DECRETO Nº 13.640, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1997 (RICMS/RN)

RIO GRANDE DO NORTE REGULAMENTO DO ICMS – Consolidado

REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS), APROVADO PELO DECRETO N.º 13.640, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1997 - CONSOLIDADO ATÉ O DECRETO Nº 21.037, DE 27/02/2009.

SUMÁRIO
SUMÁRIO ÍNDICE REMISSIVO
TÍTULO ASSUNTO ARTIGOS
CAPÍTULO I Da Incidência do Imposto e do Fato Gerador  
SEÇÃO I Da incidência art.1
SEÇÃO II Do fato gerador art.2
CAPÍTULO II  Da não incidência

 
SEÇÃO I Das disposições gerais art. 3
SEÇÃO II Da não incidência do imposto relativo aos serviços de transporte  art. 4
CAPÍTULO III Das isenções, incentivos e outros benefícios fiscais  
SEÇÃO I Das disposições gerais art. 5
SEÇÃO II Da isenção  
SUBSEÇÃO I  Da isenção nas operações com produtos hortifrutigranjeiros, agropecuários e extrativos animais e vegetais. art. 6
SUBSEÇÃO II  Da isenção nas operações com obras de arte e produtos de artesanato art. 7
SUBSEÇÃO III Da isenção nas remessas de amostra grátis art. 8
SUBSEÇÃO III-A Das Mercadorias Destinadas à Demonstração e Mostruário (Ajuste SINIEF 08/08)(AC pelo Dec. 20.641/2008)     art. 8 A
SUBSEÇÃO IV Da isenção nas operações com produtos farmacêuticos art. 9
SUBSEÇÃO V Da isenção nas remessas decorrentes de doação, dação ou cessão art. 10
SUBSEÇÃO VI  Da isenção nas remessas de vasilhames, recipientes e embalagens art. 11 
SUBSEÇÃO VII Da isenção nas operações com insumos agropecuários art. 12
SUBSEÇÃO VIII Da isenção nas operações com combustíveis e lubrificantes art. 13
SUBSEÇÃO IX Da isenção nas operações realizadas por concessionárias de energia elétrica art. 14
SUBSEÇÃO X Da isenção nas operações com veículos, equipamentos, acessórios e outros bens para uso ou atendimento de deficientes físicos art. 15 B
Da isenção nas operações com veículos na categoria de aluguel (táxi)  art. 16
SUBSEÇÃO XI Da isenção nas remessas internas de bens de uso e materiais de consumo art. 17
SUBSEÇÃO XII Da isenção nas operações e prestações relativas ao comércio exterior, inclusive com missões diplomáticas,
repartições consulares e organismos internacionais
art. 18
SUBSEÇÃO XIII Revogada pelo Decreto 19.357 de 18 de setembro de 2006 art. 19
SUBSEÇÃO XIV Da isenção nas operações com produtos industrializados
destinados à zona franca de Manaus e a outras áreas da Amazônia
art. 24
SUBSEÇÃO XV Da isenção nas prestações de serviços de transportes art.25
SUBSEÇÃO XVI Da isenção nas prestações de serviços de comunicação e
na circulação de bens de empresas de comunicação
art.26
SUBSEÇÃO XVII Das demais hipóteses de isenção art.27
SEÇÃO III Da suspensão art. 28
SEÇÃO IV Do diferimento  art. 30
SEÇÃO V Do diferimento nas operações de importação de milho em grão com casca art. 32 
SEÇÃO VI Das operações com Crustáceos, Moluscos e Pescado  
SUBSEÇÃO I Das operações com Lagosta, Moluscos e Pescado art. 34
SUBSEÇÃO II Das Operações com Camarão  art. 44 A
SEÇÃO VII Das operações com algodão em caroço art. 45
SEÇÃO VIII Das operações com castanhas de caju e Pedúnculo art. 54
SEÇÃO IX Das operações com máquinas e equipamentos destinados ao ativo fixo de estabelecimento industrial ou agropecuário art. 60
SEÇÃO X Das operações com partes e peças de reposição para máquinas têxteis art. 64
SEÇÃO XI Das Vitaminas e Complementos Alimentares Importados art. 67
SEÇÃO XII Das Operações com Borra, Cera Bruta e Pó de Carnaúba  art. 68 A
SEÇÃO XIII Das Operações Interestaduais com Aves Destinadas a Beneficiamento art. 68 F
CAPÍTULO IV Da base de cálculo  
SEÇÃO I Das disposições gerais  art. 69
SEÇÃO II  Da Base de cálculo nas hipóteses de levantamento fiscal  art. 73
SEÇÃO III Da base de cálculo nas prestações de serviços de transporte e de comunicação art. 77
SEÇÃO IV  Da base de cálculo nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária

 art. 81
SEÇÃO V  Da base de cálculo para fins de pagamento da diferença de alíquotas

art. 82
SEÇÃO VII  Da base de cálculo fixada mediante pauta fiscal art. 86
SEÇÃO VII  Da redução de base de cálculo art. 87
SUBSEÇÃO I  Da redução de base de cálculo nas operações com insumos agropecuários

 art. 90
SUBSEÇÃO II  Da redução de base de cálculo na desincorporação de bens do ativo e na comercialização de mercadorias usadas

 art. 93
SUBSEÇÃO III  Da redução de base de cálculo nas operações com aeronaves, inclusive suas partes, peças e acessórios

 art. 98
SUBSEÇÃO IV  Da redução de base de cálculo nas operações com os produtos da cesta básica

art. 99
SUBSEÇÃO V  Da redução de base de cálculo nas operações com máquinas, aparelhos, equipamentos e implementos

 art. 101
CAPÍTULO V  Das alíquotas art. 104
CAPÍTULO VI  Da compensação do imposto  
SEÇÃO I  Da não cumulatividade  art. 105
SEÇÃO II  Do crédito fiscal  art. 108
SUBSEÇÃO I  Da utilização do crédito fiscal relativo aos serviços de transportes nas operações a preço FOB  art. 110
SUBSEÇÃO II  Da utilização do crédito fiscal relativo aos serviços de transporte nas operações a preço CIF  art. 111
SEÇÃO III  Do crédito presumido art. 112
SEÇÃO VI  Da vedação da utilização do crédito fiscal art. 113
SEÇÃO V  Do estorno ou anulação do crédito fiscal art. 115
SEÇÃO VII  Da utilização dos créditos acumulados na exportação art. 117
CAPÍTULO VII  Do lançamento e do recolhimento do imposto  
SEÇÃO I  Do lançamento art. 118
SEÇÃO II  Do recolhimento  
SUBSEÇÃO I  Da forma art. 119
SUBSEÇÃO II  Dos prazos art. 130
SEÇÃO III  Dos acréscimos moratórios  art. 132
SEÇÃO IV  Da correção monetária  art. 133
CAPÍTULO VIII  Do local da operação e da prestação  art. 136
CAPÍTULO IX Do estabelecimento art. 137
SEÇÃO I  Das disposições gerais  
SEÇÃO II  Do domicílio fiscal art. 144
CAPÍTULO X  Da sujeição passiva  
SEÇÃO I  Do contribuinte art. 146
SEÇÃO II  Do responsável art. 147
SEÇÃO III  Da responsabilidade solidária art. 148
SEÇÃO IV  Das obrigações dos contribuintes e dos responsáveis art. 150
CAPÍTULO XI  Das operações e prestações especiais  
SEÇÃO I  Das operações realizadas por produtores agropecuários art. 151
SEÇÃO II  Das operações realizadas pelos comerciantes ambulantes art. 155
SEÇÃO III  Das operações realizadas por intermédio de armazéns gerais e frigoríficos  art. 161
SEÇÃO IV  Das operações relativas à saída de veículos usados art. 162
SEÇÃO V  Das operações realizadas por empresas seguradoras  
SUBSEÇÃO I  Da aplicação do regime art. 172
SUBSEÇÃO II  Dos salvados de sinistro  art. 173
SUBSEÇÃO III  Do conserto de veículo Segurado e da aquisição de peças pela seguradora  art. 175
SUBSEÇÃO IV  Dos procedimentos da oficina encarregada do conserto de veículo Segurado  art. 177
SUBSEÇÃO V  Do pagamento do imposto pela Seguradora e das obrigações acessórias  art. 178
SEÇÃO VI  Das operações relativas à distribuição de brindes por conta própria  art. 181
SEÇÃO VII  Das operações de consignação mercantil  art. 185
SEÇÃO VIII  Das operações relativas à devolução e retorno de mercadorias  
SUBSEÇÃO I  Da devolução de mercadoria por pessoa obrigada à emissão de documento fiscal  art. 186
SUBSEÇÃO II  Da devolução de mercadorias por produtor ou extrator ou por pessoa não obrigada à emissão de notas fiscais  art. 190
SUBSEÇÃO III  Do retorno de mercadoria não entregue ao destinatário  art. 191
SEÇÃO IX  Das obrigações dos transportadores art. 192
SEÇÃO X  Das obrigações dos representantes comerciais e demais mandatários art. 197
SEÇÃO XI   Das obrigações dos leiloeiros art. 200
SEÇÃO XII  Das obrigações dos síndicos, dos comissários e dos inventariantes  art. 202
SEÇÃO XIII  Das obrigações das empresas de construção civil  art. 204
SEÇÃO XIV  Das obrigações dos que realizem operações com entidades de direito público, empresas públicas e sociedades de economia mista art. 213
SEÇÃO XV  Das operações relativas a mercadorias em exposição ou feira  
SUBSEÇÃO I  Da suspensão da incidência nas remessas internas e interestaduais de mercadorias para simples exposição ou feira de amostra art. 215
SUBSEÇÃO II  Da incidência do ICMS nas remessas internas e interestaduais de mercadorias destinadas a exposição ou feira para comercialização durante o evento art. 222
SEÇÃO XVI  Das empresas que operam com arrendamento mercantil (leasing)  art. 228
SEÇÃO XVII  Das operações realizadas pela companhia nacional de abastecimento (CONAB)  art. 229
SEÇÃO XVIII  Das operações relacionadas com destroca de botijões vazios, destinados ao acondicionamento de GLP  art. 241
SEÇÃO XIX  (REVOGADA) (Revogada pelo Dec. 19.916/2007)  
SEÇÃO XIX-A  Das operações realizadas por contribuintes optante pelo Simples Nacional  
SUBSEÇÃO I  Da opção pelo Simples Nacional(AC pelo Dec. 19.916/2007) art. 251-A
SUBSEÇÃO II  Do Indeferimento(AC pelo Dec. 19.916/2007) art. 251-B
SUBSEÇÃO III  Dos documentos fiscais(AC pelo Dec. 19.916/2007)  art. 251-G
SUBSEÇÃO IV  Dos Livros fiscais e contábeis(AC pelo Dec. 19.916/2007) art. 251-H
SUBSEÇÃO V  Das disposições gerais(AC pelo Dec. 19.916/2007) art. 251-I
SEÇÃO XX  Das operações relativas ao gado e aos produtos derivados de sua matança  
SUBSEÇÃO I  Das operações tributadas art. 252
SUBSEÇÃO II  Da isenção nas operações com gado e das operações de recurso de pasto art. 264
SEÇÃO XXI  Do regime especial para as empresas nacionais e regionais de serviços de transporte aéreo  art. 269
SEÇÃO XXII  Do regime especial relativo às prestações de transporte ferroviário  art. 283
SEÇÃO XXIII  Do regime especial na prestação de serviços de transporte de valores  art. 291
SEÇÃO XXIV  Do regime especial relativo à circulação de bens promovida por instituições financeiras  art. 296
SEÇÃO XXV  Do regime especial nas operações de serviços públicos de telecomunicações art. 300
SEÇÃO XXVI  Do regime especial relativo às obrigações acessórias das concessionárias de serviço público de energia elétrica  art. 304
SEÇÃO XXVII  Do regime especial relativo às prestações de serviços de transporte de cargas a granel de combustíveis  art. 310
SEÇÃO XXVIII  Do regime especial relativo às obrigações das empresas  transportadoras aquaviárias art. 311
SEÇÃO XXIX Do regime relativo às operações com eqüinos de raça art. 313
SEÇÃO XXX Do cumprimento das obrigações tributárias em operações
de transmissão e conexão de energia elétrica no ambiente da rede básica
art. 313-A
SEÇÃO XXXI  Dos procedimentos para a prestação pré-paga de serviços de telefonia  art. 313-D
SEÇÃO XXXII  Do cumprimento de obrigações tributárias decorrentes do uso de sistemas de distribuição de energia elétrica  art. 313-G
SEÇÃO XXXIII Do cumprimento de obrigações tributárias em operações
com energia elétrica, inclusive aquelas cuja liquidação
financeira ocorra no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE (Conv. ICMS 15/07)
art. 313-H
SEÇÃO XXXIV Do cumprimento de obrigações tributárias pela empresa GEORADAR LEVANTAMENTOS GEOFÍSICOS S.A (Prot. ICMS 96/07). art. 313-L
SEÇÃO XXXV  Do Regime Especial do Produtor Rural inscrito no CCE (Dec. 20.625, de 18/07/2008)  art. 313-M
CAPÍTULO XII  Das rotinas de controle e fiscalização de mercadorias objeto de serviço postal art. 314
CAPÍTULO XIII  Das operações de importação e de arrematação de mercadorias procedentes do exterior   
SEÇÃO I  Do desembaraço aduaneiro art. 315
SEÇÃO II  Da importação de mercadorias ou bens quando não transitarem pelo estabelecimento do importador art. 316
SEÇÃO III Do transporte de encomendas aéreas internacionais, do regime de despacho aduaneiro simplificado, do transito aduaneiro, da admissão temporária, do entreposto
aduaneiro e do entreposto industrial
art. 317
SEÇÃO IV  Do cumprimento de obrigações tributárias na importação de bens ou mercadorias por pessoa jurídica importadora  art. 317-A
CAPÍTULO XIV Das operações realizadas por concessionários,
revendedores, agências e oficinas autorizadas de veículos, tratores, máquinas, eletrodomésticos e outros bens
 
SEÇÃO I  Da substituição de peças em virtude de garantia, por concessionário, revendedor, agência ou oficina autorizada  art. 318
SEÇÃO II  Dos sistemas opcionais de controle de vendas ou fornecimentos de peças e acessórios  
SUBSEÇÃO I  Das disposições preliminares  art. 323
SUBSEÇÃO II  Dos instrumentos de controle art. 324
SUBSEÇÃO III  Da adoção de máquina registradora conjugada com nota fiscal - ordem de serviço e requisição de peças  art. 325
SUBSEÇÃO IV  Da adoção de nota fiscal sem discriminação de mercadoria conjugada com ordem de serviço e requisição de peças  art. 328
SUBSEÇÃO V  Do pedido de autorização  art. 329
SUBSEÇÃO VI  Da concessão da autorização art. 330
SUBSEÇÃO VII  Do cancelamento da autorização art. 331
SEÇÃO III Das Operações Com Partes e Peças Substituídas em
Virtude de Garantia, Por Fabricantes de Veículos Autopropulsados, Seus Concessionários ou Oficinas Autorizadas
art. 331- A
CAPÍTULO XV  Do cancelamento de benefícios fiscais e da cassação de
regime especial para pagamento, emissão de documentos fiscais ou escrituração de livros
art. 332
CAPÍTULO XVI  Das infrações e das penalidades  
SEÇÃO I  Das infrações art. 333
SEÇÃO II  Das penalidades art. 340
CAPÍTULO XVII  Da fiscalização  
SEÇÃO I  Da competência e da ação fiscal art. 343
SEÇÃO II  Do levantamento fiscal art. 360
SEÇÃO III  Do regime especial de fiscalização e controle art. 365
SEÇÃO IV  Da apreensão de mercadorias, bens e documentos fiscais  
SUBSEÇÃO I  Das mercadorias, bens e documentos fiscais sujeitos à apreensão  art. 370
SUBSEÇÃO II  Do Termo de Apreensão de Mercadorias art. 378
SUBSEÇÃO III  Do controle administrativo das mercadorias apreendidas pela fiscalização de transito art. 382
SUBSEÇÃO IV  Da distribuição das mercadorias apreendidas a instituições de educação ou de assistência social  art. 383

SUBSEÇÃO V 

Do leilão das mercadorias e objetos apreendidos
art. 384
SUBSEÇÃO VI  Das demais disposições relativas à apreensão de mercadorias ou bens  art. 393
CAPÍTULO XVIII  Do documentário e da escrita fiscal  
SEÇÃO I  Dos documentos fiscais  
SUBSEÇÃO I  Dos documentos em geral art. 395
SUBSEÇÃO II  Da autorização para impressão de documentos fiscais por meio eletrônico e do cancelamento do documento fiscal  art. 402
SUBSEÇÃO III  Da validade das notas fiscais art. 413
SUBSEÇÃO IV  Da inidoneidade do documento fiscal art. 415
SUBSEÇÃO V  Da Carta de Correção art. 415-A
SEÇÃO II  Da nota fiscal art. 416
SEÇÃO II-A  Da Nota Fiscal Eletrônica e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (AC pelo Dec. 20.250, de 12/12/2007)  art. 425-A
SEÇÃO III  Dos documentos fiscais e da comprovação de entrega na SUFRAMA  art. 426
SEÇÃO IV  Das operações realizadas por depósito fechado  
SUBSEÇÃO I  Dos depósitos fechados  art. 428
SUBSEÇÃO II  Do armazenamento de mercadorias em depósito fechado  art. 434
SEÇÃO V  Das operações realizadas por armazéns gerais  
SUBSEÇÃO I  Disposições preliminares art. 435
SUBSEÇÃO II  Dos armazéns gerais art. 436
SUBSEÇÃO III  Do Centro de Armazenamento e Logística de Mercadorias art. 449-A
SEÇÃO VI  Das operações de venda à ordem ou para entrega futura  
SUBSEÇÃO I  Das disposições comuns às vendas à ordem e às vendas para entrega futura art. 450
SUBSEÇÃO II  Da efetiva saída de mercadoria objeto de venda para entrega futura  art. 451
SUBSEÇÃO III  Da efetiva saída de mercadoria objeto de venda à ordem art. 452
SUBSEÇÃO IV  Da escrituração fiscal das operações de venda à ordem ou para entrega futura  art. 453
SEÇÃO VII  Das operações realizadas fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículo  art. 454
SEÇÃO VIII  Das operações de remessas de mercadorias para industrialização em outro estabelecimento  art. 459
SEÇÃO VIII-A Da Obrigatoriedade de Digitação de Dados Constantes na
Nota Fiscal Relativa a Operações Realizadas com Órgãos
ou Entidades da Administração Pública Estadual ou Municipal, Direta e Indireta.(AC pelo Dec. 21.033/2009)
 art. 463-A
SEÇÃO IX  Da nota de venda a consumidor art. 464
SEÇÃO X  Da nota fiscal na entrada de mercadoria art. 466
SEÇÃO XI  Da nota fiscal do produtor art. 470
SEÇÃO XII  Da nota fiscal avulsa art. 474
SEÇÃO XIII  Da Guia de Trânsito Fiscal e do Passe Fiscal Interestadual  
SUBSEÇÃO I  Da Guia de Trânsito Fiscal art. 482
SUBSEÇÃO II  Do Passe Fiscal Interestadual art. 490– A
SEÇÃOXIV  Do transporte de carga própria art. 491
SEÇÃO XV  Dos documentos fiscais relativos às prestações de serviços e saída de energia elétrica  
SUBSEÇÃO I  Dos documentos em geral art. 492
SUBSEÇÃO II  Da nota fiscal/conta de energia elétrica art. 495
SEÇÃO XVI  Dos documentos fiscais relativos às prestações de serviços de transporte  
SUBSEÇÃO I  Da nota fiscal de serviço de transporte art. 499
SUBSEÇÃO II  Do conhecimento de transporte rodoviário de cargas art. 505
SUBSEÇÃO I - A  Da nota fiscal de serviço de transporte Ferroviário art. 504 - A
SUBSEÇÃO III  Do manifesto de carga art. 511
SUBSEÇÃO IV  Do conhecimento de transporte aquaviário de cargas  art. 513
SUBSEÇÃO V  Do conhecimento de transporte aeroviário de cargas art. 520
SUBSEÇÃO VI  Do conhecimento de transporte ferroviário de cargas art. 527
SUBSEÇÃO VII  Do bilhete de passagem rodoviário art. 532
SUBSEÇÃO VIII  Do bilhete de passagem aquaviário  art. 536
SUBSEÇÃO IX  Do bilhete de passagem e nota de bagagem  art. 540
SUBSEÇÃO X  Do bilhete de passagem ferroviário  art. 544
SUBSEÇÃO XI  Do redespacho de mercadoria  art. 548
SUBSEÇÃO XII  Do despacho de transporte art. 549
SUBSEÇÃO XIII  Do resumo de movimento diário art. 550
SUBSEÇÃO XIV  Do conhecimento de transporte intermodal e multimodal de cargas art. 555
SUBSEÇÃO XV  Do transbordo de cargas, turistas, pessoas e passageiros art. 556
SUBSEÇÃO XVI  Das disposições sobre bilhete de passagem e do documento de excesso de bagagem  art. 557
SUBSEÇÃO XVII  Do documento de excesso de bagagem art. 558
SUBSEÇÃO XVIII  Da ordem de coleta de carga

art. 562
SUBSEÇÃO XIX Das Disposições Comuns aos Prestadores dos Serviços de Transporte (Conv. SINIEF 06/89, e Ajuste SINIEF 02/08)
(AC pelo Dec. 20.544, de 28/05/2008)
art. 562-A
SEÇÃO XVII  Dos documentos fiscais relativos à prestação de serviços de comunicação  
SUBSEÇÃO I  Da nota fiscal de serviço de comunicação art. 563
SUBSEÇÃO II  Da nota fiscal de serviço de telecomunicações art. 570
SEÇÃO XVIII  Dos documentos de informação  
SUBSEÇÃO I  Da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos EstaduaisGNRE  art. 574
SUBSEÇÃO II  Da Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais- GI/ICMS  art. 575
SUBSEÇÃO III  Da Guia Informativa Mensal do ICMS - GIM art. 578
SUBSEÇÃO IV  Da Guia Informativa Mensal do ICMS retificadora art. 587
SUBSEÇÃO V  Da relação de mercadorias inventariadas  art. 589
SUBSEÇÃO VI  Do Informativo Fiscal art. 590
SUBSEÇÃO VII  Da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST  art. 598 - A
SEÇÃO XIX  Dos livros fiscais  
SUBSEÇÃO I  Da guarda e conservação de livros e documentos e de sua exibição ao fisco  art. 599
SUBSEÇÃO II  Das disposições nos casos de sinistro, furto, roubo ou extravio de livros ou documentos fiscais 
 art. 604
SUBSEÇÃO III  Das espécies de livros fiscais art. 605
SUBSEÇÃO IV SUBSEÇÃO IV Da impressão e das características dos livros fiscais art. 606
SUBSEÇÃO V  Do visto fiscal e dos Termos de abertura e de encerramento de livros fiscais  art. 607
SUBSEÇÃO VI  Da escrituração fiscal art. 609
SUBSEÇÃO VII  Da utilização dos livros fiscais pelo sucessor art. 612
SUBSEÇÃO VIII  Do registro de entradas art. 613
SUBSEÇÃO IX  Do registro de saídas art. 614
SUBSEÇÃO X  Do livro de movimentação de combustíveis  art. 615
SUBSEÇÃO XI  Do registro de controle da produção e do estoque art. 616
SUBSEÇÃO XII  Do registro do selo especial de controle  art. 617
SUBSEÇÃO XIII  Do registro de impressão de documentos fiscais art. 618
SUBSEÇÃO XIV  Do registro de utilização de documentos fiscais e Termos de ocorrências  art. 619
SUBSEÇÃO XV  Do registro de inventário  art. 620
SUBSEÇÃO XVI  Do registro de apuração do ICMS  art. 621
SUBSEÇÃO XVII  Do registro de mercadorias depositadas  art. 622
SUBSEÇÃO XVIII  Do registro de veiculo art. 623
SUBSEÇÃO XIX  Do controle de crédito de ICMS do ativo permanente art. 623-A
SEÇÃO XIX  Da Escrituração Fiscal Digital –EFD  art. 623-B
CAPÍTULO XIX  Da emissão dos documentos fiscais e escrituração de
livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados
 
SEÇÃO I  Das disposições gerais art. 624
SEÇÃO II  Do pedido art. 625
SEÇÃO III  Das condições para utilização do sistema  
SUBSEÇÃO I  Da documentação técnica art. 627
SUBSEÇÃO II  Das condições específicas art. 628
SEÇÃO IV  Da nota fiscal art. 630
SEÇÃO V  Dos conhecimentos de transporte rodoviário, aquaviário e aéreo  art. 632
SEÇÃO VI  Das disposições comuns aos documentos fiscais art. 633
SEÇÃO VII  Dos formulários destinados à emissão de documentos fiscais   
SUBSEÇÃO I  Das disposições comuns aos formulários destinados à emissão de documentos fiscais  art. 636
SUBSEÇÃO II  Da autorização para confecção de formulários destinados à emissão de documentos fiscais  art. 638
SEÇÃO VIII  Da escrita fiscal  art. 640
SUBSEÇÃO I  Do registro fiscal  
SUBSEÇÃO II  Da escrituração fiscal art. 645
SEÇÃO IX  Da fiscalização  art. 650
SEÇÃO X  Das disposições finais e transitórias art. 652
SEÇÃO XI
Da emissão, escrituração, manutenção e prestação das
informações dos documentos fiscais emitidos em via única
por sistema eletrônico de processamento de dados pelos
contribuintes prestadores de serviços de comunicação e
fornecedores de energia elétrica
art. 655-A
CAPÍTULO XX  Impressão e emissão simultânea de documentos fiscais  
SEÇÃO I  Do impressor autônomo art. 656
SEÇÃO II  Do credenciamento do fabricante do formulário de segurança art. 657
SEÇÃO III  Do formulário de Segurança art. 658
SEÇÃO IV  Das disposições finais art. 659
CAPÍTULO XXI  Do cadastro de contribuinte do Estado  
SEÇÃO I  Do cadastro  
SUBSEÇÃO I  Disposições preliminares art. 661
SUBSEÇÃO II  Da obrigatoriedade da inscrição art. 662-A
SUBSEÇÃO III  Da dispensa de inscrição no cadastro art. 666
SUBSEÇÃO IV  Da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – Fiscal  art. 667
SUBSEÇÃO V  Da Formalização dos atos cadastrais (NR Dec. 19.888/2007)  art. 668-C
SUBSEÇÃO VI  Da vistoria (NR Dec. 19.888/2007) art. 670-A
SUBSEÇÃO VII  Da inscrição centralizada art. 674
SUBSEÇÃO VIII  Da não concessão da inscrição art. 675
SUBSEÇÃO IX  Da competência para conceder e homologar pedido de inscrição art. 676
SEÇÃO II  Das alterações cadastrais  art. 678
SUBSEÇÃO I  Disposições gerais  
SUBSEÇÃO II  (REVOGADA) (Revogada pelo Dec. 19.888/2007)  art. 679-A
SUBSEÇÃO III  (REVOGADA) (Revogada pelo Dec. 19.888/2007)  art. 680-A
SEÇÃO III  Da situação cadastral (NR Dec. 19.888/2007)  
SUBSEÇÃO I  Do enquadramento (NR Dec. 19.888/2007) art. 681-A
SUBSEÇÃO II  Da inscrição ativa (NR Dec. 19.888/2007) art. 681-B
SUBSEÇÃO III  Da inscrição suspensa (AC Dec. 19.888/2007)  art. 681-C
SUBSEÇÃO IV  Da inscrição inapta (AC Dec. 19.888/2007) art. 681-D
SUBSEÇÃO V  Das sanções (AC Dec. 19.888/2007) art. 681-I
SUBSEÇÃO VI  Da baixa da inscrição (AC Dec. 19.888/2007)  art. 681-J
SUBSEÇÃO VII  Da inscrição nula (AC Dec. 19.888/2007)  art. 681-K
SEÇÃO IV  (REVOGADA) (Revogada pelo Dec. 19.888/2007)  
SUBSEÇÃO I  (REVOGADA) (Revogada pelo Dec. 19.888/2007) art. 683
SUBSEÇÃO II  (REVOGADA) (Revogada pelo Dec. 19.888/2007) art. 684
SEÇÃO V  (REVOGADA) (Revogada pelo Dec. 19.888/2007)  
SUBSEÇÃO I  (REVOGADA) (Revogada pelo Dec. 19.888/2007) art. 686
SUBSEÇÃO II  (REVOGADA) (Revogada pelo Dec. 19.888/2007) art. 687
SUBSEÇÃO III  (REVOGADA) (Revogada pelo Dec. 19.888/2007)  art. 692
SEÇÃO VI  Da reativação de inscrição  
SUBSEÇÃO I  Considerações gerais  art. 693
SUBSEÇÃO II  Dos documentos necessários art. 694
SUBSEÇÃO III  Dos procedimentos necessários  art. 695
SEÇÃO VII  Do cartão de inscrição REVOGADA pelo Decreto 19.357 de 18 de setembro de 2006  
SEÇÃO VIII  Do número de inscrição estadual art. 707
SEÇÃO IX  Dos contabilistas ou organizações contábeis  art. 708
SEÇÃO X  Das demais disposições relativas ao cadastro de contribuintes art. 709
SEÇÃO XI  Das disposições finais art. 714
CAPÍTULO XXII  (REVOGADO) (Revogado pelo Dec. 21.036, de 27/02/2009)  
SEÇÃO I  (REVOGADA) (Revogada pelo Dec. 21.036, de 27/02/2009)  
SUBSEÇÃO I  (REVOGADA) (Revogada pelo Dec. 21.036, de 27/02/2009) art. 716
SUBSEÇÃO II  (REVOGADA) (Revogada pelo Dec. 21.036, de 27/02/2009) art. 718
SUBSEÇÃO III  (REVOGADA) (Revogada pelo Dec. 21.036, de 27/02/2009) art. 719
SUBSEÇÃO IV  (REVOGADA) (Revogada pelo Dec. 21.036, de 27/02/2009) art. 720
SUBSEÇÃO V  (REVOGADA) (Revogada pelo Dec. 21.036, de 27/02/2009)  art. 723
SUBSEÇÃO VI  (REVOGADA) (Revogada pelo Dec. 21.036, de 27/02/2009) art. 726
SUBSEÇÃO VII  (REVOGADA) (Revogada pelo Dec. 21.036, de 27/02/2009) art. 727
SUBSEÇÃO VIII  (REVOGADA) (Revogada pelo Dec. 21.036, de 27/02/2009) art. 728
SUBSEÇÃO IX  (REVOGADA) (Revogada pelo Dec. 21.036, de 27/02/2009) art. 729
SUBSEÇÃO X  (REVOGADA) (Revogada pelo Dec. 21.036, de 27/02/2009) art. 730
SUBSEÇÃO XI  (REVOGADA) (Revogada pelo Dec. 21.036, de 27/02/2009) art. 731
SUBSEÇÃO XII  (REVOGADA) (Revogada pelo Dec. 21.036, de 27/02/2009) art. 734
SUBSEÇÃO XIII  (REVOGADA) (Revogada pelo Dec. 21.036, de 27/02/2009) art. 737
SUBSEÇÃO XIV  (REVOGADA) (Revogada pelo Dec. 21.036, de 27/02/2009)  art. 738
SUBSEÇÃO XV  (REVOGADA) (Revogada pelo Dec. 21.036, de 27/02/2009) art. 739
SUBSEÇÃO XVI  (REVOGADA) (Revogada pelo Dec. 21.036, de 27/02/2009) art. 740
CAPÍTULO XXIII  (REVOGADO) (Revogado pelo Dec. 21.036, de 27/02/2009)  
SEÇÃO I  (REVOGADA) (Revogada pelo Dec. 21.036, de 27/02/2009)  
SUBSEÇÃO I  (REVOGADA) (Revogada pelo Dec. 21.036, de 27/02/2009) art. 748
SUBSEÇÃO II  (REVOGADA) (Revogada pelo Dec. 21.036, de 27/02/2009) art. 749
SEÇÃO II  (REVOGADA) (Revogada pelo Dec. 21.036, de 27/02/2009)  
SUBSEÇÃO I  (REVOGADA) (Revogada pelo Dec. 21.036, de 27/02/2009) art. 751
SUBSEÇÃO II  (REVOGADA) (Revogada pelo Dec. 21.036, de 27/02/2009) art. 752
SUBSEÇÃO III  (REVOGADA) (Revogada pelo Dec. 21.036, de 27/02/2009) art. 755
SEÇÃO III  (REVOGADA) (Revogada pelo Dec. 21.036, de 27/02/2009) art. 758
SEÇÃO IV  (REVOGADA) (Revogada pelo Dec. 21.036, de 27/02/2009) art. 759
SEÇÃO V  (REVOGADA) (Revogada pelo Dec. 21.036, de 27/02/2009)  
SUBSEÇÃO I  (REVOGADA) (Revogada pelo Dec. 21.036, de 27/02/2009) art. 760
SUBSEÇÃO II  (REVOGADA) (Revogada pelo Dec. 21.036, de 27/02/2009) art. 765
SUBSEÇÃO III  (REVOGADA) (Revogada pelo Dec. 21.036, de 27/02/2009) art. 770
SUBSEÇÃO IV  (REVOGADA) (Revogada pelo Dec. 21.036, de 27/02/2009) art. 771
SUBSEÇÃO V  (REVOGADA) (Revogada pelo Dec. 21.036, de 27/02/2009) art. 772
SEÇÃO VI  (REVOGADA) (Revogada pelo Dec. 21.036, de 27/02/2009) art. 776
SEÇÃO VII  (REVOGADA) (Revogada pelo Dec. 21.036, de 27/02/2009)  art. 777
CAPÍTULO XXIV  (REVOGADO) (Revogada pelo Dec. 21.036, de 27/02/2009)  
SEÇÃO I (REVOGADA) (Revogada pelo Dec. 21.036, de 27/02/2009)  
SUBSEÇÃO I  (REVOGADA) (Revogada pelo Dec. 21.036, de 27/02/2009) art. 782
SUBSEÇÃO II  (REVOGADA) (Revogada pelo Dec. 21.036, de 27/02/2009) art. 783
SEÇÃO II  (REVOGADA) (Revogada pelo Dec. 21.036, de 27/02/2009)  
SUBSEÇÃO I  (REVOGADA) (Revogada pelo Dec. 21.036, de 27/02/2009) art. 785
SUBSEÇÃO II  (REVOGADA) (Revogada pelo Dec. 21.036, de 27/02/2009) art. 787
SEÇÃO III  (REVOGADA) (Revogada pelo Dec. 21.036, de 27/02/2009)  
SUBSEÇÃO I  (REVOGADA) (Revogada pelo Dec. 21.036, de 27/02/2009) art. 788
SUBSEÇÃO II  (REVOGADA) (Revogada pelo Dec. 21.036, de 27/02/2009)  art. 789
SUBSEÇÃO III  (REVOGADA) (Revogada pelo Dec. 21.036, de 27/02/2009)  art. 793
SEÇÃO IV  (REVOGADA) (Revogada pelo Dec. 21.036, de 27/02/2009)  
SUBSEÇÃO I  (REVOGADA) (Revogada pelo Dec. 21.036, de 27/02/2009)  art. 795
SUBSEÇÃO II  (REVOGADA) (Revogada pelo Dec. 21.036, de 27/02/2009) art. 798
SUBSEÇÃO III  (REVOGADA) (Revogada pelo Dec. 21.036, de 27/02/2009)  art. 802
SUBSEÇÃO IV  (REVOGADA) (Revogada pelo Dec. 21.036, de 27/02/2009) art. 803
SUBSEÇÃO V  (REVOGADA) (Revogada pelo Dec. 21.036, de 27/02/2009)  art. 804
SUBSEÇÃO VI  (REVOGADA) (Revogada pelo Dec. 21.036, de 27/02/2009)  art. 805
SEÇÃO V  (REVOGADA) (Revogada pelo Dec. 21.036, de 27/02/2009)  
SUBSEÇÃO I  (REVOGADA) (Revogada pelo Dec. 21.036, de 27/02/2009) art. 806
SUBSEÇÃO II  (REVOGADA) (Revogada pelo Dec. 21.036, de 27/02/2009) art. 807
SEÇÃO VI  (REVOGADA) (Revogada pelo Dec. 21.036, de 27/02/2009)  
SUBSEÇÃO I  (REVOGADA) (Revogada pelo Dec. 21.036, de 27/02/2009) art. 809
SUBSEÇÃO II  (REVOGADA) (Revogada pelo Dec. 21.036, de 27/02/2009) art. 810
SUBSEÇÃO III  (REVOGADA) (Revogada pelo Dec. 21.036, de 27/02/2009)  art. 811
SUBSEÇÃO IV  (REVOGADA) (Revogada pelo Dec. 21.036, de 27/02/2009) art. 812
SEÇÃO VII  (REVOGADA) (Revogada pelo Dec. 21.036, de 27/02/2009) art. 813
SEÇÃO VIII  (REVOGADA) (Revogada pelo Dec. 21.036, de 27/02/2009)  art. 816
CAPÍTULO XXIV-A Do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF (AC pelo Dec. 21.036, de 27/02/2009)  
SEÇÃO I  Das Definições art. 830-A
SEÇÃO II  Do Uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF  
SUBSEÇÃO I  Da Obrigatoriedade de Uso art. 830-B
SUBSEÇÃO II  Do Pedido de Uso art. 830-D
SUBSEÇÃO III  Da Autorização de Uso de ECF art. 830- F
SUBSEÇÃO IV  Do Pedido de Cessação de Uso de ECF art. 830-G
SEÇÃO III  Do Equipamento  
SUBSEÇÃO I  Das Características do Equipamento art. 830-J
SUBSEÇÃO II  Do Software Básico art. 830-L
SUBSEÇÃO III  Da Memória Fiscal  art. 830-N
SUBSEÇÃO IV  Da Memória de Fita-detalhe art. 830-O
SUBSEÇÃO V  Das Disposições Gerais sobre o Software Básico art. 830-P
SEÇÃO IV  Do Credenciamento  
SUBSEÇÃO I  Da Competência art. 830-S
SUBSEÇÃO II  Das Atribuições do Credenciados art. 830-T
SUBSEÇÃO III  Da Intervenção Técnica em Equipamento de Controle Fiscal art. 830-X
SUBSEÇÃO IV  Do Recibo de Envio de Informações de Intervenção Técnica art. 830-Z
SEÇÃO V  Dos Documentos Emitidos no ECF  
SUBSEÇÃO I  Das Características Aplicadas a todos os Documentos art. 830-A A
SUBSEÇÃO II  Da Leitura da Memória Fiscal art. 830-AD
SUBSEÇÃO III  Da Redução Z art. 830-AF
SUBSEÇÃO IV  Da Leitura X art. 830-AH
SUBSEÇÃO V  Do Cupom Fiscal art. 830-A J
SUBSEÇÃO VI  Do Cupom Fiscal para Registro de Prestação de Serviço de Transporte de Passageiro  art. 830-A N
SUBSEÇÃO VII  Da Nota Fiscal de Venda a Consumidor art. 830-A P
SUBSEÇÃO VIII  Do Mapa Resumo de Viagem art. 830-A S
SUBSEÇÃO IX  Do Registro de Venda art. 830-A T
SUBSEÇÃO X  Do Conferência de Mesa art. 830-A U
SUBSEÇÃO XI  Dos Bilhetes de Passagem Rodoviário, Aquaviário e Ferroviário  art. 830-AV 
SEÇÃO VI  Dos Demais Documentos  
SUBSEÇÃO I  Do Comprovante de Crédito ou Débito art. 830-A Z
SUBSEÇÃO II  Do Comprovante Não-Fiscal art. 830- A AD
SUBSEÇÃO III  Do Comprovante Não-Fiscal Cancelamento  art. 830- A AG
SUBSEÇÃO IV  Do Relatório Gerencial  art. 830- A AH
SUBSEÇÃO V  Da Fita-detalhe em ECF com Memória de Fita-detalhe art. 830-A AI
SEÇÃO VII  Dos Requisitos Gerais sobre o ECF  art. 830- A AJ
SEÇÃO VIII  Disposições Gerais  art. 830-A AK
SEÇÃO IX  Do Sistema de Gestão Comercial e do Programa Aplicativo  art. 830-A AK
SUBSEÇÃO I  Do Sistema de Gestão do Estabelecimento art. 830- A AM
SUBSEÇÃO II  Do Programa Aplicativo  art. 830-A AO
SUBSEÇÃO III  Da Codificação das Mercadorias  art. 830-A AQ
SUBSEÇÃO IV  Da Bobina de Papel para Emissão de Documentos  art. 830-A AR
SUBSEÇÃO V  Da Fita-detalhe  art. 830-A AS
SEÇÃO X  Do Ponto de Venda no Estabelecimento  art. 830-A AT
SEÇÃO XI  Da Escrituração Fiscal  
SUBSEÇÃO I  Do Mapa Resumo ECF  art. 830-A AV
SUBSEÇÃO II  Do Registro de Saídas  art. 830-A AW
CAPÍTULO XXV  Dos regimes especiais de tributação, escrituração de livros e emissão de documentos fiscais  
SEÇÃO I  Das disposições gerais art. 831
SEÇÃO II  Do pedido art. 834
SEÇÃO III  Do exame, do encaminhamento e do controle  art. 836
SEÇÃO IV  Da concessão, indeferimento ou cassação  art. 837
CAPÍTULO XXVI  Das operações com o fim específico de exportação  
SEÇÃO I  Da não incidência e do credenciamento do fabricante ou do remetente e do intermediário  art. 839
SEÇÃO II  Dos mecanismos de controle  art. 840
SEÇÃO III  Das disposições finais art. 848
CAPÍTULO XXVII  Da substituição tributária  
SEÇÃO I  Do sujeito passivo por substituição tributária art. 850
SEÇÃO II  Do ressarcimento art. 863
SEÇÃO III  Das disposições comuns aplicáveis às operações sujeitas ao regime de substituição tributária  art. 869
SEÇÃO IV Do regime de substituição tributária com veículos
autopropulsados em operações realizadas por pessoa jurídica que explore a atividade de produtor agropecuário,
locação de veículos e arrendamento mercantil e demais veículos automotores
 
SUBSEÇÃO I  Do regime de substituição tributária nas operações com veículos automotores  art. 885
SUBSEÇÃO II  Do regime de substituição tributária com veículos
autopropulsados em operações realizadas por pessoa
jurídica que explore a atividade de produtor agropecuário, locação de veículos e arrendamento mercantil
art. 886 - A
SEÇÃO V  Do regime de substituição tributária nas operações com veículos de duas rodas motorizadas  art. 887
SEÇÃO VI Do regime de substituição tributária nas saídas de cimento
nas operações internas e nas interestaduais com destino aos estados da região nordeste
art. 890
SEÇÃO VII Do Regime de Substituição Tributária nas Operações com
Combustíveis e Lubrificantes, Derivados ou não de Petróleo
e com outros Produtos (Conv. ICMS 110/07) (NR dada pelo Dec. Nº 20.697, de 03/09/2008)
art. 893-B
SEÇÃO VIII Do regime de substituição tributária nas operações com
aguardente de cana, Vermute e outros Vinhos (NR dada pelo Dec. Nº 20.774, de 31/10/2008)
 
SUBSEÇÃO I  Do regime de substituição tributária nas operações com aguardente de cana, Vermute e outros Vinhos  art. 896
SUBSEÇÃO II  (Revogada pelo Dec. Nº 19.583, de 28/12/2006)  art. 898 - A
SUBSEÇÃO II-A  Do regime de substituição tributária nas operações com Vermute e outros Vinhos(AC pelo Dec. Nº 20.774, de 31/10/2008)  art. 898 -I
SUBSEÇÃO III  (Revogada pelo Dec. Nº 19.583, de 28/12/2006)  art. 898 - E
SEÇÃO IX  Do regime de substituição tributária nas operações com farinha de trigo e seus derivados  art. 899
SEÇÃO X Do Regime de Substituição Tributária nas Operações comCigarro e Outros Produtos Derivados do Fumo (Conv. ICMS 37/94) art. 904
SEÇÃO XI  Do regime de substituição tributária nas operações com drogas e medicamentos art. 906
SEÇÃO XII  Do regime de substituição tributária nas prestações de serviço de transporte art. 914
SEÇÃO XIII  Do regime de substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante, água mineral ou potável e gelo.  art. 921
SEÇÃO XIV  Do regime de substituição tributária nas operações com filmes fotográfico, cinematográfico e “slide”  art. 925
SEÇÃO XV  Do regime de substituição tributária nas operações com disco fonográfico, fita virgem ou gravada  art. 931
SEÇÃO XVI  Do regime de substituição tributária nas operações com tintas e vernizes e outras mercadorias da indústria química  art. 937
SEÇÃO XVII Do regime de substituição tributária nas operações com pneumáticos, câmaras de ar e protetores  art. 939
SEÇÃO XVIII  Do regime de substituição tributária nas operações com açúcar  art. 942
SEÇÃO XIX Das demais hipótese de substituição tributária  
Das operações com lâmpada elétrica e eletrônica, reator e "starter". Alterada pelo Dec. Nº 20.544 de 28/05/2008  art. 944-A
Das operações com sorvetes de qualquer espécie, inclusive picolés art. 944-B
Das operações com rações tipo “pet” para animais domésticos  art. 944-C
Das operações com com peças, componentes, acessórios edemais produtos para utilização em produtos autopropulsados e outros fins art. 944-D
Das operações com aparelhos celulares art. 944-E
Das operações com pilhas e baterias elétricas Acrescido pelo Dec. Nº 20.544 de 28/05/2008  art. 944-F
Das operações com lâmina de barbear, aparelho de barbear e isqueiro Acrescido pelo Dec. Nº 20.544 de 28/05/2008  art. 944-G
CAPÍTULO XXVIII  Das operações sujeitas a antecipação tributária art. 945
CAPÍTULO XXIX  Certidão negativa de débitos tributários art. 951
CAPÍTULO XXX
Do Código Fiscal de Operações e Prestações, do Código de Atividades Econômicas e do Código de Situação Tributária

art. 955
CAPÍTULO XXXI  Das disposições gerais, finais e transitórias  art. 956
CAPÍTULO I - Da Incidência do Imposto e do Fato Gerador (Art 1º e Art. 2º)

CAPÍTULO I
Da Incidência do Imposto e do Fato Gerador

SEÇÃO I
Da Incidência

Art. 1º O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), de que tratam o art. 155, inciso II, §§ 2º e 3º da Constituição da República Federativa do Brasil, a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 e a Lei Estadual nº 6.968 de 30 de dezembro de 1996, incide sobre:

I- operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares;

II- prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores;

III- prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza;

IV- fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos municípios;

V- fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao imposto sobre serviços, de competência dos municípios, quando a lei complementar aplicável à matéria expressamente o sujeitar à incidência do imposto estadual.

§ 1º O imposto incide também sobre:

I- a entrada de mercadoria ou bem importados do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade; (NR pelo Decreto 18.155, de 30/03/2005)

II- o serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior;

III - a entrada, no território deste Estado, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e de energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou à industrialização, decorrentes de operações interestaduais; (NR pelo Decreto 18.155, de 30/03/2005)

IV- a entrada, no estabelecimento do contribuinte, de mercadoria ou bem oriundos de outro Estado, destinados a consumo ou ativo permanente.

§ 2º Considera-se mercadoria, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS, qualquer bem móvel, novo ou usado, suscetível de circulação econômica, inclusive semoventes e energia elétrica, mesmo quando importado do exterior para uso ou consumo do importador ou para incorporação ao ativo permanente do estabelecimento.

§ 3º A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador, e tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária, e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

§ 4º O imposto é seletivo em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.

§ 5º É irrelevante para a caracterização da incidência:

I- a natureza jurídica da operação relativa à circulação de mercadoria e prestação relativa ao serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;

II- o título jurídico pelo qual o sujeito passivo se encontre na posse da mercadoria que efetivamente tenha saído do seu estabelecimento;

III- o fato de uma mesma pessoa atuar, simultaneamente, com estabelecimentos de natureza diversa, ainda que se trate de atividades integradas;

IV- o fato de a operação realizar-se entre estabelecimentos do mesmo titular. 15

Art. 1º-A O adicional de dois pontos percentuais sobre a alíquota do ICMS, previsto no inciso I do art. 2º da Lei Complementar nº 261, de 19 de dezembro de 2003, terá vigência de 1º de janeiro de 2004 a 31 de dezembro de 2010, e incidirá uma única vez nas operações e prestações destinadas ao consumo final, sujeitas ou não ao regime de substituição tributária, com as seguintes mercadorias e serviços: (NR dada pelo Decreto 19.937, de 31/07/07)

I) bebidas alcoólicas, exceto aguardente de cana ou de melaço;

II) armas e munições;

III) fogos de artifício;

IV) perfumes e cosméticos importados;

V) cigarros, fumos e seus derivados, cachimbo, cigarreiras, piteiras e isqueiros e demais artigos de tabacaria;

VI) serviços de comunicação, exceto cartões telefônicos de telefonia fixa;

VII) embarcações de esporte e recreação;

VIII) jóias;

IX) asas delta e ultraleves, suas partes e peças. (NR dada pelo Decreto 21.000, de 30/12/08, inclusão de incisos no lugar das alíneas)
§

O adicional da alíquota do ICMS, a que se refere o caput deste artigo, incidirá ainda que se trate de: (NR dada pelo Decreto 19.937, de 31/07/07)

I – operação ou prestação interestadual;

II – importação de mercadorias ou bens do exterior ;

III – aquisição em licitação pública de mercadorias ou bens importados do exterior e apreendidos ou abandonados ;

IV – prestações de serviços de comunicação iniciadas ou prestadas no exterior.

§ 2º Ficam excluídas da incidência do adicional, a que se refere o caput deste artigo, as prestações de serviços de telefonia fixa residencial e não residencial, com faturamento igual ou inferior ao valor da tarifa ou preço da assinatura.

§ 3º O adicional do ICMS, a que se refere o caput deste artigo, não poderá ser utilizado nem considerado para efeito do cálculo de quaisquer benefícios ou incentivos fiscais, nem
daqueles previstos na Lei Estadual n.º 5.397, de 11 de outubro de 1985 e na Lei Estadual n.º 7.075, de 17 de novembro de 1997 e suas alterações posteriores.

SEÇÃO II
Do Fato Gerador

Art. 2º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:

I- da saída de mercadoria:

a) a qualquer título, de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular;

b) do estabelecimento extrator, produtor ou gerador, para qualquer outro estabelecimento de idêntica titularidade ou não, localizado na mesma área ou em área contínua ou diversa, destinada a consumo ou a utilização em processo de tratamento ou de industrialização, ainda que as atividades sejam integradas;

II- do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por qualquer estabelecimento, incluídos os serviços prestados;

III- da transmissão a terceiro da propriedade de mercadoria depositada em armazém geral ou em depósito fechado localizado no Estado do transmitente; 16

IV- da transmissão da propriedade de mercadoria ou bem adquiridos no país ou de título que os represente, quando a mercadoria ou bem não tiver transitado pelo estabelecimento do transmitente;

V- do início da prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, de pessoas, passageiros, bens, mercadorias ou valores, executada por pessoas físicas ou jurídicas, por qualquer via ou meio;

VI- do ato final do transporte iniciado no exterior;

VII- das prestações onerosas de serviços de comunicação, feitas por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de serviços de comunicação de qualquer natureza, inclusive os serviços classificados sob as seguintes denominações:

a) assinatura de telefonia celular;

b) “salto”;

c) “atendimento simultâneo”;

d) “siga-me”;

e) “telefone virtual”;

VIII- do fornecimento de mercadoria com prestação de serviços:

a) não compreendidos na competência tributária dos Municípios;

b) compreendidos na competência tributária dos Municípios e com indicação expressa de incidência do imposto de competência estadual, como definido na lei complementar aplicável à matéria;

IX- do desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importados do exterior;

X- do recebimento, pelo destinatário, de serviço prestado no exterior;

XI- da aquisição em licitação pública de mercadoria ou bem importados do exterior e apreendidos ou abandonados;

XII- na adjudicação ou arrematação, em hasta pública, de mercadoria de contribuinte;

XIII- na entrada, no território deste Estado, de energia elétrica, petróleo, lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo, quando oriundos de outra Unidade da Federação, e não destinados à comercialização ou à industrialização, inclusive na hipótese de lubrificantes e combustíveis líquidos ou gasosos derivados de petróleo adquiridos por prestador de serviço de transporte, para emprego na prestação de seus serviços;

XIV- da entrada, no estabelecimento de contribuinte, de mercadoria oriunda de outro Estado, destinada a consumo ou ativo permanente;

XV- da utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada a operação ou prestação subseqüente;

XVI- da entrada de mercadoria ou bem no estabelecimento do adquirente ou em outro por ele indicado, para efeito de exigência do imposto por substituição ou antecipação tributária;

XVII- da contratação, por contribuinte normalmente inscrito no cadastro de contribuintes do Estado, de serviço a ser prestado por transportador autônomo, para efeito de exigência do imposto por substituição ou antecipação tributária;

XVIII- da saída de ouro, na operação em que este deixar de ser ativo financeiro ou instrumento cambial;

XIX- da saída decorrente da desincorporação de bem do ativo permanente, ressalvadas as disposições expressas em contrário.

§ 1º Equiparam-se à saída:

I- a transmissão de propriedade de mercadoria, quando esta não transitar pelo estabelecimento do transmitente;

II- o consumo ou a integração no ativo fixo de mercadoria produzida pelo próprio estabelecimento ou adquirida para industrialização ou comercialização; 17

III- a mercadoria constante no estoque final, inclusive móveis, utensílios e veículos, quando do encerramento das atividades do estabelecimento, a menos que se trate de sucessão;

IV- o abate, quanto à carne e todo o produto de matança de gado em matadouros públicos ou particulares, na forma prevista no art. 252;

V - a situação da mercadoria:

a) cuja entrada não esteja escriturada em livro próprio;

b) adquirida por contribuinte que esteja com sua inscrição estadual inapta ou baixada; (NR dada pelo Decreto 19.916, de 20/07/2007).

VI- a destinação a eventual comprador de mercadoria por conta ou à ordem, por anulação de venda;

VII- a remessa de mercadoria, pelo executor da industrialização, para estabelecimento diferente daquele que a tenha mandado industrializar;

VIII- a remessa de mercadoria, pelo armazém geral ou depósito fechado, para estabelecimento diverso do depositante.

§ 2º Na hipótese do inciso VII, do caput deste artigo, quando o serviço for prestado mediante pagamento em ficha, cartão ou assemelhados, considera-se ocorrido o fato gerador do imposto quando do fornecimento desses instrumentos ao usuário.

§ 3º Na hipótese do inciso IX, do caput deste artigo, após o desembaraço aduaneiro, a entrega, pelo depositário, de mercadoria ou bem importados do exterior deverá ser autorizada pelo órgão responsável pelo seu desembaraço, que somente se fará mediante a exibição do comprovante de pagamento do imposto incidente no ato do despacho aduaneiro, salvo disposição em contrário.

§ 4º A ocorrência, constatada, de operações ou de prestações tributáveis sem pagamento do imposto, através da escrituração contábil que indicar saldo credor de caixa, suprimento de caixa de origem não comprovada, manutenção, no passivo, de obrigações já pagas ou inexistentes, entrada de mercadorias ou bens não contabilizada, pagamentos não contabilizados, ressalvada a hipótese em que seja comprovada a procedência de tal operação.

§ 5º A falta de comprovação por parte do proprietário, do condutor do veículo ou do transportador, perante qualquer repartição fiscal localizada nos portos ou aeroportos deste Estado ou nos postos fiscais intermediários, volantes ou postos fiscais de fronteira, da saída de mercadoria, quando esta tiver transitado neste Estado acompanhada de Guia de Trânsito Fiscal, caracteriza a sua comercialização no território deste Estado.

§ 6º Para efeito do disposto no inciso VI do caput deste artigo, considera-se iniciado no exterior o serviço de transporte vinculado à prestação internacional ainda que haja transbordo, subcontratação ou redespacho, inclusive em se tratando de transporte intermodal.

§ 7º Para efeito do disposto no inciso VII do caput deste artigo, entende-se por comunicação o ato ou efeito de gerar, emitir, transmitir, retransmitir, repetir, ampliar e receber mensagens relativas a determinado ato ou fato, mediante métodos ou processos convencionados, quer através da linguagem falada ou escrita, outros sinais, sons, figuras, imagens, signos ou símbolos, quer através de equipamento técnico sonoro ou visual, a exemplo dos serviços de telefonia, telex, telegrafia, fax, radiodifusão sonora ou de imagens e televisão por assinatura, quando de caráter oneroso para o usuário da prestação ou serviço.

§ 8º Nas prestações de serviços de telecomunicações, observar-se-á, ainda, o disposto nos arts.300 a 303, quando se tratar de:

I- cessão onerosa de meios das redes públicas de telecomunicações a outras operadoras;

II- serviços internacionais tarifados e cobrados no Brasil;

III- serviços móveis de telecomunicações;

IV- serviços não medidos, cobrados por período, envolvendo mais de uma Unidade da Federação. 18

§ 9º. Para efeito do disposto no inciso III do § 1º, deste artigo, considera-se encerrada a atividade do contribuinte, trinta dias após este deixar de apresentar movimento econômico tributário. (Parágrafo acrescido pelo Dec. 14.796/00, de 28/02/00)

§ 10. Considera-se ocorrida a internalização e a comercialização das mercadorias, no território deste Estado, na hipótese de não ter sido efetuada a baixa do Passe Fiscal Interestadual na Unidade Federada de destino (Protocolo ICMS 10/03). (AC pelo Dec. 18.879/06, de 10/03/06)

CAPÍTULO II - Da Não-Incidência (Art. 3º e Art. 4º)

CAPÍTULO II
Da Não-Incidência

SEÇÃO I
Das Disposições Gerais

Art. 3º O imposto não incide sobre:

I- operação com livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão;

II- operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores; (NR pelo Decreto 18.155, de 30/03/2005)

III- operação interestadual relativa à energia elétrica e petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando destinados à industrialização ou à comercialização;

IV- operação com ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial - Anexo - 3;

V- operações relativas a mercadorias que tenham sido ou que se destinem a ser utilizadas na prestação, pelo próprio autor da saída, de serviço de qualquer natureza definido em lei complementar como sujeito ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios, ressalvadas as hipóteses previstas na mesma lei complementar;

VI- operação interna de qualquer natureza decorrente da transmissão da propriedade de estabelecimento industrial, comercial ou de outra espécie, havendo a continuidade das atividades do estabelecimento pelo novo titular, inclusive nas hipóteses de transferência:

a) a herdeiro ou legatário, em razão de sucessão causa mortis, nos legados ou processos de inventário ou arrolamento;

b) em caso de sucessão inter vivos, tais como venda de estabelecimento ou fundo de comércio, transformação, incorporação, fusão ou cisão;

VII- operação decorrente de alienação fiduciária em garantia, inclusive na:

a) transmissão do domínio, feita pelo devedor fiduciante em favor do credor fiduciário;

b) transferência da posse, em favor do credor fiduciário, em virtude de inadimplemento do devedor fiduciante;

c) transmissão do domínio, do credor em favor do devedor, em virtude da extinção da garantia pelo pagamento.

