DECRETO Nº 13.640, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1997 (RICMS/RN)

RIO GRANDE DO NORTE REGULAMENTO DO ICMS – Consolidado

REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS), APROVADO PELO DECRETO N.º 13.640, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1997 - CONSOLIDADO ATÉ O DECRETO Nº 21.037, DE 27/02/2009.

Post atualizado em: 05/04/2022
SUMÁRIO
SUMÁRIO ÍNDICE REMISSIVO
TÍTULO ASSUNTO ARTIGOS
CAPÍTULO I Da Incidência do Imposto e do Fato Gerador  
SEÇÃO I Da incidência art.1
SEÇÃO II Do fato gerador art.2
CAPÍTULO II  Da não incidência

 
SEÇÃO I Das disposições gerais art. 3
SEÇÃO II Da não incidência do imposto relativo aos serviços de transporte  art. 4
CAPÍTULO III Das isenções, incentivos e outros benefícios fiscais  
SEÇÃO I Das disposições gerais art. 5
SEÇÃO II Da isenção  
SUBSEÇÃO I  Da isenção nas operações com produtos hortifrutigranjeiros, agropecuários e extrativos animais e vegetais. art. 6
SUBSEÇÃO II  Da isenção nas operações com obras de arte e produtos de artesanato art. 7
SUBSEÇÃO III Da isenção nas remessas de amostra grátis art. 8
SUBSEÇÃO III-A Das Mercadorias Destinadas à Demonstração e Mostruário (Ajuste SINIEF 08/08)(AC pelo Dec. 20.641/2008)     art. 8 A
SUBSEÇÃO IV Da isenção nas operações com produtos farmacêuticos art. 9
SUBSEÇÃO V Da isenção nas remessas decorrentes de doação, dação ou cessão art. 10
SUBSEÇÃO VI  Da isenção nas remessas de vasilhames, recipientes e embalagens art. 11 
SUBSEÇÃO VII Da isenção nas operações com insumos agropecuários art. 12
SUBSEÇÃO VIII Da isenção nas operações com combustíveis e lubrificantes art. 13
SUBSEÇÃO IX Da isenção nas operações realizadas por concessionárias de energia elétrica art. 14
SUBSEÇÃO X Da isenção nas operações com veículos, equipamentos, acessórios e outros bens para uso ou atendimento de deficientes físicos art. 15 B
Da isenção nas operações com veículos na categoria de aluguel (táxi)  art. 16
SUBSEÇÃO XI Da isenção nas remessas internas de bens de uso e materiais de consumo art. 17
SUBSEÇÃO XII Da isenção nas operações e prestações relativas ao comércio exterior, inclusive com missões diplomáticas,
repartições consulares e organismos internacionais
art. 18
SUBSEÇÃO XIII Revogada pelo Decreto 19.357 de 18 de setembro de 2006 art. 19
SUBSEÇÃO XIV Da isenção nas operações com produtos industrializados
destinados à zona franca de Manaus e a outras áreas da Amazônia
art. 24
SUBSEÇÃO XV Da isenção nas prestações de serviços de transportes art.25
SUBSEÇÃO XVI Da isenção nas prestações de serviços de comunicação e
na circulação de bens de empresas de comunicação
art.26
SUBSEÇÃO XVII Das demais hipóteses de isenção art.27
SEÇÃO III Da suspensão art. 28
SEÇÃO IV Do diferimento  art. 30
SEÇÃO V Do diferimento nas operações de importação de milho em grão com casca art. 32 
SEÇÃO VI Das operações com Crustáceos, Moluscos e Pescado  
SUBSEÇÃO I Das operações com Lagosta, Moluscos e Pescado art. 34
SUBSEÇÃO II Das Operações com Camarão  art. 44 A
SEÇÃO VII Das operações com algodão em caroço art. 45
SEÇÃO VIII Das operações com castanhas de caju e Pedúnculo art. 54
SEÇÃO IX Das operações com máquinas e equipamentos destinados ao ativo fixo de estabelecimento industrial ou agropecuário art. 60
SEÇÃO X Das operações com partes e peças de reposição para máquinas têxteis art. 64
SEÇÃO XI Das Vitaminas e Complementos Alimentares Importados art. 67
SEÇÃO XII Das Operações com Borra, Cera Bruta e Pó de Carnaúba  art. 68 A
SEÇÃO XIII Das Operações Interestaduais com Aves Destinadas a Beneficiamento art. 68 F
CAPÍTULO IV Da base de cálculo  
SEÇÃO I Das disposições gerais  art. 69
SEÇÃO II  Da Base de cálculo nas hipóteses de levantamento fiscal  art. 73
SEÇÃO III Da base de cálculo nas prestações de serviços de transporte e de comunicação art. 77
SEÇÃO IV  Da base de cálculo nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária

 art. 81
SEÇÃO V  Da base de cálculo para fins de pagamento da diferença de alíquotas

art. 82
SEÇÃO VII  Da base de cálculo fixada mediante pauta fiscal art. 86
SEÇÃO VII  Da redução de base de cálculo art. 87
SUBSEÇÃO I  Da redução de base de cálculo nas operações com insumos agropecuários

 art. 90
SUBSEÇÃO II  Da redução de base de cálculo na desincorporação de bens do ativo e na comercialização de mercadorias usadas

 art. 93
SUBSEÇÃO III  Da redução de base de cálculo nas operações com aeronaves, inclusive suas partes, peças e acessórios

 art. 98
SUBSEÇÃO IV  Da redução de base de cálculo nas operações com os produtos da cesta básica

art. 99
SUBSEÇÃO V  Da redução de base de cálculo nas operações com máquinas, aparelhos, equipamentos e implementos

 art. 101
CAPÍTULO V  Das alíquotas art. 104
CAPÍTULO VI  Da compensação do imposto  
SEÇÃO I  Da não cumulatividade  art. 105
SEÇÃO II  Do crédito fiscal  art. 108
SUBSEÇÃO I  Da utilização do crédito fiscal relativo aos serviços de transportes nas operações a preço FOB  art. 110
SUBSEÇÃO II  Da utilização do crédito fiscal relativo aos serviços de transporte nas operações a preço CIF  art. 111
SEÇÃO III  Do crédito presumido art. 112
SEÇÃO VI  Da vedação da utilização do crédito fiscal art. 113
SEÇÃO V  Do estorno ou anulação do crédito fiscal art. 115
SEÇÃO VII  Da utilização dos créditos acumulados na exportação art. 117
CAPÍTULO VII  Do lançamento e do recolhimento do imposto  
SEÇÃO I  Do lançamento art. 118
SEÇÃO II  Do recolhimento  
SUBSEÇÃO I  Da forma art. 119
SUBSEÇÃO II  Dos prazos art. 130
SEÇÃO III  Dos acréscimos moratórios  art. 132
SEÇÃO IV  Da correção monetária  art. 133
CAPÍTULO VIII  Do local da operação e da prestação  art. 136
CAPÍTULO IX Do estabelecimento art. 137
SEÇÃO I  Das disposições gerais  
SEÇÃO II  Do domicílio fiscal art. 144
CAPÍTULO X  Da sujeição passiva  
SEÇÃO I  Do contribuinte art. 146
SEÇÃO II  Do responsável art. 147
SEÇÃO III  Da responsabilidade solidária art. 148
SEÇÃO IV  Das obrigações dos contribuintes e dos responsáveis art. 150
CAPÍTULO XI  Das operações e prestações especiais  
SEÇÃO I  Das operações realizadas por produtores agropecuários art. 151
SEÇÃO II  Das operações realizadas pelos comerciantes ambulantes art. 155
SEÇÃO III  Das operações realizadas por intermédio de armazéns gerais e frigoríficos  art. 161
SEÇÃO IV  Das operações relativas à saída de veículos usados art. 162
SEÇÃO V  Das operações realizadas por empresas seguradoras  
SUBSEÇÃO I  Da aplicação do regime art. 172
SUBSEÇÃO II  Dos salvados de sinistro  art. 173
SUBSEÇÃO III  Do conserto de veículo Segurado e da aquisição de peças pela seguradora  art. 175
SUBSEÇÃO IV  Dos procedimentos da oficina encarregada do conserto de veículo Segurado  art. 177
SUBSEÇÃO V  Do pagamento do imposto pela Seguradora e das obrigações acessórias  art. 178
SEÇÃO VI  Das operações relativas à distribuição de brindes por conta própria  art. 181
SEÇÃO VII  Das operações de consignação mercantil  art. 185
SEÇÃO VIII  Das operações relativas à devolução e retorno de mercadorias  
SUBSEÇÃO I  Da devolução de mercadoria por pessoa obrigada à emissão de documento fiscal  art. 186
SUBSEÇÃO II  Da devolução de mercadorias por produtor ou extrator ou por pessoa não obrigada à emissão de notas fiscais  art. 190
SUBSEÇÃO III  Do retorno de mercadoria não entregue ao destinatário  art. 191
SEÇÃO IX  Das obrigações dos transportadores art. 192
SEÇÃO X  Das obrigações dos representantes comerciais e demais mandatários art. 197
SEÇÃO XI   Das obrigações dos leiloeiros art. 200
SEÇÃO XII  Das obrigações dos síndicos, dos comissários e dos inventariantes  art. 202
SEÇÃO XIII  Das obrigações das empresas de construção civil  art. 204
SEÇÃO XIV  Das obrigações dos que realizem operações com entidades de direito público, empresas públicas e sociedades de economia mista art. 213
SEÇÃO XV  Das operações relativas a mercadorias em exposição ou feira  
SUBSEÇÃO I  Da suspensão da incidência nas remessas internas e interestaduais de mercadorias para simples exposição ou feira de amostra art. 215
SUBSEÇÃO II  Da incidência do ICMS nas remessas internas e interestaduais de mercadorias destinadas a exposição ou feira para comercialização durante o evento art. 222
SEÇÃO XVI  Das empresas que operam com arrendamento mercantil (leasing)  art. 228
SEÇÃO XVII  Das operações realizadas pela companhia nacional de abastecimento (CONAB)  art. 229
SEÇÃO XVIII  Das operações relacionadas com destroca de botijões vazios, destinados ao acondicionamento de GLP  art. 241
SEÇÃO XIX  (REVOGADA) (Revogada pelo Dec. 19.916/2007)  
SEÇÃO XIX-A  Das operações realizadas por contribuintes optante pelo Simples Nacional  
SUBSEÇÃO I  Da opção pelo Simples Nacional(AC pelo Dec. 19.916/2007) art. 251-A
SUBSEÇÃO II  Do Indeferimento(AC pelo Dec. 19.916/2007) art. 251-B
SUBSEÇÃO III  Dos documentos fiscais(AC pelo Dec. 19.916/2007)  art. 251-G
SUBSEÇÃO IV  Dos Livros fiscais e contábeis(AC pelo Dec. 19.916/2007) art. 251-H
SUBSEÇÃO V  Das disposições gerais(AC pelo Dec. 19.916/2007) art. 251-I
SEÇÃO XX  Das operações relativas ao gado e aos produtos derivados de sua matança  
SUBSEÇÃO I  Das operações tributadas art. 252
SUBSEÇÃO II  Da isenção nas operações com gado e das operações de recurso de pasto art. 264
SEÇÃO XXI  Do regime especial para as empresas nacionais e regionais de serviços de transporte aéreo  art. 269
SEÇÃO XXII  Do regime especial relativo às prestações de transporte ferroviário  art. 283
SEÇÃO XXIII  Do regime especial na prestação de serviços de transporte de valores  art. 291
SEÇÃO XXIV  Do regime especial relativo à circulação de bens promovida por instituições financeiras  art. 296
SEÇÃO XXV  Do regime especial nas operações de serviços públicos de telecomunicações art. 300
SEÇÃO XXVI  Do regime especial relativo às obrigações acessórias das concessionárias de serviço público de energia elétrica  art. 304
SEÇÃO XXVII  Do regime especial relativo às prestações de serviços de transporte de cargas a granel de combustíveis  art. 310
SEÇÃO XXVIII  Do regime especial relativo às obrigações das empresas  transportadoras aquaviárias art. 311
SEÇÃO XXIX Do regime relativo às operações com eqüinos de raça art. 313
SEÇÃO XXX Do cumprimento das obrigações tributárias em operações
de transmissão e conexão de energia elétrica no ambiente da rede básica
art. 313-A
SEÇÃO XXXI  Dos procedimentos para a prestação pré-paga de serviços de telefonia  art. 313-D
SEÇÃO XXXII  Do cumprimento de obrigações tributárias decorrentes do uso de sistemas de distribuição de energia elétrica  art. 313-G
SEÇÃO XXXIII Do cumprimento de obrigações tributárias em operações
com energia elétrica, inclusive aquelas cuja liquidação
financeira ocorra no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE (Conv. ICMS 15/07)
art. 313-H
SEÇÃO XXXIV Do cumprimento de obrigações tributárias pela empresa GEORADAR LEVANTAMENTOS GEOFÍSICOS S.A (Prot. ICMS 96/07). art. 313-L
SEÇÃO XXXV  Do Regime Especial do Produtor Rural inscrito no CCE (Dec. 20.625, de 18/07/2008)  art. 313-M
CAPÍTULO XII  Das rotinas de controle e fiscalização de mercadorias objeto de serviço postal art. 314
CAPÍTULO XIII  Das operações de importação e de arrematação de mercadorias procedentes do exterior   
SEÇÃO I  Do desembaraço aduaneiro art. 315
SEÇÃO II  Da importação de mercadorias ou bens quando não transitarem pelo estabelecimento do importador art. 316
SEÇÃO III Do transporte de encomendas aéreas internacionais, do regime de despacho aduaneiro simplificado, do transito aduaneiro, da admissão temporária, do entreposto
aduaneiro e do entreposto industrial
art. 317
SEÇÃO IV  Do cumprimento de obrigações tributárias na importação de bens ou mercadorias por pessoa jurídica importadora  art. 317-A
CAPÍTULO XIV Das operações realizadas por concessionários,
revendedores, agências e oficinas autorizadas de veículos, tratores, máquinas, eletrodomésticos e outros bens
 
SEÇÃO I  Da substituição de peças em virtude de garantia, por concessionário, revendedor, agência ou oficina autorizada  art. 318
SEÇÃO II  Dos sistemas opcionais de controle de vendas ou fornecimentos de peças e acessórios  
SUBSEÇÃO I  Das disposições preliminares  art. 323
SUBSEÇÃO II  Dos instrumentos de controle art. 324
SUBSEÇÃO III  Da adoção de máquina registradora conjugada com nota fiscal - ordem de serviço e requisição de peças  art. 325
SUBSEÇÃO IV  Da adoção de nota fiscal sem discriminação de mercadoria conjugada com ordem de serviço e requisição de peças  art. 328
SUBSEÇÃO V  Do pedido de autorização  art. 329
SUBSEÇÃO VI  Da concessão da autorização art. 330
SUBSEÇÃO VII  Do cancelamento da autorização art. 331
SEÇÃO III Das Operações Com Partes e Peças Substituídas em
Virtude de Garantia, Por Fabricantes de Veículos Autopropulsados, Seus Concessionários ou Oficinas Autorizadas
art. 331- A
CAPÍTULO XV  Do cancelamento de benefícios fiscais e da cassação de
regime especial para pagamento, emissão de documentos fiscais ou escrituração de livros
art. 332
CAPÍTULO XVI  Das infrações e das penalidades  
SEÇÃO I  Das infrações art. 333
SEÇÃO II  Das penalidades art. 340
CAPÍTULO XVII  Da fiscalização  
SEÇÃO I  Da competência e da ação fiscal art. 343
SEÇÃO II  Do levantamento fiscal art. 360
SEÇÃO III  Do regime especial de fiscalização e controle art. 365
SEÇÃO IV  Da apreensão de mercadorias, bens e documentos fiscais  
SUBSEÇÃO I  Das mercadorias, bens e documentos fiscais sujeitos à apreensão  art. 370
SUBSEÇÃO II  Do Termo de Apreensão de Mercadorias art. 378
SUBSEÇÃO III  Do controle administrativo das mercadorias apreendidas pela fiscalização de transito art. 382
SUBSEÇÃO IV  Da distribuição das mercadorias apreendidas a instituições de educação ou de assistência social  art. 383

SUBSEÇÃO V 

Do leilão das mercadorias e objetos apreendidos
art. 384
SUBSEÇÃO VI  Das demais disposições relativas à apreensão de mercadorias ou bens  art. 393
CAPÍTULO XVIII  Do documentário e da escrita fiscal  
SEÇÃO I  Dos documentos fiscais  
SUBSEÇÃO I  Dos documentos em geral art. 395
SUBSEÇÃO II  Da autorização para impressão de documentos fiscais por meio eletrônico e do cancelamento do documento fiscal  art. 402
SUBSEÇÃO III  Da validade das notas fiscais art. 413
SUBSEÇÃO IV  Da inidoneidade do documento fiscal art. 415
SUBSEÇÃO V  Da Carta de Correção art. 415-A
SEÇÃO II  Da nota fiscal art. 416
SEÇÃO II-A  Da Nota Fiscal Eletrônica e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (AC pelo Dec. 20.250, de 12/12/2007)  art. 425-A
SEÇÃO III  Dos documentos fiscais e da comprovação de entrega na SUFRAMA  art. 426
SEÇÃO IV  Das operações realizadas por depósito fechado  
SUBSEÇÃO I  Dos depósitos fechados  art. 428
SUBSEÇÃO II  Do armazenamento de mercadorias em depósito fechado  art. 434
SEÇÃO V  Das operações realizadas por armazéns gerais  
SUBSEÇÃO I  Disposições preliminares art. 435
SUBSEÇÃO II  Dos armazéns gerais art. 436
SUBSEÇÃO III  Do Centro de Armazenamento e Logística de Mercadorias art. 449-A
SEÇÃO VI  Das operações de venda à ordem ou para entrega futura  
SUBSEÇÃO I  Das disposições comuns às vendas à ordem e às vendas para entrega futura art. 450
SUBSEÇÃO II  Da efetiva saída de mercadoria objeto de venda para entrega futura  art. 451
SUBSEÇÃO III  Da efetiva saída de mercadoria objeto de venda à ordem art. 452
SUBSEÇÃO IV  Da escrituração fiscal das operações de venda à ordem ou para entrega futura  art. 453
SEÇÃO VII  Das operações realizadas fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículo  art. 454
SEÇÃO VIII  Das operações de remessas de mercadorias para industrialização em outro estabelecimento  art. 459
SEÇÃO VIII-A Da Obrigatoriedade de Digitação de Dados Constantes na
Nota Fiscal Relativa a Operações Realizadas com Órgãos
ou Entidades da Administração Pública Estadual ou Municipal, Direta e Indireta.(AC pelo Dec. 21.033/2009)
 art. 463-A
SEÇÃO IX  Da nota de venda a consumidor art. 464
SEÇÃO X  Da nota fiscal na entrada de mercadoria art. 466
SEÇÃO XI  Da nota fiscal do produtor art. 470
SEÇÃO XII  Da nota fiscal avulsa art. 474
SEÇÃO XIII  Da Guia de Trânsito Fiscal e do Passe Fiscal Interestadual  
SUBSEÇÃO I  Da Guia de Trânsito Fiscal art. 482
SUBSEÇÃO II  Do Passe Fiscal Interestadual art. 490– A
SEÇÃOXIV  Do transporte de carga própria art. 491
SEÇÃO XV  Dos documentos fiscais relativos às prestações de serviços e saída de energia elétrica  
SUBSEÇÃO I  Dos documentos em geral art. 492
SUBSEÇÃO II  Da nota fiscal/conta de energia elétrica art. 495
SEÇÃO XVI  Dos documentos fiscais relativos às prestações de serviços de transporte  
SUBSEÇÃO I  Da nota fiscal de serviço de transporte art. 499
SUBSEÇÃO II  Do conhecimento de transporte rodoviário de cargas art. 505
SUBSEÇÃO I - A  Da nota fiscal de serviço de transporte Ferroviário art. 504 - A
SUBSEÇÃO III  Do manifesto de carga art. 511
SUBSEÇÃO IV  Do conhecimento de transporte aquaviário de cargas  art. 513
SUBSEÇÃO V  Do conhecimento de transporte aeroviário de cargas art. 520
SUBSEÇÃO VI  Do conhecimento de transporte ferroviário de cargas art. 527
SUBSEÇÃO VII  Do bilhete de passagem rodoviário art. 532
SUBSEÇÃO VIII  Do bilhete de passagem aquaviário  art. 536
SUBSEÇÃO IX  Do bilhete de passagem e nota de bagagem  art. 540
SUBSEÇÃO X  Do bilhete de passagem ferroviário  art. 544
SUBSEÇÃO XI  Do redespacho de mercadoria  art. 548
SUBSEÇÃO XII  Do despacho de transporte art. 549
SUBSEÇÃO XIII  Do resumo de movimento diário art. 550
SUBSEÇÃO XIV  Do conhecimento de transporte intermodal e multimodal de cargas art. 555
SUBSEÇÃO XV  Do transbordo de cargas, turistas, pessoas e passageiros art. 556
SUBSEÇÃO XVI  Das disposições sobre bilhete de passagem e do documento de excesso de bagagem  art. 557
SUBSEÇÃO XVII  Do documento de excesso de bagagem art. 558
SUBSEÇÃO XVIII  Da ordem de coleta de carga

art. 562
SUBSEÇÃO XIX Das Disposições Comuns aos Prestadores dos Serviços de Transporte (Conv. SINIEF 06/89, e Ajuste SINIEF 02/08)
(AC pelo Dec. 20.544, de 28/05/2008)
art. 562-A
SEÇÃO XVII  Dos documentos fiscais relativos à prestação de serviços de comunicação  
SUBSEÇÃO I  Da nota fiscal de serviço de comunicação art. 563
SUBSEÇÃO II  Da nota fiscal de serviço de telecomunicações art. 570
SEÇÃO XVIII  Dos documentos de informação  
SUBSEÇÃO I  Da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos EstaduaisGNRE  art. 574
SUBSEÇÃO II  Da Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais- GI/ICMS  art. 575
SUBSEÇÃO III  Da Guia Informativa Mensal do ICMS - GIM art. 578
SUBSEÇÃO IV  Da Guia Informativa Mensal do ICMS retificadora art. 587
SUBSEÇÃO V  Da relação de mercadorias inventariadas  art. 589
SUBSEÇÃO VI  Do Informativo Fiscal art. 590
SUBSEÇÃO VII  Da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST  art. 598 - A
SEÇÃO XIX  Dos livros fiscais  
SUBSEÇÃO I  Da guarda e conservação de livros e documentos e de sua exibição ao fisco  art. 599
SUBSEÇÃO II  Das disposições nos casos de sinistro, furto, roubo ou extravio de livros ou documentos fiscais 
 art. 604
SUBSEÇÃO III  Das espécies de livros fiscais art. 605
SUBSEÇÃO IV SUBSEÇÃO IV Da impressão e das características dos livros fiscais art. 606
SUBSEÇÃO V  Do visto fiscal e dos Termos de abertura e de encerramento de livros fiscais  art. 607
SUBSEÇÃO VI  Da escrituração fiscal art. 609
SUBSEÇÃO VII  Da utilização dos livros fiscais pelo sucessor art. 612
SUBSEÇÃO VIII  Do registro de entradas art. 613
SUBSEÇÃO IX  Do registro de saídas art. 614
SUBSEÇÃO X  Do livro de movimentação de combustíveis  art. 615
SUBSEÇÃO XI  Do registro de controle da produção e do estoque art. 616
SUBSEÇÃO XII  Do registro do selo especial de controle  art. 617
SUBSEÇÃO XIII  Do registro de impressão de documentos fiscais art. 618
SUBSEÇÃO XIV  Do registro de utilização de documentos fiscais e Termos de ocorrências  art. 619
SUBSEÇÃO XV  Do registro de inventário  art. 620
SUBSEÇÃO XVI  Do registro de apuração do ICMS  art. 621
SUBSEÇÃO XVII  Do registro de mercadorias depositadas  art. 622
SUBSEÇÃO XVIII  Do registro de veiculo art. 623
SUBSEÇÃO XIX  Do controle de crédito de ICMS do ativo permanente art. 623-A
SEÇÃO XIX  Da Escrituração Fiscal Digital –EFD  art. 623-B
CAPÍTULO XIX  Da emissão dos documentos fiscais e escrituração de
livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados
 
SEÇÃO I  Das disposições gerais art. 624
SEÇÃO II  Do pedido art. 625
SEÇÃO III  Das condições para utilização do sistema  
SUBSEÇÃO I  Da documentação técnica art. 627
SUBSEÇÃO II  Das condições específicas art. 628
SEÇÃO IV  Da nota fiscal art. 630
SEÇÃO V  Dos conhecimentos de transporte rodoviário, aquaviário e aéreo  art. 632
SEÇÃO VI  Das disposições comuns aos documentos fiscais art. 633
SEÇÃO VII  Dos formulários destinados à emissão de documentos fiscais   
SUBSEÇÃO I  Das disposições comuns aos formulários destinados à emissão de documentos fiscais  art. 636
SUBSEÇÃO II  Da autorização para confecção de formulários destinados à emissão de documentos fiscais  art. 638
SEÇÃO VIII  Da escrita fiscal  art. 640
SUBSEÇÃO I  Do registro fiscal  
SUBSEÇÃO II  Da escrituração fiscal art. 645
SEÇÃO IX  Da fiscalização  art. 650
SEÇÃO X  Das disposições finais e transitórias art. 652
SEÇÃO XI
Da emissão, escrituração, manutenção e prestação das
informações dos documentos fiscais emitidos em via única
por sistema eletrônico de processamento de dados pelos
contribuintes prestadores de serviços de comunicação e
fornecedores de energia elétrica
art. 655-A
CAPÍTULO XX  Impressão e emissão simultânea de documentos fiscais  
SEÇÃO I  Do impressor autônomo art. 656
SEÇÃO II  Do credenciamento do fabricante do formulário de segurança art. 657
SEÇÃO III  Do formulário de Segurança art. 658
SEÇÃO IV  Das disposições finais art. 659
CAPÍTULO XXI  Do cadastro de contribuinte do Estado  
SEÇÃO I  Do cadastro  
SUBSEÇÃO I  Disposições preliminares art. 661
SUBSEÇÃO II  Da obrigatoriedade da inscrição art. 662-A
SUBSEÇÃO III  Da dispensa de inscrição no cadastro art. 666
SUBSEÇÃO IV  Da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – Fiscal  art. 667
SUBSEÇÃO V  Da Formalização dos atos cadastrais (NR Dec. 19.888/2007)  art. 668-C
SUBSEÇÃO VI  Da vistoria (NR Dec. 19.888/2007) art. 670-A
SUBSEÇÃO VII  Da inscrição centralizada art. 674
SUBSEÇÃO VIII  Da não concessão da inscrição art. 675
SUBSEÇÃO IX  Da competência para conceder e homologar pedido de inscrição art. 676
SEÇÃO II  Das alterações cadastrais  art. 678
SUBSEÇÃO I  Disposições gerais  
SUBSEÇÃO II  (REVOGADA) (Revogada pelo Dec. 19.888/2007)  art. 679-A
SUBSEÇÃO III  (REVOGADA) (Revogada pelo Dec. 19.888/2007)  art. 680-A
SEÇÃO III  Da situação cadastral (NR Dec. 19.888/2007)  
SUBSEÇÃO I  Do enquadramento (NR Dec. 19.888/2007) art. 681-A
SUBSEÇÃO II  Da inscrição ativa (NR Dec. 19.888/2007) art. 681-B
SUBSEÇÃO III  Da inscrição suspensa (AC Dec. 19.888/2007)  art. 681-C
SUBSEÇÃO IV  Da inscrição inapta (AC Dec. 19.888/2007) art. 681-D
SUBSEÇÃO V  Das sanções (AC Dec. 19.888/2007) art. 681-I
SUBSEÇÃO VI  Da baixa da inscrição (AC Dec. 19.888/2007)  art. 681-J
SUBSEÇÃO VII  Da inscrição nula (AC Dec. 19.888/2007)  art. 681-K
SEÇÃO IV  (REVOGADA) (Revogada pelo Dec. 19.888/2007)  
SUBSEÇÃO I  (REVOGADA) (Revogada pelo Dec. 19.888/2007) art. 683
SUBSEÇÃO II  (REVOGADA) (Revogada pelo Dec. 19.888/2007) art. 684
SEÇÃO V  (REVOGADA) (Revogada pelo Dec. 19.888/2007)  
SUBSEÇÃO I  (REVOGADA) (Revogada pelo Dec. 19.888/2007) art. 686
SUBSEÇÃO II  (REVOGADA) (Revogada pelo Dec. 19.888/2007) art. 687
SUBSEÇÃO III  (REVOGADA) (Revogada pelo Dec. 19.888/2007)  art. 692
SEÇÃO VI  Da reativação de inscrição  
SUBSEÇÃO I  Considerações gerais  art. 693
SUBSEÇÃO II  Dos documentos necessários art. 694
SUBSEÇÃO III  Dos procedimentos necessários  art. 695
SEÇÃO VII  Do cartão de inscrição REVOGADA pelo Decreto 19.357 de 18 de setembro de 2006  
SEÇÃO VIII  Do número de inscrição estadual art. 707
SEÇÃO IX  Dos contabilistas ou organizações contábeis  art. 708
SEÇÃO X  Das demais disposições relativas ao cadastro de contribuintes art. 709
SEÇÃO XI  Das disposições finais art. 714
CAPÍTULO XXII  (REVOGADO) (Revogado pelo Dec. 21.036, de 27/02/2009)  
SEÇÃO I  (REVOGADA) (Revogada pelo Dec. 21.036, de 27/02/2009)  
SUBSEÇÃO I  (REVOGADA) (Revogada pelo Dec. 21.036, de 27/02/2009) art. 716
SUBSEÇÃO II  (REVOGADA) (Revogada pelo Dec. 21.036, de 27/02/2009) art. 718
SUBSEÇÃO III  (REVOGADA) (Revogada pelo Dec. 21.036, de 27/02/2009) art. 719
SUBSEÇÃO IV  (REVOGADA) (Revogada pelo Dec. 21.036, de 27/02/2009) art. 720
SUBSEÇÃO V  (REVOGADA) (Revogada pelo Dec. 21.036, de 27/02/2009)  art. 723
SUBSEÇÃO VI  (REVOGADA) (Revogada pelo Dec. 21.036, de 27/02/2009) art. 726
SUBSEÇÃO VII  (REVOGADA) (Revogada pelo Dec. 21.036, de 27/02/2009) art. 727
SUBSEÇÃO VIII  (REVOGADA) (Revogada pelo Dec. 21.036, de 27/02/2009) art. 728
SUBSEÇÃO IX  (REVOGADA) (Revogada pelo Dec. 21.036, de 27/02/2009) art. 729
SUBSEÇÃO X  (REVOGADA) (Revogada pelo Dec. 21.036, de 27/02/2009) art. 730
SUBSEÇÃO XI  (REVOGADA) (Revogada pelo Dec. 21.036, de 27/02/2009) art. 731
SUBSEÇÃO XII  (REVOGADA) (Revogada pelo Dec. 21.036, de 27/02/2009) art. 734
SUBSEÇÃO XIII  (REVOGADA) (Revogada pelo Dec. 21.036, de 27/02/2009) art. 737
SUBSEÇÃO XIV  (REVOGADA) (Revogada pelo Dec. 21.036, de 27/02/2009)  art. 738
SUBSEÇÃO XV  (REVOGADA) (Revogada pelo Dec. 21.036, de 27/02/2009) art. 739
SUBSEÇÃO XVI  (REVOGADA) (Revogada pelo Dec. 21.036, de 27/02/2009) art. 740
CAPÍTULO XXIII  (REVOGADO) (Revogado pelo Dec. 21.036, de 27/02/2009)  
SEÇÃO I  (REVOGADA) (Revogada pelo Dec. 21.036, de 27/02/2009)  
SUBSEÇÃO I  (REVOGADA) (Revogada pelo Dec. 21.036, de 27/02/2009) art. 748
SUBSEÇÃO II  (REVOGADA) (Revogada pelo Dec. 21.036, de 27/02/2009) art. 749
SEÇÃO II  (REVOGADA) (Revogada pelo Dec. 21.036, de 27/02/2009)  
SUBSEÇÃO I  (REVOGADA) (Revogada pelo Dec. 21.036, de 27/02/2009) art. 751
SUBSEÇÃO II  (REVOGADA) (Revogada pelo Dec. 21.036, de 27/02/2009) art. 752
SUBSEÇÃO III  (REVOGADA) (Revogada pelo Dec. 21.036, de 27/02/2009) art. 755
SEÇÃO III  (REVOGADA) (Revogada pelo Dec. 21.036, de 27/02/2009) art. 758
SEÇÃO IV  (REVOGADA) (Revogada pelo Dec. 21.036, de 27/02/2009) art. 759
SEÇÃO V  (REVOGADA) (Revogada pelo Dec. 21.036, de 27/02/2009)  
SUBSEÇÃO I  (REVOGADA) (Revogada pelo Dec. 21.036, de 27/02/2009) art. 760
SUBSEÇÃO II  (REVOGADA) (Revogada pelo Dec. 21.036, de 27/02/2009) art. 765
SUBSEÇÃO III  (REVOGADA) (Revogada pelo Dec. 21.036, de 27/02/2009) art. 770
SUBSEÇÃO IV  (REVOGADA) (Revogada pelo Dec. 21.036, de 27/02/2009) art. 771
SUBSEÇÃO V  (REVOGADA) (Revogada pelo Dec. 21.036, de 27/02/2009) art. 772
SEÇÃO VI  (REVOGADA) (Revogada pelo Dec. 21.036, de 27/02/2009) art. 776
SEÇÃO VII  (REVOGADA) (Revogada pelo Dec. 21.036, de 27/02/2009)  art. 777
CAPÍTULO XXIV  (REVOGADO) (Revogada pelo Dec. 21.036, de 27/02/2009)  
SEÇÃO I (REVOGADA) (Revogada pelo Dec. 21.036, de 27/02/2009)  
SUBSEÇÃO I  (REVOGADA) (Revogada pelo Dec. 21.036, de 27/02/2009) art. 782
SUBSEÇÃO II  (REVOGADA) (Revogada pelo Dec. 21.036, de 27/02/2009) art. 783
SEÇÃO II  (REVOGADA) (Revogada pelo Dec. 21.036, de 27/02/2009)  
SUBSEÇÃO I  (REVOGADA) (Revogada pelo Dec. 21.036, de 27/02/2009) art. 785
SUBSEÇÃO II  (REVOGADA) (Revogada pelo Dec. 21.036, de 27/02/2009) art. 787
SEÇÃO III  (REVOGADA) (Revogada pelo Dec. 21.036, de 27/02/2009)  
SUBSEÇÃO I  (REVOGADA) (Revogada pelo Dec. 21.036, de 27/02/2009) art. 788
SUBSEÇÃO II  (REVOGADA) (Revogada pelo Dec. 21.036, de 27/02/2009)  art. 789
SUBSEÇÃO III  (REVOGADA) (Revogada pelo Dec. 21.036, de 27/02/2009)  art. 793
SEÇÃO IV  (REVOGADA) (Revogada pelo Dec. 21.036, de 27/02/2009)  
SUBSEÇÃO I  (REVOGADA) (Revogada pelo Dec. 21.036, de 27/02/2009)  art. 795
SUBSEÇÃO II  (REVOGADA) (Revogada pelo Dec. 21.036, de 27/02/2009) art. 798
SUBSEÇÃO III  (REVOGADA) (Revogada pelo Dec. 21.036, de 27/02/2009)  art. 802
SUBSEÇÃO IV  (REVOGADA) (Revogada pelo Dec. 21.036, de 27/02/2009) art. 803
SUBSEÇÃO V  (REVOGADA) (Revogada pelo Dec. 21.036, de 27/02/2009)  art. 804
SUBSEÇÃO VI  (REVOGADA) (Revogada pelo Dec. 21.036, de 27/02/2009)  art. 805
SEÇÃO V  (REVOGADA) (Revogada pelo Dec. 21.036, de 27/02/2009)  
SUBSEÇÃO I  (REVOGADA) (Revogada pelo Dec. 21.036, de 27/02/2009) art. 806
SUBSEÇÃO II  (REVOGADA) (Revogada pelo Dec. 21.036, de 27/02/2009) art. 807
SEÇÃO VI  (REVOGADA) (Revogada pelo Dec. 21.036, de 27/02/2009)  
SUBSEÇÃO I  (REVOGADA) (Revogada pelo Dec. 21.036, de 27/02/2009) art. 809
SUBSEÇÃO II  (REVOGADA) (Revogada pelo Dec. 21.036, de 27/02/2009) art. 810
SUBSEÇÃO III  (REVOGADA) (Revogada pelo Dec. 21.036, de 27/02/2009)  art. 811
SUBSEÇÃO IV  (REVOGADA) (Revogada pelo Dec. 21.036, de 27/02/2009) art. 812
SEÇÃO VII  (REVOGADA) (Revogada pelo Dec. 21.036, de 27/02/2009) art. 813
SEÇÃO VIII  (REVOGADA) (Revogada pelo Dec. 21.036, de 27/02/2009)  art. 816
CAPÍTULO XXIV-A Do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF (AC pelo Dec. 21.036, de 27/02/2009)  
SEÇÃO I  Das Definições art. 830-A
SEÇÃO II  Do Uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF  
SUBSEÇÃO I  Da Obrigatoriedade de Uso art. 830-B
SUBSEÇÃO II  Do Pedido de Uso art. 830-D
SUBSEÇÃO III  Da Autorização de Uso de ECF art. 830- F
SUBSEÇÃO IV  Do Pedido de Cessação de Uso de ECF art. 830-G
SEÇÃO III  Do Equipamento  
SUBSEÇÃO I  Das Características do Equipamento art. 830-J
SUBSEÇÃO II  Do Software Básico art. 830-L
SUBSEÇÃO III  Da Memória Fiscal  art. 830-N
SUBSEÇÃO IV  Da Memória de Fita-detalhe art. 830-O
SUBSEÇÃO V  Das Disposições Gerais sobre o Software Básico art. 830-P
SEÇÃO IV  Do Credenciamento  
SUBSEÇÃO I  Da Competência art. 830-S
SUBSEÇÃO II  Das Atribuições do Credenciados art. 830-T
SUBSEÇÃO III  Da Intervenção Técnica em Equipamento de Controle Fiscal art. 830-X
SUBSEÇÃO IV  Do Recibo de Envio de Informações de Intervenção Técnica art. 830-Z
SEÇÃO V  Dos Documentos Emitidos no ECF  
SUBSEÇÃO I  Das Características Aplicadas a todos os Documentos art. 830-A A
SUBSEÇÃO II  Da Leitura da Memória Fiscal art. 830-AD
SUBSEÇÃO III  Da Redução Z art. 830-AF
SUBSEÇÃO IV  Da Leitura X art. 830-AH
SUBSEÇÃO V  Do Cupom Fiscal art. 830-A J
SUBSEÇÃO VI  Do Cupom Fiscal para Registro de Prestação de Serviço de Transporte de Passageiro  art. 830-A N
SUBSEÇÃO VII  Da Nota Fiscal de Venda a Consumidor art. 830-A P
SUBSEÇÃO VIII  Do Mapa Resumo de Viagem art. 830-A S
SUBSEÇÃO IX  Do Registro de Venda art. 830-A T
SUBSEÇÃO X  Do Conferência de Mesa art. 830-A U
SUBSEÇÃO XI  Dos Bilhetes de Passagem Rodoviário, Aquaviário e Ferroviário  art. 830-AV 
SEÇÃO VI  Dos Demais Documentos  
SUBSEÇÃO I  Do Comprovante de Crédito ou Débito art. 830-A Z
SUBSEÇÃO II  Do Comprovante Não-Fiscal art. 830- A AD
SUBSEÇÃO III  Do Comprovante Não-Fiscal Cancelamento  art. 830- A AG
SUBSEÇÃO IV  Do Relatório Gerencial  art. 830- A AH
SUBSEÇÃO V  Da Fita-detalhe em ECF com Memória de Fita-detalhe art. 830-A AI
SEÇÃO VII  Dos Requisitos Gerais sobre o ECF  art. 830- A AJ
SEÇÃO VIII  Disposições Gerais  art. 830-A AK
SEÇÃO IX  Do Sistema de Gestão Comercial e do Programa Aplicativo  art. 830-A AK
SUBSEÇÃO I  Do Sistema de Gestão do Estabelecimento art. 830- A AM
SUBSEÇÃO II  Do Programa Aplicativo  art. 830-A AO
SUBSEÇÃO III  Da Codificação das Mercadorias  art. 830-A AQ
SUBSEÇÃO IV  Da Bobina de Papel para Emissão de Documentos  art. 830-A AR
SUBSEÇÃO V  Da Fita-detalhe  art. 830-A AS
SEÇÃO X  Do Ponto de Venda no Estabelecimento  art. 830-A AT
SEÇÃO XI  Da Escrituração Fiscal  
SUBSEÇÃO I  Do Mapa Resumo ECF  art. 830-A AV
SUBSEÇÃO II  Do Registro de Saídas  art. 830-A AW
CAPÍTULO XXV  Dos regimes especiais de tributação, escrituração de livros e emissão de documentos fiscais  
SEÇÃO I  Das disposições gerais art. 831
SEÇÃO II  Do pedido art. 834
SEÇÃO III  Do exame, do encaminhamento e do controle  art. 836
SEÇÃO IV  Da concessão, indeferimento ou cassação  art. 837
CAPÍTULO XXVI  Das operações com o fim específico de exportação  
SEÇÃO I  Da não incidência e do credenciamento do fabricante ou do remetente e do intermediário  art. 839
SEÇÃO II  Dos mecanismos de controle  art. 840
SEÇÃO III  Das disposições finais art. 848
CAPÍTULO XXVII  Da substituição tributária  
SEÇÃO I  Do sujeito passivo por substituição tributária art. 850
SEÇÃO II  Do ressarcimento art. 863
SEÇÃO III  Das disposições comuns aplicáveis às operações sujeitas ao regime de substituição tributária  art. 869
SEÇÃO IV Do regime de substituição tributária com veículos
autopropulsados em operações realizadas por pessoa jurídica que explore a atividade de produtor agropecuário,
locação de veículos e arrendamento mercantil e demais veículos automotores
 
SUBSEÇÃO I  Do regime de substituição tributária nas operações com veículos automotores  art. 885
SUBSEÇÃO II  Do regime de substituição tributária com veículos
autopropulsados em operações realizadas por pessoa
jurídica que explore a atividade de produtor agropecuário, locação de veículos e arrendamento mercantil
art. 886 - A
SEÇÃO V  Do regime de substituição tributária nas operações com veículos de duas rodas motorizadas  art. 887
SEÇÃO VI Do regime de substituição tributária nas saídas de cimento
nas operações internas e nas interestaduais com destino aos estados da região nordeste
art. 890
SEÇÃO VII Do Regime de Substituição Tributária nas Operações com
Combustíveis e Lubrificantes, Derivados ou não de Petróleo
e com outros Produtos (Conv. ICMS 110/07) (NR dada pelo Dec. Nº 20.697, de 03/09/2008)
art. 893-B
SEÇÃO VIII Do regime de substituição tributária nas operações com
aguardente de cana, Vermute e outros Vinhos (NR dada pelo Dec. Nº 20.774, de 31/10/2008)
 
SUBSEÇÃO I  Do regime de substituição tributária nas operações com aguardente de cana, Vermute e outros Vinhos  art. 896
SUBSEÇÃO II  (Revogada pelo Dec. Nº 19.583, de 28/12/2006)  art. 898 - A
SUBSEÇÃO II-A  Do regime de substituição tributária nas operações com Vermute e outros Vinhos(AC pelo Dec. Nº 20.774, de 31/10/2008)  art. 898 -I
SUBSEÇÃO III  (Revogada pelo Dec. Nº 19.583, de 28/12/2006)  art. 898 - E
SEÇÃO IX  Do regime de substituição tributária nas operações com farinha de trigo e seus derivados  art. 899
SEÇÃO X Do Regime de Substituição Tributária nas Operações comCigarro e Outros Produtos Derivados do Fumo (Conv. ICMS 37/94) art. 904
SEÇÃO XI  Do regime de substituição tributária nas operações com drogas e medicamentos art. 906
SEÇÃO XII  Do regime de substituição tributária nas prestações de serviço de transporte art. 914
SEÇÃO XIII  Do regime de substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante, água mineral ou potável e gelo.  art. 921
SEÇÃO XIV  Do regime de substituição tributária nas operações com filmes fotográfico, cinematográfico e “slide”  art. 925
SEÇÃO XV  Do regime de substituição tributária nas operações com disco fonográfico, fita virgem ou gravada  art. 931
SEÇÃO XVI  Do regime de substituição tributária nas operações com tintas e vernizes e outras mercadorias da indústria química  art. 937
SEÇÃO XVII Do regime de substituição tributária nas operações com pneumáticos, câmaras de ar e protetores  art. 939
SEÇÃO XVIII  Do regime de substituição tributária nas operações com açúcar  art. 942
SEÇÃO XIX Das demais hipótese de substituição tributária  
Das operações com lâmpada elétrica e eletrônica, reator e "starter". Alterada pelo Dec. Nº 20.544 de 28/05/2008  art. 944-A
Das operações com sorvetes de qualquer espécie, inclusive picolés art. 944-B
Das operações com rações tipo “pet” para animais domésticos  art. 944-C
Das operações com com peças, componentes, acessórios edemais produtos para utilização em produtos autopropulsados e outros fins art. 944-D
Das operações com aparelhos celulares art. 944-E
Das operações com pilhas e baterias elétricas Acrescido pelo Dec. Nº 20.544 de 28/05/2008  art. 944-F
Das operações com lâmina de barbear, aparelho de barbear e isqueiro Acrescido pelo Dec. Nº 20.544 de 28/05/2008  art. 944-G
CAPÍTULO XXVIII  Das operações sujeitas a antecipação tributária art. 945
CAPÍTULO XXIX  Certidão negativa de débitos tributários art. 951
CAPÍTULO XXX
Do Código Fiscal de Operações e Prestações, do Código de Atividades Econômicas e do Código de Situação Tributária

art. 955
CAPÍTULO XXXI  Das disposições gerais, finais e transitórias  art. 956
CAPÍTULO I - Da Incidência do Imposto e do Fato Gerador (Art 1º e Art. 2º)

CAPÍTULO I
Da Incidência do Imposto e do Fato Gerador

SEÇÃO I
Da Incidência

Art. 1º O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), de que tratam o art. 155, inciso II, §§ 2º e 3º da Constituição da República Federativa do Brasil, a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 e a Lei Estadual nº 6.968 de 30 de dezembro de 1996, incide sobre:

I- operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares;

II- prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores;

III- prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza;

IV- fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos municípios;

V- fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao imposto sobre serviços, de competência dos municípios, quando a lei complementar aplicável à matéria expressamente o sujeitar à incidência do imposto estadual.

§ 1º O imposto incide também sobre:

I- a entrada de mercadoria ou bem importado do exterior por pessoa física ou jurídica, mesmo quando se tratar de bem destinado a consumo ou ativo permanente do estabelecimento;

Inciso I do § 1o alterado pelo Decreto 18.155, de 30/03/2005, com a seguinte redação:

I- a entrada de mercadoria ou bem importados do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade; (NR pelo Decreto 18.155, de 30/03/2005)

II- o serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior;

III- a entrada, no território do Estado destinatário, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e de energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou à industrialização, decorrentes de operações interestaduais, cabendo o imposto ao Estado onde estiver localizado o adquirente;

Inciso III do § 1o alterado pelo Decreto 15.271, de 4/1/2001, com a seguinte redação:

III - a entrada no território do Estado de lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de outro Estado, quando não destinados à comercialização ou à industrialização;

Inciso III do § 1o alterado pelo Decreto 18.155, de 30/03/2005, com a seguinte redação:

III - a entrada, no território deste Estado, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e de energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou à industrialização, decorrentes de operações interestaduais; (NR pelo Decreto 18.155, de 30/03/2005)

IV- a entrada, no estabelecimento do contribuinte, de mercadoria ou bem oriundos de outro Estado, destinados a consumo ou ativo permanente.

Inciso IV do § 1o alterado pelo Decreto 25.861, de 22/01/2016, vigente desde 1º/01/2016, com a seguinte redação:

IV- a entrada, no estabelecimento do contribuinte, de mercadoria ou bem oriundos de outro Estado, destinados a consumo ou ativo permanente.

§ 2º Considera-se mercadoria, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS, qualquer bem móvel, novo ou usado, suscetível de circulação econômica, inclusive semoventes e energia elétrica, mesmo quando importado do exterior para uso ou consumo do importador ou para incorporação ao ativo permanente do estabelecimento.

§ 3º A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador, e tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária, e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

§ 4º O imposto é seletivo em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.

§ 5º É irrelevante para a caracterização da incidência:

I- a natureza jurídica da operação relativa à circulação de mercadoria e prestação relativa ao serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;

II- o título jurídico pelo qual o sujeito passivo se encontre na posse da mercadoria que efetivamente tenha saído do seu estabelecimento;

III- o fato de uma mesma pessoa atuar, simultaneamente, com estabelecimentos de natureza diversa, ainda que se trate de atividades integradas;

IV- o fato de a operação realizar-se entre estabelecimentos do mesmo titular. 15

Artigo 1º - A acrescido pelo Decreto 17.353, de 05/02/04, retroagindo seus efeitos a 01/01/04.

Art. 1º-A O adicional de dois pontos percentuais sobre o ICMS, previsto no inciso I do art. 2º da Lei Complementar nº 261, de 19 de dezembro de 2003, terá vigência de 1º de janeiro de 2004 a 31 de dezembro de 2010, e incidirá uma única vez nas operações e prestações destinadas ao consumo final, sujeitas ou não ao regime de substituição tributária, com as seguintes mercadorias e serviços:

Artigo 1º - A alterado pelo Decreto 19.937, de 31/07/07,com a seguinte redação:

Art. 1º-A O adicional de dois pontos percentuais sobre a alíquota do ICMS, previsto no inciso I do art. 2º da Lei Complementar nº 261, de 19 de dezembro de 2003, terá vigência de 1º de janeiro de 2004 a 31 de dezembro de 2010, e incidirá uma única vez nas operações e prestações destinadas ao consumo final, sujeitas ou não ao regime de substituição tributária, com as seguintes mercadorias e serviços:

Artigo 1º - A alterado pelo Decreto 22.134, de 29/12/10,com a seguinte redação:

Art. 1º-A O adicional de dois pontos percentuais sobre a alíquota do ICMS, previsto no inciso I do art. 2º da Lei Complementar nº 261, de 19 de dezembro de 2003, terá vigência de 1º de janeiro de 2004 a 31 de dezembro de 2010, e incidirá uma única vez nas operações e prestações destinadas ao consumo final, sujeitas ou não ao regime de substituição tributária, com as seguintes mercadorias e serviços: (NR dada pelo Decreto 19.937, de 31/07/07)

a) bebidas alcoólicas, exceto aguardente de cana ou de melaço;

b) armas e munições;

c) fogos de artifício;

d) perfumes e cosméticos importados;

e) cigarros, fumos e seus derivados, cachimbo, cigarreiras, piteiras e isqueiros e demais artigos de tabacaria;

f) serviços de comunicação, exceto cartões telefônicos de telefonia fixa;

g) embarcações de esporte e recreação;

h) jóias;

i) asas delta e ultraleves, suas partes e peças.

