter, ainda que no verso, as assinaturas do operador do ECF e do responsável pelo estabelecimento, desde que:

a) seemita, se for o caso, novo Cupom Fiscal relativo às mercadorias efetivamente comercializadas;

b) se emita, diariamente, exceto no caso de emissão do Cupom Fiscal Cancelamento previsto no parágrafo único do art. 394, Nota Fiscal (entrada) globalizando todas as anulações do dia, que deverá conter, anexados, os Cupons Fiscais respectivos;

II - acréscimo de indicações necessárias ao controle de outros impostos, obedecidas as normas da legislação pertinente;

III - acréscimo de indicações de interesse do emitente, que não prejudiquem a clareza do documento;

IV - acréscimos financeiros, desde que possua Totalizador Parcial específico, sejam adicionados ao Totalizador Geral e, se tributados, adicione-se aos totalizadores parciais da respectiva situação tributária.

Art. 445. O contribuinte que utilizar equipamento em desacordo com as disposições deste Título ficará passível das seguintes medidas fiscais, conjunta ou isoladamente:

I - arbitramento da base de cálculo do imposto devido;

II - apreensão do equipamento, inclusive “POS” em situação irregular;

III - cassação da autorização do equipamento irregular;

IV - suspensão do direito de uso do equipamento por parte do estabelecimento infrator.

Parágrafo único. Relativamente às medidas fiscais mencionadas no “caput” deste artigo, em qualquer hipótese, os valores acumulados em no equipamento irregular, bem como os documentos emitidos, farão prova em favor do Fisco, e servirão de base de cálculo para cobrança do imposto e penalidades cabíveis.

Art. 446. Sem prejuízo do disposto no art. 188, consideram-se inidôneos para todos os efeitos fiscais, fazendo prova apenas em favor do Fisco Estadual, os documentos fiscais, que não guardem as exigências ou requisitos pertinentes a este Capítulo;

Art. 447. O simples fato do contribuinte do ICMS estar autorizado a utilizar equipamento, na forma disciplinada neste Capítulo, não exime da obrigatoriedade de emitir Nota Fiscal de Venda a Consumidor, quando solicitada pelo adquirente da mercadoria, bem como de emitir Nota Fiscal, em função da natureza da operação, quando for impossível emitir Cupom Fiscal, por defeito ou por qualquer motivo plenamente justificado.

Parágrafo Único. O contribuinte deverá providenciar conserto do ECF no prazo máximo de 15 (quinze) dias ou apresentar laudo técnico de empresa credenciada justificando a falta de uso por período superior, do contrário ficará sujeito a Regime Especial de Fiscalização.

Art. 448. São considerados tributados os valores registrados em equipamentos utilizados em desacordo com as normas deste Capítulo.

Art. 449. A falta de energia elétrica e a quebra de conexão com a empresa de telecomunicações, deverá ser registrada no Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências.

Art. 450. A situação tributária definida para o ECF será submetida ao regime de tributação da mercadoria comercializada ou do serviço prestado, devendo, quando for o caso, ser indicada com a respectiva carga tributária efetiva, num determinado momento, estabelecida pele legislação estadual.

Art. 451. O ECF não deve ter teclas, dispositivos ou função que:

I - iniba a emissão de documentos fiscais e o registro de operações na Fita Detalhe;

II - vede a acumulação dos valores das operações sujeitas ao ICMS no GT;

III - permita a emissão de documento para outros controles, que se confunda com o Cupom Fiscal.

Art. 452. Os procedimentos a serem observados pelas empresas prestadoras de serviço de transporte de passageiros usuárias de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), nas prestações de serviço de transporte intermunicipal e interestadual produzirão efeitos a partir de 1° de janeiro de 2003.

Art. 453. A SEFAZ poderá promover alterações no tocante à forma e entrega de documentos relativos ao ECF, e ainda permitir o uso de equipamento, em data posterior ao prazo estabelecido pelo ato
homologatório, através de Regime Especial de Tributação.

Nova Redação dada ao art. 453 pelo Decreto n.º 22.641/03, efeitos a partir de 1º/07/2003.

Redação Original: Vigência até 30.06.2003
Art. 453. O Secretário de Estado da Fazenda poderá, através de Ato específico, promover alterações no tocante à forma e entrega de documentos relativos ao ECF.

Art. 453-A. O disposto no caput do art. 369 e em seu §1º, e no art. 442-A, deste Regulamento, com a redação dada pelo Decreto n.º 23.311/05, aplicam-se integralmente a qualquer equipamento Emissor de Cupom Fiscal, ainda que registrado ou homologado, pela COTEPE/ICMS com base nos Convênios ICMS 156/94, de 07 de dezembro de 1994, e 50/00, de 15 de setembro de 2000 (Conv ICMS 35/05).

Acrescentado o art. 453-A pelo Decreto n.º 23.311/05, efeitos a partir de 02/08/2005.

Art. 453-B. Para efeitos de procedimentos relativos à análise de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e à apuração de irregularidade no funcionamento de ECF, serão observadas as regras estabelecidas no Protocolo nº 41/06 de 15 de dezembro de 2006 (Protoc. ICMS nº 41/06)). (NR)

Nova Redação dada ao art. 453-B pelo Decreto nº 25.079/08, efeitos a partir de 29/02/2008.

Redação Original: Vigência até 28/02/2008

Acrescentado o art. 453-B peloDecreto nº 24.242/07, efeitos a partir de 1º/01/2007.

Art. 453-B. Para efeitos de procedimentos relativos à análise de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e à apuração de irregularidade no funcionamento de ECF, serão observadas as regras estabelecidas no Conv. ICMS 137, de 15 de dezembro de 2006 (Conv. ICMS 137/06).