VIII- operação de arrendamento mercantil, não compreendida a venda do bem arrendado ao arrendatário;

IX- operação de qualquer natureza de que decorra a transferência de bens móveis, salvados de sinistro, para companhias seguradoras;

X- operação ou prestação efetuada pelas entidades abaixo indicadas, inclusive a remessa e o correspondente retorno de equipamentos ou materiais: 19

a) União, Estados, Distrito Federal e Municípios, sendo que esse tratamento, é extensivo às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo poder público, no que se refere às mercadorias e aos serviços vinculados exclusivamente a suas finalidades essenciais;

b) os templos de qualquer culto, os partidos políticos e suas fundações, as entidades sindicais de trabalhadores e as instituições de educação ou de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei, ressalvando-se que esse tratamento compreenderá somente as mercadorias, bens e serviços relacionados exclusivamente com as finalidades essenciais das entidades mencionadas nesta alínea;

XI- saída de mercadoria ou bem pertencente a terceiro, de estabelecimento de empresa de transporte ou de depósito, por conta e ordem desta, ressalvada a incidência do imposto relativo à prestação do serviço;

XII- saída de mercadoria ou bem:

a) com destino a armazém geral ou frigorífico situados neste Estado, para depósito em nome do remetente;

b) com destino a depósito fechado do próprio contribuinte, situado neste Estado;

c) dos estabelecimentos referidos nas alíneas anteriores, em retorno ao estabelecimento depositante;

XIII- saída ou fornecimento de bem de uso em decorrência de contrato de comodato (empréstimo), locação ou arrendamento mercantil ("leasing"), bem como o respectivo retorno;

XIV- circulação física de mercadoria em virtude de mudança de endereço do estabelecimento, neste Estado, desde que cumpridas as exigências previstas neste Regulamento;

XV- prestação de serviço de comunicação destinada ao exterior.

XVI - prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita. (AC pelo Decreto 18.155, de 30/03/2005)

§ 1º Equipara-se às operações de que trata o inciso II do caput deste artigo, a saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação, destinada a:

I- empresa comercial exportadora, inclusive tradings ou outro estabelecimento da mesma empresa;

II- armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro.

§ 2º A não incidência de que trata o parágrafo anterior, não abrange a prestação de serviço de transporte ocorrida dentro do território nacional, observado o disposto no inciso V do art. 2º.

§ 3º No caso do inciso II do caput deste artigo e nas hipóteses previstas no § 1º deste artigo, a reintrodução da mercadoria no mercado interno torna exigível o imposto devido pela saída, sem prejuízo das penalidades legais cabíveis.

§ 4º Nas saídas de que trata o inciso II do caput deste artigo, com destino ao exterior, através de instalações portuárias situadas fora do Estado, é exigida a comprovação do efetivo embarque para o exterior, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da saída da mercadoria do estabelecimento do contribuinte, para o que se lavra, no ato do desembaraço, Termo de Responsabilidade.

§ 5º Ocorrendo duas ou mais operações de circulação com a mesma mercadoria, no território nacional, tendo o exterior como destino final, apenas a última é considerada exportação para efeito de não-incidência do imposto, ressalvado o disposto no § 1º deste artigo.

§ 6º Na importação de mercadorias amparadas pela não incidência do ICMS, é obrigatório a comprovação do referido benefício, mediante apresentação da “Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS”. Anexo 109, indicando o correspondente dispositivo legal e visado pelo fisco do Estado onde ocorra o despacho, encaminhando-se uma das vias desse documento ao Estado onde irá ocorrer o fato gerador. (NR dada pelo Decreto 14.408, de 29 de abril de 1999.)

§ 7º O disposto no inciso I do caput deste artigo não se aplica ao papel: 20

I- encontrado em estabelecimento que não exerça atividade de empresa jornalística, editora ou gráfica impressora de livro ou periódico;

II- encontrado na posse de pessoa que não seja o importador, o licitante, o fabricante ou estabelecimento distribuidor do fabricante ou importador do produto;

III- consumido ou utilizado em finalidade diversa da edição de livros, jornais ou periódicos;

IV- encontrado desacobertado de documento fiscal.

§ 8º O disposto no inciso I do caput deste artigo não se aplica, também, a livros em branco, pautados ou destinados a escrituração ou preenchimento, agendas e similares, catálogos, listas e outros impressos que não contenham propaganda comercial.

§ 9º Não é devido o pagamento da diferença de alíquotas nas aquisições de bens ou materiais pela arrendadora ou pela arrendatária, tratando-se de arrendamento mercantil, nas hipóteses do art. 228.

§ 10. A não incidência não desobriga o contribuinte do cumprimento das obrigações fiscais acessórias previstas na legislação.

§ 11. Para efeito do disposto no inciso III do caput, entende-se por industrialização a operação em que os mencionados produtos sejam empregados como matéria-prima e da qual resulte como produto final petróleo, lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo, ou energia elétrica. (AC pelo Dec. 20.544, de 28/05/08)

§ 12. Tratando-se de energia elétrica a industrialização deve ser entendida como a operação em que a energia elétrica seja empregada como matéria-prima e da qual resulte energia elétrica como produto. (AC pelo Dec. 20.544, de 28/05/08)

SEÇÃO II
Da Não Incidência do ICMS Relativo ao Serviço de Transporte

Art. 4º O ICMS não incide na ocorrência de serviço de transporte:

I- nas prestações internas de carga própria ou referente a transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo titular, em veículo do próprio contribuinte;

II- de pessoas, não remunerado, efetuado por particular;

Parágrafo Único. Não é devido o pagamento da diferença de alíquotas tratando-se da prestação de serviço de transporte relativo à aquisição de mercadorias ou bens a preço CIF.

CAPÍTULO III - Das Isenções, Incentivos e Outros Benefícios Fiscais (Art. 5º ao Art. 68-F)

CAPÍTULO III
Das Isenções, Incentivos e Outros Benefícios Fiscais

SEÇÃO I
Das Disposições Gerais

Art. 5º As isenções, incentivos e outros benefícios fiscais do imposto serão concedidos ou revogados mediante convênios celebrados e ratificados entre os Estados e o Distrito Federal, nos termos da Lei Complementar Federal n.º 24, de 7 de janeiro de 1975. (NR pelo Decreto 18.155, de 30/03/2005)

§ 1º São, também, incentivos e benefícios fiscais: (NR pelo Decreto 18.155, de 30/03/2005)

I- a redução da base de cálculo;

II- a devolução total ou parcial, direta ou indireta, condicionada ou não, do imposto ao contribuinte, a responsável ou a terceiros;

III- o crédito presumido;

IV- revogado; (Revogado pelo Decreto 18.155, de 30/03/2005) 21

V- revogado; (Revogado pelo Decreto 18.155, de 30/03/2005)

VI- quaisquer outros favores ou benefícios dos quais resulte redução ou eliminação, direta ou indireta, do ônus do imposto;

VII- revogado; (Revogado pelo Decreto 18.155, de 30/03/2005)

VIII- a fixação de prazo de recolhimento do imposto superior ao estabelecido na legislação.

§ 2º Os incentivos e benefícios fiscais de que trata o § 1º, salvo disposição em contrário, ficam condicionados ao fiel cumprimento das obrigações previstas neste Regulamento. (NR pelo Decreto 18.149, de 23/03/2005)

§ 3º Quando a fruição ou o reconhecimento do benefício fiscal depender de condição, não sendo esta satisfeita, o tributo será considerado devido no momento em que tiver ocorrido a operação ou prestação sob condição.

§ 4º A outorga de benefícios fiscais de que trata este artigo, ressalvadas as disposições em contrário:

I- não desobriga o contribuinte do cumprimento das obrigações tributárias previstas na legislação;

II- para operação com mercadoria, não alcança a prestação de serviço de transporte com ela relacionada, e vice-versa.

§ 5º A redução da base de cálculo ou a concessão de crédito presumido do imposto, em qualquer hipótese, além do disposto na legislação que os conceder, servirá para acobertar perdas referentes a quebras, avarias e quaisquer outras diferenças, inclusive as decorrentes de eventuais vendas abaixo do valor estipulado para efeito de cálculo do imposto devido por substituição ou antecipação tributária.

SEÇÃO II
Da Isenção
SUBSEÇÃO I
Da Isenção nas Operações com Produtos Hortifrutigranjeiros, Agropecuários e
Extrativos, Animais e Vegetais

Art. 6º São isentas do ICMS as seguintes operações com hortaliças, flores, frutas frescas, animais, produtos agropecuários e produtos extrativos animais e vegetais:

I- nas saídas internas e interestaduais efetuadas por quaisquer estabelecimentos, exceto se destinados a industrialização, dos seguintes produtos hortícolas e frutícolas em estado natural, resfriados ou congelados (Convs. ICM 44/75, 20/76, 7/80, 36/84, 24/85 e 30/87, e Convs. ICMS 68/90, 9/91, 28/91, 78/91 e 124/93):

a) produtos hortícolas:

1. abóbora, abobrinha, acelga, agrião, aipim, aipo, alcachofra, alecrim, alface, alfavaca, alfazema, almeirão, aneto, anis, araruta, arruda, aspargo e azedim;

2. batata, batata-doce, berinjela, bertalha, beterraba, brócolos e brotos de bambu, de feijão, de samambaia e de outros vegetais (Conv. ICMS 17/93);

3. cacateira, cambuquira, camomila, cará, cardo, catalonha, cebola, cebolinha, cenoura, chicória, chuchu, coentro, cogumelo, cominho, couve e couve-flor;

4. endívia, erva-cidreira, erva-de-santa-maria, erva-doce, ervilha, escarola e espinafre;

5. folhas usadas na alimentação humana;

6. gengibre e gobo (Conv. ICMS 17/93);

7. hortelã;

8. inhame;

9. jiló; 22

10. losna;

11. macaxeira, mandioca, manjericão, manjerona, maxixe, milho verde, moranga e mostarda; (NR pelo Dec. 14.280, de 08.01.99)

12. nabiça e nabo;

13. palmito, pepino, pimenta-de-cheiro, pimenta-malagueta e pimentão;

14. quiabo;

15. rabanete, repolho, repolho-chinês, raiz-forte, rúcula e ruibarbo;

16. salsa, salsão e segurelha;

17. taioba, tampala, tomate e tomilho;

18. vagem e feijão verde. (NR Dec. 14.280, de 08.01.99)

b) flores, funcho ou frutas frescas: nacionais ou provenientes da Argentina, Bolívia, Chile, Colômbia, Equador, México, Paraguai, Peru, Uruguai e Venezuela;

c) a isenção prevista neste item não se aplica às operações internas e interestaduais com alho, amêndoa, ameixa, avelã, castanha, caqui, coco, figo, kiwi, maçã, morango, nectarina, noz, pêra, pêssego, pomelo e uva; (NR Dec. 14.280, de 08.01.99)

d) a isenção, de que trata este item, relativa às saídas de mandioca aplica-se exclusivamente às operações internas.

II- até 30/04/99, nas saídas de algaroba e seus derivados, nas operações internas e interestaduais (Conv. ICMS 3/92, 23/98); (NR Dec. 13.934, de 23.04.98)

III- de 1º/05/2002 até 30/04/2004, nas saídas de arroz, feijão, milho e farinha de mandioca efetuadas pela Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB), dentro do Programa de Distribuição Emergencial de Alimentos no Nordeste Semi-Árido (PRODEA), quando doados à SUDENE para serem distribuídos às populações alistadas em frentes de emergência constituídas no âmbito do Programa de Combate à Fome no Nordeste (Convs. ICMS 108/93, 23/98, 05/99, 07/00 e 21/02). (NR Dec. 16.157 de 03/07/02)

IV – Nas saídas : (NR Decreto 13.730, de 30.12.97)

a) (Revogado pelo Decreto 14.253, de 09.12.98)

b) de ovos, exceto se destinados a industrialização;

c) pintos de um dia;

V- nas saídas internas de caprino e dos produtos comestíveis resultantes de sua matança (Conv. ICMS 89/05); (NR pelo Decreto 18.822, de 30/12/2005)

VI- saídas internas de ovinos e dos produtos comestíveis resultantes do seu abate (Conv. ICMS 89/05); (NR pelo Decreto 18.822, de 30/12/2005)

VII- nas seguintes operações com reprodutores ou matrizes de bovinos, suínos, ovinos e bufalinos, puros de origem ou puros por cruza (Convs. ICM 35/77 e 9/78, e Convs. ICMS 46/90, 78/91 e 124/93):

a) entrada, no estabelecimento comercial ou produtor, de animais importados do exterior pelo titular do estabelecimento, desde que tenham condição de obter o registro genealógico oficial no País;

b) saídas internas e interestaduais:

1. dos animais a que se refere o caput deste inciso, desde que possuam registro genealógico oficial e sejam destinados a estabelecimento agropecuário devidamente inscrito na repartição fiscal a que estiver subordinado, nesta ou noutra Unidade da Federação;

2. de fêmeas de gado girolando, desde que devidamente registradas na associação própria.

VIII- até 31/07/2009, nas entradas, do exterior, de reprodutores ou matrizes de caprinos de comprovada superioridade genética, quando a importação for efetuada diretamente por produtores (Convs. ICMS 20/92 e 138/08); (NR dada pelo Decreto 21.000, de 30/12/2008) 23

IX- nas operações internas e interestaduais com embrião ou sêmen congelado ou resfriados, de bovino, de ovino, de caprino ou de suíno (Conv. ICMS 70/92, 36/99 e 27/02) (NR pelo Decreto 16.297, de 30/08/02);

X- nas saídas internas de leite pasteurizado tipo especial com 3,2% de gordura e de leite pasteurizado magro, reconstituído ou não, com 2% de gordura, do estabelecimento varejista com destino a consumidor final (Convênios ICM 25/83 e ICMS 121/89, 124/93).

XI- até 31/07/2009, nas saídas internas e interestaduais de pós-larvas de camarão (Convs. ICMS 123/92 e 71/08); (NR dada pelo Decreto 21.000, de 30/12/2008)

XII- as saídas internas de queijo de manteiga e de coalho produzidos neste Estado; (NR dada pelo Dec. 17.102 de 29/09/2003)

XIII- as saídas de rapadura de qualquer tipo; (NR Dec. 17.102 de 29/09/2003)

XIV- nas saídas de farinha de mandioca; (NR pelo Decreto 14.129, de 20.08.98)

XV- nas saídas internas de leite de cabra (Conv. ICM 56/86 e ICMS 55/90, 124/93);

XVI- nas saídas de estacas de amoreira e de lagartas de terceira idade destinadas à criação do casulo do bicho-da-sêda, bem como casulos verdes destinados às unidades de secagem (Conv. ICMS 131/93); (NR dada pelo Decreto. 13.934, de 23.04.98)

XVII- até 30/04/99, nas saídas internas de silos e paióis, promovidas diretamente pelo Estado, destinadas a pequeno produtor rural, através de programas específicos do Governo (Conv. ICMS 74/91, 23/98); (NR pelo Decreto 13.934, de 23.04.98)

XVIII- na saída interna de estabelecimento do produtor de casulo do bicho da seda, destinado à Empresa de Pesquisa Agropecuária do Rio Grande do Norte (EMPARN).

XIX – nas aquisições de produtos não comestíveis, resultante do abate de gado, inclusive caprino e ovino, por estabelecimento industrial localizado neste Estado, desde que destinado à industrialização. (AC pelo Dec. 14.274, de 30.12.98)

XX - as saídas internas com mel de abelha produzido neste Estado; (NR Decreto 17.102, de 29/09/2003)

XXI - as saídas internas com gado bovino destinado ao abate, efetuadas por produtor localizado neste Estado, inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado (CCE), desde que atendidas as seguintes condições: (NR do caput pelo Decreto 17.102, de 29/09/2003)

a) a operação seja acobertada com Nota Fiscal de Produtor, modelo 4 ou Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou nota fiscal emitida pelo adquirente do gado, prevista no art. 466, I, deste Regulamento e a Guia de Trânsito Animal (GTA) emitida pela Secretaria de Estado da Agricultura, da Pecuária e da Pesca; (NR dada pelo Decreto 20.797, de 18/11/2008)

b) o documento fiscal previsto na alínea "a" contenha indicação do número da Guia de Trânsito Animal (GTA) que acobertar a operação, que deverá constar em seu campo "Informações Complementares", do quadro "Dados Adicionais";(AC pelo Decreto 16.871, de 27/05/2003)

c) na hipótese de gado adquirido em outro Estado a partir da publicação deste Decreto, que sua aquisição tenha ocorrido em prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias.(AC pelo Decreto 16.871, de 27/05/2003)

XXII - as saídas internas com milho em grão, produzido neste Estado, destinado à industrialização. (NR Dec. 17.102, de 29/09/2003)

XXIII - saídas internas de produtos vegetais oleaginosos destinados à produção de biodiesel (Conv. ICMS 105/03). (AC pelo Decreto 18.063, de 17/01/2005)

XXIV- saídas internas de cana-de-açúcar, melaço e mel rico destinados à produção de açúcar, álcool e aguardente de cana. (AC pelo Decreto 18.313, de 24/06/2005)

XXV- nas saídas internas de leite “in natura”, pasteurizado ou esterilizado quando adquirido pelo Governo do Estado do Rio Grande do Norte e destinado a distribuição às famílias carentes pelo Programa do Leite do Governo do Estado. (AC pelo Decreto 18.884, de 13/02/2006)

XXVI - na importação de ração para larvas do camarão, classificada no código 2309.90.90 NCM/SH (Conv. ICMS 33/08). (AC pelo Decreto 20.503, de 2/05/2008) 24

§ 1º A fruição do benefício de que trata o inciso XXIII, fica condicionada ao atendimento pelo adquirente às exigências previstas no art. 1º da Medida Provisória nº 227 de 06 de dezembro de 2004. (AC pelo Decreto 18.063 de 17/01/2005 e transformado em 1º pelo Decreto 18.884, de 13/02/2006)

§ 2º Para fruição do benefício previsto no inciso XXV, fica condicionada a opção pelo contribuinte, que deverá apresentar na Unidade Regional de Tributação de seu domicílio fiscal, os seguintes documentos: (AC pelo Decreto 18.884, de 13/02/2006)

I - requerimento, assinado por representante legítimo da empresa;

II - cópia do instrumento constitutivo da empresa;

III - recibo de entrega gerado pelo programa validador do SINTEGRA dos arquivos magnéticos previstos no art. 631 deste Regulamento, relativos às operações e prestações realizadas no mês antecedente ao do protocolo do requerimento;

IV - cópia do contrato de fornecimento entre a empresa optante e a Secretaria do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social.

V - Declaração de que se obriga a repassar, integralmente, para os preços por ele pagos aos produtores que lhe forneçam o leite, in natura ou não, o valor do benefício resultante da opção pelo regime aqui instituído, devendo constar, ainda, do documento, a ciência de que o descumprimento dessa obrigação implica em cancelamento do benefício, com a cobrança do tributo devido a partir de quando o repasse tenha deixado de se efetivar, com os acréscimos legais cabíveis.

§ 3° O benefício fiscal previsto no inciso XXVI fica condicionado à inexistência de produto similar nacional (Conv. ICMS 33/08). (AC pelo Decreto 20.503, de 2/05/2008)

§ 4° A inexistência de produto similar de que trata o § 3° será atestada:

I - por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo correpondente ou;

II - por órgão credenciado pela Secretaria de Estado da Tributação (Conv. ICMS 33/08). (AC pelo Decreto 20.503, de 2/05/2008)

SUBSEÇÃO II
Da Isenção nas Operações com Obras de Arte e Produtos de Artesanato

Art. 7º São isentas do ICMS as operações com obras de arte e produtos de artesanato:

I- nas saídas de obras de arte, de quaisquer estabelecimentos, quando decorrentes de operações realizadas pelo próprio autor (Convs. ICMS 59/91, 151/94);

II- nas saídas, efetuadas por artesãos ou por quaisquer estabelecimentos, de produtos típicos de artesanato regional, desde que (Conv. ICM 32/75 e Conv. ICMS 40/90, 151/94):

a) sejam confeccionados ou preparados na residência do artesão;

b) não haja na sua produção a utilização de trabalho assalariado;

c) o produto seja vendido a consumidor, diretamente ou por intermédio de entidade de que o artesão faça parte ou seja assistido. (NR dada pelo Decreto 18.149, de 23/03/2005)

SUBSEÇÃO III
Da isenção nas Remessas de Amostras Grátis

Art. 8º São isentas do ICMS as remessas e os recebimentos de amostras grátis:

I- nas saídas e nos recebimentos de amostras grátis de produto de diminuto ou nenhum valor comercial, assim considerados os fragmentos ou partes de qualquer mercadoria, desde que em quantidade estritamente necessária para dar a conhecer a sua natureza, espécie e qualidade (Conv. de Fortaleza e Conv. ICMS 29/90);

II- nas entradas de amostras, sem valor comercial e sem cobrança do Imposto sobre Importação, procedentes do exterior, como tais definidas pela legislação federal que outorga a isenção do Imposto sobre Importação (Conv. ICMS 60/95);

Parágrafo Único. Para os efeitos do inciso I do caput deste artigo, somente serão consideradas amostras grátis as que satisfizerem às seguintes exigências:

I- as saídas deverão ser feitas a título de distribuição gratuita, com indicação da gratuidade do produto em caracteres impressos com destaque;

II- as quantidades não poderão ser superior a 20% do conteúdo ou do número de unidades da menor embalagem de apresentação comercial do mesmo produto, para venda ao consumidor;

III- na hipótese de amostras grátis de produtos da indústria farmacêutica, a distribuição deverá ser feita exclusivamente a médicos, veterinários e dentistas, bem como a estabelecimentos hospitalares;

IV- em se tratando de amostras de tecidos, não há restrições quanto à largura, mas seu comprimento só será admissível até 45 cm para os de algodão estampado, e até 30 cm para os demais, desde que contenham, em qualquer caso, impressa tipograficamente ou a carimbo, a expressão "Sem valor comercial", dispensadas desta exigência as amostras cujo comprimento não exceda de 25 cm e 15 cm, nas hipóteses supra, respectivamente;

V- tratando-se de amostras de calçados, estas deverão consistir em pés isolados daquelas mercadorias, conduzidas por viajante de estabelecimento industrial, devendo constar gravada no solado dos calçados a expressão "Amostra para viajante".

SUBSEÇÃO III –A
Das Mercadorias Destinadas à Demonstração e Mostruário (Ajuste SINIEF 08/08)
(AC pelo Decreto 20.641, de 28/07/2008)

Art. 8° - A. As operações com mercadorias destinadas a demonstração e mostruário deverão observar o disposto nesta Subseção (Ajuste SINIEF 08/08). (AC pelo Decreto 20.641, de 28/07/2008)

§ 1° Considera-se demonstração a operação pela qual o contribuinte remete mercadorias a terceiros, em quantidade necessária para se conhecer o produto, desde que retornem ao estabelecimento de origem em 60 dias.

§ 2° Considera-se operação com mostruário a remessa de amostra de mercadoria, com valor comercial, a empregado ou representante, desde que retorne ao estabelecimento de origem em 90 dias.

§ 3º Não se considera mostruário aquele formado por mais de uma peça com características idênticas, tais como, mesma cor, mesmo modelo, espessura, acabamento e numeração diferente.

§ 4º Na hipótese de produto formado por mais de uma unidade, tais como, meias, calçados, luvas, brincos, somente será considerado como mostruário se composto apenas por uma unidade das partes que o compõem.

§ 5º O prazo previsto no § 2° poderá ser prorrogado, por igual período, a critério da unidade federada de origem da mercadoria (Ajuste SINIEF 08/08). (AC pelo Decreto 20.641, de 28/07/2008)

Art. 8° - B. Na saída de mercadoria destinada à demonstração, o contribuinte deverá emitir nota fiscal que conterá, além dos demais requisitos, as seguintes indicações (Ajuste SINIEF 08/08): (AC pelo Decreto 20.641, de 28/07/2008)

I - no campo natureza da operação: Remessa para Demonstração;

II - no campo do CFOP: o código 5.912 ou 6.912, conforme o caso;

III – do valor do ICMS, quando devido;

IV - no campo Informações Complementares: Mercadoria remetida para demonstração. 26

Parágrafo único. O trânsito de mercadoria destinada à demonstração, em todo o território nacional, deverá ser efetuado com a nota fiscal prevista no caput desde que a mercadoria retorne no prazo de 60 dias (Ajuste SINIEF 08/08). (AC pelo Decreto 20.641, de 28/07/2008)

Art. 8°- C. Na saída de mercadoria destinada a mostruário o contribuinte deverá emitir nota fiscal indicando como destinatário o seu empregado ou representante, que conterá, além dos demais requisitos, as seguintes indicações (Ajuste SINIEF 08/08): (AC pelo Decreto 20.641, de 28/07/2008)

I - no campo natureza da operação: Remessa de Mostruário;

II - no campo do CFOP: o código 5.949 ou 6.949, conforme o caso;

III – do valor do ICMS, quando devido, calculado pela alíquota interna da unidade federada de origem;

IV - no campo Informações Complementares: Mercadoria enviada para compor mostruário de venda.

Parágrafo único. O trânsito de mercadoria destinada a mostruário, em todo o território nacional, deverá ser efetuado com a nota fiscal prevista no caput desde que a mercadoria retorne no prazo de 90 dias (Ajuste SINIEF 08/08). (AC pelo Decreto 20.641, de 28/07/2008)

Art. 8° - D. O disposto no art. 8°-C, observado o prazo previsto no § 2° do art. 8°-A, aplica-se, ainda, na hipótese de remessa de mercadorias a ser utilizadas em treinamentos sobre o uso das mesmas, devendo na nota fiscal emitida constar (Ajuste SINIEF 08/08): (AC pelo Decreto 20.641, de 28/07/2008)

I – como destinatário: o próprio remetente;

II – como natureza da operação: Remessa para Treinamento;

III – do valor do ICMS, quando devido, calculado pela alíquota interna da unidade federada de origem;

IV – no campo Informações Complementares: os locais de treinamento (Ajuste SINIEF 08/08). (AC pelo Decreto 20.641, de 28/07/2008)

Art. 8°-E. No retorno das mercadorias de que trata esta Subseção, o contribuinte deverá emitir nota fiscal relativa à entrada das mercadorias (Ajuste SINIEF 08/08). (AC pelo Decreto 20.641, de 28/07/2008)

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica nos casos em que a remessa da mercadoria em demonstração seja para contribuinte do ICMS, hipótese em que este deverá emitir nota fiscal com o nome do estabelecimento de origem como destinatário (Ajuste SINIEF 08/08). (AC pelo Decreto 20.641, de 28/07/2008)

SUBSEÇÃO IV
Da Isenção nas Operações com Produtos Farmacêuticos

Art. 9º São isentas do ICMS as operações com medicamentos e outros produtos farmacêuticos de uso humano (Convs. ICMS 51/94, 164/94, 46/96 , 88/96, 24/97):

I – recebimento pelo importador de (Conv. 10/02):

a) produtos intermediários a seguir indicados, destinados à produção de medicamento de uso humano para o tratamento de portadores do vírus da AIDS:

1 - Ácido3-hidroxi-2-metilbenzoico, 2918.19.90;

2 - Glioxilato de L-Mentila, e 1,4-Ditiano 2,5 Diol, Mentiloxatiolano, 2930.90.39;

3 - Cloridrato de 3-cloro-metilpiridina, 2-Cloro-3-(2-clorometil-4-piridilcarboxamido)-4- metilpiridina,2-Cloro-3-(2-ciclopropilamino-3-piridilcarboxamido)-4-metilpiridina, 2933.39.29; 27

4 - Benzoato de [3S-(2(2S*3S*)2alfa,4aBeta,8aBeta)]-N-(1,1-dimetiletil) decahidro-2- (2-hidroxi-3-amino-4-(feniltiobutil)-3-isoquinolina carboxamida, 2933.49.90;

5-N-terc-butil-1-(2(S)-hidroxi-4-(R)-[N-[(2)-hidroxiindan-1(S)-il]carbamoil]-5-fenilpentil) piperazina-2(S)-carboxamida, 2933.59.19;

6 - Indinavir Base: [1(1S,2R),5(S)]-2,3,5-trideoxi-N-(2,3-dihidro-2-hidroxi-1H-inden-1- il)-5-[2-[[(1,1-dimetiletil)-amino]carbonil]-4-(3-piridinilmetil)-1-piperazinil]-2 (fenilmetil)-Deritro-pentonamida, 2933.59.19;

7 - Citosina, 2933.59.99;

8 - Timidina, 2934.99.23;

9 - Hidroxibenzoato de (2R-cis)-4-amino-1-[2-hidroxi-metil)-1,3-oxatiolan-5-il]-2(1H)- pirimidinona, 2934.99.39;

10 - (2R,5R)-5-(4-amino-2-oxo-2H-pirimidin-1-il)-[1,3]-oxatiolan-2-carboxilato de 2Sisopropil-5R-metil-1R-ciclohexila, 2934.99.99.

11 - Ciclopropil-Acetileno, 2902.90.90;

12 - Cloreto de Tritila, 2903.69.19;

13 - Tiofenol, 2908.20.90;

14 - 4-Cloro-2-(trifluoroacetil)-anilina, 2921.42.29;

15 - N-tritil-4-cloro-2-(trifluoroacetil)-anilina, 2921.42.29;

16 - (S)-4-cloro-alfa-ciclopropiletinil-alfa-trifluorometil-anilina, 2921.42.29;

17 - N-metil-2-pirrolidinona, 2924.21.90;

18 - Cloreto de terc-butil-dimetil-silano, 2931.00.29;

19 - (3S,4aS,8aS)-2-{(2R)-2-[(4S)-2-(3-hidroxi-2-metil-fenil)-4,5-dihidro-1, 3-oxazol-4-il]-2-hidroxietil}-N-(1,1-dimetil-etil)-decahidroisoquinolina-3-carboxamida, 2933.49.90;

20 - Oxetano (ou : 3´,5´-Anidro-timidina), 2934.99.29;

21 - 5-metil-uridina, 2934.99.29;

22 - Tritil-azido-timidina, 2334.99.29;

23 - 2,3-Dideidro-2,3-dideoxi-inosina, 2934.99.39;

24 - Inosina, 2934.99.39;

25 - 3-(2-cloro-3-piridil-carbonil)-amino-2-cloro-4-metilpiridina, 2933.39.29;

26 - N-(2-cloro-4-metil-3-piridil-2-ciclopropilamino)-3-pridinocarboxamida. 2933.39.29;

27 - 5’ – Benzoil – 2’ – 3’ – dideidro – 3’ – deoxi-timidina; (Itens 11 ao 27 foram acrescidos pelo Decreto 17.706, de 09/08/2004)

28 - (s)-5-cloro-alfa-(ciclopropiletinil)-2-[((4-metoxifenil)-metil)amino]-alfa- (trifluormetil)benzenometanol – 2921.42.29 (Conv. ICMS 80/08). (Item 28 AC pelo Decreto 20.641, de 28/07/2008)

b) dos fármacos a seguir indicados, destinados à produção de medicamentos de uso humano para o tratamento de portadores do vírus da AIDS:

1 - Nelfinavir Base: 3S-[2(2S*,3S*),3alfa,4aBeta,8aBeta]]-N-(1,1- dimetiletil)decahidro-

2-[2-hidroxi-3-[(3-hidroxi-2-etilbenzoil)amino]-4-(feniltio)butil]-3-isoquinolina carboxamida, 2933.49.90;

2 - Zidovudina - AZT, 2934.99.22;

3 - Sulfato de Indinavir, 2924.29.99;

4 - Lamivudina, 2934.99.93;

5 - Didanosina, 2934.99.29;

6 - Nevirapina, 2934.99.99;

7 - Mesilato de nelfinavir, 2933.49.90.

c) dos medicamentos de uso humano para o tratamento de portadores do vírus da AIDS,
a base de: 28

1 - Zalcitabina, Didanosina, Estavudina, Delavirdina, Lamivudina, medicamento resultante da associação de Lopinavir e Ritonavir; 3003.90.99, 3004.90.99, 3003.90.69,
3004.90.59;

2 - Saquinavir, Sulfato de Indinavir, Sulfato de Abacavir, 3003.90.78, 3004.90.68;

3 - Ziagenavir, 3003.90.79, 3004.90.69

4 - Efavirenz, Ritonavir; 3003.90.88 ; 3004.90.78;

5 - Mesilato de nelfinavir, 3004.90.68 e 3003.90.78 (Conv. 10/02); (NR dada pelo Decreto 16.297, de 30/08/02)

6 – Sulfato de Atazanavir, 3004.90.68 (Convs. ICMS 10/02 e 121/06); (AC pelo Decreto 19.607, de 11/01/07)

7 – Darunavir, 3004.90.79 (Convs. ICMS 10/02 e 137/08). (AC pelo Decreto 21.000, de 30/12/08)

II – saídas interna e interestadual (Conv. 10/02):

a) dos fármacos destinados a produção de medicamentos de uso humano para o tratamento dos portadores do vírus da AIDS:

1 - Sulfato de Indinavir, 2924.29.99,

2 - Ganciclovir, 2933.59.49;

3 - Zidovudina, 2934.99.22;

4 - Didanosina, 2934.99.29;

5 - Estavudina, 2934.99.27;

6 - Lamivudina, 2934.99.93;

7 - Nevirapina, 2934.99.99;

8- Efavirenz –2933.99.99 (Conv. ICMS 80/08). (Item 28 AC pelo Decreto 20.641, de 28/07/2008)

b) dos medicamentos de uso humano, destinados ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS, a base de:

1 - Ritonavir, 3003.90.88, 3004.90.78;

2 - Zalcitabina, Didanosina, Estavudina, Delavirdina, Lamivudina, medicamento resultante da associação de Lopinavir e Ritonavir; 3003.90.99, 3004.90.99, 3003.90.69, 3004.90.59;

3 - Saquinavir, Sulfato de Indinavir, Sulfato de Abacavir, 3003.90.78, 3004.90.68;

4 - Ziagenavir, 3003.90.79, 3004.90.69;

5 - Mesilato de nelfinavir, 3004.90.68 e 3003.90.78 (Conv. 10/02); (NR pelo Decreto 16.297, de 30/08/02)

6 - Zidovudina – AZT e Nevirapina, 3004.90.79 e 3004.90.99 (Conv. ICMS 64/05); (AC pelo Decreto 18.393, de 01/08/05)

7 – Darunavir, 3004.90.79 (Convs. ICMS 10/02 e 137/08). (AC pelo Decreto 21.000, de 30/12/08)

III- até 31/07/2009, nas entradas dos remédios relacionados no Anexo 155 deste Regulamento, sem similar nacional, importados do exterior diretamente pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE (Convs. ICMS 41/91,71/08, 105/08 e 138/08): (NR dada pelo Decreto 21.000, de 30/12/2008, retificado no DOE 11.888, de 17/01/2009)

a) (REVOGADO);

b) (REVOGADO);

c) (REVOGADO);

d) (REVOGADO);

e) (REVOGADO);

IV- nas saídas internas de medicamentos quimioterápicos usados no tratamento do câncer (Conv. ICMS 34/96);

V- até 31/07/2009, nas importações do exterior dos medicamentos Acetato de Ciproterona, Acetato de Megestrol, Ácido Folínico, Albumina, Aldesleukina, Amicacina, Bleomicina, Carboplatina, Cefalotina, Ceftazidima, Cefoxitina, Ciclofosfamida, 5 Fluoro Uracil, 29 Cisplatina, Citarabina, Cladribina, Clindamicina, Cloridrato de Dobutamina, Dacarbazina, Domatostatina Cíclica Sintética, Doxorrubicina, Enflurano, Etoposide, Filgrastima, Fludarabina, Granisetrona, Idarrubicina, Imipenem, Interferon Alfa 2º, Iodamida Meglumínica, Isoflurano, Isosfamida, Lopamidol, Mesna (2 Mercaptoetano-Sulfonato Sódico), Methotrexate, Midazolam, Mitomicina, Molgramostima, Ondansetron, Paclitaxel, Pamidronato Dissódico, Propofol, Ramitidina, Tamoxifeno, Teixoplanin, Teniposide, Tramadol, Vancomicina, Vimblastina, Vincristina, Vinorelbine, somente se realizadas diretamente por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social portadoras do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social, para a prestação de serviços médico-hospitalares, e desde que observado o seguinte (Convs. ICMS 104/89, 95/95, 20/99 e 138/08): (NR dada pelo Decreto 21.000, de 30/12/2008)

a) o disposto neste inciso somente se aplica aos medicamentos contemplados com isenção ou com alíquota reduzida a zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados (Conv. 95/95); (NR dada pelo Decreto 16.805, de 31.03.2003)

b) a isenção será concedida, individualmente, mediante parecer da Coordenadoria de Administração Tributária e Assessoria Técnica, da Secretaria de Estado da Tributação (Conv. 104/89. (NR dada pelo Decreto 16.805, de 31.03.2003)

VI- entradas de medicamentos importados do exterior por pessoas físicas, sem cobrança do Imposto sobre Importação ( Conv. 18/95);

VII- até 31/12/2011, as operações com preservativos, classificados no código 4014.10.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, observado o seguinte (Conv. ICMS 116/98 e 40/07): (NR dada pelo Decreto 19.777 de 30/04/2007)

a) o benefício fiscal previsto neste inciso fica condicionado a que o contribuinte abata do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção, indicando expressamente no documento fiscal;

b) revogado. (Revogado pelo Decreto 17.471 de 30/04/2004)

VIII - até 31/07/2009, as operações com os produtos e equipamentos utilizados em diagnóstico em imunohematologia, sorologia e coagulação, abaixo relacionados, destinados a órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como suas autarquias e fundações (Convs. ICMS 84/97 e 138/08): (NR dada pelo Decreto 21.000, de 30/12/2008)

a) da linha de imunohematologia: reagentes, painéis de hemáceas e diluentes destinados
à determinação dos grupos ou dos fatores sangüíneos pela técnica de Gel-teste (NBM/SH: 3006.20.00);

b) da linha de sorologia: reagentes para diagnóstico de enfermidades transmissíveis pela técnica ID-PaGIA (NBM/SH: 3822.00.00); Reagentes para diagnóstico de malária e leishmaniose pelas técnicas de Elisa, Imunocromatografia ou em qualquer suporte (NBM/SH: 3822.00.90)(Convs. ICMS 84/97, 30/03 e 55/03); (NR pelo Decreto 17.471 de 30/04/2004)

c) da linha de coagulação: reagentes para diagnóstico de coagulação pelas técnicas de Gel-teste e ID-PaGIA (NBM/SH: 3006.20.00);

d) equipamentos:

1. centrífugas para diagnóstico em imunohematologia, sorologia e coagulação pelas técnicas de Gel-teste e ID-PaGIA (NBM/SH: 8421.19.10);

2. incubadoras para diagnóstico em imunohematologia, sorologia e coagulação pelas técnicas de Gel-teste e ID-PaGIA (NBM/SH: 8419.89.99);

3. readers (leitor automático) para diagnóstico em imunohematologia, sorologia e coagulação pelas técnicas de Gel-teste e ID-PaGIA (NBM/SH: 8471.90.12);

4. samplers (pipetador automático) para diagnóstico em imunohematologia, sorologia e coagulação pelas técnicas de Gel-teste e ID-PaGIA (NBM/SH: 8479.89.12); 30

IX – Até 31/12/2011, as importações, realizadas pela Fundação Nacional de Saúde, dos produtos imunobiológicos, medicamentos e inseticidas, relacionados no Anexo 123 deste Regulamento, destinados às campanhas de vacinação e combate à dengue, malária e febre amarela, promovidas pelo Governo Federal (Convs. ICMS 95/98 e 40/07). (NR pelo Decreto 19.777 de 30/04/2007)

X – até 31/07/2009, as operações realizadas com os medicamentos relacionados a seguir (Convs. ICMS 140/01, 119/02 e 138/08): (NR dada pelo Decreto 21.000, de 30/12/2008)

a) à base de mesilato de imatinib - NBM/SH 3003.90.99 e NBM/SH 3004.90.99;

b) interferon alfa-2A - NBM/SH 3002.10.39;

c) interferon alfa-2B - NBM/SH 3002.10.39;

d) peg interferon alfa-2A - NBM/SH 3004.90.95 (Conv. ICMS 118/07); (NR dada pelo Decreto nº 20.119, de 24/10/2007, com efeitos a partir de 22.10.07)

e) peg interferon alfa -2B - NBM/SH 3004.90.99 (Conv. ICMS 120/05). (NR dada pelo Decreto 18.653, de 11/11/2005)

f) à base de cloridrato de erlotinibe - NBM/SH 3004.90.99 (Convs. ICMS 140/01 e 120/06); (AC pelo Decreto 19.607, de 11/01/2007)

g) (REVOGADA) (Convs. ICMS 140/01 e 85/08). (Revogada pelo Decreto 20.641, de 28/07/2008)

XI – até 31/07/2009, a saída do reagente para diagnóstico da Doença de Chagas pela técnica de enzimaimunoesai (ELISA) em microplacas utilizando uma mistura de Antigenos Recombinantes e Antígenos lisados purificados, para detecção simultânea qualitativa e semiquantitativa de anticorpos IgG e IgM anti Trypanosoma cruzi em soro ou plasma humanoNCM/SH - 3002.10.29, destinada a órgão ou entidade da administração pública direta, suas autarquias e fundações (Conv. ICMS 23/07 e 138/08); (NR dada pelo Decreto 21.000, de 30/12/2008)

XII - as saídas de produtos farmacêuticos e de fraldas geriátricas da Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ destinadas às farmácias que façam parte do “Programa Farmácia Popular do Brasil”, instituído pela Lei nº 10.858, de 13 de abril de 2004 (Conv. ICMS 81/08); (AC pelo Decreto 20.641, de 28/07/2008)

XIII - as saídas internas a pessoa física, consumidor final de produtos farmacêuticos e de fraldas geriátricas promovidas pelas farmácias referidas no inciso XII do caput deste artigo (Conv. ICMS 81/08). (AC pelo Decreto 20.641, de 28/07/2008)

§ 1º A isenção prevista nos incisos I e II deste artigo somente será aplicada se o produto
estiver beneficiado com isenção ou alíquota zero dos Imposto de Importação ou do Imposto sobre Produtos Industrializados.

§ 2º No caso de operações com os itens relacionados nos incisos I e II deste artigo, fica dispensado o estorno do crédito fiscal a que se refere o artigo 21 da Lei Complementar 87/96, de 13 setembro de 1996.

§ 3º A aplicação do beneficio previsto no inciso X fica condicionada a que a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações realizadas com os produtos listados no referido inciso esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS (Conv. 119/02). (NR Dec. 16.770 de 19/03/2003 – efeito retoativo a 01 de janeiro de 2003)

§ 4º Não se exigirá o estorno do crédito fiscal previsto no art. 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e no art. 115, deste Regulamento, nas operações contempladas com a isenção prevista no inciso VIII (Conv. 119/03). (AC pelo Decreto 17.471 de 30/04/2004)

§5º A isenção de que trata o inciso XI, deste artigo, fica condicionada:

I - ao desconto no preço, do valor equivalente ao imposto dispensado;

II - à indicação, no respectivo documento fiscal, do valor do desconto; (AC pelo Decreto 19.828, de 25/05/2007)

§ 6º Não será exigido o estorno de crédito fiscal de que trata o art. 21 da Lei Complementar nº. 87, de 13 de setembro de 1996, na aplicação do benefício previsto no inciso XI, deste artigo (Conv. ICMS 23/07). (AC pelo Decreto 19.828, de 25/05/2007)

§ 7° Os benefícios previstos nos incisos XII e XIII deste artigo condicionam-se (Conv. ICMS 81/08): (AC pelo Decreto 20.641, de 28/07/2008)

I - à entrega do produto ao consumidor pelo valor de ressarcimento à Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, correspondente ao custo de produção ou aquisição, distribuição e dispensação;

II - à que a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas nos incisos XII e XIII do caput esteja desonerada das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS.

§ 8° As farmácias integrantes do Programa que comercializarem exclusivamente os produtos de que tratam os incisos XII e XIII do caput deste artigo (Conv. ICMS 81/08): (AC pelo Decreto 20.641, de 28/07/2008)

I - deverão:

a) ser inscritas no cadastro de contribuintes do Estado;

b) ser usuárias do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF, nos termos da legislação própria;

c) apresentar mensalmente a Guia Informativa Mensal do ICMS” (GIM);

d) arquivar, em ordem cronológica, pelo prazo decadencial previsto na legislação, os documentos fiscais de compras, por estabelecimento fornecedor, e de vendas;

II – ficam dispensadas:

a) da escrituração dos seguintes livros fiscais:

1. Registro de Saídas, modelo 2 ou 2-A;

2. Registro de Apuração do ICMS, modelo 9;

b) do cumprimento das demais obrigações acessórias.

§ 9° O Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6, das empresas de que trata o § 8° deverá ser escriturado normalmente e deverá ser apresentado, sempre que regularmente notificado, à autoridade fiscal (Conv. ICMS 81/08). (AC pelo Decreto 20.641, de 28/07/2008)

SUBSEÇÃO V
Da Isenção nas Remessas Decorrentes de Doação, Dação ou Cessão

Art. 10. São isentas do ICMS as remessas de mercadorias e, quando houver indicação expressa, as prestações de serviços de transporte das mercadorias decorrentes de doação, dação ou cessão:

I- nas saídas de mercadorias para fins de assistência a vítimas de calamidade pública, bem como nas prestações de serviços de transporte daquelas mercadorias, desde que o estado de calamidade tenha sido declarado por ato expresso do Poder Executivo Federal, Estadual ou Municipal, sendo as saídas decorrentes de doações a entidades governamentais ou a entidades assistenciais reconhecidas de utilidade pública e que atendam aos seguintes requisitos (Conv. ICM 26/75 e Convs. ICMS 39/90, 58/92 e 151/94):

a) não distribuam qualquer parcela do seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou de participação em seus resultados;

b) apliquem integralmente, no País, os seus recursos, na manutenção dos objetivos institucionais;

c) mantenham escrituração de suas receitas e despesas, em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão; 32

II- até 31/12/97, nas saídas internas e interestaduais efetuadas gratuitamente pela Legião Brasileira de Assistência (LBA), em atendimento ao Programa de Complementação Alimentar, dos seguintes produtos (Convs. ICM 34/77, 37/77 e 51/85, e Convs. ICMS 45/90, e 151/94):

a) mistura enriquecida para sopa - SoO3;

b) mistura láctea enriquecida para mamadeira - GH3;

c) mistura láctea enriquecida com minerais e vitaminas - MO2;

d) leite em pó adicionado de gordura vegetal hidrogenada enriquecido com vitaminas A e D;

III- nas saídas internas e interestaduais das mercadorias constantes nas posições 8444 a 8453 da NBM/SH, em razão de doação ou cessão em regime de comodato, efetuadas pelas indústrias de máquinas e equipamentos, para os Centros de Formação de Recursos Humanos do Sistema SENAI, visando o reequipamento desses Centros nos Estados participantes do Convênio (Conv. ICMS 60/92);

IV- até 31/07/2009, nas saídas internas e interestaduais decorrentes de doações de mercadorias efetuadas por contribuintes do imposto às Secretarias de Educação, para distribuição, também por doação, à rede oficial de ensino (Convs. ICMS 78/92 e 138/08); (NR dada pelo Decreto 21.000/2008, de 30/12/2008)

V- nas saídas:

a) de produtos alimentícios considerados "perdas", com destino aos estabelecimentos do Banco de Alimentos ("Food Bank"), e do Instituto de Integração e de Promoção da Cidadania (Integra), sociedades civis sem fins lucrativos, em razão de doação que lhes são feitas, com a finalidade, após a necessária industrialização e/ou reacondicionamento, de distribuição a entidades, associações e fundações que os entreguem a pessoas carentes

1. com a data de validade vencida;

2. impróprios para comercialização;

3. com a embalagem danificada ou estragada;

b) pelos estabelecimentos de Banco de Alimentos (Food Bank) e do Instituto de Integração e de Promoção da Cidadania (INTEGRA), com destino a entidades, associações e fundações, para distribuição a pessoas carentes

VI- até 31/07/2009, nas saídas decorrentes de doações de mercadorias efetuadas ao Governo do Estado para distribuição gratuita a pessoas necessitadas ou vítimas de catástrofes, em decorrência de programa instituído para esse fim, bem como nas prestações de serviços de transporte daquelas mercadorias (Convs. ICMS 82/95 e 138/08); (NR dada pelo Decreto 21.000/2008, de 30/12/2008)

VII- nas entradas, no estabelecimento do importador, em decorrência de doação, de produtos importados diretamente por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social que preencham os requisitos previstos no art. 14 do Código Tributário Nacional, ficando a fruição do benefício condicionada a que (Convs. ICMS 80/95):

a) não haja contratação de câmbio;

b) a operação de importação não seja tributada ou tenha tributação com alíquota reduzida a zero, relativamente ao IPI e ao Imposto sobre Importação;

c) os produtos recebidos sejam utilizados na consecução dos objetivos-fins do importador;

d) o benefício seja reconhecido, caso a caso, mediante despacho da Unidade Regional de Tributação do domicílio da requerente, através de petição da interessada;

VIII- até 31/07/2009, nas operações e prestações referentes às saídas de mercadorias, em decorrência de doação a órgãos e entidades da administração direta e indireta da União, dos Estados e dos Municípios ou às entidades assistenciais reconhecidas como de utilidade pública, para assistência às vítimas de situação de seca nacionalmente reconhecida, na área de abrangência da SUDENE, não sendo exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o art. 21 da 33 Lei Complementar n° 87, de 13 de setembro de 1996 (Convs. ICMS 57/98 e 138/08); (NR dada pelo Decreto 21.000/2008, de 30/12/2008)

IX – nas saídas internas de mercadorias efetuadas por contribuintes do imposto, com a finalidade de doação da receita total de vendas, à entidades sem fins lucrativos, devidamente reconhecida como de utilidade pública estadual, observando-se o disposto no § 14 e o seguinte: (NR dada pelo Decreto 18.824, de 09/01/2006)

a) revogado; (Revogado pelo Decreto 18.824, de 09/01/2006)

b) a doadora deverá estar com situação tributária e cadastral regular junto ao fisco estadual e não estar inscrita na dívida ativa do Estado, além de ser usuária de sistema eletrônico de processamento de dados para emissão de documentos e escrituração de livros fiscais; (NR dada pelo Decreto 18.824, de 09/01/2006)

c) os documentos fiscais emitidos nas saídas serão escriturados no livro de Registro de Saídas nas colunas Valor Contábil e outras;

d) o valor entregue à entidade beneficiada deverá ser comprovado através da cópia de cheque nominal a recebedora do beneficio e respectivo recibo, ambos devidamente autenticados; (NR dada pelo Decreto 18.824, de 09/01/2006)

e) deverá ser estornado o crédito fiscal originário, a qualquer título, sobre o valor da operação. (AC pelo Decreto 14.552, de 10.09.99)

X – até 31/07/2009, as saídas de mercadorias, em decorrência das doações, nas operações internas e interestaduais destinadas ao atendimento do Programa intitulado Fome Zero(Convs. ICMS 18/03 e 138/08); (NR dada pelo Decreto 21.000/2008, de 30/12/2008)

XI - as operações e prestações de serviços de transporte, realizadas em doação para a LIGA NORTE-RIO-GRANDENSE CONTRA O CÂNCER. inclusive nas saídas e prestações subseqüente promovida pela entidade (Conv. ICMS 04/08). (AC pelo Decreto 20.503/2008, de 2/05/2008)

§ 1º O disposto no inciso VIII deste artigo não se aplica às saídas promovidas pela CONAB. (NR dada pelo Decreto 17.471 de 30/04/2004)

§ 2º O disposto no inciso X, deste artigo, abrange as prestações de serviços de transporte para distribuição de mercadorias recebidas por estabelecimentos credenciados pelo Programa. (AC pelo Decreto 17.184 de 04/11/2003)

§ 3º As mercadorias doadas na forma do inciso X, deste artigo, bem como as operações conseqüentes, devem ser perfeitamente identificadas em documento fiscal como "Mercadoria destinada ao Fome Zero".(AC pelo Decreto 17.184 de 04/11/2003)

§ 4º O disposto no inciso X, deste artigo, aplica-se às operações em que intervenham entidades assistenciais reconhecidas como de utilidade pública, nos termos do art. 14 do CTN, e municípios partícipes do Programa. (AC pelo Decreto 17.184 de 04/11/2003)

§ 5º A entidade assistencial ou o município partícipe do Programa deverá confirmar o recebimento da mercadoria ou do serviço prestado mediante a emissão e a entrega ao doador da "Declaração de Confirmação de Recebimento da Mercadoria Destinada ao Programa Fome Zero", conforme Anexo 118, no mínimo em duas vias com a seguinte destinação: (AC pelo Decreto 17.184 de 04/11/2003)

I – primeira via: para o doador;

II – segunda via: entidade ou município emitente.

§ 6º A entidade assistencial de que tratam os §§ 4º e 5º, deste artigo, deverá estar cadastrada junto ao Ministério Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome – MESA. (AC pelo Decreto 17.184 de 04/11/2003)

§ 7º O contribuinte doador da mercadoria ou do serviço, deverá: (AC pelo Decreto 17.184 de 04/11/2003)

I – possuir certificado de participante do Programa, expedido pelo MESA;

II – emitir documento fiscal correspondente à:

a) operação, contendo, além dos requisitos exigidos pela legislação, o número do certificado referido no inciso I deste parágrafo no campo INFORMAÇÕES 34 COMPLEMENTARES, bem como a expressão "Doação destinada ao Programa Fome Zero" no campo NATUREZA DA OPERAÇÃO;

b) prestação, contendo, além dos requisitos exigidos pela legislação, o número do certificado referido no inciso I deste parágrafo no campo OBSERVAÇÕES e a expressão "Doação destinada ao Programa Fome Zero" no campo NATUREZA DA PRESTAÇÃO.

III – revogado. (Ajuste SINIEF 01/05) (Revogado pelo Decreto 18.211, de 05/05/2005)

§ 8º revogado. (Ajuste SINIEF 01/05) (Revogado pelo Decreto 18.211, de 05/05/2005)

§ 9º Decorridos 120 (cento e vinte) dias da emissão do documento fiscal sem que tenha sido comprovado o recebimento previsto no § 5º, deste artigo, o imposto deverá ser recolhido com os acréscimos legais incidentes a partir da ocorrência do fato gerador. (AC pelo Decreto 17.184 de 04/11/2003)

§10. Verificado, a qualquer tempo, que a mercadoria foi objeto de posterior comercialização, o imposto será exigido daquele que desvirtuou a finalidade do Programa intitulado "Fome Zero", com os acréscimos legais devidos desde a data da saída da mercadoria sem o pagamento do imposto e sem prejuízo das demais penalidades. (AC pelo Decreto 17.184 de 04/11/2003)

§11. O benefício fiscal previsto no inciso X, deste artigo, exclui a aplicação de quaisquer outros. (AC pelo Decreto 17.184 de 04/11/2003)

§12. No tocante às operações internas previstas neste parágrafo, realizadas pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB e exclusivamente relacionadas com o Programa intitulado Fome Zero fica permitido: (AC pelo Decreto 17.382 de 03/03/2004, com efeito retroativo a 01/01/04)

I – que, nas aquisições de mercadoria efetuadas pela CONAB com a finalidade especifica de doação relacionada com o citado Programa, por sua conta e ordem, poderá o fornecedor efetuar a entrega diretamente às entidades intervenientes indicadas no § 4º deste artigo, com o documento fiscal relativo à venda efetuada, observado o que segue:

a) sem prejuízo das demais exigências, no citado documento, no campo “Informações Complementares”, deverão ser indicados o local de entrega da mercadoria e o fato de que ela está sendo efetuada nos termos do Ajuste SINIEF 10/03;

b) a entidade recebedora da mercadoria deverá guardar, para exibição ao fisco uma via, admitida cópia reprográfica, do documento fiscal por meio do qual foi entregue a mercadoria, remetendo as demais vias à CONAB, no prazo de três dias;

II – à CONAB, relativamente à doação efetuada, emitir a correspondente Nota Fiscal, para envio à entidade interveniente no prazo de três dias, anotando, no campo “Informações Complementares”, a identificação detalhada do documento fiscal de venda, por meio do qual foi entregue a mercadoria.

§ 13. Em substituição à Nota Fiscal indicada no inciso II do §12, poderá a CONAB emitir, no último dia do mês, uma única Nota Fiscal, em relação a cada entidade destinatária, englobando todas as doações efetuadas, observado o que segue: (AC pelo Decreto 17.382 de 03/03/2004, com efeito retroativo a 01/01/04)

I – em substituição à discriminação das mercadorias, serão indicados os dados identificativos dos documentos fiscais relativos às aquisições das mercadorias, a que se refere o inciso I do §12, deste artigo;

II – a Nota Fiscal prevista neste parágrafo:

a) conterá a seguinte anotação, no campo “Informações Complementares”: “Emissão nos termos do Ajuste SINIEF 10/03”;

b) será remetida à entidade interveniente destinatária da mercadoria no prazo de três dias;

c) terá a sua via destinada a exibição ao fisco guardada juntamente com cópias de todos os documentos fiscais nela discriminados, relativos às aquisições das mercadorias (Ajuste SINIEF 10/03). 35

§ 14. O contribuinte deverá entregar, devidamente protocolizado, à Unidade Regional do seu domicílio tributário, em até 30 (trinta) dias após a realização do evento a que se refere o inciso IX, cópia dos seguintes documentos: (AC pelo Decreto 18.824, de 09/01/2006)

I – cópia da lei que reconheceu a entidade como de utilidade pública estadual;

II – cópia da folhas dos livros Registro de Saídas e do livro Registro de Apuração, onde foram feitos os respectivos lançamentos, conforme disciplinado na alínea “c” do inciso IX;

III – cópia autenticada do cheque nominal comprobatório da doação à empresa beneficiada e respectivo recibo emitido por esta;

IV – comprovação do estorno do crédito fiscal de que trata a alínea “e”, se for o caso.

§15. Não será exigido o estorno do crédito fiscal nos termos do art. 115, deste Regulamento, na hipótese de operações e prestações de serviços referidos no inciso XI do caput (Conv. ICMS 04/08). (AC pelo Decreto 20.503/2008, de 2/05/2008, retificado no DOE 11.731, de 4/06/2008)

SUBSEÇÃO VI
Da Isenção nas Remessas de Vasilhames, Recipientes e Embalagens

Art. 11. São isentas do ICMS as remessas e os retornos de materiais de acondicionamento ou embalagem:

I- nas saídas de:

a) vasilhames, recipientes e embalagens, inclusive sacaria, quando não cobrados do destinatário ou não computados no valor das mercadorias que acondicionarem, e desde que devam retornar ao estabelecimento remetente ou a outro do mesmo titular (Conv. ICMS 88/91);

b) vasilhames, recipientes e embalagens, inclusive sacaria, em retorno ao estabelecimento remetente ou a outro do mesmo titular ou a depósito em seu nome, devendo o trânsito ser acobertado por via adicional da Nota Fiscal relativa à operação de que trata a alínea anterior ( Conv. ICMS 88/91);

II- nas saídas relacionadas com a destroca de botijões vazios (vasilhames) destinados ao acondicionamento de gás liquefeito de petróleo (GLP), quando efetuadas por distribuidor de gás, como tal definido pela legislação federal específica, seus revendedores credenciados e pelos estabelecimentos responsáveis pela destroca dos botijões (Convs. ICMS 88/91, 10/92 e 103/96).

III - nas importações de embalagens, classificadas nos códigos NBM/SH 4819.10.0000 (caixas de papel ou cartão, ondulados) e 4819.50.0200 (de papel, cartão ou pasta de celulose, próprias para produtos alimentícios), efetuadas por empresas localizadas neste Estado, para emprego no acondicionamento de seus produtos destinados à exportação.