Incisos inseridos para corrigir a redação anterior com alíneas pelo Decreto 21.000, de 30/12/08,com a seguinte redação:

I) bebidas alcoólicas, exceto aguardente de cana ou de melaço;

II) armas e munições;

III) fogos de artifício;

IV) perfumes e cosméticos importados;

V) cigarros, fumos e seus derivados, cachimbo, cigarreiras, piteiras e isqueiros e demais artigos de tabacaria;

VI) serviços de comunicação, exceto cartões telefônicos de telefonia fixa;

VII) embarcações de esporte e recreação;

VIII) jóias;

IX- asas delta e ultraleves, suas partes e peças.      

Inciso IX  alterado pelo Decreto 22.134, de 29/12/10, com a seguinte redação:

IX) asas delta e ultraleves, suas partes e peças. (NR dada pelo Decreto 21.000, de 30/12/08, inclusão de incisos no lugar das alíneas)

X)  gasolina “C”;

XI- energia elétrica, na hipótese prevista no art. 104, II, q, deste Regulamento (LC 261/03 e LC 450/10).

Inciso XI alterado pelo Decreto 25.861, de 22/01/2016, com a seguinte redação:

XI) energia elétrica, na hipótese prevista no art. 104, I, “c”, 9, deste Regulamento (LC 261/03 e LC 450/10).

§ O adicional da alíquota do ICMS, a que se refere o caput deste artigo, incidirá ainda que se trate de: (NR dada pelo Decreto 19.937, de 31/07/07)

I – operação ou prestação interestadual;

II – importação de mercadorias ou bens do exterior ;

III – aquisição em licitação pública de mercadorias ou bens importados do exterior e apreendidos ou abandonados ;

IV – prestações de serviços de comunicação iniciadas ou prestadas no exterior.

§ 2º Ficam excluídas da incidência do adicional, a que se refere o caput deste artigo, as prestações de serviços de telefonia fixa residencial e não residencial, com faturamento igual ou inferior ao valor da tarifa ou preço da assinatura.

§ 3º O adicional do ICMS, a que se refere o caput deste artigo, não poderá ser utilizado nem considerado para efeito do cálculo de quaisquer benefícios ou incentivos fiscais, nem daqueles previstos na Lei Estadual n.º 5.397, de 11 de outubro de 1985 e na Lei Estadual n.º 7.075, de 17 de novembro de 1997 e suas alterações posteriores.

4º acrescido pelo Decreto 25.861, de 22/01/2016, com a seguinte redação:

§ 4º Para fins de determinação do valor correspondente ao adicional de que trata o caput deste artigo, o contribuinte aplicará 2% (dois por cento) sobre o valor da base de cálculo das operações ou prestações que foram tributadas com a alíquota acrescida do adicional destinado ao FECOP, que deverá recolher na forma do art. 119-A.

 

 

SEÇÃO II
Do Fato Gerador

Art. 2º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:

I- da saída de mercadoria:

a) a qualquer título, de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular;

b) do estabelecimento extrator, produtor ou gerador, para qualquer outro estabelecimento de idêntica titularidade ou não, localizado na mesma área ou em área contínua ou diversa, destinada a consumo ou a utilização em processo de tratamento ou de industrialização, ainda que as atividades sejam integradas;

II- do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por qualquer estabelecimento, incluídos os serviços prestados;

III- da transmissão a terceiro da propriedade de mercadoria depositada em armazém geral ou em depósito fechado localizado no Estado do transmitente; 16

IV- da transmissão da propriedade de mercadoria ou bem adquiridos no país ou de título que os represente, quando a mercadoria ou bem não tiver transitado pelo estabelecimento do transmitente;

V- do início da prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, de pessoas, passageiros, bens, mercadorias ou valores, executada por pessoas físicas ou jurídicas, por qualquer via ou meio;

VI- do ato final do transporte iniciado no exterior;

VII- das prestações onerosas de serviços de comunicação, feitas por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de serviços de comunicação de qualquer natureza, inclusive os serviços classificados sob as seguintes denominações:

a) assinatura de telefonia celular;

b) “salto”;

c) “atendimento simultâneo”;

d) “siga-me”;

e) “telefone virtual”;

VIII- do fornecimento de mercadoria com prestação de serviços:

a) não compreendidos na competência tributária dos Municípios;

b) compreendidos na competência tributária dos Municípios e com indicação expressa de incidência do imposto de competência estadual, como definido na lei complementar aplicável à matéria;

IX- do desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importados do exterior;

X- do recebimento, pelo destinatário, de serviço prestado no exterior;

XI- da aquisição em licitação pública de mercadoria ou bem importados do exterior e apreendidos ou abandonados;

XII- na adjudicação ou arrematação, em hasta pública, de mercadoria de contribuinte;

XIII- na entrada, no território deste Estado, de energia elétrica, petróleo, lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo, quando oriundos de outra Unidade da Federação, e não destinados à comercialização ou à industrialização, inclusive na hipótese de lubrificantes e combustíveis líquidos ou gasosos derivados de petróleo adquiridos por prestador de serviço de transporte, para emprego na prestação de seus serviços;

XIV- da entrada, no estabelecimento de contribuinte, de mercadoria oriunda de outro Estado, destinada a consumo ou ativo permanente;

XV- da utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada a operação ou prestação subseqüente;

XVI- da entrada de mercadoria ou bem no estabelecimento do adquirente ou em outro por ele indicado, para efeito de exigência do imposto por substituição ou antecipação tributária;

XVII- da contratação, por contribuinte normalmente inscrito no cadastro de contribuintes do Estado, de serviço a ser prestado por transportador autônomo, para efeito de exigência do imposto por substituição ou antecipação tributária;

XVIII- da saída de ouro, na operação em que este deixar de ser ativo financeiro ou instrumento cambial;

XIX- da saída decorrente da desincorporação de bem do ativo permanente, ressalvadas as disposições expressas em contrário.

Inciso XX  acrescido pelo Decreto 25.861, de 22/01/2016, com a seguinte redação:

XX - da saída de bens e serviços em operações e prestações iniciadas em outro Estado destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto localizado neste Estado, observado o disposto no § 12 deste artigo (EC nº 87/2015 e Lei nº 9.991/2015).

Inciso XX  alterado pelo Decreto 26.982, de 02/06/2017, com a seguinte redação:

XX- da saída de bens e serviços em operações e prestações iniciadas em outro Estado destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto localizado neste Estado, observado o disposto nos §§ 12 e 16 deste artigo (EC nº 87/2015 e Lei nº 9.991/2015).

§ 1º Equiparam-se à saída:

I- a transmissão de propriedade de mercadoria, quando esta não transitar pelo estabelecimento do transmitente;

II- o consumo ou a integração no ativo fixo de mercadoria produzida pelo próprio estabelecimento ou adquirida para industrialização ou comercialização; 17

1º alterado pelo Decreto 30.773, de 29/07/2021, com a seguinte redação:

Equipara-se às operações de que trata o inciso II do caput deste artigo:

I - a saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação, destinada a:

a)empresa comercial exportadora, inclusive tradings ou outro estabelecimento da mesma empresa;

b) armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro;

II - a saída de produtos destinada ao uso ou consumo de bordo, em embarcações ou aeronaves exclusivamente em tráfego internacional com destino ao exterior, observado os artigos 839-A a 839-D deste Regulamento. (Conv. ICMS 55/21)

III- a mercadoria constante no estoque final, inclusive móveis, utensílios e veículos, quando do encerramento das atividades do estabelecimento, a menos que se trate de sucessão;

IV- o abate, quanto à carne e todo o produto de matança de gado em matadouros públicos ou particulares, na forma prevista no art. 252;

V- a situação da mercadoria cuja entrada, comprovada ou apurada, não esteja, em tempo hábil, escriturada em livro próprio; 

Inciso V do § 1o do art. 2o alterado pelo Decreto 15.271, de 4/1/2001, com a seguinte redação:

V - a situação da mercadoria:

a) cuja entrada não esteja escriturada em livro próprio;

b) adquirida por contribuinte que esteja com sua inscrição estadual cancelada ou baixada;

Alínea “b” do Inciso V do § 1o do art. 2o alterado pelo Decreto 19.916, de 20/07/2007, com a seguinte redação:

b) adquirida por contribuinte que esteja com sua inscrição estadual inapta ou baixada; (NR dada pelo Decreto 19.916, de 20/07/2007).

a) cuja entrada não esteja escriturada em livro fiscal próprio;

b) adquirida ou mantida em estoque por contribuinte não inscrito ou que esteja com sua inscrição estadual suspensa, inapta ou baixada;

c) constante no estoque final na data do encerramento de suas atividades.

VI- a destinação a eventual comprador de mercadoria por conta ou à ordem, por anulação de venda;

VII- a remessa de mercadoria, pelo executor da industrialização, para estabelecimento diferente daquele que a tenha mandado industrializar;

VIII- a remessa de mercadoria, pelo armazém geral ou depósito fechado, para estabelecimento diverso do depositante.

Inciso IX  acrescido ao § 1o do art. 2o  pelo Decreto 21.787, de 14/07/2010, com a seguinte redação:

IX - a ocorrência, constatada, de operações ou de prestações tributáveis sem pagamento do imposto, através da escrituração contábil que indicar:

a) saldo credor de caixa;

b) suprimento de caixa de origem não comprovada;

c) manutenção no passivo de obrigações já pagas ou inexistentes;

d) entrada de mercadorias ou bens não contabilizada; ou

e) pagamentos não contabilizados.

Inciso IX  alterado pelo Decreto 29.122, de 29/08/19, com as seguintes redações (Lei nº 10.555 de 16/07/2019:

IX - a constatação de operações ou de prestações tributáveis sem pagamento do ICMS, através da escrituração contábil, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, nos seguintes casos:

a) suprimento de caixa ou banco, sem comprovação da origem do numerário, quer esteja escriturado ou não;

b) a existência de títulos de créditos quitados, despesas pagas ou bens do ativo, não contabilizados;

c) diferença entre o valor apurado em levantamento fiscal que tomou como base índice técnico de produção e o valor registrado na escrita fiscal;

d) a falta de registro contábil de documentos fiscais referentes à entrada de mercadorias;

e) a manutenção no passivo de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada;

f) a existência de valores registrados em sistema de processamento de dados, equipamento emissor de cupom fiscal ou outro equipamento similar, utilizados sem prévia autorização ou de forma irregular, que serão apurados mediante a leitura dos dados neles constantes;

g) a falta de registro contábil de documentos fiscais de bens adquiridos para consumo ou para ativo permanente;

h) a sobrevaloração do estoque inventariado;

i) valores das operações ou prestações declaradas pelo contribuinte inferiores aos informados por instituições financeiras, administradoras de cartões de crédito ou débito, shopping centers, centros comerciais e similares;

j) a indicação na escrituração de saldo credor de caixa.

§ 2º Na hipótese do inciso VII, do caput deste artigo, quando o serviço for prestado mediante pagamento em ficha, cartão ou assemelhados, considera-se ocorrido o fato gerador do imposto quando do fornecimento desses instrumentos ao usuário.

§ 3º Na hipótese do inciso IX, do caput deste artigo, após o desembaraço aduaneiro, a entrega, pelo depositário, de mercadoria ou bem importados do exterior deverá ser autorizada pelo órgão responsável pelo seu desembaraço, que somente se fará mediante a exibição do comprovante de pagamento do imposto incidente no ato do despacho aduaneiro, salvo disposição em contrário.

§ 4º A ocorrência, constatada, de operações ou de prestações tributáveis sem pagamento do imposto, através da escrituração contábil que indicar saldo credor de caixa, suprimento de caixa de origem não comprovada, manutenção, no passivo, de obrigações já pagas ou inexistentes, entrada de mercadorias ou bens não contabilizada, pagamentos não contabilizados, ressalvada a hipótese em que seja comprovada a procedência de tal operação.

4° revogado pelo Decreto 21.787, de 14/07/2010.

(REVOGADO).

§ 5º A falta de comprovação por parte do proprietário, do condutor do veículo ou do transportador, perante qualquer repartição fiscal localizada nos portos ou aeroportos deste Estado ou nos postos fiscais intermediários, volantes ou postos fiscais de fronteira, da saída de mercadoria, quando esta tiver transitado neste Estado acompanhada de Guia de Trânsito Fiscal, caracteriza a sua comercialização no território deste Estado.

§ 6º Para efeito do disposto no inciso VI do caput deste artigo, considera-se iniciado no exterior o serviço de transporte vinculado à prestação internacional ainda que haja transbordo, subcontratação ou redespacho, inclusive em se tratando de transporte intermodal.

§ 7º Para efeito do disposto no inciso VII do caput deste artigo, entende-se por comunicação o ato ou efeito de gerar, emitir, transmitir, retransmitir, repetir, ampliar e receber mensagens relativas a determinado ato ou fato, mediante métodos ou processos convencionados, quer através da linguagem falada ou escrita, outros sinais, sons, figuras, imagens, signos ou símbolos, quer através de equipamento técnico sonoro ou visual, a exemplo dos serviços de telefonia, telex, telegrafia, fax, radiodifusão sonora ou de imagens e televisão por assinatura, quando de caráter oneroso para o usuário da prestação ou serviço.

§ 8º Nas prestações de serviços de telecomunicações, observar-se-á, ainda, o disposto nos arts.300 a 303, quando se tratar de:

8° alterado pelo Decreto 21.787, de 14/07/2010, com a seguinte redação:

Nas prestações de serviços de telecomunicações, observar-se-á, ainda, o disposto nos arts. 300 a 303-A, quando tratar-se de:

I- cessão onerosa de meios das redes públicas de telecomunicações a outras operadoras;

II- serviços internacionais tarifados e cobrados no Brasil;

III- serviços móveis de telecomunicações;

IV- serviços não medidos, cobrados por período, envolvendo mais de uma Unidade da Federação. 

§ 9º. Para efeito do disposto no inciso III do § 1º, deste artigo, considera-se encerrada a atividade do contribuinte, trinta dias após este deixar de apresentar movimento econômico tributário. (Parágrafo acrescido pelo Dec. 14.796/00, de 28/02/00)

§ 10. Considera-se ocorrida a internalização e a comercialização das mercadorias, no território deste Estado, na hipótese de não ter sido efetuada a baixa do Passe Fiscal Interestadual na Unidade Federada de destino (Protocolo ICMS 10/03). (AC pelo Dec. 18.879/06, de 10/03/06)

11 acrescido pelo Dec. 21.787, de 14/07/2010, com a seguinte redação:

11. Ressalva-se ao contribuinte a prova da improcedência dos valores apresentados na escrituração contábil, na hipótese prevista no inciso IX do § 1° deste artigo.

§ 12, 13 e 14 acrescidos pelo Decreto 25.861, de 22/01/2016, com a seguinte redação:

12. Na hipótese do inciso XX do caput deste artigo, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna deste Estado e a interestadual será atribuída ao remetente ou ao prestador do serviço, inclusive se optante pelo Simples Nacional (EC nº 87/2015, Conv. ICMS 93/15 e Lei nº 9.991/2015).

12 alterado pelo Decreto 29.122, de 29/08/19, com a seguinte redação (Lei nº 10.555 de 16/07/2019):

12. Na hipótese do inciso XX do caput deste artigo, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna deste Estado e a interestadual será atribuída ao remetente ou ao prestador do serviço, inclusive se optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional.

13. Para efeito do cálculo do imposto referido no § 12, observar-se-á a fórmula ICMS destino = [BC x ALQ intra] - ICMS origem, onde (Convs. ICMS 93/15 e 152/2015):

I - BC = base de cálculo do imposto única, observado o disposto no art. 69, XXVII deste Regulamento;

II - ALQ inter = alíquota interestadual aplicável à operação ou prestação;

III - ALQ intra = alíquota interna aplicável à operação ou prestação neste Estado;

IV - ICMS origem = BC x ALQ inter.

14. No cálculo do imposto a que se referem os §§ 12 e 13, o remetente deve calcular, separadamente, o imposto correspondente ao diferencial de alíquotas, por meio da aplicação sobre a respectiva base de cálculo de percentual correspondente (Convs. ICMS 93/15 e 152/2015):

I - à alíquota interna deste Estado sem considerar o adicional de 2% (dois por cento);

II - ao adicional de 2% (dois por cento).

15 acrescido pelo Dec. 25.893, de 19/02/2016, republicado no DOE nº 13.626, de 24/02/16, com a seguinte redação:

15. Nas operações com veículos automotores novos efetuadas por meio de faturamento direto para o consumidor não se aplicam as disposições da EC 87/15, permanecendo em vigor as normas previstas nos arts. 886-H a 886-O deste Regulamento (Conv. ICMS 51/00 e 147/15).

16 acrescido pelo Decreto 26.982, de 02/06/2017, com a seguinte redação:

16.Na hipótese do inciso XX deste artigo, consideram-se destinadas a este Estado as operações nas quais a mercadoria ou bem seja entregue pelo remetente ou por sua conta e ordem ao destinatário em território norte-rio-grandense.

CAPÍTULO II - Da Não-Incidência (Art. 3º e Art. 4º)

CAPÍTULO II
Da Não-Incidência

SEÇÃO I
Das Disposições Gerais

Art. 3º O imposto não incide sobre:

I- operação com livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão;

Inciso I alterado pelo Decreto 26.469, de 25/11/2016, com a seguinte redação:

I - operações com livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão, observados os §§ 7º e 8º deste artigo;

II- operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semi-elaborados, e serviços;

Inciso II  do art. 3º alterado pelo Decreto 18.155, de 30/03/2005, com a seguinte redação:

II- operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores; (NR pelo Decreto 18.155, de 30/03/2005)

III- operação interestadual relativa à energia elétrica e petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando destinados à industrialização ou à comercialização;

IV- operação com ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial - Anexo - 3;

V- operações relativas a mercadorias que tenham sido ou que se destinem a ser utilizadas na prestação, pelo próprio autor da saída, de serviço de qualquer natureza definido em lei complementar como sujeito ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios, ressalvadas as hipóteses previstas na mesma lei complementar;

VI- operação interna de qualquer natureza decorrente da transmissão da propriedade de estabelecimento industrial, comercial ou de outra espécie, havendo a continuidade das atividades do estabelecimento pelo novo titular, inclusive nas hipóteses de transferência:

a) a herdeiro ou legatário, em razão de sucessão causa mortis, nos legados ou processos de inventário ou arrolamento;

b) em caso de sucessão inter vivos, tais como venda de estabelecimento ou fundo de comércio, transformação, incorporação, fusão ou cisão;

VII- operação decorrente de alienação fiduciária em garantia, inclusive na:

a) transmissão do domínio, feita pelo devedor fiduciante em favor do credor fiduciário;

b) transferência da posse, em favor do credor fiduciário, em virtude de inadimplemento do devedor fiduciante;

c) transmissão do domínio, do credor em favor do devedor, em virtude da extinção da garantia pelo pagamento.

VIII- operação de arrendamento mercantil, não compreendida a venda do bem arrendado ao arrendatário;

IX- operação de qualquer natureza de que decorra a transferência de bens móveis, salvados de sinistro, para companhias seguradoras;

X- operação ou prestação efetuada pelas entidades abaixo indicadas, inclusive a remessa e o correspondente retorno de equipamentos ou materiais: 19

a) União, Estados, Distrito Federal e Municípios, sendo que esse tratamento, é extensivo às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo poder público, no que se refere às mercadorias e aos serviços vinculados exclusivamente a suas finalidades essenciais;

b) os templos de qualquer culto, os partidos políticos e suas fundações, as entidades sindicais de trabalhadores e as instituições de educação ou de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei, ressalvando-se que esse tratamento compreenderá somente as mercadorias, bens e serviços relacionados exclusivamente com as finalidades essenciais das entidades mencionadas nesta alínea;

XI- saída de mercadoria ou bem pertencente a terceiro, de estabelecimento de empresa de transporte ou de depósito, por conta e ordem desta, ressalvada a incidência do imposto relativo à prestação do serviço;

XII- saída de mercadoria ou bem:

a) com destino a armazém geral ou frigorífico situados neste Estado, para depósito em nome do remetente;

b) com destino a depósito fechado do próprio contribuinte, situado neste Estado;

c) dos estabelecimentos referidos nas alíneas anteriores, em retorno ao estabelecimento depositante;

XIII- saída ou fornecimento de bem de uso em decorrência de contrato de comodato (empréstimo), locação ou arrendamento mercantil ("leasing"), bem como o respectivo retorno;

XIV- circulação física de mercadoria em virtude de mudança de endereço do estabelecimento, neste Estado, desde que cumpridas as exigências previstas neste Regulamento;

XV- prestação de serviço de comunicação destinada ao exterior.

XVI - prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita. (AC pelo Decreto 18.155, de 30/03/2005)

Inciso XVII acrescido pelo Decreto 26.469, de 25/11/2016, com a seguinte redação:

XVII - operações com impressos personalizados promovidas por estabelecimentos gráficos destinadas a usuário final, observado o § 13 deste artigo;

§ 1º Equipara-se às operações de que trata o inciso II do caput deste artigo, a saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação, destinada a:

I- empresa comercial exportadora, inclusive tradings ou outro estabelecimento da mesma empresa;

II- armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro.

§ 2º A não incidência de que trata o parágrafo anterior, não abrange a prestação de serviço de transporte ocorrida dentro do território nacional, observado o disposto no inciso V do art. 2º.

2° Revogado  pelo Decreto 21.675, de 27/05/2010.

(REVOGADO).

§ 3º No caso do inciso II do caput deste artigo e nas hipóteses previstas no § 1º deste artigo, a reintrodução da mercadoria no mercado interno torna exigível o imposto devido pela saída, sem prejuízo das penalidades legais cabíveis.

§ 4º Nas saídas de que trata o inciso II do caput deste artigo, com destino ao exterior, através de instalações portuárias situadas fora do Estado, é exigida a comprovação do efetivo embarque para o exterior, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da saída da mercadoria do estabelecimento do contribuinte, para o que se lavra, no ato do desembaraço, Termo de Responsabilidade.

§ 5º Ocorrendo duas ou mais operações de circulação com a mesma mercadoria, no território nacional, tendo o exterior como destino final, apenas a última é considerada exportação para efeito de não-incidência do imposto, ressalvado o disposto no § 1º deste artigo.

Na importação de mercadorias amparadas pela não incidência do ICMS, é obrigatório a comprovação do referido benefício, mediante apresentação de Declaração de Exoneração, indicando o correspondente dispositivo legal e visado pelo fisco do Estado onde ocorra o despacho, encaminhando-se uma das vias desse documento ao Estado onde irá ocorrer o fato gerador.

Parágrafo 6º alterado pelo Decreto 14.408/99, de 29.04.99, com a redação seguinte:

§ 6º Na importação de mercadorias amparadas pela não incidência do ICMS, é obrigatório a comprovação do referido benefício, mediante apresentação da “Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS”. Anexo 109, indicando o correspondente dispositivo legal e visado pelo fisco do Estado onde ocorra o despacho, encaminhando-se uma das vias desse documento ao Estado onde irá ocorrer o fato gerador. (NR dada pelo Decreto 14.408, de 29 de abril de 1999.)

6º alterado pelo Decreto 21.401, de 18/11/2009, com a redação seguinte:

§ 6º Na importação de mercadorias amparadas pela não incidência do ICMS, é obrigatória a comprovação do referido benefício, mediante apresentação da “Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS”, conforme Anexo 97, indicando o correspondente dispositivo legal e visado pelo fisco do Estado onde ocorra o despacho, encaminhando-se uma das vias desse documento ao Estado onde irá ocorrer o fato gerador.

§ 7º O disposto no inciso I do caput deste artigo não se aplica ao papel: 20

I- encontrado em estabelecimento que não exerça atividade de empresa jornalística, editora ou gráfica impressora de livro ou periódico;

II- encontrado na posse de pessoa que não seja o importador, o licitante, o fabricante ou estabelecimento distribuidor do fabricante ou importador do produto;

III- consumido ou utilizado em finalidade diversa da edição de livros, jornais ou periódicos;

IV- encontrado desacobertado de documento fiscal.

§ 8º O disposto no inciso I do caput deste artigo não se aplica, também, a livros em branco, pautados ou destinados a escrituração ou preenchimento, agendas e similares, catálogos, listas e outros impressos que não contenham propaganda comercial.

§ 8º alterado pelo Decreto 26.469, de 25/11/2016, com a seguinte redação:

§ 8º Para efeitos do inciso I do caput deste artigo, não se consideram livros:

I - aqueles em branco ou simplesmente pautados, bem como os riscados para escrituração ou preenchimento de qualquer natureza;

II - aqueles pautados de uso comercial;

III - as agendas e similares;

IV - os catálogos, lista e outros impressos que contenham propaganda comercial

§ 9º Não é devido o pagamento da diferença de alíquotas nas aquisições de bens ou materiais pela arrendadora ou pela arrendatária, tratando-se de arrendamento mercantil, nas hipóteses do art. 228.

§ 10. A não incidência não desobriga o contribuinte do cumprimento das obrigações fiscais acessórias previstas na legislação.

§ 11. Para efeito do disposto no inciso III do caput, entende-se por industrialização a operação em que os mencionados produtos sejam empregados como matéria-prima e da qual resulte como produto final petróleo, lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo, ou energia elétrica. (AC pelo Dec. 20.544, de 28/05/08)

§ 12. Tratando-se de energia elétrica a industrialização deve ser entendida como a operação em que a energia elétrica seja empregada como matéria-prima e da qual resulte energia elétrica como produto. (AC pelo Dec. 20.544, de 28/05/08)

§ 13 acrescido pelo Decreto 26.469, de 25/11/2016, com a seguinte redação:

§ 13. Para os efeitos do inciso XVII do caput deste artigo, consideram-se:

I - impressos personalizados, os papéis ou formulários cuja impressão inclua o nome, firma, razão social ou marca de indústria, de comércio ou de serviço (monogramas, símbolos, logotipos e demais sinais distintivos) para uso ou consumo exclusivo do próprio encomendante;

II - usuário final, a pessoa física ou jurídica que adquira sob encomenda o impresso personalizado, diretamente de estabelecimento gráfico e para uso exclusivo

SEÇÃO II
Da Não Incidência do ICMS Relativo ao Serviço de Transporte

Art. 4º O ICMS não incide na ocorrência de serviço de transporte:

I- nas prestações internas de carga própria ou referente a transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo titular, em veículo do próprio contribuinte;

II- de pessoas, não remunerado, efetuado por particular;

Parágrafo Único. Não é devido o pagamento da diferença de alíquotas tratando-se da prestação de serviço de transporte relativo à aquisição de mercadorias ou bens a preço CIF.

CAPÍTULO III - Das Isenções, Incentivos e Outros Benefícios Fiscais (Art. 5º ao Art. 68-F)

CAPÍTULO III
Das Isenções, Incentivos e Outros Benefícios Fiscais

SEÇÃO I
Das Disposições Gerais

Art. 5º As isenções, incentivos e benefícios fiscais do imposto serão concedidos ou revogados mediante convênios celebrados e ratificados entre os Estados e o Distrito Federal, nos termos da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975.

Caput do art. 5º, alterado  pelo Decreto 18.155, de 30/03/2005, com a seguinte redação:

Art. 5º As isenções, incentivos e outros benefícios fiscais do imposto serão concedidos ou revogados mediante convênios celebrados e ratificados entre os Estados e o Distrito Federal, nos termos da Lei Complementar Federal n.º 24, de 7 de janeiro de 1975. (NR pelo Decreto 18.155, de 30/03/2005)

§1º São incentivos e benefícios fiscais:

§1º do art. 5º, alterado  pelo Decreto 18.155, de 30/03/2005, com a seguinte redação:

§ 1º São, também, incentivos e benefícios fiscais: (NR pelo Decreto 18.155, de 30/03/2005)

I- a redução da base de cálculo;

II- a devolução total ou parcial, direta ou indireta, condicionada ou não, do imposto ao contribuinte, a responsável ou a terceiros;

III- o crédito presumido;

IV- revogado; (Revogado pelo Decreto 18.155, de 30/03/2005) 21

V- revogado; (Revogado pelo Decreto 18.155, de 30/03/2005)

VI- quaisquer outros favores ou benefícios dos quais resulte redução ou eliminação, direta ou indireta, do ônus do imposto;

VII- revogado; (Revogado pelo Decreto 18.155, de 30/03/2005)

VIII- a fixação de prazo de recolhimento do imposto superior ao estabelecido na legislação.

§2º Os incentivos e benefícios fiscais de que trata o parágrafo anterior, salvo disposição em contrário, ficam condicionados ao fiel cumprimento das obrigações acessórias previstas neste regulamento.

§2º do art. 5º, alterado  pelo Decreto 18.149, de 23/03/2005, com a seguinte redação:

§ 2º Os incentivos e benefícios fiscais de que trata o § 1º, salvo disposição em contrário, ficam condicionados ao fiel cumprimento das obrigações previstas neste Regulamento. (NR pelo Decreto 18.149, de 23/03/2005)

§ 3º Quando a fruição ou o reconhecimento do benefício fiscal depender de condição, não sendo esta satisfeita, o tributo será considerado devido no momento em que tiver ocorrido a operação ou prestação sob condição.

§ 4º A outorga de benefícios fiscais de que trata este artigo, ressalvadas as disposições em contrário:

I- não desobriga o contribuinte do cumprimento das obrigações tributárias previstas na legislação;

II- para operação com mercadoria, não alcança a prestação de serviço de transporte com ela relacionada, e vice-versa.

§ 5º A redução da base de cálculo ou a concessão de crédito presumido do imposto, em qualquer hipótese, além do disposto na legislação que os conceder, servirá para acobertar perdas referentes a quebras, avarias e quaisquer outras diferenças, inclusive as decorrentes de eventuais vendas abaixo do valor estipulado para efeito de cálculo do imposto devido por substituição ou antecipação tributária.

SEÇÃO II
Da Isenção
SUBSEÇÃO I
Da Isenção nas Operações com Produtos Hortifrutigranjeiros, Agropecuários e
Extrativos, Animais e Vegetais

Art. 6º São isentas do ICMS as seguintes operações com hortaliças, flores, frutas frescas, animais, produtos agropecuários e produtos extrativos animais e vegetais:

I- nas saídas internas e interestaduais efetuadas por quaisquer estabelecimentos, exceto se destinados a industrialização, dos seguintes produtos hortícolas e frutícolas em estado natural, resfriados ou congelados (Convs. ICM 44/75, 20/76, 7/80, 36/84, 24/85 e 30/87, e Convs. ICMS 68/90, 9/91, 28/91, 78/91 e 124/93):

Inciso I, alterado  pelo Decreto 22.975, de 11/09/2012, com a seguinte redação:

I- nas saídas internas e interestaduais efetuadas por quaisquer estabelecimentos, exceto se destinados à industrialização, dos seguintes produtos hortícolas e frutícolas em estado natural, resfriados ou congelados, observado o disposto no inciso XXX do art. 31 deste Regulamento: ( Convs. ICM 44/75, 20/76, 7/80, 36/84, 24/85 e 30/87, e Convs. ICMS 68/90, 9/91, 28/91, 78/91 e 124/93)

Inciso I, alterado  pelo Decreto 25.208, de 22/05/2015, com a seguinte redação:

I - nas saídas internas e interestaduais efetuadas por quaisquer estabelecimentos, exceto se destinados à industrialização dos seguintes produtos hortícolas e frutícolas em estado natural, resfriados ou congelados, observado o disposto nos §§ 5º e 6º deste artigo e no inciso XXX do art. 31 deste Regulamento (Convs. ICMS 44/75 e 21/15):

a) produtos hortícolas:

1. abóbora, abobrinha, acelga, agrião, aipim, aipo, alcachofra, alecrim, alface, alfavaca, alfazema, almeirão, aneto, anis, araruta, arruda, aspargo e azedim;

2. batata, batata-doce, berinjela, bertalha, beterraba, brócolos e brotos de bambu, de feijão, de samambaia e de outros vegetais (Conv. ICMS 17/93);

3. cacateira, cambuquira, camomila, cará, cardo, catalonha, cebola, cebolinha, cenoura, chicória, chuchu, coentro, cogumelo, cominho, couve e couve-flor;

4. endívia, erva-cidreira, erva-de-santa-maria, erva-doce, ervilha, escarola e espinafre;

5. folhas usadas na alimentação humana;

6. gengibre e gobo (Conv. ICMS 17/93);

7. hortelã;

8. inhame;

9. jiló; 22

10. losna;

11. macaxeira, mandioca, manjericão, manjerona, maxixe, milho verde e em grão, moranga e mostarda;

Item 11 alterado pelo Dec. 14.129/98, de 20.08.98

Item 11 alterada pelo Dec. 14.280/98, de 08.01.99, com a redação seguinte:

11. macaxeira, mandioca, manjericão, manjerona, maxixe, milho verde, moranga e mostarda; (NR pelo Dec. 14.280, de 08.01.99)

12. nabiça e nabo;

13. palmito, pepino, pimenta-de-cheiro, pimenta-malagueta e pimentão;

14. quiabo;

15. rabanete, repolho, repolho-chinês, raiz-forte, rúcula e ruibarbo;

16. salsa, salsão e segurelha;

17. taioba, tampala, tomate e tomilho;

Item 18 alterado pelo Dec. 14.129/98, de 20.08.98

18. vagem, e feijão;

Item 18 alterado pelo Dec. 14.280/98, de 08.01.99, com a redação seguinte:

18. vagem e feijão verde. (NR Dec. 14.280, de 08.01.99)

b) flores, funcho ou frutas frescas: nacionais ou provenientes da Argentina, Bolívia, Chile, Colômbia, Equador, México, Paraguai, Peru, Uruguai e Venezuela;

c) a isenção prevista neste item não se aplica às operações internas e interestaduais com alho, amêndoa, avelã, castanha, côco, noz, maçã, uva, morango, pêssego, ameixa, caqui, figo, nectariza e pomelo.

Alínea c alterada pelo Dec. 14.129/98, de 20.08.98

c) a isenção prevista neste item não se aplica às operações internas e interestaduais com alho, amêndoa, avelã, castanha, caqui, figo, kiwi, maçã, morango, nectarina, noz, pêra, pêssego, pomelo e uva;

Alínea c alterada pelo Dec. 14.274, de 30.12.98, com redação seguinte:

c) a isenção prevista neste item não se aplica às operações internas e interestaduais com alho, amêndoa, avelã, castanha, caqui, coco, figo, kiwi, maçã, morango, nectarina, noz, pêra, pêssego, pomelo e uva;

Alínea c alterada pelo Dec. 14.280/98, de 08.01.99, com a redação seguinte:

c) a isenção prevista neste item não se aplica às operações internas e interestaduais com alho, amêndoa, ameixa, avelã, castanha, caqui, coco, figo, kiwi, maçã, morango, nectarina, noz, pêra, pêssego, pomelo e uva; (NR Dec. 14.280, de 08.01.99)

d) a isenção, de que trata este item, relativa às saídas de mandioca aplica-se exclusivamente às operações internas.

Alínea”d” alterada pelo Dec. 21.521, de 28/01/2010, com a redação seguinte:

d) a isenção, de que trata este inciso relativa às saídas de mandioca aplica-se exclusivamente às operações internas.

II- até 30/04/98, nas saídas de algaroba e seus derivados, nas operações internas e interestaduais (Conv. ICMS  3/92, 124/93 e 121/95);

Prorrogado pelo Dec. 13.934/98, de 23.04.98, com redação seguinte:

II- até 30/04/99, nas saídas de algaroba e seus derivados, nas operações internas e interestaduais (Conv. ICMS 3/92, 23/98); (NR Dec. 13.934, de 23.04.98)

II- até 30 de abril de 2024, nas saídas internas e interestaduais de algaroba e seus derivados; (Convs. ICMS 03/92 e 178/21)

III- até 31/12/97, nas saídas de arroz, feijão, milho e farinha de mandioca efetuadas pela Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB), dentro do Programa de Distribuição Emergencial de Alimentos no Nordeste Semi-Árido (PRODEA), quando doados à SUDENE para serem distribuídos às populações alistadas em frentes de emergência constituídas no âmbito do Programa de Combate à Fome no Nordeste (Convs. ICMS 108/93, 48/97);

Prorrogado até 31.03.98 pelo Dec. 13.730/30.12.97

Inciso III prorrogado pelo Dec. 13.934/98, de 23.04.98, [efeitos a partir de 1o  de abril de 1998],( Conv. ICMS 108/9 e 23/98)

Inciso III prorrogado pelo Dec. 14.416/99, de 06.05.99, [efeitos a partir de 1o  de maio de 1999] , ( Conv. ICMS 108/93, 23/98 e 05/99)

Inciso III prorrogado pelo Dec. 14.871, de 03/05/00,( Conv. ICMS 108/93, 23/98 , 05/99e 07/00)

Inciso III alterado pelo Decreto 16.157, de 3 de julho de 2002, com a redação seguinte:

III- de 1º/05/2002 até 30/04/2004, nas saídas de arroz, feijão, milho e farinha de mandioca efetuadas pela Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB), dentro do Programa de Distribuição Emergencial de Alimentos no Nordeste Semi-Árido (PRODEA), quando doados à SUDENE para serem distribuídos às populações alistadas em frentes de emergência constituídas no âmbito do Programa de Combate à Fome no Nordeste (Convs. ICMS 108/93, 23/98, 05/99, 07/00 e 21/02). (NR Dec. 16.157 de 03/07/02)

IV- nas saídas de pintos-de-um-dia (Convs. ICM 44/75 e ICMS 124/93);

Inciso IV alterado pelo Decreto 13.730/97 de 30.12.97:

IV – Nas saídas : (NR Decreto 13.730, de 30.12.97)

a) (Revogado pelo Decreto 14.253, de 09.12.98)

b) de ovos, exceto se destinados a industrialização;

c) pintos de um dia;

V- nas saídas de caprino e dos produtos comestíveis resultantes de sua matança (Conv. ICM 44/75 e Conv. ICMS  78/91, 124/93);

Inciso V  alterado pelo Decreto n° 18.822, de  30/12/2005,  com a seguinte redação:

V- nas saídas internas de caprino e dos produtos comestíveis resultantes de sua matança (Conv. ICMS 89/05); (NR pelo Decreto 18.822, de 30/12/2005)

VI-  nas saídas de ovinos e dos produtos comestíveis resultantes do seu abate (Conv. ICMS 24/95);

Inciso VI  alterado pelo Decreto n° 18.822, de  30/12/2005,  com a seguinte redação

VI- saídas internas de ovinos e dos produtos comestíveis resultantes do seu abate (Conv. ICMS 89/05); (NR pelo Decreto 18.822, de 30/12/2005)

VII- nas seguintes operações com reprodutores ou matrizes de bovinos, suínos, ovinos e bufalinos, puros de origem ou puros por cruza (Convs. ICM 35/77 e 9/78, e Convs. ICMS 46/90, 78/91 e 124/93):

a) entrada, no estabelecimento comercial ou produtor, de animais importados do exterior pelo titular do estabelecimento, desde que tenham condição de obter o registro genealógico oficial no País;

b) saídas internas e interestaduais:

1. dos animais a que se refere o caput deste inciso, desde que possuam registro genealógico oficial e sejam destinados a estabelecimento agropecuário devidamente inscrito na repartição fiscal a que estiver subordinado, nesta ou noutra Unidade da Federação;

2. de fêmeas de gado girolando, desde que devidamente registradas na associação própria.

VIII - até 30 de abril de 2024, nas entradas, do exterior, de reprodutores ou matrizes de caprinos de comprovada superioridade genética, quando a importação for efetuada diretamente por produtores; (Convs. ICMS 20/92 e 178/21)

IX- nas operações internas e interestaduais com embrião ou sêmen congelado ou resfriados, de bovino, de ovino, de caprino ou de suíno (Conv. ICMS 70/92, 36/99 e 27/02) (NR pelo Decreto 16.297, de 30/08/02);

Inciso IX, alterado  pelo Decreto 25.208, de 22/05/2015, com a seguinte redação [efeitos a partir de 1o  de julho de 2015, em relação ao “oócito”]:

IX - nas operações internas e interestaduais com oócito, embrião ou sêmen, congelados ou resfriados, de bovino, ovino, caprino ou suíno (Convs. ICMS 70/92, 36/99, 27/02 e 26/15);

X- nas saídas internas de leite pasteurizado tipo especial com 3,2% de gordura e de leite pasteurizado magro, reconstituído ou não, com 2% de gordura, do estabelecimento varejista com destino a consumidor final (Convênios ICM 25/83 e ICMS 121/89, 124/93).

XI- até 31/07/2009, nas saídas internas e interestaduais de pós-larvas de camarão (Convs. ICMS 123/92 e 71/08); (NR dada pelo Decreto 21.000, de 30/12/2008)

Inciso XI Prorrogado até 30/04/2024, pelo Dec. 31.102, de 22/11//2021,  com a seguinte redação:

XI - até 30 de abril de 2024, nas saídas internas e interestaduais de pós-larvas de camarão; (Convs. ICMS 123/92 e 178/21)

XII- as saídas internas de queijo de manteiga e de coalho produzidos neste Estado; (NR dada pelo Dec. 17.102 de 29/09/2003)

XIII- as saídas de rapadura de qualquer tipo; (NR Dec. 17.102 de 29/09/2003)

XIV- nas saídas de farinha de mandioca; (NR pelo Decreto 14.129, de 20.08.98)

XV- nas saídas internas de leite de cabra (Conv. ICM 56/86 e ICMS 55/90, 124/93);

XVI- nas saídas de estacas de amoreira e de lagartas de terceira idade destinadas à criação do casulo do bicho-da-sêda, bem como casulos verdes destinados às unidades de secagem (Conv. ICMS 131/93); (NR dada pelo Decreto. 13.934, de 23.04.98)

XVII- até 30/04/98, nas saídas internas de silos e paióis, promovidas diretamente pelo Estado, destinadas a pequeno produtor rural, através de programas específicos do Governo (Conv. ICMS 74/91, 121/95).

Prorrogado pelo Dec. 13.934/98, de 23.04.98, com a redação seguinte

XVII- até 30/04/99, nas saídas internas de silos e paióis, promovidas diretamente pelo Estado, destinadas a pequeno produtor rural, através de programas específicos do Governo (Conv. ICMS 74/91, 23/98); (NR pelo Decreto 13.934, de 23.04.98)

XVIII- na saída interna de estabelecimento do produtor de casulo do bicho da seda, destinado à Empresa de Pesquisa Agropecuária do Rio Grande do Norte (EMPARN).

XIX – nas aquisições de produtos não comestíveis, resultante do abate de gado, inclusive caprino e ovino, por estabelecimento industrial localizado neste Estado, desde que destinado à industrialização. (AC pelo Dec. 14.274, de 30.12.98)

XX - as saídas internas com mel de abelha produzido neste Estado; (NR Decreto 17.102, de 29/09/2003)

XXI - as saídas internas com gado bovino destinado ao abate, efetuadas por produtor localizado neste Estado, inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado (CCE), desde que atendidas as seguintes condições: (NR do caput pelo Decreto 17.102, de 29/09/2003)

a) a operação seja acobertada com Nota Fiscal de Produtor, modelo 4 ou Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou nota fiscal emitida pelo adquirente do gado, prevista no art. 466, I, deste Regulamento e a Guia de Trânsito Animal (GTA) emitida pela Secretaria de Estado da Agricultura, da Pecuária e da Pesca; (NR dada pelo Decreto 20.797, de 18/11/2008)

b) o documento fiscal previsto na alínea "a" contenha indicação do número da Guia de Trânsito Animal (GTA) que acobertar a operação, que deverá constar em seu campo "Informações Complementares", do quadro "Dados Adicionais";(AC pelo Decreto 16.871, de 27/05/2003)

c) na hipótese de gado adquirido em outro Estado a partir da publicação deste Decreto, que sua aquisição tenha ocorrido em prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias.(AC pelo Decreto 16.871, de 27/05/2003)

Inciso XXI  revogado  pelo Dec. 21.356, de 19/10/2009

XXI – (REVOGADO)

XXII - até 31/12/03, nas saídas internas com milho em grão, produzido neste Estado, destinado à industrialização.

Inciso XXII alterado pelo Dec. 17.102/03, de 29.09.2003

XXII - as saídas internas com milho em grão, produzido neste Estado, destinado à industrialização. (NR Dec. 17.102, de 29/09/2003)

XXIII - saídas internas de produtos vegetais oleaginosos destinados à produção de biodiesel (Conv. ICMS 105/03). (AC pelo Decreto 18.063, de 17/01/2005)

Inciso XXIII alterado pelo Dec. 21.516, de 31/12/2009 com a seguinte redação:

XXIII - saídas internas de produtos vegetais oleaginosos destinados à produção de biodiesel, observado o disposto no § 1° (Conv. ICMS 105/03);

Inciso XXIII alterado pelo Dec. 29.080, de 15/08/2019, com a redação seguinte:

XXIII - saídas internas de produtos vegetais oleaginosos destinados à produção de biodiesel e de querosene de aviação alternativo, desde que o adquirente:

a) comprove o efetivo emprego na produção dos produtos a que se refere o inciso;

b) atenda as exigências previstas no art. 1º da Lei nº 11.116, de 18 maio de 2005; (Convs. ICMS 105/03 e 105/19)

XXIV- saídas internas de cana-de-açúcar, melaço e mel rico destinados à produção de açúcar, álcool e aguardente de cana. (AC pelo Decreto 18.313, de 24/06/2005)

XXV- nas saídas internas de leite “in natura”, pasteurizado ou esterilizado quando adquirido pelo Governo do Estado do Rio Grande do Norte e destinado a distribuição às famílias carentes pelo Programa do Leite do Governo do Estado. (AC pelo Decreto 18.884, de 13/02/2006)

Inciso XXV  alterado pelo Dec. 21.516, de 31/12/2009 com a seguinte redação:

XXV - nas saídas internas de leite “in natura”, pasteurizado ou esterilizado quando adquirido pelo Governo do Estado do Rio Grande do Norte e destinado a distribuição às famílias carentes pelo Programa do Leite do Governo do Estado, observado o § 2°;  

XXVI - na importação de ração para larvas do camarão, classificada no código 2309.90.90 NCM/SH (Conv. ICMS 33/08). (AC pelo Decreto 20.503, de 2/05/2008) 24

Inciso XXVI alterado pelo Dec. 21.516, de 31/12/2009 com a seguinte redação:

XXVI - na importação de ração para larvas do camarão, classificada no código 2309.90.90 NCM/SH, observado o § 3° (Conv. ICMS 33/08).

XXVII - até 31/12/2012, as saídas internas e interestaduais de reprodutores de camarão marinho produzidos no Brasil (Conv. ICMS 89/10);

Inciso XXVII Prorrogado até 31/12/2014, pelo Dec. 23.235/13, de 04/01/2013, (Convs. ICMS 89/10 e 101/12).

Inciso XXVII Prorrogado até 31/05/2015, pelo Dec. 24.248/14, de 28/03/2014, (Convs. ICMS 89/10 e 191/13).

Inciso XXVII Prorrogado até 31/12/2015, pelo Dec. 25.199, de 20/05/2015, (Convs. ICMS 89/10 e 27/15)

Inciso XXVII Prorrogado até 30/04/2017, pelo Dec. 25.669, de 17/11/2015 (Convs. ICMS 89/10 e 107/15)

Inciso XXVII Prorrogado até 30/09/2019, pelo Dec. 26.793, de 27/04/2017, (Convs. ICMS 89/10 e 49/17)

Inciso XXVII Prorrogado até 31/10/2020 pelo Dec. 29.080, de 15/08/2019, (Convs. ICMS 89/10 e 133/19)

Inciso XXVII Prorrogado até 31/12/2020 pelo Dec. 30.052, de 08/10/2020, (Convs. ICMS 89/10 e 101/20)

Inciso XXVII Prorrogado até 31/03/2021, pelo Dec. 30.192, de 03/12/2020,  (Convs. ICMS 89/10 e 133/20)

Inciso XXVII Prorrogado até 31/03/2022, pelo Dec. 30.453, de 30/03/2021,  (Convs. ICMS 89/10 e 28/21)

Inciso XXVII Prorrogado até 30/04/2024, pelo Dec. 31.102, de 22/11/2021,  com a seguinte redação:

XXVII - até 30 de abril de 2024, as saídas internas e interestaduais de reprodutores de camarão marinho produzidos no Brasil; (Convs. ICMS 89/10 e 178/21)

XXVIII - até 31/12/2012, a importação do exterior de pós-larvas de camarão e reprodutores SPF (Livres de Patógenos Específicos), para fins de melhoramento genético, quando efetuada diretamente por produtores (Conv. ICMS 89/10);

Inciso XXVIII Prorrogado até 31/12/2014, pelo Dec. 23.235/13, de 04/01/2013, (Convs. ICMS 89/10 e 101/12).

