DECRETO Nº 18.930 DE 19 DE JUNHO DE 1997 (RICMS/PB)

DECRETO Nº 18.930 DE 19 DE JUNHO DE 1997

R I C M S COM HISTÓRICO
ATUALIZADO EM 12.05.2020
ATÉ O DECRETO Nº 40.230, DE 11.05.2020
PUBLICADO NO DOE DE 12.05.2020

OBSERVAÇÃO:
Conforme o art. 3º da Lei nº 7.838/05 – DOE de 29.10.05: “Nas normas tributárias do Estado da Paraíba, onde se trata da competência e atribuições da Secretaria das Finanças e do Secretário das Finanças, entenda-se e denomine-se como competência e atribuições da Secretaria de Estado da Receita e do Secretário de Estado da Receita”.

OBS: Conforme disposto no art. 3º do Decreto nº 36.128/15 – DOE de
27.08.15, no Regulamento do ICMS – RICMS, onde lê-se: “CGC”; leia-se: “CNPJ”.

REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO RICMS

LIVRO PRIMEIRO PARTE GERAL

LIVRO PRIMEIRO
PARTE GERAL
TÍTULO I
DO IMPOSTO
CAPÍTULO I
DA INCIDÊNCIA

Art. 1º O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS tem como fato gerador as operações relativas à circulação de mercadorias e as prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

Art. 2º O imposto incide sobre:

I - operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares;

II - prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores;

III - prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza;

IV - fornecimento de mercadorias com prestações de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios;

V - fornecimento de mercadorias com prestações de serviços sujeitos ao Imposto sobre Serviços de competência dos Municípios, quando a Lei Complementar aplicável expressamente o sujeitar à incidência do imposto estadual.

§ 1º O imposto incide também:

I - sobre a entrada de mercadoria importada do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda quando se tratar de bem destinado a consumo ou ativo permanente do estabelecimento; Nova redação dada ao inciso I do § 1º do art. 2º pelo art. 1º do Decreto nº 24.092/03 (DOE de 14.05.03).

I – sobre a entrada de mercadoria ou bem importados do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade (Lei nº 7.334/03);

II - sobre o serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior;

III - sobre a entrada, no território do Estado destinatário, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos, dele derivados, e de energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou à industrialização, decorrentes de operações interestaduais, cabendo o imposto ao Estado onde estiver localizado o adquirente;

IV - sobre a entrada, no estabelecimento do contribuinte, de mercadoria ou bem oriundos de outra unidade da Federação, destinados a uso, consumo ou ativo fixo; Nova redação dada ao inciso IV do § 1º do art. 2º pela alínea “a” do inciso I do art. 1º do Decreto nº 37.979/17 (DOE de 22.12.17).

IV - sobre a entrada, no estabelecimento do contribuinte, de mercadoria ou bem oriundos de outra unidade da Federação, destinados a uso, consumo ou ativo imobilizado (Lei nº 11.031/17);

V - sobre a utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada a operação ou prestação subseqüente; Acrescentado o inciso VI ao

§ 1º do art. 2º pelo art. 2º do Decreto nº 24.772/03 (DOE de 30.12.03).

VI – sobre a entrada de mercadorias ou bens, quando destinados à comercialização, no momento do ingresso no território do Estado; Acrescentado o inciso VII ao “caput” do § 1º do art. 2º pelo inciso I do art. 2º do Decreto nº 36.213/15 - DOE de 01.10.15. Efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.

VII - sobre as operações e prestações interestaduais que destinem mercadorias, bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto localizado neste Estado, e corresponde à diferença entre a alíquota interna deste Estado e a alíquota interestadual, inclusive quando realizadas diretamente no estabelecimento comercial, exceto quando do autoconsumo; Acrescentado o inciso VIII ao § 1º do art. 2º pela alínea “a” do inciso II do art. 1º do Decreto nº 37.979/17 (DOE de 22.12.17).

VIII - sobre a transferência de propriedade do veículo automotor para pessoa física ou outra pessoa jurídica, por desincorporação do ativo imobilizado de estabelecimentos da empresa, inclusive dos localizados em outras unidades da Federação ( Lei nº 11.031/17) .

§ 2º A caracterização do fato gerador independe da natureza jurídica da operação que o constitua.

§ 3º Equipara-se à entrada no estabelecimento importador a transmissão de propriedade ou a transferência de mercadoria, quando esta não transitar pelo respectivo estabelecimento.

§ 4º Equipara-se à saída:

I - a transmissão da propriedade de mercadoria, decorrente de alienação onerosa ou gratuita de título que a represente, ou a sua transferência, mesmo que não haja circulação física;

II - a transmissão da propriedade de mercadoria estrangeira, efetuada antes de sua entrada no estabelecimento importador;

III - a transmissão da propriedade de mercadoria, quando efetuada em razão de qualquer operação ou a sua transferência, antes de sua entrada no estabelecimento do adquirente-alienante;

IV - a posterior transmissão da propriedade ou a transferência de mercadoria que, tendo transitado, real ou simbolicamente, pelo estabelecimento, deste tenha saído sem débito do imposto;

V - o abate de gado em matadouro:

a) público;

b) particular, não pertencente este a quem tenha promovido a matança;

VI - o consumo ou a integração ao ativo permanente de mercadoria produzida pelo próprio estabelecimento ou adquirida para industrialização ou comercialização. Nova redação dada ao inciso VI do § 4º do art. 2º pela alínea “b” do inciso I do art. 1º do Decreto nº 37.979/17 (DOE de 22.12.17).

VI - o consumo ou a integração ao ativo imobilizado de mercadoria produzida pelo próprio estabelecimento ou adquirida para industrialização ou comercialização (Lei nº 11.031/17);.

§ 5º Para os efeitos deste Regulamento, considera-se:

I - saída do estabelecimento a mercadoria constante do estoque final na data de encerramento de suas atividades;

II - saída do estabelecimento remetente, a mercadoria remetida para armazém geral ou para depósito fechado do próprio contribuinte neste Estado:

a) no momento da saída da mercadoria do armazém geral ou depósito fechado, salvo se para retornar ao estabelecimento de origem;

b) no momento da transmissão de propriedade da mercadoria depositada;

III - saída do estabelecimento do importador ou arrematante, neste Estado, a mercadoria estrangeira saída da repartição aduaneira com destino a estabelecimento diverso daquele que a tiver importado ou arrematado;

IV - saída do estabelecimento autor da encomenda dentro do Estado, à mercadoria que, pelo estabelecimento executor da industrialização, for remetida diretamente a terceiros adquirentes ou a estabelecimento diferente daquele que a tiver mandado industrializar;

V - mercadoria, qualquer bem móvel, novo ou usado, inclusive semovente.

§ 6º Compreende-se no conceito de mercadoria a energia elétrica, os combustíveis líquidos e gasosos, os lubrificantes e minerais do País.

§ 7º É irrelevante, para a caracterização da incidência:

I - a natureza jurídica da operação relativa à circulação da mercadoria e prestação relativa ao serviço de transporte interestadual ou intermunicipal e de comunicação;

II - o título jurídico pelo qual o sujeito passivo se encontre na posse da mercadoria que efetivamente tenha saído do seu estabelecimento;

III - o fato de uma mesma pessoa atuar simultaneamente, com estabelecimentos de natureza diversa, ainda que se trate de atividades integradas;

IV - o fato de a operação realizar-se entre estabelecimentos do mesmo titular.

§ 8º O fato de a escrituração indicar insuficiência de caixa, suprimentos a caixa não comprovados ou a manutenção no passivo, de obrigações já pagas ou inexistentes, bem como a ocorrência de entrada de mercadorias não contabilizadas, autorizam a presunção de omissão de saídas de mercadorias tributáveis sem pagamento do imposto, ressalvadas ao contribuinte a prova da improcedência da presunção.

Nova redação dada ao § 8º do art. 2º pelo art. 1º do Decreto nº 28.259/07 (DOE de 13.06.07).

§ 8º O fato de a escrituração indicar insuficiência de caixa, suprimentos a caixa não comprovados ou a manutenção no passivo, de obrigações já pagas ou inexistentes, bem como a ocorrência de entrada de mercadorias não contabilizadas ou de declarações de vendas pelo contribuinte em valores inferiores às informações fornecidas por instituições financeiras e administradoras de cartões de crédito, autorizam a presunção de omissão de saídas de mercadorias tributáveis sem pagamento do imposto, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção.

Nova redação dada ao § 8º do art. 2º pela alínea “a” do inciso I do art. 1º do Decreto nº 37.536/17 – DOE de 03.08.17. OBS: efeitos desde 13.06.17

§ 8º O fato de a escrituração indicar insuficiência de caixa e bancos, suprimentos a caixa e bancos não comprovados ou a manutenção no passivo de obrigações já pagas ou inexistentes, bem como a ocorrência de entrada de mercadorias não contabilizadas ou de declarações de vendas pelo contribuinte em valores inferiores às informações fornecidas por instituições financeiras e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamento Brasileiro - SPB, relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label) e demais instrumentos de pagamento eletrônico, autorizam a presunção de omissão de saídas de mercadorias tributáveis ou de prestações de serviços sem o recolhimento do imposto, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção.

§ 9º A presunção de que cuida o parágrafo anterior aplica-se, igualmente, a qualquer situação em que a soma das despesas, pagamentos de títulos, salários, retiradas, pró-labore, serviços de terceiros, aquisição de bens em geral e outras aplicações do contribuinte seja superior à receita do estabelecimento.

Acrescentado o § 10 ao art. 2º pelo inciso I do art. 3º do Decreto nº 34.083/13 (DOE de 05.07.13).OBS: efeitos a partir de 01.09.13.

§ 10. A não comprovação do desinternamento dos bens ou das mercadorias, na forma prevista neste Regulamento, caracteriza a presunção de que os mesmos foram internados em território paraibano, em local diverso do indicado nos documentos fiscais de origem, ficando o responsável obrigado ao pagamento do ICMS devido, da multa e dos acréscimos legais, se for o caso.

Acrescentado o § 11 ao art. 2º pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 38.320/18 - DOE de 23.05.18.

§ 11. Considera-se industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como, a que:

I - exercida sobre matérias-primas ou produtos intermediários, importe na obtenção de espécie nova (transformação);

II - importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o  funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto (beneficiamento);

III - consista na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem);

IV - importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação da embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento); ou

V - exercida sobre produto usado ou parte remanescente de produto deteriorado ou inutilizado, renove ou restaure o produto para utilização (renovação ou recondicionamento).

Acrescentado o § 12 ao art. 2º pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 38.320/18 - DOE de 23.05.18.

§ 12. Para efeitos do inciso I do § 11 deste artigo, considera-se atividade típica de industrialização, a geração de energia elétrica a partir da ação dos ventos, da energia solar e de gases e vapores do subsolo.

Acrescentado o § 13 ao art. 2º pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 39.436/19 - DOE de 11.09.19.

§ 13. Consideram-se comerciais as empresas dos ramos de hotelaria, parques de diversões, parques temáticos, parques aquáticos e assemelhados, nos casos de fornecimento de alimentação, bebidas e de comercialização de mercadorias cujos valores não sejam incluídos nas respectivas diárias e/ou ingressos.

CAPÍTULO II
DO FATO GERADOR

Art. 3º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:

I - da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular;

II - do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por qualquer estabelecimento;

III - da transmissão a terceiros de mercadoria depositada em armazém geral ou em depósito fechado, no Estado do transmitente;

IV - da transmissão de propriedade de mercadoria, ou de título que a represente, quando a mercadoria não tiver transitado pelo estabelecimento transmitente;

V - do início da prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, de qualquer natureza;

VI - do ato final do transporte iniciado no exterior;

VII - das prestações onerosas de serviços de comunicação, feitas por qualquer meio, inclusive, a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza, observado o disposto nos §§ 4º e 5º (Convênio ICMS 10/98);

VIII - do fornecimento de mercadoria com prestação de serviços:

a) não compreendidos na competência tributária dos Municípios;

b) compreendidos na competência tributária dos Municípios e com indicação expressa de incidência do imposto de competência estadual, como definido na lei complementar aplicável;

IX - do desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas do exterior; Nova redação dada ao inciso IX do art. 3º pelo art. 1º do Decreto nº 24.092/03 (DOE de 14.05.03).

IX – do desembaraço aduaneiro de mercadorias ou bens importados do exterior (Lei nº 7.334/03);

X - do recebimento, pelo destinatário, de serviço prestado no exterior;

XI - da aquisição em licitação pública de mercadorias importadas do exterior apreendidas ou abandonadas;

Nova redação dada ao inciso XI do art. 3º pelo art. 1º do Decreto nº 24.092/03 (DOE de 14.05.03).

XI – da aquisição em licitação pública de mercadorias ou bens importados do exterior e apreendidos ou abandonados (Lei nº 7.334/03);

XII - da entrada, no território do Estado, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e de energia elétrica, oriundos de outro Estado, quando não destinados à comercialização ou industrialização;

Nova redação dada ao inciso XII do art. 3º pelo art. 1º do Decreto nº 21.687/00 (DOE de 28.12.00).

XII - da entrada, no território do Estado, de lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de outro Estado, quando não destinados à comercialização ou à industrialização;

XIII - da utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada a operação ou prestação subseqüente;

XIV - da entrada, no estabelecimento de contribuinte, de mercadoria ou bem oriundos de outra unidade da Federação, destinados a uso, consumo ou ativo fixo;

Nova redação dada ao inciso XIV do art. 3º pela alínea “c” do inciso I do art. 1º do Decreto nº 37.979/17 (DOE de 22.12.17).

XIV - da entrada, no estabelecimento de contribuinte, de mercadoria ou bem oriundos de outra unidade da Federação, destinado a uso, consumo ou ativo imobilizado (Lei nº 11.031/17);

Acrescentado o inciso XV ao art. 3º pelo art. 2º do Decreto nº 24.772/03 (DOE de 30.12.03).

XV – da entrada, no território do Estado, de mercadorias ou bens relacionados em portaria do Secretário de Estado da Receita, destinados à estabelecimentos comerciais;

Acrescentado o inciso XVI ao “caput” do art. 3º pelo inciso II do art. 2º do Decreto nº 36.213/15 - DOE de 01.10.15. Efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.

XVI - da saída de mercadoria ou bens de estabelecimento de contribuinte de outra unidade da Federação, bem como do início da prestação de serviço originada em outro Estado, destinada a consumidor final não contribuinte localizado neste Estado, inclusive quando realizadas diretamente no estabelecimento comercial, exceto quando do autoconsumo, observado o disposto no inciso XIV deste artigo;

Acrescentado o inciso XVII ao “caput” do art. 3º pela alínea “b” do inciso II do art. 1º do Decreto nº 37.979/17 (DOE de 22.12.17).

XVII - da transferência de propriedade do veículo automotor para pessoa física ou outra pessoa jurídica, por desincorporação do ativo imobilizado de estabelecimentos da empresa, inclusive dos localizados em outras unidades da Federação, observado o inciso XIII do art. 14 ( Lei nº 11.031/17).

§ 1º Na hipótese do inciso VII, quando o serviço for prestado mediante pagamento em ficha, cartão ou assemelhados, considera-se ocorrido o fato gerador do imposto quando do fornecimento desses instrumentos ao adquirente.

§ 2º Na hipótese do inciso IX, após o desembaraço aduaneiro, a entrega, pelo depositário, de mercadoria ou bem importados do exterior, deverá ser autorizada pelo órgão responsável pelo seu desembaraço, que somente se fará mediante a exibição do comprovante de pagamento do imposto incidente no ato do despacho aduaneiro, salvo disposição em contrário.

§ 3º Para efeito de exigência do imposto por substituição tributária, incluise, também, como fato gerador do imposto, a entrada de mercadoria ou bem no estabelecimento do adquirente ou em outro por ele indicado.

§ 4º Nas prestações de serviços de comunicação, referentes a recepção de sons e imagens por meio de satélite, quando o tomador do serviço estiver localizado em outra unidade da Federação, as empresas prestadoras de serviços, aqui localizadas, recolherão o imposto em favor da unidade federada onde ocorrer a recepção da respectiva comunicação (Convênio ICMS 10/98).

§ 5º A empresa prestadora do serviço de que trata o parágrafo anterior deverá enviar, mensalmente, a cada unidade federada de localização do tomador do serviço, relação contendo nome, endereço dos mesmos e valores da prestação do serviço e correspondente imposto (Convênio ICMS 10/98).

Acrescentado o § 6º ao art. 3º pelo art. 3º do Decreto nº 24.092/03 (DOE de 14.05.03).

§ 6º Na hipótese de entrega de mercadoria ou bem importados do exterior antes do desembaraço aduaneiro, considera-se ocorrido o fato gerador neste momento, devendo a autoridade responsável, salvo disposição em contrário, exigir a comprovação do pagamento do imposto (Lei nº 7.334/03).

Acrescentado o § 7º ao art. 3º pela alínea “a” do inciso II do art. 1º do Decreto nº 40.006/20 – DOE de 30.01.2020. Republicado por incorreção no DOE de 31.01.2020.

§ 7º Serão consideradas inexistentes as operações declaradas em documentos fiscais que não tenham sua materialidade comprovada.

Acrescentado o § 8º ao art. 3º pela alínea “a” do inciso II do art. 1º do Decreto nº 40.006/20 – DOE de 30.01.2020. Republicado por incorreção no DOE de 31.01.2020.

§ 8º A declaração de inexistência das operações de que trata o § 7º deste artigo só ocorrerá após processo regular que confira ao contribuinte o devido direito de defesa, nos termos da legislação tributária estadual.

Acrescentado o § 9º ao art. 3º pela alínea “a” do inciso II do art. 1º do Decreto nº 40.006/20 – DOE de 30.01.2020. Republicado por incorreção no DOE de 31.01.2020.

§ 9º Na hipótese da declaração de inexistência das operações de que trata o § 8º deste artigo, os documentos fiscais objeto de tais operações serão considerados inidôneos para todos os efeitos fiscais e penais, os quais constituirão prova em favor do Fisco, salvo comprovação em contrário.

Acrescentado o § 10 ao art. 3º pela alínea “a” do inciso II do art. 1º do Decreto nº 40.006/20 – DOE de 30.01.2020. Republicado por incorreção no DOE de 31.01.2020.

§ 10. Serão considerados inidôneos, neste Estado, os documentos fiscais emitidos em outras unidades da Federação quando estes tenham sido declarados inidôneos por tais unidades Federadas com fundamento na comprovação da inexistência material das operações declaradas nos referidos documentos.

Acrescentado o § 11 ao art. 3º pela alínea “a” do inciso II do art. 1º do Decreto nº 40.006/20 – DOE de 30.01.2020. Republicado por incorreção no DOE de 31.01.2020.

§ 11. Presumem-se saídas as mercadorias e/ou prestados os serviços tributáveis, sem pagamento do ICMS devido, quando tais mercadorias e  prestações tenham sido declaradas em documentos fiscais para os quais se tenha comprovada a inexistência material das referidas operações e/ou prestações, nos termos dos §§ 7º, 8º, 9º e 10, deste artigo.

Acrescentado o § 12 ao art. 3º pela alínea “a” do inciso II do art. 1º do Decreto nº 40.006/20 – DOE de 30.01.2020. Republicado por incorreção no DOE de 31.01.2020.

§ 12. O imposto a que se refere o § 11 deste artigo será calculado considerando como:

I - base de cálculo, o valor da operação ou da prestação declarada em cada documento fiscal, observados os arts. 19, 23, 24 e 25 deste Regulamento;

II - alíquota, aquela estabelecida neste Regulamento;

III - data de saída das mercadorias ou da prestação dos serviços, a data de saída informada no documento fiscal de que trata o § 11 deste artigo, ou, na falta desta, a data de emissão do referido documento fiscal.

CAPÍTULO III
DA NÃO-INCIDÊNCIA

Art. 4º O imposto não incide sobre:

I - operações com livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão;

II - operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados e semi-elaborados, ou serviços;

III - operações interestaduais relativas a energia elétrica e petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando destinados à industrialização ou comercialização;

IV - operações com ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial;

V - operações relativas a mercadorias que tenham sido ou que se destinem a ser utilizadas na prestação, pelo próprio autor da saída, de serviço de qualquer natureza definido em lei complementar como sujeito ao Imposto sobre Serviços, de competência dos Municípios, ressalvadas as hipóteses previstas na mesma lei complementar;

VI - operações de qualquer natureza decorrentes da transferência de propriedade de estabelecimento industrial, comercial ou de outra espécie;

VII - operações decorrentes de alienação fiduciária em garantia, inclusive a operação efetuada pelo credor em decorrência de inadimplemento do devedor;

VIII - operações de arrendamento mercantil não compreendida a venda  do bem arrendado ao arrendatário, nas hipóteses de cláusula de opção de compra por este;

IX - operações de qualquer natureza decorrentes da transferência de bens móveis salvados de sinistro para companhias seguradoras;

X - operações de remessa de mercadorias destinadas a armazém geral ou depósito fechado e de retorno ao estabelecimento remetente, quando situados no território do Estado;

XI - operações com impressos personalizados promovidas por estabelecimentos gráficos a usuário final;

XII - operações com mercadorias, nas saídas internas, destinadas a conserto, reparo ou industrialização, exceto sucatas e produtos primários de origem animal ou vegetal;

XIII - o fornecimento de energia elétrica para consumo em estabelecimento de produtor rural (Lei nº 6.573/97);

Nova redação dada ao inciso XIII do “caput” do art. 4º pela alínea “a” do inciso I do art. 1º do Decreto nº 39.095/19 - DOE de 05.04.19 - Republicado por incorreção no DOE de 06.04.19. OBS: conforme disposto no inciso I do art. 2º do Decreto nº 39.095/19, ficam convalidados os procedimentos adotados com base no inciso XIII do “caput” do art. 4º deste Regulamento no período de 14.03.19 até 05.04.19.

XIII - o fornecimento de energia elétrica para consumo de produtor rural, pessoa física ou jurídica, conforme dispuser a legislação;
Acrescentado o inciso XIV ao “caput” do art. 4º pelo inciso III do art. 2º do Decreto nº 36.213/15 - DOE de 01.10.15.

XIV - fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.

§ 1º Equipara-se às operações de que trata o inciso II, a saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação para o exterior, destinada a:

I - empresa comercial exportadora, inclusive “trading”, ou outro estabelecimento da mesma empresa, desde que, em qualquer hipótese, seja essencial a comprovação de seu destino ao exterior do País, obedecidos os mecanismos de controle de que trata os arts. 625 a 628, deste Regulamento;

Nova redação dada ao inciso I do § 1º do art. 4º pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 32.020/11 (DOE de 24.02.11).

I - empresa comercial exportadora, inclusive “trading”, ou outro estabelecimento da mesma empresa, desde que, em qualquer hipótese, seja essencial a comprovação de seu destino ao exterior do País, obedecidos os mecanismos de controle de que tratam os arts. 625 a 631, deste Regulamento;

II - armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro.

§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, tornar-se-á exigível o imposto quando a mercadoria exportada for reintroduzida no mercado interno.

§ 3º O disposto no inciso I, do “caput” deste artigo não se aplica às operações relativas à circulação das seguintes mercadorias:

I - livros em branco ou apenas pautado, bem como os utilizados para escrituração de qualquer natureza;

II - agendas e similares;

III - catálogos, listas e outros impressos que contenham propaganda comercial.

§ 4º Para os efeitos do inciso XI, consideram-se:

I - impressos personalizados, os papéis ou formulários cuja impressão inclua o nome, firma, razão social ou marca de indústria, de comércio ou de serviço (monogramas, símbolos, logotipos e demais sinais distintivos) para uso ou consumo exclusivo do próprio encomendante;

II - usuário final, a pessoa física ou jurídica que adquira sob encomenda o impresso personalizado, diretamente de estabelecimento gráfico e para uso exclusivo.

§ 5º As mercadorias referidas no inciso XII, deverão retornar ao estabelecimento de origem no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data das respectivas saídas, prorrogável por igual prazo, a critério da Secretaria de Estado da Receita.

§ 6º Equiparam-se também à exportação de que trata o inciso II, deste artigo, as saídas de produtos industrializados de origem nacional, destinados às embarcações ou aeronaves de bandeira estrangeira aportadas no País, para fins de consumo da tripulação ou dos passageiros, ou ao uso ou consumo durável da própria embarcação ou aeronave, bem como para sua conservação ou manutenção, observadas as seguintes condições (Convênios ICM 12/75, ICMS 37/90, 102/90, 80/91 e 124/93):

I - operação efetuada ao amparo de Guia de Exportação, na forma das normas estabelecidas pelo Conselho do Comércio Exterior (CONCEX), devendo constar do documento, como natureza da operação, a indicação: "Fornecimento para consumo ou uso de embarcações e aeronaves de bandeira estrangeira”;

II - o adquirente seja sediado no exterior;

III - pagamento em moeda estrangeira conversível, efetuado de modo direto, mediante fechamento do câmbio em banco devidamente autorizado, ou indireto, a débito da conta de custeio mantida pelo agente ou representante do armador adquirente do produto.

Acrescentado o inciso IV ao § 6º do art. 4º pelo inciso I do art. 2º do Decreto nº 32.020/11 (DOE de 24.02.11).

IV - comprovação do embarque pela autoridade competente (Convênio ICM 12/75).

§ 7º A disposição prevista no parágrafo anterior se estende aos fornecimentos efetuados nas condições ali indicadas, qualquer que seja a finalidade do produto a bordo, podendo este destinar-se ao consumo da tripulação ou passageiros, ao uso ou consumo durável da própria embarcação ou aeronave, bem como a sua conservação ou manutenção (Convênios ICM 12/75, ICMS 37/90, 102/90, 80/91 e 124/93).

Revogado o § 8º do art. 4º pelo inciso II do art. 1º do Decreto nº 38.320/18 - DOE de 23.05.18.

§ 8º Considera-se industrialização qualquer operação de que resulte alteração da natureza, funcionamento, utilização, acabamento, apresentação ou aperfeiçoamento do produto.

Acrescido o § 9º ao art. 4º pela alínea “a” do inciso II do art. 1º do Decreto nº 38.956/19 - DOE de 25.01.19.

OBS: conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 38.956/19 ficam convalidados os procedimentos adotados com base nas disposições contidas no referido Decreto no período de 01.01.19 até 25.01.19.

Revogado o § 9º do art. 4º pela alínea “a” do inciso III do art. 1º do Decreto nº 40.006/20 – DOE de 30.01.2020. Republicado por incorreção no DOE de 31.01.2020.
§ 9º Na hipótese do disposto no inciso XIII do “caput” deste artigo, o estabelecimento de produtor rural deverá se inscrever no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Paraíba - CCICMS/PB.

CAPÍTULO IV
DAS ISENÇÕES
Seção I
Das Isenções sem Prazo Determinado

Art. 5º São isentas do imposto:

I - REVOGADO (Decreto nº 20.275/99);

II - REVOGADO (Decreto nº 20.275/99);

III - as entradas decorrentes de importação de mercadorias doadas por organizações internacionais ou estrangeiras ou países estrangeiros para distribuição gratuita em programas implementados por instituição educacional ou de assistência social relacionados com suas finalidades essenciais, bem como as saídas subseqüentes com a mesma destinação (Convênios ICMS 55/89 e 82/89);

IV - as operações interestaduais de transferências de bens do ativo fixo e de uso e consumo realizadas pelas empresas prestadoras de serviços de transporte aéreo (Convênio ICMS 18/97);

V - as prestações de serviço de transporte rodoviário de passageiros, realizadas por veículos registrados na categoria de aluguel-táxi (Convênio ICMS 99/89);

VI - as saídas de amostra grátis de diminuto ou nenhum valor comercial e em quantidade necessária para dar a conhecer sua natureza, espécie, quantidade e utilização e desde que traga, em caracteres bem visíveis, declaração neste sentido, estendendo-se a isenção (Convênio de Fortaleza e Convênio ICMS 29/90):

a) às amostras de tecido de qualquer largura, até 0,45 m de comprimento, para as de algodão estampado, e 0,30 m de comprimento para as demais, desde que contenham, em qualquer caso, impressa ou a carimbo, a indicação "sem valor comercial", dispensadas desta exigência as amostras cujo comprimento não exceda a 0,25 m e 0,15 m, respectivamente;

b) às amostras de medicamento em embalagem especial, com redução mínima de 20% (vinte por cento) do conteúdo normal da unidade de menor volume de apresentação comercial do produto, ou a que constituir dose terapêutica mínima, contendo, em qualquer caso, no rótulo, envoltório, ampola ou na própria embalagem a expressão "amostra grátis", impressa em destaque, junto ao nome do produto;

Nova redação dada a alínea “b” do inciso VI do art. 5º pelo art. 1º do Decreto nº 31.271/10 (DOE de 12.05.10).

b) na hipótese de saída de medicamentos, àquelas que contenham (Convênio ICMS 50/10):

1. 50% do conteúdo da apresentação original registrada na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, com exceção dos antibióticos, que deverão ter a quantidade suficiente para o tratamento de um paciente, e dos anticoncepcionais e medicamentos de uso contínuo, que deverão ter a quantidade de 100% do conteúdo da apresentação original registrada na ANVISA;

2. na embalagem a expressão 'AMOSTRA GRÁTIS' não removível;

3. o número de registro com treze dígitos correspondentes à embalagem original, registrada e comercializada, da qual se fez a amostra;

4. no rótulo e no envoltório, as demais indicações de caráter geral ou especial exigidas ou estabelecidas pelo órgão competente do Ministério da Saúde;

Nova redação dada a alínea “b” do inciso VI do art. 5º pelo art. 1º do Decreto nº 32.022/11 (DOE de 24.02.11). Efeitos a partir de 01.02.11.

b) na hipótese de saída de medicamento, a amostra gratuita que contenha (Convênio ICMS 171/10):

1. quantidade suficiente para o tratamento de um paciente, tratandose de antibióticos;

2. 100% (cem por cento) da quantidade de peso, volume líquido ou unidades farmacotécnicas da apresentação registrada na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e comercializada pela empresa, tratando-se de anticoncepcionais;

3. 50% (cinqüenta por cento) da quantidade total de peso, volume líquido ou unidades farmacotécnicas da apresentação registrada na ANVISA e comercializada pela empresa, nos demais casos;

Nova redação dada ao item 3 da alínea “b” do inciso VI do art. 5º pelo art. 1º do Decreto nº 32.335/11 (DOE de 12.08.11). Efeitos a partir de 01.10.11.

3. no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da quantidade total de peso, volume líquido ou unidades farmacotécnicas da apresentação registrada na ANVISA e comercializada pela empresa, nos demais casos (Convênio ICMS 61/11);

4. na embalagem, as expressões 'AMOSTRA GRÁTIS' e “VENDA PROIBIDA” de forma clara e não removível;

5. o número de registro com treze dígitos correspondentes à embalagem original, registrada e comercializada, da qual se fez a amostra;

6. no rótulo e no envoltório, as demais indicações de caráter geral ou especial exigidas ou estabelecidas pelo órgão competente do Ministério da Saúde;

c) aos pés isolados de calçados, conduzidos por viajantes de estabelecimento industrial ou comercial, desde que tenham gravada no solado a declaração "amostra para viajante";

VII - as operações internas e interestaduais com sêmen bovino congelado ou resfriado e embriões (Convênios ICM 49/88 e ICMS 70/92);

Nova redação dada ao inciso VII do art. 5º pelo art. 1º do Decreto nº 20.566/99 (DOE de 31.08.99).

VII - as operações internas e interestaduais com embrião ou sêmen congelado ou resfriado de bovino, de ovino ou de caprino (Convênios ICMS 70/92 e 36/99);

Nova redação dada ao inciso VII do art. 5º pelo art. 1º do Decreto nº 22.972/02 (DOE de 25.04.02).

VII - as operações internas e interestaduais com embrião ou sêmen congelado ou resfriado de bovino, de ovino, de caprino ou de suíno (Convênios 70/92, 36/99 e 27/02);

Nova redação dada ao inciso VII do “caput” do art. 5º pelo art. 1º do Decreto nº 35.919/15 - DOE DE 10.06.15 (Convênio ICMS 26/15). OBS: efeitos a partir de 1º de julho de 2015.

VII - as operações internas e interestaduais com oócito, embrião ou sêmen congelado ou resfriado de bovino, de ovino, de caprino ou de suíno (Convênios ICMS 70/92, 36/99, 27/02 e 26/15);

VIII - as saídas de papel-moeda, moeda metálica e cupons de distribuição de leite promovidas pela Casa da Moeda do Brasil (Convênio ICMS 01/91);

IX - as saídas internas de mudas de plantas, exceto as ornamentais (Convênio ICMS 54/91);

X - REVOGADO (Decreto nº 19.471/98);

XI - as saídas (Convênio ICMS 88/91):

a) de vasilhames, recipientes e embalagens, inclusive sacaria, quando não cobrados do destinatário ou não computados no valor das mercadorias que acondicionem e desde que devam retornar ao estabelecimento remetente ou a outro do mesmo titular;

b) de vasilhames, recipientes e embalagens, inclusive sacaria, em retorno ao estabelecimento remetente ou a outro do mesmo titular ou a depósito em seu nome, devendo o trânsito ser acobertado por via adicional da nota fiscal relativa à operação de que trata a alínea anterior;

Nova redação dada a alínea “b” do inciso XI do art. 5º pelo art. 1º do Decreto nº 31.115/10 (DOE de 02.03.10).

b) de vasilhames, recipientes e embalagens, inclusive sacaria, em retorno ao estabelecimento remetente ou a outro do mesmo titular ou a depósito em seu nome, devendo o trânsito ser acobertado por via adicional da nota fiscal relativa à operação de que trata a alínea anterior ou pelo DANFE referente à Nota Fiscal Eletrônica de entrada correspondente ao retorno, conforme o caso (Convênio ICMS 118/09);

c) relacionadas com a destroca de botijões vazios (vasilhame) destinados ao acondicionamento de gás liquefeito de petróleo (GLP), promovidas por distribuidor de gás, como tal definido pela legislação federal específica, seus revendedores credenciados e pelos estabelecimentos responsáveis pela destroca dos botijões (Convênio ICMS 103/96);

XII - as operações de entrada de máquina para limpar ou selecionar frutas, classificadas no código 8433.60.0200 da NBM/SH, sem similar nacional, quando importada diretamente do exterior para integrar o ativo imobilizado do estabelecimento (Convênio ICMS 93/91);

XIII - as saídas internas e interestaduais das mercadorias constantes das posições NBM/SH 8444 a 8453, em razão de doação ou cessão, em regime de comodato, efetuadas pela indústria de máquinas e equipamentos, para os Centros de Formação de Recursos Humanos do Sistema SENAI, visando o reequipamento desses Centros, observado o disposto no § 1º deste artigo e no inciso IV do art. 87 (Convênio ICMS 60/92);

XIV - as operações internas com veículos, adquiridos pela Secretaria de Estado da Receita, para reequipamento da fiscalização estadual, e pela Secretaria de Segurança Pública, quando vinculadas ao "Programa de Reequipamento Policial" ou congênere (Convênio ICMS 34/92);

Nova redação dada ao inciso XIV do art. 5º pelo inciso II do art. 1º do Decreto nº 32.020/11 (DOE de 24.02.11).

XIV - as operações internas com veículos, adquiridos pela Secretaria de Estado da Receita, para reequipamento da fiscalização estadual, e pela Secretaria de Segurança Pública, quando vinculadas ao "Programa de Reequipamento Policial" ou congênere, observado o disposto no inciso XX do art. 87 (Convênio ICMS 34/92);

XV - as saídas internas de casulo do bicho-da-seda, assegurada a manutenção do crédito fiscal, observado o disposto no inciso II do art. 87 (Convênio ICMS 76/93);

XVI - no desembaraço aduaneiro, as operações decorrentes de importação do exterior de tratores agrícolas de quatro rodas e de colheitadeiras mecânicas de algodão, classificados, respectivamente, no código 8701.90.00 e na subposição 8433.59 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, sem similar produzido no País, quando a importação for efetuada diretamente do exterior para integração do ativo imobilizado, para uso exclusivo na atividade agrícola realizada pelo estabelecimento importador, desde que contemplados com isenção ou com alíquota zero dos Impostos sobre Importação e sobre Produtos Industrializados, observado o disposto no § 2º (Convênios ICMS 77/93 e 129/98);

XVII - as saídas internas e interestaduais dos produtos a seguir enumerados, em estado natural, desde que não se destinem à industrialização (Convênios ICM 44/75, ICMS 78/91, 17/93 e 124/93):

a) abóbora, abobrinha, acelga, agrião, aipim, aipo, alface, almeirão, alcachofra, araruta, alecrim, arruda, alfavaca, alfazema, aneto, anis, azedim e aspargo (Convênio ICMS 88/97);

b) batata doce, beringela, bertalha, beterraba e brócolis; Nova redação dada à alínea “b” do inciso XVII do art. 5º pelo art. 1º do Decreto nº 24.060/03 (DOE de 10.05.03).
b) batata doce, batata inglesa, berinjela, bertalha, beterraba e brócolis;

c) camomila, cará, cardo, catalonha, cebolinha, cenoura, chicória, chuchu, coentro, couve, couve-flor, cogumelo e cominho;

Nova redação dada à alínea “c” do inciso XVII do art. 5º pelo art. 1º do Decreto nº 24.060/03 (DOE de 10.05.03).

c) camomila, cará, cardo, catalonha, cebola, cebolinha, cenoura, chicória, chuchu, coentro, couve, couve-flor, cogumelo e cominho;

d) erva-cidreira, erva-de-santa-maria, ervilha, espinafre, escarola e endívia;

e) funcho, frutas frescas nacionais ou provenientes dos países membros da Associação Latino Americana de Integração - ALADI, exceto avelã, castanha, maçã, noz, pêra e amêndoa (Decreto nº 19.282/97);

Nova redação dada à alínea “e” do inciso XVII do art. 5º pelo art. 1º do Decreto nº 29.198/08 (DOE de 24/04/08).

e) funcho, frutas frescas nacionais ou provenientes dos países membros da Associação Latino Americana de Integração - ALADI, exceto avelã, castanha, noz e amêndoa (Decreto nº 19.282/97);

f) gengibre;

g) jiló;

h) losna;

i) milho verde, manjericão, manjerona, maxixe, morango, macaxeira, mandioca e seus derivados (Decreto nº 19.811/98);

j) nabo e nabiça;

k) ovo;

l) palmito, pepino, pimenta e pimentão, bem como pinto de um dia;

m) quiabo;

n) repolho, rabanete, rúcula, raiz-forte e ruibarbo;

o) salsa, salsão e segurelha;

p) taioba, tampala e tomilho;

Nova redação dada à alínea “p” do inciso XVII do art. 5º pelo art. 1º do Decreto nº 24.060/03 (DOE de 10.05.03).

p) taioba, tampala, tomate e tomilho;

q) vagem;

r) brotos de vegetais, cacateira, cambuquira, godo, hortelã, mostarda, repolho chinês e demais folhas usadas na alimentação humana;

s) inhame (Decreto nº 19.996/98);

Nova redação dada ao inciso XVII do “caput” do art. 5º pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 35.927/15 (Convênios ICM 44/75 e ICMS 21/15). OBS: Efeitos a partir de 1º de julho de 2015.

XVII - as saídas internas e interestaduais dos produtos a seguir enumerados, em estado natural, desde que não se destinem à industrialização (Convênios ICM 44/75, 07/80, 24/85 e ICMS 78/91, 17/93, 124/93 e 21/15):

a) hortifrutícolas em estado natural, observados os §§ 42 e 43 deste artigo:

1. abóbora, abobrinha, acelga, agrião, aipim, aipo, alface, almeirão, alcachofra, araruta, alecrim, arruda, alfavaca, alfazema, aneto, anis, azedim, aspargo;

2. batata inglesa, batata doce, berinjela, bertalha, beterraba, brócolis;

3. camomila, cará, cardo, catalonha, cebola, cebolinha, cenoura, chicória, chuchu, coentro, couves, couve-flor, cogumelo, cominho;

4. erva cidreira, erva de santa maria, ervilha, espinafre, escarola, endívia;

5. funcho, frutas frescas nacionais ou provenientes dos países membros da Associação Latino - Americana de Livre Comércio (ALALC), exceto avelã, castanha, noz e amêndoa (Decretos nºs 19.282/97 e 29.198/08);

6. gengibre, inhame, jiló, losna;

7. milho verde, manjericão, manjerona, maxixe, moranga, macaxeira;

8. nabo, nabiça;

9. palmito, pepino, pimentão, pimenta;

10. quiabo, repolho, rabanete, rúcula, raiz-forte, ruibarbo, salsa, salsão, segurelha;

11. taioba, tampala, tomate, tomilho, vagem;

12. brotos de vegetais, cacateira, cambuquira, godo, hortelã, mostarda, repolho chinês e demais folhas usadas na alimentação humana (Convênio ICM 24/85);

b) ovos, observado o disposto no inciso XXII do “caput” do art. 87, e pintos de um dia;

XVIII - as saídas internas ou interestaduais de reprodutores e matrizes de animais vacuns, bovinos, suínos, bufalinos e de fêmeas de gado girolando, puros de origem ou por cruza, desde que possuam registro genealógico oficial e sejam destinados a estabelecimentos agropecuários devidamente cadastrados na repartição fiscal a que estiverem jurisdicionados (Convênios ICM 35/77, ICMS 78/91 e 124/93);

Nova redação dada ao inciso XVIII do art. 5º pelo art. 1º do Decreto nº 22.356/01 (DOE de 31.10.01).

XVIII - as saídas internas ou interestaduais de reprodutores e matrizes de animais vacuns, ovinos, suínos, bufalinos e de fêmeas de gado girolando, puros de origem ou por cruza, desde que possuam registro genealógico oficial e sejam destinados a estabelecimentos agropecuários devidamente cadastrados na repartição fiscal a que estiverem jurisdicionados (Convênios ICM 35/77, ICMS 78/91 e 124/93);

Nova redação dada ao inciso XVIII do art. 5º pelo art. 1º do Decreto nº 25.483/04 (DOE de 19.11.04).

XVIII - as saídas internas ou interestaduais de reprodutores e matrizes de animais vacuns, ovinos, suínos, bufalinos e de fêmeas de gado girolando, puros de origem, puros por cruza ou de livro aberto de vacuns, desde que possuam registro genealógico oficial e sejam destinados a estabelecimentos agropecuários devidamente cadastrados na repartição fiscal a que estiverem jurisdicionados (Convênio ICMS 74/04);

XIX - as entradas de reprodutores e matrizes de animais vacuns, ovinos, suínos ou bufalinos, importados do exterior pelo titular do estabelecimento, em condições de obter no País o registro genealógico a que se refere o inciso anterior (Convênios ICMS 78/91 e 124/93);

XX - as saídas de leite “in natura” ou pasteurizado, tipos “B” e “C”, de estabelecimento industrial ou varejista com destino a consumidor final, situado neste Estado, assegurado ao varejista o não recolhimento do imposto diferido, inclusive nas hipóteses de responsabilidade por substituição de que trata o inciso VI do art. 41, observado o disposto no § 1º do art. 10 (Convênios ICM 7/77, 25/83, ICMS 121/89, 43/90, 78/91 e 124/93);

Nova redação dada ao inciso XX do art. 5º pelo art. 1º do Decreto nº 22.712/02 (DOE de 24.01.02).

XX - as saídas de leite "in natura" ou pasteurizado, tipos "B" e "C", com destino a consumidor final, situado neste Estado, assegurado ao varejista o não recolhimento do imposto diferido, inclusive nas hipóteses de responsabilidade por substituição de que trata o inciso VI, do art. 41, observado o disposto no § 1º, do art. 10 (Convênios ICM 7/77, 25/83, ICMS 121/89, 43/90, 78/91 e 124/93);

XXI - as operações interestaduais com estacas de amoreira e lagartas de 3ª idade destinadas à criação do bicho-da-seda, bem como casulos verdes destinados às unidades de secagem (Convênio ICMS 131/93);

XXII - as operações de recebimento pelo importador dos fármacos Timidina, código NBM 2934.90.23, Zidovudina - AZT, código NBM 2934.90.22, Lamivudina e Didonasina, ambos classificados no código NBM 2934.90.29, e dos medicamentos Zalcitabina, Didanosina, Saquinavir, Sulfato de Indinavir, Ritonavir, Estavudina, Lamivudina e Delavirdina, todos classificados nos códigos NBM 3003.90.99, 3004.90.69 e 3004.90.99, observado o disposto no §3º deste artigo e no inciso XIV do art. 87 (Convênios ICMS 51/94, 24/97, 42/98 e 114/98);

Nova redação dada ao inciso XXII do art. 5º pelo art. 1º do Decreto nº 20.754/99 (DOE de 07.12.99).

XXII - as operações de recebimento pelo importador dos fármacos Timidina, código NBM/SH 2934.90.23, Zidovudina - AZT, código NBM/SH 2934.90.22, Lamivudina e Didonasina, ambos classificados no código NBM/SH 2934.90.29, e dos medicamentos Zalcitabina, Didanosina, Saquinavir, Sulfato de Indinavir, Ritonavir, Estavudina, Lamivudina, Delavirdina e Ziagenavir, todos classificados nos códigos NBM/SH 3003.90.99, 3004.90.69 e 3004.90.99 e o medicamento classificado no código NBM/SH 3004.90.79, que tenha como princípio ativo a substância Efavirenz, observado o disposto no § 3º deste artigo e no inciso XIV do art. 87 (Convênios ICMS 51/94, 24/97, 42/98, 114/98 e 66/99);

Nova redação dada ao inciso XXII do art. 5º pelo art. 1º do Decreto nº 20.836/99 (DOE de 29.12.99).

XXII - as operações de recebimento pelo importador dos fármacos Nevirapina, código NBM/SH 2934.90.99, Timidina, código NBM/SH 2934.90.23, Zidovudina - AZT, código NBM/SH 2934.90.22, Lamivudina e Didonasina, ambos classificados no código NBM/SH 2934.90.29, e dos medicamentos Zalcitabina, Didanosina, Saquinavir, Sulfato de Indinavir, Ritonavir, Estavudina, Lamivudina, Delavirdina e Ziagenavir, todos classificados nos códigos NBM/SH 3003.90.99, 3003.90.78, 3004.90.69, 3004.90.99 e o medicamento classificado no código NBM/SH 3004.90.79, que tenha como princípio ativo a substância Efavirenz (Convênios ICMS  51/94, 24/97, 42/98, 114/98, 66/99 e 96/99);

Nova redação dada ao inciso XXII do art. 5º pelo art. 1º do Decreto nº 21.460/00 (DOE de 01.11.00).

XXII - recebimento pelo importador dos fármacos Sulfato de Indinavir, código NBM/SH 2924.29.99, Nevirapina, código NBM/SH 2934.90.99, Timidina, código NBM/SH 2934.90.23, Zidovudina - AZT, código NBM/SH 2934.90.22, Lamivudina e Didonasina, ambos classificados no código NBM/SH 2934.90.29, e dos medicamentos Zalcitabina, Didanosina, Saquinavir, Sulfato de
Indinavir, Ritonavir, Estavudina, Lamivudina, Delavirdina e Ziagenavir, todos classificados nos códigos NBM/SH 3003.90.99, 3003.90.78, 3004.90.69, 3004.90.99 e o medicamento classificado no código NBM/SH 3004.90.79, que tenha como princípio ativo a substância Efavirenz (Convênios ICMS 51/94, 24/97, 42/98, 114/98, 66/99, 96/99 e 59/00);

Nova redação dada ao inciso XXII do art. 5º pelo art. 1º do Decreto nº 21.701/01 (DOE de 23.01.01).

XXII - recebimento pelo importador dos fármacos Sulfato de Indinavir, código 2924.29.99, da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado - NBM/SH; Nevirapina, código 2934.90.99, da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado - NBM/SH; Timidina, código 2934.90.23, da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado - NBM/SH; Zidovudina - AZT, código 2934.90.22, da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado - NBM/SH; Lamivudina e Didonasina, ambos classificados no código 2934.90.29, da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado - NBM/SH; Mentiloxatiolano e 1,4-Ditiano 2,5 Diol, ambos classificados no código 2930,90.39, da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado - NBM/SH; Glioxilato de L-Mentila, código 2930.90.39, da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado - NBM/SH; Citosina, código 2933.59.99, da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado - NBM/SH; e dos medicamentos Zalcitabina, Didanosina, Saquinavir, Sulfato de Indinavir, Ritonavir, Estavudina, Lamivudina, Delavirdina e Ziagenavir, todos classificados nos códigos 3003.90.99, 3003.90.78, 3004.90.69, 3004.90.99, da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado - NBM/SH; e o medicamento classificado no código 3004.90.79, da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado - NBM/SH, que tenha como princípio ativo a substância Efavirenz (Convênios ICMS 51/94, 24/97, 42/98, 114/98, 66/99, 96/99, 59/00 e 95/00);

Nova redação dada ao inciso XXII do art. 5º pelo art. 1º do Decreto nº 21.889/01 - DOE de 16.05.01.

XXII - as operações de recebimento pelo importador (Convênios ICMS 51/94, 24/97, 42/98, 114/98, 66/99, 96/99, 59/00, 95/00 e 21/01):

a) dos fármacos a seguir indicados, destinados à produção de medicamentos de uso humano para o tratamento de portadores do vírus da AIDS, classificados nos respectivos códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado - NBM/SH:

1. Ácido-3-hidroxi-2-metilbenzoico, 2918.19.90;

2. Sulfato de Indinavir, 2924.29.99;

3. Mentiloxatiolano, Glioxilato de L-Mentila, e 1,4-Ditiano 2,5 Diol, todos classificados no código 2930.90.39;

4. Cloridrato de 3-cloro-metilpiridina, 2933.39.29;

5. 2- Cloro - 3 - ( 2 - clorometil - 4 - piridilcarboxamido ) - 4 -metilpiridina, 2933.39.29;

6. 2 - Cloro - 3 - ( 2 - ciclopropilamino - 3 - piridilcarboxamido ) - 4 -metilpiridina, 2933.39.29;

7. Benzoato de [ 3S - (2(2S*3S*) 2 alfa, 4aBeta, 8 aBeta)]-N-(1,1-dimetiletil) decahidro - 2 - (2 - hidroxi - 3 - amino - 4 - ( feniltiobutil ) - 3 - isoquinolina carboxamida, 2933.40.90;

8. Nelfinavir Base: 3 S - [2(2S*,3S*),3alfa,4aBeta,8aBeta]]-N-(1,1-dime-tiletil) decahidro-2-[2-hidroxi-3-[(3-hidroxi-2-metilbenzoil)amino]-4-(feniltio)butil]-3-isoqui-nolina carboxamida, 2933.40.90;

9. N - terc-butil-1 (2 (S) -hidroxi-4 -(R) - [N-[(2)- idroxiindan -1(S)- 5- il]carbamoil]-fenilpentil) perazina-2(S)- carboxamida, 2933.59.19;

10. Indinavir Base: [ 1 ( 1S, 2R ), 5 ( S ) ] - 2, 3, 5 - trideoxi - N - ( 2,3 -dihidro - 2 - hidro-xi-1H-inden-1-il)-5-[2-[[(1,1-dimetiletil)-amino]carbonil]-4-(3-piridinilme-til)-1-pipera-zinil]-2 (fenilmetil)-D-eritro-pentonamida, 2933.59.19;

11. Citosina, 2933.59.99;

12. Zidovudina - AZT, 2934.90.22;

13. Timidina, 2934.90.23;

14. Lamivudina e Didonasina, ambos classificados no código 2934.90.29;

15. 2-Hidroxibenzoato de (2R-cis)-4-amino-1-[2-hidroxi-metil)-1,3-oxati-olan-5-il]-2(1H) pirimidinona, 2934.90.39;

16. Nevirapina, 2934.90.99;

17. (2R,5R)-5-(4-amino-2-oxo -2H- pirimidin -1-il)-[1,3]-oxatiolan-2-carboxilato de 2S isopropil-5R-metil-1Rciclohexila, 2934.90.99;

Acrescentado o item 18 a alínea “a” do inciso XXII do art. 5º pelo art. 2º do Decreto nº 22.715/02 (DOE de 26.01.02).

18. Medicamento resultante da associação de Lopinavir e Ritonavir, 3003.90.99 e 3004.90.99 (Convênio ICMS 141/01);

b) dos medicamentos de uso humano para o tratamento de portadores do vírus da AIDS a seguir indicados, classificados nos respectivos códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado – NBM/SH:

1. Zalcitabina, Didanosina, Saquinavir, Sulfato de Indinavir, Ritonavir, Estavudina, Lamivudina, Delavirdina e Ziagenavir, todos classificados nos códigos 3003.90.99, 3003.90.78, 3004.90.69 e 3004.90.99;

2. o que tenha como princípio ativo a substância Efavirenz, 3004.90.79; Acrescentado o item 3 a alínea “b” do inciso XXII do art. 5º pelo art. 2º do Decreto nº 22.715/02 (DOE de 26.01.02).

3. Medicamento resultante da associação de Lopinavir e Ritonavir, 3003.90.99 e 3004.90.99 (Convênio ICMS 141/01);

Nova redação dada ao inciso XXII do art. 5º pelo art. 1º do Decreto nº 22.972/02 (DOE de 25.04.02).

XXII - as operações a seguir indicadas realizadas com produtos, classificados nos seguintes códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, observado o disposto nos §§ 3º e 18 deste artigo (Convênio ICMS 10/02):

a) recebimento pelo importador de:

1. produtos intermediários a seguir indicados, destinados à produção de medicamento de uso humano para o tratamento de portadores do vírus da AIDS:

1.1. Ácido3-hidroxi-2-metilbenzoico, 2918.19.90;

1.2. Glioxilato de L-Mentila, e 1,4-Ditiano 2,5 Diol, Mentiloxatiolano, 2930.90.39;
1.3. Cloridrato de 3-cloro-metilpiridina, 2-Cloro-3-(2-clorometil-4- piridilcar-boxamido)-4-metilpiridina, 2-Cloro-3-(2-ciclopropilamino-3- piridilcarboxami-do)-4-metilpiridina, 2933.39.29;

1.4. Benzoato de [3S-(2(2S*3S*)2alfa, 4aBeta, 8aBeta)]-N-(1,1- dimetiletil) decahidro-2-(2-hidroxi-3-amino-4-(feniltiobutil)-3-isoquinolina carboxamida, 2933.49.90;

1.5. N-terc-butil-1-( 2( S )-hidroxi-4-( R )-[N-[(2)-hidroxiindan-1(S)- il]carba-moil]-5-fenilpentil) piperazina-2(S)-carboxamida, 2933.59.19;

1.6. Indinavir Base: [1(1S,2R), 5(S)]-2,3,5-trideoxi-N-(2,3-dihidro-2- hidroxi-1H-inden-1-il)-5-[2-[[(1,1-dimetiletil)-amino]carbonil]-4-(3-piridinilmetil)-1-piperazinil]-2-(fenilmetil)-D-eritro-pentonamida, 2933.59.19;

1.7. Citosina, 2933.59.99;

1.8. Timidina, 2934.99.23;

1.9. Hidroxibenzoato de (2R-cis)-4-amino-1-[2-hidroxi-metil)-1,3-oxatiolan-5-il]-2(1H) pirimidinona, 2934.99.39;

1.10. (2R,5R)-5-(4-amino-2-oxo-2H-pirimidin-1-il)-[1,3]-oxatiolan-2- carbo-xilato de 2S-isopropil-5R-metil-1R-ciclohexila, 2934.99.99;

Acrescentados os subitens 1.11 a 1.27 ao item 1 da alínea “a” do inciso XXII do art. 5º pelo art. 2º do Decreto nº 25.189/04 - DOE de 20.07.04 (Convênio ICMS 32/04).

1.11 - Ciclopropil-Acetileno, 2902.90.90;

1.12 - Cloreto de Tritila, 2903.69.19;

1.13 - Tiofenol, 2908.20.90;

1.14 - 4-Cloro-2-(trifluoroacetil)-anilina, 2921.42.29;

1.15 - N-tritil-4-cloro-2-(trifluoroacetil)-anilina, 2921.42.29;

1.16 - (S)-4-cloro-alfa-ciclopropiletinil-alfa-trifluorometil-anilina, 2921.42.29;

1.17 - N-metil-2-pirrolidinona, 2924.21.90;

1.18 - Cloreto de terc-butil-dimetil-silano, 2931.00.29;

1.19 - (3S,4aS,8aS)-2-{(2R)-2-[(4S)-2-(3-hidroxi-2-metil-fenil)-4,5- dihidro-1,3-oxazol-4-il]-2-hidroxietil}-N-(1,1-dimetil-etil)-decahidroisoquinolina-3- carboxamida, 2933.49.90;

1.20 - Oxetano (ou : 3´,5´-Anidro-timidina), 2934.99.29;

1.21 - 5-metil-uridina, 2934.99.29;

1.22 - Tritil-azido-timidina, 2334.99.29;

1.23 - 2,3-Dideidro-2,3-dideoxi-inosina, 2934.99.39;

1.24 - Inosina, 2934.99.39;

1.25 - 3-(2-cloro-3-piridil-carbonil)-amino-2-cloro-4-metilpiridina, 2933.39.29;

1.26 - N-(2-cloro-4-metil-3-piridil-2-ciclopropilamino)-3- pridinocarboxamida. 2933.39.29;

1.27 - 5’ – Benzoil – 2’ – 3’ – dideidro – 3’ – deoxi-timidina;

Acrescentado o subitem 1.28 ao item 1 da alínea “a” do inciso XXII do art. 5º pelo art. 7º do Decreto nº 29.535/08 (DOE de 07.08.08).

1.28 - 5-cloro-alfa-(ciclopropiletinil)-2-[((4-metoxifenil)-metil)amino]- alfa-(trifluormetil)benzenometanol – 2921.42.29 (Convênio ICMS 80/08); Acrescentado o subitem 1.29 ao item 1 da alínea “a” do inciso XXII do art. 5º pelo art. 1º do Decreto nº 31.383/10 (DOE de 25.06.10).

1.29 – Tenofovir, 2920.90.90 e 2934.99.99 (Convênio ICMS 75/10);

Nova redação dada ao subitem 1.29 do item 1 da alínea “a” do inciso XXII do art. 5º pelo art. 1º do Decreto nº 31.507/10 (DOE de 11.08.10).

1.29 - Chloromethyl Isopropil Carbonate, 2920.90.90 (Convênio ICMS 84/10);

Acrescentado o subitem 1.30 ao item 1 da alínea “a” do inciso XXII do art. 5º pelo art. 2º do Decreto nº 31.507/10 (DOE de 11.08.10).

1.30 – (R)–[[2-(6-Amino-9H-purin-9-yl)-1- methylethoxy]methyl]phosporic acid, 2934.99.99 (Convênio ICMS 84/10);

Acrescido o subitem 1.31 ao item 1 da alínea “a” do inciso XXII do art. 5º pela alínea “a” do inciso II do art. 1º do Decreto nº 39.744/19 - DOE de 28.11.19 (Convênio ICMS 157/19).
Efeitos a partir de 1º de dezembro de 2019.

1.31 - Fumarato de Tenofovir Desoproxila e Entricitabina - 3004.90.68 (Convênio ICMS 157/19);

2. dos fármacos a seguir indicados, destinados à produção de medicamentos de uso humano para o tratamento de portadores do vírus da AIDS:

2.1. Nelfinavir Base: 3S-[2(2S*,3S*), 3alfa,4aBeta, 8aBeta]]-N-(1,1- dimeti-letil)decahidro-2-[2-hidroxi-3-[(3-hidroxi-2-etilbenzoil)amino]-4-(feniltio)butil]-

3-issoquinolina carboxamida, 2933.49.90;

2.2. Zidovudina - AZT, 2934.99.22;

2.3. Sulfato de Indinavir, 2924.29.99;

2.4. Lamivudina, 2934.99.93;

2.5. Didanosina, 2934.99.29;

2.6. Nevirapina, 2934.99.99;

2.7. Mesilato de nelfinavir, 2933.49.90;

Acrescentado o subitem 2.8 ao item 2 da alínea “a” do inciso XXII do art. 5º pelo art. 1º do Decreto nº 31.383/10 (DOE de 25.06.10).

2.8. Tenofovir, 2920.90.90 e 2934.99.99 (Convênio ICMS 75/10);

Nova redação dada ao subitem 2.8 do item 2 da alínea “a” do inciso XXII do art. 5º pelo art. 1º do Decreto nº 31.507/10 (DOE de 11.08.10).

Revogado o subitem 2.8 do item 2 da alínea “a” do inciso XXII do art. 5º pelo inciso I do art. 6º do Decreto nº 31.750/10 - DOE de 27.10.10 (Convênio ICMS 150/10). Efeitos a partir de 01.12.10.

2.8 – Fumarato de tenofovir desoproxila, 3003.90.78 (Convênio ICMS 84/10);

Acrescido o subitem 2.9 ao item 2 da alínea “a” do inciso XXII do art. 5º pela alínea “b” do inciso II do art. 1º do Decreto nº 39.744/19 - DOE de 28.11.19 (Convênio ICMS 157/19).
Efeitos a partir de 1º de dezembro de 2019.

2.9 - Fumarato de Tenofovir Desoproxila - 2933.59.49 (Convênio ICMS 157/19);

Acrescido o subitem 2.10 ao item 2 da alínea “a” do inciso XXII do art. 5º pela alínea “b” do inciso II do art. 1º do Decreto nº 39.744/19 - DOE de 28.11.19 (Convênio ICMS 157/19). Efeitos a partir de 1º de dezembro de 2019.

2.10 - Entricitabina - 2934.99.29 (Convênio ICMS 157/19);

3. dos medicamentos de uso humano para o tratamento de portadores do vírus da AIDS, a base de:

3.1. Zalcitabina, Didanosina, Estavudina, Delavirdina, Lamivudina, medicamento resultante da associação de Lopinavir e Ritonavir, 3003.90.99, 3004.90.99, 3003.90.69, 3004.90.59;

3.2. Saquinavir, Sulfato de Indinavir, Sulfato de Abacavir, 3003.90.78, 3004.90.68;

3.3. Ziagenavir, 3003.90.79, 3004.90.69;

3.4. Efavirenz, Ritonavir, 3003.90.88, 3004.90.78;

3.5. Mesilato de nelfinavir, 3004.90.68 e 3003.90.78;

Acrescentado o subitem 3.6 ao item 3 da alínea “a” do inciso XXII do art. 5º pelo art. 1º do Decreto nº 30.193/09 (DOE de 10.02.09).

3.6 sulfato de atazanavir, 3004.90.68 (Convênio ICMS 121/06);

Acrescentado o subitem 3.7 ao item 3 da alínea “a” do inciso XXII do art. 5º pelo art. 1º do Decreto nº 30.193/09 (DOE de 10.02.09).

3.7 darunavir, 3004.90.79 (Convênio ICMS 137/08);

Acrescido o subitem 3.8 ao item 3 da alínea “a” do inciso XXII do art. 5º pela alínea “a” do inciso II do art. 1º do Decreto nº 39.110/19 - DOE de 12.04.19 (Convênio ICMS 01/19).  OBS: conforme disposto no inciso II do art. 3º do Decreto nº 39.110/19, ficam convalidados os procedimentos adotados com base no subitem 3.8 do item 3 da alínea “a” do inciso XXII do art. 5º no período de 01.04.19 até 12.04.19 (Convênio ICMS 01/19).

3.8 - Enfurvitida - T - 20, 3004.90.68;

Acrescido o subitem 3.9 ao item 3 da alínea “a” do inciso XXII do art. 5º pela alínea “a” do inciso II do art. 1º do Decreto nº 39.110/19 - DOE de 12.04.19 (Convênio ICMS 01/19). OBS: conforme disposto no inciso II do art. 3º do Decreto nº 39.110/19, ficam convalidados os procedimentos adotados com base no subitem 3.9 do item 3 da alínea “a” do inciso XXII do art. 5º no período de 01.04.19 até 12.04.19 (Convênio ICMS 01/19).

3.9 - Fosamprenavir, 3003.90.88 e 3004.90.78;

Acrescido o subitem 3.10 ao item 3 da alínea “a” do inciso XXII do art. 5º pela alínea “a” do inciso II do art. 1º do Decreto nº 39.110/19 - DOE de 12.04.19 (Convênio ICMS 01/19). OBS: conforme disposto no inciso II do art. 3º do Decreto nº 39.110/19, ficam convalidados os procedimentos adotados com base no subitem 3.10 do item 3 da alínea “a” do inciso XXII do art. 5º no período de 01.04.19 até 12.04.19 (Convênio ICMS 01/19).

3.10 - Raltegravir, 3004.90.79;

Acrescido o subitem 3.11 ao item 3 da alínea “a” do inciso XXII do art. 5º pela alínea “a” do inciso II do art. 1º do Decreto nº 39.110/19 - DOE de 12.04.19 (Convênio ICMS 01/19).

OBS: conforme disposto no inciso II do art. 3º do Decreto nº 39.110/19, ficam convalidados os procedimentos adotados com base no subitem 3.11 do item 3 da alínea “a” do inciso XXII do art. 5º no período de 01.04.19 até 12.04.19 (Convênio ICMS 01/19).

3.11- Tipranavir, 3004.90.79;

Acrescido o subitem 3.12 ao item 3 da alínea “a” do inciso XXII do art. 5º pela alínea “a” do inciso II do art. 1º do Decreto nº 39.110/19 - DOE de 12.04.19 (Convênio ICMS 01/19).

OBS: conforme disposto no inciso II do art. 3º do Decreto nº 39.110/19, ficam convalidados os procedimentos adotados com base no subitem 3.12 do item 3 da alínea “a” do inciso XXII do art. 5º no período de 01.04.19 até 12.04.19 (Convênio ICMS 01/19).

3.12- Maraviroque,3004.90.69;

Acrescido o subitem 3.13 ao item 3 da alínea “a” do inciso XXII do art. 5º pela alínea “c” do inciso II do art. 1º do Decreto nº 39.744/19 - DOE de 28.11.19 (Convênio ICMS 157/19).
Efeitos a partir de 1º de dezembro de 2019.

3.13 - Etravirina, 3004.90.69 (Convênio ICMS 157/19);

b) saídas interna e interestadual:

1. dos fármacos destinados a produção de medicamentos de uso humano para o tratamento dos portadores do vírus da AIDS:

1.1. Sulfato de Indinavir, 2924.29.99;

1.2. Ganciclovir, 2933.59.49;

1.3. Zidovudina, 2934.99.22;

1.4. Didanosina, 2934.99.29;

1.5. Estavudina, 2934.99.27;

1.6. Lamivudina, 2934.99.93;

1.7. Nevirapina, 2934.99.99;

Acrescentado o subitem 1.8 ao item 1 da alínea “b” do inciso XXII do art. 5º pelo art. 7º do Decreto nº 29.535/08 (DOE de 07.08.08).

1.8 - Efavirenz –2933.99.99 (Convênio ICMS 80/08);

Acrescentado o subitem 1.9 ao item 1 da alínea “b” do inciso XXII do art. 5º pelo art. 1º do Decreto nº 31.383/10 (DOE de 25.06.10).

1.9. Tenofovir, 2920.90.90 e 2934.99.99 (Convênio ICMS 75/10);

Nova redação dada ao subitem 1.9 do item 1 da alínea “b” do inciso XXII do art. 5º pelo art. 1º do Decreto nº 31.507/10 (DOE de 11.08.10).

1. 9 – Tenofovir, 2933.59.49 (Convênio ICMS 84/10);

Acrescido o subitem 1.10 ao item 1 da alínea “b” do inciso XXII do art. 5º pela alínea “d” do inciso II do art. 1º do Decreto nº 39.744/19 - DOE de 28.11.19 (Convênio ICMS 157/19). Efeitos a partir de 1º de dezembro de 2019.

1.10 - Etravirina, 2933.59.99 (Convênio ICMS 157/19);

Acrescido o subitem 1.11 ao item 1 da alínea “b” do inciso XXII do art. 5º pela alínea “b” do inciso II do art. 1º do Decreto nº 40.006/20 – DOE de 30.01.2020. Republicado por incorreção no DOE de 31.01.2020 (Convênio ICMS 210/19). Efeitos a partir de 1º de março de 2020.

1.11 - Sulfato de Atazanavir, 3004.90.68 (Convênio ICMS 210/19);

Nova redação dada ao subitem 1.11 do item 1 da alínea “b” do inciso

XXII do art. 5º pelo art. 1º do Decreto nº 40.178/20 - DOE de 09.04.2020 (Convênio ICMS 13/20).

OBS: conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 40.178/20, ficam convalidados os procedimentos adotados com base na nova redação dada ao subitem 1.11 do item 1 da alínea “b” do inciso XXII do art. 5º no período de 23.03.2020 até 09.04.2020.

1.11 - Sulfato de Atazanavir, 2933.39.99 (Convênio ICMS 13/20);

2. dos medicamentos de uso humano, destinados ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS, a base de:

2.1. Ritonavir, 3003.90.88, 3004.90.78;

2.2. Zalcitabina, Didanosina, Estavudina, Delavirdina, Lamivudina, medicamento resultante da associação de Lopinavir e Ritonavir, 3003.90.99, 3004.90.99, 3003.90.69, 3004.90.59;

2.3. Saquinavir, Sulfato de Indinavir, Sulfato de Abacavir, 3003.90.78, 3004.90.68;

2.4. Ziagenavir, 3003.90.79, 3004.90.69;

2.5. Mesilato de nelfinavir, 3004.90.68 e 3003.90.78;

Acrescentado o subitem 2.6 ao item 2 da alínea “b” do inciso XXII do art. 5º pelo art. 1º do Decreto nº 30.193/09 (DOE de 10.02.09).

2.6. sulfato de atazanavir, 3004.90.68 (Convênio ICMS 121/06); Acrescentado o subitem 2.7 ao item 2 da alínea “b” do inciso XXII do art. 5º pelo art. 1º do Decreto nº 30.193/09 (DOE de 10.02.09).

2.7. darunavir, 3004.90.79 (Convênio ICMS 137/08);

Acrescentado o subitem 2.8 ao item 2 da alínea “b” do inciso XXII do art. 5º pelo art. 2º do Decreto nº 31.750/10 (DOE de 27.10.10). Efeitos a partir de 01.12.10.

2.8. Fumarato de tenofovir desoproxila, 3003.90.78 (Convênio ICMS 150/10);

Acrescentado o subitem 2.9 ao item 2 da alínea “b” do inciso XXII do art. 5º pelo art. 4º do Decreto nº 32.735/12 - (DOE de 04.02.12).

Revogado o subitem 2.9 do item 2 da alínea “b” do inciso XXII do art. 5º pelo inciso III do art. 1º do Decreto nº 39.744/19 - DOE de 28.11.19 (Convênio  ICMS 157/19).

2.9 - Etravirina, 2933.59.99 (Convênio ICMS 130/11);

Acrescido o subitem 2.10 ao item 2 da alínea “b” do inciso XXII do art. 5º pela alínea “b” do inciso II do art. 1º do Decreto nº 39.110/19 - DOE de 12.04.19 (Convênio ICMS 01/19) OBS: conforme disposto no inciso II do art. 3º do Decreto nº 39.110/19, ficam convalidados os procedimentos adotados com base no subitem 2.10 do item 2 da alínea “b” do inciso XXII do art. 5º no período de 01.04.19 até 12.04.19 (Convênio ICMS 01/19).

2.10 - Enfurvitida - T - 20, 3004.90.68;

Acrescido o subitem 2.11 ao item 2 da alínea “b” do inciso XXII do art. 5º pela alínea “b” do inciso II do art. 1º do Decreto nº 39.110/19 - DOE de 12.04.19 (Convênio ICMS 01/19). OBS: conforme disposto no inciso II do art. 3º do Decreto nº 39.110/19, ficam convalidados os procedimentos adotados com base no subitem 2.11 do item 2 da alínea “b” do inciso XXII do art. 5º no período de 01.04.19 até 12.04.19 (Convênio ICMS 01/19).

2.11 - Fosamprenavir, 3003.90.88 e 3004.90.78;

Acrescido o subitem 2.12 ao item 2 da alínea “b” do inciso XXII do art. 5º pela alínea “b” do inciso II do art. 1º do Decreto nº 39.110/19 - DOE de 12.04.19 (Convênio ICMS 01/19). OBS: conforme disposto no inciso II do art. 3º do Decreto nº 39.110/19, ficam convalidados os procedimentos adotados com base no subitem 2.12 do item 2 da alínea “b” do inciso XXII do art. 5º no período de 01.04.19 até 12.04.19 (Convênio ICMS 01/19).

2.12 - Raltegravir, 3004.90.79;

Acrescido o subitem 2.13 ao item 2 da alínea “b” do inciso XXII do art. 5º pela alínea “b” do inciso II do art. 1º do Decreto nº 39.110/19 - DOE de 12.04.19 (Convênio ICMS 01/19). OBS: conforme disposto no inciso II do art. 3º do Decreto nº 39.110/19, ficam convalidados os procedimentos adotados com base no subitem 2.13 do item 2 da alínea “b” do inciso XXII do art. 5º no período de 01.04.19 até 12.04.19 (Convênio ICMS 01/19).

2.13 - Tipranavir, 3004.90.79;

Acrescido o subitem 2.14 ao item 2 da alínea “b” do inciso XXII do art. 5º pela alínea “b” do inciso II do art. 1º do Decreto nº 39.110/19 - DOE de 12.04.19 (Convênio ICMS 01/19). OBS: conforme disposto no inciso II do art. 3º do Decreto nº 39.110/19, ficam convalidados os procedimentos adotados com base no subitem 2.14 do item 2 da alínea “b” do inciso XXII do art. 5º no período de 01.04.19 até 12.04.19 (Convênio ICMS 01/19).

2.14 - Maraviroque, 3004.90.69; Revogado o inciso XXIII do art. 5º pelo inciso I do art. 4º do Decreto nº 32.020/11 – DOE de 24.02.11.

XXIII - as saídas internas e interestaduais, observado o disposto no § 3º deste artigo e no inciso

XIV do art. 87 (Convênios ICMS 51/94, 24/97, 42/98 e 114/98):

a) dos fármacos Zidovudina, código NBM 2934.90.22, Ganciclovir, código NBM 2933.59.49, Estavudina, Lamivudina e Didanosina, os três classificados no código NBM 2934.90.29, todos destinados a produção de medicamentos de uso humano para o tratamento dos portadores do vírus da AIDS (Convênios ICMS 51/94, 24/97 e 42/98);

Nova redação dada à alínea “a” do inciso XXIII do art. 5º pelo art. 1º do Decreto nº 20.836/99 (DOE de 29.12.99).

a) dos fármacos Nevirapina, código NBM/SH 2934.90.99, Zidovudina, código NBM 2934.90.22, Ganciclovir, código NBM 2933.59.49, Estavudina, Lamivudina e Didanosina, os três classificados no código NBM 2934.90.29, todos destinados a produção de medicamentos de uso humano para o tratamento dos portadores do vírus da AIDS (Convênios ICMS 51/94, 24/97, 42/98 e 96/99);

Nova redação dada à alínea “a” do inciso XXIII do art. 5º pelo art. 1º do Decreto nº 21.042/00 (DOE de 17.05.00).

a) dos fármacos Nevirapina, código NBM/SH 2934.90.99, Zidovudina, código NBM 2934.90.22, Ganciclovir, código NBM 2933.59.49, Estavudina, Lamivudina e Didanosina, os três classificados no código NBM 2934.90.29, e Sulfato de Indinavir, código NBM/SH 3004.90.68, todos destinados a produção de medicamentos de uso humano para o tratamento dos portadores do vírus da AIDS (Convênios ICMS 51/94, 24/97, 42/98, 96/99 e 13/00);

Nova redação dada à alínea “a” do inciso XXIII do art. 5º pelo art. 1º do Decreto nº 21.460/00 (DOE de 01.11.00).

a) dos fármacos Nevirapina, código NBM/SH 2934.90.99, Zidovudina, código NBM/SH 2934.90.22, Ganciclovir, código NBM/SH 2933.59.49, Estavudina, Lamivudina e Didanosina, os três classificados no código NBM/SH 2934.90.29, e Sulfato de Indinavir, código NBM/SH 2924.29.99, todos destinados a produção de medicamentos de uso humano para o tratamento dos portadores do vírus da AIDS (Convênios ICMS 51/94, 24/97, 42/98, 96/99, 13/00 e 59/00);

b) dos medicamentos de uso humano, destinados ao tratamento da AIDS: os classificados nos códigos NBM/SH 3003.90.99, 3004.90.69, e 3004.90.99, que tenha Zidovudina-AZT fármaco como princípio ativo, que tenham como princípio ativo o fármaco Ganciclovir, assim como aqueles que tenham como princípio ativo o Zalcitabina, a Didanosina, a Estavudina, o Saquinavir, o Sulfato de Indinavir, o Ritonavir, a Lamivudina e a Delavirdina (Convênio ICMS 114/98);

Nova redação dada à alínea “b” do inciso XXIII do art. 5º pelo art. 1º do Decreto nº 20.754/99 (DOE de 07.12.99).

b) dos medicamentos de uso humano, destinados ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS: os classificados nos códigos NBM/SH 3003.90.99, 3004.90.69, e 3004.90.99 e 3004.90.79, que tenham como princípio ativo os fármacos Zidovudina-AZT, Ganciclovir, Zalcitabina, Didanosina, Estavudina, Saquinavir, Sulfato de Indinavir, Ritonavir, Lamivudina, Delavirdina ou Efavirenz (Convênios ICMS 114/98 e 66/99);

Nova redação dada à alínea “b” do inciso XXIII do art. 5º pelo art. 1º do Decreto nº 20.836/99 (DOE de 29.12.99).

b) dos medicamentos de uso humano, destinados ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS: os classificados nos códigos NBM/SH 2934.90.99, 3003.90.99, 3003.90.78, 3004.90.69, 3004.90.99 e 3004.90.79, que tenham como princípio ativo os fármacos Nevirapina, Zidovudina-AZT, Ganciclovir, Zalcitabina, Didanosina, Estavudina, Saquinavir, Sulfato de Indinavir, Sulfato de Abacavir, Ritonavir, Lamivudina, Delavirdina ou Efavirenz (Convênio ICMS 114/98, 66/99 e 96/99);

Nova redação dada à alínea “b” do inciso XXIII do art. 5º pelo art. 1º do Decreto nº 22.715/02 (DOE de 26.01.02).

b) dos medicamentos de uso humano, destinados ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS: os classificados nos códigos NBM/SH 2934.90.99, 3003.90.99, 3003.90.78, 3004.90.69, 3004.90.99 e 3004.90.79, que tenham como princípio ativo os fármacos Nevirapina, Zidovudina-AZT, Ganciclovir, Zalcitabina, Didanosina, Estavudina, Saquinavir, Sulfato de Indinavir, Sulfato de Abacavir, Ritonavir, Lamivudina, Delavirdina ou Efavirenz, e o medicamento resultante da associação de Lopinavir e Ritonavir, classificados nos códigos NBM/SH 3003.90.99 e 3004.90.99. (Convênio ICMS 141/01);

XXIV - as saídas internas de produtos resultantes do trabalho dos detentos, promovidas pelos estabelecimentos do Sistema Penitenciário do Estado, desde que cumpridas as obrigações acessórias previstas neste Regulamento (Convênio ICMS 85/94);

XXV - as operações relativas ao recebimento pelo importador ou a entrada no estabelecimento de mercadorias importadas sob o regime de "drawback", observadas as condições estabelecidas nos arts. 615 a 623 (Convênios ICMS 27/90, 77/91 e 94/94);

Nova redação dada ao inciso XXV do art. 5º pelo art. 1º do Decreto nº 32.022/11 (DOE de 24.02.11). Efeitos a partir de 01.02.11.

XXV – as operações de importação realizadas sob o regime de drawback, em que a mercadoria seja empregada ou consumida no processo de industrialização de produto a ser exportado, observadas as condições estabelecidas nos arts. 615 a 623 (Convênios ICMS 27/90 e 185/10);

Nova redação dada ao inciso XXV do “caput” do art. 5º pela alínea “a” do inciso I do art. 1º do Decreto nº 37.415/17 - DOE de 31/05/17 (Convênios ICMS 27/90, 185/10 e 48/17).

OBS: Efeitos a partir de 1º de julho de 2017.