IV – nas operações de devolução impositiva de embalagens vazias de agrotóxicos e respectivas tampas, realizadas sem ônus. (Conv. 42/01) (AC pelo Decreto 15.652, de 27 /9/2001).

Parágrafo Único. Nas operações de remessa de vasilhames, sacarias e assemelhados, para retorno com mercadoria, o ICMS relativo ao transporte, na remessa e no retorno, é devido no local onde tiver início cada uma dessas prestações (Conv. 120/89).

SUBSEÇÃO VII
Da Isenção nas Operações com Insumos Agropecuários

Art. 12. São isentas do ICMS, até 31/07/2009, as operações internas com insumos agropecuários (Convs. ICMS 100/97, 58/01, 89/01, 20/02, 21/02 e 138/08): (NR dada pelo Decreto 21.000/2008, de 30/12/2008) 36

I- nas saídas de inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas, parasiticidas, germicidas, acaricidas, nematicidas, raticidas, desfolhantes, dessecantes, espalhantes, adesivos, estimuladores e inibidores de crescimento (reguladores), vacinas, soros e medicamentos, produzidos para uso na agricultura, pecuária, apicultura, aquicultura, avicultura, cunicultura, ranicultura e sericicultura, vedada a aplicação do benefício quando dada ao produto destinação diversa (Convs. ICMS 100/97);

II- nas saídas de ácido nítrico, ácido sulfúrico, ácido fosfórico, fosfato natural bruto e enxofre, nas seguintes hipóteses:

a) saídas efetuadas pelos estabelecimentos extratores, fabricantes ou importadores, com destino a:

1. estabelecimento onde sejam industrializados adubos simples ou compostos, fertilizantes e fosfato bi-cálcio destinado à alimentação animal;

2. estabelecimento produtor agropecuário;

3. quaisquer estabelecimentos com fins exclusivos de armazenagem;

4. outro estabelecimento da mesma empresa daquele onde se tiver processado a industrialização.

b) saídas efetuadas, entre si, pelos estabelecimentos referidos nos itens da alínea anterior;

c) saídas, a título de retorno, real ou simbólico, da mercadoria remetida para fins de armazenagem.

III- nas saídas de rações para animais, concentrados, suplementos, aditivos, premix ou núcleo, fabricados pelas respectivas indústrias, devidamente registradas no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, observado o seguinte (Convs. ICMS 100/97, 54/06 e 93/06): (NR pelo Decreto 19.447, de 1º/11/2006)

a) a isenção condiciona-se a que:

1. os produtos estejam registrados no órgão competente do Ministério da Agricultura e da Reforma Agrária, e o número do registro seja indicado no documento fiscal;

2. haja o respectivo rótulo ou etiqueta identificando o produto;

3. os produtos se destinem exclusivamente ao uso na pecuária, apicultura, aquicultura, avicultura, cunicultura, ranicultura e sericicultura.

b) entende-se por:

1. ração animal, qualquer mistura de ingredientes capaz de suprir as necessidades nutritivas para manutenção, desenvolvimento e produtividade dos animais a que se destine;

2. concentrado, a mistura de ingredientes que, adicionada a um ou mais elementos em proporções adequadas e devidamente especificadas pelo seu fabricante, constitua uma ração animal;

3. suplemento, o ingrediente ou a mistura de ingredientes capaz de suprir a ração ou concentrado, em vitaminas, aminoácidos ou minerais, permitida a inclusão de aditivos; (NR pelo Dec. 16.326 de13/09/2002)

4. aditivo, substâncias e misturas de substâncias ou microorganismos adicionados intencionalmente aos alimentos para os animais que tenham ou não valor nutritivo, e que afetem ou melhorem as características dos alimentos ou dos produtos destinados à alimentação dos animais; (AC pelo Decreto 19.285, de 11/08/2006)

5. premix ou núcleo, mistura de aditivos para produtos destinados à alimentação animal ou mistura de um ou mais destes aditivos com matérias-primas usadas como excipientes que não se destinam à alimentação direta dos animais (Convs. ICMS 100/97 e 54/06). (AC pelo Decreto 19.285, de 11/08/2006)

c) a isenção aplica-se, também, à ração animal preparada em estabelecimento produtor, na transferência a estabelecimento produtor do mesmo titular ou na remessa a outro estabelecimento produtor em relação ao qual o titular remetente mantiver contrato de produção integrada. 37

IV- nas saídas de calcário e gesso destinados ao uso exclusivo na agricultura, como corretivo ou recuperador do solo;

V- nas saídas de sementes certificadas ou fiscalizadas destinadas à semeadura, desde que produzidas sob controle de entidades certificadoras ou fiscalizadoras, bem como as importadas, atendidas as disposições da Lei nº 6.507, de 19 de dezembro de 1977, regulamentada pelo

Decreto nº 81.771, de 7 de junho de 1978, e as exigências estabelecidas pelos órgãos do
Ministério da Agricultura e da Reforma Agrária ou por outros órgãos e entidades da administração federal ou estadual que mantiverem convênio com aquele Ministério, sendo que o benefício não se aplicará se a semente não satisfizer aos padrões estabelecidos para a unidade federada de destino pelo órgão competente, ou, ainda que atendendo àqueles padrões, se tiver a semente outro destino que não seja a semeadura;

VI- alho em pó, sorgo, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico, caroço de algodão, farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo, farelos de arroz, de girassol, de glúten de milho, de gérmen de milho desengordurado, de quirera de milho, de casca e de semente de uva e de polpa cítrica, glúten de milho, feno, e outros resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal (Convs. ICMS 100/97, 21/02, 152/02); (NR dada pelo Decreto 17.471 de 30/04/2004)

VII- nas saídas de esterco animal;

VIII- nas saídas de mudas de plantas;

IX- nas saídas de embriões, sêmen congelado ou resfriado, ovos férteis, girinos, alevinos e pintos-de-um-dia (Conv. ICMS 41/92);

X- nas saídas de enzimas preparadas para decomposição de matéria orgânica animal - NCM 3507.90.4 (Conv. ICMS 28/93);

XI- nas saídas dos seguintes produtos, com a condição de que sejam destinados a produtor, cooperativa de produtores, indústria de ração animal ou órgão de fomento e desenvolvimento agropecuário: (NR dada pelo Decreto 21.000 de 30/12/2008)

a) milho;

b) farelos e tortas de soja e de canola;

c) DL metionina e seus análogos.

XII- nas saídas de amônia, uréia, sulfato de amônio, nitrato de amônio, nitrocálcio, MAP (mono-amônio fostato), DAP (dI-amônio fosfato), cloreto de potássio, adubos simples ou compostos e fertilizantes (Conv. ICMS 100/97); (NR dada pelo Decreto 21.000 de 30/12/2008)

XIII - gipsita britada destinada ao uso na agropecuária ou à fabricação de sal mineralizado (Convs. ICMS 100/97 e 106/02); (AC pelo Decreto 21.000 de 30/12/2008)

XIV - casca de coco triturada para uso na agricultura (Convs. ICMS 100/97 e 25/03); (AC pelo Decreto 21.000 de 30/12/2008)

XV - vermiculita para uso como condicionador e ativador de solo (Convs. ICMS 100/97 e 93/03); (AC pelo Decreto 21.000 de 30/12/2008)

XVI – Extrato Pirolenhoso Decantado, Piro Alho, Silício Líquido Piro Alho e Bio Bire Plus, para uso na agropecuária. (Convs. ICMS 100/97 e 156/08). (AC pelo Decreto 21.000 de 30/12/2008)

§ 1º Para efeito de fruição do benefício fiscal previsto neste artigo, o estabelecimento vendedor obriga-se a deduzir do preço da mercadoria o valor correspondente ao imposto dispensado, demonstrando-se expressamente na Nota Fiscal a respectiva dedução (Conv. ICMS 100/97). (Parágrafo único transformado em 1º pelo Decreto 18.393, de 01/08/05)

§ 2º O benefício fiscal concedido às sementes referidas no inciso V deste artigo estendese à saída interna do campo de produção, desde que: (AC pelo Decreto 18.393, de 01/08/05)

I- o campo de produção seja inscrito no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou em órgão por ele delegado; 38

II- o destinatário seja beneficiador de sementes inscrito no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou em órgão por ele delegado;

III- a produção de cada campo não exceda à quantidade estimada, por ocasião da aprovação de sua inscrição, pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou por órgão por ele delegado;

IV- a semente satisfaça o padrão estabelecido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

V- a semente não tenha outro destino que não seja a semeadura.

§ 3º A estimativa a que se refere o § 2º, inciso III, deverá ser mantida à disposição do Fisco pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento pelo prazo de cinco anos (Convs. ICMS 100/97 e 63/05). (AC pelo Decreto 18.393, de 01/08/05)

§ 4º Ficam convalidados os procedimentos adotados pelos contribuintes do ICMS nos termos do inciso III do caput deste artigo, com a redação dada pelo Convênio ICMS 93/06, no período de 1º de agosto de 2006 até 1º de novembro de 2006 (Conv. ICMS 93/06). (AC pelo Decreto 19.447, de 1º/11/2006)

SUBSEÇÃO VIII
Da Isenção nas Operações com Combustíveis e Lubrificantes

Art. 13. São isentas do ICMS as operações com combustíveis e lubrificantes:

I- nas saídas de combustíveis e lubrificantes para o abastecimento de embarcações e aeronaves com destino ao exterior (Conv. ICMS 12/75, 45/76, 40/77, 37/90, 84/90, 102/90, 80/91, 124/93, 151/94);(NR dada pelo Dec. 14.572 de 27/09/99)

II- até 31/07/2009, nas saídas de óleo lubrificante usado ou contaminado, para estabelecimento refinador ou coletor-revendedor autorizado pelo Departamento Nacional de Combustíveis (DNC), sendo que o trânsito destas mercadorias até o estabelecimento destinatário deverá ser acompanhado por Nota Fiscal emitida por este, como operação de entrada, dispensando o estabelecimento remetente da emissão de documento fiscal (Convs. ICMS 03/90,76/95 e 138/08); (NR dada pelo Decreto 21.000 de 30/12/2008)

III- nas saídas de óleo diesel, promovidas por distribuidoras de combustíveis credenciadas, a ser consumido por embarcações pesqueiras registradas no Rio Grande do Norte, cujo produto seja destinado às empresas estabelecidas neste Estado, obedecidas as seguintes condições: (NR dada pelo Decreto 17.885, de 19/10/2004)

a) quanto à empresa distribuidora de combustíveis situada no Estado:

1. possua registro no Departamento Nacional de Combustíveis - DNC, como distribuidor;

2. tenha acesso direto ao suprimento efetuado pela refinaria, exclusivamente em base própria (Ponto "A");

3. esteja devidamente credenciada perante a Secretaria de Estado da Tributação, devendo apresentar relatório à SUSCOMEX, até o 15° (décimo quinto dia) do mês subseqüente às operações, em arquivo excel ou compatível, através de e-mail, no endereço [email protected], conforme modelo constante no Anexo 127 deste Regulamento. (NR dada pelo Decreto 17.885, de 19/10/2004)

4. exija a comprovação, pelo adquirente, do cumprimento dos requisitos previstos na alínea "b" deste inciso, através de declaração emitida pela Associação das Empresas de Pesca do Estado do Rio Grande do Norte, Federação dos Pescadores do Rio Grande do Norte - FEPERN ou pela Cooperativa de Pesca do Rio Grande do Norte - COOPESCA/RN. (NR dada pelo Decreto 14.682, de 09.12.99) 39

b) quanto à embarcação pesqueira:

1. possua Provisão de Registro ou Título de Inscrição, emitidos pela Capitania dos Portos; (NR dada pelo Decreto 14.682, de 09.12.99)

2. possua o seu registro, bem como o de seu proprietário ou armador, atualizados no Departamento de Pesca e Agricultura do Ministério da Agricultura; (NR dada pelo Decreto 14.682, de 09.12.99)

3. comprove a sua regularidade referente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores-IPVA; (NR pelo Decreto 17.885, de 19/10/2004)

4. esteja devidamente credenciada perante à Secretaria de Estado da Tributação, conforme declaração emitida pela Coordenadoria de Tributação e Assessoria Técnica; (NR dada pelo Decreto 18.824, de 09/01/2006)

5. além de comprovar o atendimento às condições previstas nos itens 1 a 4, por ocasião de cada abastecimento, deverá o proprietário ou armador apresentar ao fornecedor a Declaração prevista no item 4. (NRdada pelo Decreto 17.885, de 19/10/2004)

§ 1º Para efeito do credenciamento do adquirente, perante a Secretaria de Tributação, a ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS DE PESCA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e a FEDERAÇÃO DOS PESCADORES DO RIO GRANDE DO NORTE deverão encaminhar requerimento à Coordenadoria de Tributação e Assessoria Técnica, instruído com os documentos comprobatórios do que mencionam os itens 1 a 3 da alínea "b" do referido inciso; (NR pelo Decreto 16.300, de 02/09/2002)

§ 2º Para efeito do credenciamento da empresa distribuidora, esta deverá encaminhar requerimento à Coordenadoria de Tributação, instruído com os documentos comprobatórios mencionados nos itens 1 e 2 da alínea “a” do inciso III, deste artigo;

§ 3º O documento de credenciamento será emitido em 04 (quatro) vias, com a seguinte destinação: (NR pelo Decreto 14.682, de 09.12.99)

I- 1a via – entidade com competência descrita no § 1º;

II- 2a via - Federação dos Pescadores do Rio Grande do Norte - FEPERN;

III- 3a via - proprietário da embarcação;

IV- 4a via - Secretaria de Estado da Tributação.

§ 4º Para beneficiar-se da isenção prevista no inciso III, do caput deste artigo, o contribuinte deve estar em dia com suas obrigações tributárias principal e acessórias e não estar inscrito na Dívida Ativa do Estado;

§ 5º A isenção de que trata o inciso III, do caput deste artigo, tem por limite a quantidade de óleo diesel consumida durante o prazo autorizado para cada embarcação, obtido mediante a multiplicação do número de dias do referido prazo pelo consumo diário previsto, conforme disciplinado em Ato do Secretário da Tributação, que será expedido até o dia 15 de dezembro de cada ano, tomando por base o relatório enviado à Comissão Técnica Permanente do ICMSCOTEPE/ICMS, onde consta o levantamento da previsão de consumo para o exercício seguinte, efetuado pelo Departamento de Pesca e Agricultura do Ministério da Agricultura; (NR pelo Decreto 14.682, de 09.12.99)

§ 6º Quando ultrapassado o limite de que trata o parágrafo anterior, o fornecimento de óleo diesel para aquela embarcação será feito com incidência normal do ICMS. § 7º A eficácia do benefício fiscal previsto no inciso III, do caput deste artigo, dependerá:

I- do recebimento, pela COTEPE/ICMS, do relatório referido no § 5º deste artigo; (NR pelo Decreto 13.797, de 16.02.98)

II- do aporte de recursos do Governo Federal, em valor equivalente à isenção concedida
pelo Estado, de forma a possibilitar a equiparação do preço do produto ao preço com que são abastecidos os barcos pesqueiros estrangeiros.40

§ 8º Atendidas as condições estabelecidas nos §§ 1º a 7º, deste artigo, por ocasião do abastecimento das embarcações, o fornecedor deduzirá do preço do óleo diesel, mediante demonstrativo no corpo da respectiva nota fiscal, o valor do ICMS dispensado.

§ 9º A isenção para o óleo diesel a ser consumido pelas embarcações pesqueiras, de que trata o inciso III deste artigo, compreende as operações anteriormente tributadas e confere à distribuidora que fornecer o óleo diesel pesqueiro o direito ao ressarcimento do ICMS cobrado na operação anterior, tanto o próprio quanto o retido por substituição tributária. (NR pelo Decreto 17.885, de 19/10/2004)

§ 10. O fornecedor, para fins do ressarcimento de que trata o § 9º, adotará as regras previstas nos artigos 863 e 864 deste Regulamento, devendo, para tanto, apresentar junto ao requerimento: (AC pelo Decreto 17.885, de 19/10/2004)

I- cópias das notas fiscais de fornecimento do óleo diesel;

II- cópia da declaração de isenção, prevista no item 4, da alínea “b”, do inciso III, deste artigo;

III- via do relatório previsto no item 3, da alínea “a”, do inciso III, deste artigo; e

IV- cópia de nota fiscal de aquisição referente ao mês anterior ao do período requerido

SUBSEÇÃO IX
Da Isenção nas Operações Realizadas por Concessionárias de Energia Elétrica

Art. 14. São isentas do ICMS as operações com energia elétrica:

I – a partir de 1°/01/97, nos fornecimentos de energia elétrica para consumo residencial, até a faixa que não ultrapasse a 60 (sessenta) quilowatts/horas mensais (Conv. ICMS 20/89, 151/94); (NR pelo Decreto 14.196, de 29.10.98)

II- nos fornecimentos de energia elétrica para consumo residencial, até a faixa de consumo que não ultrapasse a 100 (cem) quilowatts/hora mensais, quando gerada por fonte termoelétrica em sistema isolado (Convs. ICMS 20/89, 122/93 e 151/94);

III - (Revogado pelo Dec. 14.274, de 30.12.98)

IV - a partir de 1º/01/99, no fornecimento de energia elétrica para consumo em estabelecimento de produtor rural, não sendo exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o art. 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e desde que a empresa fornecedora de energia elétrica repasse ao produtor rural o respectivo benefício, mediante redução do valor da operação (Conv. ICMS 76/91, 08/98). (NR pelo Dec. 14.962, de 30/06/00)

Parágrafo Único. Ficam também isentas as saídas de bens de concessionárias de energia elétrica destinados à utilização em suas próprias instalações ou guarda em outro estabelecimento da mesma empresa ou quando destinados à utilização por outra empresa também concessionária dos mesmos serviços públicos, desde que estes bens ou outros, de natureza idêntica, devam retornar ao estabelecimento da empresa remetente (Convênios AE 05/72, ICMS 151/94).

SUBSEÇÃO X
Da Isenção nas Operações com Veículos, Equipamentos, Acessórios e Outros Bens para Uso ou Atendimento de Deficientes Físicos e nas Operações Internas com Automóveis de Passageiros para Utilização como Táxi.

Art. 15. Revogado. ( Revogado pelo Dec. 14.274, de 30.12.98)

Art. 15-A. Revogado. ( Revogado pelo Decreto 17.985, de 10/12/2004)

Art. 15-B. Ficam isentas do ICMS as saídas internas e interestaduais de veículo automotor novo com características específicas para ser dirigido por motorista portador de deficiência física incapacitado para dirigir veículo convencional (normal), conforme disposto no 41

§ 18 deste artigo, desde que (Conv. ICMS 03/07): ( NR dada pelo Decreto 19.661, de 15/02/2007 e com efeitos a partir de 01/02/07)

I - as respectivas operações de saída sejam amparadas por isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, nos termos da legislação federal vigente;

II - o veículo automotor tenha o preço máximo de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, de até R$ 60.000,00 (sessenta mil Reais).

§ 1º O benefício correspondente deverá ser transferido ao adquirente do veículo, mediante redução no seu preço.

§ 2º Para aquisição de veículo com o benefício previsto neste artigo, o interessado deverá apresentar requerimento padronizado (Anexo 131) em qualquer repartição tributária, instruído com os seguintes documentos: (NR pelo Decreto 18.824, de 09/01/2006)

I - laudo de perícia médica fornecido pelo Departamento de Trânsito do Estado – DETRAN, onde estiver domiciliado o interessado, que:

a) ateste sua completa incapacidade para dirigir veículos convencionais e sua aptidão para fazê-lo naqueles especialmente adaptados;

b) especifique o tipo de deficiência física;

c) discrimine as características específicas necessárias para que o motorista portador de deficiência física possa dirigir o veículo; ( NR dada pelo Decreto 19.661, de 15/02/2007)

II – comprovação de disponibilidade financeira ou patrimonial, do portador de deficiência, na forma constante no Anexo 131 deste Regulamento, suficiente para fazer frente aos gastos com a aquisição e a manutenção do veículo a ser adquirido; (NR dada pelo Decreto 20.797, de 18/11/2008)

III - cópia autenticada da Carteira Nacional de Habilitação, na qual conste as restrições referentes ao condutor e as adaptações necessárias ao veículo;

IV - cópia autenticada da autorização expedida pela Secretaria da Receita Federal para aquisição do veículo com isenção do IPI;

V – revogado; (Conv. ICMS 29/05) (Revogado pelo Decreto 18.824, de 09/01/2006)

VI - comprovante de residência;

VII - cópia autenticada da carteira de identidade, na hipótese prevista no § 6º deste artigo;

VIII – declaração da concessionária contendo discriminação detalhada do tipo, marca, potência, preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, e identificação do componente específico para atender a necessidade especial, informando que este não é de série, na forma do §20, além de demais características do veículo a ser adquirido com o benefício previsto neste artigo. (AC pelo Decreto 19.661, de 15/02/2007)

§ 3º O pedido de isenção, após analisado e devidamente saneado, se for o caso, pela Unidade Regional de Tributação do município onde for domiciliado o adquirente, deverá ser encaminhado à Coordenadoria de Tributação e Assessoria Técnica da Secretaria da Tributação para emissão de declaração de isenção, se for o caso. (NR pelo Decreto 18.824, de 09/01/2006)

§ 4º Na hipótese de indeferimento, este será fundamentado e o contribuinte devidamente notificado dos seus termos. (NR pelo Decreto 18.933, de 21/02/2006)

§ 5º Não será acolhido, para os efeitos deste artigo, o laudo previsto no inciso I do § 2º deste artigo que não contiver detalhadamente todos os requisitos exigidos pelo mencionado dispositivo.

§ 6º Quando o interessado necessitar do veículo com adaptação ou característica especial para obter a Carteira Nacional de Habilitação, poderá adquiri-lo com isenção sem a apresentação da respectiva cópia autenticada.

§ 7º O adquirente do veículo deverá apresentar à CAT, nos prazos a seguir relacionados, contados da data da aquisição do veículo constante no documento fiscal de venda: (NR dada pelo Decreto 19.661, de 15/02/2007)

I – até o décimo quinto dia útil, cópia autenticada da nota fiscal que documentou a aquisição do veículo; 42

II – até 180 (cento e oitenta) dias:

a) cópia autenticada do documento mencionado no § 6º;

b) cópia autenticada da nota fiscal referente à colocação do acessório ou da adaptação efetuada pela oficina especializada ou pela concessionária autorizada, caso o veículo não tenha saído de fábrica com as características específicas discriminadas no laudo previsto no inciso I do § 2º.

§ 8º A autoridade competente, se deferido o pedido, emitirá autorização para que o interessado adquira o veículo com isenção do ICMS em quatro vias, que terão a seguinte destinação:

I - a primeira via deverá permanecer com o interessado;

II - a segunda via será entregue à concessionária, que deverá remetê-la ao fabricante;

III - a terceira via deverá ser arquivada pela concessionária que efetuou a venda ou intermediou a sua realização;

IV - a quarta via será anexada ao processo.

§ 9º O benefício previsto neste artigo somente se aplica se o adquirente: (NR pelo Decreto 18.824, de 09/01/2006)

I - não tiver débitos para com a Fazenda Pública Estadual;

II - não estiver inscrito em dívida ativa do Estado.

§ 10. O adquirente deverá recolher o imposto, com atualização monetária e acréscimos legais, a contar da data da aquisição constante no documento fiscal de venda, nos termos da legislação vigente e sem prejuízo das sanções penais cabíveis, na hipótese de:

I - transmissão do veículo, a qualquer título, dentro do prazo de 3 (três) anos da data da
aquisição, a pessoa que não faça jus ao mesmo tratamento fiscal;

II - modificação das características do veículo, para retirar-lhe o caráter de especialmente adaptado;

III - emprego do veículo em finalidade que não seja a que justificou a isenção;

IV – não atender ao disposto no § 7º deste artigo; (AC pelo Decreto 19.661, de 15/02/2007)

V- utilizar-se de dolo, fraude ou simulação para adquirir o benefício da isenção, praticado diretamente por si ou por outrem. (AC pelo Decreto 19.661, de 15/02/2007)

§ 11. Não se aplica o disposto no inciso I do § 10 nas hipóteses de: (NR dada pelo Decreto 19.661, de 15/02/2007)

I – transmissão para a seguradora nos casos de roubo, furto ou perda total do veículo;

II – transmissão do veículo em virtude do falecimento do beneficiário;

III – alienação fiduciária em garantia.

§ 12. O estabelecimento que efetuar a operação isenta deverá fazer constar no documento fiscal de venda do veículo:

I - o número de inscrição do adquirente no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF;

II - o valor correspondente ao imposto não recolhido;

III - as declarações de que:

a) a operação é isenta de ICMS nos termos do Convênio ICMS 03/07; (NR dada pelo Decreto 19.705, de 21/03/2007)

b) nos primeiros 3 (três) anos, contados da data da aquisição, o veículo não poderá ser alienado sem autorização do fisco.

§ 13. Ressalvados os casos excepcionais em que ocorra a destruição completa do veículo ou seu desaparecimento, o benefício somente poderá ser utilizado uma única vez, no período previsto no inciso I do § 10.

§ 14. Nas operações amparadas pelo benefício previsto neste artigo, não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o artigo 115 deste Regulamento. (NR dada pelo Decreto 20.797, de 18/11/2008)

§ 15. (REVOGADO).(Revogado pelo Decreto 19.661, de 15/02/2007)

§ 16. A autorização de que trata os §§ 3° e 8º deste artigo será emitida em formulário próprio, constante no Anexo 132 deste Regulamento. (NR dada pelo Decreto 20.797, de 18/11/2008)

§ 17. O benefício estabelecido neste artigo produz efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2007, desde que o pedido de isenção seja protocolado a partir da mesma data e a saída do veículo ocorra até 30 de abril de 2011 (Conv. ICMS 158/08). (NR dada pelo Decreto 21.007, de 12/01/2009)

§ 18. É considerada pessoa portadora de deficiência física, para efeitos dos benefícios deste artigo, aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia de membro inferior, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções. (AC pelo Decreto 19.661, de 15/02/2007, retificado no DOE 11.422, de 16/02/2007)

§ 19. Para efeitos do benefício previsto no caput deste artigo, entende-se por “especialmente adaptado” o veículo que sofreu modificação em relação à sua versão básica com o implemento do componente especificado para atender à necessidade especial, constante do laudo de perícia médica fornecido pelo Departamento de Trânsito do Estado – DETRAN/RN. (NR dada pelo Decreto 20.378, de 11/03/2008)

§ 20. Não se configurará como especialmente adaptado o veículo que possuir como item de série, em sua versão básica, o componente relativo à adaptação necessária, colocado diretamente pelo fabricante. (NR dada pelo Decreto 20.378, de 11/03/2008)

Art. 15-C. Ficam isentas do ICMS, a partir de 31/12/98, as operações com produtos para uso ou atendimento de deficientes físicos indicados no Anexo 134 deste Regulamento, classificados na posição, subposição ou código da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH (Conv. ICMS 47/97). (NR dada pelo Decreto 20.641, de 28/07/2008)

Parágrafo único. Não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o 115 deste Regulamento. (NR dada pelo Decreto 20.797, de 18/11/2008)

Art. 15-D. Ficam isentas do ICMS, até 31/07/2009, as saídas internas e interestaduais e as entradas, do exterior, dos equipamentos e acessórios especificados no Anexo 135 deste Regulamento (Convs. ICMS 38/91, 100/96, 47/97 e 138/08). (NR dada pelo Decreto 21.000, de 30/12/2008)

§1º Para efeito de gozo da desoneração fiscal prevista neste artigo, exigir-se-á que:

I- os referidos equipamentos e acessórios destinem-se, exclusivamente, ao atendimento a pessoas portadoras de deficiência física, auditiva, mental, visual e múltipla, cuja aplicação seja indispensável ao tratamento ou locomoção das mesmas;

II- as aquisições sejam efetuadas por instituições públicas estaduais ou por entidades assistenciais sem fins lucrativos e que estejam vinculadas a programas de recuperação de portadores de deficiência;

§2º O benefício previsto neste artigo, somente se aplica relativamente às importações do exterior quando não existir equipamento ou acessório similar de fabricação nacional.

Art. 16. Ficam isentas do ICMS as saídas internas e interestaduais promovidas pelos estabelecimentos fabricantes ou por seus revendedores autorizados, de automóveis novos de passageiros com motor até 127 HP de potência bruta (SAE), quando destinados a motoristas profissionais, desde que, cumulativa e comprovadamente (Convs. ICMS 38/01 e 104/05): (NR pelo Decreto 18.653, de 11/11/2005)

I - o adquirente: 44

a) exerça, há pelo menos 1 (um ) ano, a atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria de aluguel (táxi), em veículo de sua propriedade ( Convênios ICMS 38/01 e 82/03); (NR da alínea “a” do inciso I dada pelo Decreto 17.320, de 26/12/2003 – efeito retroativo a 03 de novembro de 2003)

b) utilize o veículo na atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria de aluguel (táxi);

c) não tenha adquirido, nos últimos dois anos, veículo com isenção ou redução da base de cálculo do ICMS outorgada à categoria; (Convs. ICMS 38/01 e 33/06). (NR pelo Decreto 19.285, de 11/08/2006)

II - o benefício correspondente seja transferido para o adquirente do veículo, mediante redução no preço da venda.

III - as respectivas operações de saída sejam amparadas por isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, nos termos da legislação federal vigente (Convs. ICMS 38/01 e 104/05). (AC pelo Decreto 18.653, de 11/11/2005)

§ 1° A condição prevista na alínea “c” do inciso I não se aplica nas hipóteses em que ocorra a destruição completa do veículo ou seu desaparecimento (Convênios ICMS 38/01 e 82/03); (NR do § 1º pelo Decreto 17.320, de 26/12/2003 – efeito retroativo a 03 de novembro de 2003)

§ 2º Nas operações amparadas pelo benefício a que se refere este artigo, não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o art. 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.

§ 3º O imposto incidirá, normalmente, sobre quaisquer acessórios opcionais, que não sejam equipamentos originais do veículo adquirido.

§ 4º A alienação do veículo, adquirido com a isenção, a pessoa que não satisfaça os requisitos e as condições estabelecidas no “caput”, sujeitará o alienante ao pagamento do tributo dispensado, monetariamente corrigido.

§ 5º Na hipótese de fraude, considerando-se como tal, também, a não observância do disposto no inciso I do “caput”, o tributo, corrigido monetariamente, será integralmente exigido com multa e juros moratórios, previstos na legislação própria.

§ 6º Para aquisição de veículo com o benefício previsto neste artigo, o interessado deverá apresentar requerimento padronizado (Anexo 131) em qualquer repartição tributária, instruído com os seguintes documentos (Convs. ICMS 38/01 e 104/05): (NR pelo Decreto 18.824, de 09/01/2006)

I – declaração fornecida pelo órgão do poder público concedente ou órgão representativo da categoria, comprobatória de que exerce atividade de condutor autônomo de passageiros, em veículo de sua propriedade na categoria de automóvel de aluguel (táxi); (NR pelo Decreto 18.653, de 11/11/2005)

II – cópias autenticadas da Carteira Nacional de Habilitação, Carteira de Identidade, CPF e comprovante de residência; (NR pelo Decreto 18.824, de 09/01/2006)

III – cópia da autorização expedida pela Receita Federal do Brasil concedendo isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI. (AC pelo Decreto 18.653, de 11/11/2005)

IV – declaração contendo discriminação detalhada do tipo, marca e demais características do veículo a ser adquirido com o benefício previsto neste artigo. (AC pelo Decreto 18.824, de 09/01/2006)

§ 7º Os revendedores autorizados, além do cumprimento das demais obrigações previstas na legislação, deverão:

I - mencionar, na nota fiscal emitida para entrega do veículo ao adquirente, que a operação é beneficiada com isenção do ICMS, nos termos deste artigo, e que, nos primeiros dois anos, o veículo não poderá ser alienado sem autorização do Fisco (Convs. ICMS 38/01 e 103/06); (NR pelo Decreto 19.447, de 1º/11/2006)

II - encaminhar, mensalmente, à Secretaria de Estado da Tributação, informações relativas a: 45

a) endereço do adquirente e seu número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF;

b) número, série e data da nota fiscal emitida e dos dados identificadores do veículo vendido;

III - revogado. (Conv. ICMS 143/05) (Revogado pelo Decreto 18.824, de 09/01/2006)

IV - revogado. (Conv. ICMS 143/05) (Revogado pelo Decreto 18.824, de 09/01/2006)

§ 8º Os estabelecimentos fabricantes ficam autorizados a promover as saídas dos veículos com o benefício previsto neste artigo, mediante encomenda dos revendedores autorizados, desde que, em 120 (cento e vinte) dias, contados da data daquela saída, possam demonstrar perante o Fisco o cumprimento do disposto no inciso II do parágrafo anterior, por parte dos mencionados revendedores.

§ 9º Os estabelecimentos fabricantes deverão:

I – quando da saída de veículos amparada pelo benefício de isenção do ICMS, especificar o valor a ele correspondente;

II – até o último dia de cada mês, elaborar relação das notas fiscais emitidas no mês anterior, nas condições do parágrafo precedente, indicando a quantidade de veículos e respectivos destinatários revendedores;

III – anotar na relação referida no inciso anterior, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, as informações recebidas dos estabelecimentos revendedores, mencionando:

a) nome, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF e endereço do adquirente final do veículo;

b) número, série e data da nota fiscal emitida pelo revendedor;

IV – conservar à disposição da Secretaria de Estado da Tributação os elementos referidos nos incisos anteriores.

§ 10. Quando o faturamento for efetuado diretamente pelo fabricante, deverá este cumprir, no que couber, as obrigações cometidas aos revendedores.

§ 11. A obrigação aludida no inciso III do § 9º poderá ser suprida por relação elaborada no prazo ali previsto e contendo os elementos indicados.

§ 12. Poderá o Fisco arrecadar as relações referidas no § 9º e os elementos que lhe serviram de suporte, para as verificações que se fizerem necessárias.

§ 13. Revogado. (Conv. ICMS 143/05) (Revogado pelo Decreto 18.824, de 09/01/2006)

§ 14. No requerimento, a que se refere o §6º, o interessado deve assumir compromisso de que utilizará o veículo adquirido, com os benefícios previstos neste artigo, exclusivamente na atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria de aluguel (táxi). (NR pelo Decreto 18.824, de 09/01/2006)

§ 15. O pedido de isenção, após analisado e devidamente saneado, se for caso, pela Unidade Regional de Tributação do município onde for domiciliado o adquirente, deverá ser encaminhado à Coordenadoria de Tributação e Assessoria Técnica da Secretaria da Tributação. (NR pelo Decreto 18.824, de 09/01/2006)

§ 16. Desde que o requerimento esteja regularmente instruído, a Coordenadoria de Tributação e Assessoria Técnica da Secretaria de Estado da Tributação, após análise do pedido e seu deferimento, expedirá a declaração de isenção do ICMS, em 4 (quatro) vias, que terão a seguinte destinação:

I- 1ª via, ao interessado;

II- 2ª via, à concessionária autorizada;

III- 3ª via, ao Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN);

IV- 4ª via, à composição do processo originado pelo requerimento do interessado.

§ 17. O benefício a que se refere este artigo produzirá seus efeitos até 30 de novembro de 2009, para as montadoras, e até 31 de dezembro de 2009, para as concessionárias (Convs. ICMS 38/01 e 92/06). (NR pelo Decreto 19.447, de 1º/11/2006) 46

§ 18. Verificado pelo Fisco ou autoridade responsável pelo registro e licenciamento do veículo que a declaração a que se refere o inciso IV, do § 6º, deste artigo, não condiz com os dados do mesmo, a Declaração de Isenção será cancelada e, desde que não tenha havido dolo, fraude ou simulação, o proprietário será intimado a recolher o imposto devido, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento da notificação fiscal, sob pena de sujeitar-se à lavratura de Auto de Infração e posterior inscrição em Dívida Ativa do Estado, além da apreensão do veículo. (NR pelo Decreto 18.824, de 09/01/2006)

§ 19. Na hipótese do § 1º, o interessado deverá juntar ao requerimento a Certidão de Baixa do Veículo, prevista em resolução do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), no caso de destruição completa do veículo ou certidão da Delegacia de Furtos e Roubos ou congênere, no caso de furto ou roubo. (AC pelo Decreto 18.653, de 11/11/2005)

SUBSEÇÃO XI
Da Isenção nas Remessas Internas de Bens de Uso e Materiais de Consumo

Art. 17. São isentas do ICMS as operações com mercadorias, bens ou materiais:

I- nas seguintes operações internas de bens do ativo permanente, material de consumo e outros bens (Convs. ICMS 70/90 e 151/94):

a) remessas entre estabelecimentos de uma mesma empresa de bens integrados ao ativo permanente e de materiais de uso ou consumo, assim entendidos, para os efeitos desta alínea, os produtos que tenham sido adquiridos de terceiros e não sejam utilizados para comercialização ou para integrar um novo produto ou, ainda, de produtos que não sejam consumidos no respectivo processo de industrialização;

b) remessas de bens integrados ao ativo permanente, bem como de moldes, matrizes, gabaritos, padrões, chapelonas, modelos e estampas para prestação de serviços fora do estabelecimento, desde que devam retornar ao estabelecimento de origem ou com destino a outro estabelecimento inscrito como contribuinte, para serem utilizados na elaboração de produtos encomendados pelo remetente, desde que devam retornar ao estabelecimento de origem;

c) retorno, ao estabelecimento de origem, dos bens a que se refere a alínea anterior.

II- nas operações interestaduais de transferências de bens de ativo fixo de uso e consumo realizadas pelas empresas prestadoras de serviço de transporte aéreo ( Conv. ICMS 18/97).

SUBSEÇÃO XII
Da Isenção nas Operações e Prestações Relativas ao Comércio Exterior,
Inclusive com Missões Diplomáticas, Repartições Consulares e Organismos Internacionais

Art. 18. São isentas do ICMS as seguintes operações e prestações relativas à importação e às remessas ou vendas:

I- saídas e entradas, nas operações indicadas, de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos ou material, ou respectivos acessórios, sobressalentes ou ferramentas, desde que as operações estejam amparadas por programa especial de exportação (Programa BEFIEX) aprovado até 31/12/89, que o adquirente das mercadorias seja empresa industrial e que as mercadorias se destinem a integrar o ativo imobilizado da empresa industrial adquirente (Conv. ICMS 130/94):

a) entradas, no estabelecimento do importador, das supramencionadas mercadorias, quando procedentes do exterior, com a condição de que haja, neste caso, isenção do Imposto sobre Importação;

b) saídas, no mercado interno, das supramencionadas mercadorias, sendo que: 47

1. não prevalecerá a isenção, quando o adquirente puder importar a mercadoria com redução da base de cálculo, proporcional à redução do Imposto de Importação, caso em que a base de cálculo será reduzida de acordo com o percentual ali estipulado;

2. o fornecedor deverá manter comprovação, relativamente ao adquirente, de que as operações deste estejam amparadas por programa especial de exportação (Programa BEFIEX) aprovado até a data mencionada no caput deste inciso.

II- até 31/07/2009, nas entradas no estabelecimento do importador, de mercadorias importadas do exterior a serem utilizadas no processo de fracionamento e industrialização de componentes e derivados de sangue ou na sua embalagem, acondicionamento ou reacondicionamento, desde que as importações sejam realizadas por órgãos ou entidades de hematologia e hemoterapia dos governos federal, estadual ou municipal, sem fins lucrativos, e desde que tais importações sejam feitas com isenção ou com alíquota zero do Imposto sobre Importação (Convs. ICMS 24/89 e 138/08); (NR dada pelo Decreto 21.000, de 30/12/2008)

III- até 31/07/2009, as entradas de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos médico-hospitalares ou técnico-científicos laboratoriais, importados do exterior diretamente por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social portadoras do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social, observado o seguinte (Convs. ICMS 104/89, 95/95, 124/07 e 138/08): (NR dada pelo Decreto 21.000, de 30/12/2008)

a) o disposto neste inciso somente se aplica na hipótese de as mercadorias se destinarem a atividades de ensino, pesquisa ou prestação de serviços médico-hospitalares;

b) o benefício estende-se aos casos de doação, ainda que exista similar nacional do bem importado;

c) a isenção será concedida, individualmente, mediante despacho da Unidade Regional de Tributação, do domicílio fiscal do requerente;

d) o disposto neste inciso aplica-se, também, sob as mesmas condições, e desde que contemplados com isenção ou com alíquota reduzida a zero do IPI ou do Imposto sobre Importação (Conv. ICMS 95/95):

1. a partes e peças para aplicação em máquinas, aparelhos, equipamentos e instrumentos;

2. a reagentes químicos destinados à pesquisa médico-hospitalar.

e) A inexistência de produto similar produzido no pais será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas e equipamentos com abrangência em todo território nacional (Conv. 104/89, 20/99). (AC pelo Dec. 14.416, de 06.05.99)

IV- nas seguintes operações de comércio exterior, desde que não tenha havido contratação de câmbio (Convs. ICMS 18/95, 60/95, 106/95):

a) entradas, no estabelecimento do respectivo exportador, em retorno, sem cobrança do Imposto sobre Importação, de mercadoria exportada que:

1. não tenha sido recebida pelo importador situado no exterior;

2. tenha sido recebida pelo importador situado no exterior, contendo defeito impeditivo de sua utilização;

3. tenha sido remetida para o exterior, a título de consignação mercantil, mas não comercializada;

b) entradas, pelo respectivo importador, em decorrência de saídas anteriores para o exterior efetuadas pelo mesmo estabelecimento em devolução de mercadoria importada que tenha sido recebida com defeito impeditivo de sua utilização, desde que tais entradas correspondam a mercadorias remetidas pelo exportador situado no exterior, para fins de substituição, e que tenha sido pago o imposto no recebimento da mercadoria substituída, se devido;

c) entradas de bens contidos em encomendas aéreas internacionais ou remessas postais, sem cobrança do Imposto sobre Importação, destinados a pessoas físicas, de valor FOB não 48 superior a US$ 50 (cinqüenta dólares dos EUA) ou equivalente em outra moeda, ficando dispensada a apresentação da Declaração de Exoneração do ICMS na Entrada de Mercadoria Estrangeira;

d) ingressos de bens procedentes do exterior, integrantes de bagagem de viajantes, sem cobrança do Imposto sobre Importação;

e) diferenças existentes entre o valor do imposto apurado com base na taxa cambial vigente no momento da ocorrência do fato gerador e o valor do imposto apurado com base na taxa cambial utilizada pela Secretaria da Receita Federal para cálculo do imposto federal nas importações de mercadorias ou bens sujeitos ao regime de tributação simplificada;

f) entradas de mercadorias ou bens importados do exterior, que estejam isentos do Imposto sobre Importação e também sujeitos ao Regime de Tributação Simplificada, ficando dispensada a apresentação da Declaração de Exoneração do ICMS na Entrada de Mercadoria Estrangeira (Conv. ICMS 106/95);

g) o recebimento do exterior decorrentes de retorno de mercadorias que tenham sido remetidas com destino a exposição ou feira, para fins de exposição ao público em geral, desde que o retorno ocorra dentro de 60 (sessenta) dias contados da sua saída. (AC pelo Dec. 14.196, de 29.10.98)

V- ( Revogado pelo Dec. 13.795, de 16.02.98.)

VI- na aquisição, a qualquer título, efetuada por órgãos da administração pública direta ou indireta, de equipamentos científicos e de informática, suas partes, peças de reposição e acessórios, bem como de reagentes químicos, desde que os produtos adquiridos não possuam similar nacional, sendo que a ausência da similaridade referida nesta alínea deverá ser comprovada por laudo emitido por órgão especializado do Ministério da Indústria, Comércio e Turismo, ou por este credenciado, ficando a fruição do benefício condicionada a que (Convs. ICMS 80/95):

a) a operação de importação não seja tributada ou tenha tributação com alíquota reduzida a zero, relativamente ao IPI e ao Imposto sobre Importação;

b) os produtos recebidos sejam utilizados na consecução dos objetivos-fins do importador;

c) o benefício seja reconhecido, caso a caso, mediante despacho da Unidade Regional de Tributação do domicílio da requerente, através de petição da interessada.

VII- nas entradas efetuadas por órgãos estaduais da administração pública direta, suas autarquias ou fundações, de mercadorias procedentes do exterior, sem similar nacional, destinadas a integrar o seu ativo imobilizado ou para seu uso ou consumo (Conv. ICMS 48/93);

VIII – (Revogado pelo Dec. 14.274, de 30.12.98)

IX- nas seguintes prestações e operações destinadas Missões Diplomáticas, Repartições Consulares e Representações de Organismos Internacionais, de caráter permanente e respectivos funcionários de nacionalidade estrangeira indicados pelo Ministério das Relações Exteriores: desde que isentos do IPI ou contemplados com a redução a zero da alíquota desse imposto (Conv. ICMS 158/94) (NR pelo Decreto 15.652, de 27/9/2001)

a) serviço de telecomunicação;

b) fornecimento de energia elétrica;

c) saída de mercadoria destinada à ampliação ou reforma de imóveis de uso das entidades mencionadas neste inciso;

d) nas saídas de veículos, promovidas por fabricante nacional.

X- nas entradas, no estabelecimento do importador, de aparelhos, máquinas e equipamentos, instrumentos técnico-científicos laboratoriais, partes e peças de reposição, acessórios, matérias-primas e produtos intermediários, destinados à pesquisa científica e tecnológica, nas importações do exterior realizadas diretamente pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA), com financiamento de empréstimos internacionais 49 firmados pelo governo federal, ficando essas importações dispensadas do exame de similaridade (Conv. ICMS 64/95).

XI- as operações de importação de mercadorias estrangeiras recebidas do exterior sob o regime de "drawback" (Lei Complementar nº 4/69, Convs. ICMS 27/90, 77/91, 94/94).

XII- de 1o /06/98 a 31/12/2000, nas entradas, no estabelecimento de empresa jornalística, de televisão a cabo, de radiodifusão e editoras de livros, de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos e seus respectivos acessórios, para integrar o ativo fixo, procedentes do exterior, destinados no emprego de industrialização de livros, jornais e periódicos, ou na operação de emissora de radiodifusão ou cabodifusão (Convs. ICMS 53/91, 73/92, 21/95 e 26/98). (NR pelo Dec. 15.068, de 29/08/00)

XIII- as operações de importação amparadas pelo Regime Especial Aduaneiro de Admissão Temporária, previsto na legislação federal específica, quando sobre o respectivo desembaraço aduaneiro houver suspensão total dos impostos federais, nos termos da mencionada legislação. (Convênio ICMS 58/99). (AC pelo Dec. 16.905, de 18/06/2003)

§ 1º Ocorrendo a transferência de uso ou de propriedade do veículo adquirido com a isenção prevista inciso IX, do caput deste artigo, o transmitente deverá recolher, no momento da transmissão, o imposto calculado sobre o valor originário de faturamento do fabricante, desde que cumulativamente, a transferência seja feita:

I- para pessoa que não faça jus ao mesmo tratamento fiscal, e;

II- antes de 01 (um) ano contado da data da saída do estabelecimento fabricante.

§ 2º Quanto ao benefício previsto no inciso XI do caput deste artigo:

I- somente se aplica às mercadorias:

a) beneficiadas com suspensão do IPI e do Imposto sobre Importação;

b) das quais resultem, para exportação, produtos industrializados (Conv. ICMS 65/96).

II- fica condicionado à efetiva exportação, pelo importador, do produto resultante da industrialização da mercadoria importada, com observância das respectivas quantidades e especificações, devendo a exportação ser comprovada mediante a entrega, à repartição a que estiver vinculado, da cópia da Declaração de Despacho de Exportação (DDE), devidamente averbada com o respectivo embarque para o exterior, até 45 dias após o término do prazo de validade do Ato Concessório do regime ou, na inexistência deste, de documento equivalente, expedido pelas autoridades competentes (Conv. ICMS 16/96).

§ 3º O importador deverá entregar na repartição fiscal a que estiver vinculado, até 30 (trinta) dias após a liberação da mercadoria importada pela repartição federal competente, cópias da Declaração de Importação, da correspondente Nota Fiscal emitida na entrada e do ato concessório do regime ou, na inexistência deste, de documento equivalente, em qualquer caso, com a expressa indicação do bem a ser importado.

§ 4º Obriga-se, ainda, o importador a proceder a entrega de cópias dos seguintes documentos, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da respectiva emissão:

I- ato concessório aditivo, emitido em decorrência da prorrogação do prazo de validade originalmente estipulado;

II- novo ato concessório, resultante da transferência dos saldos de insumos importados ao abrigo de ato concessório original e ainda não aplicados em mercadorias exportadas.

§ 5º O benefício previsto no inciso XII deste artigo será concedido mediante regime especial, devendo ser requerido nos termos do art. 834 deste Regulamento, desde que a
inexistência de produto similar, produzido no país, seja atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos, com abrangência em todo o território nacional. (NR pelo Decreto 14.408, de 29.04.99).

§ 6° O benefício de que tratam as alíneas “c” e “d” do inciso IX somente se aplica à mercadoria isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados ou contemplados com a redução para zero da alíquota desse imposto. (AC pelo Decreto 15.652, de 27/9/2001)

Art. 19. A isenção de que trata o inciso XI do artigo anterior estende-se, também, às saídas e aos retornos dos produtos importados com destino a industrialização por conta e ordem do importador.

Parágrafo Único. O disposto neste artigo não se aplica a operação na qual participem estabelecimentos localizados em Unidades da Federação distintas.

Art. 20. Nas operações que resultem em saídas, inclusive com a finalidade de exportação, de produtos resultantes da industrialização de matérias-primas ou insumos importados na forma desta seção, tal circunstância deverá ser informada na respectiva Nota Fiscal, consignando-se, também, o número do correspondente ato concessório do regime de "drawback".

Art. 21. Relativamente aos benefícios fiscais de que trata esta seção:

I- as disposições nela contidas aplicam-se, no que couber, às importações do PROEX/SUFRAMA;

II- a inobservância das disposições nela estipuladas acarretará a exigência do ICMS devido na importação e nas saídas aludidas no art. 19, resultando na descaracterização do benefício ali previsto, devendo o imposto correspondente ser recolhido com atualização monetária, multa e demais acréscimos legais, calculados a partir da data da entrada do produto importado no estabelecimento ou do seu recebimento, ou, no caso das saídas referidas no art. 19, a partir do vencimento do prazo em que o imposto deveria ter sido recolhido, caso a operação não fosse realizada com a isenção.

Art. 22. Em decorrência das determinações constantes no Convênio ICMS 27/90:

I- a Secretaria de Tributação enviará ao Departamento de Comércio Exterior (DECEX) do Ministério da Fazenda relação mensal dos contribuintes que, tendo descumprido a legislação do ICMS em operações de comércio exterior:

a) respondam a processos administrativos ou judiciais que objetivem a cobrança de débito tributário;

b) forem punidos em processos administrativos ou judiciais instaurados para apuração de infração de qualquer natureza à legislação do ICMS;

II- o Departamento de Comércio Exterior (DECEX) deverá:

a) encaminhar à Secretaria de Tributação:

1. uma via do ato concessório do regime de "drawback" e de seus aditivos, no prazo de 10 (dez) dias da concessão;

2. relação de importadores inadimplentes das obrigações assumidas nos respectivos atos concessórios, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contado da data da inadimplência;

b) com base nas informações de que tratam as alíneas "a" e "b" do inciso I, aplicar aos respectivos infratores as penas de suspensão ou inaptidão, conforme o caso, de sua inscrição no Cadastro de Exportadores e Importadores, e informar o fato à Secretaria de Estado da Tributação, até 10 (dez) dias, contados da efetivação da medida. (NR dada pelo Decreto 19.916, de 20/07/2007).

SUBSEÇÃO XIII
Revogada. (Revogada pelo Decreto 19.357, de 18/09/2006) 51

Art. 23. Revogado. (Revogado pelo Decreto 18.313, de 24/06/2005)

SUBSEÇÃO XIV
Da Isenção nas Operações com Produtos Industrializados Destinados à Zona Franca de
Manaus e a Outras Áreas da Amazônia

Art. 24. São isentas do ICMS as operações com produtos industrializados de origem nacional, nas saídas para comercialização ou industrialização na Zona Franca de Manaus, exceto armas, munições, perfumes, fumo, bebidas alcoólicas, automóveis de passageiros e açúcar de cana, observado o seguinte (Convs. ICM 65/88, 45/89, e Convs. ICMS 80/89, 1/90, 2/90, 6/90):

I- salvo disposição em contrário, o benefício é condicionado a que o estabelecimento destinatário esteja situado no Município de Manaus;

II- o estabelecimento remetente deverá abater do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção, indicado expressamente na Nota Fiscal;

III- a isenção é condicionada à comprovação da entrada efetiva dos produtos no estabelecimento destinatário;

IV- as mercadorias cujas operações sejam favorecidas pela isenção, quando saírem do Município de Manaus e de outras áreas em relação às quais seja estendido o benefício, perderão o direito àquela isenção, hipótese em que o imposto devido será cobrado por este Estado, com os acréscimos legais cabíveis, salvo se o produto tiver sido objeto de industrialização naquela zona
(Conv. ICMS 84/94);

V- o benefício e as condições contidos no caput deste artigo e nos incisos anteriores ficam estendidos às operações de saídas dos referidos produtos para comercialização ou industrialização nas seguintes Áreas de Livre Comércio de (Conv. ICM 65/88 e Convs. ICMS 52/92, 74/92, 37/97 e 25/08): (NR dada pelo Decreto 20.503, de 02/05/2008).

a) Macapá e Santana, no Estado do Amapá;

b) Bonfim e Boa Vista, no Estado de Roraima;

c) Guajarámirim, no Estado de Rondônia;

d) Tabatinga, no Estado do Amazonas;

e) (REVOGADO);

f) Cruzeiro do Sul e Brasiléia, com extensão para o Município de Epitaciolândia, no Estado do Acre; (NR dada pelo Decreto 20.503, de 02/05/2008).

VI- prevalecerá a isenção nas saídas dos referidos produtos com a destinação prevista neste artigo por intermédio de estabelecimentos que operarem exclusivamente no comércio exterior, bem como de armazéns alfandegados e entrepostos aduaneiros, desde que situados neste Estado, sendo que se tornará exigível o imposto nos casos em que as mercadorias não forem entregues no destino mencionado neste artigo, quando ocorrer a perda das mercadorias ou quando estas forem reintroduzidas no mercado interno, salvo em caso de retorno ao estabelecimento de origem, sujeitando-se o recolhimento, mesmo espontâneo, aos acréscimos legais, para cujo cálculo tomar-se-á por base a data prevista para o recolhimento correspondente ao mês em que tiver sido realizada a operação;

VII- o contribuinte que pretender efetuar remessas de mercadorias para a Zona Franca de Manaus ou outras áreas da Amazônia com o benefício de que trata este artigo deverá fazer prévia comunicação nesse sentido à repartição fiscal do seu domicílio.

Parágrafo único. Não será permitida a manutenção dos créditos na origem, relativamente às operações previstas no inciso V do caput (Convs. ICMS 52/92 e 93/08). (NR dada pelo Decreto 20.641, de 28/07/2008).

SUBSEÇÃO XV
Da Isenção nas Prestações de Serviços de Transporte

Art. 25. São isentas do ICMS:

I- Revogado pelo Decreto 16.094 de 07/06/2002.

I-A- as prestações de serviços de transporte intermunicipal de passageiros, desde que com características de transporte urbano ou metropolitano, na região de Natal, Parnamirim, Macaíba, São Gonçalo do Amarante, Extremoz, Ceará-Mirim, São José de Mipibú, Nizia Floresta e Monte Alegre (Convs. ICMS 37/89 e 151/94 e LC Estadual nº 315/2005); (NR dada pelo Decreto 19.447, de 1º/11/2006)

II- as prestações de serviço de transporte rodoviário de passageiros realizadas por veículos registrados na categoria de aluguel-táxi (Conv. ICMS 99/89);

III- até 31/07/2009, as prestações internas de serviço de transporte rodoviário de hortifrutigranjeiros (Convs. ICMS 29/96 e 138/08); (NR dada pelo Decreto 21.000, de 30/12/2008)

IV- as prestações de serviços de transporte ferroviário de carga vinculadas a operações de exportação e importação de países signatários do "Acordo sobre o Transporte Internacional", desde que ocorram, cumulativamente, as seguintes situações (Conv. ICMS 30/96):

a) a emissão do Conhecimento-Carta de Porte Internacional - TIF/Declaração de Trânsito Aduaneiro - DTA, conforme previsto no Decreto federal nº 99.704, de 20 de novembro de 1990, e na Instrução Normativa nº 12, de 25 de janeiro de 1993, da Secretaria da Receita Federal;

b) o transporte internacional de carga por ferrovia seja efetuado na forma prevista no Decreto federal nº 99.704, de 20 de novembro de 1990;

c) a inexistência de mudança no modal de transporte, exceto a transferência da carga de vagão nacional para vagão de ferrovia de outro país e vice-versa;

d) a empresa transportadora contratada esteja impedida de efetuar, diretamente, o transporte ao destinatário, em razão da inexistência de bitolas diferentes nas linhas ferroviárias dos países de origem e destino.

V- até 31/12/2005, as prestações de serviços de transporte das mercadorias de que trata o inciso VII do art. 27 (Convs. 94/96, 23/98 e 123/04); (NR pelo Decreto 18.057, de 30/12/2004)

VI- as prestações internas de serviço de transporte de sal marinho das salinas, localizadas no Polo Gás-Sal, destinadas diretamente ao Terminal Salineiro Porto Ilha (Conv. ICMS 44/97); (NR pelo Decreto 18.822, de 30/12/2005)

VII- até 31/07/2009, a prestação de serviço de transporte intermunicipal de cargas destinada a contribuinte do imposto, que tenha início e término dentro deste Estado, observado o disposto no parágrafo único (Convs. ICMS 04/04 e 138/08); (NR dada pelo Decreto 21.000, de 30/12/2008)

VIII- até 30/09/2010, as prestações de serviços de transporte das mercadorias de que trata o inciso XXVIII do art. 27 (Convs. ICMS 79/05 e 132/05). (AC pelo Decreto 18.822, de 30/12/2005)

Parágrafo único. A isenção prevista no inciso VII do caput não se aplica à prestação de serviço de transporte dutoviário (Convs. ICMS 04/04 e 121/07). (AC pelo Decreto n° 20.121, de 25/10/2007, produzindo efeitos a partir de 1º/11/2007)

SUBSEÇÃO XVI
Da Isenção nas Prestações de Serviços de Comunicação
e na Circulação de Bens de Empresas de Comunicação

Art. 26. São isentas do ICMS:

I- as prestações de serviços de comunicação, pelos serviços locais de difusão sonora, ficando a fruição do benefício condicionada a que seja feita a divulgação, pela empresa de televisão ou de radiodifusão sonora, de matéria aprovada pelo Conselho de Política Fazendária (CONFAZ), relativa ao ICMS, para informar e conscientizar a população, visando ao combate à sonegação desse imposto, sem ônus para o erário (Conv. ICMS 8/89, 102/96);

II - (Revogado pelo Decreto 14.480, de 13.07.99)

III - (Revogado pelo Decreto 14.480, de 13.07.99)

SUBSEÇÃO XVII
Das Demais Hipóteses de Isenção

Art. 27. São isentas do ICMS:

I- as saídas de embarcações construídas no País, efetuadas por quaisquer estabelecimentos, bem como nos fornecimentos, pela indústria naval, de peças, partes e componentes aplicados nos serviços de reparo, conserto e reconstrução das mesmas, excetuadas as embarcações (Conv. ICM 33/77,43/87,59/87 e ICMS 18/89,44/90 e 102/96):

a) com menos de 3 toneladas brutas de registro, salvo as de madeira utilizadas na pesca artesanal;

b) recreativas e esportivas de qualquer porte.