Inciso XXVIII Prorrogado até 31/05/2015, pelo Dec. 24.248/14, de 28/03/2014, (Convs. ICMS 89/10 e 191/13)

Inciso XXVIII Prorrogado até 31/12/2015, pelo Dec. 25.199, de 20/05/2015, (Convs. ICMS 89/10 e 27/15)

Inciso XXVIII Prorrogado até 30/04/2017, pelo Dec. 25.669, de 17/11/2015 (Convs. ICMS 89/10 e 107/15)

Inciso XXVIII Prorrogado até 30/09/2019, pelo Dec. 26.793, de 27/04/2017, (Convs. ICMS 89/10 e 49/17)

Inciso XXVIII Prorrogado até 31/10/2020,  pelo Dec. 29.080, de 15/08/2019, (Convs. ICMS 89/10 e 133/19)

Inciso XXVIII Prorrogado até 31/12/2020,  pelo Dec. 30.052, de 08/10/2020, (Convs. ICMS 89/10 e 101/20)

Inciso XXVIII Prorrogado até 31/03/2021, pelo Dec. 30.192, de 03/12/2020,  (Convs. ICMS 89/10 e 133/20)

Inciso XXVIII Prorrogado até 31/03/2022, pelo Dec. 30.453, de 30/03/2021,  (Convs. ICMS 89/10 e 28/21)

Inciso XXVIII Prorrogado até 30/04/2024, pelo Dec. 31.102, de 22/11/2021,  com a seguinte redação:

XXVIII - até 30 de abril de 2024, a importação do exterior de pós-larvas de camarão e reprodutores SPF (Livres de Patógenos Específicos), para fins de melhoramento genético, quando efetuada diretamente por produtores; (Convs. ICMS 89/10 e 178/21)

Inciso XXIX acrescido pelo Dec. 22.551/12, de 20/01/2012, com redação seguinte:

XXIX - as operações internas com gêneros alimentícios regionais destinados à merenda escolar da rede pública de ensino, observado o seguinte:

a) o benefício previsto neste inciso somente se aplica às pessoas físicas produtores rurais, às cooperativas de produtores ou às associações que as representem;

b) não será exigido o estorno do crédito fiscal nos termos do art. 115 deste Regulamento, nas operações abrangidas pela isenção prevista neste inciso. (Conv. ICMS 55/11)

Inciso XXX acrescido pelo Dec. 22.919/12, de 15/08/2012, com a redação seguinte:

XXX - nas saídas internas de leite “in natura”, produzido neste Estado;

Inciso XXXI acrescido pelo Dec. 22.919/12, de 15/08/2012, com a redação seguinte:

XXXI- nas saídas internas de leite pasteurizado ou esterilizado, quando industrializado por contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes deste Estado.

Inciso XXXII acrescido pelo Dec. 30.131/20, de 13/11/2020, com a redação seguinte:

XXXII - até 31 de dezembro de 2020, nas operações internas com fibras de sisal efetuadas por estabelecimento produtor. (Convs. ICMS 90/03 e 101/20)

Inciso XXXII Prorrogado até 31/03/2021, pelo Dec. 30.192, de 03/12/2020, (Convs. ICMS 90/03 e 133/20)

Inciso XXXII Prorrogado até 31/03/2022, pelo Dec. 30.453, de 30/03/2021, (Convs. ICMS 90/03 e 28/21)

Inciso XXXII Prorrogado até 30/04/2024, pelo Dec. 31.102, de 22/11/2021,  com a seguinte redação:

XXXII - até 30 de abril de 2024, nas operações internas com fibras de sisal efetuadas por estabelecimento produtor. (Convs. ICMS 90/03 e 178/21)

Parágrafo único acrescentado pelo Dec. 18.063, de 17.01.2005

Parágrafo único. A fruição do benefício de que trata o inciso XXIII, fica condicionada ao atendimento pelo adquirente às exigências previstas no art. 1º da Medida Provisória nº 227 de 06 de dezembro de 2004.

Parágrafo único transformado em §1º pelo Decreto 18.884 de 13/02/06

§1º A fruição do benefício de que trata o inciso XXIII, fica condicionada ao atendimento pelo adquirente às exigências previstas no art. 1º da Medida Provisória nº 227 de 06 de dezembro de 2004.

§1º revogado pelo Dec. 29.080, de 15/08/2019

§1º (REVOGADO).

§2º acrescido pelo Decreto 18.884 de 13/02/06, com a seguinte redação:

§2º Para fruição do benefício previsto no inciso XXV, fica condicionada a opção pelo contribuinte, que deverá apresentar na Unidade Regional de Tributação de seu domicílio fiscal, os seguintes documentos:

I – requerimento, assinado por representante legítimo da empresa;

II - cópia do instrumento constitutivo da empresa;

III - recibo de entrega gerado pelo programa validador do SINTEGRA dos arquivos magnéticos previstos no art. 631 deste Regulamento, relativos às operações e prestações realizadas no mês antecedente ao do protocolo do requerimento;

IV – cópia do contrato de fornecimento entre a empresa optante e a Secretaria do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social.

V - Declaração de que se obriga a repassar, integralmente, para os preços por ele pagos aos produtores que lhe forneçam o leite, in natura ou não, o valor do benefício resultante da opção pelo regime aqui instituído, devendo constar, ainda, do documento, a ciência de que o descumprimento dessa obrigação implica em cancelamento do benefício, com a cobrança do tributo devido a partir de quando o repasse tenha deixado de se efetivar, com os acréscimos legais cabíveis.

§ 3° e 4° acrescidos,  pelo Dec. 20.503/08, de 2/05/2008, com as redações seguintes:

3° O benefício fiscal previsto no inciso XXVI fica condicionado à inexistência de produto similar nacional (Conv. ICMS 33/08).

4° A inexistência de produto similar de que trata o § 3° será atestada:

I - por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo correpondente ou;

II - por órgão credenciado pela Secretaria de Estado da Tributação (Conv. ICMS 33/08).

§ 5º e 6º acrescidos pelo Decreto 25.208, de 22/05/2015, com a seguinte redação, [efeitos a partir de 1o de julho de 2015]:

5º A isenção do ICMS nas saídas dos produtos relacionados no inciso I, “a” e “b”, do caput deste artigo, aplica-se ainda que os produtos estejam ralados, cortados, picados, fatiados, torneados, descascados, desfolhados, lavados, higienizados, embalados ou resfriados, desde que não cozidos e não tenham adição de quaisquer outros produtos que não os relacionados, mesmo que simplesmente para conservação (Convs. ICMS 44/75 e 21/15).

6º Tratando-se de produtos resfriados, o benefício previsto no § 5º deste artigo somente se aplica nas operações internas, desde que atendidas as demais condições estabelecidas naquele dispositivo (Convs. ICMS 44/75 e 21/15).

7º Acrescido pelo Dec. 29.080, de 15/08/2019, com a seguinte redação:

7º Fica estendida a isenção do ICMS prevista no § 5º deste artigo para os produtos submetidos ao processo de branqueamento. (Convs. ICMS 44/75 e 62/19)

SUBSEÇÃO II
Da Isenção nas Operações com Obras de Arte e Produtos de Artesanato

Art. 7º São isentas do ICMS as operações com obras de arte e produtos de artesanato:

I- nas saídas de obras de arte, de quaisquer estabelecimentos, quando decorrentes de operações realizadas pelo próprio autor (Convs. ICMS 59/91, 151/94);

II- nas saídas, efetuadas por artesãos ou por quaisquer estabelecimentos, de produtos típicos de artesanato regional, desde que (Conv. ICM 32/75 e Conv. ICMS 40/90, 151/94):

a) sejam confeccionados ou preparados na residência do artesão;

b) não haja na sua produção a utilização de trabalho assalariado;

c) seja atendida a legislação do IPI.

Alínea “c” do  inciso II do art.7º, alterado  pelo Decreto 18.149, de 23/03/2005, com a seguinte redação:

c) o produto seja vendido a consumidor, diretamente ou por intermédio de entidade de que o artesão faça parte ou seja assistido. (NR dada pelo Decreto 18.149, de 23/03/2005)

Inciso III acrescido ao art.7º,  pelo Decreto 21.644, de 29/04/2010, com a seguinte redação:

III - nas operações de importação de obra de arte recebida em doação realizada pelo próprio autor ou quando adquirida com recursos da Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura do Ministério da Cultura (Convs. ICMS 59/91 e 56/10). 

SUBSEÇÃO III
Da isenção nas Remessas de Amostras Grátis

Art. 8º São isentas do ICMS as remessas e os recebimentos de amostras grátis:

I- nas saídas e nos recebimentos de amostras grátis de produto de diminuto ou nenhum valor comercial, assim considerados os fragmentos ou partes de qualquer mercadoria, desde que em quantidade estritamente necessária para dar a conhecer a sua natureza, espécie e qualidade (Conv. de Fortaleza e Conv. ICMS 29/90);

II- nas entradas de amostras, sem valor comercial e sem cobrança do Imposto sobre Importação, procedentes do exterior, como tais definidas pela legislação federal que outorga a isenção do Imposto sobre Importação (Conv. ICMS 60/95);

Parágrafo Único. Para os efeitos do inciso I do caput deste artigo, somente serão consideradas amostras grátis as que satisfizerem às seguintes exigências:

I- as saídas deverão ser feitas a título de distribuição gratuita, com indicação da gratuidade do produto em caracteres impressos com destaque;

II- as quantidades não poderão ser superior a 20% do conteúdo ou do número de unidades da menor embalagem de apresentação comercial do mesmo produto, para venda ao consumidor;

III- na hipótese de amostras grátis de produtos da indústria farmacêutica, a distribuição deverá ser feita exclusivamente a médicos, veterinários e dentistas, bem como a estabelecimentos hospitalares;

IV- em se tratando de amostras de tecidos, não há restrições quanto à largura, mas seu comprimento só será admissível até 45 cm para os de algodão estampado, e até 30 cm para os demais, desde que contenham, em qualquer caso, impressa tipograficamente ou a carimbo, a expressão "Sem valor comercial", dispensadas desta exigência as amostras cujo comprimento não exceda de 25 cm e 15 cm, nas hipóteses supra, respectivamente;

V- tratando-se de amostras de calçados, estas deverão consistir em pés isolados daquelas mercadorias, conduzidas por viajante de estabelecimento industrial, devendo constar gravada no solado dos calçados a expressão "Amostra para viajante".

Parágrafo único. (REVOGADO).

§1° Para os efeitos do inciso I do caput deste artigo, somente serão consideradas amostras grátis as que satisfizerem às seguintes exigências:

I- as saídas deverão ser feitas a título de distribuição gratuita, com indicação da gratuidade do produto em caracteres impressos com destaque;

II- as quantidades não poderão ser superior a 20% (vinte por cento) do conteúdo ou do número de unidades da menor embalagem de apresentação comercial do mesmo produto, para venda ao consumidor.

§2° Na hipótese de saída de medicamento, será considerada amostra gratuita a que contiver:

§2° alterado  pelo Decreto 22.146, de 13/01/2011, com a seguinte redação:

Até 28/02/2011, na hipótese de saída de medicamento, será considerada amostra gratuita a que contiver (Convs. ICMS 29/90 e 171/10):

I – 50% (cinqüenta por cento) do conteúdo da apresentação original registrada na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, com exceção dos antibióticos, que deverão ter a quantidade suficiente para o tratamento de um paciente, e dos anticoncepcionais e medicamentos de uso contínuo, que deverão ter a quantidade de 100% (cem por cento) do conteúdo da apresentação original registrada na ANVISA;

II – na embalagem a expressão ''AMOSTRA GRÁTIS'' não removível;

III - o número de registro com treze dígitos correspondentes à embalagem original, registrada e comercializada, da qual se fez a amostra;

IV- no rótulo e no envoltório, as demais indicações de caráter geral ou especial exigidas ou estabelecidas pelo órgão competente do Ministério da Saúde (Convs.  ICMS 29/90 e 50/10).

2º REVOGADO pelo Dec. 22.551, de 20/01/2012.

§2º (REVOGADO).

§3° acrescido  pelo Decreto 22.146, de 13/01/2011, com a seguinte redação:

§3° A partir de 1°/03/2011, na hipótese de saída de medicamento, somente será considerada amostra gratuita a que contiver:

I – quantidade suficiente para o tratamento de um paciente, tratando-se de antibióticos;

II – 100% (cem por cento) da quantidade de peso, volume líquido ou unidades farmacotécnicas da apresentação registrada na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e comercializada pela empresa, tratando-se de anticoncepcionais;

III - 50% (cinqüenta por cento) da quantidade total de peso, volume líquido ou unidades farmacotécnicas da apresentação registrada na ANVISA e comercializada pela empresa, nos demais casos;

IV - na embalagem, as expressões ''AMOSTRA GRÁTIS'' e “VENDA PROIBIDA” de forma clara e não removível;

V - o número de registro com treze dígitos correspondentes à embalagem original, registrada e comercializada, da qual se fez a amostra;

VI - no rótulo e no envoltório, as demais indicações de caráter geral ou especial exigidas ou estabelecidas pelo órgão competente do Ministério da Saúde (Convs.  ICMS 29/90, 50/10 e 171/10).

§4° acrescido  pelo Decreto 22.551, de 20/01/2012, com a seguinte redação:

§4º A partir de 1.º de janeiro de 2012, na hipótese de saída de medicamento, somente será considerada amostra gratuita a que contiver: (Conv. ICMS 29/90, 50/10 e 171/10)

I - tratando-se de antibióticos, a quantidade suficiente para o tratamento de um paciente;

II - tratando-se de anticoncepcionais, cem por cento da quantidade de peso, volume líquido ou unidades farmacotécnicas da apresentação registrada na ANVISA e comercializada pela empresa;

III - nos demais casos, no mínimo, cinquenta por cento da quantidade total de peso, volume líquido ou unidades farmacotécnicas da apresentação registrada na ANVISA e comercializada pela empresa;

IV - na embalagem, as expressões ‘AMOSTRA GRÁTIS’ e ‘VENDA PROIBIDA’ de forma clara e não removível;

V - o número de registro com treze dígitos correspondentes à embalagem original, registrada e comercializada, da qual se fez a amostra; e

VI - no rótulo e no envoltório, as demais indicações de caráter geral ou especial exigidas ou estabelecidas pelo órgão competente do Ministério da Saúde. (Conv. ICMS 29/90, 50/10 e 171/10)

 

SUBSEÇÃO III –A , acrescido  pelo Decreto 20.641, de 28/07/2008, com a seguinte  denominação:

§ 1° e 2° acrescidos  pelo Decreto 21.644, de 29/04/2010, com as seguintes redações:

SUBSEÇÃO III –A
Das Mercadorias Destinadas à Demonstração e Mostruário (Ajuste SINIEF 08/08)
(AC pelo Decreto 20.641, de 28/07/2008)

Art. 8° - A. As operações com mercadorias destinadas a demonstração e mostruário deverão observar o disposto nesta Subseção (Ajuste SINIEF 08/08). (AC pelo Decreto 20.641, de 28/07/2008)

§ 1° Considera-se demonstração a operação pela qual o contribuinte remete mercadorias a terceiros, em quantidade necessária para se conhecer o produto, desde que retornem ao estabelecimento de origem em 60 dias.

§ 2° Considera-se operação com mostruário a remessa de amostra de mercadoria, com valor comercial, a empregado ou representante, desde que retorne ao estabelecimento de origem em 90 dias.

§ 3º Não se considera mostruário aquele formado por mais de uma peça com características idênticas, tais como, mesma cor, mesmo modelo, espessura, acabamento e numeração diferente.

§ 4º Na hipótese de produto formado por mais de uma unidade, tais como, meias, calçados, luvas, brincos, somente será considerado como mostruário se composto apenas por uma unidade das partes que o compõem.

§ 5º O prazo previsto no § 2° poderá ser prorrogado, por igual período, a critério da unidade federada de origem da mercadoria (Ajuste SINIEF 08/08). (AC pelo Decreto 20.641, de 28/07/2008)

Art. 8° - B. Na saída de mercadoria destinada à demonstração, o contribuinte deverá emitir nota fiscal que conterá, além dos demais requisitos, as seguintes indicações (Ajuste SINIEF 08/08): (AC pelo Decreto 20.641, de 28/07/2008)

I - no campo natureza da operação: Remessa para Demonstração;

II - no campo do CFOP: o código 5.912 ou 6.912, conforme o caso;

III – do valor do ICMS, quando devido;

IV - no campo Informações Complementares: Mercadoria remetida para demonstração. 26

Parágrafo único. O trânsito de mercadoria destinada à demonstração, em todo o território nacional, deverá ser efetuado com a nota fiscal prevista no caput desde que a mercadoria retorne no prazo de 60 dias (Ajuste SINIEF 08/08). (AC pelo Decreto 20.641, de 28/07/2008)

Art. 8°- C. Na saída de mercadoria destinada a mostruário o contribuinte deverá emitir nota fiscal indicando como destinatário o seu empregado ou representante, que conterá, além dos demais requisitos, as seguintes indicações (Ajuste SINIEF 08/08): (AC pelo Decreto 20.641, de 28/07/2008)

I - no campo natureza da operação: Remessa de Mostruário;

II - no campo do CFOP: o código 5.949 ou 6.949, conforme o caso;

III – do valor do ICMS, quando devido, calculado pela alíquota interna da unidade federada de origem;

IV - no campo Informações Complementares: Mercadoria enviada para compor mostruário de venda.

Parágrafo único. O trânsito de mercadoria destinada a mostruário, em todo o território nacional, deverá ser efetuado com a nota fiscal prevista no caput desde que a mercadoria retorne no prazo de 90 dias (Ajuste SINIEF 08/08). (AC pelo Decreto 20.641, de 28/07/2008)

Art. 8° - D. O disposto no art. 8°-C, observado o prazo previsto no § 2° do art. 8°-A, aplica-se, ainda, na hipótese de remessa de mercadorias a ser utilizadas em treinamentos sobre o uso das mesmas, devendo na nota fiscal emitida constar (Ajuste SINIEF 08/08): (AC pelo Decreto 20.641, de 28/07/2008)

I – como destinatário: o próprio remetente;

II – como natureza da operação: Remessa para Treinamento;

III – do valor do ICMS, quando devido, calculado pela alíquota interna da unidade federada de origem;

IV – no campo Informações Complementares: os locais de treinamento (Ajuste SINIEF 08/08). (AC pelo Decreto 20.641, de 28/07/2008)

Art. 8°-E. No retorno das mercadorias de que trata esta Subseção, o contribuinte deverá emitir nota fiscal relativa à entrada das mercadorias (Ajuste SINIEF 08/08). (AC pelo Decreto 20.641, de 28/07/2008)

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica nos casos em que a remessa da mercadoria em demonstração seja para contribuinte do ICMS, hipótese em que este deverá emitir nota fiscal com o nome do estabelecimento de origem como destinatário (Ajuste SINIEF 08/08). (AC pelo Decreto 20.641, de 28/07/2008)

Subseção III –A
Das Mercadorias Destinadas à Demonstração e Mostruário (Ajuste SINIEF 02/18)

 

Arts. 8°-A, 8°-B, o°-C, 8°-D e 8°-E, alterados pelo Decreto 27.976, de 18/05/2018, com as seguintes  redações com vigência a partir de 1º/06/2018:

Art. 8º-A  As operações com mercadorias destinadas a demonstração e mostruário deverão observar o disposto nesta Subseção.

§1ºConsidera-se demonstração a operação pela qual o contribuinte remete mercadorias a terceiros, em quantidade necessária para se conhecer o produto.

§2ºConsidera-se operação com mostruário a remessa de amostra de mercadoria, com valor comercial, a empregado ou representante, com o objetivo de estes apresentarem o produto aos seus potenciais clientes.

§3ºNão se considera mostruário aquele formado por mais de uma peça com características idênticas, tais como mesma cor, mesmo modelo, espessura, acabamento e numeração diferente.

§4ºNa hipótese de produto formado por mais de uma unidade, tais como meias, calçados, luvas, brincos, somente é considerado como mostruário se composto apenas por uma unidade das partes que o compõem.

Art. 8º-B  Fica suspenso o imposto incidente na saída de mercadoria remetida para demonstração, inclusive com destino a consumidor ou usuário final, condicionado ao retorno da mercadoria ao estabelecimento de origem em até 60 (sessenta dias), contados da data da saída.

§1ºO disposto no caput deste artigo abrange, inclusive, o recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual, previsto no Convênio ICMS 93/15, de 17 de setembro de 2015.

§1º alterado pelo Decreto 28.167, de 28/06/2018, com a seguinte redação:

§1ºO disposto no caputdeste artigo abrange, inclusive, o recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna deste Estado e a alíquota interestadual, previsto no Convênio ICMS 93/15, de 17 de setembro de 2015.

§2ºA suspensão compreende, também, a saída da mercadoria promovida pelo destinatário em retorno ao estabelecimento de origem.

§3ºO imposto suspenso nos termos deste artigo deve ser exigido, conforme o caso, no momento em que ocorrer:

I - a transmissão da propriedade;

II - o decurso do prazo de que trata o caput deste artigo sem que ocorra a transmissão da propriedade ou o retorno da mercadoria, sujeitando-se o recolhimento espontâneo à atualização monetária e aos acréscimos legais, na forma prevista no § 1º do art. 8º-C deste Regulamento.

Art. 8º-C  Na saída de mercadoria a título de demonstração, promovida por estabelecimento contribuinte, deve ser emitida Nota Fiscal, sem destaque do valor do imposto, que deve conter, além dos demais requisitos, as seguintes indicações:

I - como natureza da operação: Remessa para Demonstração;

II - no campo do CFOP: o código 5.912 ou 6.912;

III - no campo relativo às Informações Adicionais, as expressões: “Mercadoria remetida para demonstração” e “Imposto suspenso nos termos do Ajuste SINIEF 02/18”.

§1ºOcorrendo o decurso do prazo de que trata o inciso II do § 3º do art. 8º-B deste Regulamento, o remetente deve emitir outra Nota Fiscal, com destaque do imposto, se devido, que além dos demais requisitos, deve conter:

I - no campo de identificação do destinatário: os dados do adquirente;

II - a referência da chave de acesso da Nota Fiscal original;

III - a expressão "Emitida nos termos da cláusula quinta do Ajuste SINIEF 02/18”.

§2ºSe devido, o recolhimento do imposto, com atualização monetária e acréscimos legais, relativo:

I - à operação própria do remetente, deve ser realizado por guia de recolhimento definida pela respectiva unidade federada de origem da operação;

II - à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual, na hipótese de o destinatário ser consumidor final, deve ser feito:

a) em conformidade com o disposto na cláusula quarta do Convênio ICMS 93/15, quando se tratar de não contribuinte do ICMS;

b) na forma definida na legislação da unidade federada de destino, quando se tratar de contribuinte do ICMS.

Art. 8º-D  O estabelecimento que receber, em retorno, de pessoa natural ou jurídica não contribuinte ou não obrigada à emissão de documentos fiscais, mercadoria remetida para demonstração, nos termos do caput do art. 8º-C deste Regulamento, deve emitir Nota Fiscal relativa à mercadoria que retorna:

I - se dentro do prazo previsto no art. 8º-B deste Regulamento, sem destaque do imposto, que, além dos demais requisitos, deve conter:

a) como natureza da operação: Retorno de mercadoria remetida para Demonstração;

b) o campo CFOP: o código 1.913 ou 2.913;

c) a referência da chave de acesso da Nota Fiscal prevista no art. 8º-C deste Regulamento;

d) no campo relativo às Informações Adicionais, a expressão: “Imposto suspenso nos termos da cláusula quarta do Ajuste SINIEF 02/18”;

II - se decorrido o prazo previsto no art. 8º-B deste Regulamento, com destaque do imposto, aplicando-se a mesma base de cálculo e a mesma alíquota constante da Nota Fiscal de que trata o § 1º do art. 8º-C deste Regulamento, contendo as informações ali previstas.

§1ºEventual recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual, nos termos da alínea “a” do inciso II do § 2º do art. 8º-C deste Regulamento, deve ser objeto de recuperação nos moldes previstos pela legislação da respectiva unidade federada.

§2ºA Nota Fiscal de que trata este artigo deve acompanhar a mercadoria em seu retorno ao estabelecimento de origem.

Art. 8º-E  O estabelecimento contribuinte ou qualquer outro obrigado à emissão de Nota Fiscal que remeter, em retorno ao estabelecimento de origem, mercadoria recebida para demonstração, deve emitir Nota Fiscal:

I - se dentro do prazo previsto no art. 8º-B deste Regulamento, sem destaque do imposto, que, além dos demais requisitos, deve conter:

a) como natureza da operação: Retorno de Demonstração;

b) no campo do CFOP: o código 5.913 ou 6.913;

c) a referência da chave de acesso da Nota Fiscal pela qual tiver recebido a mercadoria em seu estabelecimento;

d) no campo relativo às Informações Adicionais, a expressão: “Imposto suspenso nos termos da cláusula quarta do Ajuste SINIEF 02/18”;

II - se decorrido o prazo previsto no art. 8º-B deste Regulamento, com destaque do imposto, aplicando-se a mesma base de cálculo e a mesma alíquota constante da Nota Fiscal de que trata o § 1º do art. 8º-C deste Regulamento, contendo as informações ali previstas.

Arts. 8°-F, 8°-G, 8°-H, 8°-I, 8ºJ, 8º-K e 8°-L, acrescidos pelo Decreto 27.976, de 18/05/2018, com as seguintes redações:

Art. 8º-F  Na transmissão da propriedade de mercadoria remetida para demonstração a qualquer pessoa natural ou jurídica não-contribuinte ou não obrigada à emissão de documentos fiscais, sem que tenha retornado ao estabelecimento de origem, o estabelecimento transmitente deve:

I - emitir Nota Fiscal, sem destaque do imposto, identificada como de entrada de mercadoria, que, além dos demais requisitos, deve conter:

a) como natureza da operação: "Entrada Simbólica em Retorno de Mercadoria remetida para Demonstração";

b) no campo do CFOP: o código 1.949 ou 2.949;

c) a referência das chaves de acesso da Nota Fiscal emitida por ocasião da remessa para demonstração;

d) no campo relativo às Informações Adicionais, a expressão: "Imposto suspenso nos termos da cláusula quarta do Ajuste SINIEF 02/18”;

II - emitir Nota Fiscal, com destaque do valor do imposto, que, além dos demais requisitos, deve conter:

a) no campo de identificação do destinatário: os dados do adquirente;

b) o CFOP adequado à venda;

c) a referência da chave de acesso da nota fiscal da remessa para demonstração;

d) no campo relativo às Informações Adicionais: “Transmissão da Propriedade de mercadoria remetida para Demonstração”.

Art. 8º-G  Na transmissão da propriedade de mercadoria remetida para demonstração a estabelecimento contribuinte ou qualquer outro obrigado à emissão de Nota Fiscal, sem que tenha retornado ao estabelecimento de origem, deve-se observar as seguintes disposições:

I - o estabelecimento adquirente deve emitir Nota Fiscal, sem destaque do valor do imposto, que, além dos demais requisitos, deve conter:

a) no campo de identificação do destinatário: os dados do estabelecimento de origem;

b) como natureza da operação: "Retorno Simbólico de Mercadoria em Demonstração";

c) CFOP 5.949 ou 6.949;

d) a referência da chave de acesso da Nota Fiscal pela qual tiver recebido a mercadoria em seu estabelecimento;

e) no campo relativo às Informações Adicionais, a expressão: "Imposto suspenso nos termos do Ajuste SINIEF 02/18”;

II - o estabelecimento transmitente deve emitir Nota Fiscal, com destaque do imposto, se devido, que, além dos demais requisitos, deve conter:

a) no campo de identificação do destinatário: os dados do adquirente;

b) o CFOP adequado à venda, com destaque do valor do imposto;

c) a referência da chave de acesso da nota fiscal emitida por ocasião da remessa para demonstração;

d) no campo relativo às Informações Adicionais: “Transmissão da Propriedade de mercadoria remetida para Demonstração”.

Art. 8º-H  Fica suspenso o imposto incidente na saída de mercadoria remetida para mostruário, condicionado ao retorno da mercadoria ao estabelecimento de origem em até 90 (noventa dias), contados da data da saída, podendo ser prorrogado por igual período a critério da unidade federada.

Parágrafo único.  O disposto no caput deste artigo abrange, inclusive, o recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual, previsto no Convênio ICMS 93/15, de 17 de setembro de 2015.

Art. 8º-I Na saída de mercadoria a título de mostruário, o contribuinte dever emitir Nota Fiscal indicando como destinatário o seu empregado ou representante, sem destaque do imposto, que, além dos demais requisitos, deve conter:

I - no campo natureza da operação: Remessa de Mostruário;

II - no campo do CFOP: o código 5.912 ou 6.912;

III - no campo relativo às Informações Adicionais, a expressão: “Imposto suspenso nos termos do Ajuste SINIEF 02/18”.

Parágrafo único.  O trânsito de mercadoria destinada a mostruário, em todo o território nacional, deve ser efetuado com a Nota Fiscal prevista no caput deste artigo, desde que a mercadoria retorne ao estabelecimento de origem no prazo previsto neste artigo.

Art. 8º-J O disposto no art. 8º-I deste Regulamento, aplica-se, ainda, na hipótese de remessa de mercadorias a serem utilizadas em treinamentos sobre o uso das mesmas, desde que a mercadoria retorne ao estabelecimento de origem no prazo previsto no art. 8º- H deste Regulamento que, além dos demais requisitos, deve conter:

I - no campo de identificação do destinatário: os dados do próprio remetente;

II - como natureza da operação: Remessa para Treinamento;

III - no campo do CFOP: o código 5.912 ou 6.912;

IV - no campo relativo às Informações Adicionais, o endereço dos locais de treinamento e a expressão: “Imposto suspenso nos termos do Ajuste SINIEF 02/18”.

Art. 8º-K  No retorno das mercadorias remetidas a título de mostruário ou treinamento, o contribuinte deve emitir Nota Fiscal relativa à entrada das mercadorias, que, além dos demais requisitos, deve conter:

I - no campo de identificação do destinatário: os dados do próprio emitente;

II - como natureza da operação: Retorno de Mostruário ou Retorno de Treinamento;

III - no campo do CFOP: o código 1.913 ou 2.913;

IV - a referência da chave de acesso da nota fiscal emitida por ocasião da remessa para mostruário ou treinamento;

V - no campo relativo às Informações Adicionais, o endereço dos locais de treinamento e a expressão: “Imposto suspenso nos termos do Ajuste SINIEF 02/18”.

Arts. 8°-L, acrescido  pelo Decreto 27.976, de 18/05/2018, e retificado no DOE Nº 14.179 de 25/05/2018, com a seguinte  redação:

Art. 8º-L  O disposto nesta Subseção aplica-se, no que couber, às operações:

I - com mercadorias isentas ou não tributadas;

II - efetuadas por contribuintes optantes do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional.

 

SUBSEÇÃO IV
Da Isenção nas Operações com Produtos Farmacêuticos

Art. 9º São isentas do ICMS as operações com medicamentos e outros produtos farmacêuticos de uso humano (Convs. ICMS 51/94, 164/94, 46/96 , 88/96, 24/97):

Caput do Art. 9o alterado pelo Decreto16.297, de 30/08/2002. conforme redação abaixo:

Art. 9º São isentas do ICMS as operações com medicamentos e outros produtos farmacêuticos de uso humano:

I- no recebimento pelo importador dos produtos Timidina, código NBM 2934.90.23 e do fármaco Zidovudina-AZT, código NBM 2934.90.22, dos medicamentos Zalcitabina, Didanosina, Saquinavir, Sulfato de Indinavir, Ritonavir, Estavudina e Lamivudina, todos classificados nos códigos NBM 3003.90.99 e 3004.90.99;

 Inciso I alterado pelo Dec. 14.196/98, de 29.10.98:

I - recebimento pelo importador dos fármacos Timidina, código NBM 2934.90.23, Zidovudina - AZT, código NBM 2934.90.22, Lamivudina e Didonasina, ambos classificados no código NBM 2934.90.29, e dos medicamentos Zalcitabina, Didanosina, Saquinavir, Sulfato de Indinavir, Ritonavir, Estavudina e Lamivudina, todos classificados nos códigos NBM 3003.90.99 e 3004.90.99;

Inciso I alterado pelo Dec. 14.408/99, de 29.04.99, com a redação seguinte:

I – a partir de 07.01.99,  recebimento pelo importador dos fármacos Timidina, código NBM 2934.90.23, Zidovudina – AZT, código NBM/SH 2934.90.22, Lamivudina e Didonasina, ambos classificados no código NBM/SH 2934.90.29, e dos medicamentos Zalcitabina, Didanosina, Saquinavir, Sulfato de Indinavir, Ritonavir, Estavudina, Lamivudina e Delavirdina, todos classificados nos códigos NBM/SH 3003.90.99, 3004.90.69 e 3004.90.99.

Inciso I alterado pelo Dec. 16.267, de 30/08/2002, com a redação seguinte:

I – recebimento pelo importador de (Conv. 10/02):

 Inciso I alterado pelo Dec. 17.706, de 09/08/2004, com a redação seguinte:

I –  recebimento pelo importador de (Convs. 10/02 e 32/04):

 Inciso I alterado pelo Dec. 24.515, de 07/07/2014, com a redação seguinte:

I - recebimento pelo importador dos:

a) produtos intermediários a seguir indicados, destinados à produção de medicamento de uso humano para o tratamento de portadores do vírus da AIDS:

 Alínea “a” do inciso I alterado pelo Dec. 24.515, de 07/07/2014, com a redação seguinte:

a) produtos intermediários indicados no inciso I, “a” da cláusula primeira do Convênio ICMS 10, de 15 de março de 2002, destinados à produção de medicamento de uso humano para o tratamento de portadores do vírus da AIDS;

Itens 1 a 30 Revogados  pelo Decreto 24.515  de 07/07/2014.

1 - Ácido3-hidroxi-2-metilbenzoico, 2918.19.90;

1- (REVOGADO);

2 - Glioxilato de L-Mentila, e 1,4-Ditiano 2,5 Diol, Mentiloxatiolano, 2930.90.39;

2- (REVOGADO);

3 - Cloridrato de 3-cloro-metilpiridina, 2-Cloro-3-(2-clorometil-4-piridilcarboxamido)-4- metilpiridina,2-Cloro-3-(2-ciclopropilamino-3-piridilcarboxamido)-4-metilpiridina, 2933.39.29; 27

3- (REVOGADO);

4 - Benzoato de [3S-(2(2S*3S*)2alfa,4aBeta,8aBeta)]-N-(1,1-dimetiletil) decahidro-2- (2-hidroxi-3-amino-4-(feniltiobutil)-3-isoquinolina carboxamida, 2933.49.90;

4- (REVOGADO);

5-N-terc-butil-1-(2(S)-hidroxi-4-(R)-[N-[(2)-hidroxiindan-1(S)-il]carbamoil]-5-fenilpentil) piperazina-2(S)-carboxamida, 2933.59.19;

5- (REVOGADO);

6 - Indinavir Base: [1(1S,2R),5(S)]-2,3,5-trideoxi-N-(2,3-dihidro-2-hidroxi-1H-inden-1- il)-5-[2-[[(1,1-dimetiletil)-amino]carbonil]-4-(3-piridinilmetil)-1-piperazinil]-2 (fenilmetil)-Deritro-pentonamida, 2933.59.19;

6- (REVOGADO);

7 - Citosina, 2933.59.99;

7- (REVOGADO);

8 - Timidina, 2934.99.23;

8 - (REVOGADO);

9 - Hidroxibenzoato de (2R-cis)-4-amino-1-[2-hidroxi-metil)-1,3-oxatiolan-5-il]-2(1H)- pirimidinona, 2934.99.39;

9-  (REVOGADO);

10- (REVOGADO);

10 - (2R,5R)-5-(4-amino-2-oxo-2H-pirimidin-1-il)-[1,3]-oxatiolan-2-carboxilato de 2Sisopropil-5R-metil-1R-ciclohexila, 2934.99.99.

10- (REVOGADO);

11 - Ciclopropil-Acetileno, 2902.90.90;

11- (REVOGADO);

12 - Cloreto de Tritila, 2903.69.19;

12- (REVOGADO);

13 - Tiofenol, 2908.20.90;

13- (REVOGADO);

14 - 4-Cloro-2-(trifluoroacetil)-anilina, 2921.42.29;

14- (REVOGADO);

15 - N-tritil-4-cloro-2-(trifluoroacetil)-anilina, 2921.42.29;

15- (REVOGADO);

16 - (S)-4-cloro-alfa-ciclopropiletinil-alfa-trifluorometil-anilina, 2921.42.29;

16- (REVOGADO);

17 - N-metil-2-pirrolidinona, 2924.21.90;

17- (REVOGADO);

18 - Cloreto de terc-butil-dimetil-silano, 2931.00.29;

18- (REVOGADO);

19 - (3S,4aS,8aS)-2-{(2R)-2-[(4S)-2-(3-hidroxi-2-metil-fenil)-4,5-dihidro-1, 3-oxazol-4-il]-2-hidroxietil}-N-(1,1-dimetil-etil)-decahidroisoquinolina-3-carboxamida, 2933.49.90;

19- (REVOGADO);

20 - Oxetano (ou : 3´,5´-Anidro-timidina), 2934.99.29;

20- (REVOGADO);

21 - 5-metil-uridina, 2934.99.29;

21- (REVOGADO);

22 - Tritil-azido-timidina, 2334.99.29;

22- (REVOGADO);

23 - 2,3-Dideidro-2,3-dideoxi-inosina, 2934.99.39;

23- (REVOGADO);

24 - Inosina, 2934.99.39;

24- (REVOGADO);

25 - 3-(2-cloro-3-piridil-carbonil)-amino-2-cloro-4-metilpiridina, 2933.39.29;

25- (REVOGADO);

26 - N-(2-cloro-4-metil-3-piridil-2-ciclopropilamino)-3-pridinocarboxamida. 2933.39.29;

26- (REVOGADO);

27 - 5’ – Benzoil – 2’ – 3’ – dideidro – 3’ – deoxi-timidina; (Itens 11 ao 27 foram acrescidos pelo Decreto 17.706, de 09/08/2004)

27- (REVOGADO);

28 - (s)-5-cloro-alfa-(ciclopropiletinil)-2-[((4-metoxifenil)-metil)amino]-alfa- (trifluormetil)benzenometanol – 2921.42.29 (Conv. ICMS 80/08). (Item 28 AC pelo Decreto 20.641, de 28/07/2008)

Itens 29 e 30  acrescidos à alínea “a” do Inciso I,  pelo Dec. 21.820/10, de 2/08/2010, com as redações  seguintes:

29- Chloromethyl Isopropil Carbonate, 2920.90.90 (Convs. ICMS 10/02 e 84/10);

29- (REVOGADO);

30- (R)–[[2-(6-Amino-9H-purin-9-yl)-1- methylethoxy]methyl]phosporic acid, 2934.99.99 (Convs. ICMS 10/02 e 84/10);

30 - (REVOGADO);

b) dos fármacos a seguir indicados, destinados à produção de medicamentos de uso humano para o tratamento de portadores do vírus da AIDS:

Alínea “b” do inciso I alterado pelo Dec. 24.515, de 07/07/2014, com a redação seguinte:

b) fármacos indicados no inciso I, “b” da cláusula primeira do Convênio ICMS 10, de 15 de março de 2002, destinados à produção de medicamentos de uso humano para o tratamento de portadores do vírus da AIDS;

Itens 1 a 7 Revogados  pelo Decreto 24.515  de 07/07/2014.

1 - Nelfinavir Base: 3S-[2(2S*,3S*),3alfa,4aBeta,8aBeta]]-N-(1,1-dimetiletil)decahidro-2-[2-hidroxi-3-[(3-hidroxi-2-etilbenzoil)amino]-4-(feniltio)butil]-3-isoquinolina carboxamida, 2933.49.90;

1 - (REVOGADO);

2- Zidovudina - AZT, 2934.99.22;

2- (REVOGADO);

3- Sulfato de Indinavir, 2924.29.99;

3- (REVOGADO);

4- Lamivudina, 2934.99.93;

4- (REVOGADO);

5- Didanosina, 2934.99.29;

5- (REVOGADO);

6- Nevirapina, 2934.99.99;

6- (REVOGADO);

7- Mesilato de nelfinavir, 2933.49.90.

7- (REVOGADO);

Item 8  acrescido à alínea “b” do Inciso I,  pelo Dec. 21.820/10, de 2/08/2010, com a redação  seguinte:

8- Fumarato de tenofovir desoproxila, 3003.90.78 (Convs. ICMS 10/02 e 84/10);

Item 8 Revogado pelo Decreto 22.004  de 05/11/2010.

8- (REVOGADO) (Convs. ICMS 10/02 e 150/10);

c) dos medicamentos de uso humano para o tratamento de portadores do vírus da AIDS, a base de:

1- Zalcitabina, Didanosina, Estavudina, Delavirdina, Lamivudina, medicamento resultante da associação de Lopinavir e Ritonavir; 3003.90.99, 3004.90.99, 3003.90.69, 3004.90.59;

1- (REVOGADO);

2- Saquinavir, Sulfato de Indinavir, Sulfato de Abacavir, 3003.90.78, 3004.90.68;

2- (REVOGADO);

3- Ziagenavir, 3003.90.79, 3004.90.69

3- (REVOGADO);

4- Efavirenz, Ritonavir; 3003.90.88 ;  3004.90.78;

4- (REVOGADO);

5- Mesilato de nelfinavir, 3004.90.68 e 3003.90.78 (Conv. 10/02).

5- (REVOGADO);

Item 6 acrescido a alínea “c” pelo Decreto 19.607 de 11/01/2007, com a redação seguinte:

6- Sulfato de Atazanavir, 3004.90.68 (Convs. ICMS 10/02 e 121/06);

6- (REVOGADO);

Item 7 acrescido a alínea “c” pelo Decreto 21.000  de 30/12/2008, com a redação seguinte:

7- Darunavir, 3004.90.79 (Convs. ICMS 10/02 e 137/08).

7- (REVOGADO);

II- nas saídas internas e interestaduais:

a) dos fármacos Zidovudina código NBM 2934.90.22, Ganciclovir, código NBM 2933.59.99 e Estavudina, código NBM 2933.90.99, todos destinados a produção de medicamentos de uso humano para o tratamento da AIDS;

Alínea a alterada pelo Dec. 14.196/98, de 29.10.98:

a) dos fármacos Zidovudina, código NBM 2934.90.22, Ganciclovir, código NBM 2933.59.49, Estavudina, Lamivudina e Didanosina, os três classificados no código NBM 2934.90.29, todos destinados a produção de medicamentos de uso humano para o tratamento dos portadores do vírus da AIDS.

Alínea a alterada pelo Dec. 14.871/00, de 03/05/00 [efeitos a partir de 1o de maio de 2000] :

a) dos fármacos Nevirapina, código NBM/SH 2934.90.99, Zidovudina, código NBM/SH 2934.90.22, Ganciclovir, código NBM/SH 2933.59.49, Estavudina, Lamivudina e Didanosina, os três classificados no código NBM/SH 2934.90.29, e Sulfato de Indinavir, código NBM/SH 3004.90.68,  todos destinados a produção de medicamentos de uso humano para o tratamento dos portadores do vírus da AIDS. (Covns. ICMS 51/94,  13/00)

b) dos medicamentos de uso humano, destinados ao tratamento da AIDS: os classificados nos códigos NBM 3003.90.99 e 3004.90.99, que tenha Zidovudina-AZT fármaco como princípio ativo, que tenham como princípio ativo o fármaco Ganciclovir, assim como aqueles que tenham como princípio ativo o Zalcitabina, a Didanosina, a Estavudina, o Saquinavir, o Sulfato de Indinavir, o Ritonavir e a Lamivudina.

Alínea b alterada pelo Dec. 14.408/99, de 29.04.99, com a redação seguinte:

b) a partir de 07.01.99, dos medicamentos de uso humano, destinados ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS: os classificados nos códigos NBM/SH 3003.90.99, 3004.90.69 e 3004.90.99, que tenham como princípio ativo os fármacos Zidovudina-AZT, Ganciclovir, Zalcitabina, Didanosina, Estavudina, Saquinavir, Sulfato de Indinavir, Ritonavir, Lamivudina ou Delavirdina.

Inciso II do Art. 9o alterado pelo Dec. 16.297, de 30/08/02, com a seguinte redação:

II - saídas interna e interestadual (Conv. 10/02):

Inciso II alterado pelo Dec. 24.515, de 07/07/2014, com a redação seguinte:

II - saídas interna e interestadual dos:

a) dos fármacos destinados a produção de medicamentos de uso humano para o tratamento dos portadores do vírus da AIDS:

Alínea “a” do inciso II alterado pelo Dec. 24.515, de 07/07/2014, com a redação seguinte:

a) fármacos destinados a produção de medicamentos de uso humano para o tratamento dos portadores do vírus da AIDS, indicados no inciso II, “a” da cláusula primeira do Convênio ICMS 10, de 15 de março de 2002;

Itens 1 a 9 Revogados  pelo Decreto 24.515  de 07/07/2014.

1 - Sulfato de Indinavir, 2924.29.99,

1- (REVOGADO);

2 - Ganciclovir, 2933.59.49;

2- (REVOGADO);

3 - Zidovudina, 2934.99.22;

3- (REVOGADO);

4 - Didanosina, 2934.99.29;

4- (REVOGADO);

5 - Estavudina, 2934.99.27;

5- (REVOGADO);

6 - Lamivudina, 2934.99.93;

6- (REVOGADO);

7 - Nevirapina, 2934.99.99;

7- (REVOGADO);

8- Efavirenz –2933.99.99 (Conv. ICMS 80/08). (Item 28 AC pelo Decreto 20.641, de 28/07/2008)

8- (REVOGADO);

9- Tenofovir, 2933.59.49 (Convs. ICMS 10/02 e 84/10);

9- (REVOGADO);

b) dos medicamentos de uso humano, destinados ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS, a base de:

Alínea “b” do inciso II alterado pelo Dec. 24.515, de 07/07/2014, com a redação seguinte:

b) medicamentos de uso humano, destinados ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS, indicados no inciso II, “b” da cláusula primeira do Convênio ICMS 10, de 15 de março de 2002;

Itens 1 a 9 Revogados  pelo Decreto 24.515  de 07/07/2014.

1 - Ritonavir, 3003.90.88, 3004.90.78;

1- (REVOGADO);

2 - Zalcitabina, Didanosina, Estavudina, Delavirdina, Lamivudina, medicamento resultante da associação de Lopinavir e Ritonavir; 3003.90.99, 3004.90.99, 3003.90.69, 3004.90.59;

2- (REVOGADO);

3 - Saquinavir, Sulfato de Indinavir, Sulfato de Abacavir, 3003.90.78, 3004.90.68;

3- (REVOGADO);

4 - Ziagenavir, 3003.90.79, 3004.90.69;

4- (REVOGADO);

5 - Mesilato de nelfinavir, 3004.90.68 e 3003.90.78 (Conv. 10/02); (NR pelo Decreto 16.297, de 30/08/02)

5- (REVOGADO);

6 - Zidovudina – AZT e Nevirapina, 3004.90.79 e 3004.90.99 (Conv. ICMS 64/05); (AC pelo Decreto 18.393, de 01/08/05)

6- (REVOGADO);

7 – Darunavir, 3004.90.79 (Convs. ICMS 10/02 e 137/08). (AC pelo Decreto 21.000, de 30/12/08)

7- (REVOGADO);

III- até 30/04/98, nas entradas dos remédios abaixo relacionados, sem similar nacional, importados do exterior diretamente pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE (Convs. ICMS 41/91, 121/95):

Prorrogado pelo Dec. 13.934/98, de 23.04.98, com a redação seguinte:

III- até 30/04/99, nas entradas dos remédios abaixo relacionados, sem similar nacional, importados do exterior diretamente pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE (Convs. ICMS 41/91, 121/95):

a) Milupa PKU 1 (código 2106.90.90 da NBM);

b) Milupa PKU 2 (código 2106.90.90 da NBM);

c) Kit de Radioimunoensaio;

d) Leite Especial sem Fenillalanina (código 2106.90.90 da NBM);

e) Farinha Hammermuhle.

Inciso III prorrogado até 30/04/2001 pelo Dec. 14.416/99, de 06.05.99,( Conv. ICMS 41/91 e 05/99).

Inciso III prorrogado até 30/04/2003  pelo Dec. 15.430, de 4/5/2001,(Conv. ICMS 41/91 e 10/01).

Inciso III prorrogado até 30/04/2005 pelo Dec. 16.837, de30/4/2003,(Convs. ICMS 41/91  e 30/03) [efeitos a partir de 1o de maio de 2003]:

Inciso III prorrogado até 30/04/2008 pelo Dec. 18.199/05, de 22.04.2005, (Convs. ICMS 41/91  e 18/05).

Inciso III prorrogado até 31/07/2008 pelo Dec. 20.503/2008 de 02/05/2005, (Convs. ICMS 41/91  e 53/08).

Inciso III prorrogado até 31/12/2008 pelo Dec. 20.641/2008 de 28/07/2008, com a seguinte redação:

III- até 31/12/2008, nas entradas dos remédios abaixo relacionados, sem similar nacional, importados do exterior diretamente pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE (Convs. ICMS 41/91 e 71/08):

a) Milupa PKU 1 (código 2106.90.90 da NBM);

b) Milupa PKU 2 (código 2106.90.90 da NBM);

c) Kit de Radioimunoensaio;

d) Leite Especial sem Fenillalanina (código 2106.90.90 da NBM);

e) Farinha Hammermuhle.