TÍTULO V
DAS INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS

CAPÍTULO I
DA DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES DO CONTRIBUINTE – DIC – REVOGADO

Revogado o Capítulo Ipelo Decreto n.º 29.676-A/2013, efeitos a partir de 1º/01/2014.

Redação Anterior: Vigência até 31/12/2013

CAPÍTULO I
DA DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES DO CONTRIBUINTE – DIC

Art. 454. A Declaração de Informações do Contribuinte - DIC é um arquivo magnético no formato texto, no qual os contribuintes entregarão à SEFAZ, mensal ou anualmente, um conjunto de informações extraídos dos documentos fiscais emitidos pelos contribuintes do Estado de Sergipe, oriundas de suas transações comerciais de entradas e saídas de bens, mercadorias e prestação de serviços. (NR)

Nova Redação dada ao “caput” do art. 454 peloDecreto n.º 27.828/2011, efeitos a partir de 26/05/2011.

Redação Original: Vigência até 25/05/2011
Art. 454. A Declaração de Informações do Contribuinte - DIC é um arquivo magnético no formato texto, no qual os contribuintes localizados neste Estado entregarão à SEFAZ, mensal ou anualmente, um conjunto de informações extraídos dos documentos fiscais emitidos pelos contribuintes de Sergipe, oriundas de suas transações comerciais de entradas e saídas de bens, mercadorias e prestação de serviços.

§ 1º A DIC deverá ser entregue ainda que não haja movimentação no período respectivo ou correspondente.

§ 2º O Manual de Orientação da DIC seguirá o modelo instituído em ato do Secretário de Estado de Fazenda.

Art. 455. O programa DIC para geração e validação do arquivo magnético está disponível na página da SEFAZ, na Internet, no endereço eletrônico www.sefaz.se.gov.br.

Parágrafo único. A entrega da DIC somente poderá ser feita pela Internet através da página da SEFAZ no endereço descrito no “caput” deste artigo.

Art. 456. Estão obrigados a entregar a DIC todos os contribuintes do Estado de Sergipe usuários ou não de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados para Emissão de Documentos e/ou Livros Fiscais (PED) em regimes de recolhimento normal ou especial.

Parágrafo único. Ficam dispensados da apresentação da DIC os estabelecimentos de contribuintes classificados como Depósitos Fechados, inclusive os inscritos na condição de substituto tributário. (NR)

Nova Redação dada ao parágrafo único peloDecreto n.º 27.828/2011, efeitos a partir de 26/05/2011.

Redação Original: Vigência até 25/05/2011

Acrescentado o parágrafo único peloDecreto n.º 22.110/03, efeitos a partir de 1º/05/2003.

Parágrafo único. Ficam dispensados da apresentação da DIC os estabelecimentos de contribuintes classificados como Depósitos Fechados.

Art. 457. A DIC será apresentada mensalmente, nos modelos completo ou simplificado, de acordo com a situação cadastral do contribuinte, conforme indicado a seguir: (NR)

I - DIC - Completa, para contribuinte cadastrado como Normal;

II - DIC - Simplificada, para contribuinte cadastrado como SIMFAZ, e prestadores de serviços, conforme o § 2º do art. 145 deste Regulamento.

Parágrafo único. A retificação da DIC pode ser feita a qualquer tempo, exceto nos casos disciplinados em ato do Secretário de Estado da Fazenda, para os quais serão exigidas justificativas documentais.

Acrescentado o parágrafo único peloDecreto n.º 27.828/2011, efeitos a partir de 26/05/2011.

Nova Redação dada ao art. 457 peloDecreto n.º 21.878/03, efeitos a partir de 03/06/2003.

Redação Original: Vigência até 02/06/2003
Art. 457. A DIC será apresentada nos modelos completo e no simplificado, os quais deverão ser entregues na periodicidade e de acordo com a situação cadastral do contribuinte a seguir indicadas:

I – DIC - Completa, periodicidade mensal, para contribuintes cadastrados como Normal;

II – DIC - Simplificada, periodicidade anual, para contribuintes cadastrados como SIMFAZ e prestadores de serviços, conforme o § 2º do art. 145 deste Regulamento.

Norma Transitória do Decreto n.º 21.878/03, efeitos a partir de 03/06/2003.

Art. 4º A sistemática de entrega mensal da DIC - Simplificada deve ocorrer a partir de 08 de agosto de 2003, quando têm que ser entregues as declarações mensais de janeiro a julho deste mesmo ano.

Art. 458. A DIC - Completa deverá ser entregue até o 14° (décimo quarto) dia do mês
subsequente ao mês de referência da declaração. (NR)

Nova Redação dada ao “caput” do art. 458 peloDecreto n.º 28.143/2011, efeitos a partir de 09/11/2011.

Redação Original: Vigência até 08/11/2011
Art. 458. A DIC - Completa deverá ser entregue até o 8º dia do mês subseqüente ao mês de
referência da declaração.

Vê a Portaria n.º 617/2011-SEFAZ, que prorroga prazo de entrega da Declaração de Informações do Contribuinte – DIC, Completa e Simplificada, estabelecido nos arts. 458 e 459 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.° 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Revogada pela Portaria n.º 674/2011/SEFAZ.

Parágrafo único. Quando da solicitação de baixa cadastral o contribuinte deverá entregar a DIC Completa referente ao mês em que houve a solicitação.

Art. 459. A DIC – Simplificada deverá ser entregue até o 14° (décimo quarto) dia do mês subsequente ao mês de referência da declaração, contendo as informações sumarizadas e totalizadas das operações realizadas durante o período de referência. (NR)

Nova Redação dada ao “caput” do art. 459 pelo Decreto n.º 28.143/2011, efeitos a partir de 09/11/2011.