II- as saídas de mercadorias de produção própria, efetuadas por instituições de assistência social ou de educação desde que (Convs. ICM 38/82 e 47/89 e Convs.ICMS 52/90 e 121/95):

a) a entidade não tenha finalidade lucrativa e sua renda líquida seja integralmente aplicada na manutenção de seus objetivos assistenciais ou educacionais, no país, sem distribuição de qualquer parcela a título de lucro ou participação;

b) o valor das vendas de mercadoria da espécie, realizadas pela beneficiária no ano anterior, não tenha ultrapassado o limite de 120.000,00 (cento e vinte mil) Reais;

c) a isenção seja reconhecida pela Secretaria de Estado da Tributação, a requerimento da interessada, através da Unidade Regional de Tributação do domicílio da interessada. (NR dada pelo Decreto 20.600, de 27/06/2008)

III- até 30/04/05, as saídas internas de veículos e equipamentos adquiridos pelo Corpo de Bombeiros Militar (Convs. ICMS 62/96 e 30/03); (NR dada pelo Decreto 16.837, de 30/04/2003)

IV- Revogado (pelo Decreto 14.416, de 06.05.99)

V- as saídas de papel-moeda, moeda metálica e cupons de distribuição de leite, efetuadas pela Casa da Moeda do Brasil (Conv. ICMS 1/91);

VI- nas operações internas com veículos, bem como da parcela do imposto devida a este Estado nas operações realizadas na forma prevista no Convênio ICMS 51/00, quando adquiridos pela Secretaria de Segurança Pública, vinculado ao "Programa de Reequipamento Policial" da Polícia Militar e pela Secretaria de Estado da Tributação, para reequipamento da fiscalização estadual (Convs. ICMS 34/92 e 126/08). (NR dada pelo Decreto 20.797, de 18/11/2008)

VII- até 31/12/2005, as operações com mercadorias, bem como as prestações de serviços de transporte a elas relativas, destinadas ao Programa de Fortalecimento e Modernização da Área Fiscal Estadual, adquiridas através de licitações ou contratações efetuadas dentro das normas estabelecidas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID (Convs. ICMS 94/96 e 123/04); (NR dada pelo Decreto 18.057, de 30/12/2004)

VIII- os fornecimentos de refeições sem fins lucrativos, em refeitório próprio, feitos por estabelecimentos industriais, comerciais ou produtores, diretamente a seus empregados, bem como por agremiações estudantis, instituições de educação ou de assistência social, sindicatos ou associações de classe, diretamente a seus empregados, associados, professores, alunos ou beneficiários, desde que as mercadorias, adquiridas para tal fim, estejam devidamente acobertadas com nota fiscal (Conv. ICM 1/75 e ICMS 35/90, 151/94);

IX- os fornecimentos de água natural canalizada a usuário do sistema de abastecimento (Conv. ICMS 98/89, 151/94);

X- as saídas internas de produtos resultantes do trabalho de reeducação dos detentos, promovidas pelos estabelecimentos do Sistema Penitenciário do Estado, desde que cumpridas as obrigações acessórias previstas neste Regulamento (Convênio ICMS 85/94).

XI- até 31/07/2009, as operações com os produtos a seguir indicados e respectivas classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul - Sistema Harmonizado - NCM/SH (Convs. 101/97 e 138/08): (NR dada pelo Decreto 21.000, de 30/12/2008)

a) aerogeradores para conversão de energia dos ventos em energia mecânica para fins de bombeamento de água e/ou moagem de grãos - 8412.80.00;

b) bomba para líquidos, para uso em sistema de energia solar fotovoltaico em corrente contínua, com potência não superior a 2 HP - 8413.81.00;

c) aquecedores solares de água - 8419.19.10;

d) gerador fotovoltaico de potência não superior a 750W - 8501.31.20;

e) gerador fotovoltaico de potência superior a 750W mas não superior a 75kW - 8501.32.20;

f) gerador fotovoltaico de potência superior a 75kW mas não superior a 375kW - 8501.33.20;

g) gerador fotovoltaico de potência superior a 375Kw - 8501.34.20;

h) aerogeradores de energia eólica - 8502.31.00;

i) células solares não montadas - 8541.40.16;

j) células solares em módulos ou painéis - 8541.40.32;

l) torre para suporte de gerador de energia eólica - 7308.20.00.

XII- até 31/07/2009, na saída do fornecedor ou importador de equipamentos didáticos, científicos e médico-hospitalares, inclusive peças de reposição e os materiais necessários às respectivas instalações, destinados ao Ministério da Educação e do Desporto - MEC para atender ao “Programa de Modernização e Consolidação da Infra - Estrutura Acadêmica das Instituições Federais de Ensino Superior e Hospitais Universitários” instituído pela Portaria nº 469, de 25 de março de 1997, do Ministério da Educação e do Desporto, observando-se o seguinte (Conv. ICMS 123/97, 23/98 e 138/08): (NR dada pelo Decreto 21.000, de 30/12/2008)

a) a isenção alcança, também, as distribuições das mercadorias pelo MEC a cada uma das instituições beneficiadas;

b) o reconhecimento da isenção fica condicionado a que os produtos estejam contemplados com isenção ou com redução a zero das alíquotas dos impostos federais.

XIII – até 31/07/2009, as seguintes operações realizadas pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – EMBRAPA (Convs. ICMS 47/98 e 138/08): (NR dada pelo Decreto 21.000, de 30/12/2008)

a) a saída de bens do ativo imobilizado e de uso ou consumo para outro estabelecimento da mesma ou para estabelecimento de empresa estadual integrante do Sistema Nacional de Pesquisa Agropecuária;

b) relativamente ao diferencial de alíquotas, as aquisições interestaduais, de bens do ativo imobilizado e de uso ou consumo;

c) a remessa de animais para a EMBRAPA para fins de inseminação e inovulação com animais de raça, e respectivo retorno, observados os mecanismos de controle estabelecidos na legislação. (AC pelo Decreto 14.196, de 29.10.98)

XIV – até 31/12/2011, as operações com os equipamentos e insumos indicados no Anexo - 111 deste Regulamento, classificados pela NBM/SH, devendo-se observar (Convs. 01/99, 40/07): (NR dada pelo Decreto 19.777, de 30/04/2007)

a) que em relação ao benefício previsto neste inciso, não será exigido o estorno do crédito de que tratam os incisos I e II do art. 115 deste Regulamento. (NR dada pelo Decreto 15.652, de 27/9/2001)

b) que o efeito de gozo do benefício previsto neste inciso fica condicionada ao estabelecimento de isenção ou alíquota zero do Imposto sobre Produtos Industrializados e do Imposto de Importação.

XV – as operações internas com sal marinho, exceto quando destinadas a consumidor final. (NR dada pelo Decreto 17.471, de 30/04/2004)

XVI – até 31/10/01, as operações com lâmpadas fluorescentes de descarga de baixa pressão, de base única, com ou sem reator eletrônico incorporado, com eficiência superior a 40 lúmens por W, classificadas no código 8539.31.00 da NBM/SH, e lâmpadas a vapor de sódio, de alta pressão, classificadas no código 8539.32.00 da NBM/SH, devendo o benefício correspondente ser repassado para o adquirente, até o consumidor final, mediante redução no seu preço. (Conv. 27/01) (AC pelo Decreto 15.533, de 12/7/2001),

XVII – até 31/07/2009, as saídas de bolas de aço forjadas, Código 7326.11.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado – NBM/SH, de estabelecimentos industriais localizados neste Estado com destino a empresas exportadoras de minérios que importam as citadas bolas de aço pelo regime de "draw back", desde que (Convs. 33/01 e 138/08): (NR dada pelo Decreto 21.000, de 30/12/2008)

a) os estabelecimentos beneficiados enviem à repartição fiscal de seu domicílio, cópia do contrato de fornecimento à empresa exportadora, no qual deverá constar o número do ato concessório do “draw back”, expedido pela SECEX, enquanto houver importação por esse regime;

b) o estabelecimento fornecedor deverá fazer constar da nota fiscal de venda, o número do contrato ou do pedido de fornecimento e o número do “draw back” concedido à empresa exportadora, observado o disposto na parte final da alínea anterior; (AC pelo Decreto 15.652, de
27/9/2001)

XVIII – até 31 de dezembro de 2002, as operações que destinem equipamentos didáticos, científicos e médico-hospitalares, inclusive peças de reposição e os materiais necessários às respectivas instalações, ao Ministério da Educação e do Desporto – MEC, para atender ao “Programa de Modernização e Consolidação da Infra – Estrutura Acadêmica das Instituições Federais de Ensino Superior e Hospitais Universitários”, instituído pela Portaria n° 469, de 25 de março de 1997, do Ministério da Educação e do Desporto, obedecido o seguinte:

a) a isenção alcança, também, as distribuições das mercadorias pelo MEC a cada uma das instituições beneficiadas;

b) a partir de 1° de janeiro de 2002, a aplicação do disposto neste inciso fica condicionada a que a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações nele previstas esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS;

c) o reconhecimento da isenção será concedido ao estabelecimento fornecedor ou importador da mercadoria, localizado neste Estado, mediante requerimento dirigido à Coordenadoria de Tributação e Assessoria Técnica da Secretaria da Tributação, acompanhado de documento comprobatório da destinação prevista neste inciso.

d) o benefício somente será reconhecido se os produtos estiverem contemplados com isenção ou redução a zero das alíquotas dos impostos federais; (inciso XVIII do artigo 27 acrescido pelo Decreto 15.652, de 27/9/2001)

XIX – as operações com veículos adquiridos pela Polícia Rodoviária Federal, de acordo com o previsto no Plano Anual de Reaparelhamento da Polícia Rodoviária Federal, observado o seguinte: (AC pelo Decreto 15.652, de 27/9/2001)

a) o disposto neste inciso somente se aplica às operações que, cumulativamente, estejam contempladas:

1. no processo de licitação n° 05/2000-CPL/DPRF;

2. com isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados – IPI;

3. com a desoneração das contribuições para Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidentes sobre a receita bruta decorrentes das operações previstas neste inciso;

b) não será exigido o estorno do crédito fiscal de que tratam os incisos I e II do art. 115 deste Regulamento, nas operações previstas neste inciso;

c) o valor correspondente à presente desoneração do ICMS deverá ser deduzido do preço dos respectivos veículos, contidos nas propostas vencedoras do processo licitatório indicado no item 1 da alínea “a”.

XX - as operações de importação de grupos geradores classificados na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado – NBM/SH no código 8502, sem similar produzido no país, por estabelecimentos industriais e comerciais para integrar o ativo imobilizado, devendo o contribuinte solicitar o pleito através da SUSCOMEX, observado o disposto no § 2º e ainda: (NR pelo Decreto 18.824, de 09/01/2006)

a) comprovar a ausência de similaridade, através de laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência nacional ou por órgão federal especializado; (AC pelo Decreto 18.824, de 09/01/2006) b proceder conforme disposto no art. 315 deste Regulamento para realizar o desembaraço aduaneiro. (AC pelo Decreto 18.824, de 09/01/2006)

XXI – as operações de aquisições interestaduais de grupos geradores classificados na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado – NBM/SH no código 8502, destinado ao ativo fixo, quando adquiridos por estabelecimentos comerciais, relativamente ao diferencial de alíquotas, devendo o contribuinte solicitar a fruição do benefício à Unidade Regional do seu domicílio tributário, observado o disposto no § 2º. (NR dada pelo Decreto 18.824, de 09/01/2006)

XXII – até 31/07/2009, as operações realizadas com os fármacos e medicamentos relacionados no Anexo 114 deste Regulamento, destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal, desde que (Conv. ICMS 87/02 e 138/08): (NR dada pelo Decreto 21.000, de 30/12/2008)

a) os fármacos e medicamentos estejam beneficiados com isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados;

b) a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas neste inciso esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS; (NR dada pelo Decreto 20.641, de 28/07/2008)

c) (REVOGADA) (Convs. ICMS 87/02 e 72/08); (Revogada pelo Decreto 20.641, de 28/07/2008)

d) (REVOGADA) (Convs. ICMS 87/02 e 72/08). (Revogada pelo Decreto 20.641, de 28/07/2008)
XXIII – as operações de importação do exterior de matéria-prima e insumos destinados à produção de ração para camarão. (AC pelo Dec. 17.102 de 29/09/2003)

XXIV – Revogado. (Revogado pelo Decreto 17.220, de 19/11/2003)

XXV – até 31/10/2006, nas saídas internas de veículos, quando adquiridos pela Secretaria de Estado da Agricultura, da Pecuária e da Pesca –SAPE/RN e pela Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Rio Grande do Norte – EMATER/RN (Conv. ICMS 63/04 e 18/05). (AC pelo Dec. 17.672 de 23/07/2004 e NR dada pelo Decreto 18.199, de 22/04/2005)

XXVI – até 31/07/2009, as operações de importação do exterior de equipamento médicohospitalar, sem similar produzido no país, realizadas por clínicas ou hospitais, observado o
disposto nos § 2º e 5º (Convs. ICMS 05/98 e 138/08); (NR dada pelo Decreto 21.000, de 30/12/2008)

XXVII- os fornecimentos de alimentação oriunda de aulas práticas promovidas pelo Restaurante/Escola do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC – Administração Regional do Rio Grande do Norte, sem fins lucrativos, embora com cobrança do serviço (Convs. ICMS 05/93 e 133/04). (AC pelo Decreto 18.316, de 28/06/2005)

XXVIII-. até 30/09/2010, as operações com mercadorias, bem como as prestações de serviços de transporte a elas relativas, destinadas a programas de fortalecimento e modernização das áreas fiscal, de gestão, de planejamento e de controle externo, dos Estados e do Distrito Federal, adquiridas através de licitações ou contratações efetuadas dentro das normas estabelecidas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID (Convs. ICMS 79/05 e 132/05); (AC pelo Decreto 18.393, de 01/08/05 e NR pelo Decreto 18.822, de 30/12/2005)

XXIX- revogado. (Revogado pelo Decreto 18.822, de 30/12/2005)

XXX- até 31/07/2009, as saídas internas de bens relacionados abaixo, quando destinados a integrar o ativo imobilizado de empresas beneficiadas pelo Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, instituído pela Lei n°. 11.033, de 21 de dezembro de 2004 (Convs. ICMS 03/06 e 138/08): (NR dada pelo Decreto 21.000, de 30/12/2008)

a) trilhos – NCM 7302.10.10 e 7302.10.90;

b) aparelhos e instrumentos de pesagem – NCM 8423.82.00 e 8423.89.00;

c) talhas, cadernais, moitões, guinchos e cabrestantes – NCM 8425.11.00, 8425.19.90, 8425.31.10, 8425.31.90, 8425.39.10 e 8425.39.90;

d) cábreas, guindastes, incluídos os de cabo, pontes rolantes, pórticos de descarga ou de movimentação, pontes-guindastes, carros-pórticos e carros-guindastes – NCM 8426.11.00, 8426.12.00, 8426.19.00, 8426.20.00, 8426.30.00, 8426.41.10, 8426.41.90, 8426.49.00, 8426.91.00 e 8426.99.00;

e) empilhadeiras, outros veículos para movimentação de carga e semelhantes, equipados com dispositivos de elevação – NCM 8427.10.11, 8427.10.19, 8427.20.10, 8427.20.90 e 8427.90.00;

f) outras máquinas e aparelhos de elevação, de carga, de descarga ou de movimentação – NCM 8428.10.00, 8428.20.10, 8428.20.90, 8428.32.00, 8428.33.00, 8428.39.10, 8428.39.20, 8428.39.90, 8428.90.20 e 8428.90.90;

g) locomotivas, locotratores e tênderes – NCM 8601.10.00, 8601.20.00, 8602.10.00 e 8602.90.00;

h) vagões para transporte de mercadorias sobre vias férreas- NCM 8606.10.00, 8606.20.00, 8606.30.00, 8606.91.00, 8606.92.00 e 8606.99.00;

i) tratores rodoviários para semi-reboques – NCM 8701.20.00;

j) veículos automóveis para transporte de mercadorias- NCM 8704.22.10, 8704.22.90, 8704.23.10, 8704.23.90 e 8704.90.00;

k) veículos automóveis sem dispositivo de elevação, dos tipos utilizados em fábricas, armazéns, portos ou aeroportos, para transporte de mercadorias a curtas distâncias – NCM 8709.11.00 e 8709.19.00;

l) reboques e semi-reboques, para quaisquer veículos; outros veículos não autopropulsados – NCM 8716.39.00, 8716.40.00 e 8716.80.00;

m) aparelhos de raios X – NCM 9022.19.10 e 9022.19.90;

n) instrumentos e aparelhos para medida ou controle do nível de líquidos – NCM 9026.10.29 (Conv. ICMS 03/06);

XXXI- até 31/07/2009, as transferências de bens relacionados abaixo, quando destinados à manutenção do Gasoduto Brasil-Bolívia (Convs. ICMS 09/06 e 138/08): (NR dada pelo Decreto 21.000, de 30/12/2008)

a) turbina taurus 60 e Mars100 – NCM 8411.82.00;

b) turbina saturno e centauro – NCM 8411.81.00;

c) bundle do compressor MHI – NCM 8414.80.38;

d) máquina de hot tapping e Estações de entrega tipo I, II, III, IV, V e VI – NCM 8479.89.99;

e) geradores Waukesha NCM 8502.39.00,

f) válvula esfera de bloqueio 36", 32", 24", 20", 18" e 16" – NCM 8481.80.95;

g) válvula de controle de pressão 12",6", 4", 3", 2" e 1" – NCM 8481.10.00;

h) válvula de controle de vazão 20", 14", 12", 10", 8" e 6" – NCM 8481.80.97;

i) válvula de retenção – NCM 8481.30.00;

j) filtro scrubber, ciclone e cartucho – NCM 8421.39.90;

k) aquecedor a gás – NCM 8419.11.00;

l) medidor de vazão tipo turbina – NCM 9028.10.11;

m) medidor de vazão ultrassônico – NCM 9028.10.19;

n) unidades de filtragem, aquecimento, redução, medição e lubrificação – NCM 8479.90.90;

o) motocompressor alternativo – NCM 8114.8031;

p) tubos de aço – NCM 7305.11.00;

q) vaso de pressão – NCM 7311.00.00 (Conv. ICMS 09/06).

XXXII – até 31/07/2009, a operação de circulação de mercadorias caracterizada pela emissão e negociação do Certificado de Depósito Agropecuário - CDA e do Warrant Agropecuário - WA, nos mercados de bolsa e de balcão como ativos financeiros, instituídos pela Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004, observado o seguinte (Convs. ICMS 30/06 e 104/06): (NR dada pelo Decreto 19.447, de 1º/11/2006)

a) a isenção prevista no caput não se aplica à operação relativa à transferência de propriedade da mercadoria ao credor do CDA, quando houver a retirada da mesma do estabelecimento depositário;

b) fica dispensada a emissão de nota fiscal na operação tratada no caput;

c) entende-se como depositário a pessoa jurídica apta a exercer as atividades de guarda e conservação dos produtos de terceiros e, no caso de cooperativas, de terceiros e de associados;

XXXIII - a remessa de peças defeituosas para o fabricante promovida pelo estabelecimento ou pela oficina credenciada ou autorizada, desde que a remessa ocorra até trinta dias depois do prazo de vencimento da garantia (Conv. ICMS 27/07). (AC pelo Decreto 19.828, de 25/05/2007)

XXXIV – até 31/12/2009, as operações com ônibus, micro-ônibus, e embarcações, destinados ao transporte escolar, adquiridos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito do Programa Caminho da Escola, do Ministério da Educação – MEC, instituído pela RESOLUÇÃO/FNDE/CD/Nº 003, de 28 de março de 2007 (Conv. ICMS 53/2007); (AC pelo Decreto 19.937, de 31/07/2007)

XXXV – as saídas do sanduíche “Big Mac” promovidas pelos integrantes da Rede McDonald’s (lojas próprias e franqueadas) estabelecidos neste Estado que participarem do evento “McDia Feliz” e que destinarem, integralmente, a renda proveniente da venda do referido sanduíche, após dedução de outros tributos, à Casa de Apoio à Criança com Câncer Durval Paiva, entidade não governamental e sem fins lucrativos (Conv. ICMS 85/2007). (AC pelo Decreto 19.937, de 31/07/2007)

XXXVI – de 04/01/2008 a 31/12/2009, as operações com as mercadorias a seguir indicadas, adquiridas no âmbito do Programa Nacional de Informática na Educação – ProInfo - em seu Projeto Especial Um Computador por Aluno – UCA, do Ministério da Educação – MEC, instituído pela Portaria 522, de 09 de abril de 1997 (Conv. ICMS 147/2007): (AC pelo Decreto 20.323, de 10/01/2008)

a) computadores portáteis educacionais, classificados nos códigos 8471.3012, 8471.3019 e 8471.3090;

b) kit completo para montagem de computadores portáteis educacionais.

XXXVII – as operações e prestações realizadas ou contratadas pela Alcântara Cyclone Space, doravante denominada ACS, inscrita no CNPJ sob o n° 07.752.497/0001-43, com sede em Brasília-DF e Centro de Lançamento em Alcântara-MA, no âmbito do Tratado Binacional Brasil-Ucrânia, no mercado interno ou externo, de mercadorias, bens ou serviços, destinados a desenvolver ações necessárias ao aparelhamento da sede e da construção do Centro de Lançamento de Alcântara e do próprio Sítio de Lançamento Espacial do Cyclone-4, inclusive a infra-estrutura necessária ao seu funcionamento (Conv. ICMS 84/08); (NR dada pelo Decreto 21.000, de 30/12/2008)

XXXVIII – relativamente ao diferencial de alíquotas, as aquisições interestaduais de mercadorias, exceto energia elétrica, destinadas a integrar o ativo imobilizado ou para uso ou consumo da Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte – CAERN (Conv. ICMS 106/08); (NR dada pelo Decreto 20.774, de 31/10/2008)

XXXIX – na prestação de serviço de comunicação referente ao acesso à internet e ao de conectividade em banda larga no âmbito do Programa Governo Eletrônico de Serviço de Atendimento do Cidadão - GESAC, instituído pelo Governo Federal (Conv. ICMS 141/07); (NR dada pelo Decreto 20.774, de 31/10/2008)

XL- até 31/07/2014, as operações com mercadorias e bens destinados à construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios a serem utilizados na Copa do Mundo de Futebol de 2014, observado o seguinte (Conv. ICMS 108/08): (AC pelo Decreto 20.774, de 31/10/2008)

a) na importação do exterior somente se aplica quando o produto importado não possuir similar produzido no país;

b) a inexistência de produto similar produzido no país será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo com abrangência em todo o território nacional;

XLI - relativamente ao diferencial de alíquotas na aquisição de tratores, de até 75CV, por pequenos agricultores, no âmbito do Programa Nacional Trator Popular, a ser instituído pelo Governo Federal para incentivar à agricultura familiar para aumentar a produção de alimentos (Conv. ICMS 103/08); (AC pelo Decreto 20.774, de 31/10/2008)

XLII - as saídas internas de energia elétrica produzida por estabelecimento gerador localizado neste Estado, destinada a distribuidora de energia elétrica (Convs. ICMS 28/04 e 127/08). (AC pelo Decreto 20.797, de 18/11/2008)

§ 1º Revogado. (Revogado pelo Decreto 18.824, de 09/01/2006) § 2º Para usufruir dos benefícios previstos nos incisos XX, XXI e XXVI, deve o contribuinte: (NR pelo Decreto 18.824, de 09/01/2006)

I - não estar inscrito em dívida ativa;

II - não apresentar quaisquer débitos junto ao fisco estaduais;

III - não apresentar irregularidades quanto a sua inscrição estadual.

§ 3º O benefício previsto no inciso XXIII somente se aplica quando a ração for produzida em estabelecimento do adquirente situado neste Estado. (AC pelo Dec. 17.102 de 29/09/2003)

§ 4º A fruição do benefício previsto no inciso XXV deste artigo fica condicionada a que o contribuinte deduza, do preço do veículo, o valor equivalente à desoneração do ICMS decorrente da isenção, consignando, no documento fiscal relativo à operação, o valor do desconto concedido. (AC pelo Dec. 17.672 de 23/07/2004)

§ 5º Para a fruição do benefício previsto no inciso XXVI deste artigo, deverá ser observado o seguinte: (AC pelo Dec. 17.912, de 08/11/2004)

I - o beneficio somente será concedido mediante a comprovação da ausência de similaridade nacional, atestada por meio de laudo emitido por entidade representativa do setor, de abrangência nacional, ou órgão federal competente;

II - a beneficiária obrigar-se-á a compensar o beneficio com a prestação de serviços médicos, exames radiológicos, de diagnóstico por imagem e laboratoriais, programados pela Secretaria de Estado da Saúde Pública, em valor igual à desoneração concedida, sujeitando-se ao recolhimento do valor desonerado devidamente corrigido, na hipótese de descumprir a exigência prevista neste inciso;

III - o beneficio será concedido mediante regime especial, com lavratura de Termo de Acordo, devendo ser requerido nos termos do art. 834 deste Regulamento. (NR dada pelo Decreto 20.797, de 18/11/2008)

§ 6º Os setores que concederem os benefícios deste artigo devem comunicar à CACE a renúncia fiscal decorrente. (NR pelo Decreto 18.824, de 09/01/2006)

§ 7º O benefício previsto no inciso XXX deste artigo fica condicionado: (AC pelo Decreto 19.229, de 30/06/2006)

I - à integral desoneração dos impostos federais, em razão de suspensão, isenção ou alíquota zero, nos termos e condições da Lei n° 11.033/04, ao referido bem;

II- à integração do bem ao ativo imobilizado de empresas beneficiadas pelo Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO e seu efetivo uso, na execução dos serviços de carga, descarga e movimentação de mercadorias, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos.

§ 8º A inobservância das condições previstas no § 7°, inclusive a não conversão, por qualquer motivo, da suspensão do Imposto de Importação e do IPI em isenção, acarretará a obrigação do recolhimento do imposto acrescido de multa de mora e de juros moratórios (Conv. ICMS 03/06). (AC pelo Decreto 19.229, de 30/06/2006)

§ 9º O benefício previsto no inciso XXXI deste artigo somente se aplica aos bens transferidos dentro do território nacional pela Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia Brasil (TBG). (AC pelo Decreto 19.229, de 30/06/2006)

§ 10. A fruição do benefício a que se refere o inciso XXXI deste artigo fica condicionada à comprovação do efetivo emprego dos bens na manutenção do Gasoduto Brasil-Bolívia e a outros controles exigidos neste Regulamento. (AC pelo Decreto 19.229, de 30/06/2006)

§ 11. Não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o inciso I do art. 115 deste Regulamento, nas operações previstas no inciso XXXI deste artigo (Conv. ICMS 09/06). (AC pelo Decreto 19.229, de 30/06/2006)

§ 12. O endossatário do CDA que requerer a entrega do produto, da operação de que trata o inciso XXXII, recolherá o ICMS em favor do estado onde estiver localizado o depositário, da seguinte forma: (AC pelo Decreto 19.285, de 11/08/2006)

I - para o cálculo do ICMS, será aplicada a alíquota correspondente à operação interna ou interestadual, de acordo com a localização do estabelecimento destinatário.

II - nos casos de compensação financeira por diferenças de qualidade e quantidade pagas pelo depositário ao depositante, bem como nas situações em que o depositante receber valores de seguros sobre os bens depositados aplicar-se-á a legislação do ICMS especifica de cada estado.

§ 13. Em relação a entrega do produto, da operação de que trata o inciso XXXII, observar-se-á o seguinte: (AC pelo Decreto 19.285, de 11/08/2006)

I - o endossatário ao requerer a entrega do produto entregará ao depositário, além dos documentos previstos no art. 21, § 5º da Lei nº 11.076/04, uma via do documento de arrecadação que comprove o recolhimento do ICMS devido;

II - o documento de arrecadação original deverá circular juntamente com a nota fiscal emitida nos termos do inciso III deste parágrafo, e será o único documento hábil para o aproveitamento do crédito correspondente;

III - o depositário emitirá Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A para o endossatário do CDA com destaque do ICMS, fazendo constar no campo Informações Complementares a seguinte observação: “ICMS recolhido nos termos do Convênio ICMS 30/06”;

IV - o depositário deverá anexar à via fixa da nota fiscal cópia do comprovante de arrecadação do ICMS que lhe foi entregue pelo endossatário do CDA para apresentação ao Fisco, quando solicitado.

V - o depositário que fizer a entrega do produto requerido sem exigir o cumprimento do disposto nos incisos I e II, deste parágrafo, será solidariamente responsável pelo pagamento do ICMS devido (Conv. ICMS 30/06).

§ 14. O benefício previsto no inciso XI deste artigo somente se aplica aos equipamentos que forem isentos ou tributados à alíquota zero do Imposto sobre Produtos Industrializados. (AC pelo Decreto 19.812, de 14/05/2007)

§ 15. O benefício previsto no inciso XXXIV deste artigo somente se aplica á operação que: (AC pelo Decreto 19.937, de 31/07/2007)

I - esteja contemplada com isenção ou tributadas a alíquota zero pelos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados – IPI;

II - esteja desonerada das contribuições para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP e da contribuição para o financiamento da seguridade social – COFINS;

III - as aquisições sejam realizadas por meio de Pregão de Registro de Preços realizado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.

§ 16. Não será exigido o estorno do crédito fiscal nos termos do art. 115, deste Regulamento, nas operações abrangidas pela isenção de que trata o inciso XXXIV deste artigo. (AC pelo Decreto 19.937, de 31/07/2007)

§17. O valor correspondente à desoneração dos tributos indicados nos incisos I e II do § 15 deste artigo deverá ser deduzido do preço dos respectivos produtos, mediante indicação expressa no documento fiscal relativo à operação. (AC pelo Decreto 19.937, de 31/07/2007)

§ 18. O benefício da isenção de que trata o inciso XXXV aplica-se relativamente às vendas do sanduíche “Big Mac” ocorridas durante o dia 30 de agosto de 2008, dia do evento “McDia Feliz” (Conv. ICMS 69/08). (NR dada pelo Decreto 20.641, de 28/07/2008)

§ 19. O benefício de que trata o inciso XXXV fica condicionado à comprovação, junto à Secretaria de Estado da Tributação, pelos participantes do evento, da doação do total da receita líquida auferida com a venda dos sanduíches “Big Mac” isentos do ICMS, à Casa de Apoio à Criança com Câncer Durval Paiva, entidade não governamental e sem fins lucrativos (Conv. ICMS 85/2007). (AC pelo Decreto 19.937, de 31/07/2007)

§ 20. A isenção de que trata o inciso XXXVI do caput somente se aplica: (AC pelo Decreto 20.323, de 10/01/2008)

I – à operação que esteja contemplada com a desoneração das contribuições para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP - e da contribuição para o financiamento da seguridade social – COFINS;

II - à aquisição realizada por meio de Pregão, ou outros processos licitatórios, realizados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE .

§ 21. Na hipótese da importação dos produtos relacionados na alínea “b” do inciso XXXVI do caput deverá ocorrer também a desoneração do Imposto de Importação. (AC pelo Decreto 20.323, de 10/01/2008)

§ 22. Não será exigido o estorno do crédito fiscal nos termos do art. 21 da Lei Complementar nº. 87, de 13 de setembro de 1996, nas operações abrangidas pela isenção de que trata o inciso XXXVI do caput. (AC pelo Decreto 20.323, de 10/01/2008)

§ 23. O valor correspondente à desoneração dos tributos referidos no inciso XXXVI do caput deverá ser deduzido do preço dos respectivos produtos, mediante indicação expressa no documento fiscal relativo à operação. (AC pelo Decreto 20.323, de 10/01/2008)

§ 24. A isenção prevista no inciso XXXVII do caput deste artigo, também se aplica às operações e prestações que contemplem: (AC pelo Decreto 20.641, de 28/07/2008)

I – as saídas de mercadorias ou bens, inclusive de energia elétrica, decorrentes de aquisições destinadas à ACS, inclusive material de uso e consumo e ativo fixo;

II – as entradas decorrentes de importação do exterior de mercadorias ou bens destinados à ACS, inclusive material de uso e consumo e ativo fixo;

III – as prestações de serviço de transporte das mercadorias ou bens beneficiados com a isenção destinados à ACS;

IV – as prestações de serviços de comunicação contratadas pela ACS;

V – as aquisições para as edificações ou obras previstas no Tratado Binacional, realizadas indiretamente por meio de contratos específicos de empreitada. (AC pelo Decreto 20.641, de 28/07/2008)

§ 25. A isenção de que trata o inciso XXXVII do caput e o § 24 deste artigo, aplica-se às operações com insumos, matérias-primas, componentes, veículos, máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, suas respectivas partes, peças e acessórios, destinados à sede da ACS,
em Brasília-DF e à construção do Centro de Lançamento de Alcântara e do próprio Sítio de Lançamento Espacial do Cyclone-4, em Alcântara-MA, todas realizadas: (AC pelo Decreto 20.641, de 28/07/2008)

I – com o objetivo de viabilizar as ações contidas no Tratado de Cooperação de Longo Prazo na Utilização do Veículo de Lançamentos Cyclone-4, no Centro de Lançamento de Alcântara, firmado entre a República Federativa do Brasil e a Ucrânia, em 21 de outubro de 2003;

II – com o objetivo do aparelhamento da sede da ACS em Brasília-DF; e

III – com o objetivo de construção das edificações ou obras necessárias à ACS, visando ao cumprimento do Tratado. (AC pelo Decreto 20.641, de 28/07/2008)

§ 26. Nas saídas de mercadorias, bens ou serviços destinados à ACS, o contribuinte deverá indicar na nota fiscal: (AC pelo Decreto 20.641, de 28/07/2008)

I – que a operação é isenta do ICMS nos termos do inciso XXXVII do caput ou dos § 24 ou 25 deste artigo, conforme o caso;

II – o valor correspondente ao imposto não recolhido, que deverá ser deduzido do preço das respectivas mercadorias, bens ou serviços. (AC pelo Decreto 20.641, de 28/07/2008)

§ 27. Ficam convalidados os procedimentos adotados pelos contribuintes deste Estado, relativamente à não observância das condições previstas nas alíneas “c” e “d” do inciso XXII do caput deste artigo, até 29 de julho de 2008 (Conv. ICMS 72/08). (AC pelo Decreto 20.641, de 28/07/2008)

§ 28. Não será exigido o estorno do crédito fiscal nos termos do art. 115 deste Regulamento, nas operações abrangidas pela isenção de que tratam os incisos XXXVII e XXXIX do caput, e os §§ 24 e 25 deste artigo (Conv. ICMS 141/07). (NR dada pelo Decreto 20.752, de 09/10/2008)

§ 29. Os benefícios fiscais de que tratam o inciso XXXVII do caput e os §§ 24 e 25 deste artigo somente se aplicam às operações e prestações que estiverem isentas ou desoneradas do pagamento dos impostos da União. (AC pelo Decreto 20.641, de 28/07/2008)

§ 30. O benefício fiscal a que se refere o inciso XL somente se aplica às operações que, cumulativamente, estejam contempladas: (AC pelo Decreto 20.774, de 31/10/2008)

I – com isenção ou tributação com alíquota zero pelo Imposto de Importação ou IPI;

II – com desoneração das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).

§ 31. A fruição do benefício de que trata o inciso XL fica condicionada à comprovação do efetivo emprego das mercadorias e bens nas obras. (AC pelo Decreto 20.774, de 31/10/2008)

§ 32. Na hipótese de revenda de bem adquirido com o benefício previsto no inciso XL, o imposto será devido integralmente (Conv. ICMS 108/08). (AC pelo Decreto 20.774, de 31/10/2008)

§ 33. Os benefícios de que trata o inciso XLI somente se aplicam às aquisições realizadas no âmbito do Programa Nacional Trator Popular do Ministério de Desenvolvimento Agrário e o valor do ICMS dispensado deverá ser descontado do preço da mercadoria quando for o caso (Conv. ICMS 103/08). (AC pelo Decreto 20.774, de 31/10/2008)

SEÇÃO III
Da Suspensão

Art. 28. Ocorrerá a suspensão quando a incidência do imposto ficar condicionada a evento futuro.

Art. 29. Fica suspensa a incidência do ICMS nas saídas:

I- de mercadoria remetida a outro estabelecimento do mesmo contribuinte ou de terceiros, dentro do Estado, para fins de industrialização ou beneficiamento, desde que o produto resultante retorne ao estabelecimento de origem, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, a critério da repartição fiscal competente;

II- do produto de que trata o inciso anterior, em retorno ao estabelecimento de origem, sem prejuízo do pagamento do imposto incidente sobre o valor das mercadorias e dos serviços, se for o caso, empregados num desses processos, pelo estabelecimento que promoveu a industrialização ou beneficiamento;

III- de produtos agropecuários ou industrializados destinados a exposição ou feira, para fins de exposição ao público em geral, e que os produtos expostos devam retornar ao estabelecimento de origem dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data da saída, observadas, ainda, as exigências contidas no § 2º deste artigo (Convênio RJ/67, Cuiabá/67 e 151/94);

IV- dos produtos de que trata o inciso anterior, em retorno ao estabelecimento de origem;

V- de bens, máquinas, equipamentos e objetos usados, bem como de suas partes e peças, integrados no ativo fixo, destinados a outros estabelecimentos, dentro do Estado, para fins de conserto, limpeza, revisão, restauração ou recondicionamento, desde que devam retornar ao estabelecimento de origem no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de saída, prorrogável por 30 (trinta) a 180 (cento e oitenta) dias a critério da autoridade competente;

VI- em retorno ao estabelecimento de origem, dos bens referidos no inciso anterior, ressalvadas as hipóteses previstas no inciso VIII § 1º do art. 2º;

VII- de mercadorias em demostração, dentro do território do Estado, desde que retornem ao estabelecimento que promoveu a saída dentro do prazo de 30 (trinta) dias;

VIII- de mercadorias de que trata o inciso anterior, em retorno ao estabelecimento de origem;

IX- interestaduais de produtos destinados a conserto, reparo ou industrialização, desde que as mesmas retornem ao estabelecimento de origem no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data das respectivas saídas, prorrogáveis por mais 180 (cento e oitenta) dias, admitindo-se, excepcionalmente, em face de requerimento do contribuinte e a critério da Secretaria de Tributação, uma segunda prorrogação de igual prazo (Convênio AE-15/74, ICM 35/82, 151/94);

X- internas, de obras de arte que se destinem a demonstração e exposições, quando efetuadas por galerias de arte e estabelecimentos similares, desde que retornem no prazo de 30 (trinta) dias;

XI- em retorno ao estabelecimento de origem, das mercadorias previstas nos incisos IX e X;

XII- interestaduais, de bens integrados ao ativo imobilizado, bem como de moldes, matrizes, gabaritos, padrões, chapelonas, modelos e estampas para fornecimento de serviços fora do estabelecimento, ou com destino a outro estabelecimento inscrito como contribuinte, para serem utilizados na elaboração de produtos encomendados pelo remetente, desde que devam retornar ao estabelecimento de origem no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da saída efetiva (Convênio ICMS 19/91);

XIII- dos bens a que se refere o inciso anterior, em retorno ao estabelecimento de origem (Convênio ICMS 19/91);

XIV- (Revogado pelo Decreto 15.707, de 31/10/2001)

§ 1º Considera-se encerrada a fase de suspensão da incidência do imposto de que trata o inciso XIII deste artigo, ocorrendo quaisquer das seguintes situações:

I- transmissão da propriedade da mercadoria, pelo estabelecimento de origem, estando ainda em poder do destinatário;

II- o não retorno da mercadoria no prazo estabelecido no inciso XII deste artigo, devendo o imposto ser recolhido, com atualização monetária e acréscimos moratórios contados da saída originária.

§ 2º Nos casos do inciso III, deste artigo, a saída somente é permitida com a observância das seguintes exigências:

I- comprovante da existência de exposição ou feira, expedido pelo organizador ou patrocinador;

II- registro dos produtos a serem expostos, contendo as respectivas características.

§ 3º Nas saídas referidas no inciso IX, deste artigo, o remetente firmará previamente Termo de Responsabilidade junto à Unidade Regional de Tributação de seu domicílio.

§ 4º O disposto no inciso IX, deste artigo, não se aplica às saídas interestaduais de sucatas e de produtos primários de origem animal, vegetal ou mineral, salvo se a remessa e o retorno se fizerem nos termos de protocolo (Convênio AE-15/74, ICMS 151/94).

§ 5º Não ocorrendo o retorno nos prazos estabelecidos nesta Seção, o contribuinte efetua o recolhimento do ICMS correspondente à operação no período fiscal imediatamente posterior ao vencimento dos referidos prazos.

SEÇÃO IV
Do Diferimento

Art. 30. Dar-se-á o diferimento quando o lançamento e o pagamento do imposto incidente sobre determinada operação ou prestação forem adiados para uma etapa posterior, atribuindo-se a responsabilidade pelo pagamento do imposto diferido ao adquirente ou destinatário da mercadoria, ou ao usuário do serviço, na condição de sujeito passivo por substituição vinculado a etapa posterior.

§ 1º Na hipótese de responsabilidade tributária em relação às operações ou prestações antecedentes, o imposto devido pelas referidas operações ou prestações será pago pelo responsável, quando:

I- da entrada ou recebimento da mercadoria ou do serviço;

II- da saída subseqüente por ele promovida, ainda que isenta ou não tributada;

III- ocorrer qualquer saída ou evento que impossibilite a ocorrência do fato determinante do pagamento do imposto.

§ 2º Interrompe o diferimento a saída da mercadoria com destino a consumidor ou usuário final ou destinada a outro Estado ou ao exterior, hipóteses em que o imposto devido será pago pelo estabelecimento que a promover, mesmo que esta operação final não seja tributada.

§ 3º Ocorrido o momento final previsto para o diferimento, será exigido o imposto diferido, independentemente de qualquer circunstância superveniente e ainda que a operação final do diferimento não esteja sujeita ao pagamento do imposto, ou, por qualquer evento, essa operação tenha ficado impossibilitada de se efetivar.

Art. 31. São diferidos o lançamento e o pagamento do imposto nas seguintes operações:

I- revogado; (Revogado pelo Decreto 18.313, de 24/06/2005)

II- saída interna de minério promovida por garimpeiro diretamente para o Órgão Estadual competente, para o momento da saída subseqüente, ficando o aludido Órgão responsável pelo recolhimento do imposto;

III- (Revogado pelo Decreto 13.795, de 16.02.98)

IV- saída interna de leite fresco, produzido neste Estado, para o momento (Conv. ICM  25/83, ICMS 121/89,124/93):

a) da saída dos produtos resultantes de sua industrialização;

b) de sua saída para outra Unidade da Federação.

V- (REVOGADO) (Conv. ICM 09/76 e Conv. ICMS 113/07); (Revogado pelo Decreto nº 20.119, de 24/10/2007, com efeitos a partir de 1º/11/2007)

VI- saída interna de mercadorias do estabelecimento produtor para estabelecimento de cooperativa de que faça parte, situada dentro do Estado, para o momento da saída subseqüente;

VII- saída interna de mercadorias de estabelecimento de cooperativa de produtores para estabelecimento, neste Estado, da própria cooperativa, de cooperativa central ou de federação de que a cooperativa remetente faça parte, para o momento da saída subseqüente;

VIII- saída interna de um para outro estabelecimento produtor do mesmo contribuinte, localizado no mesmo Município, de produto primário em estado bruto ou submetido a beneficiamento elementar, para o momento da saída para estabelecimento diverso do contribuinte;

IX- aquisição, em operação interna, de minerais, tais como areia, brita, argila, pedra e quaisquer outras mercadorias, para emprego em obra de responsabilidade de empresa de construção civil, para o momento da entrada na obra ou no estabelecimento construtor, quando o remetente for pessoa não inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado;

X- operação interna de transferência de estoque de mercadorias, móveis e utensílios, de firma ou sociedade, para outra firma ou sociedade, dentro do Estado, em virtude de transformação, fusão ou incorporação, assim consideradas como definidas no § 1º do art. 149, para o momento da saída subseqüente, observado ainda o disposto no § 7º deste artigo.

XI- saída interna, para incorporação ao ativo fixo de pessoas jurídicas, de máquinas, equipamentos, instalações, móveis e utensílios, desde que para integralização de capital social subscrito ou em decorrência de transformação, fusão ou incorporação de empresas localizadas dentro do Estado, para o momento da saída subseqüente.

XII- até 31/12/98, de importação e interestaduais, mediante regime especial, de máquinas e equipamentos destinados ao ativo fixo de estabelecimento industrial ou agropecuário, para o momento em que ocorrer: (NR dada pelo Decreto 13.730, de 30/12/97)

a) a transferência interestadual dos respectivos bens;

b) a desincorporação do ativo fixo.

XIII- até 31/12/98, de importação, mediante regime especial, de partes e peças de reposição para máquinas têxteis e seus respectivos acessórios, para o momento em que ocorrer: (NR dada pelo Decreto 13.730, de 30/12/97)

a) a transferência interestadual dos respectivos bens;

b) a desincorporação do ativo fixo;

XIV- de importação, realizada por contribuinte do imposto, de quaisquer mercadorias, por 60 (sessenta) dias a partir da data em que ocorrer o desembaraço aduaneiro, observado o disposto no §§ 8º e 28, exceto: (NR do caput pelo Dec. 19.357 de 18/09/2006, retificado no DOE 11.230 de 22/09/2006)

a) às mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária;

b) os produtos importados amparados por qualquer outro tipo de diferimento do ICMS;

c) às operações realizadas por contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado (CCE) do Rio Grande do Norte, em atividade sujeita à pagamento do ICMS estritamente na fonte; (NR dada pelo Decreto 19.916, de 20/07/2007)

XV- internas de fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias, inclusive os serviços prestados a qualquer empresa, decorrentes de contrato que envolva repetidos fornecimentos, ficando atribuída ao estabelecimento destinatário a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto, na condição de contribuinte substituto.

XVI - internas ou interestaduais com AEAC ou com B100, quando destinado à distribuidora de combustíveis, para o momento em que ocorrer a saída da gasolina resultante da mistura com AEAC ou a saída do óleo diesel resultante da mistura com B100, promovida pela distribuidora de combustíveis, observado o disposto no art. 893-L (Convs. ICMS 110/07 e 136/08). (NR dada pelo Dec. 21.000 de 30/12/2008)

XVII – de importação de produtos de fiação e tecelagem, realizadas por estabelecimento industrial, para o momento da saída do produto final, mesmo que não esteja sujeita ao pagamento do ICMS, observado o disposto nos §§ 8º e 28; (NR dada pelo Dec. 19.357 de 18/09/2006, retificado no DOE 11.230 de 22/09/2006)

XVIII - de importação do produto classificado na posição NBM-SH 1001.90.90 – trigo em grão, realizada por estabelecimento industrial, para o momento da saída do produto final, observado o disposto nos §§ 8º e 28; (NR pelo Dec. 19.357 de 18/09/2006, retificado no DOE 11.230 de 22/09/2006)

XIX – revogado (Protocolo ICMS 17/04). (Revogado pelo Decreto 17.472 de 30/04/2004)

XX – de importação do produto classificado na posição NCM 3206.19.90 – Outros pigmentos e preparos à base de dióxido de titânio; 3901.10.92 – Polietileno sem carga, densidade menor que 0,94, em forma primária; 3901.90.10 – Copolímero de Etileno e Ácido Acrílico em forma primária; 3901.90.90 – Outros polímeros de etileno, em forma primária; 3921.90.20 – Outras chapas, etc. de outros plásticos, com suporte ou reforço; 7607.11.90 – Outras folhas e tiras, de alumínio sem suporte, lâminas com espessura não superior a 0,2mm; 7607.20.00 – Folhas e tiras de alumínio, com suporte, e espessura não superior a 0,2 mm (excluído o suporte), para o momento da saída do produto final, observado o disposto nos §§ 8º e 28; (NR pelo Dec. 19.357 de 18/09/2006, retificado no DOE 11.230 de 22/09/2006)

XXI - de importação do exterior de partes e peças de reposição para máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo da empresa adquirente, quando esta for beneficiária do PROADI, observado o disposto nos §§ 8º e 28, para o momento em que ocorrer: (NR pelo Dec. 19.357 de 18/09/2006, retificado no DOE 11.230 de 22/09/2006)

a) a transferência interestadual dos respectivos bens;

b) a desincorporação do ativo fixo.

XXII- de aquisição em outra unidade da federação, relativamente ao diferencial de alíquota, de partes e peças de reposição para máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo da empresa adquirente, observado o disposto no § 28 quando esta for beneficiária do PROADI, para o momento em que ocorrer: (NR pelo Dec. 19.357 de 18/09/2006, retificado no DOE 11.230 de 22/09/2006)

a) a transferência interestadual dos respectivos bens;

b) a desincorporação do ativo fixo.

XXIII - de importação do exterior de matéria-prima e de insumos a serem utilizados exclusivamente no processo produtivo da empresa adquirente, quando esta for beneficiária do PROADI, para o momento da saída do produto final, observado o disposto nos §§ 8º e 28; (NR pelo Dec. 19.357 de 18/09/2006, retificado no DOE 11.230 de 22/09/2006)

XXIV - fornecimento de energia elétrica, pela Companhia Energética do Rio Grande do Norte – COSERN, para as cooperativas de eletrificação rural inscritas no Cadastro de Contribuintes do Estado do Rio Grande do Norte, mediante regime especial a ser concedido pela Secretaria de Estado da Tributação, para o momento da saída subseqüente. (AC pelo Decreto 18.016, de 17/12/2004 e republicado em 21/12/04)

XXV - nas operações interestaduais com cana-de-açúcar de terceiros ou própria oriunda de unidade autônoma localizada em área não-contígua e utilizada como insumo em atividade integrada, entre contribuintes dos Estados da Paraíba, Pernambuco e Rio Grande do Norte, para
o momento em que ocorrer a saída do produto final, observado o seguinte: (AC pelo Decreto 18.615, de 24/10/2005)

a) o recolhimento será feito através de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, até o 10° (décimo) dia do mês subseqüente à saída do produto;

b) para fim de controle, as usinas ou destilarias que receberem cana-de-açúcar, nos termos deste inciso, deverão:

1. elaborar relação mensal da quantidade efetivamente recebida, em 2 (duas) vias, por Estado de origem e por fornecedor, contendo especificação do produto e quantidade;

2. entregar, até o 10° (décimo) dia útil de cada mês, à Secretaria da Fazenda, Finanças ou Tributação da unidade federada de origem do produto, uma via da relação, referente ao mês imediatamente anterior, retendo a segunda via como comprovante de entrega;

3. a relação prevista nos itens 1 e 2 poderá ser apresentada por meio magnético (Prots. ICMS 35/01 e 15/05).

XXVI – saída interna de mercadorias destinadas à utilização como matéria prima, material secundário ou de embalagem, por outra empresa localizada neste Estado, promovida por estabelecimento beneficiário do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Norte (PROADI), desde que um dos estabelecimentos, por si, seus sócios ou acionistas, e respectivos cônjuges ou filhos menores, conjunta ou isoladamente, seja titular de pelo menos 50% (cinqüenta por cento) do capital do outro, mediante regime especial a ser concedido pela Secretaria de Estado da Tributação, para o momento da saída subseqüente. (AC pelo Decreto 19.321, de 30/08/2006)

XXVII – saídas internas de produtos com bordados típicos regionais identificados pela marca “Bordados do Seridó”, promovidas por associações ou cooperativas legalmente constituídas, desde que o produto tenha sido produzido neste Estado, por associado ou cooperado detentor da carteira do artesão, emitida pelo Programa Estadual do Artesanato – PROART/RN, para o momento da saída subseqüente do produto, observado o disposto no §29. (AC pelo Decreto 19.767, de 24/04/2007, republicado por incorreção no DOE N° 11.675, de 08/03/2008)

XXVIII - saídas internas promovidas por refinaria ou suas bases, de gasolina “A”, álcool etílico anidro combustível e óleo diesel destinadas à distribuidora de combustíveis detentora do regime especial previsto no § 4º do art. 893, observado o disposto nos §§ 30, 31 e 32 deste artigo. (AC pelo Decreto 19.826, de 24/05/2007, retificado no DOE nº 11.487, de 31/05/2007) XXIX - de importação do exterior do produto classificado na posição NCM-SH – 1101.00.10 - farinha de trigo, a ser utilizada exclusivamente no processo produtivo da empresa adquirente, realizada por estabelecimento industrial beneficiário do PROADI, exceto moageiro, para o momento da saída do produto resultante da industrialização, observado o disposto nos §§ 8º e 28; (AC pelo Decreto 20..372, de 06/03/2008)

§ 1º Revogado. (Revogado pelo Decreto 18.313, de 24/06/2005)

§ 2º O pagamento do imposto diferido, nas operações de que trata o inciso IV, é dispensado nas saídas previstas no inciso IV do art. 87, na mesma proporção.

§ 3º A responsabilidade pelo recolhimento do imposto diferido, a que se refere o inciso IV, é atribuída ao contribuinte em cujo estabelecimento ocorrer a operação que encerre a fase de diferimento.

§ 4º O recolhimento do imposto diferido de que trata o inciso V, deve ser efetuado observando-se os prazos previstos neste Regulamento.

§ 5º O imposto devido pelas saídas mencionadas nos incisos VI e VII é recolhido pelo destinatário, quando da saída subseqüente, esteja esta sujeita ou não ao pagamento do tributo.

§ 6º O diferimento previsto no inciso IX alcança somente as saídas dos minérios diretamente das minas para obras de responsabilidade da construtora ou para seus estabelecimentos, desde que devidamente acompanhada da nota fiscal, emitida pela destinatária.

§ 7º Na hipótese prevista nos incisos X e XI, a concessão do diferimento dependerá de prévia comunicação à Unidade Regional de Tributação, acompanhada da relação do estoque de mercadorias e bens para o competente levantamento fiscal, sem o que não é concedido o diferimento.

§ 8º Para fruição dos benefícios constantes dos incisos XIV, XVII, XVIII, XX, XXI, XXIII e XXIX do caput, o contribuinte deverá dirigir-se à SUSCOMEX portando o documento “Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS” (Anexo 97), para liberação das mercadorias. (NR dada pelo Dec. 20.372 de 6/03/2008)

I - revogado. (Revogado pelo Dec. 20.372 de 6/03/2008)

II- revogado. (Revogado pelo Dec. 19.357 de 18/09/2006, retificado no DOE 11.230 de 22/09/2006)

§ 9º. revogado. (Revogado pelo Dec. 19.357 de 18/09/2006, retificado no DOE 11.230 de 22/09/2006)

§ 10. revogado. (Revogado pelo Decreto 17.472 de 30/04/2004)

§ 11. revogado. (Revogado pelo Decreto 17.472 de 30/04/2004)

§ 12. revogado. (Revogado pelo Decreto 17.472 de 30/04/2004)

§ 13. revogado. (Revogado pelo Decreto 17.472 de 30/04/2004)

§ 14. revogado. (Revogado pelo Decreto 17.472 de 30/04/2004)

§ 15. revogado. (Revogado pelo Decreto 17.472 de 30/04/2004)

§ 16. revogado. (Revogado pelo Decreto 17.472 de 30/04/2004)

§ 17. Os estabelecimentos que realizarem saídas interestaduais de álcool etílico anidro combustível deverão: (NR pelo Decreto 17.472 de 30/04/2004)

a) informar, no documento fiscal relativo à operação, o ICMS incidente e a seguinte expressão: “Imposto diferido – Inciso XVI do art. 31 do RICMS/RN”;

b) fazer constar no campo “Inscrição Estadual do Substituto Tributário” do respectivo documento fiscal, o número da inscrição estadual no Cadastro de Contribuintes deste Estado, conforme determina o art. 880 deste Regulamento.

§ 18. Nas hipóteses de diferimento do ICMS nas operações de que tratam os incisos XVII e XX do caput e o art. 32, o recolhimento do imposto relativo à importação deve ser efetuado de forma proporcional, mediante controle de estoque, a medida em que houver a efetiva utilização das matérias-primas no processo de industrialização do produto final . (AC pelo dec. 15.809 de 13/12/01)(NR. Dec. 15.867 de 09/01/2002).

§ 19. O disposto no parágrafo anterior não se aplica às operações realizadas nos termos do inciso XVII quando o contribuinte importador for beneficiário do PROADI. (AC Dec. 15.924 de 04/03/2002)

§ 20. Quando o fornecimento da energia elétrica, efetuado pelas cooperativas de eletrificação rural, estiver amparado pelas isenções estabelecidas no art. 14, I, e IV, deste Regulamento, não será exigido o recolhimento do ICMS diferido na forma do inciso XXIV (Conv. ICMS 71/04). (AC pelo Decreto 18.016, de 17/12/2004 e republicado em 21/12/04)

§ 21. Na fruição do benefício estabelecido no inciso XXIV, será observado o seguinte: (AC pelo Decreto 18.016, de 17/12/2004 e republicado em 21/12/04)

I - a cooperativa deverá solicitar o regime especial a que se refere o inciso XXIV, mediante requerimento apresentado à Coordenadoria de Tributação e Assessoria Técnica, dirigido ao Secretário de Estado da Tributação, observado o disposto no § 5°, do art. 834, deste Regulamento;

II - a responsabilidade pelo recolhimento do imposto diferido é atribuída à cooperativa em cujo estabelecimento ocorrer a operação que encerre a fase de diferimento;

III - o recolhimento do ICMS diferido, quando encerrada a fase do deferimento, será efetuado nos prazos e forma previstos neste Regulamento. (NR dada pelo Decreto 20.797, de 18/11/2008)

§ 22. Quando as saídas subseqüentes forem isentas, não tributadas ou destinadas ao exterior, não será exigido o recolhimento do ICMS diferido de que trata o inciso XXVI. (AC pelo Decreto 19.321, de 30/08/2006)

§ 23. Considerar-se-á incluído, no valor do ICMS incidente na operação subseqüente, o valor do imposto diferido a que se refere o inciso XXVI. (AC pelo Decreto 19.321, de 30/08/2006)

§24. O benefício previsto no inciso XXVI será requerido à Coordenadoria de Tributação e Assessoria Técnica. (AC pelo Decreto 19.321, de 30/08/2006)

§25. Ficam convalidados os procedimentos efetuados em conformidade com as disposições contidas no inciso XXVI, independente do cumprimento da exigência relativa à concessão de regime especial, e §§ 22 a 23 deste Regulamento. (NR pelo Dec. 19.357 de 18/09/2006, republicado por incorreção no DOE 11.230 de 22/09/2006)

§ 26. O contribuinte que tiver suas operações convalidadas na forma do §25, e pretender continuar usufruindo do benefício estabelecido no inciso XXVI e §§ 22 a 23, deverá efetuar o procedimento referido no § 24 até 22 de setembro de 2006, para que fique amparado pelo benefício no período compreendido entre 31 de agosto e a data de sua concessão, se for o caso. (AC pelo Dec. 19.357 de 18/09/2006, retificado no DOE 11.230 de 22/09/2006)

§ 27. O disposto no § 25 deste Regulamento não confere ao sujeito passivo direito à restituição ou compensação de importâncias recolhidas a qualquer título. (AC pelo Dec. 19.357 de 18/09/2006, retificado no DOE 11.230 de 22/09/2006)

§ 28. Para beneficiar-se dos benefícios constantes deste artigo deverá o contribuinte:

a) estar credenciado nos termos do § 11 do art. 130;

b) estar em dia com suas obrigações tributárias principal e acessória e não inscrito em dívida ativa. (AC pelo Dec. 19.357 de 18/09/2006, retificado no DOE 11.230 de 22/09/2006)

§ 29. Considera-se satisfeito o imposto diferido sobre o produto referido no inciso

XXVII pelo pagamento do ICMS incidente na saída do produto, realizada pelo seu adquirente. (AC pelo Decreto 19.767, de 24/04/2007, republicado por incorreção no DOE N° 11.675, de 08/03/2008)

§ 30. Para efeito do inciso XXVIII do caput, a distribuidora de combustíveis detentora do regime especial realizará, em relação às notas fiscais de aquisição, o cálculo do ICMS, tomando como referência os mesmos parâmetros previstos na legislação, como se o imposto devido na operação anterior fosse efetivamente destacado pela refinaria ou suas bases, devendo a nota fiscal ser escriturada nos termos do art. 875 deste Regulamento. (NR dada pelo Decreto nº 20.119, de 24/10/2007, com efeitos a partir de 25.10.07)

§ 31. O recolhimento do ICMS diferido previsto no inciso XXVIII deverá ser efetuado sob o código de receitas estaduais 1220, observado o disposto no inciso XV do art. 130. (AC pelo Decreto 19.826, de 24/05/2007)

§ 32. O diferimento previsto no inciso XXVIII refere-se às operações próprias da refinaria ou suas bases. (AC pelo Decreto 19.826, de 24/05/2007)

SEÇÃO V
Do Diferimento nas Operações de Importação de Milho em Grão com Casca

Art. 32. De 01/01/2002 a 31/12/2002, nas operações de importação do produto classificado no código 1005.90.02.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado (NBM/SH) – milho em grão com casca – por estabelecimentos industriais, o recolhimento do ICMS, fica diferido para o momento da saída dos produtos resultantes de sua industrialização, mediante regime especial a ser concedido pela Secretaria da Tributação."(NR pelo Dec 16.050, de 07/05/2002).