XXV- as operações de importação realizadas sob o regime aduaneiro especial na modalidade drawback integrado suspensão, em que a mercadoria seja empregada ou consumida no processo de industrialização de produto a ser exportado, observadas as condições estabelecidas nos arts. 615 a 623 (Convênios ICMS 27/90, 185/10 e 48/17);

XXVI - as saídas de mercadorias com destino a exposições ou feiras, para fins de exposição ao público em geral, desde que devam retornar ao estabelecimento de origem no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de saída (I Convênio do Rio de Janeiro, Convênio de Cuiabá, Convênios ICMS 30/90, 80/91 e 151/94);

XXVII - as saídas promovidas por estabelecimentos concessionários de serviço público de energia elétrica de (Convênios AE 05/72, ICMS 33/90, 100/90, 80/91 e 151/94):

a) bens destinados a utilização em suas próprias instalações ou guarda em outro estabelecimento da mesma empresa;

b) bens destinados a utilização por outra empresa concessionária dos mesmos serviços públicos de energia elétrica, desde que os mesmos bens ou outro de natureza idêntica devam retornar aos estabelecimentos da empresa remetente;

c) bens referidos na alínea anterior, em retorno ao estabelecimento de origem;

XXVIII - as saídas relativas a (Convênio de Fortaleza, Convênios ICM 01/75, ICMS 35/90, 101/90, 80/91 e 151/94):

a) fornecimento de refeições por organizações estudantis, instituições de educação e de assistência social, sindicatos e associações de classe, exclusivamente aos seus empregados, associados, beneficiários e assistidos, desde que as mercadorias adquiridas para sua feitura estejam devidamente acobertadas por documentação fiscal;

b) fornecimento de refeições por estabelecimento de contribuinte, direta e exclusivamente a seus empregados, desde que as mercadorias adquiridas para sua feitura estejam devidamente acobertadas por documentação fiscal;

XXIX - as prestações de serviços de transporte intermunicipal de passageiros, desde que com características de transporte urbano ou metropolitano, observado o disposto no § 11, deste artigo (Convênios ICM 24/89, ICMS 25/89, 37/89, 113/89, 93/90, 80/91 e 151/94); Revogado o inciso XXX do art. 5º pelo inciso I do art. 3º do Decreto nº 21.978/01 (DOE de 04.07.01).

XXX - as operações com água natural canalizada por órgão da administração direta ou indireta, bem como pó r empresa concessionária ou permissionária para fornecimento desse produto

(Convênios ICMS 98/89, 07/91, 67/92 e 151/94);

XXXI - as operações relativas ao fornecimento de energia elétrica, para consumo residencial até a faixa de 30 (trinta) quilowatts/hora mensais, ou até a faixa de 100 (cem) quilowatts/hora mensais, quando gerada por fonte termoelétrica em sistema isolado (Convênios ICMS 20/89, 113/89, 93/90, 80/91 e 151/94);

Nova redação dada ao inciso XXXI do art. 5º pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 33.659/12 (DOE de 28.12.12). Efeitos a partir de 18.03.13. Revogado o inciso XXXI do art. 5º pelo art. 1º do Decreto nº 38.892/18 - DOE de 18.12.18. Efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.

XXXI - as operações relativas ao fornecimento de energia elétrica, para consumo residencial até a faixa de 50 (cinquenta) quilowatts/hora mensais, ou até a faixa de 100 (cem) quilowatts/hora mensais, quando gerada por fonte termoelétrica em sistema isolado (Convênios ICMS 20/89, 113/89, 93/90, 80/91 e 151/94);

XXXII - as saídas internas (Convênios ICMS 70/90, 80/91 e 151/94):

a) entre estabelecimentos de uma mesma empresa, de bens integrados ao ativo imobilizado e produtos que tenham sido adquiridos de terceiros e não sejam utilizados para comercialização ou para integrar um novo produto ou, ainda, consumidos no respectivo processo de industrialização;

b) de bens integrados ao ativo imobilizado, bem como de moldes, matrizes, gabaritos, padrões, chapelonas, modelos e estampas, para fornecimento de serviços fora do estabelecimento ou com destino a outro estabelecimento inscrito como contribuinte, para serem utilizados na elaboração de produtos encomendados pelo remetente e desde que devam retornar ao estabelecimento de origem;

c) dos bens a que se refere a alínea anterior em retorno ao estabelecimento de origem;

XXXIII - as saídas de mercadorias e prestações de serviços de transporte em decorrência de doações a entidades governamentais ou a entidades assistenciais reconhecidas de utilidade pública, que atendam aos requisitos do art. 14, do Código Tributário Nacional, para assistência a vítimas de calamidades públicas, assim declaradas por ato expresso da autoridade competente, observado o disposto no inciso XV do art. 87 (Convênios ICM 26/75, ICMS 39/90, 80/91, 58/92 e 151/94);

XXXIV - as saídas de produtos típicos de artesanato regional, quando confeccionados sem utilização de trabalho assalariado, da residência ou cooperativa de artesãos, bem como as promovidas com a interveniência de órgão ou entidade vinculados à administração pública federal, estadual ou municipal (Convênios ICM 01/75, 32/75, ICMS 40/90, 103/90, 80/91 e 151/94);

XXXV - as saídas de produtos farmacêuticos nas operações realizadas entre órgãos ou entidades, inclusive fundações, da administração pública federal, estadual ou municipal, direta ou indireta, bem como as saídas promovidas pelos referidos órgãos, para consumidores finais, desde que, nesta última hipótese, sejam efetuadas por preço não superior ao custo dos produtos (Convênios ICM 40/75, ICMS 41/90, 80/91 e 151/94);

XXXVI - as saídas de obras de arte, decorrentes de operações realizadas pelo próprio autor, observado o disposto no § 12 (Convênios AE - 6/73, ICMS 60/90, 59/91, 148/92 e 151/94);

Nova redação dada ao inciso XXXVI do art. 5º pelo art. 1º do Decreto nº 31.271/10 (DOE de 12.05.10).

XXXVI - as saídas de obras de arte, decorrentes de operações realizadas pelo próprio autor, observado o disposto no § 12, e as operações de importação de obra de arte recebida em doação, realizada pelo próprio autor ou quando adquirida com recursos da Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura do Ministério da Cultura (Convênio ICMS 56/10);

XXXVII - as operações internas com veículos, quando adquiridos pela Secretaria da Educação e Cultura, para viabilizar a operacionalidade do programa "Segurança nas Escolas", e pela Secretaria da Saúde, para reequipamento de suas frotas, observado o disposto no § 4º (Convênio ICMS 146/94);

XXXVIII - as operações internas com leite de cabra (Convênios ICM 56/86 e ICMS 25/95); Nova redação dada ao inciso XXXVIII do art. 5º pelo art. 1º do Decreto nº 22.712/02 (DOE de 24.01.02).

Revogado o inciso XXXVIII do art. 5º pelo art. 5º do Decreto nº 22.972/02 (DOE de 25.04.02).

XXXVIII - as operações com leite de cabra “in natura” ou pasteurizado (Convênios ICM 56/86 e ICMS 25/95 e 63/00);

XXXIX - as operações internas e interestaduais com caprinos e ovinos, e dos produtos comestíveis resultantes do seu abate (Convênios ICM 44/75, ICMS 78/91 e 24/95);

XL - recebimento, por doação, de produtos do exterior, diretamente por órgão da administração pública, direta ou indireta, bem como fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social que preencham os requisitos previstos no art. 14, do Código Tributário Nacional, desde que observado o disposto nos §§ 5º, 9º e 10 (Convênios ICMS 20/95 e 80/95);

XLI - recebimento, pelo respectivo exportador, em retorno de mercadoria exportada, observado o disposto nos §§ 6º e 7º, que (Convênio ICMS 18/95):

a) não tenha sido recebida pelo importador localizado no exterior;

b) tenha sido recebida pelo importador localizado no exterior, contendo defeito impeditivo de sua utilização;

c) tenha sido remetida para o exterior, a título de consignação mercantil, e não comercializada;

XLII - recebimento, pelo respectivo importador, de mercadoria devolvida por motivo impeditivo de sua utilização, para fins de substituição, desde que tenha sido pago o imposto no recebimento da mercadoria substituída, observado o disposto no § 6º (Convênio ICMS 18/95);

XLIII - recebimento de amostras, sem valor comercial, representadas por quantidade, fragmentos ou partes de qualquer mercadoria, estritamente necessários para dar a conhecer a sua natureza, espécie e qualidade, observado o disposto no § 6º (Convênio ICMS 18/95);

XLIV - recebimento de bens contidos em encomendas aéreas internacionais ou remessas postais, destinados a pessoas físicas, de valor FOB não superior a US$ 50 (cinqüenta dólares dos Estados Unidos da América) ou equivalente em outra moeda, observado o disposto nos §§ 6º e 8º (Convênio ICMS 18/95);

XLV - recebimento de medicamentos importados do exterior por pessoa física, observado o disposto no § 6º (Convênio ICMS 18/95);

XLVI - ingresso de bens procedentes do exterior integrantes de bagagem de viajante, observado o disposto no § 6º (Convênio ICMS 18/95);

XLVII - a diferença existente entre o valor do imposto apurado com base na taxa cambial vigente no momento da ocorrência do fato gerador e o valor do imposto apurado com base na taxa cambial utilizada pela Secretaria da Receita Federal, para cálculo do imposto federal na importação de mercadorias ou bens sujeitos ao Regime de Tributação Simplificada, observado o disposto no § 6º (Convênio ICMS 18/95);

XLVIII - as importações de equipamentos científicos e de informática, suas partes, peças de reposição e acessórios, bem como de reagentes químicos, em razão de doação efetuada a órgãos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como suas autarquias e fundações públicas (Convênios ICMS 38/95 e 80/95);

XLIX - as importações de aparelhos, máquinas e equipamentos, instrumentos técnico-científicos laboratoriais, partes e peças de reposição, acessórios, matérias-primas e produtos intermediários, destinados à pesquisa científica e tecnológica, realizadas diretamente pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA, com financiamento de empréstimos internacionais, firmados pelo Governo Federal (Convênio ICMS 64/95);

L - às saídas interestaduais de equipamentos pertencentes à Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A - EMBRATEL, nos seguintes casos (Convênio ICMS 105/95):

a) destinados à prestação de seus serviços, junto a seus usuários, desde que estes bens devam retornar ao estabelecimento remetente ou a outro da mesma empresa;

b) dos equipamentos referidos na alínea anterior em retorno ao estabelecimento de origem ou a outro da mesma empresa;

LI - o recebimento de mercadorias ou bens importados do exterior que estejam isentos do Imposto de Importação, também sujeitos ao Regime de Tributação Simplificada, observado o disposto no § 8º (Convênio ICMS 106/95);

LII - às saídas de mercadorias de produção própria, promovidas por instituições de assistência social e educação, sem fins lucrativos, cujas vendas líquidas sejam integralmente aplicadas na manutenção de suas finalidades assistenciais ou educacionais no País, sem distribuição de qualquer parcela a título de lucro ou participação e cujas vendas no ano anterior não tenham ultrapassado o limite de 3.000 Unidades Fiscais de Referência - UFR/PB, tomando-se por referência o valor dessa unidade no mês de dezembro do período considerado, extensivo à transferência de mercadoria do estabelecimento que a produziu para estabelecimento varejista da mesma entidade (Convênios ICM 38/82 e 47/89 e ICMS 52/90 e 121/95);

LIII - as operações internas com medicamentos quimioterápicos usados no tratamento de câncer (Convênio ICMS 34/96);

Nova redação dada ao inciso LIII do art. 5º pelo art. 1º do Decreto nº 32.735/12 (DOE de 04.02.12).

LIII – as operações com medicamentos usados no tratamento de câncer, relacionados no Anexo 115, do RICMS, observado o disposto no § 39 e no inciso XXXV do art. 87 (Convênios ICMS 162/94 e 118/11);

LIV - as prestações de serviço de transporte ferroviário de carga vinculadas a operações de importação de países signatários do “Acordo sobre o Transporte Internacional”, e desde que ocorram, cumulativamente, as seguintes situações (Convênio ICMS 30/96):

a) a emissão do Conhecimento-Carta de Porte Internacional - TIF/Declaração de Trânsito Aduaneiro - DTA, conforme previsto no Decreto nº 99.704, de 20 de novembro de 1990, e na Instrução Normativa nº 12, de 25 de janeiro de 1993, da Secretaria da Receita Federal;

b) o transporte internacional de carga por ferrovia seja efetuado na forma prevista no Decreto nº 99.704, de 20 de novembro de 1990;

c) a inexistência de mudança no modal de transporte, exceto a transferência da carga de vagão nacional para vagão de ferrovia de outro país e viceversa;

d) a empresa transportadora contratada esteja impedida de efetuar, diretamente, o transporte ao destinatário, em razão da existência de bitolas diferentes nas linhas ferroviárias dos países de origem e destino;

LV - as prestações de serviços locais de difusão sonora, condicionado o benefício, a partir de 1º de abril de 1989, à divulgação pelo beneficiário de matéria aprovada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, relativa ao ICMS, para informar e conscientizar a população, visando combater a sonegação desse imposto, sem ônus para o erário (Convênios ICMS 08/89, 80/91 e 102/96);

LVI - as saídas de embarcações construídas no País, bem como a aplicação de peças, partes e componentes utilizados no seu reparo, conserto e reconstrução, excluídas as embarcações (Convênios ICM 33/77, 59/87, ICMS 18/89, 44/90 e 102/96):

a) com menos de 3 (três) toneladas brutas de registro, salvo as de madeira utilizadas na pesca artesanal;

b) recreativas e esportivas de qualquer porte;

c) dragas classificadas na posição 8905.10.0000 da NBM/SH;

LVII - as seguintes saídas e recebimentos de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos ou material, ou respectivos acessórios, sobressalentes ou ferramentas, desde que as operações estejam amparadas por programa especial de exportação (Programa BEFIEX) aprovado até 31/12/89, que o adquirente das mercadorias seja empresa industrial e que as mercadorias se destinem a integrar o ativo imobilizado da empresa industrial adquirente, para uso exclusivo na atividade produtiva realizada pelo estabelecimento importador, observado o disposto no § 13 (Convênios ICMS 130/94, 23/95 e 130/98):

a) recebimentos, pelo importador, das supramencionadas mercadorias, quando procedentes do exterior, com a condição de que haja, neste caso, isenção do Imposto sobre a Importação;

b) saídas, no mercado interno, das supramencionadas mercadorias, sendo que:

1. não prevalecerá a isenção, quando o adquirente puder importar a mercadoria com a redução da base de cálculo de que cuida o inciso IV do art. 30, caso em que a base de cálculo será reduzida de acordo com o percentual ali estipulado;

2. o fornecedor deverá manter comprovação, relativamente ao adquirente, de que as operações deste estejam amparadas por programa especial de exportação (Programa BEFIEX) aprovado até a data mencionada neste inciso;

LVIII - as operações de fornecimento de energia elétrica e prestação de serviço de telecomunicação a Missões Diplomáticas, Repartições Consulares e Representações de Organismos Internacionais, de caráter permanente e respectivos funcionários estrangeiros indicados pelo Ministério das Relações Exteriores, nos termos estabelecidos neste Regulamento, observado o disposto no § 14 (Convênios ICMS 158/94 e 90/97);

LIX - as saídas de veículos nacionais, observado o disposto nos §§ 14 e 15, deste artigo, e no inciso XVI do art. 87, adquiridos por (Convênios ICMS 158/94 e 90/97):

a) Missões Diplomáticas, Repartições Consulares de caráter permanente e respectivos funcionários estrangeiros;

b) Representações de Organismos Internacionais de caráter permanente e respectivos funcionários estrangeiros;

LX - as entradas de mercadorias adquiridas do exterior, observado o disposto nos §§ 14, 16 e 17, diretamente por (Convênios ICMS 158/94 e 90/97):

a) Missões Diplomáticas, Repartições Consulares de caráter permanente e respectivos funcionários estrangeiros;

b) Representações de Organismos Internacionais de caráter permanente e respectivos funcionários estrangeiros;

LXI - as operações com os produtos a seguir elencados, classificados nas posições e subposições da NBM/SH, observado o disposto no § 18 deste artigo e no inciso XVII do art. 87 (Convênio ICMS 47/97): DESCRIÇÃO DO PRODUTO NBM/SH Cadeira de rodas e outros veículos para inválidos, mesmo com motor ou mecanismo de propulsão:

- sem mecanismo de propulsão

- outros 8713.10.00 8713.90.00 Partes e acessórios destinados exclusivamente a aplicação em cadeiras de rodas ou em outros veículos para inválidos 8714.20.00 Próteses articulares e outros aparelhos de ortopedia ou para fraturas: Próteses articulares:

- femurais

- mioelétricas

- outras

Outros:

- artigos e aparelhos ortopédicos

- artigos e aparelhos para fraturas Partes e acessórios:

- de artigos e aparelhos de ortopedia, articulados

- outros 9021.11.10

9021.11.10
9021.11.90
9021.19.10
9021.19.20
9021.19.91
9021.19.99

Partes de próteses modulares que substituem membros superiores e inferiores Outros Aparelhos para facilitar a audição dos surdos, exceto as partes e acessórios Partes e acessórios:

- de aparelhos para facilitar a audição dos surdos

9021.30.91
9021.30.99
9021.40.40
9021.90.92

Acrescentado item a lista de produtos do inciso LXI do art. 5º pelo art. 5º do Decreto nº 24.578/03 - DOE de 13.11.03 ( Convênio ICMS 94/03). Barra de apoio para portador de deficiência física 7615.20.00;

Nova redação dada ao inciso LXI do art. 5º pelo art. 1º do Decreto nº 25.912/05 (DOE de 19.05.05).

LXI - as operações com os produtos a seguir indicados, classificados na posição, subposição ou código da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM (Convênio ICMS 38/05):
ITEM DESCRIÇÃO DO PRODUTO NCM

1 Barra de apoio para portador de deficiência física 7615.20.000 2.2.1 2.2

Cadeira de rodas e outros veículos para inválidos, mesmo com motor ou outro mecanismo de propulsão:

- sem mecanismo de propulsão

- outros

88713.10.00
88713.90.00

3 Partes e acessórios destinados exclusivamente a aplicação em cadeiras de rodas ou em outros veículos para inválidos 8714.20.00

4 Próteses articulares e outros aparelhos de ortopedia ou para fraturas:

4.1 Próteses articulares:

4.1.1 - femurais 9021.31.10

4.1.2 - mioelétricas 9021.31.20

4.1.3 - outras 9021.31.90

4.2 Outros:

4.2.1 - artigos e aparelhos ortopédicos 9021.10.10

4.2.2 - artigos e aparelhos para fraturas 9021.10.20

4.3 Partes e acessórios:

4.3.1 - de artigos e aparelhos de ortopedia, articulados 9021.10.91

4.3.2 - outros 9021.10.99

5 Partes de próteses modulares que substituem membros superiores ou inferiores 9021.39.91

6 Outros 9021.39.99

7 Aparelhos para facilitar a audição dos surdos, exceto as partes e acessórios 9021.40.0088.1
Partes e acessórios:

- de aparelhos para facilitar a audição dos surdos 9021.90.92

Nova redação dada ao inciso LXI do art. 5º pelo art. 1º do Decreto nº 31.750/10 (DOE de 27.10.10). Efeitos a partir de 01.12.10.

LXI - as operações com os produtos indicados no Anexo 113 - Lista de Produtos e Aparelhos Ortopédicos e para Fraturas, deste Regulamento (Convênio ICMS 126/10);

LXII - as saídas de produtos industrializados de origem nacional para comercialização ou industrialização na Zona Franca de Manaus, desde que o estabelecimento destinatário tenha domicílio no Município de Manaus, observado o disposto no

§ 20 deste artigo e no art. 435 e, ainda, o seguinte (Convênios ICM 65/88 e ICMS 49/94): Nova redação dada ao “caput” do inciso LXII do art. 5º pela alínea “a” do inciso I do art. 1º do Decreto nº 40.148/20 - DOE de 27.03.2020.

LXII - as saídas de produtos industrializados de origem nacional para comercialização ou industrialização na Zona Franca de Manaus, desde que o estabelecimento destinatário tenha domicílio no Município de Manaus, observado o disposto no § 20 deste artigo no art. 435 e, ainda, o seguinte (Convênios ICM 65/88, 52/92 e ICMS 49/94):

a) a isenção não se aplica às operações com os seguintes produtos: armas e munições, perfumes, fumo, bebidas alcoólicas, açúcar de cana e automóvel de passageiro; Nova redação dada à alínea “a” do inciso LXII do “caput” do art. 5º pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 38.165/18 - DOE de 24.03.18. OBS: conforme disposto no inciso I do art. 4º do Decreto nº 38.165/18, ficam convalidados os procedimentos adotados com base nas disposições contidas na alínea “a” do inciso LXII do “caput” do art. 5º no período de 22.06.90 até 24.03.18.

a) a isenção não se aplica às operações com os seguintes produtos: armas e munições, perfumes, fumo, bebidas alcoólicas e automóvel de passageiro;

b) para efeito de fruição do benefício, o estabelecimento remetente deverá abater do preço da mercadoria o valor indicado expressamente na nota fiscal equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse isenção;

c) a isenção fica condicionada à comprovação da entrada efetiva dos produtos no estabelecimento destinatário;

LXIII - as importações e as saídas internas das mercadorias destinadas à ampliação do Sistema de Informática da Secretaria de Estado da Receita, observado o disposto no § 19 (Convênio ICMS 61/97);

LXIV - o recebimento do exterior decorrentes de retorno de mercadorias que tenham sido remetidas com destino a exposição ou feira, para fins de exposição ao público em geral, desde que o retorno ocorra dentro de 60 (sessenta) dias contados da sua saída (Convênio ICMS 56/98);

Revogado o inciso LXV do art. 5º pelo art. 5º do Decreto nº 24.806/04 (DOE de 24.01.04).

LXV - as operações de importação realizadas pela Fundação Nacional de Saúde, com os produtos relacionados na Lista de Produtos Imunobiológicos, Medicamentos e Inseticidas Destinados a Campanhas de Vacinação e de Combate à Dengue, Malária e Febre Amarela Promovidas pelo Governo Federal, Anexo 99 deste Regulamento (Convênio ICMS 95/98);

Acrescentado o inciso LXVI ao art. 5º pelo art. 3º do Decreto nº 20.754/99 (DOE de 07.12.99).

LXVI - operações internas de transferência de estoque decorrente de mudança de endereço do estabelecimento;

Acrescentado o inciso LXVII ao art. 5º pelo art. 2º do Decreto nº 22.180/01 (DOE de 24.08.01).

LXVII - as operações de devolução impositiva de embalagens vazias de agrotóxicos e respectivas tampas, realizadas sem ônus (Convênio ICMS 42/01);

Acrescentado o inciso LXVIII ao art. 5º pelo art. 2º do Decreto nº 22.356/01 (DOE de 31.10.01).

LXVIII - as operações decorrentes da importação do exterior, realizada pelas Universidades Federal e Estadual da Paraíba, ou por intermédio das respectivas fundações de apoio ao ensino e pesquisa, de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos, suas partes e peças de reposição e acessórios, e de matérias-primas e produtos intermediários, em que a importação seja beneficiada com as isenções previstas na Lei Federal n° 8.010, de 29 de março de 1990, observado o disposto nos §§ 22 e 23 (Convênio ICMS 96/01).

Nova redação dada ao inciso LXVIII do art. 5º pelo art. 1º do Decreto nº 22.972/02 (DOE de 25.04.02).

LXVIII - as operações decorrentes da importação do exterior de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos, suas partes e peças de reposição e acessórios, e de matérias-primas e produtos intermediários, em que a importação seja beneficiada com as isenções previstas na Lei Federal n° 8.010, de 29 de março de 1990, realizadas pelas Instituições abaixo listadas, observado o disposto nos §§ 22, 23 e 24 deste artigo (Convênios ICMS 93/98 e 43/02):

a) institutos de pesquisa federais ou estaduais;

b) institutos de pesquisa sem fins lucrativos instituídos por leis federais ou estaduais;

c) universidades federais ou estaduais;

d) organizações sociais com contrato de gestão com o Ministério da Ciência e Tecnologia;

e) fundações sem fins lucrativos das instituições referidas nas alíneas anteriores;

Nova redação dada à alínea “e” do inciso LXVIII do art. 5º pelo art. 1º do Decreto nº 23.881/03 (DOE de 19.01.03).

e) fundações ou associações sem fins lucrativos das instituições referidas nas alíneas anteriores (Convênio ICMS 141/02);

Nova redação dada à alínea “e” do inciso LXVIII do art. 5º pelo art. 1º do Decreto nº 25.683/05 (DOE de 20.01.05).

e) fundações sem fins lucrativos das instituições referidas nas alíneas anteriores, que atendam aos requisitos do artigo 14 do Código Tributário Nacional, para o estrito atendimento de suas finalidades estatutárias de apoio às entidades beneficiadas (Convênio ICMS 111/04);

Acrescentado a alínea “f” ao inciso LXVIII do art. 5º pelo art. 2º do Decreto nº 26.144/05 (DOE de 24.08.05).

f) pesquisadores e cientistas credenciados e no âmbito de projeto aprovado pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPq (Convênio ICMS 57/05. Acrescentada a alínea “g” ao inciso LXVIII do art. 5º pelo art. 2º do Decreto nº 31.750/10 (DOE de 27.10.10). Efeitos a partir de 01.12.10.

g) a partir de 1º de dezembro de 2010, fundações de direito privado, sem fins lucrativos, que atendam aos requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional, contratadas pelas instituições ou fundações referidas nos incisos anteriores, nos termos da Lei Federal nº 8.958/94, desde que os bens adquiridos integrem o patrimônio da contratante (Convênio ICMS 131/10);

Acrescentado o inciso LXIX ao art. 5º pelo art. 2º do Decreto nº 26.144/05 (DOE de 24.08.05).

LXIX – as saídas de produtos farmacêuticos da Fundação Oswaldo Cruz – FIOCRUZ às farmácias que façam parte do “Programa Farmácia Popular do Brasil”, instituído pela Lei nº 10.585, de 13 de abril de 2004 (Convênio ICMS 56/05);

Nova redação dada ao inciso LXIX do art. 5º pelo art. 1º do Decreto nº 29.535/08 (DOE de 07.08.08).

LXIX - as saídas de produtos farmacêuticos e de fraldas geriátricas da Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ destinadas às farmácias que façam parte do “Programa Farmácia Popular do Brasil”, instituído pela Lei nº 10.858, de 13 de abril de 2004 (Convênio ICMS 81/08);

Acrescentado o inciso LXX ao art. 5º pelo art. 2º do Decreto nº 26.144/05 (DOE de 24.08.05).

LXX – as saídas internas a pessoa física, consumidor final de produtos farmacêuticos promovidas pelas farmácias referidas no inciso anterior (Convênio ICMS 56/05);

Nova redação dada ao inciso LXX do art. 5º pelo art. 1º do Decreto nº 29.535/08 (DOE de 07.08.08).

LXX - as saídas internas a pessoa física, consumidor final de produtos farmacêuticos e de fraldas geriátricas promovidas pelas farmácias referidas no inciso anterior (Convênio ICMS 81/08);

Acrescentado o inciso LXXI ao art. 5º pelo art. 2º do Decreto nº 26.144/05 (DOE de 24.08.05).

LXXI – as saídas de selos destinados ao controle fiscal federal, promovidas pela Casa da Moeda do Brasil, observado o disposto no § 27 (Convênio ICMS 80/05);

Acrescentado o inciso LXXII ao art. 5º pelo art. 3º do Decreto nº 27.508/06 – DOE de 26.08.06.

LXXII – as saídas internas com queijo de coalho e queijo de manteiga, promovidas por produtor ou cooperativa de produtores (Convênio ICMS 46/06);

Nova redação dada ao inciso LXXII do art. 5º pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 38.836/18 - DOE de 22.11.18.

LXXII - as saídas internas com queijo de coalho e queijo de manteiga, produzidos artesanalmente, quando promovidas por produtor ou cooperativa de produtores deste Estado, observado o § 51 deste artigo (Convênio ICMS 46/06);

Acrescentado o inciso LXXIII ao art. 5º pelo art. 3º do Decreto nº 27.508/06 – DOE de 26.08.06.

LXXIII - as saídas de pilhas e baterias usadas, após seu esgotamento energético, que contenham em sua composição chumbo, cádmio, mercúrio e seus compostos e que tenham como objetivo sua reutilização, reciclagem, tratamento ou disposição final ambientalmente adequada, observado o disposto no § 28 e no inciso XXV do art. 87 (Convênio ICMS 27/05);

Acrescentado o inciso LXXIV ao art. 5º pelo art. 1º do Decreto nº 27.590/06 – DOE de 16.09.06.

LXXIV - as saídas de medidores de vazão e condutivímetros, bem assim de aparelhos para o controle, registro e gravação dos quantitativos medidos, que atendam às especificações fixadas pela Secretaria da Receita Federal, quando adquiridos por estabelecimentos industriais fabricantes dos produtos classificados nas posições 2202 e 2203 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002 (Convênio ICMS 69/06);

Acrescentado o inciso LXXV ao art. 5º pelo art. 7º do Decreto nº 29.535/08 (DOE de 07.08.08).

LXXV – as operações de importação de ração para larvas de camarão, classificada no código 2309.90.90 NCM/SH se houver inexistência de

produto similar nacional devidamente comprovada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo correspondente (Convênio ICMS 78/08);

Acrescentado o inciso LXXVI ao art. 5º pelo art. 3º do Decreto nº 29.673/08 (DOE de 10.09.08).

LXXVI – as prestações de serviço de comunicação referente ao acesso à internet e ao de conectividade em banda larga no âmbito do Programa Governo Eletrônico de Serviço de Atendimento do Cidadão – GESAC, instituído pelo Governo Federal, observado o disposto no inciso XXX do art. 87 (Convênio ICMS 141/07);

Acrescentado o inciso LXXVII ao art. 5º pelo art. 1º do Decreto nº 30.229/09 (DOE de 13.03.09).

LXXVII – as saídas internas de mel de abelha produzido neste Estado.

Acrescentado o inciso LXXVIII ao art. 5º pelo art. 2º do Decreto nº 31.271/10 (DOE de 12.05.10).

LXXVIII - as saídas de pneus usados, mesmo que recuperados de abandono, que tenham como objetivo sua reciclagem, tratamento ou disposição  final ambientalmente adequada, observado o disposto nos §§ 33 e 34 (Convênio ICMS 33/10);

Acrescentado o inciso LXXIX ao art. 5º pelo art. 2º do Decreto nº 31.271/10 (DOE de 12.05.10).

LXXIX – a partir de 1º de maio de 2010, as operações e prestações na aquisição de equipamentos de segurança eletrônica, realizadas através do Departamento Penitenciário Nacional – CNPJ 00.394.494/0008-02 e de distribuição às diversas Unidades Prisionais Brasileiras, desde que estejam desoneradas (Convênio ICMS 43/10):

a) do Imposto de Importação (II) ou do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);

b) das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).

Acrescentado o inciso LXXX ao art. 5º pelo art. 2º do Decreto nº 31.750/10 (DOE de 27.10.10).
Efeitos a partir de 01.12.10.

LXXX – a partir de 1º de dezembro de 2010, as saídas de gêneros alimentícios para alimentação escolar promovida por agricultor familiar e empreendedor familiar rural ou de suas organizações, diretamente às Secretarias Estadual ou Municipal de Educação ou às Escolas de Educação Básica pertencentes às suas respectivas redes de ensino, decorrente do Programa de Aquisição de Alimentos – Atendimento da Alimentação Escolar, instituído pela Lei Federal nº 10.696, de 02 de julho de 2003, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, nos termos da Lei Federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009, observado o disposto no § 35 (Convênio ICMS 143/10);

Nova redação dada ao inciso LXXX do art. 5º pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 34.944/14 - DOE de 30.04.14. Republicado por incorreção no DOE de 07.05.14 (Convênio ICMS 11/14).Obs: efeitos a partir de 01.06.14.

LXXX – as saídas de gêneros alimentícios para alimentação escolar promovida por agricultor familiar ou empreendedor familiar rural ou de suas organizações, para serem utilizados por estabelecimentos das redes de ensino das Secretarias Estadual ou Municipal de ensino ou por escolas de educação básica pertencentes às suas respectivas redes de ensino, decorrente do Programa de Aquisição de Alimentos – Atendimento da Alimentação Escolar, instituído pela Lei Federal nº 10.696, de 02 de julho de 2003, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, nos termos da Lei Federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009, observado o disposto no § 35 deste artigo (Convênios ICMS 143/10 e 11/14);

Acrescentado o inciso LXXXI ao art. 5º pelo art. 1° do Decreto nº 32.709/11 (DOE de 31.12.11).

LXXXI - as operações internas de fornecimento de energia elétrica, destinadas ao consumo da Companhia de Água e Esgoto da Paraíba – CAGEPA, observado o disposto no § 37 (Convênios ICMS 37/10 e 95/11);

Acrescentado o inciso LXXXII ao art. 5º pelo art. 1° do Decreto nº 32.709/11 (DOE de 31.12.11).

LXXXII – as operações realizadas com os seguintes fármacos e medicamentos derivados do plasma humano coletado nos hemocentros de todo o Brasil, efetuadas pela Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnlogia – Hemobrás, observado o disposto no § 38 (Convênios ICMS 103/11 e 134/12)

Acrescentado o inciso LXXXIII ao art. 5º pelo art. 2° do Decreto nº 32.982/12(DOE de 29.05.12).

LXXXIII – as prestações de serviço de comunicação referentes ao acesso à internet por conectividade em banda larga prestadas no âmbito do Programa Internet Popular, observado o disposto no § 40 deste artigo e no inciso XXXVI do art. 87 (Convênios ICMS 38/09 e 25/12);

Acrescentado o inciso §IV ao “caput” do art. 5º pelo inciso I do art. 2° do Decreto nº 34.551/13 - DOE de 28.11.13. (Convênio ICMS 58/99).

LXXXIV - as operações de importação amparadas pelo Regime Especial Aduaneiro de Admissão Temporária, previsto na legislação federal específica, quando sobre o respectivo desembaraço aduaneiro houver suspensão total dos impostos federais, nos termos da mencionada legislação, observado o disposto no § 41 (Convênio ICMS 58/99);

Acrescentado o inciso LXXXV ao “caput” do art. 5º pelo inciso II do art. 2° do Decreto nº 34.551/13 - DOE de 28.11.13. (Convênio ICMS 140/13). OBS: efeitos desde 13.11.13.

LXXXV - as operações com aceleradores lineares, classificados no código 9022.21.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, realizadas no âmbito do Programa Nacional de Oncologia do Ministério da Saúde (Convênio ICMS 140/13);

Nova redação dada ao inciso LXXXV do art. 5º pela alínea “a” do inciso I do art. 1° do Decreto nº 39.527/19 - DOE de 26.09.19. Republicado por incorreção no DOE de 12.10.19 (Convênio ICMS 66/19). OBS: ficam convalidados os procedimentos adotados com base nas

disposições contidas no inciso LXXXV do art. 5º, no período de 01.09.19 até 26.09.19 (Convênio ICMS 66/19).

LXXXV - as operações com aceleradores lineares, classificados no código 9022.21.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM (Convênio ICMS 66/19):

a) realizadas no âmbito do Programa Nacional de Oncologia do Ministério da Saúde;

b) com destino a entidades filantrópicas, desde que classificadas como entidade beneficente de assistência social, nos termos da Lei Federal n° 12.101, de 27 de novembro de 2009;

Acrescentado o inciso LXXXVI ao “caput” do art. 5º pelo inciso I do art. 2° do Decreto nº 35.927/15 - DOE de 10.06.15 (Convênios ICM 44/75 e 36/84 e ICMS 59/98). OBS: efeitos a partir de 1º de julho de 2015.

LXXXVI - as saídas internas de:

a) mandioca em estado natural, desde que não se destine à industrialização, observado o disposto nos §§ 42 e 43 (Convênios ICM 44/75 e 36/84);

b) farinha de mandioca (Convênio ICMS 59/98); Acrescido o inciso LXXXVII ao “caput” do art. 5º pelo inciso I do art.

3º do Decreto nº 36.187/15 - DOE de 25.09.15. OBS: Efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.

LXXXVII - as saídas internas de pescados frescos, ainda que congelados, lavados, eviscerados, cortados em postas, inclusive impróprios para o consumo humano utilizados como isca para pesca, observado o § 44 deste artigo, exceto:

a) crustáceo, molusco, adoque, bacalhau, merluza, pirarucu, salmão e rã;

b) operações que destinem pescado à industrialização;

c) pescado filetado, salgado ou seco;

Acrescentado o inciso LXXXVIII ao “caput” do art. 5º pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 36.861/16 - DOE de 13.08.16 (Convênios ICMS 16/15 e 59/16). Efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.

LXXXVIII - a energia elétrica fornecida pela distribuidora à unidade consumidora, na quantidade correspondente à soma da energia elétrica injetada na rede de distribuição pela mesma unidade consumidora com os créditos de energia ativa originados na própria unidade consumidora no mesmo mês, em meses anteriores ou em outra unidade consumidora do mesmo titular, nos termos do Sistema de Compensação de Energia Elétrica, estabelecido pela Resolução Normativa nº 482, de 17 de abril de 2012, observado o disposto nos §§ 45 e 46 deste artigo (Convênios ICMS 16/15 e 59/16);

Acrescentado o inciso LXXXIX ao “caput” do art. 5º pelo inciso II do art. 1º do Decreto nº 37.338/17 - DOE de 19.04.17.

LXXXIX - a doação, a incorporação ou a destruição, nos termos da Lei nº 10.094, de 27 de setembro de 2013, de bem ou mercadoria apreendida e declarada abandonada em decisão administrativa irreformável da Secretaria de Estado da Receita;

Acrescentado o inciso XC ao “caput” do art. 5º pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 38.779/18 - DOE de 01.11.18 (Convênio ICMS 47/18).

XC - as prestações internas de serviço de transporte rodoviário de água potável por meio de “carro pipa”, observado o § 47 deste artigo (Convênio ICMS 47/18);

Acrescentado o inciso XCI ao “caput” do art. 5º pelo inciso I do art.1º do Decreto nº 38.778/18 - DOE de 01.11.18 (Convênio ICMS 59/18).

XCI - as operações de saídas internas de gado bovino de estabelecimento produtor, quando destinado a abatedouro, observado o § 48 deste artigo (Convênio ICMS 59/18);

Acrescentado o inciso XCII ao “caput” do art. 5º pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 38.777/18 - DOE de 01.11.18 (Convênio ICMS 96/18). Efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.

XCII - as operações com o medicamento Spinraza (Nusinersena) injection 12mg/5ml, classificado no código 3004.90.79 da Nomenclatura Comum do Mercosul, destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinal - AME, observados os §§ 49 e 50 (Convênio ICMS 96/18);

Acrescentado o inciso XCIII ao “caput” do art. 5º pelo art. 1º do Decreto nº 38.935/19 - DOE de 03.01.19 (Convênios ICMS 54/07 e 233/17). Efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.

XCIII - as operações relativas ao fornecimento de energia elétrica, para consumidor integrante da subclasse residencial baixa renda, nos termos dasLeis Federais nºs 10.438, de 26 de abril de 2002, e 12.212, de 20 de janeiro de 2010, até o consumo médio de 3kwh (três quilowatts/hora) por dia. (Convênios ICMS 54/07 e 233/17);

Acrescentado o inciso XCIV ao “caput” do art. 5º pela alínea “c” do inciso II do art. 1º do Decreto nº 39.110/19 - DOE de 12.04.19. OBS: conforme disposto no inciso III do art. 3º do Decreto nº 39.110/19, ficam convalidados os procedimentos adotados com base no inciso XCIV
do “caput” do art. 5º no período de 01.04.19 até 12.04.19 (Convênio ICMS 06/19).

XCIV - as saídas internas de biogás proveniente de aterros sanitários quando utilizado como matéria-prima na geração de energia elétrica, observado o § 52 deste artigo (Convênio ICMS 06/19).

Acrescido o inciso XCV ao art. 5º pela alínea “e” do inciso II do art. 1º do Decreto nº 39.744/19 - DOE de 28.11.19 (Convênio ICMS 160/19).

XCV - as operações com unidades de entrada de dados tipo mouse controláveis pelo movimento dos olhos, destinados a pessoas com deficiência, classificados nos códigos 8471.49.00 e 8471.60.53 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, observado o disposto no § 54 deste artigo (Convênio ICMS 160/19).

§ 1º Fica assegurada a manutenção do crédito do imposto relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem efetivamente utilizados na industrialização dos produtos a que se refere o inciso XIII (Convênio ICMS 60/92).

§ 2º Em relação ao beneplácito fiscal de que trata o inciso XVI, será observado o seguinte:

I - a comprovação da ausência de similaridade nacional será feita por laudo emitido por entidade representativa do setor de abrangência nacional ou por órgão federal especializado;

II - a isenção será efetivada, em cada caso, por despacho do Secretário  de Estado da Receita, em requerimento com a correspondente prova do preenchimento dos requisitos exigidos;

III - a inexistência de produto similar produzido no País será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos, com abrangência em todo o território nacional (Convênio ICMS 129/98).

§ 3º Os benefícios de que tratam os incisos XXII e XXIII, somente se aplicam se o produto estiver alcançado com isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados (Convênios ICMS 51/94 e 164/94).

Nova redação dada ao § 3º do art. 5º pelo inciso III do art. 1º do Decreto nº 32.020/11 (DOE de 24.02.11).

§ 3º O benefício de que trata o inciso XXII, somente se aplica se o produto estiver alcançado com isenção ou alíquota zero do Imposto de Importação ou do Imposto sobre Produtos Industrializados (Convênio ICMS 10/02).

§ 4º O aproveitamento do benefício a que se refere o inciso XXXVII, fica condicionado à sua transferência mediante redução do preço do veículo no momento da aquisição (Convênio ICMS 146/94).

§ 5º A fruição do benefício a que se refere o inciso XL, fica condicionada:

I - que a operação não requeira contratação de câmbio;

II - que a operação não seja tributada ou tenha tributação com alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados;

III - que os produtos recebidos sejam utilizados na consecução dos objetivos fins do importador, devendo estes constarem da petição a ser encaminhada, caso a caso, ao Secretário de Estado da Receita.

§ 6º O disposto nos incisos XLI ao XLVII, somente se aplica quando não tenha havido contratação de câmbio e, nas hipóteses dos incisos XLI ao XLVI, a operação não tenha sido onerada pelo Imposto de Importação.

§ 7º Ocorrida a hipótese prevista na alínea “c” do inciso XLI, o consignante se creditará do ICMS pago em decorrência da exportação, no montante correspondente à mercadoria que houver retornado.

§ 8º Nas hipóteses dos incisos XLIV e LI, fica dispensada a apresentação da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS, Anexo 79, na entrada de mercadoria estrangeira (Convênios ICMS 106/95 e 132/98).

§ 9º O benefício de que trata o inciso XL, poderá ser estendido às aquisições, a qualquer título, obedecidas as mesmas condições, exceto a do inciso I, do § 5º, efetuadas pelos órgãos da administração pública direta ou indireta, de equipamentos científicos e de informática, suas partes, peças de reposição e acessórios, bem como de reagentes químicos, desde que os produtos adquiridos não possuam similar nacional (Convênio ICMS 80/95).

§ 10. A ausência de similaridade referida no parágrafo anterior deverá ser comprovada por laudo emitido por órgão especializado do Ministério da Indústria, Comércio e Turismo, ou por este credenciado (Convênio ICMS 80/95).

§ 11. Para os efeitos do inciso XXIX, considera-se transporte urbano ou metropolitano aquele cuja linha destina-se ao atendimento restrito entre os municípios de João Pessoa, Bayeux, Santa Rita, Cabedelo e Conde, e ainda entre as localidades de Campina Grande, Lagoa Seca, Queimadas e Massaranduba. Nova redação dada ao § 11 do art. 5º pelo art. 1º do Decreto nº
28.401/07- (DOE de 25.07.07).

§ 11. Para os efeitos do inciso XXIX, considera-se transporte urbano ou metropolitano aquele cuja linha destina-se ao atendimento restrito entre os municípios de João Pessoa, Bayeux, Santa Rita, Cabedelo e Conde, e ainda entre as localidades de Campina Grande, Lagoa Seca, Queimadas, Massaranduba, Montadas, Puxinanã, Alagoa Nova e Serra Redonda.

§ 12. Ao estabelecimento que promover saída de obra de arte recebida diretamente do autor com isenção do imposto, fica concedido crédito presumido em percentual igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto incidente na operação (Convênio ICMS 59/91).

§ 13. Nas aquisições de mercadorias no mercado interno com os benefícios de que trata o inciso LVII, não será exigido o estorno do crédito fiscal relativamente à matéria-prima, material secundário e material de embalagem, empregados na fabricação, bem como, à prestação de serviço de transporte dessas mercadorias (Convênio ICMS 23/95).

§ 14. A concessão do benefício de que tratam os incisos LVIII, LIX e LX, condiciona-se à existência de reciprocidade de tratamento tributário, declarada, anualmente, pelo Ministério das Relações Exteriores (Convênios ICMS158/94 e 90/97).

§ 15. O benefício de que trata o inciso LIX, somente se aplica ao veículo isento do Imposto sobre Produtos Industrializados ou contemplado com a redução para zero da alíquota desse imposto (Convênio ICMS 158/94).

§ 16. O benefício de que trata o inciso LX, somente se aplica à mercadoria isenta dos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados ou contemplada com a redução para zero da alíquota desses impostos (Convênio ICMS 158/94).

§ 17. Na hipótese da importação de veículo por funcionários estrangeiros de Missões Diplomáticas, Repartições Consulares ou Organismos Internacionais, a isenção de que trata o inciso LX, condiciona-se à observância do disposto na legislação federal aplicável (Convênio ICMS 158/94).

§ 18. Na hipótese do inciso LXI, não será exigido o estorno do crédito fiscal (Convênio ICMS 47/97).

Nova redação dada ao § 18 do art. 5º pelo art. 1º do Decreto nº 22.972/02 (DOE de 25.04.02).
§ 18. Nas hipóteses dos incisos XXII e LXI, não será exigido o estorno do crédito fiscal (Convênios ICMS 47/97 e 10/02).

§ 19. A isenção de que trata o inciso LXIII, será concedida mediante apresentação, pelo contribuinte, de planilha de custos na qual comprove a eficácia da desoneração do ICMS no preço final do produto.

§ 20. O benefício de que trata o inciso LXII, estende-se às Áreas de Livre Comércio de Macapá e Santana, no Estado do Amapá, Bonfim e Pacaraima, no Estado de Roraima, Guajaramirim, no Estado de Rondônia, Tabatinga, no Estado do Amazonas, e Cruzeiro do Sul e Brasiléia, com extensão para o Município de Epitaciolândia, no Estado do Acre (Convênio ICMS 37/97).

Nova redação dada ao § 20 do art. 5º pela alínea “b” do inciso I do art. 1º do Decreto nº 40.148/20 - DOE de 27.03.2020.

§ 20. O benefício de que trata o inciso LXII, estende-se às Áreas de Livre Comércio de Macapá e Santana, no Estado do Amapá, Bonfim e Boa Vista, no Estado de Roraima, Guajaramirim, no Estado de Rondônia, Tabatinga, Rio Preto da Eva e Presidente Figueiredo, no Estado do Amazonas, e Cruzeiro do Sul e Brasiléia, com extensão para o Município de Epitaciolândia, no Estado do Acre (Convênios ICMS 52/92, 49/94, 37/97 e 25/08).

Acrescentado o § 21 ao art. 5º pelo art. 2º do Decreto nº 21.701/01 (DOE de 23.01.01).

§ 21. Em relação à operação com ovos beneficiada com a isenção prevista na alínea "k" do inciso

XVII, não será exigido o estorno do crédito fiscal (Convênio ICMS 89/00).

Acrescentado o § 22 ao art. 5º pelo art. 2º do Decreto nº 22.356/01 (DOE de 31.10.01).

§ 22. O disposto no inciso LXVIII somente se aplica na hipótese das mercadorias se destinarem a atividades de ensino e pesquisa científica ou tecnológica, estendendo-se, também, às importações de artigos de laboratórios, desde que não possuam similar produzido no País (Convênio ICMS 96/01).

Acrescentado o § 23 ao art. 5º pelo art. 2º do Decreto nº 22.356/01 (DOE de 31.10.01).

§ 23. A inexistência de produto similar produzido no País a que se refere o inciso LXVIII será atestada por órgão federal competente (Convênio ICMS 96/01).

Nova redação dada ao § 23 do art. 5º pelo art. 1º do Decreto nº 25.683/05 (DOE de 20.01.05).

§ 23. A inexistência de produto similar produzido no país, de que trata o parágrafo anterior, será atestada através de certificado com validade máxima de 6 (seis) meses, emitido da seguinte forma (Convênio ICMS 111/04):

I - por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo o território nacional;

II - na hipótese de partes, peças e artigos de uso em laboratório, sendo inaplicável o disposto no inciso I, por órgão legitimado da correspondente  Secretaria de Estado da Receita.

Acrescentado o § 24 ao art. 5º pelo art. 2º do Decreto nº 22.972/02 (DOE de 25.04.02).

§ 24. Para efeitos do disposto no inciso LXVIII, observar-se-á o seguinte (Convênios ICMS 93/98 e 43/02):

I - o benefício será concedido mediante despacho da autoridade fazendária competente, em petição do interessado;

II - a isenção somente será aplicada se a importação estiver amparada por isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados;

III - relativamente às organizações indicadas na alínea “d” do inciso LXVIII e suas fundações, somente se aplica o benefício às seguintes empresas:

a) Associação Rede Nacional de Ensino e Pesquisa (RNP);

b) Associação Instituto de Matemática Pura e Aplicada (IMPA);

c) Associação Brasileira de Tecnologia luz Síncrotron – ABTLus (LNLS);

d) Centro de Gestão e Estudos Estratégicos – CGEE;

e) Instituto de Desenvolvimento Sustentável Mamirauá;

Nova redação dada ao inciso III do § 24 do art. 5º pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 33.464/12- DOE de 11.11.12. (Convênios ICMS 93/98, 43/02 e 87/12). Efeitos a partir de 01.12.12

III - relativamente às organizações indicadas na alínea “d” do inciso LXVIII e suas fundações, somente se aplica o benefício às seguintes empresas (Convênios ICMS 93/98, 43/02 e 87/12):

a) Associação Rede Nacional de Ensino e Pesquisa (RNP);

b) Associação Instituto de Matemática Pura e Aplicada (IMPA);

c) Centro Nacional de Pesquisa em Energia e Materiais – CNPEM;

d) Centro de Gestão e Estudos Estratégicos – CGEE;

e) Instituto de Desenvolvimento Sustentável Mamirauá;

IV - a concessão do benefício fica condicionada a credenciamento prévio das instituições pela fundação estadual de amparo a pesquisa ou entidade equivalente.

Acrescentado o § 25 ao art. 5º pelo art. 5º do Decreto nº 25.137/04 (DOE de 29.06.04).

§ 25. A isenção prevista nos incisos XVIII, XIX e XXXIX, aplica-se também ao animal que ainda não tenha atingido a maturidade para reproduzir (Convênio ICMS 12/04).

Acrescentada o § 26 ao art. 5º pelo art. 2º do Decreto nº 26.144/05 (DOE de 24.08.05).

§ 26. O benefício previsto nos incisos LXIX e LXX condiciona-se (Convênio ICMS 56/05):

I - a entrega do produto ao consumidor pelo valor de ressarcimento à Fundação Oswaldo Cruz – FIOCRUZ, correspondente ao custo de produção ou aquisição, distribuição e dispensação;

II – a que a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas e alcançadas pelo benefício esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS, nos termos do Decreto nº 3.803, de 24 de abril de 2001, e demais alterações posteriores.

Nova redação dada ao § 26 do art. 5º pelo art. 1º do Decreto nº 29.535/08 (DOE de 07.08.08).

§ 26. O benefício previsto nos incisos LXIX e LXX condiciona-se (Convênio ICMS 81/08):

I - a entrega do produto ao consumidor pelo valor de ressarcimento à Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, correspondente ao custo de produção ou aquisição, distribuição e dispensação;

II - a que a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas neste Regulamento esteja desonerada das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS.

Acrescentada o § 27 ao art. 5º pelo art. 2º do Decreto nº 26.144/05 (DOE de 24.08.05).

§ 27. O benefício previsto no inciso LXXI fica condicionado à desoneração dos impostos e contribuições federais (Convênio ICMS 80/05).

Acrescentado o § 28 ao art. 5º pelo art. 3º do Decreto nº 27.508/06 – DOE de 26.08.06.

§ 28. Em relação às operações descritas no inciso LXXIII, os contribuintes do ICMS deverão (Convênio ICMS 27/05):

I – emitir, diariamente, nota fiscal para documentar o recebimento de pilhas e baterias, quando o remetente não for contribuinte obrigado à emissão de documento fiscal, consignando no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" a seguinte expressão: "Produtos usados isentos do ICMS, coletados de consumidores finais;

II – emitir nota fiscal para documentar a remessa dos produtos coletados aos respectivos fabricantes ou importadores ou a terceiros repassadores, consignando no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" a seguinte expressão: "Produtos usados isentos do ICMS nos termos do Convênio ICMS 27/05.

Acrescentado o § 29 ao art. 5º pelo art. 1º do Decreto nº 27.590/06 – DOE de 16.09.06.

§ 29. A isenção prevista no inciso LXXIV fica condicionada a que os produtos sejam desonerados das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) (Convênio ICMS 69/06).

Acrescentado o § 30 ao art. 5º pelo art. 7º do Decreto nº 29.535/08 (DOE de 07.08.08).

§ 30. As farmácias integrantes do Programa que comercializarem exclusivamente os produtos de que trata o inciso LXIX (Convênio ICMS 81/08):

I - deverão:

a) ser inscritas no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Paraíba;

b) ser usuárias do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF, nos termos deste Regulamento;

Nova redação dada a alínea “b” do inciso I do § 30 do “caput” do art. 5º pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 34.767/13 (DOE de 01.02.14). OBS: efeitos a partir de 01.02.14

b) ser usuárias do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF, do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico - SAT-CF-e ou da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, nos termos da legislação própria (Convênio ICMS 162/13);

c) apresentar mensalmente a GIM;

Nova redação dada a alínea “c” do inciso I do § 30 do art. 5º pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 34.333/13 (DOE de 21.09.13).

c) apresentar mensalmente a Guia de Informação Mensal do ICMS - GIM, quando não exigida a Escrituração Fiscal Digital - EFD;

d) arquivar, em ordem cronológica, pelo prazo decadencial previsto neste Regulamento, os documentos fiscais de compras, por estabelecimento fornecedor, e de vendas;

II – ficam dispensadas:

a) da escrituração dos seguintes livros fiscais:

1. Registro de Saídas;

2. Registro de Apuração do ICMS;

b) do cumprimento das demais obrigações acessórias.

Acrescentado o § 31 ao art. 5º pelo art. 7º do Decreto nº 29.535/08 (DOE de 07.08.08).

§ 31. Nas operações de que tratam os incisos LXIX e LXX, o Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, deverá ser escriturado normalmente e deverá ser apresentado, sempre que regularmente notificado, à autoridade fiscal (Convênio ICMS 81/08).

Acrescentado o § 32 ao art. 5º pelo art. 7º do Decreto nº 29.535/08 (DOE de 07.08.08).

§ 32. Em relação às operações de que tratam os incisos LXIX e LXX, a FIOCRUZ disponibilizará pela internet a relação de farmácias que façam parte do “Programa Farmácia Popular do Brasil (Convênio ICMS 81/08).

Acrescentado o § 33 ao art. 5º pelo art. 2º do Decreto nº 31.271/10 (DOE de 12.05.10).

§ 33. O benefício previsto no inciso LXXVIII não se aplica quando a saída for destinada à remoldagem, recapeamento, recauchutagem ou processo similar (Convênio ICMS 33/10).

Acrescentado o § 34 ao art. 5º pelo art. 2º do Decreto nº 31.271/10 (DOE de 12.05.10).

§ 34. Em relação ás operações descritas no inciso LXXVIII, os contribuintes deverão (Convênio ICMS 33/10):

I – emitir, diariamente, documento fiscal para documentar o recebimento de pneus usados, quando o remetente não for contribuinte obrigado à emissão de documento fiscal, consignando no campo “INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES” a seguinte expressão: “Produtos usados isentos do ICMS, coletados de consumidores finais, conforme inciso LXXVIII do art. 5º do RICMS/PB”;

II – emitir documento fiscal para documentar a saída dos produtos coletados, consignando no campo “INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES” a seguinte expressão: “Produtos usados isentos do ICMS nos termos do inciso LXXVIII do art. 5º do RICMS/PB”.

Acrescentado o § 35 ao art. 5º pelo art. 2º do Decreto nº 31.750/10(DOE de 27.10.10). Efeitos a partir de 01.12.10.

§ 35. O benefício previsto no inciso LXXX somente se aplica (Convênio ICMS 143/10):

I – aos agricultores familiares e empreendedores familiares rurais ou de suas organizações, detentores de Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar e enquadrados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF;

II - até o limite de R$ 9.000,00 (nove mil reais) a cada ano civil, por agricultor ou empreendedor.
Nova redação dada ao inciso II do § 35 do art. 5º pelo inciso II do art. 1º do Decreto nº 33.464/12- DOE de 11.11.12. (Convênio ICMS 107/12).

II - até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a cada ano civil, por agricultor ou empreendedor (Convênio ICMS 107/12);

Nova redação dada ao § 35 do art. 5º pelo inciso II do art. 1º do Decreto nº 34.944/14 - DOE de 30.04.14. Republicado por incorreção no DOE de 07.05.14 (Convênio ICMS 11/14).
Obs: efeitos a partir de 01.06.14.

§ 35. O benefício previsto no inciso LXXX (Convênio ICMS 143/10):

I – somente se aplica:

a) aos agricultores familiares e empreendedores familiares rurais ou de suas organizações, detentores de Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar e enquadrados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF;

b) até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a cada ano civil, por agricultor ou empreendedor (Convênio ICMS 107/12);

II - alcança as saídas de gêneros alimentícios para alimentação escolar promovidas por agricultor familiar ou empreendedor familiar rural ou por suas organizações destinadas ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, para operacionalização dos programas nacionais mencionados no inciso LXXX deste artigo (Convênio ICMS 11/14);

Acrescido o inciso III ao § 35 do art. 5º pela alínea “a” do inciso II do art. 1º do Decreto nº 39.527/19 - DOE de 26.09.19. Republicado por incorreção no DOE de 12.10.19 (Convênio ICMS 109/19).OBS: conforme disposto no inciso I do art. 5º do Decreto nº 39.527/19, ficam convalidados os procedimentos adotados com base nas disposições contidas no inciso III do § 35 do art. 5º, no período de 26.07.19 até 26.09.19.

III - estende-se para outras destinações do Programa de Aquisição de Alimentos, instituído pela Lei nº 10.696/2003, observadas as demais limitações estabelecidas neste Regulamento (Convênio ICMS 109/19).

Acrescentado o § 36 ao art. 5º pelo art. 3º do Decreto nº 32.335/11- (DOE de 12.08.11). Efeitos a partir de 01.10.11.

§ 36. Em relação às operações de que trata o inciso LXIX, na devolução de bens ou mercadorias pela farmácia integrante do programa à Fundação Oswaldo Cruz – FIOCRUZ, a nota fiscal da operação poderá ser emitida pelo destinatário, devendo o respectivo DANFE acompanhar o trânsito dos bens ou mercadorias (Convênio ICMS 65/11).

Acrescentado o § 37 ao art. 5º pelo art. 1º do Decreto nº 32.709/11- (DOE de 31.12.11).

§ 37. O benefício de que trata o inciso LXXXI fica condicionado a que a Companhia de Água e Esgoto da Paraíba – CAGEPA seja (Convênios ICMS 37/10 e 95/11):

I - empresa pública ou de economia mista, com participação majoritária estadual; ou

II - autarquia estadual.

Acrescentado o § 38 ao art. 5º pelo art. 1º do Decreto nº 32.709/11- (DOE de 31.12.11).

§ 38. A isenção prevista no inciso LXXXII fica condicionada a que (Convênio ICMS 103/11):

I - os medicamentos estejam beneficiados com isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados;

II - a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas no referido inciso esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS.

Acrescentado o § 39 ao art. 5º pelo art. 4º do Decreto nº 32.735/12- (DOE de 04.02.12).

§ 39 A fruição do benefício de que trata o inciso LIII fica condicionada ao cumprimento, pelos contribuintes, das obrigações instituídas na legislação estadual (Convênio ICMS 118/11).

Nova redação dada ao § 39 do art. 5º pelo inciso III do art. 1º do Decreto nº 34.944/14 - DOE de 30.04.14. Republicado por incorreção no DOE de 07.05.14 (Convênio ICMS 32/14). Obs: efeitos a partir de 01.06.14.

§ 39. A fruição do benefício de que trata o inciso LIII fica condicionada:

I - ao cumprimento, pelos contribuintes, das obrigações instituídas na legislação estadual (Convênio ICMS 118/11);

Nova redação dada ao inciso I do § 39 do art. 5º pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 38.060/18 - DOE de 27.01.18 (Convênios ICMS 118/11 e 210/17). Efeitos a partir de 1º de março de 2018.

I - ao cumprimento, pelos contribuintes, das obrigações instituídas na legislação estadual (Convênios ICMS 118/11 e 210/17);

II - a que o valor correspondente à isenção do ICMS seja deduzido do preço do respectivo produto, devendo o contribuinte demonstrar a dedução, expressamente, no documento fiscal (Convênio ICMS 32/14);

Acrescentado o inciso III ao § 39 do art. 5º pelo inciso I do art. 2º do Decreto nº 38.060/18 - DOE de 27.01.18 (Convênio ICMS 210/17). Efeitos a partir de 1º de março de 2018.

III - relativamente ao produto previsto no item 69 do Anexo 115 - MEDICAMENTOS DESTINADOS AO TRATAMENTO DO CÂNCER deste Regulamento, a que a operação esteja contemplada (Convênio ICMS 210/17):

a) com isenção ou tributação com alíquota zero pelo Imposto de Importação; Nova redação dada a alínea “a” do inciso III do § 39 do art. 5º pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 39.110/19 - DOE de 12.04.19.

OBS: conforme disposto no inciso I do art. 3º do Decreto nº 39.110/19, ficam convalidados os procedimentos adortados com base na alínea “a” do inciso III do § 39 do art. 5º no período de 01.03.18 até 12.04.19 (Convênio ICMS 03/19).

a) com isenção ou tributação com alíquota zero pelo Imposto de Importação ou pelo Imposto sobre Produtos Industrializados (Convênio ICMS 03/19);

b) com desoneração das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS.

Acrescentado o § 40 ao art. 5º pelo art. 2º do Decreto nº 32.9825/12- (DOE de 29.05.12).

§ 40. O benefício previsto no inciso LXXXIII fica condicionado a que (Convênios ICMS 38/09 e 25/12):

I – a empresa prestadora forneça, incluídos no preço do serviço, todos os meios e equipamentos necessários à prestação do serviço;

II - o preço referente à prestação do serviço não ultrapasse o valor mensal de R$ 30,00 (trinta reais);

III – o tomador e a empresa prestadora do serviço sejam domiciliados neste Estado.

Acrescentado o inciso § 41 ao “caput” do art. 5º pelo inciso III do art. 2° do Decreto nº 34.551/13 - DOE de 28.11.13. (Convênio ICMS 58/99).

§ 41. Para efeitos do disposto no inciso LXXXIV, observar-se-á o seguinte (Convênio ICMS 58/99):

I - a mercadoria deverá ser utilizada para o fim previsto no regime mencionado;

II - será exigido o imposto, a multa por infração quando devida, e os demais acréscimos legais cabíveis, a partir da data da descaracterização do Regime Especial Aduaneiro de Admissão Temporária, pela inobservância das condições exigidas para sua fruição, especialmente, nos casos de:

a) expiração do prazo concedido para a permanência da mercadoria ou bem no país;

b) utilização da mercadoria ou bem em finalidade diversa daquela que tenha justificado a concessão do regime;

c) perda da mercadoria ou bem. Acrescentado o § 42 ao art. 5º pelo inciso II do art. 2° do Decreto nº 35.927/15 - DOE de 10.06.15 (Convênio ICMS 21/15).

OBS: efeitos a partir de 1º de julho de 2015.

§ 42. As isenções constantes nas alíneas “a” do inciso XVII e “a” do inciso LXXXVI, do "caput" deste artigo se aplicam, ainda que os produtos sejam ralados, exceto coco seco, cortados, picados, fatiados, torneados, descascados, desfolhados, lavados, higienizados, embalados ou resfriados, desde que não cozidos e não tenham adição de quaisquer outros produtos que não os
relacionados, mesmo que simplesmente para conservação (Convênio ICMS 21/15).

Nova redação dada ao § 42 do art. 5º pela alínea “a” do inciso I do art. 1° do Decreto nº 39.527/19 - DOE de 26.09.19 Republicado por incorreção no DOE de 12.10.19.

OBS: ficam convalidados os procedimentos adotados com base nas disposições contidas no § 42 do art. 5º, no período de 01.09.19 até 26.09.19.

§ 42. As isenções constantes nas alíneas “a” do inciso XVII e “a” do inciso LXXXVI do “caput” deste artigo (Convênio ICMS 44/75):

I - aplicam-se, ainda que os produtos sejam ralados, exceto coco seco, cortados, picados, fatiados, torneados, descascados, desfolhados, lavados, higienizados, embalados ou resfriados, desde que não cozidos e não tenham adição de quaisquer outros produtos que não os relacionados, mesmo que simplesmente para conservação (Convênio ICMS 21/15);

II - estendem-se aos produtos submetidos ao processo de branqueamento (Convênio ICMS 62/19). Acrescentado o § 43 ao art. 5º pelo inciso II do art. 2° do Decreto nº 35.927/15 - DOE de 10.06.15 (Convênio ICMS 21/15).

OBS: efeitos a partir de 1º de julho de 2015.

§ 43. Tratando-se de produtos resfriados, o benefício previsto no § 42 deste artigo somente se aplica nas operações internas, desde que atendidas as demais condições lá estabelecidas (Convênio ICMS 21/15).

Acrescido o § 44 ao art. 5º pelo inciso I do art. 3º do Decreto nº 36.187/15 - DOE de 25.09.15.
OBS: Efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.

§ 44. Durante a sua vigência, o benefício previsto no inciso LXXXVII do “caput” deste artigo será acompanhado e, a critério da Secretaria de Estado da Receita, anualmente revisado.

Acrescentado o § 45 ao art. 5º pelo inciso II do art. 1º do Decreto nº 36.861/16 - DOE de 13.08.16 (Convênio ICMS 16/15).

OBS: Efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.

§ 45. O benefício previsto no inciso LXXXVIII deste artigo (Convênio ICMS 16/15):

I - aplica-se somente à compensação de energia elétrica produzida por microgeração e minigeração definidas na referida resolução, cuja potência instalada seja, respectivamente, menor ou igual a 100 kW e superior a 100 kW e menor ou igual a 1 MW;

Nova redação dada ao inciso I do § 45 do art. 5º pelo art. 1º do Decreto nº 38.257/18 - DOE de 26.04.18 (Convênio ICMS 18/18). Efeitos a partir de 1º de junho de 2018.

I - aplica-se somente à compensação de energia elétrica produzida por microgeração e minigeração definidas na referida resolução, cuja potência instalada seja, respectivamente, menor ou igual a 75 kW e superior a 75 kW e menor ou igual a 1 MW (Convênio ICMS 18/18);

II - não se aplica ao custo de disponibilidade, à energia reativa, à demanda de potência, aos encargos de conexão ou uso do sistema de distribuição, e a quaisquer outros valores cobrados pela distribuidora;

III - fica condicionado a:

a) observância pelas distribuidoras e pelos microgeradores e minigeradores dos procedimentos previstos em Ajuste SINIEF;

b) que as operações estejam contempladas com desoneração das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS.

Acrescentado o § 46 ao art. 5º pelo inciso II do art. 1º do Decreto nº 36.861/16 - DOE de 13.08.16 (Convênio ICMS 16/15). OBS: Efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.

§ 46. Em relação à isenção prevista no inciso LXXXVIII deste artigo não se exigirá o estorno do crédito fiscal previsto no art. 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Convênio ICMS 16/15). Acrescentado o § 47 ao art. 5º pelo inciso II do art. 1º do Decreto nº
38.779/18 - DOE de 01.11.18.

§ 47. A isenção prevista no inciso XC do “caput” deste artigo alcança somente a prestação interna do serviço de transporte contratado por órgão público para abastecer municípios da zona do semiárido paraibano, constantes na lista do semiárido estabelecida oficialmente pela Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, ou em situação de emergência decretada pelo Governador do Estado da Paraíba.

Acrescentado o § 48 ao art. 5º pelo inciso II do art. 1º do Decreto nº 38.778/18 - DOE de 01.11.18 (Convênio ICMS 59/18).

§ 48. A isenção prevista no inciso XCI deste artigo (Convênio ICMS 59/18):

I - obriga os estabelecimentos envolvidos a serem inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado;

II - não se estende à prestação de serviço de transporte, relacionada com as operações envolvendo as mercadorias.

Acrescentado o § 49 ao art. 5º pelo inciso II do art. 1º do Decreto nº 38.777/18 - DOE de 01.11.18 (Convênio ICMS 96/18).Efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.

§ 49. A aplicação da isenção prevista no inciso XCII deste artigo fica condicionada a que o (Convênio ICMS 96/18):

I - medicamento tenha autorização para importação concedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA;

II - valor correspondente à isenção do ICMS seja deduzido do preço do respectivo produto, devendo o contribuinte demonstrar a dedução, expressamente, no documento fiscal.

Acrescentado o § 50 ao art. 5º pelo inciso II do art. 1º do Decreto nº 38.777/18 - DOE de 01.11.18 (Convênio ICMS 96/18). Efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.

§ 50. Em relação à isenção prevista no inciso XCII deste artigo, fica autorizada a dispensa da exigência de estorno do crédito fiscal de que trata o art. 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Convênio ICMS 96/18).

Acrescido o § 51 ao art. 5º pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 38.836/18 - DOE de 22.11.18.

§ 51. Legislação Estadual poderá estabelecer condições para a fruição do benefício de que trata o inciso LXXII deste artigo.

Acrescido o § 52 ao art. 5º pela alínea “d” do inciso II do art. 1º do Decreto nº 39.110/19 - DOE de 12.04.19. OBS: conforme disposto no inciso III do art. 3º do Decreto nº 39.110/19, ficam convalidados os procedimentos adotados com base no § 52 do art. 5º no período de 01.04.19 até 12.04.19 (Convênio ICMS 06/19).

§ 52. Para efeitos do disposto no inciso XCIV do “caput” deste artigo, considera-se biogás, o gás oriundo do processo de biodigestão anaeróbica de resíduos orgânicos, proveniente de aterros sanitários e que seja composto majoritariamente de metano (Convênio ICMS 06/19).

Acrescido o § 53 ao art. 5º pela alínea “b” do inciso II do art. 1º do Decreto nº 39.527/19 - DOE de 26.09.19. Republicado por incorreção no DOE de 12.10.19 (Convênio ICMS 66/19). OBS: conforme disposto no inciso III do art. 5º do Decreto nº 39.527/19, ficam convalidados os procedimentos adotados com base nas disposições contidas no § 53 do art. 5º, no período de 01.09.19 até 26.09.19 (Convênio ICMS 66/19).

§ 53. Em relação à isenção prevista no inciso LXXXV do art. 5º será observado o seguinte (Convênio ICMS 66/19):

I - não será exigido o estorno do crédito fiscal, nos termos do art. 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996;

II - o disposto previsto na alínea “b” do inciso citado no “caput” deste parágrafo aplicar-se-á às operações de importações com peças e partes, sem similar nacional, utilizados na produção de aceleradores lineares pelo próprio importador, desde que a saída posterior seja destinada a entidades filantrópicas a que se refere o citado dispositivo (Convênio ICMS 66/19);

III - a inexistência de produto similar produzido no país será atestada por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo território nacional ou por órgão federal competente.

Acrescido o § 54 ao art. 5º pela alínea “e” do inciso II do art. 1º do Decreto nº 39.744/19 - DOE de 28.11.19 (Convênio ICMS 160/19).

§ 54. A fruição do benefício fiscal de que trata o inciso XCV deste artigo fica condicionada a que a operação esteja contemplada com a isenção ou tributação com alíquota zero pelo Imposto de Importação ou pelo Imposto sobre Produtos Industrializados (Convênio ICMS 160/19).

Seção II
Das Isenções com Prazo Determinado

Art. 6º São isentas do imposto:
I - até 30 de abril de 2000, as saídas internas de pescado, exceto (Convênios ICMS 60/91, 148/92, 121/95 e 23/98 e Decreto nº 20.362/99):

Prorrogado até 31/12/2000 o prazo o art. 6º, I pelo inciso I do art. 3º do Decreto nº 21.042/00 – DOE de 17/05/00 (Convênio ICMS 07/00).

Prorrogado até 31/12/2001 o prazo o art. 6º, I pela alínea “a” do inciso III do art. 3º do Decreto nº 21.701/01 – DOE de 23/01/01 - (Convênio ICMS 84/00).

Prorrogado até 31/12/2002 o prazo o art. 6º, I pela alínea “a” do inciso II do art. 8º do Decreto nº 22/712/02 – DOE de 24/01/02.

Prorrogado até 31.12.03, o prazo do inciso I do art. 6º pelo art. 1º do Decreto nº 23.871/03 (DOE de 08.01.03).

Nova redação dada ao “caput” do inciso I do art. 6º pelo art. 1º do Decreto nº 24.437/03 (DOE de 30.09.03).

I - até 31 de dezembro de 2015, as saídas internas de pescado, observado o disposto no § 28, exceto (Convênios ICMS 60/91, 148/92, 121/95 e 23/98 e Decretos nº 20.362/99 e nº 24.437/03):

Nova redação dada ao “caput” do inciso I do art. 6º pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 26.765/05 (DOE de 25.12.05).

Revogado o inciso I do “caput” do art. 6º pelo inciso I do art. 4º do Decreto nº 36.187/15 - DOE de 25.09.15.OBS: Efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016. OBS: a isenção prevista no inciso I do art. 6º passou a ser

disciplinada, a partir de 1º de janeiro de 2016, pelo inciso LXXXVII do art. 5º deste Regulamento.

I - até 31 de dezembro de 2015, as saídas internas de pescado, inclusive impróprios para o consumo humano utilizados como isca para pesca, observado o disposto no § 28, exceto (Convênios ICMS 60/91, 148/92, 121/95 e 23/98 e Decretos nº 20.362/99 e nº 24.437/03):

a) crustáceo, molusco, adoque, bacalhau, merluza, pirarucu, salmão e rã;

b) operações que destinem pescado à industrialização;

c) pescado enlatado ou cozido;

II - até 30 de abril de 2001, as entradas de mercadorias importadas do exterior a serem utilizadas no processo de fracionamento e industrialização de componentes e derivados de sangue ou na sua embalagem, acondicionamento ou reacondicionamento, desde que realizadas por órgãos e entidades de hematologia e hemoterapia dos governos federal, estadual ou municipal, sem fins lucrativos, e a importação seja efetuada com isenção ou alíquota zero do Imposto de Importação (Convênios ICMS 24/89, 87/89, 110/89, 90/90, 80/91, 124/93, 121/95 e 05/99);

Prorrogado até 30.04.03, o prazo do inciso II do art. 6º pelo inciso V do art. 3º do Decreto nº 21.889/01 - DOE de 16.05.01 (Convênio ICMS 10/01).

Prorrogado até 30.04.05, o prazo do inciso II do art. 6º pela alínea “a” do inciso II do art. 4º do Decreto nº 24.092/03 - DOE de 14.05.03 (Convênio ICMS 30/03).

Prorrogado até 30.04.08, o prazo do inciso II do art. 6º pela alínea “a” do inciso III do art. 9º do Decreto nº 25.912/05 - DOE de 19.05.05 (Convênio ICMS 18/05).

Prorrogado até 31.07.08, o prazo do inciso II do art. 6º pelo inciso I do art. 6º do Decreto nº 29.341/08 - DOE de 14.06.08 (Convênio ICMS 53/08).

Prorrogado até 31.12.08 o prazo do inciso II do art. 6º pelo inciso I do art. 8º do Decreto nº 29.535/08 - DOE de 07.08.08 (Convênio ICMS 71/08).

Prorrogado até 31.07.09 o prazo do inciso II do art. 6º pelo inciso I do art. 3º do Decreto nº 30.193/09 - DOE de 10.02.09 (Convênio ICMS 138/08).

Prorrogado até 31.12.09 o prazo do inciso II do art. 6º pelo inciso I do art. 4º do Decreto nº 30.927/09 - DOE de 29.11.09 (Convênio ICMS 69/09).

Prorrogado até 31.12.12 o prazo do inciso II do art. 6º pelo inciso I do art. 3º do Decreto nº 31.115/10 - DOE de 02.03.10 (Convênios ICMS 119/09 e 01/10).

Prorrogado até 31.12.14 o prazo do inciso II do art. 6º pelo inciso I do art. 7º do Decreto nº 33.464/12 - DOE de 11.11.12 (Convênios ICMS 119/09, 01/10 e 101/12). Efeitos a partir de 01.01.13

Prorrogado até 31.05.15 o prazo do inciso II do art. 6º pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 34.744/13 - DOE de 31.12.13. Republicado por incorreção no DOE de 26.01.14. (Convênio ICMS 191/13).

Prorrogado até 31.12.15 o prazo do inciso II do art. 6º pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 35.888/15 - DOE de 20.05.15 (Convênio ICMS 27/15).

Prorrogado até 30.04.17 o prazo do inciso II do art. 6º pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 36.344/15 - DOE de 10.11.15 (Convênio ICMS 107/15).

Prorrogado até 30.09.19 o prazo do inciso II do art. 6º pela alínea “a” do inciso II do art. 1º do Decreto nº 37.365/17 - DOE de 29.04.17 (Convênio ICMS 49/17).

Prorrogado até 31.10.20 o prazo do inciso II do art. 6º pela alínea “a” do inciso II do art. 2º do Decreto nº 39.398/19 - DOE de 30.08.19 (Convênio ICMS 133/19). Revogado o inciso III do art. 6º pelo inciso I do art. 3º do Decreto nº 20.555/99, de 27.08.99 – DOE de 28.08.99.

III – até 31 de dezembro de 1997, as saídas internas e interestaduais dos seguintes produtos: “SO03 – mistura enriquecida para sopa”, “GH3 – mistura láctea enriquecida para mamadeira”, “MO2 – mistura láctea enriquecida com minerais e vitaminas” e “leite em pó adicionado de gordura vegetal hidrogenada enriquecido com vitaminas A e D”, realizadas pela Fundação Legião Brasileira de Assistência – LBA, para serem distribuídos gratuitamente pelo “Programa de Complementação Alimentar”, observado o disposto no inciso XIII do art. 87 (Convênios ICM 34/77, 37/77, 51/85 e ICMS 45/90, 80/91 e 151/94);

Revogado o inciso IV do art. 6º pelo inciso I do art. 3º do Decreto nº 20.555/99, de 27.08.99 – DOE de 28.08.99.

IV – até 30 de abril de 1998, as saídas internas e interestaduais de algaroba e seus derivados (Convênios ICMS 03/92, 03/93, 124/93 e 121/95);

V - até 30 de abril de 2001, nas operações internas e interestaduais com rapadura do tipo tradicional, fabricada por estabelecimento rural da espécie engenho, desde que não se destinem à industrialização (Convênios ICM 73/86, ICMS 74/90, 80/91, 124/93, 22/95, 20/97, 48/97, 67/97, 121/97, 23/98 e 05/99);

Nova redação dada ao inciso V do art. 6º pelo art. 1º do Decreto nº 20.754/99 (DOE de 07.12.99).

V - até 30 de abril de 2001, as operações relativas às saídas de rapadura de qualquer tipo (Convênios ICMS 74/90, 80/91, 124/93, 22/95, 20/97, 48/97, 67/97, 121/97, 23/98 e 05/99);
Prorrogado até 30.04.03, o prazo do inciso V do art. 6º pelo inciso V do art. 3º do Decreto nº 21.889/01 - DOE de 16.05.01 (Convênio ICMS 10/01).

Prorrogado até 30.04.04, o prazo do inciso V do art. 6º pelo art. 4º do Decreto nº 24.182/03 - DOE de 29.06.03 (Convênio ICMS 48/03).

Prorrogado até 30.04.07, o prazo do inciso V do art. 6º pelo inciso I do art. 2º do Decreto nº 25.137/04 - DOE de 29.06.04 (Convênio ICMS 10/04).

Prorrogado até 31.07.07, o prazo do inciso V do art. 6º pela alínea “a” do inciso I do art. 8º do Decreto nº 28.222/07 - DOE de 30.05.07 (Convênio ICMS 48/07).

Prorrogado até 31.08.07, o prazo do inciso V do art. 6º pela alínea “a” do inciso I do art. 2º do Decreto nº  28.484/07 - DOE de 11.08.07 (Convênio ICMS 76/07).

Prorrogado até 30.09.07, o prazo do inciso V do art. 6º pelo inciso I do art. 3º do Decreto nº 28.599/07 - DOE de 26.09.07 (Convênio ICMS 106/07).

Prorrogado até 31.10.07, o prazo do inciso V do art. 6º pelo inciso I do art. 2º do Decreto nº 28.706/07 - DOE de 27.10.07 (Convênio ICMS 117/07).

Prorrogado até 31.12.07, o prazo do inciso V do art. 6º pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 28.780/07 - DOE de 15.11.07 (Convênio ICMS 124/07).