Redação Anterior: Vigência até 08/11/2011

Nova Redação dada ao “caput” do art. 459 peloDecreto n.º 21.878/03, efeitos a partir de 03/06/2003.
Art. 459. A DIC - Simplificada deverá ser entregue até o 8º (oitavo) dia do mês subseqüente ao mês de referência da declaração, contendo as informações sumarizadas e totalizadas das operações realizadas durante o período de referência. (NR)

Redação Original: Vigência até 02/06/2003
Art. 459. A DIC – Simplificada deverá ser entregue até o dia 08 de março do ano seguinte às operações ocorridas no exercício anterior, contendo as informações sumarizadas e totalizadas das operações realizadas durante todo o ano de referência.

Vê aPortaria n.º 617/2011-SEFAZ, que prorroga prazo de entrega da Declaração de Informações do Contribuinte – DIC, Completa e Simplificada, estabelecido nos arts. 458 e 459 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.° 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Revogada pelaPortaria n.º 674/2011/SEFAZ.
§ 1º A DIC - Simplificada também será entregue quando ocorrer:

I - a solicitação de baixa cadastral por parte do contribuinte, momento em que a DIC
conterá informações referentes ao mês em que houve a solicitação; (NR)

Nova Redação dada ao inciso I peloDecreto n.º 21.878/03, efeitos a partir de 03/06/2003.

Redação Original: Vigência até 02/06/2003
I - a solicitação de baixa cadastral por parte do contribuinte, momento em que a DIC conterá informações do início do exercício até a data da solicitação;

II - o desenquadramento da situação cadastral do contribuinte de SIMFAZ para Normal.

§ 2º REVOGADO

Revogado o § 2º pelo Decreto n.º 21.878/03, a partir de 03/06/2003.

Redação Original: Vigência até 02/06/2003

§ 2º Ocorrendo desenquadramento do contribuinte Normal para SIMFAZ, a DIC Simplificada
deverá corresponder ao período que falta para completar o exercício.

Art. 460. A DIC Completa ou Simplificada poderá ser exigida a qualquer tempo pela SEFAZ, mesmo que o contribuinte já a tenha enviado.

Parágrafo único. O contribuinte deve manter armazenado em seu banco de dados as informações da DIC pelo prazo prescricional de 05 (cinco) anos.

Vê Decreto n.° 26.580/09, que dispõe sobre a dispensa da entrega da Declaração de Informações do Contribuinte – DIC pelos contribuintes do ICMS que estejam sob processo de baixa cadastral nas hipóteses que especifica, e dá providências correlatas.

Vê Portaria n.° 712/2009-SEFAZ, que dispõe sobre a obrigatoriedade de entrega simultânea em caráter excepcional, dos arquivos da Escrituração Fiscal Digital – EFD e da Declaração de Informação do Contribuinte - DIC, referentes aos fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro a dezembro de 2009.

Vê a Portaria nº 531/2002 – SEFAZ que aprova a Declaração de Informações do Contribuinte – DIC e o Manual de Orientação do Contribuinte, destinado à orientação para o preenchimento deste documento.

CAPÍTULO II
DO SISTEMA INTEGRADO DE INFORMAÇÕES SOBRE OPERAÇÕES INTERESTADUAIS
COM MERCADORIAS – SINTEGRA – REVOGADO

Revogado o Capítulo II pelo Decreto n.º 29.676-A/2013, efeitos a partir de 1º/01/2014.

Redação Original: Vigência até 31/12/2013

CAPÍTULO II
DO SISTEMA INTEGRADO DE INFORMAÇÕES SOBRE OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM MERCADORIAS – SINTEGRA

Art. 461. Os contribuintes que utilizam o Sistema Eletrônico de Processamento de Dados, remeterão às Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação das Unidades da Federação, até o dia quinze (15),arquivo magnético, com registro fiscal, das operações e prestações interestaduais efetuadas no mês anterior.

§ 1º Sempre que, informada uma operação em arquivo, por qualquer motivo a mercadoria não for entregue ao destinatário, far-se-á geração de arquivo esclarecendo o fato, com o código de finalidade “5” (item 09.1.3 do Manual de Orientação), que será remetido juntamente com o relativo ao mês em que se verificar a ocorrência.

§ 2º O arquivo remetido a cada Unidade da Federação restringir-se-á às operações e prestações com contribuintes nela localizados.

§ 3° Os contribuintes devem utilizar o validador do Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias – SINTEGRA, para validar o arquivo magnético gerado.

§ 4º Não deverão constar do arquivo os Conhecimentos emitidos em função de redespacho ou subcontratação.

§ 5° O Secretário de Estado da Fazenda poderá dispensar os contribuintes do cumprimento da obrigatoriedade prevista no “caput” deste artigo.

§ 6° A dispensa prevista no parágrafo anterior fica condicionada à:

I - efetiva entrega, pelos contribuintes, dos arquivos magnéticos contendo o registro fiscal de suas operações e prestações, à Unidade da Federação de seu domicílio fiscal;

II - imediata disponibilização dos arquivos magnéticos, a que se refere o inciso anterior, pelo Secretaria de Estado da Fazenda do Estado de Sergipe, à Unidade Federada de destino;

§ 7º Na hipótese do § 5º deste artigo, a Secretaria de Estado da Fazenda deverá informar, às Unidades Estaduais de Enlace/Sintegra das demais Unidades Federadas, a relação dos contribuintes dispensados do cumprimento da obrigatoriedade prevista no “caput” deste artigo.

§ 8º O prazo de envio do arquivo magnético, de que trata o “caput” deste artigo, é até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao da emissão dos documentos fiscais.