Art. 33. O regime especial de que trata este artigo deve ser solicitado pelo contribuinte mediante requerimento dirigido à Coordenadoria de Tributação.

Parágrafo Único. Para beneficiar-se do disposto nesta Seção é necessário que o contribuinte:

I- esteja em dia com suas obrigações tributárias principal e acessórias;

II- não esteja inscrito na dívida ativa.

SEÇÃO VI
Das Operações com Crustáceos, Moluscos e Pescado
(NR pelo Dec. 14.615, de 03/11/99)

SUBSEÇÃO I
Das operações com Lagosta, Moluscos e Pescado
(AC pelo Decreto 18.813, de 26/12/2005)

Art. 34. Ficam isentas do ICMS as operações internas com pescado ou lagosta, capturados ou criados em viveiros neste Estado, realizadas entre produtores ou pescadores e estabelecimentos beneficiadores, industriais ou comerciais, inscritos no regime de pagamento normal do imposto, exceto supermercados, observando-se o disposto no art. 36 deste Regulamento.(NR pelo Decreto 18.813, de 26/12/2005, com efeitos a partir de 01/012006)

§ 1º. Em relação aos estabelecimentos que exerçam atividades integradas de produtor ou extrator e beneficiador, industrial ou comercial, serão consideradas interdependentes cada atividade, aplicando-se o benefício previsto no caput apenas em relação à operação de despesca
ou de captura. (NR pelo Decreto 17.887, de 19/10/2004)

§ 2º. Para efeito do disposto no § 1º, o estabelecimento beneficiador, industrial ou comercial deverá debitar-se do imposto integral, ficando facultada a opção pelo crédito presumido de que trata o art. 35. (NR pelo Decreto 17.887, de 19/10/2004)

Art. 35. Fica concedido crédito presumido aos estabelecimentos adquirentes dos produtos a que se refere o art. 34, observadas as condições nele especificadas, correspondente a 30% (tinta por cento) do ICMS devido em relação às respectivas saídas. (NR pelo Decreto 18.813, de 26/12/2005, com efeitos a partir de 01/012006)

I - revogado; (Revogado pelo Decreto 18.813, de 26/12/2005, com efeitos a partir de 01/012006)

II - revogado; (Revogado pelo Decreto 18.813, de 26/12/2005, com efeitos a partir de 01/012006)

Art. 36. O supermercado que adquirir os produtos de que trata o art. 34, diretamente do pescador ou produtor não inscrito no Cadastro de Contribuintes deste Estado, procederá da seguinte forma: (NR pelo Decreto 14.796, de 28.02.00)

I - emitirá nota fiscal de entrada com destaque do imposto, equivalente a aplicação de 17 % sobre o valor da aquisição, que constituirá crédito fiscal;

II – recolherá, na condição de substituto tributário, o imposto calculado na forma do inciso I, deduzido o crédito presumido estabelecido no art. 35 deste Regulamento. (NR pelo Decreto 18.813, de 26/12/2005, com efeitos a partir de 01/012006)

Art. 37. O crédito presumido a que se refere o art. 35 deste Regulamento será escriturado no livro de apuração do ICMS e lançado no campo “outros créditos”, com a seguinte observação: “Benefício previsto no art. 35 do RICMS”. (NR pelo Decreto 17.887, de 19/10/2004)

Art. 38. A utilização do crédito fiscal presumido de que trata o art. 35 deste Regulamento é opcional, ficando vedado, ao contribuinte optante, o aproveitamento de quaisquer créditos fiscais, devendo estornar aqueles eventualmente existentes em sua escrita fiscal. (NR dada pelo Decreto 17.887, de 19/10/2004)

§ 1° A opção pelo benefício a que se refere o caput, se efetivará após a adoção dos seguintes procedimentos pelo contribuinte optante: (AC pelo Decreto 17.887, de 19/10/2004)

I – lavratura de termo declarando a opção, conforme modelo do Anexo 128 deste Regulamento, em duas vias, a primeira destinada ao fisco e a segunda ao optante, que deverão ser assinadas por representante legal da empresa ou procurador legalmente constituído; (NR dada pelo Decreto 20.797, de 18/11/2008)

II – transcrição do termo lavrado em consonância com o inciso I, em seu livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, declarando a opção;

III – comunicação à Secretaria de Estado da Tributação, através da Unidade Regional de seu domicílio fiscal, da opção, mediante a apresentação das duas vias do documento de que trata o inciso I, bem como de cópia da transcrição do termo exigida no inciso II.

§ 2° De posse dos documentos referidos no inciso III, e desde que atendidas as condições estabelecidas no art. 40 deste Regulamento, a Unidade Regional de Tributação adotará as seguintes providências: (NR dada pelo Decreto 20.797, de 18/11/2008)

I – reterá a primeira via do termo de opção e a cópia da transcrição do referido termo, apondo visto na via destinada ao optante;

II – divulgará junto aos órgãos de fiscalização, que o interessado poderá usufruir o crédito presumido pelo qual optou.

Art. 39. As saídas internas das mercadorias mencionadas no art. 34, do produtor ou pescador não inscrito no regime de pagamento normal do imposto, serão acobertadas por nota fiscal de entrada, podendo, excepcionalmente, ser utilizada carta de ordem de carregamento, conforme modelo constante no Anexo 142, observado o disposto no art. 39-A. (NR pelo Decreto 19.424, de 23/10/2006)

§ 1º (REVOGADO). (Revodo pelo Decreto 19.424, de 23/10/2006)

§ 2º (REVOGADO). (Revodo pelo Decreto 19.424, de 23/10/2006)

§ 3º (REVOGADO). (Revodo pelo Decreto 19.424, de 23/10/2006)

§ 4º O contribuinte que optar pela utilização da carta de ordem de carregamento deverá enviar, através da Unidade Virtual de Tributação – UVT, no sítio da Secretaria de Estado da Tributação, até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente à emissão da carta de ordem, mapa demonstrativo das operações de entrada dos produtos referidos no caput, conforme modelo constante no Anexo 143. (NR dada pelo Decreto 20.694, de 29/08/2008)

Art. 39-A. A carta de ordem de carregamento, documento a ser utilizado, opcionalmente, em substituição à nota fiscal de entrada, nas saídas internas promovidas por produtor ou pescador não inscrito no regime de pagamento normal do imposto destinadas a estabelecimento industrial, cooperativa ou beneficiador, com modelo constante no Anexo 142, deverá ser emitida
em três vias, numeradas tipograficamente, com a seguinte destinação: (AC pelo Decreto 19.424, de 23/10/2006)

I – a 1ª via acompanha a mercadoria até o destino, onde deverá permanecer arquivada;

II – caso não seja retida pelo fisco, nos termos do § 1º deste artigo, a 2ª via acompanha a mercadoria até o destino, devendo ser enviada pelo adquirente à sede da Unidade Regional de
Tributação do seu domicílio fiscal, até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente à sua emissão;

III – a 3ª via fica arquivada no estabelecimento do adquirente.

§ 1º Na hipótese de abordagem do veículo no momento do transporte da mercadoria, a primeira via da carta de ordem de carregamento deverá ser visada pelo fisco, que reterá a segunda via, enviando-a à sede da Unidade Regional de Tributação do domicílio fiscal do estabelecimento adquirente.

§ 2º Aos contribuintes adquirentes das mercadorias acobertadas por carta de ordem de carregamento, caberá a emissão da nota fiscal de entrada, concomitantemente ao recebimento dos produtos, fazendo alusão ao número da carta correspondente.

§ 3º A carta de ordem de carregamento deverá ser assinada por representante do estabelecimento adquirente da mercadoria.

§ 4° Antes de iniciar as operações mencionadas neste artigo, o contribuinte deverá lavrar termo no Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência (RUDFTO) informando a sua opção pela utilização da carta de ordem de carregamento, com indicação da numeração tipográfica dos documentos impressos.

§ 5º Após efetuar o procedimento previsto no § 4º, o contribuinte deverá comunicar à Secretaria de Estado da Tributação, através da Unidade Regional de Tributação de seu domicílio fiscal, a opção pela utilização da carta de ordem de carregamento, devendo anexar, à comunicação, cópia do termo previsto no § 4º, com indicação da data a partir da qual utilizará a carta de ordem.

§ 6º As mercadorias encontradas em estoque ou em trânsito sem a nota fiscal ou carta de ordem de carregamento ficam sujeitas à apreensão, e delas será cobrado, além da penalidade cabível, o imposto, sem qualquer benefício fiscal.

§ 7º O contribuinte que optar pela utilização da carta de ordem de carregamento deverá encaminhar à sede da Unidade Regional de Tributação do seu domicílio fiscal, até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente à emissão da carta de ordem, mapa demonstrativo das operações de entrada dos produtos, conforme modelo constante no Anexo 143.

§ 8º A carta de ordem de carregamento somente será utilizada nas hipóteses expressamente previstas neste Regulamento. (AC pelo Decreto 19.424, de 23/10/2006)

Art. 40. Os benefícios referidos nesta Subseção aplicam-se apenas a contribuinte que esteja adimplente com suas obrigações tributárias, principal e acessórias, e que não esteja inscrito na dívida ativa do Estado, bem como seus sócios ou titular. (NR pelo Decreto 18.813, de 26/12/2005, com efeitos a partir de 01/012006)

Art. 41. Nas demais hipóteses em que haja incidência do imposto, este deve ser recolhido a cada operação, caso em que o comprovante de quitação deverá acompanhar o respectivo documento fiscal. (NR dada pelo Decreto 14.615, de 03.11.99)

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos contribuintes que possuam credenciamento junto à SET, de acordo com as normas estabelecidas na Portaria nº 66, de 06 de junho de 2006. (AC pelo Decreto 19.953, de 14/08/2007)

Art. 42. Nas operações de entrada procedentes de outras unidades da federação com os produtos de que trata o art. 34, inclusive crustáceos e moluscos, a tributação, quando devida, dar-se-á nos termos do art. 945, observado, ainda, o disposto no inciso IX do art.946. (NR pelo Decreto 14.615, de 03.11.99)

Art. 43. (Revogado pelo Decreto 14.274, de 30.12.98)

Art. 43-A Fica dispensado o pagamento do ICMS incidente nas operações de importação com moluscos (lulas) e sardinhas impróprios para o consumo humano e utilizados, exclusivamente, como isca para pesca, realizadas por contribuintes deste Estado." (AC pelo Decreto 16.300 de 02/09/2002 – republicado em 11/07/02)

Art. 44. Nas saídas interestaduais dos produtos de que trata esta Subseção, promovidas por contribuinte não optante do benefício a que se refere o art. 35 deste Regulamento, o imposto deverá ser recolhido integralmente a cada saída do estabelecimento, seja ele inscrito ou não no
cadastro de contribuintes do Estado.

Parágrafo único. Revogado. (Revogado pelo Decreto 18.813, de 26/12/2005, com efeitos a partir
de 01/012006

SUBSEÇÃO II
Das Operações com Camarão
(NR pelo Decreto 18.813, de 26/12/2005)

Art. 44-A. Nas operações interestaduais com camarão in natura destinado à industrialização, o contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado (CCE), opcionalmente, poderá adotar a seguinte sistemática: (NR dada pelo Decreto 19.643, de 05/02/2007)

I – na remessa do produto para o estabelecimento industrializador, emitirá nota fiscal relativa à operação, com destaque do imposto, contendo, além dos requisitos exigidos pela legislação, no campo informações complementares: (NR dada pelo Decreto 19.643, de 05/02/2007)

a) a expressão “Remessa para industrialização nos termos do art. 44-A do RICMS”;

b) o número do registro no Serviço de Inspeção Federal (SIF), do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do estabelecimento industrial destinatário.

II – no retorno, real ou simbólico, da mercadoria remetida para beneficiamento, escriturará a nota fiscal relativa à entrada no Livro Registro de Entradas, sob o título “ICMS - Valores Fiscais” e “Operações ou Prestações sem Crédito do Imposto”, na coluna “Outras”;

III – lançará no item 008 (estorno de débito) do quadro "Crédito do Imposto", do livro Registro de Apuração do ICMS, o valor do imposto incidente na operação de remessa para industrialização. (NR dada pelo Decreto 19.643, de 05/02/2007)

§ 1º Na nota fiscal emitida pelo estabelecimento industrializador, por ocasião do retorno dos produtos industrializados, além dos requisitos exigidos na legislação, deverá constar: (NR dada pelo Decreto 19.643, de 05/02/2007)

I – o número, série e data da Nota Fiscal mencionada no inciso I do caput, bem como nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CNPJ, do seu emitente;

II – o valor das mercadorias remetidas para industrialização. (NR dada pelo Decreto 19.643,
de 05/02/2007)

§ 2º O estorno referido no inciso III do caput deste artigo, somente será admitido se houver a comprovação do retorno, real ou simbólico, da mercadoria que foi remetida para industrialização.

§ 3º A sistemática estabelecida neste artigo somente poderá ser utilizada após a expressa manifestação do contribuinte, através da lavratura de termo, declarando a opção, conforme modelo do Anexo 129, e desde que adotadas as demais providências descritas nos incisos II e III do § 1° do art. 38, bem como aquelas mencionadas no § 2° do referido artigo.

§ 4º O termo previsto no § 3° deverá ser emitido em duas vias, a primeira destinada ao fisco e a segunda ao optante, contendo a assinatura do representante legal da empresa ou procurador legalmente constituído.

§ 5º Iniciada a utilização da sistemática estabelecida neste artigo, o contribuinte optante deverá enviar, através da Unidade Virtual de Tributação – UVT, no sítio da Secretaria de Estado da Tributação, até o dia 30 (trinta) do mês subseqüente, relatório referente às operações de remessa e de retorno dos produtos destinados a beneficiamento, conforme modelo do Anexo 130
deste Regulamento. (NR dada pelo Decreto 20.694, de 29/08/2008)

§ 6º A sistemática estabelecida neste artigo somente se aplica quando:

I - o estabelecimento industrial destinatário possuir registro no Serviço de Inspeção Federal (SIF), do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

II - a operação subseqüente ao retorno, real ou simbólico, do camarão remetido para industrialização tratar-se de exportação, e desde que conste, no campo 13 do formulário Registro de Exportação, o Estado do Rio Grande do Norte como unidade federada de origem do camarão. (NR dada pelo Decreto 19.643, de 05/02/2007)

§ 7º O contribuinte optante deverá entregar à Suscomex, até o dia 30 (trinta) do mês subseqüente, os seguintes documentos: (NR dada pelo Decreto 20.694, de 29/08/2008)

a) cópia da Nota Fiscal de exportação;

b) cópia do conhecimento de embarque (bill of lading – BL);

c) cópia do Registro de Embarque onde conste no campo 13 a origem do estado produtor (RE);

d) cópia da Declaração de Despacho (DDE);

e) cópia do Comprovante de Exportação (CE);

f) recibo de entrega gerado pelo programa validador do SINTEGRA dos arquivos magnéticos previstos no art. 631 deste Regulamento.

§ 8º O optante pelo tratamento diferenciado estabelecido neste artigo, terá seu benefício cancelado na hipótese de serem constatadas irregularidades em suas operações. (AC pelo Decreto 19.643, de 05/02/2007)

§ 9º O benefício previsto neste artigo terá vigência até 30 de junho de 2009. (NR dada pelo Decreto 20.867, de 17/12/2008)

Art. 44-B. O contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado (CCE), que exerça a atividade de produção e/ou industrialização de camarão, poderá optar pelo tratamento diferenciado de que trata este artigo, que consiste em: (NR dada pelo Decreto 19.643, de 05/02/2007)

I - crédito presumido de 100% (cem por cento) do valor do ICMS incidente nas operações internas com camarão;

II - crédito presumido de 100%(cem por cento) do valor do ICMS incidente nas saídas interestaduais com camarão industrializado.

§ 1º A opção pelo benefício previsto nos incisos I e II do caput, se efetivará após a adoção dos procedimentos estabelecidos nos §§ 1º e 2º do art. 38, devendo o termo de declaração de opção ser lavrado de acordo com o modelo do Anexo 139 deste Regulamento. (NR dada pelo Decreto 20.797, de 18/11/2008)

§ 2º Para efeito de cálculo do crédito presumido de que trata o inciso I do caput deste artigo, o ICMS incidente na operação não poderá ter como base de cálculo valor superior ao fixado em ato do Secretário de Estado da Tributação. (NR dada pelo Decreto 19.643, de 05/02/2007)

§ 3º Na concessão do benefício deverão ser observadas as exigências previstas no art. 40.

§ 4º A opção pelo crédito presumido veda o aproveitamento de quaisquer créditos fiscais, mas não impede a apropriação dos créditos relativos à exportação desde que seja atendido o disposto no artigo 44-F. (NR dada pelo Decreto 19.643, de 05/02/2007)

§ 5º Na hipótese dos produtos serem beneficiados por contribuinte diverso do remetente, o disposto no inciso II do caput deste artigo, somente se aplica quando a operação for acobertada pelos seguintes documentos: (NR dada pelo Decreto 19.643, de 05/02/2007)

I – nota fiscal das mercadorias;

II - certificado fito-sanitário expedido pelo Serviço de Inspeção Federal (SIF), do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

III – cópia da nota fiscal de remessa para industrialização;

IV – cópia da nota fiscal de retorno do camarão industrializado.

§ 6º O optante pelo tratamento diferenciado previsto neste artigo, deverá enviar, através da Unidade Virtual de Tributação – UVT, no sítio da Secretaria de Estado da Tributação, mensalmente, até o dia 15 do mês subseqüente às operações, na Unidade Regional de Tributação de seu domicílio fiscal, as informações constantes no Anexo 141 deste Regulamento. (NR dada pelo Decreto 20.694, de 29/08/2008)

§ 7º Deverá ser anexada à via fixa da nota fiscal relativa à operação, cópia do certificado fito-sanitário expedido pelo Serviço de Inspeção Federal (SIF), do Ministério da Agricultura,  Pecuária e Abastecimento, que deverá ser conservada pelo prazo decadencial.(NR dada pelo Decreto 19.643, de 05/02/2007)

§ 8º O crédito presumido deverá ser lançado no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro "Crédito do Imposto - Outros Créditos", com a expressão "Crédito fiscal presumido nos termos do art. 44-B do RICMS".(NR dada pelo Decreto 19.643, de 05/02/2007)

§ 9º A manutenção do beneficio previsto neste artigo está condicionada à entrega mensal do arquivo SINTEGRA, das operações realizadas. (AC pelo Decreto 19.643, de 05/02/2007)

§ 10. O optante pelo tratamento diferenciado estabelecido neste artigo terá seu benefício cancelado na hipótese de serem constatadas irregularidades em suas operações. (AC pelo Decreto 19.643, de 05/02/2007)

§ 11. O benefício previsto neste artigo terá vigência até 30 de junho de 2009. (NR dada pelo Decreto 20.867, de 17/12/2008)

Art. 44-C. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 19.643, de 05/02/2007)

Art. 44-D. Aplicam-se às operações com camarão, as disposições estabelecidas nos arts. 39, 39-A e 42 deste Regulamento.(NR dada pelo Decreto 19.643, de 05/02/2007)

Art. 44-E. Nas saídas interestaduais de camarão promovidas por contribuinte, inscrito ou não no cadastro de contribuintes do Estado, o imposto incidente deverá ser recolhido integralmente a cada saída do estabelecimento. .(NR dada pelo Decreto 19.643, de 05/02/2007)

§ 1º (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 19.643, de 05/02/2007)

§ 2º (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 19.643, de 05/02/2007)

§ 3º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos contribuintes:

I - optantes dos benefícios a que se referem os artigos 44-A e 44-B, desde que atendidas as exigências do inciso I do artigo 44-A ou a do § 5º do art. 44-B.

II- não optantes dos benefícios a que se referem os artigos 44-A e 44-B, mas que possuam credenciamento junto a SET, de acordo com as normas estabelecidas na Portaria nº 66, de 06 de junho de 2006. (AC pelo Decreto 19.643, de 05/02/2007)

Art. 44-F. O contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado (CCE), que fizer opção pelo crédito presumido de que trata o artigo 44-B e efetuar operações de exportação poderá adotar a seguinte sistemática: (AC pelo Decreto 19.643, de 05/02/2007)

I- no período em que realizar apenas operações internas e interestaduais deverá estornar todos os créditos do período fazendo uso apenas do crédito presumido.

II- no período em que realizar operações de exportação poderá:

a) escriturar e manter os créditos normais do período, proporcional ao valor exportado;

b) utilizar o crédito presumido referente às operações internas e interestaduais que realizar no período.

Parágrafo único. O mês será o período considerado para efeito de apuração e lançamento do ICMS, conforme disposto no § 2º do art. 105 deste Regulamento.

SEÇÃO VII
Das Operações com Algodão em Caroço
(NR dada pelo Dec. 14.752, de 02/02/00)

Art. 45. O lançamento do imposto incidente na saída de algodão em caroço, promovida por produtor com destino a estabelecimento de cooperativa de que fizer parte, situado neste Estado, fica diferido para o momento em que ocorrer a subsequente saída. (NR pelo Decreto 14.752, de 02/02/00)

§ 1º. O diferimento estende-se às subsequentes saídas do algodão em caroço em operações internas, promovidas:

I - pela cooperativa com destino:

a) a outro estabelecimento dela mesma;

b) a estabelecimento de cooperativa central ou de federação de cooperativas de que fizer parte;

II- pela cooperativa central de que trata a alínea “a” do item anterior com destino a estabelecimento da federação de cooperativas.

§ 2º. O lançamento do imposto far-se-á no momento em que ocorrer a última saída promovida por estabelecimento mencionado no parágrafo anterior.

Art. 46. O lançamento do imposto incidente nas sucessivas saídas internas com algodão em caroço e em pluma, fica diferido para as saídas subsequentes dos produtos resultantes de sua industrialização, observadas as regras gerais sobre diferimento prevista na legislação: (NR pelo Decreto 14.879, de 05/05/00)

Art. 47. O Secretário de Tributação poderá autorizar o diferimento do recolhimento do ICMS nas operações de importação dos produtos referidos no artigo anterior. (NR pelo Decreto 14.879, de 05/05/00)

Art. 48. O lançamento e o recolhimento do imposto incidente sobre as sucessivas saídas de algodão em pluma e seus subprodutos com destino ao exterior, a outro Estado , ou ao Distrito Federal serão feitos no momento da remessa, cujo comprovante de pagamento do tributo acompanhará a mercadoria, para ser entregue ao destinatário juntamente com o respectivo documento fiscal. (NR pelo Decreto 14.879, de 05/05/00)

Parágrafo único. Na guia de recolhimento, além dos demais requisitos, deverão constar, o número, a série e subsérie e a data da emissão do documento fiscal.

Art. 49. A Secretaria da Tributação poderá autorizar o pagamento do imposto por meio de lançamento a débito nos livros fiscais. (NR dada pelo Dececreto 14.752, de 02/02/00)

Art. 50. Nas saídas internas de algodão em caroço de que trata esta Seção, o estabelecimento destinatário, industrial ou cooperativa, localizado neste Estado, poderá, em substituição à nota fiscal de entrada, emitir carta de ordem de carregamento, conforme modelo constante no Anexo 142, observado o disposto no art. 39-A deste Regulamento. (NR pelo Decreto 19.424, de 23/10/2006)

I – (REVOGADO); (Revogado pelo Decreto 19.424, de 23/10/2006

II – (REVOGADO); (Revogado pelo Decreto 19.424, de 23/10/2006)

III – (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 19.424, de 23/10/2006)

§ 1º (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 19.424, de 23/10/2006)

§ 2º (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 19.424, de 23/10/2006)

Art. 51. O contribuinte que optar pela utilização da carta de ordem de carregamento deverá encaminhar à sede da Unidade Regional de Tributação do seu domicílio fiscal, até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente à emissão da carta de ordem, mapa demonstrativo das operações de entrada de que trata esta Seção, conforme modelo constante no Anexo 143. (NR pelo Decreto 19.424, de 23/10/2006)

Art. 52. Nas operações interestaduais com algodão em caroço o ICMS é exigido no momento da saída do produto. (NR pelo Dec. 14.879, de 05/05/00)

Art. 53. Para usufruir do benefício disposto nesta seção, o contribuinte deve: (NR pelo Dec. 14.752, de 02/02/00)

I – está em dia com suas obrigações tributárias principal e acessórias;

II – não está inscrito na Dívida Ativa

SEÇÃO VIII
Das Operações com Castanha de Caju e Pedúnculo
(NR pelo Decreto 18.035, de 23/12/2004)

Art. 54. Nas operações internas com castanha de caju in natura e pedúnculo, destinados a estabelecimento industrial localizado neste Estado, o pagamento do ICMS poderá ser diferido para as saídas subseqüentes dos produtos resultantes de sua industrialização, ou quando ocorrer perda ou perecimento. (NR do Caput pelo Decreto 18.035, de 23/12/2004)

I- revogado; (Revogado pelo Decreto 17.822, de 23/09/2004)

II- revogado; (Revogado pelo Decreto 17.822, de 23/09/2004)

III- revogado; (Revogado pelo Decreto 17.822, de 23/09/2004)

§ 1º revogado; (Revogado pelo Decreto 17.822, de 23/09/2004)

§ 2º O diferimento a que se refere o caput, é opcional e somente será concedido ao contribuinte após comunicação, por escrito, da referida opção, à Unidade Regional de Tributação de seu domicílio fiscal. (NR dada pelo Decreto 17.822, de 23/09/2004)

§ 3º Ao efetuar a comunicação prevista no §2º, o contribuinte deverá anexar cópia do "Termo de Opção" lavrado no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, na parte destinada à transcrição de ocorrências fiscais, com indicação do nome, firma, ou razão social, inscrição estadual, CNPJ/MF, data, a partir da qual utilizará a sistemática pela qual optou, e declaração expressa da adoção do diferimento estabelecido no art. 54 do RICMS, e da forma de tributação prevista no art. 56 ou 59-B, deste Regulamento. (NR dada pelo Decreto 20.797, de 18/11/2008)

§ 4º Iniciada a utilização da sistemática estabelecida neste artigo, o contribuinte optante deverá entregar na Unidade Regional de seu domicílio fiscal, até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente, cópia da página do Livro Registro de Apuração do ICMS, na qual encontre-se demonstrado o estorno do saldo credor do ICMS acumulado até o mês anterior à adoção da sistemática, bem como do inventário dos estoques existentes até àquela data, na hipótese de doção da forma de tributação prevista no art. 59-B, deste Regulamento. (NR dada pelo Decreto 20.797, de 18/11/2008)

§ 5º O contribuinte somente poderá optar por uma das formas de tributação estabelecidas nos arts. 56 ou 59-B deste Regulamento, relativamente a todos os produtos desta Seção. (NR dada pelo Decreto 20.797, de 18/11/2008)

§ 6º É vedada a alternância da forma de tributação adotada pelo contribuinte, dentro do mesmo ano civil. (AC pelo Decreto 18.035, de 23/12/2004)

Art. 55. A base de cálculo para efeito do recolhimento do ICMS, quando encerrada a fase do diferimento previsto no art. 54 deste Regulamento, será: (NR do Caput dada Decreto 20.797, de
18/11/2008)

I- revogado; (Revogado pelo Decreto 17.822, de 23/09/2004)

II- revogado; (Revogado pelo Decreto 17.822, de 23/09/2004)

III- nas operações de saídas internas e interestaduais, e em caso de sinistro de que decorra perda ou perecimento da mercadoria, o valor da operação, incluídos, quando for o caso, os valores correspondentes a fretes e carretos, seguros, impostos e outros encargos transferíveis ao contribuinte; (AC pelo Decreto 18.035, de 23/12/2004)

IV- nas operações de exportação, o valor da operação, nele incluído o valor dos tributos, das contribuições e das demais importâncias cobradas ou debitadas ao adquirente e realizadas até o embarque, aplicável somente na hipótese de adoção da forma de tributação prevista no art. 59-B deste Regulamento. (NR dada pelo Decreto 20.797, de 18/11/2008)

Parágrafo único. O valor da operação referido nos incisos III e IV não poderá ser inferior ao fixado em ato do Secretário de Estado da Tributação. (NR pelo Decreto 18.035, de 23/12/2004)

Art. 56. Encerrada a fase do diferimento, o recolhimento do ICMS será efetuado até o 5º (quinto) dia do mês subseqüente ao da emissão da Nota Fiscal de Saída, aplicando-se a alíquota cabível na operação interna ou interestadual, sobre a base de cálculo a que se refere o art. 55. (NR do caput pelo Decreto 17.822, de 23/09/2004)

I- revogado; (Revogado pelo Decreto 17.822, de 23/09/2004)

II- revogado; (Revogado pelo Decreto 17.822, de 23/09/2004)

III- revogado; (Revogado pelo Decreto 17.822, de 23/09/2004)

Parágrafo único. Na hipótese do diferimento encerrar-se por ocasião da saída para o exterior, não será exigido o recolhimento do ICMS diferido.

Art. 57. As operações internas com castanha de caju in natura e pedúnculo serão acobertadas por Nota Fiscal ou Nota Fiscal Avulsa e deverão se fazer acompanhar do respectivo documento de arrecadação, quando a operação não estiver alcançada pelo diferimento. (NR do caput pelo Decreto 17.822, de 23/09/2004)

I- revogado; (Revogado pelo Decreto 17.822, de 23/09/2004)

II- revogado; (Revogado pelo Decreto 17.822, de 23/09/2004)

§ 1º revogado; (Revogado pelo Decreto 17.822, de 23/09/2004)

§ 2º Nas operações de saída dos produtos referidos no caput para outra unidade federada, o ICMS será recolhido quando da emissão do documento fiscal respectivo, ou ainda, quando da passagem da mercadoria pelo primeiro posto, volante ou repartição fiscal deste Estado. (NR pelo
Decreto 17.822, de 23/09/2004)

Art. 57-A. Nas operações de aquisição de castanha de caju “in natura” e pedúnculo de que trata o art. 54, o estabelecimento industrial localizado neste Estado poderá, em substituição à nota fiscal de entrada, emitir carta de ordem de carregamento, conforme modelo constante no Anexo 142, observado o disposto no art. 39-A. (AC pelo Decreto 19.424, de 23/10/2006)

Parágrafo único. O contribuinte que optar pela utilização da carta de ordem de carregamento deverá encaminhar à sede da Unidade Regional de Tributação do seu domicílio fiscal, até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente à emissão da carta de ordem, mapa demonstrativo das operações de entrada dos produtos referidos no caput, conforme modelo constante no Anexo 143.

Art. 58. A escrituração e emissão dos documentos fiscais que acobertarem as operações de que trata esta Seção, quando o imposto diferido for calculado na forma do art. 56 deste Regulamento, serão efetuadas da seguinte forma: (NR do Caput pelo Decreto 18.035, de 23/12/2004)

I- os documentos fiscais relativos às aquisições de castanha de caju in natura e de pedúnculo em operações internas, serão escriturados no livro Registro de Entradas, nas colunas “Documento Fiscal”, “Valor Contábil” e “Outras” – De operações sem crédito do Imposto”; (NR pelo Decreto 17.822, de 23/09/2004)

II- os documentos fiscais relativos às demais aquisições serão escriturados normalmente no livro Registro de Entradas; (NR pelo Decreto 17.822, de 23/09/2004)

III- os documentos fiscais relativos às saídas serão escriturados normalmente no livro Registro de Saídas; (AC pelo Decreto 17.822, de 23/09/2004)

IV- as notas fiscais que acobertarem as operações de que tratam os arts. 54 e 56 do RICMS deverão conter o valor real da operação e, em destaque, a expressão “Regime Especial de Tributação” – Arts. 54 e 56 do RICMS”. (NR pelo Decreto 18.035, de 23/12/2004)

Parágrafo Único. revogado; (Revogado pelo Decreto 17.822, de 23/09/2004)

§ 1º O aproveitamento do crédito do ICMS incidente sobre a aquisição de castanha de caju e pedúnculo, em operações interestaduais, terá por limite o valor equivalente à aplicação da alíquota cabível, para a operação, sobre a base de cálculo estabelecida em ato do Secretário de Estado da Tributação. (AC pelo Decreto 17.822, de 23/09/2004)

§ 2º O crédito fiscal a que se refere o §1º, somente poderá ser apropriado mediante comprovação do efetivo recolhimento do ICMS destacado no documento fiscal que acobertar a operação. (AC pelo Decreto 17.822, de 23/09/2004)

Art. 59. O contribuinte que optar pelo benefício de que trata esta Seção, além dos documentos já exigidos neste Regulamento, deverá encaminhar mensalmente à Unidade Regional de Tributação de seu domicílio fiscal, até o 10º (décimo) dia após o recolhimento do ICMS diferido, efetuado no prazo previsto no art. 56, cópia do documento de arrecadação, assim como a relação das Notas Fiscais que deram origem aquele recolhimento. (NR pelo Decreto 18.035, de 23/12/2004)

Art. 59-A. Identificada qualquer irregularidade relacionada às operações previstas nesta Seção, o infrator perderá o direito ao uso dos benefícios nela estabelecidos, sem prejuízo da imediata ação fiscal e às sanções tributária e penal cabíveis, com a cobrança do respectivo imposto e acréscimos legais pertinentes. (NR pelo Decreto 18.035, de 23/12/2004)

Art. 59-B. Opcionalmente ao estabelecido no art. 56, deste Regulamento, o contribuinte, encerrada a fase do diferimento, poderá calcular o ICMS da forma a seguir, observado o disposto nos §§ 2º ao 6º do art. 54 deste Regulamento: (Artigo AC pelo Decreto 18.035, de 23/12/2004)

I - nas saídas com destino ao exterior, mediante a aplicação da alíquota de 13% (treze por cento) sobre a base de cálculo a que se refere o art. 55, reduzida ao percentual de 13,08% (treze inteiros e oito décimos de centavos);

II - nas saídas interestaduais, mediante a aplicação da alíquota de 12% (doze por cento) sobre a base de cálculo a que se refere o art. 55, reduzida a 14,17% (quatorze inteiros e dezessete décimos por cento);

III - nas saídas internas, ou quando ocorrer perda ou perecimento, mediante a aplicação da alíquota de 17% (dezessete por cento), sobre a base de cálculo a que se refere o art. 55, reduzida a 10% (dez por cento).

Parágrafo único. Ao contribuinte que optar pelo benefício previsto neste artigo, fica vedado o aproveitamento de quaisquer créditos fiscais, devendo estornar aqueles existentes em sua escrita fiscal até o último dia do mês anterior à adoção da sistemática, e proceder ao levantamento dos estoques existentes até àquela data.

Art. 59-C. A escrituração dos documentos fiscais emitidos pelo contribuinte que optar pela sistemática prevista no art. 59 – B, deste Regulamento, será efetuada da seguinte forma: (Artigo AC pelo Decreto 18.035, de 23/12/2004)

I - os documentos fiscais relativos às aquisições serão escriturados no livro Registro de Entradas, nas colunas “Documento Fiscal”, “Valor Contábil” e “Outras”, operações sem crédito de imposto;

II - os documentos fiscais relativos às saídas serão escriturados normalmente no livro Registro de Saídas e a diferença entre o valor do imposto destacado na nota fiscal e o valor recolhido quando encerrada a fase de diferimento será escriturada no Livro Registro de Apuração de ICMS no campo “Outros créditos”.

Parágrafo único. As notas fiscais que acobertarem as operações de que tratam os arts. 54 e 59 – B devem conter o valor real da operação e, em destaque, a expressão “Regime Especial de Tributação – Arts. 54 e 59 – B do RICMS.

SEÇÃO IX
Das Operações com Máquinas e Equipamentos Destinados ao Ativo Fixo de
Estabelecimento Industrial ou Agropecuário

Art. 60. Nas operações de importação do exterior de máquinas e equipamentos destinados ao ativo fixo de estabelecimento industrial, agropecuário, aquícola, de empresa jornalística, de televisão por assinatura, de radiodifusão, estabelecimento gráfico ou editorial, o pagamento do ICMS fica diferido para o momento em que ocorrer: (NR do caput dada pelo Decreto 19.357, de 18/09/2006)

I- a transferência interestadual dos respectivos bens;

II- a desincorporação do ativo fixo.

Art. 61. Nas entradas interestaduais de máquinas e equipamentos destinados ao ativo fixo de estabelecimento industrial, agropecuário, aquícola, de empresa jornalística, de televisão por assinatura, de radiodifusão, estabelecimento gráfico ou editorial, o pagamento do ICMS referente ao diferencial de alíquota fica diferido para o momento em que ocorrer quaisquer das hipóteses previstas no art. 60 deste Regilamento. (NR dada pelo Decreto 20.797, de 18/11/2008)

Art. 62. Para fazer jus aos benefícios previstos no artigo 60, deverá o contribuinte dirigirse à SUSCOMEX, portando o documento “Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS” (Anexo 97), para liberação das mercadorias. (NR do
caput pelo Decreto 19.357, de 18/09/2006)

I- (REVOGADO); (revogado pelo Decreto 19.357, de 18/09/2006)

II – (REVOGADO). (revogado pelo Decreto 19.357, de 18/09/2006)

§1º (REVOGADO). (revogado pelo Decreto 19.357, de 18/09/2006)

§ 2º (REVOGADO). (revogado pelo Decreto 19.357, de 18/09/2006)

Art. 63. Para beneficiar-se do disposto nesta Seção é necessário que o contribuinte: (NR do artigo pelo Decreto 19.116, de 25/05/2006)

I- esteja em dia com suas obrigações tributárias principal e acessórias;

II- não esteja inscrito na dívida ativa deste Estado;

III- esteja efetivamente enquadrado na condição de estabelecimento industrial, agropecuário, aquícola, de empresa jornalística, de televisão por assinatura, de radiodifusão, estabelecimento gráfico ou editorial, comprovado através da verificação de suas operações e do CNAE no Cadastro de Contribuintes do Estado; (NR dada pelo Decreto 19.357, de 18/09/2006, republicado por incorreção no DOE 11.230 de 22/09/2006)

IV- seja usuário de sistema eletrônico de processamento de dados para escrituração de livros fiscais; (NR dada pelo Decreto 19.357, de 18/09/2006, republicado por incorreção no DOE 11.230 de 22/09/2006)

V - esteja credenciado nos termos do § 11 do art. 130. (AC pelo Decreto 19.357, de 18/09/2006, republicado por incorreção no DOE 11.230 de 22/09/2006)

§ 1º Encerrada a fase de diferimento, o ICMS devido será recolhido através do código 9001 - ICMS IMPORTAÇÃO DIFERIMENTO ou 9002 - ICMS ATIVO PERMANENTE  DIFERIMENTO, de acordo com o caso, até o dia 15 do mês subseqüente ao da desincorporação ou transferência devendo o crédito fiscal ser utilizado no mês do efetivo recolhimento. (NR dada pelo Decreto 19.357, de 18/09/2006, republicado por incorreção no DOE 11.230 de 22/09/2006)

§ 2º O montante do crédito a ser apropriado será obtido multiplicando-se o valor total do imposto diferido e recolhido na forma prevista no § 1º, por fator igual a um quarenta e oito avos e pela quantidade de meses em que o bem esteve incorporado ao patrimônio da empresa, observada a proporcionalidade de que trata o inciso III, do § 5º do art. 105, deste Regulamento.

§ 3º (REVOGADO); (revogado pelo Decreto 19.357, de 18/09/2006, republicado por incorreção no DOE 11.230 de 22/09/2006)

§ 4º (REVOGADO); (revogado pelo Decreto 19.357, de 18/09/2006, republicado por incorreção no DOE 11.230 de 22/09/2006)

§ 5º (REVOGADO); (revogado pelo Decreto 19.357, de 18/09/2006, republicado por incorreção no DOE 11.230 de 22/09/2006)

§ 6º (REVOGADO); (revogado pelo Decreto 19.357, de 18/09/2006, republicado por incorreção no DOE 11.230 de 22/09/2006)

§ 7º O não recolhimento do ICMS nos prazos previstos sujeitará o contribuinte ao pagamento de juros e acréscimos moratórios, somente podendo beneficiar-se de novo deferimento após a sua regularização. (AC pelo Decreto 19.357, de 18/09/2006, republicado por incorreção no DOE 11.230 de 22/09/2006)

SEÇÃO X
Das Operações com Partes e Peças de reposição para Máquinas Têxteis

Art. 64. Nas entradas interestaduais e nas operações de importação, de partes e peças de reposição para máquinas têxteis e de confecção de artigos do vestuário, cama, mesa e banho, e seus respectivos acessórios, o pagamento do ICMS fica diferido para o momento em que ocorrer: (NR do caput pelo Dec. 17.102 de 29/09/2003)

I- a transferência interestadual dos respectivos bens;

II- a desincorporação do ativo fixo.

Art. 65. Para fazer jus aos benefícios previstos no artigo 64, no caso de importação, deverá o contribuinte dirigir-se à SUSCOMEX, portando o documento “Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS” (Anexo 97), para liberação das mercadorias. (NR dada pelo Decreto 19.357, de 18/09/2006)

Art. 66. Para beneficiar-se do disposto no art.64 é necessário que o contribuinte:

I- esteja em dia com suas obrigações tributárias principal e acessórias;

II- não esteja inscrito na dívida ativa deste Estado; (NR dada pelo Decreto 19.357, de 18/09/2006)

III - esteja credenciado nos termos do § 11 do art. 130. (AC pelo Decreto 19.357, de 18/09/2006)

Art. 66-A Encerrada a fase de diferimento previsto nesta Seção, o recolhimento do ICMS será efetuado sob o código de receita 9001- ICMS IMPORTAÇÃO DIFERIMENTO ou 9002 - ICMS ATIVO PERMANENTE DIFERIMENTO, de acordo com o caso, até o dia 15 do mês subseqüente ao da desincorporação ou transferência devendo o crédito fiscal ser utilizado no mês do efetivo recolhimento.

Parágrafo único. O não recolhimento nos prazos previstos sujeitará o contribuinte ao pagamento de juros e acréscimos moratórios, somente podendo beneficiar-se de novo deferimento após a sua regularização.

SEÇÃO XI
Das Vitaminas e Complementos Alimentares Importados
(título modificado pelo Dec. 14.742, de 26.01.00)

Art. 67. Revogado (Revogado pelo Dec. 14.274, de 30/12/98)

Art. 67-A. Nas operações de importação do exterior de complexos vitamínicos e complementos alimentares o recolhimento do ICMS fica diferido por 60 (sessenta) dias a partir da data em que ocorrer o desembaraço aduaneiro. (AC pelo Dec. 14.742, de 26/01/00)

Art. 68. Para beneficiar-se do disposto no art. 67-A é necessário que o contribuinte: (NR pelo Dec. 19.379, de 29/09/2006)

I- Revogado (Revogado pelo Dec. 19.379, de 29/09/2006);

II- esteja em dia com suas obrigações tributárias principal e acessórias;

III- não esteja inscrito na dívida ativa;

IV - esteja credenciado nos termos do § 11 do art. 130. (NR pelo Dec. 19.379, de 29/09/2006)

Parágrafo único. Para fins de liberação das mercadorias, o contribuinte deverá dirigir-se à SUSCOMEX, portando o documento “Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS”, previsto no Anexo 97. (AC pelo Dec. 19.379, de 29/09/2006)

SEÇÃO XII
Das Operações com Borra, Cera Bruta e Pó de Carnaúba
(Seção AC pelo Decreto 18.283 de 10/06/2005)

Art. 68 - A. Nas operações internas com borra, cera bruta e pó de carnaúba, destinados a estabelecimento industrial localizado neste Estado, o pagamento do ICMS poderá ser diferido para as saídas subseqüentes dos produtos resultantes de sua industrialização, ou quando ocorrer perda ou perecimento. (Artigo AC pelo Decreto 18.283 de 10/06/2005)

§ 1º O diferimento a que se refere o caput, é opcional e somente será concedido ao contribuinte após comunicação, por escrito, da referida opção, à Unidade Regional de Tributação de seu domicílio fiscal.

§ 2º Ao efetuar a comunicação prevista no §1º, o contribuinte deverá anexar os seguintes documentos:

I- inventário dos produtos resultantes de sua industrialização;

II- cópia do "Termo de Opção" lavrado no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, na parte destinada à transcrição de ocorrências fiscais, com indicação do nome, firma, ou razão social, inscrição estadual, CNPJ/MF, data, a partir da qual utilizará a sistemática pela qual optou, e declaração expressa da adoção do diferimento estabelecido no art. 68 - A deste Regulamento. (NR dada pelo Decreto 20.797, de 18/11/2008)

§ 3º Revogado. (NR pelo Decreto 18.393, de 01/08/05)

Art. 68 - B. A base de cálculo para efeito do recolhimento do ICMS, quando encerrada a fase do diferimento previsto no art. 68 - A deste Regulamento, será o valor da operação, não podendo ser inferior ao fixado em ato do Secretário de Estado da Tributação, vigente no mês de apuração do imposto. (NR dada pelo Decreto 20.797, de 18/11/2008)

Parágrafo único. Integram a base de cálculo os valores correspondentes a seguro, juro, e frete, quando o transporte for efetuado pelo próprio remetente, e demais importâncias cobradas ao destinatário, bem como bonificação e desconto concedido sob condição.

Art. 68 - C. Nas operações com produtos resultantes da industrialização ou na comercialização das matérias-primas de que trata o art. 68 – A, o ICMS diferido será calculado mediante a aplicação das alíquotas a seguir indicadas sobre a base de cálculo de que trata o art.68 – B: (Artigo AC pelo Decreto 18.283 de 10/06/2005)

I- 17% (dezessete por cento), nas saídas internas;

II- 12% (doze por cento), nas saídas interestaduais.

Parágrafo único. Na hipótese do diferimento encerrar-se por ocasião de saída para o exterior, não será exigido o recolhimento do ICMS diferido.

Art. 68 - D. Identificada qualquer irregularidade relacionada às operações previstas nesta Seção, o infrator perderá o direito ao uso dos benefícios nela estabelecidos, sem prejuízo da imediata ação fiscal e às sanções tributária e penal cabíveis, com a cobrança do respectivo imposto e acréscimos legais pertinentes. (Artigo AC pelo Decreto 18.283 de 10/06/2005)

Art. 68 - E. As operações internas com os produtos de que trata esta Seção, serão acobertadas por Nota Fiscal ou Nota Fiscal Avulsa e deverão se fazer acompanhar do respectivo documento de arrecadação, quando a operação não estiver alcançada pelo diferimento.

Parágrafo único. Quando a circulação dos produtos for promovida por contribuinte optante pelo diferimento, este emitirá Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, sem destaque do ICMS, contendo a expressão “ICMS diferido conforme art. 68 – A do RICMS”. (Artigo AC pelo Decreto 18.283 de 10/06/2005)

SEÇÃO XIII
Das Operações Interestaduais com Aves Destinadas a Beneficiamento
(Seção AC pelo Decreto 20.694 de 29/08/2008)

Art. 68 - F. Nas operações interestaduais para beneficiamento de aves produzidas neste Estado, o produtor inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado poderá optar, na forma prevista em ato do Secretário de Estado da Tributação, pela utilização do crédito presumido previsto na alínea “a” do inciso XIII do art. 112. (Artigo AC pelo Decreto 20.694 de 29/08/20085)

Art. 68-G. A utilização da sistemática prevista nesta Seção fica condicionada à: (Artigo AC pelo Decreto 20.694 de 29/08/2008)

I - deferimento da opção pela Unidade Regional da Tributação;

II - emissão de nota fiscal relativa à remessa do produto para o estabelecimento beneficiador, com destaque do imposto, contendo, além dos requisitos exigidos pela legislação, no campo informações complementares:

a) a expressão “Remessa para industrialização nos termos do art. 112, XIII, “a” do RICMS”;

b) o número do registro no Serviço de Inspeção Federal (SIF), do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do estabelecimento industrial destinatário.

III – emissão da nota fiscal pelo estabelecimento beneficiador, por ocasião do retorno, real ou simbólico, dos produtos industrializados, contendo, além dos requisitos exigidos na legislação:

a) o número, série e data da nota fiscal mencionada no inciso II do caput, bem como nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CNPJ, do seu emitente;

b) o valor das mercadorias remetidas para industrialização.

IV – escrituração da nota fiscal mencionada no inciso III do caput no Livro Registro de Entradas, sob o título “ICMS - Valores Fiscais” e “Operações ou Prestações sem Crédito do Imposto”, na coluna “Outras”;

V – envio de relatório referente às operações de remessa e de retorno dos produtos destinados a beneficiamento efetuadas pelo contribuinte, conforme Anexo 130 deste Regulamento, através da Unidade Virtual de Tributação – UVT, no sítio da Secretaria de Estado da Tributação, até o dia 30 (trinta) do mês subseqüente;

VI – tratando-se de exportação a operação subseqüente ao retorno, real ou simbólico, de aves enviadas para beneficiamento, conste, no campo 13 do formulário Registro de Exportação, o Estado do Rio Grande do Norte como unidade federada de origem do produto beneficiado;

VII – na hipótese de exportação, entrega à Suscomex, até o dia 30 (trinta) do mês subseqüente, dos seguintes documentos:

a) cópia da Nota Fiscal de exportação;

b) cópia do conhecimento de embarque (bill of lading – BL);

c) cópia do Registro de Embarque onde conste no campo 13 a origem do estado produtor (RE);

d) cópia da Declaração de Despacho (DDE);

e) cópia do Comprovante de Exportação (CE);

f) recibo de entrega gerado pelo programa validador do SINTEGRA dos arquivos magnéticos previstos no art. 631 deste Regulamento;

VIII – posse, pelo estabelecimento beneficiador destinatário de registro no Serviço de Inspeção Federal (SIF), do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

§ 1º Será impedido de utilizar a sistemática prevista neste Seção o contribuinte que apresentar irregularidades em suas operações.

§ 2º O disposto nesta Seção terá vigência até 30 de junho de 2009. (AC pelo Decreto 20.694 de 29/08/2008)

CAPÍTULO IV - DA BASE DE CÁLCULO (Art. 69º ao Art. 103º)

CAPÍTULO IV
Da Base De Cálculo
Seção I
Das Disposições Gerais

Art. 69. A base de cálculo do imposto, quando não prevista de forma expressamente diversa em outro dispositivo regulamentar, é:

I- na saída de mercadoria e na transmissão de sua propriedade de que tratam os incisos I, III, IV e XVIII do art. 2º, o valor da operação;

II- na saída de mercadoria em transferência para estabelecimento situado neste Estado, pertencente ao mesmo titular:

a) o preço de aquisição ou o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria;

b) o custo da mercadoria, quando produzida, gerada, extraída ou fabricada pelo próprio estabelecimento;

III- na saída de mercadoria em transferência para estabelecimento situado em outra Unidade da Federação, pertencente ao mesmo titular:

a) o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria;

b) o custo da mercadoria produzida, assim entendido a soma do custo da matéria-prima,
material secundário, acondicionamento e mão-de-obra;

c) tratando-se de mercadoria não industrializada, o seu preço corrente no mercado atacadista do estabelecimento remetente;

IV- no fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por qualquer estabelecimento, o valor total da operação, compreendendo as mercadorias fornecidas e os serviços prestados;

V- no fornecimento de mercadorias pelo prestador de serviço não compreendido na competência tributária dos Municípios, como definida em lei complementar, a saber:

a) saída de mercadoria efetuada pelo industrial ou pelo prestador do serviço, em retorno
ao estabelecimento que a tiver remetido para industrialização, beneficiamento ou processos similares, o valor acrescido relativo à industrialização ou serviço, assim entendido o valor total cobrado pelo executor da industrialização ou serviço, abrangendo o preço das mercadorias ou insumos empregados, mão-de-obra e demais importâncias cobradas do encomendante ou a ele debitadas.

VI- no fornecimento de mercadorias com prestação de serviços compreendidos na competência tributária dos Municípios, em que, por indicação expressa de lei complementar, houver a incidência do ICMS sobre o valor das mercadorias fornecidas, o preço corrente das mercadorias fornecidas ou empregadas pelo prestador;

VII- na saída de mercadoria decorrente de operação de venda aos encarregados da execução da política de preços mínimos (CONAB/PGPM), o fixado pela autoridade federal
competente, considerando-se nele já incluído o valor do ICMS;

VIII- na hipótese de contrato mercantil de venda para entrega futura, o valor da operação na data da efetiva saída da mercadoria;

IX- o valor da operação de que decorrer a entrada, no território deste Estado, de energia
elétrica, de petróleo e de lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo, quando oriundos de outra Unidade da Federação e não destinados à comercialização ou industrialização;

X- na falta do valor a que se referem os incisos I e IX, deste artigo:

a) o preço corrente da mercadoria ou de sua similar no mercado atacadista do local da operação ou, na sua falta, no mercado atacadista regional, caso o remetente seja produtor, extrator ou gerador, inclusive de energia;


b) o preço FOB de estabelecimento industrial a vista, caso o remetente seja industrial;

c) o preço FOB de estabelecimento comercial a vista, nas vendas a outros comerciantes ou industriais, caso o remetente seja comerciante .

XI- no desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importados do exterior, a soma das seguintes parcelas:

a) o valor da mercadoria ou bem constante nos documentos de importação, observado o disposto nos §§ 4º e 5º deste artigo e no inciso I do art. 70 deste Regulamento; (NR dada pelo Decreto 20.797, de 18/11/2008)

b) o Imposto sobre Importação;

c) o Imposto sobre Produtos Industrializados;

d) o Imposto sobre Operações de Câmbio;

e) o valor do frete, quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras. (NR pelo Decreto 18.155, de 30/03/2005)

XII- na aquisição ou arrematação em licitação pública de mercadoria ou bem importados do exterior e apreendidos ou abandonados, o valor da arrematação ou da aquisição, acrescido dos valores do Imposto sobre Importação, do IPI e de todas as despesas cobradas do adquirente ou a ele debitadas;

XIII- para efeito do pagamento da diferença de alíquota, o valor da operação na unidade federada de origem, constante no documento fiscal, e o imposto a ser pago será o valor resultante da aplicação, sobre essa base de cálculo, do percentual equivalente à diferença entre a alíquota prevista para as operações internas neste Estado, segundo a espécie de mercadoria, e a
alíquota interestadual prevista na legislação da Unidade da Federação de origem;

XIV- na hipótese de mercadoria adquirida para comercialização, industrialização ou aplicação em obras de construção civil ou congêneres, por administração ou empreitada, quando desacompanhada de documento fiscal hábil, o valor total da operação, compreendendo-se como tal o preço e despesas acessórias cobrados ao destinatário ou comprador;

XV- na saída de mercadorias por conta ou à ordem, por anulação de venda, quando posteriormente destinadas a eventual comprador, o valor constante da nota fiscal de origem, acrescido das despesas acessórias, inclusive frete, seguro e IPI, quando houver, observado, para fins de abatimento, o respectivo crédito fiscal;

XVI- na entrada de mercadorias no território deste Estado, conduzidas por contribuinte domiciliado em outra Unidade da Federação, sem destinatário certo, o valor da operação, constante do documento fiscal, não podendo este ser inferior ao fixado em Pauta Fiscal de Valores, acrescido do percentual específico para cada tipo de mercadoria, ou na falta deste, do percentual de 30% (trinta inteiros por cento), do valor das mercadorias;

XVII- nas saídas de máquinas, aparelhos, equipamentos e conjuntos industriais de qualquer natureza, quando o estabelecimento remetente ou outro do mesmo titular assumir, contratualmente, a obrigação de entregá-los montados para uso ou funcionamento, o valor cobrado, nele incluído o da montagem;

XVIII- relativamente ao imposto devido pelas empresas de energia elétrica, responsáveis pelo pagamento do imposto correspondente às operações anteriores e posteriores, na condição de contribuintes substitutos, o valor da operação da qual decorra o fornecimento ao consumidor;

XIX- na execução, por administração ou empreitada, de obras hidráulicas ou de construção civil, contratadas com pessoas naturais e jurídicas de direito público ou privado, o valor do material empregado, quando de produção própria do executor;

XX- nas operações entre contribuintes diferentes, quando a fixação do valor tributável da operação depender de fatos ou condições supervenientes à saída da mercadoria, tais como pesagens, análises, medições, classificações, apuração de despesas e outros, o preço corrente da mercadoria ou o fixado em Pauta Fiscal de Valores ou, na sua falta, o valor provável da operação.

XXI- nas operações de saídas interestaduais relativas a transferência, entre estabelecimentos da mesma empresa, de bens integrados ao ativo imobilizado ou de material de uso ou consumo, o valor da última entrada do bem imobilizado ou do material de consumo no estabelecimento remetente, aplicando-se a alíquota interestadual;

XXII- nas saídas de quaisquer peças, partes, acessórios e equipamentos que venham a compor as mercadorias de que trata o art. 101, o respectivo preço de venda no varejo, ou seu valor estimado equivalente ao preço de aquisição, inclusive o valor das despesas e do IPI, se incidente na operação, acrescido de 30% (trinta por cento).

XXIII- na hipótese da alínea “b”, do inciso V, do §1º, do art. 2º, o valor constante da nota fiscal de origem, acrescida das despesas acessórias, inclusive frete, seguro e IPI, quando houver, e do percentual de 30% sobre este montante, observado, para fins de abatimento, o respectivo crédito fiscal, sem prejuízo das penalidades cabíveis. (NR pelo Decreto 18.155, de 30/03/2005)

XXIV – revogado. (Revogado pelo Decreto 19.285, de 11/08/2006)

XXV – Nas operações interestaduais com os produtos classificados nas posições 30.01, 30.03, exceto no código 3003.90.56, 30.04, exceto no código 3004.90.46 e 3303.00 a 33.07, nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2 e nos códigos 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10, 3006.60.00, 3401.11.90, 3401.20.10 e 9603.21.00, todos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.070, de 28 de dezembro de 2001, destinados a contribuintes, a base de cálculo do ICMS será deduzida do valor das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINSreferente às operações subseqüentes cobradas, englobadamente na respectiva operação (Conv. ICMS 34/06). (AC pelo Decreto 19.285, de 11/08/2006, retificado no DOE Nº 11.294 de 16/08/2006 )

§ 1º Para aplicação das alíneas “b” e “c” do inciso X deste artigo, adotar-se-á, sucessivamente:

I- o preço efetivamente cobrado pelo estabelecimento remetente na operação mais recente;

II- o preço corrente da mercadoria ou, na falta deste, de seu similar no mercado atacadista do local da operação ou no mercado atacadista regional, caso o remetente não tenha efetuado venda de mercadoria.