Prorrogado até 30.04.08 o prazo do inciso V do art. 6º pelo inciso I do art. 5º do Decreto nº 29.030/08 - DOE de 29.01.08 - (Convênio ICMS 148/07).

Prorrogado até 31.07.08, o prazo do inciso V do art. 6º pelo inciso I do art. 6º do Decreto nº 29.341/08 - DOE de 14.06.08 (Convênio ICMS 53/08).

Prorrogado até 31.12.08 o prazo do inciso V do art. 6º pelo inciso I do art. 8º do Decreto nº 29.535/08 - DOE de 07.08.08 (Convênio ICMS 71/08).

Prorrogado até 31.07.09 o prazo do inciso V do art. 6º pelo inciso I do art. 3º do Decreto nº 30.193/09 - DOE de 10.02.09 (Convênio ICMS 138/08).

Prorrogado até 31.12.09 o prazo do inciso V do art. 6º pelo inciso I do art. 4º do Decreto nº 30.927/09 - DOE de 29.11.09 (Convênio ICMS 69/09).

Prorrogado até 31.12.12 o prazo do inciso V do art. 6º pelo inciso I do art. 3º do Decreto nº 31.115/10 - DOE de 02.03.10 (Convênios ICMS 119/09 e 01/10).

Prorrogado até 31.12.14 o prazo do inciso V do art. 6º pelo inciso I do art. 7º do Decreto nº 33.464/12 - DOE de 11.11.12 (Convênios ICMS 119/09, 01/10 e 101/12). Efeitos a partir de 01.01.13

Prorrogado até 31.05.15 o prazo do inciso V do art. 6º pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 34.744/13 - DOE de 31.12.13. Republicado por incorreção no DOE de 26.01.14. (Convênio ICMS 191/13).

Prorrogado até 31.12.15 o prazo do inciso V do art. 6º pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 35.888/15 - DOE de 20.05.15 (Convênio ICMS 27/15).

Prorrogado até 30.04.17 o prazo do inciso V do art. 6º pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 36.344/15 - DOE de 10.11.15 (Convênio ICMS 107/15).

Prorrogado até 30.09.19 o prazo do inciso V do art. 6º pela alínea “a” do inciso II do art. 1º do Decreto nº 37.365/17 - DOE de 29.04.17 (Convênio ICMS 49/17).

Prorrogado até 31.10.20 o prazo do inciso V do art. 6º pela alínea “a” do inciso II do art. 2º do Decreto nº 39.398/19 - DOE de 30.08.19 (Convênio ICMS 133/19).

VI - até 30 de abril de 2001, o recebimento dos produtos abaixo relacionados, sem similar nacional, importados do exterior diretamente pela APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Convênios ICMS 41/91, 80/91, 148/92, 124/94, 121/95 e 05/99):

Prorrogado até 30.04.03, o prazo do inciso VI do art. 6º pelo inciso V do art. 3º do Decreto nº 21.889/01 - DOE de 16.05.01 (Convênio ICMS 10/01).

Prorrogado até 30.04.05, o prazo do inciso VI do art. 6º pela alínea “a” do inciso II do art. 4º do Decreto nº 24.092/03 - DOE de 14.05.03 (Convênio ICMS 30/03).

Prorrogado até 30.04.08, o prazo do inciso VI do art. 6º pela alínea “a” do inciso III do art. 9º do Decreto nº 25.912/05 - DOE de 19.05.05 (Convênio ICMS 18/05).

Prorrogado até 31.07.08, o prazo do inciso VI do art. 6º pelo inciso I do art. 6º do Decreto nº 29.341/08 - DOE de 14.06.08 (Convênio ICMS 53/08).

Prorrogado até 31.12.08 o prazo do inciso VI do art. 6º pelo inciso I do art. 8º do Decreto nº 29.535/08 - DOE de 07.08.08 (Convênio ICMS 71/08).

a) Milupa PKV: 21.06.90.9901;

b) Leite Especial sem Fenilamina: 21.06.90.9901;

c) Farinha de Hammermuhle;

d) Kit de Radioimunoensaio;

Nova redação dada ao inciso VI do art. 6º pelo art. 1º do Decreto nº 29.931/08 (DOE de 19.11.08).

VI – até 31 de dezembro de 2008, o recebimento dos produtos abaixo relacionados, sem similar nacional, importados do exterior diretamente pela APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Convênio ICMS 105/08):

Prorrogado até 31.07.09 o prazo do inciso VI do art. 6º pelo inciso I do art. 3º do Decreto nº 30.193/09 - DOE de 10.02.09 (Convênio ICMS 138/08).

Prorrogado até 31.12.09 o prazo do inciso VI do art. 6º pelo inciso I do art. 4º do Decreto nº 30.927/09 - DOE de 29.11.09 (Convênio ICMS 69/09).

Prorrogado até 31.12.12 o prazo do inciso VI do art. 6º pelo inciso I do art. 3º do Decreto nº 31.115/10 - DOE de 02.03.10 (Convênios ICMS 119/09 e 01/10).

1. Milupa pku 1 .......... 21.06.90.9901;

2. Milupa pku 2 ........... 21.06.90.9901;

3. Kit de radioimunoensaio;

4 Leite especial sem fenilamina ........... 21.06.90.9901

5 Farinha hamermuhle;

6 - Reagente para determinação de Toxoplasmose .......... 3822.0090;

7 - Reagente para determinação de Hemoglobinopatias ................. 3822.0090;

8 - Solução 1 para Sickle cell .......... 3822.0090;

9 - Solução 2 para Sickle cell .......... 3822.0090;

10 - Solução 1 para beta thal .......... 3822.0090;

11 - Solução 2 para beta thal .......... 3822.0090;

12 - Solução de Lavagem Concentrada (wash) .......... 3402.1900;

13 - SoluçãoIntensificadora de Fluorecência (enhancement) ... 3204.9000;

14 - Posicionador de Amostra .......... 9026.9090;

15 - Frasco de Diluição (vessel) .......... 9027.9099;

16 - Ponteiras Descartáveis .......... 9027.9099;

17 - Reagente para a determinação do TSH Tirotropina .......... 3002.1029;

18 - Reagente para a determinação do PSA .......... 3002.1029;

19 - Reagente para a determinação de Fenilalamina (PKU) .... 3002.1029;

20 - Reagente para a determinação de Imuno Tripsina Reativa (IRT) .. 3002.1029;

21 - Reagente para determinação de Hormônio Folículo Estimulante (FSH) .......... 3002.1029;

22 - Reagente para determinação de Estradiol .......... 3002.1029;

23 - Reagente para determinação de Hormônio Luteinizante (LH) ........ 3002.1029;

24 - Reagente para determinação de Prolactina .............. 3002.1029;

25 - Reagente para determinação de Gonadotrofina Coriônica (HCG) . 3002.1029;

26 - Reagente para determinação de Anticorpo anti-peroxidase (TPO) . 3002.1029;

27 - Reagente para determinação de Anticorpo Anti- Tireglobulina (AntiTG) .......... 3002.1029;

28 - Reagente para determinação de Progesterona .... 3002.1029;

29 - Reagente para determinação de Hepatites Virais ......... 3002.1029;

30 - Reagente para determinação de Galactose Neonatal . 3002.1029;

31 - Reagente para determinação de Biotinidase ....... 3002.1029;

32 - Reagente para determinação de Glicose 6 Fosfato Desidrognease (G6PD) .......... 3002.1029;

Nova redação dada ao inciso VI do art. 6º pelo art. 1º do Decreto nº 32.138/11 (DOE de 12.05.11). OBS: Efeitos a partir de 01.06.11

VI - até 31 de dezembro de 2012, o recebimento dos produtos relacionados no Anexo 114 - Lista de Produtos Importados pela APAE, sem similar nacional, importados do exterior diretamente pela APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Convênios ICMS 41/91 e 18/11);

Prorrogado até 31.12.14 o prazo do inciso VI do art. 6º pelo inciso I do art. 7º do Decreto nº 33.464/12 - DOE de 11.11.12 (Convênios ICMS 119/09, 01/10 e 101/12). Efeitos a partir de 01.01.13

Prorrogado até 31.05.15 o prazo do inciso VI do art. 6º pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 34.744/13 - DOE de 31.12.13. Republicado por incorreção no DOE de 26.01.14. (Convênio ICMS 191/13).

Prorrogado até 31.12.15 o prazo do inciso VI do art. 6º pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 35.888/15 - DOE de 20.05.15 (Convênio ICMS 27/15).

Prorrogado até 30.04.17 o prazo do inciso VI do art. 6º pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 36.344/15 - DOE de 10.11.15 (Convênio ICMS 107/15).

Prorrogado até 30.09.19 o prazo do inciso VI do art. 6º pela alínea “a” do inciso II do art. 1º do Decreto nº 37.365/17 - DOE de 29.04.17 (Convênio ICMS 49/17).

Prorrogado até 31.10.20 o prazo do inciso VI do art. 6º pela alínea “a” do inciso II do art. 2º do Decreto nº 39.398/19 - DOE de 30.08.19 (Convênio ICMS 133/19).

VII - até 30 de abril de 2000, o recebimento de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos médicohospitalares ou técnico-científicos laboratoriais, sem similar produzido no País, importados do exterior diretamente por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social portadoras do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social, observado o disposto nos §§ 1º, 2º e 23 (Convênios ICMS 104/89, 80/91, 124/93, 95/95, 121/95 e 20/99);

Prorrogado até 30.04.02, o prazo do inciso VII do art. 6º pelo inciso II do art. 3º do Decreto nº 21.042/00 - DOE de 17.05.00 (Convênio ICMS 07/00).

Prorrogado até 30.04.04, o prazo do inciso VII do art. 6º pelo inciso II do art. 3º do Decreto nº 22.972/02 - DOE de 25.04.02 (Convênio ICMS 21/02)..

Prorrogado até 30.04.07, o prazo do inciso VII do art. 6º pelo inciso I do art. 2º do Decreto nº 25.137/04 - DOE de 29.06.04 (Convênio ICMS 10/04).

Prorrogado até 31.10.07, o prazo do inciso VII do art. 6º pelo inciso II do art. 8º do Decreto nº 28.222/07 - DOE de 30.05.07 (Convênio ICMS 24/07).

Prorrogado até 31.12.07, o prazo do inciso VII do art. 6º pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 28.780/07 - DOE de 15.11.07 (Convênio ICMS 124/07).

Prorrogado até 30.04.08 o prazo do inciso VII do art. 6º pelo inciso I do art. 5º do Decreto nº 29.030/08 - DOE de 29.01.08 - (Convênio ICMS 148/07).

Prorrogado até 31.07.08, o prazo do inciso VII do art. 6º pelo inciso I do art. 6º do Decreto nº 29.341/08 - DOE de 14.06.08 (Convênio ICMS 53/08).

Prorrogado até 31.12.08 o prazo do inciso VII do art. 6º pelo inciso I doart. 8º do Decreto nº 29.535/08 - DOE de 07.08.08 (Convênio ICMS 71/08).

Prorrogado até 31.07.09 o prazo do inciso VII do art. 6º pelo inciso I do art. 3º do Decreto nº 30.193/09 - DOE de 10.02.09 (Convênio ICMS 138/08).

Prorrogado até 31.12.09 o prazo do inciso VII do art. 6º pelo inciso I do art. 4º do Decreto nº 30.927/09 - DOE de 29.11.09 (Convênio ICMS 69/09).

Prorrogado até 31.12.12 o prazo do inciso VII do art. 6º pelo inciso I do art. 3º do Decreto nº 31.115/10 - DOE de 02.03.10 (Convênios ICMS 119/09 e 01/10).

Nova redação dada ao inciso VII do art. 6º pelo art. 1º do Decreto nº 31.634/10 (DOE de 17.09.10).

Obs.: Efeitos a partir de 01.09.10.

VII - até 31 de dezembro de 2012, o recebimento de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos médico-hospitalares ou técnico-científicos laboratoriais, sem similar produzido no País, importados do exterior diretamente por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social, certificadas nos termos da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, observado o disposto nos §§ 1º, 6º, 23 e 24 (Convênios ICMS 104/89 e ICMS 90/10);

Prorrogado até 31.12.14 o prazo do inciso VII do art. 6º pelo inciso I do art. 7º do Decreto nº 33.464/12 - DOE de 11.11.12 (Convênios ICMS 119/09, 01/10 e 101/12). Efeitos a partir de 01.01.13

Prorrogado até 31.05.15 o prazo do inciso VII do art. 6º pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 34.744/13 - DOE de 31.12.13. Republicado por incorreção no DOE de 26.01.14. (Convênio ICMS 191/13).

Prorrogado até 31.12.15 o prazo do inciso VII do art. 6º pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 35.888/15 - DOE de 20.05.15 (Convênio ICMS 27/15).

Prorrogado até 30.04.17 o prazo do inciso VII do art. 6º pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 36.344/15 - DOE de 10.11.15 (Convênio ICMS 107/15).

Prorrogado até 30.09.19 o prazo do inciso VII do art. 6º pela alínea “a” do inciso II do art. 1º do Decreto nº 37.365/17 - DOE de 29.04.17 (Convênio ICMS 49/17).

Prorrogado até 31.10.20 o prazo do inciso VII do art. 6º pela alínea “a” do inciso II do art. 2º do Decreto nº 39.398/19 - DOE de 30.08.19 (Convênio ICMS 133/19).

VIII - até 30 de abril de 2001, as operações relativas às aquisições de equipamentos e acessórios constantes do Anexo 12, que se destinem, exclusivamente, ao atendimento às pessoas portadoras de deficiência física, auditiva, mental, visual e múltipla, estendendo-se o benefício às importações do exterior, desde que inexista similar nacional, observado o disposto no § 2º (Convênios ICMS 38/91, 80/91, 124/93, 121/95 e 05/99);

Prorrogado até 30.04.03, o prazo do inciso VIII do art. 6º pelo inciso V do art. 3º do Decreto nº 21.889/01 - DOE de 16.05.01 (Convênio ICMS 10/01).

Prorrogado até 30.04.05, o prazo do inciso VIII do art. 6º pela alínea “a” do inciso II do art. 4º do Decreto nº 24.092/03 - DOE de 14.05.03 (Convênio ICMS 30/03).

Prorrogado até 31.10.07, o prazo do inciso VIII do art. 6º pela alínea “a” do inciso II do art. 9º do Decreto nº 25.912/05 - DOE de 19.05.05 (Convênio ICMS 18/05).

Prorrogado até 31.12.07, o prazo do inciso VIII do art. 6º pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 28.780/07 - DOE de 15.11.07 (Convênio ICMS 124/07).

Prorrogado até 30.04.08 o prazo do inciso VIII do art. 6º pelo inciso I do art. 5º do Decreto nº 29.030/08 - DOE de 29.01.08 - (Convênio ICMS 148/07).

Prorrogado até 31.07.08, o prazo do inciso VIII do art. 6º pelo inciso I do art. 6º do Decreto nº 29.341/08 - DOE de 14.06.08 (Convênio ICMS 53/08).

Prorrogado até 31.12.08 o prazo do inciso VIII do art. 6º pelo inciso I do art. 8º do Decreto nº 29.535/08 - DOE de 07.08.08 (Convênio ICMS 71/08).

Prorrogado até 31.07.09 o prazo do inciso VIII do art. 6º pelo inciso I do art. 3º do Decreto nº 30.193/09 - DOE de 10.02.09 (Convênio ICMS 138/08).

Prorrogado até 31.12.09 o prazo do inciso VIII do art. 6º pelo inciso I do art. 4º do Decreto nº 30.927/09 - DOE de 29.11.09 (Convênio ICMS 69/09).

Prorrogado até 31.12.12 o prazo do inciso VIII do art. 6º pelo inciso I do art. 3º do Decreto nº 31.115/10 - DOE de 02.03.10 (Convênios ICMS 119/09 e 01/10).

Prorrogado até 31.12.14 o prazo do inciso VIII do art. 6º pelo inciso I do art. 7º do Decreto nº 33.464/12 - DOE de 11.11.12 (Convênios ICMS 119/09, 01/10 e 101/12). Efeitos a partir de 01.01.13

Prorrogado até 31.05.15 o prazo do inciso VIII do art. 6º pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 34.744/13 - DOE de 31.12.13. Republicado por incorreção no DOE de 26.01.14. (Convênio ICMS 191/13).

Prorrogado até 31.12.15 o prazo do inciso VIII do art. 6º pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 35.888/15 - DOE de 20.05.15 (Convênio ICMS 27/15).

Prorrogado até 30.04.17 o prazo do inciso VIII do art. 6º pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 36.344/15 - DOE de 10.11.15 (Convênio ICMS 107/15).

Prorrogado até 30.09.19 o prazo do inciso VIII do art. 6º pela alínea “a” do inciso II do art. 1º do Decreto nº 37.365/17 - DOE de 29.04.17 (Convênio ICMS 49/17).

Prorrogado até 31.10.20 o prazo do inciso VIII do art. 6º pela alínea “a” do inciso II do art. 2º do Decreto nº 39.398/19 - DOE de 30.08.19 (Convênio ICMS 133/19).

IX - até 30 de abril de 2001, as entradas decorrentes de importação do exterior de reprodutores e matrizes caprinas de comprovada superioridade genética, mediante prévio conhecimento do Fisco e quando efetuadas diretamente por produtores (Convênios ICMS 20/92, 121/95 e 05/99);
Prorrogado até 30.04.03, o prazo do inciso IX do art. 6º pelo inciso V do art. 3º do Decreto nº 21.889/01 - DOE de 16.05.01 (Convênio ICMS 10/01).

Prorrogado até 30.04.05, o prazo do inciso IX do art. 6º pela alínea “a” do inciso II do art. 4º do Decreto nº 24.092/03 - DOE de 14.05.03 (Convênio ICMS 30/03).

Prorrogado até 31.10.07, o prazo do inciso IX do art. 6º pela alínea “a” do inciso II do art. 9º do Decreto nº 25.912/05 - DOE de 19.05.05 (Convênio ICMS 18/05).

Prorrogado até 31.12.07, o prazo do inciso IX do art. 6º pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 28.780/07 - DOE de 15.11.07 (Convênio ICMS 124/07).

Prorrogado até 30.04.08 o prazo do inciso IX do art. 6º pelo inciso I do art. 5º do Decreto nº 29.030/08 - DOE de 29.01.08 - (Convênio ICMS 148/07).

Prorrogado até 31.07.08, o prazo do inciso IX do art. 6º pelo inciso I do art. 6º do Decreto nº 29.341/08 - DOE de 14.06.08 (Convênio ICMS 53/08).

Prorrogado até 31.12.08 o prazo do inciso IX do art. 6º pelo inciso I do art. 8º do Decreto nº 29.535/08 - DOE de 07.08.08 (Convênio ICMS 71/08).

Prorrogado até 31.07.09 o prazo do inciso IX do art. 6º pelo inciso I do art. 3º do Decreto nº 30.193/09 - DOE de 10.02.09 (Convênio ICMS 138/08).

Prorrogado até 31.12.09 o prazo do inciso IX do art. 6º pelo inciso I do art. 4º do Decreto nº 30.927/09 - DOE de 29.11.09 (Convênio ICMS 69/09).

Prorrogado até 31.12.12 o prazo do inciso IX do art. 6º pelo inciso I do art. 3º do Decreto nº 31.115/10 - DOE de 02.03.10 (Convênios ICMS 119/09 e 01/10).

Prorrogado até 31.12.14 o prazo do inciso IX do art. 6º pelo inciso I do art. 7º do Decreto nº 33.464/12 - DOE de 11.11.12 (Convênios ICMS 119/09, 01/10 e 101/12). Efeitos a partir de 01.01.13

Prorrogado até 31.05.15 o prazo do inciso IX do art. 6º pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 34.744/13 - DOE de 31.12.13. Republicado por incorreção no DOE de 26.01.14. (Convênio ICMS 191/13).

Prorrogado até 31.12.15 o prazo do inciso IX do art. 6º pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 35.888/15 - DOE de 20.05.15 (Convênio ICMS 27/15).

Prorrogado até 30.04.17 o prazo do inciso IX do art. 6º pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 36.344/15 - DOE de 10.11.15 (Convênio ICMS 107/15).

Prorrogado até 30.09.19 o prazo do inciso IX do art. 6º pela alínea “a” do inciso II do art. 1º do Decreto nº 37.365/17 - DOE de 29.04.17 (Convênio ICMS 49/17).

Prorrogado até 31.10.20 o prazo do inciso IX do art. 6º pela alínea “a” do inciso II do art. 2º do Decreto nº 39.398/19 - DOE de 30.08.19 (Convênio ICMS 133/19).

X - até 30 de abril de 2001, operações decorrentes de doações efetuadas por contribuintes do imposto à Secretaria de Educação e Cultura, para serem distribuídas à rede oficial de ensino, de forma gratuita, observado o disposto no inciso V do art. 87 (Convênios ICMS 78/92, 124/93, 22/95, 20/97, 48/97, 67/97, 121/97, 23/98 e 05/99);

Prorrogado até 30.04.03, o prazo do inciso X do art. 6º pelo inciso V do art. 3º do Decreto nº 21.889/01 - DOE de 16.05.01 (Convênio ICMS 10/01).

Prorrogado até 30.04.05, o prazo do inciso X do art. 6º pela alínea “a” do inciso II do art. 4º do Decreto nº 24.092/03 - (DOE de 14.05.0. (Convênio ICMS 30/03).

Prorrogado até 30.04.08, o prazo do inciso X do art. 6º pela alínea “a” do inciso III do art. 9º do Decreto nº 25.912/05 - DOE de 19.05.05 (Convênio ICMS 18/05).

Prorrogado até 31.07.08, o prazo do inciso X do art. 6º pelo inciso I do art. 6º do Decreto nº 29.341/08 - DOE de 14.06.08 (Convênio ICMS 53/08).

Prorrogado até 31.12.08 o prazo do inciso X do art. 6º pelo inciso I do art. 8º do Decreto nº 29.535/08 - DOE de 07.08.08 (Convênio ICMS 71/08).

Prorrogado até 31.07.09 o prazo do inciso X do art. 6º pelo inciso I do art. 3º do Decreto nº 30.193/09 - DOE de 10.02.09 (Convênio ICMS 138/08).

Prorrogado até 31.12.09 o prazo do inciso X do art. 6º pelo inciso I do art. 4º do Decreto nº 30.927/09 - DOE de 29.11.09 (Convênio ICMS 69/09).

Prorrogado até 31.12.12 o prazo do inciso X do art. 6º pelo inciso I do art. 3º do Decreto nº 31.115/10 - DOE de 02.03.10 (Convênios ICMS 119/09 e 01/10).

Prorrogado até 31.12.14 o prazo do inciso X do art. 6º pelo inciso I do art. 7º do Decreto nº 33.464/12 - DOE de 11.11.12 (Convênios ICMS 119/09, 01/10 e 101/12). Efeitos a partir de 01.01.13

Prorrogado até 31.05.15 o prazo do inciso X do art. 6º pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 34.744/13 - DOE de 31.12.13. Republicado por incorreção no DOE de 26.01.14. (Convênio ICMS 191/13).

Prorrogado até 31.12.15 o prazo do inciso X do art. 6º pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 35.888/15 - DOE de 20.05.15 (Convênio ICMS 27/15).

Prorrogado até 30.04.17 o prazo do inciso X do art. 6º pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 36.344/15 - DOE de 10.11.15 (Convênio ICMS 107/15).

Prorrogado até 30.09.19 o prazo do inciso X do art. 6º pela alínea “a” do inciso II do art. 1º do Decreto nº 37.365/17 - DOE de 29.04.17 (Convênio ICMS 49/17).

Prorrogado até 31.10.20 o prazo do inciso X do art. 6º pela alínea “a” do inciso II do art. 2º do Decreto nº 39.398/19 - DOE de 30.08.19 (Convênio ICMS 133/19).

XI - até 30 de abril de 2001, as saídas internas e interestaduais de póslarvas de camarão (Convênios ICMS 123/92, 148/92, 121/95, 20/97, 48/97, 67/97, 121/97, 23/98 e 05/99);

Prorrogado até 30.04.03, o prazo do inciso XI do art. 6º pelo inciso V do art. 3º do Decreto nº 21.889/01 - DOE de 16.05.01 (Convênio ICMS 10/01).

Prorrogado até 30.04.05, o prazo do inciso XI do art. 6º pela alínea “a” do inciso II do art. 4º do Decreto nº 24.092/03 - DOE de 14.05.03 (Convênio ICMS 30/03).

Prorrogado até 31.10.07, o prazo do inciso XI do art. 6º pela alínea “a” do inciso II do art. 9º do Decreto nº 25.912/05 - DOE de 19.05.05 (Convênio ICMS 18/05).

Prorrogado até 31.12.07, o prazo do inciso XI do art. 6º pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 28.780/07 - DOE de 15.11.07 (Convênio ICMS 124/07).

Prorrogado até 30.04.08 o prazo do inciso XI do art. 6º pelo inciso I do art. 5º do Decreto nº 29.030/08 - DOE de 29.01.08 - (Convênio ICMS 148/07).

Prorrogado até 31.07.08, o prazo do inciso XI do art. 6º pelo inciso I do art. 6º do Decreto nº 29.341/08 - DOE de 14.06.08 (Convênio ICMS 53/08).

Prorrogado até 31.12.08 o prazo do inciso XI do art. 6º pelo inciso I do art. 8º do Decreto nº 29.535/08 - DOE de 07.08.08 (Convênio ICMS 71/08).

Prorrogado até 31.07.09 o prazo do inciso XI do art. 6º pelo inciso I do art. 3º do Decreto nº 30.193/09 - DOE de 10.02.09 (Convênio ICMS 138/08).

Prorrogado até 31.12.09 o prazo do inciso XI do art. 6º pelo inciso I do art. 4º do Decreto nº 30.927/09 - DOE de 29.11.09 (Convênio ICMS 69/09).

Prorrogado até 31.12.12 o prazo do inciso XI do art. 6º pelo inciso I do art. 3º do Decreto nº 31.115/10 - DOE de 02.03.10 (Convênios ICMS 119/09 e 01/10).

Prorrogado até 31.12.14 o prazo do inciso XI do art. 6º pelo inciso I do art. 7º do Decreto nº 33.464/12 - DOE de 11.11.12 (Convênios ICMS 119/09, 01/10 e 101/12). Efeitos a partir de 01.01.13

Prorrogado até 31.05.15 o prazo do inciso XI do art. 6º pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 34.744/13 - DOE de 31.12.13. Republicado por incorreção no DOE de 26.01.14. (Convênio ICMS 191/13).

Prorrogado até 31.12.15 o prazo do inciso XI do art. 6º pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 35.888/15 - DOE de 20.05.15 (Convênio ICMS 27/15).

Prorrogado até 30.04.17 o prazo do inciso XI do art. 6º pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 36.344/15 - DOE de 10.11.15 (Convênio ICMS 107/15).

Prorrogado até 30.09.19 o prazo do inciso XI do art. 6º pela alínea “a” do inciso II do art. 1º do Decreto nº 37.365/17 - DOE de 29.04.17 (Convênio ICMS 49/17).

Prorrogado até 31.10.20 o prazo do inciso XI do art. 6º pela alínea “a” do inciso II do art. 2º do Decreto nº 39.398/19 - DOE de 30.08.19 (Convênio ICMS 133/19).

XII - até 30 de abril de 2001, o diferencial de alíquota referente a bens destinados ao ativo fixo ou imobilizado de estabelecimentos industriais e/ou agropecuários, observado o disposto nos §§ 3º e 7º (Convênios ICMS 55/93, 151/94, 102/96, 121/97, 23/98 e 05/99);

Prorrogado até 30.04.03, o prazo do inciso XII do art. 6º pelo inciso V do art. 3º do Decreto nº 21.889/01 - DOE de 16.05.01 (Convênio ICMS 10/01).

XIII - até 30 de abril de 2001, as operações internas com os seguintes produtos, observado o disposto nos §§ 9º a 17 deste artigo e no inciso VIII do art. 87 (Convênios ICMS 36/92, 21/96, 68/96, 20/97, 48/97, 67/97, 100/97 e 05/99):

Nova redação dada ao “caput” do inciso XIII do art. 6º pelo art. 2º do Decreto nº 25.912/05 (DOE de 19.05.05).

XIII - até 30 de abril de 2008, as operações internas com os seguintes produtos, observado o disposto nos §§ 9º a 17 deste artigo (Convênios ICMS 36/92, 21/96, 68/96, 20/97, 48/97, 67/97, 100/97 e 05/99):

Prorrogado até 31.07.01, o prazo do inciso XIII do art. 6º pelo inciso I do art. 3º do Decreto nº 21.889/01 - DOE de 16.05.01 (Convênio ICMS 10/01).

Prorrogado até 30.04.02, o prazo do inciso XIII do art. 6º pelo inciso III do art. 3º do Decreto nº 22.180/01 (DOE de 24.08.01).

Prorrogado até 30.04.05, o prazo do inciso XIII do art. 6º pelo art. 5º do Decreto nº 23.027/02 - DOE de 15.05.02 (Convênio ICMS 21/02).

Prorrogado até 30.04.08, o prazo do inciso XIII do art. 6º pela alínea “a” do inciso III do art. 9º do Decreto nº 25.912/05 - DOE de 19.05.05 (Convênio ICMS 18/05).

Prorrogado até 31.07.08, o prazo do inciso XIII do art. 6º pelo inciso I do art. 6º do Decreto nº 29.341/08 - DOE de 14.06.08 (Convênio ICMS 53/08).

Prorrogado até 31.12.08 o prazo do inciso XIII do art. 6º pelo inciso I do art. 8º do Decreto nº 29.535/08 - DOE de 07.08.08 (Convênio ICMS 71/08)

Prorrogado até 31.07.09 o prazo do inciso XIII do art. 6º pelo inciso I do art. 3º do Decreto nº 30.193/09 - DOE de 10.02.09 (Convênio ICMS 138/08).

Prorrogado até 31.12.09 o prazo do inciso XIII do art. 6º pelo inciso I do art. 4º do Decreto nº 30.927/09 - DOE de 29.11.09 (Convênio ICMS 69/09).

Prorrogado até 31.12.12 o prazo do inciso XIII do art. 6º pelo inciso I do art. 3º do Decreto nº 31.115/10 - DOE de 02.03.10 (Convênios ICMS 119/09 e 01/10).

Prorrogado até 31.07.13 o prazo do inciso XIII do art. 6º pelo inciso I do art. 6º do Decreto nº 33.464/12 - DOE de 11.11.12 (Convênio ICMS 101/12). Efeitos a partir de 01.01.13

Prorrogado até 31.07.14 o prazo do inciso XIII do art. 6º pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 33.925/13 - DOE de 17.05.13 (Convênio ICMS 14/13). Efeitos a partir de 01.08.13

Prorrogado até 31.05.15 o prazo do inciso XIII do art. 6º pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 34.744/13 - DOE de 31.12.13. Republicado por incorreção no DOE de 26.01.14. (Convênio ICMS 191/13).

Prorrogado até 31.12.15 o prazo do inciso XIII do art. 6º pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 35.888/15 - DOE de 20.05.15 (Convênio ICMS 27/15).

Prorrogado até 30.04.17 o prazo do inciso XIII do art. 6º pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 36.344/15 - DOE de 10.11.15 (Convênio ICMS 107/15).

Prorrogado até 31.10.17 o prazo do inciso XIII do art. 6º pela alínea “a” do inciso I do art. 1º do Decreto nº 37.365/17 - DOE de 29.04.17 (Convênio ICMS 49/17).

Prorrogado até 30.04.19 o prazo do inciso XIII do “caput” do art. 6º pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 37.760/17 - DOE de 02.11.17. Republicado por incorreção no DOE de 08.11.17 (Convênio ICMS 133/17). OBS: efeitos a partir de 1º de novembro de 2017.

Prorrogado até 30.04.20 o prazo do inciso XIII do “caput” do art. 6º pelo inciso I do art. 2º do Decreto nº 39.153/19 - DOE de 07.05.19. Republicado por incorreção no DOE de 05.06.19.

Republicado por omissão gráfica no DOE de 19.06.19 (Convênio ICMS 28/19). OBS: efeitos a partir de 1º de maio de 2019.

Prorrogado até 31.12.2020 o prazo do inciso XIII do “caput” do art. 6º pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 40.216/20 - DOE de 30.04.2020 (Convênio ICMS 22/20).

a) inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas, parasiticidas, germicidas, acaricidas, nematicidas, raticidas, desfolhantes, dessecantes, espalhantes, adesivos, estimuladores e inibidores de crescimento (reguladores), vacinas, soros e medicamentos, produzidos para uso na agricultura e na pecuária, vedada a sua aplicação quando dada ao produto destinação diversa;

Nova redação dada à alínea “a” do inciso XIII do art. 6º pelo art. 1º do Decreto nº 25.483/04 (DOE de 19.11.04).

a) inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas, parasiticidas, germicidas, acaricidas, nematicidas, raticidas, desfolhantes, dessecantes, espalhantes, adesivos, estimuladores e inibidores de crescimento (reguladores), vacinas, soros e medicamentos, produzidos para uso na agricultura e na pecuária, inclusive inoculantes, vedada a sua aplicação quando dada ao produto destinação diversa (Convênio ICMS 99/04);

b) ácido nítrico e ácido sulfúrico, ácido fosfórico, fosfato natural bruto e enxofre, saídos dos estabelecimentos extratores, fabricantes ou importadores para:

1. estabelecimento onde sejam industrializados adubos simples e/ou compostos, fertilizantes e fosfato bi-cálcio destinados à alimentação animal;

2. estabelecimento de produtor agropecuário;

3. quaisquer estabelecimentos com fins exclusivos de armazenagem;

4. outro estabelecimento da mesma empresa daquela onde se tiver processado a industrialização;

c) ração para animais, concentrados e suplementos, fabricados por indústria de ração animal, concentrado ou suplemento, devidamente registrados no Ministério da Agricultura e da Reforma Agrária, desde que:

Nova redação dada ao “caput” da alínea “c” do inciso XIII do art. 6º pelo art. 2º do Decreto nº 27.508/06 – DOE de 26.08.06.

c) rações para animais, concentrados, suplementos, aditivos, premix ou núcleo, fabricados por indústria de ração animal, devidamente registrada no Ministério da Agricultura e da Reforma Agrária, desde que (Convênio ICMS 54/06):

Nova redação dada ao “caput” da alínea “c” do inciso XIII do art. 6º pelo art. 2º do Decreto nº 27.818/06 - DOE de 29.11.06 e 02.12.06.

c) rações para animais, concentrados, suplementos, aditivos, premix ou núcleo, fabricados pelas respectivas indústrias, devidamente registradas no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, desde que (Convênio ICMS 93/06):

1. os produtos estejam registrados no órgão competente do Ministério da Agricultura e da Reforma Agrária e o número do registro seja indicado no documento fiscal;

Nova redação dada ao item 1 da alínea “c” do inciso XIII do art. 6º pelo art. 1º do Decreto nº 32.138/11 (DOE de 12.05.11). OBS: Efeitos a partir de 01.06.11

1. os produtos estejam registrados no órgão competente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o número do registro seja indicado no documento fiscal, quando exigido (Convênio ICMS 17/11);

2. haja o respectivo rótulo ou etiqueta identificando o produto;

3. os produtos se destinem exclusivamente ao uso na pecuária;

d) calcário e gesso, destinados ao uso exclusivo na agricultura, como corretivo ou recuperador do solo;

e) sementes certificadas ou fiscalizadas destinadas à semeadura, desde que produzidas sob controle de entidades certificadoras ou fiscalizadoras, bem como as importadas, atendidas as disposições da Lei nº 6.507, de 19 de dezembro de 1977, regulamentada pelo Decreto nº 81.771, de 07 de junho de 1978, e as exigências estabelecidas pelos órgãos do Ministério da Agricultura e da Reforma Agrária ou por outros órgãos e entidades da Administração Federal, dos Estados e do Distrito Federal, que mantiverem convênio com aquele Ministério;

Nova redação dada à alínea “e” do inciso XIII do art. 6º pelo art. 1º do Decreto nº 25.483/04 (DOE de 19.11.04).

e) semente genética, semente básica, semente certificada de primeira geração - C1, semente certificada de segunda geração - C2, destinadas à semeadura, desde que produzidas sob controle de entidades certificadoras ou fiscalizadoras, bem como as importadas, atendidas as disposições da Lei nº 10.711, de 05 de agosto de 2003, regulamentada pelo Decreto nº 5.153, de 23 de julho de 2004, e as exigências estabelecidas pelos órgãos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou por outros órgãos e entidades da Administração Federal dos Estados e do Distrito Federal, que mantiverem convênio com aquele Ministério (Convênio ICMS 99/04);

Nova redação dada a alínea “e” do inciso XIII do art. 6º pelo art. 1º do Decreto nº 25.912/05 (DOE de 19.05.05).

e) semente genética, semente básica, semente certificada de primeira geração - C1, semente certificada de segunda geração - C2, semente não certificada de primeira geração – S1 e semente não certificada de segunda geração – S2, destinadas à semeadura, desde que produzidas sob controle de entidades certificadoras ou fiscalizadoras, bem como as importadas, atendidas as disposições da Lei nº 10.711, de 05 de agosto de 2003, regulamentada pelo Decreto nº 5.153, de 23 de julho de 2004, e as exigências estabelecidas pelos órgãos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou por outros órgãos e entidades da Administração Federal, dos Estados e do Distrito Federal, que mantiverem convênio com aquele Ministério (Convênio ICMS 16/05);

f) sorgo, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico, caroço de algodão, farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo, farelos de arroz, de glúten de milho, de casca e de semente de uva e de popa cítrica, glúten de milho, feno e outros resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal;

Nova redação dada à alínea “f” do inciso XIII do art. 6º pelo art. 1º do Decreto nº 20.836/99 (DOE de 29.12.99).

f) alho em pó, sorgo, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico, caroço de algodão, farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo, farelos de arroz, de girassol, de glúten de milho e de casca e de semente de uva e de polpa cítrica, glúten de milho, feno, e outros resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal (Convênio ICMS 97/99);

Nova redação dada à alínea “f” do inciso XIII do art. 6º pelo art. 1º do Decreto nº 30.927/09 (DOE de 29.11.09).

f) alho em pó, sorgo, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico, caroço de algodão, farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo, farelos de arroz, de girassol, de glúten de milho, de gérmen de milho desengordurado, de quirera de milho, de casca e de semente de uva e de polpa cítrica, glúten de milho, feno, óleos de aves, e outros resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal (Convênio ICMS 55/09);

Nova redação dada à alínea “f” do inciso XIII do art. 6º pelo art. 1º do Decreto nº 32.735 (DOE de 04.02.12).

f) alho em pó, sorgo, milheto, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico, caroço de algodão, farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo, farelos de arroz, de girassol, de glúten de milho, de gérmen de milho desengordurado, de quirera de milho, de casca e de semente de uva e de polpa cítrica, glúten de milho, silagens de forrageiras e de produtos vegetais, feno, óleos de aves, e outros resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal (Convênio ICMS 123/11);

Nova redação dada à alínea “f” do inciso XIII do “caput” do art. 6º pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 36.720/16 - DOE de 26.05.16 (Convênio ICMS 21/16). OBS: efeitos a partir de 1º de junho de 2016.

f) alho em pó, sorgo, milheto, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico, caroço de algodão, farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de  linhaça, de mamona, de milho e de trigo, farelos de arroz, de girassol, de glúten de milho, de gérmen de milho desengordurado, de quirera de milho, de casca e de semente de uva e de polpa cítrica, glúten de milho, silagens de forrageiras e de produtos vegetais, feno, óleos de aves, resíduos de óleo e gordura de origem
animal ou vegetal, descartados por empresas do ramo alimentício, e outros resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal (Convênio ICMS 21/16);

g) esterco animal;

h) mudas de plantas;

i) embriões, sêmen congelado ou resfriado, exceto os de bovino, ovos férteis, girinos, alevinos e pintos de um dia;

Nova redação dada à alínea “i” do inciso XIII do art. 6º pelo art. 1º do Decreto nº 21.042/00 (DOE de 17.05.00).

i) embriões, sêmen congelado ou resfriado, exceto os de bovino, ovos férteis, pintos e marrecos de um dia, girinos e alevinos (Convênio ICMS 08/00);

Nova redação dada à alínea “i” do inciso XIII do art. 6º pelo art. 1º do Decreto nº 22.356/01 (DOE de 31.10.01).

i) embriões, sêmen congelado ou resfriado, exceto os de bovino, ovos férteis, aves de um dia, exceto as ornamentais, girinos e alevinos (Convênio ICMS 89/01);

j) farelos e tortas de soja e de canola, quando destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal;

Nova redação dada à alínea “j” do inciso XIII do art. 6º pelo art. 1º do Decreto nº 22.356/01 (DOE de 31.10.01).

j) farelos e tortas de soja e de canola e farelos de suas cascas, quando destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal (Convênio ICMS 89/01);

Nova redação dada a alínea “j” do inciso XIII do art. 6º pelo art. 1º do Decreto nº 26.836/06 (DOE de 14.02.06).

j) - farelos e tortas de soja e de canola, farelos de suas cascas e sojas desativadas e seus farelos, quando destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal (Convênio ICMS 150/05);

Nova redação dada à alínea “j” do inciso XIII do art. 6º pelo art. 1º do Decreto nº 32.335/11 (DOE de 12.08.11). Efeitos a partir de 01.10.11.

j) farelos e tortas de soja e de canola, cascas e farelos de cascas de soja e de canola, sojas desativadas e seus farelos, quando destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal (Convênio ICMS 62/11);

k) amônia, uréia, sulfato de amônio, nitrato de amônio, nitrocálcio, MAP (Mono-amônio fosfato), DAP (diamônio fosfato), cloreto de potássio, adubos simples e compostos, fertilizantes e DL Metionina e seus análogos, produzidos para uso na agricultura e na pecuária, vedada a sua aplicação quando dada ao produto destinação diversa;

l) milho, quando destinado a produtor, a cooperativa de produtores, a indústria de ração animal ou a órgão oficial de fomento de desenvolvimento agropecuário vinculado ao Estado;

Nova redação dada à alínea “l” do inciso XIII do art. 6º pelo art. 1º do Decreto nº 24.300/03 (DOE de 15.08.03).

l) milho e milheto, quando destinados a produtor, a cooperativa de produtores, a indústria de ração animal ou a órgão oficial de fomento e desenvolvimento agropecuário vinculado ao Estado (Convênio ICMS 57/03);

Nova redação dada à alínea “l” do inciso XIII do art. 6º pelo art. 1º do Decreto nº 24.300/03 (DOE de 15.08.03).

l) milho, quando destinado a produtor, à cooperativa de produtores, à indústria de ração animal ou órgão oficial de fomento e desenvolvimento agropecuário vinculado ao Estado (Convênio ICMS 123/11);

m) enzimas preparadas para decomposição de matéria orgânica animal, classificadas no código 3507.90.4, da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH;

Acrescentada a alínea “n” ao inciso XIII do art. 6º pelo art. 5º do Decreto nº 24.578/03 (DOE de 13.11.03).

n) vermiculita para uso como condicionador e ativador de solo (Convênio ICMS 93/03);

Acrescentada a alínea “o” ao inciso XIII do art. 6º pelo art. 2º do Decreto nº 26.836/06 (DOE de 14.02.06).

o) aveia e farelo de aveia, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal (Convênio ICMS 149/05);

Acrescentada a alínea “p” ao inciso XIII do art. 6º pelo art. 2º do Decreto nº 30.193/09 (DOE de 10.02.09).

p) casca de ovo triturada para uso na agricultura (Convênio ICMS 25/03);

Nova redação dada a alínea “p” do inciso XIII do art. 6º pelo inciso IV do art. 1º do Decreto nº 32.020/11 (DOE de 24.02.11).

p) casca de coco triturada para uso na agricultura (Convênio ICMS 25/03);

Acrescentada a alínea “q” ao inciso XIII do art. 6º pelo art. 2º do Decreto nº 30.193/09 (DOE de 10.02.09).

q) extrato pirolenhoso decantado, piro alho, silício líquido piro alho e bio bire plus, para uso na agropecuária (Convênio ICMS 156/08);

Acrescentada a alínea “r” ao inciso XIII do art. 6º pelo art. 2º do Decreto nº 30.927/09 (DOE de 29.11.09).

r) óleo, extrato seco e torta de Nim (Azadirachta indica A. Juss) (Convênio ICMS 55/09);

Acrescentada a alínea “s” ao inciso XIII do art. 6º pelo art. 3º do Decreto nº 32.022/11 (DOE de 24.02.11). Efeitos a partir de 01.02.11.

s) condicionadores de solo e substratos para plantas, desde que os produtos estejam registrados no órgão competente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e que o número do registro seja indicado no documento fiscal (Convênio ICMS 195/10);

Acrescentada a alínea “t” ao inciso XIII do art. 6º pelo inciso II do art. 2º do Decreto nº 32.020/11 (DOE de 24.02.11).

t) gipsita britada destinada ao uso na agropecuária ou à fabricação de sal mineralizado (Convênio ICMS 106/02);

Acrescentada a alínea “u” ao inciso XIII do art. 6º pelo art. 3º do Decreto nº 32.335/11- (DOE de 12.08.11). Efeitos a partir de 01.10.11.

u) torta de filtro e bagaço de cana, cascas e serragem de pinus e eucalipto, turfa, torta de oleaginosas, resíduo da indústria de celulose (dregs e grits), ossos de bovino autoclavado, borra de carnaúba, cinzas, resíduos agroindustriais orgânicos, destinados para uso exclusivo como matéria prima na fabricação de insumos para a agricultura (Convênio ICMS 49/11);

XIV - até 31 de dezembro de 1999, as saídas de mercadorias decorrentes de doações efetuadas ao Governo do Estado, para distribuição gratuita a pessoas necessitadas ou vítimas de catástrofes, em decorrência de programa instituído para esse fim, bem como a prestação de serviço de transporte dessas mercadorias, observado o §

5º deste artigo e o inciso VII do art. 87 (Convênios ICMS 82/95 e 117/98);

Prorrogado até 30.04.01, o prazo do inciso XIV do art. 6º pelo art. 3º do Decreto nº 20.836/99 - DOE de 29.12.99 (Convênio ICMS 90/99).

Prorrogado até 30.04.03, o prazo do inciso XIV do art. 6º pelo inciso V do art. 3º do Decreto nº 21.889/01 - DOE de 16.05.01 (Convênio ICMS 10/01).

Prorrogado até 30.04.05, o prazo do inciso XIV do art. 6º pela alínea “a” do inciso II do art. 4º do Decreto nº 24.092/03 - DOE de 14.05.03 (Convênio ICMS 30/03).

Prorrogado até 30.04.08, o prazo do inciso XIV do art. 6º pela alínea “a” do inciso III do art. 9º do Decreto nº 25.912/05 - DOE de 19.05.05 (Convênio ICMS 18/05).

Prorrogado até 31.07.08, o prazo do inciso XIV do art. 6º pelo inciso I do art. 6º do Decreto nº 29.341/08 - DOE de 14.06.08 (Convênio ICMS 53/08).

Prorrogado até 31.12.08 o prazo do inciso XIV do art. 6º pelo inciso I do art. 8º do Decreto nº 29.535/08 - DOE de 07.08.08 (Convênio ICMS 71/08).

Prorrogado até 31.07.09 o prazo do inciso XIV do art. 6º pelo inciso I do art. 3º do Decreto nº 30.193/09 - DOE de 10.02.09 (Convênio ICMS 138/08).

Prorrogado até 31.12.09 o prazo do inciso XIV do art. 6º pelo inciso I do art. 4º do Decreto nº 30.927/09 - DOE de 29.11.09 (Convênio ICMS 69/09).

Prorrogado até 31.12.12 o prazo do inciso XIV do art. 6º pelo inciso I do art. 3º do Decreto nº 31.115/10 - DOE de 02.03.10 (Convênios ICMS 119/09 e 01/10).

Prorrogado até 31.12.14 o prazo do inciso XIV do art. 6º pelo inciso I do art. 7º do Decreto nº 33.464/12 - DOE de 11.11.12 (Convênios ICMS 119/09, 01/10 e 101/12). Efeitos a partir de 01.01.13

Prorrogado até 31.05.15 o prazo do inciso XIV do art. 6º pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 34.744/13 - DOE de 31.12.13. Republicado por incorreção no DOE de 26.01.14. (Convênio ICMS 191/13).

Prorrogado até 31.12.15 o prazo do inciso XIV do art. 6º pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 35.888/15 - DOE de 20.05.15 (Convênio ICMS 27/15).

Prorrogado até 30.04.17 o prazo do inciso XIV do art. 6º pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 36.344/15 - DOE de 10.11.15 (Convênio ICMS 107/15).

Prorrogado até 30.09.19 o prazo do inciso XIV do art. 6º pela alínea “a” do inciso II do art. 1º do Decreto nº 37.365/17 - DOE de 29.04.17 (Convênio ICMS 49/17).

Prorrogado até 31.10.20 o prazo do inciso XIV do art. 6º pela alínea “a” do inciso II do art. 2º do Decreto nº 39.398/19 - DOE de 30.08.19 (Convênio ICMS 133/19).

XV - até 30 de abril de 2001, as operações com mercadorias, bem como as prestações de serviços de transporte a elas relativas, destinadas ao Programa de Fortalecimento e Modernização da Área Fiscal Estadual, adquiridas através de licitações ou contratações efetuadas dentro das normas estabelecidas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID (Convênios ICMS 94/96, 20/97, 48/97, 67/97,121/97, 23/98 e 05/99);

Prorrogado até 30.04.02, o prazo do inciso XV do art. 6º pelo inciso III do art. 3º do Decreto nº 21.889/01 - DOE de 16.05.01 (Convênio ICMS 10/01).

Prorrogado até 31.12.03, o prazo do inciso XV do art. 6º pelo inciso I do art. 3º do Decreto nº 22.972/02 - DOE de 25.04.02 (Convênio ICMS 21/02).

Prorrogado até 31.12.04, o prazo do inciso XV do art. 6º pelo inciso II do art. 4º do Decreto nº 24.806/04 - DOE de 24.01.04 (Convênio ICMS 120/03).

Prorrogado até 31.12.05 o prazo do inciso XV do art. 6º pelo inciso I do art. 4º do Decreto nº 25.683/05 - DOE de 20.01.05 (Convênio ICMS 123/04).

XVI - até 30 de abril de 2001, as operações internas e interestaduais de óleo lubrificante usado ou contaminado, destinado a estabelecimento re-refinador ou coletor-revendedor, autorizado pelo Departamento Nacional de Combustíveis - DNC, observado o disposto no § 8º (Convênios ICMS 03/90, 80/91, 151/94, 76/95 e 05/99);

Prorrogado até 30.04.03, o prazo do inciso XVI do art. 6º pelo inciso V do art. 3º do Decreto nº 21.889/01 - DOE de 16.05.01 (Convênio ICMS 10/01).

Prorrogado até 30.04.05, o prazo do inciso XVI do art. 6º pela alínea “a” do inciso I I do art. 4º do Decreto nº 24.092/03 - DOE de 14.05.03 (Convênio ICMS 30/03).

Prorrogado até 31.10.07, o prazo do inciso XVI do art. 6º pela alínea “a” do inciso II do art. 9º do Decreto nº 25.912/05 - DOE de 19.05.05 (Convênio ICMS 18/05).

Prorrogado até 31.12.07, o prazo do inciso XVI do art. 6º pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 28.780/07 - DOE de 15.11.07 (Convênio ICMS 124/07).

Prorrogado até 30.04.08 o prazo do inciso XVI do art. 6º pelo inciso I do art. 5º do Decreto nº 29.030/08 - DOE de 29.01.08 - (Convênio ICMS 148/07).

Prorrogado até 31.07.08, o prazo do inciso XVI do art. 6º pelo inciso I do art. 6º do Decreto nº 29.341/08 - DOE de 14.06.08 (Convênio ICMS 53/08).

Prorrogado até 31.12.08 o prazo do inciso XVI do art. 6º pelo inciso I do art. 8º do Decreto nº 29.535/08 - DOE de 07.08.08 (Convênio ICMS 71/08).

Prorrogado até 31.07.09 o prazo do inciso XVI do art. 6º pelo inciso I do art. 3º do Decreto nº 30.193/09 - DOE de 10.02.09 (Convênio ICMS 138/08).

Prorrogado até 31.12.09 o prazo do inciso XVI do art. 6º pelo inciso I do art. 4º do Decreto nº 30.927/09 - DOE de 29.11.09 (Convênio ICMS 69/09).

Prorrogado até 31.12.12 o prazo do inciso XVI do art. 6º pelo inciso I do art. 3º do Decreto nº 31.115/10 - DOE de 02.03.10 (Convênios ICMS 119/09 e 01/10).

Prorrogado até 31.12.14 o prazo do inciso XVI do art. 6º pelo inciso I do art. 7º do Decreto nº 33.464/12 - DOE de 11.11.12 (Convênios ICMS 119/09, 01/10 e 101/12). Efeitos a partir de 01.01.13

Prorrogado até 31.05.15 o prazo do inciso XVI do art. 6º pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 34.744/13 - DOE de 31.12.13. Republicado por incorreção no DOE de 26.01.14. (Convênio ICMS 191/13).

Prorrogado até 31.12.15 o prazo do inciso XVI do art. 6º pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 35.888/15 - DOE de 20.05.15 (Convênio ICMS 27/15).

Prorrogado até 30.04.17 o prazo do inciso XVI do art. 6º pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 36.344/15 - DOE de 10.11.15 (Convênio ICMS 107/15).

Prorrogado até 30.09.19 o prazo do inciso XVI do art. 6º pela alínea “a” do inciso II do art. 1º do Decreto nº 37.365/17 - DOE de 29.04.17 (Convênio ICMS 49/17).

Prorrogado até 31.10.20 o prazo do inciso XVI do art. 6º pela alínea “a” do inciso II do art. 2º do Decreto nº 39.398/19 - DOE de 30.08.19 (Convênio ICMS 133/19).

XVII - até 30 de abril de 2001, as operações com Coletores Eletrônicos de Voto (CEV), suas partes, peças de reposição e acessórios, adquiridos diretamente pelo Tribunal Superior Eleitoral - TSE, observado o disposto no § 4º, deste artigo e no inciso

XVIII do art. 87 (Convênios ICMS 75/97 e 05/99);

Prorrogado até 31.10.01, o prazo do inciso XVII do art. 6º pelo inciso II do art. 3º do Decreto nº 21.889/01 - DOE de 16.05.01 (Convênio ICMS 10/01).

Prorrogado até 31.12.02, o prazo do inciso XVII do art. 6º pelo inciso IV do art. 3º do Decreto nº 22.180/01 (DOE de 24.08.01).

Prorrogado até 31.12.04, o prazo do inciso XVII do art. 6º pelo inciso II do art. 5º do Decreto nº 23.881/03 - DOE de 19.01.03 (Convênio ICMS 163/02).

Prorrogado até 31.12.06, o prazo do inciso XVII do art. 6º pelo inciso II do art. 4º do Decreto nº 25.683/05 - DOE de 20.01.05 (Convênio ICMS 124/04).

Prorrogado até 31.03.07, o prazo do inciso XVII do art. 6º pelo art. 7º do Decreto nº 27.993/07 - DOE de 23.02.07 (Convênio ICMS 01/07)..

Prorrogado até 31.07.07, o prazo do inciso XVII do art. 6º pela alínea “a” do inciso I do art. 8º do Decreto nº 28.222/07 - DOE de 30.05.07 (Convênio ICMS 48/07)

Prorrogado até 31.08.07, o prazo do inciso XVII do art. 6º pela alínea “a” do inciso I do art. 2º do Decreto nº 28.484/07 - DOE de 11.08.07 (Convênio ICMS 76/07).

Prorrogado até 30.09.07, o prazo do inciso XVII do art. 6º pelo inciso I do art. 3º do Decreto nº 28.599/07 - DOE de 26.09.07 (Convênio ICMS 106/07).

Prorrogado até 31.10.07, o prazo do inciso XVII do art. 6º pelo inciso I do art. 2º do Decreto nº 28.706/07 - DOE de 27.10.07 (Convênio ICMS 117/07).

Prorrogado até 31.12.07, o prazo do inciso XVII do art. 6º pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 28.780/07 - DOE de 15.11.07 (Convênio ICMS 124/07).

Prorrogado até 30.04.08 o prazo do inciso XVII do art. 6º pelo inciso I do art. 5º do Decreto nº 29.030/08 - DOE de 29.01.08 - (Convênio ICMS 148/07).

Prorrogado até 31.07.08, o prazo do inciso XVII do art. 6º pelo inciso I do art. 6º do Decreto nº 29.341/08 - DOE de 14.06.08 (Convênio ICMS 53/08).

Prorrogado até 31.12.08 o prazo do inciso XVII do art. 6º pelo inciso I do art. 8º do Decreto nº 29.535/08 - DOE de 07.08.08 (Convênio ICMS 71/08).

Prorrogado até 31.07.09 o prazo do inciso XVII do art. 6º pelo inciso I do art. 3º do Decreto nº 30.193/09 - DOE de 10.02.09 (Convênio ICMS 138/08).

Prorrogado até 31.12.09 o prazo do inciso XVII do art. 6º pelo inciso I do art. 4º do Decreto nº 30.927/09 - DOE de 29.11.09 (Convênio ICMS 69/09).

Prorrogado até 31.12.12 o prazo do inciso XVII do art. 6º pelo inciso I do art. 3º do Decreto nº 31.115/10 - DOE de 02.03.10 (Convênios ICMS 119/09 e 01/10).

Prorrogado até 31.12.14 o prazo do inciso XVII do art. 6º pelo inciso I do art. 7º do Decreto nº 33.464/12 - DOE de 11.11.12 (Convênios ICMS 119/09, 01/10 e 101/12). Efeitos a partir de 01.01.13

Prorrogado até 31.05.15 o prazo do inciso XVII do art. 6º pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 34.744/13 - DOE de 31.12.13. Republicado por incorreção no DOE de 26.01.14. (Convênio ICMS 191/13).

Prorrogado até 31.12.15 o prazo do inciso XVII do art. 6º pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 35.888/15 - DOE de 20.05.15 (Convênio ICMS 27/15).

Prorrogado até 30.04.17 o prazo do inciso XVII do art. 6º pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 36.344/15 - DOE de 10.11.15 (Convênio ICMS 107/15).

Prorrogado até 31.10.17 o prazo do inciso XVII do art. 6º pela alínea “a” do inciso I do art. 1º do Decreto nº 37.365/17 - DOE de 29.04.17 (Convênio ICMS 49/17).

Prorrogado até 30.04.19 o prazo do inciso XVII do “caput” do art. 6º pelo inciso II do art. 1º do Decreto nº 37.760/17 - DOE de 02.11.17. Republicado por incorreção no DOE de 08.11.17 (Convênio ICMS 127/17).

OBS: efeitos a partir de 1º de novembro de 2017.

XVIII - até 30 de abril de 2001, as operações com os produtos e equipamentos utilizados em diagnóstico em imunohematologia, sorologia e coagulação, abaixo relacionados, destinados a órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como suas autarquias e fundações (Convênios ICMS 84/97 e 05/99):

Prorrogado até 30.04.03, o prazo do inciso XVIII do art. 6º pelo inciso V do art. 3º do Decreto nº 21.889/01 - DOE de 16.05.01 (Convênio ICMS 14/01).

Prorrogado até 30.04.05, o prazo do inciso XVIII do art. 6º pela alínea “a” do inciso II do art. 4º do Decreto nº 24.092/03 - DOE de 14.05.03 (Convênio ICMS 30/03).

Prorrogado até 30.04.08, o prazo do inciso XVIII do art. 6º pela alínea “a” do inciso III do art. 9º do Decreto nº 25.912/05 - DOE de 19.05.05 (Convênio ICMS 18/05).

Prorrogado até 31.07.08, o prazo do inciso XVIII do art. 6º pelo inciso I do art. 6º do Decreto nº 29.341/08 - DOE de 14.06.08 (Convênio ICMS 53/08).

Prorrogado até 31.12.08 o prazo do inciso XVIII do art. 6º pelo inciso I do art. 8º do Decreto nº 29.535/08 - DOE de 07.08.08 (Convênio ICMS 71/08).

Prorrogado até 31.07.09 o prazo do inciso XVIII do art. 6º pelo inciso I do art. 3º do Decreto nº 30.193/09 - DOE de 10.02.09 (Convênio ICMS 138/08).

Prorrogado até 31.12.09 o prazo do inciso XVIII do art. 6º pelo inciso I do art. 4º do Decreto nº 30.927/09 - DOE de 29.11.09 (Convênio ICMS 69/09).

Prorrogado até 31.12.12 o prazo do inciso XVIII do art. 6º pelo inciso I do art. 3º do Decreto nº 31.115/10 - DOE de 02.03.10 (Convênios ICMS 119/09 e 01/10).

Prorrogado até 31.12.14 o prazo do inciso XVIII do art. 6º pelo inciso I do art. 7º do Decreto nº 33.464/12 - DOE de 11.11.12 (Convênios ICMS 119/09, 01/10 e 101/12). Efeitos a partir de 01.01.13

Prorrogado até 31.05.15 o prazo do inciso XVIII do art. 6º pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 34.744/13 - DOE de 31.12.13. Republicado por incorreção no DOE de 26.01.14. (Convênio ICMS 191/13).

Prorrogado até 31.12.15 o prazo do inciso XVIII do art. 6º pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 35.888/15 - DOE de 20.05.15 (Convênio ICMS 27/15).

Prorrogado até 30.04.17 o prazo do inciso XVIII do art. 6º pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 36.344/15 - DOE de 10.11.15 (Convênio ICMS 107/15).

Prorrogado até 30.09.19 o prazo do inciso XVIII do art. 6º pela alínea “a” do inciso II do art. 1º do Decreto nº 37.365/17 - DOE de 29.04.17 (Convênio ICMS 49/17).

Prorrogado até 31.10.20 o prazo do inciso XVIII do art. 6º pela alínea “a” do inciso II do art. 2º do Decreto nº 39.398/19 - DOE de 30.08.19 (Convênio ICMS 133/19).

DESCRIÇÃO DOS PRODUTOS POSIÇÃO                                                                  NBM/SH

1. Da linha de imunohematologia
Reagentes, painéis de hemácias e diluentes                                                           3006.20.00
destinados à determinação dos grupos ou dos fatores sangüíneos
pela técnica de Gel-Teste.

2. Da linha de sorologia
Reagentes para diagnósticos de enfermidades                                                       3822.00.00
transmissíveis pela técnica ID-PaGIA.

Nova redação dada ao item 2 do inciso XVIII do art. 6º pelo art. 2º do Decreto nº 21.889/01 (DOE de 16.05.01).

2. Da linha de sorologia Reagentes para diagnósticos de enfermidades transmissíveis pela técnica IDPaGIA;3822.00.00 3822.00.90 Reagentes para diagnóstico de malária, em qualquer suporte.

Nova redação dada ao item 2 do inciso XVIII do art. 6º pelo art. 2º do Decreto nº 24.300/03 - DOE de 15.08.03 (Convênio ICMS 55/03).

2. Da linha de sorologia Reagentes para diagnósticos de enfermidades transmissíveis pela técnica ID-PaGIA; Reagentes para diagnóstico de malária e leishmaniose pelas técnicas de Elisa, Imunocromatografia ou em qualquer suporte. 3822.00.00 3822.00.90

3. Da linha de coagulação Reagentes para diagnósticos de coagulação pelas técnicas de Gel-Teste e ID-PaGIA. 3006.20.00

4. Equipamentos:

a) centrífugas para diagnósticos em imunohematologia / sorologia / coagulação pelas técnicas de GelTeste e ID-PaGIA;

b) incubadoras para diagnósticos em imunohematologia / sorologia / coagulação pelas técnicas de GelTeste e ID-PaGIA;

c) readers (leitor automático) para diagnósticos em imunohematologia / sorologia / coagulação pelas técnicas de GelTeste e ID-PaGIA;

d) samplers (pipetador automático) para diagnósticos em imunohematologia / sorologia / coagulação pelas técnicas de Gel-Teste e ID-PaGIA;
8421.19.10
8419.89.99
8471.90.12
8479.89.12;

Revogado o inciso XIX do art. 6º pelo inciso I do art. 3º do Decreto nº 20.555/99, de 27.08.99 – DOE de 28.08.99.

XIX – até 30 de abril de 1998, as operações com preservativos, classificados no código 4014.10.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado – NBM/SH (Convênio ICMS 89/97);

XX - até 30 de abril de 2001, as operações que destinem equipamentos didáticos, científicos e médico-hospitalares, inclusive peças de reposição e os materiais necessários às respectivas instalações, ao Ministério da Educação e do Desporto - MEC para atender ao “Programa de Modernização e Consolidação da Infra-Estrutura Acadêmica das Instituições Federais de Ensino Superior e Hospitais Universitários” instituído pela Portaria nº 469, de 25 de março de 1997, do Ministério da Educação e do Desporto, observado o disposto no § 20 (Convênios ICMS 123/97, 23/98 e 05/99);

Prorrogado até 31.10.01, o prazo do inciso XX do art. 6º pelo inciso II do art. 3º do Decreto nº 21.889/01 - DOE de 16.05.01 (Convênio ICMS 10/01).

Prorrogado até 31.12.02, o prazo do inciso XX do art. 6º pelo inciso IV do art. 3º do Decreto nº 22.180/01 (DOE de 24.08.01).

Prorrogado (Revigorado) até 30.04.05, o prazo do inciso XX do art. 6º pelo art. 5º do Decreto nº 24.092/03 - DOE de 14.05.03 (Convênio ICMS 31/03).

Prorrogado até 31.10.07, o prazo do inciso XX do art. 6º pela alínea “a” do inciso II do art. 9º do Decreto nº 25.912/05 - DOE de 19.05.05 (Convênio ICMS 18/05).

Prorrogado até 31.12.07, o prazo do inciso XX do art. 6º pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 28.780/07 - DOE de 15.11.07 (Convênio ICMS 124/07).

Prorrogado até 30.04.08 o prazo do inciso XX do art. 6º pelo inciso I do art. 5º do Decreto nº 29.030/08 - DOE de 29.01.08 - (Convênio ICMS 148/07).

Prorrogado até 31.07.08, o prazo do inciso XX do art. 6º pelo inciso I do art. 6º do Decreto nº 29.341/08 - DOE de 14.06.08 (Convênio ICMS 53/08).

Prorrogado até 31.12.08 o prazo do inciso XX do art. 6º pelo inciso I do art. 8º do Decreto nº 29.535/08 - DOE de 07.08.08 (Convênio ICMS 71/08).

Prorrogado até 31.07.09 o prazo do inciso XX do art. 6º pelo inciso I do art. 3º do Decreto nº 30.193/09 - DOE de 10.02.09 (Convênio ICMS 138/08).

Prorrogado até 31.12.09 o prazo do inciso XX do art. 6º pelo inciso I do art. 4º do Decreto nº 30.927/09 - DOE de 29.11.09 (Convênio ICMS 69/09).

Prorrogado até 31.12.12 o prazo do inciso XX do art. 6º pelo inciso I do art. 3º do Decreto nº 31.115/10 - DOE de 02.03.10 (Convênios ICMS 119/09 e 01/10).

Prorrogado até 31.12.14 o prazo do inciso XX do art. 6º pelo inciso I do art. 7º do Decreto nº 33.464/12 - DOE de 11.11.12 (Convênios ICMS 119/09, 01/10 e 101/12). Efeitos a partir de 01.01.13

Prorrogado até 31.05.15 o prazo do inciso XX do art. 6º pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 34.744/13 - DOE de 31.12.13. Republicado por incorreção no DOE de 26.01.14. (Convênio ICMS 191/13).

Prorrogado até 31.12.15 o prazo do inciso XX do art. 6º pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 35.888/15 - DOE de 20.05.15 (Convênio ICMS 27/15).

Prorrogado até 30.04.17 o prazo do inciso XX do art. 6º pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 36.344/15 - DOE de 10.11.15 (Convênio ICMS 107/15).

Prorrogado até 30.09.19 o prazo do inciso XX do art. 6º pela alínea “a” do inciso II do art. 1º do Decreto nº 37.365/17 - DOE de 29.04.17 (Convênio ICMS 49/17).

Prorrogado até 31.10.20 o prazo do inciso XX do art. 6º pela alínea “a” do inciso II do art. 2º do Decreto nº 39.398/19 - DOE de 30.08.19 (Convênio ICMS 133/19).

XXI - até 30 de abril de 2000, as operações com os produtos a seguir indicados classificados na posição ou código da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, observado o disposto no § 21 (Convênios ICMS 101/97, 23/98, 46/98 e 05/99):

DISCRIMINAÇÃO                                                                                      CÓDIGO NBM/SH
Aerogeradores para conversão de energia dos ventos em energia
mecânica para fins de bombeamento de água e/ou moagem de grãos               8412.80.00

Bomba para líquidos, para uso em sistema de energia solar fotovoltaico
em corrente contínua, com potência não superior a 2 HP                                 8413.81.00

Aquecedores solares de água                                                                        8419.19.10

Gerador fotovoltaico de potência não superior a 750W                                     8501.31.20

Aerogeradores de energia eólica                                                                    8502.31.00;

Prorrogado até 30.04.02, o prazo do inciso XXI do art. 6º pelo inciso II do art. 3º do Decreto nº 21.042/00 - DOE de 17.05.00 (Convênio ICMS 07/00).

Nova redação dada ao inciso XXI do art. 6º pelo art. 1º do Decreto nº 21.460/00 (DOE de 01.11.00).

XXI - até 30 de abril de 2002, as operações com os produtos a seguir indicados, classificados na posição ou código da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, observado o disposto no § 21 (Convênios ICMS 101/97, 23/98, 46/98, 05/99, 07/00 e 61/00):

DISCRIMINAÇÃO                                                                                      CÓDIGO NBM/SH
Aerogeradores para conversão de energia dos ventos em energia
mecânica para fins de bombeamento de água e/ou moagem de grãos               8412.80.00

Bomba para líquidos, para uso em sistema de energia solar fotovoltaico
em corrente contínua, com potência não superior a 2 HP                                 8413.81.00

Aquecedores solares de água                                                                        8419.19.10

Gerador fotovoltaico de potência não superior a 750W                                    8501.31.20

Aerogeradores de energia eólica                                                                    8502.31.00

Células solares não montadas                                                                       8541.40. 16;

Nova redação dada ao inciso XXI do art. 6º pelo art. 1º do Decreto nº 22.356/01 (DOE de 31.10.01).

XXI - até 30 de abril de 2002, as operações com os produtos a seguir indicados classificados na posição ou código da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, observado o disposto no § 21 (Convênios ICMS 101/97, 23/98, 46/98, 05/99, 07/00, 61/00 e 93/01):

DISCRIMINAÇÃO                                                                                       CÓDIGO NBM/SH
Aerogeradores para conversão de energia dos ventos em energia
mecânica para fins de bombeamento de água e/ou moagem de grãos                 8412.80.00

Bomba para líquidos, para uso em sistema de energia solar fotovoltaico
em corrente contínua , com potência não superior a 2 HP                                   8413.81.00

Aquecedores solares de água                                                                           8419.19.10

Gerador fotovoltaico de potência não superior a 750W                                        8501.31.20

Gerador fotovoltaico de potência superior a 750W mas não superior a75Kw          8501.32.20

Gerador fotovoltaico de potência superior a 75kW mas não superior a 375Kw        8501.33.20

Gerador fotovoltaico de potência superior a 375Kw                                              8501.34.20

Aerogeradores de energia eólica                                                                        8502.31.00

Células solares não montadas                                                                            8541.40.16

Células solares em módulos ou painéis                                                               8541.40.32;

Prorrogado até 30.04.04, o prazo do inciso XXI do art. 6º pelo inciso II do art. 3º do Decreto nº 22.972/02 - DOE de 25.04.02 (Convênio ICMS 21/02).

Prorrogado até 30.04.07, o prazo do inciso XXI do art. 6º pelo inciso I do art. 2º do Decreto nº 25.137/04 - DOE de 29.06.04 (Convênio ICMS 10/04).

Nova redação dada ao inciso XXI do art. 6º pelo art. 1º do Decreto nº 28.222/07 (DOE de 30.05.07).

XXI - até 31 de julho de 2007, as operações com os produtos a seguir indicados, classificados na posição ou código da Nomenclatura Comum do Mercosul –Sistema Harmonizado - NCM/SH, observado o disposto no § 21 (Convênios ICMS 101/97, 23/98, 46/98, 05/99, 07/00, 61/00, 93/01, 46/07):

Prorrogado até 31.08.07, o prazo do inciso XXI do art. 6º pela alínea “a” do inciso I do art. 2º do Decreto nº 28.484/07 - DOE de 11.08.07 (Convênio ICMS 76/07).

Prorrogado até 30.09.07, o prazo do inciso XXI do art. 6º pelo inciso I do art. 3º do Decreto nº 28.599/07 - DOE de 26.09.07 (Convênio ICMS 106/07).

Prorrogado até 31.10.07, o prazo do inciso XXI do art. 6º pelo inciso I do art. 2º do Decreto nº 28.706/07 - DOE de 27.10.07 (Convênio ICMS 117/07).

Prorrogado até 31.12.07, o prazo do inciso XXI do art. 6º pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 28.780/07 - DOE de 15.11.07 (Convênio ICMS 124/07).

Prorrogado até 30.04.08 o prazo do inciso XXI do art. 6º pelo inciso I do art. 5º do Decreto nº 29.030/08 - DOE de 29.01.08 - (Convênio ICMS 148/07).

Prorrogado até 31.07.08, o prazo do inciso XXI do art. 6º pelo inciso I do art. 6º do Decreto nº 29.341/08 - DOE de 14.06.08 (Convênio ICMS 53/08).

Prorrogado até 31.12.08 o prazo do inciso XXI do art. 6º pelo inciso I do art. 8º do Decreto nº 29.535/08 - DOE de 07.08.08 (Convênio ICMS 71/08).

Prorrogado até 31.07.09 o prazo do inciso XXI do art. 6º pelo inciso I do art. 3º do Decreto nº 30.193/09 - DOE de 10.02.09 (Convênio ICMS 138/08).

Prorrogado até 31.12.09 o prazo do inciso XXI do art. 6º pelo inciso I do art. 4º do Decreto nº 30.927/09 - DOE de 29.11.09 (Convênio ICMS 69/09).

Prorrogado até 31.12.12 o prazo do inciso XXI do art. 6º pelo inciso I do art. 3º do Decreto nº 31.115/10 - DOE de 02.03.10 (Convênios ICMS 119/09 e 01/10).

DISCRIMINAÇÃO                                                                                      CÓDIGO NBM/SH

Aerogeradores para conversão de energia dos ventos em energia
mecânica para fins de bombeamento de água e/ou moagem de grãos                8412.80.00

Bomba para líquidos, para uso em sistema de energia solar fotovoltaico
em corrente contínua, com potência não superior a 2 HP                                   8413.81.00

Aquecedores solares de água                                                                          8419.19.10

Gerador fotovoltaico de potência não superior a 750W                                       8501.31.20

Gerador fotovoltaico de potência superior a 750W, mas não superior a 75Kw        8501.32.20

Gerador fotovoltaico de potência superior a 75Kw, mas não superior a 375Kw      8501.33.20

Gerador fotovoltaico de potência superior a 375Kw                                             8501.34.20

Aerogeradores de energia eólica                                                                       8502.31.00

Células solares não montadas                                                                          8541.40.16

Células solares em módulos ou painéis                                                            8541.40.32;

Torre para suporte de gerador de energia eólica                                                7308.20.00

Nova redação dada ao inciso XXI do art. 6º pelo art. 1º do Decreto nº 31.271/10 (DOE de 12.05.10).

XXI - até 31 de dezembro de 2012, as operações com os produtos a seguir indicados, classificados na posição ou código da Nomenclatura Comum do Mercosul –Sistema Harmonizado - NCM/SH, observado o disposto no § 21 (Convênios ICMS 101/97 e 19/10):

Prorrogado até 31.12.15 o prazo do inciso XXI do art. 6º pelo art. 5º do Decreto nº 32.335/11 - DOE de 12.08.11 (Convênios ICMS 75/11). Efeitos a partir de 01.10.11.

Acrescentado o item XII ao inciso XXI do art. 6º pelo art. 3º do Decreto nº 32.022/11 (DOE de 24.02.11 OBS: Efeitos a partir de 01.02.11.

XII Pá de motor ou turbina eólica 8412.90.90 (Convênio ICMS 187/10)”.

Nova redação dada ao item XII do inciso XXI do art. 6º pelo inciso I do art. 3º do Decreto nº 32.138/11 (DOE de 12.05.11) – Convênio ICMS 25/11

OBS: Efeitos a partir de 01.06.11

XII Pá de motor ou turbina eólica 8503.00.90

Acrescentado o item XIII ao inciso XXI do art. 6º pelo inciso II do art. 3º do Decreto nº 32.138/11 (DOE de 12.05.11) - Convênio ICMS 25/11 OBS: Efeitos a partir de 01.06.11

XIII Partes e peças utilizadas exclusiva ou principalmente em aerogeradores 8502.31.00 e 8503.00.90

Acrescentado o item XIV ao inciso XXI do art. 6º pelo inciso II do art. 3º do Decreto nº 32.138/11 (DOE de 12.05.11) - Convênio ICMS 11/11 OBS: Efeitos a partir de 01.06.11

XIV Chapas de Aço 7308.90.10

Acrescentado o item XV ao inciso XXI do art. 6º pelo inciso II do art. 3º do Decreto nº 32.138/11 (DOE de 12.05.11) - Convênio ICMS 11/11 OBS: Efeitos a partir de 01.06.11

XV Cabos de Controle 8544.49.00

Acrescentado o item XVI ao inciso XXI do art. 6º pelo inciso II do art. 3º do Decreto nº 32.138/11 (DOE de 12.05.11) - Convênio ICMS 11/11 OBS: Efeitos a partir de 01.06.11

XVI Cabos de Potência 8544.49.00

Acrescentado o item XVII ao inciso XXI do art. 6º pelo inciso II do art. 3º do Decreto nº 32.138/11 (DOE de 12.05.11) - Convênio ICMS 11/11 OBS: Efeitos a partir de 01.06.11

XVII Anéis de Modelagem 8479.89.99

Nova redação dada ao inciso XXI do art. 6º pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 35.023/14 – DOE de 29.05.14. (Convênios ICMS 101/97 e 10/14). OBS: efeitos a partir de 01.06.14.

XXI - até 31 de dezembro de 2021, as operações com os produtos a seguir indicados e respectivas classificações na Nomenclatura Comum do Mercosul –Sistema Harmonizado - NCM/SH, observado o disposto no § 21 (Convênios ICMS 101/97 e 10/14):

Prorrogado até 31.12.28 o prazo do inciso XXI do “caput” do art. 6º pelo inciso III do art. 1º do Decreto nº 37.953/17 - DOE de 15.12.17 (Convênio ICMS 156/17).

a) aerogeradores para conversão de energia dos ventos em energia mecânica para fins de bombeamento de água e/ou moagem de grãos - 8412.80.00;

b) bomba para líquidos, para uso em sistema de energia solar fotovoltaico em corrente contínua, com potência não superior a 2 HP - 8413.81.00;

c) aquecedores solares de água - 8419.19.10;

d) gerador fotovoltaico de potência não superior a 750W - 8501.31.20;

e) gerador fotovoltaico de potência superior a 750W, mas não superior a 75KW - 8501.32.20;

f) gerador fotovoltaico de potência superior a 75KW, mas não superior a 375KW - 8501.33.20;

g) gerador fotovoltaico de potência superior a 375KW - 8501.34.20;

h) aerogeradores de energia eólica - 8502.31.00;

i) células solares não montadas - 8541.40.16;

j) células solares em módulos ou painéis - 8541.40.32;

k) torre para suporte de gerador de energia eólica - 7308.20.00 e 9406.00.99 (Convênio ICMS 19/10);

Nova redação dada à alínea “k” do inciso XXI do art. 6º pela alínea “a” do inciso I do art. 1º do Decreto nº 40.006/20 – DOE de 30.01.2020. Republicado por incorreção no DOE de 31.01.2020 (Convênio ICMS 204/19).