CAPÍTULO III
DO VALOR ADICIONADO FISCAL - VAF (NR)

Art. 462. Para efeito de repartição do produto da arrecadação do ICMS, 25% (vinte e cinco por cento), conforme disposto na Lei Complementar (Federal) nº 63, de 11 de janeiro de 1990 e na Lei (Estadual) nº 2.800, de 27 de abril de 1990, serão creditados, pelo Estado, aos Municípios de Sergipe, conforme os seguintes critérios:

I -¾ (três quartos), na proporção do Valor Adicionado Fiscal - VAF nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços inerentes ao imposto, realizadas nos territórios dos mesmos Municípios;

II -¼ (um quarto), dividido, em partes iguais, para todos os Municípios.

§ 1º O VAF e a parte de cada Município no montante correspondente a ¾ (três quartos) dos 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do ICMS, de que tratam “caput” e seu inciso I, deste artigo, serão calculados de acordo com a Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990.

§ 2º A parte de cada Município no montante correspondente a ¼ (um quarto) dos 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do ICMS, de que tratam o “caput” e seu inciso II, deste artigo, será calculada dividindo-se o mesmo montante pelo número de Municípios do Estado de Sergipe, cabendo, a cada um, uma parcela de igual valor.

§ 3º O Tribunal de Contas do Estado de Sergipe - TCE procederá, mensalmente, ao cálculo da parte que caberá a cada Município, devendo a Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, remeter os dados e informações necessários para a fixação da respectiva quota, nos termos da Resolução do TCE.

Art. 463. A parcela pertencente a cada Município, compreendendo a parte do montante a ¾ (três quartos) e a parte do montante correspondente a ¼ (um quarto) dos 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do ICMS de competência do Estado de Sergipe a que se referem os incisos I e II do “caput” do art. 462 deste Regulamento, será creditada na "Conta de Participação dos Municípios no Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações”.

Art. 464. As parcelas pertencentes aos Municípios e apuradas de conformidade com este Capítulo, compreendem os juros, a multa moratória e a atualização monetária, se exigível, quando arrecadados como acréscimos dos impostos neles referidos.

Art. 465. Dos recursos recebidos pelo Estado de conformidade com o inciso II do art. 159, da Constituição Federal, 25% (vinte e cinco por cento) serão imediatamente entregues aos Municípios sergipanos, observados os mesmos critérios e prazos estabelecidos neste Regulamento.

Art. 465-A. Na hipótese de ser o crédito relativo ao ICMS extinto por compensação ou transação, a SEFAZ, no mesmo ato, efetuará o depósito ou a remessa dos 25% (vinte e cinco por cento) pertencentes aos Municípios, na conta de que trata o art. 463 deste Regulamento.

Art. 465-B. Ocorrendo restituição do ICMS, pago indevidamente aos cofres públicos estaduais, a SEFAZ apurará os respectivos valores e os informará ao Banco do Estado Sergipe, para efeito de reposição, à Conta Única do Estado, dos montantes transferidos aos Municípios sergipanos, na mesma proporção.

Art. 465-C. A Gerência de Planejamento Fiscal - GERPLAF apresentará Relatório Anual das Operações e Prestações de Serviços, informando as operações e prestações realizadas por Município, no exercício anterior, contendo dados relativos a:

Nova Redação dada ao “caput” do art. 465-C pelo Decreto n.º 29.112/2013, efeitos a partir de 13/03/2013.

Redação Original: Vigência até 12/03/2013
Art. 465-C. A Gerência de Fiscalização em Estabelecimentos - GERFIEST apresentará Relatório Anual das Operações e Prestações de Serviços, informando as operações e prestações realizadas por Município, no exercício anterior, contendo dados relativos a:

I - informações prestadas pelo contribuinte à SEFAZ, mediante a apresentação de guias, declarações específicas e arquivos da escrituração fiscal digital;

Nova Redação dada ao inciso I pelo Decreto n.º 29.112/2013, efeitos a partir de 13/03/2013.

Redação Original: Vigência até 12/03/2013
I - informações prestadas pelo contribuinte à SEFAZ, mediante a apresentação de guias e declarações específicas;

II -base de cálculo referente a recolhimentos efetuados por contribuintes não inscritos no CACESE;

III - Processos Administrativos Fiscais cujos créditos estejam definitivamente constituídos;

IV -outras informações necessárias à apuração do VAF.

Acrescentado o inciso IV pelo Decreto n.º 29.112/2013, efeitos a partir de 13/03/2013.

§ 1º O relatório de que trata o "caput" deste artigo será enviado por meio eletrônico ao Tribunal de Contas do Estado de Sergipe - TCE até o último dia do mês de abril. (NR)

Nova Redação dada ao § 1º pelo Decreto n.º 29.112/2013, efeitos a partir de 13/03/2013.

Redação Original: Vigência até 12/03/2013
§ 1º O relatório de que trata o "caput" deste artigo será enviado, inclusive por meio eletrônico, até o último dia do mês de abril, para os seguintes destinatários:

I - Tribunal de Contas do Estado - TCE;

II - Prefeitura do Município do contribuinte.

§ 2º O relatório de que trata o "caput" deste artigo conterá, no mínimo, as seguintes informações:

I - nome ou razão social, número da inscrição estadual;

II - número do Auto de Infração e data da decisão, se for o caso;

III - o valor da base de cálculo da operação ou da prestação, atualizado monetariamente, relativo às saídas.

§2º-A O VAF bem como os índices provisórios de cada município devem ser publicados no D.O.E até o dia 30 de junho do ano da apuração.

Acrescentado o § 2º-A pelo Decreto n.º 29.112/2013, efeitos a partir de 13/03/2013.

§ 3º Havendo impugnação do índice provisório publicado pelo TCE, este deverá encaminhá-la à SEFAZ, no prazo de 05 (cinco dias), contados do seu recebimento, devendo a SEFAZ analisar e enviar ao TCE relatório sobre as impugnações, bem como o relatório de que trata o art. 465-C, espelhando a nova realidade, até o dia 25 de agosto de cada ano.