Inciso III alterado  pelo Dec. 20.774 de 28/07/2008, (Convs. ICMS 41/91 e 105/08):

Inciso III prorrogado até 31/07/2009  pelo Dec. 21.000  de 30/12/2008 (Convs. ICMS 41/91 e 138/08), retificado no DOE 11.888, de 17/01/2009:

Inciso III  prorrogado até 31/12/2009,  pelo Dec. 21.262/09, de 30/07/2009, (Convs. ICMS 41/91 e 69/09)

Inciso III prorrogado até 31/01/2010,  pelo Dec. 21.516/09, de 31/12/2009, (Convs. ICMS 41/91 e 119/09)

Inciso III prorrogado até 31/12/2012,  pelo Dec. 21.521/10, de 28/01/2010, (Convs. ICMS 41/91, e 01/10)

Inciso III prorrogado até 31/12/2014,  pelo Dec. 23.235/13, de 04/01/2013, (Convs. ICMS 41/91, e 101/12)

Inciso III Prorrogado até 31/05/2015, pelo Dec. 24.248/14, de 28/03/2014, (Convs. ICMS 41/91, e 191/13)

Inciso III Prorrogado até 31/12/2015, pelo Dec. 25.199, de 20/05/2015, (Convs. ICMS 41/91, e 27/15)

Inciso III Prorrogado até 30/04/2017, pelo Dec. 25.669, de 17/11/2015 (Convs. ICMS 41/91, e 107/15)

Inciso III Prorrogado até 30/09/2019, pelo Dec. 26.793, de 27/04/2017, (Convs. ICMS 41/91, e 49/17)

Inciso III Prorrogado até 31/10/2020 pelo Dec. 29.080, de 15/08/2019, (Convs. ICMS 41/91, e 133/19)

Inciso III Prorrogado até 31/12/2020 pelo Dec. 30.052, de 08/10/2020, (Convs. ICMS 41/91, e 101/20)

Inciso III Prorrogado até 31/03/2021, pelo Dec. 30.192, de 03/12/2020, (Convs. ICMS 41/91, e 133/20)

Inciso III Prorrogado até 31/03/2022, pelo Dec. 30.453, de 30/03/2021, (Convs. ICMS 41/91, e 28/21)

Inciso III Prorrogado até 30/04/2024, pelo Dec. 31.102, de 22/11/2021,  com a seguinte redação:

III- até 30 de abril de 2024, nas entradas dos remédios relacionados no Convênio ICMS nº 41, de 7 de agosto de 1991, sem similar nacional, importados do exterior diretamente pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE); (Convs. ICMS 41/91 e 178/21)

a) (REVOGADO);

b) (REVOGADO);

c) (REVOGADO);

d) (REVOGADO);

e) (REVOGADO);

IV- nas saídas internas de medicamentos quimioterápicos usados no tratamento do câncer (Conv. ICMS 34/96);

Inciso IV do Art. 9o alterado pelo Dec. 22.819/2012, de 28/06/2012, com a seguinte redação:

IV - nas operações com medicamentos utilizados no tratamento para o câncer, relacionados no Anexo 187 deste Regulamento; (Conv. ICMS 162/94 e 22/12)

Inciso IV do Art. 9o alterado pelo Dec. 22.998/2012, de 28/06/2012, com a seguinte redação:

IV- nas operações com medicamentos utilizados no tratamento para o câncer, relacionados no Anexo Único do Convênio ICMS n.º 162/94; (Conv. ICMS 162/94 e 22/12)

Inciso IV do Art. 9o alterado pelo Dec. 27.670, de 29/12/2017, com a seguinte redação:

IV - com medicamentos utilizados no tratamento para o câncer, relacionados no Anexo Único do Conv. ICMS 162/94, observado o seguinte, relativamente ao produto previsto no item 69 do Anexo Único do referido convênio, a que a operação esteja contemplada:

a) com isenção ou tributação com alíquota zero pelo Imposto de Importação;

Alínea “a” do Inciso IV alterado pelo Dec. 28.852, de 16/05/2019, com a seguinte redação, Ficam convalidados os atos praticados a partir de 1º/03/2019:

a) com isenção ou tributação com alíquota zero pelo Imposto de Importação ou pelo Imposto sobre Produtos Industrializados; (Conv. ICMS 162/94 e 3/19)

b) com desoneração das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS; (Conv. ICMS 162/94 e 210/17)

V- até 30/04/99, nas importações dos seguintes medicamentos: Acetato de Ciproterona, Acetato de Megestrol, Ácido Folínico, Albumina, Aldesleukina, Amicacina, Bleomicina, Carboplatina, Cefalotina, Ceftazidima, Cefoxitina, Ciclofosfamida, 5 Fluoro Uracil, Cisplatina, Citarabina, Cladribina, Clindamicina, Cloridrato de Dobutamina, Dacarbazina, Domatostatina Cíclica Sintética, Doxorrubicina, Enflurano, Etoposide, Filgrastima, Fludarabina, Granisetrona, Idarrubicina, Imipenem, Interferon Alfa 2º, Iodamida Meglumínica, Isoflurano, Isosfamida, Lopamidol, Mesna (2 Mercaptoetano-Sulfonato Sódico), Methotrexate, Midazolam, Mitomicina, Molgramostima, Ondansetron, Paclitaxel, Pamidronato Dissódico, Propofol, Ramitidina, Tamoxifeno, Teixoplanin, Teniposide, Tramadol, Vancomicina, Vimblastina, Vincristina, Vinorelbine ( Conv. ICMS 104/89, 95/95);

V - até 31 de março de 2021, nas importações do exterior dos medicamentos relacionados no Anexo do Convênio ICMS nº 104, de 24 de outubro de 1989, desde que importados diretamente por Órgãos ou Entidades da Administração Pública, Direta ou Indireta, bem como fundações ou entidades beneficentes de assistência social certificadas nos termos da Lei Federal nº 12.101, de 27 de novembro de 2009: (Convs. ICMS 104/89 e 133/20)

Inciso V prorrogado até 30/04/2004 pelo Dec. 16.805, de 31/3/2003.

Inciso V prorrogado até 30/04/2007 pelo Dec. 17.537, de 31/5/2004.

Inciso V prorrogado pelo Dec. 19.777, de30/04/2007, (Convs. 104/89, 95/95, 20/99 e 24/07).

Inciso V prorrogado até 31/12/2007,  pelo Dec. 20.189/07, (Convs. 104/89, 95/95, 20/99 e 124/07).

Inciso V prorrogado até 30/04/2008,  pelo Dec. 20.323/08, de 10/01/2008, (Convs. 104/89, 95/95, 20/99 e 148/07).

Inciso V prorrogado até 31/07/2008,  pelo Dec. 20.506/08, de 7/05/2008, (Com efeito a partir de 1º/05/2008) (Convs. 104/89, 95/95, 20/99 e 53/08).

Inciso V prorrogado até 31/12/2008,  pelo Dec. 20.641/08, de 28/07/2008, (Convs. 104/89, 95/95, 20/99 e 71/08).

Inciso V  prorrogado até 31/07/2009  pelo Dec. 21.000  de 30/12/2008, (Convs. 104/89, 95/95, 20/99 e 138/08).

Inciso V  prorrogado até 31/12/2009  pelo Dec. 21.262  de 30/07/2008, (Convs. 104/89, 95/95, 20/99 e 69/09).

Inciso V  prorrogado até 31/01/2010,  pelo Dec. 21.516/09, de 31/12/2009, (Convs. 104/89, 95/95, 20/99 e 119/09).

Inciso V prorrogado até 31/12/2012,  pelo Dec. 21.521/10, de 28/01/2010, (Convs. 104/89, 95/95, 20/99 e 01/10):

Inciso V prorrogado até 31/12/2014,  pelo Dec. 23.235/13, de 04/01/2013, (Convs. 104/89, 95/95, 20/99 e 101/12).

Inciso V Prorrogado até 31/05/2015, pelo Dec. 24.248/14, de 28/03/2014, (Convs. 104/89, 95/95, 20/99 e 191/13).

Inciso V Prorrogado até 31/12/2015, pelo Dec. 25.199, de 20/05/2015, (Convs. 104/89 e 27/15).

Inciso V Prorrogado até 30/04/2017, pelo Dec. 25.669, de 17/11/2015 (Convs. 104/89 e 107/15).

Inciso V Prorrogado até 30/09/2019, pelo Dec. 26.793, de 27/04/2017, (Convs. 104/89 e 49/17).

Inciso V Prorrogado até 31/10/2020 , pelo Dec. 29.080, de 15/08/2019, (Convs. 104/89 e 133/19).

Inciso V Prorrogado até 31/12/2020, pelo Dec. 30.052, de 08/10/2020, (Convs. 104/89 e 101/20).

Inciso V Prorrogado até 31/03/2021, pelo Dec. 30.192, de 03/12/2020,  (Convs. 104/89 e 133/20).

Inciso V Prorrogado até 31/03/2022, pelo Dec. 30.453, de 30/03/2021,  (Convs. 104/89 e 28/21).

Inciso V Prorrogado até 30/04/2024, pelo Dec. 31.102, de 22/11/2021,  com a seguinte redação:

V - até 30 de abril de 2024, nas importações do exterior dos medicamentos relacionados no Anexo do Convênio ICMS nº 104, de 24 de outubro de 1989, desde que importados diretamente por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como fundações ou entidades beneficentes de assistência social certificadas nos termos da Lei Federal nº 12.101, de 27 de novembro de 2009: (Convs. ICMS 104/89 e 178/21)

a) o disposto neste inciso somente se aplica aos medicamentos contemplados com isenção ou com alíquota reduzida a zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados (Conv. 95/95); (NR dada pelo Decreto 16.805, de 31.03.2003)

b) a isenção será concedida, individualmente, mediante parecer da Coordenadoria de Administração Tributária e Assessoria Técnica, da Secretaria de Estado da Tributação (Conv. 104/89. (NR dada pelo Decreto 16.805, de 31.03.2003)

VI- entradas de medicamentos importados do exterior por pessoas físicas, sem cobrança do Imposto sobre Importação ( Conv. 18/95);

Inciso VI alterado pelo Dec. 30.306, de 22/12/2020,  com a redação seguinte:

VI - recebimento de medicamentos importados do exterior por pessoa física para uso humano, próprio ou individual; (Convs. ICMS 18/95 e 114/20)

Inciso VI alterado pelo Dec. 30.359, de 25/01/2021,  com a redação seguinte:

VI - recebimento de medicamentos importados do exterior por pessoa física para uso humano, próprio ou individual, observado o § 17 deste artigo; (Conv. ICMS 18/95 e 147/20)

VII- até 31/12/2011, as operações com preservativos, classificados no código 4014.10.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, observado o seguinte (Conv. ICMS 116/98 e 40/07): (NR dada pelo Decreto 19.777 de 30/04/2007)

VII - até 30 de abril de 2024, as operações com preservativos, classificados no código 4014.10.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado – NBM/SH, observado o seguinte: (Convs. 116/98 e 178/21)

a) o benefício fiscal previsto neste inciso fica condicionado a que o contribuinte abata do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção, indicando expressamente no documento fiscal;

b) revogado. (Revogado pelo Decreto 17.471 de 30/04/2004)

VIII - até 31/07/2009, as operações com os produtos e equipamentos utilizados em diagnóstico em imunohematologia, sorologia e coagulação, abaixo relacionados, destinados a órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como suas autarquias e fundações (Convs. ICMS 84/97 e 138/08): (NR dada pelo Decreto 21.000, de 30/12/2008)

Inciso VIII Prorrogado até 30/04/2024, pelo Dec. 31.102, de 22/11/2021, com a seguinte redação:

VIII - até 30 de abril de 2024, as operações com os produtos e equipamentos utilizados em diagnóstico em imunohematologia, sorologia e coagulação, relacionados no Convênio ICMS 84, de 26 de setembro de 1997, destinados a órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como suas autarquias e fundações; (Convs. ICMS 84/97 e 178/21)

Alíneas “a” a “d” Revogadas pelo Dec. 24.515, de 07/07/2014

a) da linha de imunohematologia: reagentes, painéis de hemáceas e diluentes destinados à determinação dos grupos ou dos fatores sangüíneos pela técnica de Gel-teste (NBM/SH: 3006.20.00);

b) da linha de sorologia: reagentes para diagnóstico de enfermidades transmissão pela técnica ID-PaGIA (NBM/SH: 3822.00.00);

Alínea “b” com nova redação dada pelo Dec. 16.805, de 31.03.2003.

b) da linha de sorologia: reagentes para diagnóstico de enfermidades transmissíveis pela técnica ID-PaGIA (NBM/SH: 3822.00.00); Reagentes para diagnóstico de malária, em qualquer suporte (NBM/SH: 3822.00.90)(Conv. 14/01);

Alínea “b” com nova redação dada pelo Dec. 17.471, de 30.04.2004.

b) da linha de sorologia: reagentes para diagnóstico de enfermidades transmissíveis pela técnica ID-PaGIA (NBM/SH: 3822.00.00); Reagentes para diagnóstico de malária e leishmaniose pelas técnicas de Elisa, Imunocromatografia ou em qualquer suporte (NBM/SH: 3822.00.90)(Convs. ICMS 84/97, 30/03 e 55/03);  

b) (REVOGADA);

c) da linha de coagulação: reagentes para diagnóstico de coagulação pelas técnicas de Gel-teste e ID-PaGIA (NBM/SH: 3006.20.00);

c) (REVOGADA);

d) equipamentos:

1. centrífugas para diagnóstico em imunohematologia, sorologia e coagulação pelas técnicas de Gel-teste e ID-PaGIA (NBM/SH: 8421.19.10);

2. incubadoras para diagnóstico em imunohematologia, sorologia e coagulação pelas técnicas de Gel-teste e ID-PaGIA (NBM/SH: 8419.89.99);

3. readers (leitor automático) para diagnóstico em imunohematologia, sorologia e coagulação pelas técnicas de Gel-teste e ID-PaGIA (NBM/SH: 8471.90.12);

4. samplers (pipetador automático) para diagnóstico em imunohematologia, sorologia e coagulação pelas técnicas de Gel-teste e ID-PaGIA (NBM/SH: 8479.89.12);

d) (REVOGADA);

IX – Até 31/12/2011, as importações, realizadas pela Fundação Nacional de Saúde, dos produtos imunobiológicos, medicamentos e inseticidas, relacionados no Anexo 123 deste Regulamento, destinados às campanhas de vacinação e combate à dengue, malária e febre amarela, promovidas pelo Governo Federal (Convs. ICMS 95/98 e 40/07). (NR pelo Decreto 19.777 de 30/04/2007)

IX - até 30 de abril de 2024, as importações, realizadas pela Fundação Nacional de Saúde, dos produtos imunobiológicos, medicamentos e inseticidas, relacionados no Anexo Único do Convênio ICMS 95/98, destinados às campanhas de vacinação e combate à dengue, malária e febre amarela, promovidas pelo Governo Federal; (Convs. ICMS 95/98 e 178/21)

X – até 31/07/2009, as operações realizadas com os medicamentos relacionados a seguir (Convs. ICMS 140/01, 119/02 e 138/08): (NR dada pelo Decreto 21.000, de 30/12/2008)

X - até 30 de abril de 2024, as operações realizadas com os medicamentos relacionados no Convênio ICMS 140, de 19 de dezembro de 2001; (Convs. ICMS 140/01 e 178/21)

a) à base de mesilato de imatinib - NBM/SH 3003.90.99 e NBM/SH 3004.90.99;

a) (REVOGADA);

b) interferon alfa-2A - NBM/SH 3002.10.39;

b) (REVOGADA);

c) interferon alfa-2B - NBM/SH 3002.10.39;

c) (REVOGADA);

d) peg interferon alfa-2A - NBM/SH 3004.90.95 (Conv. ICMS 118/07); (NR dada pelo Decreto nº 20.119, de 24/10/2007, com efeitos a partir de 22.10.07)

d) (REVOGADA);

e) peg interferon alfa -2B - NBM/SH 3004.90.99 (Conv. ICMS 120/05). (NR dada pelo Decreto 18.653, de 11/11/2005)

e) (REVOGADA);

f) à base de cloridrato de erlotinibe - NBM/SH 3004.90.99 (Convs. ICMS 140/01 e 120/06); (AC pelo Decreto 19.607, de 11/01/2007)

f) (REVOGADA);

g) (REVOGADA) (Convs. ICMS 140/01 e 85/08). (Revogada pelo Decreto 20.641, de 28/07/2008)

h) malato de sunitinibe, nas concentrações 12,5 mg, 25 mg e 50 mg - NBM/SH 3004.90.69 (Convs. ICMS 140/01 e 62/09);

h) (REVOGADA);

i) telbivudina 600 mg - NBM/SH 3003.90.89 e NBM/SH 3004.90.79 (Convs. ICMS 140/01 e 62/09);

i) (REVOGADA);

j) ácido zoledrônico - NBM/SH 3003.90.79 e NBM/SH 3004.90.69 (Convs. ICMS 140/01 e 62/09);

j) (REVOGADA);

k) letrozol - NBM/SH 3003.90.78 e NBM/SH 3004.90.68 (Convs. ICMS 140/01 e 62/09);

k) (REVOGADA);

l) nilotinibe 200 mg - NBM/SH 3003.90.79 e NBM/SH 3004.90.69 (Convs. ICMS 140/01 e 62/09);

l) (REVOGADA);

Alínea “m” acrescida ao  inciso X  pelo Decreto 21.644, de 29/04/2010, com a seguinte redação:

m) sprycel 20 mg ou 50 mg, ambos com 60 comprimidos - NBM/SH 3003.90.89 e NBM/SH 3004.90.79 (Convs. ICMS 140/01 e 42/10);

Alínea “m” do  inciso X  alterada pelo Decreto 24.106, de 27/12/2013, com a seguinte redação:

m) desatinibe 20 mg ou 50 mg, ambos com 60 comprimidos - NBM/SH 3003.90.89 e NBM/SH 3004.90.79; (Conv. ICMS 140/01 e 42/10)

m) (REVOGADA);

Alínea “n” acrescida ao  inciso X  pelo Dec.  21.820/10, de 2/08/2010, com a seguinte redação:

n) Complexo Protrombínico Parcialmente Ativado (a PCC) - NCM/SH 3002.10.39;

Alínea “n”alterada   pelo Dec. 22.004/10, de 5/11/2010, com a seguinte redação:

n) complexo protrombínico parcialmente ativado (a PCC) - NCM/SH 3002.10.39, a partir de 1°/09/2010;

n) (REVOGADA);

Alínea “o” acrescida ao  inciso X  pelo Dec.  22.004/10, de 5/11/2010, com a seguinte redação:

o) rituximabe - NBM/SH 3002.10.38. (Convs. ICMS 140/01 e 159/10), a partir de 1°/12/2010;

o) (REVOGADA);

Alínea “p” acrescida ao  inciso X  pelo Dec.  22.260/11, de 31/05/2011, com a seguinte redação:

p) alteplase, nas concentrações de 10 mg, 20 mg e 50 mg – NCM 3004.90.99 (Convs. ICMS 140/01 e 33/11);

p) (REVOGADA);

Alínea “q” acrescida ao  inciso X  pelo Decreto 24.106, de 27/12/2013, com a seguinte redação:

q) tenecteplase, nas concentrações de 40 mg e 50 mg - NCM 3004.90.99; (Conv. ICMS 140/01 e 139/13)

q) (REVOGADA);

XI – até 31/07/2009, a saída do reagente para diagnóstico da Doença de Chagas pela técnica de enzimaimunoesai (ELISA) em microplacas utilizando uma mistura de Antigenos Recombinantes e Antígenos lisados purificados, para detecção simultânea qualitativa e semiquantitativa de anticorpos IgG e IgM anti Trypanosoma cruzi em soro ou plasma humanoNCM/SH - 3002.10.29, destinada a órgão ou entidade da administração pública direta, suas autarquias e fundações (Conv. ICMS 23/07 e 138/08); (NR dada pelo Decreto 21.000, de 30/12/2008)

Inciso XI Prorrogado até 30/04/2024, pelo Dec. 31.102, de 22/11/2021, com a seguinte redação:

XI - até 30 de abril de 2024, a saída do reagente para diagnóstico da Doença de Chagas pela técnica de enzimaimunoesai (ELISA) em microplacas utilizando uma mistura de Antígenos Recombinantes e Antígenos lisados purificados, para detecção simultânea qualitativa e semi-quantitativa de anticorpos IgG e IgM anti Trypanosoma cruzi em soro ou plasma humano - NCM/SH - 3002.10.29, destinada a órgão ou entidade da administração pública direta, suas autarquias e fundações; (Convs. ICMS 23/07 e 178/21)

XII - as saídas de produtos farmacêuticos e de fraldas geriátricas da Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ destinadas às farmácias que façam parte do “Programa Farmácia Popular do Brasil”, instituído pela Lei nº 10.858, de 13 de abril de 2004 (Conv. ICMS 81/08); (AC pelo Decreto 20.641, de 28/07/2008)

Incisos  XII alterado  pelo Decreto 22.551, de 20/01/2012, com a seguinte redação:

XII - as saídas de produtos farmacêuticos e de fraldas geriátricas da Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ) destinadas às farmácias que façam parte do ‘Programa Farmácia Popular do Brasil’, instituído pela Lei n.º 10.858, de 13 de abril de 2004, observado os §§ 7º, 8º, 9º e 11 deste artigo; ( Convs. ICMS 81/08 e 65/11)

XIII - as saídas internas a pessoa física, consumidor final de produtos farmacêuticos e de fraldas geriátricas promovidas pelas farmácias referidas no inciso XII do caput deste artigo (Conv. ICMS 81/08). (AC pelo Decreto 20.641, de 28/07/2008)

Incisos  XIV alterado  pelo Decreto 22.551, de 20/01/2012, com a seguinte redação:

XIII - as saídas internas destinadas a pessoa física, consumidor final de produtos farmacêuticos e de fraldas geriátricas promovidas pelas farmácias referidas no inciso XII do caput deste artigo, observado os §§ 7º, 8º, 9º e 11 deste artigo; ( Convs. ICMS 81/08 e 65/11)

XIV - até 31 de março de 2021, as operações realizadas com fosfato de oseltamivir, classificado no código 3003.90.79 ou 3004.90.69 da Nomenclatura Comum de Mercadorias (NCM), vinculadas ao Programa Farmácia Popular do Brasil (Aqui Tem Farmácia Popular) e destinadas ao tratamento dos portadores da Gripe A (H1N1); (Convs. ICMS 73/10 e 133/20)

Inciso XIV Prorrogado até 30/04/2024, pelo Dec. 31.102, de 22/11/2021,  com a redação seguinte:

XIV - até 30 de abril de 2024, as operações realizadas com fosfato de oseltamivir, classificado no código 3003.90.79 ou 3004.90.69 da Nomenclatura Comum de Mercadorias (NCM), vinculadas ao Programa Farmácia Popular do Brasil (Aqui Tem Farmácia Popular) e destinadas ao tratamento dos portadores da Gripe A (H1N1); (Convs. ICMS 73/10 e 178/21)

Inciso  XV acrescido  pelo Dec. 22.593/12, de 16/03/2012, com a  seguinte  redação:

XV - as operações realizadas com os fármacos e medicamentos derivados de plasma humano coletado nos hemocentros de todo o Brasil, efetuadas pela Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnlogia (Hemobrás), indicados no Convênio ICMS 103, de 30 de setembro de 2011.

Inciso XV  alterado pelo Dec. 27.511, de 20/11/2017, com a redação seguinte:

XV - as operações realizadas com os seguintes fármacos e medicamentos derivados do plasma humano coletado nos hemocentros de todo o Brasil e os medicamentos recombinantes, efetuadas pela Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia – HEMOBRÁS, indicados no Convênio ICMS 103, de 30 de setembro de 2011 (Convs. ICMS 103/11 e 128/17).

Incisos XVI e XVII acrescidos pelo Dec. 28.282, de 21/08/2018, com a redação seguinte, com efeito retroativo a 1º de janeiro de 2016:

XVI - as operações com produtos farmacêuticos realizadas entre órgãos ou entidades, inclusive Fundações, da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, direta ou indireta; (Conv. ICM 40/75)

XVII - as saídas com produtos farmacêuticos realizadas por órgãos ou entidades, inclusive Fundações, da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, direta ou indireta, destinadas a consumidores finais, desde que efetuadas por preço não superior ao custo dos produtos. (Conv. ICM 40/75)

Inciso XVIII acrescido pelo Dec. 28.606, de 17/12/2018, com a redação seguinte:

XVIII - a partir de 1º de janeiro de 2019, as operações com o medicamento Spinraza (Nusinersena) injection 12mg/5ml, classificado no código 3004.90.79 da Nomenclatura Comum do Mercosul, destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinal – AME. (Conv. ICMS 96/18)

Incisos XIX e XX ACRESCIDOS pelo Dec. 29.080, de 15/08/2019, com a redação seguinte:

XIX - as seguintes operações com aceleradores lineares, classificados no código 9022.21.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), observado o disposto nos §§ 14 e 15 deste artigo:

Inciso XIX alterado pelo Dec. 30.773, de 29/07/21, com a redação seguinte:

XIX - as seguintes operações com aceleradores lineares, classificados nos códigos 9022.14.90 e 9022.21.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul baseada no Sistema Harmonizado (NCM/SH), observado o disposto nos §§ 14 e 15 deste artigo: (Convs. ICMS 66/19 e 51/21)

a) realizadas no âmbito do Programa Nacional de Oncologia do Ministério da Saúde;

b) com destino a entidades filantrópicas, desde que classificadas como entidade beneficente de assistência social, nos termos da Lei Federal n° 12.101, de 27 de novembro de 2009; (Conv. ICMS 66/19)

XX - até 31 de dezembro de 2020, nas entradas decorrentes de importação, desde que sem similar produzido no país, de placas testes e soluções diluentes, bem como as saídas internas de frascos, cartuchos, rótulos e caixas de transportes destinados à montagem de Kits diagnósticos para detecção imuno-rápida de Zika, Dengue, Chikungunya, Febre Amarela, Vírus da Imunodeficiência Humana - HIV, Hepatite B, Hepatite C, Sífilis e Leshimaniose, observado o § 15 deste artigo. (Conv. ICMS 128/19)

Inciso XX Prorrogado até 31/03/2021, pelo Dec. 30.192, de 03/12/2020,  com a redação seguinte:

XX - até 31 de março de 2021, nas entradas decorrentes de importação, desde que sem similar produzido no país, de placas testes e soluções diluentes, bem como as saídas internas de frascos, cartuchos, rótulos e caixas de transportes destinados à montagem de Kits diagnósticos para detecção imuno-rápida de Zika, Dengue, Chikungunya, Febre Amarela, Vírus da Imunodeficiência Humana - HIV, Hepatite B, Hepatite C, Sífilis e Leshimaniose, observado o § 15 deste artigo. (Conv. ICMS 128/19 e 133/20)

Inciso XX Alterado pelo Dec. 30.334, de 29/12/2020, com a seguinte redação:

XX - até 31 de março de 2021, nas entradas decorrentes de importação, desde que sem similar produzido no país, de placas testes e soluções diluentes, bem como as saídas internas de frascos, cartuchos, rótulos e caixas de transportes destinados à montagem de Kits diagnósticos para detecção imuno-rápida de Zika, Dengue, Chikungunya, Febre Amarela, Vírus da Imunodeficiência Humana - HIV, Hepatite B, Hepatite C, Sífilis e Leshimaniose, observado o § 16 deste artigo. (Conv. ICMS 128/19 e 133/20)

Inciso XX Prorrogado até 31/03/2022 pelo Dec. 30.453, de 30/03/2021, (Conv. ICMS 128/19 e 28/21):

XX - até 30 de abril de 2024, nas entradas decorrentes de importação, desde que sem similar produzido no país, de placas testes e soluções diluentes, bem como as saídas internas de frascos, cartuchos, rótulos e caixas de transportes destinados à montagem de Kits diagnósticos para detecção imuno-rápida de Zika, Dengue, Chikungunya, Febre Amarela, Vírus da Imunodeficiência Humana - HIV, Hepatite B, Hepatite C, Sífilis e Leishmaniose, observado o § 16 deste artigo. (Convs. ICMS 128/19 e 178/21)

Inciso XXI acrescido pelo Dec. 30.773, de 29/07/21, com a redação seguinte:

XXI - as operações com vacinas e insumos destinados à produção de vacinas para o enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2), classificados pela NCM como 3002.20.19 e 3002.20.29, e as respectivas prestações de serviços de transporte, observado o § 2º deste artigo. (Conv. ICMS 15/21)

Inciso XXII acrescido pelo Dec. 30.930, de 27/09/2021,  com a redação seguinte:

XXII - as operações com princípio ativo e medicamento relacionados no Anexo Único do Convênio ICMS 100/21, de 8 de julho de 2021, destinados a tratamento da Atrofia Muscular Espinal (AME), desde que:

a)o medicamento tenha autorização para importação concedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA);

b)o valor correspondente à isenção do ICMS deverá ser deduzido do preço do respectivo produto, devendo o contribuinte demonstrar a dedução, expressamente, no documento fiscal. (Conv. ICMS 100/21)

§ 1º A isenção prevista nos incisos I e II deste artigo somente será aplicada se o produto estiver beneficiado com isenção ou alíquota zero dos Imposto de Importação ou do Imposto sobre Produtos Industrializados.

§1° alterado pelo Dec. 21.820/10, de 2/08/2010, com a seguinte redação:

§1º A isenção prevista nos incisos I, II e XIV deste artigo somente será aplicada se o produto estiver beneficiado com isenção ou alíquota zero dos Imposto de Importação ou do Imposto sobre Produtos Industrializados (Convs. 10/02, 119/02, e 73/10).

§ 2º No caso de operações com os itens relacionados nos incisos I e II deste artigo, fica dispensado o estorno do crédito fiscal a que se refere o artigo 21 da Lei Complementar 87/96, de 13 setembro de 1996.

§ 2º Alterado pelo Dec. 30.930, de 27/09/2021, com a redação seguinte:

§ 2ºNão se exigirá o estorno do crédito fiscal previsto no art. 115 deste Regulamento nas operações contempladas com a isenção prevista nos incisos I, II, VIII, XI, XIV, XVIII, XIX, XXI e XXII do caput deste artigo. (Convs. 84/97, 140/01, 10/02, 119/02, 23/07, 73/10, 96/18, 66/19, 15/21 e 100/21)

§ 3º A aplicação do beneficio previsto no inciso X fica condicionada a que a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações realizadas com os produtos listados no referido inciso esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS (Conv. 119/02). (NR Dec. 16.770 de 19/03/2003 – efeito retoativo a 01 de janeiro de 2003)

§ 3° alterado pelo Dec. 21.820/10, de 2/08/2010, com a seguinte redação:

§ 3º A aplicação do beneficio previsto nos incisos X e XIV fica condicionada a que a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações realizadas com os produtos listados no referido inciso esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS (Convs. 140/01, 119/02 e 73/10).

§ 4º Não se exigirá o estorno do crédito fiscal previsto no art. 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e no art. 115, deste Regulamento, nas operações contempladas com a isenção prevista no inciso VIII (Conv. 119/03). (AC pelo Decreto 17.471 de 30/04/2004)

§ 4° Revogado pelo Dec. 21.820/10, de 2/08/2010.

§ 4° (REVOGADO).

§5º A isenção de que trata o inciso XI, deste artigo, fica condicionada:

I - ao desconto no preço, do valor equivalente ao imposto dispensado;

II - à indicação, no respectivo documento fiscal, do valor do desconto; (AC pelo Decreto 19.828, de 25/05/2007)

§ 6º Não será exigido o estorno de crédito fiscal de que trata o art. 21 da Lei Complementar nº. 87, de 13 de setembro de 1996, na aplicação do benefício previsto no inciso XI, deste artigo (Conv. ICMS 23/07). (AC pelo Decreto 19.828, de 25/05/2007)

§ 7° Os benefícios previstos nos incisos XII e XIII deste artigo condicionam-se (Conv. ICMS 81/08): (AC pelo Decreto 20.641, de 28/07/2008)

I - à entrega do produto ao consumidor pelo valor de ressarcimento à Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, correspondente ao custo de produção ou aquisição, distribuição e dispensação;

II - à que a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas nos incisos XII e XIII do caput esteja desonerada das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS.

§ 8° As farmácias integrantes do Programa que comercializarem exclusivamente os produtos de que tratam os incisos XII e XIII do caput deste artigo (Conv. ICMS 81/08): (AC pelo Decreto 20.641, de 28/07/2008)

I - deverão:

a) ser inscritas no cadastro de contribuintes do Estado;

b) ser usuárias do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF, nos termos da legislação própria;

Alínea “b” do § 8° ALTERADO pelo Dec. 24.254, de 02/04/2014, com a seguinte  redação:

b) ser usuárias do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF, do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico - SAT-CF-e ou da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, nos termos da legislação própria; (Conv. ICMS 81/08 e 162/13 )

c) apresentar mensalmente a Guia Informativa Mensal do ICMS” (GIM);

d) arquivar, em ordem cronológica, pelo prazo decadencial previsto na legislação, os documentos fiscais de compras, por estabelecimento fornecedor, e de vendas;

II – ficam dispensadas:

a) da escrituração dos seguintes livros fiscais:

1. Registro de Saídas, modelo 2 ou 2-A;

2. Registro de Apuração do ICMS, modelo 9;

b) do cumprimento das demais obrigações acessórias.

§ 9° O Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6, das empresas de que trata o § 8° deverá ser escriturado normalmente e deverá ser apresentado, sempre que regularmente notificado, à autoridade fiscal (Conv. ICMS 81/08). (AC pelo Decreto 20.641, de 28/07/2008)

§10 acrescido pelo Dec. 21.820/10, de 2/08/2010, com a seguinte redação:

§10. A alínea “n” acrescida ao inciso X do caput deste artigo, com a redação dada pelo Conv. ICMS 100, de 9 de julho de 2010, só produzirá efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da ratificação do referido Convênio (Convs. ICMS 140/01 e 100/10).

10 Revogado pelo Decreto 22.004 de 05/11/2010.

§ 10. (REVOGADO).

Acrescido pelo Decreto 22.551, de 20/01/2012, com a seguinte redação:

§ 11. A partir de 1.º de janeiro de 2012 a nota fiscal da operação de devolução de bens ou mercadorias pela farmácia integrante do Programa Farmácia Popular do Brasil, de que trata o inciso XII do caput deste artigo, poderá ser emitida pelo destinatário, devendo o respectivo DANFE acompanhar o transito dos bens ou mercadorias. ( Convs. ICMS 81/08 e 65/11)

Acrescido  pelo Dec. 22.593/12, de 16/03/2012, com a  seguinte  redação:

§ 12.A isenção prevista no inciso XV do caput deste artigo fica condicionada a que:

I - os medicamentos estejam beneficiados com isenção ou alíquota zero de II e IPI; e

II - a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas no inciso XV do caput deste artigo esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS. (Conv. ICMS 103/11)

§ 13 acrescido pelo Dec. 28.606, de 17/12/2018, com a redação seguinte:

§ 13.A aplicação do disposto no inciso XVIII do caput deste artigo fica condicionada a que:

I - o medicamento tenha autorização para importação concedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA);

II - o valor correspondente à isenção do ICMS seja deduzido do preço do respectivo produto, devendo o contribuinte demonstrar a dedução, expressamente, no documento fiscal. (Conv. ICMS 96/18)

§ 14, 15 e 16 acrescidos pelo Dec. 29.080, de 15 de agosto de 2019, com a seguinte redação:

§ 14.O disposto na alínea “b” do inciso XIX deste artigo também se aplica às operações de importações com peças e partes, sem similar nacional, utilizados na produção de aceleradores lineares pelo próprio importador, desde que a saída posterior seja destinada a entidades filantrópicas. (Conv. ICMS 66/19)

§ 15.Nas operações de que trata o inciso XIX do caput deste artigo, a inexistência de produto similar produzido no país será atestada por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo território nacional ou por órgão federal competente. (Conv. ICMS 66/19)

§ 16.Nas operações de que trata o inciso XX do caput deste artigo, a inexistência de produto similar produzido no país será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo, com abrangência em todo o território nacional. (Conv. 128/19)

§ 17 acrescido pelo Dec. 30.359, de 25/01/2021, com a redação seguinte:

§ 17.Na hipótese do inciso VI do caput deste artigo, desde que as importações sejam amparadas por Declaração Simplificada de Importação (DSI) ou por Declaração de Importação de Remessa (DIR), fica dispensada a apresentação da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS (GLME) na liberação de mercadoria estrangeira. (Convs. ICMS 18/95 e 147/20)

17 alterado pelo Dec. 31.101, de 22/11/2021, com a redação seguinte:

17.Na hipótese prevista no inciso VI do caput deste artigo, fica dispensada a apresentação da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS (GLME) na liberação de mercadoria estrangeira desde que: (Convs. ICMS 18/95 e 163/21)

I - não tenha havido contratação de câmbio e a operação não tenha sido onerada pelo Imposto de Importação;

II -  as importações sejam amparadas por Declaração Simplificada de Importação (DSI) ou por Declaração de Importação de Remessa (DIR). (Convs. ICMS 18/95 e 163/21)

SUBSEÇÃO V
Da Isenção nas Remessas Decorrentes de Doação, Dação ou Cessão

Art. 10. São isentas do ICMS as remessas de mercadorias e, quando houver indicação expressa, as prestações de serviços de transporte das mercadorias decorrentes de doação, dação ou cessão:

I- nas saídas de mercadorias para fins de assistência a vítimas de calamidade pública, bem como nas prestações de serviços de transporte daquelas mercadorias, desde que o estado de calamidade tenha sido declarado por ato expresso do Poder Executivo Federal, Estadual ou Municipal, sendo as saídas decorrentes de doações a entidades governamentais ou a entidades assistenciais reconhecidas de utilidade pública e que atendam aos seguintes requisitos (Conv. ICM 26/75 e Convs. ICMS 39/90, 58/92 e 151/94):

a) não distribuam qualquer parcela do seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou de participação em seus resultados;

b) apliquem integralmente, no País, os seus recursos, na manutenção dos objetivos institucionais;

c) mantenham escrituração de suas receitas e despesas, em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão; 32

II- até 31/12/97, nas saídas internas e interestaduais efetuadas gratuitamente pela Legião Brasileira de Assistência (LBA), em atendimento ao Programa de Complementação Alimentar, dos seguintes produtos (Convs. ICM 34/77, 37/77 e 51/85, e Convs. ICMS 45/90, e 151/94):

a) mistura enriquecida para sopa - SoO3;

b) mistura láctea enriquecida para mamadeira - GH3;

c) mistura láctea enriquecida com minerais e vitaminas - MO2;

d) leite em pó adicionado de gordura vegetal hidrogenada enriquecido com vitaminas A e D;

III- nas saídas internas e interestaduais das mercadorias constantes nas posições 8444 a 8453 da NBM/SH, em razão de doação ou cessão em regime de comodato, efetuadas pelas indústrias de máquinas e equipamentos, para os Centros de Formação de Recursos Humanos do Sistema SENAI, visando o reequipamento desses Centros nos Estados participantes do Convênio (Conv. ICMS 60/92);

IV- até 31/07/2009, nas saídas internas e interestaduais decorrentes de doações de mercadorias efetuadas por contribuintes do imposto às Secretarias de Educação, para distribuição, também por doação, à rede oficial de ensino (Convs. ICMS 78/92 e 138/08); (NR dada pelo Decreto 21.000/2008, de 30/12/2008)

Inciso IV Prorrogado até 30/04/2024, pelo Dec. 31.102, de 22/11/2021,  com a redação seguinte:

IV- até 30 de abril de 2024, nas saídas internas e interestaduais decorrentes de doações de mercadorias efetuadas por contribuintes do imposto às Secretarias de Educação, para distribuição, também por doação, à rede oficial de ensino; (Convs. ICMS 78/92 e 178/21)

V- nas saídas:

a) de produtos alimentícios considerados "perdas", com destino aos estabelecimentos do Banco de Alimentos ("Food Bank"), e do Instituto de Integração e de Promoção da Cidadania (Integra), sociedades civis sem fins lucrativos, em razão de doação que lhes são feitas, com a finalidade, após a necessária industrialização e/ou reacondicionamento, de distribuição a entidades, associações e fundações que os entreguem a pessoas carentes:

Caput da alínea “a” do inciso V alterada, pelo Dec. 29.080, de 15 de agosto de 2019, com a seguinte redação:

a) de produtos alimentícios considerados “perdas”, com destino aos estabelecimentos de Banco de Alimentos (Food Bank), do Instituto de Integração e de Promoção da Cidadania (INTEGRA) e do Mesa Brasil SESC, sociedades civis sem fins lucrativos, em razão de doação que lhes são feitas, com a finalidade, após a necessária industrialização ou reacondicionamento, de distribuição a entidades, associações e fundações que os entreguem a pessoas carentes, observado o § 17 deste artigo: (Convs. ICMS 136/94 e 112/19)

1. com a data de validade vencida;

2. impróprios para comercialização;

3. com a embalagem danificada ou estragada;

1. (REVOGADO);

2. (REVOGADO);

3. (REVOGADO);

b) pelos estabelecimentos de Banco de Alimentos (Food Bank) e do Instituto de Integração e de Promoção da Cidadania (INTEGRA), com destino a entidades, associações e fundações, para distribuição a pessoas carentes:

Alínea “b” do inciso V alterada, pelo Dec. 29.080, de 15 de agosto de 2019, com a seguinte redação:

b) dos produtos recuperados, promovidas por:

1. estabelecimentos de Banco de Alimentos (Food Bank), do Instituto de Integração e de Promoção da Cidadania (INTEGRA) e do Mesa Brasil SESC, com destino a entidades, associações e fundações, para distribuição a pessoas carentes;

2. entidades, associações e fundações, em razão de distribuição a pessoas carentes a título gratuito;

VI- até 31/07/2009, nas saídas decorrentes de doações de mercadorias efetuadas ao Governo do Estado para distribuição gratuita a pessoas necessitadas ou vítimas de catástrofes, em decorrência de programa instituído para esse fim, bem como nas prestações de serviços de transporte daquelas mercadorias (Convs. ICMS 82/95 e 138/08); (NR dada pelo Decreto 21.000/2008, de 30/12/2008)

Inciso VI Prorrogado até 30/4/2024, pelo Dec. 31.102, de 22/11/2021, com a seguinte redação:

VI - até 30 de abril de 2024, nas saídas decorrentes de doações de mercadorias efetuadas ao Governo do Estado para distribuição gratuita a pessoas necessitadas ou vítimas de catástrofes, em decorrência de programa instituído para esse fim, bem como nas prestações de serviços de transporte daquelas mercadorias; (Convs. ICMS 82/95 e 178/21)

VII- nas entradas, no estabelecimento do importador, em decorrência de doação, de produtos importados diretamente por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social que preencham os requisitos previstos no art. 14 do Código Tributário Nacional, ficando a fruição do benefício condicionada a que (Convs. ICMS 80/95):

a) não haja contratação de câmbio;

b) a operação de importação não seja tributada ou tenha tributação com alíquota reduzida a zero, relativamente ao IPI e ao Imposto sobre Importação;

c) os produtos recebidos sejam utilizados na consecução dos objetivos-fins do importador;

d) o benefício seja reconhecido, caso a caso, mediante despacho da Unidade Regional de Tributação do domicílio da requerente, através de petição da interessada;

VIII- até 31/07/2009, nas operações e prestações referentes às saídas de mercadorias, em decorrência de doação a órgãos e entidades da administração direta e indireta da União, dos Estados e dos Municípios ou às entidades assistenciais reconhecidas como de utilidade pública, para assistência às vítimas de situação de seca nacionalmente reconhecida, na área de abrangência da SUDENE, não sendo exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o art. 21 da 33 Lei Complementar n° 87, de 13 de setembro de 1996 (Convs. ICMS 57/98 e 138/08); (NR dada pelo Decreto 21.000/2008, de 30/12/2008)

Inciso VIII Prorrogado até 30/04/2024, pelo Dec. 31.102, de 30/11/2021, com a seguinte redação:

VIII- até 30 de abril de 2024, nas operações e prestações referentes às saídas de mercadorias, em decorrência de doação a órgãos e entidades da administração direta e indireta da União, dos Estados e dos Municípios ou às entidades assistenciais reconhecidas como de utilidade pública, para assistência às vítimas de situação de seca nacionalmente reconhecida, na área de abrangência da SUDENE, não sendo exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o art. 115 deste Regulamento; (Convs. ICMS 57/98 e 178/21)

IX – nas saídas internas de mercadorias efetuadas por contribuintes do imposto, com a finalidade de doação da receita total de vendas, à entidades sem fins lucrativos, devidamente reconhecida como de utilidade pública estadual, observando-se o disposto no § 14 e o seguinte: (NR dada pelo Decreto 18.824, de 09/01/2006)

Inciso IX revogado pelo Decreto 28.674, de 28/12/18.

IX - (REVOGADO).

a) revogado; (Revogado pelo Decreto 18.824, de 09/01/2006)

b) a doadora deverá estar com situação tributária e cadastral regular junto ao fisco estadual e não estar inscrita na dívida ativa do Estado, além de ser usuária de sistema eletrônico de processamento de dados para emissão de documentos e escrituração de livros fiscais; (NR dada pelo Decreto 18.824, de 09/01/2006)

Alínea “b”  revogada pelo Decreto 28.674, de 28/12/18.

b) (REVOGADA).

c) os documentos fiscais emitidos nas saídas serão escriturados no livro de Registro de Saídas nas colunas Valor Contábil e outras;

Alínea “c”  revogada pelo Decreto 28.674, de 28/12/18.

c) (REVOGADA).

d) o valor entregue à entidade beneficiada deverá ser comprovado através da cópia de cheque nominal a recebedora do beneficio e respectivo recibo, ambos devidamente autenticados; (NR dada pelo Decreto 18.824, de 09/01/2006)

Alínea “d” revogada pelo Decreto 28.674, de 28/12/18.

d) (REVOGADA).

e) deverá ser estornado o crédito fiscal originário, a qualquer título, sobre o valor da operação. (AC pelo Decreto 14.552, de 10.09.99)

Alínea “e” revogada pelo Decreto 28.674, de 28/12/18.

e) (REVOGADA).

X – até 31/07/2009, as saídas de mercadorias, em decorrência das doações, nas operações internas e interestaduais destinadas ao atendimento do Programa intitulado Fome Zero (Convs. ICMS 18/03 e 138/08); (NR dada pelo Decreto 21.000/2008, de 30/12/2008)

Inciso X Prorrogado até 30/04/2024, pelo Dec. 31.102, de 22/11/2021, com a seguinte redação:

X - até 30 de abril de 2024, as saídas de mercadorias, em decorrência das doações, nas operações internas e interestaduais destinadas ao atendimento do Programa de Segurança Alimentar e Nutricional, observados os §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 9º, 10, 11, 12, 13, 14 e 16 deste artigo; (Convs. ICMS 18/03, 101/21 e 178/21)

XI - as operações e prestações de serviços de transporte, realizadas em doação para a LIGA NORTE-RIO-GRANDENSE CONTRA O CÂNCER. inclusive nas saídas e prestações subseqüente promovida pela entidade (Conv. ICMS 04/08). (AC pelo Decreto 20.503/2008, de 2/05/2008)

Inciso XI Prorrogado até 30/04/2024, pelo Dec. 31.102, de 22/11/2021, com a seguinte redação:

XI - até 30 de abril de 2024, nas operações e prestações de serviços de transporte realizadas em doação para a Liga Norte-Rio-Grandense Contra o Câncer, inclusive nas saídas e prestações subsequentes promovidas pela entidade, observado o disposto no § 15 deste artigo; (Convs. ICMS 04/08 e 28/21)

XII – até 31/07/2010, a saída, a título de doação, de mercadoria destinada a entidades governamentais, bem como a prestação de serviço de transporte a ela relacionado, para atendimento às vítimas de desastres naturais ocorridos no Haiti, observado o § 15 deste artigo (Conv. ICMS 04/10);

Inciso XIII acrescido  pelo Dec. 21.820/10, de 2/08/2010, com a seguinte  redação:

XIII - até 30/09/2010, as operações e prestações referentes às saídas de mercadorias, em decorrência de doação, destinadas aos Estados de Alagoas e Pernambuco para prestação de socorro, atendimento e distribuição às vítimas das calamidades climáticas recentemente ocorridas, não sendo exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o art. 115 deste Regulamento (Conv. ICMS 85/10);

Inciso XIII alterado  pelo Decreto 22.004  de 05/11/2010, com a redação seguinte:

XIII - até 31/12/2012, as operações e prestações referentes às saídas de mercadorias, em decorrência de doação, destinadas aos Estados de Alagoas e Pernambuco para prestação de socorro, atendimento e distribuição às vítimas das calamidades climáticas recentemente ocorridas, não sendo exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o art. 115 deste Regulamento (Convs. ICMS 85/10 e 147/10);

Inciso XIV acrescido  pelo Dec. 21.863/10, de 312/08/2010, com a seguinte  redação:

XIV - nas saídas internas de geladeira, decorrentes de doação efetuada pela Companhia Energética do Rio Grande do Norte – COSERN, no âmbito do programa Geladeiras para a População de Baixa Renda, observado o disposto no art. 113, I, deste Regulamento (Conv. ICMS 33/2009);

Inciso XV acrescido  pelo Dec.  22.260/11, de 31/05/2011, com a seguinte redação:

XV - até 31/07/2011, as doações de mercadorias destinadas às vítimas das calamidades climáticas recentemente ocorridas nos Municípios de Areal, Bom Jardim, Nova Friburgo, Petrópolis, Sumidouro, São José do Rio Preto e Teresópolis, localizados no Estado do Rio de Janeiro, bem como a prestação de serviço de transporte a ela relacionado, observado o § 15 deste artigo (Conv. ICMS 02/11 e 05/11).

Inciso XV alterado  pelo Dec.  22.593/12, de 16/03/2012, com a seguinte redação:

XV - até 31 de dezembro de 2011, as doações de mercadorias destinadas às vítimas das calamidades climáticas recentemente ocorridas nos Municípios de Areal, Bom Jardim, Nova Friburgo, Petrópolis, Sumidouro, São José do Rio Preto e Teresópolis, localizados no Estado do Rio de Janeiro, bem como correspondente a prestação de serviço de transporte, observado o disposto no § 15 deste artigo. (Convs. ICMS 02/11 e 104/11)

Parágrafo Único acrescido pelo Dec. 14.196/98, de 29.10.98:

Parágrafo Único. O disposto no incido III deste artigo não se aplica às saídas promovidas pela CONAB.

Inciso XII acrescido pelo Decreto 21.644, de 29/04/2010, com a seguinte redação:

§ 1º O disposto no inciso VIII deste artigo não se aplica às saídas promovidas pela CONAB. (NR dada pelo Decreto 17.471 de 30/04/2004)

§ 2º O disposto no inciso X, deste artigo, abrange as prestações de serviços de transporte para distribuição de mercadorias recebidas por estabelecimentos credenciados pelo Programa. (AC pelo Decreto 17.184 de 04/11/2003)

§ 3º As mercadorias doadas na forma do inciso X, deste artigo, bem como as operações conseqüentes, devem ser perfeitamente identificadas em documento fiscal como "Mercadoria destinada ao Fome Zero".(AC pelo Decreto 17.184 de 04/11/2003)

3º alterado pelo Decreto 30.930, de 27/09/2021, com a seguinte redação:

§ 3ºAs mercadorias doadas ou adquiridas na forma do inciso X do caput deste artigo, bem como as operações consequentes devem ser perfeitamente identificadas em documento fiscal como “Mercadoria destinada ao Programa de Segurança Alimentar e Nutricional”. (Convs. ICMS 18/03 e 101/21)

§ 4º O disposto no inciso X, deste artigo, aplica-se às operações em que intervenham entidades assistenciais reconhecidas como de utilidade pública, nos termos do art. 14 do CTN, e municípios partícipes do Programa. (AC pelo Decreto 17.184 de 04/11/2003)

§ 5º A entidade assistencial ou o município partícipe do Programa deverá confirmar o recebimento da mercadoria ou do serviço prestado mediante a emissão e a entrega ao doador da "Declaração de Confirmação de Recebimento da Mercadoria Destinada ao Programa Fome Zero", conforme Anexo 118, no mínimo em duas vias com a seguinte destinação: (AC pelo Decreto 17.184 de 04/11/2003)

I – primeira via: para o doador;

II – segunda via: entidade ou município emitente.