OBS: conforme disposto no art. 4º do Decreto nº 40.006/20, ficam convalidados os procedimentos adotados com base na nova redação dada à alínea “k” do inciso XXI no período de 02.01.2020 até 30.01.2020.

k) torre para suporte de gerador de energia eólica - 7308.20.00 e 9406.90.90 (Convênio ICMS 204/19);”;

l) pá de motor ou turbina eólica - 8503.00.90 (Convênio ICMS 25/11);

m) partes e peças utilizadas (Convênio ICMS 10/14):

1. exclusiva ou principalmente em aerogeradores - 8502.31.00 (Convênio ICMS 25/11), e em geradores fotovoltaicos - 8501.31.20, 8501.32.20, 8501.33.20 e 8501.34.20 - 8503.00.90;

2. em torres para suporte de energia eólica - 7308.20.00 – 7308.90.90;

n) chapas de aço - 7308.90.10 (Convênio ICMS 11/11);

o) cabos de controle - 8544.49.00 (Convênio ICMS 11/11);

p) cabos de potência - 8544.49.00 (Convênio ICMS 11/11);

q) anéis de modelagem - 8479.89.99 (Convênio ICMS 11/11);

r) conversor de frequência de 1600 KVA e 620V – 8504.40.50 (Convênio ICMS 10/14) ;

s) fio retangular de cobre esmaltado 10 x 3,55mm – 8544.11.00 (Convênio ICMS 10/14);

t) barra de cobre 9,4 x 3,5mm – 8544.11.00 (Convênio ICMS 10/14);

XXII - até 31 de julho de 2001:

Prorrogado até 31.07.03, o prazo do inciso XXII do art. 6º pelo inciso V do art. 3º do Decreto nº 22.180/01 - DOE de 24.08.01 (Convênio ICMS 51/01).

Prorrogado até 31.12.04, o prazo do inciso XXII do art. 6º pelo art. 4º do Decreto nº 24.300/03 - DOE de 15.08.03 (Convênio ICMS 69/03).

Prorrogado até 31.12.07, o prazo do inciso XXII do art. 6º pelo inciso III do art. 4º do Decreto nº 25.683/05 - DOE de 20.01.05 (Convênio ICMS 123/04).

Prorrogado até 30.04.08 o prazo do inciso XXII do art. 6º pelo inciso I do art. 5º do Decreto nº 29.030/08 - DOE de 29.01.08 - (Convênio ICMS 148/07).

Prorrogado até 31.07.08, o prazo do inciso XXII do art. 6º pelo inciso I do art. 6º do Decreto nº 29.341/08 - DOE de 14.06.08 (Convênio ICMS 53/08).

Prorrogado até 31.12.08 o prazo do inciso XXII do art. 6º pelo inciso I do art. 8º do Decreto nº 29.535/08 - DOE de 07.08.08 (Convênio ICMS 71/08).

Prorrogado até 31.07.09 o prazo do inciso XXII do art. 6º pelo inciso I do art. 3º do Decreto nº 30.193/09 - DOE de 10.02.09 (Convênio ICMS 138/08).

Prorrogado até 31.12.09 o prazo do inciso XXII do art. 6º pelo inciso I do art. 4º do Decreto nº 30.927/09 - DOE de 29.11.09 (Convênio ICMS 69/09).

Prorrogado até 31.12.12 o prazo do inciso XXII do art. 6º pelo inciso I do art. 3º do Decreto nº 31.115/10 - DOE de 02.03.10 (Convênios ICMS 47/98 e 01/10).

Prorrogado até 31.12.14 o prazo do inciso XXII do art. 6º pelo inciso I do art. 7º do Decreto nº 33.464/12 - DOE de 11.11.12 (Convênios ICMS 119/09, 01/10 e 101/12). Efeitos a partir de 01.01.13

Prorrogado até 31.05.15 o prazo do inciso XXII do art. 6º pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 34.744/13 - DOE de 31.12.13. Republicado por incorreção no DOE de 26.01.14. (Convênio ICMS 191/13).

Prorrogado até 31.12.15 o prazo do inciso XXII do art. 6º pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 35.888/15 - DOE de 20.05.15 (Convênio ICMS 27/15).

Prorrogado até 30.04.17 o prazo do inciso XXII do art. 6º pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 36.344/15 - DOE de 10.11.15 (Convênio ICMS 107/15).

Prorrogado até 30.09.19 o prazo do inciso XXII do art. 6º pela alínea “a” do inciso II do art. 1º do Decreto nº 37.365/17 - DOE de 29.04.17 (Convênio ICMS 49/17).

Prorrogado até 31.10.20 o prazo do inciso XXII do art. 6º pela alínea “a” do inciso II do art. 2º do Decreto nº 39.398/19 - DOE de 30.08.19 (Convênio ICMS 133/19).

a) a saída de bens do ativo imobilizado e de uso ou consumo de estabelecimento da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA para outro estabelecimento da mesma ou para estabelecimento de empresa estadual integrante do Sistema Nacional de Pesquisa Agropecuária (Convênio ICMS 47/98);

b) relativamente ao diferencial de alíquotas, a aquisição interestadual, pela EMBRAPA, de bens do ativo imobilizado e de uso ou consumo (Convênio ICMS 47/98);

c) a remessa de animais para a EMBRAPA para fins de inseminação e inovulação com animais de raça, e respectivo retorno (Convênio ICMS 47/98);

XXIII - até 31 de dezembro de 1999, as operações com preservativos, classificados no código 4014.10.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, observado o disposto no § 22 (Convênio ICMS 116/98);

Prorrogado até 30.04.01, o prazo do inciso XXIII do art. 6º pelo art. 3º do Decreto nº 20.836/99 - DOE de 29.12.99 (Convênio ICMS 90/99).

Prorrogado até 31.10.01, o prazo do inciso XXIII do art. 6º pelo inciso II do art. 3º do Decreto nº 21.889/01 - DOE de 16.05.01 (Convênio ICMS 10/01).

Prorrogado até 31.12.01, o prazo do inciso XXIII do art. 6º pelo inciso II do art. 3º do Decreto nº 22.180/01 (DOE de 24.08.01).

Prorrogado até 31.12.03, o prazo do inciso XXIII do art. 6º pela alínea “a” do inciso III do art. 8º do Decreto nº 22.712/02 - DOE de 24.01.02 (Convênio ICMS 127/01).

Nova redação dada ao inciso XXIII do art. 6º pelo art. 1º do Decreto nº 24.806/04 (DOE de 24.01.04).

XXIII - até 30 de abril de 2007, as operações com preservativos, classificados no código 4014.10.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, observado o disposto nos §§ 22 e 29 (Convênios ICMS 116/98 e 119/03);

Prorrogado até 31.12.11, o prazo do inciso XXIII do art. 6º pelo inciso IV do art. 8º do Decreto nº 28.222/07 - DOE de 30.05.07 (Convênio ICMS 40/07).

Prorrogado até 30.04.14, o prazo do inciso XXIII do art. 6º pelo art. 2º do Decreto nº 32.709/11 - DOE de 31.12.11 (Convênio ICMS 104/11).

Prorrogado até 30.04.16 o prazo do inciso XXIII do art. 6º pelo inciso I do art. 3º do Decreto nº 34.744/13 - DOE de 31.12.13. Republicado por incorreção no DOE de 26.01.14. (Convênio ICMS 163/13).

Prorrogado até 30.04.17 o prazo do inciso XXIII do art. 6º pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 36.691//16 - DOE de 06.05.16. (Convênio ICMS 27/16). Efeitos a partir de 1º de maio de 2016.

Prorrogado até 30.09.19 o prazo do inciso XXIII do art. 6º pela alínea “a” do inciso II do art. 1º do Decreto nº 37.365/17 - DOE de 29.04.17 (Convênio ICMS 49/17).

Prorrogado até 31.10.20 o prazo do inciso XXIII do art. 6º pela alínea “a” do inciso II do art. 2º do Decreto nº 39.398/19 - DOE de 30.08.19 (Convênio ICMS 133/19).

Acrescentado o inciso XXIV ao art. 6º pelo art. 2º do Decreto nº 21.042/00 (DOE de 17.05.00).

XXIV - até 30 de abril de 2001, as operações de importação de equipamento médico-hospitalar, sem similar produzido no País, realizadas por clínica ou hospital, que se comprometa a compensar este benefício com a prestação de serviços médicos, exames radiológicos, de diagnóstico por imagem e laboratoriais, programados pelas Secretarias Estaduais de Saúde, em valor igual ou superior a desoneração, observado o disposto no § 25 (Convênios ICMS 05/98, 90/99 e 14/00);

Prorrogado até 30.04.03, o prazo do inciso XXIV do art. 6º pelo inciso V do art. 3º do Decreto nº 21.889/01 - DOE de 16.05.01 (Convênio ICMS 10/01).

Prorrogado até 30.04.05, o prazo do inciso XXIV do art. 6º pela alínea “a” do inciso II do art. 4º do Decreto nº 24.092/03 - DOE de 14.05.03 (Convênio ICMS 30/03).

Nova redação dada ao inciso XXIV do art. 6º pelo art. 1º do Decreto nº 24.578/03 (DOE de 13.11.03).

XXIV - até 30 de abril de 2005, as operações de importação de equipamento médico-hospitalar, sem similar produzido no País, realizadas por clínica ou hospital, que se comprometa a compensar este benefício com a prestação de serviços médicos, exames radiológicos, de diagnóstico por imagem e laboratoriais, programados pelas Secretarias Estaduais de Saúde e da
Administração, e de, em valor igual ou superior a desoneração, observado o disposto no § 25 (Convênios ICMS 05/98, 90/99, 14/00, 10/01, 30/03 e 91/03);

Prorrogado até 31.10.07, o prazo do inciso XXIV do art. 6º pela alínea “a” do inciso II do art. 9º do Decreto nº 25.912/05 - DOE de 19.05.05 (Convênio ICMS 18/05).

Prorrogado até 31.12.07, o prazo do inciso XXIV do art. 6º pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 28.780/07 - DOE de 15.11.07 (Convênio ICMS 124/07).

Prorrogado até 30.04.08 o prazo do inciso XXIV do art. 6º pelo inciso I do art. 5º do Decreto nº 29.030/08 - DOE de 29.01.08 - (Convênio ICMS 148/07).

Prorrogado até 31.07.08, o prazo do inciso XXIV do art. 6º pelo inciso I do art. 6º do Decreto nº 29.341/08 - DOE de 14.06.08 (Convênio ICMS 53/08).

Prorrogado até 31.12.08 o prazo do inciso XXIV do art. 6º pelo inciso I do art. 8º do Decreto nº 29.535/08 - DOE de 07.08.08 (Convênio ICMS 71/08).

Prorrogado até 31.07.09 o prazo do inciso XXIV do art. 6º pelo inciso I do art. 3º do Decreto nº 30.193/09 - DOE de 10.02.09 (Convênio ICMS 138/08).

Prorrogado até 31.12.09 o prazo do inciso XXIV do art. 6º pelo inciso I do art. 4º do Decreto nº 30.927/09 - DOE de 29.11.09 (Convênio ICMS 69/09).

Prorrogado até 31.12.12 o prazo do inciso XXIV do art. 6º pelo inciso I do art. 3º do Decreto nº 31.115/10 - DOE de 02.03.10 (Convênios ICMS 119/09 e 01/10).

Prorrogado até 31.12.14 o prazo do inciso XXIV do art. 6º pelo inciso I do art. 7º do Decreto nº 33.464/12 - DOE de 11.11.12 (Convênios ICMS 119/09, 01/10 e 101/12). Efeitos a partir de 01.01.13

Prorrogado até 31.05.15 o prazo do inciso XXIV do art. 6º pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 34.744/13 - DOE de 31.12.13. Republicado por incorreção no DOE de 26.01.14. (Convênio ICMS 191/13).

Prorrogado até 31.12.15 o prazo do inciso XXIV do art. 6º pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 35.888/15 - DOE de 20.05.15 (Convênio ICMS 27/15).

Prorrogado até 30.04.17 o prazo do inciso XXIV do art. 6º pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 36.344/15 - DOE de 10.11.15 (Convênio ICMS 107/15).

Prorrogado até 30.09.19 o prazo do inciso XXIV do art. 6º pela alínea “a” do inciso II do art. 1º do Decreto nº 37.365/17 - DOE de 29.04.17 (Convênio ICMS 49/17).

Prorrogado até 31.10.20 o prazo do inciso XXIV do art. 6º pela alínea  “a” do inciso II do art. 2º do Decreto nº 39.398/19 - DOE de 30.08.19 (Convênio ICMS 133/19).

Acrescentado o inciso XXV ao art. 6º pelo art. 2º do Decreto nº 21.978/01 (DOE de 04.07.01).

XXV - até 31 de julho de 2001, as operações com lâmpadas fluorescentes de descarga em baixa pressão, de base única, com ou sem reator eletrônico incorporado, com eficiência superior a 40 lúmens por W, classificadas no código 8539.31.00 da NBM/SH – Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado, e lâmpadas de vapor de sódio, de alta pressão, classificadas no código 8539.32.00 da NBM/SH - Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado (Convênio ICMS 27/01);

Prorrogado até 31.10.01, o prazo do inciso XXV do art. 6º pelo inciso I do art. 3º do Decreto nº 22.180/01 - DOE de 24.08.01 – (Convênio ICMS 70/01).

Acrescentado o inciso XXVI ao art. 6º pelo art. 2º do Decreto nº 22.715/02 (DOE de 26.01.02).

XXVI - até 31 de dezembro de 2002, as operações realizadas com os medicamentos relacionados a seguir, observado o disposto no § 26 (Convênio ICMS 140/01):

I - à base de mesilato de imatinib – NBM/SH 3003.90.99 e NBM/SH 3004.90.99;

II - interferon alfa-2A – NBM/SH 3002.10.39;

III - interferon alfa-2B – NBM/SH 3002.10.39;

IV - peg interferon alfa-2A - NBM/SH 3002.10.39; e

V - peg interferon alfa-2B - NBM/SH 3002.10.39.

Nova redação dada ao inciso XXVI do art. 6º pelo art. 1º do Decreto nº 22.972/02 (DOE de 25.04.02).

XXVI - até 31 de dezembro de 2002, as operações realizadas com os medicamentos relacionados a seguir, observado o disposto no § 26 (Convênio ICMS 140/01):

Prorrogado (Revigorado) até 30.04.05, o prazo do inciso XXVI do art. 6º pelo art. 5º do Decreto nº 24.092/03 - DOE de 14.05.03 (Convênio ICMS 04/03).

Nova redação dada ao “caput” do inciso XXVI do art. 6º pelo art. 2º do Decreto nº 24.182/03 (DOE de 29.06.03).

XXVI – até 30 de abril de 2005, as operações realizadas com os medicamentos relacionados a seguir, observado o disposto no § 26 e no inciso

XXIV do art. 87 (Convênios ICMS 140/01 e 46/03):

Prorrogado até 30.04.08, o prazo do inciso XXVI do art. 6º pela alínea “a” do inciso III do art. 9º do Decreto nº 25.912/05 - DOE de 19.05.05 (Convênio ICMS 18/05).

Prorrogado até 31.07.08, o prazo do inciso XXVI do art. 6º pelo inciso I do art. 6º do Decreto nº 29.341/08 - DOE de 14.06.08 (Convênio ICMS 53/08).

Prorrogado até 31.12.08 o prazo do inciso XXVI do art. 6º pelo inciso I do art. 8º do Decreto nº 29.535/08 - DOE de 07.08.08 (Convênio ICMS 71/08).

Prorrogado até 31.07.09 o prazo do inciso XXVI do art. 6º pelo inciso I do art. 3º do Decreto nº 30.193/09 - DOE de 10.02.09 (Convênio ICMS 138/08).

Prorrogado até 31.12.09 o prazo do inciso XXVI do art. 6º pelo inciso I do art. 4º do Decreto nº 30.927/09 - DOE de 29.11.09 (Convênio ICMS 69/09).

Prorrogado até 31.12.12 o prazo do inciso XXVI do art. 6º pelo inciso I do art. 3º do Decreto nº 31.115/10 - DOE de 02.03.10 (Convênios ICMS 119/09 e 01/10).

Prorrogado até 31.12.14 o prazo do inciso XXVI do art. 6º pelo inciso I do art. 7º do Decreto nº 33.464/12 - DOE de 11.11.12 (Convênios ICMS 119/09, 01/10 e 101/12). Efeitos a partir de 01.01.13

Prorrogado até 31.05.15 o prazo do inciso XXVI do art. 6º pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 34.744/13 - DOE de 31.12.13. Republicado por incorreção no DOE de 26.01.14. (Convênio ICMS 191/13).

Prorrogado até 31.12.15 o prazo do inciso XXVI do art. 6º pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 35.888/15 - DOE de 20.05.15 (Convênio ICMS 27/15).

Prorrogado até 30.04.17 o prazo do inciso XXVI do art. 6º pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 36.344/15 - DOE de 10.11.15 (Convênio ICMS 107/15).

Prorrogado até 30.09.19 o prazo do inciso XXVI do art. 6º pela alínea “a” do inciso II do art. 1º do Decreto nº 37.365/17 - DOE de 29.04.17 (Convênio ICMS 49/17).

Prorrogado até 31.10.20 o prazo do inciso XXVI do art. 6º pela alínea “a” do inciso II do art. 2º do Decreto nº 39.398/19 - DOE de 30.08.19 (Convênio ICMS 133/19).

a) à base de mesilato de imatinib – NBM/SH 3003.90.99 e NBM/SH 3004.90.99;

Nova redação dada a alínea “a” do inciso XXVI do art. 6º pelo art. 1º do Decreto nº 25.912/05 (DOE de 19.05.05).

a) à base de mesilato de imatinib - NBM/SH 3003.90.78 e NBM/SH 3004.90.68 (Convênio ICMS 17/05);

b) interferon alfa-2A – NBM/SH 3002.10.39;

c) interferon alfa-2B – NBM/SH 3002.10.39;

d) peg interferon alfa-2A - NBM/SH 3002.10.39; e

Nova redação dada a alínea “d” do inciso XXVI do art. 6º pelo inciso II do art. 1º do Decreto nº 26.765/05 (DOE de 25.12.05).

d) peg interferon alfa-2A - NBM/SH 3004.90.99 (Convênio ICMS 120/05);

Nova redação dada ao à alínea “d” do inciso XXVI do art. 6º pelo art. 1º do Decreto nº 28.706/07 - DOE de 27.10.07 (Convênio ICMS 118/07).

d – peg interferon alfa 2-A – NBM/SH 3004.90.95;

e) peg interferon alfa-2B - NBM/SH 3002.10.39;

Nova redação dada a alínea “e” do inciso XXVI do art. 6º pelo inciso II do art. 1º do Decreto nº 26.765/05 (DOE de 25.12.05).

e) peg interferon alfa-2B - NBM/SH 3004.90.99;

Acrescentado a alínea “f” ao inciso XXVI do art. 6º pelo art. 3º do Decreto nº 27.993/07 (DOE de 23.02.07).

f) à base de cloridrato de erlotinibe – NBM/SH 3004.90.99 (Convênio 120/06);

Nova redação dada à alínea “f” do inciso XXVI do art. 6º pelo art. 1º  do Decreto nº 30.927/09 (DOE de 29.11.09).

f) à base de cloridrato de erlotinibe - NBM/SH 3004.90.69 (Convênio ICMS 62/09);

Acrescentado a alínea “g” ao inciso XXVI do art. 6º pelo art. 3º do Decreto nº 27.993/07 (DOE de 23.02.07).

Revogada, a partir de 01.08.08, a alínea “g” do inciso XXVI do art. 6º pelo inciso I do Decreto nº 29.535/08 - DOE de 07.08.08 (Convênio ICMS 85/08).

g) à base de malato de sunitinibe – NBM/SH 3004.90.69 (Convênio 147/06);

Revigorada com nova redação a alínea “g” do inciso XXVI do art. 6º pelo art. 3º do Decreto nº 30.927/09 (DOE de 29.11.09).

g) malato de sunitinibe, nas concentrações 12,5 mg, 25 mg e 50 mg - NBM/SH 3004.90.69 (Convênio ICMS 62/09);

Acrescentada a alínea “h” ao inciso XXVI do art. 6º pelo art. 2º do Decreto nº 30.927/09 (DOE de 29.11.09).

h) telbivudina 600 mg - NBM/SH 3003.90.89 e NBM/SH 3004.90.79 (Convênio ICMS 62/09);

Acrescentada a alínea “i” ao inciso XXVI do art. 6º pelo art. 2º do Decreto nº 30.927/09 (DOE de 29.11.09).

i) ácido zoledrônico - NBM/SH 3003.90.79 e NBM/SH 3004.90.69 (Convênio ICMS 62/09);

Acrescentada a alínea “j” ao inciso XXVI do art. 6º pelo art. 2º do Decreto nº 30.927/09 (DOE de 29.11.09).

j) letrozol - NBM/SH 3003.90.78 e NBM/SH 3004.90.68 (Convênio ICMS 62/09);

Acrescentada a alínea “k” ao inciso XXVI do art. 6º pelo art. 2º do Decreto nº 30.927/09 (DOE de 29.11.09).

k) nilotinibe 200 mg - NBM/SH 3003.90.79 e NBM/SH 3004.90.69 (Convênio ICMS 62/09);

Acrescentada a alínea “l” ao inciso XXVI do art. 6º pelo art. 2º do Decreto nº 31.271/10 (DOE de 12.05.10).

l) a partir de 1º de maio de 2010, sprycel 20 mg ou 50 mg, ambos com 60 comprimidos - NBM/SH 3003.90.89 e NBM/SH 3004.90.79 (Convênio ICMS 42/10);

Nova redação dada a alínea “l” do inciso XXVI do art. 6º pelo art. 1º do Decreto nº 33.719/13 (DOE de 23.02.13).

l) a partir de 1º de maio de 2010, desatinibe 20 mg ou 50 mg, ambos com 60 comprimidos – NBM/SH 3003.90.89 e NBM/SH 3004.90.79 (Convênio ICMS 42/10);

Acrescentada a alínea “m” ao inciso XXVI do art. 6º pelo art. 3º do Decreto nº 31.634/10 (DOE de 17.09.10).

Obs.: Efeitos a partir de 01.09.10.

m) Complexo Protrombínico Parcialmente Ativado (a PCC) - NCM/SH 3002.10.39 (Convênio ICMS 100/10);

Acrescentada a alínea “n” ao inciso XXVI do art. 6º pelo art. 2º do Decreto nº 31.750/10 (DOE de 27.10.10). Efeitos a partir de 01.12.10.

n) rituximabe - NBM/SH 3002.10.38 (Convênio ICMS 159/10); Acrescentada a alínea “o” ao inciso XXVI do art. 6º pelo art. 4º do Decreto nº 32.138/11 (DOE de 12.05.11). Efeitos a partir de 01.06.11.

o) alteplase, nas concentrações de 10 mg, 20 mg e 50 mg – NCM 3004.90.99 (Convênio ICMS 33/11);

Acrescentada a alínea “p” ao inciso XXVI do “caput” do art. 6º pelo inciso IV do art. 2° do Decreto nº 34.551/13 - DOE de 28.11.13. (Convênio ICMS 139/13). OBS: efeitos a partir de 01.01.14.

p) Tenecteplase, nas concentrações de 40 mg e 50 mg - NCM 3004.90.99 (Convênio ICMS 139/13);

Acrescentado o inciso XXVII ao art. 6º pelo art. 2º do Decreto nº 22.972/02 (DOE de 25.04.02).
XXVII - até 30 de abril de 2003, as operações com leite de cabra (Convênios ICMS 63/00 e 21/02);

Prorrogado até 30.04.04, o prazo do inciso XXVII do art. 6º pela alínea “a” do inciso I do art. 4º do Decreto nº 24.092/03 - DOE de 14.05.03 (Convênio ICMS 30/03).

Prorrogado até 30.04.07, o prazo do inciso XXVII do art. 6º pelo inciso I do art. 2º do Decreto nº 25.137/04 - DOE de 29.06.04 (Convênio ICMS 10/04).

Prorrogado até 31.07.07, o prazo do inciso XXVII do art. 6º pela alínea “a” do inciso I do art. 8º do Decreto nº 28.222/07 - DOE de 30.05.07 (Convênio ICMS 48/07).

Prorrogado até 31.08.07, o prazo do inciso XXVII do art. 6º pela alínea “a” do inciso I do art. 2º do Decreto nº 28.484/07 - DOE de 11.08.07 (Convênio ICMS 76/07).

Prorrogado até 30.09.07, o prazo do inciso XXVII do art. 6º pelo inciso I do art. 3º do Decreto nº 28.599/07 - DOE de 26.09.07 (Convênio ICMS 106/07).

Prorrogado até 31.10.07, o prazo do inciso XXVII do art. 6º pelo inciso I do art. 2º do Decreto nº 28.706/07 - DOE de 27.10.07 (Convênio ICMS 117/07).

Prorrogado até 31.12.07, o prazo do inciso XXVII do art. 6º pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 28.780/07 - DOE de 15.11.07 (Convênio ICMS 124/07).

Prorrogado até 30.04.08 o prazo do inciso XXVII do art. 6º pelo inciso I do art. 5º do Decreto nº 29.030/08 - DOE de 29.01.08 - (Convênio ICMS 148/07).

Prorrogado até 31.07.08, o prazo do inciso XXVII do art. 6º pelo inciso I do art. 6º do Decreto nº 29.341/08 - DOE de 14.06.08 (Convênio ICMS 53/08).

Prorrogado até 31.12.08 o prazo do inciso XXVII do art. 6º pelo inciso I do art. 8º do Decreto nº 29.535/08 - DOE de 07.08.08 (Convênio ICMS 71/08).

Prorrogado até 31.07.09 o prazo do inciso XXVII do art. 6º pelo inciso I do art. 3º do Decreto nº 30.193/09 - DOE de 10.02.09 (Convênio ICMS 138/08).

Prorrogado até 31.12.09 o prazo do inciso XXVII do art. 6º pelo inciso I do art. 4º do Decreto nº 30.927/09 - DOE de 29.11.09 (Convênio ICMS 69/09).

Prorrogado até 31.12.12 o prazo do inciso XXVII do art. 6º pelo inciso I do art. 3º do Decreto nº 31.115/10 - DOE de 02.03.10 (Convênios ICMS 119/09 e 01/10).

Prorrogado até 31.12.14 o prazo do inciso XXVII do art. 6º pelo inciso I do art. 7º do Decreto nº 33.464/12 - DOE de 11.11.12 (Convênios ICMS 119/09, 01/10 e 101/12). Efeitos a partir de 01.01.13

Prorrogado até 31.05.15 o prazo do inciso XXVII do art. 6º pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 34.744/13 - DOE de 31.12.13. Republicado por incorreção no DOE de 26.01.14. (Convênio ICMS 191/13).

Prorrogado até 31.12.15 o prazo do inciso XXVII do art. 6º pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 35.888/15 - DOE de 20.05.15 (Convênio ICMS 27/15).

Prorrogado até 30.04.17 o prazo do inciso XXVII do art. 6º pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 36.344/15 - DOE de 10.11.15 (Convênio ICMS 107/15).

Prorrogado até 30.09.19 o prazo do inciso XXVII do art. 6º pela alínea “a” do inciso II do art. 1º do Decreto nº 37.365/17 - DOE de 29.04.17 (Convênio ICMS 49/17).

Prorrogado até 31.10.20 o prazo do inciso XXVII do art. 6º pela alínea “a” do inciso II do art. 2º do Decreto nº 39.398/19 - DOE de 30.08.19 (Convênio ICMS 133/19).

Acrescentado o inciso XXVIII ao art. 6º pelo art. 2º do Decreto nº 23.325/02 (DOE de 30.08.02).

XXVIII – até 31 de julho de 2005, as operações realizadas com os fármacos e medicamentos relacionados no Anexo 105 - Lista de Fármacos e Medicamentos, destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal, observado o disposto no § 25 (Convênio ICMS 87/02);

Nova redação dada ao inciso XXVIII do art. 6º pelo art. 1º do Decreto nº 23.527/02 (DOE de 30.10.02).

XXVIII – até 31 de julho de 2005, as operações realizadas com os fármacos e medicamentos relacionados no Anexo 105 - Lista de Fármacos e Medicamentos, destinados a órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal e a suas fundações públicas, observado o disposto no § 27 (Convênios ICMS 87/02 e 126/02);

Nova redação dada ao inciso XXVIII do art. 6º pelo art. 1º do Decreto nº 24.182/03 (DOE de 29.06.03).

XXVIII – até 31 de julho de 2005, as operações realizadas com os fármacos e medicamentos relacionados no Anexo 105 - Lista de Fármacos e Medicamentos, destinados a órgãos da Administração Pública Direta e Indireta

Federal, Estadual e Municipal e a suas fundações públicas, observado o disposto no § 27 e no inciso XXIV do art. 87 (Convênios ICMS 87/02, 126/02 e 45/03);

Prorrogado até 30.04.08, o prazo do inciso XXVIII do art. 6º pela alínea “a” do inciso III do art. 9º do Decreto nº 25.912/05 - DOE de 19.05.05 (Convênio ICMS 18/05).

Prorrogado até 31.07.08, o prazo do inciso XXVIII do art. 6º pelo inciso I do art. 6º do Decreto nº 29.341/08 - DOE de 14.06.08 (Convênio ICMS 53/08).

Prorrogado até 31.12.08 o prazo do inciso XXVIII do art. 6º pelo inciso I do art. 8º do Decreto nº 29.535/08 - DOE de 07.08.08 (Convênio ICMS 71/08).

Prorrogado até 31.07.09 o prazo do inciso XXVIII do art. 6º pelo inciso I do art. 3º do Decreto nº 30.193/09 - DOE de 10.02.09 (Convênio ICMS 138/08).

Prorrogado até 31.12.09 o prazo do inciso XXVIII do art. 6º pelo inciso I do art. 4º do Decreto nº 30.927/09 - DOE de 29.11.09 (Convênio ICMS 69/09).

Prorrogado até 31.12.12 o prazo do inciso XXVIII do art. 6º pelo inciso I do art. 3º do Decreto nº 31.115/10 - DOE de 02.03.10 (Convênios ICMS 119/09 e 01/10).

Prorrogado até 31.12.14 o prazo do inciso XXVIII do art. 6º pelo inciso I do art. 7º do Decreto nº 33.464/12 - DOE de 11.11.12 (Convênios ICMS 119/09, 01/10 e 101/12). Efeitos a partir de 01.01.13

Prorrogado até 31.05.15 o prazo do inciso XXVIII do art. 6º pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 34.744/13 - DOE de 31.12.13. Republicado por incorreção no DOE de 26.01.14. (Convênio ICMS 191/13).

Prorrogado até 31.12.15 o prazo do inciso XXVIII do art. 6º pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 35.888/15 - DOE de 20.05.15 (Convênio ICMS 27/15).

Prorrogado até 30.04.17 o prazo do inciso XXVIII do art. 6º pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 36.344/15 - DOE de 10.11.15 (Convênio ICMS 107/15).

Prorrogado até 30.09.19 o prazo do inciso XXVIII do art. 6º pela alínea “a” do inciso II do art. 1º do Decreto nº 37.365/17 - DOE de 29.04.17 (Convênio ICMS 49/17).

Prorrogado até 31.10.20 o prazo do inciso XXVIII do art. 6º pela alínea “a” do inciso II do art. 2º do Decreto nº 39.398/19 - DOE de 30.08.19 (Convênio ICMS 133/19).

Acrescentado o inciso XXIX ao art. 6º pelo art. 5º do Decreto nº 24.578/03 (DOE de 13.11.03).

XXIX - até 31 de dezembro de 2005, as operações internas com água dessalinizada envasada, doada às pessoas carentes que residem em locais não assistidos pela empresa estatal distribuidora de água natural canalizada (Convênio ICMS 89/03);

Prorrogado até 31.07.06, o prazo do inciso XXIX do art. 6º pelo art. 3º do Decreto nº 26.836/06 - DOE de 14.02.06 (Convênio ICMS 139/05).

Prorrogado até 30.04.07 o prazo do inciso XXIX do art. 6º pelo art. 5º do Decreto nº 27.508/06 - DOE de 26.08.06 (Convênio ICMS 53/06).

Prorrogado até 31.07.07, o prazo do inciso XXIX do art. 6º pela alínea “a” do inciso I do art. 8º do Decreto nº 28.222/07 - DOE de 30.05.07. (Convênio ICMS 48/07)

Prorrogado até 31.08.07, o prazo do inciso XXIX do art. 6º pela alínea “a” do inciso I do art. 2º do Decreto nº 28.484/07 - DOE de 11.08.07 (Convênio ICMS 76/07).

Prorrogado até 30.09.07, o prazo do inciso XXIX do art. 6º pelo inciso I do art. 3º do Decreto nº 28.599/07 - DOE de 26.09.07 (Convênio ICMS 106/07).

Prorrogado até 31.10.07, o prazo do inciso XXIX do art. 6º pelo inciso I do art. 2º do Decreto nº 28.706/07 - DOE de 27.10.07 (Convênio ICMS 117/07).

Prorrogado até 31.12.07, o prazo do inciso XXIX do art. 6º pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 28.780/07 - DOE de 15.11.07 (Convênio ICMS 124/07).

Prorrogado até 30.04.08 o prazo do inciso XXIX do art. 6º pelo inciso I do art. 5º do Decreto nº 29.030/08 - DOE de 29.01.08 - (Convênio ICMS 148/07).

Prorrogado até 31.07.08, o prazo do inciso XXIX do art. 6º pelo inciso I do art. 6º do Decreto nº 29.341/08 - DOE de 14.06.08 (Convênio ICMS 53/08).

Prorrogado até 31.12.08 o prazo do inciso XXIX do art. 6º pelo inciso I do art. 8º do Decreto nº 29.535/08 - DOE de 07.08.08 (Convênio ICMS 71/08).

Prorrogado até 31.07.09 o prazo do inciso XXIX do art. 6º pelo inciso I do art. 3º do Decreto nº 30.193/09 - DOE de 10.02.09 (Convênio ICMS 138/08).

Prorrogado até 31.12.09 o prazo do inciso XXIX do art. 6º pelo inciso I do art. 4º do Decreto nº 30.927/09 - DOE de 29.11.09 (Convênio ICMS 69/09).

Prorrogado até 31.12.12 o prazo do inciso XXIX do art. 6º pelo inciso I do art. 3º do Decreto nº 31.115/10 - DOE de 02.03.10 (Convênios ICMS 119/09 e 01/10).

Prorrogado até 31.12.14 o prazo do inciso XXIX do art. 6º pelo inciso I do art. 7º do Decreto nº 33.464/12 - DOE de 11.11.12 (Convênios ICMS 119/09, 01/10 e 101/12). Efeitos a partir de 01.01.13

Prorrogado até 31.05.15 o prazo do inciso XXIX do art. 6º pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 34.744/13 - DOE de 31.12.13. Republicado por incorreção no DOE de 26.01.14. (Convênio ICMS 191/13).

Prorrogado até 31.12.15 o prazo do inciso XXIX do art. 6º pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 35.888/15 - DOE de 20.05.15 (Convênio ICMS 27/15).

Prorrogado até 30.04.17 o prazo do inciso XXIX do art. 6º pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 36.344/15 - DOE de 10.11.15 (Convênio ICMS 107/15).

Prorrogado até 30.09.19 o prazo do inciso XXIX do art. 6º pela alínea “a” do inciso II do art. 1º do Decreto nº 37.365/17 - DOE de 29.04.17 (Convênio ICMS 49/17).

Prorrogado até 31.10.20 o prazo do inciso XXIX do art. 6º pela alínea “a” do inciso II do art. 2º do Decreto nº 39.398/19 - DOE de 30.08.19 (Convênio ICMS 133/19).

Acrescentado o inciso XXX ao art. 6º pelo art. 5º do Decreto nº 24.578/03 (DOE de 13.11.03).

XXX - até 31 de dezembro de 2005, as saídas internas de fibra de sisal efetuadas por estabelecimento produtor (Convênio ICMS 90/03);

Prorrogado até 31.12.07, o prazo do inciso XXX do art. 6º pela alínea “a” do inciso II do art. 3º do Decreto nº 26.836/06 - DOE de 14.02.06 (Convênio ICMS 139/05).

Prorrogado até 30.04.08 o prazo do inciso XXX do art. 6º pelo inciso I do art. 5º do Decreto nº 29.030/08 - DOE de 29.01.08 - (Convênio ICMS 148/07).

Prorrogado até 31.07.08, o prazo do inciso XXX do art. 6º pelo inciso I do art. 6º do Decreto nº 29.341/08 - DOE de 14.06.08 (Convênio ICMS 53/08).

Prorrogado até 31.12.08 o prazo do inciso XXX do art. 6º pelo inciso I do art. 8º do Decreto nº 29.535/08 - DOE de 07.08.08 (Convênio ICMS 71/08).

Prorrogado até 31.07.09 o prazo do inciso XXX do art. 6º pelo inciso I do art. 3º do Decreto nº 30.193/09 - DOE de 10.02.09 (Convênio ICMS 138/08).

Prorrogado até 31.12.09 o prazo do inciso XXX do art. 6º pelo inciso I do art. 4º do Decreto nº 30.927/09 - DOE de 29.11.09 (Convênio ICMS 69/09).

Prorrogado até 31.12.12 o prazo do inciso XXX do art. 6º pelo inciso I do art. 3º do Decreto nº 31.115/10 - DOE de 02.03.10 (Convênios ICMS 119/09 e 01/10).

Prorrogado até 31.12.14 o prazo do inciso XXX do art. 6º pelo inciso I do art. 7º do Decreto nº 33.464/12 - DOE de 11.11.12 (Convênios ICMS 119/09, 01/10 e 101/12). Efeitos a partir de 01.01.13

Prorrogado até 31.05.15 o prazo do inciso XXX do art. 6º pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 34.744/13 - DOE de 31.12.13. Republicado por incorreção no DOE de 26.01.14. (Convênio ICMS 191/13).

Prorrogado até 31.12.15 o prazo do inciso XXX do art. 6º pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 35.888/15 - DOE de 20.05.15 (Convênio ICMS 27/15).

Prorrogado até 30.04.17 o prazo do inciso XXX do art. 6º pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 36.344/15 - DOE de 10.11.15 (Convênio ICMS 107/15).

Prorrogado até 30.09.19 o prazo do inciso XXX do art. 6º pela alínea “a” do inciso II do art. 1º do Decreto nº 37.365/17 - DOE de 29.04.17 (Convênio ICMS 49/17).

Prorrogado até 31.10.20 o prazo do inciso XXX do art. 6º pela alínea “a” do inciso II do art. 2º do Decreto nº 39.398/19 - DOE de 30.08.19 (Convênio ICMS 133/19).

Acrescentado o inciso XXXI ao art. 6º pelo art. 3º do Decreto nº 24.806/04 (DOE de 24.01.04).

XXXI – até 30 de abril de 2007, as operações de importação realizadas pela Fundação Nacional de Saúde, com os produtos relacionados na Lista de Produtos Imunobiológicos, Medicamentos e Inseticidas - Anexo 99 deste Regulamento, destinados às campanhas de vacinação e de combate à dengue, malária e febre amarela, promovidas pelo Governo Federal (Convênios ICMS 95/98, 78/00 e 120/03);

Nova redação dada ao inciso XXXI do art. 6º pelo art. 1º do Decreto nº 26.836/06 (DOE de 14.02.06).

XXXI – até 30 de abril de 2007, as operações de importação realizadas pela Fundação Nacional de Saúde e pelo Ministério da Saúde, por meio da CoordenaçãoGeral de Recursos Logísticos, CNPJ base 00.394.544, ou qualquer de suas unidades, dos produtos relacionados na Lista de Produtos Imunobiológicos, Medicamentos e Inseticidas, Anexo 99 deste Regulamento, destinados às campanhas de vacinação, Programas Nacionais de combate à dengue, malária, febre amarela, e outros agravos promovidas pelo Governo Federal (Convênios ICMS 95/98, 78/00, 120/03 e 147/05 )

Prorrogado até 31.12.11, o prazo do inciso XXXI do art. 6º pelo inciso IV do art. 8º do Decreto nº 28.222/07 - DOE de 30.05.07 (Convênio ICMS 40/07).

Prorrogado até 30.04.14, o prazo do inciso XXXI do art. 6º pelo art. 2º do Decreto nº 32.709/11 - DOE de 31.12.11 (Convênio ICMS 104/11).

Prorrogado até 30.04.16 o prazo do inciso XXXI do art. 6º pelo inciso I do art. 3º do Decreto nº 34.744/13 - DOE de 31.12.13. Republicado por incorreção no DOE de 26.01.14. (Convênio ICMS 163/13).

Prorrogado até 30.04.17 o prazo do inciso XXXI do art. 6º pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 36.691//16 - DOE de 06.05.16. (Convênio ICMS 27/16). Efeitos a partir de 1º de maio de 2016.

Prorrogado até 30.09.19 o prazo do inciso XXXI do art. 6º pela alínea “a” do inciso II do art. 1º do Decreto nº 37.365/17 - DOE de 29.04.17 (Convênio ICMS 49/17).

Prorrogado até 31.10.20 o prazo do inciso XXXI do art. 6º pela alínea “a” do inciso II do art. 2º do Decreto nº 39.398/19 - DOE de 30.08.19 (Convênio ICMS 133/19).

Acrescentado o inciso XXXII ao art. 6º pelo art. 4º do Decreto nº 25.912/05 (DOE de 19.05.05).
Revogado o inciso XXXII do art. 6º pela alínea “a” do inciso I do art. 6º do Decreto nº 27.508/06 (DOE de 26.08.06 ).

XXXII - as saídas de pilhas e baterias usadas, após seu esgotamento energético, que contenham em sua composição chumbo, cádmio, mercúrio e seus compostos e que tenham como objetivo sua reutilização, reciclagem, tratamento ou disposição final ambientalmente adequada, observado o disposto no § 33 e no inciso XXV do art. 87 (Convênio ICMS 27/05);

Acrescentado o inciso XXXIII ao art. 6º pelo art. 2º do Decreto nº 26.144/05 (DOE de 24.08.05).

XXXIII – até 30 de setembro de 2010, as operações com mercadorias, bem como as prestações de serviços de transporte a elas relativas, destinadas aos Programas de Fortalecimento e Modernização das Áreas de Gestão, de Planejamento e de Controle Externo, dos Estados e do Distrito Federal, adquiridas através de licitações ou contratações efetuadas dentro das normas estabelecidas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID (Convênios ICMS 79/05);

Nova redação dada ao inciso XXXIII do art. 6º pelo art. 1º do Decreto nº 26.836/06 (DOE de 14.02.06).

XXXIII – até 30 de setembro de 2010, as operações com mercadorias, bem como as prestações de serviços de transporte a elas relativas, destinadas a programas de fortalecimento e modernização das áreas fiscal, de gestão, de planejamento e de controle externo, dos Estados e do Distrito Federal, adquiridas através de licitações ou contratações efetuadas dentro das normas estabelecidas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID (Convênios ICMS 79/05 e 132/05);

Prorrogado até 31.12.12 o prazo do inciso XXXIII do art. 6º pelo art. 8º do Decreto nº 31.634/10 - DOE de 17.09.10 (Convênio ICMS 97/10). Obs.: Efeitos a partir de 01.09.10.

Nova redação dada ao inciso XXXIII do art. 6º pelo art. 2º do Decreto nº 32.335/11 (DOE de 12.08.11). Efeitos a partir de 01.08.11.

XXXIII – até 31 de dezembro de 2012, as operações com mercadorias, bem como as prestações de serviços de transporte a elas relativas, destinadas a programas de fortalecimento e modernização das áreas fiscal, de gestão, de planejamento e de controle externo, dos Estados e do Distrito Federal, adquiridas através de licitações ou contratações efetuadas dentro das normas estabelecidas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID e Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES(Convênio ICMS 79/05);

Prorrogado até 31.12.14 o prazo do inciso XXXIII do art. 6º pelo inciso I do art. 7º do Decreto nº 33.464/12 - DOE de 11.11.12 (Convênios ICMS 119/09, 01/10 e 101/12). Efeitos a partir de 01.01.13

Prorrogado até 31.05.15 o prazo do inciso XXXIII do art. 6º pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 34.744/13 - DOE de 31.12.13. Republicado por incorreção no DOE de 26.01.14. (Convênio ICMS 191/13).

Prorrogado até 31.12.15 o prazo do inciso XXXIII do art. 6º pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 35.888/15 - DOE de 20.05.15 (Convênio ICMS 27/15).

Prorrogado até 30.04.17 o prazo do inciso XXXIII do art. 6º pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 36.344/15 - DOE de 10.11.15 (Convênio ICMS 107/15).

Prorrogado até 30.09.19 o prazo do inciso XXXIII do art. 6º pela alínea “a” do inciso II do art. 1º do Decreto nº 37.365/17 - DOE de 29.04.17 (Convênio ICMS 49/17).

Prorrogado até 31.10.20 o prazo do inciso XXXIII do art. 6º pela alínea “a” do inciso II do art. 2º do Decreto nº 39.398/19 - DOE de 30.08.19 (Convênio ICMS 133/19).

Acrescentado o inciso XXXIV ao art. 6º pelo art. 1º do Decreto nº 26.774/05 (DOE de 30.12.05).

XXXIV - até 31 de dezembro de 2007, as saídas internas de animais financiados pelo Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, atendidos os requisitos do programa e observado o disposto no § 34;

Prorrogado até 31.12.09 o prazo do inciso XXXIV do art. 6º pelo inciso I do art. 6º do Decreto nº 29.030/08 (DOE de 29.01.08).

Prorrogado até 31.12.12 o prazo do inciso XXXIV do art. 6º pelo art. 6º do Decreto nº 31.383/10 - DOE de 25.06.10. OBS.: VIGOR A PARTIR DE 01.01.2010

Prorrogado até 31.12.15 o prazo do inciso XXXIV do art. 6º pelo art. 8º do Decreto nº 33.464/12 - DOE de 11.11.12. Efeitos a partir de 01.01.13

OBS: O inciso XXXIV do art. 6º foi prorrogado por prazo indeterminado por força do inciso II do art. 1º do Decreto nº 33.763/13 – DOE de 13.03.13.

Acrescentado o inciso XXXV ao art. 6º pelo art. 2º do Decreto nº 27.243/06 - DOE de 14.06.06.

XXXV – até 31 de dezembro de 2007, as saídas internas dos bens relacionados no Anexo 107 – Bens Destinados à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária – Reporto, a serem utilizados para integrar o ativo imobilizado de empresas beneficiadas pelo Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária – REPORTO, instituído pela Lei n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004, observado o disposto nos §§ 35 e 36 (Convênio ICMS 03/06);

Prorrogado até 30.04.08 o prazo do inciso XXXV do art. 6º pelo inciso I do art. 5º do Decreto nº 29.030/08 - DOE de 29.01.08 - (Convênio ICMS 148/07).

Prorrogado até 31.07.08, o prazo do inciso XXXV do art. 6º pelo inciso I do art. 6º do Decreto nº 29.341/08 - DOE de 14.06.08 (Convênio ICMS 53/08).

Prorrogado até 31.12.08 o prazo do inciso XXXV do art. 6º pelo inciso I do art. 8º do Decreto nº 29.535/08 - DOE de 07.08.08 (Convênio ICMS 71/08).

Prorrogado até 31.07.09 o prazo do inciso XXXV do art. 6º pelo inciso I do art. 3º do Decreto nº 30.193/09 - DOE de 10.02.09 (Convênio ICMS 138/08).

Prorrogado até 31.12.09 o prazo do inciso XXXV do art. 6º pelo inciso I do art. 4º do Decreto nº 30.927/09 - DOE de 29.11.09 (Convênio ICMS 69/09).

Prorrogado até 31.12.12 o prazo do inciso XXXV do art. 6º pelo inciso I do art. 3º do Decreto nº 31.115/10 - DOE de 02.03.10 (Convênios ICMS 119/09 e 01/10).

Prorrogado até 31.12.14 o prazo do inciso XXXV do art. 6º pelo inciso I do art. 7º do Decreto nº 33.464/12 - DOE de 11.11.12 (Convênios ICMS 119/09, 01/10 e 101/12). Efeitos a partir de 01.01.13

Prorrogado até 31.05.15 o prazo do inciso XXXV do art. 6º pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 34.744/13 - DOE de 31.12.13. Republicado por incorreção no DOE de 26.01.14. (Convênio ICMS 191/13).

Prorrogado até 31.12.15 o prazo do inciso XXXV do art. 6º pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 35.888/15 - DOE de 20.05.15 (Convênio ICMS 27/15).

Prorrogado até 30.04.17 o prazo do inciso XXXV do art. 6º pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 36.344/15 - DOE de 10.11.15 (Convênio ICMS 107/15).

Prorrogado até 30.09.19 o prazo do inciso XXXV do art. 6º pela alínea “a” do inciso II do art. 1º do Decreto nº 37.365/17 - DOE de 29.04.17 (Convênio ICMS 49/17).

Prorrogado até 31.10.20 o prazo do inciso XXXV do art. 6º pela alínea “a” do inciso II do art. 2º do Decreto nº 39.398/19 - DOE de 30.08.19 (Convênio ICMS 133/19).

Acrescentado o inciso XXXVI ao art. 6º pelo art. 2º do Decreto nº 27.243/06 - DOE de 14.06.06.

XXXVI – até 31 de dezembro de 2007, as transferências de bens indicados no Anexo 108 – Equipamentos e Peças a Serem Utilizados na Manutenção do Gasoduto Brasil-Bolívia, destinados à manutenção do Gasoduto Brasil-Bolívia, observado o disposto nos §§ 37 e 38 e no inciso XXVI do art. 87 (Convênio ICMS 09/06);

Prorrogado até 30.04.08 o prazo do inciso XXXVI do art. 6º pelo inciso I do art. 5º do Decreto nº 29.030/08 - DOE de 29.01.08 - (Convênio ICMS 148/07).

Prorrogado até 31.07.08, o prazo do inciso XXXVI do art. 6º pelo inciso I do art. 6º do Decreto nº 29.341/08 - DOE de 14.06.08 (Convênio ICMS 53/08).

Prorrogado até 31.12.08 o prazo do inciso XXXVI do art. 6º pelo inciso I do art. 8º do Decreto nº 29.535/08 - DOE de 07.08.08 (Convênio ICMS 71/08).

Prorrogado até 31.07.09 o prazo do inciso XXXVI do art. 6º pelo inciso I do art. 3º do Decreto nº 30.193/09 - DOE de 10.02.09 (Convênio ICMS 138/08).

Prorrogado até 31.12.09 o prazo do inciso XXXVI do art. 6º pelo inciso I do art. 4º do Decreto nº 30.927/09 - DOE de 29.11.09 (Convênio ICMS 69/09).

Prorrogado até 31.12.12 o prazo do inciso XXXVI do art. 6º pelo inciso I do art. 3º do Decreto nº 31.115/10 - DOE de 02.03.10 (Convênios ICMS 119/09 e 01/10).

Prorrogado até 31.12.14 o prazo do inciso XXXVI do art. 6º pelo inciso I do art. 7º do Decreto nº 33.464/12 - DOE de 11.11.12 (Convênios ICMS 119/09, 01/10 e 101/12). Efeitos a partir de 01.01.13

Prorrogado até 31.05.15 o prazo do inciso XXXVI do art. 6º pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 34.744/13 - DOE de 31.12.13. Republicado por incorreção no DOE de 26.01.14. (Convênio ICMS 191/13).

Prorrogado até 31.12.15 o prazo do inciso XXXVI do art. 6º pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 35.888/15 - DOE de 20.05.15 (Convênio ICMS 27/15).

Prorrogado até 30.04.17 o prazo do inciso XXXVI do art. 6º pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 36.344/15 - DOE de 10.11.15 (Convênio ICMS 107/15).

Prorrogado até 30.09.19 o prazo do inciso XXXVI do art. 6º pela alínea “a” do inciso II do art. 1º do Decreto nº 37.365/17 - DOE de 29.04.17 (Convênio ICMS 49/17).

Prorrogado até 31.10.20 o prazo do inciso XXXVI do art. 6º pela alínea “a” do inciso II do art. 2º do Decreto nº 39.398/19 - DOE de 30.08.19 (Convênio ICMS 133/19).

Acrescentado o inciso XXXVII ao art. 6º pelo art. 1º do Decreto nº 27.506/06 – DOE de 26.08.06.

XXXVII - até 31 de dezembro de 2007, as saídas internas de mercadorias promovidas pelos produtores rurais participantes do “Programa de Compra Direta Local da Agricultura Familiar” do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, quando destinadas aos Municípios para serem distribuídos, exclusivamente, em programas sociais da edilidade;

Prorrogado até 31.12.09 o prazo do inciso XXXVII do art. 6º pelo inciso I do art. 6º do Decreto nº 29.030/08 (DOE de 29.01.08).

Prorrogado até 31.12.12 o prazo do inciso XXXVII do art. 6º pelo art. 6º do Decreto nº 31.383/10 - DOE de 25.06.10. OBS.: VIGOR A PARTIR DE 01.01.2010

Prorrogado até 31.12.15 o prazo do inciso XXXVII do art. 6º pelo art. 8º do Decreto nº 33.464/12 - DOE de 11.11.12. Efeitos a partir de 01.01.13

OBS: O inciso XXXVII do art. 6º foi prorrogado por prazo indeterminado por força do inciso II do art. 1º do Decreto nº 33.763/13 – DOE de 13.03.13.

Acrescentado o inciso XXXVIII ao art. 6º pelo art. 3º do Decreto nº 27.993/07 (DOE de 23.02.07).

XXXVIII – até 30 de abril de 2007, as prestações de serviços de transporte intermunicipal de cargas destinadas a contribuinte do imposto, que tenham início e término neste Estado (Convênio ICMS 04/04 e 153/06);PERDA DE EFEITOS POR DECURSO DE PRAZO A PARTIR DE 28/07/09

Prorrogado até 31.07.07, o prazo do inciso XXXVIII do art. 6º pela alínea “a” do inciso I do art. 8º do Decreto nº  28.222/07 - DOE de 30.05.07 (Convênio ICMS 48/07).

Prorrogado até 31.08.07, o prazo do inciso XXXVIII do art. 6º pela alínea “a” do inciso I do art. 2º do Decreto nº 28.484/07 - DOE de 11.08.07 (Convênio ICMS 76/07).

Prorrogado até 30.09.07, o prazo do inciso XXXVIII do art. 6º pelo inciso I do art. 3º do Decreto nº 28.599/07 - DOE de 26.09.07 (Convênio ICMS 106/07).

Prorrogado até 31.10.07, o prazo do inciso XXXVIII do art. 6º pelo inciso I do art. 2º do Decreto nº 28.706/07 - DOE de 27.10.07 (Convênio ICMS 117/07).

Prorrogado até 31.12.07, o prazo do inciso XXXVIII do art. 6º pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 28.780/07 - DOE de 15.11.07 (Convênio ICMS 124/07).

Prorrogado até 30.04.08 o prazo do inciso XXXVIII do art. 6º pelo inciso I do art. 5º do Decreto nº 29.030/08 - DOE de 29.01.08 - (Convênio ICMS 148/07).

Prorrogado até 31.07.08, o prazo do inciso XXXVIII do art. 6º pelo inciso I do art. 6º do Decreto nº 29.341/08 - DOE de 14.06.08 (Convênio ICMS 53/08).

Prorrogado até 31.12.08 o prazo do inciso XXXVIII do art. 6º pelo inciso I do art. 8º do Decreto nº 29.535/08 - DOE de 07.08.08 (Convênio ICMS 71/08).

Prorrogado até 31.07.09 o prazo do inciso XXXVIII do art. 6º pelo inciso I do art. 3º do Decreto nº 30.193/09 - DOE de 10.02.09 (Convênio ICMS 138/08).

Acrescentado o inciso XXXIX ao art. 6º pelo art. 2º do Decreto nº 28.222/07 (DOE de 30.05.07).

XXXIX – até 31 de dezembro de 2012, as operações internas e interestaduais e a importação de medicamentos e reagentes químicos, relacionados no Anexo 109 – Lista de Reagentes Químicos, kits laboratoriais e equipamentos, bem como suas partes e peças, destinados a pesquisas envolvendo seres humanos, destinados ao desenvolvimento de novos medicamentos, inclusive em programas de acesso expandido, desde que (Convênio ICMS 09/07):

Nova redação dada ao “caput” do inciso XXXIX do art. 6º pelo art. 2º do Decreto nº 31.383/10 - DOE de 25.06.10.

XXXIX – até 31 de dezembro de 2012, as operações internas e interestaduais e a importação de medicamentos e reagentes químicos, relacionados no Anexo 109 – Medicamentos e Reagentes Químicos, kits laboratoriais e equipamentos, bem como suas partes e peças, destinados a pesquisas envolvendo seres humanos, destinados ao desenvolvimento de novos medicamentos, inclusive em programas de acesso expandido, desde que (Convênios ICMS 09/07 e 62/08):

Prorrogado até 31.12.14 o prazo do inciso XXXIX do art. 6º pelo inciso I do art. 7º do Decreto nº 33.464/12 - DOE de 11.11.12 (Convênios ICMS 119/09, 01/10 e 101/12). Efeitos a partir de 01.01.13

Prorrogado até 31.05.15 o prazo do inciso XXXIX do art. 6º pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 34.744/13 - DOE de 31.12.13. Republicado por incorreção no DOE de 26.01.14. (Convênio ICMS 191/13).

Prorrogado até 31.12.15 o prazo do inciso XXXIX do art. 6º pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 35.888/15 - DOE de 20.05.15 (Convênio ICMS 27/15).

Prorrogado até 30.04.17 o prazo do inciso XXXIX do art. 6º pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 36.344/15 - DOE de 10.11.15 (Convênio ICMS 107/15).

Prorrogado até 30.09.19 o prazo do inciso XXXIX do art. 6º pela alínea “a” do inciso II do art. 1º do Decreto nº 37.365/17 - DOE de 29.04.17 (Convênio ICMS 49/17).

Prorrogado até 31.10.20 o prazo do inciso XXXIX do art. 6º pela alínea “a” do inciso II do art. 2º do Decreto nº 39.398/19 - DOE de 30.08.19 (Convênio ICMS 133/19).

a) a pesquisa e o programa sejam registrados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA/MS ou, se estes estiverem dispensados de registro na ANVISA/MS, tenham sido aprovados pelo Comitê de Ética em Pesquisa - CEP da instituição que for realizar a pesquisa ou o programa;

b) a importação dos medicamentos, reagentes químicos, kits laboratoriais e equipamentos, bem como suas partes e peças, seja contemplada com isenção, alíquota zero ou não seja tributada pelos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados;

Nova redação dada à alínea “b” do inciso XXXIX do art. 6º pelo art. 1º do Decreto nº 29.535/08 (DOE de 07.08.08).

b) a importação dos medicamentos, reagentes químicos, kits laboratoriais e equipamentos, bem como suas partes e peças, ainda que constem da Lista da Tarifa Externa Comum (TEC), seja contemplada com isenção, alíquota zero ou não seja tributada pelos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados (Convênio ICMS 62/08);

c) os produtos sejam desonerados das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS);

d) em relação à importação de equipamentos, não existam similares de suas partes e peças produzidos no país;

e) seja comprovada a ausência de produtos similares produzidos no país, através de laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos, com abrangência em todo território nacional ou por órgão federal especializado;

Acrescentado o inciso XL ao art. 6º pelo art. 2º do Decreto nº 28.222/07 (DOE de 30.05.07).

XL – até 31 de dezembro de 2009, a importação de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, suas respectivas partes, peças e acessórios, arrolados no Anexo 110 – Máquinas e Equipamentos de Radiodifusão Sonora, sem similar produzido no País, efetuada por empresa concessionária da prestação de serviços públicos de radiodifusão sonora e de sons e imagens de
recepção livre e gratuita, desde que (Convênio ICMS 10/07):

Prorrogado até 31.12.12 o prazo do inciso XL do art. 6º pelo inciso I do art. 3º do Decreto nº 31.115/10 - DOE de 02.03.10 (Convênios ICMS 119/09 e 01/10).

Prorrogado até 31.12.14 o prazo do inciso XL do art. 6º pelo inciso I do art. 7º do Decreto nº 33.464/12 - DOE de 11.11.12 (Convênios ICMS 119/09, 01/10 e 101/12). Efeitos a partir de 01.01.13

Prorrogado até 31.05.15 o prazo do inciso XL do art. 6º pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 34.744/13 - DOE de 31.12.13. Republicado por incorreção no DOE de 26.01.14. (Convênio ICMS 191/13).

Prorrogado até 31.12.15 o prazo do inciso XL do art. 6º pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 35.888/15 - DOE de 20.05.15 (Convênio ICMS 27/15).

Prorrogado até 30.04.17 o prazo do inciso XL do art. 6º pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 36.344/15 - DOE de 10.11.15 (Convênio ICMS 107/15).

Prorrogado até 31.10.17 o prazo do inciso XL do art. 6º pela alínea “a” do inciso I do art. 1º do Decreto nº 37.365/17 - DOE de 29.04.17 (Convênio ICMS 49/17).

Prorrogado até 30.04.19 o prazo do inciso XL do “caput” do art. 6º pelo inciso II do art. 1º do Decreto nº 37.760/17 - DOE de 02.11.17. Republicado por incorreção no DOE de 08.11.17 (Convênio ICMS 127/17). OBS: efeitos a partir de 1º de novembro de 2017.

Prorrogado até 30.04.20 o prazo do inciso XL do “caput” do art. 6º pelo inciso I do art. 2º do Decreto nº 39.153/19 - DOE de 07.05.19. Republicado por incorreção no DOE de 05.06.19. Republicado por omissão gráfica no DOE de 19.06.19 (Convênio ICMS 28/19).
OBS: efeitos a partir de 1º de maio de 2019.

Prorrogado até 31.12.2020 o prazo do inciso XL do “caput” do art. 6º pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 40.216/20 - DOE de 30.04.2020 (Convênio ICMS 22/20).

a) os produtos sejam desonerados do Imposto de Importação – II e das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS;

b) a inexistência de produto similar produzido no País seja atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos, com abrangência em todo território nacional;

Acrescentado o inciso XLI ao art. 6º pelo art. 2º do Decreto nº 28.222/07 (DOE de 30.05.07).

XLI – até 31 de dezembro de 2008, a saída destinada a órgão ou entidade da Administração Pública Direta, suas autarquias e fundações do seguinte reagente, observado o disposto no § 42 (Convênio ICMS 23/07):

Prorrogado até 31.07.09 o prazo do inciso XLI do art. 6º pelo inciso I do art. 3º do Decreto nº 30.193/09 - DOE de 10.02.09 (Convênio ICMS 138/08).

Prorrogado até 31.12.09 o prazo do inciso XLI do art. 6º pelo inciso I do art. 4º do Decreto nº 30.927/09 - DOE de 29.11.09 (Convênio ICMS 69/09).

Prorrogado até 31.12.12 o prazo do inciso XLI do art. 6º pelo inciso I do art. 3º do Decreto nº 31.115/10 - DOE de 02.03.10 (Convênios ICMS 119/09 e 01/10).

Prorrogado até 31.12.14 o prazo do inciso XLI do art. 6º pelo inciso I do art. 7º do Decreto nº 33.464/12 - DOE de 11.11.12 (Convênios ICMS 119/09, 01/10 e 101/12). Efeitos a partir de 01.01.13

Prorrogado até 31.05.15 o prazo do inciso XLI do art. 6º pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 34.744/13 - DOE de 31.12.13. Republicado por incorreção no DOE de 26.01.14. (Convênio ICMS 191/13).

Prorrogado até 31.12.15 o prazo do inciso XLI do art. 6º pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 35.888/15 - DOE de 20.05.15 (Convênio ICMS 27/15).

Prorrogado até 30.04.17 o prazo do inciso XLI do art. 6º pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 36.344/15 - DOE  de 10.11.15 (Convênio ICMS 107/15).

Prorrogado até 30.09.19 o prazo do inciso XLI do art. 6º pela alínea “a” do inciso II do art. 1º do Decreto nº 37.365/17 - DOE de 29.04.17 (Convênio ICMS 49/17).

Prorrogado até 31.10.20 o prazo do inciso XLI do art. 6º pela alínea “a” do inciso II do art. 2º do Decreto nº 39.398/19 - DOE de 30.08.19 (Convênio ICMS 133/19).

Acrescentado o inciso XLII ao art. 6º pelo art. 1º do Decreto nº 28.484/07 (DOE de 11.08.07).

XLII - até 31 de outubro de 2010, o fornecimento de alimentação e bebida não alcoólica, realizado por restaurantes populares integrantes de programas específicos instituídos pela União, Estados ou Municípios, observado o disposto no § 43, desde que (Convênio ICMS 89/07):

Prorrogado até 31.12.12 o prazo do inciso XLII do art. 6º pelo art. 8º do Decreto nº 31.634/10 - DOE de 17.09.10 (Convênio ICMS 97/10). Obs.: Efeitos a partir de 01.09.10.

Prorrogado até 31.12.14 o prazo do inciso XLII do art. 6º pelo art. 2º do Decreto nº 33.673/13 - DOE de 20.01.13 (Convênio ICMS 132/12). Obs.: Efeitos a partir de 01.01.13.

Prorrogado até 31.05.15 o prazo do inciso XLII do art. 6º pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 34.744/13 - DOE de 31.12.13. Republicado por incorreção no DOE de 26.01.14. (Convênio ICMS 191/13).

Prorrogado até 31.12.15 o prazo do inciso XLII do art. 6º pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 35.888/15 - DOE de 20.05.15 (Convênio ICMS 27/15).

Prorrogado até 30.04.17 o prazo do inciso XLII do art. 6º pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 36.344/15 - DOE de 10.11.15 (Convênio ICMS 107/15).

Prorrogado até 30.09.19 o prazo do inciso XLII do art. 6º pela alínea “a” do inciso II do art. 1º do Decreto nº 37.365/17 - DOE de 29.04.17 (Convênio ICMS 49/17).

Prorrogado até 31.10.20 o prazo do inciso XLII do art. 6º pela alínea “a” do inciso II do art. 2º do Decreto nº 39.398/19 - DOE de 30.08.19 (Convênio ICMS 133/19).

a) a entidade que instituir o programa encaminhe à Secretaria de Estado da Receita relação dos restaurantes enquadrados no respectivo programa;

b) a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas neste inciso esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS, quando o programa for instituído pela União;

Acrescentado o inciso XLIII ao art. 6º pelo art. 1º do Decreto nº 28.599/07 (DOE de 26.09.07).

XLIII – até 31 de dezembro de 2010, o fornecimento de alimentação e a comercialização de comidas, bebidas, objetos artesanais e produtos típicos dos Estados, e outras mercadorias, efetuados por entidades beneficentes, representações dos Estados ou entidades diplomáticas, realizada na “Festa dos Estados”, no Distrito Federal (Convênio ICMS 105/07).

Acrescentado o inciso XLIV ao art. 6º pelo art. 1º do Decreto nº 29.030/08 (DOE de 29.01.08).

XLIV – até 31 de dezembro de 2009, as operações com computadores portáteis educacionais, classificados nos códigos 8471.3012, 8471.3019 e 8471.3090 e com kit completo para montagem de computadores portáteis educacionais, adquiridos no âmbito do Programa Nacional de Informática na Educação – PROINFO – em seu Projeto Especial “Um Computador por Aluno – UCA” -, do Ministério da Educação – MEC, instituído pela Portaria nº 522, de 09 de abril de 1997, observado o disposto no inciso XXIX do art. 87, desde que (Convênio ICMS 147/07):

Prorrogado até 31.12.12 o prazo do inciso XLIV do art. 6º pelo inciso I do art. 3º do Decreto nº 31.115/10 - DOE de 02.03.10 (Convênios ICMS 119/09 e 01/10).

Nova redação dada ao “caput” do inciso XLIV do art. 6º pelo art. 2º do Decreto nº 32.022/11 - DOE de 24.02.11 (Convênio ICMS 172/10). Efeitos a partir de 01.02.11.

XLIV – até 31 de dezembro de 2012, as operações com computadores portáteis educacionais, classificados nos códigos 8471.3012, 8471.3019 e 8471.3090 e kit completo para montagem de computadores portáteis educacionais, adquiridos no âmbito do Programa Nacional de Informática na Educação – PROINFO – em seu Projeto Especial “Um Computador por Aluno – UCA” -, do Ministério da Educação – MEC, instituído pela Portaria nº 522, de 09 de abril de 1997, e do “Programa Um Computador por Aluno – PROUCA” e “Regime Especial para Aquisição de Computadores para Uso Educacional – RECOMPE”, instituídos pela Lei n 12.249, de 11 de junho de 2010, observado o disposto no inciso XXIX do art. 87, desde que (Convênios ICMS 147/07 e 172/10):

Nova redação dada ao “caput” do inciso XLIV do art. 6º pelo inciso III do art. 1º do Decreto nº 33.464/12 - DOE de 11.11.12 (Convênios ICMS 147/07, 172/10 e 89/12). Efeitos a partir de 01.12.12.

OBS: O prazo do inciso XLIV do art. 6º foi prorrogado até 31.12.15 pelo art. 9º do Decreto nº 33.464/12 - DOE de 11.11.12 (Convênios ICMS 147/07, 172/10 e 89/12).

XLIV – até 31 de dezembro de 2015, as operações com computadores portáteis educacionais, classificados nos códigos 8471.3012, 8471.3019 e 8471.3090 e kit completo para montagem de computadores portáteis educacionais, adquiridos no âmbito do Programa Nacional de Informática na Educação – PROINFO – em seu Projeto Especial “Um Computador por Aluno – UCA” -, do Ministério da Educação – MEC, instituído pela Portaria nº 522, de 09 de abril de 1997, e do “Programa Um Computador por Aluno – PROUCA” e “Regime Especial para Aquisição de Computadores para Uso Educacional – RECOMPE”, instituídos pela Lei n 12.249, de 11 de junho de 2010, e do Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional - REICOMP, instituído pela Medida Provisória n. 563, de 3 de abril de 2012, observado o disposto no inciso

XXIX do art. 87, desde que (Convênios ICMS 147/07, 172/10 e 89/12):

Prorrogado até 30.04.17 o prazo do inciso XLIV do art. 6º pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 36.344/15 - DOE de 10.11.15 (Convênio ICMS 107/15).

Prorrogado até 30.09.19 o prazo do inciso XLIV do art. 6º pela alínea “a” do inciso II do art. 1º do Decreto nº 37.365/17 - DOE de 29.04.17 (Convênio ICMS 49/17).

Prorrogado até 31.10.20 o prazo do inciso XLIV do art. 6º pela alínea “a” do inciso II do art. 2º do Decreto nº 39.398/19 - DOE de 30.08.19 (Convênio ICMS 133/19).

a) a operação esteja contemplada com a desoneração das contribuições para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP – e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS;

b) a aquisição seja realizada por meio de Pregão ou outros processos licitatórios, realizados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE;

c) a importação do kit completo para montagem de computadores portáteis educacionais também esteja desonerada do Imposto de Importação;

d) o valor correspondente à desoneração dos tributos mencionados seja deduzido do preço dos respectivos produtos, mediante indicação expressa no documento fiscal relativo à operação;

Acrescentada a alínea “e” ao inciso XLIV do art. 6º pelo art. 2º do Decreto nº 33.464/12 - DOE de 11.11.12 (Convênio ICMS 89/12). Efeitos a partir de 01.12.12.

e) a isenção prevista para o “kit completo para montagem de computadores portáteis educacionais” se aplica, também, nas operações com embalagens, componentes, partes e peças para montagem desses computadores no âmbito do PROUCA, ainda que adquiridos de forma individual (Convênios ICMS 147/07 e 89/12).

Acrescentado o inciso XLV ao art. 6º pelo art. 5º do Decreto nº 29.931/08 (DOE 19.11.08).

XLV – até 31 de dezembro de 2008, as saídas internas de armas, munições, suas partes e acessórios adquiridos pelas Forças Armadas para seu uso exclusivo, desde que (Convênio ICMS 102/08):

I - as operações estejam contempladas com desoneração das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS);

II - estas operações, quando destinadas ao aparelhamento da polícia estadual, estejam desoneradas dos impostos e contribuições federais.

Acrescentado o inciso XLVI ao art. 6º pelo art. 4º do Decreto nº 31.071/10 (DOE 30.01.10 – Rep. no DOE de 05.02.10).

XLVI – até 31 de dezembro de 2011, as operações com os equipamentos e insumos indicados no Anexo 111 – Lista de Insumos Destinados à Prestação de Serviços de Saúde, observado o disposto no inciso XXXI do art. 87 (Convênios ICMS 01/99 e 40/07).

Prorrogado até 30.04.14, o prazo do inciso XLVI do art. 6º pelo art. 2º do Decreto nº 32.709/11 - DOE de 31.12.11 (Convênio ICMS 104/11).

Prorrogado até 30.04.16 o prazo do inciso XLVI do art. 6º pelo inciso I do art. 3º do Decreto nº 34.744/13 - DOE  de 31.12.13. Republicado por incorreção no DOE de 26.01.14. (Convênio ICMS 163/13).

Prorrogado até 30.04.17 o prazo do inciso XLVI do art. 6º pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 36.691//16 - DOE de 06.05.16. (Convênio ICMS 27/16). Efeitos a partir de 1º de maio de 2016.

Prorrogado até 30.09.19 o prazo do inciso XLVI do art. 6º pela alínea “a” do inciso II do art. 1º do Decreto nº 37.365/17 - DOE de 29.04.17 (Convênio ICMS 49/17).

Prorrogado até 31.10.20 o prazo do inciso XLVI do art. 6º pela alínea “a” do inciso II do art. 2º do Decreto nº 39.398/19 - DOE de 30.08.19 (Convênio ICMS 133/19).

Acrescentado o inciso XLVII ao art. 6º pelo art. 1º do Decreto nº 31.383/10 (DOE de 25.06.10).

XLVII – até 30 de abril de 2011, as operações com fosfato de oseltamivir, classificado no código 3003.90.79 ou 3004.90.69 da Nomenclatura Comum de Mercadorias - NCM, vinculadas ao Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular e destinadas ao tratamento dos portadores da Gripe A (H1N1), desde que (Convênio ICMS 73/10):

Prorrogado até 31.12.12 o “caput” do inciso XLVII do art. 6º pelo inciso I do art. 7º do Decreto nº 32.138/11 (DOE de 12.05.11). (Convênio ICMS 27/11) Efeitos a partir de 01.05.11.

Prorrogado até 31.12.14 o prazo do inciso XLVII do art. 6º pelo inciso I do art. 7º do Decreto nº 33.464/12 - DOE de 11.11.12 (Convênios ICMS 119/09, 01/10 e 101/12). Efeitos a partir de 01.01.13

Prorrogado até 31.05.15 o prazo do inciso XLVII do art. 6º pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 34.744/13 - DOE de 31.12.13. Republicado por incorreção no DOE de 26.01.14. (Convênio ICMS 191/13).

Prorrogado até 31.12.15 o prazo do inciso XLVII do art. 6º pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 35.888/15 - DOE de 20.05.15 (Convênio ICMS 27/15).

Prorrogado até 30.04.17 o prazo do inciso XLVII do art. 6º pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 36.344/15 - DOE de 10.11.15 (Convênio ICMS 107/15).

Prorrogado até 30.09.19 o prazo do inciso XLVII do art. 6º pela alínea “a” do inciso II do art. 1º do Decreto nº 37.365/17 - DOE de 29.04.17 (Convênio ICMS 49/17).

Prorrogado até 31.10.20 o prazo do inciso XLVII do art. 6º pela alínea “a” do inciso II do art. 2º do Decreto nº 39.398/19 - DOE de 30.08.19 (Convênio ICMS 133/19).

a) o medicamento esteja beneficiado com isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados;

b) a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas neste inciso esteja desonerada das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).

Acrescentado o inciso XLVIII ao art. 6º pelo art. 2º do Decreto nº  31.507/10 (DOE de 11.08.10).

XLVIII - até 30 de setembro de 2010, as doações de mercadorias destinadas aos Estados de Alagoas e Pernambuco para prestação de socorro, atendimento e distribuição às vítimas das calamidades climáticas recentemente ocorridas nesses Estados, bem como o serviço de transporte prestado, relativo às mercadorias doadas, observado o disposto no inciso XXXIII do art. 87 (Convênio ICMS 85/10).

Acrescentado o inciso XLIX ao art. 6º pelo art. 3º do Decreto nº 31.579/10 (DOE de 02.09.10).

XLIX – até 31 de dezembro de 2012, às operações de importação de bens relacionados no Anexo 107 - Bens Destinados à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária – Reporto, destinados a integrar o ativo imobilizado de empresas beneficiadas pelo Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária – REPORTO, instituído pela Lei n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004, para utilização exclusiva em portos localizados neste Estado, na execução de serviços de carga, descarga e movimentação de mercadorias, observado o disposto nos §§ 45 a 47 e no inciso XXXIV do art. 87 (Convênio ICMS 28/05);

Prorrogado até 31.12.14 o prazo do inciso XLIX do art. 6º pelo inciso I do art. 7º do Decreto nº 33.464/12 - DOE de 11.11.12 (Convênios ICMS 119/09, 01/10 e 101/12). Efeitos a partir de 01.01.13

Prorrogado até 31.05.15 o prazo do inciso XLIX do art. 6º pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 34.744/13 - DOE de 31.12.13. Republicado por incorreção no DOE de 26.01.14. (Convênio ICMS 191/13).

Prorrogado até 31.12.15 o prazo do inciso XLIX do art. 6º pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 35.888/15 - DOE de 20.05.15 (Convênio ICMS 27/15).

Prorrogado até 30.04.17 o prazo do inciso XLIX do art. 6º pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 36.344/15 - DOE de 10.11.15 (Convênio ICMS 107/15).

Prorrogado até 30.09.19 o prazo do inciso XLIX do art. 6º pela alínea “a” do inciso II do art. 1º do Decreto nº 37.365/17 - DOE de 29.04.17 (Convênio ICMS 49/17).

Prorrogado até 31.10.20 o prazo do inciso XLIX do art. 6º pela alínea “a” do inciso II do art. 2º do Decreto nº 39.398/19 - DOE de 30.08.19 (Convênio ICMS 133/19).

Acrescentado o inciso L ao art. 6º pela alínea “c” do inciso II do art. 1º do Decreto nº 40.006/20 – DOE de 30.01.2020. Republicado por incorreção no DOE de 31.01.2020 (Convênios ICMS 04/04 e 212/19).

L - até 31 de outubro de 2020, as prestações de serviços de transporte intermunicipal de cargas destinadas a contribuinte do imposto, que tenha início ou término neste Estado, observado o § 48 deste artigo (Convênios ICMS 04/04 e 212/19);

Acrescentado o inciso LI ao art. 6º pela alínea “c” do inciso II do art. 1º do Decreto nº 40.006/20 – DOE de 30.01.2020. Republicado por incorreção no DOE de 31.01.2020 (Convênio ICMS 202/19).

LI - até 31 de dezembro de 2025, devido relativamente à aplicação do diferencial de alíquotas nas aquisições interestaduais de máquinas, aparelhos,  equipamentos, suas partes e peças, quando adquiridos para construção ou ampliação dos Terminais Portuários Marítimos localizados neste Estado, observados os §§ 49 a 51 (Convênio ICMS 202/19).

§ 1º Para efeitos do disposto no inciso VII, observar-se-á o seguinte:

a) somente se aplica na hipótese de as mercadorias se destinarem a atividades de ensino, pesquisa ou prestação de serviços médico-hospitalares;

b) estende-se aos casos de doação, ainda que exista similar nacional do bem importado;

c) será concedida individualmente, a critério do Fisco, à vista de requerimento da parte interessada.

§ 2º A isenção prevista no inciso VIII, somente se aplica às aquisições efetuadas por instituições públicas estaduais ou entidades assistenciais sem fins lucrativos e que estejam vinculadas a programas de recuperação de portadores de deficiência.

§ 3º O benefício previsto no inciso XII, somente se aplica quando os bens adquiridos forem empregados no processo produtivo do estabelecimento.

§ 4º O benefício previsto no inciso XVII, fica condicionado à concessão de isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados.

Nova redação dada ao § 4º do art. 6º pelo art. 1º do Decreto nº 22.180/01 (DOE de 24.08.01).

§ 4º O benefício previsto no inciso XVII fica condicionado a que (Convênio ICMS 55/01):

I – o produto esteja beneficiado com isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados;

II - a partir de 1º de janeiro de 2002, a parcela relativa à receita bruta decorrente dessas operações esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS.

§ 5º Em relação às operações ou prestações alcançadas pela isenção prevista no inciso XIV (Convênio ICMS 82/95):

I - não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo aos serviços tomados e às entradas de mercadorias para utilização como matéria-prima ou material secundário utilizado na fabricação ou embalagem do produto industrializado, bem como às mercadorias entradas para comercialização;

II - ficará dispensado o pagamento do imposto eventualmente diferido.

§ 6º O disposto previsto no inciso VII, aplica-se, também, sob as mesmas condições, e desde que contemplados com isenção ou com alíquota reduzida a zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados (Convênio ICMS 95/95):

I - a partes e peças, para aplicação em máquinas, aparelhos, equipamentos e instrumentos;

II - a reagentes químicos destinados à pesquisa médico-hospitalar;

III - a medicamentos a seguir relacionados:

Aldesleukina                                                                     Interferon Alfa 2ª  

Domatostatina cíclica sintética                                           Tamoxifeno

Teixoplanin                                                                      Paclitaxel

Imipenem                                                                        Tramadol

Iodamida Meglumínica                                                     Vancomicina

Vimblastina                                                                      Etoposide

Teniposide                                                                       Idarrubicina

Ondansetron                                                                   Doxorrubicina

Albumina                                                                         Citarabina

Acetato de Ciproterona                                                     Ramitidina

Pamidronato Dissódico                                                     Bleomicina

Clindamicina                                                                    Propofol

Cloridrato de Dobutamina                                               Midazolam

Dacarbazina                                                                   Enflurano

Fludarabina                                                                5 Fluoro Uracil

Isoflurano                                                                      Ceftazidima

Ciclofosfamida                                                              Filgrastima

Isosfamida                                                                     Lopamidol

Cefalotina                                                                      Granisetrona

Molgramostima                                                               Ácido Folínico

Cladribina                                                                        Cefoxitina

Acetato de Megestrol                                                      Methotrexate

Mesna (2 Mercaptoetano - Sulfonato Sódico)                     Mitomicina

Vinorelbine                                                                     Amicacina

Vincristina                                                                      Carboplatina

Cisplatina.