§ 2º Na hipótese da alínea “c” do inciso X deste artigo, se o estabelecimento remetente não efetuar vendas a outros comerciantes ou industriais, ou, em qualquer caso, se não houver mercadoria similar, a base de cálculo será equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do preço de venda corrente no varejo.

§ 3º Sempre que o valor da operação estiver expresso em moeda estrangeira:

I- será feita sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador;

II- na hipótese de importação, o preço expresso em moeda estrangeira será convertido em moeda nacional pela mesma taxa de câmbio utilizada no cálculo do Imposto sobre Importação, sem qualquer acréscimo ou devolução posterior se houver variação cambial até o pagamento efetivo do preço.

§ 4º O valor fixado pela autoridade aduaneira para base de cálculo do Imposto sobre Importação, nos termos da lei aplicável, substituirá o preço declarado.

§ 5º Entende-se como despesas aduaneiras aquelas efetivamente pagas à repartição alfandegária até o momento do desembaraço da mercadoria, tais como diferenças de peso, classificação fiscal e multas por infração, excluindo-se o adicional ao frete para renovação da marinha mercante, o adicional de tarifa portuária, armazenagem, capatazia, estiva, arqueação, valores pagos ao despachante e outros valores pagos a terceiros.

§ 6º Nas operações interestaduais entre estabelecimentos de contribuintes diferentes, caso haja reajuste do valor depois da remessa, a diferença fica sujeita ao imposto no estabelecimento do remetente.

§ 7º Nas operações realizadas com diferimento do lançamento do imposto, a base de cálculo é o valor da operação, sendo esta tributada, quando o termo final do diferimento for a saída, do estabelecimento do responsável, da mercadoria ou do produto dela resultante, desde que não inferior ao valor de que trata o inciso I do caput deste artigo.

§ 8º A dedução prevista no inciso XXV, corresponderá ao valor obtido pela aplicação de um dos percentuais a seguir indicados, sobre a base de cálculo de origem, em função da alíquota interestadual referente à operação: (AC pelo Decreto 19.285, de 11/08/2006, retificado no DOE Nº 11.294 de 16/08/2006)

I- com produtos farmacêuticos classificados nas posições 30.01, 30.03, exceto no código 3003.90.56, 30.04, exceto no código 3004.90.46, nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2 e nos códigos 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10, 3006.60.00, com alíquota:

a) de 7% - 9,34%;

b) de 12% - 9,90%;

II- com produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal classificados nas posições 33.03 a 33.07 e nos códigos 3401.11.90, 3401.20.10 e 96.03.21.00, com alíquota:

a) de 7% - 9,90%;

b) de 12% - 10,49%.

§ 9º Não se aplica o disposto no inciso XXV: (AC pelo Decreto 19.285, de 11/08/2006, retificado no DOE Nº 11.294 de 16/08/2006)

I- nas operações realizadas com os produtos classificados na posição 30.03, exceto no código 3003.90.56, nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2 e nos códigos 3001.20.90, 3001.90.10, 3001.90.90, 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10 e 3006.60.00, e na posição 30.04, exceto no código 3004.90.46, todos da TIPI, quando as pessoas jurídicas industrializadoras ou importadoras dos mesmos tenham firmado com a União, “compromisso de ajustamento de conduta, nos termos do § 6º do art. 5º da Lei n°. 7.347, de 24 de julho de 1985”, ou que tenham preenchido os requisitos constantes da Lei n° 10.213, de 27 de março de 2001;

II- quando ocorrer a exclusão de produtos da incidência das contribuições previstas no inciso I e II do § 8º deste artigo, pelo Poder Executivo Federal.

§ 10. Nas operações indicadas no inciso XXV, não haverá restrição da utilização dos créditos fiscais referentes aos insumos utilizados ou os referentes às operações anteriores. (AC pelo Decreto 19.285, de 11/08/2006, retificado no DOE Nº 11.294 de 16/08/2006)

§ 11. O documento fiscal que acobertar as operações indicadas no inciso XXV deverá, além das demais indicações previstas na legislação tributária: (AC pelo Decreto 19.285, de 11/08/2006, retificado no DOE Nº 11.294 de 16/08/2006)

I- conter a identificação dos produtos pelos respectivos códigos da TIPI e, em relação aos medicamentos, a indicação, também, do número do lote de fabricação;

II- constar no campo “Informações Complementares”:

a) existindo o regime especial de que trata o art. 3º da Lei nº 10.147/00, o número do referido regime;

b) na situação prevista na parte final do inciso I do § 9º , a expressão “o remetente preenche os requisitos constantes da Lei nº 10.213/01”;

c) nos demais casos, a expressão “Base de Cálculo com dedução do PIS COFINS”, seguida do número do Convênio ICMS 34/06.

§ 12. Ficam convalidados os procedimentos adotados pelos contribuintes do ICMS, no período de 13 de novembro de 2002 a 28 de julho de 2006, compatíveis com Convênio ICMS 34/06, e com as leis alteradoras da Lei nº 10.147/00, de 21 de dezembro de 2000. (AC pelo Decreto 19.285, de 11/08/2006, retificado no DOE Nº 11.294 de 16/08/2006)

Art. 70. No tocante aos acréscimos e aos descontos relativos ao valor das operações ou prestações, integram a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso IX do art. 2º: (NR dada pelo Decreto 18.155, de 30/03/2005)

I- o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;

II- o valor correspondente:

a) nas operações e prestações internas e interestaduais, a todas as importâncias que representarem despesas acessórias, seguros, juros e quaisquer outros acréscimos ou vantagens pagos, recebidos ou debitados pelo contribuinte ao destinatário das mercadorias ou ao tomador dos serviços, inclusive o valor das mercadorias fornecidas ou dos serviços prestados a título de bonificação;

b) ao frete relativo a transporte intermunicipal ou interestadual, caso o transporte seja efetuado pelo próprio vendedor ou remetente ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado;

c) ao IPI:

1. nas saídas efetuadas por contribuinte do imposto federal com destino a consumidor ou usuário final, a estabelecimento prestador de serviço de qualquer natureza não considerado contribuinte do ICMS, ou para uso, consumo ou ativo imobilizado de estabelecimento de contribuinte;

2. nas devoluções de mercadorias, caso na aquisição ou recebimento tiver o imposto federal integrado a base de cálculo do ICMS.

d) o montante dos tributos federais e das despesas aduaneiras, nas operações de importação;

e) a importância cobrada a título de serviço, nas operações de fornecimento de mercadorias pelo prestador de serviço não compreendido na competência tributária dos Municípios.

Parágrafo único. Para fins de determinação da base de cálculo, na hipótese do inciso IX do art. 2º em conformidade com o disposto no inciso I deste artigo, adotar-se-á a carga tributária efetiva prevista na legislação para a respectiva operação. (NR dada pelo Decreto 20.600, de 27/06/2008)

Art. 71. Não integram a base de cálculo do ICMS:

I- o valor do IPI, quando a operação de saída:

a) for realizada entre contribuintes do ICMS e relativa a produto destinado à comercialização, industrialização, produção, geração ou extração, bem como destinado a prestador de serviço de transporte, de comunicação ou de serviços de qualquer natureza sujeitos ao ICMS;

b) configurar fato gerador de ambos os impostos.

II- o valor correspondente a juros, multas e atualização monetária recebidos pelo contribuinte a título de mora, por inadimplência de seu cliente, desde que calculados sobre o valor da saída da mercadoria ou do serviço prestado, e auferidos após a ocorrência do fato gerador do tributo;

III- o valor do desconto constante no documento fiscal, desde que não concedidos sob condição, assim entendidos os que estiverem sujeitos a eventos futuros e incertos.

Art. 72. Nas vendas a prazo de mercadorias tributadas sem interveniência de instituição financeira, os estabelecimentos comerciais exclusivamente varejistas podem excluir da base de cálculo do imposto o valor da diferença entre os preços de venda a prazo e da venda a vista.

§ 1º O benefício de que trata este artigo alcança somente vendas a prazo em que o pagamento seja efetuado em parcelas mensais, iguais e sucessivas, em número mínimo de 02 (duas) e máximo de 12 (doze), excluída a parcela referente à entrada.

§ 2º O benefício não alcança as vendas a prazo:

a) das seguintes mercadorias usadas: máquinas, veículos, móveis, motores e vestuários;

b) em que o comprador seja pessoa jurídica ou firma individual, exceto quando for para consumo próprio da empresa.

§ 3º Para efeito de gozo do benefício de que trata o caput deste artigo, o estabelecimento exclusivamente varejista deve fazer constar, além dos requisitos obrigatórios, em campo próprio da nota fiscal, o seguinte:

a) o preço da venda à vista e o valor da parcela correspondente aos encargos financeiros resultantes da venda a prazo;

b) a expressão: “ICMS incidente sobre o preço da venda à vista”;

c) o número de prestações decorrentes da venda a prazo.

§ 4º Na hipótese de vendas a prazo de que trata este artigo, a base de cálculo do imposto não pode ser inferior ao preço praticado pelo estabelecimento em vendas à vista.

SEÇÃO II
Da Base de Cálculo nas Hipóteses de Levantamento Fiscal

Art. 73. A base de cálculo do imposto no caso de omissão de saídas ou prestações, é:

I- nas hipóteses de saldo credor de caixa, de suprimento de caixa de origem não comprovada, de passivo fictício ou inexistente e de entradas ou pagamentos não contabilizados, o valor do saldo credor de caixa ou do suprimento de origem não comprovada, ou do exigível inexistente, ou dos pagamentos ou do custo das entradas não contabilizados, conforme o caso, que corresponderá ao valor da receita não declarada;

II- tratando-se de diferença apurada pelo fisco por meio de levantamento quantitativo de estoque, para efeitos de definição do valor unitário da mercadoria:

a) apurando-se omissão de saídas, o preço médio das saídas praticado pelo contribuinte
no último mês em que a mercadoria houver sido comercializada no período fiscalizado, ou, quando o preço não for conhecido, o preço médio praticado por outro estabelecimento da mesma praça, que explorar idêntica atividade econômica, em relação ao último mês do período objeto do levantamento;

b) apurando-se omissão de entradas ou ficando caracterizada a existência de receita oculta empregada no pagamento de tais entradas, o valor do custo das entradas omitidas, que corresponderá ao preço médio das compras do último mês de aquisição da mesma espécie de mercadoria.

§ 1º Na apuração da base de cálculo em função dos critérios previstos neste artigo, quando forem constatadas, simultaneamente, irregularidades no disponível e no exigível, bem como entradas ou pagamentos não contabilizados ou qualquer outra omissão de receita tributável, levar-se-á em conta, apenas, a ocorrência ou diferença de maior valor monetário, se for configurada a presunção de que as demais nela estejam compreendidas.

§ 2º Na falta de comprovação da saída de mercadoria do território estadual, quando esta transitar neste Estado acompanhada de Guia de Transito Fiscal, observar-se-á o disposto no art. 485.

Art. 74. Nos seguintes casos especiais, o valor das operações realizadas mediante processo regular, pode ser arbitrado pela autoridade fiscal, sem prejuízo das penalidades
cabíveis:

I- evidentes indícios de que os documentos fiscais não refletem o valor real das operações;

II- declaração, nos documentos fiscais, de valores notoriamente inferiores ao preço corrente das mercadorias, ressalvados os casos de faturamento de operações a termo, sujeito à devida comprovação;

III- não exibição, aos agentes do fisco, dos livros fiscais ou da contabilidade geral, ou sua apresentação sem que estejam devidamente escriturados, bem como dos documentos que comprovem o registro ou lançamento em livro fiscal ou contábil, do valor das operações, inclusive sob alegação de perda, extravio, desaparecimento ou sinistro dos mesmos;

IV- quando, em virtude de levantamento do movimento da conta mercadoria do exercício comercial, for apurado índice operacional inferior ao valor agregado admissível;

V- armazenamento de mercadorias desacompanhadas de documentos fiscais;

VI- utilização irregular de sistema eletrônico de processamento de dados, processo mecanizado, máquina registradora, equipamento emissor de cupom fiscal (ECF) ou terminal ponto de venda (PDV), inclusive na condição de emissor autônomo, de que resulte redução ou omissão do imposto devido, inclusive no caso de falta de apresentação do equipamento;

VII- transporte desacompanhado dos documentos fiscais ou acompanhado de documentação inidônea;

VIII- utilização de regime especial de escrituração e tributação em desobediência às normas que o regem;

IX - qualquer outro caso em que se comprove a sonegação do imposto, e o fisco não possa conhecer o montante sonegado.

Art. 75. O arbitramento da base de cálculo do ICMS poderá ser feito por qualquer um dos métodos a seguir:

I- ao valor do estoque final de mercadorias do período anterior, serão adicionados os valores das entradas efetuadas durante o período considerado, já incluso as parcelas do IPI, fretes, carretos e demais despesas que hajam onerado os custos, deduzindo-se do montante o valor do estoque final do período, obtendo-se assim o custo das mercadorias vendidas, ao qual será acrescido um dos seguintes percentuais, a título de valor agregado (VA).

a) 20% (vinte por cento), no caso de comércio atacadista;

b) 25% (vinte e cinco por cento), no caso de comércio misto, assim entendido o exercício concomitante de comércio varejista e atacadista;

c) 30% (trinta por cento), no caso de comércio varejista;

d) 50% (cinqüenta por cento), no caso de comércio no ramo de atividade de bares restaurantes, lanchonetes, cafés, sorveterias, hotéis, pensões, boates, cantinas e estabelecimentos similares.

II- no caso de uso irregular de máquina registradora, terminal ponto de venda (PDV), equipamento emissor de cupom fiscal (ECF), ou de outro equipamento de automação comercial:

a) através de plantão fiscal no estabelecimento, pelo prazo de 5 (cinco) dias, considerando-se a média diária dos valores apurados nesse período como parâmetro para determinação do valor da base de cálculo do período a ser arbitrado;

b) pela apuração do valor das operações efetuadas em períodos idênticos, pelo mesmo ou por outros contribuintes que exerçam a mesma atividade, em condições semelhantes;

c) por outros meios ao alcance da fiscalização.

III- em se tratando de estabelecimento industrial, tomar-se-á por base:

a) o custo da mercadoria produzida, assim entendido a soma do custo das matériasprimas, materiais secundários, produtos intermediários, acondicionamento, mão-de-obra e outros gastos de fabricação, agregando-se ao montante 20% (vinte por cento), a título de valor agregado (VA);

b) o preço FOB de estabelecimento industrial a vista, adotando-se como referência a operação mais recente.

IV- no tocante ao imposto relativo à prestação do serviço de transporte, no caso de ausência ou inidoneidade do documento, adotar-se-á:

a) a tarifa de frete corrente na praça, tratando-se de transportadora inscrita neste Estado;

b) o valor de pauta fiscal do serviço, no caso de transportador autônomo ou de veículo de transportadora não inscrita neste Estado.

§ 1º Do valor do imposto apurado através de arbitramento, serão deduzidos o saldo do crédito fiscal do período anterior, os créditos destacados em documentos fiscais relativos ao período, bem como o valor do imposto pago correspondente às operações e prestações.

§ 2º Revogado pelo Decreto 16.094 de 07/06/2002..

§ 3º Na apuração da base de cálculo por meio de arbitramento, para efeitos de aplicação do percentual da valor agregado (VA) e da alíquota, levar-se-á em conta, sempre que possível, a natureza das operações ou prestações e a espécie das mercadorias ou serviços, admitindo-se, contudo, quando for impossível a discriminação, o critério da proporcionalidade e, em último caso, o da preponderância.

§ 4º O arbitramento deverá limitar-se às operações, prestações ou períodos em que tiver ocorrido o fato que o motivou.

§ 5º O arbitramento poderá basear-se em documentos de informações econômico-fiscais do mesmo exercício ou de exercício anterior, bem como em outros dados apurados dos quais disponha a fiscalização estadual.

Art. 76. Como embasamento para justificar a necessidade de aplicação do arbitramento, a fiscalização estadual poderá efetuar levantamento fiscal utilizando quaisquer meios indiciários, ou aplicando índices técnicos de produção, coeficientes médios de lucro bruto ou de valor acrescido e de preços unitários relativos a cada atividade, observada a localização e a categoria do estabelecimento.

§ 1º Para efeito de arbitramento da base de cálculo do ICMS, o Auditor Fiscal, antes da lavratura do Auto de Infração, emitirá:

I- Termo de Fiscalização, circunstanciando detalhadamente a ocorrência, o qual será transcrito, na íntegra, no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências;

II- Termo de Apreensão de Mercadoria, quando se tratar de irregularidade constatada no trânsito de mercadorias.

§ 2º O Termo de Fiscalização a que alude o inciso I, conterá, entre outras, as seguintes indicações: a infração cometida, o dispositivo regulamentar no qual se fundamenta o arbitramento, o elemento que serviu de base à apuração, o valor das saídas ou dos serviços apurados, o valor do ICMS, a importância recolhida, o valor dos créditos e o total a recolher.

SEÇÃO III
Da Base de Cálculo nas Prestações de Serviços de Transporte e de Comunicação

Art. 77. A base de cálculo do ICMS, nas prestações de serviços de transporte interestadual ou intermunicipal e de serviços de comunicação, quando não prevista expressamente de forma diversa em outro dispositivo regulamentar, é:

I- o preço do serviço ou, na falta deste, o preço corrente do serviço no local da prestação:

a) no início da prestação do serviço de transporte interestadual ou intermunicipal;

b) na prestação onerosa de serviço de comunicação.

II- o valor da prestação do serviço, acrescido, se for o caso, de todos os encargos relacionados com a sua utilização, no recebimento de serviço de comunicação prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior .

§ 1º Nas prestações de serviços de transporte em que seja atribuída a terceiro a responsabilidade pelo pagamento do imposto, a base de cálculo do imposto a ser retido, pelo responsável por substituição tributária, é o valor efetivamente contratado, consignado no documento fiscal, sem prejuízo da dedução do crédito presumido, quando previsto.

§ 2º Sendo o serviço prestado por transportador autônomo ou por empresa transportadora não inscrita neste Estado, a base de cálculo do ICMS poderá ser fixada mediante pauta fiscal, para efeito de pagamento do imposto, quando o preço declarado pelo contribuinte for inferior ao de mercado ou quando não for possível a apuração do valor real da operação ou prestação.

§ 3º Tratando-se de prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação contratados em moeda estrangeira, a base de cálculo é o valor do serviço, convertido em moeda corrente nacional à taxa cambial vigente, na data da ocorrência do fato gerador.

§ 4º Nas prestações interestaduais entre estabelecimentos de contribuintes diferentes, caso haja reajuste do valor depois da prestação do serviço, a diferença fica sujeita ao imposto no estabelecimento do prestador.

Art. 78. Para efeito de cálculo da diferença de alíquota, adotar-se-á como base de cálculo o valor da prestação na unidade federada de origem, constante no documento fiscal, e o imposto a ser pago será o valor resultante da aplicação, sobre essa base de cálculo, do percentual equivalente à diferença entre a alíquota prevista para as operações internas neste Estado e a alíquota interestadual prevista na legislação da Unidade da Federação de origem.

Art. 79. Quando o serviço de transporte for prestado por estabelecimento pertencente ao mesmo titular da mercadoria ou por outro estabelecimento de empresa que com aquele mantiver relação de interdependência, se o valor do frete cobrado exceder os níveis normais de preços em vigor, no mercado local, para serviço semelhante, constantes em tabelas elaboradas pelos órgãos competentes, o valor excedente será considerado como parte do preço da mercadoria.

§ 1º Consideram-se interdependentes duas empresas quando:

I- uma delas, por si, seus sócios ou acionistas, e respectivos cônjuges ou filhos menores, conjunta ou isoladamente, for titular de mais de 50% (cinqüenta por cento) do capital da outra;

II- uma mesma pessoa fizer parte de ambas, na qualidade de diretor ou sócio com funções de gerência, ainda que exercidas sob outra denominação;

III- uma delas locar ou transferir à outra, a qualquer título, veículo destinado a transporte
de mercadorias.

Art. 80. Na prestação de serviço de transporte interestadual ou intermunicipal ou de comunicação, inclusive quando iniciados no exterior, cujo preço não se possa determinar, a base de cálculo do imposto é o valor corrente do serviço no local da prestação.

Art. 80-A. Na prestação de serviços não medidos de televisão por assinatura, via satélite, ou de provimento de acesso à internet cujo preço do serviço seja cobrado por períodos definidos, efetuada a tomador localizado neste Estado e o prestador localizado em outra unidade federada, a base de cálculo do ICMS pertencente a este Estado corresponde a 50% (cinqüenta por cento) do preço cobrado do assinante ou tomador (Art. 11, § 6º, da Lei Complementar 87/96 e Convs. ICMS 52/05 e 53/05).

§ 1º Serviço de televisão por assinatura via satélite é aquele em que os sinais televisivos são distribuídos ao assinante sem passarem por equipamento terrestre de recepção e distribuição.

§ 2º O disposto no caput não prejudica a outorga de benefício fiscal concedido para a prestação do serviço, em substituição ao aproveitamento de quaisquer créditos (Convs. ICMS 52/05 e 53/05). (Artigo AC pelo Decreto 17.615, de 30/06/2004 e NR pelo Decreto 18.490, de 08/09/2005)

Art. 80-B. Sobre a base de cálculo prevista no caput do art. 80-A aplica-se a alíquota prevista no art. 104, II, deste Regulamento (Convs. ICMS 52/05 e 53/05). (Artigo AC pelo Decreto 17.615, de 30/06/2004 e NR pelo Decreto 18.490, de 08/09/2005)

Art. 80-C. O valor do crédito a ser compensado na prestação será rateado na mesma proporção da base de cálculo prevista no caput do art. 80-A (Convs. ICMS 52/05 e 53/05).

Parágrafo único. O benefício fiscal concedido por unidade federada, nos termos da Lei Complementar 24, de 7 de janeiro de 1975, não produz efeito quanto às demais unidades federadas. (Convs. ICMS 52/05 e 53/05). (Artigo AC pelo Decreto 17.615, de 30/06/2004 e NR pelo Decreto 18.490, de 08/09/2005)

SEÇÃO IV
Da Base de Cálculo nas Operações Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária

Art. 81. Para fins de substituição tributária, a base de cálculo do imposto é:

I- em relação às operações ou prestações antecedentes ou concomitantes, o valor da operação ou prestação praticado pelo contribuinte substituído;

II- em relação às operações ou prestações subseqüentes, a obtida pelo somatório das parcelas seguintes:

a) o valor da operação ou prestação própria realizada pelo substituto tributário ou pelo substituído intermediário;

b) o montante dos valores de seguro, de frete e de outros encargos cobrados ou transferíveis aos adquirentes ou tomadores de serviço;

c) a margem de valor agregado, inclusive lucro, relativa às operações ou prestações subseqüentes;

III- existindo preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, este será a base de cálculo para fins de substituição tributária, desde que previsto em convênio, acordo ou protocolo firmado entre as unidades federadas, ou em ato do Secretário de Tributação;

IV- tratando-se de mercadoria ou serviço cujo preço final a consumidor, único ou máximo, seja fixado por órgão público competente, a base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária, é o referido preço por ele estabelecido.

§ 1º A margem a que se refere a alínea “c” do inciso II do caput será estabelecida com base nos seguintes critérios:

I- levantamento, ainda que por amostragem, dos preços usualmente praticados pelo mercado considerado;

II- informações e outros elementos, quando necessários, obtidos junto a entidades representativas dos respectivos setores;

III- adoção da média ponderada dos preços coletados.

§ 2º O imposto a ser pago por substituição tributária, na hipótese do inciso II do caput deste artigo, corresponderá à diferença entre o valor resultante da aplicação da alíquota prevista para as operações ou prestações internas do Estado de destino sobre a respectiva base de cálculo e o valor do imposto devido pela operação ou prestação própria do substituto.

§ 3º Na hipótese de responsabilidade tributária em relação às operações ou prestações antecedentes, o imposto devido pelas referidas operações ou prestações será pago pelo responsável, quando:

I- da entrada ou recebimento da mercadoria ou do serviço;

II- da saída subseqüente por ele promovida, ainda que isenta ou não tributada;

III- ocorrer qualquer saída ou evento que impossibilite a ocorrência do fato determinante do pagamento do imposto.

§ 4º Revogado. (Revogado NR pelo Dec. 17.375, de 02/03/2004, com afeitos a partir de 01/04/2004)

§ 5º Por valor da operação própria realizada pelo substituto tributário a que se refere a alínea "a" do inciso II do caput deste artigo, entende-se como sendo o valor efetivo de venda praticado pelo importador no mercado atacadista de seu domicílio.

§ 6º Para efeito do disposto neste artigo, devem ser ainda observadas as disposições contidas nos arts.850 a 945.

§ 7º Para efeito de cálculo do imposto retido, nos termos do § 2º deste artigo, quando as operações e prestações forem sujeitas à incidência do adicional previsto no art. 1º-A deste Regulamento, adotar-se-á a alíquota aplicável, adicionada de dois pontos percentuais, observando-se o disposto no art. 119-A, no que couber. (AC acrescido pelo Decreto 17.353, de 05/02/04, retroagindo seus efeitos a 01/01/04)

SEÇÃO V
Da Base de Cálculo para fins de Pagamento da Diferença de Alíquotas

Art. 82. A base de cálculo do ICMS, para efeito do pagamento da diferença de alíquotas, nas operações destinadas ao ativo permanente ou consumo, é o valor da operação ou prestação na Unidade Federada de origem, constante no documento fiscal. (NR pelo Decreto 17.471 de 30/04/2004)

Parágrafo Único. O imposto a recolher será o valor resultante da aplicação, sobre a referida base de cálculo, do percentual equivalente à diferença entre a alíquota prevista para as operações internas neste Estado e a alíquota interestadual prevista na legislação da Unidade da Federação de origem. (NR dada pelo Decreto 17.471 de 30/04/2004)

Art. 83. Não é devido o pagamento da diferença de alíquotas nas seguintes hipóteses: (NR dada pelo Decreto 20.774 de 31/10/2008)

I - nas aquisições de bens ou materiais pela arrendadora ou pela arrendatária, tratando-sede arrendamento mercantil, nas hipóteses do art. 228 deste Regulamento;

II – quando se tratar de prestação de serviço de transporte relativo à aquisição de mercadorias ou bens a preço CIF;

III – na entrada de mercadorias, exceto energia elétrica, destinadas a integrar o ativo imobilizado ou para uso ou consumo da Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte – CAERN (Conv. ICMS 106/08).

IV - na aquisição de tratores, de até 75CV, por pequenos agricultores, no âmbito do Programa Nacional Trator Popular, a ser instituído pelo Governo Federal para incentivar à agricultura familiar para aumentar a produção de alimentos (Conv. ICMS 103/08).

Art. 84. Para fins de pagamento da diferença de alíquotas relativa a operações ou prestações com redução da base de cálculo, observar-se-á o seguinte:

I- tendo a operação ou prestação sido tributada com redução da base de cálculo decorrente de convênio, a apuração do valor a pagar será feita em função do mesmo valor resultante daquela redução;

II- nas operações com máquinas, aparelhos, equipamentos e implementos, na hipótese do art. 101, o destinatário dos produtos reduzirá a base de cálculo do imposto de tal forma que a carga tributária total corresponda aos percentuais estabelecidos nos referidos dispositivos, para as respectivas operações internas (Conv. ICMS 87/91); (NR pelo Decreto 17.471 de 30/04/2004)

III- o destinatário dos veículos de que trata o inciso III do art. 87 reduzirá a base de cálculo de tal forma que a carga tributária total corresponda ao percentual nominado no referido inciso (Conv. ICMS 39/96).

Art. 85. Nas operações interestaduais, relativas às transferências entre estabelecimentos da mesma empresa, de bens integrados ao ativo imobilizado ou de material de uso ou consumo, observar-se-á (Conv. ICMS19/91):

I- nas saídas do estabelecimento remetente, este emitirá nota fiscal, indicando como valor da operação o da última entrada do bem imobilizado ou do material de consumo, aplicando-se a alíquota interestadual, e lançará os créditos fiscais originários cobrados, a qualquer título, sobre o respectivo bem ou material de uso ou consumo;

II- nas entradas no estabelecimento destinatário, este deverá recolher o diferencial de alíquota, correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, sobre a base de cálculo referida no inciso anterior, através de DARE, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao da respectiva entrada.

Parágrafo Único. Na hipótese do inciso I deste artigo:

I- fica concedido crédito presumido, se do confronto entre os créditos e os débitos resultar crédito inferior, no valor correspondente à diferença apurada;

II- será efetuado estorno de crédito, se do confronto referido no inciso anterior resultar crédito superior, no valor correspondente à diferença constatada.

SEÇÃO VI
Da Base de Cálculo Fixada Mediante Pauta Fiscal

Art. 86. A base de cálculo do ICMS poderá ser fixada mediante pauta fiscal, de acordo com a média de preços praticada no Estado, para efeito de pagamento do imposto, quando o preço declarado pelo contribuinte for inferior ao de mercado ou quando for difícil a apuração do valor real da operação ou prestação:

I – nas operações com produtos agropecuários e hortifrutigranjeiros; (NR pelo Decreto. 14.253, de 09.12.98)

II- nas operações com produtos extrativos animais, vegetais e minerais;

III- nas operações com blocos, tijolos, telhas, manilhas, ladrilhos e outros produtos de uso em construção civil em cuja fabricação seja utilizada como matéria-prima argila ou barro cozido;

IV- nas operações com sucatas, fragmentos, retalhos ou resíduos de materiais;

V- nas operações com cervejas, chopes e refrigerantes;

VI- nas operações com gás liqüefeito de petróleo;

VII- nas prestações de serviços de transporte por transportador autônomo ou em veículo de empresa transportadora não inscrita neste Estado, quando o imposto for pago na repartição fiscal, espontaneamente ou não, sempre que for dispensada ou não for feita a retenção ou antecipação;

VIII- nas operações com quaisquer produtos sujeitos ao regime de antecipação ou substituição tributária;

IX- em outros casos a critério da Secretaria de Tributação.

§ 1º A pauta fiscal será fixada mediante ato do Secretário de Tributação, com observância da seguinte orientação:

I- a listagem dos produtos será feita em módulos distintos, de acordo com o gênero das mercadorias, indicando, sempre, se o preço é por atacado ou a varejo, devendo a ordenação, em cada módulo, obedecer à ordem alfabética de cada espécie de mercadoria;

II- no tocante aos preços relativos às operações com gado:

a) serão fixados de acordo com a espécie do animal;

b) além da estipulação dos valores unitários (por cabeça), a pauta conterá, também, a indicação correspondente ao preço por arroba.

III- relativamente aos serviços de transporte, a pauta fiscal conterá indicação expressa de que, na fixação dos preços, já esteja sendo levada em conta a dedução do crédito presumido previsto inciso VII do art.112;

IV- a pauta fiscal para as operações com cervejas, chopes e refrigerantes será adotada, unicamente, para fins de antecipação ou substituição tributária;

V- a pauta fiscal para as operações com gás liqüefeito de petróleo será elaborada com observância do disposto na alínea “b” do inciso I, § 5º do art. 894.

VI- Revogado. (Revogado pelo Dec. 13.795, de 16.02.98.)

VII- Revogado. (Revogado pelo Dec. 13.795, de 16.02.98.)

§ 2º Havendo discordância em relação ao valor fixado em pauta fiscal, caberá ao contribuinte comprovar a exatidão do valor por ele declarado, que prevalecerá como base de cálculo.

§ 3º Revogado. (Revogado Pelo Decreto nº 13.795, de 16.02.98)

SEÇÃO VII
Da Redução da Base de Cálculo

Art. 87. A base de cálculo do imposto fica reduzida, nas operações com os produtos a seguir relacionados e da seguinte forma:

I- revogado. (Revogado pelo Decreto 13.730, de 30.12.97)

II- em 29,41%, nas saídas internas de gás natural, de forma que a carga tributária efetiva resulte num percentual de 12% (Conv. ICMS 18/92,151/94);

III – nas operações internas e de importação, com os seguintes veículos automotores, de tal forma que resulte numa carga tributária nunca inferior a 12% (doze por cento), aplicando-se este benefício, inclusive, para efeito de cálculo do diferencial de alíquotas: (NR do Inciso III pelo
Dec. 16.668, de 31/12/2002)

a) com veículos novos motorizados, classificados na posição 8711 da NBM-SH, condicionando-se o benefício à adoção do regime de substituição tributária; (NR pelo Dec. 17.102 de 29/09/2003)

b) com veículos automotores novos classificados nos códigos da NBM-SH relacionados no Anexo 126 deste Regulamento; (NR pelo Decreto 17.861 de 11/10/2004 – republicado em 14/10/2004)

IV- em 80% (oitenta por cento) nas saídas internas de leite pasteurizado tipos “B” e “C”, quando procedentes de estabelecimento industrial localizado neste Estado (Conv. ICMS 93/96);

V- Revogado. (Revogado pelo Decreto 14.480, de 13.07.99)

VI- em 23,52% ( vinte e dois inteiros e cinqüenta e dois por cento) a partir de 1º de julho de 1995, nas prestações de serviços públicos de telecomunicações internacionais, de forma que corresponda a uma carga tributária efetiva de 13% (Conv. ICMS 27/94);

VII - em 80% (oitenta por cento) nas prestações de serviços de radiodifusão sonora e/ou de imagem, de tal forma que a incidência do imposto resulte numa carga tributária de 5% (cinco por cento), observando-se que (Convs. ICMS 5/95 e 56/99): (NR pelo Decreto 17.615, de 30/06/2004)

a) a redução da base de cálculo será aplicada, opcionalmente, pelo contribuinte, em substituição ao sistema normal de tributação; (AC pelo Decreto 17.615, de 30/06/2004)

b) o contribuinte que optar pelo benefício previsto neste inciso não poderá utilizar créditos fiscais relativos a entradas tributadas; (AC pelo Decreto 17.615, de 30/06/2004)

c) na determinação da base de cálculo dos serviços de difusão sonora e de imagens, prestados através de contratos de veiculação em rede nacional ou regional, adotar-se-á a proporcionalidade em relação à população de cada Estado, de acordo com o último recenseamento do IBGE. (AC pelo Decreto 17.615, de 30/06/2004)

VIII- até 31/12/97, em 30% (trinta por cento) nas prestações de serviços de radiochamada com transmissão unidirecional, sendo que esta redução poderá ser aplicada, opcionalmente, pelo contribuinte, em substituição ao sistema de compensação do imposto, sob a condição de que, ao optar pelo presente benefício, o contribuinte renuncie à utilização de quaisquer créditos fiscais (Conv. ICMS 27/96);

IX- até 31/03/98, em 95% (noventa e cinco por cento) nas prestações de serviços de radiochamada, de forma que a carga tributária seja equivalente a 5%, sendo que esta redução poderá ser aplicada, opcionalmente, pelo contribuinte, em substituição ao sistema de compensação do imposto, sob a condição de que, ao optar pelo presente benefício, o contribuinte renuncie à utilização de quaisquer créditos ou benefícios fiscais (Conv. ICMS 115/96);

X- em 40% (quarenta por cento) nas prestações de serviço de transporte de minerais, desde que o valor da prestação não seja inferior ao valor mínimo de referência fixado em ato do Secretário de Estado da Tributação, para efeito de cobrança do imposto, vedada a utilização de quaisquer créditos, inclusive o crédito presumido de que trata a alínea "b", do inciso VII, do art. 112 deste Regulamento, observado o disposto no inciso XX. (NR dada pelo Decreto 17.374, de 02/03/2004).

XI- até 30/04/2003, em 70,58% (setenta inteiros e cinqüenta e oito centésimos por cento) sobre o valor do contrato com a Petrobrás, de tal forma que a incidência do imposto resulte no percentual de 5% (cinco inteiros por cento), sobre o valor dos contratos de afretamentos de embarcações celebrados por empresas de apoio marítimo e a Petrobrás, que efetuar transportes relacionados com as plataformas marítimas. (Conv. ICMS 105/97, 23/98, 05/99). (NR pelo 15.430 de 4/5/2001)

a) a redução da base de cálculo será aplicada, opcionalmente, pelo contribuinte, em substituição ao sistema normal de tributação;

b) o contribuinte que optar pelo beneficio previsto neste inciso não poderá utilizar créditos fiscais relativos as operações ou prestações tributadas.

XII- até 31/07/2009, em 58,82% ( cinqüenta e oito inteiros e oitenta e dois centésimos por cento), nas operações internas com as seguintes mercadorias, de forma que a carga tributária resulte num percentual de 7% ( sete por cento) (Convs. ICMS 136/97, 12/98, 23/98, 05/99 e 138/08): (NR dada pelo Decreto 21.000, de 30/12/2008)

a) estrutura metálicas;

b) estruturas pré-fabricadas de concreto;

c) lages pré-fabricadas;

d) blocos pré-fabricados de concreto;

e) tijolos cerâmicos;

XIII- o disposto no inciso anterior somente se aplica às mercadorias a serem empregadas exclusivamente na construção de imóveis residenciais destinados à população de baixa renda, realizada sob a coordenação da Secretaria Estadual de Trabalho e Ação Social (SETAS). (AC pelo Decreto 13.934, de 23.04.98:)

XIV- em 58,82% (cinqüenta e oito inteiros e dois centésimos por cento) nas operações de importação dos produtos a que se refere o inciso III do Art. 11, para acondicionamento de produtos alimentícios destinados ao mercado interno nacional, de forma que a carga tributária efetiva resulte num percentual de 7% (sete por cento). (AC pelo Dec. 14.196, de 29.10.98)

XV - a partir de 1/12/98, nas saídas internas de leite pasteurizado tipo "A", aplica-se o disposto no inciso IV deste artigo. (AC pelo Dec. 14.239, de 01.12.98)

XVI- revogado; (Revogado pelo Decreto 18.313, de 24/06/2005)

XVII - nas importações de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, suas respectivas partes, peças e acessórios, efetuadas por empresa jornalística ou editora de livros, para emprego exclusivo no processo de industrialização de livros, de jornais ou de periódicos, ou efetuadas por empresa de radiodifusão, para emprego exclusivo na geração, emissão, recepção, transmissão, retransmissão, repetição ou ampliação de sinais de comunicação nos seguintes percentuais: (Conv. 58/00)

a) 80% (oitenta por cento), de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2001;

b) 60% (sessenta por cento), de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2002. (AC pelo Decreto 15.271, de 4/1/2001)

XVIII – até 31/07/2009, nas prestações onerosas de serviço de comunicação, na modalidade de provimento de acesso à internet, realizadas por provedor de acesso, de forma que a carga tributária seja equivalente ao percentual de 5% (cinco por cento) do valor da prestação (Convs. ICMS 78/01, 119/04, 01/07 e 138/08); (NR dada pelo Decreto 21.000, de 30/12/2008)

XIX - nas operações de importação amparadas pelo Regime Especial Aduaneiro de Admissão Temporária, previsto na legislação federal específica, de tal forma que a carga tributária seja equivalente à cobrança proporcional dos impostos federais no desembaraço aduaneiro, nos termos da referida legislação (Convênio ICMS 58/99); (AC pelo Dec. 16.905, de 18/06/2003)

XX – em 50% (cinqüenta por cento), nas prestações de serviço de transporte aquaviário, ferroviário ou rodoviário, de sal marinho, desde que o valor da prestação não seja inferior ao valor mínimo de referência fixado em ato do Secretário de Estado da Tributação, para efeito de cobrança do imposto, vedada a utilização de quaisquer créditos, inclusive o crédito presumido de que trata a alínea "b", do inciso VII, do art. 112 deste Regulamento; (AC pelo Decreto 17.374, de 03/03/2004 e NR pelo Decreto 18.211, de 05/05/2005)

XXI - nas prestações de serviço de televisão por assinatura, de tal forma que a incidência do imposto resulte no percentual de 10% (dez por cento), observando-se que (Conv. ICMS 57/99): (AC pelo Decreto 17.615, de 30/06/2004)

a) a utilização do benefício será aplicada, opcionalmente, pelo contribuinte, em substituição ao sistema de tributação previsto na legislação estadual;

b) o contribuinte que optar pelo benefício não poderá utilizar quaisquer créditos fiscais; (NR dada pelo Decreto 19.285, de 11/08/2006)

c) a opção pela utilização do benefício será feita para cada ano civil (Conv. ICMS 57/99). (AC pelo Decreto 19.285, de 11/08/2006)

XXII – revogado; (Revogado pelo Decreto 18.313, de 24/06/2005)

XXIII - a partir de 1º/01/2006, nas saídas interestaduais de carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de aves, leporídeos e gado bovino, bufalino, caprino, ovino e suínos, de forma que a carga tributária seja equivalente a 7% (sete por cento) do valor das operações (Conv. ICMS 89/05); (AC pelo Decreto 18.653, de 11/11/2005)

XXIV - a partir de 1º/02/2006, nas saídas internas de carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de aves, leporídeos e gado bovino, bufalino e suínos, de forma que a carga tributária seja equivalente a 12% (doze por cento) do valor das operações (Conv. ICMS 89/05); (AC pelo Decreto 18.887, e 14/02/2006 e retroagindo seus efeitos 01/02/2006)

XXV – de 1º de novembro de 2006 a 30 de abril de 2011, nas saídas de biodiesel (B-100) resultante da industrialização de grãos, sebo bovino, sementes e palma, de forma que a carga tributária seja equivalente a 12% (doze por cento) do valor das operações, observado o disposto no inciso XVII do art. 116 deste Regulamento (Convs. ICMS 113/06 e 160/06); (AC pelo Decreto 19.447, de 1º/11/2006 e alterado pelo Dec. 19.607 de 11/01/2007)

XXVI – a partir de 1º de março de 2007, nas saídas interestaduais com sal marinho, opcionalmente, em substituição à sistemática normal de apuração, vedada a utilização de quaisquer outros créditos, exceto os previstos no inciso VII do art. 109 e no § 4º do art. 454 deste Regulamento: (NR dada pelo Decreto 20.372, de 6/03/2008)

a) em 50%, quando tratar-se de sal marinho refinado, moído e grosso ensacado;

b) em 20%, quando tratar-se de sal marinho bruto e grosso granel.

XXVII - nas saídas internas de produtos com bordados típicos regionais identificados pela marca “Bordados do Seridó”, produzidos neste Estado, de forma que a carga tributária seja equivalente a 1% (um por cento) do valor das operações. (AC pelo Decreto 19.767, de 24/04/2007, republicado por incorreção no DOE N° 11.675, de 08/03/2008)

XXVIII - nas aquisições de óleo diesel para geração de energia elétrica, de tal forma que a incidência do imposto resulte numa carga tributária de: (AC pelo Decreto 20.797, de 18/11/2008)

I - 12% (doze por cento) para o volume mensal consumido por estabelecimento, que exceder 2000 m3;

II – 7% (sete por cento) para o volume mensal consumido, por estabelecimento, que exceder 5000 m3 .

XXIX – nas prestações de serviço de comunicação por meio de veiculação de mensagens de publicidade e propaganda na televisão por assinatura, observado o disposto nos §§ 22 a 24, de tal forma que a incidência do imposto resulte no percentual de (Conv. ICMS 9/08): (AC pelo Decreto 21.007, de 12/01/2009)

I - 7,5% (sete e meio por cento), de 1º de fevereiro a 31 de dezembro de 2009;

II - 10% (dez por cento), a partir de 1º de janeiro de 2010.

§ 1º Não será exigido o estorno do crédito do ICMS relativo à parcela do imposto correspondente às entradas das mercadorias de que trata o inciso III do caput deste artigo.

§ 2º O benefício de que trata o inciso III deste artigo, é opcional e servirá para acobertar perdas referentes a diferenças decorrentes de eventuais vendas abaixo do valor estipulado ou sugerido para efeito de cálculo do imposto devido por substituição, quando o for o caso.

§ 3º Para a fruição do benefício a que se refere a alínea “a” do inciso III do caput, deverá haver manifestação expressa do contribuinte substituído, através de termo de opção, observadas as condições previstas nos §§ 1º, 2º e 16 deste artigo e as normas fixadas em ato do Secretário de Estado da Tributação. (NR dada pelo Decreto 20.024, de 11/09/2007, republicado por incorreção no DOE 11.559 de 13/09/2007)

§ 4º Revogado. (Revogado pelo Decreto 19.583, de 28/12/2006)

§5º Até 31 de dezembro de 1998, fica permitida a aplicação do benefício sem o exercício da opção prevista no §3º, deste artigo (Conv. ICMS 129/97, 29/98, 97/98). (NR pelo Decreto 14.170, de 02.10.98)

§6º Revogado. (Revogado pelo Decreto 18.313, de 24/06/2005)

§7º Revogado. (Revogado pelo Decreto 18.313, de 24/06/2005)

§8º O benefício previsto no inciso XVII somente alcança as empresas cuja atividade preponderante seja a prestação de serviço de radiodifusão ou a industrialização de livros, jornal ou periódico. (parágrafo acrescido pelo Decreto 15.271, de 4/1/2001)

§ 9º. A redução de base de cálculo prevista nas alíneas “a” e “b” do inciso XVII poderá ser estendida para até 100% (cem por cento) na hipótese de as empresas referidas apresentarem receita bruta igual ou inferior ao triplo do limite previsto para a inscrição no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples), instituído pela Lei Federal nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, observada a proporcionalidade, no caso de início de atividade. (AC pelo Decreto 15.271, de 4/1/2001).

§10. revogado. (Revogado pelo Decreto 17.374, de 03/03/2004).

§11. A redução a que se refere o inciso XVIII, poderá ser aplicada, opcionalmente, pelo contribuinte, em substituição à sistemática normal de apuração prevista neste Regulamento, vedada a utilização de quaisquer outros créditos ou benefícios fiscais. (NR pelo Decreto 19.285, de 11/08/2006)

§ 12. A opção pelos benefícios a que se referem os incisos VII e XXI deste artigo, se efetivará através de lavratura de termo declarando a opção, cujo modelo, juntamente com os procedimentos administrativos a serem adotados pelas Unidades Regionais de Tributação para análise da concessão, cancelamento e renovação do benefício, serão disciplinados em ato do Secretário de Estado da Tributação. (AC pelo Decreto 17.615, de 30/06/2004) e (NR pelo Decreto 19.116, de 25/05/2006)


§ 13. Na utilização dos benefícios concedidos através do regime especial previsto no §12, deverá ser observado o seguinte: (AC pelo Decreto 17.615, de 30/06/2004)

I - o regular cumprimento da obrigação tributária principal, pelo detentor do regime especial;

II - o descumprimento da condição prevista no inciso I deste parágrafo, implicará na perda do benefício a partir do mês subseqüente àquele em que se verificar o inadimplemento;

III - a reabilitação do contribuinte à fruição do benefício ficará condicionada ao recolhimento do débito fiscal remanescente ou ao pedido de seu parcelamento, a partir do mês subseqüente ao da regularização.

§ 14. A redução prevista na alínea “b” do inciso III do caput deste artigo, aplica-se somente às operações com os veículos cuja entrada no estabelecimento do adquirente localizado neste Estado decorra de: (AC pelo Decreto 17.861 de 11/10/2004 – republicado em 14/10/2004)

I - operação interestadual tributada a 7% (sete por cento);

II - operação interestadual oriunda de estabelecimento industrial fabricante;

III - operação de importação do exterior realizada pelo próprio estabelecimento adquirente;

IV - operação interna.

§ 15. Revogado. (Revogado pelo Decreto 18.393, de 01/08/05)

§16. As notas fiscais emitidas pelo Contribuinte Substituto deverão conter em seu corpo a expressão “BASE DE CÁLCULO DO ICMS REDUZIDA, CONFORME Processo nº _________/ ano.” (AC pelo Decreto 19.583, de 28/12/2006)

§ 17. Para efeito de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com sal marinho, referidas no inciso XXVI, deverá ser utilizado o valor da operação previsto no art. 69 deste Regulamento, que não poderá ser inferior ao valor mínimo de referência fixado em ato do Secretário de Estado da Tributação, para efeito de cobrança do imposto. (AC pelo Decreto 19.661, de 15/02/2007)

§ 18. Os valores de referência a que se refere o § 17 poderão ser revisados, periodicamente, em função das variações do preço de mercado. (AC pelo Decreto 19.661, de 15/02/2007)

§ 19. Relativamente às operações de que trata o inciso XXVI deste artigo, observar-se-á o seguinte: (AC pelo Decreto 19.661, de 15/02/2007)

I- para as saídas na condição CIF, o somatório dos valores do produto e do frete deverá corresponder, no mínimo, à soma dos valores individuais de referência de cada um desses itens, hipótese em que o conhecimento de transporte deverá ser emitido sem destaque do ICMS;

II- as mercadorias encontradas em estoque ou em trânsito sem a nota fiscal ou estando esta sem comprovação do competente registro no sistema de dados da SET, ficam sujeitas a apreensão e delas serão cobrado, além da penalidade cabível, o imposto, sem qualquer benefício fiscal.

§ 20. Para utilização do benefício previsto no inciso XXVII, deverão ser observadas, cumulativamente, as seguintes condições:

I – que os produtos tenham sido adquiridos diretamente de associações ou cooperativas legalmente constituídas;

II - que o produto tenha sido produzido por associado ou cooperado detentor da carteira do artesão, emitida pelo Programa Estadual do Artesanato – PROART/RN;

III – que os produtos adquiridos tenham sido acobertados por nota fiscal emitida pela cooperativa ou nota fiscal avulsa emitida em nome da associação. (AC pelo Decreto 19.767, de 24/04/2007, republicado por incorreção no DOE N° 11.675, de 08/03/2008)

§ 21. Para efetivação do benefício estabelecido no inciso XXVIII, será observado o procedimento previsto no art. 864-A, conforme disciplinado em ato do Secretário do Estado. (AC pelo Decreto 20.797, de 18/11/2008)

§ 22. A fruição do benefício previsto no inciso XXIX fica condicionada à observância cumulativa dos seguintes requisitos (Conv. ICMS 9/08): (AC pelo Decreto 21.007, de 12/01/2009)

I - será aplicada, opcionalmente, pelo contribuinte, em substituição ao regime de tributação normal;

II - o contribuinte que optar pelo benefício não poderá utilizar quaisquer créditos fiscais;

III - cumprimento regular da obrigação tributária principal, no prazo e forma previstos na legislação estadual.

§ 23. A opção a que se referem os incisos I e II do § 22 será feita para cada ano civil (Conv. ICMS 9/08). (AC pelo Decreto 21.007, de 12/01/2009)

§ 24. Para efeito do benefício previsto no inciso XXIX do caput, na hipótese de prestação de serviço de comunicação por meio de veiculação de mensagem de publicidade ou propaganda na televisão por assinatura, em rede nacional ou interestadual, adotar-se-á a proporcionalidade em relação à quantidade de assinantes de cada unidade federada, para fins de rateio do imposto devido entre as unidades federadas em cujo território ocorrer a prestação de serviço, observando-se o seguinte (Conv. ICMS 9/08). (AC pelo Decreto 21.007, de 12/01/2009)

I - aplicar-se-á o coeficiente proporcional à quantidade de assinantes de cada unidade federada sobre a base de cálculo original, sem redução, seguindo-se o cálculo do imposto devido pela aplicação do percentual de redução de base de cálculo e da alíquota previstas na legislação tributária de cada unidade federada.

II - o imposto será recolhido pelo estabelecimento prestador do serviço:

a) à unidade federada de sua localização, nos termos do prazo, modo e forma dispostos na legislação tributária estadual;

b) às demais unidades federadas beneficiárias, até o décimo dia do mês subseqüente à ocorrência do fato gerador, por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais -GNRE, ou Documento de Arrecadação Estadual, conforme legislação de cada Unidade da Federação.

III - o estabelecimento que efetuar o recolhimento do imposto de que trata o inciso I deste parágrafo, deverá:

a) discriminar no livro Registro de Apuração do ICMS o valor recolhido em favor de cada unidade federada;

b) remeter à Secretaria de Estado da Tributação, até o ultimo dia útil do mês subseqüente à ocorrência do fato gerador, arquivo digital no padrão TXT (texto simples sem formatação), em mídia não regravável, com as seguintes informações:

1. o número, a data de emissão e a identificação completa do destinatário da nota fiscal pertinente;

2. o valor da prestação e do ICMS total incidente, bem como o seu rateio às unidades federadas;

IV - o descumprimento da condição prevista no inciso II, “b” do caput deste parágrafo, implica a perda do benefício a partir do mês subseqüente àquele que se verificar o inadimplemento;

V - a reabilitação do contribuinte à fruição do benefício fica condicionada ao recolhimento do débito fiscal remanescente ou ao pedido de seu parcelamento, a partir do mês subseqüente ao da regularização.

Art. 88. Fica ainda reduzida a base de cálculo do imposto nos recebimentos, pelo importador, de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos ou material, ou seus respectivos acessórios, sobressalentes ou ferramentas, quando procedentes do exterior, devendo a redução ser proporcional à do Imposto sobre Importação, ficando a fruição do benefício condicionada a que:

I- as operações estejam amparadas por programa especial de exportação (BEFIEX) aprovado até 31/12/89;

II- o adquirente da mercadoria seja empresa industrial;

III- as mercadorias se destinem a integrar o ativo imobilizado da empresa industrial adquirente.

Art. 89. Nas aquisições, no mercado interno, das mercadorias de que trata o artigo anterior, quando as mesmas puderem ser importadas com a redução da base de cálculo nele prevista, esta será reduzida em idêntico percentual, não prevalecendo, neste caso, a isenção contemplada no inciso I do art.18 (Conv. ICMS 130/94, 23/95).

SUBSEÇÃO I
Da redução de Base de Cálculo nas Operações Com Insumos Agropecuários

Art. 90. Até 31/07/2009, a base de cálculo do imposto fica reduzida em 60% (sessenta por cento) nas operações interestaduais com (Convs. ICMS 100/97, 58/01, 89/01, 20/02, 106/02, 152/02, 25/03 e 138/08): (NR dada pelo Decreto 21.000, de 30/12/2008)

I- inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas, parasiticidas, germicidas, acaricidas, nematicidas, desfolhantes, dessecantes, espalhantes adesivos, estimuladores e inibidores de 103
crescimento (reguladores), vacinas, soros e medicamentos, produzidos para uso na agricultura e na pecuária, vedada a aplicação da redução quando dada ao produto destinação diversa.

II- ácido nítrico e ácido sulfúrico, ácido fosfórico, fosfato natural bruto e enxofre, saídos dos estabelecimentos extratores, fabricantes ou importadores para:

a) estabelecimento onde sejam industrializados adubos simples ou compostos, fertilizantes e fosfato bI-cálcio destinados à alimentação animal;

b) estabelecimento produtor agropecuário;

c) quaisquer estabelecimentos com fins exclusivos de armazenagem;

d) outro estabelecimento da mesma empresa que efetuou a industrialização.

III- os produtos referidos no inciso anterior, ainda:

a) nas saídas promovidas, entre si, pelos estabelecimentos referidos em suas alíneas;

b) nas saídas, a título de retorno, real ou simbólica, da mercadoria remetida para fins de armazenagem.

IV- nas saídas de rações para animais, concentrados, suplementos, aditivos, premix ou núcleo, fabricados pelas respectivas indústrias, devidamente registradas no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, observado o seguinte (Convs. ICMS 100/97, 54/06 e 93/06): (NR dada pelo Decreto 19.447, de 1º/11/2006)

a) os produtos estejam registrados no órgão competente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA e o número do registro seja indicado no documento fiscal; (NR dada pelo Decreto 19.447, de 1º/11/2006)

b) haja o respectivo rótulo ou etiqueta identificando o produto;

c) os produtos se destinem exclusivamente ao uso na pecuária;

V- ração animal, de que trata o inciso anterior, preparada em estabelecimento produtor, na transferência de estabelecimento produtor do mesmo titular ou na remessa a outro estabelecimento produtor em relação ao qual o titular remetente mantenha contrato de produção integrada;

VI- calcário e gesso, destinados ao uso exclusivo na agricultura, como corretivo ou recuperador do solo;

VII- sementes certificadas ou fiscalizadas destinadas à semeadura, desde que produzidas sob controle de entidades certificadoras ou fiscalizadoras, bem como as importadas, atendidas as disposições da Lei nº 6.507, de 19 de dezembro de 1977, regulamentada pelo Decreto nº 81.771, de 07 de junho de 1978, e as exigências estabelecidas pelos órgãos do Ministério da Agricultura e da Reforma Agrária ou por outros órgãos e entidades da Administração Federal, dos Estados e do Distrito Federal, que mantiveram convênio com aquele Ministério;

VIII- o disposto no inciso anterior não se aplica as sementes que não obedeçam os padrões estabelecidos pelo Estado de destino ou órgão competente, ou ainda que, atenda ao padrão, tendo a semente destinação diversa;

IX – alho em pó, sorgo, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico, caroço de algodão, farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo, farelos de arroz, de girassol, de glúten de milho , de gérmen de milho desengordurado, de quirera de milho, de casca e de semente de uva e de polpa cítrica, glúten de milho, feno, e outros resíduos
industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal; (NR
pelo Decreto 17.471 de 30/04/2004)

X- o disposto no inciso anterior somente se aplica quando o produto for destinado a produtor, cooperativa de produtores, indústria de ração animal ou órgão estadual de fomento e desenvolvimento agropecuário;

XI- esterco animal;

XII- mudas de plantas;

XIII- embriões, sêmen congelado ou resfriado, exceto os de bovinos, ovos férteis, aves de um dia, exceto ornamentais, girinos e alevinos. (Conv. 100/97, 08/00, 89/01); (NR pelo Decreto 15.702, de 26/10/2001)

XIV- enzimas preparadas para decomposição de matéria orgânica animal - NBM 3507.90.4 (Conv. ICMS 100/97);

XV- gipsita britada destinada ao uso na agropecuária ou à fabricação de sal mineralizado; (AC pelo Decreto 17.471 de 30/04/2004)

XVI- casca de coco triturada para uso na agricultura; (AC pelo Decreto 17.471 de 30/04/2004)

XVII- vermiculita para uso como condicionador e ativador de solo. (AC pelo Decreto 17.471 de 30/04/2004)

XVIII – Extrato Pirolenhoso Decantado, Piro Alho, Silício Líquido Piro Alho e Bio Bire Plus, para uso na agropecuária. (Convs. ICMS 100/97 e 156/08). (AC pelo Decreto 21.000, de 30/12/2008)

§ 1º Para efeito do disposto no inciso IV do caput, deste artigo, entende-se por:

I- ração animal, qualquer mistura de ingredientes capaz de suprir as necessidades nutritivas para manutenção, desenvolvimento e produtividade dos animais a que se destinam;

II- concentrado, a mistura de ingredientes que, adicionada a um ou mais elementos em proporção adequada e devidamente especificada pelo seu fabricante, constitua uma ração animal;

III- suplemento, o ingrediente ou a mistura de ingredientes capaz de suprir a ração ou concentrado, em vitaminas, aminoácidos ou minerais, permitida a inclusão de aditivos. (NR pelo
Dec. 16.326 de13/09/2002)

IV- aditivo, substâncias e misturas de substâncias ou microorganismos adicionados intencionalmente aos alimentos para os animais que tenham ou não valor nutritivo, e que afetem ou melhorem as características dos alimentos ou dos produtos destinados à alimentação dos animais; (AC pelo Decreto 19.285, de 11/08/2006)

V- premix ou núcleo, mistura de aditivos para produtos destinados à alimentação animal ou mistura de um ou mais destes aditivos com matérias-primas usadas como excipientes que não se destinam à alimentação direta dos animais (Convs. ICMS 100/97 e 54/06). (AC pelo Decreto 19.285, de 11/08/2006)

§ 2º O benefício previsto neste artigo, outorgado às saídas dos produtos destinados à pecuária estende-se as remessas com destino a apicultura, aquicultura, avicultura, cunicultura, ranicultura e sericultura.