§ 6º A entidade assistencial de que tratam os §§ 4º e 5º, deste artigo, deverá estar cadastrada junto ao Ministério Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome – MESA. (AC pelo Decreto 17.184 de 04/11/2003)

§ 7º O contribuinte doador da mercadoria ou do serviço, deverá: (AC pelo Decreto 17.184 de 04/11/2003)

I – possuir certificado de participante do Programa, expedido pelo MESA;

Inciso I  alterado  pelo Decreto 30.930, de 27/09/2021, com a seguinte redação:

- possuir certificado de participante do Programa, expedido pelo Ministério da Cidadania; (Convs. ICMS 18/03 e 101/21)

II – emitir documento fiscal correspondente à:

a) operação, contendo, além dos requisitos exigidos pela legislação, o número do certificado referido no inciso I deste parágrafo no campo INFORMAÇÕES 34 COMPLEMENTARES, bem como a expressão "Doação destinada ao Programa Fome Zero" no campo NATUREZA DA OPERAÇÃO;

b) prestação, contendo, além dos requisitos exigidos pela legislação, o número do certificado referido no inciso I deste parágrafo no campo OBSERVAÇÕES e a expressão "Doação destinada ao Programa Fome Zero" no campo NATUREZA DA PRESTAÇÃO.

Alíneas “a” e “b” alteradas  pelo Decreto 30.930, de 27/09/2021, com a seguinte redação:

a)operação, contendo, além dos requisitos exigidos pela legislação, o número do certificado referido no inciso I deste parágrafo no campo INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES, bem como a expressão “Doação destinada ao Programa de Segurança Alimentar e Nutricional” no campo NATUREZA DA OPERAÇÃO;

b)prestação, contendo, além dos requisitos exigidos pela legislação, o número do certificado referido no inciso I deste parágrafo no campo OBSERVAÇÕES e a expressão “Doação destinada ao Programa de Segurança Alimentar e Nutricional”, no campo NATUREZA DA PRESTAÇÃO. (Convs. ICMS 18/03 e 101/21)

III – revogado. (Ajuste SINIEF 01/05) (Revogado pelo Decreto 18.211, de 05/05/2005)

§ 8º revogado. (Ajuste SINIEF 01/05) (Revogado pelo Decreto 18.211, de 05/05/2005)

§ 9º Decorridos 120 (cento e vinte) dias da emissão do documento fiscal sem que tenha sido comprovado o recebimento previsto no § 5º, deste artigo, o imposto deverá ser recolhido com os acréscimos legais incidentes a partir da ocorrência do fato gerador. (AC pelo Decreto 17.184 de 04/11/2003)

§10. Verificado, a qualquer tempo, que a mercadoria foi objeto de posterior comercialização, o imposto será exigido daquele que desvirtuou a finalidade do Programa intitulado "Fome Zero", com os acréscimos legais devidos desde a data da saída da mercadoria sem o pagamento do imposto e sem prejuízo das demais penalidades. (AC pelo Decreto 17.184 de 04/11/2003)

§11. O benefício fiscal previsto no inciso X, deste artigo, exclui a aplicação de quaisquer outros. (AC pelo Decreto 17.184 de 04/11/2003)

§12. No tocante às operações internas previstas neste parágrafo, realizadas pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB e exclusivamente relacionadas com o Programa intitulado Fome Zero fica permitido: (AC pelo Decreto 17.382 de 03/03/2004, com efeito retroativo a 01/01/04)

§12 alterado pelo Decreto 30.930, de 27/09/2021, com a seguinte redação:

§ 12.No tocante às operações internas previstas neste parágrafo, realizadas pela Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB) e exclusivamente relacionadas com o Programa de Segurança Alimentar e Nutricional, fica permitido: (Convs. ICMS 18/03 e 101/21)

I – que, nas aquisições de mercadoria efetuadas pela CONAB com a finalidade especifica de doação relacionada com o citado Programa, por sua conta e ordem, poderá o fornecedor efetuar a entrega diretamente às entidades intervenientes indicadas no § 4º deste artigo, com o documento fiscal relativo à venda efetuada, observado o que segue:

a) sem prejuízo das demais exigências, no citado documento, no campo “Informações Complementares”, deverão ser indicados o local de entrega da mercadoria e o fato de que ela está sendo efetuada nos termos do Ajuste SINIEF 10/03;

b) a entidade recebedora da mercadoria deverá guardar, para exibição ao fisco uma via, admitida cópia reprográfica, do documento fiscal por meio do qual foi entregue a mercadoria, remetendo as demais vias à CONAB, no prazo de três dias;

II – à CONAB, relativamente à doação efetuada, emitir a correspondente Nota Fiscal, para envio à entidade interveniente no prazo de três dias, anotando, no campo “Informações Complementares”, a identificação detalhada do documento fiscal de venda, por meio do qual foi entregue a mercadoria.

§ 13. Em substituição à Nota Fiscal indicada no inciso II do §12, poderá a CONAB emitir, no último dia do mês, uma única Nota Fiscal, em relação a cada entidade destinatária, englobando todas as doações efetuadas, observado o que segue: (AC pelo Decreto 17.382 de 03/03/2004, com efeito retroativo a 01/01/04)

I – em substituição à discriminação das mercadorias, serão indicados os dados identificativos dos documentos fiscais relativos às aquisições das mercadorias, a que se refere o inciso I do §12, deste artigo;

II – a Nota Fiscal prevista neste parágrafo:

a) conterá a seguinte anotação, no campo “Informações Complementares”: “Emissão nos termos do Ajuste SINIEF 10/03”;

b) será remetida à entidade interveniente destinatária da mercadoria no prazo de três dias;

c) terá a sua via destinada a exibição ao fisco guardada juntamente com cópias de todos os documentos fiscais nela discriminados, relativos às aquisições das mercadorias (Ajuste SINIEF 10/03). 35

§ 14. O contribuinte deverá entregar, devidamente protocolizado, à Unidade Regional do seu domicílio tributário, em até 30 (trinta) dias após a realização do evento a que se refere o inciso IX, cópia dos seguintes documentos: (AC pelo Decreto 18.824, de 09/01/2006)

I – cópia da lei que reconheceu a entidade como de utilidade pública estadual;

II – cópia da folhas dos livros Registro de Saídas e do livro Registro de Apuração, onde foram feitos os respectivos lançamentos, conforme disciplinado na alínea “c” do inciso IX;

III – cópia autenticada do cheque nominal comprobatório da doação à empresa beneficiada e respectivo recibo emitido por esta;

IV – comprovação do estorno do crédito fiscal de que trata a alínea “e”, se for o caso.

§14 revogado pelo Dec. 28.674 de 28/12/2018.

§14. (REVOGADO).

§15. Não será exigido o estorno do crédito fiscal nos termos do art. 115, deste Regulamento, na hipótese de operações e prestações de serviços referidos no inciso XI do caput (Conv. ICMS 04/08). (AC pelo Decreto 20.503/2008, de 2/05/2008, retificado no DOE 11.731, de 4/06/2008)

§15 acrescido pelo Dec. 20.503/08, de2/05/2008, com redação seguinte, retificado no DOE 11.731 de 4/06/2008:

§15. Não será exigido o estorno do crédito fiscal nos termos do art. 115, deste Regulamento, na hipótese de operações e prestações de serviços referidos no inciso XI do caput (Conv. ICMS 04/08). 

§15 alterado  pelo Decreto 21.644, de 29/04/2010, com a seguinte redação:

§15. Não será exigido o estorno do crédito fiscal nos termos do art. 115, deste Regulamento, na hipótese de operações e prestações de serviços referidos nos incisos XI e XII do caput (Convs. ICMS 04/08 e 04/10).

§15 alterado  pelo Dec.  22.260/11, de 31/05/2011, com a seguinte redação:

§15. Não será exigido o estorno do crédito fiscal nos termos do art. 115, deste Regulamento, na hipótese de operações e prestações de serviços referidos nos incisos XI, XII e XV do caput deste artigo (Convs. ICMS 04/08, 04/10 e 02/11).

§16 acrescido pelo Decreto 21.644, de 29/04/2010, com a seguinte redação:

§16. O disposto no inciso X do caput deste artigo aplica-se, também, às saídas em decorrência das aquisições de mercadorias efetuadas pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB - junto a produtores rurais, suas cooperativas ou associações, nos termos de convênio celebrado com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (Convs. ICMS 18/03 e 34/10).

§16 alterado pelo Decreto 30.930, de 27/09/2021, com a seguinte redação:

§16.O disposto no inciso X do caput deste artigo aplica-se, também, às saídas em decorrência das aquisições de alimentos efetuadas pela Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB) a produtores rurais, suas cooperativas ou associações, mediante Termos de Execução Descentralizada celebrado com o Ministério da Cidadania. (Convs. ICMS 18/03 e 101/21)

§17 acrescido pelo Decreto 29.080, de 15/08/2019, com a seguinte redação:

§17.São “perdas” para os fins de aplicação do disposto no inciso V do caputdeste artigo, os produtos que estiverem:

I - com a data de validade vencida; 

II - impróprios para comercialização;

III - com a embalagem danificada ou estragada. (Convs. ICMS 136/94 e 112/19)

 

SUBSEÇÃO VI
Da Isenção nas Remessas de Vasilhames, Recipientes e Embalagens

Art. 11. São isentas do ICMS as remessas e os retornos de materiais de acondicionamento ou embalagem:

I- nas saídas de:

a) vasilhames, recipientes e embalagens, inclusive sacaria, quando não cobrados do destinatário ou não computados no valor das mercadorias que acondicionarem, e desde que devam retornar ao estabelecimento remetente ou a outro do mesmo titular (Conv. ICMS 88/91);

b) vasilhames, recipientes e embalagens, inclusive sacaria, em retorno ao estabelecimento remetente ou a outro do mesmo titular ou a depósito em seu nome, devendo o trânsito ser acobertado por via adicional da Nota Fiscal relativa à operação de que trata a alínea anterior ( Conv. ICMS 88/91);

Alínea “b” do Inciso I alterada até 31/01/2010,  pelo Dec. 21.516/09, de 31/12/2009, com a redação seguinte:

b) vasilhames, recipientes e embalagens, inclusive sacaria, em retorno ao estabelecimento remetente ou a outro do mesmo titular ou a depósito em seu nome, devendo o trânsito ser acobertado pelo DANFE referente à Nota Fiscal Eletrônica de entrada, relativa à operação de que trata a alínea “a” deste inciso (Convs. ICMS 88/91 e 118/09);

II- nas saídas relacionadas com a destroca de botijões vazios (vasilhames) destinados ao acondicionamento de gás liquefeito de petróleo (GLP), quando efetuadas por distribuidor de gás, como tal definido pela legislação federal específica, seus revendedores credenciados e pelos estabelecimentos responsáveis pela destroca dos botijões (Convs. ICMS 88/91, 10/92 e 103/96).

III - nas importações de embalagens, classificadas nos códigos NBM/SH 4819.10.0000 (caixas de papel ou cartão, ondulados) e 4819.50.0200 (de papel, cartão ou pasta de celulose, próprias para produtos alimentícios), efetuadas por empresas localizadas neste Estado, para emprego no acondicionamento de seus produtos destinados à exportação.

IV – nas operações de devolução impositiva de embalagens vazias de agrotóxicos e respectivas tampas, realizadas sem ônus. (Conv. 42/01) (AC pelo Decreto 15.652, de 27 /9/2001).

Parágrafo Único. Nas operações de remessa de vasilhames, sacarias e assemelhados, para retorno com mercadoria, o ICMS relativo ao transporte, na remessa e no retorno, é devido no local onde tiver início cada uma dessas prestações (Conv. 120/89).

SUBSEÇÃO VII
Da Isenção nas Operações com Insumos Agropecuários

Art. 12. São isentas do ICMS, até 31/07/2009, as operações internas com insumos agropecuários (Convs. ICMS 100/97, 58/01, 89/01, 20/02, 21/02 e 138/08): (NR dada pelo Decreto 21.000/2008, de 30/12/2008) 36

Artigo 12 prorrogado até 31/12/2025 pelo Dec. 30.453/21, de 30/03/2021, com a seguinte redação:

Art. 12.  São isentas do ICMS, até 31 de dezembro de 2025, as operações internas com insumos agropecuários: (Convs. ICMS 100/97 e 26/21)

I- nas saídas de inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas, parasiticidas, germicidas, acaricidas, nematicidas, raticidas, desfolhantes, dessecantes, espalhantes, adesivos, estimuladores e inibidores de crescimento (reguladores), vacinas, soros e medicamentos, produzidos para uso na agricultura, pecuária, apicultura, aquicultura, avicultura, cunicultura, ranicultura e sericicultura, vedada a aplicação do benefício quando dada ao produto destinação diversa (Convs. ICMS 100/97);

II- nas saídas de ácido nítrico, ácido sulfúrico, ácido fosfórico, fosfato natural bruto e enxofre, nas seguintes hipóteses:

a) saídas efetuadas pelos estabelecimentos extratores, fabricantes ou importadores, com destino a:

1. estabelecimento onde sejam industrializados adubos simples ou compostos, fertilizantes e fosfato bi-cálcio destinado à alimentação animal;

2. estabelecimento produtor agropecuário;

3. quaisquer estabelecimentos com fins exclusivos de armazenagem;

4. outro estabelecimento da mesma empresa daquele onde se tiver processado a industrialização.

b) saídas efetuadas, entre si, pelos estabelecimentos referidos nos itens da alínea anterior;

c) saídas, a título de retorno, real ou simbólico, da mercadoria remetida para fins de armazenagem.

Inciso II revogado pelo Decreto 30.930, de 27/09/2021, com vigência a partir de 1º/01/2022)

II-  (REVOGADO);

III- nas saídas de rações para animais, concentrados, suplementos, aditivos, premix ou núcleo, fabricados pelas respectivas indústrias, devidamente registradas no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, observado o seguinte (Convs. ICMS 100/97, 54/06 e 93/06): (NR pelo Decreto 19.447, de 1º/11/2006)

a) a isenção condiciona-se a que:

1. os produtos estejam registrados no órgão competente do Ministério da Agricultura e da Reforma Agrária, e o número do registro seja indicado no documento fiscal;

Item 1 da alínea “a” do inciso III alterado  pelo Dec.  22.260/11, de 31/05/2011, com a seguinte redação:

1. a partir de 1º/06/2011, os produtos estejam registrados no órgão competente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o número do registro seja indicado no documento fiscal, quando exigido (Convs. ICMS 100/97 e 17/11);

2. haja o respectivo rótulo ou etiqueta identificando o produto;

3. os produtos se destinem exclusivamente ao uso na pecuária, apicultura, aquicultura, avicultura, cunicultura, ranicultura e sericicultura.

b) entende-se por:

1. ração animal, qualquer mistura de ingredientes capaz de suprir as necessidades nutritivas para manutenção, desenvolvimento e produtividade dos animais a que se destine;

2. concentrado, a mistura de ingredientes que, adicionada a um ou mais elementos em proporções adequadas e devidamente especificadas pelo seu fabricante, constitua uma ração animal;

3. suplemento, a mistura de ingredientes capaz de suprir a ração ou concentrado, em vitaminas, aminoácidos ou minerais, permitida a inclusão de aditivos.

Nova redação dada ao item 3. da alínea “b” do Inciso III do Art. 12. pelo Dec. 16.326, de 13/9/2002:

3. suplemento, o ingrediente ou a mistura de ingredientes capaz de suprir a ração ou concentrado, em vitaminas, aminoácidos ou minerais, permitida a inclusão de aditivos; (NR pelo Dec. 16.326 de13/09/2002)

4. aditivo, substâncias e misturas de substâncias ou microorganismos adicionados intencionalmente aos alimentos para os animais que tenham ou não valor nutritivo, e que afetem ou melhorem as características dos alimentos ou dos produtos destinados à alimentação dos animais; (AC pelo Decreto 19.285, de 11/08/2006)

5. premix ou núcleo, mistura de aditivos para produtos destinados à alimentação animal ou mistura de um ou mais destes aditivos com matérias-primas usadas como excipientes que não se destinam à alimentação direta dos animais (Convs. ICMS 100/97 e 54/06). (AC pelo Decreto 19.285, de 11/08/2006)

c) a isenção aplica-se, também, à ração animal preparada em estabelecimento produtor, na transferência a estabelecimento produtor do mesmo titular ou na remessa a outro estabelecimento produtor em relação ao qual o titular remetente mantiver contrato de produção integrada. 37

IV- nas saídas de calcário e gesso destinados ao uso exclusivo na agricultura, como corretivo ou recuperador do solo;

V- nas saídas de sementes certificadas ou fiscalizadas destinadas à semeadura, desde que produzidas sob controle de entidades certificadoras ou fiscalizadoras, bem como as importadas, atendidas as disposições da Lei nº 6.507, de 19 de dezembro de 1977, regulamentada pelo Decreto nº 81.771, de 7 de junho de 1978, e as exigências estabelecidas pelos órgãos do Ministério da Agricultura e da Reforma Agrária ou por outros órgãos e entidades da administração federal ou estadual que mantiverem convênio com aquele Ministério, sendo que o benefício não se aplicará se a semente não satisfizer aos padrões estabelecidos para a unidade federada de destino pelo órgão competente, ou, ainda que atendendo àqueles padrões, se tiver a semente outro destino que não seja a semeadura;

VI- alho em pó, sorgo, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico, caroço de algodão, farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo, farelos de arroz, de girassol, de glúten de milho, de gérmen de milho desengordurado, de quirera de milho, de casca e de semente de uva e de polpa cítrica, glúten de milho, feno, e outros resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal (Convs. ICMS 100/97, 21/02, 152/02); (NR dada pelo Decreto 17.471 de 30/04/2004)

Inciso VI alterado pelo Dec. 26.046  de  04/05/2016, com a seguinte redação, com vigência a partir de 1º/06/2016:

VI - alho em pó, sorgo, milheto, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico, caroço de algodão, farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo, farelos de arroz, de girassol, de glúten de milho, de gérmen de milho desengordurado, de quirera de milho, de casca e de semente de uva e de polpa cítrica, glúten de milho, silagens de forrageiras e de produtos vegetais, feno, óleos de aves, resíduos de óleo e gordura de origem animal ou vegetal, descartados por empresas do ramo alimentício, e outros resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal (Convs. ICMS 100/97 e 21/16);

VII- nas saídas de esterco animal;

VIII- nas saídas de mudas de plantas;

IX- nas saídas de embriões, sêmen congelado ou resfriado, ovos férteis, girinos, alevinos e pintos-de-um-dia (Conv. ICMS 41/92);

X- nas saídas de enzimas preparadas para decomposição de matéria orgânica animal - NCM 3507.90.4 (Conv. ICMS 28/93);

XI- nas saídas dos seguintes produtos, com a condição de que sejam destinados a produtor, cooperativa de produtores, indústria de ração animal ou órgão de fomento e desenvolvimento agropecuário: (NR dada pelo Decreto 21.000 de 30/12/2008)

a) milho;

b) farelos e tortas de soja e de canola;

c) DL metionina e seus análogos.

XII- nas saídas de amônia, uréia, sulfato de amônio, nitrato de amônio, nitrocálcio, MAP (mono-amônio fostato), DAP (dI-amônio fosfato), cloreto de potássio, adubos simples ou compostos e fertilizantes (Conv. ICMS 100/97); (NR dada pelo Decreto 21.000 de 30/12/2008)

Inciso XII  alterado pelo Decreto 21.000/08  de 30/12/2008, com a seguinte redação:

XII- nas saídas de amônia, uréia, sulfato de amônio, nitrato de amônio, nitrocálcio, MAP (mono-amônio fostato), DAP (dI-amônio fosfato), cloreto de potássio, adubos simples ou compostos e fertilizantes;

XIII - gipsita britada destinada ao uso na agropecuária ou à fabricação de sal mineralizado (Convs. ICMS 100/97 e 106/02); (AC pelo Decreto 21.000 de 30/12/2008)

XIV - casca de coco triturada para uso na agricultura (Convs. ICMS 100/97 e 25/03); (AC pelo Decreto 21.000 de 30/12/2008)

XV - vermiculita para uso como condicionador e ativador de solo (Convs. ICMS 100/97 e 93/03); (AC pelo Decreto 21.000 de 30/12/2008)

XVI – Extrato Pirolenhoso Decantado, Piro Alho, Silício Líquido Piro Alho e Bio Bire Plus, para uso na agropecuária. (Convs. ICMS 100/97 e 156/08). (AC pelo Decreto 21.000 de 30/12/2008)

Inciso XVII acrescido pelo Dec. 21.262  de 30/07/2009, com a seguinte redação:

XVII – óleo, extrato seco e torta de Nim (Azadirachta indica A. Juss) (Convs. ICMS 100/97 e 55/09);

Inciso XVIII  acrescido  pelo Decreto 22.146, de 13/01/2011, com a seguinte redação:

XVIII – a partir de 1°/03/2010, condicionadores de solo e substratos para plantas, desde que os produtos estejam registrados no órgão competente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e que o número do registro seja indicado no documento fiscal (Convs. ICMS 100/97 e 195/10).

Inciso XIX  acrescido  pelo Decreto 22.854, de 09/07/2012, com a seguinte redação:

XIX - torta de filtro e bagaço de cana, cascas e serragem de pinus e eucalipto, turfa, torta de oleaginosas, resíduo da indústria de celulose (dregs e grits), ossos de bovino autoclavado, borra de carnaúba, cinzas, resíduos agroindustriais orgânicos, destinados para uso exclusivo como matéria prima na fabricação de insumos para a agricultura. (Convs. ICMS 100/97 e 123/11)

Inciso XX  acrescido  pelo Decreto 24.515, de 07/07/2014, com a seguinte redação:

XX - aveia e farelo de aveia destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal. (Convs. ICMS 100/97 e 149/05)

§ 1º Para efeito de fruição do benefício fiscal previsto neste artigo, o estabelecimento vendedor obriga-se a deduzir do preço da mercadoria o valor correspondente ao imposto dispensado, demonstrando-se expressamente na Nota Fiscal a respectiva dedução (Conv. ICMS 100/97). (Parágrafo único transformado em 1º pelo Decreto 18.393, de 01/08/05)

§ 2º O benefício fiscal concedido às sementes referidas no inciso V deste artigo estendese à saída interna do campo de produção, desde que: (AC pelo Decreto 18.393, de 01/08/05)

I- o campo de produção seja inscrito no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou em órgão por ele delegado; 38

II- o destinatário seja beneficiador de sementes inscrito no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou em órgão por ele delegado;

III- a produção de cada campo não exceda à quantidade estimada, por ocasião da aprovação de sua inscrição, pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou por órgão por ele delegado;

IV- a semente satisfaça o padrão estabelecido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

V- a semente não tenha outro destino que não seja a semeadura.

§ 3º A estimativa a que se refere o § 2º, inciso III, deverá ser mantida à disposição do Fisco pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento pelo prazo de cinco anos (Convs. ICMS 100/97 e 63/05). (AC pelo Decreto 18.393, de 01/08/05)

§ 4º Ficam convalidados os procedimentos adotados pelos contribuintes do ICMS nos termos do inciso III do caput deste artigo, com a redação dada pelo Convênio ICMS 93/06, no período de 1º de agosto de 2006 até 1º de novembro de 2006 (Conv. ICMS 93/06). (AC pelo Decreto 19.447, de 1º/11/2006)

Art. 12-A  acrescido  pelo Decreto 22.820, de 28/06/2012, com a seguinte redação:

Art. 12-A.  Ficam isentas do ICMS as saídas interestaduais de rações para animais e insumos utilizados na correspondente fabricação, a seguir discriminados, cujos destinatários estejam domiciliados em municípios em situação de emergência ou de calamidade pública declarada em decreto governamental, relacionados no Anexo Único do Convênio ICMS n.º 54, de 25 de maio de 2012, em decorrência da estiagem que atinge o Semi-árido brasileiro: (Conv. ICMS 54/12)

Caput do art. 12-A  alterado  pelo Decreto 23.141, de 30/11/2012, com a seguinte redação:

Art. 12-A.  Ficam isentas do ICMS as saídas interestaduais de rações para animais e insumos utilizados na correspondente fabricação, a seguir discriminados, cujos destinatários estejam domiciliados em municípios em situação de emergência ou de calamidade pública declarada em decreto governamental, relacionados nos Anexos do Convênio ICMS n.º 54, de 25 de maio de 2012, em decorrência da estiagem que atinge o Semi-árido brasileiro: (Conv. ICMS 54/12)

Caput do art. 12-A  alterado  pelo Decreto 23.333, de 09/04/2013, com efeitos a partir de 1º/04/2013, com a seguinte redação:

Art. 12-A. Ficam isentas do ICMS as saídas interestaduais de rações para animais e insumos utilizados na correspondente fabricação, a seguir discriminados, cujos destinatários estejam domiciliados em municípios em situação de emergência declarada através do Decreto Estadual n.º 23.288, de 15 de março de 2013, afetados por desastre natural climatológico por estiagem prolongada: (Conv. ICMS 54/12)

Caput do art. 12-A  alterado  pelo Decreto 23.807, de 23/09/2013, com a seguinte redação:

Art. 12-A. Ficam isentas do ICMS, as saídas interestaduais de rações para animais, bem como os insumos utilizados na correspondente fabricação, a seguir discriminados, cujos destinatários estejam domiciliados em municípios em situação de emergência ou de calamidade pública, em decorrência da estiagem que atinge o Semi-Árido brasileiro, declarada por meio de decreto governamental relacionado nos Anexos do Convênio ICMS n.º 54, de 25 de maio de 2012, editado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ): (Conv. ICMS 54/12 e 51/13)

I - ácido nítrico e ácido sulfúrico, ácido fosfórico, fosfato natural bruto e enxofre, saídos dos estabelecimentos extratores, fabricantes ou importadores para:

a) estabelecimento onde sejam industrializados adubos simples ou compostos, fertilizantes e fosfato bi-cálcio destinados à alimentação animal;

b) estabelecimento produtor agropecuário;

c) estabelecimentos com fins exclusivos de armazenagem; e

d) estabelecimento da mesma empresa onde se processou a industrialização;

II - rações para animais, concentrados, suplementos, aditivos,premix ou núcleo fabricados pelas respectivas indústrias, devidamente registradas no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), desde que:

a) os produtos estejam registrados no órgão competente do MAPA e o número do registro seja indicado no documento fiscal, quando exigido;

b) haja o respectivo rótulo ou etiqueta identificando o produto;

c) os produtos se destinem exclusivamente para o uso na pecuária;

III - alho em pó; sorgo; milheto; sal mineralizado; farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera; calcário calcítico; caroço de algodão; farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo; farelos de arroz, de girassol, de glúten de milho, de gérmen de milho desengordurado, de quirera de milho, de casca e de semente de uva e de polpa cítrica; glúten de milho; silagens de forrageiras e de produtos vegetais; feno; óleos de aves e outros resíduos industriais destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal;

IV- farelos e tortas de soja e de canola, cascas e farelos de cascas de soja e de canola, sojas desativadas e seus farelos, quando destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal;

V - milho, quando destinado a produtor, à cooperativa de produtores, à indústria de ração animal ou à órgão oficial de fomento e desenvolvimento agropecuário vinculado ao Estado ou Distrito Federal; e

VI - aveia e farelo de aveia destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal.

§1º Os prazos de vigência da isenção de que trata o caput deste artigo estão fixados nos Anexo Único do Convênio ICMS n.º 54, de 2012.

§1º do art. 12-A ALTERADO  pelo Decreto 23.141, de 30/11/2012, com a seguinte redação:

§1ºOs prazos de vigência da isenção de que trata o caput deste artigo estão fixados nos Anexos do Convênio ICMS n.º 54, de 2012.

§1º do art. 12-A ALTERADO  pelo Decreto 23.249, de 08/02/2013, com a seguinte redação:

§1º A isenção de que trata ocaputdeste artigo terá por termo final 31 de março de 2013 (Convs. ICMS 54/12 e 124/12).

§1º do art. 12-A ALTERADO  pelo Decreto 23.333, de 09/04/2013, com efeitos a partir de 1º/04/2013, com a seguinte redação:

§1º A isenção de que trata o caputdeste artigo terá por termo final 30 de junho de 2013. (Convs. ICMS 54/12).

§1º do art. 12-A PRORROGADO  pelo Decreto 23.548, de 28/06/2013, com a seguinte redação:

§1º A isenção de que trata o caputdeste artigo terá por termo final 11 de setembro de 2013.

§1º do art. 12-A alterado  pelo Decreto 23.807, de 23/09/2013, com a seguinte redação:

§1º A isenção de que trata o caput deste artigo terá por termo final 31 de agosto de 2013, exceto para as saídas destinadas ao Estado do Maranhão, que terá por termo final 9 de julho de 2013, data da publicação do Convênio ICMS n.º 51, de 8 de julho de 2013, editado pelo CONFAZ. (Conv. ICMS 54/12 e 51/13)

§2ºA Nota Fiscal de saída interestadual das mercadorias indicadas neste artigo deverá conter a seguinte expressão no campo observações: ‘Operação isenta do ICMS, nos termos do Convênio ICMS n.º 54, de 2012.

§3º ACRESCIDO ao art. 12-A pelo Decreto 23.141, de 30/11/2012, com a seguinte redação:

§3º Na hipótese de operações com destinatários domiciliados nos municípios do Rio Grande do Norte, a isenção de que trata o caput deste artigo aplicar-se-á durante a vigência do Decreto Estadualnº 22.637, de 11 de abril de 2012, e suas alterações, que declara situação de emergência nos Municípios do Rio Grande do Norte, afetados por Desastres Naturais Relacionados com a Intensa Redução das Precipitações Hídricas, em decorrência da Estiagem, e dá outras providências.

§3º Revogado pelo Decreto 23.249 de 08/02/2013.

§3º (REVOGADO).

§4º ACRESCIDO ao art. 12-A pelo Decreto 23.236, de 04/01/2013, com a seguinte redação:

§4º A isenção de que trata ocaputpoderá se aplicar às operações cujos destinatários estejam domiciliados em municípios localizados fora do Semi-árido brasileiro, desde que a sua situação de emergência ou de calamidade pública, decorrente da estiagem, esteja declarada em Portaria do Ministério da Integração Regional (Convs. ICMS 54/12 e 120/12).

SUBSEÇÃO VIII
Da Isenção nas Operações com Combustíveis e Lubrificantes

Art. 13. São isentas do ICMS as operações com combustíveis e lubrificantes:

I- nas saídas de combustíveis e lubrificantes para o abastecimento de embarcações e aeronaves com destino ao exterior (Conv. ICMS 12/75, 45/76, 40/77, 37/90, 84/90, 102/90, 80/91, 124/93, 151/94);(NR dada pelo Dec. 14.572 de 27/09/99)

Inciso I  Revogado pelo Decreto 30.773,  de 29/07/21.

I- (REVOGADO);

II- até 31/07/2009, nas saídas de óleo lubrificante usado ou contaminado, para estabelecimento refinador ou coletor-revendedor autorizado pelo Departamento Nacional de Combustíveis (DNC), sendo que o trânsito destas mercadorias até o estabelecimento destinatário deverá ser acompanhado por Nota Fiscal emitida por este, como operação de entrada, dispensando o estabelecimento remetente da emissão de documento fiscal (Convs. ICMS 03/90,76/95 e 138/08); (NR dada pelo Decreto 21.000 de 30/12/2008)

Inciso II alterado pelo Dec. 30.773, de 29/07/21, com a redação seguinte:

II - as saídas de óleo lubrificante usado ou contaminado para estabelecimento refinador ou coletor revendedor autorizado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), observado o § 13 deste artigo; (Convs. ICMS 03/90 e 60/21)

III- nas saídas de óleo diesel, promovidas por distribuidoras de combustíveis credenciadas, a ser consumido por embarcações pesqueiras registradas no Rio Grande do Norte, cujo produto seja destinado às empresas estabelecidas neste Estado, obedecidas as seguintes condições: (NR dada pelo Decreto 17.885, de 19/10/2004)

a) quanto à empresa distribuidora de combustíveis situada no Estado:

1. possua registro no Departamento Nacional de Combustíveis - DNC, como distribuidor;

2. tenha acesso direto ao suprimento efetuado pela refinaria, exclusivamente em base própria (Ponto "A");

3. esteja devidamente credenciada perante a Secretaria de Estado da Tributação, devendo apresentar relatório à SUSCOMEX, até o 15° (décimo quinto dia) do mês subseqüente às operações, em arquivo excel ou compatível, através de e-mail, no endereço [email protected], conforme modelo constante no Anexo 127 deste Regulamento. (NR dada pelo Decreto 17.885, de 19/10/2004)

4. exija a comprovação, pelo adquirente, do cumprimento dos requisitos previstos na alínea "b" deste inciso, através de declaração emitida pela Associação das Empresas de Pesca do Estado do Rio Grande do Norte, Federação dos Pescadores do Rio Grande do Norte - FEPERN ou pela Cooperativa de Pesca do Rio Grande do Norte - COOPESCA/RN. (NR dada pelo Decreto 14.682, de 09.12.99) 39

b) quanto à embarcação pesqueira:

1. possua Provisão de Registro ou Título de Inscrição, emitidos pela Capitania dos Portos; (NR dada pelo Decreto 14.682, de 09.12.99)

2. possua o seu registro, bem como o de seu proprietário ou armador, atualizados no Departamento de Pesca e Agricultura do Ministério da Agricultura; (NR dada pelo Decreto 14.682, de 09.12.99)

3. comprove a sua regularidade referente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores-IPVA; (NR pelo Decreto 17.885, de 19/10/2004)

4. esteja devidamente credenciada perante à Secretaria de Estado da Tributação, conforme declaração emitida pela Coordenadoria de Tributação e Assessoria Técnica; (NR dada pelo Decreto 18.824, de 09/01/2006)

5. além de comprovar o atendimento às condições previstas nos itens 1 a 4, por ocasião de cada abastecimento, deverá o proprietário ou armador apresentar ao fornecedor a Declaração prevista no item 4. (NRdada pelo Decreto 17.885, de 19/10/2004)

Alínea “b” do inciso III Revogada pelo Decreto 26.660  de 20/02/2017.

b) (REVOGADA);

Inciso III alterado pelo Dec. 30.359, de 25/01/2021,  com a redação seguinte:

III - nas saídas de óleo diesel, promovidas por distribuidoras de combustíveis como tal definidas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) do Ministério das Minas e Energia e desde que devidamente credenciada por este Estado, a ser consumido por embarcações pesqueiras registradas no Rio Grande do Norte; (Convs. ICMS 58/96 e 134/20)

Inciso VI,acrescido ao Art. 13 pelo Dec. 26.082, de 18/05/2016, com a seguinte redação:

IV – nas saídas de querosene de aviação (QAV) para fins de abastecimento de aeronaves destinadas a “voo de fretamento” doméstico de passageiros, conforme definido em norma do Departamento de Aviação Civil-DAC, contratado por empresas com atividade de operadora de turismo ou agência de viagens, observadas as seguintes condições:

a) será emitida Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) exclusiva para cada abastecimento de QAV, devendo constar, no campo de informações complementares, referência ao dispositivo legal que concedeu o benefício e o número de identificação do respectivo voo perante o órgão regulador competente;

b) o fretamento referido no caput deste artigo deverá ter como objeto, além do transporte aéreo, uma programação destinada aos passageiros no território do Estado do Rio Grande do Norte.

§ 1º Para efeito do credenciamento do adquirente, perante a Secretaria de Tributação, a ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS DE PESCA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e a FEDERAÇÃO DOS PESCADORES DO RIO GRANDE DO NORTE deverão encaminhar requerimento à Coordenadoria de Tributação e Assessoria Técnica, instruído com os documentos comprobatórios do que mencionam os itens 1 a 3 da alínea "b" do referido inciso; (NR pelo Decreto 16.300, de 02/09/2002)

§ 2º Para efeito do credenciamento da empresa distribuidora, esta deverá encaminhar requerimento à Coordenadoria de Tributação, instruído com os documentos comprobatórios mencionados nos itens 1 e 2 da alínea “a” do inciso III, deste artigo;

§ 3º O documento de credenciamento será emitido em 04 (quatro) vias, com a seguinte destinação: (NR pelo Decreto 14.682, de 09.12.99)

I- 1a via – entidade com competência descrita no § 1º;

II- 2a via - Federação dos Pescadores do Rio Grande do Norte - FEPERN;

III- 3a via - proprietário da embarcação;

IV- 4a via - Secretaria de Estado da Tributação.

§ 4º Para beneficiar-se da isenção prevista no inciso III, do caput deste artigo, o contribuinte deve estar em dia com suas obrigações tributárias principal e acessórias e não estar inscrito na Dívida Ativa do Estado;

§ 5º A isenção de que trata o inciso III, do caput deste artigo, tem por limite a quantidade de óleo diesel consumida durante o prazo autorizado para cada embarcação, obtido mediante a multiplicação do número de dias do referido prazo pelo consumo diário previsto, conforme disciplinado em Ato do Secretário da Tributação, que será expedido até o dia 15 de dezembro de cada ano, tomando por base o relatório enviado à Comissão Técnica Permanente do ICMSCOTEPE/ICMS, onde consta o levantamento da previsão de consumo para o exercício seguinte, efetuado pelo Departamento de Pesca e Agricultura do Ministério da Agricultura; (NR pelo Decreto 14.682, de 09.12.99)

§ 6º Quando ultrapassado o limite de que trata o parágrafo anterior, o fornecimento de óleo diesel para aquela embarcação será feito com incidência normal do ICMS. § 7º A eficácia do benefício fiscal previsto no inciso III, do caput deste artigo, dependerá:

I- do recebimento, pela COTEPE/ICMS, do relatório referido no § 5º deste artigo; (NR pelo Decreto 13.797, de 16.02.98)

II- do aporte de recursos do Governo Federal, em valor equivalente à isenção concedida
pelo Estado, de forma a possibilitar a equiparação do preço do produto ao preço com que são abastecidos os barcos pesqueiros estrangeiros.40

§ 8º Atendidas as condições estabelecidas nos §§ 1º a 7º, deste artigo, por ocasião do abastecimento das embarcações, o fornecedor deduzirá do preço do óleo diesel, mediante demonstrativo no corpo da respectiva nota fiscal, o valor do ICMS dispensado.

§ 9º A isenção para o óleo diesel a ser consumido pelas embarcações pesqueiras, de que trata o inciso III deste artigo, compreende as operações anteriormente tributadas e confere à distribuidora que fornecer o óleo diesel pesqueiro o direito ao ressarcimento do ICMS cobrado na operação anterior, tanto o próprio quanto o retido por substituição tributária. (NR pelo Decreto 17.885, de 19/10/2004)

§ 10. O fornecedor, para fins do ressarcimento de que trata o § 9º, adotará as regras previstas nos artigos 863 e 864 deste Regulamento, devendo, para tanto, apresentar junto ao requerimento: (AC pelo Decreto 17.885, de 19/10/2004)

I- cópias das notas fiscais de fornecimento do óleo diesel;

II- cópia da declaração de isenção, prevista no item 4, da alínea “b”, do inciso III, deste artigo;

III- via do relatório previsto no item 3, da alínea “a”, do inciso III, deste artigo; e

IV- cópia de nota fiscal de aquisição referente ao mês anterior ao do período requerido.

§11 acrescido pelo Dec. 26.310, de 23/08/2016, com a redação seguinte:

§11. Não será exigido o estorno do crédito fiscal nos termos do art. 115 deste Regulamento, na operação prevista no inciso I do caput deste artigo.

§ 1º ao 11  alterados  pelo Dec. 26.660, de 20/02/2017 com a redação seguinte:

§1º Não será exigido o estorno do crédito fiscal nos termos do art. 115 deste Regulamento na operação prevista no inciso I do caput deste artigo (Convs. ICMS 84/90 e 72/16).

§ 1º  Revogado pelo Decreto 30.773,  de 29/07/21

§1º (REVOGADO). (Convs. ICMS 03/90 e 60/21)

§2º Para fruição da isenção de que trata o inciso III do caput deste artigo, é necessário que:

I - o beneficiário esteja em dia com suas obrigações tributárias principal e acessórias e não inscrito na Dívida Ativa do Estado;

II - a embarcação pesqueira esteja habilitada pelo Ministério da Pesca e Aquicultura.

§2º alterado pelo Dec. 28.707, de 13/02/19, com a redação seguinte:

§2º Para fins de fruição do benefício previsto no inciso III do caput deste artigo, sem prejuízo do disposto no Protocolo ICMS 08/1996, o interessado deverá: 

I - estar relacionado em ato do Secretário de Estado da Tributação que autorize o fornecimento de óleo diesel com a isenção do ICMS, a ser realizado por distribuidora de combustíveis habilitada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

II - apresentar no momento do abastecimento, ao fornecedor, a Requisição de Abastecimento de Óleo Diesel Eletrônica – RODe, prevista na Instrução Normativa MPA nº 10, de 14 de outubro de 2011, do Ministério da Pesca e Aquicultura;

III - constar de ato expedido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que estabelece a cota anual de óleo diesel atribuída aos Pescadores Profissionais, Armadores de Pesca e Indústrias Pesqueiras habilitadas à subvenção econômica nas aquisições de óleo diesel para embarcações pesqueiras; e

IV - estar em dia com suas obrigações tributárias principal e acessórias e não inscrito na Dívida Ativa do Estado.

§3º O benefício de que trata o inciso III do caput deste artigo deverá ser solicitado à Coordenadoria de Tributação e Assessoria Técnica da Secretaria de Estado da Tributação - CAT, por meio de requerimento instruído com os seguintes documentos:

§3º alterado pelo Dec. 28.707, de 13/02/19, com a redação seguinte:

§3º Para fins de controle das operações beneficiadas com a isenção prevista no inciso III do caput deste artigo, e mediante convênio celebrado com a Secretaria de Estado da Tributação (SET), a Marinha do Brasil enviará para o endereço eletrônico [email protected] relatório contendo informações sobre os Passes de Saída e Avisos de Saída expedidos.

I - Provisão de Registro de Propriedade Marítima ou Título de Inscrição de Embarcação, emitidos pela Capitania dos Portos do Rio Grande do Norte;

II - Certificado de Registro e Autorização de Embarcação Pesqueira válido, expedido pela Secretaria de Monitoramento e Controle da Pesca e Aquicultura do Ministério da Pesca e Aquicultura;

III - Passe de Saída, expedido pela Marinha do Brasil, nos casos em que sua emissão seja obrigatória, observado o § 4º deste artigo.

Incisos I, II e III do § 3º revogados pelo Dec. 28.707, de 13/02/19.

I -(REVOGADO);

II -(REVOGADO);

III - (REVOGADO).

§4º O Passe de Saída poderá ser apresentado até 10 (dez) dias após a emissão da Autorização de Isenção.

§4º alterado pelo Dec. 28.707, de 13/02/19, com a redação seguinte:

§4º Na hipótese de as operações efetuadas com o benefício previsto no inciso III do caputdeste artigo não se enquadrarem nas disposições do § 2º ou não constarem no relatório referido no § 3º, quando exigido, ou se verificada outra hipótese de inadmissibilidade do benefício, este será cassado, sem prejuízo da cobrança do imposto devido e demais cominações legais.

§5º Na hipótese de não apresentação do Passe de Saída no prazo previsto no § 4º deste artigo, o novo pedido será indeferido.

§5º alterado pelo Dec. 28.707, de 13/02/19, com a redação seguinte:

§5º Poderão ser objeto do convênio previsto no § 3º outros documentos, a critério das partes.

§6º Após a análise, no caso de deferimento do pedido, será emitida “Autorização de Isenção de ICMS” pela Coordenadoria de Tributação e Assessoria Técnica da Secretaria de Estado da Tributação - CAT em 2 (duas) vias, com a seguinte destinação:

I - 1ª via - armador ou proprietário da embarcação;

II - 2ª via - fornecedor.

§ 6º revogado pelo Dec. 28.707, de 13/02/19.

§6º (REVOGADO).

§7º A isenção de que trata o inciso III do caput deste artigo tem por limite a quantidade de óleo diesel anual autorizada pelo Ministério da Pesca e Aquicultura.

§8º Quando ultrapassado o limite de que trata o § 7º deste artigo, o fornecimento de óleo diesel para aquela embarcação será feito com incidência normal do ICMS.

§9º A isenção para o óleo diesel a ser consumido pelas embarcações pesqueiras de que trata o inciso III do caput deste artigo compreende as operações anteriormente tributadas e confere ao fornecedor do óleo diesel o direito ao ressarcimento do ICMS cobrado na operação anterior, tanto o próprio, quanto o retido por substituição tributária.

§10. O fornecedor, para fins do ressarcimento de que trata o § 9º deste artigo, adotará as regras previstas nos arts. 863 e 864-A deste Regulamento, devendo, para tanto, anexar ao requerimento os seguintes documentos:

§10 alterado pelo Dec. 28.707, de 13/02/19, com a redação seguinte:

§10. A distribuidora de combustíveis, para fins do ressarcimento de que trata o § 9º deste artigo, adotará as regras previstas nos arts. 863 e 864-A deste Regulamento, devendo, para tanto, anexar ao requerimento os seguintes documentos:

I - cópias dos DANFEs referentes às notas fiscais de fornecimento do óleo diesel;

II - cópia da “Autorização de Isenção de ICMS”, emitida pela CAT;

Inciso II do § 10 revogado pelo Dec. 28.707, de 13/02/19.

II -(REVOGADO);

III - relatório de fornecimento de óleo diesel para embarcações pesqueiras, conforme anexo 127 deste Regulamento;

IV - cópias dos DANFEs referentes às notas fiscais de aquisição do mês anterior ao período requerido.

§11. A eficácia do benefício fiscal previsto no inciso III do caput deste artigo dependerá do aporte de recursos do Governo Federal, em valor equivalente à isenção concedida pelo Estado, de forma a possibilitar a equiparação do preço do produto ao preço com que são abastecidos os barcos pesqueiros estrangeiros.

§12 acrescido pelo Dec. 26.660, de 20/02/2017 com a redação seguinte:

§12. Por ocasião do abastecimento das embarcações, o fornecedor deduzirá do preço do óleo diesel, mediante demonstrativo no corpo da respectiva nota fiscal, o valor do ICMS dispensado.

§13 acrescido pelo Dec. 30.359, de 25/01/2021, com a redação seguinte:

§13. O trânsito das mercadorias previstas no inciso II deste artigo até o estabelecimento re-refinador ou coletor revendedor autorizado pela ANP deverá ser acompanhado por Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, emitida pelo destinatário, como operação de entrada, dispensando o estabelecimento remetente da emissão de documento fiscal. (Convs. ICMS 03/90 e 135/20)

SUBSEÇÃO IX
Da Isenção nas Operações Realizadas por Concessionárias de Energia Elétrica

Art. 14. São isentas do ICMS as operações com energia elétrica:

I – a partir de 1°/01/97, nos fornecimentos de energia elétrica para consumo residencial, até a faixa que não ultrapasse a 60 (sessenta) quilowatts/horas mensais (Conv. ICMS 20/89, 151/94); (NR pelo Decreto 14.196, de 29.10.98)

Inciso I alterado pelo Dec. 28.674, de 28/12/2018, com a seguinte redação:

I - nos fornecimentos de energia elétrica para consumo residencial, até a faixa que não ultrapasse a 50 (cinquenta) quilowatts/horas mensais (Conv. ICMS 20/89 e 151/94);

II- nos fornecimentos de energia elétrica para consumo residencial, até a faixa de consumo que não ultrapasse a 100 (cem) quilowatts/hora mensais, quando gerada por fonte termoelétrica em sistema isolado (Convs. ICMS 20/89, 122/93 e 151/94);

III - (Revogado pelo Dec. 14.274, de 30.12.98)

IV - a partir de 1º/01/99, no fornecimento de energia elétrica para consumo em estabelecimento de produtor rural, não sendo exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o art. 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e desde que a empresa fornecedora de energia elétrica repasse ao produtor rural o respectivo benefício, mediante redução do valor da operação (Conv. ICMS 76/91, 08/98). (NR pelo Dec. 14.962, de 30/06/00)

Inciso IV  alterado pelo Dec. 25.338, de 09/07/2015, com a redação seguinte:

IV - no fornecimento de energia elétrica para consumo por produtor rural, desde que atendidas as seguintes condições (Conv. ICMS 76/91 e 08/98): 

a) o produtor rural: 

1. esteja inscrito no Cadastro de Contribuintes deste Estado, inclusive na forma prevista no art. 662-B, IV, “g”, deste Regulamento; e, 

2. se enquadre nas condições definidas no § 4º do art. 5º da Resolução nº 414, de 9 de setembro de 2010, da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL; 

b) a empresa fornecedora de energia elétrica: 

1. repasse ao produtor rural o valor equivalente ao imposto dispensado, mediante redução do valor da operação; e,

2. demonstre expressamente no documento fiscal a dedução do imposto. 

Inciso V  acrescido pelo Dec. 30.150, de 20/11/2020, com a redação seguinte:

V - nas operações internas de fornecimento de energia elétrica destinadas a consumo de companhia de água e saneamento. (Convs. ICMS 37/10 e 09/20)

Parágrafo Único. Ficam também isentas as saídas de bens de concessionárias de energia elétrica destinados à utilização em suas próprias instalações ou guarda em outro estabelecimento da mesma empresa ou quando destinados à utilização por outra empresa também concessionária dos mesmos serviços públicos, desde que estes bens ou outros, de natureza idêntica, devam retornar ao estabelecimento da empresa remetente (Convênios AE 05/72, ICMS 151/94).

Parágrafo único  alterado pelo Dec. 25.338, de 09/07/2015, com a redação seguinte:

Parágrafo único. Não será exigido o estorno do crédito fiscal nos termos do art. 115 deste Regulamento, na operação prevista no inciso IV do caput deste artigo (Conv. ICMS 76/91 e 08/98).

Artigo 14-A acrescido pelo Dec. 25.338, de 09/07/2015, com a redação seguinte:

Art. 14-A. Ficam isentas do ICMS incidente sobre a energia elétrica fornecida pela distribuidora à unidade consumidora, na quantidade correspondente à soma da energia elétrica injetada na rede de distribuição pela mesma unidade consumidora com os créditos de energia ativa originados na própria unidade consumidora no mesmo mês, em meses anteriores ou em outra unidade consumidora do mesmo titular, nos termos do Sistema de Compensação de Energia Elétrica, estabelecido pela Resolução Normativa nº 482, de 17 de abril de 2012 (Convs. ICMS 16/15 e 44/15). 

§1º O benefício previsto no caput

I - aplica-se somente à compensação de energia elétrica produzida por microgeração e minigeração, conforme definidas na resolução referida no caput deste artigo; 

Inciso I do Art. 14-A alterado  pelo Decreto 27.976, de 18/05/2018, com a seguinte  redação, com vigência a partir de 1º/06/2018:

I - aplica-se somente à compensação de energia elétrica produzida por microgeração e minigeração, definidas na Resolução referida no caput deste artigo, cuja potência instalada seja, respectivamente, menor ou igual a 75 kW e superior a 75 kW e menor ou igual a 1 MW; (Convs. ICMS 16/15 e 18/18)

II - não se aplica ao custo de disponibilidade, à energia reativa, à demanda de potência, aos encargos de conexão ou uso do sistema de distribuição, e a quaisquer outros valores cobrados pela distribuidora. 