§ 7º A isenção de que trata o inciso XII, será efetivada, em cada caso, por despacho do Secretário de Estado da Receita, à vista de requerimento da parte interessada, onde se justifiquem as reais necessidades dos bens adquiridos, bem como a sua destinação.

§ 8º O trânsito da mercadoria arrolado no inciso XVI, até o estabelecimento re-refinador ou coletor revendedor autorizado pelo Departamento Nacional de Combustíveis - DNC, deverá ser acompanhada por Nota Fiscal, modelo 1 ou

1-A, emitida pelo destinatário, como operação de entrada, dispensando o estabelecimento remetente da emissão de documento fiscal (Convênio 76/95).

§ 9º O benefício previsto na alínea “b”, do inciso XIII, estende-se:

I - às saídas promovidas, entre si, pelos estabelecimentos referidos em seus itens;

II - às saídas, a título de retorno, real ou simbólico, da mercadoria remetida para fins de armazenagem.

§ 10. Para efeito de aplicação do benefício previsto na alínea “c” do inciso XIII, entende-se por:

I - RAÇÃO ANIMAL, qualquer mistura de ingredientes capaz de suprir as necessidades nutritivas para manutenção, desenvolvimento e produtividade dos animais a que se destinam;

II - CONCENTRADO, a mistura de ingredientes que, adicionada a um ou mais elementos em proporção adequadas e devidamente especificada pelo seu fabricante, constitua uma ração animal;

III - SUPLEMENTO, a mistura de ingredientes capaz de suprir a ração ou concentrado, em vitaminas, aminoácidos ou minerais, permitida a inclusão de aditivos.

Nova redação dada ao inciso III do § 10 do art. 6º pelo art. 1º do Decreto nº 22.972/02 (DOE de 25.04.02).

III - SUPLEMENTO, o ingrediente ou a mistura de ingredientes capaz de suprir a ração ou concentrado, em vitaminas, aminoácidos ou minerais, permitida a inclusão de aditivos (Convênio ICMS 20/02).

Acrescentado o inciso IV ao § 10 do art. 6º pelo art. 3º do Decreto nº 27.508/06 – DOE de 26.08.06.

IV – ADITIVO, substâncias e misturas de substâncias ou microorganismos adicionados intencionalmente aos alimentos para os animais que  tenham ou não valor nutritivo, e que afetem ou melhorem as características dos alimentos ou dos produtos destinados à alimentação dos animais (Convênio ICMS 54/06);

Acrescentado o inciso V ao § 10 do art. 6º pelo art. 3º do Decreto nº 27.508/06 – DOE de 26.08.06.

V – PREMIX ou NÚCLEO, mistura de aditivos para produtos destinados à alimentação animal ou mistura de um ou mais destes aditivos com matérias-primas usadas como excipientes que não se destinam à alimentação direta dos animais (Convênio ICMS 54/06).

§ 11. O benefício previsto na alínea “b” do inciso XIII, aplica-se, ainda, à ração animal, preparada em estabelecimento produtor, na transferência a estabelecimento produtor do mesmo titular ou na remessa a outro estabelecimento produtor em relação ao qual o titular remetente mantiver contrato de produção integrada.

Nova redação dada ao § 11 do art. 6º pelo inciso V do art. 1º do Decreto nº 32.020/11 (DOE de 24.02.11).

§ 11. O benefício previsto na alínea “c” do inciso XIII, aplica-se, ainda, à ração animal, preparada em estabelecimento produtor, na transferência a estabelecimento produtor do mesmo titular ou na remessa a outro estabelecimento produtor em relação ao qual o titular remetente mantiver contrato de produção integrada.

§ 12. Relativamente ao disposto na alínea “e” do inciso XIII, o benefício não se aplicará se a semente não satisfizer os padrões estabelecidos para o Estado de destino pelo órgão competente, ou, ainda que atenda ao padrão, tenha a semente outro destino que não seja a semeadura.

Revogado o § 13 do art. 6º pelo inciso I do art. 4º do Decreto nº 21.042/00 (DOE de 17.05.00).

§ 13. O benefício previsto na alínea “f” do inciso XIII, somente se aplica quando o produto for destinado a produtor, cooperativa de produtores, indústria de ração animal ou órgão estadual de fomento e desenvolvimento agropecuário.

Revigorado o § 13 do art. 6º pelo inciso I do art. 2º do Decreto nº 26.631/05 (DOE de 01.12.05).

§ 13. O benefício previsto na alínea “f” do inciso XIII, somente se aplica quando o produto for destinado a produtor, cooperativa de produtores, indústria de ração animal ou órgão estadual de fomento e desenvolvimento agropecuário.

§ 14. O benefício de que trata o inciso XIII, outorgado às saídas dos produtos destinados à pecuária, estende-se às remessas com destino a:

I - apicultura;

II - aqüicultura;

III - avicultura;

IV - cunicultura;

V - ranicultura;

VI - sericicultura.

Revogado o § 15 do art. 6º pelo inciso I do art. 4º do Decreto nº 21.042/00 (DOE de 17.05.00).

§ 15. Para efeito do disposto no inciso XIII, não se exigirá a anulação do crédito nos termos do art. 87, deste Regulamento.

Revigorado o § 15 do art. 6º pelo inciso I do art. 2º do Decreto nº 26.631/05 (DOE de 01.12.05).

§ 15. Para efeito do disposto no inciso XIII, não se exigirá a anulação do crédito nos termos do art. 87, deste Regulamento.

Revogado o § 16 do art. 6º pelo inciso I do art. 4º do Decreto nº 21.042/00 (DOE de 17.05.00).

§ 16. Aos produtos de que trata o inciso XIII, aplica-se o disposto nos §§ 13 e 15, quanto a alínea “a” e no § 15, quanto a alínea “b”.

Revigorado o § 16 do art. 6º pelo inciso I do art. 2º do Decreto nº 26.631/05 (DOE de 01.12.05).

§ 16. Aos produtos de que trata o inciso XIII, aplica-se o disposto nos §§ 13 e 15, quanto a alínea “a” e no § 15, quanto a alínea “b”.

§ 17. Para efeito de fruição dos benefícios de que trata o inciso XIII, fica o estabelecimento vendedor obrigado a deduzir do preço da mercadoria o valor correspondente ao imposto dispensado, demonstrando-se expressamente na nota fiscal a respectiva dedução.

Revogado o § 18 do art. 6º pelo inciso I do art. 3º do Decreto nº 20.555/99, de 27.08.99 – DOE de 28.08.99.

§ 18. O benefício fiscal previsto no inciso XIX fica condicionado a que o contribuinte abata do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção, indicando expressamente no documento fiscal (Convênio ICMS 89/97).

Revogado o § 19 do art. 6º pelo inciso I do art. 3º do Decreto nº 20.555/99, de 27.08.99 – DOE de 28.08.99.

§ 19. As indústrias fabricantes e os importadores dos produtos previstos no inciso XIX entregarão à repartição fiscal a que estiverem vinculadas, até 28 de fevereiro de 1998, demonstrativo que contenha, no mínimo, as indicações a seguir (Convênio ICMS 89/97):

I – a quantidade de preservativos vendidos por mês e o seu valor unitário na data da vigência deste Decreto;

II – a quantidade de preservativos vendidos por mês após a vigência deste Decreto e o seu valor unitário.

§ 20. A isenção de que trata o inciso XX:

I - alcança, também, as distribuições das mercadorias pelo MEC a cada uma das instituições beneficiadas;

II - será reconhecida pela unidade federada onde estiver estabelecido o  fornecedor ou importador da mercadoria;

III - terá o reconhecimento condicionado a que os produtos estejam contemplados com isenção ou com redução a zero das alíquotas dos impostos federais;

IV - obedecerá a mecanismos de controle a serem estabelecidos pela Secretaria de Estado da Receita, no sentido de assegurar o efetivo destino das mercadorias e comprovação de que as mesmas fazem parte do programa de modernização;

Acrescentado o inciso V ao § 20 do art. 6º pelo art. 2º do Decreto nº 22.180/01 (DOE de 24.08.01).

V - fica condicionada a que a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas no inciso XX esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e CONFINS (Convênio ICMS 56/01).

§ 21. Em relação às operações alcançadas pelo beneplácito fiscal de que trata o inciso XXI:

I – fica assegurada a manutenção do crédito do imposto nas respectivas operações;

II - o benefício somente se aplica aos equipamentos que forem isentos ou tributados à alíquota zero do Imposto sobre Produtos Industrializados; Acrescentado o inciso III ao § 21 do art. 6º pelo art. 4º do Decreto nº 32.138/11 (DOE de 12.05.11). Efeitos a partir de 01.06.11.

III - o benefício relativo aos produtos constantes dos itens XIV a XVII somente se aplica quando estes forem destinados à fabricação de torres para suporte de energia eólica (Convênio ICMS 11/11).

Nova redação dada ao inciso III do § 21 do art. 6º pelo inciso II do art. 1º do Decreto nº 35.023/14 – DOE de 29.05.14. OBS: efeitos a partir de 01.06.14.

III - o benefício relativo aos produtos constantes das alíneas “n” a “q” somente se aplica quando estes forem destinados à fabricação de torres para suporte de energia eólica (Convênio ICMS 11/11);

Acrescentado o inciso IV ao § 21 do art. 6º pelo art. 2º do Decreto nº 35.023/14 – DOE de 29.05.14. OBS: efeitos a partir de 01.06.14.

IV - o benefício relativo aos produtos constantes das alíneas “r” a “t” somente se aplica quando estes forem destinados à fabricação de Aerogeradores de Energia Eólica classificados no código NCM – 8502.31.00 (Convênio ICMS 10/14).

§ 22. O benefício fiscal previsto no inciso XXIII, fica condicionado a que o contribuinte abata do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção, indicando expressamente no documento fiscal (Convênio ICMS 116/98).

§ 23. A inexistência de produto similar produzido no País, de que trata o inciso VII, será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo o território nacional (Convênio ICMS 20/99).

Nova redação dada ao § 23 do art. 6º pelo art. 1º do Decreto nº 25.683/05 (DOE de 20.01.05).

§ 23. A inexistência de produto similar produzido no país, de que trata o inciso VII, será atestada através de certificado com validade máxima de 6 (seis) meses, emitido da seguinte forma (Convênio ICMS 110/04):

I - por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo o território nacional;

II – na hipótese de partes, peças e reagentes químicos, sendo inaplicável o disposto no inciso I, por órgão legitimado da correspondente Secretaria de Estado da Receita.

Acrescentado o § 24 ao art. 6º pelo art. 2º do Decreto nº 21.042/00 (DOE de 17.05.00).

§ 24. Fica dispensada a apresentação do atestado de inexistência de similaridade de que trata o parágrafo anterior nas importações beneficiadas pela Lei Federal nº 8.010, de 29 de março de 1990, realizadas pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) e por entidades sem fins lucrativos por ele credenciadas para fomento, coordenação e execução de programas de pesquisa científica e tecnológica ou de ensino (Convênio ICMS 24/00).

Acrescentado o § 25 ao art. 6º pelo art. 2º do Decreto nº 21.042/00 (DOE de 17.05.00).

§ 25. A comprovação da ausência de similaridade de que trata o inciso XXIV, deverá ser feita por laudo emitido por entidade representativa do setor, de abrangência nacional, ou órgão federal competente (Convênio ICMS 14/00).

Acrescentado o § 26 ao art. 6º pelo art. 2º do Decreto nº 22.715/02 (DOE de 26.01.02).

§ 26. A partir de 01 de maio de 2002, a aplicação do beneficio previsto no inciso XXVI fica condicionada a que o produto esteja beneficiado com isenção ou alíquota zero das contribuições para PIS/PASEP e COFINS (Convênio ICMS 140/01).

Nova redação dada ao § 26 do art. 6º pelo art. 1º do Decreto nº 23.527/02 (DOE de 30.10.02).

§ 26. A partir de 1º de outubro de 2002, a aplicação do beneficio previsto no inciso XXVI fica condicionada a que a parcela relativa à receita bruta, decorrente das operações realizadas com os produtos listados no referido inciso, esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS (Convênios ICMS 140/01 e 119/02).

Acrescentado o § 27 ao art. 6º pelo art. 2º do Decreto nº 23.325/02 (DOE de 30.08.02).

§ 27. A isenção prevista no inciso XXVIII fica condicionada a que (Convênio ICMS 87/02):

I – os fármacos e medicamentos estejam beneficiados com isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados;

II - a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas no inciso XXVIII esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS;

III - o contribuinte abata do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção, indicando expressamente no documento fiscal;

Nova redação dada ao inciso III do § 27 do art. 6º pelo art. 1º do Decreto nº 31.271/10 (DOE de 12.05.10).

Revogado o inciso III do § 27 do art. 6º pelo art. 1º do Decreto nº 32.990/12 - DOE de 12.05.10. (Convênio ICMS 50/12). OBS: Efeitos a partir de 30.05.12

III - o contribuinte abata do preço dos respectivos produtos, contido nas propostas vencedoras do processo licitatório, o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção, demonstrando a dedução, expressamente, no documento fiscal (Convênio ICMS 57/10);

Revogado o inciso IV do § 27 do art. 6º pelo art. 1º do Decreto nº 32.990/12 - DOE de 12.05.10. (Convênio ICMS 50/12). OBS: Efeitos a partir de 30.05.12

IV – não haja redução no montante de recursos destinados ao co-financiamento dos Medicamentos Excepcionais constantes da Tabela do Sistema de Informações Ambulatoriais do Sistema Único de Saúde - SIA/SUS, repassados pelo Ministério da Saúde às unidades federadas e aos municípios.

Acrescentado o § 28 ao art. 6º pelo art. 2º do Decreto nº 24.437/03 (DOE de 30.09.03).

Revogado o § 28 do art. 6º pelo inciso II do art. 4º do Decreto nº 36.187/15 - DOE de 25.09.15.
OBS: Efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.

§ 28 Durante a sua vigência, o benefício previsto no inciso I será acompanhado e, a critério da SER, anualmente revisado.

Acrescentado o § 29 ao art. 6º pelo art. 3º do Decreto nº 24.806/04 (DOE de 24.01.04).

§ 29. Na hipótese do inciso XXIII, não será exigido o estorno do crédito fiscal (Convênio ICMS 119/03).

Acrescentado o § 30 ao art. 6º pelo art. 2º do Decreto nº 25.483/04 (DOE de 19.11.04).

§ 30. O beneficio fiscal concedido às sementes referidas na alínea “e” do inciso XIII estende-se à saída interna do campo de produção, desde que (Convênio ICMS 99/04):

I – o campo de produção seja registrado na Secretaria de Agricultura dos Estados ou do Distrito Federal, ou órgão equivalente;

II - o destinatário seja Usina de Beneficiamento de Sementes, registrada na Secretaria de Agricultura ou órgão equivalente dos Estados e do Distrito Federal e no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

Nova redação dada ao inciso II do § 30 do art. 6º pelo art. 1º do Decreto nº 25.912/05 (DOE de 19.05.05).

II - o destinatário seja Usina de Beneficiamento de Sementes do próprio produtor ou usina inscrita na Secretaria de Agricultura ou órgão equivalente dos Estados e do Distrito Federal e no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Convênio ICMS 16/05);

III - a produção de cada campo não exceda à quantidade estimada pela Secretaria de Agricultura ou órgão equivalente dos Estados e do Distrito Federal;

IV – a semente satisfaça o padrão estabelecido nos Estados ou no Distrito Federal pelo órgão competente;

V – a semente não tenha outro destino que não seja a semeadura.

Nova redação dada ao § 30 do art. 6º pelo art. 1º do Decreto nº 26.144/05 (DOE de 24.08.05).
§ 30. O benefício fiscal concedido às sementes referidas na alínea “e” do inciso XIII estende-se à saída interna do campo de produção, desde que (Convênio ICMS 63/05):

I – o campo de produção seja inscrito no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou em órgão por ele delegado;

II – o destinatário seja beneficiador de sementes inscrito no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou em órgão por ele delegado;

III – a produção de cada campo não exceda à quantidade estimada, por ocasião da aprovação de sua inscrição, pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou por órgão por ele delegado;

IV – a semente satisfaça o padrão estabelecido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

V – a semente não tenha outro destino que não seja a semeadura.

Acrescentado o § 31 ao art. 6º pelo art. 2º do Decreto nº 25.483/04 (DOE de 19.11.04).

§ 31. As sementes discriminadas na alínea ”e” do inciso XIII do art. 6º poderão ser comercializadas com a denominação “fiscalizadas” pelo período de dois anos, contado de 06 de agosto de 2003.

Acrescentado o § 32 ao art. 6º pelo art. 2º do Decreto nº 25.483/04 (DOE de 19.11.04).

§ 32. A estimativa a que se refere o § 1º, inciso III, deverá ser mantida à disposição do Fisco pela respectiva Secretaria de Agricultura, ou órgão equivalente, pelo prazo de cinco anos (Convênio ICMS 99/04).

Nova redação dada ao § 32 do art. 6º pelo art. 1º do Decreto nº 26.144/05 (DOE de 24.08.05).

§ 32. A estimativa a que se refere o inciso III do § 30, deverá ser mantida à disposição do Fisco pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento pelo prazo de cinco anos (Convênio ICMS 63/05).

Acrescentado o § 33 ao art. 6º pelo art. 4º do Decreto nº 25.912/05 (DOE de 19.05.05). Revogado o § 33 do art. 6º pela alínea “a” do inciso I do art. 6º do Decreto nº 27.508/06 (DOE de 26.08.06).

§ 33. Em relação às operações descritas no inciso XXXII, os contribuintes do ICMS deverão:

I – emitir, diariamente, nota fiscal para documentar o recebimento de pilhas e baterias, quando o remetente não for contribuinte obrigado à emissão de documento fiscal, consignando no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" a seguinte expressão: "Produtos usados isentos do ICMS, coletados de consumidores finais (Convênio ICMS 27/05)";

II – emitir nota fiscal para documentar a remessa dos produtos coletados aos respectivos fabricantes ou importadores ou a terceiros repassadores, consignando no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" a seguinte expressão: "Produtos usados isentos do ICMS nos termos do Convênio ICMS 27/05".

Acrescentado o § 34 ao art. 6º pelo art. 1º do Decreto nº 26.774/05 (DOE de 30.12.05).

§ 34. Em relação às operações descritas no inciso XXXIV, os beneficiários deverão apresentar, no ato da emissão da nota fiscal, os seguintes documentos:

I – Declaração de Aptidão ao PRONAF (DAP) emitida por entidades autorizadas pela Secretaria da Agricultura Familiar – SAF do Ministério do Desenvolvimento Agrário;

II – cópia do Instrumento de Crédito (contrato), emitido pela instituição financeira, em que é discriminado o que será financiado.

Acrescentado o § 35 ao art. 6º pelo art. 2º do Decreto nº 27.243/06 - DOE de 14.06.06.

§ 35. O benefício previsto no inciso XXXV fica condicionado (Convênio ICMS 03/06):

I - à integral desoneração dos impostos federais, em razão de suspensão, isenção ou alíquota zero, nos termos e condições da Lei n°11.033/04, ao referido bem;

II - à integração do bem ao ativo imobilizado de empresas beneficiadas pelo Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária – REPORTO e seu efetivo uso, na execução dos serviços de carga, descarga e movimentação de mercadorias, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos.

Acrescentado o § 36 ao art. 6º pelo art. 2º do Decreto nº 27.243/06 - DOE de 14.06.06.

§ 36. A inobservância das condições previstas no parágrafo anterior, inclusive a não conversão, por qualquer motivo, da suspensão do Imposto de  Importação e do IPI em isenção, acarretará a obrigação do recolhimento do imposto acrescido de multa de mora e de juros moratórios (Convênio ICMS 03/06).

Acrescentado o § 37 ao art. 6º pelo art. 2º do Decreto nº 27.243/06 - DOE de 14.06.06.

§ 37. O benefício previsto no inciso XXXVI somente se aplica aos bens transferidos dentro do território nacional pela Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia Brasil (TBG) (Convênio ICMS 09/06).

Acrescentado o § 38 ao art. 6º pelo art. 2º do Decreto nº 27.243/06 - DOE de 14.06.06.

§ 38. A fruição do benefício a que se refere o inciso XXXVI fica condicionada à comprovação do efetivo emprego dos bens na manutenção do Gasoduto Brasil-Bolívia e a outros controles exigidos pela Secretaria de Estado da Receita (Convênio ICMS 09/06).

Acrescentado o § 39 ao art. 6º pelo art. 1º do Decreto nº 27.506/06 – DOE de 26.08.06.

§ 39. O benefício previsto no inciso XXXVII alcança os produtos em que os fabricantes adotem tão-somente processos primários de produção ou utilizem equipamentos rudimentares, devendo o trânsito dos produtos ser acobertado, exclusivamente, por Nota Fiscal Avulsa, de emissão da Secretaria de Estado da Receita.

Acrescentado o § 40 ao art. 6º pelo art. 1º do Decreto nº 27.506/06 – DOE de 26.08.06.

§ 40. Para a regular fruição do disposto no inciso XXXVII, por ocasião da saída dos seus produtos, o interessado deverá dirigir-se à repartição fiscal de seu domicílio, para solicitar a emissão da Nota Fiscal Avulsa.

Nova redação dada ao § 40 do art. 6º pelo inciso I do art. art. 1º do Decreto nº 35.933/15 – DOE de 10.06.15.

§ 40. Para a regular fruição do benefício previsto no inciso XXXVII do "caput" deste artigo, a emissão da Nota Fiscal Avulsa de que trata o § 39 deverá ser obtida pelo interessado junto à Secretaria de Estado da Receita por ocasião da saída dos produtos.

Acrescentado o § 41 ao art. 6º pelo art. 1º do Decreto nº 27.506/06 – DOE de 26.08.06.

§ 41. O disposto no inciso XXXVII aplica-se, também, às prestações de serviços de transporte.

Acrescentado o § 42 ao art. 6º pelo art. 2º do Decreto nº 28.222/07 (DOE de 30.05.07).

§ 42. A isenção de que trata o inciso XLI fica condicionada (Convênio ICMS 23/07):

I – ao desconto no preço, do valor equivalente ao imposto dispensado;

II – à indicação, no respectivo documento fiscal, do valor do desconto.

Acrescentado o § 43 ao art. 6º pelo art. 1º do Decreto nº 28.484/07 (DOE de 11.08.07).

§ 43. O benefício previsto no inciso XLII não dispensa o imposto devido nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária (Convênio ICMS 89/07).

Acrescentado o § 44 ao art. 6º pelo art. 4º do Decreto nº 31.071/10 (DOE de 30.01.10 – Rep. no DOE de 05.02.10).

§ 44. O benefício previsto no inciso XLVI fica condicionado ao estabelecimento de isenção ou alíquota zero do Imposto sobre Produtos Industrializados ou do Imposto de Importação, para os equipamentos e acessórios indicados no Anexo 111 (Convênios ICMS 01/99 e 40/07).

Nova redação dada ao § 44 do art. 6º pelo inciso II do art. 1º do Decreto nº 38.060/18 - DOE de 27.01.18 (Convênios ICMS 01/99, 40/07 e 212/17). Efeitos a partir de 1º de março de 2018.

§ 44. A fruição do benefício previsto no inciso XLVI do “caput” deste artigo fica condicionada (Convênios ICMS 01/99, 40/07 e 212/17):

I - ao estabelecimento de isenção ou alíquota zero do Imposto sobre Produtos Industrializados ou do Imposto de Importação, para os equipamentos e acessórios indicados no Anexo 111 - LISTA DE INSUMOS DESTINADOS A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE deste Regulamento;

II - a que a operação esteja contemplada com a desoneração das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, relativamente o item 73 do Anexo 111 - LISTA DE INSUMOS DESTINADOS A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE deste Regulamento.

Acrescentado o § 45 ao art. 6º pelo art. 3º do Decreto nº 31.579/10 (DOE de 02.09.10).

§ 45. O benefício previsto no inciso XLIX fica condicionado (Convênio ICMS 28/05):

I - à integral desoneração dos tributos federais, em razão de suspensão, isenção ou alíquota zero, nos termos e condições da Lei n° 11.033/04, ao referido bem;

II - à integração do bem ao ativo imobilizado de empresas beneficiadas pelo REPORTO e seu efetivo uso, em portos localizados neste Estado,  na execução dos serviços referidos no “caput”, pelo prazo mínimo de 05 (cinco) anos;

III - a que o desembaraço aduaneiro seja efetuado diretamente pelas empresas beneficiárias do REPORTO, para seu uso exclusivo;

IV - à comprovação de inexistência de similar produzido no país, que deverá ser feita por laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo com abrangência em todo território nacional ou por órgão federal especializado. Acrescentado o § 46 ao art. 6º pelo art. 3º do Decreto nº 31.579/10 (DOE de 02.09.10).

§ 46. A inobservância das condições previstas no § 45 acarretará a obrigação do recolhimento do imposto, acrescido de multa de mora e de juros moratórios (Convênio ICMS 28/05).

Acrescentado o § 47 ao art. 6º pelo art. 3º do Decreto nº 31.579/10 (DOE de 02.09.10).

§ 47. Não será exigida a comprovação de inexistência de similar nacional, prevista no inciso IV do § 45, para os guindastes autopropelidos sobre pneumáticos, acionados por motor a diesel, com lança telescópica, próprios para elevação, transporte e armazenagem de contêineres de 20’ e 40’ (reach stacker), classificados no item 8426.41.90 da NCM, no período de vigência do § 2º do art. 35 da Portaria SECEX nº 25, de 30 de novembro de 2008, expedida pela Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (Convênio ICMS 28/05).

Acrescentado o § 48 ao art. 6º pela alínea “c” do inciso II do art. 1º do Decreto nº 40.006/20 – DOE de 30.01.2020. Republicado por incorreção no DOE de 31.01.2020 (Convênio ICMS 212/19).

§ 48. A isenção de que trata o inciso L deste artigo só se aplica se a prestação de serviço de transporte intermunicipal de carga tiver início ou término no Porto de Cabedelo (Convênio ICMS 212/19).

Acrescentado o § 49 ao art. 6º pela alínea “c” do inciso II do art. 1º do Decreto nº 40.006/20 – DOE de 30.01.2020. Republicado por incorreção no DOE de 31.01.2020 (Convênio ICMS 202/19).

§ 49. A isenção de que trata o inciso LI deste artigo (Convênio ICMS 202/19):

I - aplica-se, também, à importação dos produtos elecandos no referido inciso, desde que sem similar produzido no país;

II - fica limitada à parcela do imposto devido que exceder a aplicação do percentual de 12% (doze por cento) sobre a respectiva base de cálculo de entrada da mercadoria.

Acrescentado o § 50 ao art. 6º pela alínea “c” do inciso II do art. 1º do Decreto nº 40.006/20 – DOE de 30.01.2020. Republicado por incorreção no DOE de 31.01.2020 (Convênio ICMS 202/19).

§ 50. Para efeitos do inciso I do § 49 deste artigo, a inexistência de similar produzido no país será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos, com abrangência em todo território nacional (Convênio ICMS 202/19).

Acrescentado o § 51 ao art. 6º pela alínea “c” do inciso II do art. 1º do Decreto nº 40.006/20 – DOE de 30.01.2020. Republicado por incorreção no DOE de 31.01.2020 (Convênio ICMS 202/19).

§ 51. A fruição do benefício de que trata o inciso LI deste artigo fica condicionada à comprovação do efetivo emprego das mercadorias e bens nas obras a que se refere ao mencionado inciso (Convênio ICMS 202/19).

CAPÍTULO V
DA SUSPENSÃO

Art. 7º Ocorre a suspensão nos casos em que a incidência do imposto fica condicionada a evento futuro.

Art. 8º A incidência do imposto será suspensa:
I - nas remessas interestaduais de mercadorias destinadas a conserto, reparo ou industrialização, exceto sucatas e produtos primários de origem animal e vegetal (Convênios AE 15/74, ICM 32/78, 25/81, 35/82, ICMS 34/90 e 151/94);

II - nas saídas interestaduais, relativas às transferências de estabelecimento da mesma empresa de bens integrados ao ativo imobilizado, bem como de moldes, matrizes, gabaritos, padrões, chapelonas, modelos e estampas para fornecimento de serviços fora do estabelecimento, ou com destino a outro estabelecimento inscrito como contribuinte do imposto para serem utilizados na elaboração de produtos encomendados pelo remetente e desde que devam retornar ao estabelecimento de origem no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da saída efetiva, observado o disposto no art. 638.

§ 1º As mercadorias referidas neste artigo deverão retornar ao estabelecimento de origem no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data das respectivas saídas, prorrogável por até 180 (cento e oitenta) dias, a critério da Secretaria de Estado da Receita, findo o qual, não tendo retornado ao estabelecimento remetente, as saídas se consideram definitivas para fins de tributação.

§ 2º As saídas referidas neste artigo serão registradas no Registro de Saídas, na coluna "Isentas ou não Tributadas", sob os títulos "ICMS - Valores Fiscais" e "Operações sem Débito do Imposto".

§ 3º Na documentação fiscal relativa às operações com suspensão do imposto, deverá constar, em destaque, o dispositivo legal concessor do benefício.

CAPÍTULO VI
DO DIFERIMENTO

Art. 9º Dar-se-á o diferimento, quando o lançamento e pagamento do imposto incidente sobre determinada operação ou prestação forem adiados para uma etapa posterior, atribuindo-se a responsabilidade pelo imposto diferido ao adquirente ou destinatário da mercadoria ou usuário do serviço, na qualidade de sujeito passivo por substituição, vinculado à etapa posterior.

§ 1º O diferimento previsto neste Regulamento não exclui a responsabilidade supletiva do contribuinte originário, no caso de descumprimento total ou parcial da obrigação pelo contribuinte destinatário.

§ 2º Ocorrido o momento final previsto para o diferimento, será exigido o imposto diferido, independentemente de qualquer circunstância superveniente e ainda que a operação final do diferimento não esteja sujeita ao pagamento do imposto ou, por qualquer evento, essa operação tenha ficado impossibilitada de se efetivar, ressalvada as hipóteses previstas nos §§ 1º e 11 do art. 10.

Nova redação dada ao § 2º do art. 9º pelo art. 1º do Decreto nº 23.527/02 (DOE de 30.10.02).

§ 2º Ocorrido o momento final previsto para o diferimento, será exigido o imposto diferido, independentemente de qualquer circunstância superveniente e ainda que a operação final do diferimento não esteja sujeita ao pagamento do imposto ou, por qualquer evento, essa operação tenha ficado impossibilitada de se efetivar, ressalvada as hipóteses previstas nos §§ 1º, 11 e 12 do art. 10.

Nova redação dada ao § 2º do art. 9º pela alínea “b” do inciso I do art. 1º do Decreto nº 37.536/17 – DOE de 03.08.17. OBS: efeitos desde 29.07.17

§ 2º Ressalvadas as hipóteses previstas nos §§ 1º, 11, 12 e 18 do art. 10, ocorrido o momento final previsto para o diferimento, será exigido o imposto diferido, independentemente de qualquer circunstância superveniente e ainda que a operação final do diferimento não esteja sujeita ao pagamento do imposto ou, por qualquer evento, essa operação tenha ficado impossibilitada de se efetivar.

Art. 10. O pagamento do imposto será diferido:

I - nas saídas de leite dos estabelecimentos produtores para as indústrias beneficiadoras ou estabelecimentos varejistas localizados neste Estado, observado o disposto nos §§ 1º e 2º (Convênios ICM 7/77, 25/83, ICMS 43/90, 78/91 e 124/93);

Nova redação dada ao inciso I do art. 10 pelo art. 1º do Decreto nº 22.712/02 (DOE de 24.01.02).

I - nas saídas de leite do produtor com destino às indústrias beneficiadoras, estabelecimentos atacadistas ou varejistas localizados neste Estado, observado o disposto nos §§ 1º e 2º (Convênios ICM 7/77, 25/83, ICMS 43/90, 78/91 e 124/93);

Nova redação dada ao inciso I do “caput” do art. 10 pela alínea “c” do inciso I do art. 1º do Decreto nº 37.536/17 – DOE de 03.08.17.

I - nas saídas de leite do produtor com destino às indústrias beneficiadoras, estabelecimentos atacadistas ou varejistas localizados neste Estado, observado o disposto nos §§ 1º, 2º, 18 e 19 deste artigo (Convênios ICM 7/77, 25/83, ICMS 43/90, 78/91 e 124/93);

II - nas saídas de estabelecimento produtor, de algodão em caroço, observado o disposto nos arts. 474 a 480;

III - nas saídas de sucata, resíduos ou fragmentos, observado o disposto nos arts. 481 a 484;

IV - nas saídas de cana-de-açúcar de estabelecimento produtor para estabelecimento industrial;

Nova redação dada ao inciso IV do art. 10 pelo art. 1º do Decreto nº 20.754/99 (DOE de 07.12.99).

IV - nas saídas de cana-de-açúcar de estabelecimento produtor para estabelecimento industrial, localizado neste Estado;

V - nas saídas de energia elétrica para estabelecimento de empresa concessionária distribuidora do produto;

VI - nas importações do exterior do País de álcool destinado a estabelecimento industrial localizado neste Estado, condicionada a concessão ao prévio conhecimento e anuência do Fisco, observado o disposto no § 5º;

VII - na importação do exterior do País de óleos vegetais a granel e algodão em pluma, destinados à industrialização, adquiridos diretamente por empresa industrial, como matéria-prima;

Nova redação dada ao inciso VII do art. 10 pelo art. 1º do Decreto nº 25.909/05 (DOE de 19.05.05).

VII - na importação do exterior do País de matérias-primas e insumos, destinados à industrialização, adquiridas diretamente por empresa industrial, observado o disposto no § 6º;

Nova redação dada ao inciso VII do “caput” do art. 10 pela alínea “c” do inciso I do art. 1º do Decreto nº 37.536/17 – DOE de 03.08.17.

VII - na importação do exterior do País de matérias-primas e insumos, destinados à industrialização, adquiridas diretamente por empresa industrial, observado o disposto no § 18 deste artigo;

VIII - nas operações internas, inclusive de importação do exterior do País, de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos médico-hospitalares, radiológicos ou técnico-científicos laboratoriais, sem similar nacional, realizadas diretamente por hospitais, laboratórios, clínicas, bancos de sangue e demais estabelecimentos congêneres, desde que destinados a integralização no ativo fixo, observado o disposto nos §§ 3º, 4º, 7º e 10 (Decreto nº 19.269/97);

IX - nas operações internas, interestaduais e de importação, realizadas com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais destinados a integrar o ativo fixo de estabelecimento industrial e relacionados com o processo produtivo, observado o disposto no § 8º (Decreto nº 19.111/97);

X - nas saídas de abacaxi de estabelecimento de produtor para estabelecimento industrial (Decreto nº 19.282/97);

Nova redação dada ao inciso X do art. 10 pelo art. 1º do Decreto nº 24.810/04 (DOE de 28.01.04).

X – nas saídas de frutas frescas de estabelecimento de produtor para estabelecimento industrial; Nova redação dada ao inciso X do “caput” do art. 10 pelo art. 1º do Decreto nº 35.546/14 - DOE de 14.11.14.

Republicado por incorreção no DOE de 21.11.14.

X - nas saídas de frutas frescas de estabelecimento de produtor para estabelecimento industrial, localizado neste Estado, observado o disposto no § 12 deste artigo;

Nova redação dada ao inciso X do “caput” do art. 10 pela alínea “c” do inciso I do art. 1º do Decreto nº 37.536/17 – DOE de 03.08.17.

X - nas saídas de frutas frescas de estabelecimento de produtor para estabelecimento industrial, localizado neste Estado, observado o § 18 deste artigo;

Acrescentado o inciso XI ao art. 10 pelo art. 2º do Decreto nº 19.311/97 (DOE de 26.11.97).

XI - nas operações internas entre produtores de aves e produtos resultantes de sua matança, observado o disposto no § 11 (Decreto nº 19.311/97);

Acrescentado o inciso XII ao art. 10 pelo art. 2º do Decreto nº 21.148/00 (DOE de 05.07.00).

XII - nas saídas internas de algodão em pluma da usina de beneficiamento para estabelecimento industrial, como matéria-prima;

Acrescentado o inciso XIII ao art. 10 pelo art. 2º do Decreto nº 23.527/02 (DOE de 30.10.02).

XIII – nas operações internas com lagosta, camarão e pescado, realizadas entre produtores ou pescadores e estabelecimentos beneficiadores, industriais ou comerciais, para o momento em que acorrerem as saídas nas operações subseqüentes, observado o disposto no § 12;

Acrescentado o inciso XIV ao art. 10 pelo art. 2º do Decreto nº 23.777/02 (DOE de 21.12.02).

XIV – nas operações com material de embalagem para fins de acondicionamento de produtos destinados, exclusivamente, a operações de exportação para o exterior, observado o disposto nos arts. 625 a 631 e no § 13 deste artigo;

Acrescentado o inciso XV ao art. 10 pelo art. 1º do Decreto nº 24.975/04 (DOE de 31.03.04).

XV – nas importações do exterior do País dos produtos a seguir indicados, classificados na posição ou código da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado – NBM/SH, destinados a estabelecimentos localizados neste Estado, onde sejam industrializados adubos simples e/ou compostos e fertilizantes, observado o disposto no § 14:

Nova redação dada ao “caput” do inciso XV do art. 10 pelo art. 1º do Decreto nº 27.122/06 (DOE de 16.05.06).

XV – nas importações do exterior do País dos produtos a seguir indicados, classificados na posição ou código da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado – NBM/SH, destinados a estabelecimentos industriais localizados neste Estado, observado o disposto no § 14:

DISCRIMINAÇÃO                                                                                      CÓDIGO NBM/SH

Uréia                                                                                                           3102.10.0200
Nitrato de amônio                                                                                         3102.30.0000
Nitrato de cálcio                                                                                            2834.29.0300
Sulfato de amônio                                                                                         3102.21.0000
Fosfato natural bruto                                                                                     2510.20.0000
Superfosfato simples                                                                                     3103.10.0100
Superfosfato triplo                                                                                        3103.10.0200
MAP (Diidrogeno-ortofosfato de amônio)                                                         3105.40.0000
Cloreto de potássio                                                                                        3104.20.0200
Enxofre                                                                                                         2503.10.0100.

Acrescentado o inciso XVI ao art. 10 pelo art. 1º do Decreto nº 27.820/06 - DOE de 29.11.06 e 02.12.06.

Revogado o inciso XVI do art. 10 pelo inciso I do art. 2º do Decreto nº 30.229/09 (DOE de 13.03.09).

XVI – nas saídas internas de mel de abelha do produtor para a operação subseqüente realizada pelo estabelecimento adquirente, observado o disposto nos §§ 15 e 16.

Acrescentado o inciso XVII ao art. 10 pelo art. 1º do Decreto nº 37.963/17 (DOE de 19.12.17). Revogado o inciso XVII do art. 10 pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 38.695/18 - DOE de 03.10.18.

XVII - nas operações de aquisição interestaduais relativamente ao diferencial de alíquota, e de importação de máquinas, equipamentos e materiais sem similar nacional, indicados na tabela a seguir, destinados à captação, geração e transmissão de energia solar ou eólica, incorporados ao ativo permanente de estabelecimentos geradores de energia solar ou eólica, observados os §§ 20 a 23 (Convênio ICMS 109/14):

Acrescentado o inciso XVIII ao “caput” do art. 10 pelo inciso II do art. 1º do Decreto nº 39.436/19 - DOE de 11.09.19.

XVIII - nas aquisições em outra unidade da federação e na importação de bens, produtos, ou seus similares, não industrializados e/ou não produzidos neste Estado, destinados ao ativo imobilizado, uso ou consumo, na fase  de implantação dos estabelecimentos comerciais para o momento em que ocorrer, quando aplicável, as seguintes hipóteses, sem prejuízo do disposto nos §§ 24 a 27 deste artigo:

a) transferência interestadual dos referidos bens;

b) desincorporação do ativo fixo;

c) cassação do regime especial previsto no § 24 deste artigo.

§ 1º Nas saídas isentas de leite de que trata o inciso XX do art. 5º, fica dispensado o pagamento do imposto diferido.

§ 2º Considera-se encerrada a fase de diferimento prevista no inciso I, quando ocorrerem as seguintes operações:

I - saídas isentas;

II - saídas de produtos resultantes da industrialização do leite;

Nova redação dada ao inciso II do § 2º do art. 10 pela alínea “d” do inciso I do art. 1º do Decreto nº 37.536/17 – DOE de 03.08.17.

II - saídas de produtos resultantes da industrialização do leite, ressalvado o disposto no § 18 deste artigo;

III - saídas para outras unidades da Federação.

§ 3º Na hipótese do inciso VIII, serão observadas as seguintes condições:

I - o imposto devido será recolhido pelo adquirente quando da operação subseqüente, esteja esta sujeita ou não ao pagamento do tributo, observado o § 4º;

II - o diferimento se aplica, inclusive, quanto à complementação devida a este Estado, na forma prevista no § 3º do art. 14, deste Regulamento;

III - a qualquer tempo, desde que fique comprovada destinação diversa do bem, o contribuinte deverá recolher o ICMS diferido, acrescido de juros e atualização  monetária, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

§ 4º Para efeito do inciso I, do § 3º, a base de cálculo do imposto é o valor de que decorrer a saída do bem, com redução de:

I - 20% (vinte por cento) - após 1 (um) e até 2 (dois) anos de uso;

II - 40% (quarenta por cento) - após 2 (dois) anos e até 3 (três) anos de uso;

III - 60% (sessenta por cento) - após 3 (três) anos e até 4 (quatro) anos de uso;

IV - 80% (oitenta por cento) - a partir do quinto ano de uso.

§ 5º Na hipótese do inciso VI, o recolhimento do imposto diferido dar-se-á até o 10º (décimo) dia do segundo mês subseqüente ao da entrada do álcool no estabelecimento industrial.

§ 6º REVOGADO (Decreto nº 20.130/98).

Revigorado com nova redação o § 6º do art. 10 pelo art. 2º do Decreto nº 25.909/05 (DOE de 19.05.05).

Revogado o § 6º do art. 10 pela alínea “a” do inciso III do art. 1º do Decreto nº 37.536/17 – DOE de 03.08.17.

§ 6º Na hipótese do inciso VII deste artigo, o recolhimento do imposto diferido deverá ser efetuado integralmente em Documento de Arrecadação Estadual – DAR, individualmente, até o dia 15 do segundo mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, observado o disposto no § 2º do artigo anterior.

§ 7º A concessão do diferimento de que trata este Capítulo fica condicionada a efetiva regularidade fiscal do contribuinte, cuja comprovação far-se-á através de certidão negativa de débitos estaduais, nos termos do inciso VI do art. 820, deste Regulamento.

Nova redação dada ao § 7º do art. 10 pelo art. 1º do Decreto nº 38.927/18 - DOE de 22.12.18.

§ 7º A concessão do diferimento de que trata este Capítulo fica condicionada a efetiva regularidade fiscal do contribuinte, cuja comprovação far-seá por meio de certidão negativa de débitos estaduais.

§ 8º Na hipótese do inciso IX, serão observadas as seguintes condições:

I - o imposto devido será recolhido pelo adquirente quando da operação subseqüente, esteja esta sujeita ou não ao pagamento do tributo, observado o parágrafo seguinte;

II - o diferimento se aplica, inclusive, quanto à complementação devida a este Estado, na forma prevista no inciso X do art. 14;

III - a qualquer tempo, desde que fique comprovada destinação diversa do bem, o contribuinte deverá recolher o ICMS diferido, acrescido de juros e atualização monetária, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

§ 9º Para efeito do inciso I, do parágrafo anterior, a base de cálculo do imposto é o valor de que decorrer a saída do bem, com redução de:

I - 20% - após 1 (um) e até 2 (dois) anos de uso;

II - 40% - após 2 (dois) anos e até 3 (três) anos de uso;

III - 60% - após 3 (três) anos e até 4 (quatro) anos de uso;

IV - 80% - a partir do quinto ano de uso.

§ 10. Considera-se encerrada a fase de diferimento previsto no inciso VIII, quando da desincorporação do bem do ativo fixo, devendo o pagamento do imposto diferido ser efetuado de imediato.

§ 11. Nas operações de que trata o inciso XI, fica dispensado o pagamento do imposto diferido.
Acrescentado o § 12 ao art. 10 pelo art. 2º do Decreto nº 23.527/02 (DOE de 30.10.02).

§ 12. Nas operações de que trata o inciso XIII, quando a saída for destinada ao exterior do País, fica dispensado o recolhimento do imposto.

Nova redação dada ao § 12 do art. 10 pelo art. 1º do Decreto nº 24.810/04 (DOE de 28.01.04).

§ 12. Nas operações de que tratam os incisos X e XIII, quando a saída for destinada ao exterior do País, fica dispensado o recolhimento do imposto.

Nova redação dada ao § 12 do art. 10 pela alínea “d” do inciso I do art. 1º do Decreto nº 37.536/17 – DOE de 03.08.17.

§ 12. Nas operações de que trata o inciso XIII, quando a saída for destinada ao exterior do País, fica dispensado o recolhimento do imposto.

Acrescentado o § 13 ao art. 10 pelo art. 2º do Decreto nº 23.777/02 (DOE de 21.12.02).

§ 13. Não se exigirá a anulação dos créditos relativos aos insumos utilizados na fabricação da embalagem a que se refere o inciso XIV, cujas saídas se realizarem com diferimento.

Acrescentado o § 14 ao art. 10 pelo art. 1º do Decreto nº 24.975/04 (DOE de 31.03.04).

§ 14. Nas operações de que trata o inciso XV, quando a saída subseqüente do estabelecimento industrial for destinada a produtor rural localizado neste Estado, fica dispensado o recolhimento do imposto.

Acrescentado o § 15 ao art. 10 pelo art. 1º do Decreto nº 27.820/06 - DOE de 29.11.06 e 02.12.06.

Revogado o § 15 do art. 10 pelo inciso I do art. 2º do Decreto nº 30.229/09 (DOE 13.03.09).

§ 15. Nas operações de que trata o inciso XVI, quando as saídas forem destinadas a consumidor final, fica dispensado o pagamento do imposto.

Acrescentado o § 16 ao art. 10 pelo art. 1º do Decreto nº 27.820/06 - DOE de 29.11.06 e 02.12.06.

Revogado o § 16 do art. 10 pelo inciso I do art. 2º do Decreto nº 30.229/09 (DOE 13.03.09).

§ 16. Para a regular fruição do disposto no inciso XVI, por ocasião das saídas dos seus produtos, o interessado deverá dirigir-se à repartição fiscal de seu domicílio, para solicitar a emissão da Nota Fiscal Avulsa.

Acrescentado o § 17 ao art. 10 pela alínea “a” do inciso II do art. 1º do Decreto nº 37.536/17 – DOE de 03.08.17.

§ 17. Para os efeitos do recolhimento do ICMS diferido, não será considerada operação subsequente a transferência interna entre estabelecimentos  do mesmo titular.

Acrescentado o § 18 ao art. 10 pela alínea “a” do inciso II do art. 1º do Decreto nº 37.536/17 – DOE de 03.08.17.

§ 18. Nas hipóteses de diferimento previstas nos incisos I, VII e X do “caput” deste artigo, o imposto diferido será considerado recolhido com a saída subsequente da mercadoria resultante da sua industrialização, ainda que:

I - a alíquota aplicada seja inferior à prevista para a operação anterior realizada com o diferimento;

II - a apuração do imposto devido pela saída subsequente tributada esteja sujeita à apropriação de crédito presumido, independentemente do montante deste, inclusive, na hipótese em que o crédito presumido seja aplicado cumulativamente aos demais créditos do imposto relacionados à mercadoria;

III - a operação ocorra sem débito do imposto por não incidência ou isenção.

Acrescentado o § 19 ao art. 10 pela alínea “a” do inciso II do art. 1º do Decreto nº 37.536/17 – DOE de 03.08.17.

§ 19. O disposto no § 18 alcança, também:

I - o imposto diferido correspondente à prestação de serviço de transporte vinculada à operação de entrada das mercadorias;

II - a saída subsequente da mesma mercadoria em se tratando das operações previstas no inciso I do “caput” deste artigo.

Acrescentado § 20 ao art. 10 pelo art. 1º do Decreto nº 37.963/17 (DOE de 19.12.17).

Revogado o § 20 do art. 10 pelo inciso II do art. 1º do Decreto nº 38.695/18 - DOE de 03.10.18.

§ 20. O imposto diferido, relativo às operações de que trata o inciso XVII do “caput” deste artigo, deverá ser pago no momento da desincorporação dos bens do ativo permanente ou até 31 de dezembro de 2034, o que ocorrer primeiro (Convênio ICMS 109/14).

Acrescentado § 21 ao art. 10 pelo art. 1º do Decreto nº 37.963/17 (DOE de 19.12.17).

Revogado o § 21 do art. 10 pelo inciso II do art. 1º do Decreto nº 38.695/18 - DOE de 03.10.18.

§ 21. Implica perda do diferimento, hipótese em que o valor do ICMS diferido será exigido com os acréscimos legais previstos neste Regulamento, contados desde o momento da entrada das mercadorias no estabelecimento, quando o contribuinte destinar as mercadorias beneficiadas com o diferimento para outro contribuinte deste Estado, ou para outra unidade da Federação, a qualquer título (Convênio ICMS 109/14).

Acrescentado § 22 ao art. 10 pelo art. 1º do Decreto nº 37.963/17 (DOE de 19.12.17).

Revogado o § 22 do art. 10 pelo inciso II do art. 1º do Decreto nº 38.695/18 - DOE de 03.10.18.

§ 22. A ausência de similaridade deverá ser comprovada mediante laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo das mercadorias relacionadas no inciso XVII do “caput” deste artigo, de abrangência nacional, ou órgão federal competente (Convênio ICMS 109/14).

Acrescentado § 23 ao art. 10 pelo art. 1º do Decreto nº 37.963/17 (DOE de 19.12.17).

Revogado o § 23 do art. 10 pelo inciso II do art. 1º do Decreto nº 38.695/18 - DOE de 03.10.18.

§ 23. O diferimento (Convênio ICMS 109/14):

I - não se estende à prestação de serviço de transporte, relacionada com as operações envolvendo as mercadorias;

II - não se aplica à mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária;

III - aplica-se exclusivamente aos contribuintes beneficiários de Regime Especial, que disporá sobre as condições para sua fruição e será conferido caso a caso, devendo ser requerido, previamente, pelo interessado, à Secretaria de Estado da Receita;

IV - não autoriza restituição ou compensação de importância já paga.

Acrescentado o § 24 ao art. 10 pelo inciso II do art. 1º do Decreto nº 39.436/19 - DOE de 11.09.19.

§ 24. O diferimento previsto no inciso XVIII do “caput” deste artigo ficará condicionado à concessão de regime especial, mediante parecer conjugado com termo de acordo, a ser requerido à Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZPB, desde que o interessado comprometa-se a atender as seguintes condições, durante a fase de implantação:

I - geração de, no mínimo, 200 (duzentos) empregos diretos ou terceirizados;

II - investimento de, no mínimo, R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);

III - localização do empreendimento no compartimento geográfico que perfaz o Distrito Industrial do Turismo do Estado da Paraíba, definido na legislação pertinente.

Acrescentado o § 25 ao art. 10 pelo inciso II do art. 1º do Decreto nº 39.436/19 - DOE de 11.09.19.

§ 25. Considera-se como fase de implantação, conforme referido no “caput” do inciso XVIII deste artigo, o período compreendido entre a assinatura do termo de acordo e a primeira operação comercial realizada pelo contribuinte detentor do regime especial, ou o prazo máximo de até 36 (trinta e seis) meses contados da data da assinatura do referido termo, o que ocorrer primeiro.

Acrescentado o § 26 ao art. 10 pelo inciso II do art. 1º do Decreto nº 39.436/19 - DOE de 11.09.19.

§ 26. Caberá à Gerência Executiva de Tributação da Secretaria de Estado da Fazenda a verificação do atendimento às condições previstas no § 24  deste artigo.

Acrescentado o § 27 ao art. 10 pelo inciso II do art. 1º do Decreto nº 39.436/19 - DOE de 11.09.19.

§ 27. O não atendimento das condições previstas no § 24 deste artigo implicará na cassação do regime especial e na cobrança do ICMS diferido de que trata o inciso XVIII do “caput” deste artigo.

Art. 11. É vedado o destaque do imposto em documento fiscal correspondente à operação beneficiada por diferimento.

Art. 12. Na documentação fiscal relativa às operações com o imposto diferido deverá constar, em destaque, o dispositivo legal concessor do diferimento.

TÍTULO II
DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL
CAPÍTULO I
DAS ALÍQUOTAS

Art. 13. As alíquotas do imposto são as seguintes:

I - 4% (quatro por cento), nas prestações de serviço de transporte aéreo interestadual, quando tomadas por contribuintes do ICMS ou a estes destinadas;

II - 12% (doze por cento), nas operações e prestações interestaduais que destinem mercadorias ou serviços a contribuintes do imposto;

Nova redação dada ao inciso II do “caput” do art. 13 pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 36.213/15 - DOE de 01.10.15. Efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.

II - 12% (doze por cento), nas operações e prestações interestaduais que destinem mercadorias, bens ou serviços a contribuintes ou não do imposto;

III - 13% (treze por cento), nas operações de exportação de mercadorias e nas prestações de serviços de comunicação para o exterior;

IV - 17% (dezessete por cento), nas operações e prestações internas e na importação de bens e mercadorias do exterior;

Nova redação dada ao inciso IV do “caput” do art. 13 pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 36.213/15 - DOE de 01.10.15. Efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.

IV - 18% (dezoito por cento), nas operações e prestações internas e na importação de bens e mercadorias do exterior;

V - 25% (vinte e cinco por cento), nas operações internas realizadas com os seguintes produtos:
Revogada a alínea “a” do inciso V do “caput” do art. 13 pelo inciso I do art. 2º do Decreto nº 36.393/15 - DOE de 26.11.15. Efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2016.

a) fumo, cigarro e demais artigos de tabacaria;

b) aparelhos ultraleves e asas-delta;

c) embarcações esportivas;

d) automóveis importados do exterior;

e) armas e munições;

f) bebidas alcoólicas, exceto aguardente de cana;

g) gasolina, álcool anidro e hidratado, para fins combustíveis;

Nova redação dada à alínea “g” do inciso V do art. 13 pelo art. 1º do Decreto nº 25.565/04 (DOE de 10.12.04). Obs.: Efeitos a partir de 01.01.05.

Revogada a alínea “g” do inciso V do “caput” do art. 13 pelo inciso I do art. 3º do Decreto nº 36.213/15 - DOE de 01.10.15. Efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.

g) gasolina, álcool anidro e hidratado para qualquer fim;

VI - 25% (vinte e cinco por cento), nas prestações de serviços de telecomunicação;

Nova redação dada ao inciso VI do art. 13 pelo art. 1º do Decreto nº 24.092/03 (DOE de 14.05.03).

VI - 25% (vinte e cinco por cento), nas prestações de serviços de comunicação (Lei nº 7.334/03);

Nova redação dada ao inciso VI do art. 13 pelo art. 1º do Decreto nº 25.565/04 (DOE de 10.12.04). Obs.: Efeitos a partir de 01.01.05.

VI - 28% (vinte e oito por cento), nas prestações de serviços de comunicação;

VII - 20% (vinte por cento) no fornecimento de energia elétrica para consumo acima da faixa de 100 quilowatts/hora mensal (Lei nº 6.573/97).

Nova redação dada ao inciso VII do art. 13 pelo art. 1º do Decreto nº 25.565/04 (DOE de 10.12.04). Obs.: Efeitos a partir de 01.01.05.

VII - no fornecimento de energia elétrica:

a) 17% (dezessete por cento) para consumo mensal acima da faixa de 30 (trinta) quilowatts/hora até a faixa de 100 (cem) quilowatts/hora;

b) 20% (vinte por cento) para consumo mensal acima da faixa de 100 (cem) quilowatts/hora até a faixa de 300 (trezentos) quilowatts/hora;

c) 25% (vinte cinco por cento) para consumo mensal acima da faixa de 300 (trezentos) quilowatts/hora. Nova redação dada ao inciso VII do art. 13 pelo inciso II do art. 1º do Decreto nº 33.659/12 (DOE de 28.12.12). Efeitos a partir de 18.03.13.

VII - 25% (vinte cinco por cento), no fornecimento de energia elétrica para consumo mensal acima da faixa de 50 (cinquenta) quilowatts/hora.

Nova redação dada ao inciso VII do “caput” do art. 13 pela alínea “a” do inciso I do art. 1º do Decreto nº 38.956/19 - DOE de 25.01.19.

OBS: conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 38.956/19 ficam convalidados os procedimentos adotados com base nas disposições contidas no referido Decreto no período de 01.01.19 até 25.01.19.

VII - 25% (vinte cinco por cento) no fornecimento de energia elétrica;

Acrescentado o inciso VIII ao art. 13 pelo art. 1º do Decreto nº 33.615/12 - DOE de 16.12.12. (Ajuste SINIEF 19/12 e Convênio ICMS 123/12). Obs.: Efeitos a partir de 01.01.13.

VIII - 4% (quatro por cento) nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior que, após o desembaraço aduaneiro, observado o disposto nos §§ 3º a 6º deste artigo (Ajuste SINIEF 19/12 e no Convênio ICMS 123/12):

Nova redação dada ao “caput” do inciso VIII do art. 13 pelo art. 1º do Decreto nº 33.699/13 - DOE de 23.02.13. (Ajuste SINIEF 19/12 e Convênio ICMS 123/12).
Obs.: Efeitos a partir de 01.01.13.

VIII - 4% (quatro por cento) nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior que, após o desembaraço aduaneiro, observado o disposto nos §§ 2º a 6º deste artigo (Ajuste SINIEF 19/12 e no Convênio ICMS 123/12):

Nova redação dada ao “caput” do inciso VIII do art. 13 pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 34.064/13 - DOE de 30.06.13. (Convênio ICMS 123/12).

VIII - 4% (quatro por cento) nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior que, após o desembaraço aduaneiro, observado o disposto nos §§ 2º a 7º deste artigo (Convênio ICMS 123/12):

Nova redação dada ao “caput” do inciso VIII do art. 13 pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 35.513/14 – DOE de 04.11.14. Obs.: Efeitos a partir de 01.11.14.

VIII - 4% (quatro por cento) nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior que, após o desembaraço aduaneiro, observado o disposto nos §§ 2º a 5º deste artigo e no art. 265-C deste Regulamento (Convênio ICMS 123/12):

a) não tenham sido submetidos a processo de industrialização;

b) ainda que submetidos a processo de transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento, reacondicionamento, renovação ou recondicionamento, resultem em mercadorias ou bens com Conteúdo de Importação superior a 40% (quarenta por cento).

Nova redação dada ao inciso VIII do “caput” do art. 13 pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 36.213/15 - DOE de 01.10.15. Efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.

VIII - 4% (quatro por cento), nas operações interestaduais que destinem bens e mercadorias importados do exterior a contribuintes ou não do imposto que, após o desembaraço aduaneiro, observado o disposto nos §§ 2º a 5º deste artigo e no art. 265-C deste Regulamento (Convênio ICMS 123/12):

a) não tenham sido submetidos a processo de industrialização;

b) ainda que submetidos a processo de transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento, reacondicionamento, renovação ou recondicionamento, resultem em mercadorias ou bens com Conteúdo de Importação superior a 40% (quarenta por cento);

Acrescentado o inciso IX ao “caput” do art. 13 pelo inciso IV do art. 2º do Decreto nº 36.213/15 - DOE de 01.10.15. Efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.

IX - 23% (vinte e três por cento), nas operações internas realizadas com álcool anidro e hidratado para qualquer fim;

Acrescentado o inciso X ao “caput” do art. 13 pelo inciso IV do art. 2º do Decreto nº 36.213/15 - DOE de 01.10.15. Efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.

X - 27% (vinte e sete por cento), nas operações internas realizadas com gasolina;

Acrescentado o inciso XI ao “caput” do art. 13 pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 36.393/15 - DOE de 26.11.15. Efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2016.

XI – 35% (trinta e cinco por cento), nas operações internas realizadas com fumo, cigarro e demais artigos de tabacaria.

Nova redação dada ao inciso XI do “caput” do art. 13 pelo art. 1º do Decreto nº 37.606/17 - DOE de 31.08.17.

OBS: conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 37.606/17, ficam convalidados os procedimentos adotados com base em suas disposições no período de 01.12.16 até 31.08.17.

XI - 29% (vinte e nove por cento), nas operações internas realizadas com fumo, cigarro e demais artigos de tabacaria.

Parágrafo único. Para efeito deste artigo, considera-se como operação interna àquela em que:

I - o remetente ou o prestador e o destinatário da mercadoria ou do serviço estejam situados neste Estado;

II - a prestação do serviço de transporte seja iniciada ou contratada no exterior do País;

III - a prestação do serviço de comunicação transmitida ou emitida no estrangeiro seja recebida neste Estado;

IV - o destinatário da mercadoria ou do serviço seja consumidor final, não contribuinte do imposto, localizado em outro Estado.

Renumerado para § 1º o parágrafo único do art. 13 pelo art. 3º do Decreto nº 33.615/12 - DOE de 16.12.12. Obs.: Efeitos a partir de 01.01.13.

§ 1º. Para efeito deste artigo, considera-se como operação interna àquela em que:

I - o remetente ou o prestador e o destinatário da mercadoria ou do serviço estejam situados neste Estado;

II - a prestação do serviço de transporte seja iniciada ou contratada no exterior do País;

III - a prestação do serviço de comunicação transmitida ou emitida no estrangeiro seja recebida neste Estado;

Revogado o inciso IV do “caput” do § 1º do art. 13 pelo inciso II do art. 3º do Decreto nº 36.213/15 - DOE de 01.10.15. Efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.

IV - o destinatário da mercadoria ou do serviço seja consumidor final, não contribuinte do imposto, localizado em outro Estado.

Acrescentado o § 2º ao art. 13 pelo art. 1º do Decreto nº 33.615/12 - DOE de 16.12.12. (Ajuste SINIEF 19/12) Obs.: Efeitos a partir de 01.01.13.

§ 2º O disposto no inciso VIII deste artigo não se aplica às operações interestaduais com (Ajuste SINIEF 19/12):

Nova redação dada ao “caput” do § 2º do art. 13 pelo inciso II do art. 1º do Decreto nº 34.064/13 - DOE de 30.06.13. (Convênio ICMS 38/13).

§ 2º O disposto no inciso VIII deste artigo não se aplica às operações interestaduais com (Convênio ICMS 38/13):

I - bens e mercadorias importados do exterior que não tenham similar nacional, definidos em lista editada pelo Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior (CAMEX) para os fins da Resolução do Senado nº 13, de 25 de abril de 2012;

II - bens e mercadorias produzidos em conformidade com os processos produtivos básicos de que tratam o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 10.176, de 11 de janeiro de 2001, e 11.484, de 31 de maio de 2007;

III - gás natural importado do exterior.

Acrescentado o § 3º ao art. 13 pelo art. 1º do Decreto nº 33.615/12 - DOE de 16.12.12. (Convênio ICMS 123/12) Obs.: Efeitos a partir de 01.01.13.

§ 3º Na operação interestadual com bem ou mercadoria importados do exterior, ou com Conteúdo de Importação, sujeito à alíquota de 4% (quatro por cento), não se aplica benefício fiscal, anteriormente concedido, exceto se (Convênio ICMS 123/12):

Nova redação dada ao “caput” do § 3º do art. 13 pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 33.684/13 - DOE de 25.01.13. (Convênio ICMS 123/12) Obs.: Efeitos a partir de 01.01.13.

§ 3º Na operação interestadual com bem ou mercadoria importados do exterior, ou com Conteúdo de Importação, sujeito à alíquota de 4% (quatro por cento), não se aplicam os benefícios fiscais anteriormente concedidos por Convênio celebrado entre os Estados, nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, exceto se (Convênio ICMS 123/12):

I - de sua aplicação, em 31 de dezembro de 2012, resultar carga tributária menor que 4% (quatro por cento);

II - tratar-se de isenção. Acrescentado o § 4º ao art. 13 pelo art. 1º do Decreto nº 33.615/12 -
DOE de 16.12.12. (Convênio ICMS 123/12) Obs.: Efeitos a partir de 01.01.13.

§ 4º Na hipótese do inciso I do § 3º deste artigo, deverá ser mantida a carga tributária prevista na data de 31 de dezembro de 2012 (Convênio ICMS 123/12).

Acrescentado o § 5º ao art. 13 pelo art. 1º do Decreto nº 33.615/12 - DOE de 16.12.12. (Ajuste SINIEF 19/12)

Obs.: Efeitos a partir de 01.01.13.

§ 5º Para efeitos do disposto na alínea “b” do inciso VIII deste artigo, considera-se Conteúdo de Importação o percentual correspondente ao quociente entre o valor da parcela importada do exterior e o valor total da operação de saída interestadual da mercadoria ou bem submetido a processo de industrialização, observando-se que (Ajuste SINIEF 19/12):

Nova redação dada ao “caput” do § 5º do art. 13 pelo inciso III do art. 1º do Decreto nº 34.064/13 - DOE de 30.06.13. (Convênio ICMS 38/13).

§ 5º Para efeitos do disposto na alínea “b” do inciso VIII deste artigo, considera-se Conteúdo de Importação o percentual correspondente ao quociente entre o valor da parcela importada do exterior e o valor total da operação de saída interestadual da mercadoria ou bem submetido a processo de industrialização (Convênio ICMS 38/13):

I - o Conteúdo de Importação deverá ser recalculado sempre que, após sua última aferição, a mercadoria ou bem objeto de operação interestadual tenha sido submetido a novo processo de industrialização;

II - será considerado:

a) valor da parcela importada do exterior, o valor da importação que corresponde ao valor da base de cálculo do ICMS incidente na operação de importação conforme descrito no art. 14, inciso V, deste Regulamento;

b) valor total da operação de saída interestadual, o valor total do bem ou da mercadoria incluídos os tributos incidentes na operação própria do remetente.

Nova redação dada ao inciso II do § 5º do art. 13 pelo inciso III do art. 1º do Decreto nº 34.064/13 - DOE de 30.06.13.

II - será considerado valor da parcela importada do exterior, quando os bens ou mercadorias forem:

a) importados diretamente pelo industrializador, o valor aduaneiro, assim entendido como a soma do valor “free on board” (FOB) do bem ou mercadoria importada e os valores do frete e seguro internacional;

b) adquiridos no mercado nacional:

1. não submetidos à industrialização no território nacional, o valor do bem ou mercadoria informado no documento fiscal emitido pelo remetente, excluídos os valores do ICMS e do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI;

2. submetidos à industrialização no território nacional, com Conteúdo de Importação superior a 40% (quarenta por cento), o valor do bem ou mercadoria informado no documento fiscal emitido pelo remetente, excluídos os valores do ICMS e do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, observando-se o disposto no inciso IV do § 5º deste artigo;

Acrescentado o inciso III ao § 5º do art. 13 pelo art. 2º do Decreto nº 34.064/13 - DOE de 30.06.13. (Convênio ICMS 38/13).

III - considera-se valor total da operação de saída interestadual, o valor do bem ou mercadoria, na operação própria do remetente, excluídos os valores de ICMS e do IPI;

Acrescentado o inciso IV ao § 5º do art. 13 pelo art. 2º do Decreto nº 34.064/13 - DOE de 30.06.13. (Convênio ICMS 38/13).

IV - exclusivamente para fins do cálculo de que trata este parágrafo, o adquirente, no mercado nacional, de bem ou mercadoria com Conteúdo de Importação, deverá considerar:

a) como nacional, quando o Conteúdo de Importação for de até 40% (quarenta por cento);

b) como 50% (cinquenta por cento) nacional e 50% (cinquenta por cento) importada, quando o Conteúdo de Importação for superior a 40% (quarenta por cento) e inferior ou igual a 70% (setenta por cento);

c) como importada, quando o Conteúdo de Importação for superior a 70% (setenta por cento);

Acrescentado o inciso V ao § 5º do art. 13 pelo art. 2º do Decreto nº 34.064/13 - DOE de 30.06.13. (Convênio ICMS 38/13).

V - o valor dos bens e mercadorias referidos no § 2º deste artigo não será considerado no cálculo do valor da parcela importada.

Acrescentado o § 6º ao art. 13 pelo art. 1º do Decreto nº 33.615/12 - DOE de 16.12.12. (Ajuste SINIEF 19/12) Obs.: Efeitos a partir de 01.01.13.

§ 6º O contribuinte que realize operações interestaduais com bens e mercadorias importados ou com Conteúdo de Importação deverá manter sob sua guarda pelo período decadencial os documentos comprobatórios do valor da importação ou, quando for o caso, do cálculo do Conteúdo de Importação, contendo, no mínimo (Ajuste SINIEF 19/12):

Nova redação dada ao “caput” do § 6º do art. 13 pelo inciso IV do art. 1º do Decreto nº 34.064/13 - DOE de 30.06.13. (Convênio ICMS 38/13).

Revogado o § 6º do art. 13 pelo inciso I do art. 3º do Decreto nº 35.513/14 – DOE de 04.11.14.
Obs.: Efeitos a partir de 01.11.14.

§ 6º O contribuinte que realize operações interestaduais com bens e mercadorias importados ou com Conteúdo de Importação deverá manter sob sua guarda pelo período decadencial os documentos comprobatórios do valor da importação ou, quando for o caso, do cálculo do Conteúdo de Importação, contendo, no mínimo (Convênio ICMS 38/13):

I - descrição das matérias-primas, materiais secundários, insumos, partes e peças, importados ou que tenham Conteúdo de Importação, utilizados ou consumidos no processo de industrialização, informando, ainda:

a) o código de classificação na Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM/SH;

b) o código GTIN (Numeração Global de Item Comercial), quando o bem ou mercadoria possuir;

c) as quantidades e os valores;

II – o Conteúdo de Importação calculado nos termos do § 5º deste artigo, quando existente;

III - o arquivo digital de que trata o § 5º do art. 265, quando for o caso.

Nova redação dada ao inciso III do § 6º do art. 13 pelo inciso V do art. 1º do Decreto nº 34.064/13 - DOE de 30.06.13. (Convênio ICMS 38/13).

III - o arquivo digital de que trata o § 8º do art. 265 deste Regulamento, quando for o caso (Convênio ICMS 38/13).

CAPÍTULO II
DA BASE DE CÁLCULO

Art. 14. A base de cálculo do imposto é:

I - na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art. 3º, o valor da operação;

II - na hipótese do inciso II do art. 3º, o valor da operação, compreendendo mercadoria e serviço;

III - na prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, o preço do serviço;

IV - no fornecimento de que trata o inciso VIII do art. 3º:

a) o valor da operação, na hipótese da alínea “a”;

b) o preço corrente da mercadoria fornecida ou empregada, na hipótese da alínea “b”;

V - na hipótese do inciso IX do art. 3º, a soma das seguintes parcelas:

a) o valor da mercadoria ou bem constante dos documentos de importação, observado o disposto no art. 15;

b) Imposto de Importação;

c) Imposto sobre Produtos Industrializados;

d) Imposto sobre Operações de Câmbio;

e) quaisquer despesas aduaneiras;

Nova redação dada à alínea “e” do inciso V do art. 14 pelo art. 1º do Decreto nº 24.092/03 (DOE de 14.05.03).

e) quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras (Lei nº 7.334/03);

VI - na hipótese do inciso X do art. 3º, o valor da prestação do serviço, acrescido, se for o caso, de todos os encargos relacionados com a sua utilização;

Nova redação dada ao inciso VI do “caput” do art. 14 pela alínea “b” do inciso I do art. 1º do Decreto nº 40.006/20 – DOE de 30.01.2020. Republicado por incorreção no DOE de 31.01.2020.
OBS: o art. 1º do Decreto nº 40.230/20 – DOE de 12.05.2020 deu nova redação ao art. 5º do Decreto nº 40.006/20 para postergar os efeitos da nova redação dada ao inciso VI do “caput” do art. 14 para 1º de janeiro de 2021.

VI - na hipótese do inciso X do “caput” do art. 3°, o valor da prestação do serviço, acrescido, se for o caso, de todos os encargos relacionados com a sua utilização, bem como do valor do ICMS devido na prestação;

VII - no caso do inciso XI do art. 3º, o valor da operação acrescido do valor dos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados e de todas as despesas cobradas ou debitadas ao destinatário;

Nova redação dada ao inciso VII do “caput” do art. 14 pela alínea “b” do inciso I do art. 1º do Decreto nº 40.006/20 – DOE de 30.01.2020. Republicado por incorreção no DOE de 31.01.2020.
OBS: o art. 1º do Decreto nº 40.230/20 – DOE de 12.05.2020 deu nova redação ao art. 5º do Decreto nº 40.006/20 para postergar os efeitos da nova redação dada ao inciso VII do “caput” do art. 14 para 1º de janeiro de 2021.

VII - na hipótese do inciso XI do “caput” do art. 3º, o valor da operação acrescido do valor dos impostos de importação e sobre produtos industrializados e do ICMS devido na operação, quando for o caso, e de todas as despesas cobradas ou debitadas ao destinatário;

VIII - na hipótese do inciso XII do art. 3º, o valor da operação de que decorrer a entrada;

IX - na hipótese do inciso XIII do art. 3º, o valor da base de cálculo da prestação sobre o qual foi cobrado no Estado de origem;

Nova redação dada ao inciso IX do “caput” do art. 14 pela alínea “b” do inciso I do art. 1º do Decreto nº 40.006/20 – DOE de 30.01.2020. Republicado por incorreção no DOE de 31.01.2020.
OBS: o art. 1º do Decreto nº 40.230/20 – DOE de 12.05.2020 deu nova redação ao art. 5º do Decreto nº 40.006/20 para postergar os efeitos da nova redação dada ao inciso IX do “caput” do art. 14 para 1º de janeiro de 2021.

IX - na hipótese do inciso XIII do “caput” do art. 3º, o valor obtido nos seguintes termos:

a) do valor da prestação realizada na unidade federada de origem, exclui-se o respectivo ICMS;

b) ao valor encontrado na forma da alínea “a” deste inciso, inclui-se o montante equivalente ao imposto devido na prestação, utilizando-se para tanto a alíquota interna, nos termos do § 1º deste artigo;

X - na hipótese do inciso XIV do art. 3º, o valor sobre o qual incidiu o imposto no Estado de origem;

Nova redação dada ao inciso X do “caput” do art. 14 pelo inciso II do art. 1º do Decreto nº 36.213/15 - DOE de 01.10.15. Efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.

X - na hipótese do inciso XIV do “caput” do art. 3º, o valor da operação;

Nova redação dada ao inciso X do “caput” do art. 14 pela alínea “b” do inciso I do art. 1º do Decreto nº 40.006/20 – DOE de 30.01.2020. Republicado por incorreção no DOE de 31.01.2020.
OBS: o art. 1º do Decreto nº 40.230/20 – DOE de 12.05.2020 deu nova redação ao art. 5º do Decreto nº 40.006/20 para postergar os efeitos da nova redação dada ao inciso X do “caput” do art. 14 para 1º de janeiro de 2021.

X - na hipótese do inciso XIV do “caput” do art. 3º, o valor obtido nos seguintes termos:

a) do valor da operação realizada na unidade federada de origem, exclui-se o respectivo ICMS;

b) ao valor encontrado na forma da alínea “a” deste inciso, inclui-se o montante equivalente ao imposto devido na operação, utilizando-se para tanto a alíquota interna, nos termos do § 1º deste artigo;

XI - na hipótese do inciso I do § 5º do art. 2º, o valor provável da venda futura;

Acrescentado o inciso XII ao art. 14 pelo art. 2º do Decreto nº 24.772/03 (DOE de 30.12.03).

XII - na hipótese do inciso XV do art. 3º, o valor sobre o qual incidiu o imposto no Estado de origem, acrescido, se for o caso, do Imposto sobre Produtos Industrializados e de outras despesas cobradas ou debitadas ao destinatário.

Nova redação dada ao inciso XII do “caput” do art. 14 pelo inciso II do art. 1º do Decreto nº 36.213/15 - DOE de 01.10.15. Efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.

XII - nas hipóteses dos incisos XV e XVI do “caput” do art. 3º, o valor da operação, acrescido, se for o caso, do Imposto sobre Produtos Industrializados e de outras despesas cobradas ou debitadas ao destinatário;

Nova redação dada ao inciso XII do “caput” do art. 14 pela alínea “b” do inciso I do art. 1º do Decreto nº 40.006/20 – DOE de 30.01.2020. Republicado por incorreção no DOE de 31.01.2020.

OBS: o art. 1º do Decreto nº 40.230/20 – DOE de 12.05.2020 deu nova redação ao art. 5º do Decreto nº 40.006/20 para postergar os efeitos da nova redação dada ao inciso XII do “caput” do art. 14 para 1º de janeiro de 2021.

XII - nas hipóteses dos incisos XV e XVI do “caput” do art. 3º, o valor obtido nos seguintes termos:

a) do valor da operação realizada na unidade federada de origem, exclui-se o respectivo ICMS;

b) ao valor encontrado na forma da alínea “a” deste inciso, inclui-se o montante equivalente ao imposto devido na operação, utilizando-se para tanto a alíquota interna, observado o disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo;

Acrescentado o inciso XIII ao “caput” do art. 14 pela alínea “c” do inciso II do art. 1º do Decreto nº 37.979/17 (DOE de 22.12.17).

XIII - na hipótese do inciso XVII do “caput” do art. 3º, o valor da operação, não podendo a base de cálculo ser inferior a estabelecida pela Secretaria de Estado da Receita para cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA ( Lei nº 11.031/17).

§ 1º Integra a base de cálculo do imposto: Nova redação dada ao “caput” do § 1º do art. 14 pelo art. 1º do Decreto nº 24.092/03 (DOE de 14.05.03).

§ 1º Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do “caput” deste artigo (Lei nº 7.334/03):

I - o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;

II - o valor correspondente a:

a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição;

b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado.

§ 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.

§ 3º Nos casos dos incisos IX e X, o imposto a pagar será o valor resultante da aplicação do percentual equivalente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual sobre o valor ali previsto.

Nova redação dada ao § 3º do art. 14 pelo art. 1º do Decreto nº 24.772/03 (DOE de 30.12.03).

§ 3º Nos casos dos incisos IX, X e XII, o imposto a pagar será o valor resultante da aplicação do percentual equivalente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual sobre o valor ali previsto.

§ 4º Na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro Estado, pertencente ao mesmo titular, a base de cálculo do imposto é:

I - o valor correspondente a entrada mais recente da mercadoria;

II - o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma dos custos da matéria-prima, material secundário, mão-de-obra e acondicionamento;

III - tratando-se de mercadorias não industrializadas, o seu preço corrente no mercado atacadista do estabelecimento remetente.

§ 5º Nas operações e prestações interestaduais entre estabelecimentos de contribuintes diferentes, caso haja reajuste do valor depois da remessa ou prestação, a diferença fica sujeita ao imposto no estabelecimento do remetente ou do prestador.

Acrescentado o § 6º ao art. 14 pelo art. 4º do Decreto nº 25.912/05 (DOE de 19.05.05). Revogado o § 6º do art. 14 pelo art. 3º do Decreto nº 26.144/05 (DOE de 24.08.05).

§ 6º Para os efeitos do disposto na alínea “e” do inciso V, entende-se como despesas aduaneiras todas as importâncias indispensáveis cobradas ou debitadas ao adquirente no controle e desembaraço da mercadoria, ainda que venham a ser conhecidas somente após o desembaraço aduaneiro, especialmente (Convênio ICMS 07/05):

I - o adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM);

II - o adicional de Tarifa Aeroportuária (ATAERO);

III - a taxa de utilização do Siscomex;

IV - os valores desembolsados com despachante, bem como as contribuições para os Sindicatos dos Despachantes Aduaneiros;

V - o manuseio de contêiner;

VI - a movimentação com empilhadeiras;

VII - a armazenagem;

VIII - a capatazia;

IX - a estiva e desestiva;

X - a arqueação;

XI - a paletizaçao;

XII - o demurrage;

XIII - a alvarengagem;

XIV - as multas aplicadas no curso do despacho aduaneiro;

XV - os direitos anti-dumping;

XVI - a amarração e a desamarração de navio;

XVII - a unitização e a desconsolidação.

