DECRETO Nº 16.104, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2023
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Data: 07/02/2023
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E-book Módulo Fiscal Eletrônico
Saiba mais sobre as novas regras vigentes para o módulo:1. Quem está obrigado ao MFE
2. Penalidades
3. Quem está dispensado
4. Data limite para se adaptar ao módulo
5. Quem emitiu indevidamente ECF ou NFVC
6. Quando utilizar crédito presumido
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