§2º Não será exigido o estorno do crédito fiscal nos termos do art. 115 deste Regulamento, nas operações prevista no caput deste artigo. 

§3º O benefício previsto neste artigo fica condicionado à observância pelas distribuidoras e pelosmicrogeradorese minigeradores dos procedimentos previstos na Seção XIII do Capítulo XIX deste Regulamento. 

§4ºA isenção de que trata este artigo produzirá efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de setembro de 2015 (Conv. ICMS 16/15 e 44/15).

Artigo 14-B acrescido pelo Dec. 25.338, de 09/07/2015, com a redação seguinte:

Art. 14-B. Ficam isentas as saídas de bens de concessionárias de energia elétrica destinados à utilização em suas próprias instalações ou guarda em outro estabelecimento da mesma empresa (Conv. AE 05/72 e Conv. ICMS 151/94).

SUBSEÇÃO X
Da Isenção nas Operações com Veículos, Equipamentos, Acessórios e Outros Bens para Uso ou Atendimento de Deficientes Físicos e nas Operações Internas com Automóveis de Passageiros para Utilização como Táxi.

Art. 15. Revogado. ( Revogado pelo Dec. 14.274, de 30.12.98)

Art. 15-A. Revogado. ( Revogado pelo Decreto 17.985, de 10/12/2004)

Art. 15-B. Ficam isentas do ICMS as saídas internas e interestaduais de veículo automotor novo com características específicas para ser dirigido por motorista portador de deficiência física incapacitado para dirigir veículo convencional (normal), conforme disposto no 41

§ 18 deste artigo, desde que (Conv. ICMS 03/07): ( NR dada pelo Decreto 19.661, de 15/02/2007 e com efeitos a partir de 01/02/07)

I - as respectivas operações de saída sejam amparadas por isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, nos termos da legislação federal vigente;

II - o veículo automotor tenha o preço máximo de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, de até R$ 60.000,00 (sessenta mil Reais).

§ 1º O benefício correspondente deverá ser transferido ao adquirente do veículo, mediante redução no seu preço.

§ 2º Para aquisição de veículo com o benefício previsto neste artigo, o interessado deverá apresentar requerimento padronizado (Anexo 131) em qualquer repartição tributária, instruído com os seguintes documentos: (NR pelo Decreto 18.824, de 09/01/2006)

I - laudo de perícia médica fornecido pelo Departamento de Trânsito do Estado – DETRAN, onde estiver domiciliado o interessado, que:

a) ateste sua completa incapacidade para dirigir veículos convencionais e sua aptidão para fazê-lo naqueles especialmente adaptados;

b) especifique o tipo de deficiência física;

c) discrimine as características específicas necessárias para que o motorista portador de deficiência física possa dirigir o veículo; ( NR dada pelo Decreto 19.661, de 15/02/2007)

II – comprovação de disponibilidade financeira ou patrimonial, do portador de deficiência, na forma constante no Anexo 131 deste Regulamento, suficiente para fazer frente aos gastos com a aquisição e a manutenção do veículo a ser adquirido; (NR dada pelo Decreto 20.797, de 18/11/2008)

III - cópia autenticada da Carteira Nacional de Habilitação, na qual conste as restrições referentes ao condutor e as adaptações necessárias ao veículo;

IV - cópia autenticada da autorização expedida pela Secretaria da Receita Federal para aquisição do veículo com isenção do IPI;

V – revogado; (Conv. ICMS 29/05) (Revogado pelo Decreto 18.824, de 09/01/2006)

VI - comprovante de residência;

VII - cópia autenticada da carteira de identidade, na hipótese prevista no § 6º deste artigo;

VIII – declaração da concessionária contendo discriminação detalhada do tipo, marca, potência, preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, e identificação do componente específico para atender a necessidade especial, informando que este não é de série, na forma do §20, além de demais características do veículo a ser adquirido com o benefício previsto neste artigo. (AC pelo Decreto 19.661, de 15/02/2007)

§ 3º O pedido de isenção, após analisado e devidamente saneado, se for o caso, pela Unidade Regional de Tributação do município onde for domiciliado o adquirente, deverá ser encaminhado à Coordenadoria de Tributação e Assessoria Técnica da Secretaria da Tributação para emissão de declaração de isenção, se for o caso. (NR pelo Decreto 18.824, de 09/01/2006)

§ 4º Na hipótese de indeferimento, este será fundamentado e o contribuinte devidamente notificado dos seus termos. (NR pelo Decreto 18.933, de 21/02/2006)

§ 5º Não será acolhido, para os efeitos deste artigo, o laudo previsto no inciso I do § 2º deste artigo que não contiver detalhadamente todos os requisitos exigidos pelo mencionado dispositivo.

§ 6º Quando o interessado necessitar do veículo com adaptação ou característica especial para obter a Carteira Nacional de Habilitação, poderá adquiri-lo com isenção sem a apresentação da respectiva cópia autenticada.

§ 7º O adquirente do veículo deverá apresentar à CAT, nos prazos a seguir relacionados, contados da data da aquisição do veículo constante no documento fiscal de venda: (NR dada pelo Decreto 19.661, de 15/02/2007)

I – até o décimo quinto dia útil, cópia autenticada da nota fiscal que documentou a aquisição do veículo; 42

II – até 180 (cento e oitenta) dias:

a) cópia autenticada do documento mencionado no § 6º;

b) cópia autenticada da nota fiscal referente à colocação do acessório ou da adaptação efetuada pela oficina especializada ou pela concessionária autorizada, caso o veículo não tenha saído de fábrica com as características específicas discriminadas no laudo previsto no inciso I do § 2º.

§ 8º A autoridade competente, se deferido o pedido, emitirá autorização para que o interessado adquira o veículo com isenção do ICMS em quatro vias, que terão a seguinte destinação:

I - a primeira via deverá permanecer com o interessado;

II - a segunda via será entregue à concessionária, que deverá remetê-la ao fabricante;

III - a terceira via deverá ser arquivada pela concessionária que efetuou a venda ou intermediou a sua realização;

IV - a quarta via será anexada ao processo.

§ 9º O benefício previsto neste artigo somente se aplica se o adquirente: (NR pelo Decreto 18.824, de 09/01/2006)

I - não tiver débitos para com a Fazenda Pública Estadual;

II - não estiver inscrito em dívida ativa do Estado.

§ 10. O adquirente deverá recolher o imposto, com atualização monetária e acréscimos legais, a contar da data da aquisição constante no documento fiscal de venda, nos termos da legislação vigente e sem prejuízo das sanções penais cabíveis, na hipótese de:

I - transmissão do veículo, a qualquer título, dentro do prazo de 3 (três) anos da data da
aquisição, a pessoa que não faça jus ao mesmo tratamento fiscal;

II - modificação das características do veículo, para retirar-lhe o caráter de especialmente adaptado;

III - emprego do veículo em finalidade que não seja a que justificou a isenção;

IV – não atender ao disposto no § 7º deste artigo; (AC pelo Decreto 19.661, de 15/02/2007)

V- utilizar-se de dolo, fraude ou simulação para adquirir o benefício da isenção, praticado diretamente por si ou por outrem. (AC pelo Decreto 19.661, de 15/02/2007)

§ 11. Não se aplica o disposto no inciso I do § 10 nas hipóteses de: (NR dada pelo Decreto 19.661, de 15/02/2007)

I – transmissão para a seguradora nos casos de roubo, furto ou perda total do veículo;

II – transmissão do veículo em virtude do falecimento do beneficiário;

III – alienação fiduciária em garantia.

§ 12. O estabelecimento que efetuar a operação isenta deverá fazer constar no documento fiscal de venda do veículo:

I - o número de inscrição do adquirente no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF;

II - o valor correspondente ao imposto não recolhido;

III - as declarações de que:

a) a operação é isenta de ICMS nos termos do Convênio ICMS 03/07; (NR dada pelo Decreto 19.705, de 21/03/2007)

b) nos primeiros 3 (três) anos, contados da data da aquisição, o veículo não poderá ser alienado sem autorização do fisco.

§ 13. Ressalvados os casos excepcionais em que ocorra a destruição completa do veículo ou seu desaparecimento, o benefício somente poderá ser utilizado uma única vez, no período previsto no inciso I do § 10.

§ 14. Nas operações amparadas pelo benefício previsto neste artigo, não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o artigo 115 deste Regulamento. (NR dada pelo Decreto 20.797, de 18/11/2008)

§ 15. (REVOGADO).(Revogado pelo Decreto 19.661, de 15/02/2007)

§ 16. A autorização de que trata os §§ 3° e 8º deste artigo será emitida em formulário próprio, constante no Anexo 132 deste Regulamento. (NR dada pelo Decreto 20.797, de 18/11/2008)

§ 17. O benefício estabelecido neste artigo produz efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2007, desde que o pedido de isenção seja protocolado a partir da mesma data e a saída do veículo ocorra até 30 de abril de 2011 (Conv. ICMS 158/08). (NR dada pelo Decreto 21.007, de 12/01/2009)

§ 18. É considerada pessoa portadora de deficiência física, para efeitos dos benefícios deste artigo, aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia de membro inferior, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções. (AC pelo Decreto 19.661, de 15/02/2007, retificado no DOE 11.422, de 16/02/2007)

§ 19. Para efeitos do benefício previsto no caput deste artigo, entende-se por “especialmente adaptado” o veículo que sofreu modificação em relação à sua versão básica com o implemento do componente especificado para atender à necessidade especial, constante do laudo de perícia médica fornecido pelo Departamento de Trânsito do Estado – DETRAN/RN. (NR dada pelo Decreto 20.378, de 11/03/2008)

§ 20. Não se configurará como especialmente adaptado o veículo que possuir como item de série, em sua versão básica, o componente relativo à adaptação necessária, colocado diretamente pelo fabricante. (NR dada pelo Decreto 20.378, de 11/03/2008)

Artigo 15 –B Revogado pelo Decreto 23.581, de 12/07/2013.

Art. 15-B. (REVOGADO) (Conv. ICMS 126/10).

Art. 15-C. Ficam isentas do ICMS, a partir de 31/12/98, as operações com produtos para uso ou atendimento de deficientes físicos indicados no Anexo 134 deste Regulamento, classificados na posição, subposição ou código da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH (Conv. ICMS 47/97). (NR dada pelo Decreto 20.641, de 28/07/2008)

Parágrafo único. Não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o 115 deste Regulamento. (NR dada pelo Decreto 20.797, de 18/11/2008)

Artigo 15 –C Revogado pelo Decreto 22.134, de 29/12/10.

Art. 15-C. (REVOGADO) (Conv. ICMS 126/10).

Art. 15-D. Ficam isentas do ICMS, até 31/07/2009, as saídas internas e interestaduais e as entradas, do exterior, dos equipamentos e acessórios especificados no Anexo 135 deste Regulamento (Convs. ICMS 38/91, 100/96, 47/97 e 138/08). (NR dada pelo Decreto 21.000, de 30/12/2008)

Art. 15-D  prorrogado até 30/04/2024 pelo Decreto 31.102, de 22/11/2021, com a seguinte redação:

Art. 15-D. Ficam isentas do ICMS, até 30 de abril de 2024, as saídas internas e interestaduais e as entradas, do exterior, dos equipamentos e acessórios especificados no Anexo Único do Convênio ICMS nº 38, de 7 de agosto de 1991. (Convs. ICMS 38/91 e 178/21)

§1º Para efeito de gozo da desoneração fiscal prevista neste artigo, exigir-se-á que:

I- os referidos equipamentos e acessórios destinem-se, exclusivamente, ao atendimento a pessoas portadoras de deficiência física, auditiva, mental, visual e múltipla, cuja aplicação seja indispensável ao tratamento ou locomoção das mesmas;

II- as aquisições sejam efetuadas por instituições públicas estaduais ou por entidades assistenciais sem fins lucrativos e que estejam vinculadas a programas de recuperação de portadores de deficiência;

§2º O benefício previsto neste artigo, somente se aplica relativamente às importações do exterior quando não existir equipamento ou acessório similar de fabricação nacional.

Art. 15 –E  acrescido pelo Dec. 22.004/2010,  de 05/11/2010, com a redação seguinte:

Art. 15-E. A partir de 1°/12/2010, ficam isentas do ICMS as operações com as mercadorias a seguir indicadas com respectivas classificações da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM (Conv. ICMS 126/10):

I - barra de apoio para portador de deficiência física, 7615.20.00;

II - cadeira de rodas e outros veículos para inválidos, mesmo com motor ou outro mecanismo de propulsão:

a) sem mecanismo de propulsão, 8713.10.00;

b) outros, 8713.90.00;

III - partes e acessórios destinados exclusivamente a aplicação em cadeiras de rodas ou em outros veículos para inválidos, 8714.20.00;

IV - próteses articulares e outros aparelhos de ortopedia ou para fraturas:

a) próteses articulares:

femurais, 9021.31.10;

mioelétricas, 9021.31.20;

outras, 9021.31.90;

b) outros:

artigos e aparelhos ortopédicos, 9021.10.10;

artigos e aparelhos para fraturas, 9021.10.20;

c) partes e acessórios:

de artigos e aparelhos de ortopedia, articulados, 9021.10.91;

outros, 9021.10.99;

V - partes de próteses modulares que substituem membros superiores ou inferiores, 9021.39.91;

VI – outras partes e acessórios, 9021.39.99;

VII - aparelhos para facilitar a audição dos surdos, exceto as partes e acessórios, 9021.40.00;

VIII - partes e acessórios de aparelhos para facilitar a audição dos surdos, 9021.90.92.

Inciso IX do Art. 15 –E  acrescido pelo Dec. 22.819,  de 29/06/2012, com a redação seguinte:

IX - implantes cocleares, 9021.90.19. (Conv. ICMS 126/10 e 30/12)

Parágrafo único. Não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o art. 115 deste Regulamento (Conv. ICMS 126/10).

Art. 15 – F  ACRESCIDO,  pelo Dec. 23.235/13, de 04/01/13, com a redação seguinte:

Art. 15-F. Ficam isentas do ICMS as saídas internas e interestaduais de veículo automotor novo quando adquirido por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severas ou profundas, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal (Conv. ICMS 38/12).

Caput  do art. 15 – F  alterado,  pelo Dec. 31.101/21, de 22/11/2021, com a redação seguinte:

Art. 15-F.  Fica isenta do ICMS a saída interna ou interestadual de veículo automotor novo adquirido por pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou transtorno do espectro autista, diretamente ou por intermédio de seu representante legal (Conv. ICMS 38/12 e 161/21).

§1º O benefício correspondente deverá ser transferido ao adquirente do veículo, mediante redução no seu preço.

§2º O benefício previsto neste artigo somente se aplica:

I - de 1º de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2013;

I - até 31 de março de 2021; (Convs. ICMS 38/12 e 133/20)

Inciso I do § 2º do Art. 15 –F  alterado pelo Dec. 24.106,  de 27/12/2013, (Conv. ICMS 38/12 e 116/13).

Inciso I do § 2º do Art. 15 –F  PRORROGADO, até 31/05/2015, pelo Dec. 24.248,  de 28/03/2014, (Conv. ICMS 38/12 e 191/13)

Inciso I prorrogado até 31/12/2015, pelo Dec. 25.199, de 20/05/2015, (Conv. ICMS 38/12 e 27/15)

Inciso I Prorrogado até 30/04/2017, pelo Dec. 25.669, de 17/11/2015 (Conv. ICMS 38/12 e 107/15)

Inciso I Prorrogado até 31/10/2017, pelo Dec. 26.793, de 27/04/2017, (Conv. ICMS 38/12 e 49/17)

Inciso I Prorrogado até 30/04/2019, pelo Dec. 27.430, de 25/10/2017, (Conv. ICMS 38/12 e 127/17)

Inciso I prorrogado até 30/04/2020 pelo Dec. 28.814/19, de 29.04.19 (Convs. ICMS 38/12 e 28/19).

Inciso I prorrogado até 31/12/2020 pelo Dec.29.656, de 28/04/2020 (Convs. ICMS 38/12 e 22/20).

Inciso I prorrogado até 31/03/2021 pelo Dec. 30.192, de 03/12/2020 (Convs. ICMS 38/12 e 133/20).

Inciso I prorrogado até 31/03/2022 pelo Dec. 30.453, de 30/03/2021, (Convs. ICMS 38/12 e 28/21).

Inciso I prorrogado até 30/04/2024,  pelo Dec. 31.101/21, de 22/11/2021, com a redação seguinte:

I - até 30 de abril de 2024; (Convs. ICMS 38/12 e 178/21)

II - a veículo automotor novo cujo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, seja no máximo de R$ 70.000,00 (setenta mil reais);

Inciso II alterado  pelo Dec. 31.280/22, de 16/02/2022, com a redação seguinte:

II - a veículo automotor novo cujo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, seja no máximo de R$ 100.000,00 (cem mil reais), observado o § 2º-A deste artigo; (Convs. ICMS 38/12 e 204/21)

III - se o adquirente estiver adimplente com os tributos estaduais e não inscrito em divida ativa.

§ 2º-A e 2º-B acrescidos  pelo Dec. 31.280/22, de 16/02/2022, com a redação seguinte:

§ 2º-A Ao veículo automotor novo, cujo preço de venda ao consumidor sugerido não ultrapasse a R$ 100.000,00 (cem mil reais), incluídos os tributos incidentes, poderá ser aplicada a isenção parcial do ICMS, limitada à parcela da operação no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). (Convs. ICMS 38/12 e 204/21)

§ 2º-B O veículo automotor ofertado às pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autistas, deve ser passível de aquisição pelo público em geral sem o benefício previsto neste artigo. (Convs. ICMS 38/12 e 230/21)

§ 3º O veículo automotor deverá ser adquirido e registrado no Departamento de Trânsito do Estado – DETRAN em nome do deficiente.

§ 4º O representante legal do deficiente, se for o caso, responde solidariamente pelo imposto que deixar de ser pago em razão da isenção de que trata este artigo.

§ 5º Para os efeitos deste artigo, é considerada pessoa portadora de:

§ 5º alterado,  pelo Dec. 31.101/21, de 22/11/2021, com a redação seguinte:

§ 5ºPara os efeitos deste artigo é considerada pessoa com: (Conv. ICMS 38/12 e 161/21)

I- deficiência física, aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de:

Inciso I do § 5º  alterado pelo Decreto 26.982, de 02/06/2017, com a seguinte redação:

I - deficiência física, aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física e a incapacidade total ou parcial para dirigir apresentando-se sob a forma de (Convs. ICMS 38/12 e 28/17):

Inciso I do § 5º  alterado pelo Decreto 30.382, de 25/02/2021, com a seguinte redação:

I - deficiência física, aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, alcançando, tão somente, as deficiências de grau moderado ou grave, assim entendidas aquelas que causem comprometimento parcial ou total das funções dos segmentos corpóreos que envolvam a segurança da direção veicular, acarretando o comprometimento da função física e a incapacidade total ou parcial para dirigir, apresentando-se sob a forma de: (Convs. ICMS 38/12 e 59/20)

a) paraplegia;

b) paraparesia;

c) monoplegia;

d) monoparesia;

e) tetraplegia;

f) tetraparesia;

g) triplegia;

h) triparesia;

i) hemiplegia;

j) hemiparesia;

k) amputação ou ausência de membro;

l) paralisia cerebral;

m) membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;

Alínea “n” acrescida pelo Decreto 24.816, de 12/11/2014, com base nos Convs. ICMS 38/12 e 78/14, com a seguinte redação:

n) ostomia (Convs. ICMS 38/12 e 78/14);

Alínea “o” acrescida pelo Decreto 25.604, de 22/10/2015, com base nos Convs. ICMS 38/12 e 68/15, com a seguinte redação:

o) nanismo (Convs. ICMS 38/12 e 68/15).

II- deficiência visual, aquela que apresenta acuidade visual igual ou menor que 20/200 (tabela de Snellen) no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20º, ou ocorrência simultânea de ambas as situações;

III- deficiência mental, aquela que apresenta o funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação anterior aos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas;

Inciso III  do art. 15-F  ALTERADO  pelo Decreto 23.249, de 08/02/2013, com a seguinte redação:

III- deficiência mental severa ou profunda, aquela que apresenta o funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação anterior aos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas; (Conv. ICMS 38/12 e 135/12);

IV- autismo, aquela que apresenta transtorno autista ou autismo atípico.

Inciso IV do § 5º  alterado pelo Decreto 26.982, de 02/06/2017, com a seguinte redação:

IV - autismo aquela que apresenta transtorno autista ou autismo atípico e gera a incapacidade de dirigir, caracterizados nas seguintes formas (Convs. ICMS 38/12 e 28/17):

a) deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento;

b) padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos (Convs. ICMS 38/12 e 28/17).

Inciso V acrescido  ao § 5º  pelo Dec. 31.101/21, de 22/11/2021, com a redação seguinte:

V - síndrome de Down, aquela diagnosticada com anomalia cromossômica classificada na categoria Q.90 da Classificação Internacional de Doenças (CID 10). (Conv. ICMS 38/12 e 161/21)

§ 6º A comprovação da condição de deficiência será feita pelo laudo apresentado à Secretaria da Receita Federal do Brasil para concessão da isenção de IPI e a consequente declaração emitida por aquele Órgão;

§ 6º alterado pelo Dec. 28.282, de 21/08/2018, com a redação seguinte, com efeito a partir de 1º de setembro de 2018:

§ 6º A comprovação de uma das deficiências descritas nos incisos I a III do § 5º deste artigo e do autismo descrito no inciso IV do referido parágrafo será feita pelo laudo apresentado à Secretaria da Receita Federal do Brasil para concessão da isenção de IPI, desde que o referido laudo tenha sido emitido por prestador de serviço público de saúde ou prestador de serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde (SUS). (Convs. ICMS 38/12 e 50/18)

§ 7º Caso a pessoa portadora de deficiência ou o autista, beneficiário da isenção, não seja o condutor do veículo, por qualquer motivo, deverão ser indicados até 3 (três) condutores autorizados, conforme identificação constante do Anexo 188 deste Regulamento.

§ 8º Quando o interessado necessitar do veículo com característica específica para obter a Carteira Nacional de Habilitação, poderá adquiri-lo com isenção sem a apresentação da respectiva cópia autenticada.

§ 9º A isenção de que trata este artigo será solicitada em qualquer repartição fazendária ou central do cidadão, mediante requerimento instruído com:

I - cópia autenticada de autorização expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, para aquisição de veículo com isenção de IPI, considerando-se como comprovante de residência o endereço constante no documento;

II – comprovação de disponibilidade financeira ou patrimonial do portador de deficiência, na forma constante no Anexo 131 deste Regulamento, suficiente para fazer frente aos gastos com a aquisição e a manutenção do veículo a ser adquirido;

III – declaração na forma do Anexo 188 deste Regulamento, se for o caso;

IV – documento que comprove a representação legal a que se refere o caput deste artigo, se for o caso;

 V – cópia da identidade do deficiente quando este não possuir CNH e necessitar do veículo com característica específica, devendo apresentar o documento no prazo de 180 dias a partir da data de aquisição constante na nota fiscal de venda, observado o disposto no §3º deste artigo.

§ 10. Deferido o pleito, a CAT emitira autorização em três vias conforme modelo constante do Anexo 132 deste Regulamento, com prazo de validade de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da emissão, as quais terão a seguinte destinação:

§ 10 alterado pelo Decreto 26.982, de 02/06/2017, com a seguinte redação:

§ 10. Deferido o pleito, a CAT emitira autorização em 3 (três) vias, com prazo de validade de 270 (duzentos e setenta) dias, contado da data da emissão, sem prejuízo da possibilidade de formalização de novo pedido pelo interessado, na hipótese de não ser utilizada dentro desse prazo, as quais terão a seguinte destinação (Convs. ICMS 38/12 e 50/17):

I - a primeira via deverá permanecer com o interessado;

II - a segunda via será entregue à concessionária, que deverá remetê-la ao fabricante;

III - a terceira via deverá ser arquivada pela concessionária que efetuou a venda ou intermediou a sua realização.

§ 11. A autorização de que trata o § 10 deste artigo poderá ser disponibilizada em meio eletrônico no sítio da Secretaria de Estado da Tributação mediante fornecimento, ao interessado, de chave de acesso para a obtenção da autorização.

§ 12. O benefício somente pode ser utilizado uma única vez no prazo de 02 anos, excepcionado o caso em que ocorra a perda total do veículo, por sinistro, roubo, furto ou outro motivo que descaracterize sua propriedade, domínio ou posse.

§ 12 alterado pelo Decreto 28.675, de 28/12/18, efeitos a partir de 22/08/2018.

§ 12.O benefício somente pode ser utilizado uma única vez no prazo de 4 (quatro) anos, excepcionado o caso em que ocorra a perda total do veículo, por sinistro, roubo, furto ou outro motivo que descaracterize sua propriedade, domínio ou posse.

§ 13. O adquirente do veículo deverá apresentar à repartição fiscal a que estiver vinculado, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data da aquisição do veículo constante no documento fiscal de venda, o DANFE da nota fiscal referente à colocação do acessório ou da adaptação, caso o veículo não tenha saído de fábrica com as características específicas discriminadas no laudo previsto no § 6º deste artigo.

§ 13 alterado pelo Decreto 26.982, de 02/06/2017, com a seguinte redação:

§ 13. O adquirente do veículo deverá apresentar à repartição fiscal a que estiver vinculado, no prazo de até 270 (duzentos e setenta) dias, contados a partir da data da aquisição do veículo constante no documento fiscal de venda, o DANFE da nota fiscal referente à colocação do acessório ou da adaptação, caso o veículo não tenha saído de fábrica com as características específicas discriminadas no laudo previsto no § 6º deste artigo (Convs. ICMS 38/12 e 50/17).

§ 14. O adquirente deverá recolher o imposto, com atualização monetária e acréscimos legais, a contar da data da aquisição constante no documento fiscal de venda, nos termos da legislação vigente e sem prejuízo das sanções penais cabíveis, na hipótese de:

I - transmissão do veículo, a qualquer título, dentro do prazo de 2 (dois) anos da data da aquisição, a pessoa que não faça jus ao mesmo tratamento fiscal, excetuando-se:

Inciso I alterado pelo Dec. 28.282, de 21/08/2018, com a redação seguinte:

I - transmissão do veículo, a qualquer título, dentro do prazo de 4 (quatro) anos da data da aquisição, a pessoa que não faça jus ao mesmo tratamento fiscal, excetuando-se: (Convs. ICMS 38/12 e 50/18)

a) transmissão para a seguradora nos casos de roubo, furto ou perda total do veículo;

b) transmissão do veículo em virtude do falecimento do beneficiário;

c) alienação fiduciária em garantia;

II - modificação das características do veículo para retirar-lhe o caráter de especialmente adaptado;

III - emprego do veículo em finalidade que não seja a que justificou a isenção;

§ 15. O estabelecimento que efetuar a operação isenta deverá fazer constar no documento fiscal de venda do veículo:

I - o número de inscrição do adquirente no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF;

II - o valor correspondente ao imposto não recolhido;

III - as declarações de que:

a) a operação é isenta de ICMS nos termos deste artigo;

b) nos primeiros 2 (dois) anos, contados da data da aquisição, o veículo não poderá ser alienado sem autorização do fisco.

Alínea “b’ do Inciso III alterada pelo Dec. 28.282, de 21/08/2018, com a redação seguinte:

b) nos primeiros 4 (quatro) anos, contados da data da aquisição, o veículo não poderá ser alienado sem autorização do fisco. (Convs. ICMS 38/12 e 50/18)

§ 16. Nas operações amparadas pelo benefício previsto neste artigo, não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o art. 115, deste Regulamento (Conv. ICMS 38/12).

§ 17 acrescido pelo Decreto 24.816, de 12/11/2014, com a seguinte redação:

§ 17. Na hipótese de o portador da deficiência física ser o próprio condutor do veículo, a concessão do beneficio previsto neste artigo, fica condicionada à que na Carteira Nacional de Habilitação constem as restrições referentes ao condutor e as adaptações necessárias ao veículo (Conv. ICMS 38/12).

§ 6º ao 17 alterados pelo Decreto 29.902, de 06/08/2020, com a seguinte redação:

§ 6ºA comprovação de uma das deficiências descritas nos incisos I a III do § 5º deste artigo e do transtorno do espectro autista descrito em seu inciso IV será feita pelo laudo emitido por prestador de serviço público de saúde ou prestador de serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde (SUS) da seguinte forma: (Convs. ICMS 38/12 e 50/18)

I - tratando-se de pessoa com deficiência visual ou física, o laudo de avaliação deverá ser emitido por equipe médica formada por, no mínimo, um médico especialista na área correspondente à deficiência;

II - tratando-se de pessoa com deficiência mental severa ou profunda ou com transtorno do espectro autista, o laudo de avaliação deverá ser emitido conjuntamente por médico especialista e psicólogo, conforme os critérios diagnósticos constantes da Portaria Interministerial nº 2, de 21 de novembro de 2003, do Ministro de Estado da Saúde e do Secretário Especial dos Direitos Humanos, ou outra que venha a substituí-la, nos termos dos Anexos 196 e 197 deste Regulamento.

§ 6º alterado pelo Decreto 30.675, de 21/06/2021, com a seguinte redação, com vigência a partir de 1º/05/2021:

§ 6º A comprovação das deficiências, para fins do disposto no caput deste artigo, será feita da seguinte forma:

I - tratando-se de pessoa com deficiência física ou visual, previstas nos incisos I e II do § 5º deste artigo, seja condutora ou não: por laudo da perícia médica fornecido pela Junta Médica Especial do Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte (DETRAN/RN), que atestará incapacidade total ou parcial para dirigir veículo, observado o disposto no § 7º deste artigo;

II - tratando-se de pessoa com deficiência mental severa ou profunda ou com transtorno do espectro autista, previstos nos incisos III e IV do § 5º deste artigo: por laudo emitido por prestador de serviço público de saúde ou prestador de serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde (SUS), emitido conjuntamente por médico especialista e psicólogo, conforme os critérios diagnósticos constantes na Portaria Interministerial nº 2, de 21 de novembro de 2003, do Ministro de Estado da Saúde e do Secretário Especial dos Direitos Humanos, ou outra que venha a substituí-la, nos termos dos Anexos 196 e 197 deste Regulamento.

Inciso II acrescido  ao § 6º  pelo Dec. 31.101/21, de 22/11/2021, com a redação seguinte:

III - a condição de pessoa com síndrome de Down será atestada mediante Laudo de Avaliação emitido por médico, no formulário específico constante no Anexo 197-A deste Regulamento, emitido por prestador de serviço público de saúde ou de serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde (SUS). (Conv. ICMS 38/12 e 161/21)

§ 7º Na hipótese de a pessoa com deficiência física ser condutor, a deficiência deve ser comprovada exclusivamente pelo laudo da perícia médica fornecido pela Junta Médica Especial do Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte (DETRAN/RN), especificando o tipo de deficiência física, dentre aquelas elencadas no § 5º deste artigo, do qual deverá constar, ainda, as restrições impostas ao condutor, bem como as adaptações necessárias ao veículo.

§ 7º alterado pelo Decreto 30.382, de 25/02/2021, com a seguinte redação e vigência a partir de 1º de abril de 2021, com postergação do início da vigência para o dia 1º de maio de 2021 pelo Dec. 30.454, de 30/03/2021:

§ 7ºA comprovação de uma das deficiências descritas nos incisos I e II do § 5º deste artigo, bem como do comprometimento da função física e da incapacidade total ou parcial para dirigir, será feita pelo laudo da perícia médica fornecido pela Junta Médica Especial do Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte (DETRAN/RN), seja a pessoa com deficiência condutora ou não.

§ 7º alterado pelo Decreto 30.675, de 21/06/2021, com a seguinte redação, com vigência a partir de 1º/05/2021:

§ 7ºO laudo de que trata o inciso I do § 6º deste artigo poderá ser substituído por laudo emitido por prestador de serviço público ou privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde (SUS), quando o interessado for criança ou adolescente menor de 18 (dezoito) anos e no caso de pessoa não condutora portadora das seguintes deficiências:

I - paraplegia;

II - tetraplegia;

III - triplegia;

IV - hemiplegia;

V - amputação ou ausência de membro;

VI - paralisia cerebral; e

VII - cegueira em ambos os olhos.

§ 8º Os laudos de que tratam os §§ 6º e 7º deste artigo, em qualquer caso, deverão ser preenchidos de forma eletrônica e impressos por meio das tecnologias disponíveis, com a indicação do CPF e do registro no Conselho Regional de Medicina (CRM) dos emitentes, observado o seguinte prazo de validade, contados a partir de sua emissão:

I - 1 (um) ano, para deficiência de caráter provisório;

II - 4 (quatro) anos, para deficiência de caráter permanente.

§ 8º alterado pelo Decreto 30.382, de 25/02/2021, com a seguinte redação:

§ 8ºOs laudos previstos neste artigo, em qualquer caso, deverão ser preenchidos de forma eletrônica e impressos por meio das tecnologias disponíveis, com a indicação do CPF e do registro no Conselho Regional de Medicina (CRM) dos emitentes, observado o seguinte prazo de validade, contados a partir de sua emissão:

I - no caso do § 7º deste artigo, o prazo previsto no laudo emitido pela Junta Médica Especial do Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte (DETRAN/RN);

II - nos demais casos, o prazo de 4 (quatro) anos.

Incisos I e II alterados  pelo Decreto 30.675, de 21/06/2021, com a seguinte redação, com vigência a partir de 08/06/2021:

I - no caso de laudo emitido pela Junta Médica Especial do Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte (DETRAN/RN), o prazo nele consignado;

II - em relação ao laudo médico pericial que ateste o Transtorno do Espectro Autista (TEA), prazo indeterminado, desde que observados os requisitos estabelecidos na legislação pertinente (Lei Estadual nº 10.917, de 2021);

Inciso III acrescido  pelo Decreto 30.675, de 21/06/2021, com a seguinte redação, com vigência a partir de 08/06/2021:

III - nas demais hipóteses, o prazo de 4 (quatro) anos.

Caso a pessoa com deficiência ou com transtorno do espectro autista, beneficiária da isenção, não seja o condutor do veículo, por qualquer motivo, deverão ser indicados até 3 (três) condutores autorizados, nos termos do Anexo 188 deste Regulamento, desde que possuam:

I - domicílio fiscal no mesmo município de domicílio do beneficiário não condutor, exceto no caso de vínculo empregatício;

II - vínculo familiar, consanguíneo ou por afinidade, ou vínculo empregatício com o beneficiário ou com seu responsável legal, ou responsabilidade legal pelo beneficiário;

III - Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ativa.

Inciso III do § 9º  alterado pelo Decreto 30.382, de 25/02/2021, com a seguinte redação:

III - Carteira Nacional de Habilitação (CNH) válida.

§ 9º alterado pelo Decreto 30.675, de 21/06/2021, com a seguinte redação, com vigência a partir de 1º/05/2021:

§ 9ºCaso a pessoa beneficiária da isenção não seja o condutor do veículo, deverão ser indicados até 3 (três) condutores autorizados, nos termos do Anexo 188 deste Regulamento, observado o que segue:

§ 9º alterado,  pelo Dec. 31.101/21, de 22/11/2021, com a redação seguinte:

§ 9°Caso a pessoa com deficiência, síndrome de Down ou autismo, beneficiário da isenção, não seja o condutor do veículo, por qualquer motivo, o veículo deverá ser dirigido por condutor autorizado pelo requerente, conforme identificação constante do Anexo 188 deste Regulamento.(Conv. ICMS 38/12 e 161/21)

I - em relação ao condutor, possuir:

a)domicílio fiscal no mesmo município de domicílio do beneficiário, exceto no caso de vínculo empregatício;

b)vínculo familiar, consanguíneo ou por afinidade, ou vínculo empregatício com o beneficiário ou com seu responsável legal, ou responsabilidade legal pelo beneficiário; e

c)Carteira Nacional de Habilitação (CNH) válida;

II - em relação ao beneficiário com deficiência física ou visual:

a)tenha comprovada sua incapacidade total para dirigir veículo automotor, na hipótese de laudo emitido pelo DETRAN;

b)declare sua incapacidade total para dirigir veículo automotor, na hipótese de não constar no laudo emitido por entidade diversa do DETRAN;

III - em relação ao beneficiário com deficiência mental severa ou profunda ou com transtorno do espectro autista tenha sua incapacidade total para dirigir veículo automotor declarada por seu responsável legal, na hipótese de não constar no laudo emitido por prestador de serviço público ou privado de saúde.

§ 10.Para fins do disposto no inciso II do § 9º deste artigo, consideram-se:

I - detentor de vínculo familiar:

a)consanguíneo: pais, avós, filhos, netos, irmãos, tios e sobrinhos do beneficiário;

b)por afinidade: sogros, genros, noras, enteados e cunhados do beneficiário;

Alínea “b” do Inciso I do § 10  alterada pelo Decreto 30.382, de 25/02/2021, com a seguinte redação:

b)por afinidade: madrasta, padrasto, sogros, genros, noras, enteados e cunhados do beneficiário;

c)cônjuges ou companheiros em união estável;

II - vínculo empregatício: prestação de serviço com registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);

III - responsável legal: pai, mãe, curador, tutor ou o detentor da guarda do beneficiário.

§11.O deferimento do requerimento de reconhecimento de isenção fica condicionado à:

I - existência de laudo médico de acordo com as disposições deste artigo;

II - comprovação de disponibilidade financeira ou patrimonial do beneficiário ou de parentes em primeiro grau em linha reta ou em segundo grau em linha colateral, cônjuge ou companheiro em união estável ou, ainda, de seu responsável legal, suficiente para fazer frente aos gastos com a aquisição e a manutenção do veículo a ser adquirido;

III - autorização de isenção de IPI válida;

Incisos II e III do § 11  alterados pelo Decreto 30.382, de 25/02/2021, com a seguinte redação:

II - comprovação de disponibilidade financeira ou patrimonial suficiente para fazer frente aos gastos com a aquisição e a manutenção do veículo a ser adquirido, por parte do beneficiário, cônjuge ou companheiro em união estável, de seu responsável legal, bem como de parentes detentores dos seguintes vínculos familiares:

a)consanguíneo: pais, filhos e irmãos do beneficiário;

b)por afinidade: madrasta e padrasto;

III - autorização de isenção de IPI válida, nos termos da legislação federal vigente;

Inciso III  do § 11 alterado  pelo Dec. 31.101/21, de 22/11/2021, com a redação seguinte:

III - autorização de isenção de IPI válida, nos termos da legislação federal vigente, observado o disposto no §24 deste artigo; (Conv. ICMS 38/12 e 161/21)

IV - indicação, na proposta da concessionária, da marca, ano/modelo, versão e tipo de pintura do veículo automotor a ser adquirido, com indicação da condição de venda, no ato do requerimento da isenção;

V - indicação na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) das restrições referentes ao deficiente condutor e das adaptações necessárias ao veículo, quando for o caso;

VI - inexistência de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ativa em nome do beneficiário maior de dezoito anos não condutor;

Inciso VI do § 11  alterado pelo Decreto 30.382, de 25/02/2021, com a seguinte redação:

VI - inexistência de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) válida em nome do beneficiário maior de dezoito anos não condutor;

VII - inexistência de mais de um veículo cuja propriedade esteja em nome do beneficiário;

VIII - comprovação de que os condutores autorizados atendem as exigências previstas no § 9º deste artigo;

IX - documento de identificação que comprove o vínculo familiar ou Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) que comprove o vínculo empregatício entre o beneficiário ou seu responsável legal e os condutores autorizados, nos termos do que dispõe o § 10 deste artigo.

§ 12.A isenção de que trata este artigo será solicitada eletronicamente através da Unidade Virtual de Tributação (UVT) disponível no site da Secretaria de Estado da Tributação (SET), no endereço eletrônico , mediante requerimento, nos termos do Anexo 195 deste Regulamento, o qual deve ser instruído com:

I - laudo previsto no § 6º ou 7º deste artigo, conforme o tipo de deficiência;

II - autorização expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para aquisição de veículo com isenção de IPI, ainda não efetivamente utilizada;

III - comprovação de disponibilidade financeira ou patrimonial de que trata o inciso II do § 11 deste artigo, mediante apresentação dos seguintes documentos, em conjunto ou isoladamente:

a)Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) de quem proveu o recurso financeiro para a aquisição do veículo, relativa ao exercício anterior ao requerimento de isenção;

b)contracheque ou comprovante de recebimento de salário, vencimento, pensão, provento, subsídio e qualquer outra forma de rendimento, emitido, no máximo, há 3 (três) meses da data do requerimento de isenção;

Alínea “b” do Inciso III do § 12  alterada pelo Decreto 30.382, de 25/02/2021, com a seguinte redação:

b)contracheque ou comprovante de recebimento de salário, vencimento, pensão, provento, subsídio e qualquer outra forma de rendimento, emitido formalmente há, no máximo, 3 (três) meses da data do requerimento de isenção;

c)comprovante de quitação do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos (ITCD), na hipótese do bem adquirido ou do recurso para sua aquisição ter sido objeto de doação;

d)proposta de financiamento de instituição do sistema financeiro nacional, ou outra modalidade, se for o caso;

Alínea “d” do Inciso III do § 12  alterada pelo Decreto 30.382, de 25/02/2021, com a seguinte redação:

d)proposta de financiamento de instituição do sistema financeiro nacional, ou outra modalidade, se for o caso, cujo valor da parcela não poderá exceder a 30% (trinta por cento) do rendimento mensal comprovado, na forma prevista nas alíneas “a” e “b” deste inciso;

Alínea “e” acrescida ao Inciso III do § 12  pelo Decreto 30.382, de 25/02/2021, com a seguinte redação:

e)comprovante de disponibilidade financeira correspondente a, no mínimo, 80% (oitenta por cento) do valor referente ao pagamento à vista, total ou parcial;

IV - Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do beneficiário contendo as restrições referentes ao condutor e as adaptações necessárias ao veículo, quando for o caso;

V - declaração, na forma do Anexo 188 deste Regulamento, na hipótese de o requerente não ser o condutor do veículo;

VI - documento que comprove a representação legal, se for o caso;

VII - documento de identidade do deficiente não condutor;

VIII - Carteira Nacional de Habilitação (CNH) dos condutores autorizados, quando for o caso;

IX - documento de identificação que comprove o vínculo familiar ou empregatício, se for o caso;

X - comprovante de residência do beneficiário, seu responsável legal e dos condutores, conforme o caso, emitidos, no máximo, há 3 (três) meses da data do requerimento de isenção;

XI - proposta da concessionária deste Estado da qual conste o valor do veículo, incluídos os tributos incidentes, adicionado do valor da pintura e demais acessórios, se cobrados separadamente, com indicação da condição de venda.

§ 13. Deferido o pleito por Auditor Fiscal do Tesouro Estadual (AFTE) lotado na Coordenadoria de Tributação e Assessoria Técnica (CAT), será disponibilizada autorização de isenção de ICMS eletronicamente, através da UVT, com prazo de validade de 270 (duzentos e setenta) dias, contados da data da disponibilização, podendo o interessado formalizar novo pedido, na hipótese de não ser utilizada dentro desse prazo.

§14. A autorização deverá ser impressa pelo interessado, devendo observar, no mínimo, a seguinte destinação: (Convs. ICMS 38/12 e 50/17)

I - uma via será entregue à concessionária, que deverá remetê-la ao fabricante;

II - uma via deverá ser arquivada pela concessionária que efetuou a venda ou intermediou a sua realização.

§15. O benefício somente pode ser utilizado uma única vez no prazo de 4 (quatro) anos, vedada a cumulação com o gozo de benefício da mesma natureza concedido em outra Unidade da Federação, excepcionado o caso em que ocorra a perda total do veículo por sinistro, roubo, furto ou outro motivo que descaracterize sua propriedade, domínio ou posse.

§16. O adquirente deverá recolher o imposto, com atualização monetária e acréscimos legais, a contar da data da aquisição constante no documento fiscal de venda, nos termos da legislação vigente e sem prejuízo das sanções penais cabíveis, nas hipóteses de:

I - transmissão do veículo, a qualquer título, dentro do prazo de 4 (quatro) anos da data da aquisição, à pessoa que não faça jus ao mesmo tratamento fiscal, excetuando-se: (Convs. ICMS 38/12 e 50/18)

a)transmissão para a seguradora nos casos de roubo, furto ou perda total do veículo;

b)transmissão do veículo em virtude do falecimento do beneficiário; e

c)alienação fiduciária em garantia;

II - modificação das características do veículo para retirar-lhe o caráter de especialmente adaptado;

III - emprego do veículo em finalidade diversa daquela que justificou a isenção.

§17. O estabelecimento que efetuar a operação isenta deverá fazer constar no documento fiscal de venda do veículo:

I - como destinatário, o beneficiário da isenção com o número do CPF no campo próprio;

II - o valor correspondente ao imposto não recolhido;

III - as seguintes declarações:

a)que a operação é isenta de ICMS, nos termos deste artigo, com a indicação do número do processo da autorização da isenção;

b)que, nos primeiros 4 (quatro) anos, contados da data da aquisição, o veículo não poderá ser alienado sem autorização do fisco. (Convs. ICMS 38/12 e 50/18)

§ 18 e 19 acrescidos pelo Decreto 29.902, de 06/08/2020, com a seguinte redação:

§18.O requerente do benefício previsto neste artigo deverá comprovar a inexistência de débitos com a Fazenda Pública Estadual através de Certidão Negativa de Débitos.

§18 alterado pelo Decreto 30.382, de 25/02/2021, com a seguinte redação:

§18 .A comprovação da inexistência de débitos com a Fazenda Pública Estadual de que trata o inciso III do § 2º deste artigo será feita mediante a expedição da certidão negativa de débitos prevista no art. 951 deste Regulamento.

§19.Nas operações amparadas pelo benefício previsto neste artigo não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o art. 115 deste Regulamento. (Conv. ICMS 38/12)

§ 20 a 23 acrescidos pelo Decreto 30.382, de 25/02/2021, com a seguinte redação:

20.Para os efeitos deste artigo, considera-se:

I - deficiência: toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de uma atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano;

II - deficiência permanente: a que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos;

III - incapacidade: uma redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa com deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem-estar e ao desempenho de função ou atividade a ser exercida.

§ 21.O benefício previsto neste artigo somente poderá ser concedido se a deficiência atender cumulativamente aos critérios de deficiência, deficiência permanente e incapacidade, manifestando-se sob uma das formas de deficiência física moderada ou grave, visual, mental severa ou profunda, ou transtorno do espectro autista.

§ 21 alterado,  pelo Dec. 31.101/21, de 22/11/2021, com a redação seguinte:

§ 21.O benefício previsto neste artigo somente poderá ser concedido se a deficiência atender cumulativamente aos critérios de deficiência, deficiência permanente e incapacidade, manifestando-se sob uma das formas de deficiência física moderada ou grave, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autismo.(Conv. ICMS 38/12 e 161/21)

§ 22.Para as deficiências previstas no inciso I do § 5º deste artigo, a indicação de terceiro condutor somente será permitida se declarado no laudo pericial que o beneficiário se encontra em incapacidade total para dirigir veículo automotor.

§ 22 alterado pelo Decreto 30.675, de 21/06/2021, com a seguinte redação, com vigência a partir de 1º/05/2021:

§ 22.Para fins de concessão da isenção de ICMS nas hipóteses previstas no inciso II do § 6º deste artigo, os Anexos 196 e 197 deste Regulamento poderão ser substituídos pelos laudos utilizados para isenção de IPI, na forma estabelecida pela legislação federal pertinente.

§ 23.Responde solidariamente pelo pagamento do imposto devido, nos termos da legislação da respectiva unidade federada, o profissional da área de saúde, caso seja comprovado fraude em laudo pericial, sem prejuízo das sanções penais e civis cabíveis, e a apresentação de denúncia ao Conselho Regional de Medicina. (Conv. 59/20)

24 acrescido,  pelo Dec. 31.101/21, de 22/11/2021, com a redação seguinte:

24.Não se aplica a exigência prevista no inciso III do § 11 deste artigo nas operações de saídas destinadas a pessoas com síndrome de Down. (Conv. ICMS 38/12 e 161/21)

Art. 16. Ficam isentas do ICMS as saídas internas e interestaduais promovidas pelos estabelecimentos fabricantes ou por seus revendedores autorizados, de automóveis novos de passageiros com motor até 127 HP de potência bruta (SAE), quando destinados a motoristas profissionais, desde que, cumulativa e comprovadamente (Convs. ICMS 38/01 e 104/05): (NR pelo Decreto 18.653, de 11/11/2005)

Art. 16.  Ficam isentas do ICMS as saídas internas e interestaduais promovidas pelos estabelecimentos fabricantes ou por seus revendedores autorizados, de automóveis novos de passageiros equipados com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos (2.0l), quando destinados a motoristas profissionais (taxistas), desde que observadas as seguintes condições: (Conv. ICMS 38/01 e 17/12 )

I - o adquirente: 

a) exerça, há pelo menos 1 (um ) ano, a atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria de aluguel (táxi), em veículo de sua propriedade ( Convênios ICMS 38/01 e 82/03); (NR da alínea “a” do inciso I dada pelo Decreto 17.320, de 26/12/2003 – efeito retroativo a 03 de novembro de 2003)

b) utilize o veículo na atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria de aluguel (táxi);

c) não tenha adquirido, nos últimos dois anos, veículo com isenção ou redução da base de cálculo do ICMS outorgada à categoria; (Convs. ICMS 38/01 e 33/06). (NR pelo Decreto 19.285, de 11/08/2006)

II - o benefício correspondente seja transferido para o adquirente do veículo, mediante redução no preço da venda.

III - as respectivas operações de saída sejam amparadas por isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, nos termos da legislação federal vigente (Convs. ICMS 38/01 e 104/05). (AC pelo Decreto 18.653, de 11/11/2005)

§ 1° A condição prevista na alínea “c” do inciso I não se aplica nas hipóteses em que ocorra a destruição completa do veículo ou seu desaparecimento (Convênios ICMS 38/01 e 82/03); (NR do § 1º pelo Decreto 17.320, de 26/12/2003 – efeito retroativo a 03 de novembro de 2003)

alterado  pelo Dec. 22.004/2010, de 05/11/2010, com a redação seguinte:

§ 1° a partir de 1°/12/2010, as condições previstas no inciso I do caput, não se aplicam, nas hipóteses das alíneas (Convs. ICMS 38/01 e 148/10):

I – “a”, nos casos de ampliação do número de vagas de taxistas, nos limites estabelecidos em concorrência pública, do município interessado;

II -  “c”, quando ocorra a destruição completa do veículo ou seu desaparecimento.