Acrescentado o § 7º ao art. 14 pelo art. 4º do Decreto nº 33.464/12 (DOE 11.11.12). (Convênio ICMS 125/11)

§ 7º O valor correspondente à gorjeta fica excluído da base de cálculo do ICMS incidente no fornecimento de alimentação e bebidas promovido por bares, restaurantes, hotéis e estabelecimentos similares, observando-se que:

I - não poderá ultrapassar 10% (dez por cento) do valor da conta;

II - tratando-se de gorjeta cobrada pelo contribuinte ao cliente, como adicional na conta, o valor deverá ser discriminado no respectivo documento fiscal;

III - tratando-se de gorjeta espontânea, para ter reconhecida a exclusão do valor da gorjeta da base de cálculo do ICMS, o contribuinte deverá manter à disposição da fiscalização, pelo prazo decadencial:

a) documentação comprobatória de que os empregados trabalham, nos termos de legislação, acordo ou convenção coletiva, sob a modalidade de gorjeta espontânea;

b) expressa indicação nas contas, cardápios ou em avisos afixados no estabelecimento de que o serviço (gorjeta) não é obrigatório;

c) demonstrativo mensal do valor da gorjeta espontânea que circulou pelos meios de recebimento da receita do estabelecimento.

IV - o benefício e condições previstos neste parágrafo aplicam-se também a contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - "Simples Nacional”.

Acrescentado o § 8º ao art. 14 pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 38.093/18 (DOE de 01.03.18).

§ 8º Nas operações com mercadorias ou bens de que trata o inciso XV do “caput” do art. 3º, quando as saídas subsequentes forem objeto de benefício fiscal de redução da base de cálculo ou de isenção do ICMS, o imposto será calculado considerando estes benefícios.

Art. 15. O preço de importação expresso em moeda estrangeira será  convertido em moeda nacional pela mesma taxa de câmbio utilizada no cálculo do Imposto de Importação, sem qualquer acréscimo ou devolução posterior se houver variação da taxa de câmbio até o pagamento efetivo do preço.

Parágrafo único. O valor fixado pela autoridade aduaneira para base de cálculo do Imposto de Importação, nos termos da lei aplicável, substituirá o preço declarado.

Art. 16. Na falta do valor a que se referem os incisos I e VIII do art. 14, a base de cálculo do imposto é:

I - o preço corrente da mercadoria, ou de seu similar, no mercado atacadista do local da operação ou, na sua falta, no mercado atacadista regional, caso o remetente seja produtor, extrator ou gerador, inclusive de energia;

II - o preço FOB estabelecimento industrial à vista, caso o remetente seja industrial;

III - o preço FOB estabelecimento comercial à vista, na venda a outros comerciantes ou industriais, caso o remetente seja comerciante.

§ 1o Para aplicação dos incisos II e III, do “caput”, adotar-se-á sucessivamente:

I - o preço efetivamente cobrado pelo estabelecimento remetente na operação mais recente;

II - caso o remetente não tenha efetuado venda de mercadoria, o preço corrente da mercadoria ou de seu similar no mercado atacadista do local da operação ou, na falta deste, no mercado atacadista regional.

§ 2o Na hipótese do inciso II, do “caput”, se o estabelecimento remetente não efetuar vendas a outros comerciantes ou industriais ou, em qualquer caso, se não houver mercadoria similar, a base de cálculo será equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do preço de venda corrente no varejo.

Art. 17. Nas prestações sem preço determinado, a base de cálculo do imposto é o valor corrente do serviço, no local da prestação.

Art. 18. Quando o valor do frete, cobrado por estabelecimento pertencente ao mesmo titular da mercadoria ou por outro estabelecimento de empresa que com aquele mantenha relação de interdependência, exceder os níveis normais de preços em vigor, no mercado local para serviço semelhante, constantes de tabelas elaboradas pelos órgãos competentes, o valor excedente será havido como parte do preço da mercadoria.

Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, considerar-se-ão interdependentes duas empresas quando:

I - uma delas, por si, seus sócios ou acionistas, e respectivos cônjuges ou filhos menores, for titular de mais de 50% (cinqüenta por cento) do capital da outra;

II - uma mesma pessoa fizer parte de ambas, na qualidade de diretor, ou sócio com funções de gerência, ainda que exercidas sob outra denominação;

III - uma delas locar ou transferir a outra, a qualquer título, veículo destinado ao transporte de mercadorias.

Art. 19. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de mercadorias, bens, serviços ou direitos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.

Nova redação dada ao art. 19 pela alínea “c” do inciso I do art. 1º do Decreto nº 40.006/20 – DOE de 30.01.2020. Republicado por incorreção no DOE de 31.01.2020.

Art. 19. Quando o cálculo do tributo tiver por base, ou tomar em consideração, o valor ou o preço de mercadorias, bens, serviços, direitos ou despesas, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação
contraditória, administrativa ou judicial.

Art. 20. A base de cálculo, para fins de substituição tributária, será:

I - em relação às operações ou prestações antecedentes ou concomitantes, o valor da operação ou prestação praticado pelo contribuinte substituído;

II - em relação às operações subseqüentes, obtida pelo somatório das parcelas seguintes:

a) o valor da operação ou prestação própria realizada pelo substituto tributário ou pelo substituído intermediário;

b) o montante dos valores de seguro, de frete, e de outros encargos cobrados ou transferíveis aos adquirentes ou tomadores de serviço;

c) a margem de valor agregado, inclusive lucro, relativa às operações ou prestações subseqüentes.

§ 1o Na hipótese de responsabilidade tributária em relação às operações ou prestações antecedentes, o imposto devido pelas referidas operações ou prestações será pago pelo responsável, quando:

I - da entrada ou recebimento da mercadoria ou do serviço;

Nova redação dada ao inciso I do § 1º do art. 20 pelo art. 1º do Decreto nº 24.092/03 (DOE de 14.05.03).

I - da entrada ou recebimento da mercadoria, do bem ou do serviço (Lei nº 7.334/03);

II - da saída subseqüente por ele promovida ainda que isenta ou não tributada;

III - ocorrer qualquer saída ou evento que impossibilite a ocorrência do fato determinante do pagamento do imposto.

§ 2o Tratando-se de mercadoria ou serviço cujo preço final a consumidor, único ou máximo, seja fixado por órgão público competente, a base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária, é o referido preço por ele estabelecido.

§ 3o Existindo preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, a base de cálculo será este preço.

§ 4o A margem a que se refere à alínea “c” do inciso II, do “caput” será estabelecida com base em preços usualmente praticados no mercado considerado, obtidos por levantamento, ainda que por amostragem ou através de informações e outros elementos fornecidos por entidades representativas dos respectivos setores, adotando-se a média ponderada dos preços coletados, sendo permitido, eventualmente, acrescentarse outros critérios que venham a subsidiar a sua fixação.

§ 5o O imposto a ser pago por substituição tributária, na hipótese do inciso II, do “caput”, corresponderá a diferença entre o valor resultante da aplicação da alíquota prevista para as operações ou prestações internas do Estado de destino sobre a respectiva base de cálculo e o valor do imposto devido pela operação ou prestação própria do substituto.

Acrescentado o § 6º ao art. 20 pelo art. 3º do Decreto nº 24.092/03 (DOE de 14.05.03).

§ 6º Em substituição ao disposto no inciso II do caput, a base de cálculo em relação às operações ou prestações subseqüentes poderá ser o preço a consumidor final usualmente praticado no mercado considerado, relativamente ao serviço, à mercadoria ou sua similar, em condições de livre concorrência, adotando-se para sua apuração as regras estabelecidas no § 4º deste artigo (Lei nº 7.334/03).

Art. 21. O montante do imposto integra a sua própria base de cálculo, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle.

Art. 22. A base de cálculo do imposto devido pelas empresas distribuidoras de energia elétrica, responsáveis pelo pagamento do imposto relativamente às operações anteriores e posteriores, na condição de sujeitos passivos por substituição, é o valor da operação da qual decorra a entrega ao consumidor.

Art. 23. O Secretário de Estado da Receita poderá manter atualizada tabela de valores referenciais de preços correntes de mercadorias, servindo de parâmetro para a valoração da base de cálculo nas operações e prestações internas, observado o disposto no art. 19.

Parágrafo único. Nas operações e prestações interestaduais a aplicação do disposto no “caput” deste artigo dependerá de acordo ou convênio celebrado nos termos do art. 199, do Código Tributário Nacional.

Art. 24. Nos seguintes casos especiais o valor das operações ou das prestações poderá ser arbitrado pela autoridade fiscal, sem prejuízo das penalidades cabíveis, observado o disposto no art. 19:

I - não exibição, à fiscalização, dentro do prazo da intimação, dos elementos necessários à comprovação do valor real da operação ou da prestação, inclusive nos casos de perda ou extravio de livros ou documentos fiscais;

Nova redação dada ao inciso I do “caput” do art. 24 pela alínea “d”do inciso I do art. 1º do Decreto nº 40.006/20 – DOE de 30.01.2020. Republicado por incorreção no DOE de 31.01.2020.

I - não exibição, à fiscalização, dentro do prazo da intimação, dos elementos necessários à comprovação do valor real da operação, da prestação ou das despesas, inclusive nos casos de perda ou extravio de livros ou documentos fiscais;

II - fundada suspeita de que os documentos fiscais não refletem o valor real da operação ou da prestação;

Nova redação dada ao inciso II do “caput” do art. 24 pelo art. 1º do Decreto nº 32.718/12 (DOE de 25.01.12).

II - fundada suspeita de que os documentos e livros fiscais não refletem o valor real da operação ou da prestação;

III - declaração nos documentos fiscais, sem motivo justificado, de valores notoriamente inferiores ao preço corrente das mercadorias ou dos serviços;

IV - transporte ou estocagem de mercadorias desacompanhadas de documentos fiscais.

Parágrafo único. Para arbitrar o valor das operações, nas hipóteses deste artigo, a autoridade fiscal levará em conta um dos seguintes critérios:

I - o preço constante de pautas elaboradas pela Secretaria de Estado da Receita;

II - o preço corrente da mercadoria ou sua similar na praça do contribuinte fiscalizado ou no local da autuação, ou o preço FOB à vista da mercadoria, calculado para qualquer operação;
Revogado o inciso III do parágrafo único do art. 24 pelo art. 5º do Decreto nº 21.889/01 (DOE de 16.05.01).

III - o preço de custo das mercadorias vendidas (CMV) acrescido de valor nunca inferior a 30%, (trinta por cento) para qualquer tipo de atividade;

IV - o que mais se aproximar dos critérios previstos nos incisos anteriores, quando a hipótese não se enquadrar expressamente em qualquer um deles.

Nova redação dada ao parágrafo único do art. 24 pelo art. 1º do Decreto nº 32.718/12 (DOE de 25.01.12).

Parágrafo único. Para arbitrar o valor das operações ou prestações, nas hipóteses deste artigo, a autoridade fiscal levará em conta um dos seguintes critérios:

I - o preço constante de pautas elaboradas pela Secretaria Executiva da Receita;

II - o preço corrente da mercadoria ou sua similar na praça do  contribuinte fiscalizado ou no local da autuação, ou o preço FOB à vista da mercadoria, calculado para qualquer operação;

III - o preço de custo das mercadorias vendidas (CMV) acrescido do percentual nunca inferior a 30% (trinta por cento), para qualquer tipo de atividade, nos termos do inciso II do § 4º do art. 643;

IV - na saída de mercadorias de estabelecimentos industriais, o preço nunca inferior ao custo dos produtos fabricados ou vendidos, conforme o caso, nos termos do art. 645;

V - o que mais se aproximar dos critérios previstos nos incisos anteriores, quando a hipótese não se enquadrar, expressamente, em qualquer um deles.

Art. 25. Nas hipóteses dos arts. 23 e 24, havendo discordância em relação ao valor fixado ou arbitrado, caberá ao contribuinte comprovar a exatidão do valor por ele declarado, que prevalecerá como base de cálculo.

Art. 26. A critério da autoridade fiscal, o imposto devido por determinados contribuintes, cujo volume ou modalidade de negócios aconselhe tratamento tributário mais simples e econômico, poderá ser calculado por estimativa, conforme o disposto nos arts. 62 e 63.

Nova redação dada ao art. 26 pelo art. 1º do Decreto nº 21.687/00 (DOE de 28.12.00).

Art. 26. A critério da autoridade fiscal, o imposto devido por determinados contribuintes, cujo volume ou modalidade de negócios aconselhe tratamento tributário mais simples e econômico, conforme o disposto nos arts. 62 a 69, poderá ser:

I - calculado através do regime de recolhimento por estimativa;

II - exigido através do regime de recolhimento na fonte.

Nova redação dada ao art. 26 pelo art. 1º do Decreto nº 22.320/01 (DOE de 11.10.01).

Revogado o art. 26 pelo inciso III do art. 3º do Decreto nº 36.213/15 - DOE de 01.10.15.
Efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.

Art. 26. A critério da autoridade fiscal, o imposto devido pelos estabelecimentos, cujo volume ou modalidade de negócios aconselhe tratamento tributário mais simples e econômico poderá ser exigido através de recolhimento na fonte, conforme disposto nos arts. 62 a 69.

Art. 27. Nas entradas de mercadorias trazidas por contribuintes de outras unidades da Federação sem destinatário certo neste Estado, a base de cálculo será o valor constante do documento fiscal de origem, inclusive as parcelas correspondentes ao Imposto sobre Produtos Industrializados e às despesas acessórias, acrescido de 30% (trinta por cento), se inexistir percentual de agregação específico para as mercadorias respectivas, observado o disposto no art. 610.

§ 1º O disposto neste artigo aplica-se às mercadorias trazidas por comerciantes ambulantes ou não estabelecidos.

§ 2º Ocorrendo a situação descrita neste artigo, deduzir-se-á, para fins de cálculo do imposto devido a este Estado, o montante cobrado na unidade da Federação de origem.

Art. 28. Quando a fixação de preços ou a apuração do valor tributável depender de fatos ou condições verificáveis após a saída da mercadoria, tais como pesagem, medições, análise e classificação, o imposto será calculado inicialmente sobre o preço corrente da mercadoria e, após essa verificação, sobre a diferença, se houver, atendidas as normas fixadas neste Regulamento.

Art. 29. Quando, em virtude de contrato escrito, ocorrer reajustamento de preço, o imposto correspondente ao acréscimo do valor será recolhido juntamente com o montante devido no período em que for apurado, observado o seguinte:

I - pelo remetente da mercadoria, nas operações interestaduais entre contribuintes diferentes;

II - pelo adquirente, na qualidade de sujeito passivo por substituição, nas operações internas.

CAPÍTULO III
DA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO
Seção I
Da Redução da Base de Cálculo sem Prazo Determinado

Art. 30. Fica reduzida a base de cálculo do ICMS nas operações seguintes, de tal forma que a carga tributária resulte nos percentuais abaixo indicados:

I - REVOGADO (Decreto nº 19.471/98);

Revogado o inciso II do art. 30 pelo inciso II do art. 4º do Decreto nº 21.042/00 - DOE de 17.05.00 (Convênio ICMS 07/00).

II - 13% (treze por cento), nas prestações de serviços públicos de telecomunicações internacionais (Convênio ICMS 27/94);

III - 7% (sete por cento), nas operações com programas para computadores, em meio magnético ou ótico (disquete ou CD Rom) (Convênio ICMS 84/96);

IV - proporcionalmente, nos recebimentos, pelo importador, de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos ou material, ou seus respectivos acessórios, sobressalentes ou ferramentas, quando procedentes do exterior, observado o disposto nos §§ 3º e 4º deste artigo e no inciso IX do art. 87, ficando a fruição do benefício condicionada a que (Convênios ICMS 130/94 e 23/95):

Nova redação dada ao “caput” do inciso IV do art. 30 pelo inciso VI do art. 1º do Decreto nº 32.020/11 (DOE de 24.02.11).

IV – percentual proporcional à redução do Imposto de Importação, nos recebimentos, pelo importador, de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos ou material, ou seus respectivos acessórios, sobressalentes ou  ferramentas, quando procedentes do exterior, observado o disposto nos §§ 3º e 4º deste artigo e no inciso IX do art. 87, ficando a fruição do benefício condicionada a que (Convênios ICMS 130/94 e 23/95):

a) as operações estejam amparadas por programa especial de exportação (Programa BEFIEX) aprovado até 31/12/89;

b) o adquirente da mercadoria seja empresa industrial;

c) as mercadorias se destinem a integrar o ativo imobilizado da empresa industrial adquirente, para uso exclusivo na atividade produtiva realizada pelo estabelecimento importador (Convênio ICMS 130/98);

V - 12% (doze por cento), a partir de 1º de janeiro de 1997 (Convênio ICMS 120/96):

a) nas prestações internas de serviços de transporte aéreo;

b) nas prestações de serviço de transporte aéreo interestadual de pessoa, carga e mala postal, quando tomadas por não contribuintes do ICMS, ou a estes destinadas;

VI - 1% (hum por cento) nas saídas de veículos usados, observadas as condições estabelecidas nas alíneas “a”, “b”, “c” e “e” do inciso I do art. 31 e § 5º deste artigo (Convênios ICMS 154/92 e 33/93);

Nova redação dada ao VI do “caput” do art. 30 pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 36.948/16 - DOE de 30.09.16.

VI - 1% (um por cento), na saída resultante da comercialização de veículos usados efetuada por contribuintes com código CNAE 4511-1/02 adotado em suas atividades econômicas no Cadastro de Contribuintes de ICMS do Estado da Paraíba, observado o disposto nos §§ 5º e 6° deste artigo e nas alíneas “b” e “e” do inciso I do art. 31 (Convênio ICMS 33/93);

Nova redação dada ao inciso VI do “caput” do art. 30 pela alínea “b” do inciso I do art. 1º do Decreto nº 39.095/19 - DOE de 05.04.19 - Republicado por incorreção no DOE de 06.04.19.

VI - 1% (um por cento), na saída resultante da comercialização deveículos usados, observados o § 5º deste artigo e as alíneas “b” e “e” do inciso I do art. 31 (Convênio ICMS 33/93);

Acrescentado o inciso VII ao art. 30 pelo art. 2º do Decreto nº 27.243/06 - DOE de 14.06.06.

VII – a partir de 1º de janeiro de 2006, 7% (sete por cento) nas saídas interestaduais de carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de gado bovino, bufalino e suíno e de leporídeos (Convênio ICMS 89/05).

§ 1º A redução da base de cálculo de que trata o inciso V, será aplicada opcionalmente pelo contribuinte, em substituição ao sistema de tributação normal previsto neste Regulamento.

§ 2º O contribuinte que optar pelo benefício previsto no inciso V, não poderá utilizar créditos fiscais relativos a entradas tributadas.

§ 3º Nas aquisições, no mercado interno, das mercadorias de que trata o inciso IV, quando as mesmas puderem ser importadas com a redução da base de cálculo nele prevista, a base de cálculo será reduzida em idêntico percentual, não prevalecendo, neste caso, a isenção contemplada no inciso LVII do art. 5º.

§ 4º Nas aquisições de que trata o parágrafo anterior, não será exigido o estorno de crédito relativamente à matéria-prima, material secundário e material de embalagem, empregados na fabricação, bem como à prestação de serviço de transporte dessas mercadorias (Convênio ICMS 23/95).

§ 5º Quando se tratar de veículo usado, o vendedor fica obrigado a provar tal condição, mediante indicação, na nota fiscal correspondente à saída, do número do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo emitido pela repartição de trânsito competente, não se considerando usado o veículo se não for atendida esta exigência.

Acrescentado o § 6º ao art. 30 pelo art. 2º do Decreto nº 36.948/16 - DOE de 30.09.16.

§ 6º Salvo disposição em contrário, o disposto no inciso VI do “caput” deste artigo não se aplica a contribuintes sujeitos à tributação regida por legislação especial que disponha sobre a comercialização de veículos usados.

Nova redação dada ao § 6º do art. 30 pela alínea “d” do inciso I do art. 1º do Decreto nº 37.979/17 (DOE de 22.12.17).

Revogado o § 6º do art. 30 pelo art. 2º do Decreto nº 38.006/17 - DOE de 27.12.17.
OBS: efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.

§ 6º O disposto no inciso VI do “caput” deste artigo aplica-se, ainda, sobre a transferência de propriedade de veículo automotor para pessoa física ou outra pessoa jurídica, por desincorporação do ativo imobilizado de estabelecimentos da empresa, inclusive dos localizados em outras unidades da Federação, depois de decorridos 12 (doze) meses da data da entrada e desde que não tenha sido utilizado, total ou parcialmente, o crédito fiscal correspondente, nos termos do art. 78 deste Regulamento (Lei nº 11.031/17).

Acrescentado o § 7º ao art. 30 pelo inciso II do art. 1º do Decreto nº 38.093/18 (DOE de 01.03.18).

§ 7º Nas operações de que trata o inciso VI do “caput” deste artigo, oriundas de outra unidade da Federação, será observado o disposto no § 8º do art.14 deste Regulamento.

Art. 31. A base de cálculo do imposto será reduzida de:
I - 80% (oitenta por cento), na saída de máquinas motores e aparelhos usados, inclusive na saída de mercadorias incorporadas ao ativo fixo ou imobilizado de estabelecimento de contribuintes do ICMS, observado o seguinte (Convênios ICM 15/81, ICMS 97/89, 50/90, 06/92 e 151/94):

Nova redação dada ao caput do inciso I do art. 31 pelo inciso VII do art. 1º do Decreto nº 32.020/11 (DOE de 24.02.11).

I - 80% (oitenta por cento), na saída de máquinas, motores e aparelhos usados, inclusive na saída de mercadorias desincorporadas do ativo fixo ou imobilizado de estabelecimento de contribuintes do ICMS, observado o seguinte (Convênios ICM 15/81, ICMS 97/89, 50/90, 06/92 e 151/94):

Nova redação dada ao “caput” do inciso I do art. 31 pelo inciso II do art. 1º do Decreto nº 36.948/16 - DOE de 30.09.16.

I - 80% (oitenta por cento), na saída de máquinas, motores e aparelhos usados, inclusive na saída de mercadorias desincorporadas do ativo imobilizado de estabelecimento de contribuintes do ICMS, observado o seguinte (Convênios ICM 15/81, ICMS 97/89, 50/90, 06/92 e 151/94):

a) o disposto neste inciso só se aplica à mercadoria adquirida na condição de usada e quando a operação de que houver decorrido a sua entrada não tiver sido onerada pelo imposto ou quando, sobre a referida operação, o imposto tiver sido calculado também sobre base de cálculo reduzida, sob o mesmo fundamento;

b) a redução da base de cálculo prevista neste inciso não se aplica:

1. às mercadorias cujas entradas e saídas não se realizarem mediante a emissão dos documentos fiscais próprios ou estes deixarem de ser regularmente escriturados nos livros fiscais pertinentes;

2. às mercadorias de origem estrangeira que não tiverem sido oneradas pelo imposto em etapas anteriores de sua circulação em território nacional ou por ocasião de sua entrada no estabelecimento importador;

c) o imposto devido sobre qualquer peça, parte, acessório ou equipamento aplicado nas mercadorias de que trata este inciso será calculado tendo por base o respectivo preço de venda no varejo ou o seu valor estimado, no equivalente ao preço de aquisição, inclusive o valor das despesas do Imposto sobre Produtos Industrializados, se incidente na operação, acrescido de 30% (trinta por cento);

d) REVOGADA (Decreto nº 19.761/98);

e) para efeitos do benefício previsto neste inciso, considera-se usada a mercadoria que já tiver sido objeto de venda com destino a consumidor final;

f) na hipótese de saída de mercadoria desincorporadas do ativo fixo ou imobilizado, a redução só se aplica desde que ocorra após o uso normal a que se destinarem e, decorridos, ao menos 12 (doze) meses da respectiva entrada, vedado o aproveitamento de crédito do imposto;

Nova redação dada à alínea “f” do inciso I do “caput” do art. 31 pelo inciso III do art. 1º do Decreto nº 36.948/16 - DOE de 30.09.16.

f) o disposto no “caput” deste inciso aplica-se, ainda, na saída de mercadorias, inclusive veículos, desincorporados do ativo imobilizado de estabelecimento de contribuintes do ICMS, sendo que a redução só se aplica desde que ocorra após o uso normal a que se destinarem e decorridos, ao menos, 12 (doze) meses da respectiva entrada, observado o disposto no art. 78 deste Regulamento;

Nova redação dada à alínea “f” do inciso I do “caput” do art. 31 pela alínea “e” do inciso I do art. 1º do Decreto nº 37.979/17 (DOE de 22.12.17).

f) o disposto no “caput” deste inciso aplica-se, ainda, sobre a transferência de propriedade de veículo automotor para pessoa física ou outra pessoa jurídica, por desincorporação do ativo imobilizado de estabelecimentos de contribuinte do ICMS, sendo que a redução de base de cálculo só se aplica após o uso normal a que se destinar o veículo e decorridos 12 (doze) meses da respectiva entrada, observado o art. 78 deste Regulamento;

II - 60% (sessenta por cento) na saída de obra de arte de qualquer  natureza, promovida por estabelecimento inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS e legalmente estabelecido no comércio de arte (Convênio ICM 11/80); Acrescentado o inciso III ao art. 31 pelo art. 2º do Decreto nº 21.978/01 (DOE de 04.07.01).

III - 100% (cem por cento) nas operações com água natural canalizada por órgão da administração direta ou indireta, bem como por empresa concessionária ou permissionária para fornecimento desse produto (Convênios ICMS 77/95 e 30/97);

Acrescentado o inciso IV ao art. 31 pelo art. 3º do Decreto nº 23.027/02 (DOE de 15.05.02).

IV - 32% (trinta e dois por cento), nas operações com veículos importados do exterior do País (Convênio ICMS 79/92);

Nova redação dada ao inciso IV do art. 31 pelo art. 1º do Decreto nº 36.992/16 - DOE de 20.10.16.

IV - 28% (vinte e oito por cento), nas operações com veículos importados do exterior do País (Convênio ICMS 79/92);

Acrescentado o inciso V ao art. 31 pelo art. 1º do Decreto nº 32.137/11 (DOE de 12.05.11).

OBS: Efeitos a partir de 01.01.11

V - 80% (oitenta por cento), nas saídas internas de leite pasteurizado tipos "B" e "C", de estabelecimento industrial, observado o disposto no parágrafo único deste artigo e no inciso XX do art. 5º;

Acrescentado o inciso VI ao art. 31 pelo art. 1º do Decreto nº36.806/16 - DOE de 16.07.16.

VI - 80% (oitenta por cento), nas operações internas com gadobovino, suíno e bufalino para abate neste Estado;

Acrescentado o inciso VII ao “caput” do art. 31 pelo art. 1º do Decreto nº 37.910/17 - DOE de 30.11.17 (Convênio ICMS 104/17).

OBS: Efeitos a partir de 01.12.17.

VII - 20% (vinte por cento) do preço de venda do bem, material ou peça nova, praticado pelo fabricante, nas saídas de bens, materiais ou peças com defeito, na prestação de serviços de assistência técnica, manutenção e reparo prevista no Ajuste SINIEF 14/17, de 29 de setembro de 2017 (Convênio ICMS 104/17).

Acrescentado o parágrafo único ao art. 31 pelo art. 1º do Decreto nº 32.137/11 (DOE de 12.05.11). OBS: Efeitos a partir de 01.01.11

Parágrafo único. Para os efeitos do inciso V, consideram-se,  também, como operações internas as entradas de leite pasteurizado procedentes de outras unidades da Federação com exoneração tributária.

Seção II
Da Redução da Base de Cálculo com Prazo Determinado

Art. 32. Até 30 de abril de 2001, fica reduzida a base de cálculo do imposto nas operações com os seguintes produtos, de forma que a carga tributária seja equivalente a 4% (quatro por cento) (Convênios ICMS 75/91, 148/92, 124/93, 121/95, 80/96, 121/97, 23/98 e 05/99):

Prorrogado até 30.04.03, o prazo do art. 32 pelo inciso V do art. 3º do Decreto nº 21.889/01 - DOE de 16.05.01 (Convênio ICMS 10/01).

Prorrogado até 30.04.05, o prazo do art. 32 pela alínea “b” do inciso II do art. 4º do Decreto nº 24.092/03 - DOE de 14.05.03 (Convênio ICMS 30/03).

Prorrogado até 31.10.05, o prazo do art. 32 pelo inciso I do art. 9º do Decreto nº 25.912/05 - DOE de 19.05.05 (Convênio ICMS 18/05).

Prorrogado até 31.12.07, o prazo do art. 32 pela alínea “b” do inciso II do art. 3º do Decreto nº 26.836/06 - DOE de 14.02.06 - (Convênio ICMS 139/05).

Prorrogado até 30.04.08 o prazo do art. 32 pelo inciso II do art. 5º do Decreto nº 29.030/08 - DOE de 29.01.08 - (Convênio ICMS 148/07).

Prorrogado até 31.07.08, o prazo do art. 32 pelo inciso II do art. 6º do Decreto nº 29.341/08 - DOE de 14.06.08 (Convênio ICMS 53/08).

Prorrogado até 31.12.08 o prazo do art. 32 pelo inciso II do art. 8º do Decreto nº 29.535/08 - DOE de 07.08.08 (Convênio ICMS 71/08).

Prorrogado até 31.07.09 o prazo do art. 32 pelo inciso II do art. 3º do Decreto nº 30.193/09 - DOE de 10.02.09 (Convênio ICMS 138/08).

Prorrogado até 31.12.09 o prazo do art. 32 pelo inciso II do art. 4º do Decreto nº 30.927/09 - DOE de 29.11.09 (Convênio ICMS 69/09).

Prorrogado até 31.12.12 o prazo do art. 32 pelo inciso II do art. 3º do Decreto nº 31.115/10 - DOE de 02.03.10 (Convênios ICMS 119/09 e 01/10).

Prorrogado até 31.07.13 o prazo do art. 32 pelo inciso II do art. 6º do Decreto nº 33.464/12 - DOE de 11.11.12 (Convênio ICMS 119/09, 01/10 e 101/12). Efeitos a partir de 01.01.13

Prorrogado até 31.07.14 o prazo do art. 32 pelo inciso II do art. 1º do Decreto nº 33.925/13 - DOE de 17.05.13 (Convênios ICMS 119/09, 01/10,101/12 e 14/13). Efeitos a partir de 01.08.13

Prorrogado até 31.05.15 o prazo do art. 32 pelo inciso II do art. 1º do Decreto nº 34.744/13 - DOE de 31.12.13. Republicado por incorreção no DOE de 26.01.14. (Convênio ICMS 191/13).

I - aviões:

a) monomotores, com qualquer tipo de motor, de peso bruto até 1.000 Kg;

b) monomotores, com qualquer tipo de motor, de peso acima de 1.000 Kg;

c) monomotores ou bimotores, de uso exclusivamente agrícola, independente de peso, com qualquer tipo de motor ou propulsão;

d) multimotores, com motor de combustão interna, de peso bruto até 3.000 Kg;

e) multimotores, com motor de combustão interna, de peso bruto de mais de 3.000 Kg até 6.000 Kg;

f) multimotores, com motor de combustão interna, de peso bruto acima de 6.000 Kg;

g) turboélices, monomotores e multimotores, com peso bruto até 8.000 Kg;

h) turboélices, monomotores e multimotores, com peso bruto acima de 8.000 Kg;

i) turbojatos, com peso bruto de até 15.000 Kg;

j) turbojatos, com peso bruto acima de 15.000 Kg;

II - helicópteros;

III - planadores ou motoplanadores, com qualquer peso bruto;

IV - pára-quedas giratórios;

V - outras aeronaves;

VI - simuladores de vôo, bem como suas partes e peças separadas;

VII - pára-quedas e suas partes, peças e acessórios;

VIII - catapultas e outros engenhos de lançamentos semelhantes e suas partes e peças separadas;

IX - partes, peças, acessórios e componentes separados, dos produtos de que tratam os incisos I, II, III, IV, V, XI e XII, observado o disposto no § 1º;

Nova redação dada ao inciso IX do art. 32 pelo art. 1º do Decreto nº 32.982 (DOE de 29.05.12).

IX - partes, peças, matérias-primas, acessórios, ou componentes separados, dos produtos de que tratam os incisos I, II, III, IV, V, VI, X, XI e XII, observado o disposto no §1º (Convênios ICMS 75/91 e 12/12);

X - equipamentos, gabaritos, ferramental e material de uso ou consumo empregados na fabricação de aeronaves e simuladores, observado o disposto no § 1º;

XI - aviões militares:

a) monomotores ou multimotores de treinamento militar, com qualquer peso bruto e qualquer tipo de motor;

b) monomotores ou multimotores de combate, com qualquer peso bruto, motor turboélice ou turbojato;

c) monomotores ou multimotores de sensoriamento, vigilância ou patrulhamento, inteligência eletrônica ou calibração de auxílios à navegação aérea, com qualquer peso bruto e qualquer tipo de motor;

d) monomotores ou multimotores de transporte cargueiro e de uso geral com qualquer peso bruto e qualquer tipo de motor;

XII - helicópteros militares, monomotores ou multimotores, com qualquer peso bruto e qualquer tipo de motor;

XIII - partes, peças e matérias-primas, acessórios e componentes separados para fabricação dos produtos de que tratam os incisos I, II, III, IV, V, XI e XII, na importação por empresas nacionais da indústria aeronáutica.

Nova redação dada ao inciso XIII do art. 32 pelo art. 1º do Decreto nº 32.982/12 (DOE de 29.05.12).

XIII - partes, peças, matérias-primas, acessórios e componentes separados para fabricação dos produtos de que tratam os incisos I, II, III, IV, V, VI, IX, X, XI e XII, na importação por empresas nacionais da indústria aeronáutica e seus fornecedores nacionais (Convênios ICMS 75/91 e 12/12).

§ 1º O disposto nos incisos IX e X, só se aplica a operações efetuadas pelos contribuintes a que se refere o § 2º, e desde que os produtos se destinem a:

I - empresas nacionais da indústria aeronáutica ou estabelecimento da rede de comercialização de produtos aeronáuticos;

Nova redação dada ao inciso I do § 1º do art. 32 pelo art. 1º do Decreto nº 32.982/12 (DOE de 29.05.12).

I - empresa nacional da indústria aeronáutica e seus fornecedores nacionais, ou estabelecimento da rede de comercialização de produtos aeronáuticos (Convênios ICMS 75/91 e 12/12);

II - empresas de transporte e serviços aéreos e aeroclubes, identificados pelo registro no Departamento de Aviação Civil;

III - oficinas reparadoras ou de conserto e manutenção de aeronaves, homologadas pelo Ministério da Aeronáutica;

IV - proprietários de aeronaves identificadas como tais pela anotação da respectiva matrícula e prefixo no documento fiscal.

Nova redação dada ao inciso IV do § 1º do art. 32 pelo inciso VIII do art. 1º do Decreto nº 32.020/11 (DOE de 24.02.11).

IV - proprietários ou arrendatários de aeronaves identificadas como tais pela anotação da respectiva matrícula e prefixo no documento fiscal.

§ 2º As empresas nacionais de indústria aeronáutica, as da rede de comercialização, inclusive as oficinas reparadoras ou de conserto, e as importadoras de material aeronáutico, para os efeitos deste artigo, são as relacionadas em ato conjunto dos Ministérios da Aeronáutica e da Fazenda (Convênio ICMS 14/96).

Nova redação dada ao § 2º do art. 32 pelo art. 1º do Decreto nº 20.566/99 (DOE de 31.08.99).

§ 2º O benefício previsto neste artigo será aplicado exclusivamente às empresas nacionais da indústria aeronáutica, às da rede de comercialização, inclusive as oficinas reparadoras ou de conserto de aeronaves, e às importadoras de material aeronáutico, relacionadas em portaria interministerial dos Ministérios da Fazenda e da Aeronáutica na qual deverão ser indicados, obrigatoriamente (Convênio ICMS 32/99):

Nova redação dada ao “caput” do § 2º do art. 32 pelo art. 2º do Decreto nº 24.806/04 (DOE de 24.01.04).

§ 2º O benefício previsto neste artigo será aplicado exclusivamente às empresas nacionais da indústria aeronáutica, às da rede de comercialização, inclusive as oficinas reparadoras ou de conserto de aeronaves, e às importadoras de material aeronáutico, mencionadas em ato do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa no qual deverão ser indicados, obrigatoriamente (Convênio ICMS 121/03):

Nova redação dada ao “caput” do § 2º do art. 32 pelo art. 1º do Decreto nº 32.981/12 (DOE de 29.05.12).

§ 2º O benefício previsto neste artigo será aplicado exclusivamente às empresas nacionais da indústria aeronáutica e seus fornecedores nacionais, às da rede de comercialização, inclusive as oficinas reparadoras ou de conserto de aeronaves e às importadoras de material aeronáutico, mencionadas em ato do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa no qual deverão ser indicados, obrigatoriamente (Convênios ICMS 75/91 e 12/12):

Nova redação dada ao “caput” do § 2º do art. 32 pelo art. 1º do Decreto nº 34.308/13 (DOE de 13.09.13).

§ 2º O disposto no § 1º deste artigo será aplicado exclusivamente às empresas nacionais da indústria aeronáutica e seus fornecedores nacionais, às da rede de comercialização, inclusive as oficinas reparadoras ou de conserto de aeronaves e às importadoras de material aeronáutico, mencionadas em ato do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa, no qual deverão ser indicados, obrigatoriamente:

I - em relação a todas as empresas, o endereço completo e os números de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ e no CCICMS;

II - em relação às empresas nacionais da indústria aeronáutica, às da rede de comercialização e às importadoras, os produtos que cada uma delas está autorizada a fornecer em operações alcançadas pelo benefício fiscal;

III - em relação às oficinas reparadoras ou de conserto de aeronaves, a indicação expressa do tipo de serviço que estão autorizadas a executar.

Nova redação dada ao § 2º do art. 32 pelo art. 1º do Decreto nº 35.708/15 (DOE de 10.01.15). OBS: EFEITOS a partir de 01.02.15

OBS: Não será exigido o crédito tributário correspondente à eventual fruição, até 1º de fevereiro de 2015, da redução da base de cálculo prevista no Convênio ICMS 75/91 em relação a produtos constantes do Ato Cotepe de que trata o § 3º do art. 32 do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, que não estiverem listados no referido artigo. ( Art. 2º - Decreto nº 35.708/15)

§ 2º O benefício previsto neste artigo será aplicado exclusivamente às empresas nacionais da indústria aeronáutica e seus fornecedores nacionais, às da rede de comercialização, inclusive as oficinas reparadoras ou de conserto de aeronaves e às importadoras de material aeronáutico, mencionadas em ato do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa no  qual deverão ser indicados, obrigatoriamente, o endereço completo e os números de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ e no cadastro de contribuinte das unidades federadas (Convênio ICMS 125/14).

Acrescentado o § 3º ao art. 32 pelo art. 2º do Decreto nº 34.308/13 (DOE de 13.09.13). § 3º A fruição do benefício em relação às empresas indicadas no ato do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa, fica condicionada à publicação de Ato COTEPE, precedida de manifestação das unidades federadas envolvidas.

Nova redação dada ao art. 32 pelo art. 1º do Decreto nº 35.929/15 – DOE DE 10.06.15 (Convênio ICMS 28/15).

OBS: Conforme disposto no art. 3º do Decreto nº 35.929/15 ficam convalidadas as operações praticadas com base no Convênio ICMS 28/15, no período de 14 de maio de 2015 até 10.06.15.

Art. 32. Até 31 de maio de 2017, fica reduzida a base de cálculo do imposto, nas operações com os seguintes produtos, de forma que a carga tributária seja equivalente a 4% (quatro por cento) aplicada sobre o valor da operação (Convênios ICMS 75/91 e 28/15):

Prorrogado até 30.09.19 o prazo do art. 32 pela alínea “b” do inciso II do art. 1º do Decreto nº 37.365/17 - DOE de 29.04.17 (Convênio ICMS 49/17).

Prorrogado até 31.10.20 o prazo do art. 32 pela alínea “b” do inciso II do art. 2º do Decreto nº 39.398/19 - DOE de 30.08.19 (Convênio ICMS 133/19).

I - aeronaves, inclusive veículo aéreo não-tripulado (VANT);

II - veículos espaciais;

III - sistemas de aeronave não-tripulada (SANT);

IV - paraquedas;

V - aparelhos e dispositivos para lançamento e aterrissagem de veículos aéreos e espaciais;

VI - simuladores de voo e similares;

VII - equipamentos de apoio no solo;

VIII - equipamentos de auxílio à comunicação, navegação e controle de tráfego aéreo;

IX - partes, peças, acessórios, sistemas ou componentes separados, incluindo aqueles destinados ao projeto e desenvolvimento, montagem, integração, testes e funcionamento dos produtos de que tratam os incisos I a VIII do “caput” deste artigo;

X - equipamento, gabarito e ferramental, empregados no apoio ao processo produtivo e na manutenção, modificação e reparo dos produtos de que tratam os incisos I a IX do “caput” deste artigo;

XI - matérias-primas e materiais de uso e consumo utilizados na fabricação, manutenção, modificação e reparo dos produtos descritos nos incisos I a VI, VIII e X do “caput” deste artigo, e no funcionamento dos produtos do inciso II do “caput” deste artigo.

§ 1º Para fins de definições dos termos técnicos utilizados nos incisos I a XI do “caput” deste artigo, serão observados as seguintes definições:

I - acessório, o item ou sistema mecânico, de vídeo, sonoro, elétrico, eletrônico ou eletromecânico, que complementa partes, sistemas e equipamentos,  tais como o reverso, a unidade auxiliar de potência, a antiderrapagem e acessórios do motor e ar condicionado;

II - aeronave, o aparelho manobrável em voo, ou que possa sustentar-se e circular no espaço aéreo mediante reações do ar, tais como: avião, helicóptero, veículo aéreo não-tripulado (VANT), planador, motoplanador, ultraleve, balão e dirigível;

III - componente separado, o item que passa a fazer parte da configuração da aeronave militar, do VANT ou do veículo espacial, após estes serem submetidos a um processo de modificação, tais como: cargas internas e externas, propulsadas ou não, sensores, satélites, sondas, cargas úteis, bem como suas respectivas interfaces de instalação;

IV - equipamento, o conjunto essencial ao funcionamento correto de um determinado sistema, projetado e construído para testes e ensaios ou para produzir e transmitir trabalho ou energia (mecânica, hidráulica, elétrica, eletrônica, sonora, luminosa ou de outras formas), sendo individualizado por número de parte e especificação;

V - equipamento de apoio no solo, o equipamento destinado ao projeto e desenvolvimento, à manutenção, funcionamento, serviço de carga, descarga e preparação para voo dos veículos listados nos incisos I a III do “caput” deste artigo;

VI - equipamentos de auxílio à comunicação, navegação e controle de tráfego aéreo, os equipamentos destinados a proporcionar apoio às aeronaves para sua navegação em rota, em áreas de controle terminal (TMA) e em suas manobras de pouso e decolagem;

VII - ferramental e gabarito, o conjunto de todos os dispositivos mecânicos de uso geral ou específico, destinados a permitir, facilitar ou acelerar operações fabris, tais como: corte, usinagem, estiramento, prensagem, maceração, bobinagem, medição, controle dimensional, proteção, tratamento e outras tarefas de manufatura, bem como a facilitar a ajustagem, posicionamento, montagem, acabamento, testes e ensaios e também assegurar o intercâmbio entre conjuntos ou partes;

VIII - partes, o subconjunto de produto, completamente individualizado ou definido por um número e especificação, tais como: asa, fuselagem, profundor, estabilizador, propulsor, ogiva, tubeira, coletor solar, motor, turbina, rotor, cauda, trem de pouso, porta, hélice, superfície de comando, cadeira, para-brisa, estrutura mecânica, mecanismos, painel solar, baterias, distribuição de potência, sensores, atuadores, computadores de bordo, transmissores, receptores, e antenas;

IX - peças, o item cuja utilização está imediatamente associada a partes ou a sistemas de produto, sendo, porém, completamente individualizado ou definido por um número de parte e especificação, tais como peças estruturais usinadas, parafusos, arruelas, porcas, perfis, conectores, flanges, componentes eletroeletrônicos, cabos e fios e placas de circuitos;

X - simulador, o aparelho utilizado para treinamento associado ao emprego operacional de aeronaves ou de veículos espaciais, bem como para o desenvolvimento e para os ensaios de sistemas ou de componentes separados;

XI - sistema, o conjunto de partes e peças com função específica e essencial à operação dos produtos listados de I a IX deste parágrafo, tais como: hidráulico, lubrificação, refrigeração, pneumático, oxigênio, propulsão, separação, guiagem, controle de atitude e de órbita, controle de potência e distribuição, controle térmico, aquisição de dados, óptico, telecomando, telemetria, combustível, armamento, comunicação, elétrico, eletrônico, pirotécnico, navegação, autodefesa,
freio, comandos de voo e pressurização;

XII - sistema de aeronave não-tripulado (SANT), o sistema composto por veículo aéreo não-tripulado (VANT), carga útil e sistema e estação de controle em terra;

XIII - veículo aéreo não-tripulado (VANT), a aeronave que não necessita de piloto embarcado para ser guiada, com aplicação específica civil ou militar;

XIV - veículo espacial, o veículo utilizado para transportar cargas ao espaço, incluindo-se os veículos lançadores utilizados para transportar satélites, sondas ou cargas úteis orbitais, e os foguetes de sondagem utilizados para transportar sondas ou cargas úteis suborbitais.

§ 2º O disposto no inciso XIII do § 1º deste artigo não alcança os veículos de uso recreativo.

Acrescido o art. 32-A pelo art. 2º do Decreto nº 35.929/15 – DOE DE 10.06.15.

OBS: Conforme disposto no art. 3º do Decreto nº 35.929/15 ficam convalidadas as operações praticadas com base no Convênio ICMS 28/15, no período de 14 de maio de 2015 até 10.06.15.

Art. 32-A O disposto nos incisos IX, X e XI do “caput” do art. 32 só se aplica a operações efetuadas pelos contribuintes a que se refere o art. 32-B e desde que os produtos se destinem a (Convênios ICMS 75/91 e 28/15):

I - empresa nacional da indústria aeroespacial e seus fornecedores nacionais, ou estabelecimento da rede de comercialização de produtos aeroespaciais;

II - empresa de transporte ou de serviços aéreos, aeroclubes e escolas de aviação civil, identificados pelo registro na Agência Nacional de Aviação Civil;

III - oficinas de manutenção, modificação e reparos em aeronaves, identificadas pelo registro na Agência Nacional de Aviação Civil;

IV - proprietários ou arrendatários de aeronaves identificados como tais pela anotação da respectiva matrícula e prefixo no documento fiscal.

Acrescido o art. 32-B pelo art. 2º do Decreto nº 35.929/15 – DOE DE 10.06.15.

OBS: Conforme disposto no art. 3º do Decreto nº 35.929/15 ficam convalidadas as operações praticadas com base no Convênio ICMS 28/15, no período de 14 de maio de 2015 até 10.06.15.

Art. 32-B O benefício previsto no art. 32 será aplicado exclusivamente às empresas nacionais da indústria aeroespacial e seus fornecedores nacionais, às da rede de comercialização, às importadoras de material aeroespacial, às oficinas de manutenção, modificação e reparos em aeronaves, relacionadas em ato pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa no qual deverão ser indicados, obrigatoriamente, o endereço completo, os números de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ e no cadastro de contribuinte das unidades federadas (Convênios ICMS 75/91 e 28/15).

Nova redação dada ao “caput” do art. 32-B pelo art. 1º do Decreto nº 38.744/18 - DOE DE 20.10.18 (Convênio ICMS 89/18).

Art. 32-B. O benefício previsto no art. 32 será aplicado exclusivamente às empresas nacionais da indústria aeroespacial e seus fornecedores nacionais, às da rede de comercialização, às importadoras de material aeroespacial, às oficinas de manutenção, modificação e reparos em aeronaves, relacionadas em ato pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa no qual deverão ser indicados, obrigatoriamente, os números de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ e no cadastro de contribuinte das unidades federadas (Convênios ICMS 75/91, 28/15 e 89/18).

§ 1º A fruição do benefício em relação às empresas relacionadas pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa fica condicionada à publicação de Ato COTEPE/ICMS, precedida de manifestação das unidades federadas envolvidas.

§ 2º A empresa interessada em constar da relação de candidatas ao benefício previsto no art. 32, relacionada pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa, deverá cumprir, também, os requisitos estabelecidos por aquele órgão.

Art. 33. Fica reduzida a base de cálculo do ICMS nas operações seguintes, de forma que a carga tributária resulte nos percentuais abaixo indicados:

I - até 30 de abril de 2001, 3,4% (três inteiros e quatro décimos por cento) do valor da operação, nas saídas internas de leite pasteurizado tipo “B” e “C”, de estabelecimento industrial, observado o disposto no § 1º (Decreto nº 20.396/99);

Prorrogado até 30.04.03, o prazo do inciso I do art. 33 pelo inciso V do art. 3º do Decreto nº 21.889/01 - DOE de 16.05.01 (Convênio ICMS 10/01).

Nova redação dada ao inciso I do art. 33 pelo art. 1º do Decreto nº 22.712/02 (DOE de 24.01.02).

I - até 30 de abril de 2003, 3,4% (três inteiros e quatro décimos por cento) do valor da operação, nas saídas internas de leite pasteurizado tipo "B" e "C", de estabelecimento industrial, observado o disposto no § 1º e inciso XX do art. 5º;

Prorrogado até 30.04.04, o prazo do inciso I do art. 33 pela alínea “b” do inciso I do art. 4º do Decreto nº 24.092/03 - DOE de 14.05.03 (Convênio ICMS 30/03).

Nova redação dada ao inciso I do art. 33 pelo art. 1º do Decreto nº 28.088/07 (DOE de 31.03.07). Obs: convalidados os procedimentos efetuados entre 1º.05.04 e 31.03.07 pelo art. 2º do referido Decreto.

Revogado o inciso I do art. 33 pelo art. 2º do Decreto nº 32.137/11 - DOE de 12.05.11.

OBS: Efeitos a partir de 01.01.11

I - até 31 de dezembro de 2010, 3,4% (três inteiros e quatro décimos por cento) do valor da operação, nas saídas internas de leite pasteurizado tipo "B" e "C", de estabelecimento industrial, observado o disposto no § 1º deste artigo e no inciso XX do art. 5º;

II - até 30 de abril de 2001, nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, arrolados no Anexo 10, de forma que a carga tributária seja equivalente aos percentuais seguintes, observado o disposto nos §§ 2º, 3º e 4º deste artigo e no inciso X do art. 87 (Convênios ICMS 52/91, 87/91, 90/91, 13/92, 148/92, 02/93, 124/93, 22/95, 21/96, 21/97, 23/98 e 05/99):

Prorrogado até 31.12.02, o prazo do inciso II do art. 33 pelo inciso IV do art. 3º do Decreto nº 21.889/01 - DOE de 16.05.01 (Convênio ICMS 10/01).

Prorrogado até 30.04.03, o prazo do inciso II do art. 33 pelo inciso I do art. 5º do Decreto nº 23.881/03 - DOE de 19.01.03 (Convênio ICMS 158/02).

Prorrogado até 30.04.04, o prazo do inciso II do art. 33 pela alínea “b” do inciso I do art. 4º do Decreto nº 24.092/03 - DOE de 14.05.03 (Convênio ICMS 30/03)..

Prorrogado até 31.10.07, o prazo do inciso II do art. 33 pela alínea “a” do inciso II do art. 2º do Decreto nº 25.137/04 - DOE de 29.06.04 (Convênio ICMS 10/04).

Prorrogado até 31.12.07, o prazo do inciso II do art. 33 pelo inciso II do art. 1º do Decreto nº 28.780/07 - DOE de 15.11.07 (Convênio ICMS 124/07).

Prorrogado até 30.04.08 o prazo do inciso II do art. 33 pelo inciso III do art. 5º do Decreto nº 29.030/08 - DOE de 29.01.08 - (Convênio ICMS 148/07).

Prorrogado até 31.07.08, o prazo do inciso II do art. 33 pelo inciso III do art. 6º do Decreto nº 29.341/08 - DOE de 14.06.08 (Convênio ICMS 53/08).

Prorrogado até 31.12.08 o prazo do inciso II do art. 33 pelo art. 9º do Decreto nº 29.535/08 - DOE de 07.08.08 (Convênio ICMS 91/08).

Prorrogado até 31.07.09 o prazo do inciso II do art. 33 pelo inciso III do art. 3º do Decreto nº 30.193/09 - DOE de 10.02.09 (Convênio ICMS 138/08).

Prorrogado até 31.12.09 o prazo do inciso II do art. 33 pelo inciso III do art. 4º do Decreto nº 30.927/09 - DOE de 29.11.09 (Convênio ICMS 69/09).

Prorrogado até 31.12.12 o prazo do inciso II do art. 33 pelo inciso III do art. 3º do Decreto nº 31.115/10 - DOE de 02.03.10 (Convênios ICMS 119/09 e 01/10).

Prorrogado até 31.07.13 o prazo do inciso II do art. 33 pelo inciso III do art. 6º do Decreto nº 33.464/12 - DOE de 11.11.12 (Convênios ICMS 119/09, 01/10 e 101/12). Efeitos a partir de 01.01.13

Prorrogado até 31.07.14 o prazo do inciso II do art. 33 pelo inciso III do art. 1º do Decreto nº 33.925/13 - DOE de 17.05.13 (Convênios ICMS 119/09, 01/10, 101/12 e 14/13). Efeitos a partir de 01.08.13

Prorrogado até 31.05.15 o prazo do inciso II do “caput” do art. 33 pelo inciso III do art. 1º do Decreto nº 34.744/13 - DOE de 31.12.13. Republicado por incorreção no DOE de 26.01.14. (Convênio ICMS 191/13).

Prorrogado até 31.12.15 o prazo do inciso II do art. 33 pelo inciso II do art. 1º do Decreto nº 35.888/15 - DOE de 20.05.15 (Convênio ICMS 27/15).

Prorrogado até 30.06.17 o prazo do inciso II do art. 33 pelo inciso I do art. 2º do Decreto nº 36.535/15 - DOE de 30.12.15 (Convênio ICMS 154/15).

Prorrogado até 30.09.19 o prazo do inciso II do art. 33 pela alínea “c” do inciso II do art. 1º do Decreto nº 37.365/17 - DOE de 29.04.17 (Convênio ICMS 49/17).

Prorrogado até 30.04.20 o prazo do inciso II do art. 33 pela alínea “a” do inciso I do art. 2º do Decreto nº 39.398/19 - DOE de 30.08.19 (Convênio ICMS 133/19).

Prorrogado até 31.12.2020 o prazo do inciso II do “caput” do art. 33 pelo inciso II do art. 1º do Decreto nº 40.216/20 - DOE de 30.04.2020 (Convênio ICMS 22/20).

a) nas operações de entradas provenientes dos Estados das regiões Sul e Sudeste, exclusive o Espírito Santo: 6,42%;

Nova redação dada à alínea “a” do inciso II do art. 33 pelo art. 1º do Decreto nº 21.298/00 (DOE de 14.09.00).

a) nas operações de entradas provenientes dos Estados das regiões Sul e Sudeste, exclusive o Espírito Santo: 5,14% (Convênio ICMS 01/00);

b) demais operações interestaduais: 11%;

Nova redação dada à alínea “b” do inciso II do art. 33 pelo art. 1º do Decreto nº 21.298/00 (DOE de 14.09.00).

b) demais operações interestaduais: 8,8% (Convênio ICMS 01/00);

c) nas operações interestaduais com consumidor ou usuário final, não contribuintes do imposto, e nas operações internas: 11%;

Nova redação dada à alínea “c” do inciso II do art. 33 pelo art. 1º do Decreto nº 21.298/00 (DOE de 14.09.00).

c) nas operações interestaduais com consumidor ou usuário final, não contribuintes do imposto, e nas operações internas: 8,8% (Convênio ICMS 01/00);

Nova redação dada à alínea “c” do inciso II do “caput” do art. 33 pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 36.535/15 – DOE de 30.12.15 (Convênio ICMS 154/15).

OBS: efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.

c) nas operações internas: 8,80% (oito inteiros e oitenta centésimos por cento) (Convênio ICMS 154/15);

III - até 30 de abril de 2001, nas operações com máquinas e implementos agrícolas, arrolados no Anexo 11, de forma que a carga tributária seja equivalente aos percentuais seguintes, observado o disposto nos §§ 2º, 3º e 4º deste artigo e no inciso X do art. 87 (Convênios ICMS 52/91, 87/91, 90/91, 13/92, 148/92, 02/93, 65/93, 124/93, 22/95, 21/96, 21/97, 23/98 e 05/99):

Nova redação dada ao “caput” do inciso III do art. 33 pelo inciso II do art. 1º do Decreto nº 34.767/14 (DOE de 01.02.14).

OBS: efeitos a partir de 01.02.14

III – até 31 de dezembro de 2015, nas operações com máquinas e implementos agrícolas, arrolados no Anexo 11 – Máquinas e Equipamentos Agrícolas, de forma que a carga tributária seja equivalente aos percentuais seguintes, observado o disposto nos §§ 2º, 3º e 4º deste artigo e no inciso X do art. 87 (Convênios ICMS 52/91, 87/91, 90/91, 13/92, 148/92, 02/93, 65/93, 124/93, 22/95, 21/96, 21/97, 23/98, 05/99, 10/04, 148/05, 124/07, 53/08, 91/08, 138/08, 69/09, 119/09,  01/10, 101/12, 14/13 , 191/13 e 27/15):

Prorrogado até 31.12.02, o prazo do inciso III do art. 33 pelo inciso IV do art. 3º do Decreto nº 21.889/01 - DOE de 16.05.01 (Convênio ICMS 10/01).

Prorrogado até 30.04.03, o prazo do inciso III do art. 33 pelo inciso I do art. 5º do Decreto nº 23.881/03 - DOE de 19.01.03 (Convênio ICMS 158/02).

Prorrogado até 30.04.04, o prazo do inciso III do art. 33 pela alínea “b” do inciso I do art. 4º do Decreto nº 24.092/03 - DOE de 14.05.03 (Convênio ICMS 30/03).

Prorrogado até 31.10.07, o prazo do inciso III do art. 33 pela alínea “a” do inciso II do art. 2º do Decreto nº 25.137/04 - DOE de 29.06.04 (Convênio ICMS 10/04).

Prorrogado até 31.12.07, o prazo do inciso III do art. 33 pelo inciso II do art. 1º do Decreto nº 28.780/07 - DOE de 15.11.07 (Convênio ICMS 124/07).

Prorrogado até 30.04.08 o prazo do inciso III do art. 33 pelo inciso III do art. 5º do Decreto nº 29.030/08 - DOE de 29.01.08 - (Convênio ICMS 148/07).

Prorrogado até 31.07.08, o prazo do inciso III do art. 33 pelo inciso III do art. 33 do Decreto nº 29.341/08 - DOE de 14.06.08 (Convênio ICMS 53/08).

Prorrogado até 31.12.08 o prazo do inciso III do art. 33 pelo art. 9º do Decreto nº 29.535/08 - DOE de 07.08.08 (Convênio ICMS 91/08).

Prorrogado até 31.07.09 o prazo do inciso III do art. 33 pelo inciso III do art. 3º do Decreto nº 30.193/09 - DOE de 10.02.09 (Convênio ICMS 138/08).

Prorrogado até 31.12.09 o prazo do inciso III do art. 33 pelo inciso III do art. 4º do Decreto nº 30.927/09 - DOE de 29.11.09 (Convênio ICMS 69/09).

Prorrogado até 31.12.12 o prazo do inciso III do art. 33 pelo inciso III do art. 3º do Decreto nº 31.115/10 - DOE de 02.03.10 (Convênios ICMS 119/09 e 01/10).

Prorrogado até 31.07.13 o prazo do inciso III do art. 33 pelo inciso III do art. 6º do Decreto nº 33.464/12 - DOE de 11.11.12 (Convênios ICMS 119/09, 01/10 e 101/12). Efeitos a partir de 01.01.13

Prorrogado até 31.07.14 o prazo do inciso III do art. 33 pelo inciso III do art. 1º do Decreto nº 33.925/13 - DOE de 17.05.13 (Convênios ICMS 119/09, 01/10, 101/12 e 14/13). Efeitos a partir de 01.08.13

Prorrogado até 31.05.15 o prazo do inciso III do “caput” do art. 33 pelo inciso III do art. 1º do Decreto nº 34.744/13 - DOE de 31.12.13. Republicado por incorreção no DOE de 26.01.14. (Convênio ICMS 191/13).

Prorrogado até 31.12.15 o prazo do inciso III do art. 33 pelo inciso II do art. 1º do Decreto nº 35.888/15 - DOE de 20.05.15 (Convênio ICMS 27/15).

Prorrogado até 30.06.17 o prazo do inciso III do art. 33 pelo inciso I do art. 2º do Decreto nº 36.535/15 - DOE de 30.12.15 (Convênio ICMS 154/15).

Prorrogado até 30.09.19 o prazo do inciso III do art. 33 pela alínea “c” do inciso II do art. 1º do Decreto nº 37.365/17 - DOE de 29.04.17 (Convênio ICMS 49/17).

Prorrogado até 30.04.20 o prazo do inciso III do art. 33 pela alínea “a” do inciso I do art. 2º do Decreto nº 39.398/19 - DOE de 30.08.19 (Convênio ICMS 133/19).

Prorrogado até 31.12.2020 o prazo do inciso III do “caput” do art. 33 pelo inciso II do art. 1º do Decreto nº 40.216/20 - DOE de 30.04.2020 (Convênio ICMS 22/20).

a) nas operações de entradas provenientes dos Estados das Regiões Sul e Sudeste, exclusive o Espírito Santo: 5,1%;

Nova redação dada à alínea “a” do inciso III do art. 33 pelo art. 1º do Decreto nº 21.298/00 (DOE de 14.09.00).

a) nas operações de entradas provenientes dos Estados das Regiões Sul e Sudeste, exclusive o Espírito Santo: 4,1% (Convênio ICMS 01/00);’

b) nas demais operações interestaduais: 8,75%;

Nova redação dada à alínea “b” do inciso III do art. 33 pelo art. 1º do Decreto nº 21.298/00 (DOE de 14.09.00).

b) nas demais operações interestaduais: 7% (Convênio ICMS 01/00);

c) nas operações interestaduais com consumidor ou usuário final, não contribuintes do imposto, e nas operações internas: 7%;

Nova redação dada à alínea “c” do inciso III do art. 33 pelo art. 1º do Decreto nº 21.298/00 (DOE de 14.09.00).

c) nas operações interestaduais com consumidor ou usuário final, não contribuintes do imposto, e nas operações internas: 5,6% (Convênio ICMS 01/00);

Nova redação dada à alínea “c” do inciso III do “caput” do art. 33 pelo inciso II do art. 1º do Decreto nº 36.535/15 – DOE de 30.12.15 (Convênio ICMS 154/15).

OBS: efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.

c) nas operações internas: 5,60% (cinco inteiros e sessenta centésimos por cento) (Convênio ICMS 154/15);

Revogado o inciso IV do art. 33 pelo inciso II do art. 3º do Decreto nº 20.555/99, de 27.08.99 – DOE de 28.08.99.

IV – até 31 de dezembro de 1997, 1% (hum por cento), nas saídas de veículos usados, observadas as condições estabelecidas nas alíneas de “a” a “e”, do inciso I do artigo 31 (Convênio ICMS 154/92);

V - até 31 de julho de 1999, 5% (cinco por cento), nas prestações de serviços de radiochamada, observado o seguinte (Convênios ICMS 115/96, 23/98 e 60/98):

a) a redução poderá ser aplicada, opcionalmente, pelo contribuinte, em substituição ao sistema normal de tributação;

b) o contribuinte que optar pelo benefício previsto neste inciso, não poderá utilizar quaisquer outros créditos ou benefícios fiscais;

Nova redação dada ao inciso V do art. 33 pelo art. 1º do Decreto nº 20.566/99 (DOE de 31.08.99).

V - nas prestações de serviços de radiochamada, observado o disposto nos §§ 11 e 12 (Convênios ICMS 115/96, 23/98, 60/98, 47/99 e 86/99):

a) 5% (cinco por cento) até 31 de dezembro de 1999;

Nova redação dada à alínea “a” do inciso V do art. 33 pelo art. 1º do Decreto nº 20.836/99 (DOE de 29.12.99).

a) 5% (cinco por cento), até 30 de junho de 2000 (Convênio ICMS 86/99);

Nova redação dada à alínea “a” do inciso V do art. 33 pelo art. 1º do Decreto nº 21.460/00 (DOE de 01.11.00).

a) 5% (cinco por cento), até 30 de junho de 2001 (Convênio ICMS 65/00);

Nova redação dada à alínea “a” do inciso V do art. 33 pelo art. 1º do Decreto nº 22.180/01 (DOE de 24.08.01).

a) 5% (cinco por cento), até 31 de julho de 2002 (Convênio ICMS 50/01);

b) 10% (dez por cento) de 1º de janeiro a 30 de junho de 2000;

Nova redação dada à alínea “b” do inciso V do art. 33 pelo art. 1º do Decreto nº 20.836/99 (DOE de 29.12.99).

b) 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento), de 1º de julho a 31 de dezembro de 2000 (Convênio ICMS 86/99);

Nova redação dada à alínea “b” do inciso V do art. 33 pelo art. 1º do Decreto nº 21.460/00 (DOE de 01.11.00).

b) 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento), de 1º de julho a 31 de dezembro de 2001 (Convênio ICMS 65/00);

Nova redação dada à alínea “b” do inciso V do art. 33 pelo art. 1º do Decreto nº 22.180/01 (DOE de 24.08.01).

b) 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento), de 1º de agosto a 31 de dezembro de 2002 (Convênio ICMS 50/01);

c) 15% (quinze por cento) a partir de 1º de julho de 2000;

Nova redação dada à alínea “c” do inciso V do art. 33 pelo art. 1º do Decreto nº 20.836/99 (DOE de 29.12.99).

c) 10% (dez por cento), a partir de 1º de janeiro de 2001 (Convênio ICMS 86/99);

Nova redação dada à alínea “c” do inciso V do art. 33 pelo art. 1º do Decreto nº 21.460/00 (DOE de 01.11.00).

c) 10% (dez por cento), a partir de 1º de janeiro de 2002 (Convênio ICMS 65/00);

Nova redação dada à alínea “c” do inciso V do art. 33 pelo art. 1º do Decreto nº 22.180/01 (DOE de 24.08.01).

c) 10% (dez por cento), a partir de 1º de janeiro de 2003 (Convênio ICMS 50/01);

VI - até 30 de setembro de 1999, 12% (doze por cento), nas operações internas e de importação, com veículos automotores, classificados nos códigos da NBM/SH, abaixo relacionados, observado o disposto nos §§ 6º e 7º (Convênios ICMS 37/92, 52/95, 102/96, 20/97, 48/97, 67/97, 129/97, 23/98 e 26/99):

8701.20.0200           8701.20.9900      8702.10.0100      8702.10.0200
8702.10.9900           8704.21.0100      8704.22.0100      8704.23.0100
8704.31.0100           8704.32.0100      8704.32.9900      8706.00.0100
8706.00.0200;

Prorrogado até 31.10.99, o prazo do inciso VI do art. 33 pelo inciso I do art. 3º do Decreto nº 20.597/99 - DOE de 24.09.99 (Convênio ICMS 50/99).

Prorrogado até 31.10.00, o prazo do inciso VI do art. 33 pela alínea “a” do inciso I do art. 4º do Decreto nº 20.754/99 - DOE de 07.12.99 (Convênio ICMS 71/99).

Prorrogado até 31.10.01, o prazo do inciso VI do art. 33 pelo inciso I do art. 3º do Decreto nº 21.460/00 - DOE de 01.11.00 (Convênio ICMS 72/00).

Prorrogado até 31.12.01, o prazo do inciso VI do art. 33 pelo inciso I do art. 3º do Decreto nº 22.356/01 - DOE de 31.10.01 (Convênio ICMS 87/01).

Nova redação dada ao inciso VI do art. 33 pelo art. 1º do Decreto nº 22.712/02 (DOE de 24.01.02).

VI - até 31 de março de 2002, 12% (doze por cento), nas operações internas e de importação, com veículos automotores, classificados nos códigos da NBM/SH de que trata o Anexo 103 deste Regulamento, observado o disposto nos §§ 6º e 7º (Convênios ICMS 37/92, 52/95, 102/96, 20/97, 48/97, 67/97, 129/97, 23/98, 26/99 e 115/01);

Nota – A redução de base de cálculo prevista no inciso VI do art. 33 passou a ser disciplinada pelo Decreto nº 22.927/02 com os produtos relacionados no Anexo I do referido Decreto.

NOTA: A redução de base de cálculo prevista no inciso VI do art. 33 passou a ser disciplinada pelo Decreto nº 37.004/16 – DOE de 25.10.16.

VII - até 30 de setembro de 1999, 12% (doze por cento), nas operações internas e de importação, com veículos automotores, classificados nos códigos da NBM/SH, abaixo relacionados, observado o disposto nos §§ 5º, 6º, 7º e 10 (Convênios ICMS 132/92, 52/95, 102/96, 20/97, 48/97, 67/97, 129/97, 23/98 e 26/99):

8702.90.0000          8703.23.0199         8703.23.1002          8703.24.0899
8703.21.9900          8703.23.0201         8703.23.1099          8703.24.9900
8703.22.0101          8703.23.0299         8703.23.9900          8703.32.0400
8703.22.0199          8703.23.0301         8703.24.0101          8703.33.0200
8303.22.0201          8703.23.0399         8703.24.0199          8703.33.0400
8703.22.0299          8703.23.0401         8703.24.0201          8703.33.0600
8703.22.0400          8703.23.0499         8703.24.0299          8703.33.9900
8703.22.0501          8703.23.0500         8703.24.0300          8704.21.0200
8703.22.0599          8703.23.0700         8703.24.0500          8704.21.0200
8703.22.9900          8703.23.1001         8703.24.0801         8704.31.0200
8703.23.0101;

Prorrogado até 31.10.99, o prazo do inciso VII do art. 33 pelo inciso I do art. 3º do Decreto nº 20.597/99 - DOE de 24.09.99 (Convênio ICMS 50/99).

Prorrogado até 31.10.00, o prazo do inciso VII do art. 33 pela alínea “a” do inciso I do art. 4º do Decreto nº 20.754/99 - DOE de 07.12.99 (Convênio ICMS 71/99).

Prorrogado até 31.10.01, o prazo do inciso VII do art. 33 pelo inciso I do art. 3º do Decreto nº 21.460/00 - DOE de 01.11.00 (Convênio ICMS 72/00).

Nova redação dada ao inciso VII do art. 33 pelo art. 1º do Decreto nº 22.356/01 (DOE de 31.10.01).

VII - até 31 de dezembro de 2001, 12% (doze por cento), nas operações internas e de importação, com veículos automotores, classificados nos códigos da NBM/SH de que trata o Anexo 102 deste Regulamento, observado o disposto nos §§ 5º, 6º, 7º e 10 (Convênios ICMS 132/92, 52/95, 102/96, 20/97, 48/97, 67/97, 129/97, 23/98, 26/99 e 87/01);

Nota – A redução de base de cálculo prevista no inciso VII do art. 33 passou a ser disciplinada pelo Decreto nº 22.927/02 com os produtos relacionados no Anexo II do referido Decreto.

NOTA: A redução de base de cálculo prevista no inciso VII do art. 33 passou a ser disciplinada pelo Decreto nº 37.004/16 – DOE de 25.10.16.

Prorrogado até 31.03.02, o prazo do inciso VII do art. 33 pela alínea “a” do inciso I do art. 8º do Decreto nº 22.712/02 - DOE de 24.01.02 (Convênio ICMS 127/01).

VIII - até 30 de setembro de 1999, 12% (doze por cento), nas operações com motocicletas (incluídos os ciclomotores) e outros ciclos equipados com motor auxiliar, mesmo com carro lateral, carros laterais, classificados na posição 8711, da

NBM/SH, observado o disposto nos §§ 5º, 6º, 7º e 10 (Convênios ICMS 52/93, 52/95, 102/96, 20/97, 48/97, 67/97, 129/97, 23/98 e 26/99);

Prorrogado até 31.12.00, o prazo do inciso VIII do art. 33 pelo inciso II do art. 3º do Decreto nº 20.597/99 - DOE de 24.09.99 (Convênio ICMS 34/99).

Prorrogado até 31.10.01, o prazo do inciso VIII do art. 33 pelo inciso II do art. 3º do Decreto nº 21.701/01 - DOE de 23.01.01 (Convênio ICMS 84/00).

Prorrogado até 31.12.01, o prazo do inciso VIII do art. 33 pelo inciso I do art. 3º do Decreto nº 22.356/01 - DOE de 31.10.01 (Convênio ICMS 87/01).

Prorrogado até 31.12.02, o prazo do inciso VIII do art. 33 pela alínea “b” do inciso II do art. 8º do Decreto nº 22.712/02 - DOE de 24.01.02 (Convênio ICMS 127/01).

Prorrogado até 30.04.03, o prazo do inciso VIII do art. 33 pelo inciso I do art. 3º do Decreto nº 23.777/02 (DOE de 21.12.02).

Prorrogado até 31.12.03, o prazo do inciso VIII do art. 33 pelo inciso II do art. 1º do Decreto nº 24.059/03 (DOE de 10.05.03).

Nova redação dada ao inciso VIII do art. 33 pelo art. 1º do Decreto nº 24.437/03 (DOE de 30.09.03).

VIII - até 31 de dezembro de 2015, 12% (doze por cento), nas operações com motocicletas (incluídos os ciclomotores) e outros ciclos equipados com motor auxiliar, mesmo com carro lateral, carros laterais, classificados na posição 8711, da NBM/SH, observado o disposto nos §§ 5º, 6º, 7º, 10 e 13 (Convênios ICMS 52/93, 52/95, 102/96, 20/97, 48/97, 67/97, 129/97, 23/98 e 26/99 e Decreto nº 24.437/03);

OBS: O inciso VIII do art. 33 foi prorrogado por prazo indeterminado por força do inciso II do art. 1º do Decreto nº 33.763/13 – DOE de 13.03.13.

IX - até 31 de dezembro de 1999, 7% (sete por cento) nas operações internas e de importação, com produtos de informática e automação, relacionados no Anexo 13, com efeito retroativo a 1º de julho de 1998 (Convênios ICMS 23/97, 121/97, 23/98, 60/98, 101/98 e Decreto nº 20.308/99);

Prorrogado até 31.12.00, o prazo do inciso IX do art. 33 pelo art. 1º do Decreto nº 20.842/99 (DOE de 30.12.99)

Prorrogado até 31.12.01, o prazo do inciso IX do art. 33 pelo inciso I do art. 4º do Decreto nº 21.678/00 (DOE de 28.12.00).

Prorrogado até 31.12.02, o prazo do inciso IX do art. 33 pela alínea “c” do inciso II do art. 8º do Decreto nº 22.712/02 (DOE de 24.01.02).

Prorrogado até 31.12.03, o prazo do inciso IX do art. 33 pelo art. 1º do Decreto nº 23.871/03 (DOE de 08.01.03).

Nova redação dada ao inciso IX do art. 33 pelo art. 1º do Decreto nº 24.437/03 (DOE de 30.09.03).

IX - até 31 de dezembro de 2015, 7% (sete por cento) nas operações internas e de importação, com produtos de informática e automação, relacionados no Anexo 13, observado o disposto no § 13 (Convênios ICMS 23/97, 121/97, 23/98, 60/98, 101/98 e Decretos nº 20.308/99 e nº 24.437/03);

OBS: O inciso IX do art. 33 foi prorrogado por prazo indeterminado por força do inciso II do art. 1º do Decreto nº 33.763/13 – DOE de 13.03.13.

X - até 31 de dezembro de 1999, 5% (cinco por cento) nas prestações de serviço de radiodifusão sonora e/ou de imagem e de televisão por assinatura, observado o seguinte (Convênio ICMS 05/95):

Nova redação dada ao “caput” do inciso X do art. 33 pelo art. 2º do Decreto nº 20.820/99 (DOE de 28.12.99).

X - até 31 de dezembro de 2000, 5% (cinco por cento) nas prestações de serviço de radiodifusão sonora e/ou de imagem, observado o seguinte (Convênios ICMS 05/95 e 56/99):

a) a redução da base de cálculo será aplicada, opcionalmente, pelo contribuinte, em substituição ao sistema normal de tributação;

b) o contribuinte que optar pelo benefício previsto neste inciso não poderá utilizar créditos fiscais relativos a entradas tributadas;

c) na determinação da base de cálculo dos serviços de difusão sonora e de imagens, prestados através de contratos de veiculação em rede nacional ou regional, adotar-se-á a proporcionalidade em relação à população de cada Estado, de acordo com o último recenseamento do IBGE;

Acrescentado o inciso XI ao art. 33 pelo art. 4º do Decreto nº 20.820/99 (DOE de 28.12.99).

XI - nas prestações de serviço de televisão por assinatura, observado o disposto nos §§ 11 e 12 (Convênio ICMS 57/99):

Nova redação dada ao “caput” do inciso XI pelo inciso I do art. 2º do Decreto nº 32.138/11 (DOE de 12.05.11).

OBS: Efeitos a partir de 01.06.11

XI - nas prestações de serviço de televisão por assinatura, observado o disposto nos §§ 20 a 23 (Convênios ICMS 57/99 e 20/11);

XI - nas prestações de serviço de televisão por assinatura, observado o disposto nos §§ 20 a 23 (Convênios ICMS 78/15 e 99/15);

a) 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento), de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2000;

b) 10% (dez por cento), a partir de 1º de janeiro de 2001.

Nova redação dada à alínea “b” do inciso XI do “caput” do art. 33 pelo art. 1º do Decreto nº 36.187/15 - DOE de 25.09.15.

OBS: Efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.

b) 15% (quinze por cento);

Nova redação dada à alínea “b” do inciso XI do “caput” do art. 33 pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 36.358/15 - DOE de 17.11.15 (Convênios ICMS 78/15 e 99/15).

OBS: Efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.

b) 15% (quinze por cento) (Convênios ICMS 78/15 e 99/15);

Acrescentado o inciso XII ao art. 33 pelo art. 3º do Decreto nº 27.818/06 - DOE de 29.11.06 e 02.12.06.

XII – de 1º de novembro de 2006 até 30 de abril de 2011, 12% (doze por cento) nas operações de saídas de biodiesel (B-100) resultante da industrialização de grãos, observadas, no que couber, as normas de controle referentes aos demais combustíveis existentes neste Regulamento e na legislação em vigor (Convênio ICMS 113/06).

Nova redação dada ao inciso XII do art. 33 pelo art. 1º do Decreto nº 27.993/07 (DOE de 23.02.07).

XII – de 1º de novembro de 2006 até 30 de abril de 2011, 12% (doze por cento) nas operações de saídas de biodiesel (B-100) resultante da industrialização de grãos, sebo bovino, sementes e palma, observadas, no que couber, as normas de controle referentes aos demais combustíveis existentes neste Regulamento e na legislação em vigor (Convênios ICMS 113/06, 160/06, 101/12, 191/13, 27/15 e 107/15);

Nova redação dada ao inciso XII do “caput” do art. 33 pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 36.690/16 – DOE de 05.05.16. Republicado por incorreção no DOE de 10.05.16. Republicado por incorreção no DOE de 26.05.16 (Convênio ICMS 22/16). Efeitos a partir de 1º de junho de 2016.

XII - até 30 de abril de 2017, 12% (doze por cento) nas operações de saídas de biodiesel (B-100) resultante da industrialização dos produtos elencados nas alíneas abaixo, observadas, no que couber, as normas de controle referentes aos demais combustíveis existentes neste Regulamento e na legislação em vigor (Convênios ICMS 113/06, 160/06, 101/12, 191/13, 27/15, 107/15 e 22/16):

a) grãos;

b) sebo de origem animal (Convênio ICMS 22/16);

c) sementes;

d) palma;

e) óleos de origem animal e vegetal (Convênio ICMS 22/16);

f) algas marinhas (Convênio ICMS 22/16);

Prorrogado até 31.12.12 o inciso XII do art. 33 pelo inciso II do art. 7º do Decreto nº 32.138/11 (DOE de 12.05.11). (Convênio ICMS 27/11). Efeitos a partir de 01.05.11.

Prorrogado até 31.12.14 o prazo do inciso XII do art. 33 pelo inciso II do art. 7º do Decreto nº 33.464/12 - DOE de 11.11.12 (Convênios ICMS 119/09, 01/10 e 101/12). Efeitos a partir de 01.01.13

Prorrogado até 31.05.15 o prazo do inciso XII do “caput” do art. 33 pelo inciso III do art. 1º do Decreto nº 34.744/13 - DOE de 31.12.13. Republicado por incorreção no DOE de 26.01.14. (Convênio ICMS 191/13).

Prorrogado até 31.12.15 o prazo do inciso XII do art. 33 pelo inciso II do art. 1º do Decreto nº 35.888/15 - DOE de 20.05.15 (Convênio ICMS 27/15).