§ 3º Ficam convalidados os procedimentos adotados pelos contribuintes do ICMS nos termos do inciso IV do caput deste artigo, com a redação dada pelo Convênio ICMS 93/06, no período de 1º de agosto de 2006 até 1º de novembro de 2006 (Conv. ICMS 93/06). (AC pelo Decreto 19.447, de 1º/11/2006)

Art. 91. Até 31/07/2009, a base de cálculo do ICMS fica reduzida em 30% (trinta por cento) nas operações interestaduais dos seguintes produtos (Conv. 100/97, 89/01, 21/02 e 138/08): (NR dada pelo Decreto 21.000, de 30/12/2008)

I - farelos e tortas de soja e de canola e farelos de suas cascas, quando destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal;

II - milho e milheto, quando destinados a produtor, a cooperativa de produtores, a indústria de ração animal ou a órgão oficial de fomento e desenvolvimento agropecuário vinculado ao Estado ou Distrito Federal.

III - amônia, uréia, sulfato de amônio, nitrato de amônio, nitrocálcio, MAP (monoamônio fosfato), DAP (di-amônio fosfato), cloreto de potássio, adubos simples e compostos, fertilizantes e DL Metionina e seus análogos, produzidos para uso na agricultura e na pecuária, vedada a sua aplicação quando dada ao produto destinação diversa.

Art. 92. Para fruição do benefício previsto nos arts. 90 e 91, o estabelecimento vendedor deve deduzir do preço da mercadoria o valor correspondente ao imposto dispensado, demonstrando-se expressamente na nota fiscal a respectiva dedução (Conv. ICMS 100/97).

SUBSEÇÃO II
Da Redução de Base de Cálculo na Desincorporação de Bens do Ativo e na Comercialização de Mercadorias Usadas

Art. 93. A base de cálculo do imposto fica reduzida em 95% (noventa e cinco por cento) nas saídas de veículo usado (Conv. ICM 15/81, 27/81,97/89 e ICMS 50/90, 33/93, 151/94).

§ 1º Entende-se como usado o veículo que tenha mais de 06 (seis) meses de uso, contados da data da venda pelo fabricante do veículo ou por seu concessionário autorizado.

§ 2º O valor da operação de que trata o caput deste artigo não poderá ser inferior ao fixado na Pauta Fiscal de Valores da legislação do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

§ 3º A inobservância dos valores mínimos fixados na pauta fiscal, de que trata o inciso anterior, sujeitará o contribuinte ao recolhimento da diferença do imposto, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

Art. 94. A base de cálculo do imposto fica reduzida em 80% (oitenta por cento) nas saídas de máquinas, aparelhos, móveis, motores e vestuários, usados (Conv. ICM 15/81, 27/81,97/89 e ICMS 50/90, 33/93, 151/94).

§ 1º Para efeitos do disposto no caput deste artigo, entende-se como máquinas, aparelhos, motores e móveis usados os que tenham mais 06 (seis) meses de uso, da data de aquisição constante em documento fiscal.

§ 2º Entende-se por vestuário usado, as mercadorias adquiridas ou recebidas anteriormente na condição de usadas.

§ 3º Aplica-se, ainda, o disposto no caput deste artigo, à saída de mercadoria desincorporada do ativo fixo ou imobilizado, de estabelecimentos de contribuintes do ICMS, desde que ocorra após o uso normal a que se destinarem, e decorridos, ao menos 12 (doze) meses da respectiva entrada, vedado o aproveitamento de crédito do imposto.

Art. 95. O disposto no caput do artigo anterior só se aplica às mercadorias adquiridas na condição de usadas e quando a operação de que houver decorrido a sua entrada não tiver sido onerada pelo imposto, ou quando sobre a referida operação o imposto tiver sido calculado também sobre base de cálculo reduzida sob o mesmo fundamento;

Art. 96. Na saída de mercadoria usada, tendo esta sido objeto de revisão, conserto ou aplicação de peças, partes, acessórios ou equipamentos, a redução da base de cálculo nos termos do artigo anterior, sobre o valor da operação de saída, dispensa o contribuinte do pagamento do imposto sobre as peças, partes, acessórios e equipamentos aplicados na mercadoria, desde que não haja utilização dos créditos fiscais correspondentes às mercadorias aplicadas ou que seja estornado o respectivo valor, sendo que o disposto neste artigo não dispensa o tributo devido por terceiro que eventualmente haja prestado o serviço de revisão ou conserto com fornecimento de mercadorias.

Art. 97. A redução de base de cálculo prevista nos arts. 93 e 94 não se aplica:

I- às mercadorias cujas entradas e saídas não se realizarem mediante a emissão de documentos fiscais próprios, ou deixarem de ser regularmente escrituradas nos livros fiscais pertinentes;

II- às mercadorias de origem estrangeira que não tiverem sido oneradas pelo imposto em etapas anteriores de sua circulação em território nacional ou por ocasião de sua entrada no estabelecimento do importador.

Parágrafo Único. O tratamento previsto nesta Seção aplica-se às operações com salvados de sinistro realizadas por empresas seguradoras.

SUBSEÇÃO III
Da Redução de Base de Cálculo nas Operações com Aeronaves,
inclusive suas Partes, Peças e Acessórios

Art. 98. Até 31/07/2009, nas operações, com os produtos abaixo relacionados, a base de cálculo do imposto fica reduzida de forma que a carga tributária seja equivalente a 4% (quatro por cento) (Convs. ICMS 75/91, 14/96, 106/05 e 138/08): (NR dada pelo Decreto 21.000, de 30/12/2008)

I- aviões:

a) monomotores, com qualquer tipo de motor, de peso bruto até 1.000 kg;

b) monomotores, com qualquer tipo de motor, de peso acima de 1.000 kg;

c) monomotores ou bimotores, de uso exclusivamente agrícola, independente de peso, com qualquer tipo de motor ou propulsão;

d) multimotores, com motor de combustão interna, de peso bruto até 3.000 kg;

e) multimotores, com motor de combustão interna, de peso bruto de mais de 3.000 kg até 6.000 kg;

f) multimotores, com motor de combustão interna, de peso bruto acima de 6.000 kg;

g) turboélices, monomotores e multimotores, com peso bruto até 8.000 kg;

h) turboélices, monomotores e multimotores, com peso bruto acima de 8.000 kg;

i) turbojatos, com peso bruto até 15.000 kg;

j) turbojatos, com peso bruto acima de 15.000 kg;

II- helicópteros;

III- planadores ou motoplanadores, com qualquer peso bruto;

IV- paraquedas giratórios;

V-outras aeronaves;

VI- simuladores de vôo, bem como suas partes e peças separadas;

VII- paraquedas e suas partes, peças e acessórios;

VIII- catapultas e outros engenhos de lançamentos semelhantes e suas partes e peças separadas;

IX- partes, peças, acessórios e componentes separados, dos produtos de que tratam os incisos I,II, III, IV, XI e XII;

X- equipamentos, gabaritos, ferramental e materiais de uso ou consumo empregados na fabricação de aeronaves e simuladores;

XI- aviões militares:

a) monomotores ou multimotores de treinamento militar com qualquer peso bruto e qualquer tipo de motor;

b) monomotores ou multimotores de combate com qualquer peso bruto, motor turboélice ou turbojato;

c) monomotores ou multimotores de sensoramento, vigilância ou patrulhamento, inteligência eletrônica ou calibração de auxílios à navegação aérea com qualquer peso bruto e qualquer tipo de motor;

d) monomotores ou multimotores de transporte cargueiro e de uso geral com qualquer peso bruto e qualquer tipo de motor;

XII- helicóptero militares, monomotores ou multimotores, com qualquer peso bruto e qualquer tipo de motor;

XIII- partes, peças, matérias-primas, acessórios e componentes, separados para fabricação dos produtos de que tratam os incisos I, II, III, IV, V, XI e XII, na importação por empresas nacionais da indústria aeronáutica.

§ 1º O disposto nos incisos IX e X deste artigo, só se aplica às operações efetuadas pelos contribuintes a que se refere o parágrafo seguinte, desde que os produtos se destinem a:

I- empresa nacional da indústria aeronáutica, ou estabelecimento da rede de comercialização de produtos aeronáuticos;

II- empresas de transporte e serviços aéreos e aeroclubes, com registro no Departamento de Aviação Civil;

III- oficinas reparadoras ou de conserto e manutenção de aeronaves, homologadas pelo Ministério da Aeronáutica;

IV- proprietário de aeronave identificado como tal pela anotação da respectiva matrícula e prefixo no documento fiscal.

§ 2º O benefício previsto neste artigo será aplicado exclusivamente às empresas nacionais da indústria aeronáutica, às da rede de comercialização, inclusive as oficinas reparadoras ou de conserto de aeronaves, e às importadoras de material aeronáutico, mencionadas em ato do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa no qual deverão ser indicados, obrigatoriamente (Conv. ICMS 121/03): (NR dada pelo Decreto 19.917, de 20/07/2007)

I - em relação a todas as empresas, o endereço completo e os números de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ e no cadastro de contribuinte das unidades federadas; (NR dada pelo Decreto 19.917, de 20/07/2007)

II - em relação às empresas nacionais da indústria aeronáutica, às da rede de comercialização e às importadoras, os produtos que cada uma delas está autorizada a fornecer em operações alcançadas pelo benefício fiscal;(NR dada pelo Decreto 19.917, de 20/07/2007)

III - em relação às oficinas reparadoras ou de conserto de aeronaves, a indicação expressa do tipo de serviço que estão autorizadas a executar.(NR dada pelo Decreto 19.917, de 20/07/2007)

§ 3º A fruição do benefício em relação às empresas indicadas no ato do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa fica condicionada à publicação de Ato COTEPE (Conv. ICMS 121/03).(AC pelo Decreto 19.917, de 20/07/2007)

SUBSEÇÃO IV
Da Redução de Base de Cálculo nas Operações com os Produtos da Cesta Básica

Art. 99. Fica reduzida a base de cálculo do ICMS em 29,41% (vinte e nove inteiros e quarenta e um centésimos por cento), nas operações internas e de importação dos produtos que compõem a cesta básica, de forma que a carga tributária corresponda a um percentual de 12% (doze por cento) (Conv. ICMS 128/94). (NR pelo Dec. 17.102 de 29/09/2003)

§ 1º Não será exigida a anulação proporcional do crédito prevista no inciso IV da Lei 6.968, de 30 de dezembro de 1996, nas operações de que trata o caput. (NR pelo Dec. 17.102 de 29/09/2003)

§ 2º Excluem-se deste benefício, as operações de remessa à venda, realizadas por pessoas físicas ou jurídicas não inscritas no Cadastro de Contribuinte do Estado. (NR. pelo Dec. 14.408, de 29.04.99)

§ 3º Revogado. (Revogado pelo Dec. 17.102 de 29/09/2003)

Art. 100.O benefício de que trata o artigo anterior aplica-se aos seguintes produtos: (NR do artigo 100 pelo Dec. 17.102 de 29/09/2003)

I- arroz;

II- feijão;

III- café torrado e moído;

IV- flocos e fubá de milho; e

V- óleo de soja e de algodão;

SUBSEÇÃO V
Da Redução de Base de cálculo nas Operações com Máquinas,
Aparelhos, Equipamentos e Implementos

Art. 101. Até 31/07/2009, fica reduzida a base de cálculo do ICMS (Convs. ICMS 52/91, 87/91, 13/92, 65/93, 21/97 e 138/08): (NR dada pelo Decreto 21.000, de 30/12/2008)

I- nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais arrolados no Anexo - 93, de forma que a carga tributária seja equivalente aos seguintes percentuais:

a) nas operações internas, carga tributária de 8,80%; (NR Dec. 15.867 de 09/01/2002).

b) nas operações interestaduais, carga tributária de 8,80%;(NR Dec. 15.867 de 09/01/2002).

II- nas operações com máquinas e implementos agrícolas arrolados no Anexo - 93, de forma que a carga tributária seja equivalente aos seguintes percentuais:

a) nas operações internas: carga tributária de 5,60%;(NR Dec. 15.867 de 09/01/2002).

b) nas operações interestaduais com consumidor ou usuário final não contribuintes do ICMS, carga tributária de 5,60%;(NR Dec. 15.867 de 09/01/2002).

c) nas demais operações de saídas interestaduais: carga tributária de 7,00%.(NR Dec. 15.867 de 09/01/2002).

§ 1º Nas aquisições interestaduais das mercadorias de que trata o inciso I, considerar-seá, de acordo com a unidade federada de origem, a seguinte carga tributária, a qual servirá de referência inclusive para fins do disposto no inciso III do art. 115: (NR Dec. 15.867 de 09/01/2002).

I- nas operações de saída dos Estados das Regiões Sul e Sudeste, exclusive Espírito Santo: carga tributária de 5,14%;

II- nas operações de saídas interestaduais inclusive consumidor ou usuário final não contribuintes do ICMS, carga tributária de 8,80%;

§ 2º Nas aquisições interestaduais das mercadorias de que trata o inciso II, considerar-seá, de acordo com a unidade federada de origem, a seguinte carga tributária, a qual servirá de referência inclusive para fins do disposto no inciso III do art. 115: (NR Dec. 15.867 de 09/01/2002).

I- nas operações de saídas dos Estados das Regiões Sul e Sudeste, exclusive Espírito Santo: carga tributária de 4,1%;

II- nas operações de saídas interestaduais para consumidor ou usuário final não contribuintes do ICMS: carga tributária de 5,60%;

III- nas demais operações interestaduais: carga tributária de 7,00%.

SUBSEÇÃO VI
Da Redução de Base de Cálculo nas Operações com os Produtos de Informática

Art. 102. Fica reduzida a base de cálculo do ICMS em 58,82 % (cinqüenta e oito inteiros e oitenta e dois centésimos por cento), nas operações internas e de importação com produtos de informática, de forma que a carga tributária corresponda a um percentual de 7 % (sete por cento). (NR pelo Dec. 17.102 de 29/09/2003)

Art. 103. O benefício de que trata o artigo 102 aplica-se aos produtos identificados pelas seguintes classificações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM): (NR dada ao caput pelo Decreto nº 20.119, de 24/10/2007, produzindo efeitos a partir de 1º/11/2007)

I - 8414.59 - microventiladores; (NR pelo Dec. 20.119, de 24/10/2007, efeitos a partir de 1º/11/2007)

II - 8443.3 - impressoras; máquinas copiadoras e telecopiadores; (NR pelo Dec. 20.119, de 24/10/2007, efeitos a partir de 1º/11/2007)

III - 8443.99 - partes e peças de impressoras; (NR pelo Dec. 20.119, de 24/10/2007, efeitos a partir de 1º/11/2007)

IV - 8471 - máquinas automáticas para processamento de dados e suas unidade; leitores, máquinas para registrar e processar dados; (NR pelo Dec. 20.119, de 24/10/2007, efeitos a partir de 1º/11/2007)

V - 8473.3 - partes e acessórios das máquinas da posição 8471; (NR pelo Dec. 20.119, de 24/10/2007, efeitos a partir de 1º/11/2007)

VI - 8504.40.30 - conversores de corrente contínua; (NR pelo Dec. 20.119, de 24/10/2007, efeitos a partir de 1º/11/2007)

VII - 8504.40.90 - conversores outros; (NR pelo Dec. 20.119, de 24/10/2007, efeitos a partir de 1º/11/2007)

VIII - 8517.6 - outros aparelhos para transmissão com recepção de voz, imagem ou outros dados; (NR pelo Dec. 20.119, de 24/10/2007, efeitos a partir de 1º/11/2007)

IX - 8518 - microfones e seus suportes, alto-falantes, fones de ouvido, amplificadores elétricos de audiofreqüência, aparelhos elétricos de amplificação de som; (NR pelo Dec. 20.119, de 24/10/2007, efeitos a partir de 1º/11/2007)

X - 8523.40.22 - suportes ópticos gravados para reprodução de fenômenos diferentes do som ou da imagem (software); (NR pelo Dec. 20.119, de 24/10/2007, efeitos a partir de 1º/11/2007)

XI - 8523.40.29 - outros suportes ópticos gravados para reprodução de fenômenos diferentes do som ou da imagem (software); (NR pelo Dec. 20.119, de 24/10/2007, efeitos a partir de 1º/11/2007)

XII - 8523.5 - suportes semicondutores (pendrive e cartões de memória); (NR pelo Dec. 20.119, de 24/10/2007, efeitos a partir de 1º/11/2007)

XIII - 8528 - monitores e projetores, observado o § 2º; (NR pelo Dec. 20.119, de 24/10/2007, efeitos a partir de 1º/11/2007)

XIV - 8542 - circuitos integrados eletrônicos; (NR pelo Dec. 20.119, de 24/10/2007, efeitos a partir de 1º/11/2007)

XV - 8544.4 - outros condutores elétricos, para tensão não superior a 1000 V. (NR pelo Dec. 20.119, de 24/10/2007, efeitos a partir de 1º/11/2007)

§ 1º Os créditos fiscais oriundos da entrada dos produtos de que trata este artigo, devem ser aproveitados com redução de 58,82 % (cinqüenta e oito inteiros e oitenta e dois centésimos por cento). (NR dada pelo Decreto nº 20.119, de 24/10/2007, efeitos a partir de 1º/11/2007)

§ 2º Excetua-se do benefício do art. 102 o aparelho receptor de televisão, classificado na subposição NCM 8528.7, contida na posição 8528, prevista no inciso XIII do caput deste artigo. (NR dada pelo Decreto nº 20.119, de 24/10/2007, efeitos a partir de 1º/11/2007)

§ 3º Para fins de gozo do benefício previsto no art. 102, considerar-se-á a NCM, desde que se refira a produto de informática, sendo a indicação dos produtos meramente exemplificativa. (NR dada pelo Decreto nº 20.119, de 24/10/2007, efeitos a partir de 1º/11/2007)

CAPÍTULO V - Das Alíquotas (Art. 104º)

CAPÍTULO V
Das Alíquotas

Art. 104. As alíquotas do imposto são as seguintes:

I- nas operações e prestações internas 17% (dezessete por cento), para:

a) mercadorias, bens e serviços não incluídos no inciso II;

b) serviços de transporte;

c) aguardente de cana ou de melaço; (NR pelo Decreto 17.353, de 05/02/2004)

II- nas operações e prestações internas 25% ( vinte e cinco por cento), com:

a) bebidas alcoólicas, exceto aguardente de cana ou de melaço;

b) armas e munições;

c) fogos de artifício;

d) perfumes e cosméticos;

e) cigarros, fumos e seus derivados, cachimbo, cigarreiras, piteiras e isqueiros e demais artigos de tabacaria;

f) automóveis e motos de fabricação estrangeira;

g) gasolina, álcool anidro e hidratado; (NR pelo Decreto 18.155, de 30/03/2005)

h) serviços de comunicação;

i) embarcações de esporte e recreação;

j) jóias;

l) peleterias;

m) aparelhos cinematográficos e fotográficos, suas peças e acessórios;

n) artigos de antiquário;

o) aviões de procedência estrangeira de uso não comercial;

p) asa delta e ultraleve, suas partes e peças;

q) energia elétrica para consumidores das classes indicadas a seguir, conforme definição da Resolução nº 456, de 29 de novembro de 2000, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, com consumo mensal superior a 300 (trezentos) kWh:

1. Residencial;

2. Comercial, Serviços e Outras Atividades, exceto industriais, hospitais e entidades beneficentes sem fins lucrativos, relativamente aos quais se aplica a alíquota prevista no inciso I do caput deste artigo; (NR dada pelo Decreto n° 20.307, de 28/12/2007 – Efeitos a partir de 20/03/2008)

r) serviço de televisão por assinatura;

s) outros produtos nominados em acordo celebrado entre os Estados.

III- nas operações ou prestações interestaduais:

a) 12% (doze por cento) nas operações ou prestações interestaduais que destinem mercadorias ou serviços a contribuinte do imposto;

b) 17% (dezessete por cento) ou 25% (vinte e cinco por cento), quando o destinatário não for contribuinte do imposto, conforme o disposto nos incisos I e II do caput, respectivamente.

IV- nas operações de importação do exterior, 17% (dezessete por cento) ou 25% (vinte e cinco por cento), observado o disposto nos incisos I e II deste artigo;

V- nas operações de exportação, 13% (treze por cento).

VI- nas prestações de serviço de transporte aéreo: (NR pelo Decreto 13.730, de 30.12.97)

a) nas operações internas, 17%;

b) nas prestações interestaduais de transporte aéreo de passageiro, carga e mala postal, 4% (quatro por cento); (NR pelo Decreto 18.155, de 30/03/2005)

§ 1º Ficam excluídos do conceito de “perfumes e cosméticos”, de que trata a alínea “d” do inciso II do caput deste artigo, para efeito de tributação à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento), os seguintes produtos:

I- creme dental;

II- creme de barbear;

III- desodorante;

IV- pó e talco;

V- shampoo;

VI- sabonete;

VII- toda linha infantil de perfumes, cremes e loções;

VIII- leites de colônia e de rosas; (NR dada pelo Decreto 21.007, de 12/01/2009)

IX – condicionadores; (AC pelo Decreto 21.007, de 12/01/2009)

X – deocolônias. (AC pelo Decreto 21.007, de 12/01/2009)

§ 2º Na hipótese da alínea “a” do inciso III deste artigo, caberá à outra Unidade da Federação da localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual.

§ 3º Em se tratando de devolução de mercadorias, utilizar-se-ão a alíquota e a base de cálculo adotadas no documento fiscal que houver acobertado a operação anterior respectiva.

§ 4º Prevalecerão sobre as alíquotas estipuladas neste artigo aquelas que vierem a ser estabelecidas em resolução do Senado Federal.

Art. 104 - A. Até 31 de dezembro de 2010, as alíquotas incidentes sobre as operações e prestações de serviço que envolvam as mercadorias ou serviços indicados no art. 104, II, ‘a’, ‘b’, ‘c’, ‘d’, ‘e’, ‘h’, ‘i’, ‘j’, ‘p’ e ‘r’, serão adicionadas de dois pontos percentuais, cujo produto da arrecadação será inteiramente vinculado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP), instituído pela Lei Complementar Estadual n.º 261, de 19 de dezembro de 2003.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica nas seguintes hipóteses:

I - aos produtos referidos no art. 104, II, ‘d’ deste Regulamento, produzidos em território nacional; e

II - os seguintes produtos e serviços de que trata o art. 104, II, ‘h’, deste Regulamento:

a) cartões telefônicos de telefonia fixa; e

b) prestações de serviços de telefonia fixa residencial e não-residencial, com faturamento igual ou inferior ao valor da tarifa ou preço da assinatura.”(NR dada pelo Decreto n° 20.307, de 28/12/2007 – Efeitos a partir de 20/03/2008)

CAPÍTULO VI - Da Compensação do Imposto (Art. 105º ao Art. 117º)

CAPÍTULO VI
Da Compensação do Imposto
SEÇÃO I
Da Não Cumulatividade

Art. 105. O imposto é não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação ou prestação com o montante cobrado anteriormente por este Estado ou por outra Unidade da Federação, relativamente à mercadoria entrada ou à prestação de serviço recebida, acompanhada de documento fiscal hábil, emitido por contribuinte em situação regular perante o fisco, apurado por um dos seguintes critérios:

I- por período;

II- por mercadoria ou serviço à vista de cada operação ou prestação;

III- por estimativa, para um determinado período estabelecido na legislação, em função do porte ou da atividade do estabelecimento.

§ 1º Para efeito deste artigo considera-se:

I- imposto devido, o resultante da aplicação da alíquota cabível sobre a base de cálculo de cada operação ou prestação sujeita à cobrança do imposto;

II- imposto anteriormente cobrado, a importância calculada nos termos do inciso anterior e destacada em documento hábil;

III- documento hábil, o que atenda a todas as exigências da legislação pertinente, seja emitido por contribuinte em situação regular perante o fisco e esteja acompanhado, quando exigido, de comprovante do recolhimento do imposto;

IV- situação regular perante o fisco, a do contribuinte, que à data da operação ou prestação, esteja inscrito na repartição fiscal competente, se encontre em atividade no local indicado e possibilite a comprovação da autenticidade dos demais dados cadastrais declarados ao fisco.

§ 2º O mês será o período considerado para efeito de apuração e lançamento do ICMS, na hipótese do inciso I do caput deste artigo.

§ 3º O estabelecimento que apurar o imposto por estimativa não fica dispensado do cumprimento de obrigações acessórias.

§ 4º O saldo do imposto verificado a favor do contribuinte, apurado com base em qualquer dos critérios estabelecidos nos incisos deste artigo, transfere-se para o período ou períodos seguintes, segundo a respectiva forma de apuração.

§ 5º Para efeito do disposto no caput deste artigo, relativamente aos créditos decorrentes de entrada de mercadorias no estabelecimento destinadas ao ativo permanente, deverá ser observado:

I – a apropriação será feita à razão de um quarenta e oito avos por mês, devendo a primeira fração ser apropriada no mês em que ocorrer a entrada no estabelecimento;

II – em cada período de apuração do imposto, não será admitido o creditamento de que trata o inciso I, em relação à proporção das operações de saídas ou prestações isentas ou não tributadas sobre o total das operações de saídas ou prestações efetuadas no mesmo período;

III – para aplicação do disposto nos incisos I e II, o montante do crédito a ser apropriado será o obtido multiplicando-se o valor total do respectivo crédito pelo fator igual a um quarenta e oito avos da relação entre o valor das operações de saídas e prestações tributadas e o total das operações de saídas e prestações do período, equiparando-se às tributadas, para fins deste inciso, as saídas e prestações com destino ao exterior;

IV – o quociente de um quarenta e oito avos será proporcionalmente aumentado ou diminuído, pro rata die, caso o período de apuração seja superior ou inferior a um mês;

V – na hipótese de alienação dos bens do ativo permanente, antes de decorrido o prazo de quatro anos contado da data de sua aquisição, não será admitido, a partir da data da alienação, o creditamento de que trata este parágrafo em relação à fração que corresponderia ao restante do quadriênio;

VI – serão objeto de outro lançamento, além do lançamento em conjunto com os demais créditos, para efeito da compensação prevista neste artigo e no art. 109, em livro próprio ou de outra forma que a legislação determinar, para aplicação do disposto nos incisos I a V deste parágrafo; e

VII – ao final do quadragésimo oitavo mês contado da data da entrada do bem no estabelecimento, o saldo remanescente do crédito será cancelado. (§ 5o acrescido pelo Decreto 15.271, de 4/1/2001)

§ 6º São considerados bens do ativo permanente, para os efeitos deste regulamento, as máquinas, os equipamentos, instrumentos, móveis, utensílios, veículos e outras mercadorias, cuja vida útil ultrapasse a 12 (doze) meses de uso. (§ 6o acrescido pelo Decreto 15.271, de 4/1/2001)

§ 7º Excluem-se do conceito de ativo permanente quaisquer bens ou mercadorias destinados à edificação de bem imóvel, independentemente da vida útil. (§ 7o acrescido pelo Decreto 15.271, de 4/1/2001)

§ 8º No montante do ICMS destacado em documento fiscal emitido por contribuinte de outro Estado, não se considera, para fins da compensação referida no caput, a parcela que corresponda à vantagem econômica decorrente de quaisquer benefícios ou incentivos fiscais concedidos em desconformidade com o disposto no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea "g" da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975. (AC pelo Decreto 18.155, de 30/03/2005)

§ 9º O estabelecimento que adquirir mercadoria ou bem em operação interna para incorporação ao ativo imobilizado, cujo imposto já tenha sido pago por substituição tributária, por terceiro, terá direito a crédito presumido equivalente à aplicação da alíquota interna sobre a base de cálculo utilizada para efeito da retenção do ICMS substituto, nos termos da legislação vigente, salvo determinação expressa em contrário. (AC pelo Decreto 19.916, de 20/07/2007)

§ 10. O estabelecimento que adquirir mercadoria ou bem para incorporação ao ativo imobilizado, cujo imposto tenha sido retido por substituição tributária, fica autorizado, salvo disposição expressa em contrário, a creditar-se do ICMS da operação própria e do retido por substituição. (AC pelo Decreto 19.916, de 20/07/2007)

Art. 106. Para a compensação a que se refere o artigo anterior, é assegurado ao sujeito passivo o direito de creditar-se do imposto anteriormente cobrado em operações de que tenham resultado a entrada, real ou simbólica, de mercadoria no estabelecimento. (artigo 106 alterado pelo Decreto 15.271, de 4/1/2001)

§ 1º O disposto no caput aplica-se, inclusive, aos créditos relativos às aquisições:

a) destinadas ao uso ou consumo, ou ativo permanente;

b) de serviço de transporte interestadual e intermunicipal ou de comunicação.

§ 2º O crédito do imposto nas operações de que tenha resultado a entrada, no estabelecimento, de mercadorias ou bens para uso ou consumo, aplicar-se-á a partir de 1º de janeiro de 2011 (Lei nº 8.923, de 26 de dezembro de 2006).(NR dada pelo Decreto 19.583 de 28/12/2006)

§ 3º Revogado. (Revogado pelo Decreto 18.149, de 23/03/2005)

Art. 106-A. Poderão ser compensados os saldos credores e devedores entre os estabelecimentos do mesmo sujeito passivo localizados neste Estado. (Artigo 106-A acrescentado pelo Decreto 18.149, de 23/03/2005)

§ 1º Para utilizar a compensação prevista no caput, o recolhimento deverá ser centralizado em um dos estabelecimentos.

§ 2º O contribuinte deverá comunicar a opção pela sistemática estabelecida neste artigo,
por escrito, à Unidade Regional de Tributação – URT de seu domicílio fiscal, indicando o estabelecimento centralizador responsável pela compensação de créditos e débitos, bem como a relação de todos os estabelecimentos envolvido nesta sistemática de compensação.

§ 3º A comunicação prevista no §2º, deverá ser transcrita no Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências de todos os estabelecimentos relacionados.

§ 4º Para efeito de transferência dos débitos ou créditos de que trata este artigo, cada estabelecimento deverá apurar o imposto relativo às operações ou prestações que realizar e transferir o saldo para o estabelecimento centralizador.

§ 5º A transferência do saldo credor ou devedor será feita mediante emissão de nota fiscal em nome do estabelecimento destinatário do crédito ou do débito, na qual será indicado o valor do saldo a ser transferido, a data e uma das expressões: “Transferência de Saldo Credor” ou “Transferência de Saldo Devedor”, conforme o caso.

§ 6º A Nota Fiscal será lançada no Livro Registro de Apuração do ICMS da seguinte forma:

I – pelo remetente:

a) a débito, no item “Outros Débitos”, na hipótese de transferência de saldo credor, com a anotação da expressão “Transferência de Saldo Credor”;

b) a crédito, no item “Outros Créditos”, na hipótese de transferência de saldo devedor, com a anotação da expressão “Transferência de Saldo Devedor”;

II – pelo destinatário:

a) a crédito, no item “Outros Créditos”, na hipótese de recebimento de saldo credor, com
a anotação da expressão “Transferência de Saldo Credor”;

b) a débito, no item “Outros Débitos”, na hipótese de recebimento de saldo devedor, com a anotação da expressão “Transferência de Saldo Devedor”.

§ 7º Tratando-se de empresas detentoras de benefícios em relação à apuração e recolhimento do imposto ou de incentivos, somente admitir-se-á a aplicação do disposto no caput, se todos os estabelecimentos do contribuinte estiverem sujeitos às mesmas condições.

§ 8º Para emissão da nota fiscal prevista no § 5º, o contribuinte deverá, a partir de 1º de abril de 2005, confeccionar talonário com série distinta, com a seguinte expressão: “NOTA FISCAL EXCLUSIVA PARA TRANSFERÊNCIA DE SALDO CREDOR OU DEVEDOR”.

Art. 107. A compensação a que se refere o art.105 não será permitida, ainda que o imposto tenha sido destacado em documento fiscal, quando, em desacordo com a legislação a que estiverem sujeitas todas as Unidades da Federação.

SEÇÃO II
Do Crédito Fiscal

Art. 108. O direito ao crédito, para efeito de compensação com débito do imposto, reconhecido ao estabelecimento que tenha recebido as mercadorias ou para o qual tenham sido prestados os serviços, está condicionado à idoneidade da documentação e à escrituração nos prazos e condições estabelecidos neste regulamento.

Parágrafo Único. Para efeito deste artigo, quanto a documentação fiscal, deve ser observado as normas estabelecidas nos inciso I a IV do § 1º do art. 105 e no art. 413 .

Art. 109. Constitui crédito fiscal de cada estabelecimento, para compensação com o tributo devido em operações ou prestações subseqüentes e para fins de apuração do imposto a recolher, salvo disposição em contrário:

I- o valor do imposto anteriormente cobrado, relativo às aquisições ou recebimentos reais ou simbólicos:

a) de mercadorias para comercialização, inclusive material de embalagem;

b) de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para emprego em processo de industrialização;

c) de mercadorias a serem empregadas diretamente na extração de substâncias minerais ou fósseis;

d) de combustíveis, lubrificantes, óleos, aditivos e fluidos, desde que efetivamente utilizados na prestação de serviços de transporte intermunicipal e interestadual iniciadas neste Estado, quando estritamente necessários à prestação do serviço, observadas as disposições contidas no § 8º deste artigo e no § 2º do art. 862. (NR dada à alínea pelo Dec. 14.796/00, de 28/02/00)

II- a partir de 1º de novembro de 1996, o valor do imposto anteriormente cobrado, relativo às aquisições de energia elétrica usada ou consumida no estabelecimento e aos serviços de comunicação tomados, quando utilizados na comercialização, na industrialização, na produção, na extração, na geração de energia ou na prestação de serviço de transporte interestadual ou intermunicipal ou de serviço de comunicação;

III- o valor do imposto anteriormente cobrado, relativo aos serviços de transporte interestadual e intermunicipal prestados por terceiros e destinados a emprego:

a) em prestações de serviços da mesma natureza ou em prestações de serviços de comunicação;

b) em operações de comercialização;

c) em processos de industrialização, produção agropecuária, extração ou geração de energia;

IV- o valor do imposto anteriormente cobrado, relativo aos serviços da mesma natureza contratados pelos prestadores de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, independentemente do sistema de tributação adotado, nas seguintes situações:

a) no transporte por redespacho, tendo sido este efetuado entre empresa transportadora e transportador autônomo bem como entre empresas transportadoras;

b) no transporte intermodal;

V- o valor do imposto anteriormente cobrado em operações de que tenha resultado a entrada, real ou simbólica, no estabelecimento, de mercadorias, bens ou materiais, bem como do imposto relativo aos respectivos serviços de transporte, inclusive o imposto pago a título de diferença de alíquotas, sendo as mercadorias, bens ou materiais destinados:

a) a partir de 1º de novembro de 1996, ao seu ativo permanente nos termos do § 6º do artigo 105; (NR pelo Decreto 17.471 de 30/04/2004)

b) a partir de 1º de janeiro de 2011, ao uso ou consumo do próprio estabelecimento, assim entendidas as mercadorias que não forem destinadas à comercialização, industrialização, produção, geração, extração, ou prestação, e não forem consumidas nem integrarem o produto final ou o serviço na condição de elemento indispensável ou necessário à sua produção, composição ou prestação (Lei n.º 8.923, de 26 de dezembro de 2006); (NR dada pelo Decreto 19.583, de 28/12/2006)

VI- o valor dos créditos presumidos e dos créditos mantidos por disposição expressa da legislação;

VII- o valor do imposto debitado por ocasião da saída da mercadoria, no período em que tiver ocorrido a sua entrada no estabelecimento, nos casos de devolução ou de retorno, no valor total ou parcial, conforme o caso;

VIII- o valor dos estornos de débitos, inclusive no caso de imposto pago indevidamente em virtude de erro de fato ocorrido na escrituração dos livros fiscais ou no preparo do documento de arrecadação, mediante lançamento, no período de sua constatação, pelo valor nominal, no quadro "Crédito do Imposto - Outros Créditos" do Registro de Apuração do ICMS, mencionando-se a origem do erro;

IX- o valor do imposto pago indevidamente, inclusive em caso de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, na esfera administrativa ou judicial, nos termos do ato expedido ou proferido pela autoridade ou órgão competente;

X- o valor do imposto recolhido antecipadamente, nos casos previstos na legislação;

XI- o valor do imposto retido pelo regime de substituição tributária, quando o contribuinte substituído for estabelecimento industrial, nos casos previstos na legislação.

XII - O ICMS correspondente ao estoque final das mercadorias pertencentes a empresa inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado sob o regime de pagamento fonte, CRESCE-RN ou Simples Nacional, que promova alteração para regime de apuração "Normal" do imposto, desde que devidamente comprovado seu recolhimento, observando-se, ainda, o disposto no § 1º. (NR dada pelo Dec. 19.916, de 20/07/2007)

XIII - no período de 1º de janeiro de 2004 a 31 de dezembro de 2010, o valor recolhido a título de adicional de dois pontos percentuais, destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP), instituído pela Lei Complementar n.º 261, de 19 de dezembro de 2003. (AC pelo Decreto 17.353, de 05/02/04, retroagindo seus efeitos a 01/01/04)

§ 1º Salvo disposição em contrário, a utilização do crédito fiscal relativo às aquisições de mercadorias, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem, inclusive o relativo aos serviços tomados, condiciona-se a que tais mercadorias e serviços estejam vinculados à comercialização, industrialização, produção, geração, extração ou prestação, que sejam consumidos nesses processos ou integrem o produto final ou o serviço na condição de elemento indispensável ou necessário à produção, composição ou prestação, conforme o caso, de mercadorias ou serviços cujas saídas ou prestações sejam tributadas pelo imposto, sendo que, se algumas destas operações de saídas ou prestações forem tributadas e outras forem isentas ou não tributadas, o crédito será utilizado proporcionalmente às operações de saídas e às prestações tributadas pelo imposto.

§ 2º O crédito deverá ser escriturado pelo seu valor nominal.

§ 3º O direito ao crédito extingue-se após 5 (cinco) anos, contados da data da emissão do documento fiscal.

§ 4º Quando o imposto não estiver destacado no documento fiscal ou o seu destaque tiver sido feito a menor, a utilização do crédito fiscal restante ou não destacado ficará condicionada à regularização mediante emissão de documento fiscal complementar, pelo remetente ou prestador, vedada a utilização, para esse fim, de "carta de correção".

§ 5º Somente será admitido o crédito fiscal do valor do imposto corretamente calculado:

I- se o imposto for destacado a mais do que o devido no documento fiscal;

II- quando, em operação interestadual, a legislação da unidade federada de origem fixar base de cálculo superior à estabelecida em lei complementar ou em convênio ou protocolo, ou quando o imposto houver sido recolhido com base em pauta fiscal superior ao valor da operação.

§ 6º Na entrada de mercadorias e na utilização de serviços oriundos de outras Unidades da Federação, o crédito fiscal só será admitido se calculado pelas seguintes alíquotas:

I- mercadorias ou serviços oriundos das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, 12%;

II- mercadorias ou serviços provenientes das Regiões Sul e Sudeste, 7%;

III- serviços de transporte aéreo, 4%.

§ 7º Para efeito do disposto no parágrafo anterior, inclui-se no inciso I e exclui-se no inciso II o Estado do Espírito Santo.

§ 8º Para apropriação do crédito fiscal relativo a combustíveis, lubrificantes e demais produtos especificados na alínea "d" do inciso I do caput deste artigo, observar-se-á o seguinte:

I- não poderá utilizar-se dos créditos relativos às entradas dos referidos materiais ou insumos o contribuinte que optar pela utilização de crédito presumido em substituição ao aproveitamento de créditos fiscais relativos a operações e prestações tributadas;

II- o prestador de serviços de transporte deverá elaborar um demonstrativo da efetiva utilização daqueles produtos em prestações de serviços tributadas, quando iniciadas no território deste Estado, que permanecerá à disposição do fisco;

III- o contribuinte adotará por parâmetro para apropriação ou estorno do crédito a proporção do valor das prestações iniciadas no território deste Estado em relação ao total da receita decorrente dos serviços de transporte interestadual e intermunicipal executados pela empresa;

IV- o contribuinte estornará o crédito fiscal relativo aos insumos empregados na prestação de serviços iniciados fora do território deste Estado utilizando o quadro "Débito do Imposto - Outros Débitos" do Registro de Apuração do ICMS.

§ 9º Quando se tratar de mercadoria importada que deva ser registrada com direito ao crédito, o imposto pago no momento do desembaraço aduaneiro poderá ser escriturado no período de apuração em que tiver ocorrido o seu recolhimento, ainda que a entrada efetiva da mercadoria se verifique em período posterior.

§ 10. Nas operações de arrendamento mercantil:

I- o estabelecimento arrendatário do bem poderá creditar-se do imposto pago quando de sua aquisição pela empresa arrendadora, conforme disposição contida no art. 228;

II- ao ser exercida a opção de compra pelo arrendatário antes do final do contrato ou na hipótese de contrato celebrado em desacordo com a legislação federal, para efeitos de aplicação do disposto no § 4º do art.228, poderá a arrendadora utilizar como crédito fiscal o valor do imposto correspondente à aquisição anterior do bem objeto da operação de venda;

III- na hipótese do inciso anterior, tendo o arrendatário feito uso do crédito na forma do § 5º do art. 228, deverá ser estornado o valor correspondente, nos termos do inciso IV do referido parágrafo, observado o prazo decadencial;

IV- se o contrato de arrendamento mercantil vier a ser objeto de substituição do bem arrendado ou da pessoa do arrendatário, a utilização do crédito fiscal de que trata § 5º do art. 228 será feita de acordo com o inciso IV do referido parágrafo.

§ 11. Nas entradas reais ou simbólicas de mercadorias, insumos, bens do ativo permanente, bens de uso e materiais de consumo, e nas utilizações de serviços de transporte e de comunicação, os documentos fiscais serão lançados:

I- no livro Registro de Entradas: (NR dada pelo Decreto 17.471 de 30/04/2004)

a) sob o título "ICMS - Valores Fiscais", nas colunas:

1. "Operações ou Prestações com Crédito do Imposto";

1.1. tratando-se de mercadorias, matérias-primas, produtos intermediários, material de embalagem e outras mercadorias adquiridas e serviços tomados, quando efetivamente destinados ou utilizados na comercialização, na industrialização, na produção, na extração, na geração de energia ou na prestação de serviço de transporte interestadual ou intermunicipal ou de serviço de comunicação, estando as operações ou prestações subseqüentes sujeitas ao imposto;

1.2. a partir de 1º de novembro de 1996, tratando-se de bens do ativo permanente, inclusive quanto aos serviços de transporte a eles correspondentes; (NR dada pelo Decreto 17.471 de 30/04/2004)

1.3. a partir de 1º de janeiro de 2011, tratando-se de bens de uso ou materiais de consumo(Lei nº 8.923, de 26 de dezembro de 2006); (NR dada pelo Decreto 19.583, de 28/12/2006)

2. "Operações ou Prestações sem Crédito do Imposto":

2.1. tratando-se de mercadorias ou serviços alheios à atividade do estabelecimento;

2.2. tratando-se de mercadorias ou serviços relacionados com operações ou prestações subseqüentes isentas ou não tributadas;

2.3. até 31 de dezembro de 2010, tratando-se de bens de uso ou materiais de consumo; (NR dada pelo Decreto 19.583, de 28/12/2006)

2.4. tratando-se de aquisições de energia e/ou serviços tomados de telecomunicações, observadas o disposto na alínea “c” do inciso II deste parágrafo, no inciso IV do § 20 e no inciso III do § 21 deste artigo; (NR dada pelo Decreto 18.149, de 23/03/2005)

b) na coluna “Observações”, relativamente aos totais das diferenças de alíquotas, cujos valores serão apurados segundo a alíquota interna aplicável à respectiva espécie de mercadoria ou serviço, tratando-se de:

1. mercadoria oriunda de outra Unidade da Federação e destinada:

1.1. ao ativo permanente:

1.1.1. para manutenção das atividades do estabelecimento;

1.1.2. sendo a mercadoria alheia às atividades do estabelecimento;

1.2. a uso ou consumo do estabelecimento;

2. utilização de serviço cuja prestação tiver sido iniciada em outra Unidade da Federação e não estiver vinculada a operações ou prestações subseqüentes;

II- no livro Registro de Apuração do ICMS:

a) no tocante às aquisições das mercadorias e aos serviços tomados, com base no Registro de Entradas;

b) relativamente à diferença de alíquotas:

1. no quadro “Débito do Imposto”, coluna "Outros Débitos", tratando-se de:

1.1. bens do ativo permanente procedentes de outras Unidades da Federação, quer destinados à manutenção das atividades do estabelecimento, quer alheios a tais atividades;

1.2. bens de uso ou materiais de consumo procedentes de outras Unidades da Federação;

1.3. utilização de serviço cuja prestação tiver sido iniciada em outra Unidade da Federação e não estiver vinculada a operações ou prestações subseqüentes;

2. no quadro “Crédito do Imposto”, coluna "Outros Créditos":

2.1. a partir de 1º de novembro de 1996, tratando-se de bens do ativo permanente procedentes de outras Unidades da Federação, inclusive os serviços de transporte correspondentes; (NR dada pelo Decreto 17.471 de 30/04/2004)

2.2. a partir de 1º de janeiro de 2011, tratando-se de bens de uso ou materiais de consumo procedentes de outras Unidades da Federação (Lei n.º 8.923, de 26 de dezembro de 2006). (NR dada pelo Decreto 19.583, de 28/12/2006)

c) relativamente aos créditos decorrentes de aquisições de energia e/ou serviços tomados de telecomunicações: no quadro “Crédito do Imposto”, coluna “Outros Créditos. (alínea “c” do inciso II do § 11, acrescida pelo Decreto 14.890, de 17/05/00)

§ 12. Além do lançamento em conjunto com os demais créditos fiscais, para efeito da compensação prevista neste artigo, o crédito resultante de operação e prestação de que decorra entrada de mercadoria destinada ao ativo permanente será lançado na coluna “Observação” acompanhado da expressão “Ativo permanente”, observado o seguinte: (NR dada pelo Decreto 17.471 de 30/04/2004)

I- serão totalizados os créditos relativos às entradas e prestações verificadas em cada mês em que ocorrerem entradas ou aquisições de bens destinados ao ativo permanente, inclusive o imposto pago a título de diferença de alíquotas; (NR dada pelo Decreto 17.471 de 30/04/2004)

II- os créditos de que trata o inciso I deverão ser deduzidos do total dos demais créditos lançados no livro “Registro de Entradas”, devendo o seu lançamento ser efetuado no quadro “Crédito do imposto - Outros créditos” acompanhado da expressão “Crédito por aquisição de ativo permanente”, na forma prevista no § 5º do art. 105. (NR dada pelo Decreto 18.822, de 30/12/2005)

III- revogado; (Revogado pelo Decreto 17.471 de 30/04/2004)

IV- revogado; (Revogado pelo Decreto 17.471 de 30/04/2004)

§ 13. Operações tributadas posteriores às saídas isentas ou não tributadas de que trata o inciso I do art. 6º, dão ao estabelecimento que as praticar direito a creditar-se do imposto cobrado nas operações anteriores às isentas ou não tributadas, sempre que a saída isenta ou não tributada seja relativa a produtos agropecuários.

§ 14. Quando, por iniciativa do contribuinte, o documento fiscal relativo à entrada de mercadoria, for registrado fora do prazo regulamentar, respeitado o prazo decadencial, permitese a utilização do crédito destacado no aludido documento.

§ 15. A utilização do credito na hipótese que trata o parágrafo anterior, será efetuada pelo seu valor nominal condicionada à prévia comunicação à Secretaria de Tributação, através das Unidades Regionais de Tributação. (NR dada pelo Decreto 15.516, de 3/7/2001).

§ 16. O recolhimento do ICMS, promovido através de procedimento fiscal, não dá direito imediato a crédito, devendo ser requerido pela parte interessada, informado pela fiscalização e autorizado pelo Secretário de Tributação.

§ 17. Em outras situações não contempladas neste Regulamento, dependerá de prévia autorização do Secretário de Tributação, a ser requerida através da Unidade Regional de Tributação do domicílio fiscal do interessado.

§ 18. Tratando-se de empresa com atividade mista, observar-se-á a regra do inciso III do art.113.

§ 19. Entende-se por empresa mista aquela que efetue venda ou que forneça mercadorias juntamente com a prestação de serviços.

§ 20. Somente dará direito a crédito a entrada de energia elétrica no estabelecimento: (§ 20 acrescido pelo Decreto 15.271, de 4/1/2001)

I - quando for objeto de operação de saída de energia elétrica;

II - quando consumida no processo de industrialização;

III - quando seu consumo resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção destas sobre as saídas ou prestações totais; e

IV - a partir de 1o de janeiro de 2011, nas demais hipóteses (Lei n.º 8.923, de 26 de dezembro de 2006). (NR dada pelo Decreto 19.583, de 28/12/2006)

§ 21. Somente dará direito a crédito o recebimento de serviços de comunicação utilizados pelo estabelecimento: (AC pelo Dec 15.271 de 4/1/2001)

I - ao qual tenham sido prestados na execução de serviços da mesma natureza;

II - quando sua utilização resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção desta sobre as saídas ou prestações totais; e

III - a partir de 1o de janeiro de 2011, nas demais hipóteses (Lei n.º 8.923, de 26 de dezembro de 2006). (NR dada pelo Decreto 19.583, de 28/12/2006)

§ 22. Os créditos tributários em favor do Estado, apurados mediante ação fiscal, poderão ser compensados com o saldo credor existente na escrita fiscal do contribuinte, na proporção do saldo obtida em função do ICMS pago a título de antecipação tributária dentro do exercício fiscalizado, mediante homologação do Coordenador da Coordenadoria de Fiscalização, conforme procedimento disciplinado em ato do Secretário de Estado da Tributação, observado o seguinte: (NR do caput pelo Dec. 17.672 de 23/07/2004)

I - a proporção do saldo credor a ser utilizado para compensação, será obtida dividindo se o montante de ICMS pago a título de antecipação tributária - código de receita 1240 – pelo somatório deste mais os créditos referentes às entradas de mercadorias tributadas no período fiscalizado, constante nas GIM’s;

II - o percentual obtido na forma do inciso anterior será aplicado sobre o saldo credor apresentado na última GIM entregue pelo contribuinte;

III - o saldo credor efetivamente utilizado para compensação, deverá ser estornado pelo contribuinte em sua apuração mensal no período em que for efetivada a referida compensação;

IV - o aproveitamento dos saldos credores, deverá ocorrer sobre o montante do crédito tributário devidamente atualizado até a data da compensação, ficando condicionado à regularização dos créditos tributários remanescentes mediante pagamento ou parcelamento (§ 22 do artigo 109 alterado pelo Decreto 15.652, de 27/9/2001).

§ 23. O Disposto no parágrafo anterior, não se aplica a créditos tributários decorrentes de Termo Apreensão de Mercadorias, de saldo devedor resultante da apuração normal do ICMS, e de imposto retido na condição de responsável tributário. (AC pelo Decreto 15.516, de 3/7/2001).

§ 24. O crédito previsto no inciso XIII do caput deste artigo deverá ser aproveitado no mesmo período de apuração. (AC pelo Decreto 17.353, de 05/02/04, retroagindo seus efeitos a 01/01/04)

§ 25. Na hipótese do não recolhimento do adicional de que trata o art. 1º -A, o contribuinte deverá estornar o crédito previsto no inciso XIII. (AC pelo Decreto 17.353, de 05/02/04, retroagindo seus efeitos a 01/01/04)

SUBSEÇÃO I
Da Utilização do Crédito Fiscal Relativo aos Serviços de Transporte
nas Operações a Preço FOB

Art. 110. Nas operações efetuadas a preço FOB, a utilização do crédito fiscal pelo estabelecimento comercial ou industrial, relativamente ao imposto anteriormente cobrado sobre o serviço de transporte, deve ser feita de acordo com as seguintes regras:

I- tratando-se de operação tributada, sendo o transporte efetuado:

a) por transportador autônomo, poderá ser utilizado pelo destinatário, como crédito fiscal, o valor do imposto relativo à prestação, desde que o documento tenha sido emitido em seu nome;

b) por empresa transportadora, o crédito fiscal a ser utilizado pelo destinatário será o valor destacado no respectivo documento fiscal.

II- tratando-se de operação isenta ou não-tributada ou com mercadoria enquadrada no regime de substituição tributária, não haverá utilização de crédito fiscal, salvo disposição expressa em contrário.

Parágrafo Único. Entende-se por preço FOB, aquele em que as despesas de frete e seguro correrem por conta do adquirente da mercadoria.

SUBSEÇÃO II
Da Utilização do Crédito Fiscal Relativo aos Serviços de Transporte
nas Operações a Preço CIF

Art. 111. Nas operações efetuadas a preço CIF, a utilização do crédito fiscal pelo estabelecimento comercial ou industrial remetente, relativamente ao imposto cobrado sobre o serviço de transporte, deverá ser feita com observância das seguintes regras:

I- tratando-se de operação tributada, sendo o transporte efetuado:

a) por transportador autônomo, o imposto retido em virtude de substituição tributária constitui crédito fiscal para o estabelecimento, a ser escriturado no livro Registro de Apuração do ICMS como "Outros créditos", fazendo-se referência, no campo "Observações", à nota fiscal que o originou;

b) por empresa transportadora, o ICMS destacado no Conhecimento de Transporte constitui crédito fiscal do estabelecimento, se for contribuinte do imposto, vedada a sua utilização, como crédito fiscal, por parte do destinatário.

II- tratando-se de operação isenta ou não-tributada ou com mercadoria enquadrada no regime de substituição tributária por antecipação, não haverá utilização de crédito fiscal, salvo disposição em contrário, inclusive na hipótese da alínea "a" do inciso anterior.

Parágrafo Único. Entende-se por preço CIF, aquele em que as despesas de frete e seguro estejam incluídas no preço da mercadoria e correrem por conta do remetente.

SEÇÃO III
Do Crédito Presumido

Art. 112. São concedidos créditos presumidos do ICMS, enquanto perdurar esses benefícios, para fins de compensação com o tributo devido em operações ou prestações subseqüentes e de apuração do imposto a recolher, nos seguintes casos:

I – nas operações com sal marinho, em substituição à sistemática normal de apuração, vedada a utilização de quaisquer outros créditos, exceto os previstos no inciso VII do art. 109 e no § 4º do art. 454 deste Regulamento, nos seguintes percentuais, sobre o valor do imposto devido em relação às respectivas saídas: (NR dada pelo Dec. 20.372 de 6/03/2008)

a) (REVOGADO); (Revogado pelo Dec. 19.661 de 15/02/2007)

b) saídas internas de sal marinho produzido no Estado, destinado a consumidor final 40%. (NR dada ao inciso I pelo Decreto 15.430, de 4/5/2001)

II- de 1°de agosto de 2001 até 30 de outubro de 2001, as empresas produtoras de discos fonográficos e de outros suportes com sons gravados, relativamente ao valor dos direitos autorais, artísticos e conexos, comprovadamente pagos aos autores ou artistas nacionais ou a empresas que os representem, dos quais sejam titulares ou sócios majoritários, observado o seguinte (Conv. ICMS 23/90, 30/98, 51/01): (NR pelo Decreto 15.652, de 27/9/2001)

a) o aproveitamento do crédito de que trata este inciso (Conv. ICMS 10/94):

1. somente poderá ser efetuado até o segundo mês subseqüente ao mês em que ocorreu o pagamento dos direitos autorais, artísticos e conexos, e até o limite de 70% do valor do imposto correspondente às operações efetuadas com discos fonográficos e com outros suportes com sons gravados, debitado no mês;

2. implica vedação do aproveitamento de quaisquer outros créditos relativos aos insumos, energia elétrica e prestação de serviço com eles relacionados.

b) fica expressamente vedado o aproveitamento do excedente em quaisquer estabelecimentos do mesmo titular ou de terceiro, ou a transferência de crédito de uma para outra empresa;

c) o contribuinte deverá confeccionar, mensalmente, demonstrativo que indique o valor do imposto devido nas operações realizadas com discos fonográficos e com outros suportes com sons gravados;

d) o benefício previsto neste inciso fica condicionado:

1. à elaboração de relação dos pagamentos efetuados no mês a título de direitos autorais, artísticos e conexos, com a identificação dos beneficiários, seus domicílios e inscrição no CPF ou no CGC, em duas vias, no mínimo, devendo uma delas ser entregue à repartição fiscal do seu domicílio, até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente, e a outra ao Departamento da Receita Federal;

2. elaboração de declaração sobre o limite referido na alínea "a", contendo reprodução do
demonstrativo mencionado na alínea "c", a ser entregue à repartição fiscal do seu domicílio, juntamente com a relação mencionada no item 1 desta alínea, no prazo ali previsto.