§ 2º Nas operações amparadas pelo benefício a que se refere este artigo, não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o art. 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.

§ 3º O imposto incidirá, normalmente, sobre quaisquer acessórios opcionais, que não sejam equipamentos originais do veículo adquirido.

§ 4º A alienação do veículo, adquirido com a isenção, a pessoa que não satisfaça os requisitos e as condições estabelecidas no “caput”, sujeitará o alienante ao pagamento do tributo dispensado, monetariamente corrigido.

§ 5º Na hipótese de fraude, considerando-se como tal, também, a não observância do disposto no inciso I do “caput”, o tributo, corrigido monetariamente, será integralmente exigido com multa e juros moratórios, previstos na legislação própria.

§ 6º Para aquisição de veículo com o benefício previsto neste artigo, o interessado deverá apresentar requerimento padronizado (Anexo 131) em qualquer repartição tributária, instruído com os seguintes documentos (Convs. ICMS 38/01 e 104/05): (NR pelo Decreto 18.824, de 09/01/2006)

I – declaração fornecida pelo órgão do poder público concedente ou órgão representativo da categoria, comprobatória de que exerce atividade de condutor autônomo de passageiros, em veículo de sua propriedade na categoria de automóvel de aluguel (táxi); (NR pelo Decreto 18.653, de 11/11/2005)

II – cópias autenticadas da Carteira Nacional de Habilitação, Carteira de Identidade, CPF e comprovante de residência; (NR pelo Decreto 18.824, de 09/01/2006)

II – (REVOGADO);

III – cópia da autorização expedida pela Receita Federal do Brasil concedendo isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI. (AC pelo Decreto 18.653, de 11/11/2005)

Inciso III  do § 6º do  art. 16  alterado  pelo Dec. 22.492, de 19/12/2011, com a redação seguinte:

III – cópia autenticada de autorização expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB) para aquisição de veículo com isenção de IPI, considerando-se como comprovante de residência o endereço constante no documento;

IV – declaração contendo discriminação detalhada do tipo, marca e demais características do veículo a ser adquirido com o benefício previsto neste artigo. (AC pelo Decreto 18.824, de 09/01/2006)

V- cópia de documentação que comprove ser o interessado taxista Microempreendedor Individual (MEI). (Conv. ICMS 38/01 e 17/12 )

Inciso V  alterado  pelo Dec. 25.669, de 17/11/2015, com a redação seguinte:

V- cópia de documentação que comprove ser o interessado taxista Microempreendedor Individual (MEI), quando enquadrado nessa situação (Convs. ICMS 38/01 e 102/15).

§ 7º Os reven dedores autorizados, além do cumprimento das demais obrigações previstas na legislação, deverão:

I - mencionar, na nota fiscal emitida para entrega do veículo ao adquirente, que a operação é beneficiada com isenção do ICMS, nos termos deste artigo, e que, nos primeiros dois anos, o veículo não poderá ser alienado sem autorização do Fisco (Convs. ICMS 38/01 e 103/06); (NR pelo Decreto 19.447, de 1º/11/2006)

II - encaminhar, mensalmente, à Secretaria de Estado da Tributação, informações relativas a: 45

a) endereço do adquirente e seu número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF;

b) número, série e data da nota fiscal emitida e dos dados identificadores do veículo vendido;

III - revogado. (Conv. ICMS 143/05) (Revogado pelo Decreto 18.824, de 09/01/2006)

IV - revogado. (Conv. ICMS 143/05) (Revogado pelo Decreto 18.824, de 09/01/2006)

§ 8º Os estabelecimentos fabricantes ficam autorizados a promover as saídas dos veículos com o benefício previsto neste artigo, mediante encomenda dos revendedores autorizados, desde que, em 120 (cento e vinte) dias, contados da data daquela saída, possam demonstrar perante o Fisco o cumprimento do disposto no inciso II do parágrafo anterior, por parte dos mencionados revendedores.

§ 9º Os estabelecimentos fabricantes deverão:

I – quando da saída de veículos amparada pelo benefício de isenção do ICMS, especificar o valor a ele correspondente;

II – até o último dia de cada mês, elaborar relação das notas fiscais emitidas no mês anterior, nas condições do parágrafo precedente, indicando a quantidade de veículos e respectivos destinatários revendedores;

III – anotar na relação referida no inciso anterior, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, as informações recebidas dos estabelecimentos revendedores, mencionando:

a) nome, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF e endereço do adquirente final do veículo;

b) número, série e data da nota fiscal emitida pelo revendedor;

IV – conservar à disposição da Secretaria de Estado da Tributação os elementos referidos nos incisos anteriores.

§ 10. Quando o faturamento for efetuado diretamente pelo fabricante, deverá este cumprir, no que couber, as obrigações cometidas aos revendedores.

§ 11. A obrigação aludida no inciso III do § 9º poderá ser suprida por relação elaborada no prazo ali previsto e contendo os elementos indicados.

§ 12. Poderá o Fisco arrecadar as relações referidas no § 9º e os elementos que lhe serviram de suporte, para as verificações que se fizerem necessárias.

§ 13. Revogado. (Conv. ICMS 143/05) (Revogado pelo Decreto 18.824, de 09/01/2006)

§ 14. No requerimento, a que se refere o §6º, o interessado deve assumir compromisso de que utilizará o veículo adquirido, com os benefícios previstos neste artigo, exclusivamente na atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria de aluguel (táxi). (NR pelo Decreto 18.824, de 09/01/2006)

§ 15. O pedido de isenção, após analisado e devidamente saneado, se for caso, pela Unidade Regional de Tributação do município onde for domiciliado o adquirente, deverá ser encaminhado à Coordenadoria de Tributação e Assessoria Técnica da Secretaria da Tributação. (NR pelo Decreto 18.824, de 09/01/2006)

§ 16. Desde que o requerimento esteja regularmente instruído, a Coordenadoria de Tributação e Assessoria Técnica da Secretaria de Estado da Tributação, após análise do pedido e seu deferimento, expedirá a declaração de isenção do ICMS, em 4 (quatro) vias, que terão a seguinte destinação:

I- 1ª via, ao interessado;

II- 2ª via, à concessionária autorizada;

III- 3ª via, ao Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN);

III – (REVOGADO);

IV- 4ª via, à composição do processo originado pelo requerimento do interessado.

§ 17. O benefício a que se refere este artigo produzirá seus efeitos até 30 de novembro de 2009, para as montadoras, e até 31 de dezembro de 2009, para as concessionárias (Convs. ICMS 38/01 e 92/06). (NR pelo Decreto 19.447, de 1º/11/2006) 

§ 17 prorrogado até 30/04/2024 pelo Dec. 31.102, de 22/11/2021, com a seguinte redação:

§ 17. O benefício a que se refere este artigo produzirá seus efeitos até 30 de abril de 2024 para as montadoras e as concessionárias. (Convs. ICMS 38/01 e 178/21)

§ 18. Verificado pelo Fisco ou autoridade responsável pelo registro e licenciamento do veículo que a declaração a que se refere o inciso IV, do § 6º, deste artigo, não condiz com os dados do mesmo, a Declaração de Isenção será cancelada e, desde que não tenha havido dolo, fraude ou simulação, o proprietário será intimado a recolher o imposto devido, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento da notificação fiscal, sob pena de sujeitar-se à lavratura de Auto de Infração e posterior inscrição em Dívida Ativa do Estado, além da apreensão do veículo. (NR pelo Decreto 18.824, de 09/01/2006)

§ 19. Na hipótese do § 1º, o interessado deverá juntar ao requerimento a Certidão de Baixa do Veículo, prevista em resolução do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), no caso de destruição completa do veículo ou certidão da Delegacia de Furtos e Roubos ou congênere, no caso de furto ou roubo. (AC pelo Decreto 18.653, de 11/11/2005)

§ 20 acrescido pelo Dec. 21.516/09, de 31/12/2009, com a redação seguinte:

§ 20. Não será exigido o ICMS correspondente às operações realizadas nos termos do Convênio ICMS 38/01 no período de 1º de dezembro de 2009 até a data da publicação da ratificação nacional do Convênio 121/09 (Convs. ICMS 38/01 e 121/09).

§ 21  acrescido pelo Dec. 22.492, de 19/10/2011, com a seguinte redação:

§ 21. Para fins de concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, deverá constar na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do interessado a observação de que o portador exerce atividade remunerada.

§ 22  acrescido pelo Dec. 22.819, de 28/06/2012, com a seguinte redação, retificado no DOE nº 12.743, de 10/07/2012:

§ 22.A isenção prevista no caput deste artigo aplica-se também às saídas promovidas pelos estabelecimentos fabricantes ou por seus revendedores autorizados destinadas a taxista Microempreendedor Individual (MEI), assim considerado nos termos do art. 18-A, § 3º, da Lei Complementar Federal n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, e inscrito no CNPJ com o CNAE 4923-0/01. (Conv. ICMS 38/01 e 17/12 )

§ 23 e 24 acrescidos pelo Decreto 30.382, de 25/02/2021, com a seguinte redação:

§ 23.A autorização de isenção a que se refere o § 16 deste artigo será disponibilizada eletronicamente, com prazo de validade de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da disponibilização, podendo o interessado formalizar novo pedido, na hipótese de não ser utilizada dentro desse prazo.

§ 24.A comprovação da inexistência de débitos com a Fazenda Pública Estadual de que trata a alínea “d” do inciso I deste artigo será feita mediante a expedição da certidão negativa de débitos prevista no art. 951 deste Regulamento. 

Art. 16-A  acrescido  pelo Dec. 21.901 de 27/09/2010, com a redação seguinte:

Art. 16-A. Ficam isentas do ICMS as saídas internas promovidas pelos estabelecimentos fabricantes de automóveis considerados buggys, destinados a permissionários credenciados pela Secretaria de Estado do Turismo (bugueiros profissionais), limitada a um veículo por proprietário, desde que, cumulativa e comprovadamente:

I - o adquirente:

a) realize, há pelo menos 1 (um) ano, o serviço de buggy turismo, credenciado pela Secretaria de Estado do Turismo (SETUR), em veículo próprio ou arrendado, licenciado na categoria de aluguel;

b) não tenha adquirido, nos últimos dois anos, veículo com isenção do ICMS outorgada à categoria;

II - o benefício correspondente seja transferido para o adquirente do veículo, mediante redução no preço da venda.

§ A condição prevista  na alínea “b” do inciso I do caput não se aplica nas hipóteses em que ocorra sinistro com perda total, furto ou roubo do veículo.

§ A alienação do veículo adquirido com a isenção, dentro do prazo de 2 (dois) anos da data da aquisição, à pessoa que não satisfaça os requisitos e as condições estabelecidas no caput e seus incisos, sujeitará o alienante ao pagamento do tributo dispensado, com os acréscimos legais.

§ Na hipótese de fraude, considerando-se como tal, também, a não observância do disposto no inciso I do caput, o tributo, com seus acréscimos legais, será integralmente exigido, sem prejuízo da aplicação da penalidade prevista na legislação.

§ Para aquisição de veículo com o benefício previsto neste artigo, o interessado deverá apresentar, em qualquer repartição tributária:

I - requerimento padronizado, conforme Anexo 131, onde o interessado assumirá compromisso de que utilizará o veículo adquirido com os benefícios previstos neste artigo, exclusivamente na atividade objeto da isenção;

II – cópia do certificado de registro de veículo credenciado pela SETUR;

III – cópia autenticada da Carteira Nacional de Habilitação, na qual deverá constar a expressão “exerce atividade remunerada”, o número do CPF e da Carteira de Identidade;

Inciso III  do §4º do  art. 16 –A  revogado  pelo Dec. 22.492, de 19/12/2011.

III – (REVOGADO);

IV – documento comprobatório de residência;

V – declaração, em papel timbrado do fabricante contendo:

a) discriminação detalhada do tipo, marca e demais características do veículo a ser adquirido com o benefício previsto neste artigo;

b) valor do veículo, incluídos os tributos, e do ICMS desonerado.

Inciso VI  acrescido  pelo Dec. 22.492  de 19/12/2011, com a redação seguinte:

VI - cópia da credencial de bugueiro, emitida pela Secretaria de Estado do Turismo (SETUR).

§ O interessado deverá estar em dia com os tributos estaduais e não inscrito em dívida ativa do Estado.

§ O pedido de isenção, após analisado e devidamente saneado, se for o caso, pela Unidade Regional de Tributação do município onde for domiciliado o adquirente, deverá ser encaminhado à Coordenadoria de Tributação e Assessoria Técnica da Secretaria de Estado da Tributação (CAT).

§ Desde que o requerimento esteja regularmente instruído, a CAT, após análise do pedido e seu deferimento, expedirá a declaração de isenção do ICMS, em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação:

I- 1ª  via, ao interessado;

II- 2ª via, ao fabricante;

III - 3ª via, à composição do processo originado pelo requerimento do interessado.

§ Os fabricantes, além do cumprimento das demais obrigações previstas na legislação, deverão:

I - mencionar, na nota fiscal emitida para entrega do veículo ao adquirente, que a operação é beneficiada com isenção do ICMS, nos termos deste artigo, e que, nos primeiros dois anos, o veículo não poderá ser alienado sem autorização do Fisco, bem como indicar o valor do ICMS desonerado;

II – conservar à disposição da Secretaria de Estado da Tributação, em meio magnético, arquivo com as informações relativas a:

a) endereço do adquirente e seu número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF;

b) número, série e data da nota fiscal emitida e dos dados identificadores do veículo vendido.

§ Na hipótese do § 1º, o interessado deverá juntar ao requerimento a Certidão de Baixa do Veículo, prevista em resolução do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), no caso de sinistro com perda total do veículo ou certidão da Delegacia de Furtos e Roubos ou congênere, no caso de furto ou roubo.

§ 10 acrescido pelo Dec. 22.492  de 19/12/2011, com a redação seguinte:

§ 10. Para fins de concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, deverá constar na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do interessado a observação de que o portador exerce atividade remunerada.

§ 11 acrescido pelo Decreto 30.382, de 25/02/2021, com a seguinte redação:

§ 11.A comprovação da inexistência de débitos com a Fazenda Pública Estadual de que trata o § 5º deste artigo será feita mediante a expedição da certidão negativa de débitos prevista no art. 951 deste Regulamento.

Art. 16-B  acrescido pelo Decreto 29.902, de 06/08/2020, com a seguinte redação:

Art. 16-B.  Não serão concedidos cumulativamente os benefícios previstos nos arts. 15-F, 16 e 16-A deste Regulamento.

PU acrescido pelo Decreto 30.382, de 25/02/2021, com a seguinte redação:

Parágrafo único.  É facultado ao requerente apresentar recurso contra a decisão de indeferimento dos benefícios a que se refere o caput deste artigo, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da ciência da decisão, conforme procedimento disciplinado em Ato do Secretário de Estado da Tributação.

SUBSEÇÃO XI
Da Isenção nas Remessas Internas de Bens de Uso e Materiais de Consumo

Art. 17. São isentas do ICMS as operações com mercadorias, bens ou materiais:

I- nas seguintes operações internas de bens do ativo permanente, material de consumo e outros bens (Convs. ICMS 70/90 e 151/94):

a) remessas entre estabelecimentos de uma mesma empresa de bens integrados ao ativo permanente e de materiais de uso ou consumo, assim entendidos, para os efeitos desta alínea, os produtos que tenham sido adquiridos de terceiros e não sejam utilizados para comercialização ou para integrar um novo produto ou, ainda, de produtos que não sejam consumidos no respectivo processo de industrialização;

b) remessas de bens integrados ao ativo permanente, bem como de moldes, matrizes, gabaritos, padrões, chapelonas, modelos e estampas para prestação de serviços fora do estabelecimento, desde que devam retornar ao estabelecimento de origem ou com destino a outro estabelecimento inscrito como contribuinte, para serem utilizados na elaboração de produtos encomendados pelo remetente, desde que devam retornar ao estabelecimento de origem;

c) retorno, ao estabelecimento de origem, dos bens a que se refere a alínea anterior.

II- nas operações interestaduais de transferências de bens de ativo fixo de uso e consumo realizadas pelas empresas prestadoras de serviço de transporte aéreo ( Conv. ICMS 18/97).

SUBSEÇÃO XII
Da Isenção nas Operações e Prestações Relativas ao Comércio Exterior,
Inclusive com Missões Diplomáticas, Repartições Consulares e Organismos Internacionais

Art. 18. São isentas do ICMS as seguintes operações e prestações relativas à importação e às remessas ou vendas:

I- saídas e entradas, nas operações indicadas, de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos ou material, ou respectivos acessórios, sobressalentes ou ferramentas, desde que as operações estejam amparadas por programa especial de exportação (Programa BEFIEX) aprovado até 31/12/89, que o adquirente das mercadorias seja empresa industrial e que as mercadorias se destinem a integrar o ativo imobilizado da empresa industrial adquirente (Conv. ICMS 130/94):

a) entradas, no estabelecimento do importador, das supramencionadas mercadorias, quando procedentes do exterior, com a condição de que haja, neste caso, isenção do Imposto sobre Importação;

b) saídas, no mercado interno, das supramencionadas mercadorias, sendo que: 47

1. não prevalecerá a isenção, quando o adquirente puder importar a mercadoria com redução da base de cálculo, proporcional à redução do Imposto de Importação, caso em que a base de cálculo será reduzida de acordo com o percentual ali estipulado;

2. o fornecedor deverá manter comprovação, relativamente ao adquirente, de que as operações deste estejam amparadas por programa especial de exportação (Programa BEFIEX) aprovado até a data mencionada no caput deste inciso.

II- até 31/07/2009, nas entradas no estabelecimento do importador, de mercadorias importadas do exterior a serem utilizadas no processo de fracionamento e industrialização de componentes e derivados de sangue ou na sua embalagem, acondicionamento ou reacondicionamento, desde que as importações sejam realizadas por órgãos ou entidades de hematologia e hemoterapia dos governos federal, estadual ou municipal, sem fins lucrativos, e desde que tais importações sejam feitas com isenção ou com alíquota zero do Imposto sobre Importação (Convs. ICMS 24/89 e 138/08); (NR dada pelo Decreto 21.000, de 30/12/2008)

Inciso II Prorrogado até 30/04/2024, pelo Decreto 31.102, de 22/11/2021, com a seguinte redação:

II- até 30 de abril de 2024, nas entradas no estabelecimento do importador, de mercadorias importadas do exterior a serem utilizadas no processo de fracionamento e industrialização de componentes e derivados de sangue ou na sua embalagem, acondicionamento ou reacondicionamento, desde que as importações sejam realizadas por órgãos ou entidades de hematologia e hemoterapia dos governos federal, estadual ou municipal, sem fins lucrativos, e desde que tais importações sejam feitas com isenção ou com alíquota zero do Imposto sobre Importação; (Convs. ICMS 24/89 e 178/21)

III- até 31/07/2009, as entradas de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos médico-hospitalares ou técnico-científicos laboratoriais, importados do exterior diretamente por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social portadoras do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social, observado o seguinte (Convs. ICMS 104/89, 95/95, 124/07 e 138/08): (NR dada pelo Decreto 21.000, de 30/12/2008)

Inciso III prorrogado até 30/04/2024 pelo Decreto 31.102, de 22/11/2021, com a seguinte redação:

III - até 30 de abril de 2024, as entradas de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos médico-hospitalares ou técnico-científicos laboratoriais, sem similar produzido no país, importados do exterior diretamente por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como fundações ou entidades beneficentes de assistência social certificadas nos termos da Lei Federal nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, observado o seguinte: (Convs. ICMS 104/89 e 178/21)

a) o disposto neste inciso somente se aplica na hipótese de as mercadorias se destinarem a atividades de ensino, pesquisa ou prestação de serviços médico-hospitalares;

b) o benefício estende-se aos casos de doação, ainda que exista similar nacional do bem importado;

c) a isenção será concedida, individualmente, mediante despacho da Unidade Regional de Tributação, do domicílio fiscal do requerente;

d) o disposto neste inciso aplica-se, também, sob as mesmas condições, e desde que contemplados com isenção ou com alíquota reduzida a zero do IPI ou do Imposto sobre Importação (Conv. ICMS 95/95):

1. a partes e peças para aplicação em máquinas, aparelhos, equipamentos e instrumentos;

2. a reagentes químicos destinados à pesquisa médico-hospitalar.

e) A inexistência de produto similar produzido no pais será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas e equipamentos com abrangência em todo território nacional (Conv. 104/89, 20/99). (AC pelo Dec. 14.416, de 06.05.99)

IV- nas seguintes operações de comércio exterior, desde que não tenha havido contratação de câmbio (Convs. ICMS 18/95, 60/95, 106/95):

a) entradas, no estabelecimento do respectivo exportador, em retorno, sem cobrança do Imposto sobre Importação, de mercadoria exportada que:

1. não tenha sido recebida pelo importador situado no exterior;

2. tenha sido recebida pelo importador situado no exterior, contendo defeito impeditivo de sua utilização;

3. tenha sido remetida para o exterior, a título de consignação mercantil, mas não comercializada;

b) entradas, pelo respectivo importador, em decorrência de saídas anteriores para o exterior efetuadas pelo mesmo estabelecimento em devolução de mercadoria importada que tenha sido recebida com defeito impeditivo de sua utilização, desde que tais entradas correspondam a mercadorias remetidas pelo exportador situado no exterior, para fins de substituição, e que tenha sido pago o imposto no recebimento da mercadoria substituída, se devido;

Inciso IV alterado pelo Dec. 30.306, de 22/12/2020,  com a redação seguinte:

IV - nas seguintes operações de comércio exterior, desde que não tenha havido contratação de câmbio e não tenha sido onerada pelo Imposto de Importação, observado os §§ 22 e 23 deste artigo: (Convs. ICMS 18/95 e 114/20) 

a)recebimento, pelo respectivo exportador, em retorno ao país, de mercadoria ou bem, que tenha sido objeto de exportação: (Convs. ICMS 18/95 e 114/20)

1. em que não tenha havido recebimento pelo importador localizado no exterior;

2. em que tenha havido recebimento pelo importador localizado no exterior, contendo defeito impeditivo de utilização do bem ou da mercadoria;

3. a título de consignação mercantil sem que tenha havido comercialização;

4. destinada à execução de contrato de arrendamento operacional, de aluguel, de empréstimo ou de prestação de serviços, no exterior; (Convs. ICMS 18/95 e 114/20)

b)recebimento, pelo respectivo importador, de mercadoria ou bem estrangeiro idêntico, em igual quantidade e valor, e que se destine a reposição de outro anteriormente importado cujo imposto tenha sido pago e que se tenha revelado, após o desembaraço aduaneiro, defeituoso ou imprestável para o fim a que se destinava, observado o disposto na legislação federal; (Convs. ICMS 18/95 e 114/20)

c) entradas de bens contidos em encomendas aéreas internacionais ou remessas postais, sem cobrança do Imposto sobre Importação, destinados a pessoas físicas, de valor FOB não 48 superior a US$ 50 (cinqüenta dólares dos EUA) ou equivalente em outra moeda, ficando dispensada a apresentação da Declaração de Exoneração do ICMS na Entrada de Mercadoria Estrangeira;

*c) (REVOGADA);

d) ingressos de bens procedentes do exterior, integrantes de bagagem de viajantes, sem cobrança do Imposto sobre Importação;

e) diferenças existentes entre o valor do imposto apurado com base na taxa cambial vigente no momento da ocorrência do fato gerador e o valor do imposto apurado com base na taxa cambial utilizada pela Secretaria da Receita Federal para cálculo do imposto federal nas importações de mercadorias ou bens sujeitos ao regime de tributação simplificada;

*e) (REVOGADA);

f) entradas de mercadorias ou bens importados do exterior, que estejam isentos do Imposto sobre Importação e também sujeitos ao Regime de Tributação Simplificada, ficando dispensada a apresentação da Declaração de Exoneração do ICMS na Entrada de Mercadoria Estrangeira (Conv. ICMS 106/95);

f) recebimento de mercadorias ou bens, importados do exterior, sujeitos ao Regime de Tributação Simplificada; (Convs. ICMS 18/95 e 114/20)

g) o recebimento do exterior decorrentes de retorno de mercadorias que tenham sido remetidas com destino a exposição ou feira, para fins de exposição ao público em geral, desde que o retorno ocorra dentro de 60 (sessenta) dias contados da sua saída. (AC pelo Dec. 14.196, de 29.10.98)

Alíneas “h” e “i” acrescidas pelo Dec. 30.306, de 22/12/2020,  com a redação seguinte:

h)recebimento de amostra do exterior, sem valor comercial, tal como definida pela legislação federal que outorga a isenção do Imposto de Importação; (Convs. ICMS 18/95 e 114/20)

i)recebimento do exterior decorrente de retorno de mercadorias que tenham sido remetidas, no regime aduaneiro especial de exportação temporária, sendo devido o imposto, por ocasião do retorno, em relação ao valor adicionado ou às partes e peças empregadas. (Convs. ICMS 18/95 e 114/20)

Alínea “j”  acrescida  pelo Dec. 31.101/21, de 22/11/2021, com a redação seguinte:

j) recebimento do exterior decorrente de retorno de mercadorias que tenham sido remetidas no regime aduaneiro especial de exportação temporária e no regime de exportação temporária para aperfeiçoamento passivo, sendo devido o imposto, por ocasião do retorno no regime de exportação temporária para aperfeiçoamento passivo, em relação ao valor adicionado ou às partes e peças empregadas (Convs. ICMS 18/95 e 163/21);

V- ( Revogado pelo Dec. 13.795, de 16.02.98.)

VI- na aquisição, a qualquer título, efetuada por órgãos da administração pública direta ou indireta, de equipamentos científicos e de informática, suas partes, peças de reposição e acessórios, bem como de reagentes químicos, desde que os produtos adquiridos não possuam similar nacional, sendo que a ausência da similaridade referida nesta alínea deverá ser comprovada por laudo emitido por órgão especializado do Ministério da Indústria, Comércio e Turismo, ou por este credenciado, ficando a fruição do benefício condicionada a que (Convs. ICMS 80/95):

a) a operação de importação não seja tributada ou tenha tributação com alíquota reduzida a zero, relativamente ao IPI e ao Imposto sobre Importação;

b) os produtos recebidos sejam utilizados na consecução dos objetivos-fins do importador;

c) o benefício seja reconhecido, caso a caso, mediante despacho da Unidade Regional de Tributação do domicílio da requerente, através de petição da interessada.

VII- nas entradas efetuadas por órgãos estaduais da administração pública direta, suas autarquias ou fundações, de mercadorias procedentes do exterior, sem similar nacional, destinadas a integrar o seu ativo imobilizado ou para seu uso ou consumo (Conv. ICMS 48/93);

VIII – (Revogado pelo Dec. 14.274, de 30.12.98)

IX- nas seguintes prestações e operações destinadas Missões Diplomáticas, Repartições Consulares e Representações de Organismos Internacionais, de caráter permanente e respectivos funcionários de nacionalidade estrangeira indicados pelo Ministério das Relações Exteriores: desde que isentos do IPI ou contemplados com a redução a zero da alíquota desse imposto (Conv. ICMS 158/94) (NR pelo Decreto 15.652, de 27/9/2001)

a) serviço de telecomunicação;

b) fornecimento de energia elétrica;

c) saída de mercadoria destinada à ampliação ou reforma de imóveis de uso das entidades mencionadas neste inciso;

d) nas saídas de veículos, promovidas por fabricante nacional.

X- nas entradas, no estabelecimento do importador, de aparelhos, máquinas e equipamentos, instrumentos técnico-científicos laboratoriais, partes e peças de reposição, acessórios, matérias-primas e produtos intermediários, destinados à pesquisa científica e tecnológica, nas importações do exterior realizadas diretamente pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA), com financiamento de empréstimos internacionais 49 firmados pelo governo federal, ficando essas importações dispensadas do exame de similaridade (Conv. ICMS 64/95).

XI- as operações de importação de mercadorias estrangeiras recebidas do exterior sob o regime de "drawback" (Lei Complementar nº 4/69, Convs. ICMS 27/90, 77/91, 94/94).

XII- de 1o /06/98 a 31/12/2000, nas entradas, no estabelecimento de empresa jornalística, de televisão a cabo, de radiodifusão e editoras de livros, de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos e seus respectivos acessórios, para integrar o ativo fixo, procedentes do exterior, destinados no emprego de industrialização de livros, jornais e periódicos, ou na operação de emissora de radiodifusão ou cabodifusão (Convs. ICMS 53/91, 73/92, 21/95 e 26/98). (NR pelo Dec. 15.068, de 29/08/00)

XIII- as operações de importação amparadas pelo Regime Especial Aduaneiro de Admissão Temporária, previsto na legislação federal específica, quando sobre o respectivo desembaraço aduaneiro houver suspensão total dos impostos federais, nos termos da mencionada legislação. (Convênio ICMS 58/99). (AC pelo Dec. 16.905, de 18/06/2003)

Inciso XIV alterado  pelo Decreto 21.644, de 29/04/2010, com a seguinte redação:

XIV - a operação decorrente da importação do exterior de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos, suas partes e peças de reposição e acessórios, e de matérias-primas e produtos intermediários, em que a importação seja beneficiada com as isenções previstas na Lei Federal n° 8.010, de 29 de março de 1990, observado os §§ 8°, 9°, 10, 12, e 13 deste artigo, realizada por (Convs. ICMS 93/98 e 99/09):

Inciso XIV ALTERADO,  pelo Dec. 23.236/13, de 04/01/2013, com a redação seguinte:

XIV - a operação decorrente da importação do exterior de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos, suas partes e peças de reposição e acessórios, e de matérias-primas e produtos intermediários, em que a importação seja beneficiada com as isenções previstas na Lei Federal n° 8.010, de 29 de março de 1990, observado os §§ 8°, 9°, 10 e 12 deste artigo, realizada por (Convs. ICMS 93/98 e 99/09):

a) institutos de pesquisa federais ou estaduais;

b) institutos de pesquisa sem fins lucrativos instituídos por leis federais ou estaduais;

c) universidades federais ou estaduais;

d) organizações sociais com contrato de gestão com o Ministério da Ciência e Tecnologia;

e) fundações sem fins lucrativos das instituições referidas nos incisos anteriores, que atendam aos requisitos do artigo 14 do Código Tributário Nacional, para o estrito atendimento de suas finalidades estatutárias de apoio às entidades beneficiadas por este inciso (Convs. ICMS 93/98, 111/04 e 99/09);

f) pesquisadores e cientistas credenciados e no âmbito de projeto aprovado pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPq (Convs. ICMS 93/98, 57/05 e 99/09).

Alínea “g”  acrescida pelo Dec. 22.004/2010,  de 05/11/2010, com a redação seguinte:

g) a partir de 1°/12/2010, fundações de direito privado, sem fins lucrativos, que atendam aos requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional, contratadas pelas instituições ou fundações referidas nas alíneas anteriores, nos termos da Lei Federal nº 8.958/94, desde que os bens adquiridos integrem o patrimônio da contratante (Convs. ICMS 93/98 e 131/10).

Inciso XV acrescido  pelo Decreto 22.146, de 13/01/2011, com a seguinte redação, retificado no DOE nº 12.380, 19/01/2011 :

*XV- a partir de 1°/03/2011, as operações de importação realizadas sob o regime de drawback, em que a mercadoria seja empregada ou consumida no processo de industrialização de produto a ser exportado (Convs. ICMS 27/90, 77/91, 94/94 e 185/10).

Inciso XV  alterado pelo Decreto 26.982, de 02/06/2017, com a seguinte redação:

XV - as operações de importação realizadas sob o regime aduaneiro especial na modalidade drawback integrado suspensão, em que a mercadoria seja empregada ou consumida no processo de industrialização de produto a ser exportado, observados os §§ 15 a 21 deste artigo (Convs. ICMS 27/90 e 48/17).

§ 1º Ocorrendo a transferência de uso ou de propriedade do veículo adquirido com a isenção prevista inciso IX, do caput deste artigo, o transmitente deverá recolher, no momento da transmissão, o imposto calculado sobre o valor originário de faturamento do fabricante, desde que cumulativamente, a transferência seja feita:

I- para pessoa que não faça jus ao mesmo tratamento fiscal, e;

II- antes de 01 (um) ano contado da data da saída do estabelecimento fabricante.

§ 2º Quanto ao benefício previsto no inciso XI do caput deste artigo:

I- somente se aplica às mercadorias:

a) beneficiadas com suspensão do IPI e do Imposto sobre Importação;

b) das quais resultem, para exportação, produtos industrializados (Conv. ICMS 65/96).

II- fica condicionado à efetiva exportação, pelo importador, do produto resultante da industrialização da mercadoria importada, com observância das respectivas quantidades e especificações, devendo a exportação ser comprovada mediante a entrega, à repartição a que estiver vinculado, da cópia da Declaração de Despacho de Exportação (DDE), devidamente averbada com o respectivo embarque para o exterior, até 45 dias após o término do prazo de validade do Ato Concessório do regime ou, na inexistência deste, de documento equivalente, expedido pelas autoridades competentes (Conv. ICMS 16/96).

§ 3º O importador deverá entregar na repartição fiscal a que estiver vinculado, até 30 (trinta) dias após a liberação da mercadoria importada pela repartição federal competente, cópias da Declaração de Importação, da correspondente Nota Fiscal emitida na entrada e do ato concessório do regime ou, na inexistência deste, de documento equivalente, em qualquer caso, com a expressa indicação do bem a ser importado.

§ 4º Obriga-se, ainda, o importador a proceder a entrega de cópias dos seguintes documentos, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da respectiva emissão:

I- ato concessório aditivo, emitido em decorrência da prorrogação do prazo de validade originalmente estipulado;

II- novo ato concessório, resultante da transferência dos saldos de insumos importados ao abrigo de ato concessório original e ainda não aplicados em mercadorias exportadas.

§ 5º O benefício previsto no inciso XII deste artigo será concedido mediante regime especial, devendo ser requerido nos termos do art. 834 deste Regulamento, desde que a inexistência de produto similar, produzido no país, seja atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos, com abrangência em todo o território nacional. (NR pelo Decreto 14.408, de 29.04.99).

§ 6° O benefício de que tratam as alíneas “c” e “d” do inciso IX somente se aplica à mercadoria isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados ou contemplados com a redução para zero da alíquota desse imposto. (AC pelo Decreto 15.652, de 27/9/2001)

§ 7º do artigo 18, acrescido pelo Decreto 21.355 de 19/10/2009, com a seguinte redação:

§ O disposto no inciso XIII do caput não se aplica às operações com mercadorias abrangidas pelo Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás (REPETRO), disciplinado no Capítulo XI do Decreto federal nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002 (Conv. ICMS 130/07).

§ 8°, 9°, 10, 11, 12 e 13 acrescidos pelo Dec. 21.516/09, de 31/12/2009, com as redações seguintes:

§ O disposto no inciso XIV somente se aplica na hipótese das mercadorias se destinarem a atividades de ensino e pesquisa científica ou tecnológica, estendendo-se, também, às importações de artigos de laboratórios, desde que não possuam similar produzido no país (Convs. ICMS 93/98 e 99/09).

§8° alterado pelo Decreto 21.644, de 29/04/2010, com a seguinte redação:

§ O disposto no inciso XIV somente se aplica na hipótese das mercadorias se destinarem a atividades de ensino e pesquisa científica ou tecnológica, estendendo-se, também, às importações de artigos de laboratórios (Convs. ICMS 93/98 e 41/10).

§ O benefício previsto no inciso XIV será concedido mediante despacho da autoridade fazendária competente, em petição do interessado (Convs. ICMS 93/98 e 99/09).

§ 10. A isenção prevista no inciso XIV somente será aplicada se a importação estiver amparada por isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados (Convs. ICMS 93/98, 111/04 e 99/09):

§ 11. A inexistência de produto similar produzido no país, a que se refere o § 8° será atestada (Convs. ICMS 93/98 e 99/09):

I - por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo o território nacional;

II - na hipótese de partes, peças e artigos de uso em laboratório, sendo inaplicável o disposto no inciso I, por órgão legitimado da correspondente Secretaria de Estado da unidade federada competente para exigir o imposto relativo à importação.

§ 11. REVOGADO pelo Decreto 21.644, de 29/04/2010.

§11. (REVOGADO) (Convs.ICMS 93/98 e 41/10).

§ 12. O benefício previsto no inciso XIV, relativamente às organizações indicadas na alínea “d” do referido inciso e às suas respectivas fundações, somente se aplica as seguintes instituições (Convs. ICMS 93/98, 43/04 e 99/09):

I - Associação Rede Nacional de Ensino e Pesquisa (RNP)

II - Associação Instituto de Matemática Pura e Aplicada (IMPA)

III -Associação Brasileira de Tecnologia Luz Síncrotron - ABTLus (LNLS)

Inciso III ALTERADO,  pelo Dec. 23.236/13, de 04/01/2013, com a redação seguinte:

III - Centro Nacional de Pesquisa em Energia e Materiais- CNPEM (Conv. ICMS 93/98 e 87/12);

IV - Centro de Gestão e Estudos Estratégicos – CGEE

V - Instituto de Desenvolvimento Sustentável Mamirauá.

§13. O certificado, emitido nos termos do § 11, terá validade máxima de 6 (seis) meses (Convs. ICMS 93/98 e 99/09).

§ 13 REVOGADO pelo Decreto 21.644, de 29/04/2010

§ 13. (REVOGADO) (Convs.ICMS 93/98 e 41/10).

§ 14 acrescido pelo Dec. 21.820/10, de 2/08/2010, com a seguinte redação:

§ 14. O disposto no inciso III do caput deste artigo, com a nova redação dada pelo Conv. ICMS 90, de 9 de julho de 2010, só produzirá efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da ratificação do referido Convênio (Convs. ICMS 104/89 e 90/10).

§ 14 REVOGADO pelo  Dec. 22.004/2010,  de 05/11/2010.

§ 14. (REVOGADO).

§ 15 acrescido  pelo Decreto 22.146, de 13/01/2011, com a seguinte redação:

§ 15. O benefício previsto no inciso XV do caput deste artigo:

I - somente se aplica às mercadorias:

a) beneficiadas com suspensão dos impostos federais sobre importação e sobre produtos industrializados;

b) das quais resultem, para exportação, produtos industrializados ou os arrolados na lista de que trata a cláusula segunda do Convênio ICMS nº 15/91, de 25 de abril de 1991 (Convs. ICMS 27/90, 65/96 e 185/10);

II - fica condicionada à efetiva exportação, pelo importador do produto resultante da industrialização da mercadoria importada, comprovada mediante a entrega, à repartição a que estiver vinculado, da cópia da Declaração de Despacho de Exportação - DDE, devidamente averbada com o respectivo embarque para o exterior, até 45 dias após o término do prazo de validade do Ato Concessório, do regime ou, na inexistência deste, de documento equivalente, expedido pelas autoridades competentes (Convs. ICMS 27/90, 16/96 e 185/10).

Inciso II do § 15  alterado pelo Decreto 26.982, de 02/06/2017, com a seguinte redação:

II - fica condicionado à efetiva exportação pelo importador, do produto resultante da industrialização da mercadoria importada, comprovada mediante a Declaração de Exportação, devidamente averbada com o respectivo embarque para o exterior (Convs. ICMS 27/90 e 48/17).

§ 16 acrescido  pelo Decreto 22.146, de 13/01/2011, com a seguinte redação:

§ 16.  Para efeitos do disposto no inciso XV do caput deste artigo, considera-se (Convs. ICMS 27/90 e 185/10): 

I - empregada no processo de industrialização, a mercadoria que for integralmente incorporada ao produto a ser exportado; 

II – consumida, a mercadoria que for utilizada diretamente no processo de industrialização, na finalidade que lhe é própria, sem implicar sua integração ao produto a ser exportado.

§ 17 acrescido  pelo Decreto 22.146, de 13/01/2011, com a seguinte redação:

§ 17. O disposto no inciso XV do caput não se aplica às operações com combustíveis e energia elétrica e térmica (Convs. ICMS 27/90 e 185/10).

§ 17 alterado e acrescido os incisos I e II pelo Decreto 26.982, de 02/06/2017, com a seguinte redação:

§ 17. O disposto no inciso XV do caput não se aplica às operações:

I - com combustíveis e energia elétrica e térmica (Convs. ICMS 27/90 e 185/10);

II - nas quais participem importador e exportador localizados em unidades da federação distintas (Convs. ICMS 27/90 e 48/17).

§ 18 a 21 acrescidos pelo Decreto 26.982, de 02/06/2017, com a seguinte redação:

§ 18. O contribuinte beneficiado com a isenção prevista no inciso XV do caput deste artigo deverá manter, pelo prazo decadencial, a Declaração de Importação, a correspondente Nota Fiscal de Entrada e o Ato Concessório do regime, com a expressa indicação do bem a ser exportado, bem como a Declaração de Exportação, devidamente averbada (Convs. ICMS 27/90 e 48/17).

§ 19. O contribuinte referido no § 18 deste artigo obriga-se, ainda, a manter os seguintes documentos:

I - o Ato Concessório aditivo, emitido em decorrência da prorrogação do prazo de validade originalmente estipulado;

II - novo Ato Concessório, resultante da transferência dos saldos de insumos importados ao abrigo de Ato Concessório original e ainda não aplicados em mercadorias exportadas (Convs. ICMS 27/90 e 48/17).

§ 20. Para fins de cumprimento da condição prevista no inciso II do § 15 deste artigo, a exportação do produto resultante da industrialização poderá ser efetivada por outro estabelecimento da empresa importadora, desde que localizado neste Estado.

§ 21. Os documentos a que se referem os § 15 a 19 deste artigo poderão ser exigidos em meio eletrônico (Convs. ICMS 27/90 e 48/17).

§ 22 e 23 acrescidos pelo Dec. 30.306, de 22/12/2020, com a redação seguinte:

§ 22.Na hipótese da alínea “f” do inciso IV do caput deste artigo, fica dispensada a apresentação da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS (GLME) na entrada de mercadoria estrangeira. (Convs. ICMS 18/95 e 114/20)

§ 22 alterado pelo Dec. 30.359, de 25/01/2021, com a redação seguinte:

§ 22.Na hipótese da alínea “d” do inciso IV do caput deste artigo, desde que as importações sejam amparadas por Declaração Simplificada de Importação (DSI) ou por Declaração de Importação de Remessa (DIR), fica dispensada a apresentação da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS (GLME) na liberação de mercadoria estrangeira. (Convs. ICMS 18/95 e 147/20)

23.A isenção prevista no inciso IV do caput deste artigo estende-se à parcela correspondente à diferença existente entre o valor do imposto apurado com base na taxa cambial vigente no momento da ocorrência do fato gerador e o valor do imposto apurado com base na taxa cambial utilizada pela Receita Federal do Brasil, para cálculo do imposto na importação de bens ou mercadorias sujeitos ao regime de tributação simplificada. (Convs. ICMS 18/95 e 114/20)

§ 22 e 23 alterados  pelo Dec. 31.101/21, de 22/11/2021, com a redação seguinte:

§ 22. Atendidos os requisitos da isenção previstos no inciso IV do caput deste artigo, fica dispensada a apresentação da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS (GLME) na liberação de mercadoria estrangeira nas hipóteses: (Convs. ICMS 18/95 e 163/21)

I - das alíneas “d” e “f” do inciso IV do caput deste artigo, desde que as importações sejam amparadas por Declaração Simplificada de Importação (DSI) ou por Declaração de Importação de Remessa (DIR);

II - da alínea “j” do inciso IV do caput deste artigo, desde que se trate de retorno de exportação temporária de recipientes, embalagens retornáveis e reutilizáveis para acondicionamento e transporte e não destinados à comercialização e a legislação federal dispense o registro de qualquer declaração de importação. (Convs. ICMS 18/95 e 163/21)

§ 23.A isenção prevista no inciso IV do caputdeste artigo estende-se à diferença existente entre o valor do imposto apurado com base na taxa cambial vigente no momento da ocorrência do fato gerador e o valor do imposto apurado com base na taxa cambial utilizada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, para cálculo do imposto federal na importação de bens ou mercadorias sujeitos ao regime de tributação simplificada. (Convs. ICMS 18/95 e 163/21)

Art. 19. A isenção de que trata o inciso XI do artigo anterior estende-se, também, às saídas e aos retornos dos produtos importados com destino a industrialização por conta e ordem do importador.

Art. 19 alterado  pelo Decreto 22.551, de 20/01/2012, com a seguinte redação:

Art. 19. A isenção de que trata o inciso XV do art. 18 deste Regulamento estende-se, também, às saídas e aos retornos dos produtos importados com destino a industrialização por conta e ordem do importador.

Parágrafo Único. O disposto neste artigo não se aplica a operação na qual participem estabelecimentos localizados em Unidades da Federação distintas.

Art. 20. Nas operações que resultem em saídas, inclusive com a finalidade de exportação, de produtos resultantes da industrialização de matérias-primas ou insumos importados na forma desta seção, tal circunstância deverá ser informada na respectiva Nota Fiscal, consignando-se, também, o número do correspondente ato concessório do regime de "drawback".

Art. 21. Relativamente aos benefícios fiscais de que trata esta seção:

I- as disposições nela contidas aplicam-se, no que couber, às importações do PROEX/SUFRAMA;

II- a inobservância das disposições nela estipuladas acarretará a exigência do ICMS devido na importação e nas saídas aludidas no art. 19, resultando na descaracterização do benefício ali previsto, devendo o imposto correspondente ser recolhido com atualização monetária, multa e demais acréscimos legais, calculados a partir da data da entrada do produto importado no estabelecimento ou do seu recebimento, ou, no caso das saídas referidas no art. 19, a partir do vencimento do prazo em que o imposto deveria ter sido recolhido, caso a operação não fosse realizada com a isenção.

Art. 22. Em decorrência das determinações constantes no Convênio ICMS 27/90:

I- a Secretaria de Tributação enviará ao Departamento de Comércio Exterior (DECEX) do Ministério da Fazenda relação mensal dos contribuintes que, tendo descumprido a legislação do ICMS em operações de comércio exterior:

a) respondam a processos administrativos ou judiciais que objetivem a cobrança de débito tributário;

b) forem punidos em processos administrativos ou judiciais instaurados para apuração de infração de qualquer natureza à legislação do ICMS;

II- o Departamento de Comércio Exterior (DECEX) deverá:

a) encaminhar à Secretaria de Tributação:

1. uma via do ato concessório do regime de "drawback" e de seus aditivos, no prazo de 10 (dez) dias da concessão;

2. relação de importadores inadimplentes das obrigações assumidas nos respectivos atos concessórios, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contado da data da inadimplência;

b) com base nas informações de que tratam as alíneas "a" e "b" do inciso I, aplicar aos respectivos infratores as penas de suspensão ou inaptidão, conforme o caso, de sua inscrição no Cadastro de Exportadores e Importadores, e informar o fato à Secretaria de Estado da Tributação, até 10 (dez) dias, contados da efetivação da medida. (NR dada pelo Decreto 19.916, de 20/07/2007).

Artigo 22 Revogado pelo Decreto 22.134, de 29/12/10.

Art. 22. (REVOGADO).

SUBSEÇÃO XIII
Revogada. (Revogada pelo Decreto 19.357, de 18/09/2006) 51

Art. 23. Revogado. (Revogado pelo Decreto 18.313, de 24/06/2005)

SUBSEÇÃO XIV
Da Isenção nas Operações com Produtos Industrializados Destinados à Zona Franca de
Manaus e a Outras Áreas da Amazônia

Art. 24. São isentas do ICMS as operações com produtos industrializados de origem nacional, nas saídas para comercialização ou industrialização na Zona Franca de Manaus, exceto armas, munições, perfumes, fumo, bebidas alcoólicas, automóveis de passageiros e açúcar de cana, observado o seguinte (Convs. ICM 65/88, 45/89, e Convs. ICMS 80/89, 1/90, 2/90, 6/90):

Capu do art. 24 alterado pelo Dec. 24.514, de 07/07/14, com a redação seguinte:

Art. 24. São isentas do ICMS as operações com produtos industrializados de origem nacional, nas saídas para comercialização ou industrialização na Zona Franca de Manaus, exceto armas, munições, perfumes, fumo, bebidas alcoólicas e automóveis de passageiros, observado o seguinte: (Conv. ICMS 65/88)

I- salvo disposição em contrário, o benefício é condicionado a que o estabelecimento destinatário esteja situado no Município de Manaus;

II- o estabelecimento remetente deverá abater do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção, indicado expressamente na Nota Fiscal;

III- a isenção é condicionada à comprovação da entrada efetiva dos produtos no estabelecimento destinatário;

IV- as mercadorias cujas operações sejam favorecidas pela isenção, quando saírem do Município de Manaus e de outras áreas em relação às quais seja estendido o benefício, perderão o direito àquela isenção, hipótese em que o imposto devido será cobrado por este Estado, com os acréscimos legais cabíveis, salvo se o produto tiver sido objeto de industrialização naquela zona
(Conv. ICMS 84/94);

V- o benefício e as condições contidos no caput deste artigo e nos incisos anteriores ficam estendidos às operações de saídas dos referidos produtos para comercialização ou industrialização nas seguintes Áreas de Livre Comércio de (Conv. ICM 65/88 e Convs. ICMS 52/92, 74/92, 37/97 e 25/08): (NR dada pelo Decreto 20.503, de 02/05/2008).

a) Macapá e Santana, no Estado do Amapá;

b) Bonfim e Boa Vista, no Estado de Roraima;

c) Guajarámirim, no Estado de Rondônia;

d) Tabatinga, no Estado do Amazonas;

e) (REVOGADO);

f) Cruzeiro do Sul e Brasiléia, com extensão para o Município de Epitaciolândia, no Estado do Acre; (NR dada pelo Decreto 20.503, de 02/05/2008).

VI- prevalecerá a isenção nas saídas dos referidos produtos com a destinação prevista neste artigo por intermédio de estabelecimentos que operarem exclusivamente no comércio exterior, bem como de armazéns alfandegados e entrepostos aduaneiros, desde que situados neste Estado, sendo que se tornará exigível o imposto nos casos em que as mercadorias não forem entregues no destino mencionado neste artigo, quando ocorrer a perda das mercadorias ou quando estas forem reintroduzidas no mercado interno, salvo em caso de retorno ao estabelecimento de origem, sujeitando-se o recolhimento, mesmo espontâneo, aos acréscimos legais, para cujo cálculo tomar-se-á por base a data prevista para o recolhimento correspondente ao mês em que tiver sido realizada a operação;

VII- o contribuinte que pretender efetuar remessas de mercadorias para a Zona Franca de Manaus ou outras áreas da Amazônia com o benefício de que trata este artigo deverá fazer prévia comunicação nesse sentido à repartição fiscal do seu domicílio.