Prorrogado até 30.04.17 o prazo do inciso XII do art. 33 pelo inciso II do art. 1º do Decreto nº 36.344/15 - DOE de 10.11.15 (Convênio ICMS 107/15).

Prorrogado até 31.10.17 o prazo do inciso XII do art. 33 pela alínea “b” do inciso I do art. 1º do Decreto nº 37.365/17 - DOE de 29.04.17 (Convênio ICMS 49/17).

Prorrogado até 30.04.19 o prazo do inciso XII do “caput” do art. 33 pelo inciso II do art. 1º do Decreto nº 37.760/17 - DOE de 02.11.17. Republicado por incorreção no DOE de 08.11.17 (Convênio ICMS 127/17).

OBS: efeitos a partir de 1º de novembro de 2017.

Prorrogado até 30.04.20 o prazo do inciso XII do “caput” do art. 33 pelo inciso II do art. 2º do Decreto nº 39.153/19 - DOE de 07.05.19. Republicado por incorreção no DOE de 05.06.19.

Republicado por omissão gráfica no DOE de 19.06.19 (Convênio ICMS 28/19).

OBS: efeitos a partir de 1º de maio de 2019.

Prorrogado até 31.12.2020 o prazo do inciso XII do “caput” do art. 33 pelo inciso II do art. 1º do Decreto nº 40.216/20 - DOE de 30.04.2020 (Convênio ICMS 22/20).

Acrescentado o inciso XIII ao art. 33 pelo art. 3º do Decreto nº 27.993/07 (DOE de 23.02.07).

Revogado o inciso XIII do “caput” do art. 33 pela alínea “a” do inciso III do art. 1º do Decreto nº 39.153/19 - DOE de 07.05.19. Republicado por incorreção no DOE de 05.06.19. Republicado por omissão gráfica no DOE de 19.06.19 (Convênio ICMS 21/19).

XIII – até 31 de março de 2007, 5% (cinco por cento) do valor da prestação, nas prestações onerosas de serviço de comunicação, na modalidade de provimento de acesso à Internet, realizadas por provedor de acesso (Convênio ICMS 78/01);

Prorrogado até 31.07.07, o prazo do inciso XIII do art. 33 pela alínea “b” do inciso I do art. 8º do Decreto nº 28.222/07 - DOE de 30.05.07 (Convênio ICMS 48/07).

Prorrogado até 31.08.07, o prazo do inciso XIII do art. 33 pela alínea “b” do inciso I do art. 2º do Decreto nº 28.484/07 - DOE de 11.08.07 (Convênio ICMS 76/07).

Prorrogado até 30.09.07, o prazo do inciso XIII do art. 33 pelo inciso II do art. 3º do Decreto nº 28.599/07 - DOE de 26.09.07 (Convênio ICMS 106/07).

Prorrogado até 31.10.07, o prazo do inciso XIII do art. 33 pelo inciso II do art. 2º do Decreto nº 28.706/07 - DOE de 27.10.07 (Convênio ICMS 117/07).

Prorrogado até 31.12.07, o prazo do inciso XIII do art. 33 pelo inciso II do art. 1º do Decreto nº 28.780/07 - DOE de 15.11.07 (Convênio ICMS 124/07).

Prorrogado até 30.04.08 o prazo do inciso XIII do art. 33 pelo inciso III do art. 5º do Decreto nº 29.030/08 - DOE de 29.01.08 - (Convênio ICMS 148/07).

Prorrogado até 31.07.08, o prazo do inciso XIII do art. 33 pelo inciso III do art. 6º do Decreto nº 29.341/08 - DOE de 14.06.08 (Convênio ICMS 53/08).

Prorrogado até 31.12.08 o prazo do inciso XIII do art. 33 pelo inciso III do art. 8º do Decreto nº 29.535/08 - DOE de 07.08.08 (Convênio ICMS 71/08).

Prorrogado até 31.07.09 o prazo do inciso XIII do art. 33 pelo inciso III do art. 3º do Decreto nº 30.193/09 - DOE de 10.02.09 (Convênio ICMS 138/08).

Prorrogado até 31.12.09 o prazo do inciso XIII do art. 33 pelo inciso III do art. 4º do Decreto nº 30.927/09 - DOE de 29.11.09 (Convênio ICMS 69/09).

Prorrogado até 31.12.12 o prazo do inciso XIII do art. 33 pelo inciso III do art. 3º do Decreto nº 31.115/10 - DOE de 02.03.10 (Convênios ICMS 119/09 e 01/10).

Prorrogado até 31.12.14 o prazo do inciso XIII do art. 33 pelo inciso II do art. 7º do Decreto nº 33.464/12 - DOE de 11.11.12 (Convênios ICMS 119/09, 01/10 e 101/12). Efeitos a partir de 01.01.13

Prorrogado até 31.05.15 o prazo do inciso XIII do “caput” do art. 33 pelo inciso III do art. 1º do Decreto nº 34.744/13 - DOE de 31.12.13. Republicado por incorreção no DOE de 26.01.14. (Convênio ICMS 191/13).

Prorrogado até 31.12.15 o prazo do inciso XIII do art. 33 pelo inciso II do art. 1º do Decreto nº 35.888/15 - DOE de 20.05.15 (Convênio ICMS 27/15).

Prorrogado até 30.04.17 o prazo do inciso XIII do art. 33 pelo inciso II do art. 1º do Decreto nº 36.344/15 - DOE de 10.11.15 (Convênio ICMS 107/15).

Prorrogado até 30.09.19 o prazo do inciso XIII do art. 33 pela alínea “c” do inciso II do art. 1º do Decreto nº 37.365/17 - DOE de 29.04.17 (Convênio ICMS 49/17).

OBS: revogado antes do término de vigência pelo Decreto nº 39.153/19 – DOE de 07.05.19. Republicado por incorreção no DOE de 05.06.19. Republicado por omissão gráfica no DOE de 19.06.19 (Convênio ICMS 21/19).

Acrescentado o inciso XIV ao art. 33 pelo art. 2º do Decreto nº  29.341/08 (DOE de 14.06.08).

XIV - nas prestações de serviço de comunicação por meio de veiculação de mensagens de publicidade e propaganda na televisão por assinatura, observado o disposto nos §§ 14 a 20 (Convênio ICMS 09/08):

Nova redação dada ao “caput” do inciso XIV do art. 33 pelo inciso IX do art. 1º do Decreto nº 32.020/11 - DOE de 24.02.11 (Convênio ICMS 09/08).

XIV - nas prestações de serviço de comunicação por meio de veiculação de mensagens de publicidade e propaganda na televisão por assinatura, observado o disposto nos §§ 14 a 19:

a) 5% (cinco por cento), até 31 de dezembro de 2008;

b) 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento), de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2009;

c) 10% (dez por cento), a partir de 1º de janeiro de 2010;

Acrescentado o inciso XV ao “caput” do art. 33 pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 36.390/15 – DOE de 26.11.15 (Convênio ICMS 139/06).

XV - 5% (cinco por cento), nas prestações onerosas de serviço de comunicação na modalidade de monitoramento e rastreamento de veículo e carga, observados os §§ 24 e 25 deste artigo (Convênio ICMS 139/06);

Acrescentado o inciso XVI ao “caput” do art. 33 pela alínea “d” do inciso II do art. 1º do Decreto nº 40.006/20 – DOE de 30.01.2020. Republicado por incorreção no DOE de 31.01.2020 (Convênio ICMS 202/19).

XVI - até 31 de dezembro de 2025, 12% (doze por cento), nas operações internas com máquinas, aparelhos, equipamentos, suas partes e peças, quando adquiridos para construção ou ampliação dos Terminais Portuários Marítimos localizados neste Estado, desde que destinadas a contribuintes envolvidos na construção ou ampliação dos referidos Terminais (Convênio ICMS
202/19).

Revogado o § 1º do art. 33 pelo art. 2º do Decreto nº 32.137/11 - DOE de 12.05.11.

OBS: Efeitos a partir de 01.01.11

§ 1º Para os efeitos do inciso I, consideram-se também como operações internas as entradas de leite pasteurizado procedentes de outras unidades da Federação com exoneração tributária.

§ 2º Nas entradas dos bens referidos nos incisos II e III, para integrar o ativo imobilizado de estabelecimento situado neste Estado, quando provenientes dos Estados das Regiões Sul e Sudeste, exclusive Espírito Santo, o imposto correspondente ao diferencial de alíquota será calculado sobre os valores dos documentos fiscais de aquisições das mercadorias, inclusive IPI e frete, se este for de responsabilidade do estabelecimento adquirente, utilizando-se os seguintes percentuais, observado o disposto no § 3º:

I - na hipótese da alínea "a" do inciso II: 4,58%;

Nova redação dada ao inciso I do § 2º do art. 33 pelo art. 1º do  Decreto nº 21.298/00 (DOE de 14.09.00).

I - na hipótese da alínea "a" do inciso II: 3,66% (Convênio ICMS 01/00);

II - na hipótese da alínea "a" do inciso III: 1,9%.

Nova redação dada ao inciso II do § 2º do art. 33 pelo art. 1º do Decreto nº 21.298/00 (DOE de 14.09.00).

II - na hipótese da alínea "a" do inciso III: 1,5% (Convênio ICMS 01/00).

§ 3º O valor do imposto calculado na forma do parágrafo anterior não será exigido quando os bens adquiridos forem provenientes dos Estados das Regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e do Estado do Espírito Santo.

§ 4º Não se exigirá a anulação do crédito relativo à entrada de mercadoria cuja saída esteja amparada pela redução de base de cálculo prevista no incisos II e III;

§ 5º O benefício de que tratam os incisos VII e VIII fica condicionado à manifestação expressa do contribuinte substituído pela sua aplicação, mediante celebração de Termo de Acordo com o Fisco, que estabelecerá as condições para operacionalização do regime de substituição tributária, especialmente quanto à fixação da base de cálculo do ICMS, observado o disposto no § 10 (Convênios ICMS 129/97 e 26/99).

Nova redação dada ao § 5º do art. 33 pelo art. 1º do Decreto nº 22.712/02 (DOE de 24.01.02).

Revogado o § 5º do art. 33 pelo art. 3º do Decreto nº 35.023/14 – DOE de 29.05.14.

OBS: efeitos a partir de 01.06.14.

§ 5º O benefício de que tratam os incisos VII e VIII fica condicionado à manifestação expressa do contribuinte substituído pela sua aplicação, mediante celebração de Termo de Acordo com o Fisco, que estabelecerá as condições para operacionalização do regime de substituição tributária, especialmente quanto à fixação da base de cálculo do ICMS, exceto com relação aos veículos elencados no Anexo 103 deste Regulamento, observado o disposto no § 10 (Convênios ICMS 129/97, 26/99 e 115/01).

Revogado o § 6º do art. 33 pelo art. 3º do Decreto nº 22.055/01 (DOE de 25.07.01).

§ 6º Fica mantido o crédito fiscal, para as operações de que tratam os incisos VI, VII e VIII.

§ 7º Para efeito de exigência do ICMS devido em razão do diferencial de alíquota, de que tratam os incisos VI, VII e VIII, a base de cálculo do imposto será reduzida, de tal forma que a carga tributária total corresponda ao percentual ali determinado.

§ 8º REVOGADO (Decreto nº 19.761/98).

§ 9º REVOGADO (Decreto nº 19.761/98).

Revogado o § 10 do art. 33 pelo art. 3º do Decreto nº 35.023/14 – DOE de 29.05.14.
OBS: efeitos a partir de 01.06.14.

§ 10. Após a celebração do Termo de Acordo a que se refere o § 5º, a Secretaria de Estado da Receita encaminhará ao sujeito passivo por substituição, relação nominando os contribuintes substituídos optantes e a data de início da fruição do benefício (Convênio ICMS 129/97).

Acrescentado o § 11 ao art. 33 pelo art. 2º do Decreto nº 20.566/99 (DOE de 31.08.99).

§ 11. A utilização do benefício previsto no inciso V, observará, ainda, o seguinte:

Nova redação dada ao “caput” do § 11 do art. 33 pelo art. 2º do Decreto nº 20.820/99 (DOE de 28.12.99).

§ 11. A utilização do benefício previsto nos incisos V e XI, observará ainda o seguinte:

Nova redação dada ao “caput” do § 11 do art. 33 pelo art. 2º do Decreto nº 27.993/07 (DOE de 23.02.07).

§ 11. A utilização do benefício previsto nos incisos V, XI e XIII observará ainda o seguinte (Convênio ICMS 78/01):

Nova redação dada ao “caput” do § 11 pelo inciso II do art. 2º do Decreto nº 32.138/11 (DOE de 12.05.11).

OBS: Efeitos a partir de 01.06.11

§ 11. A utilização do benefício previsto nos incisos V e XIII observará ainda o seguinte (Convênios ICMS 86/99 e 78/01):

Nova redação dada ao “caput” do § 11 do art. 33 pela alínea “a” do inciso I do art. 1º do Decreto nº 39.153/19 - DOE de 07.05.19. Republicado por incorreção no DOE de 05.06.19. Republicado por omissão gráfica no DOE de 19.06.19

§ 11. A utilização do benefício previsto no inciso V observará ainda o seguinte:

I - será aplicada, opcionalmente, pelo contribuinte, em substituição ao sistema de tributação previsto neste Regulamento a legislação estadual;

Nova redação dada ao inciso I do § 11 do art. 33 pelo inciso X do art. 1º do Decreto nº 32.020/11 (DOE de 24.02.11).

I - será aplicada, opcionalmente, pelo contribuinte, em substituição ao sistema de tributação previsto neste Regulamento;

II - o contribuinte que optar pelo benefício não poderá utilizar quaisquer créditos fiscais.

Acrescentado o § 12 ao art. 33 pelo art. 2º do Decreto nº 20.566/99 (DOE de 31.08.99).

§ 12. A opção a que se referem os incisos I e II do parágrafo anterior será feita para cada ano civil.

Acrescentado o § 13 ao art. 33 pelo art. 2º do Decreto nº 24.437/03 (DOE de 30.09.03).

§ 13. Durante a sua vigência, os benefícios previstos nos incisos VIII e IX serão acompanhados e, a critério da SER, anualmente revisado.

Nova redação dada ao § 13 do art. 33 pelo inciso III do art. 1º do Decreto nº 35.023/14 – DOE de 29.05.14.

OBS: efeitos a partir de 01.06.14.

§ 13. Durante a sua vigência, o benefício previsto no inciso IX será acompanhado e, a critério da Secretaria de Estado da Receita - SER, anualmente revisado.

Acrescentado o § 14 ao art. 33 pelo art. 2º do Decreto nº 29.341/08 (DOE de 14.06.08). OBS.: Republicado em § 14. A fruição do benefício previsto no inciso XIV fica condicionada à observância cumulativa dos seguintes requisitos:

I - será aplicada, opcionalmente, pelo contribuinte, em substituição ao regime de tributação normal previsto na legislação estadual;

II - o contribuinte que optar pelo benefício não poderá utilizar quaisquer créditos fiscais;

III – manter regular cumprimento da obrigação tributária principal, no prazo e forma previstos na legislação vigente.

Acrescentado o § 15 ao art. 33 pelo art. 2º do Decreto nº 29.341/08 (DOE de 14.06.08). OBS.: Republicado em § 15. A opção a que se referem os incisos I e II do parágrafo anterior será feita para cada ano civil.

Acrescentado o § 16 ao art. 33 pelo art. 2º do Decreto nº 29.341/08 (DOE de 14.06.08).

§ 16. Na hipótese de prestação de serviço de comunicação por meio de veiculação de mensagem de publicidade ou propaganda na televisão por assinatura, em rede nacional ou interestadual, adotar-se-á a proporcionalidade em relação à quantidade de assinantes de cada unidade federada, para fins de rateio do imposto devido entre as unidades federadas em cujo território ocorrer a prestação de serviço.

Acrescentado o § 17 ao art. 33 pelo art. 2º do Decreto nº 29.341/08 (DOE de 14.06.08).

§ 17. Para efeito do disposto no parágrafo anterior, aplicar-se-á o coeficiente proporcional à quantidade de assinantes de cada unidade federada sobre a base de cálculo original, sem redução, seguindo-se o cálculo do imposto devido pela aplicação do percentual de redução de base de cálculo e da alíquota previstas na legislação tributária de cada unidade federada.

Acrescentado o § 18 ao art. 33 pelo art. 2º do Decreto nº 29.341/08 (DOE de 14.06.08).

§ 18. O imposto será recolhido pelo estabelecimento prestador do serviço:

I - à unidade federada de sua localização, nos prazos e formas estabelecidos na legislação vigente;

II - às demais unidades federadas beneficiárias, até o décimo dia do mês subseqüente à ocorrência do fato gerador, por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE, Acrescentado o § 19 ao art. 33 pelo art. 2º do Decreto nº 29.341/08 (DOE de 14.06.08).

§ 19. O estabelecimento que efetuar o recolhimento do imposto de que trata o § 17, deverá:

I - discriminar no livro registro de apuração do ICMS o valor recolhido em favor do Estado da Paraíba;

II - remeter à Secretaria de Estado da Receita, até o ultimo dia útil do mês subseqüente à ocorrência do fato gerador, arquivo magnético, contendo as seguintes informações:

a) o número, a data de emissão e a identificação completa do destinatário da nota fiscal pertinente;

b) o valor da prestação e do ICMS total incidente, bem como o seu rateio ao Estado da Paraíba.

Acrescentado o § 20 ao art. 33 pelo art. 4º do Decreto nº 32.138/11 (DOE de 12.05.11). Efeitos a partir de 01.06.11.

§ 20. A utilização do benefício previsto no inciso XI observará, ainda, o seguinte (Convênios ICMS 57/99 e 20/11):

Nova redação dada ao “caput” do § 20 do art. 33 pelo inciso II do art. 1º do Decreto nº 36.358/15 - DOE de 17.11.15 (Convênio ICMS 78/15). OBS: Efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.

§ 20. A utilização do benefício previsto no inciso XI observará, ainda, o seguinte (Convênio ICMS 78/15):

I - será aplicada, opcionalmente, pelo contribuinte, em substituição ao sistema normal de tributação;

II - o contribuinte que optar pelo benefício não poderá utilizar quaisquer créditos fiscais;

III - fica condicionada ao regular cumprimento da obrigação tributária principal, no prazo e forma previstos na legislação;

IV – que todos os meios e equipamentos necessários à prestação do serviço, quando fornecidos pela empresa prestadora, estejam incluídos no preço total do serviço de comunicação;

Acrescentado o inciso V ao § 20 do “caput” do art. 33 pelo inciso V do art. 2° do Decreto nº 34.551/13 - DOE de 28.11.13. (Convênio ICMS 135/13). OBS: efeitos a partir de 01.01.14.

V - o contribuinte deverá (Convênio ICMS 135/13):

a) divulgar no seu site, de forma permanente e atualizada, a descrição de todos os tipos de pacotes de televisão por assinatura comercializados, isoladamente ou em conjunto com outros serviços, com os correspondentes preços e condições;

b) manter à disposição do fisco, em meio magnético, as ofertas comercializadas, por período de apuração;

c) quando da comercialização conjunta, em pacotes, de serviço de televisão por assinatura e outros serviços:

1.discriminar, nas respectivas faturas e notas fiscais, os preços correspondentes a cada modalidade de serviço, de forma a demonstrar a sua independência e a sua aderência às ofertas divulgadas nos sites;

2. observar que o valor da prestação de serviço de televisão por assinatura não será superior ao preço do mesmo serviço, prestado isoladamente em iguais condições a assinantes individuais ou coletivos.

Acrescentado o § 21 ao art. 33 pelo art. 4º do Decreto nº 32.138/11 (DOE de 12.05.11).
Efeitos a partir de 01.06.11.

§ 21. A opção a que se referem os incisos I e II do § 20 será feita para cada ano civil (Convênios ICMS 57/99 e 20/11).

Nova redação dada ao § 21 do art. 33 pelo inciso II do art. 1º do Decreto nº 36.358/15 - DOE de 17.11.15 (Convênio ICMS 78/15).

OBS: Efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.

§ 21. A opção a que se referem os incisos I e II do § 20 será feita para cada ano civil (Convênios ICMS 78/15).

Acrescentado o § 22 ao art. 33 pelo art. 4º do Decreto nº 32.138/11 (DOE de 12.05.11). Efeitos a partir de 01.06.11.

§ 22. O descumprimento da condição prevista no inciso III do § 20 implicará a perda do benefício a partir do mês subseqüente àquele que se verificar o inadimplemento (Convênios ICMS 57/99 e 20/11).

Nova redação dada ao § 22 do art. 33 pelo art. 1º do Decreto nº 34.551/13 - DOE de 28.11.13 (Convênio ICMS 135/13).

OBS: efeitos a partir de 01.01.14.

§ 22. O descumprimento das condições previstas nos incisos II ao V do § 20 deste artigo implica perda do benefício a partir do mês subsequente àquele em que se verificar o inadimplemento (Convênios ICMS 135/13).

Nova redação dada ao § 22 do art. 33 pelo inciso II do art. 1º do Decreto nº 36.358/15 - DOE de 17.11.15 (Convênio ICMS 78/15). OBS: Efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.

§ 22. O descumprimento das condições previstas nos incisos II ao V do § 20 deste artigo implica perda do benefício a partir do mês subsequente àquele em que se verificar o inadimplemento (Convênios ICMS 78/15).

Acrescentado o § 23 ao art. 33 pelo art. 4º do Decreto nº 32.138/11 (DOE de 12.05.11). Efeitos a partir de 01.06.11.

§ 23. A reabilitação do contribuinte à fruição do benefício previsto no inciso XI ficará condicionada ao recolhimento do débito fiscal remanescente ou ao pedido de seu parcelamento, a partir do mês subseqüente ao da regularização (Convênios ICMS 57/99 e 20/11).

Nova redação dada ao § 23 do art. 33 pelo inciso II do art. 1º do Decreto nº 36.358/15 - DOE de 17.11.15 (Convênio ICMS 78/15).

OBS: Efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.

§ 23. A reabilitação do contribuinte à fruição do benefício previsto no inciso XI ficará condicionada ao recolhimento do débito fiscal remanescente ou ao pedido de seu parcelamento, a partir do mês subseqüente ao da regularização (Convênio ICMS 78/15).

Acrescentado o § 24 ao art. 33 pelo inciso II do art. 1º do Decreto nº 36.390/15 – DOE de 26.11.15 (Convênio ICMS 139/06).

§ 24. O benefício previsto no inciso XV do “caput” deste artigo será concedido pela Secretaria de Estado da Receita – SER por meio de regime especial, que disporá sobre as condições para a sua fruição, nos termos do Convênio ICMS 139/06 e deste Regulamento.

Acrescentado o § 25 ao art. 33 pelo inciso II do art. 1º do Decreto nº 36.390/15 – DOE de 26.11.15.

§ 25. A concessão do regime especial de que trata o § 24 requer manifestação prévia do contribuinte, mediante requerimento dirigido ao Secretário de Estado da Receita.

Acrescentado o § 26 ao art. 33 pela alínea “d” do inciso II do art. 1º do Decreto nº 40.006/20 – DOE de 30.01.2020. Republicado por incorreção no DOE de 31.01.2020 (Convênio ICMS 202/19).

§ 26. A fruição do benefício de que trata o inciso XVI deste artigo fica condicionada à comprovação do efetivo emprego das mercadorias e bens nas  obras a que se refere o citado inciso (Convênio ICMS 202/19).

Art. 34. A base de cálculo do imposto será reduzida: Revogado o inciso I do art. 34 pelo inciso III do art. 3º do Decreto nº 20.555/99, de 27.08.99 – DOE de 28.08.99.

I – até 30 de abril de 1998, 40% (quarenta por cento), nas operações interestaduais com pescado, exceto para as saídas: (Convênios ICMS 60/91, 148/92 e 121/95):

a) destinadas à industrialização;

b) de crustáceo, molusco, hadoque, bacalhau, merluza, pirarucu, salmão e rã;

c) de pescado enlatado ou cozido;

II - até 30 de abril de 2001, 60% (sessenta por cento), nas saídas interestaduais com os seguintes produtos, observado o disposto nos §§ 1º a 7º e 9º deste artigo e no inciso XII do art. 87 (Convênios ICMS 36/92, 21/96, 68/96, 20/97, 48/97, 67/97, 100/97 e 05/99):

Prorrogado até 31.07.01, o prazo do inciso II do art. 34 pelo inciso I do art. 3º do Decreto nº 21.889/01 - DOE de 16.05.01 (Convênio ICMS 10/01).

Prorrogado até 30.04.02, o prazo do inciso II do art. 34 pelo inciso III do art. 3º do Decreto nº 22.180/01 (DOE de 24.08.01).

Prorrogado até 30.04.05, o prazo do inciso II do art. 34 pelo inciso III do art. 3º do Decreto nº 22.972/02 - DOE de 25.04.02 (Convênio ICMS 21/02).

Prorrogado até 30.04.08, o prazo do inciso II do art. 34 pela alínea “b” do inciso III do art. 9º do Decreto nº 25.912/05 - DOE de 19.05.05 (Convênio ICMS 18/05).

Prorrogado até 31.07.08, o prazo do inciso II do art. 34 pelo inciso IV do art. 6º do Decreto nº 29.341/08 - DOE de 14.06.08 (Convênio ICMS 53/08).

Prorrogado até 31.12.08 o prazo do inciso II do art. 34 pelo inciso IV do art. 8º do Decreto nº 29.535/08 - DOE de 07.08.08 (Convênio ICMS 71/08).

Prorrogado até 31.07.09 o prazo do inciso II do art. 34 pelo inciso IV do art. 3º do Decreto nº 30.193/09 - DOE de 10.02.09 (Convênio ICMS 138/08).

Prorrogado até 31.12.09 o prazo do inciso II do art. 34 pelo inciso IV do art. 4º do Decreto nº 30.927/09 - DOE de 29.11.09 (Convênio ICMS 69/09).

Prorrogado até 31.12.12 o prazo do inciso II do art. 34 pelo inciso IV do art. 3º do Decreto nº 31.115/10 - DOE de 02.03.10 (Convênios ICMS 119/09 e 01/10).

Prorrogado até 31.07.13 o prazo do inciso II do art. 34 pelo inciso IV do art. 6º do Decreto nº 33.464/12 - DOE de 11.11.12 (Convênios ICMS 119/09, 01/10 e 101/12). Efeitos a partir de 01.01.13

Prorrogado até 31.07.14 o prazo do inciso II do art. 34 pelo inciso IV do art. 1º do Decreto nº 33.925/13 - DOE de 17.05.13 (Convênios ICMS 119/09, 01/10, 101/12 e 14/13). Efeitos a partir de 01.08.13

Prorrogado até 31.05.15 o prazo do inciso II do art. 34 pelo inciso IV do art. 1º do Decreto nº 34.744/13 - DOE de 31.12.13. Republicado por incorreção no DOE de 26.01.14. (Convênio ICMS 191/13).

Prorrogado até 31.12.15 o prazo do inciso II do art. 34 pelo inciso III do art. 1º do Decreto nº 35.888/15 - DOE de 20.05.15 (Convênio ICMS 27/15).

Prorrogado até 30.04.17 o prazo do inciso II do art. 34 pelo inciso III do art. 1º do Decreto nº 36.344/15 - DOE de 10.11.15 (Convênio ICMS 107/15).

Prorrogado até 31.10.17 o prazo do inciso II do art. 34 pela alínea “c” do inciso I do art. 1º do Decreto nº 37.365/17 - DOE de 29.04.17 (Convênio ICMS 49/17).

Prorrogado até 30.04.19 o prazo do inciso II do “caput” do art. 34 pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 37.760/17 - DOE de 02.11.17. Republicado por incorreção no DOE de 08.11.17 (Convênio ICMS 133/17).

OBS: efeitos a partir de 1º de novembro de 2017.

Prorrogado até 30.04.20 o prazo do inciso II do “caput” do art. 34 pelo inciso III do art. 2º do Decreto nº 39.153/19 - DOE de 07.05.19. Republicado por incorreção no DOE de 05.06.19.

Republicado por omissão gráfica no DOE de 19.06.19 (Convênio ICMS 28/19).

OBS: efeitos a partir de 1º de maio de 2019.

Prorrogado até 31.12.2020 o prazo do inciso II do “caput” do art. 34 pelo inciso III do art. 1º do Decreto nº 40.216/20 - DOE de 30.04.2020 (Convênio ICMS 22/20).

a) inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas, parasiticidas, germicidas, acaricidas, nematicidas, raticidas, desfolhantes, dessecantes, espalhantes, adesivos, estimuladores e inibidores de crescimento (reguladores), vacinas, soros e medicamentos, produzidos para uso na agricultura e na pecuária, vedada a sua aplicação quando dada ao produto destinação diversa;

Nova redação dada à alínea “a” do inciso II do art. 34 pelo art. 1º do Decreto nº 25.483/04 (DOE de 19.11.04).

a) inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas, parasiticidas, germicidas, acaricidas, nematicidas, raticidas, desfolhantes, dessecantes, espalhantes, adesivos, estimuladores e inibidores de crescimento (reguladores), vacinas, soros e medicamentos, produzidos para uso na agricultura e na pecuária, inclusive inoculantes, vedada a sua aplicação quando dada ao produto destinação diversa (Convênio ICMS 99/04);

b) ácido nítrico e ácido sulfúrico, ácido fosfórico, fosfato natural bruto e enxofre, saídos dos estabelecimentos extratores, fabricantes ou importadores para:

1. estabelecimento onde sejam industrializados adubos simples e/ou compostos, fertilizantes e fosfato bi-cálcio destinados à alimentação animal;

2. estabelecimento produtor agropecuário;

3. quaisquer estabelecimentos com fins exclusivos de armazenagem;

4. outro estabelecimento da mesma empresa daquela onde se tiver processado a industrialização;

c) ração para animais, concentrados e suplementos, fabricados por indústria de ração animal, concentrado ou suplemento, devidamente registrados no Ministério da Agricultura e da Reforma Agrária, desde que:

Nova redação dada ao “caput” da alínea “c” do inciso II do art. 34 pelo art. 2º do Decreto nº 27.508/06 – DOE de 26.08.06.

c) rações para animais, concentrados, suplementos, aditivos, premix ou núcleo, fabricados por indústria de ração animal, devidamente registrada no Ministério da Agricultura e da Reforma Agrária, desde que (Convênio ICMS 54/06):

Nova redação dada ao “caput” da alínea “c” do inciso II do art. 34 pelo art. 2º do Decreto nº 27.818/06 - DOE de 29.11.06 e 02.12.06.

c) rações para animais, concentrados, suplementos, aditivos, premix ou núcleo, fabricados pelas respectivas indústrias, devidamente registradas no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, desde que (Convênio ICMS 93/06):

1. os produtos estejam registrados no órgão competente do Ministério da Agricultura e da Reforma Agrária e o número do registro seja indicado no documento fiscal;

Nova redação dada ao item 1 da alínea “c” do inciso II do art. 34 pelo art. 1º do Decreto nº 32.138/11 (DOE de 12.05.11).

OBS: Efeitos a partir de 01.06.11

1. os produtos estejam registrados no órgão competente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o número do registro seja indicado no documento fiscal, quando exigido (Convênio ICMS 17/11);

2. haja o respectivo rótulo ou etiqueta identificando o produto;

3. os produtos se destinem exclusivamente ao uso na pecuária;

d) calcário e gesso, destinados ao uso exclusivo na agricultura, como corretivo ou recuperador do solo;

e) sementes certificadas ou fiscalizadas destinadas à semeadura, desde que produzidas sob controle de entidades certificadoras ou fiscalizadoras, bem como as importadas, atendidas as disposições da Lei nº 6.507, de 19 de dezembro de 1977, regulamentada pelo Decreto nº 81.771, de 07 de junho de 1978, e as exigências estabelecidas pelos órgãos do Ministério da Agricultura e da Reforma Agrária ou por outros órgãos e entidades da Administração Federal, dos Estados e do Distrito Federal, que mantiverem convênio com aquele Ministério;

Nova redação dada à alínea “e” do inciso II do art. 34 pelo art. 1º do Decreto nº 25.483/04 (DOE de 19.11.04).

e) semente genética, semente básica, semente certificada de primeira geração - C1, semente certificada de segunda geração - C2, destinadas à semeadura, desde que produzidas sob controle de entidades certificadoras ou fiscalizadoras, bem como as importadas, atendidas as disposições da Lei nº 10.711, de 05 de agosto de 2003, regulamentada pelo Decreto nº 5.153, de 23 de julho de 2004, e as exigências estabelecidas pelos órgãos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou por outros órgãos e entidades da Administração Federal dos Estados e do Distrito Federal, que mantiverem convênio com aquele Ministério (Convênio ICMS 99/04);

f) sorgo, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico, caroço de algodão, farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo, farelos de arroz, de glúten de milho, de casca e de semente de uva e de popa cítrica, glúten de milho, feno e outros resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal;

Nova redação dada à alínea “f” do inciso II do art. 34 pelo art. 1º do Decreto nº 20.836/99 (DOE de 29.12.99).

f) alho em pó, sorgo, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico, caroço de algodão, farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo, farelos de arroz, de girassol, de glúten de milho e de casca e de semente de uva e de polpa cítrica, glúten de milho, feno, e outros resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal (Convênio ICMS 97/99);

Nova redação dada à alínea “f” do inciso II do art. 34 pelo art. 1º do Decreto nº 23.881/03 (DOE de 19.01.03).

f) alho em pó, sorgo, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico, caroço de algodão, farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo, farelos de arroz, de girassol, de glúten de milho, de gérmen de milho desengordurado, de quirera de milho, de casca e de semente de uva e de polpa cítrica, glúten de milho, feno, e outros resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal (Convênio ICMS 152/02);

Nova redação dada à alínea “f” do inciso II do art. 34 pelo art. 1º do Decreto nº 30.927/09 (DOE de 29.11.09).

f) alho em pó, sorgo, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico, caroço de algodão, farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo, farelos de arroz, de girassol, de glúten de milho, de gérmen de milho desengordurado, de quirera de milho, de casca e de semente de uva e de polpa cítrica, glúten de milho, feno, óleos de aves, e outros resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal (Convênio ICMS 55/09);

Nova redação dada à alínea “f” do inciso II do art. 34 pelo art. 1º do Decreto nº 32.735/12 (DOE de 04.02.12).

f) alho em pó, sorgo, milheto, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico, caroço de algodão, farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo, farelos de arroz, de girassol, de glúten de milho, de gérmen de milho desengordurado, de quirera de milho, de casca e de semente de uva e de polpa cítrica, glúten de milho, silagens de forrageiras e de produtos vegetais, feno, óleos de aves, e outros resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal (Convênio ICMS 123/11);

Nova redação dada à alínea “f” do inciso II do “caput” do art. 34 pelo inciso II do art. 1º do Decreto nº 36.720/16 - DOE de 26.05.16 (Convênio ICMS 21/16).

OBS: efeitos a partir de 1º de junho de 2016.

f) - alho em pó, sorgo, milheto, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico, caroço de algodão, farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo, farelos de arroz, de girassol, de glúten de milho, de gérmen de milho desengordurado, de quirera de milho, de casca e de semente de uva e de polpa cítrica, glúten de milho, silagens de forrageiras e de produtos vegetais, feno, óleos de aves, resíduos de óleo e gordura de origem animal ou vegetal, descartados por empresas do ramo alimentício, e outros resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal (Convênio ICMS 21/16);

g) esterco animal;

h) mudas de plantas;

i) embriões, sêmen congelado ou resfriado, exceto os de bovino, ovos férteis, girinos, alevinos e pintos de um dia;

Nova redação dada à alínea “i” do inciso II do art. 34 pelo art. 1º do Decreto nº 21.042/00 (DOE de 17.05.00).

i) embriões, sêmen congelado ou resfriado, exceto os de bovino, ovos férteis, pintos e marrecos de um dia, girinos e alevinos (Convênio ICMS 08/00);

Nova redação dada à alínea “i” do inciso II do art. 34 pelo art. 1º do Decreto nº 22.356/01 (DOE de 31.10.01).

i) embriões, sêmen congelado ou resfriado, exceto os de bovino, ovos férteis, aves de um dia, exceto as ornamentais, girinos e alevinos (Convênio ICMS 89/01);

j) enzimas preparadas para decomposição de matéria orgânica animal, classificadas no código 3507.90.4, da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH;

Acrescentada a alínea “k” ao inciso II do art. 34 pelo art. 2º do Decreto nº 23.527/02 (DOE de 30.10.02).

k) gipsita britada destinada ao uso na agropecuária ou à fabricação de sal mineralizado (Convênio ICMS 106/02);

Acrescentada a alínea “l” ao inciso II do art. 34 pelo art. 3º do Decreto nº 24.092/03 (DOE de 14.05.03).

l) casca de coco triturada para uso na agricultura (Convênio ICMS 25/03);

Acrescentada a alínea “m” ao inciso II do art. 34 pelo art. 2º do Decreto nº 26.836/06 (DOE de 14.02.06).

m) vermiculita para uso como condicionador e ativador de solo (Convênio ICMS 93/03);

Acrescentada a alínea “n” ao inciso II do art. 34 pelo art. 2º do Decreto nº 30.193/09 (DOE de 10.02.09).

Revogada a alinea “n” do inciso II do art. 34 pelo inciso II do art. 4º do Decreto nº 32.020/11 – DOE de 24.02.11.

n) casca de ovo triturada para uso na agricultura (Convênio ICMS 25/03); Acrescentada a alínea “o” ao inciso II do art. 34 pelo art. 2º do Decreto nº 30.193/09 (DOE de 10.02.09).

o) extrato pirolenhoso decantado, piro alho, silício líquido piro alho e bio bire plus, para uso na agropecuária (convênio icms 156/08);

Acrescentada a alínea “p” ao inciso II do art. 34 pelo art. 2º do Decreto nº 30.927/09 (DOE de 29.11.09).

p) óleo, extrato seco e torta de Nim (Azadirachta indica A. Juss) (Convênio ICMS 55/09);

Acrescentada a alínea “q” ao inciso II do art. 34 pelo art. 3º do Decreto nº 32.022/11 (DOE de 24.02.11).

Efeitos a partir de 01/02/11.

q) condicionadores de solo e substratos para plantas, desde que os produtos estejam registrados no órgão competente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e que o número do registro seja indicado no documento fiscal (Convênio ICMS 195/10);

Acrescentada a alínea “r” ao inciso II do art. 34 pelo art. 3º do Decreto nº 32.335/11 (DOE de 12.08.11).

Efeitos a partir de 01/10/11.

r) torta de filtro e bagaço de cana, cascas e serragem de pinus e eucalipto, turfa, torta de oleaginosas, resíduo da indústria de celulose (dregs e grits), ossos de bovino autoclavado, borra de carnaúba, cinzas, resíduos agroindustriais orgânicos, destinados para uso exclusivo como matéria prima na fabricação de insumos para a agricultura (Convênio ICMS 49/11);

III - até 30 de abril de 2001, 30% (trinta por cento), nas saídas interestaduais dos seguintes produtos, observado o disposto nos §§ 8º e 9º (Convênios ICMS 36/92, 21/96, 68/96, 20/97, 48/97, 67/97, 100/97 e 05/99):

Prorrogado até 31.07.01, o prazo do inciso III do art. 34 pelo inciso I do art. 3º do Decreto nº 21.889/01 - DOE de 16.05.01 (Convênio ICMS 10/01).

Prorrogado até 30.04.02, o prazo do inciso III do art. 34 pelo inciso III do art. 3º do Decreto nº 22.180/01 (DOE de 24.08.01).

Prorrogado até 30.04.05, o prazo do inciso III do art. 34 pelo inciso III do art. 3º do Decreto nº 22.972/02 - DOE de 25.04.02 (Convênio ICMS 21/02).

Prorrogado até 30.04.08, o prazo do inciso III do art. 34 pela alínea “b” do inciso III do art. 9º do Decreto nº 25.912/05 - DOE de 19.05.05 (Convênio ICMS 18/05).

Prorrogado até 31.07.08, o prazo do inciso III do art. 34 pelo inciso IV do art. 6º do Decreto nº 29.341/08 - DOE de 14.06.08 (Convênio ICMS 53/08).

Prorrogado até 31.12.08 o prazo do inciso III do art. 34 pelo inciso IV do art. 8º do Decreto nº 29.535/08 - DOE de 07.08.08 (Convênio ICMS 71/08).

Prorrogado até 31.07.09 o prazo do inciso III do art. 34 pelo inciso IV do art. 3º do Decreto nº 30.193/09 - DOE de 10.02.09 (Convênio ICMS 138/08).

Prorrogado até 31.12.09 o prazo do inciso III do art. 34 pelo inciso IV do art. 4º do Decreto nº 30.927/09 - DOE de 29.11.09 (Convênio ICMS 69/09).

Prorrogado até 31.12.12 o prazo do inciso III do art. 34 pelo inciso IV do art. 3º do Decreto nº 31.115/10 - DOE de 02.03.10 (Convênios ICMS 119/09 e 01/10).

Prorrogado até 31.07.13 o prazo do inciso III do art. 34 pelo inciso IV do art. 6º do Decreto nº 33.464/12 - DOE de 11.11.12 (Convênios ICMS 119/09, 01/10 e 101/12). Efeitos a partir de 01.01.13

Prorrogado até 31.07.14 o prazo do inciso III do art. 34 pelo inciso IV do art. 1º do Decreto nº 33.925/13 - DOE de 17.05.13 (Convênios ICMS 119/09, 01/10, 101/12 e 14/13). Efeitos a partir de 01.08.13

Prorrogado até 31.05.15 o prazo do inciso III do art. 34 pelo inciso IV do art. 1º do Decreto nº 34.744/13 - DOE de 31.12.13. Republicado por incorreção no DOE de 26.01.14. (Convênio ICMS 191/13).

Prorrogado até 31.12.15 o prazo do inciso III do art. 34 pelo inciso III do art. 1º do Decreto nº 35.888/15 - DOE de 20.05.15 (Convênio ICMS 27/15).

Prorrogado até 30.04.17 o prazo do inciso III do art. 34 pelo inciso III do art. 1º do Decreto nº 36.344/15 - DOE de 10.11.15 (Convênio ICMS 107/15).

Prorrogado até 31.10.17 o prazo do inciso III do art. 34 pela alínea “c” do inciso I do art. 1º do Decreto nº 37.365/17 - DOE de 29.04.17 (Convênio ICMS 49/17).

Prorrogado até 30.04.19 o prazo do inciso III do “caput” do art. 34 pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 37.760/17 - DOE de 02.11.17. Republicado por incorreção no DOE de 08.11.17 (Convênio ICMS 133/17).

OBS: efeitos a partir de 1º de novembro de 2017.

Prorrogado até 30.04.20 o prazo do inciso III do “caput” do art. 34 pelo inciso III do art. 2º do Decreto nº 39.153/19 - DOE de 07.05.19. Republicado por incorreção no DOE de 05.06.19. Republicado por omissão gráfica no DOE de 19.06.19 (Convênio ICMS 28/19).

OBS: efeitos a partir de 1º de maio de 2019.

Prorrogado até 31.12.2020 o prazo do inciso III do “caput” do art. 34 pelo inciso III do art. 1º do Decreto nº 40.216/20 - DOE de 30.04.2020 (Convênio ICMS 22/20).

a) farelos e tortas de soja e de canola, quando destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal;

Nova redação dada à alínea “a” do inciso III do art. 34 pelo art. 1º do Decreto nº 22.356/01 (DOE de 31.10.01).

a) farelos e tortas de soja e de canola e farelos de suas cascas, quando destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal (Convênio ICMS 89/01);

Nova redação dada à alínea “a” do inciso III do art. 34 pelo art. 1º do Decreto nº 26.836/06 (DOE de 14.02.06).

a) farelos e tortas de soja e de canola, farelos de suas cascas e sojas desativadas e seus farelos, quando destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal (Convênio ICMS 150/05);

Nova redação dada à alínea “a” do inciso III do art. 34 pelo art. 1º do Decreto nº 32.335/11 (DOE de 12.08.11). Efeitos a partir de 01.10.11.

a) farelos e tortas de soja e de canola, cascas e farelos de cascas de soja e de canola, sojas desativadas e seus farelos, quando destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal (Convênio ICMS 62/11);

b) amônia, uréia, sulfato de amônio, nitrato de amônio, nitrocálcio, MAP (Mono-amônio fosfato), DAP (diamônio fosfato), cloreto de potássio, adubos simples e compostos, fertilizantes e DL Metionina e seus análogos, produzidos para uso na agricultura e na pecuária, vedada a sua aplicação quando dada ao produto destinação diversa;

c) milho, quando destinado a produtor, a cooperativa de produtores, a indústria de ração animal ou a órgão oficial de fomento de desenvolvimento agropecuário vinculado ao Estado;

Nova redação dada à alínea “c” do inciso III do art. 34 pelo art. 1º do Decreto nº 24.300/03 (DOE de 15.08.03).

c) milho e milheto, quando destinados a produtor, a cooperativa de produtores, a indústria de ração animal ou a órgão oficial de fomento e desenvolvimento agropecuário vinculado ao Estado (Convênio ICMS 57/03);

Nova redação dada à alínea “c” do inciso III do art. 34 pelo art. 1º do Decreto nº 32.735/12 (DOE de 04.02.12).

c) milho, quando destinado a produtor, à cooperativa de produtores, à indústria de ração animal ou órgão oficial de fomento e desenvolvimento agropecuário vinculado ao Estado (Convênio ICMS 123/11);

Acrescentada a alínea “d” ao inciso III do art. 34 pelo art. 2º do Decreto nº 26.836/06 (DOE de 14.02.06).

d) aveia e farelo de aveia, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal (Convênio ICMS 149/05).

IV - até 30 de abril de 2000, 30% (trinta por cento), no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares, assim como na saída promovida por empresas preparadoras de refeições coletivas, excetuando, em quaisquer das hipóteses, o fornecimento ou a saída de bebidas (Convênios ICMS 09/93, 67/97, 121/97, 23/98 e 05/99).

Prorrogado até 31.12.00, o prazo do inciso IV do art. 34 pelo inciso I do art. 3º do Decreto nº 21.042/00 - DOE de 17.05.00 (Convênio ICMS 07/00).

Prorrogado até 31.12.01, o prazo do inciso IV do art. 34 pelo inciso III do art. 3º do Decreto nº 21.701/01 - DOE de 23.01.01 (Convênio ICMS 84/00).

Prorrogado até 31.12.03, o prazo do inciso IV do art. 34 pela alínea “b” do inciso III do art. 8º do Decreto nº 22.712/02 - DOE de 24.01.02 (Convênio ICMS 127/01).

Prorrogado até 31.07.04, o prazo do inciso IV do art. 34 pelo inciso I do art. 4º do Decreto nº 24.806/04 - DOE de 24.01.04 (Convênio ICMS 120/03).

Prorrogado até 30.04.05, o prazo do inciso IV do art. 34 pelo inciso II do art. 3º do Decreto nº 25.189/04 - DOE de 20.07.04 (Convênio ICMS 57/04).

Prorrogado até 31.10.07, o prazo do inciso IV do art. 34 pela alínea “b” do inciso II do art. 9º do Decreto nº 25.912/05 - DOE de 19.05.05 (Convênio ICMS 18/05).

Prorrogado até 31.12.07, o prazo do inciso IV do art. 34 pelo inciso III do art. 1º do Decreto nº 28.780/07 - DOE de 15.11.07 (Convênio ICMS 124/07).

Prorrogado até 30.04.08 o prazo do inciso IV do art. 34 pelo inciso IV do art. 5º do Decreto nº 29.030/08 - DOE de 29.01.08 - (Convênio ICMS 148/07).

Prorrogado até 31.07.08, o prazo do inciso IV do art. 34 pelo inciso IV do art. 6º do Decreto nº 29.341/08 - DOE de 14.06.08 (Convênio ICMS 53/08).

Prorrogado até 31.12.08 o prazo do inciso IV do art. 34 pelo inciso IV do art. 8º do Decreto nº 29.535/08 - DOE de 07.08.08 (Convênio ICMS 71/08).

Prorrogado até 31.07.09 o prazo do inciso IV do art. 34 pelo inciso IV do art. 3º do Decreto nº 30.193/09 - DOE de 10.02.09 (Convênio ICMS 138/08).

Prorrogado até 31.12.09 o prazo do inciso IV do art. 34 pelo inciso IV do art. 4º do Decreto nº 30.927/09 - DOE de 29.11.09 (Convênio ICMS 69/09).

Prorrogado até 31.12.12 o prazo do inciso IV do art. 34 pelo inciso IV do art. 3º do Decreto nº 31.115/10 - DOE de 02.03.10 (Convênios ICMS 119/09 e 01/10).

Prorrogado até 31.12.14 o prazo do inciso IV do art. 34 pelo inciso III do art. 7º do Decreto nº 33.464/12 - DOE de 11.11.12 (Convênios ICMS 119/09, 01/10 e 101/12). Efeitos a partir de 01.01.13

Prorrogado até 31.05.15 o prazo do inciso IV do art. 34 pelo inciso IV do art. 1º do Decreto nº 34.744/13 - DOE de 31.12.13. Republicado por incorreção no DOE de 26.01.14. (Convênio ICMS 191/13).

Prorrogado até 31.12.15 o prazo do inciso IV do art. 34 pelo inciso III do art. 1º do Decreto nº 35.888/15 - DOE de 20.05.15 (Convênio ICMS 27/15).

Prorrogado até 30.04.17 o prazo do inciso IV do art. 34 pelo inciso III do art. 1º do Decreto nº 36.344/15 - DOE de 10.11.15 (Convênio ICMS 107/15).

Prorrogado até 30.09.19 o prazo do inciso IV do art. 34 pela alínea “d” do inciso II do art. 1º do Decreto nº 37.365/17 - DOE de 29.04.17 (Convênio ICMS 49/17).

Prorrogado até 31.10.20 o prazo do inciso IV do art. 34 pela alínea “c” do inciso II do art. 2º do Decreto nº 39.398/19 - DOE de 30.08.19 (Convênio ICMS 133/19).

Acrescentado o inciso V ao art. 34 pelo art. 1º do Decreto nº 27.820/06 - DOE de 29.11.06 e 02.12.06. Revogado o inciso V do art. 34 pelo inciso II do art. 2º do Decreto nº 30.229/09 (DOE 13.03.09).

V – até 31 de dezembro de 2007, 58,83% (cinqüenta e oito virgula oitenta e três por cento), nas operações internas de mel de abelha, observado o disposto no § 13;

Prorrogado até 31.12.09 o prazo do inciso V do art. 34 pelo inciso II do art. 6º do Decreto nº 29.030/08 - DOE de 29.01.08 .

Acrescentado o inciso VI ao art. 34 pela alínea “e” do inciso II do art. 1º do Decreto nº 40.006/20 – DOE de 30.01.2020. Republicado por incorreção no DOE de 31.01.2020 (Convênio ICMS 218/19).

VI - até 31 de dezembro de 2020, 80% (oitenta por cento) nas prestações de serviço de transporte intermunicipal de pessoas, passageiros ou não (Convênio ICMS 218/19).

§ 1º O benefício previsto na alínea “b”, do inciso II, estende-se:

I - às saídas promovidas, entre si, pelos estabelecimentos referidos em seus itens;

II - às saídas, a título de retorno, real ou simbólico, da mercadoria remetida para fins de armazenagem.

§ 2º Para efeito de aplicação do benefício previsto na alínea “c”, do inciso II, entende-se por:

I - ração animal, qualquer mistura de ingredientes capaz de suprir as necessidades nutritivas para manutenção, desenvolvimento e produtividade dos animais a que se destinam;

II - concentrado, a mistura de ingredientes que, adicionada a um ou mais elementos em proporção adequadas e devidamente especificada pelo seu fabricante, constitua uma ração animal;

III - suplemento, a mistura de ingredientes capaz de suprir a ração ou concentrado, em vitaminas, aminoácidos ou minerais, permitida a inclusão de aditivos.

Nova redação dada ao inciso III do § 2º do art. 34 pelo art. 1º do Decreto nº 26.836/06 (DOE de 14.02.06).

III – suplemento, o ingrediente ou a mistura de ingredientes capaz de suprir a ração ou concentrado, em vitaminas, aminoácidos ou minerais, permitida a inclusão de aditivos (Convênio ICMS 20/02).

Acrescentado o inciso IV ao § 2º do art. 34 pelo art. 3º do Decreto nº 27.508/06 – DOE de 26.08.06.

IV – ADITIVO, substâncias e misturas de substâncias ou microorganismos adicionados intencionalmente aos alimentos para os animais que tenham ou não valor nutritivo, e que afetem ou melhorem as características dos alimentos ou dos produtos destinados à alimentação dos animais (Convênio ICMS 54/06);

Acrescentado o inciso V ao § 2º do art. 34 pelo art. 3º do Decreto nº 27.508/06 – DOE de 26.08.06.

V – PREMIX ou NÚCLEO, mistura de aditivos para produtos destinados à alimentação animal ou mistura de um ou mais destes aditivos com matérias-primas usadas como excipientes que não se destinam à alimentação direta dos animais (Convênio ICMS 54/06).

§ 3º O benefício previsto na alínea “b”, do inciso II, aplica-se, ainda, à ração animal, preparada em estabelecimento produtor, na transferência a estabelecimento produtor do mesmo titular ou na remessa a outro estabelecimento produtor em relação ao qual o titular remetente mantiver contrato de produção integrada.

§ 4º Relativamente ao disposto na alínea “e”, do inciso II, o benefício não se aplicará se a semente não satisfizer os padrões estabelecidos para o Estado de destino pelo órgão competente, ou, ainda que atenda ao padrão, tenha a semente outro destino que não seja a semeadura.

§ 5º O benefício previsto na alínea “f”, do inciso II, somente se aplica quando o produto for destinado a produtor, cooperativa de produtores, indústria de ração animal ou Órgão Estadual de fomento e desenvolvimento agropecuário.

Revogado o § 5º do art. 34 pelo inciso III do art. 4º do Decreto nº 21.042/00 (DOE de 17.05.00). Revigorado o § 5º do art. 34 pelo inciso II do art. 2º do Decreto nº
26.631/05 (DOE de 01.12.05).

§ 5º O benefício previsto na alínea “f”, do inciso II, somente se aplica quando o produto for destinado a produtor, cooperativa de produtores, indústria de ração animal ou Órgão Estadual de fomento e desenvolvimento agropecuário.

§ 6º O benefício de que trata o inciso II, outorgado às saídas dos produtos destinados à pecuária, estende-se às remessas com destino a:

I - apicultura;

II - aqüicultura;

III - avicultura;

IV - cunicultura;

V - ranicultura;

VI - sericicultura.

Revogado o § 7º do art. 34 pelo inciso III do art. 4º do Decreto nº 21.042/00 (DOE de 17.05.00).

§ 7º Para efeito do disposto no inciso II, não se exigirá a anulação do crédito nos termos do art. 87. Revigorado o § 7º do art. 34 pelo inciso II do art. 2º do Decreto nº 26.631/05 (DOE de 01.12.05).

§ 7º Para efeito do disposto no inciso II, não se exigirá a anulação do crédito nos termos do art. 87.

Revogado o § 8º do art. 34 pelo inciso III do art. 4º do Decreto nº 21.042/00 (DOE de 17.05.00).

§ 8º Aos produtos de que trata o inciso III, aplica-se o disposto nos §§ 5º e 7º, quanto a alínea “a” e no § 7º, quanto à alínea “b”.

Revigorado o § 8º do art. 34 pelo inciso II do art. 2º do Decreto nº 26.631/05 (DOE de 01.12.05).

§ 8º Aos produtos de que trata o inciso III, aplica-se o disposto nos §§ 5º e 7º, quanto à alínea “a” e no § 7º, quanto à alínea “b”.

§ 9º Para efeito de fruição dos benefícios de que trata o inciso II e III, fica o estabelecimento vendedor obrigado a deduzir do preço da mercadoria o valor correspondente ao imposto dispensado, demonstrando-se expressamente na nota fiscal a respectiva dedução.

Acrescentado o § 10 ao art. 34 pelo art. 2º do Decreto nº 25.483/04 (DOE de 19.11.04). Revogado o § 10 do art. 34 pelo art. 3º do Decreto nº 26.144/05 (DOE de 24.08.05).

§ 10. O beneficio fiscal concedido às sementes referidas na alínea “e” do inciso II estende-se à saída interna do campo de produção, desde que (Convênio ICMS 99/04):

I – o campo de produção seja registrado na Secretaria de Agricultura dos Estados ou do Distrito Federal, ou órgão equivalente;

II - o destinatário seja Usina de Beneficiamento de Sementes, registrada na Secretaria de Agricultura ou órgão equivalente dos Estados e do Distrito Federal e no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

III - a produção de cada campo não exceda à quantidade estimada pela Secretaria de Agricultura ou órgão equivalente dos Estados e do Distrito Federal;

IV – a semente satisfaça o padrão estabelecido nos Estados ou no Distrito Federal pelo órgão competente;

V – a semente não tenha outro destino que não seja a semeadura. Acrescentado o § 11 ao art. 34 pelo art. 2º do Decreto nº 25.483/04 (DOE de 19.11.04).

§ 11. As sementes discriminadas na alínea “e” do inciso II do art. 34 poderão ser comercializadas com a denominação “fiscalizadas” pelo período de dois anos, contado de 06 de agosto de 2003 (Convênio ICMS 99/04).

Acrescentado o § 12 ao art. 34 pelo art. 2º do Decreto nº 25.483/04 (DOE de 19.11.04). Revogado o § 12 do art. 34 pelo art. 3º do Decreto nº 26.144/05 (DOE de 24.08.05).

§ 12. A estimativa a que se refere o § 1º, inciso III, deverá ser mantida à disposição do Fisco pela respectiva Secretaria de Agricultura, ou órgão equivalente, pelo prazo de cinco anos (Convênio ICMS 99/04).

Acrescentado o § 13 ao art. 34 pelo art. 1º do Decreto nº 27.820/06 - DOE de 29.11.06 e 02.12.06. Revogado o § 13 do art. 34 pelo inciso II do art. 2º do Decreto nº 30.229/09 (DOE 13.03.09).

§ 13. Para efeito do disposto no inciso V, fica vedado o aproveitamento de quaisquer créditos fiscais.

CAPÍTULO IV
DO CRÉDITO PRESUMIDO

Art. 35. Serão concedidos, em substituição ao sistema normal de tributação previsto neste Regulamento, créditos presumidos do ICMS, nos percentuais abaixo indicados, para fins de compensação do imposto devido em operações ou prestações subseqüentes:

I - a partir de 1º de janeiro de 1997, 4% (quatro por cento) do valor da operação nas prestações internas de serviço de transporte aéreo, observado o disposto no § 1º (Convênio ICMS 120/96);

Nova redação dada ao inciso I do art. 35 pelo art. 1º do Decreto nº 20.836/99 (DOE de 29.12.99).

I - a partir de 1º de janeiro de 1997, 4% (quatro por cento) do valor da operação nas prestações internas de serviço de transporte aéreo, observado o disposto nos §§ 1º e 7º (Convênios ICMS 120/96 e 95/99);

II - a partir de 1º de janeiro de 1997, 20% (vinte por cento), do valor do ICMS devido nas prestações de serviço de transporte, observado o disposto nos §§ 1º e 3º (Convênio ICMS 106/96);

Nova redação dada ao inciso II do art. 35 pelo art. 1º do Decreto nº 20.836/99 (DOE de 29.12.99).

II - a partir de 1º de janeiro de 1997, 20% (vinte por cento), do valor do ICMS devido nas prestações de serviço de transporte, observado o disposto nos §§ 1º, 3º e 7º (Convênios ICMS 106/96 e 95/99);

III - 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto incidente na operação, ao estabelecimento que promover saída de obra de arte recebida diretamente do autor, com isenção do imposto (Convênios ICMS 59/91, 148/92 e 151/94);

Revogado o inciso IV do art. 35 pelo inciso IV do art. 3º do Decreto nº 20.555/99, de 27.08.99 – DOE de 28.08.99.

IV – 100% (cem por cento) do valor da aquisição do bem, nas operações de aquisição de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal _ ECF que atenda aos requisitos do artigo 345, bem como leitor ótico de código de barras e impressoras de código de barras, observado o disposto nos §§ 4º, 5º e 6º;

V - até 30 de abril de 2000, 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) sobre as saídas de cana-de-açúcar, em substituição ao sistema normal de tributação (Convênios ICMS 22/97, 45/97, 23/98 e 05/99);

Prorrogado até 31.12.00, o prazo do inciso V do art. 35 pelo inciso I do art. 3º do Decreto nº 21.042/00 - DOE de 17.05.00 (Convênio ICMS 07/00).

Prorrogado até 31.07.01, o prazo do inciso V do art. 35 pelo inciso I do art. 3º do Decreto nº 21.701/01 - DOE de 23.01.01 (Convênio ICMS 84/00).

Prorrogado até 31.07.03, o prazo do inciso V do art. 35 pelo inciso V do art. 3º do Decreto nº 22.180/01 (DOE de 24.08.01).

Prorrogado até 31.07.04, o prazo do inciso V do art. 35 pelo art. 4º do Decreto nº 24.300/03 - DOE de 15.08.03 (Convênio ICMS 69/03).

Prorrogado até 31.10.04, o prazo do inciso V do art. 35 pelo inciso I do art. 3º do Decreto nº 25.189/04 - DOE de 20.07.04 (Convênio ICMS 57/04).

Prorrogado até 31.12.04 o prazo do inciso V do art. 35 pelo art. 3º do Decreto nº 25.483/04 - DOE de 19.11.04 (Convênio ICMS 93/04).

VI - 100% (cem por cento) do valor do ICMS devido nas operações de aves e produtos de sua matança, congelados ou simplesmente temperados aos estabelecimentos produtores devidamente inscrito no CCICMS, deste Estado (Decretos nºs 19.269/97 e 19.311/97);

VII - no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1999, 96% (noventa e seis por cento) do valor do ICMS devido nas operações com camarão aos produtores devidamente inscritos no CCICMS, deste Estado (Decretos nº 19.471/98, 19.761/98 e 20.130/98);

Prorrogado até 31.12.00, o prazo do inciso VII do art. 35 pelo inciso II do art. 4º do Decreto nº 20.754/99 - DOE de 07.12.99.

Prorrogado até 31.12.01, o prazo do inciso VII do art. 35 pelo inciso II do art. 4º do Decreto nº 21.678/00 (DOE de 28.12.00).

Prorrogado até 31.12.02, o prazo do inciso VII do art. 35 pela alínea “d” do inciso II do art. 8º do Decreto nº 22.712/02 (DOE de 24.01.02).

Prorrogado até 31.12.03, o prazo do inciso VII do art. 35 pelo inciso II do art. 3º do Decreto nº 23.777/02 (DOE de 21.12.02).

Nova redação dada ao inciso VII do art. 35 pelo art. 1º do Decreto nº 24.437/03 (DOE de 30.09.03).

VII - até 31 de dezembro de 2015, 96% (noventa e seis por cento) do valor do ICMS devido nas operações com camarão aos produtores devidamente inscritos no CCICMS, deste Estado, observado o disposto no § 8º (Decretos nº 19.471/98, 19.761/98, 20.130/98 e 24.437/03);

Nova redação dada ao inciso VII do art. 35 pelo art. 1º do Decreto nº 27.476/06 (DOE de 18.08.06).

VII - até 31 de dezembro de 2015, 100% (cem por cento) do valor do ICMS devido nas operações com camarão aos produtores devidamente inscritos no CCICMS, deste Estado, observado o disposto nos §§ 1º e 8º (Decretos nº 19.471/98, 19.761/98, 20.130/98, 20.754/99, 24.437/03 e 27.476/06);

OBS: O inciso VII do art. 35 foi prorrogado por prazo indeterminado por força do inciso II do art. 1º do Decreto nº 33.763/13 – DOE de 13.03.13.

VIII - até 31 de dezembro de 1999, 80% (oitenta por cento) do valor do ICMS devido nas operações internas com gado bovino, suíno e bufalino, promovidas por estabelecimentos produtores devidamente inscritos no CCICMS, deste Estado (Decretos nº 19.532/98, 19.761/98 e 20.130/98);

Prorrogado até 31.12.00, o prazo do inciso VIII do art. 35 pelo art. 1º do Decreto nº 20.842/99 (DOE de 30.12.99).

Prorrogado até 31.12.01, o prazo do inciso VIII do art. 35 pelo inciso II do art. 4º do Decreto nº 21.678/00 (DOE de 28.12.00).

Prorrogado até 31.12.02, o prazo do inciso VIII do art. 35 pela alínea “d” do inciso II do art. 8º do Decreto nº 22.712/02 (DOE de 24.01.02).

Prorrogado até 31.12.03, o prazo do inciso VIII do art. 35 pelo inciso II do art. 3º do Decreto nº 23.777/02 (DOE de 21.12.02).

Nova redação dada ao inciso VIII do art. 35 pelo art. 1º do Decreto nº 24.437/03 (DOE de 30.09.03).

VIII - até 31 de dezembro de 2015, 80% (oitenta por cento) do valor do ICMS devido nas operações internas com gado bovino, suíno e bufalino, promovidas por estabelecimentos produtores devidamente inscritos no CCICMS, deste Estado, observado o disposto no § 8º (Decretos nº 19.532/98, 19.761/98, 20.130/98 e 24.437/03);

Nova redação dada ao inciso VIII do art. 35 pelo art. 1º do Decreto nº 27.476/06 (DOE de 18.08.06).

VIII - até 31 de dezembro de 2015, 80% (oitenta por cento) do valor do ICMS devido nas operações internas com gado bovino, suíno e bufalino, promovidas por estabelecimentos produtores devidamente inscritos no CCICMS, deste Estado, observado o disposto nos §§ 1º e 8º (Decretos nº 19.532/98, 19.761/98, 20.130/98, 24.437/03 e 27.476/06);

OBS: O inciso VIII do art. 35 foi prorrogado por prazo indeterminado por força do inciso II do art. 1º do Decreto nº 33.763/13 – DOE de 13.03.13.

IX - até 31 de dezembro de 1999, 70% (setenta por cento) do valor do ICMS devido nas operações com produtos comestíveis resultantes da matança de gado bovino, suíno e bufalino, promovidas por estabelecimentos, abatedor ou frigorífico, devidamente inscritos no CCICMS, deste Estado (Decretos nºs 19.532/98, 19.761/98 e 20.130/98);

Prorrogado até 31.12.00, o prazo do inciso IX do art. 35 pelo art. 1º do Decreto nº 20.842/99 (DOE de 30.12.99).

Prorrogado até 31.12.01, o prazo do inciso IX do art. 35 pelo inciso II do art. 4º do Decreto nº 21.678/00 (DOE de 28.12.00).

Progado até 31.12.02, o prazo do inciso IX do art. 35 pela alínea “d” do inciso II do art. 8º do Decreto nº 22.712/02 (DOE de 24.01.02).

Prorrogado até 31.12.03, o prazo do inciso IX do art. 35 pelo inciso II do art. 3º do Decreto nº 23.777/02 (DOE de 21.12.02).

Nova redação dada ao inciso IX do art. 35 pelo art. 1º do Decreto nº 24.437/03 (DOE de 30.09.03).

IX - até 31 de dezembro de 2015, 70% (setenta por cento) do valor do ICMS devido nas operações com produtos comestíveis resultantes da matança de gado bovino, suíno e bufalino, promovidas por estabelecimentos, abatedor ou frigorífico, devidamente inscritos no CCICMS, deste Estado, observado o disposto no § 8º (Decretos nºs 19.532/98, 19.761/98, 20.130/98 e 24.437/03);

Nova redação dada ao inciso IX do art. 35 pelo art. 1º do Decreto nº 27.476/06 (DOE de 18.08.06).

IX - até 31 de dezembro de 2015, 100% (cem por cento) do valor do ICMS devido nas operações internas com produtos comestíveis resultantes da matança de gado bovino, suíno e bufalino, promovidas por estabelecimentos, abatedor ou

frigorífico, devidamente inscritos no CCICMS, deste Estado, observado o disposto nos §§ 1º e 8º (Decretos nºs 19.532/98, 19.761/98, 20.130/98, 24.437/03 e 27.476/06);

Nova redação dada ao inciso IX do art. 35 pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 36.536/15 - DOE de 30.12.15. OBS: efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2016.

IX - 100% (cem por cento) do valor do ICMS devido nas operações internas com produtos comestíveis resultantes da matança de gado bovino, suíno e bufalino, promovidas por estabelecimentos, abatedor ou frigorífico, devidamente inscritos no CCICMS, deste Estado, observado o disposto nos §§ 1º, 8º e 9º (Decretos nºs 19.532/98, 19.761/98, 20.130/98, 24.437/03, 27.476/06 e 36.536/15);

OBS: O inciso IX do art. 35 foi prorrogado por prazo indeterminado por força do inciso II do art. 1º do Decreto nº 33.763/13 – DOE de 13.03.13.

Acrescentado o inciso X ao art. 35 pelo art. 3º do Decreto nº 23.027/02 (DOE de 15.05.02).
OBS: efeitos retroativos a 1º de maio de 2002.

X – até 31 de dezembro de 2002, 80% (oitenta por cento) do valor do ICMS devido nas operações com aguardente de cana promovidas por estabelecimentos produtores, devidamente inscritos no CCICMS deste Estado, observado o disposto no § 1º;

Prorrogado até 31.12.03, o prazo do inciso X do art. 35 pelo inciso II do art. 3º do Decreto nº 23.777/02 (DOE de 21.12.02).

Nova redação dada ao inciso X do art. 35 pelo art. 1º do Decreto nº 24.437/03 (DOE de 30.09.03).

X – até 31 de dezembro de 2015, 80% (oitenta por cento) do valor do ICMS devido nas operações com aguardente de cana promovidas por estabelecimentos produtores, devidamente inscritos no CCICMS, deste Estado, observado o disposto nos §§ 1º e 8º (Decreto nº 23.027/02 e 24.437/03);

OBS: O inciso X do art. 35 foi prorrogado por prazo indeterminado por força do inciso II do art. 1º do Decreto nº 33.763/13 – DOE de 13.03.13.

Acrescentado o inciso XI ao art. 35 pelo art. 2º do Decreto nº 23.325/02 (DOE de 30.08.02).

XI – a partir de 1º de agosto de 2002, 76,47% (setenta e seis inteiros e quarenta e sete centésimos por cento), do valor do ICMS devido nas prestações de serviços de transporte de passageiros, observado o disposto no § 1º;

Acrescentado o inciso XII ao art. 35 pelo art. 3º do Decreto nº 24.182/03 (DOE de 29.06.03).

XII – 20% (vinte por cento) do valor do ICMS devido nas operações de saídas de telhas, tijolos, lajotas e manilhas, promovidas pelas indústrias ceramistas, devidamente inscritas no CCICMS deste Estado, observado o disposto no § 1º (Convênio ICMS 26/94).

§ 1º O contribuinte que optar pelo benefício previsto nos incisos I, II , V e VI não poderá aproveitar quaisquer outros créditos.

Nova redação dada ao § 1º do art. 35 pelo art. 1º do Decreto nº 23.027/02 (DOE de 15.05.02).

§ 1º O contribuinte que optar pelo benefício previsto nos incisos I, II, V, VI e X não poderá aproveitar quaisquer outros créditos.

Nova redação dada ao § 1º do art. 35 pelo art. 1º do Decreto nº 23.325/02 (DOE de 30.08.02).

§ 1º O contribuinte que optar pelo benefício previsto nos incisos I, II, V, VI, X e XI não poderá aproveitar quaisquer outros créditos.

Nova redação dada ao § 1º do art. 35 pelo art. 1º do Decreto nº 24.182/03 (DOE de 29.06.03).

§ 1º O contribuinte que optar pelo benefício previsto nos incisos I, II, V, VI, X, XI e XII não poderá aproveitar quaisquer outros créditos (Convênio ICMS 26/94).

Nova redação dada ao § 1º do art. 35 pelo art. 1º do Decreto nº 27.476/06 (DOE de 18.08.06).

§ 1º O contribuinte que optar pelo benefício previsto nos incisos I, II, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI e XII não poderá aproveitar quaisquer outros créditos (Convênio ICMS 26/94).

Nova redação dada ao § 1º do art. 35 pelo inciso II do art. 1º do Decreto nº 36.536/15 - DOE de 30.12.15.

OBS: efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2016.

§ 1º O contribuinte que optar pelo benefício previsto nos incisos I, II, V, VI, VII, VIII, X, XI e XII não poderá aproveitar quaisquer outros créditos (Convênio ICMS 26/94; Decreto nº 36.536/15).

§ 2º A opção de que trata o parágrafo anterior deverá ser previamente comunicada à Secretaria de Estado da Receita antes do início de cada exercício.

§ 3º O benefício de que trata o inciso II, não se aplica às empresas prestadoras de serviços de transporte aéreo.

Revogado o § 4º do art. 35 pelo inciso IV do art. 3º do Decreto nº 20.555/99, de 27.08.99 – DOE de 28.08.99.

§ 4º A apropriação do crédito fiscal ou a compensação de que trata o inciso IV poderá ser autorizada em até 24 (vinte e quatro) parcelas iguais, mensais e sucessivas a partir do período de apuração imediatamente posterior àquele em que houver ocorrido o início da efetiva utilização do equipamento na forma prevista neste Regulamento.

Revogado o § 5º do art. 35 pelo inciso IV do art. 3º do Decreto nº 20.555/99, de 27.08.99 – DOE de 28.08.99.

§ 5º Na hipótese de venda do equipamento ou sua transferência para outra unidade da Federação em prazo inferior a 2 (dois) anos, a contar do início da efetiva utilização do mesmo, o crédito fiscal de que trata o parágrafo anterior deverá ser anulado, integralmente, no mesmo período de apuração em que houver sido efetuada a venda ou a transferência.

Revogado o § 6º do art. 35 pelo inciso IV do art. 3º do Decreto nº 20.555/99, de 27.08.99 – DOE de 28.08.99.

§ 6º O disposto no inciso IV e nos §§ 4º e 5º somente se aplica às aquisições de ECF em que o início da efetiva utilização nos termos da legislação em vigor ocorra até 31 de dezembro de 1997.

Acrescentado o § 7º ao art. 35 pelo art. 2º do Decreto nº 20.836/99 (DOE de 29.12.99).

§ 7º A opção pelo crédito presumido de que trata os incisos I e II  deverá alcançar todos os estabelecimentos do contribuinte localizados no território nacional e será consignada no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências de cada estabelecimento (Convênio 95/99).

Acrescentado o § 8º ao art. 35º pelo art. 2º do Decreto nº 24.437/03 (DOE de 30.09.03).

§ 8º Durante a sua vigência, os benefícios previstos nos incisos VII, VIII, IX e X serão acompanhados e, a critério da SER, anualmente revisados.

Acrescentado o § 9º ao art. 35 pelo art. 2º do Decreto nº 36.536/15 - DOE de 30.12.15.

OBS: efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2016.

§ 9° O disposto no inciso IX deste artigo não se aplica nas saídas destinadas a estabelecimentos enquadrados no regime de apuração normal (Decreto nº 36.536/15).

TÍTULO III
DA SUJEIÇÃO PASSIVA
CAPÍTULO I
DOS CONTRIBUINTES E DOS RESPONSÁVEIS
Seção I
Dos Contribuintes

Art. 36. Contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadorias ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações se iniciem no exterior.

§ 1º É também contribuinte a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade:

Nova redação dada ao “caput” do § 1º do art. 36 pelo art. 1º do Decreto nº 24.092/03 (DOE de 14.05.03).

§ 1º É também contribuinte a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial (Lei nº 7.334/03):

I - importe mercadorias do exterior, ainda que as destine a consumo ou ativo permanente do estabelecimento;

Nova redação dada ao inciso I do § 1º do art. 36 pelo art. 1º do Decreto nº 24.092/03 (DOE de 14.05.03).

I – importe mercadorias ou bens do exterior, qualquer que seja a sua finalidade (Lei nº 7.334/03);

II - seja destinatária de serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior;

III - adquira em licitação mercadorias apreendidas ou abandonadas;

Nova redação dada ao inciso III do § 1º do art. 36 pelo art. 1º do Decreto nº 24.092/03 (DOE de 14.05.03).

III – adquira em licitação mercadorias ou bens apreendidos ou abandonados (Lei nº 7.334/03);

IV - adquira petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados e energia elétrica em operações interestaduais, quando não destinados a comercialização e industrialização;

Nova redação dada ao inciso IV do § 1º do art. 36 pelo art. 1º do Decreto nº 21.687/00 (DOE de 28.12.00).

IV - adquira lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de outro Estado, quando não destinados à comercialização ou à industrialização;

V - estando enquadrada no “caput” deste artigo, seja destinatária, em operação interestadual, de mercadoria ou bem destinado a uso, consumo ou ativo permanente do estabelecimento;

Nova redação dada ao inciso V do § 1º do art. 36 pela alínea “f” do inciso I do art. 1º do Decreto nº 37.979/17 (DOE de 22.12.17).

V - estando enquadrada no “caput” deste artigo, seja destinatária, em operação interestadual, de mercadoria ou bem destinado a uso, consumo ou ativo imobilizado do estabelecimento (Lei nº 11.031/17);

VI - estando enquadrada no “caput” deste artigo, seja destinatária, em prestação interestadual, de serviço cuja utilização não esteja vinculada a operação ou prestação subseqüente.

§ 2º Incluem-se entre os contribuintes do imposto:

I - o produtor, o extrator, o industrial e o comerciante;

II - os prestadores de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;

III - a cooperativa;

IV - a instituição financeira e a seguradora;

V - a sociedade civil de fim econômico;

VI - a sociedade civil de fim não econômico que explore estabelecimentos de extração de substância mineral ou fóssil, de produção agropecuária, industrial ou que comercialize mercadorias que para esse fim adquira ou produza;

VII - os órgãos da Administração Pública, as entidades de Administração Indireta e as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

VIII - a concessionária ou permissionária de serviço público de transporte, de comunicação e de energia elétrica;

IX - o prestador de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios, que envolvam fornecimento de mercadorias;

X - o prestador de serviços compreendidos na competência tributária dos Municípios, que envolvam fornecimento de mercadorias ressalvadas em lei complementar;

XI - o fornecedor de alimentação, bebidas e outras mercadorias, em qualquer estabelecimento;
XII - qualquer pessoa indicada nos incisos anteriores que, na condição de consumidor final, adquira bens ou serviços em operações e prestações interestaduais.

Acrescentado o inciso XIII ao § 2º do art. 36 pela alínea “d” do inciso II do art. 1º do Decreto nº 37.979/17 (DOE de 22.12.17).

XIII - a pessoa jurídica atuante na atividade de produtor agropecuário, locação de veículos e arrendamento mercantil, que transfere a propriedade de veículo automotor para pessoa física ou outra pessoa jurídica, por desincorporação do ativo imobilizado de estabelecimentos da empresa, inclusive dos localizados em outras unidades da Federação, com habitualidade ou em quantidade que caracterize intuito comercial (Lei nº 11.031/17);

Acrescentado o inciso XIV ao § 2º do art. 36 pelo inciso III do art. 1º do Decreto nº 39.436/19 - DOE de 11.09.19.

XIV - as empresas dos ramos de hotelaria, parques de diversões, parques temáticos, parques aquáticos e assemelhados, quando realizarem operações de fornecimento de alimentação, bebidas e comercialização de mercadorias cujos valores não estejam incluídos nas respectivas diárias e/ou ingressos.

Acrescentado o § 3º ao art. 36 pelo inciso II do art. 3º do Decreto nº 34.083/13 (DOE de 05.07.13). OBS: efeitos a partir de 01.09.13.

§ 3º Para efeito do diferencial de alíquota, não se considera contribuinte a empresa de construção civil, ainda que possua inscrição estadual, observado o disposto no § 4º deste artigo.
Acrescentado o § 4º ao art. 36 pelo inciso II do art. 3º do Decreto nº 34.083/13 (DOE de 05.07.13). OBS: efeitos a partir de 01.09.13.

§ 4º Na aquisição interestadual de mercadorias, bens ou serviços, o destinatário deverá informar ao remetente sua condição de não contribuinte do imposto, se for o caso.

Art. 37. Considera-se autônomo cada estabelecimento produtor, extrator, industrial, comercial, importador ou prestador de serviços de transporte e de comunicação, do mesmo contribuinte.

Seção II
Dos Responsáveis

Art. 38. São responsáveis pelo pagamento do imposto devido e acréscimos legais:

Nova redação dada ao “caput” do art. 38 pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 34.083/13 (DOE de 05.07.13). OBS: efeitos a partir de 01.09.13.

Art. 38. São responsáveis pelo pagamento do imposto e respectivos acréscimos legais:

I - os armazéns gerais e estabelecimentos depositários congêneres:

a) na saída de mercadoria depositada por contribuinte de outra unidade da Federação;

b) na transmissão de propriedade de mercadoria depositada por contribuinte de outra unidade da Federação;

c) no recebimento para depósito ou na saída de mercadoria sem documento fiscal ou com documento fiscal inidôneo;

II - o transportador em relação à mercadoria:

Nova redação dada ao “caput” do inciso II do art. 38 pelo inciso II do art. 1º do Decreto nº 34.083/13 (DOE de 05.07.13). OBS: efeitos a partir de 01.09.13.