III – às industriais ceramistas, equivalente a 50% (cinqüenta por cento) sobre o imposto incidente nas respectivas saídas internas e interestaduais de telhas, tijolos, blocos, lajotas e manilhas, opcionalmente, em substituição ao regime normal de tributação, vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos exceto os previstos no inciso VII do art. 109 e no § 4º do art. 454 deste Regulamento, bem como a acumulação de qualquer outro benefício, observado o disposto no § 46, desde que (Convs. ICMS 73/89 e 26/94): (NR dada pelo Dec. 20.372 de 6/03/2008)

a) (REVOGADO); (Revogado pelo Decreto 19.424, de 23/10/2006)

b) o contribuinte esteja em situação regular perante a Secretaria de Estado da Tributação e não inscrito na Dívida Ativa do Estado;

IV- (REVOGADO); (Revogado pelo Dec 14.294, de 29.01.99)

V- nas transferências interestaduais entre estabelecimentos da mesma empresa, de bens integrados ao ativo imobilizado ou de material de uso ou consumo, quando ocorrer as hipóteses previstas no art. 85 (Conv. ICMS 19/91);

VI- ao estabelecimento que realizar saídas de obras de arte recebidas diretamente do autor com isenção do imposto, calculando-se o crédito presumido em montante igual a 50% do imposto incidente na operação de saída subseqüente (Conv. ICMS 59/91, 151/94);

VII- aos prestadores de serviços de transporte, como opção do contribuinte, em substituição ao aproveitamento de créditos fiscais relativos a operações e prestações tributadas para apuração do imposto pelo sistema de compensação, observado o dispostos nos §§ 41 e 42, deste artigo, sendo que: (NR do caput pelo Decreto 18.211, de 05/05/2005)

a) nas prestações internas de serviço de transporte aéreo e nas prestações interestaduais de transporte aéreo tomadas por não contribuinte do imposto, o crédito presumido será calculado de forma que a carga tributária seja correspondente a 8% (oito por cento), (Conv. ICMS 120/96);

b) nas prestações internas ou interestaduais de serviços de transporte rodoviário, aquaviário ou ferroviário efetuadas por empresas transportadoras ou por transportadores
autônomos, o crédito presumido será de 20% (vinte por cento) do valor do ICMS devido nas prestações, desde que o valor da prestação não seja inferior ao valor mínimo de referência fixado em ato do Secretário de Estado da Tributação, para efeito de cobrança do imposto, (Conv. ICMS 106/96); (NR pelo Decreto 18.393, de 01/08/05)

c) nas prestações internas de serviços de transporte regular e transporte opcional de médio porte com característica rodoviária ou semi-urbana, de passageiros, efetivadas por
empresas permissionárias destes serviços, o crédito presumido será de 70% (setenta por cento) do valor do ICMS devido nas prestações, observado o disposto no § 46 e desde que: (NR dada pelo Decreto 19.424, de 23/10/2006)

1. (REVOGADO); (Revogado pelo Decreto 19.424, de 23/10/2006)

2. o contribuinte esteja em situação regular perante a Secretaria de Estado da Tributação e não inscrito na Dívida Ativa do Estado. (NR dada pelo Decreto 19.424, de 23/10/2006)

d) (REVOGADO. (Revogado pelo Decreto 18.211, de 05/05/2005)

e) nas prestações interestaduais de serviços de transporte rodoviário de passageiros, o crédito presumido será de 50% (cinquenta por cento) do valor do ICMS devido nas prestações. (AC pelo Decreto 16.297, de 30/08/02 – RP em 03/09/02)

VIII- de 1° de agosto de 2001 até 31 de julho de 2003, nas operações tributadas de cristal ou de porcelana, promovida pelo próprio estabelecimento fabricante dessas mercadorias, o crédito presumido será de 50%(cinqüenta por cento) do valor do ICMS incidente sobre as saídas, sendo este benefício utilizado em substituição à apropriação de todos os créditos de ICMS, decorrentes das entradas de quaisquer insumos ou serviços utilizados pelo estabelecimento industrial, na fabricação ou na comercialização de cristal ou de porcelana; (Conv. ICMS 50/94, 102/96, 05/99, 07/00, 51/01) (NR pelo Decreto 15.652, de 27/9/2001)

IX- Fica assegurado à Legião Brasileira de Assistência - LBA o direito de creditar-se, em conta gráfica, do valor do ICMS destacado nos documentos fiscais relativos às aquisições dos produtos abaixo relacionados, quando a ela destinados para serem distribuídos gratuitamente pelo “Programa de Complementação Alimentar”( Conv. ICM 34/77, 37/77, 51/85 e ICMS 45/90):

a) SoO3 - Mistura enriquecida para sopa;

b) GH3 - Mistura láctea enriquecida para mamadeira;

c) MO2 - Mistura láctea enriquecida com minerais e vitaminas;

d) leite em pó adicionado de gordura vegetal hidrogenada enriquecida com vitaminas “A” e “D”.

X- aos distribuidores de cervejas e/ou refrigerantes, de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), a cada operação, do valor total do ICMS retido por substituição tributária, nas
aquisições efetuadas diretamente do fabricante, para ressarcimento das perdas, inclusive as decorrentes da quebra de estoques dos produtos, devendo ser adotado o seguinte procedimento: (NR pelo Dec. 17.102 de 29/09/2003)

a) o contribuinte substituto que promover a retenção do ICMS devido por substituição tributária, reduzirá de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) o valor do ICMS substituto, destacando, no campo próprio da nota fiscal, o valor resultante equivalente a 98,5% (noventa e oito inteiros e cinco décimos por cento), que efetivamente será debitada ao distribuidor substituído. (NR dada pelo Dec. 17.102 de 29/09/2003)

b) o contribuinte substituto deverá destacar no campo “Informações Complementares” da nota fiscal a expressão “ICMS retido por substituição tributária – deduzido o crédito presumido de 1,5% nos termos do inciso X do art. 112 do RICMS – RN”. (NR dada pelo Dec. 17.102 de 29/09/2003)

XI- nas entradas de cana-de-açúcar, equivalente a 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) sobre as respectivas entradas, desde que adquiridas de produtor deste Estado e destinada a produção de açúcar, álcool e aguardente de cana. (NR dada pelo Decreto 18.313, de 24/06/2005)

XII- a partir de 1o /5/99 até 30/4/2002, aos estabelecimentos prestadores de serviço de
radio chamada de forma que o imposto devido fique equivalente a 17% (dezessete por cento) do valor das prestações de serviço correspondentes, que será adotado opcionalmente, pelo contribuinte, vedada a utilização de quaisquer outros créditos fiscais ( Conv. ICMS 113/97, 232/98, 10/01). (NR dada pelo Decreto 15.430, de 4/5/2001)

XIII – nas seguintes operações efetuadas por produtor inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado (CCE), equivalente ao valor do ICMS incidente na operação, opcionalmente, em substituição ao regime normal de tributação, vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos pelo avicultor: (NR dada pelo Decreto 20.694, de 29/08/2008)

a) remessas interestaduais para beneficiamento de aves produzidas neste Estado, observado o disposto no art. 68-G;

b) nas operações internas com aves produzidas neste Estado e demais produtos resultantes de seu abate, observado o disposto no art. 87, XXIV, deste Regulamento.

XIV – na aquisição de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF com requisito de MFD para fins de substituição de ECF sem requisito de MFD (Conv. ICMS 147/08); (NR dada pelo Decreto 21.000, de 30/12/2008)

XV - aos estabelecimentos com atividade de fornecimento de refeições, bebidas e outras mercadorias realizado em bares, hotéis, lanchonetes, restaurantes, e estabelecimentos similares, no percentual de 13% (treze por cento) do seu faturamento bruto, a ser compensado com o débito resultante da aplicação da alíquota de 17% (dezessete por cento) sobre o referido faturamento, observado o disposto nos §§ 36, 37 e 38 deste artigo, e as normas fixadas em ato do Secretário de Estado da Tributação, obedecidos os seguintes critérios: (NR dada pelo Decreto 19.487, de 30/11/06)

a) é vedada a utilização pelo contribuinte optante desse regime de apuração, de qualquer outro crédito fiscal, inclusive do imposto pago pelo regime de substituição ou antecipação tributária, com exceção do crédito presumido previsto no inciso XIV deste artigo; (NR dada pelo Decreto 17.353, de 05/02/04, retroagindo seus efeitos a 01/01/04)

b) somente se aplica o disposto neste inciso ao estabelecimento:

1. usuário de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF, autorizado pela Secretaria de Estado da Tributação, e, na hipótese do contribuinte efetuar vendas com cartão de crédito ou débito, que seja, também, usuário da Solução de Transferência Eletrônica de Fundos – TEF; (NR dada pelo Decreto 18.316, de 28/06/2005)

2. que tenha como atividade preponderante uma das especificadas neste Inciso.

c) não se aplica o disposto ao contribuinte que:

1. não esteja regular perante o Cadastro de Contribuinte do Estado – CCE;

2. esteja inscrito na Divida Ativa do Estado;

3. o sócio participe de empresa inscrita na Dívida Ativa do Estado;

4. não esteja regular com suas obrigação tributária principal, inclusive quanto ao parcelamento de débitos fiscais.

d) para fins de adoção do tratamento tributário a que se refere este inciso, deverá o contribuinte encaminhar requerimento da opção à Unidade Regional de Tributação de seu domicílio fiscal, bem como declaração de que não realiza quaisquer operações de vendas utilizando cartões de débito ou de crédito on-line, na hipótese de não realizar essas operações, conforme procedimentos disciplinados em ato do Secretário de Estado da Tributação; (NR dada pelo Decreto 20.551, de 30/05/08)

e) revogado; (Revogado pelo Decreto 19.424, de 23/10/2006)

f) a fruição do regime deverá coincidir com o inicio do período de apuração do Imposto;

g) o contribuinte optante, não poderá mudar de regime no prazo de 12 (doze) meses;

h) revogado; (Revogado pelo Decreto 18.316, de 28/06/2005)

i) revogado; (Revogado pelo Decreto 17.353, de 05/02/2004)

j) revogado; (Revogado pelo Decreto 18.316, de 28/06/2005)

XVI – nas operações realizadas por empresas exclusivamente preparadoras de refeições coletivas, decorrentes de contrato que envolva repetidos fornecimentos, nos termos do inciso XV, exceto o disposto no item 1 da alínea “b”, observado o disposto no inciso XV do art. 31 e as normas fixadas em ato do Secretário de Estado da Tributação; (NR pelo Decreto 19.487, de 30/11/06)

XVII - nas remessas dos veículos automotores relacionados no Anexo 115 do Regulamento do ICMS, inclusive para ativo fixo, destinadas a contribuintes deste Estado, para efeito da cobrança do ICMS devido por substituição tributária, nos seguintes percentuais, observado o disposto nos §§ 14, 15 e 16: (NR pelo Dec. 17.102 de 29/09/2003)

a) de 29,41%(vinte e nove inteiros e quarenta e um centésimos por cento), do débito do imposto, nas operações com veículos de fabricação nacional e sujeitas à alíquota interna de 17% (dezessete por cento);

b) de 52% (cinqüenta e dois por cento), do débito do imposto, nas operações com veículos de fabricação estrangeira e sujeitas à alíquota interna de 25% (vinte e cinco por cento); (inciso acrescido pelo Dec. 14.796/00, de 28/02/00)

XVIII - nas operações interestaduais com mel de abelha efetuadas por produtor localizado neste Estado, inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado (CCE), equivalente a 58,82% (cinqüenta e oito inteiros e oitenta e dois centésimos por cento) do valor do ICMS incidente nas saídas desse produto, opcionalmente, em substituição ao sistema normal de tributação, vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos pelo apicultor, exceto os previstos no inciso VII do art. 109 e no § 4º do art. 454 deste Regulamento. (NR dada pelo Dec. 20.372 de 6/03/2008)

XIX - ao adquirente do gado bovino oriundo de produtor inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado (CCE), destinado ao abate. (NR dada pelo Dec. 17.102 de 29/09/2003)

XX – (REVOGADO); (Revogado pelo Decreto 20.551, de 30/05/08)

XXI – nas aquisições de farinha de trigo, por estabelecimentos beneficiários do PROADI, exceto moageiro, a ser utilizada no seu processo produtivo, junto a moinhos estabelecidos em Estados signatários do Protocolo ICMS 46/00, cujo ICMS tenha sido recebido ou repassado a este Estado, no mesmo valor do imposto recebido. (NR dada pelo Dec. 20.378 de 11/03/2008)

XXII - aos contribuintes a seguir mencionados, em substituição ao sistema normal de apuração, de forma que o imposto mensal a recolher corresponda a 1% (um por cento) do valor das saídas efetuadas no período, observado o disposto nos §§ 46 e 47: . (NR dada pelo Dec. 20.570 de 13/06/2008)

a) indústria de rede, pano de prato, jogo americano, jogo de cozinha, manta, tapete, toalha de mesa, banho e rosto, colcha de cama, cobertor, flanela, almofada, sacaria, e outros produtos similares, cuja matéria-prima principal seja o fio de algodão, com faturamento anual até R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil Reais), inscrita sob a Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE 13.53-7/00, 13.59-6/00 ou 13.51-1/00;

b) indústria de chapéu de pano e boné, inscrita sob a CNAE 1414-2/00 ou 1821-0/00.

§ 1º O crédito de que trata o inciso IX deste artigo será utilizado como parte de pagamento de novas aquisições junto ao mesmo fornecedor, podendo ser transferido, quando inexistirem as mencionadas aquisições, para outro fornecedor situado no mesmo Estado em que se encontre aquele.

§ 2º Para transferência do crédito a que se refere o parágrafo anterior, será utilizada Nota Fiscal Avulsa, à vista da nota fiscal extraída pelo fornecedor.

§ 3º Revogado. (Revogado pelo Decreto 18.211, de 05/05/2005)

§ 4º Revogado. (Revogado pelo Decreto 18.211, de 05/05/2005)

§ 5º Revogado. (Revogado pelo Dec. 17.102 de 29/09/2003)

§ 6º Revogado. (Revogado pelo Dec. 17.102 de 29/09/2003)

§ 7º Revogado. (Revogado pelo Dec. 17.102 de 29/09/2003)

§ 8º Revogado. (Revogado pelo Dec. 17.102 de 29/09/2003)

§ 9º Os procedimentos indicados no inciso X, do caput deste artigo, não impedem o fisco de, mediante verificação fiscal, constituir o crédito tributário porventura deduzido indevidamente, com os acréscimos legais cabíveis. (NR pelo Dec. 17.102 de 29/09/2003)

§ 10. No tocante à opção pelo direito ao uso de créditos fiscais relativos a operações e prestações tributadas ou pelo benefício da utilização do crédito presumido, em qualquer hipótese, observar-se-á o seguinte: 

I – o contribuinte lavrará "Termo de Opção" no Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, na parte destinada à transcrição de ocorrências fiscais, com indicação do nome, firma, ou razão social, inscrição estadual, CGC/MF, data, a partir da qual fará a opção, e declaração expressa quanto ao regime a ser adotado;

II – tendo o contribuinte optado por um daqueles regimes, não poderá haver alternância de regime dentro do mesmo exercício;

III - o saldo credor do ICMS existente na data da opção deve ser estornado, não sendo restituível nem transferível a outro estabelecimento. (AC pelo Decreto 15.652, de 27/9/2001).

§ 11. Para os fins do disposto no inciso XIV deste artigo, serão considerados como valores despendidos apenas a aquisição do equipamento ECF com MFD bem como os custos relativos a frete e seguro correspondentes (Conv. ICMS 147/08). (NR dada pelo Decreto 21.000, de 30/12/2008)

§ 12. O benefício referido no parágrafo anterior não confere ao sujeito passivo direito a restituição ou compensação de valores eventualmente pagos anteriores a 20 de julho  e 1999. (Acrescentado pelo Decreto 14.552, de 10/09/99)

§ 13. O benefício de que trata o inciso XV será adotado opcionalmente pelo contribuinte, em substituição à sistemática normal de apuração do imposto. (AC pelo Decreto 14.615, de 03/11/99)

§ 14. O benefício de que trata o inciso XVII deste artigo, é opcional e servirá para compensar as diferenças de ICMS decorrentes de eventuais vendas realizadas ou a realizar abaixo do valor estipulado ou sugerido para efeito de cálculo do imposto devido por substituição tributária. (AC pelo Dec. 14.796/00, de 28/02/00)

§ 15. Para a fruição do benefício a que se refere o inciso XVII do caput, deverá haver manifestação expressa do contribuinte substituído, através de termo de opção, conforme normas fixadas em ato do Secretário de Estado da Tributação, que estabelecerá as condições necessárias para a sua concessão, exceto quando adquiridos diretamente para o ativo fixo. (NR pelo Decreto 19.487, de 30/11/06)

§ 16. Condiciona-se a fruição do benefício disposto no inciso XVII à adoção do regime de substituição tributária. (NR pelo Dec. 16.755, de 27/02/2003)

§ 17. (REVOGADO); (Revogado pelo Dec. 19.661 de 15/02/2007)

§ 18. (REVOGADO); (Revogado pelo Dec. 19.661 de 15/02/2007)

§ 19. Relativamente às operações de que trata o inciso I deste artigo, observar-se-á o seguinte:

I- para as saídas na condição CIF, o somatório dos valores do produto e do frete deverá corresponder, no mínimo, à soma dos valores individuais de referência de cada um desses itens, hipótese em que o conhecimento de transporte deverá ser emitido sem destaque do ICMS;

II- as mercadorias encontradas em estoque ou em trânsito sem a nota fiscal ou estando esta sem comprovação do competente registro no sistema de dados da SET, ficam sujeitas a apreensão e delas serão cobrado, além da penalidade cabível, o imposto, sem qualquer benefício fiscal.

III- devem ser estornados os saldos credores porventura existentes até 31 de janeiro de
2001. (§ 19 acrescido pelo Dec. 15.294, de 31/1/2001)

§ 20. (REVOGADO); (Revogado pelo Dec. 19.661 de 15/02/2007)

§ 21. O crédito presumido a que se refere o inciso XIX será obtido através da aplicação do percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da aquisição do gado, constante no documento fiscal que acobertar a operação, que deverá ser lançado, por ocasião do encerramento do período de apuração, no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro "Crédito do Imposto - Outros Créditos", com a expressão "Crédito fiscal presumido nos termos do inciso XIX do art. 112 do RICMS", observado o disposto no § 23. (AC pelo Decreto 16.871 de 27/05/2003) (Ver Portaria 52 de 29/05/2003)

§ 22.. Para fruição do benefício previsto no inciso XIX, deverão ser atendidas as seguintes condições, além das previstas nas alíneas "a", "b" e "c", do inciso XXI, do art. 6º deste Regulamento: (NR dada pelo Decreto 20.797 de 18/11/2008)

I- na Nota Fiscal de Produtor ou Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, que houver acobertado o trânsito fiscal do gado destinado ao abate, deverá constar o número da Guia de Trânsito Animal correspondente, cuja 4ª via deverá ser arquivada pelo adquirente juntamente com a 1ª via da nota fiscal;

II- na hipótese de emissão da nota fiscal prevista no art. 466, I, deste Regulamento, para acobertar o trânsito fiscal do gado destinado ao abate, o emitente deverá fazer constar o número da Guia de Trânsito Animal (GTA) correspondente, cuja 4ª via deverá arquivar juntamente com a 1ª via da nota fiscal. (NR dada pelo Decreto 20.797 de 18/11/2008)

§ 23. Para efeito de cálculo do crédito presumido de que trata o inciso XIX, não poderá ser utilizada base de cálculo superior ao valor fixado em ato do Secretário de Estado da Tributação. (AC pelo Decreto 16.871 de 27/05/2003)

§ 24. (REVOGADO). (Revogado pelo Dec. 21.000 de 30/12/2008)

§ 25. (REVOGADO). (Revogado pelo Dec. 21.000 de 30/12/2008)

§ 26. (REVOGADO). (Revogado pelo Dec. 21.000 de 30/12/2008)

§ 27. (REVOGADO). (Revogado pelo Dec. 21.000 de 30/12/2008)

§ 28. (REVOGADO). (Revogado pelo Dec. 21.000 de 30/12/2008)

§ 29. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 17.683 de 27/07/2004)

§ 30. (REVOGADO). (Revogado pelo Dec. 21.000 de 30/12/2008)

§ 31. (REVOGADO). (Revogado pelo Dec. 21.000 de 30/12/2008)

§ 32. (REVOGADO). (Revogado pelo Dec. 21.000 de 30/12/2008)

§ 33. (REVOGADO). (Revogado pelo Dec. 21.000 de 30/12/2008)

§ 34. (REVOGADO). (Revogado pelo Dec. 21.000 de 30/12/2008)

§ 35. (REVOGADO). (Revogado pelo Dec. 21.000 de 30/12/2008)

§ 36. O contribuinte optante do regime especial previsto no inciso XV, deverá registrar os produtos no ECF de acordo com as alíquotas efetivas aplicáveis às operações, conforme disposto nos arts. 795, § 8º e 803 deste Regulamento. (AC pelo Decreto 17.353, de 05/02/04, retroagindo seus efeitos a 01/01/04)

§ 37. Na escrituração das operações efetuadas pelo detentor do regime especial de que trata o inciso XV deste artigo, o contribuinte deverá: (AC pelo Decreto 17.353, de 05/02/04, retroagindo seus efeitos a 01/01/04)

I - lançar os documentos fiscais relativos às entradas na forma prevista no art. 613 deste
Regulamento; (NR dada pelo Decreto 20.797 de 18/11/2008)

II - lançar os documentos fiscais relativos às saídas na forma prevista nos arts. 614, 807 e 808 do Regulamento; (NR dada pelo Decreto 20.797 de 18/11/2008)

III - concluídos os lançamentos dos documentos fiscais, proceder ao estorno de todos os créditos e débitos, lançando-os, respectivamente, no item 003 (estorno de crédito) do quadro "Débito do Imposto" e no item 008 (estorno de débito) do quadro "Crédito do Imposto", do livro Registro de Apuração do ICMS;

IV - lançar o crédito presumido de 13% (treze por cento) do seu faturamento bruto, nos termos do caput do inciso XV, no livro Registro de Apuração do ICMS, no campo "Outros Créditos", juntamente com a expressão "NOS TERMOS DO INCISO XV, DO ARTIGO 112, DO RICMS, APROVADO PELO DECRETO N.º 13.640/97.

V - lançar o valor resultante da aplicação da alíquota de 17% (dezessete por cento) sobre o faturamento bruto, no item 002 "Outros Débitos" do quadro "Débito do Imposto".

§ 38. Para fins de determinação do valor do imposto correspondente ao adicional de que trata o art. 1º -A, o contribuinte aplicará 2% (dois por cento) sobre o valor da base de cálculo das operações com alíquota efetiva de 27 % (vinte e sete por cento), que deverá recolher na forma do art. 119 –A. (AC pelo Decreto 17.353, de 05/02/04, retroagindo seus efeitos a 01/01/04)

§ 39. (REVOGADO). (Revogado pelo Dec. 21.000 de 30/12/2008)

§ 40. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 18.615, de 24/10/2005)

§ 41. No que concerne à opção do contribuinte pelo direito ao benefício da utilização do crédito presumido de que trata o inciso VII deste artigo, a escrituração dos documentos fiscais em seu livro Registro de Entrada poderá ser feita com a simplificação de que tratam: (AC pelo Decreto 18.211, de 05/05/2005)

I - o § 5º do art. 613, tendo optado pela utilização dos créditos fiscais relativos às aquisições de mercadorias e serviços;

II - o § 7º do art. 613, ressalvado o disposto em seu § 8º, tendo optado pela utilização do crédito presumido.

§ 42. O contribuinte que optar pela utilização do benefício previsto no inciso VII, não poderá utilizar quaisquer outros créditos fiscais, salvo exceções expressas. (AC pelo Decreto 18.211, de 05/05/2005)

§ 43. (REVOGADO). (Revogado pelo Dec. 21.000 de 30/12/2008)

§ 44. Para fins de adoção do benefício de que trata o inciso XIV, observar-se-á, além do disposto na alínea “c” do inciso XV, o seguinte: (AC pelo Decreto 18.615, de 24/10/2005)

I - o contribuinte encaminhará requerimento de solicitação à:

a) SUFAC, se estabelecido em municípios pertencentes à 1º Unidade Regional de Tributação;

b) Unidade Regional de Tributação sede do município em que for estabelecido.

II - o auditor fiscal designado emitirá pronunciamento sobre o pedido, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, submetendo-o à decisão do diretor da Unidade Regional da Tributação, ou do subcoordenador da SUFAC, conforme o caso;

III - deferido o pleito, o contribuinte deverá comparecer à unidade fiscal de seu domicílio,
para fazer constar termo no Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências.

§ 45. (REVOGADO). (Revogado pelo Dec. 21.000 de 30/12/2008)

§ 46. Para fins de fruição dos benefícios a que se referem os incisos III, VII, “c”, XV, XVI e XVII e XXII do caput deste artigo, o contribuinte deverá formalizar sua opção à Unidade Regional de Tributação de seu domicílio fiscal, conforme procedimentos disciplinados em ato do Secretário de Estado da Tributação. (NR dada pelo Decreto 20.551, de 30/05/08)

§ 47. A utilização do crédito presumido estabelecido no inciso XXII do caput ficará condicionada ao seguinte: (NR dada pelo Decreto 20.551, de 30/05/08)

I – vedação de: (NR dada pelo Decreto 20.551, de 30/05/08)

a) utilização de quaisquer outros créditos, ainda que decorrentes de operações de exportação para o exterior, ou referentes a bens destinados ao ativo permanente;

b) aplicação de outros mecanismos ou incentivos que resultem em redução da carga tributária;

II – pagamento do imposto devido no desembaraço aduaneiro de mercadorias, bens ou serviços importados, na forma da legislação estadual; (NR dada pelo Decreto 20.551, de 30/05/08)

III - pagamento de diferença de alíquotas na aquisição interestadual de mercadorias, bens ou serviços, quando: (NR dada pelo Decreto 20.570, de 13/06/08)

a) destinados a uso, consumo ou ativo fixo do contribuinte;

b) adquiridos pelo contribuinte referido na alínea “a” do inciso XXII do caput, e os produtos sejam acabados tais como pano de prato, jogo americano, jogo de cozinha, manta, tapete, toalha de mesa, banho e rosto, colcha de cama, cobertor, flanela, almofada, sacaria, e outros produtos similares. (NR dada pelo Decreto 20.570, de 13/06/08)

IV – análise prévia, para fins de concessão do benefício, do movimento econômico tributário do contribuinte, pela Unidade Regional de Tributação a que estiver vinculado; (NR dada pelo Decreto 20.551, de 30/05/08)

V – estorno do saldo credor do ICMS acumulado até o mês anterior à opção pela utilização do crédito presumido, que não será restituível nem transferível a outro estabelecimento; (AC pelo Decreto 20.551, de 30/05/08)

VI – a partir da adoção do benefício, escrituração do crédito presumido a que se refere o inciso XXII do caput deste artigo, no livro Registro de Apuração do ICMS, lançando-o  o
campo "outros créditos", com a seguinte observação: Benefício previsto no inciso XXII do caput do art. 112 do RICMS; (AC pelo Decreto 20.551, de 30/05/08)

VII – regularidade do contribuinte, quanto as suas obrigações tributárias principal e acessórias e não inscrição na Dívida Ativa do Estado. (AC pelo Decreto 20.551, de 30/05/08)

§ 48. O crédito presumido previsto no inciso XXI será escriturado no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro "Crédito do Imposto - Outros Créditos", com a expressão "Crédito fiscal presumido nos termos do art. 112, XXI do RICMS. (AC pelo Dec. 20.372 de 6/03/2008)

§ 49. Para fins de fruição do crédito presumido previsto no inciso XXI do caput, o contribuinte deverá solicitar sua homologação junto à SUSCOMEX, a cada mês, através de processo instruído com cópia da 1ª via da nota fiscal de aquisição de farinha de trigo,
observando-se, com relação às aquisições interestaduais, a necessidade do visto da fiscalização no documento fiscal, por ocasião da passagem da mercadoria pelo posto fiscal de fronteira deste Estado. (AC pelo Dec. 20.378 de 11/03/2008)

§ 50. O benefício previsto na alínea “a” do inciso XIII do caput fica condicionado à comprovação do retorno, real ou simbólico, da mercadoria que foi remetida para beneficiamento. (AC pelo Dec. 20.694 de 29/08/2008)

§ 51. Ficam convalidados os procedimentos adotados pelos contribuintes com base no inciso XIII, “b” do caput deste artigo, até a vigência do Decreto nº 20.694, de 29 de agosto de 2008. (AC pelo Dec. 20.694 de 29/08/2008, retificado no DOE n° 11.795, de 02/09/2008)

§ 52. A apropriação do crédito presumido é limitada (Conv. ICMS 147/08): (AC pelo Dec.
21.000 de 30/12/2008)

I - no seu total, ao valor do bem adquirido e serviços tomados;

II - mensalmente, ao débito de ICMS apurado no período.

§ 53. Nos casos de arrendamento mercantil (leasing), o crédito se limita ao percentual de 50% do valor de cada parcela do contrato do equipamento a ser utilizado, paga mensalmente, não considerados os acréscimos moratório e desde que observadas as disposições contidas no Convênio ICMS 04/97, de 3 de fevereiro de 1997 (Conv. ICMS 147/08). (AC pelo Dec. 21.000 de 30/12/2008)

§ 54. O crédito fiscal presumido previsto no inciso XIV deste artigo deverá ser apropriado por estabelecimento enquadrado no Regime Normal de Apuração, em até 12 (doze) parcelas iguais, mensais e consecutivas, a partir do mês imediatamente posterior àquele em que houver ocorrido a efetiva autorização do equipamento ECF com MFD, em percentuais e prazos, conforme mencionados nos itens seguintes (Conv. ICMS 147/08): (AC pelo Dec. 21.000 de 30/12/2008)

I - 100% para equipamentos adquiridos e efetivamente implantados até 31 de junho de 2009;

II - 50% para equipamentos adquiridos e efetivamente implantados entre o período de 01 de julho de 2009 até 31 de dezembro de 2009;

III - 30% para equipamentos adquiridos e efetivamente implantados entre o período de 01 de janeiro de 2010 até 31 de dezembro de 2010;

IV - 10% para equipamentos adquiridos e efetivamente implantados entre o período de 01 de janeiro de 2011 até 31 de dezembro de 2011.

§ 55. O crédito fiscal presumido deverá ser estornado (Conv. ICMS 147/08): (AC pelo Dec. 21.000 de 30/12/2008)

I – proporcionalmente, quando ocorrer a cessação de uso do equipamento em prazo inferior a 48 (quarenta e oito) meses, contado da data de início de sua efetiva utilização, exceto nas hipóteses de:

a) transferência do ECF para outro estabelecimento da mesma empresa, situado em território das unidades federadas signatárias do Conv. ICMS 147/08;

b) mudança de titularidade do estabelecimento, desde que haja a continuidade da atividade comercial varejista ou de prestação de serviço, em razão de:

1. fusão, cisão ou incorporação da empresa;

2. venda do estabelecimento ou do fundo do comércio;

II - integralmente, quando ocorrer a utilização do equipamento em desacordo com a legislação.

§ 56. O imposto creditado, conforme previsto no § 53 deste artigo deverá ser integralmente estornado, atualizado monetariamente, através de débito nos livros fiscais próprios, no mesmo período de apuração em que, por qualquer motivo, o arrendatário efetuar a restituição do bem (Conv. ICMS 147/08). (AC pelo Dec. 21.000 de 30/12/2008)

§ 57. O benefício previsto no inciso XIV deste artigo aplica-se aos contribuintes que adquirirem seus equipamentos a partir de 1° de janeiro de 2009 até 31 de dezembro de 2010 e, em relação à apropriação de créditos, até 31 de dezembro de 2011 (Conv. ICMS 147/08). (AC pelo Dec. 21.000 de 30/12/2008)

Art. 112-A. São concedidos créditos presumidos do ICMS nos seguintes casos: (Artigo 112-A acrescentado pelo Decreto 17.472 de 30/04/2004)

I - nas saídas internas de álcool etílico hidratado combustível - AEHC, promovidas pelo produtor, no percentual de 13% (treze por cento), sobre o valor da operação; (NR pelo Decreto 18.313, de 24/06/2005)

II - nas saídas internas de álcool para fins não-combustíveis – AEOF, promovidas pelo produtor, no percentual de 13% (treze por cento), sobre o valor da operação; (NR pelo Decreto 18.313, de 24/06/2005)

III - nas saídas interestaduais de álcool etílico hidratado combustível – AEHC ou de álcool para fins não-combustíveis - AEOF, promovidas pelo produtor, no percentual de 4% (quatro por cento), sobre o valor da operação. (NR pelo Decreto 18.313, de 24/06/2005)

Parágrafo único. Os créditos presumidos do ICMS previstos neste artigo, servirão exclusivamente para fins de abatimento do montante do imposto calculado na forma do caput do § 6º do art. 945.

SEÇÃO IV
Da Vedação da Utilização do Crédito Fiscal

Art. 113. É vedado ao contribuinte, salvo disposição em contrário, creditar-se do imposto relativo à aquisição ou à entrada, real ou simbólica, de mercadorias no estabelecimento, bem como aos serviços tomados, qualquer que seja o regime de apuração ou de pagamento do imposto:

I- para integração, consumo ou emprego na comercialização, industrialização, produção, geração, extração ou prestação, quando a ulterior operação de que decorrer a saída da mercadoria ou do produto resultante ou quando a ulterior prestação do serviço não forem tributadas ou forem isentas do imposto, sendo essa circunstância previamente conhecida, ressalvadas as disposições expressas de manutenção de crédito autorizadas por lei complementar ou convênio;

II- salvo disposição em contrário, no caso de utilização de serviço de transporte interestadual ou intermunicipal ou de comunicação, o serviço não estiver vinculado:

a) a prestações seguintes da mesma natureza, tributadas pelo imposto; 

b) a operações de comercialização tributadas;

c) a processos de industrialização, produção agropecuária, geração ou extração, dos quais resultem operações de saídas tributadas.

III- na aquisição de materiais, mercadorias, bens ou serviços por empresa com atividade mista, isto é, empresa que efetue venda ou que forneça mercadorias juntamente com a prestação de serviços, assegurando-se, no entanto, a recuperação do crédito quando as saídas ou os fornecimentos forem tributados pelo ICMS, atendida a devida proporcionalidade;

IV- salvo determinação em contrário de legislação específica, quando a operação de aquisição ou a prestação:

a) estiver beneficiada com isenção ou amparada por não-incidência;

b) tiver sido efetuada com pagamento do imposto por substituição tributária;

c) se referir a mercadorias ou serviços alheios à atividade do estabelecimento.

V- quando no documento fiscal constar como destinatário da mercadoria ou como tomador do serviço outro estabelecimento, ainda que pertencente ao mesmo titular;

VI- quando o tributo houver sido devolvido, no todo ou em parte, ao próprio ou a outro contribuinte, por esta ou por outra Unidade da Federação;

VII- quando se tratar de documento fiscal falso ou inidôneo, nos termos do art.415, admitindo-se, porém, a utilização do crédito depois de sanada a irregularidade, ou se, não obstante o vício do documento, houver comprovação de que o imposto nele destacado foi efetivamente recolhido ou lançado;

VIII- nas situações do § 5º do art.109, relativamente à parte excedente;

IX- em face de cópia de documento fiscal ou de qualquer de suas vias que não a primeira, ressalvada a hipótese de documento perdido, extraviado ou desaparecido, caso em que a admissão do crédito é condicionada à comprovação da ocorrência, por parte do contribuinte;

X- quando o contribuinte optar:

a) pelo pagamento do imposto através do regime diverso de apuração normal;

b) pela utilização de crédito presumido em substituição ao aproveitamento dos créditos fiscais relativos a operações e prestações tributadas, sempre que nesse sentido houver disposição expressa.

XI- relativamente ao adicional de dois pontos percentuais, de que trata o art. 1-A deste Regulamento. (AC pelo Dec. 17.397/04, de 15/03/2004, retroagindo seus efeitos a 01/01/2004)

§ 1º É vedado ao contribuinte creditar-se do imposto referente a parcelamentos ou pagamentos à vista de débitos fiscais decorrentes de procedimento fiscal ou denúncia espontânea, ressalvados as hipóteses de:

I- apreensão de mercadorias, observado o disposto no § 1º do art. 109; (NR dada pelo Dec. 14.796/00, de 28/02/00)

II- débitos decorrente da falta de recolhimento do imposto relativo a operações sujeitas à antecipação tributária, bem como do diferencial de alíquotas referente a aquisições para ativo fixo, observado o disposto no § 1º do art. 109. (NR dada pelo Dec. 14.796/00, de 28/02/00)

§ 2º Em nenhuma hipótese é restituível ou compensável o valor do ICMS que tenha sido utilizado como crédito pelo estabelecimento destinatário.

§ 3º Salvo decisão em contrário da autoridade competente, é excluído o crédito fiscal do contribuinte relativo ao imposto incidente sobre as mercadorias entradas em seu estabelecimento, quando o respectivo imposto tiver sido devolvido, no todo ou em parte, ao próprio ou a outros contribuintes, por qualquer entidade tributante, mesmo sob a forma de prêmio ou estímulo.

§ 4º Relativamente ao não creditamento a que se referem os incisos I e II do caput deste artigo, se o contribuinte vier a realizar operação ou prestação tributada tendo por objeto ou utilizando como insumo quaisquer dos bens, mercadorias ou serviços ali referidos, poderá creditar-se do imposto correspondente à aquisição, por ocasião e na proporção das operações e prestações tributadas que efetuar.

§ 5º Para os efeitos da alínea “c” do inciso IV, salvo prova em contrário, presumem-se alheios à atividade do estabelecimento, não conferindo ao adquirente direito a crédito, dentre outras situações:

I- os bens, materiais, mercadorias ou serviços não destinados à utilização na comercialização, na industrialização, na produção, na extração, na geração ou na prestação de serviços de transporte interestadual ou intermunicipal ou de comunicação, a exemplo dos bens do ativo permanente adquiridos para locação a terceiros ou para fins de investimento ou especulação, ressalvados os bens do ativo imobilizado e os materiais de uso ou consumo efetivamente utilizados, empregados ou consumidos pelo contribuinte do imposto;

II- os veículos de transporte pessoal, assim entendidos os automóveis ou utilitários de uso individual dos administradores da empresa ou de terceiros;

III- os imóveis por acessão física.

§ 6º A vedação do crédito em função da destinação da mercadoria, nos termos deste artigo, estende-se ao imposto incidente sobre o serviço de transporte ou de comunicação relacionado com a mercadoria.

§ 7º Para efeito do disposto no § 1º deste artigo, o aproveitamento do crédito somente poderá ser efetuado proporcionalmente ao pagamento do imposto correspondente.

§ 8º. Para os efeitos deste regulamento, entende-se como valor originário, o que corresponde ao crédito tributário excluídas as parcelas relativas à correção monetária, juros e multa de mora ou de ofício. (AC pelo Dec. 14.796/00, de 28/02/00)

Art. 114. O saldo credor do ICMS existente na data do encerramento da atividade de qualquer estabelecimento não é restituível nem transferível a outro estabelecimento.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica ao estabelecimento que resultar de aquisição de estabelecimento ou fundo de comércio, transformação, fusão, incorporação ou cisão, observado o disposto no § 1º do art. 149 e no art. 612. (NR dada pelo Decreto 20.600, de 27/06/2008)

Art. 114 - A. Fica vedada a fruição de créditos presumidos ou outorgados previstos na legislação tributária, pelo contribuinte que tenha crédito tributário inscrito como Dívida Ativa, exceto se o crédito tributário estiver parcelado ou garantido na forma da lei (Conv. ICMS 20/08). (AC pelo Dec. 20.503/08, de 2/05/08)

SEÇÃO V
Do Estorno ou Anulação do Crédito Fiscal

Art. 115. O contribuinte estornará ou anulará o crédito fiscal relativo às entradas ou aquisições de mercadorias, inclusive o crédito relativo aos serviços a elas correspondentes, ressalvadas as disposições expressas de manutenção do crédito, quando as mercadorias ou os serviços, conforme o caso:

I- forem objeto de saída ou prestação de serviço não tributada ou isenta, sendo essa circunstância imprevisível na data da entrada da mercadoria ou da utilização do serviço;

II- forem objeto de integração, consumo ou emprego em processo de industrialização, produção, geração ou extração, quando a operação subseqüente com o produto resultante não for tributada ou estiver isenta do imposto;

III- forem objeto de operação ou prestação subseqüente com redução da base de cálculo, hipótese em que o valor do estorno será proporcional à redução;

IV- vierem a ser utilizadas em fim alheio à atividade do estabelecimento;

V- perecerem, forem sinistradas, deteriorarem-se ou forem objeto de quebra, furto, roubo ou extravio, inclusive no caso de tais ocorrências com os produtos resultantes da industrialização, produção, extração ou geração;

VI- forem objeto de locação ou arrendamento a terceiros;

VII- entrarem no estabelecimento para fins de comercialização, industrialização, produção, geração ou extração, sendo, depois, destinadas:

a) ao ativo permanente do estabelecimento adquirente, anteriormente a 1º de novembro de 1996; (NR dada pelo Decreto 17.471 de 30/04/2004)

b) a uso ou consumo do estabelecimento adquirente, até 31 de dezembro de 2010 (Lei nº 8.923, de 26 de dezembro de 2006).(NR dada pelo Decreto 19.583, de 28/12/2006)

VIII - saírem por preço inferior ao seu custo, hipótese em que o estorno será proporcional à diferença entre o preço de custo e o valor referente à sua saída. (AC pelo Decreto 14.294 de 29.01.99)

§ 1º Tendo o contribuinte empregado mercadorias ou serviços na comercialização, fabricação, produção, extração, geração ou prestação, conforme o caso, de mercadorias ou serviços cujas operações de saídas ou prestações sejam algumas tributadas e outras não tributadas ou isentas, o estorno do crédito será efetuado de forma proporcional, relativamente às mercadorias, materiais de embalagem, insumos ou serviços empregados nos produtos ou serviços não tributados.

§ 2º Na determinação do valor a ser estornado, observar-se-á o seguinte:

I- quando não for conhecido o seu valor exato, será calculado mediante a aplicação da alíquota vigente no momento da entrada ou da aquisição da mercadoria ou da utilização do serviço, sobre o preço mais recente do mesmo tipo de mercadoria ou serviço;

II- não sendo possível precisar a alíquota vigente no momento da entrada ou da aquisição da mercadoria ou da utilização do serviço, ou se as alíquotas forem diversas em razão da natureza das operações ou prestações, aplicar-se-á a alíquota das operações ou prestações preponderantes, se possível identificá-las, ou a média das alíquotas relativas às diversas operações de entrada ou às prestações contratadas, vigentes à época do estorno;

III- quando houver mais de uma aquisição ou prestação e não for possível determinar a qual delas corresponde a mercadoria ou o serviço, o crédito a ser estornado deverá ser calculado mediante a aplicação da alíquota vigente na data do estorno, sobre o preço mais recente da aquisição do mesmo tipo de mercadoria ou do serviço tomado.

§ 3º Observar-se-á o disposto no inciso IV do § 8º do art. 109, na hipótese de utilização de créditos fiscais na aquisição de combustíveis, lubrificantes e outros produtos relacionados na alínea “d” do inciso I do referido artigo, por prestador de serviço de transporte.

§ 4º Nas transferências interestaduais entre estabelecimentos da mesma empresa, de bens integrados ao ativo imobilizado ou de material de uso ou consumo, observar-se-á o disposto no inciso II do Parágrafo Único do art.85, quando ocorrer a hipótese ali prevista.

§ 5º A obrigatoriedade do estorno do crédito estende-se ao imposto incidente sobre as prestações de serviços de transporte e de comunicação relacionados com mercadoria que vier a ter qualquer das destinações ou ocorrências mencionadas neste artigo.

§ 6º O estorno a que se refere este artigo não impede a utilização dos créditos correspondentes à aquisição, se o contribuinte vier a realizar operação ou prestação tributada tendo por objeto ou utilizando como insumo quaisquer dos bens, mercadorias ou serviços ali referidos, por ocasião e na proporção das operações e prestações tributadas que efetuar.

§ 7º Revogado. (Revogado pelo Decreto 17.471 de 30/04/2004)

§ 8º Não se estornam os créditos referentes a mercadorias e serviços que venham a ser objeto de operações ou prestações destinadas ao exterior.

§ 9º Revogado. (Revogado pelo Decreto 17.471 de 30/04/2004)

§ 10. Revogado. (Revogado pelo Decreto 17.471 de 30/04/2004)

§ 11. Revogado. (Revogado pelo Decreto 17.471 de 30/04/2004)

§ 12. Revogado. (Revogado pelo Decreto 17.471 de 30/04/2004)

§ 13. Revogado. (Revogado pelo Decreto 17.471 de 30/04

§ 14. Revogado. (Revogado pelo Decreto 17.471 de 30/04/2004)

§ 15. Revogado. (Revogado pelo Decreto 17.471 de 30/04/2004)

§ 16. Revogado. (Revogado pelo Decreto 17.471 de 30/04/2004)

§ 17. Revogado. (Revogado pelo Decreto 17.471 de 30/04/2004)

§ 18. Revogado. (Revogado pelo Decreto 17.471 de 30/04/2004)

§ 19. Revogado. (Revogado pelo Decreto 17.471 de 30/04/2004)

SEÇÃO VI
Da Manutenção do Crédito

Art. 116. Não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo:

I- às mercadorias e serviços que venham a ser objeto de operações ou prestações destinadas ao exterior;

II- à entrada de mercadorias ou dos respectivos insumos objeto de saídas internas de casulo do bicho-da-seda (Convênio ICMS 76/93);

III- à matéria-prima, material secundário e material de embalagem empregados na fabricação, bem como à prestação de serviço de transporte dessas mercadorias nas aquisições de, mercadorias no mercado interno, de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos ou material, ou respectivos acessórios, sobressalentes ou ferramentas amparadas por programa especial de exportação (BEFIEX) (Convênio ICMS 23/95);

IV- às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem efetivamente utilizados na industrialização dos produtos classificados nas posições da NBM/SH 8444 a 8453, nas hipóteses de que trata o inciso III do art.10 (Convênio ICMS 60/92);

V- até 31/07/2009, às operações decorrentes de doações efetuadas por contribuintes do imposto à Secretaria de Educação e Cultura, nos termos do inciso IV do art. 10 (Convs. ICMS 78/92 e 138/08); (NR dada pelo Decreto 21.000, de 30/12/2008)

VI- às saídas dos produtos classificados nas posições da NBM/SH de que trata o art. 16 (Convênios ICMS 47/97);

VII- até 31/07/2009, dos serviços tomados e às entradas de mercadorias para utilização
como matéria-prima ou material secundário utilizado na fabricação ou embalagem do produto industrializado, bem como às mercadorias entradas para comercialização, nas operações de que trata o inciso VI do art.10 (Convs. ICMS 82/95 e 138/08); (NR dada pelo Decreto 21.000, de 30/12/2008)

VIII- até 31/07/2009, às aquisições com os insumos agropecuários de que trata o art.12 (Convênios ICMS 100/97 e 138/08); (NR dada pelo Decreto 21.000, de 30/12/2008)

IX- à matéria-prima, material secundário e material de embalagem, empregados na fabricação, bem como à prestação de serviço de transporte dessas mercadorias, relativamente aos recebimentos de que trata o inciso I do art.18 (Convênios ICMS 130/94 e 23/95);.

X- até 31/07/2009, da entrada de mercadoria cuja saída esteja amparada pela redução de base de cálculo prevista no art. 101 (Convs. ICMS 52/91, 87/91 e 138/08); (NR dada pelo Decreto 21.000, de 30/12/2008)

XI- até 30/06/98, às operações com os veículos automotores e de duas rodas de que trata o inciso III do art.87 (Convênios ICMS 52/95, 67/97); (NR pelo Decreto 13.730, de 30.12.97)

XII- Revogado pelo Dec. 13.795, de 16.02.98.

XIII- as operações com os produtos a que se referem os incisos I e II do art.9º (Convênio ICMS 51/94 e 24/97);

XIV- à entrada de mercadorias ou respectivos insumos objeto das saídas a que se refere o inciso I do art.10 (Convênios ICM 26/75 e ICMS 39/90 e 151/94);

XV- às entradas de mercadorias utilizadas na fabricação dos veículos de que trata o inciso

IX do art.18 , como matéria-prima ou material secundário (Conv. ICMS 158/94).

XVI- às entradas de equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica de que trata o inciso XI do art. 27, nas condições nele estabelecidas.

XVII – aos insumos e materiais intermediários utilizados na produção da mercadoria de que trata o inciso XXV do caput do art. 87 (Conv. ICMS 113/06). (AC pelo Decreto 19.447, de 1º/11/2006)

XVIII – das operações e prestações de que trata o inciso XI do caput do art. 10, deste Regulamento (Conv. ICMS 04/08). (AC pelo Decreto 20.503, de 2/05/2008)

XIX – na prestação de serviço de comunicação de que trata o inciso XXXIX do caput do art. 27, deste Regulamento (Conv. ICMS 141/07). (AC pelo Decreto 20.833, de 1°/125/2008)

Parágrafo Único. Nas operações de que tratam os incisos IX, X, XI e XII será observada a regra da proporcionalidade do estorno do crédito fiscal.

SEÇÃO VII
Da Utilização dos Créditos Acumulados na Exportação

Art. 117. Os saldos credores do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) acumulados, a partir de 16 de setembro de 1996, por contribuintes que realizaram ou os que venham a realizar operações e prestações previstas no inciso II do art. 3º, podem ser, na proporção que tais operações representem do total das saídas realizadas pelo estabelecimento:

I- compensados, observada a seguinte ordem de preferência:

a) com os débitos inscritos na dívida ativa do Estado;

b) com os débitos decorrentes de autuação fiscal, ainda que não definitivamente julgados, ou denúncia espontânea do contribuinte;

c) com o ICMS devido na importação do exterior, efetuadas pelo estabelecimento, com mercadorias a ele destinadas, ficando o referido imposto diferido para o mês subsequente ao que tenha ocorrido o desembaraço aduaneiro;

d) com o imposto a recolher referente à obrigação tributária decorrente de diferimento;

e) com o pagamento de débito decorrente de antecipação do imposto de responsabilidade do próprio contribuinte, nas hipóteses previstas na legislação;

f) com o pagamento de débitos objeto de parcelamento. (AC pelo Decreto 18.615, de 24/10/2005)

II- transferidos pelo sujeito passivo, exauridas as hipóteses previstas no inciso I e havendo saldo remanescente, observada a seguinte ordem de preferência:

a) a qualquer estabelecimento do próprio contribuinte neste Estado;

b) a estabelecimento de empresa interdependente localizada neste Estado;

c) a qualquer empresa situada neste Estado.

§ 1º Para efeito da alínea “b” do inciso II, consideram-se interdependentes duas empresas quando uma delas, por si, seus sócios ou acionistas, e respectivos cônjuges e filhos menores for titular de mais de 50% (cinqüenta por cento) do capital da outra.

§ 2º A utilização do crédito acumulado nas hipóteses das alíneas “b” e “c” do inciso II, fica limitado a 30% (trinta por cento) do saldo remanescente por período de apuração.

§ 3º Os destinatários dos créditos a que se referem as alíneas “b” e “c” do inciso II deste artigo, somente poderão utilizá-los com o fim específico adiante discriminado e observada a seguinte ordem de preferência:

I- quitação de débitos:

a) inscritos na dívida ativa do Estado;

b) decorrentes de Auto de Infração lavrados por falta de recolhimento de imposto declarado pelo sujeito passivo, ainda que não definitivamente julgado;

c) decorrentes de autuação fiscal não impugnada ou não questionada na impugnação, ainda que não definitivamente julgada;

d) referentes a saldo de parcelamento, em atraso;

e) denunciados espontaneamente pelo contribuinte;

II- compensação do ICMS a recolher, resultante da apuração normal do imposto, ou de saldo de parcelamento.

§ 4º Os valores dos débitos a serem quitados ou compensados na forma do parágrafo anterior, não podem ser inferiores ao do crédito fiscal transferido.

§ 5º Para a transferência do crédito acumulado de acordo com as hipóteses previstas no inciso II do caput deste artigo, deve o contribuinte:

I- estar em situação regular em relação às suas obrigações tributárias principal e acessórias;

II- não estar inscrito na dívida ativa do Estado.

§ 6º A utilização do crédito acumulado nos termos deste artigo, fica condicionada ao prévio reconhecimento do mesmo pela Secretaria de Tributação, exceto no caso previsto na alínea “d” do inciso I do caput deste artigo.

§ 7º O reconhecimento do crédito a que se refere o § 6º será obtido mediante requerimento do sujeito passivo apresentado à Coordenadoria de Fiscalização – COFIS, dirigido ao titular da Secretaria de Estado da Tributação, na Unidade Regional de Tributação do seu domicílio fiscal, devendo constar os seguintes documentos: (NR pelo Decreto 18.822, de 30/12/2005)

I- Declaração de Despacho de Exportação – DDE; (NR pelo Decreto 18.822, de 30/12/2005)

II- Conhecimento de Embarque; (NR pelo Decreto 18.822, de 30/12/2005)

III- cópia das notas fiscais relativas às operações de exportação; (NR pelo Decreto 18.822, de 30/12/2005)

IV- cópia das notas fiscais que geraram o crédito; (NR pelo Decreto 18.822, de 30/12/2005)

V- cópia do livro Registro de Entradas; (AC pelo Decreto 18.822, de 30/12/2005)

VI- cópia do livro Registro de Saídas; (AC pelo Decreto 18.822, de 30/12/2005)

VII- cópia do livro Registro de Apuração do ICMS; (AC pelo Decreto 18.822, de 30/12/2005)

VIII- outros documentos comprobatórios considerados necessários pela autoridade fiscal.
(AC pelo Decreto 18.822, de 30/12/2005)

§ 8º Instruído regularmente o requerimento, o auditor fiscal deverá diligenciar, no sentido de apurar a legitimidade do crédito fiscal e, após seu pronunciamento, encaminhar o processo à CAT, para exame e emissão de parecer, cuja homologação dar-se-á através de Ato Declaratório expedido pelo titular da Secretaria de Estado de Tributação. (NR pelo Decreto 18.615, de 24/10/2005)

§ 9º Protocolado o pedido de reconhecimento do crédito nos termos do § 7º e não havendo homologação do mesmo no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, o requerente emitirá nota fiscal, na forma estabelecida no § 11, transferindo o crédito, objeto do pedido, para utilização pelo destinatário. (NR pelo Decreto 18.615, de 24/10/2005)

§ 10. Na hipótese do parágrafo anterior, sobrevindo decisão contrária irrecorrível, será procedido o estorno do crédito transferido no prazo de 10 (dez) dias da respectiva notificação.

§ 11. Para fins de utilização do crédito na forma prevista no inciso II do caput, serão observados os seguintes procedimentos: (NR pelo Decreto 18.822, de 30/12/2005)

I- o contribuinte deverá solicitar autorização para transferência do crédito à CAT, através de requerimento, informando:

a) o número do ato declaratório que reconheceu o crédito;

b) o nome, endereço, número de inscrição estadual e CNPJ (MF) do contribuinte para o qual será transferido o crédito;

c) o valor do crédito a ser transferido.

II- a CAT examinará o pedido previsto no inciso I, com emissão de parecer, que será submetido à apreciação do Secretário de Estado da Tributação;

III- na hipótese de deferimento, será publicado ato declaratório autorizando transferência;

IV- após a publicação do ato declaratório, o contribuinte emitirá nota fiscal em nome do estabelecimento beneficiário que, sem prejuízo dos requisitos exigidos pela legislação, deverá conter, ainda, as seguintes indicações:

a) identificação do destinatário;

b) a expressão “Transferência de crédito fiscal do ICMS”;

c) o valor do crédito transferido;

d) a especificação da transferência, se para outro estabelecimento da mesma empresa, para empresa interdependente ou outro estabelecimento;

e) o número do ato declaratório que tenha autorizado a transferência do crédito fiscal;

f) a data da emissão, com anotação do mês, por extenso.

V- revogado. (Revogado pelo Decreto 18.824, de 09/01/2006)

VI- revogado. (Revogado pelo Decreto 18.824, de 09/01/2006)

§ 12. Os créditos acumulados a que se refere este artigo, relativos a cada mês, serão transferidos no final do período, para o livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro “Crédito do Imposto - Outros Créditos”, com a expressão “Crédito Acumulado”.

§ 13. A Nota Fiscal relativa à transferência do crédito, nos termos do § 11, deve ser lançada:

I- pelo emitente, no livro Registro de Saídas, com utilização apenas da coluna “Documento Fiscal”, com indicação do número da Nota Fiscal emitida e da coluna “Observações”, com anotações do valor do crédito transferido e a expressão “Transferência de crédito acumulado reconhecido através do Ato Declaratório - SET n.º _________”, sendo transferido no final do período para o livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro “Débito do Imposto - Outros Débitos” com as devidas observações;

II- pelo destinatário, diretamente no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro “Crédito do Imposto - Outros Créditos”, com a expressão “Recebimento de Crédito do ICMS conforme Nota Fiscal n.º ___________ referente ao Ato Declaratório - SET n.º __________”.

§ 14. Nos casos de compensação do crédito acumulado, nos termos do inciso I do caput deste artigo, o valor compensado deve ser lançado diretamente no Livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro “Débito do Imposto - Outros Débitos”, com a indicação da natureza da compensação e do número do Ato Declaratório da Secretaria de Tributação que tenha homologado o crédito, quando for o caso.

§ 15. O estabelecimento que mantiver crédito acumulado nos termos deste artigo, deve elaborar, ao final de cada período, paralelamente à escrituração normal do imposto, Demonstrativo do Crédito Acumulado do ICMS, Anexo - 16. (NR dada pelo Decreto 13.975, de 16.02.98.)

§ 16. (Revogado pelo Dec. 13.795, de 16.02.98.)

§ 17. Na hipótese de o contribuinte ser beneficiário do PROADI, a compensação ou transferência de saldos credores do ICMS previstas neste artigo ocorrerá exclusivamente sobre a parcela do imposto não financiada com recursos do Programa. (AC pelo Decreto 19.321, de 30.08.06)

CAPÍTULO VII - Do Lançamento e do Recolhimento do Imposto (Art. 118º ao Art. 135º)

CAPÍTULO VII
Do Lançamento e do Recolhimento do Imposto

SEÇÃO I
Do Lançamento

Art. 118. O lançamento do imposto será feito nos documentos e nos livros fiscais, com a descrição da operação ou prestação realizada, na forma prevista neste Regulamento.

§ 1º O lançamento a que se refere o artigo anterior é de exclusiva responsabilidade do contribuinte, ficando sujeito a posterior homologação pela autoridade administrativa.

§ 2º Os dados relativos ao lançamento serão fornecidos à Secretaria de Tributação através de Guia de Informação Mensal do ICMS (GIM) e outros documentos de informações econômico-fiscais.

SEÇÃO II
Do Recolhimento
SUBSEÇÃO I
Da Forma

Art. 119. As receitas de competência do Estado serão recolhidas na rede bancária credenciada, formada pelos bancos oficiais e particulares autorizados a arrecadar as receitas estaduais e homologados para prestação de contas em meio magnético. (NR dada pelo Decreto 19.607, de 11/01/2007)

§ 1° A arrecadação das receitas estaduais far-se-á de acordo com a classificação e codificação contidas na Instrução de Preenchimento (anexo – 08) do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais – DARE.

§ 2° Excepcionalmente, poderão ser recolhidos, através de rede própria de arrecadação,
os valores obrigatoriamente ingressados nos postos e volantes fiscais.

§ 3° Também pode ser arrecadado através de rede própria os impostos e multas proveniente de Auto de Infração ou Termo de Apreensão de mercadorias.

§ 4° Considera-se rede própria de arrecadação a constituída pelos funcionários da Secretaria de Estado da Tributação com função arrecadadora. (NR dada pelo Decreto 19.607, de 11/01/2007)

§ 5° O produto da arrecadação de que tratam os §§2° e 3° deste artigo deverá ser, obrigatoriamente, depositado no primeiro dia útil seguinte ao da saída de serviço do auditor fiscal, nos casos de funcionário que exerce atividade em regime de plantão, em qualquer agência da rede bancária credenciada, de acordo com os procedimentos descritos em ato do Secretário de Estado da Tributação. (NR dada pelo Decreto 19.607, de 11/01/2007)

Art. 119 - A. O recolhimento do valor correspondente ao adicional de dois pontos percentuais, de que trata o art. 1º- A deste Regulamento, deverá ser efetuado por meio de ficha de compensação bancária, através dos seguintes códigos de tributo: (Artigo 119-A acrescido pelo Decreto 17.353, de 05/02/04, retroagindo seus efeitos a 01/01/04)

I – 5410 – quando o imposto for devido em operação ou prestação direta para consumo;

II – 5415 - quando o imposto for devido por substituição tributária, em operação interna;

III – 5420 - quando o imposto for devido por substituição tributária, em operação interestadual.

Parágrafo único. O FECOP será gerido financeiramente pela SEPLAN.

Art. 120. O imposto será recolhido mediante:

I- Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE, Anexo-07;

II- Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE, modelo 23, Anexo-06. (NR dada pelo Decreto 19.607, de 11/01/2007)

III- Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais – DARE Eletrônico, Anexo-145; (AC pelo Decreto 19.607, de 11/01/2007)

IV- Ficha de Compensação Bancária – FCB, Anexo-146; (AC pelo Decreto 19.607, de 11/01/2007)

V- Guia de Recolhimento Instantâneo – GRI, Anexo-147; (AC pelo Decreto 19.607, de 11/01/2007)

VI- meio eletrônico, através de débito em conta na modalidade SITE a SITE. (AC pelo Decreto 19.607, de 11/01/2007)