§ 4º Na hipótese de que trata o inciso III do “caput” deste artigo:

I - o VAF apurado refere-se exclusivamente à receita proveniente da base de cálculo do imposto;

II - devem ser excluídos os processos administrativos fiscais relativos à multa formal, desde que não se refiram à falta de emissão de documentos fiscais ou omissão de documentos fiscais relativas às operações e prestações do ICMS, bem como os decorrentes de débito declarado e não pago. (NR)

Nova Redação dada ao inciso II pelo Decreto n.º 29.112/2013, efeitos a partir de 13/03/2013.

Redação Original: Vigência até 12/03/2013
II - devem ser excluídos os processos administrativos fiscais relativos à multa formal, bem como os decorrentes de débito declarado e não pago.

§ 5º O VAF relativo à operação ou prestação constatada em autuação fiscal será considerado no ano em que seu resultado se tornar definitivo em virtude de decisão administrativa ou judicial irrecorrível, ou em que houver o parcelamento do débito ou pagamento parcial do débito tributário.

Art. 465-D. O VAF corresponderá, para cada Município sergipano ao valor das mercadorias saídas, acrescido do valor das prestações de serviços efetivadas em seu respectivo território, deduzido o valor das mercadorias entradas, em cada ano civil.

§ 1º Nas hipóteses de tributação simplificada a que se refere o parágrafo único do art. 146 da Constituição Federal, e, em outras situações, em que se dispensem os controles de entrada, considerar-se-á, como VAF, o percentual de 32% (trinta e dois por cento) da receita bruta.

§ 2º Considera-se receita bruta, para fins do disposto no § 1º deste artigo, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.

Art. 465-E. Para efeito do cálculo do VAF, serão consideradas as operações e prestações:

I - que destinem ao exterior produtos industrializados, que destinem a outros Estados petróleo, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, inclusive lubrificantes, energia elétrica e relativas à circulação de livros, jornais, periódicos, inclusive o papel destinado à sua impressão, embora imunes à incidência do ICMS.

II - cujo ICMS incidente tenha seu pagamento antecipado ou diferido, reduzido ou excluído em virtude de isenção ou outros benefícios, incentivos ou favores fiscais.

§ 1º Em relação à produção de substâncias minerais, quando a área da jazida se estender por mais de um Município, a apuração será feita proporcionalmente, levando-se em consideração a quantidade de minério extraído do território de cada um deles.

Nova Redação dada ao § 1º pelo Decreto nº 40.230/2018, efeitos a partir de 31.12.2018.

Redação anterior:
§ 1º Em relação à produção de substâncias minerais, quando a área da jazida se estender por mais de um Município, a apuração será feita proporcionalmente, levando-se em consideração a área correspondente a cada Município, conforme concessão de lavra expedida pelo órgão competente.

§ 2º No tocante à produção e circulação de mercadorias e à prestação de serviços tributados pelo ICMS, quando as atividades do contribuinte do imposto se estenderem pelos territórios de mais de um Município, ressalvada a existência de acordo celebrado entre os Municípios envolvidos, a apuração do VAF será feita proporcionalmente:

I - à localização de sua área industrial ou comercial;

II - à área explorada ou colhida, quando se tratar de produtos agropecuários ou florestais.

§ 3º Com relação às operações de circulação de energia elétrica, entendem-se como estabelecimento de usina hidrelétrica as áreas ocupadas pelo reservatório de água destinado à geração de energia, pela barragem e suas comportas, pelo vertedouro, condutos forçados, casa de máquinas e subestação elevatória.

§ 4º O VAF relativo à usina hidrelétrica cujo estabelecimento ocupe território de mais de um Município será creditado ao Município onde se localizarem a barragem e suas comportas, o vertedouro, os condutos forçados, a casa de máquinas e a estação elevatória.

§ 5º Na hipótese de que trata o § 4º deste artigo, se um ou mais componentes se situarem em território de mais de um Município, o percentual será dividido em tantas partes iguais quantos forem os Municípios envolvidos.

§ 6º O VAF relativo à operação com mercadoria depositada por contribuinte sergipano em armazémgeral ou depósito fechado, situado no Estado, será apurado em favor do Município de localização do estabelecimento depositante, quando da efetiva comercialização da mercadoria.

§ 7º Na hipótese em que a mercadoria for comercializada por um estabelecimento do contribuinte e entregue diretamente ao destinatário, por meio de outro estabelecimento do remetente, o VAF será apurado em favor do Município de localização do estabelecimento que efetuou a comercialização.

§ 8º REVOGADO

Revogado o § 8º pelo Decreto n.º 29.112/2013, efeitos a partir de 13/03/2013.

Redação Original: Vigência até 12/03/2013
§ 8º Para se estabelecer o VAF relativo às empresas que realizem centralização de compras, o valor do estoque final do estabelecimento centralizador será rateado com todas as empresas do grupo, na proporção das transferências efetuadas do estabelecimento centralizador para os demais estabelecimentos.

§8º-A REVOGADO

Revogado o § 8º-A pelo Decreto n.º 29.112/2013, efeitos a partir de 13/03/2013.

Redação Original: Vigência até 12/03/2013

Acrescentado o § 8º-A peloDecreto n.º 26.215/09, efeitos a partir de 10/06/2009.

§ 8º-A. Para efeitos do disposto no § 8º deste artigo, considera-se estabelecimento centralizador de compras aquele pertencente ao mesmo grupo empresarial que, preponderantemente, adquira mercadorias para distribuição entre os estabelecimentos da mesma empresa localizados neste Estado.

§ 9º Em relação às empresas distribuidoras de energia elétrica, o valor das entradas será rateado na proporção das saídas de energia para cada Município.

§ 10. Em relação às prestações de serviço de comunicação, o VAF será rateado observadas as regras estabelecidas no art. 19, III deste Regulamento.