II - o transportador, inclusive o autônomo, em relação à mercadoria:

a) proveniente de outra unidade da Federação para entrega em território deste Estado, a destinatário não designado;

b) negociada em território deste Estado durante o transporte;

c) que aceitar para despacho ou transportar sem documento fiscal, ou acompanhada de documento fiscal inidôneo;

d) que entregar a destinatário ou em local diverso do indicado no documento fiscal;

Acrescentado a alínea “e” ao inciso II do art. 38 pelo art. 7º do Decreto nº 29.535/08 (DOE de 07.08.08).

e) que não comprovar o desinternamento do território deste Estado, quando destinada à outra unidade da Federação (Lei nº 8.613/08);

Acrescentada à alínea “f” ao inciso II do “caput” do art. 38 pelo inciso V do art. 2º do Decreto nº 36.213/15 - DOE de 01.10.15. Efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.

f) sem a comprovação do pagamento do imposto correspondente ao diferencial de alíquotas devido nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto localizado neste Estado, quando o remetente não possuir inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Paraíba - CCICMS/PB;

III - qualquer possuidor ou detentor de mercadoria desacompanhada de documento fiscal ou acompanhada de documento fiscal inidôneo;

IV - os adquirentes, em relação a mercadorias cujo imposto não tenha sido pago no todo ou em parte;

V - os contribuintes, em relação a operações ou prestações cuja fase de diferimento tenha sido encerrada ou interrompida;

VI - os síndicos, comissários, inventariantes ou liquidantes, em relação ao imposto devido sobre a saída de mercadoria decorrente de sua alienação em falência, concordata, inventário ou dissolução de sociedade, respectivamente;

VII - os leiloeiros, em relação ao imposto devido sobre a saída de mercadorias decorrente de arrematação em leilão, excetuado o referente à mercadoria importada e apreendida;

VIII - as empresas distribuidoras de energia elétrica e de combustíveis líquidos e gasosos e lubrificantes derivados de petróleo, na condição de contribuintes ou de substitutos tributários, por ocasião da saída do produto de seus estabelecimentos, ainda que destinado a outra unidade da Federação, pelo pagamento do imposto incidente desde a produção ou importação de petróleo e de energia elétrica até a última operação. Acrescentado o inciso IX ao art. 38 pelo art. 3º do Decreto nº 31.579/10 (DOE de 02.09.10).

IX – os adquirentes de ficha, cartão ou assemelhados, provenientes de outra unidade da Federação, destinados à prestação onerosa de serviço de comunicação, para utilização, exclusivamente, em terminais de uso público em geral (Lei nº 9.201/10);

Acrescentado o inciso X ao art. 38 pelo inciso III do art. 3º do Decreto nº 34.083/13 (DOE de 05.07.13).

OBS: efeitos a partir de 01.09.13.

X - os prestadores de serviços de intermediação comercial em ambiente virtual, com utilização de tecnologia da informação, inclusive, por meio de leilões eletrônicos;

Acrescentado o inciso XI ao art. 38 pelo inciso III do art. 3º do Decreto nº 34.083/13 (DOE de 05.07.13).

OBS: efeitos a partir de 01.09.13.

XI - os prestadores de serviços de tecnologia da informação, tendo por objeto o gerenciamento e o controle de operações comerciais em meio eletrônico, inclusive, dos respectivos meios de pagamento.

Acrescentado o art. 38-A pelo inciso VI do art. 2º do Decreto nº 36.213/15 - DOE de 01.10.15.
Efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.

Art. 38-A. Na hipótese do inciso VII do “caput” do § 1º do art. 2º, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna deste Estado e a interestadual caberá ao:

I - destinatário localizado neste Estado, quando este for contribuinte do imposto, inclusive se optante pelo Simples Nacional;

II - remetente e ao prestador, localizados em outra unidade da Federação, inclusive o optante pelo Simples Nacional, quando o destinatário deste Estado não for contribuinte do imposto.

Acrescentado o art. 38-B pelo inciso VI do art. 2º do Decreto nº 36.213/15 - DOE de 01.10.15.
Efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.

Art. 38-B. O recolhimento para este Estado do valor correspondente à diferença entre a alíquota interna deste Estado e a interestadual a que se refere o inciso II do “caput” do art. 38-A deverá ser realizado pelo remetente ou prestador, localizado em outra unidade da Federação, na seguinte proporção:

I - para o ano de 2016: 40% (quarenta por cento);

II - para o ano de 2017: 60% (sessenta por cento);

III - para o ano de 2018: 80% (oitenta por cento);

IV - a partir do ano de 2019: 100% (cem por cento).

Acrescentado o art. 38-C pelo inciso VI do art. 2º do Decreto nº 36.213/15 - DOE de 01.10.15.
Efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.

Art. 38-C. Nas operações ou prestações que destinarem mercadorias, bens ou serviços a consumidor final não contribuinte do imposto localizado em outra unidade da Federação, deverá ser recolhido para este Estado, além do imposto calculado mediante utilização da alíquota interestadual, o valor correspondente à diferença entre a alíquota interna da unidade federada de destino e a alíquota interestadual, na seguinte proporção:

I - em 2016: 60% (sessenta por cento);

II - em 2017: 40% (quarenta por cento);

III - em 2018: 20% (vinte por cento).

Acrescentado o art. 38-D pelo art. 1º do Decreto nº 36.508/15 - DOE de 24.12.15 (Convênio ICMS 153/15).

Efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.

Art. 38-D. Os benefícios fiscais da redução da base de cálculo ou de isenção do ICMS, autorizados por meio de convênios ICMS com base na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, celebrados até a data de publicação deste Decreto e implementados nas respectivas unidades federadas de origem ou de destino, serão considerados no cálculo do valor do ICMS devido, correspondente à diferença entre a alíquota interestadual e a alíquota interna da unidade federada de destino da localização do consumidor final não contribuinte do ICMS (Convênio ICMS 153/15).

Nova redação dada ao “caput” do art. 38-D pelo inciso III do art. 1º do Decreto nº 38.060/18 - DOE de 27.01.18 (Convênio ICMS 191/17).

Efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2018.

Art. 38-D. Os benefícios fiscais da redução da base de cálculo ou de isenção do ICMS, autorizados por meio de convênios ICMS com base na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, implementados nas respectivas unidades federadas de origem ou de destino serão considerados no cálculo do valor do ICMS devido, correspondente à diferença entre a alíquota interestadual e a alíquota interna da unidade federada de destino da localização do consumidor final não contribuinte do ICMS (Convênio ICMS 191/17).

§ 1º No cálculo do valor do ICMS correspondente à diferença entre as alíquotas interestadual e interna de que trata o “caput” será considerado o benefício fiscal de redução da base de cálculo de ICMS ou de isenção de ICMS concedido na operação ou prestação interna, sem prejuízo da aplicação da alíquota interna prevista na legislação da unidade federada de destino.

§ 2º É devido à unidade federada de destino o ICMS correspondente à diferença entre a alíquota interna da unidade federada de destino e a alíquota interestadual estabelecida pelo Senado Federal para a respectiva operação ou prestação, ainda que a unidade federada de origem tenha concedido redução da base de cálculo do imposto ou isenção na operação interestadual.

Seção III
Da Responsabilidade Solidária

Art. 39. Respondem solidariamente pelo pagamento do imposto:

Nova redação dada ao “caput” do art. 39 pelo inciso III do art. 1º do Decreto nº 34.083/13 (DOE de 05.07.13).

OBS: efeitos a partir de 01.09.13.

Art. 39. Respondem solidariamente pelo pagamento do imposto e respectivos acréscimos legais:

I - o entreposto aduaneiro ou qualquer pessoa que promova:

a) a saída de mercadoria para o exterior sem documento fiscal correspondente;

b) a saída de mercadoria estrangeira com destino ao mercado interno, sem a documentação fiscal correspondente ou com destino a estabelecimento de titular diverso daquele que houver importado, arrematado ou adquirido em licitação promovida pelo Poder Público;

c) a reintrodução no mercado interno, de mercadoria depositada para o fim específico de exportação;

d) a entrega de mercadorias ou bens importados do exterior sem comprovação do recolhimento do imposto;

II - o representante, mandatário ou gestor de negócio, em relação à operação realizada por seu intermédio;

III - os contribuintes que receberem mercadorias contempladas com isenção condicionada, quando não ocorrer a implementação da condição prevista;

IV - os estabelecimentos industrializadores, nas saídas de mercadorias recebidas para industrialização, quando destinadas a pessoa ou estabelecimento que não o de origem;

V - os estabelecimentos gráficos, relativamente ao débito do imposto decorrente da utilização indevida, por terceiros, de documentos fiscais que imprimirem, quando:

a) não houver o prévio credenciamento do referido estabelecimento gráfico;

b) não houver a prévia autorização fazendária para a sua impressão;

c) a impressão for vedada pela legislação tributária;

VI - o arrematante, em relação à saída de mercadoria objeto de arrematação judicial;

VII - a pessoa que realize intermediação de serviços:

a) com destino ao exterior, sem a documentação fiscal;

b) iniciados ou prestados no exterior, sem a documentação fiscal ou que tenham sido destinados à pessoa diversa daquela que os tenha contratado;

VIII - os fabricantes e as pessoas credenciadas que prestem assistência técnica em máquinas, aparelhos e equipamentos destinados a emissão de documentos fiscais, quando a irregularidade por eles cometida concorrer para a omissão total ou parcial dos valores registrados nos totalizadores e conseqüentemente para a falta de recolhimento do imposto;

IX - as pessoas que tenham interesse comum na situação que dê origem à obrigação principal, observado o disposto no § 2º ;

X - aquele que não efetive a exportação de mercadoria recebida para esse fim, ainda que decorrente de perda ou reintrodução no mercado interno;

XI - todos aqueles que, mediante conluio, concorrerem para a sonegação do imposto;

Nova redação dada ao inciso XI do art. 39 pelo art. 3º do Decreto nº 20.820/99 (DOE de 28.12.99).

XI - o remetente ou destinatário indicado pelo transportador como responsável pela remessa ou recebimento de mercadoria transportada sem documento fiscal ou acompanhada de documentação fiscal inidônea;

Acrescentado o inciso XII ao art. 39 pelo art. 3º do Decreto nº 20.820/99 (DOE de 28.12.99).

XII - todos aqueles que, mediante conluio, concorrerem para a sonegação do imposto.

Acrescentado o inciso XIII ao art. 39 pelo art. 3º do Decreto nº 31.579/10 (DOE de 02.09.10).

XIII - a concessionária de serviço de comunicação estabelecida neste Estado, pelo imposto não recolhido, no todo ou em parte, em relação ao serviço prestado, na hipótese do inciso IX do art. 38 (Lei nº 9.201/10);

Acrescentado o inciso XIV ao art. 39 pela alínea “f” do inciso II do art. 1º do Decreto nº 40.006/20 – DOE de 30.01.2020. Republicado por incorreção no DOE de 31.01.2020.

XIV - as empresas que, por meio de aplicativos, softwares e/ou plataformas de informática, realizem intermediação, entre dois ou mais contribuintes ou entre contribuintes e consumidores finais, de operações e/ou prestações de serviços sujeitas à incidência do ICMS, quando forem responsáveis pelo recebimento e repasse dos pagamentos realizados para a concretização de tais operações e/ou prestações.

§ 1º A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem.

§ 2º Presume-se ter interesse comum, para os efeitos do disposto no inciso IX, o adquirente da mercadoria ou o tomador do serviço em operação ou prestação realizada sem documentação fiscal.

Nova redação dada ao § 2º do art. 39 pelo art. 1º do Decreto nº 20.836/99 (DOE de 29.12.99).

§ 2º Presume-se ter interesse comum, para os efeitos do disposto no inciso IX, o adquirente da mercadoria ou o tomador do serviço em operação ou prestação realizada sem documentação fiscal ou acompanhadas de documentos fiscais inidôneos.

Art. 40. São também responsáveis:

I - solidariamente, a pessoa natural ou jurídica, pelo débito fiscal do alienante, quando venha a adquirir fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, na hipótese de cessação por parte deste da exploração do comércio, indústria ou atividade;

II - solidariamente, a pessoa natural ou jurídica, pelo débito fiscal do alienante, até a data do ato, quando adquirir fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra denominação ou razão social, ou sob firma ou nome individual, na hipótese do alienante prosseguir na exploração ou iniciar, dentro de 6 (seis) meses, a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão;

III - a pessoa jurídica que resulte fusão, transformação ou incorporação, pelo débito fiscal da pessoa jurídica fusionada, transformada ou incorporada;

IV - solidariamente, a pessoa jurídica que tenha absorvido patrimônio de outra em razão de cisão, total ou parcial, pelo débito fiscal da pessoa jurídica cindida, até a data do ato;

V - o espólio, pelo débito fiscal do "de cujus", até a data da abertura da sucessão;

VI - o sócio remanescente ou seu espólio, pelo débito fiscal da pessoa jurídica extinta, caso continue a respectiva atividade, sob a mesma razão ou sob firma individual;

VII - solidariamente, o sócio, no caso de liquidação de sociedade de pessoas, pelo débito fiscal da sociedade;

VIII - solidariamente, o tutor ou o curador, pelo débito fiscal de seu tutelado ou curatelado;

IX - a empresa interdependente, conforme definido no parágrafo único do art. 18, deste Regulamento, nos casos de falta de pagamento do imposto pelo contribuinte, em relação às operações ou prestações em que intervier ou em decorrência de omissão de que for responsável.
Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem.

Seção IV
Da Sujeição Passiva por Substituição Tributária

Art. 41. São responsáveis pelo pagamento do imposto devido e seus acréscimos legais na condição de sujeito passivo por substituição:

I - o industrial, o comerciante ou outra categoria de contribuintes, quanto às operações ou prestações anteriores e concomitantes, a eles destinadas, sem documentação fiscal ou com documentação fiscal inidônea;

II - relativamente às operações subseqüentes e concomitantes, quanto às mercadorias arroladas no Anexo 05, desde que as tenham recebido sem cobrança do imposto pelo regime de substituição tributária:

a) o produtor, o extrator, o gerador, inclusive de energia elétrica, o industrial, o distribuidor, o comerciante atacadista ou o transportador;

b) os contribuintes de outras unidades da Federação que remeterem mercadorias para este Estado com retenção do imposto, nos termos de convênios ou protocolos dos quais o Estado da Paraíba seja signatário;

III - o depositário a qualquer título, em relação à mercadoria depositada por contribuinte;

IV - o contratante de serviço ou terceiro que participe da prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, quando o prestador não for inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS ou for estabelecido noutra unidade da Federação;

V - a cooperativa de produtores, com relação às operações a ela destinadas, promovidas por seus associados, observado o disposto no § 3º;

VI - qualquer contribuinte que receba mercadorias ou serviços amparados por diferimento e não promova nova operação diferida ou a promova com isenção ou nãoincidência, ressalvada a hipótese prevista no inciso XX do art. 5º;

VII - as empresas distribuidoras de energia elétrica, nas operações internas e interestaduais, na condição de contribuinte ou de substituto tributário, pelo pagamento do imposto, desde a produção ou importação até a última operação, sendo seus cálculos efetuados sobre o preço praticado na operação final, assegurado seu recolhimento ao Estado onde deva ocorrer essa operação, observado o disposto no § 10;

VIII - ao contribuinte que realizar operação interestadual com petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, em relação as operações subseqüentes, observado o disposto no § 10;

Acrescentado o inciso IX ao art. 41 pelo art. 2º do Decreto nº 22.685/01 (DOE de 28.12.01).

Revogado o inciso IX do “caput” do art. 41 pelo inciso IV do art. 3º doDecreto nº 36.213/15 - DOE de 01.10.15. Efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.

IX - o contribuinte que remeter mercadorias a destinatários deste Estado sujeitos ao regime de recolhimento fonte.

§ 1º Caso o responsável e o contribuinte não estejam ambos situados em território paraibano, a substituição tributária prevista neste artigo dependerá de acordo firmado entre os Poderes Executivos das unidades da Federação.

§ 2º O disposto neste artigo não elide a responsabilidade das pessoas nele citadas, quanto ao imposto devido relativamente às operações ou prestações desacompanhadas de documentação fiscal idônea.

§ 3º O imposto devido pelas saídas mencionadas no inciso V, será recolhido pelo destinatário quando da saída subseqüente, estando esta sujeita ou não ao pagamento do imposto.

§ 4º Nas entradas de mercadorias provenientes de outras unidades da Federação, sujeitas ao regime de substituição tributária, o destinatário é solidariamente responsável com o remetente substituto pelo recolhimento do imposto relativo às operações e prestações subseqüentes.

§ 5º Nos serviços de transporte e de comunicação, quando a prestação for efetuada por mais de uma empresa, a responsabilidade pelo pagamento do imposto poderá ser atribuída, por convênio celebrado pelo Poder Executivo com outras unidades da Federação, àquela que promover a cobrança integral do respectivo valor diretamente do usuário do serviço.

§ 6º O convênio de que trata o parágrafo anterior estabelecerá a forma de participação na respectiva arrecadação.

§ 7º Para efeito de retenção do imposto devido nas operações subseqüentes, fica facultado aos estabelecimentos industriais elegerem distribuidores exclusivos de seus produtos, desde que devidamente autorizados pela Secretaria de Estado da Receita.

§ 8º O recolhimento do imposto pelo regime de substituição tributária encerrará a fase de tributação e não dará ensejo a utilização de crédito fiscal pelo adquirente, ressalvado o disposto no art. 72, incisos II, V, VI e VII.

Nova redação dada ao § 8º do art. 41 pelo art. 1º do Decreto nº 22.055/01 - DOE de 25.07.01. § 8º O recolhimento do imposto pelo regime de substituição tributária encerrará a fase de tributação e não dará ensejo a utilização de crédito fiscal pelo adquirente, ressalvado o disposto no art. 72, incisos II, V, VI , VII e VIII.

Nova redação dada ao § 8º do art. 41 pelo art. 1º do Decreto nº 23.325/02 - DOE de 30.08.02.

§ 8º O recolhimento do imposto pelo regime de substituição tributária encerrará a fase de tributação e não dará ensejo a utilização de crédito fiscal pelo adquirente, ressalvado o disposto no art. 72, incisos II, V, VI e VII.

§ 9º Na hipótese do parágrafo anterior, os documentos fiscais relativos às saídas subseqüentes à antecipação do imposto, salvo exceções expressas, não terão destaque do ICMS, mas apenas a indicação, ainda que por meio de carimbo, de que o tributo foi recolhido pelo regime de substituição tributária.

§ 10. Nas operações interestaduais com as mercadorias de que tratam os incisos VII e VIII, que tenham como destinatário consumidor final, o imposto incidente na operação será devido ao Estado onde estiver localizado o adquirente e será pago pelo remetente.

§ 11. O sujeito por substituição sub-roga-se em todas as obrigações do  contribuinte substituído, relativamente às operações internas.

§ 12. A substituição tributária não exclui a responsabilidade do contribuinte substituído, na hipótese do documento fiscal próprio não indicar o valor do imposto, objeto da substituição tributária.

Art. 42. É assegurado ao sujeito passivo por substituição o direito à restituição do imposto pago por força da substituição tributária, correspondente ao fato gerador presumido que não se realizar.

§ 1o Formulado o pedido de restituição, dirigido ao Secretário de Estado da Receita, e não havendo deliberação no prazo de noventa dias, o contribuinte substituído poderá se creditar, em sua escrita fiscal, do valor objeto do pedido, devidamente atualizado, segundo os mesmos critérios aplicados ao tributo.

§ 2o Na hipótese do parágrafo anterior, sobrevindo decisão contrária irrecorrível, o contribuinte substituído, no prazo de quinze dias da respectiva notificação procederá ao estorno dos créditos lançados, também devidamente atualizados, com o pagamento dos acréscimos legais cabíveis.

Seção V
Das Disposições Gerais sobre Sujeição Passiva

Art. 43. São irrelevantes para excluir a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação tributária ou a decorrente de sua inobservância:

I - a causa que, de acordo com o direito privado, exclua a capacidade civil da pessoa natural;

II - o fato de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios;

III - a irregularidade formal na constituição da pessoa jurídica de direito privado ou de firma individual, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional;

IV - a inexistência de estabelecimento fixo e a sua clandestinidade, ou a precariedade de suas instalações.

Art. 44. As convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento do imposto não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

CAPÍTULO II
DO LOCAL DA OPERAÇÃO E DA PRESTAÇÃO

Art. 45. O local da operação ou da prestação para os efeitos da cobrança  209 do imposto e definição de estabelecimento responsável é:

I - tratando-se de mercadoria ou bem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º:

a) o do estabelecimento onde se encontre, no momento da ocorrência do fato gerador;

b) onde se encontre, quando em situação irregular, pela falta de documentação fiscal ou quando acompanhado de documentação inidônea, como dispuser este Regulamento;

c) o do estabelecimento que transfira a propriedade, ou o título que a represente, de mercadoria por ele adquirida no País e que por ele não tenha transitado;

d) importado do exterior, o do estabelecimento onde ocorrer a entrada física;

e) importado do exterior, o do domicílio do adquirente, quando não estabelecido;

f) aquele onde seja realizada a licitação, no caso de arrematação de mercadoria importada do exterior e apreendida;

Nova redação dada à alínea “f” do inciso I do art. 45 pelo art. 1º do Decreto nº 24.092/03 (DOE de 14.05.03).

f) aquele onde seja realizada a licitação, no caso de arrematação de mercadoria ou bem importados do exterior e apreendidos ou abandonados (Lei nº 7.334/03);

g) o do Estado onde estiver localizado o adquirente, inclusive consumidor final, nas operações com energia elétrica e petróleo, lubrificantes e combustíveis dele derivados, quando não destinados a industrialização e comercialização;

h) o do Estado onde o ouro tenha sido extraído, quando não considerado como ativo financeiro ou instrumento cambial;

i) o de desembarque do produto, na hipótese de captura de peixe, crustáceos e moluscos;

j) o do estabelecimento destinatário da mercadoria ou bem, na hipótese do inciso XIV do art. 3º e para os efeitos do § 3º do art. 14;

Nova redação dada à alínea “j” do inciso I do “caput” do art. 45 pelo inciso III do art. 1º do Decreto nº 36.213/15 - DOE de 01.10.15. Efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.

j) relativamente ao pagamento da diferença de alíquotas:

1. o do estabelecimento destinatário da mercadoria ou bem para uso, consumo ou ativo permanente, na hipótese do inciso XIV do “caput” do art. 3º e para os efeitos do § 3º do art. 14;

2. o do estabelecimento remetente de mercadorias ou bem destinados a consumidor final não contribuinte do imposto, na hipótese do inciso XVI do “caput” do art. 3º;

II - tratando-se de prestação de serviço de transporte:

a) onde tenha início a prestação;

b) se encontre o transportador quando em situação irregular pela falta de documentação fiscal ou quando acompanhada de documentação inidônea como dispuser a legislação tributária;

c) o do estabelecimento destinatário do serviço, na hipótese do inciso XIII do art. 3º e para os efeitos do § 3º do art. 14;

Nova redação dada à alínea “c” do inciso II do “caput” do art. 45 pelo inciso IV do art. 1º do Decreto nº 36.213/15 - DOE de 01.10.15. Efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.

c) relativamente ao pagamento da diferença de alíquotas:

1. o do estabelecimento destinatário do serviço, na hipótese do inciso XIII do “caput” do art. 3º e do § 3º do art. 14;

2. onde tenha início a prestação, na hipótese do inciso XVI do “caput” do art. 3º;

III - tratando-se de prestação onerosa dos serviços de comunicação:

a) o da prestação do serviço de radiodifusão sonora e de som e imagem, assim entendido o da geração, emissão, transmissão, retransmissão, repetição,ampliação e recepção;

b) o do estabelecimento da concessionária ou da permissionária que forneça ficha, cartão ou assemelhados com que o serviço é pago;

c) o do estabelecimento destinatário do serviço, na hipótese e para os efeitos, respectivamente, do inciso XIII do art. 3º e § 3º do art. 14;

d) onde seja cobrado o serviço, nos demais casos;

Nova redação dada à alínea “d” do inciso III do art. 45 pelo art. 3º do Decreto nº 21.687/00 (DOE de 28.12.00).

d) o do estabelecimento ou domicílio do tomador do serviço, quando prestado por meio de satélite;

Acrescentada a alínea “e” ao inciso III do art. 45 (com a redação anterior da alínea “d”) pelo art. 2º do Decreto nº 21.687/00 (DOE de 28.12.00).

e) onde seja cobrado o serviço, nos demais casos;

IV - tratando-se de serviços prestados ou iniciados no exterior, o do estabelecimento ou do domicílio do destinatário.

§ 1º O disposto na alínea “c”, do inciso I, não se aplica às mercadorias recebidas em regime de depósito de contribuinte de Estado que não o do depositário.

§ 2º Para os efeitos da alínea “h”, do inciso I, o ouro, quando definido como ativo financeiro ou instrumento cambial, deve ter sua origem identificada.

§ 3º Quando a mercadoria for remetida para armazém geral ou para depósito fechado do próprio contribuinte no mesmo Estado, a posterior saída considerarse-á ocorrida no estabelecimento do depositante, salvo se para retornar ao estabelecimento remetente.

§ 4º Para os fins deste Capítulo, a plataforma continental, o mar territorial e a zona econômica exclusiva integram o território do Estado na parte que lhe é confrontante.

§ 5º Consideram-se locais de início da prestação, no caso de serviço de transporte de passageiros, aqueles onde se iniciarem trechos da viagem indicados no bilhete de passagem.

§ 6º O disposto no parágrafo anterior não se aplica às escalas e conexões no transporte aéreo.

Acrescentado o § 7º ao art. 45 pelo art. 2º do Decreto nº 21.687/00 (DOE de 28.12.00).

§ 7º Na hipótese do inciso III do “caput” deste artigo, tratando-se de serviços não medidos, que envolvam localidades situadas em diferentes unidades da Federação e cujo preço seja cobrado por períodos definidos, o imposto devido será recolhido em partes iguais para as unidades da Federação onde estiverem localizados o prestador e o tomador.

CAPÍTULO III
DO ESTABELECIMENTO

Art. 46. Estabelecimento é o local, privado ou público, edificado ou não, onde pessoas físicas ou jurídicas exercem suas atividades, em caráter temporário ou permanente, bem como se encontrem armazenadas mercadorias, ainda que o local pertença a terceiros.

§ 1º Na impossibilidade de determinação do estabelecimento, considerase como tal, para os efeitos deste Regulamento, o local em que tenha sido efetuada a operação ou prestação, ou encontrada a mercadoria.

§ 2º É autônomo cada estabelecimento do mesmo titular.

§ 3º Considera-se autônomo cada estabelecimento produtor, extrator,  gerador, inclusive de energia elétrica, industrial, comercial e importador ou prestador de serviços de transporte e de comunicação do mesmo contribuinte.

§ 4º Considera-se como estabelecimento autônomo, em relação ao estabelecimento beneficiador, industrial, comercial ou cooperativo, ainda que do mesmo titular, cada local de produção agropecuária ou extrativa, vegetal ou mineral, de geração, inclusive de energia elétrica, ou de captura pesqueira, situado na mesma área ou em áreas diversas do referido estabelecimento.

§ 5º É facultado aos estabelecimentos prestadores de serviços de transporte, da mesma empresa, situados no Estado, centralizar os controles fiscais, documentário fiscal e o recolhimento do tributo, devendo, para os fins de apuração do valor adicionado, desmembrar as informações econômico-fiscais relativas a cada Município.

§ 6º Equipara-se a estabelecimento autônomo o veículo utilizado no comércio ambulante e na captura de pescado.

Art. 47. O estabelecimento, quanto à natureza, pode ser:

I - comercial;

II - industrial;

III - produtor;

IV - prestador de serviços;

V - outros.

Art. 48. O estabelecimento, obedecido o Código de Atividades Econômicas (CAE), Anexo 08, enquadrar-se-á em uma das seguintes classes:

I - cultura e produção extrativa;

II - indústria extrativa;

III - indústria de transformação;

IV - indústria de beneficiamento;

V - indústria de montagem;

VI - indústria de acondicionamento e/ou reacondicionamento;

VII - comércio atacadista;

VIII - comércio varejista;

IX - geração e distribuição de energia;

X - prestação de serviços de transporte e de comunicação;

XI - outros serviços.

Nova redação dada ao art. 48 pelo art. 1º do Decreto nº 23.976/03 (DOE de 04.04.03).

Art. 48. Os estabelecimentos adotarão os códigos de atividades econômicas que compõem a Classificação Nacional de Atividades Econômicas-Fiscal - CNAE – Fiscal, Anexo 08, aprovada por resolução do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE e da Comissão Nacional de Classificação – CONCLA, enquadrar-se-ão em uma das seguintes classes, na sua atividade principal, e uma ou mais, na sua atividade secundária (Ajuste SINIEF 02/99):

Nova redação dada ao “caput” do art. 48 pelo art. 1º do Decreto nº 29.673/08 (DOE de 10.09.08).

Art. 48. Os estabelecimentos adotarão os códigos de atividades econômicas que compõem a Classificação Nacional de Atividades EconômicasFiscal - CNAE – Fiscal, disponível no “site” http://www.cnae.ibge.gov.br, aprovada por resolução do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE e da Comissão Nacional de Classificação – CONCLA, e enquadrar-se-ão em uma das seguintes classes, na sua atividade principal, e uma ou mais, na sua atividade secundária (Ajuste SINIEF 02/99):

I – agricultura, pecuária, silvicultura e exploração florestal;

II – pesca;

III – indústrias extrativas;

IV – indústria de transformação;

V - produção e distribuição de eletricidade, gás e água;

VI - construção;

VII – comércio; reparação de veículos automotores, objetos pessoais e domésticos;

VIII - alojamento e alimentação;

IX - transporte, armazenagem e comunicações;

X - intermediação financeira, seguros, previdência complementar e serviços relacionados;

XI – atividades imobiliárias, aluguéis e serviços prestados às empresas;

XII - administração pública, defesa e seguridade social;

XIII - educação;

XIV - saúde e serviços sociais;

XV - outros serviços coletivos, sociais e pessoais;

XVI - serviços domésticos;

XVII – organismos internacionais e outras instituições extraterritoriais.

Art. 49. Todos os estabelecimentos do mesmo titular serão considerados em conjunto para efeito de responder por débitos do imposto e acréscimos de qualquer natureza, inclusive multas.

CAPÍTULO IV
DO DOMICÍLIO FISCAL

Art. 50. Para os efeitos do cumprimento da obrigação tributária e da determinação de competência das autoridades administrativas, considera-se domicílio fiscal do contribuinte ou responsável:

I - se pessoa jurídica de direito privado, o lugar da situação de seu estabelecimento;

II - se comerciante ambulante ou feirante, o local de seus negócios ou, na impossibilidade de sua determinação, o de sua residência habitual ou quaisquer daqueles em que exerça sua atividade;

III - se pessoa física, o lugar da prática dos atos ou da ocorrência dos fatos que dêem origem à obrigação tributária ou à imposição de penalidades ou o local de sua residência habitual;

IV - se pessoa jurídica de direito público, o lugar da situação da repartição competente. Parágrafo único. O domicílio do fiador é o mesmo do devedor originário.

Art. 51. Em se tratando de produtor e se o imóvel estiver situado em território de mais de um Município, considera-se o contribuinte domiciliado no Município em que estiver localizada a sede da propriedade ou, na ausência desta, naquele em que se situar a maior área da propriedade.

Nova redação dada ao Capítulo IV do título III do Livro Primeiro pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 36.128/15 – DOE de 27.08.15.

CAPÍTULO IV
DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO

Art. 50. Para os efeitos do cumprimento da obrigação tributária e da determinação de competência das autoridades administrativas considerar-se-á domicílio tributário do contribuinte ou responsável aquele previsto nos arts. 4° e 5°da Lei n° 10.094, de 27 de setembro de 2013.

Parágrafo único. O domicílio do fiador é o mesmo do devedor originário.

Art. 51. O sujeito passivo comunicará, previamente, à repartição preparadora de sua circunscrição, qualquer alteração de seu domicílio tributário atendidas as disposições contidas no art. 6º da Lei n° 10.094, de 27 de setembro de 2013.

CAPÍTULO V
DA SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO
Seção I
Da Não-Cumulatividade

Art. 52. O imposto é não-cumulativo, compensando-se o que seja devido em cada operação ou prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação com o anteriormente cobrado por este Estado ou por outra unidade da Federação, relativamente à mercadoria entrada ou à prestação de serviço recebida, acompanhada de documento fiscal hábil, emitido por contribuinte em situação regular perante e Fisco.

Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, considera-se:

I - imposto devido, o resultante da aplicação da alíquota cabível sobre a base de cálculo de cada operação ou prestação sujeita à cobrança do imposto;

II - imposto anteriormente cobrado, a importância calculada nos termos do inciso anterior e destacada em documento fiscal hábil;

III - documento fiscal hábil, o que atenda a todas as exigências da legislação pertinente, seja emitido por contribuinte em situação regular perante o Fisco e esteja acompanhado, quando exigido, de comprovante do recolhimento do imposto;

IV - situação regular perante o Fisco, a do contribuinte, que à data da operação ou prestação, esteja inscrito na repartição fiscal competente, se encontre em atividade no local indicado e possibilite a comprovação da autenticidade dos demais dados cadastrais apontados ao Fisco.

Art. 53. A compensação a que se refere o artigo anterior não será permitida, ainda que o imposto tenha sido destacado em documento fiscal, quando, em desacordo com a legislação a que estiverem sujeitas todas as unidades da Federação, for concedido, por quaisquer destas, benefícios de que resulte exoneração ou devolução do tributo, total ou parcial, direta ou indiretamente, condicionada ou incondicionada.

Seção II
Da Apuração do Imposto

Art. 54. O valor do imposto a recolher corresponde à diferença, em cada período de apuração, entre o imposto devido sobre as operações ou prestações tributadas e o cobrado relativamente às anteriores.

§ 1º Para efeito de apuração do débito do imposto, salvo exceções expressas, deverão ser excluídos os valores correspondentes às saídas de mercadorias cujas entradas tenham ocorrido com retenção do imposto na fonte, observado o disposto no inciso II do art. 72.

§ 2º O imposto será apurado:

I - por período;

II - por mercadoria ou serviço, dentro de determinado período;

III - por mercadoria ou serviço, à vista de cada operação ou prestação, nas seguintes hipóteses:

a) contribuinte dispensado de escrita fiscal;

b) contribuinte submetido a regime especial de fiscalização.

Art. 55. O mês será o período considerado para efeito de apuração e lançamento do imposto com base na escrituração em conta gráfica.

Parágrafo único. As obrigações consideram-se vencidas na data em que termina o período de apuração e são liquidadas por compensação ou mediante pagamento em dinheiro como disposto neste parágrafo:

I - as obrigações consideram-se liquidadas por compensação até o montante dos créditos escriturados no mesmo período mais o saldo credor de período ou períodos anteriores, se for o caso;

II - se o montante dos débitos do período superar o dos créditos, a diferença será liquidada dentro do prazo fixado neste Regulamento;

III - se o montante dos créditos superar o dos débitos, a diferença será transportada para o período seguinte.

Art. 56. Para efeito de aplicação do artigo anterior, os débitos e créditos devem ser apurados em cada estabelecimento do sujeito passivo.

Nova redação dada ao art. 56 pelo art. 1º do Decreto nº 21.687/00 (DOE de 28.12.00).

Art. 56. Para efeito de aplicação do disposto no artigo anterior, os débitos e créditos devem ser apurados em cada estabelecimento, compensando-se os saldos credores e devedores entre os estabelecimentos do mesmo sujeito passivo localizados no Estado.

§ 1º A transferência de créditos entre estabelecimentos far-se-á mediante a emissão de Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, a qual, além dos demais requesitos exigidos, conterá:

I - natureza da operação: “Transferência de Créditos do ICMS”;

II - o valor do crédito transferido, em algarismo e por extenso;

III - a data da emissão, indicando-se o mês, por extenso;

IV - o valor do crédito transferido será mencionado no retângulo destinado ao destaque do imposto.

§ 2º A nota fiscal de que trata o parágrafo anterior terá a seguinte destinação:

I - primeira via, será enviada ao estabelecimento destinatário;

II - segunda via, será mantida em poder do contribuinte;

III - terceira via, será encaminhada ao Fisco para controle.

§ 3º A soma das transferências de crédito efetuadas no período de apuração será lançada em campo próprio do Registro de Apuração do ICMS.

§ 4º A transferência de crédito, não implica em reconhecimento do saldo credor, nem homologação dos lançamentos efetuados pelo contribuinte.

Nova redação dada ao art. 56 pela alínea “b” do inciso I do art. 1º do Decreto nº 38.956/19 - DOE de 25.01.19.

OBS: conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 38.956/19 ficam convalidados os procedimentos adotados com base nas disposições contidas no referido Decreto no período de 01.01.19 até 25.01.19.

Art. 56. Para aplicação do disposto no art. 55 deste Regulamento, os débitos e créditos devem ser apurados em cada estabelecimento, compensando-se os saldos credores e devedores entre os estabelecimentos do mesmo sujeito passivo localizados no Estado.

Acrescido o § 1º ao art. 56 pela alínea “a” do inciso II do art. 1º do Decreto nº 39.095/19 - DOE de 05.04.19 - Republicado por incorreção no DOE de 06.04.19.

OBS: conforme disposto no inciso II do art. 2º do Decreto nº 39.095/19, ficam convalidados os procedimentos adotados com base no § 1º do art. 56 deste Regulamento no período de 01.01.19 até 05.04.19.

§ 1º A transferência de créditos entre estabelecimentos do mesmo sujeito passivo far-se-á mediante a emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, que, além dos demais requisitos exigidos, conterá:

I - natureza da operação: “Transferência de Créditos de ICMS”;

II - no campo:

a) CFOP: o código 5.602;

b) Destinatário/Remetente: a indicação completa do estabelecimento destinatário;

III - no “Cálculo do Imposto”, no campo “Valor do ICMS”: o valor do crédito a transferir;

IV - no corpo da Nota Fiscal, no campo:

a) “Descrição do Produto/Serviço”, a seguinte expressão: “Transferência de Crédito de ICMS entre estabelecimentos da mesma empresa”;

b) “Dados Adicionais”, o seguinte: “Transferência de Crédito de ICMS referente ao mês de _____ de 20__, emitida nos termos do art. 56 do RICMSPB”. Acrescido o § 2º ao art. 56 pela alínea “a” do inciso II do art. 1º do Decreto nº 39.095/19 - DOE de 05.04.19 - Republicado por incorreção no DOE de 06.04.19.

OBS: conforme disposto no inciso II do art. 2º do Decreto nº 39.095/19, ficam convalidados os procedimentos adotados com base no § 2º do art. 56 deste Regulamento no período de 01.01.19 até 05.04.19.

§ 2º A transferência do saldo credor fica limitada ao saldo devedor apurado pelo destinatário.

Acrescido o § 3º ao art. 56 pela alínea “a” do inciso II do art. 1º do Decreto nº 39.095/19 - DOE de 05.04.19 - Republicado por incorreção no DOE de 06.04.19.

OBS: conforme disposto no inciso II do art. 2º do Decreto nº 39.095/19, ficam convalidados os procedimentos adotados com base no § 3º do art. 56 deste Regulamento no período de 01.01.19 até 05.04.19.

§ 3º A soma das transferências de créditos efetuadas no período de  apuração será lançada em campo próprio no Registro de Apuração do ICMS da Escrituração Fiscal Digital-EFD.

Acrescido o § 4º ao art. 56 pela alínea “a” do inciso II do art. 1º do Decreto nº 39.095/19 - DOE de 05.04.19 - Republicado por incorreção no DOE de 06.04.19.

OBS: conforme disposto no inciso II do art. 2º do Decreto nº 39.095/19, ficam convalidados os procedimentos adotados com base no § 4º do art. 56 deste Regulamento no período de 01.01.19 até 05.04.19.

§ 4º A transferência de crédito não implicará reconhecimento do saldo credor, nem homologação dos lançamentos efetuados pelo contribuinte.

Art. 57. Os estabelecimentos dos contribuintes obrigados à escrituração fiscal apurarão o valor do imposto a recolher, de conformidade com os seguintes regimes:

I - regime de apuração normal;

II - regime de estimativa.

Nova redação dada ao art. 57 pelo art. 1º do Decreto nº 22.320/01 (DOE de 11.10.01).

Art. 57. Os estabelecimentos dos contribuintes obrigados à escrituração fiscal apurarão o valor do imposto a recolher, de conformidade com os seguintes regimes:

I - de apuração normal;

II - de recolhimento fonte.

Nova redação dada ao art. 57 pelo inciso V do art. 1º do Decreto nº 36.213/15 - DOE de 01.10.15. Efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.

Art. 57. Os estabelecimentos dos contribuintes obrigados à escrituração fiscal apurarão o valor do imposto a recolher, de conformidade com o regime de apuração normal.

Art. 58. Tratando-se de contribuinte não obrigado a manter escrituração fiscal, bem como nos casos expressamente previstos, o montante do imposto a recolher corresponderá à diferença, a maior, entre o imposto devido sobre a operação ou prestação tributada e o cobrado na operação ou prestação imediatamente anterior, efetuada com a mesma mercadoria ou serviço.

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, deverão ser anexados ao documento de recolhimento do imposto, os documentos fiscais comprobatórios da identidade da mercadoria e do pagamento do imposto na operação ou prestação imediatamente anterior.

Art. 59. Na hipótese do artigo anterior, ocorrendo saídas parceladas da mercadoria, quando o crédito referente à entrada seja comprovado por um único documento em relação à totalidade da mesma mercadoria, o documento comprobatório deverá ser desdobrado pela repartição fiscal do local em que ocorrer a operação tributável.

Seção III
Do Regime de Apuração Normal

Art. 60. Os estabelecimentos enquadrados no regime de apuração normal, apurarão no último dia de cada mês:

I - no Registro de Saídas:

a) o valor contábil total das operações e/ou prestações efetuadas no mês;

b) o valor total da base de cálculo das operações e/ou prestações com débito do imposto e o valor do respectivo imposto debitado;

c) o valor fiscal total das operações e/ou prestações isentas ou não tributadas;

d) o valor fiscal total de outras operações e/ou prestações sem débito do imposto;

II - no Registro de Entradas:

a) o valor contábil total das operações e/ou prestações efetuadas no mês;

b) o valor total da base de cálculo das operações e/ou prestações com crédito do imposto e o valor total do respectivo imposto creditado;

c) o valor fiscal total das operações e/ou prestações isentas ou não tributadas;

d) o valor fiscal total de outras operações e/ou prestações sem crédito do imposto;

III - no Registro de Apuração do ICMS, após os lançamentos correspondentes às operações de entradas e saídas de mercadorias e dos serviços tomados e prestados durante o mês:

a) o valor do débito do imposto, relativamente às operações de saída e aos serviços prestados;

b) o valor de outros débitos;

c) o valor dos estornos de créditos;

d) o valor total do débito do imposto;

e) o valor do crédito do imposto, relativamente às operações de entradas e aos serviços tomados;

f) o valor de outros créditos;

g) o valor dos estornos de débitos;

h) o valor total do crédito do imposto;

i) o valor do saldo devedor, que corresponderá à diferença entre o valor mencionado na alínea "d" e o valor referido na alínea "h";

j) o valor das deduções previstas pela legislação;

l) o valor do imposto a recolher;

m) o valor do saldo credor a transportar para o período seguinte, que corresponderá à diferença entre o valor mencionado na alínea "h" e o valor referido na alínea "d".

Art. 61. O regime de apuração previsto no artigo anterior poderá ser estendido, mediante requerimento, aos contribuintes não obrigados a escrituração fiscal que se comprometerem a mantê-la nas condições deste Regulamento.

Seção IV
Do Regime de Recolhimento por Estimativa
Subseção I
Disposições Gerais

Art. 62. A critério do Fisco, a base de cálculo do imposto poderá ser o valor estimado das operações de que decorrerem as saídas ou o fornecimento de mercadorias exclusivamente a consumidor final, quando:

I - se tratar de estabelecimento de funcionamento provisório;

II - o volume e a modalidade do negócio aconselharem tratamento fiscal mais simples e econômico;

III - se tornar conveniente para interesse do Fisco.

§ 1º Serão enquadrados de ofício ou a requerimento no regime de recolhimento por estimativa os contribuintes que pelas características de suas atividades e outros fatores apurados através de pesquisas, se enquadrem nas disposições contidas nesta Seção.

§ 2º A inclusão de estabelecimento neste regime não dispensa o sujeito passivo do cumprimento de obrigações acessórias.

Acrescentado o § 3º ao art. 62 pelo art. 2º do Decreto nº 20.934/00 (DOE de 14.03.00).

§ 3º Aos estabelecimentos enquadrados neste regime, fica vedada a concessão de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS para estabelecimento filial ou para depósito fechado.

Nova redação dada ao § 3º do art. 62 pelo art. 1º do Decreto nº 22.791/02 (DOE de 07.03.02).

§ 3º Aos estabelecimentos enquadrados neste regime, fica vedada a concessão de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CCICMS para estabelecimento filial.

Art. 63. A estimativa será renovada semestralmente e terá seu valor fixado com base no movimento comercial do contribuinte, efetuado no semestre imediatamente anterior ao da fixação da estimativa, na forma disposta no art. 64.

§ 1º Quando se tratar de primeira fixação em virtude de início de atividade, o período de vigência da estimativa será de 3 (três) meses.

§ 2º Para determinar a fixação de que trata o parágrafo anterior, a autoridade fiscal tomará por base o valor mínimo da estimativa mensal apurado em relatório de vistoria para fornecimento de inscrição.

§ 3º Transcorrido o período de vigência referido no § 1º, e não sendo solicitada revisão, o valor de início prevalecerá para o semestre subseqüente.

Art. 64. Para efeito de fixação do valor estimado, a autoridade fiscal considerará:

I - o valor médio semestral das mercadorias adquiridas para revenda no período anterior, excluídas do cômputo aquelas que tenham sido objeto de substituição tributária ou cujas saídas sejam isentas ou não tributadas;

II - a média semestral dos dispêndios realizados com material de embalagem, aluguel, água, luz, telefone,impostos e taxas, encargos sociais e despesas privadas;

III - valor agregado não inferior a 30%.

§ 1º No início da atividade ou quando houver insuficiência de elementos para fixação do valor da estimativa, a autoridade fiscal levará em consideração o cálculo aplicado em estabelecimentos assemelhados e situados em locais de idêntico fluxo comercial.

§ 2º Os dados referidos neste artigo serão apurados com base nos elementos constantes no cadastro de contribuintes do ICMS, e nas informações fornecidas pelo contribuinte, através da Guia de Informação para Atualização da Estimativa - GIAE, Anexo 49, de que trata o art. 265.

Art. 65. Os contribuintes enquadrados neste regime ficam obrigados a:

I - escrituração mensal do Registro de Entradas;

II - escrituração do Registro de Inventário;

III - apresentação, anual, até o dia 30 de março da Guia de Informação sobre o Valor Adicionado - GIVA - modelo 2;

IV - emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor.

Parágrafo único. O disposto no inciso IV, não se aplica aos contribuintes submetidos ao regime de estimativa fixa.

Art. 66. O regime de recolhimento de que trata esta Seção compreende dois tipos:

I - estimativa variável;

II - estimativa fixa.

Subseção II
Da Estimativa Variável

Art. 67. Enquadrar-se-ão no regime de estimativa variável os contribuintes cujo movimento mensal de vendas (média do período) seja superior a 500 (quinhentas) e inferior a 1000 (mil) UFR-PB.

§ 1º Poderão também enquadrar-se no regime de que trata este artigo as mercearias, hotéis, os bares, os restaurantes, as “boites” e os estabelecimentos similares, independentemente do volume de vendas.

§ 2º Os contribuintes enquadrados no regime de estimativa variável terão direito ao crédito fiscal oriundo da aquisição de mercadorias destinadas à comercialização, inclusive as embalagens.

§ 3º Para efeito de recolhimento, será considerado, em cada período, o crédito das entradas de mercadorias e embalagens, adquiridas no mesmo período.

§ 4º Em substituição ao crédito fiscal destacado em documentos fiscais, de que trata o § 2º, deste artigo, o contribuinte poderá optar por um crédito presumido correspondente a 80% (oitenta por cento) do valor do débito apurado sobre a estimativa do período.

§ 5º O documento com imposto a recolher será apresentado mensalmente, na rede bancária credenciada ou, na hipótese de saldo credor, na repartição fiscal de seu domicílio.

Subseção III
Da Estimativa Fixa

Art. 68. Serão enquadrados no regime de estimativa fixa os contribuintes cujo movimento mensal das vendas (média do período) seja igual ou inferior a 500 (quinhentas) UFR-PB, não se admitindo estimativa de valor inferior 30 (trinta) UFR-PB.

§ 1º Observado o disposto no art. 64, será fixado o valor da estimativa que, aplicada a alíquota interna vigente e deduzido um crédito presumido correspondente a 90% (noventa por cento), resultará na parcela do imposto a recolher.

§ 2º A parcela a ser recolhida mensalmente constará impressa no DAR a ser apresentado à rede bancária credenciada, no prazo estabelecido neste Regulamento.

§ 3º Neste regime de recolhimento os créditos gerados pela aquisição de mercadorias e registrados no livro Registro de Entradas, não serão levados a efeito na conta gráfica do ICMS, servindo apenas para controle do Fisco.

Subseção IV
Das Disposições Finais

Art. 69. O Secretário das Finanças baixará normas complementares a implementação deste regime, podendo, a qualquer tempo, suspendê-lo de modo geral, ou em relação a qualquer estabelecimento ou grupo de atividades.

Nova redação dada à Seção IV pelo art. 2º do Decreto nº 22.320/01 (DOE de 11.10.01).

Revogada a seção IV do Capítulo V do Título III do Livro Primeiro (arts. 62 a 69) pelo inciso V do art. 3º do Decreto nº 36.213/15 - DOE de 01.10.15. Efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.

Seção IV
Do Regime de Recolhimento Fonte

Art. 62. Serão enquadrados nesse regime de recolhimento os estabelecimentos que operem, exclusivamente, com vendas a consumidor final, observando o seguinte:

I - quando a modalidade de negócio aconselhar tratamento fiscal mais simples e econômico;

II - quando se tratar de estabelecimento com funcionamento provisório ou ambulante;

III - quando se tornar conveniente para o controle fiscal.

§ 1º Periodicamente, será efetuada avaliação sobre o correto enquadramento dos estabelecimentos neste regime.

§ 2º A inclusão de estabelecimento neste regime não dispensa o sujeito passivo do cumprimento de obrigações acessórias.

§ 3º Aos estabelecimentos enquadrados neste regime, fica vedada a concessão de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CCICMS para estabelecimento filial ou para depósito fechado.

Nova redação dada ao § 3º do art. 62 pelo art. 1º do Decreto nº 22.791/02 (DOE de 07.03.02).

§ 3º Aos estabelecimentos enquadrados neste regime, fica vedada a concessão de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CCICMS para estabelecimento filial.

Acrescentado o § 4º ao art. 62 pelo art. 1º do Decreto nº 24.977/04 (DOE de 31.03.04).

§ 4º Os estabelecimentos enquadrados em outro regime de apuração e que pretendam migrar para esse regime relacionarão, discriminadamente, o estoque das mercadorias existentes no momento do seu ingresso, valorizados a custo de aquisição mais recente e adotarão as seguintes providências:

I - apresentar requerimento formalizando o pleito junto à repartição fiscal do domicílio fiscal de origem;

II - entregar, junto com o requerimento, cópia da relação do estoque;

III - adicionar ao valor total do estoque o percentual de 10% (dez por cento) e, em seguida, aplicar a alíquota interna, conforme a mercadoria, e ainda, deduzir, se houver, o saldo credor na conta gráfica do ICMS, guardando o respectivo saldo correspondência com o valor do estoque;

IV - efetuar o recolhimento do imposto apurado na forma do inciso III, integralmente ou em parcelas mensais e sucessivas, observado o disposto nos arts. 774 ao 787.

Art. 63. O recolhimento do imposto de responsabilidade dos contribuintes enquadrados neste regime far-se-á antecipadamente:

I - no ato da aquisição de mercadorias, nas operações internas, na qualidade de contribuinte substituído;

II - no ato da aquisição de produtos agropecuários, devendo o imposto ser recolhido na repartição fiscal mais próxima, ou no primeiro posto fiscal por onde transitar a mercadoria;

Nova redação dada ao inciso II do art. 63 pelo art. 1º do Decreto nº 22.685/01 (DOE de 28.12.01).

II - no ato da aquisição a produtores agropecuários ou pessoas físicas ou jurídicas não obrigadas à emissão de documentos fiscais, devendo o imposto ser recolhido na repartição fiscal mais próxima, ou no primeiro posto fiscal por onde transitar a mercadoria;

Revogado o inciso III do “caput” do art. 63 pelo inciso I do art. 2º do Decreto nº 35.604/14 - DOE de 29.11.14.

III - nas aquisições interestaduais, no primeiro posto fiscal por onde transitar a mercadoria, ou, na inexistência deste, na repartição fiscal mais próxima;

IV - nas aquisições interestaduais, quando a mercadoria for conduzida por empresa de transporte inscrita neste Estado e portadora de regime especial, na repartição fiscal do domicílio do destinatário, antes da saída da mercadoria do estabelecimento do transportador, salvo legislação expressa;

Revogado o inciso V do “caput” do art. 63 pelo inciso I do art. 2º do Decreto nº 35.604/14 - DOE de 29.11.14.

V - nas saídas de qualquer localidade do Estado de mercadoria desacompanhada de documento fiscal hábil ou sem comprovação do pagamento do imposto, na repartição fiscal mais próxima, no primeiro posto fiscal por onde transitar a mercadoria, ou quando interceptado pela fiscalização.

§ 1º Nas hipóteses previstas neste artigo, a base de cálculo, para recolhimento do imposto, será o valor da operação constante do documento fiscal, não podendo ser inferior ao fixado em pauta fiscal, quando for o caso, acrescido do percentual de 20%.

Nova redação dada ao § 1º do art. 63 pelo art. 1º do Decreto nº 22.685/01 (DOE de 28.12.01).

§ 1º Nas hipóteses previstas neste artigo, a base de cálculo, para recolhimento do imposto, será o valor da operação constante no documento fiscal, não podendo ser inferior ao fixado em pauta fiscal, quando for o caso, acrescido do percentual de:

a) 10% ( dez por cento ) para gêneros alimentícios;

b) 15% (quinze por cento) para produtos de limpeza e higiene pessoal;

c) 20% ( vinte por cento ) para os demais produtos.

Nova redação dada ao § 1º do art. 63 pelo art. 1º do Decreto nº 24.092/03 (DOE de 14.05.03).

§ 1º Nas hipóteses previstas neste artigo, a base de cálculo, para recolhimento do imposto, será o valor da operação constante no documento fiscal, não podendo ser inferior ao fixado em pauta fiscal, quando for o caso, acrescido do percentual de 10% (dez por cento).

Nova redação dada ao § 1º do art. 63 pelo art. 1º do Decreto nº 28.324/07 – DOE de 05.07.07.

§ 1º Nas hipóteses previstas neste artigo, a base de cálculo, para recolhimento do imposto, será o valor da operação constante no documento fiscal, não podendo ser inferior ao fixado em pauta fiscal, quando for o caso, acrescido do percentual de 20% (vinte por cento).

§ 2º O percentual estabelecido no parágrafo anterior não se aplica quando as mercadorias estiverem sujeitas ao regime de substituição tributária, hipótese em que serão aplicados os percentuais constantes neste Regulamento ou em legislação específica.

§ 3º O valor do imposto a ser recolhido será o resultante da aplicação da alíquota interna vigente para a mercadoria, deduzindo-se o valor do imposto destacado no documento fiscal.

§ 4º Na hipótese de o valor real das mercadorias adquiridas ser superior ao que serviu de base de cálculo do tributo, sobre a diferença será exigido o imposto, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

§ 5º Presumem-se destinadas à entrega neste Estado as mercadorias provenientes de outras unidades da Federação, sem documentação comprobatória do seu destino.

Acrescentado o § 6º ao art. 63 pelo art. 2º do Decreto nº 22.685/01 (DOE de 28.12.01).

Revogado o § 6º do art. 63 pelo inciso I do art. 2º do Decreto nº 35.604/14 - DOE de 29.11.14.

§ 6º As mercadorias que forem encontradas em trânsito, ultrapassado o primeiro posto fiscal de fronteira ou a primeira repartição fiscal do percurso, sem o recolhimento do imposto a que se refere este artigo, salvo exceções expressas, estão sujeitas à penalidade prevista no art. 667, inciso II, alínea “e”, sem prejuízo da exigência do recolhimento do imposto devido.

Acrescentado o § 7º ao art. 63 pelo art. 2º do Decreto nº 22.685/01 (DOE de 28.12.01). Revogado o § 7º do art. 63 pelo inciso I do art. 2º do Decreto nº 35.604/14 - DOE de 29.11.14.

§ 7º Os contribuintes que receberem mercadorias sem o recolhimento do imposto a que se refere este artigo, deverão comparecer à repartição fiscal do seu domicílio, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data de entrada da mercadoria, para recolhimento do imposto devido.

Acrescentado o § 8º ao art. 63 pelo art. 2º do Decreto nº 22.685/01 (DOE de 28.12.01).

Revogado o § 8º do art. 63 pelo inciso I do art. 2º do Decreto nº 35.604/14 - DOE de 29.11.14.

§ 8º O não cumprimento do disposto no parágrafo anterior sujeitará o contribuinte à penalidade prevista no art. 667, inciso II, alínea “e”.

Acrescentado o § 9º ao art. 63 pelo art. 1º do Decreto nº 24.977/04 (DOE de 31.03.04).

§ 9° O valor das parcelas, de que trata o inciso III do § 4° do artigo anterior, não poderá ser inferior a 3 (três) UFR/PB, devendo a 1ª parcela ser recolhida junto com a apresentação de cópia da relação do estoque.

Nova redação dada ao § 9º do art. 63 pelo inciso XI do art. 1º do Decreto nº 32.020/11 (DOE de 24.02.11).

§ 9° O valor das parcelas, de que trata o inciso IV do § 4° do artigo anterior, não poderá ser inferior a 3 (três) UFR/PB, devendo a 1ª parcela ser recolhida junto com a apresentação de cópia da relação do estoque.

Acrescentado o § 10 ao art. 63 pelo art. 1º do Decreto nº 24.977/04 (DOE de 31.03.04).

§ 10. Do estoque de mercadorias, referido no § 4° do artigo anterior, deverão ser excluídas as isentas ou não tributadas e as já tributadas através de substituição tributária.

Art. 64. O valor do imposto devido será destacado na nota fiscal emitida pelo estabelecimento vendedor, por ocasião da saída da mercadoria, sendo por este retido e recolhido, integralmente, nos prazos e formas estabelecidos neste Regulamento, observado, no que couber, os arts. 390 a 410.

Nova redação dada ao art. 64 pelo art. 1º do Decreto nº 22.685/01 (DOE de 28.12.01).

Art. 64 Nas operações internas realizadas entre contribuintes sujeitos ao regime de apuração normal e os sujeitos ao regime de recolhimento fonte, o imposto deverá ser retido, por ocasião da saída da mercadoria, aplicando-se, no que couber, o disposto nos arts. 390 a 410, bem como os percentuais estabelecidos no § 1º do artigo anterior.

Parágrafo único. O recolhimento do imposto, de que trata o “caput”, será feito pelo vendedor, na qualidade de sujeito passivo por substituição, até o 25º (vigésimo quinto) dia do mês subseqüente ao em que tiver ocorrido a retenção.

Art. 65. Na aquisição de mercadorias a contribuinte que não seja substituto tributário, de imediato, deve ser providenciado o recolhimento do imposto junto à repartição fiscal mais próxima.

Art. 66. Os contribuintes enquadrados neste regime ficam obrigados a:

I - escriturar mensalmente o livro Registro de Entradas;

II - escriturar anualmente o livro Registro de Inventário;

III - apresentar anualmente a Guia de Informação sobre o Valor Adicionado (GIVA), modelo 02 - Anexo 48;

IV - emitir nota fiscal de venda a consumidor, ou, quando autorizado, ao uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.

§ 1º O disposto no inciso IV não se aplica às seguintes modalidades de estabelecimentos:

I - ambulantes;

II - fiteiros;

III - mercearias;

IV - cafés.

Nova redação dada ao § 1º do art. 66 pelo art. 1º do Decreto nº 22.685/01 (DOE de 28.12.01).

§ 1º O disposto no inciso IV não se aplica às modalidades de estabelecimentos especificadas em portaria do Secretário de Estado da Receita.

§ 2º Na emissão da nota fiscal de venda a consumidor, a escrituração poderá se reportar apenas a data e o valor da operação, sendo as demais informações preenchidas somente a pedido do consumidor.

§ 3º O uso do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF poderá, quando solicitado, ser autorizado, nos termos deste Regulamento.

§ 4º A emissão da nota fiscal de venda a consumidor ou do cupom fiscal, de que trata os §§ 2º e 3º, não gerará encargo tributário adicional para o contribuinte, vez que o imposto é recolhido na fonte.

Nova redação dada ao § 4º do art. 66 pelo art. 1º do Decreto nº 22.685/01 (DOE de 28.12.01).

§ 4º A emissão da nota fiscal de venda a consumidor ou do cupom fiscal, de que trata os §§ 2º e 3º, não gerará encargo tributário adicional para o contribuinte, desde que o imposto tenha sido recolhido na fonte.

Art. 67. A nota fiscal de venda a consumidor e o cupom fiscal emitido por ECF são documentos fiscais hábeis para acobertar apenas saídas de mercadorias adquiridas exclusivamente por consumidor final.

Art. 68. Constatada alguma irregularidade, a aplicação desse regime poderá ser suspensa de modo geral ou em relação a qualquer estabelecimento específico, ou grupo de atividades.

Art. 69. O Secretário de Estado da Receita baixará normas complementares a implementação desse regime de recolhimento.

Seção V
Disposições Comuns aos Regimes de Apuração do Imposto

Art. 70. Nos casos em que este Regulamento confere ao estabelecimento destinatário a obrigação de pagar o imposto relativo às mercadorias entradas ou a serviços tomados, observar-se-ão as seguintes normas:

I - o imposto a pagar será escriturado no Registro de Apuração do ICMS, quadro "Débito do Imposto" - "Outros Débitos", com a expressão, conforme o caso, "Entrada com Imposto a Pagar" ou "Serviço Tomado com Imposto a Pagar";

II - o imposto devido na forma deste artigo será computado, quando for o caso, como crédito no Registro de Entradas, no mesmo período em que as mercadorias e/ou serviços foram recebidos no estabelecimento ou por eles adquiridos.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às operações ou prestações abrangidas pelo diferimento do imposto.

Art. 71. As diferenças do imposto apuradas pelo contribuinte serão lançadas no Registro de Apuração do ICMS, quadro "Débito do Imposto" - "Outros Débitos", com a expressão "Diferenças Apuradas", consignando-se em "Observações" a origem da respectiva diferença apurada.

Seção VI
Do Crédito do Imposto

Art. 72. Para fins de compensação do imposto devido, constitui crédito fiscal o valor do imposto relativo:

I - à entrada de mercadorias, real ou simbólica, no estabelecimento, inclusive a destinada ao seu uso ou consumo ou ao ativo fixo, ou ao recebimento de serviços de transporte interestadual e inter municipal ou de comunicação, observado o disposto no § 1º deste artigo e § 4º do art. 85;

Nova redação dada ao inciso I do “caput” do art. 72 pela alínea “g” do inciso I do art. 1º do Decreto nº 37.979/17 (DOE de 22.12.17).

I - à entrada de mercadorias, real ou simbólica, no estabelecimento, inclusive a destinada ao seu uso ou consumo ou ao ativo imobilizado, ou ao recebimento de serviços de transporte interestadual e intermunicipal ou de comunicação, observado o disposto no § 1º deste artigo e § 4º do art. 85 ( Lei nº 11.031/17);

Nova redação dada ao inciso I do “caput” do art. 72 pelo item 1 da alínea “e” do inciso I do art.

1º do Decreto nº 40.006/20 – DOE de 30.01.2020.
Republicado por incorreção no DOE de 31.01.2020.

I - à entrada de mercadorias, real ou simbólica, no estabelecimento, inclusive a destinada ao seu uso ou consumo ou ao ativo imobilizado, ou ao  recebimento de serviços de transporte interestadual e intermunicipal ou de comunicação, observado o disposto nos §§ 1º, 10 e 11 deste artigo e no § 4º do art. 85;

II - ao efetivamente recolhido a título de substituição tributária de operações anteriores e ao correspondente às entradas de mercadorias cujo imposto tenha sido retido pelo remetente, sempre que:

a) o contribuinte receber mercadoria não incluída no regime de substituição tributária, mas que, por qualquer circunstância, tiver sofrido cobrança antecipada do imposto;

b) não sendo o adquirente considerado contribuinte substituído, receber, com imposto pago por antecipação, mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária;

III - à repetição de indébito, quando autorizado por decisão final de autoridade competente;

IV - às mercadorias recebidas para emprego na prestação de serviços, na hipótese dos incisos IV e V do art. 2º;

V - ao ICMS destacado e ao retido, quando o estabelecimento industrial receber mercadoria sujeita a substituição tributária para utilização em processo industrial de produto cuja saída seja tributada;

VI - às mercadorias recebidas com substituição tributária, por estabelecimento industrial, na forma do art. 76;

VII - ao efetivamente recolhido a título de substituição tributária, nas operações interestaduais com açúcar, água mineral e gelo (Protocolos ICMS 31/91, 33/91, 41/91 e 29/96);

Nova redação dada ao inciso VII do art. 72 pelo art. 1º do Decreto nº 20.934/00 (DOE de 14.03.00).

VII - ao efetivamente recolhido a título de substituição tributária nas operações interestaduais com açúcar (Protocolos ICMS 33/91 e 41/91);

Acrescentado o inciso VIII ao art. 72 pelo art. 2º do Decreto nº 22.055/01 (DOE de 25.07.01).

Revogado o inciso VIII do art. 72 pelo inciso I do art. 8º do Decreto nº 23.325/02 (DOE de 30.08.02).

VIII - ao efetivamente recolhido a título de substituição tributária nas operações com automóveis e motocicletas, observado o disposto no § 7º.

§ 1º A utilização dos créditos de que trata esta Seção, ocorrerá a partir de:

I - 16 de setembro de 1996, se referentes a mercadorias entradas no estabelecimento para integração ou consumo em processo de produção de mercadorias industrializadas, inclusive semi-elaboradas, destinadas ao exterior;

II - 1º de novembro de 1996, se referentes a:

a) mercadorias destinadas ao ativo fixo;

b) energia elétrica usada ou consumida no estabelecimento;

c) produtos primários destinados à exportação;

Nova redação dada ao inciso II do § 1º do art. 72 pelo art. 1º do Decreto nº 21.687/00 (DOE de 28.12.00).

II - 1º de janeiro de 2001 até 31 de dezembro de 2002, se referentes:

a) à entrada de energia elétrica no estabelecimento:

1. quando for objeto de operação de saída de energia elétrica;

2. quando consumida no processo de industrialização;

3. quando seu consumo resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção destas sobre as saídas ou prestações totais;

b) ao recebimento de serviços de comunicação utilizados pelo estabelecimento:

1. ao qual tenham sido prestados na execução de serviços da mesma natureza;

2. quando sua utilização resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção desta sobre as saídas ou prestações totais;

III - 1º de janeiro de 2000, se referentes às mercadorias destinadas a uso ou consumo (Lei nº 6.586/97).

Nova redação dada ao inciso III do § 1º do art. 72 pelo art. 1º do Decreto nº 20.820/99 (DOE de 28.12.99).

III - 1º de janeiro de 2003, se referentes a mercadorias destinados a uso ou consumo.

Nova redação dada ao inciso III do § 1º do art. 72 pelo art. 1º do Decreto nº 21.687/00 (DOE de 28.12.00).

III - 1º de janeiro de 2003, se referentes:

a) à entrada de energia elétrica e/ou ao recebimento de serviços de comunicação utilizados, pelo estabelecimento, nas demais hipóteses não previstas no inciso anterior;

b) a mercadorias destinadas a uso ou consumo.

Nova redação dada ao § 1º do art. 72 pelo art. 1º do Decreto nº 24.092/03 (DOE de 14.05.03).

§ 1º Na utilização dos créditos de que trata esta Seção, observar-se-á o seguinte (Lei nº 7.334/03):

I - somente darão direito de crédito as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento, nele entradas a partir de 1o de janeiro de 2007;

Nova redação dada ao inciso I do § 1º do art. 72 pelo art. 1º do Decreto nº 27.993/07 (DOE de 23.02.07).

I – somente darão direito de crédito as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento, nele entradas a partir de 1o de janeiro de 2011;

Nova redação dada ao inciso I do § 1º do art. 72 pelo art. 1º do Decreto nº 32.136/11 (DOE de 12.05.11). OBS: Efeitos a partir de 01.01.11

I - somente darão direito de crédito as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento, nele entradas a partir de 1o de janeiro de 2020;

Nova redação dada ao inciso I do § 1º do art. 72 pelo item 2 da alínea “e” do inciso I do art. 1º do Decreto nº 40.006/20 - DOE de 30.01.2020. Republicado por incorreção no DOE de 31.01.2020.

I - somente darão direito de crédito as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento, nele entradas a partir da data prevista na Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996;

II - somente dará direito a crédito a entrada de energia elétrica no estabelecimento:

a) quando for objeto de operação de saída de energia elétrica;

b) quando consumida no processo de industrialização;

c) quando seu consumo resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção destas sobre as saídas ou prestações totais; e

d) a partir de 1º de janeiro de 2007, nas demais hipóteses;

Nova redação dada à alínea “d” do inciso II do art. 72 pelo art. 1º do Decreto nº 27.993/07 (DOE de 23.02.07).

d) a partir de 1º de janeiro de 2011, nas demais hipóteses;

Nova redação dada à alínea “d” do inciso II do art. 72 pelo art. 1º do Decreto nº 32.136/11 (DOE de 12.05.11). OBS: Efeitos a partir de 01.01.11

d) a partir de 1º de janeiro de 2020, nas demais hipóteses;

Nova redação dada à alínea “d” do inciso II do § 1º do art. 72 pelo item 2 da alínea “e” do inciso I do art. 1º do Decreto nº 40.006/20 - DOE de 30.01.2020. Republicado por incorreção no DOE de 31.01.2020.

d) a partir da data prevista na Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996, nas demais hipóteses;

III – somente darão direito de crédito as mercadorias destinadas ao ativo permanente do estabelecimento, nele entradas a partir de 16 de setembro de 1996;

IV – somente dará direito a crédito o recebimento de serviços de comunicação utilizados pelo estabelecimento:

a) ao qual tenham sido prestados na execução de serviços da mesma natureza;

b) quando sua utilização resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção desta sobre as saídas ou prestações totais; e

c) a partir de 1º de janeiro de 2007, nas demais hipóteses.

Nova redação dada a alínea “c” do inciso IV do art. 72 pelo art. 1º do Decreto nº 27.993/07 (DOE de 23.02.07).

c) a partir de 1º de janeiro de 2011, nas demais hipóteses.

Nova redação dada à alínea “c” do inciso IV do art. 72 pelo art. 1º do Decreto nº 32.136/11 (DOE de 12.05.11). OBS: Efeitos a partir de 01.01.11

c) a partir de 1º de janeiro de 2020, nas demais hipóteses.

Nova redação dada à alínea “c” do inciso IV do § 1º do art. 72 pelo item 2 da alínea “e” do inciso I do art. 1º do Decreto nº 40.006/20 - DOE de 30.01.2020. Republicado por incorreção no DOE de 31.01.2020.

c) a partir da data prevista na Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996, nas demais hipóteses.

§ 2º O imposto incidente sobre o frete será creditado:

I - pelo destinatário, quando a operação de origem for FOB e o transportador for contratado por ele;

II - pelo remetente, quando a operação de circulação for CIF, o transportador for contratado por ele e a respectiva base de cálculo incluir o preço do serviço, desde que este esteja destacado no corpo da nota fiscal.

§ 3º Para os efeitos do parágrafo anterior, entende-se por:

I - preço FOB, aquele em que as despesas de frete e seguro correrem por conta do adquirente da mercadoria;

II - preço CIF, aquele em que as despesas de frete e seguro estejam incluídas no preço da mercadoria.

§ 4º Na hipótese de perda, extravio, desaparecimento, sinistro ou quebra anormal de mercadorias recebidas com ICMS pago por antecipação, quando devidamente comprovadas tais ocorrências, sendo impossível a revenda das mercadorias, o contribuinte poderá utilizar como crédito fiscal a parcela do ICMS pago antecipadamente, vedado, contudo, o crédito relativo ao ICMS normal, devendo a nota fiscal a ser emitida para esse fim, especificar, resumidamente, além dos elementos regularmente exigidos, as quantidades e espécies de mercadorias, seu valor e o ICMS recuperado, e conter observações acerca do motivo determinante desses procedimentos.

§ 5º Nos casos em que a legislação permita a utilização, como créditos fiscais, de ambas as parcelas do tributo, o normal e o antecipado, o destinatário lançará o documento fiscal no Registro de Entradas, na forma regulamentar, indicando na coluna "Observações" o valor do ICMS antecipado, cujo montante, no final do período, será transportado para o item "007. Outros Créditos", do Registro de Apuração do ICMS.

§ 6º Para efeitos de compensação na conta gráfica do ICMS, constitui-se também crédito o valor dos direitos autorais, artísticos e conexos, comprovadamente pagos aos autores ou artistas nacionais ou a empresas que os representem, dos quais sejam titulares ou sócios majoritários, observado o seguinte (Convênios ICMS 23/90, 10/94 e 30/98):

Nova redação dada ao “caput” do § 6º do art. 72 pelo art. 2º do Decreto nº 20.754/99 (DOE de 07.12.99).

§ 6º Para efeitos de compensação na conta gráfica do ICMS, constitui-se também crédito o valor dos direitos autorais, artísticos e conexos, comprovadamente pagos aos autores ou artistas nacionais ou a empresas que os representem e das quais sejam titulares ou sócios majoritários, que com eles mantenham contratos de edição, nos termos do art. 53 da Lei nº 9.610/98 ou com
eles possuam contratos de cessão ou transferência de direitos autorais, nos termos do art. 49 da Lei nº 9.610/98, observado o seguinte (Convênios ICMS 23/90, 10/94, 30/98 e 61/99):

I - o aproveitamento do crédito de que trata este parágrafo somente poderá ser efetuado até o segundo mês subseqüente ao em que ocorreu o pagamento dos direitos autorais, artísticos e conexos, e até o limite de 70% (setenta por cento) do valor do imposto correspondente às operações efetuadas com discos fonográficos e com outros suportes com sons gravados, debitado no mês, vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos relativos aos insumos, energia elétrica e prestação de serviço com eles relacionados;

Nova redação dada ao inciso I do § 6º do art. 72 pelo art. 1º do Decreto nº 22.356/01 (DOE de 31.10.01).

I - o aproveitamento do crédito de que trata este parágrafo somente poderá ser efetuado até o segundo mês subseqüente ao em que ocorreu o pagamento dos direitos autorais, artísticos e conexos, e até os limites abaixo aplicáveis sobre o valor correspondente às operações efetuadas com discos fonográficos e com outros suportes com sons gravados, debitados no mês, ficando vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos, bem como o aproveitamento do excedente em quaisquer estabelecimentos do mesmo titular ou de terceiros ou a transferência para outra empresa (Convênio ICMS 83/01):

Nova redação dada ao “caput” do inciso I do § 6º do art. 72 pelo art. 2º do Decreto nº 22.712/02 (DOE de 24.01.02).

I - o aproveitamento do crédito de que trata este parágrafo somente poderá ser efetuado até o segundo mês subseqüente ao em que ocorreu o pagamento dos direitos autorais, artísticos e conexos, e até os limites abaixo elencados, aplicáveis sobre o valor do imposto debitado no mês correspondente às operações efetuadas com discos fonográficos e com outros suportes com sons
gravados, ficando vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos, bem como o aproveitamento do excedente em quaisquer estabelecimentos do mesmo titular ou de terceiros ou a transferência para outra empresa (Convênios ICMS 83/01 e 105/01):

a) 70% (setenta por cento), até 31 de dezembro de 2001;

b) 60% (sessenta por cento), de 1° de janeiro de 2002 a 31 de dezembro de 2002;

c) 50% (cinqüenta por cento), de 1° de janeiro de 2003 a 30 de junho de 2003;

d) 40% (quarenta por cento), de 1° de julho de 2003 a 31 de dezembro de 2003;

Nova redação dada à alínea “d” do inciso I do § 6º do art. 72 pelo art. 1º do Decreto nº 25.189/04 (DOE de 20.07.04).

d) 40% (quarenta por cento), de 1° de julho de 2003 a 30 de abril de 2019 (Convênios ICMS 23/90, 118/03, 40/04, 139/04, 119/09, 01/10, 101/12, 191/13, 27/15 e 107/15, 49/17 e 127/17);

Prorrogado até 31.12.09, o prazo da alínea “d” do inciso I do § 6º do art. 72 pelo inciso IV do art. 4º do Decreto nº 25.683/05 - DOE de 20.01.05 (Convênio ICMS 139/04).

Prorrogado até 31.12.12 o prazo da alínea “d” do inciso I do § 6º do art. 72 pelo inciso V do art. 3º do Decreto nº 31.115/10 - DOE de 02.03.10 (Convênios ICMS 119/09 e 01/10).

Prorrogado até 31.12.14 o prazo da alínea “d” do inciso I do § 6º do art. 72 pelo inciso IV do art. 7º do Decreto nº 33.464/12 - DOE de 11.11.12 (Convênios ICMS 119/09, 01/10 e 101/12). Efeitos a partir de 01.01.13

Prorrogado até 31.05.15 o prazo da alínea “d” do inciso I do “caput” do § 6º do art. 72 pelo inciso V do art. 1º do Decreto nº 34.744/13 - DOE de 31.12.13. Republicado por incorreção no DOE de 26.01.14. (Convênio ICMS 191/13).

Prorrogado até 31.12.15 o prazo da alínea “d” do inciso I do “caput” do § 6º do art. 72 pelo inciso IV do art. 1º do Decreto nº 35.888/15 - DOE de 20.05.15 (Convênio ICMS 27/15).

Prorrogado até 30.04.17 o prazo da alínea “d” do inciso I do “caput” do § 6º do art. 72 pelo inciso IV do art. 1º do Decreto nº 36.344/15 - DOE de 10.11.15 (Convênio ICMS 107/15).

Prorrogado até 31.10.17 o prazo da alínea “d” do inciso I do “caput” do § 6º do art. 72 pela alínea “d” do inciso I do art. 1º do Decreto nº 37.365/17 - DOE de 29.04.17 (Convênio ICMS 49/17).

Prorrogado até 30.04.19 o prazo da alínea “d” do inciso I do § 6º do art. 72 pelo inciso II do art. 1º do Decreto nº 37.760/17 - DOE de 02.11.17. Republicado por incorreção no DOE de 08.11.17 (Convênio ICMS 127/17). OBS: efeitos a partir de 1º de novembro de 2017.

Prorrogado até 30.04.20 o prazo da alínea “d” do inciso I do § 6º do art. 72 pelo inciso IV do art. 2º do Decreto nº 39.153/19 - DOE de 07.05.19. Republicado por incorreção no DOE de 05.06.19. Republicado por omissão gráfica no DOE de 19.06.19 (Convênio ICMS 28/19).
OBS: efeitos a partir de 1º de maio de 2019.

Prorrogado até 31.12.2020 o prazo da alínea “d” do inciso I do § 6º do art. 72 pelo inciso IV do art. 1º do Decreto nº 40.216/20 - DOE de 30.04.2020 (Convênio ICMS 22/20).

II - fica expressamente vedado o aproveitamento do excedente em quaisquer estabelecimentos do mesmo titular ou de terceiro, ou a transferência de crédito de uma para outra empresa;

III - o contribuinte deverá confeccionar, mensalmente, demonstrativo que indique o valor do imposto devido nas operações realizadas com discos fonográficos e com outros suportes com sons gravados;

IV - o benefício previsto neste parágrafo fica condicionado à elaboração de relação dos pagamentos efetuados no mês a título de direitos autorais, artísticos e conexos, com a identificação dos beneficiários, seus domicílios e inscrição no CPF ou no CNPJ, em 2 (duas) vias, no mínimo, devendo uma delas ser entregue à repartição fiscal de seu domicílio, até o dia 15 do mês subseqüente, e a outra ao Departamento da Receita Federal;

V - o benefício previsto neste parágrafo fica condicionado também à elaboração de declaração sobre o limite referido no inciso I, contendo reprodu&cced