§ 11. O contribuinte que preste serviço de transporte aéreo de carga e também de transporte aéreo de passageiros deve considerar para as operações de saídas, apenas as prestações de serviço de transporte de cargas; e com relação às entradas, deve considerar o resultado da aplicação, sobre o total geral das entradas, do percentual encontrado entre o valor das prestações de serviço de transporte aéreo de cargas em relação ao total da receita auferida com transporte aéreo de carga e de passageiros.

Acrescentado o § 11 pelo Decreto n.º 30.011/2015, efeitos a partir de 19/05/2015.

§ 12. Nas operações com produtos agropecuários em que o adquirente emita nota fiscal de entrada em virtude do produtor rural não possuir documento fiscal, o VAF será apurado em favor do Município de localização do produtor rural.

Acrescentado o § 12 pelo Decreto n.º 30.011/2015, efeitos a partir de 19/05/2015.

§ 13. Nas operações de saídas para consumidor final, feirantes, ambulantes e assemelhados, não inscritos no CACESE, efetuadas fora do estabelecimento, através de veículo, o VAF será apurado para o Município do estabelecimento comercial ou industrial declarante.

Acrescentado o § 13 pelo Decreto n.º 30.011/2015, efeitos a partir de 19/05/2015.

§ 14. Nas prestações de serviço de comunicação/telecomunicação, o VAF será apurado em favor do Município do assinante, independentemente da localização das torres de transmissão.

Acrescentado o § 14 pelo Decreto n.º 30.011/2015, efeitos a partir de 19/05/2015.

§ 15. Para efeito do VAF, em se tratando de tratamento e distribuição de água, as entradas de mercadorias devem ser rateadas para cada Município levando em consideração a distribuição de água fornecida.

Acrescentado o § 15 pelo Decreto n.º 30.011/2015, efeitos a partir de 19/05/2015.

§ 16. A empresa de extração de petróleo e gás informará o VAF conforme percentual de rateio dos royalties pertencentes a cada Município produtor, de acordo com as informações fornecidas pela ANP (Agência Nacional de Petróleo) ou outra instituição formada para o mesmo fim.

Acrescentado o § 16 pelo Decreto n.º 30.011/2015, efeitos a partir de 19/05/2015.

§ 17. Os contribuintes abaixo relacionados devem fornecer informações para o cálculo do VAF, por Município, através do registro 1400 EFD-ICMS/IPI:

I - empresas que adquirirem, diretamente de produtor, produtos agrícolas, pastoris, extrativos minerais, pescados ou outros produtos extrativos ou agropecuários;

II - empresas que emitem documentos fiscais de entrada de produção própria, de produtos agrícolas, pastoris, extrativos minerais, pescados ou outros produtos extrativos ou agropecuários;

III - empresas de transporte intermunicipal e interestadual;

IV - empresas de telecomunicação e comunicação;

V - distribuidoras de energia;

VI- serviço de utilidade pública de distribuição de água;

VII - inscrição centralizada;

VIII - empresas de extração de petróleo, gás e minerais;

IX - demais casos que influenciem no valor agregado.

Acrescentado o § 17 pelo Decreto n.º 30.011/2015, efeitos a partir de 19/05/2015.

§ 18. Ato do Secretário de Estado da Fazenda disciplinará os Códigos Fiscais de Operações e Prestações - CFOP’s que devem ser utilizados para o cálculo do Valor Adicionado Fiscal.

Acrescentado o § 18 pelo Decreto n.º 30.011/2015, efeitos a partir de 19/05/2015.

Vê Portaria n.º 122/2015, que estabelece os Códigos Fiscais de Operações e Prestações - CFOP’s que devem ser utilizados para o cálculo do Valor Adicionado Fiscal, conforme o § 18 do art. 465-E do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Art. 465-F. Para efeito de apuração do VAF, não serão consideradas:

I - valores dos estoques, inicial e final, exceto nas hipóteses de mudança de Município ou de encerramento de atividades, casos estes em que o estoque final será somado ao valor das saídas; (NR)

Nova Redação dada ao inciso I pelo Decreto n.º 29.112/2013, efeitos a partir de 13/03/2013.

Redação Original: Vigência até 12/03/2013
I - valores dos estoques, inicial e final, exceto nas hipóteses de mudança de Município ou de encerramento de atividades, casos estes em que o estoque final será somado ao valor das saídas e, ainda na hipótese do § 8º do artigo anterior;

II - operações e prestações sujeitas ao recolhimento do diferencial de alíquota;

III - operações e prestações que não constituam fato gerador do ICMS, exceto em se tratando de imunidades;

IV - operações com suspensão da incidência do imposto;

V - parcela do Imposto sobre Produtos Industrializados que não integre a base de cálculo do ICMS;

VI - parcela de ICMS retida por Substituição Tributária, quando esta estiver destacada no documento fiscal;

VII - entrada ou transferência de bens para integração ao ativo imobilizado uso ou consumo do estabelecimento;

VIII - utilização de energia elétrica e de serviços de transporte e de comunicação quando não relacionados ao processo de produção, comercialização, industrialização ou execução de serviços da mesma natureza;

IX - entrada de bens móveis salvados de sinistro, em companhias seguradoras.

Art. 465-G. Os Municípios poderão verificar os documentos fiscais que devam acompanhar as mercadorias, em operações ou prestações que envolvam contribuintes estabelecidos em seus territórios.

§ 1º Apurada qualquer irregularidade, os agentes municipais deverão comunicá-la à SEFAZ.

§ 2º Fica vedado aos Municípios apreender mercadorias ou documentos, impor penalidade ou cobrar quaisquer taxas ou emolumentos em razão da verificação de que trata este artigo.

§ 3º Sempre que solicitado pelos Municípios, fica a SEFAZ obrigada a autorizá-los a promover a verificação de que trata o caput deste artigo, em estabelecimentos situados fora de seus territórios.

§ 4º O disposto no § 3º deste artigo não prejudica a celebração, entre a SEFAZ e os Municípios, de convênios para assistência mútua na fiscalização dos tributos e permuta de informações.

Art. 465-H. Os Municípios poderão adotar providências junto aos contribuintes, visando a apresentação de declarações, guias e os arquivos de escrituração fiscal digital, no prazo regulamentar, bem como a verificação das notas fiscais relativas às operações e prestações praticadas por contribuintes estabelecidos ou não em seus territórios.

Nova Redação dada ao “caput” do art. 465-H pelo Decreto n.º 29.112/2013, efeitos a partir de 13/03/2013.

Redação Original: Vigência até 12/03/2013
Art. 465-H. Os Municípios poderão adotar providências junto aos contribuintes, visando a apresentação da DIC no prazo regulamentar, bem como a verificação das notas fiscais relativas às operações e prestações praticadas por contribuintes estabelecidos ou não em seus territórios.

§ 1º Na hipótese de que trata o “caput” deste artigo, a retificação de irregularidades constatadas pelo Município deve ser objeto de pedido formal à SEFAZ, não podendo o Município exigir diretamente a retificação de declarações, guias e dos arquivos da escrituração fiscal digital.

Nova Redação dada ao § 1º pelo Decreto n.º 29.112/2013, efeitos a partir de 13/03/2013.

Redação Original: Vigência até 12/03/2013
§ 1º Na hipótese de que trata o “caput” deste artigo, a retificação de irregularidades constatadas pelo Município deve ser objeto de pedido formal à SEFAZ, não podendo o Município exigir diretamente a retificação da DIC.

§ 2º No pedido de retificação de que trata o parágrafo anterior deverá constar no mínimo:

I - o nome ou razão social e os números de inscrição Estadual e no CNPJ do contribuinte;

II - as razões do pedido, de forma objetiva;

III - a assinatura, por extenso, do Prefeito Municipal ou da autoridade que o represente, hipótese em que deverá ser anexada cópia autenticada do ato de nomeação.

Art. 465-I. A SEFAZ atenderá às solicitações de ação fiscal oriundas de recursos administrativos impetrados junto ao TCE, desde que as mesmas sejam instruídas com o nome ou razão social e os números de inscrição Estadual e do CNPJ do contribuinte.

Art. 465-J. A SEFAZ manterá um sistema de informações baseado em documentos e livros fiscais obrigatórios, capaz de apurar, com precisão, o VAF de cada Município. (NR) 

Nova Redação dada ao Capítulo III pelo Decreto nº 25.630/08, efeitos a partir de 1º/01/2008.

Redação Original: Vigência até 31/12/2007

CAPÍTULO III
DO VALOR ADICIONADO
Art. 462. A Gerência-Geral de Controle Tributário - GERCONT apresentará Relatório Anual das Operações e Prestações de Serviços, informando as operações e prestações realizadas por
Município, no exercício anterior, por contribuinte inscrito ou não inscrito no CACESE.

§ 1º O relatório de que trata o "caput" deste artigo será emitido em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação:

I - 1ª via - será enviada ao Tribunal de Contas do Estado até o último dia útil do mês de abril;

II - 2ª via - será enviada, até o último dia útil do mês de fevereiro à Prefeitura do Município do contribuinte;

III - 3ª via - será encaminhada à GERFIEST, até o último dia útil do mês de fevereiro.

§ 2º O relatório de que trata o "caput" deste artigo, emitido em formulário próprio, conterá, entre outras informações, a especificação dos respectivos códigos de receita e a assinatura, do diretor da GERCONT.

Art. 463. A GERCONT emitirá Relatório Anual de Processo Administrativo Fiscal, em formulário próprio, indicando, por Município, os valores relativos à base de cálculo das operações constatadas mediante ação fiscal, considerado para tanto, o ano em que o resultado desta se tornou definitivo, em virtude de decisão administrativa e irrecorrível.

§ 1º O relatório de que trata o "caput" deste artigo, será emitido em 3 (três) vias , que terão a seguinte destinação:

I - 1ª via - será encaminhada até o último dia útil do mês de abril ao Tribunal de Contas do Estado;

II - 2ª via - será encaminhada até o último dia útil do mês de março, à Prefeitura do Município do contribuinte;

III - 3ª via - será encaminhada até o último dia útil do mês de março, à GERFIEST.

§ 2º O relatório de que trata o "caput" deste artigo conterá, no mínimo, as seguintes informações:

I - nome ou razão social, número da inscrição estadual do autuado;

II - número do Auto de Infração e data da decisão;

III - o valor da base de cálculo da operação ou da prestação, atualizado monetariamente, relativo às saídas.

§ 3º Excluem-se das informações de que trata o parágrafo anterior, os processos administrativos fiscais relativos à multa formal, bem como os decorrentes de débito declarado e não pago.

Art. 464. Os Municípios poderão adotar providências junto aos contribuintes visando a apresentação da DIC no prazo regulamentar, bem como a verificação das Notas Fiscaism relativas às operações praticadas por contribuintes estabelecidos em seus territórios.

§ 1º A verificação das Notas Fiscais relativas às operações praticadas por contribuintes estabelecidos em seus territórios, não autoriza o Município a exigir diretamente do contribuinte a retificação da DIC, que só será substituída mediante pedido dirigido ao Tribunal de Contas do Estado que solicitará à SEFAZ as providências cabíveis.

§ 2º No pedido de retificação de que trata o parágrafo anterior deverá constar no mínimo:

I - o nome ou razão social e os números de inscrição Estadual e no CNPJ, do contribuinte;

II - as razões do pedido, de forma objetiva;

III - a assinatura, por extenso, do Prefeito Municipal ou da autoridade que o represente, hipótese em que deverá ser anexada cópia autenticada do ato de nomeação.

Art. 465. A SEFAZ atenderá as solicitações de ação fiscal oriundas de recursos administrativos impetrados junto ao Tribunal de Contas do Estado de Sergipe.

CAPÍTULO IV - REVOGADO

Revogado o Capítulo IV pelo Decreto n.º 26.215/09, efeitos a partir de 1°/01/2009.

Redação Anterior: Vigência até 31.12.2008

Nova Redação dada ao Capítulo IV peloDecreto nº 25.764/08, efeitos a partir de 02/10/2008.

Redação Original: Vigência até 1º/10/2008

CAPÍTULO IV
DA GUIA DE INFORMAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS

Vê Portaria n.º 1.018/2007-SEFAZ, que aprova a Guia de Informações de Documentos Fiscais – GIDF, a ser entregue pelo contribuinte optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Simples Nacional, com receita bruta anual até o sublimite adotado pelo Estado de Sergipe.

Art. 465-K. A Guia de Informação de Documentos Fiscais - GIDF é um arquivo magnético no formato texto, no qual o contribuinte que recolhe o ICMS na forma do Simples Nacional,
entregará à SEFAZ, mensalmente, um conjunto de informações extraídas dos documentos fiscais emitidos pelos contribuintes de Sergipe, oriundas de suas transações comerciais de entradas
e saídas de bens, mercadorias e prestação de serviços.

§ 1º A GIDF deverá ser entregue ainda que não haja movimentação no período respectivo ou correspondente.

§ 2º Ato do Secretário de Estado de Fazenda estabelecerá o leiaute e o Manual de Orientação da GIDF.

Art. 465-L. O programa GIDF para geração e validação do arquivo eletrônico estará disponível na página da SEFAZ, na Internet, no endereço eletrônico www.sefaz.se.gov.br.

Parágrafo único. A entrega da GIDF somente deverá ser feita pela Internet através da página da SEFAZ, no endereço descrito no “caput” deste artigo.

Art. 465-M. A GIDF deverá ser entregue até o 8º dia do mês subseqüente ao mês de referência da guia.

Parágrafo único. O contribuinte deverá entregar a GIDF no mês em que houver os seguintes fatos:

I - a solicitação de baixa cadastral por parte do contribuinte, momento em que a GIDF conterá informações referentes ao mês em que houver a solicitação;

II - o desenquadramento do contribuinte do Simples Nacional para o regime normal de tributação;

III - a incorporação, fusão ou cisão ou transformação em relação à empresa incorporada, fundida, transformada ou cindida.

Art. 465-N. A GIDF poderá ser exigida a qualquer tempo pela SEFAZ, mesmo que o contribuinte já a tenha enviado.

Parágrafo único. O contribuinte deve manter armazenado em seu banco de dados as informações da GIDF pelo prazo decadencial de 05 (cinco) anos.

Art. 465-O. Os contribuintes que entregarem a GIDF regularmente, ficam desobrigados de enviar aos respectivos Estados o arquivo magnético do SINTEGRA, conforme dispõe o art. 461 deste Regulamento, cabendo a SEFAZ extrair essas informações da GIDF entregue pelo contribuinte e repassá-las às respectivas Unidades da Federação. (NR)

Acrescentado o Capítulo IV, composto pelos arts. 465-A a 465-E, peloDecreto nº 24.755/07, efeitos a partir de 1º/07/2007.

CAPÍTULO IV
DA GUIA DE INFORMAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS

Art. 465-A. A Guia de Informação de Documentos Fiscais - GIDF é um arquivo magnético no formato texto, no qual o contribuinte que recolhe o ICMS no forma do Simples Nacional, entregará à SEFAZ, mensalmente, um conjunto de informações extraídas dos documentos fiscais emitidos pelos contribuintes de Sergipe, oriundas de suas transações comerciais de entradas
e saídas de bens, mercadorias e prestação de serviços.

§ 1º A GIDF deverá ser entregue ainda que não haja movimentação no período respectivo ou correspondente.

§ 2º Ato do Secretário de Estado de Fazenda estabelecerá o leiaute e o Manual de Orientação da GIDF.

Art. 465-B. O programa GIDF para geração e validação do arquivo eletrônico estará disponível na página da SEFAZ, na Internet, no endereço eletrônico www.sefaz.se.gov.br.

Parágrafo único. A entrega da GIDF somente deverá ser feita pela Internet através da página da SEFAZ, no endereço descrito no “caput” deste artigo.

Art. 465-C. A GIDF deverá ser entregue até o 8º dia do mês subseqüente ao mês de referência da guia.

Parágrafo único. O contribuinte deverá entregar a GIDF no mês em que houver os seguintes fatos:

I - a solicitação de baixa cadastral por parte do contribuinte, momento em que a GIDF conterá informações referentes ao mês em que houver a solicitação;

II - o desenquadramento do contribuinte do Simples Nacional para o regime normal de tributação;

III - a incorporação, fusão ou cisão ou transformação em relação à empresa incorporada, fundida, transformada ou cindida.

Art. 465-D. A GIDF poderá ser exigida a qualquer tempo pela SEFAZ, mesmo que o contribuinte já a tenha enviado.

Parágrafo único. O contribuinte deve manter armazenado em seu banco de dados as informações da GIDF pelo prazo decadencial de 05 (cinco) anos.

Art. 465-E. Os contribuintes que entregarem a GIDF regularmente, ficam desobrigados de enviar aos respectivos Estados o arquivo magnético do SINTEGRA, conforme dispõe o art. 461, cabendo a SEFAZ extrair essas informações da GIDF entregue pelo contribuinte e repassá-las às respectivas Unidades da Federação.