Parágrafo único. Não será permitida a manutenção dos créditos na origem, relativamente às operações previstas no inciso V do caput (Convs. ICMS 52/92 e 93/08). (NR dada pelo Decreto 20.641, de 28/07/2008).

Parágrafo único TRANSFORMADO em § 1º  pelo Dec. 24.514/14, de 07/07/2014, com a seguinte redação:

§ 1º Fica assegurada ao estabelecimento industrial que promover a saída mencionada no caput deste artigo, a manutenção dos créditos relativos às matérias primas, materiais secundários e materiais de embalagens utilizados na produção dos bens objeto daquela isenção. (Conv. ICM 65/88 e Conv. ICMS 06/90)

§2º ACRESCIDO pelo Dec. 24.514/14, de 07/07/2014, com a seguinte redação:

§2º Não será permitida a manutenção dos créditos na origem, relativamente às operações previstas no inciso V do caput deste artigo. (Convs. ICMS 52/92 e 93/08)

 

Subseção acrescida pelo Dec. 24.249, de 28/03/2014, com a seguinte denominação:

Subseção XIV-A

Da Isenção nas Saídas Internas Destinadas aos Estabelecimentos Localizados em Zona de Processamento de Exportação (ZPE).

 

Arts. 24-A até 24-F acrescidos pelo Dec. 24.249, de 28/03/2014, com as seguintes redações:

Art. 24-A.  Ficam isentas do ICMS as saídas internas dos produtos previstos na Lei Federal n.º 11.508, de 20 de julho de 2007, ou outro diploma que venha a substituí-la, com destino a estabelecimento localizado em Zona de Processamento de Exportação (ZPE). 

Parágrafo único.  Fica autorizada a manutenção do crédito do imposto  relativo aos insumos integralmente utilizados no processo produtivo do produto final.

Art. 24-B.  Ficam isentas do ICMS:

I - a importação de mercadoria ou bem, por estabelecimento localizado em ZPE, excetuadas as importações por conta e ordem de terceiros e por encomenda;

II - a prestação de serviço de transporte que tenha origem:

a) em estabelecimento localizado em ZPE e como destino o local do embarque para o exterior do país; ou

b) em local de desembarque de mercadoria importada do exterior e como destino estabelecimento localizado em ZPE; e

III - referente ao diferencial de alíquota, nas:

a) aquisições interestaduais de bens destinados ao ativo imobilizado; ou

b) prestações de serviços de transporte dos bens de que trata a alínea ‘a’ deste inciso.

Parágrafo único.  O benefício previsto no inciso II do caput deste artigo alcança, igualmente, as prestações decorrentes de mudança de modalidade, de subcontratação ou despacho.

Art. 24-C.  Na saída de mercadoria de estabelecimento localizado em ZPE, a qualquer título, inclusive a decorrente de admissão temporária ou de aplicação do regime de drawback, para o mercado interno, ficam descaracterizados os benefícios concedidos nesta Subseção, em relação àquela mercadoria. 

§ 1º O disposto neste artigo aplica-se também aos casos de perdimento da mercadoria.

§ 2º Relativamente a mercadorias que tenham sido ou que devam ser reintroduzidas no mercado interno:

I - por ocasião de sua regularização perante a Secretaria da Receita Federal, esta exigirá do contribuinte o comprovante do pagamento do ICMS em favor deste Estado; e

II - quando a exigência da regularização se der de oficio, a Secretaria da Receita Federal comunicará o fato à Coordenadoria de Fiscalização (COFIS), da Secretaria de Estado da Tributação.

Art. 24-D.  Na remessa de mercadoria para estabelecimento localizado em ZPE, ao abrigo do benefício previsto nesta Subseção, a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) correspondente deverá conter, além dos demais requisitos exigidos na legislação, o número do Ato Declaratório Executivo (ADE) a que se refere o inciso II do art. 24-E deste Regulamento.

Art. 24-E.  A aplicação do disposto nos artigos 24-A e 24-B deste Regulamento:

I - somente se verificará em relação às mercadorias ou bens de que tratam os artigos 12, II e 13 da Lei Federal n.º 11.508, de 2007, que se destinem exclusivamente à utilização no processo de industrialização dos produtos a serem exportados; e

II - fica condicionada a apresentação de autorização para início de suas operações, por meio de ADE, do titular da Unidade da Receita Federal do Brasil responsável pela fiscalização de tributos sobre o comércio exterior com jurisdição na respectiva ZPE, e a respectiva publicação no Diário Oficial da União.

Art. 24-F.  O fisco estadual terá livre acesso para exercer suas atividades de fiscalização nos estabelecimentos localizados em ZPE, preservada a competência do Ministério da Fazenda no campo das administrações aduaneira e tributária, relativamente às mercadorias ou bens:

I - importados, ainda não submetidos a despacho aduaneiro; ou

II - produzidos nas ZPE, já desembaraçados para exportação.

Subseção acrescida pelo Dec. 24.249, de 28/03/2014, com a seguinte denominação:

SUBSEÇÃO XV
Da Isenção nas Prestações de Serviços de Transporte

Art. 25. São isentas do ICMS:

I- Revogado pelo Decreto 16.094 de 07/06/2002.

I-A- as prestações de serviços de transporte intermunicipal de passageiros, desde que com características de transporte urbano ou metropolitano, na região de Natal, Parnamirim, Macaíba, São Gonçalo do Amarante, Extremoz, Ceará-Mirim, São José de Mipibú, Nizia Floresta e Monte Alegre (Convs. ICMS 37/89 e 151/94 e LC Estadual nº 315/2005); (NR dada pelo Decreto 19.447, de 1º/11/2006)

II- as prestações de serviço de transporte rodoviário de passageiros realizadas por veículos registrados na categoria de aluguel-táxi (Conv. ICMS 99/89);

III- até 31/07/2009, as prestações internas de serviço de transporte rodoviário de hortifrutigranjeiros (Convs. ICMS 29/96 e 138/08); (NR dada pelo Decreto 21.000, de 30/12/2008)

III - até 30 de abril de 2024, as prestações internas de serviço de transporte rodoviário de hortifrutigranjeiros; (Convs. ICMS 29/96 e 178/21)

IV- as prestações de serviços de transporte ferroviário de carga vinculadas a operações de exportação e importação de países signatários do "Acordo sobre o Transporte Internacional", desde que ocorram, cumulativamente, as seguintes situações (Conv. ICMS 30/96):

a) a emissão do Conhecimento-Carta de Porte Internacional - TIF/Declaração de Trânsito Aduaneiro - DTA, conforme previsto no Decreto federal nº 99.704, de 20 de novembro de 1990, e na Instrução Normativa nº 12, de 25 de janeiro de 1993, da Secretaria da Receita Federal;

b) o transporte internacional de carga por ferrovia seja efetuado na forma prevista no Decreto federal nº 99.704, de 20 de novembro de 1990;

c) a inexistência de mudança no modal de transporte, exceto a transferência da carga de vagão nacional para vagão de ferrovia de outro país e vice-versa;

d) a empresa transportadora contratada esteja impedida de efetuar, diretamente, o transporte ao destinatário, em razão da inexistência de bitolas diferentes nas linhas ferroviárias dos países de origem e destino.

V- até 31/12/2005, as prestações de serviços de transporte das mercadorias de que trata o inciso VII do art. 27 (Convs. 94/96, 23/98 e 123/04); (NR pelo Decreto 18.057, de 30/12/2004)

VI- as prestações internas de serviço de transporte de sal marinho das salinas, localizadas no Polo Gás-Sal, destinadas diretamente ao Terminal Salineiro Porto Ilha (Conv. ICMS 44/97); (NR pelo Decreto 18.822, de 30/12/2005)

Inciso VI alterado pelo Dec. 30.359, de 25/01/2021,  com a redação seguinte:

VI - as prestações internas de serviços de transporte relativas às saídas de sal marinho das salinas localizadas neste Estado, destinadas diretamente ao Terminal Salineiro Porto Ilha e demais instalações flutuantes fundeadas. (Convs. ICMS 44/97 e 154/20);

VII- até 31/07/2009, a prestação de serviço de transporte intermunicipal de cargas destinada a contribuinte do imposto, que tenha início e término dentro deste Estado, observado o disposto no parágrafo único (Convs. ICMS 04/04 e 138/08); (NR dada pelo Decreto 21.000, de 30/12/2008)

Inciso VII prorrogado até 30/04/2024, pelo Decreto 31.102, de 22/11/2021, com a seguinte redação:

VII - até 30 de abril de 2024, a prestação de serviço de transporte intermunicipal de cargas destinada a contribuinte do imposto, que tenha início e término dentro deste Estado, observado o disposto no § 1º deste artigo; (Convs. ICMS 04/04 e 178/21)

VIII- até 30/09/2010, as prestações de serviços de transporte das mercadorias de que trata o inciso XXVIII do art. 27 (Convs. ICMS 79/05 e 132/05). (AC pelo Decreto 18.822, de 30/12/2005)

Inciso VIII prorrogado até 30/04/2024, pelo Decreto 31.102, de 22/11/2021, com a seguinte redação:

VIII - até 30 de abril de 2024, as prestações de serviços de transporte das mercadorias de que trata o art. 27, caput, XXVIII, deste Regulamento; (Convs. ICMS 79/05 e 178/21)

Parágrafo único. A isenção prevista no inciso VII do caput não se aplica à prestação de serviço de transporte dutoviário (Convs. ICMS 04/04 e 121/07). (AC pelo Decreto n° 20.121, de 25/10/2007, produzindo efeitos a partir de 1º/11/2007)

Inciso IX acrescido  pelo Decreto 21.675, de 27/05/2010, com a redação seguinte:

IX - a prestação de serviço de transporte iniciada neste Estado, de mercadorias destinadas à exportação, ainda que o embarque para o exterior ocorra em outra unidade da federação.

Inciso IX alterado  pelo Dec.  22.260/11, de 31/05/2011, com a seguinte redação:

IX - a partir de 1º/06/2011, a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de cargas nas remessas com fim específico de exportação (Conv. ICMS 06/11).

Inciso X acrescido  pelo Decreto 22.620  de 30/03//2012, com a redação seguinte:

X - as prestações de serviços de transporte marítimo de cargas, com origem no porto de Natal e destino no porto do Distrito Estadual de Fernando de Noronha. (Conv. ICMS 136/11)

Parágrafo único acrescido pelo Decreto n° 20.121, de 25/10/2007,com vigência a partir de 1º/11/2007,  com a seguinte redação:

Parágrafo único. A isenção prevista no inciso VII do caput não se aplica à prestação de serviço de transporte dutoviário (Convs. ICMS 04/04 e 121/07).

Parágrafo único transformado em § 1º   pelo Dec.  22.260/11, de 31/05/2011, com a seguinte redação:

§ 1º A isenção prevista no inciso VII, do caput deste artigo, não se aplica à prestação de serviço de transporte dutoviário (Convs. ICMS 04/04 e 121/07).

§ 2º acrescido pelo Dec.  22.260/11, de 31/05/2011, com a seguinte redação:

§2º Não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o inciso I, do art. 115, deste Regulamento, na prestação prevista no inciso IX, do caput deste artigo (Conv. ICMS 06/11)

 

SUBSEÇÃO XVI
Da Isenção nas Prestações de Serviços de Comunicação
e na Circulação de Bens de Empresas de Comunicação

Art. 26. São isentas do ICMS:

I- as prestações de serviços de comunicação, pelos serviços locais de difusão sonora, ficando a fruição do benefício condicionada a que seja feita a divulgação, pela empresa de televisão ou de radiodifusão sonora, de matéria aprovada pelo Conselho de Política Fazendária (CONFAZ), relativa ao ICMS, para informar e conscientizar a população, visando ao combate à sonegação desse imposto, sem ônus para o erário (Conv. ICMS 8/89, 102/96);

II - (Revogado pelo Decreto 14.480, de 13.07.99)

III - (Revogado pelo Decreto 14.480, de 13.07.99)

SUBSEÇÃO XVII
Das Demais Hipóteses de Isenção

Art. 27. São isentas do ICMS:

I- as saídas de embarcações construídas no País, efetuadas por quaisquer estabelecimentos, bem como nos fornecimentos, pela indústria naval, de peças, partes e componentes aplicados nos serviços de reparo, conserto e reconstrução das mesmas, excetuadas as embarcações (Conv. ICM 33/77,43/87,59/87 e ICMS 18/89,44/90 e 102/96):

a) com menos de 3 toneladas brutas de registro, salvo as de madeira utilizadas na pesca artesanal;

b) recreativas e esportivas de qualquer porte.

II- as saídas de mercadorias de produção própria, efetuadas por instituições de assistência social ou de educação desde que (Convs. ICM 38/82 e 47/89 e Convs.ICMS 52/90 e 121/95):

a) a entidade não tenha finalidade lucrativa e sua renda líquida seja integralmente aplicada na manutenção de seus objetivos assistenciais ou educacionais, no país, sem distribuição de qualquer parcela a título de lucro ou participação;

b) o valor das vendas de mercadoria da espécie, realizadas pela beneficiária no ano anterior, não tenha ultrapassado o limite de 120.000,00 (cento e vinte mil) Reais;

c) a isenção seja reconhecida pela Secretaria de Estado da Tributação, a requerimento da interessada, através da Unidade Regional de Tributação do domicílio da interessada. (NR dada pelo Decreto 20.600, de 27/06/2008)

III- até 30/04/05, as saídas internas de veículos e equipamentos adquiridos pelo Corpo de Bombeiros Militar (Convs. ICMS 62/96 e 30/03); (NR dada pelo Decreto 16.837, de 30/04/2003)

IV- Revogado (pelo Decreto 14.416, de 06.05.99)

V- as saídas de papel-moeda, moeda metálica e cupons de distribuição de leite, efetuadas pela Casa da Moeda do Brasil (Conv. ICMS 1/91);

VI- nas operações internas com veículos, bem como da parcela do imposto devida a este Estado nas operações realizadas na forma prevista no Convênio ICMS 51/00, quando adquiridos pela Secretaria de Segurança Pública, vinculado ao "Programa de Reequipamento Policial" da Polícia Militar e pela Secretaria de Estado da Tributação, para reequipamento da fiscalização estadual (Convs. ICMS 34/92 e 126/08). (NR dada pelo Decreto 20.797, de 18/11/2008)

VII- até 31/12/2005, as operações com mercadorias, bem como as prestações de serviços de transporte a elas relativas, destinadas ao Programa de Fortalecimento e Modernização da Área Fiscal Estadual, adquiridas através de licitações ou contratações efetuadas dentro das normas estabelecidas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID (Convs. ICMS 94/96 e 123/04); (NR dada pelo Decreto 18.057, de 30/12/2004)

VIII- os fornecimentos de refeições sem fins lucrativos, em refeitório próprio, feitos por estabelecimentos industriais, comerciais ou produtores, diretamente a seus empregados, bem como por agremiações estudantis, instituições de educação ou de assistência social, sindicatos ou associações de classe, diretamente a seus empregados, associados, professores, alunos ou beneficiários, desde que as mercadorias, adquiridas para tal fim, estejam devidamente acobertadas com nota fiscal (Conv. ICM 1/75 e ICMS 35/90, 151/94);

IX- os fornecimentos de água natural canalizada a usuário do sistema de abastecimento (Conv. ICMS 98/89, 151/94);

X- as saídas internas de produtos resultantes do trabalho de reeducação dos detentos, promovidas pelos estabelecimentos do Sistema Penitenciário do Estado, desde que cumpridas as obrigações acessórias previstas neste Regulamento (Convênio ICMS 85/94).

XI- até 31/07/2009, as operações com os produtos a seguir indicados e respectivas classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul - Sistema Harmonizado - NCM/SH (Convs. 101/97 e 138/08): (NR dada pelo Decreto 21.000, de 30/12/2008)

a) aerogeradores para conversão de energia dos ventos em energia mecânica para fins de bombeamento de água e/ou moagem de grãos - 8412.80.00;

b) bomba para líquidos, para uso em sistema de energia solar fotovoltaico em corrente contínua, com potência não superior a 2 HP - 8413.81.00;

c) aquecedores solares de água - 8419.19.10;

d) gerador fotovoltaico de potência não superior a 750W - 8501.31.20;

e) gerador fotovoltaico de potência superior a 750W mas não superior a 75kW - 8501.32.20;

f) gerador fotovoltaico de potência superior a 75kW mas não superior a 375kW - 8501.33.20;

g) gerador fotovoltaico de potência superior a 375Kw - 8501.34.20;

h) aerogeradores de energia eólica - 8502.31.00;

i) células solares não montadas - 8541.40.16;

j) células solares em módulos ou painéis - 8541.40.32;

l) torre para suporte de gerador de energia eólica - 7308.20.00.

Inciso  XI  alterado  pelo Decreto 27.686, de 30/01/2018, com a seguinte redação:

XI - até 31 de dezembro de 2028, as operações com os produtos relacionados no Convênio ICMS nº 101, de 12 de dezembro de 1997, observado o disposto nos §§ 14 e 44 deste artigo; (Conv. ICMS 101/97, 11/11, 156/17 e 230/17)

XII- até 31/07/2009, na saída do fornecedor ou importador de equipamentos didáticos, científicos e médico-hospitalares, inclusive peças de reposição e os materiais necessários às respectivas instalações, destinados ao Ministério da Educação e do Desporto - MEC para atender ao “Programa de Modernização e Consolidação da Infra - Estrutura Acadêmica das Instituições Federais de Ensino Superior e Hospitais Universitários” instituído pela Portaria nº 469, de 25 de março de 1997, do Ministério da Educação e do Desporto, observando-se o seguinte (Conv. ICMS 123/97, 23/98 e 138/08): (NR dada pelo Decreto 21.000, de 30/12/2008)

a) a isenção alcança, também, as distribuições das mercadorias pelo MEC a cada uma das instituições beneficiadas;

b) o reconhecimento da isenção fica condicionado a que os produtos estejam contemplados com isenção ou com redução a zero das alíquotas dos impostos federais.

Inciso XII prorrogado pelo Dec. 31.102, de 22/11/21, com a redação seguinte:

XII - até 30 de abril de 2024, as operações que destinem equipamentos didáticos, científicos e médico-hospitalares, inclusive peças de reposição e os materiais necessários às respectivas instalações, ao Ministério da Educação (MEC), para atender ao “Programa de Modernização e Consolidação da Infraestrutura Acadêmica das Instituições Federais de Ensino Superior e Hospitais Universitários”, instituído pela Portaria nº 469, de 25 de março de 1997, do Ministério da Educação (MEC), observado o § 62 deste artigo e obedecido o seguinte: (Convs. ICMS 123/97 e 178/21)

a) a isenção alcança, também, as distribuições das mercadorias pelo MEC a cada uma das instituições beneficiadas;

b) a aplicação do disposto neste inciso fica condicionada a que a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações nele previstas esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e CONFINS;

c) o reconhecimento da isenção será concedido ao estabelecimento fornecedor ou importador da mercadoria, localizado neste Estado, mediante requerimento dirigido à Coordenadoria de Tributação, acompanhado de documento comprobatório da destinação prevista neste inciso;

d) o benefício somente será reconhecido se os produtos estiverem contemplados com isenção ou redução a zero das alíquotas dos impostos federais; (Convs. ICMS 123/97, 23/98 e 101/12)

Inciso XIII acrescido pelo Dec. 14.196/98, de 29.10.98:

XIII – até 31/07/2009, as seguintes operações realizadas pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – EMBRAPA (Convs. ICMS 47/98 e 138/08): (NR dada pelo Decreto 21.000, de 30/12/2008)

XIII - até 30 de abril de 2024, as seguintes operações realizadas pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA): (Convs. ICMS 47/98 e 178/21)

a) a saída de bens do ativo imobilizado e de uso ou consumo para outro estabelecimento da mesma ou para estabelecimento de empresa estadual integrante do Sistema Nacional de Pesquisa Agropecuária;

b) relativamente ao diferencial de alíquotas, as aquisições interestaduais, de bens do ativo imobilizado e de uso ou consumo;

c) a remessa de animais para a EMBRAPA para fins de inseminação e inovulação com animais de raça, e respectivo retorno, observados os mecanismos de controle estabelecidos na legislação. (AC pelo Decreto 14.196, de 29.10.98)

XIV – até 31/12/2011, as operações com os equipamentos e insumos indicados no Anexo - 111 deste Regulamento, classificados pela NBM/SH, devendo-se observar (Convs. 01/99, 40/07): (NR dada pelo Decreto 19.777, de 30/04/2007)

Inciso XIV prorrogado até 30/04/2024, pelo Decreto 31.102, de 22/11/2021, com a seguinte redação:

XIV- até 30 de abril de 2024, as operações com os equipamentos e insumos indicados no Anexo Único do Convênio ICMS 01/99, observado o seguinte: (Convs. 01/99 e 178/21)

a) que em relação ao benefício previsto neste inciso, não será exigido o estorno do crédito de que tratam os incisos I e II do art. 115 deste Regulamento. (NR dada pelo Decreto 15.652, de 27/9/2001)

b) que o efeito de gozo do benefício previsto neste inciso fica condicionada ao estabelecimento de isenção ou alíquota zero do Imposto sobre Produtos Industrializados e do Imposto de Importação.

Alínea “b” alterada pelo Decreto 27.670, de 29/12/2017,  com a seguinte redação:

b) ao estabelecimento de isenção ou alíquota zero do Imposto sobre Produtos Industrializados ou do Imposto de Importação, para os equipamentos e acessórios indicados no referido Anexo;

Alínea “c” acrescida pelo Decreto 27.670, de 29/12/2017,  com a seguinte redação:

c) a que a operação esteja contemplada com a desoneração das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, relativamente ao item 73 do Anexo Único do referido Convênio; (Conv. ICMS 01/99 e 212/17)

XV – as operações internas com sal marinho, exceto quando destinadas a consumidor final. (NR dada pelo Decreto 17.471, de 30/04/2004)

XVI – até 31/10/01, as operações com lâmpadas fluorescentes de descarga de baixa pressão, de base única, com ou sem reator eletrônico incorporado, com eficiência superior a 40 lúmens por W, classificadas no código 8539.31.00 da NBM/SH, e lâmpadas a vapor de sódio, de alta pressão, classificadas no código 8539.32.00 da NBM/SH, devendo o benefício correspondente ser repassado para o adquirente, até o consumidor final, mediante redução no seu preço. (Conv. 27/01) (AC pelo Decreto 15.533, de 12/7/2001),

XVII – até 31/07/2009, as saídas de bolas de aço forjadas, Código 7326.11.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado – NBM/SH, de estabelecimentos industriais localizados neste Estado com destino a empresas exportadoras de minérios que importam as citadas bolas de aço pelo regime de "draw back", desde que (Convs. 33/01 e 138/08): (NR dada pelo Decreto 21.000, de 30/12/2008)

Inciso XVII prorrogado até 30/04/2024, pelo Decreto 31.102, de 22/11/2021, com a seguinte redação:

XVII - até 30 de abril de 2024, as saídas de bolas de aço forjadas (Código 7326.11.00 da NBM/SH), de estabelecimentos industriais localizados neste Estado com destino a empresas exportadoras de minérios que importam as citadas bolas de aço pelo regime de “draw back”, desde que: (Convs. ICMS 33/01 e 178/21)

a) os estabelecimentos beneficiados enviem à repartição fiscal de seu domicílio, cópia do contrato de fornecimento à empresa exportadora, no qual deverá constar o número do ato concessório do “draw back”, expedido pela SECEX, enquanto houver importação por esse regime;

b) o estabelecimento fornecedor deverá fazer constar da nota fiscal de venda, o número do contrato ou do pedido de fornecimento e o número do “draw back” concedido à empresa exportadora, observado o disposto na parte final da alínea anterior; (AC pelo Decreto 15.652, de
27/9/2001)

XVIII – até 31 de dezembro de 2002, as operações que destinem equipamentos didáticos, científicos e médico-hospitalares, inclusive peças de reposição e os materiais necessários às respectivas instalações, ao Ministério da Educação e do Desporto – MEC, para atender ao “Programa de Modernização e Consolidação da Infra – Estrutura Acadêmica das Instituições Federais de Ensino Superior e Hospitais Universitários”, instituído pela Portaria n° 469, de 25 de março de 1997, do Ministério da Educação e do Desporto, obedecido o seguinte:

a) a isenção alcança, também, as distribuições das mercadorias pelo MEC a cada uma das instituições beneficiadas;

b) a partir de 1° de janeiro de 2002, a aplicação do disposto neste inciso fica condicionada a que a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações nele previstas esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS;

c) o reconhecimento da isenção será concedido ao estabelecimento fornecedor ou importador da mercadoria, localizado neste Estado, mediante requerimento dirigido à Coordenadoria de Tributação e Assessoria Técnica da Secretaria da Tributação, acompanhado de documento comprobatório da destinação prevista neste inciso.

d) o benefício somente será reconhecido se os produtos estiverem contemplados com isenção ou redução a zero das alíquotas dos impostos federais; (inciso XVIII do artigo 27 acrescido pelo Decreto 15.652, de 27/9/2001)

Inciso  XVIII REVOGADO  pelo Dec. 23.235/13, de 04/01/2013.

XVIII – (REVOGADO);

XIX – as operações com veículos adquiridos pela Polícia Rodoviária Federal, de acordo com o previsto no Plano Anual de Reaparelhamento da Polícia Rodoviária Federal, observado o seguinte: (AC pelo Decreto 15.652, de 27/9/2001)

a) o disposto neste inciso somente se aplica às operações que, cumulativamente, estejam contempladas:

1. no processo de licitação n° 05/2000-CPL/DPRF;

2. com isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados – IPI;

3. com a desoneração das contribuições para Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidentes sobre a receita bruta decorrentes das operações previstas neste inciso;

b) não será exigido o estorno do crédito fiscal de que tratam os incisos I e II do art. 115 deste Regulamento, nas operações previstas neste inciso;

c) o valor correspondente à presente desoneração do ICMS deverá ser deduzido do preço dos respectivos veículos, contidos nas propostas vencedoras do processo licitatório indicado no item 1 da alínea “a”.

XX - as operações de importação de grupos geradores classificados na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado – NBM/SH no código 8502, sem similar produzido no país, por estabelecimentos industriais e comerciais para integrar o ativo imobilizado, devendo o contribuinte solicitar o pleito através da SUSCOMEX, observado o disposto no § 2º e ainda: (NR pelo Decreto 18.824, de 09/01/2006)

a) comprovar a ausência de similaridade, através de laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência nacional ou por órgão federal especializado; (AC pelo Decreto 18.824, de 09/01/2006) b proceder conforme disposto no art. 315 deste Regulamento para realizar o desembaraço aduaneiro. (AC pelo Decreto 18.824, de 09/01/2006)

XXI – as operações de aquisições interestaduais de grupos geradores classificados na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado – NBM/SH no código 8502, destinado ao ativo fixo, quando adquiridos por estabelecimentos comerciais, relativamente ao diferencial de alíquotas, devendo o contribuinte solicitar a fruição do benefício à Unidade Regional do seu domicílio tributário, observado o disposto no § 2º. (NR dada pelo Decreto 18.824, de 09/01/2006)

XXII – até 31/07/2009, as operações realizadas com os fármacos e medicamentos relacionados no Anexo 114 deste Regulamento, destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal, desde que (Conv. ICMS 87/02 e 138/08): (NR dada pelo Decreto 21.000, de 30/12/2008)

Inciso XXII Prorrogado até 30/04/2024, pelo Decreto 31.102, de 22/11/2021, com a seguinte redação:

XXII - até 30 de abril de 2024, as operações realizadas com os fármacos e medicamentos relacionados no Anexo Único do Convênio ICMS nº 87/02, destinados a órgãos da administração pública direta e indireta, federal, estadual e municipal, e as suas fundações públicas, observado o disposto no § 41 deste artigo, desde que: (Convs. ICMS 87/02 e 178/21)

a) os fármacos e medicamentos estejam beneficiados com isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados;

b) a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas neste inciso esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS; (NR dada pelo Decreto 20.641, de 28/07/2008)

c) (REVOGADA) (Convs. ICMS 87/02 e 72/08); (Revogada pelo Decreto 20.641, de 28/07/2008)

d) (REVOGADA) (Convs. ICMS 87/02 e 72/08). (Revogada pelo Decreto 20.641, de 28/07/2008)

e) não haja redução no montante de recursos destinados ao co-financiamento dos Medicamentos Excepcionais constantes da Tabela do Sistema de Informações Ambulatoriais do Sistema Único de Saúde - SIA/SUS, repassados pelo Ministério da Saúde às unidades federadas e aos municípios (Convs. ICMS 09/06 e 94/12);

f) O valor correspondente à isenção do ICMS deverá ser deduzido do preço dos respectivos produtos, contido nas propostas vencedoras do processo licitatório, devendo o contribuinte demonstrar a dedução, expressamente, no documento fiscal (Convs. ICMS 87/02 e 84/12).

Alíneas  “f” ALTERADA,  pelo Dec. 23.557/13, de 02/07/2013, com a seguinte redação:

f) O valor correspondente à isenção do ICMS deve ser deduzido do preço dos respectivos produtos, devendo o contribuinte demonstrar expressamente tal dedução nas propostas que vier a apresentar em procedimentos licitatórios, bem como nos documentos fiscais que vier a emitir; (Convs. ICMS 87/02, 84/12 e 13/13)

Incisos XXIII e XXIV acrescidos pelo Decreto 17.102, de29/09/2003, com as seguintes redações:

XXIII – as operações de importação do exterior de matéria-prima e insumos destinados à produção de ração para camarão. (AC pelo Dec. 17.102 de 29/09/2003)

XXIV – Revogado. (Revogado pelo Decreto 17.220, de 19/11/2003)

XXV – até 31/10/2006, nas saídas internas de veículos, quando adquiridos pela Secretaria de Estado da Agricultura, da Pecuária e da Pesca –SAPE/RN e pela Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Rio Grande do Norte – EMATER/RN (Conv. ICMS 63/04 e 18/05). (AC pelo Dec. 17.672 de 23/07/2004 e NR dada pelo Decreto 18.199, de 22/04/2005)

XXVI – até 31/07/2009, as operações de importação do exterior de equipamento médicohospitalar, sem similar produzido no país, realizadas por clínicas ou hospitais, observado o disposto nos § 2º e 5º (Convs. ICMS 05/98 e 138/08); (NR dada pelo Decreto 21.000, de 30/12/2008)

Incisoe XXVI  revogado  pelo Decreto 22.260, de 31/05/2011.

XXVI –  (REVOGADO) (Convs. ICMS 05/98 e 41/11);

XXVII- os fornecimentos de alimentação oriunda de aulas práticas promovidas pelo Restaurante/Escola do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC – Administração Regional do Rio Grande do Norte, sem fins lucrativos, embora com cobrança do serviço (Convs. ICMS 05/93 e 133/04). (AC pelo Decreto 18.316, de 28/06/2005)

XXVIII-. até 30/09/2010, as operações com mercadorias, bem como as prestações de serviços de transporte a elas relativas, destinadas a programas de fortalecimento e modernização das áreas fiscal, de gestão, de planejamento e de controle externo, dos Estados e do Distrito Federal, adquiridas através de licitações ou contratações efetuadas dentro das normas estabelecidas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID (Convs. ICMS 79/05 e 132/05); (AC pelo Decreto 18.393, de 01/08/05 e NR pelo Decreto 18.822, de 30/12/2005)

Inciso XXVIII prorrogado até 30/04/2024, pelo Decreto 31.102, de 22/11/2021, com a seguinte redação:

XXVIII - até 30 de abril de 2024, as operações com mercadorias destinadas a programas de fortalecimento e modernização das áreas fiscal, de gestão, de planejamento e de controle externo, dos Estados e do Distrito Federal, adquiridas através de licitações ou contratações efetuadas dentro das normas estabelecidas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES); (Convs. ICMS 79/05 e 178/21)

XXIX- revogado. (Revogado pelo Decreto 18.822, de 30/12/2005)

XXX- até 31/07/2009, as saídas internas de bens relacionados abaixo, quando destinados a integrar o ativo imobilizado de empresas beneficiadas pelo Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, instituído pela Lei n°. 11.033, de 21 de dezembro de 2004 (Convs. ICMS 03/06 e 138/08): (NR dada pelo Decreto 21.000, de 30/12/2008)

a) trilhos – NCM 7302.10.10 e 7302.10.90;

b) aparelhos e instrumentos de pesagem – NCM 8423.82.00 e 8423.89.00;

c) talhas, cadernais, moitões, guinchos e cabrestantes – NCM 8425.11.00, 8425.19.90, 8425.31.10, 8425.31.90, 8425.39.10 e 8425.39.90;

d) cábreas, guindastes, incluídos os de cabo, pontes rolantes, pórticos de descarga ou de movimentação, pontes-guindastes, carros-pórticos e carros-guindastes – NCM 8426.11.00, 8426.12.00, 8426.19.00, 8426.20.00, 8426.30.00, 8426.41.10, 8426.41.90, 8426.49.00, 8426.91.00 e 8426.99.00;

e) empilhadeiras, outros veículos para movimentação de carga e semelhantes, equipados com dispositivos de elevação – NCM 8427.10.11, 8427.10.19, 8427.20.10, 8427.20.90 e 8427.90.00;

f) outras máquinas e aparelhos de elevação, de carga, de descarga ou de movimentação – NCM 8428.10.00, 8428.20.10, 8428.20.90, 8428.32.00, 8428.33.00, 8428.39.10, 8428.39.20, 8428.39.90, 8428.90.20 e 8428.90.90;

g) locomotivas, locotratores e tênderes – NCM 8601.10.00, 8601.20.00, 8602.10.00 e 8602.90.00;

h) vagões para transporte de mercadorias sobre vias férreas- NCM 8606.10.00, 8606.20.00, 8606.30.00, 8606.91.00, 8606.92.00 e 8606.99.00;

i) tratores rodoviários para semi-reboques – NCM 8701.20.00;

j) veículos automóveis para transporte de mercadorias- NCM 8704.22.10, 8704.22.90, 8704.23.10, 8704.23.90 e 8704.90.00;

k) veículos automóveis sem dispositivo de elevação, dos tipos utilizados em fábricas, armazéns, portos ou aeroportos, para transporte de mercadorias a curtas distâncias – NCM 8709.11.00 e 8709.19.00;

l) reboques e semi-reboques, para quaisquer veículos; outros veículos não autopropulsados – NCM 8716.39.00, 8716.40.00 e 8716.80.00;

m) aparelhos de raios X – NCM 9022.19.10 e 9022.19.90;

n) instrumentos e aparelhos para medida ou controle do nível de líquidos – NCM 9026.10.29 (Conv. ICMS 03/06);

Inciso XXX Prorrogado até 30/04/2024, pelo Decreto 31.102, de 22/11/2021, com a seguinte redação:

XXX - até 30 de abril de 2024, as saídas internas de bens relacionados no Anexo Único do Convênio ICMS 03, de 24 de março de 2006, quando destinados a integrar o ativo imobilizado de empresas beneficiadas pelo Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (REPORTO), instituído pela Lei Federal nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004; (Convs. ICMS 03/06 e 178/21)

XXXI- até 31/07/2009, as transferências de bens relacionados abaixo, quando destinados à manutenção do Gasoduto Brasil-Bolívia (Convs. ICMS 09/06 e 138/08): (NR dada pelo Decreto 21.000, de 30/12/2008)

a) turbina taurus 60 e Mars100 – NCM 8411.82.00;

b) turbina saturno e centauro – NCM 8411.81.00;

c) bundle do compressor MHI – NCM 8414.80.38;

d) máquina de hot tapping e Estações de entrega tipo I, II, III, IV, V e VI – NCM 8479.89.99;

e) geradores Waukesha NCM 8502.39.00,

f) válvula esfera de bloqueio 36", 32", 24", 20", 18" e 16" – NCM 8481.80.95;

g) válvula de controle de pressão 12",6", 4", 3", 2" e 1" – NCM 8481.10.00;

h) válvula de controle de vazão 20", 14", 12", 10", 8" e 6" – NCM 8481.80.97;

i) válvula de retenção – NCM 8481.30.00;

j) filtro scrubber, ciclone e cartucho – NCM 8421.39.90;

k) aquecedor a gás – NCM 8419.11.00;

l) medidor de vazão tipo turbina – NCM 9028.10.11;

m) medidor de vazão ultrassônico – NCM 9028.10.19;

n) unidades de filtragem, aquecimento, redução, medição e lubrificação – NCM 8479.90.90;

o) motocompressor alternativo – NCM 8114.8031;

p) tubos de aço – NCM 7305.11.00;

q) vaso de pressão – NCM 7311.00.00 (Conv. ICMS 09/06).

Inciso XXXI prorrogado até 30/04/2024, pelo Dec. 31.101/21, de 22/11/2021, com a redação seguinte:

XXXI - até 30 de abril de 2024, as transferências de bens relacionados no Anexo Único do Convênio ICMS 09, de 24 de março de 2006, quando destinados à manutenção do Gasoduto Brasil-Bolívia; (Convs. ICMS 09/06 e 178/21)

XXXII – até 31/07/2009, a operação de circulação de mercadorias caracterizada pela emissão e negociação do Certificado de Depósito Agropecuário - CDA e do Warrant Agropecuário - WA, nos mercados de bolsa e de balcão como ativos financeiros, instituídos pela Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004, observado o seguinte (Convs. ICMS 30/06 e 104/06): (NR dada pelo Decreto 19.447, de 1º/11/2006)

Inciso XXXII prorrogado até 30/04/2024, pelo Decreto 31.102, de 22/11/2021, com a seguinte redação:

XXXII - até 30 de abril de 2024, a operação de circulação de mercadorias caracterizada pela emissão e negociação do Certificado de Depósito Agropecuário (CDA) e do Warrant Agropecuário (WA), nos mercados de bolsa e de balcão como ativos financeiros, instituídos pela Lei Federal nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004, observado o seguinte: (Convs. ICMS 30/06 e 178/21)

a) a isenção prevista no caput não se aplica à operação relativa à transferência de propriedade da mercadoria ao credor do CDA, quando houver a retirada da mesma do estabelecimento depositário;

b) fica dispensada a emissão de nota fiscal na operação tratada no caput;

c) entende-se como depositário a pessoa jurídica apta a exercer as atividades de guarda e conservação dos produtos de terceiros e, no caso de cooperativas, de terceiros e de associados;

XXXIII - a remessa de peças defeituosas para o fabricante promovida pelo estabelecimento ou pela oficina credenciada ou autorizada, desde que a remessa ocorra até trinta dias depois do prazo de vencimento da garantia (Conv. ICMS 27/07). (AC pelo Decreto 19.828, de 25/05/2007)

XXXIV – até 31/12/2009, as operações com ônibus, micro-ônibus, e embarcações, destinados ao transporte escolar, adquiridos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito do Programa Caminho da Escola, do Ministério da Educação – MEC, instituído pela RESOLUÇÃO/FNDE/CD/Nº 003, de 28 de março de 2007 (Conv. ICMS 53/2007); (AC pelo Decreto 19.937, de 31/07/2007)

Inciso XXXIV prorrogado até 30/04/2024, pelo Dec. 31.101/21, de 22/11/2021, com a redação seguinte:

XXXIV  -  até 30 de abril de 2024, as operações com ônibus, micro-ônibus e embarcações, destinados ao transporte escolar, adquiridos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito do Programa Caminho da Escola, do MEC, instituído pela Resolução/FNDE/CD nº 3, de 28 de março de 2007; (Convs. ICMS 53/07 e 178/21)

XXXV – as saídas do sanduíche “Big Mac” promovidas pelos integrantes da Rede McDonald’s (lojas próprias e franqueadas) estabelecidos neste Estado que participarem do evento “McDia Feliz” e que destinarem, integralmente, a renda proveniente da venda do referido sanduíche, após dedução de outros tributos, à Casa de Apoio à Criança com Câncer Durval Paiva, entidade não governamental e sem fins lucrativos (Conv. ICMS 85/2007). (AC pelo Decreto 19.937, de 31/07/2007)

Inciso XXXV prorrogado até 30/04/2024, pelo Decreto 31.102, de 22/11/2021, com a seguinte redação:

XXXV - até 30 de abril de 2024, as saídas do sanduíche Big Mac promovidas pelos integrantes da Rede McDonald’s (lojas próprias e franqueadas) estabelecidos neste Estado, que participarem do evento “McDia Feliz” e que destinarem, integralmente, a renda proveniente da venda do referido sanduíche, após dedução de outros tributos, às entidades de assistências sociais sem fins lucrativos indicadas mediante ato do Secretário de Estado da Tributação, observados os §§ 18 e 19 deste artigo; (Convs. ICMS 106/10 e 178/21)

XXXVI – de 04/01/2008 a 31/12/2009, as operações com as mercadorias a seguir indicadas, adquiridas no âmbito do Programa Nacional de Informática na Educação – ProInfo - em seu Projeto Especial Um Computador por Aluno – UCA, do Ministério da Educação – MEC, instituído pela Portaria 522, de 09 de abril de 1997 (Conv. ICMS 147/2007): (AC pelo Decreto 20.323, de 10/01/2008)

Inciso XXXVI Prorrogado até 31/12/2020, pelo Decreto 30.052, de 08/10/2020, com a seguinte redação:

XXXVI - até 31 de dezembro de 2020, as operações com as mercadorias a seguir indicadas, adquiridas no âmbito do Programa Nacional de Informática na Educação (ProInfo) em seu Projeto Especial Um Computador por Aluno (UCA), do Ministério da Educação (MEC), instituído pela Portaria nº 522, de 9 de abril de 1997, do Programa Um Computador por Aluno (PROUCA), do Regime Especial para Aquisição de Computadores para Uso Educacional (RECOMPE) e do Regime Especial de Incentivo a Computadores para uso Educacional (REICOMP), instituído pela Medida Provisória nº 563, de 3 de abril de 2012, observado o disposto nos §§ 20, 21, 22, 23, 28 e 42, todos deste artigo; (Convs. 147/07 e 101/20)

a) computadores portáteis educacionais, classificados nos códigos 8471.3012, 8471.3019 e 8471.3090;

b) kit completo para montagem de computadores portáteis educacionais.

XXXVII – as operações e prestações realizadas ou contratadas pela Alcântara Cyclone Space, doravante denominada ACS, inscrita no CNPJ sob o n° 07.752.497/0001-43, com sede em Brasília-DF e Centro de Lançamento em Alcântara-MA, no âmbito do Tratado Binacional Brasil-Ucrânia, no mercado interno ou externo, de mercadorias, bens ou serviços, destinados a desenvolver ações necessárias ao aparelhamento da sede e da construção do Centro de Lançamento de Alcântara e do próprio Sítio de Lançamento Espacial do Cyclone-4, inclusive a infra-estrutura necessária ao seu funcionamento (Conv. ICMS 84/08); (NR dada pelo Decreto 21.000, de 30/12/2008)

XXXVII –  (REVOGADO) (Convs. ICMS 106/08 e 63/16);

XXXVIII – relativamente ao diferencial de alíquotas, as aquisições interestaduais de mercadorias, exceto energia elétrica, destinadas a integrar o ativo imobilizado ou para uso ou consumo da Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte – CAERN (Conv. ICMS 106/08); (NR dada pelo Decreto 20.774, de 31/10/2008)

XXXVIII –  (REVOGADO) (Convs. ICMS 106/08 e 34/11);

XXXIX – na prestação de serviço de comunicação referente ao acesso à internet e ao de conectividade em banda larga no âmbito do Programa Governo Eletrônico de Serviço de Atendimento do Cidadão - GESAC, instituído pelo Governo Federal (Conv. ICMS 141/07); (NR dada pelo Decreto 20.774, de 31/10/2008)

XL- até 31/07/2014, as operações com mercadorias e bens destinados à construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios a serem utilizados na Copa do Mundo de Futebol de 2014, observado o seguinte (Conv. ICMS 108/08): (AC pelo Decreto 20.774, de 31/10/2008)

a) na importação do exterior somente se aplica quando o produto importado não possuir similar produzido no país;

b) a inexistência de produto similar produzido no país será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo com abrangência em todo o território nacional;

XLI - relativamente ao diferencial de alíquotas na aquisição de tratores, de até 75CV, por pequenos agricultores, no âmbito do Programa Nacional Trator Popular, a ser instituído pelo Governo Federal para incentivar à agricultura familiar para aumentar a produção de alimentos (Conv. ICMS 103/08); (AC pelo Decreto 20.774, de 31/10/2008)

XLII - as saídas internas de energia elétrica produzida por estabelecimento gerador localizado neste Estado, destinada a distribuidora de energia elétrica (Convs. ICMS 28/04 e 127/08). (AC pelo Decreto 20.797, de 18/11/2008).

Incisos  XLIII e XLIV acrescidos   pelo Decreto 21.644, de 29/04/2010, com as seguintes redações:

XLIII – a partir de 1° de maio de 2010 as operações e prestações na aquisição de equipamentos de segurança eletrônica realizadas através do Departamento Penitenciário Nacional – CNPJ 00.394.494/0008-02 e de distribuição às diversas Unidades Prisionais Brasileiras, desde que às operações e prestações, estejam desoneradas (Conv. ICMS 43/10):

a) do Imposto de Importação (II) ou do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e;

b) das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) (Conv. ICMS 43/10);

XLIV - as saídas de pneus usados, mesmo que recuperados de abandono, que tenham como objetivo sua reciclagem, tratamento ou disposição final ambientalmente adequada, observado os §§ 37 e 38 deste artigo (Conv. ICMS 33/10).

Inciso  XLIV alterado  pelo Dec. 21.668/10, de 18/05/2010, com a redação seguinte:

XLIV - as saídas de pneus usados, mesmo que recuperados de abandono, que tenham como objetivo sua reciclagem, tratamento ou disposição final ambientalmente adequada, observado os §§ 37 e 38 deste artigo (Conv. ICMS 33/10);

Inciso  XLV acrescido  pelo Dec. 21.668/10, de 18/05/2010, com a redação seguinte:

XLV – as saídas promovidas por lojas francas free-shops instaladas nas zonas primárias dos aeroportos de categoria internacional e autorizadas pelo órgão competente do Governo Federal (Conv. ICMS 91/91);

Inciso  XLVI  acrescido   pelo Dec. 21.668/10, de 18/05/2010, com a redação seguinte:

XLVI – as saídas destinadas aos estabelecimentos referidos no inciso XLV, dispensado o estorno dos créditos relativos às matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem empregados na industrialização dos produtos beneficiados pela isenção quando a operação for efetuada pelo próprio fabricante, observado o § 39 deste artigo;

Inciso  XLVII  acrescido   pelo Dec. 21.668/10, de 18/05/2010, com a redação seguinte:

XLVII – a entrada ou o recebimento de mercadoria importada do exterior pelos estabelecimentos referidos no inciso XLV, observado o § 39 deste artigo (Conv. ICMS 91/91).

Inciso XLVIII  acrescido pelo Dec. 21.787, de 14/07/2010, com a seguinte redação:

XLVIII – as operações internas com algas marinhas colhidas ou cultivadas neste Estado, realizadas entre coletores ou produtores e estabelecimentos localizados neste Estado e inscritos no CCE/RN.

Inciso XLIX  acrescido pelo Decreto 22.146, de 13/01/2011, com a seguinte redação:

XLIX- a partir de 1°/03/2011, a saída de gêneros alimentícios para alimentação escolar promovida por agricultor familiar e empreendedor familiar rural ou de suas organizações, diretamente à Secretaria Estadual e Municipal de ensino ou às escolas de educação básica pertencentes à suas respectivas redes de ensino, decorrente do Programa de Aquisição de Alimentos - Atendimento da Alimentação Escolar, instituído pela Lei Federal nº 10.696, de 02 de julho de 2003, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, nos termos da Lei Federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009 (Convs. 143/10 e 178/10).

Inciso XLIX  alterado pelo Decreto 24.682, de 19/09/2014, com a seguinte redação, RETIFICADO no DOE   nº 13.287, de 1º/10/2014:

XLIX - a partir de 1.º de março de 2011, a saída de gêneros alimentícios para alimentação escolar promovida por agricultor familiar ou empreendedor familiar rural ou por suas organizações, para serem utilizados por estabelecimentos das redes de ensino das Secretarias Estadual ou Municipal de ensino ou por escolas de educação básica pertencentes às suas respectivas redes de ensino, decorrente do Programa de Aquisição de Alimentos - Atendimento da Alimentação Escolar, instituído pela Lei Federal n.º 10.696, de 02 de julho de 2003, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, nos termos da Lei Federal n.º 11.947, de 16 de junho de 2009, observado o disposto nos §§ 43 e 49 deste artigo; (Convs. 143/10, 178/10 e 11/14)

Inciso XLIX ALTERADO pelo Decreto 29.080, de 15/08/2019, com a seguinte redação:

XLIX - a saída de gêneros alimentícios para alimentação escolar promovida por agricultor familiar ou empreendedor familiar rural ou por suas organizações, para serem utilizados por estabelecimentos das redes de ensino das Secretarias Estadual ou Municipais de ensino ou por escolas de educação básica pertencentes às suas respectivas redes de ensino, decorrente dos seguintes Programas, observado o disposto nos §§ 43 e 49 deste artigo:

a)Programa de Aquisição de Alimentos – Atendimento da Alimentação Escolar, instituído pela Lei Federal nº 10.696, de 2 de julho de 2003;

b)Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), nos termos da Lei Federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009;

c)Programa Estadual de Compras Governamentais da Agricultura Familiar e Economia Solidária (PECAFES). (Convs. ICMS 143/10 e 109/19)

Alínea “c” revogada pelo Decreto 29.569, de 27/03/2020.

c) (REVOGADA); (Convs. ICMS 143/10, 109/19 e 231/19)

Inciso L acrescido pelo Decreto 22.552, de 20/01/2012, com a seguinte redação:

L - a partir de 24 de abril de 2011, o diferencial de alíquotas proveniente das aquisições interestaduais de mercadorias, exceto energia elétrica, destinadas a integrar o ativo imobilizado ou para uso ou consumo da Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (CAERN); (Conv. ICMS 83/11)

Inciso L alterado pelo Dec. 28.282, de 21/08/2018, com a redação seguinte:

L - o diferencial de alíquotas, no recebimento interestadual de bens e mercadorias, exceto energia elétrica, pelas companhias públicas, autarquias ou entidades municipais de água e saneamento, que explorem essa atividade econômica nos municípios deste Estado; (Conv. ICMS 63/18)

Inciso L retificado no DOE nº 14.273, de 12/10/2018, com a redação seguinte:

*L - o diferencial de alíquotas, no recebimento interestadual de bens e mercadorias, exceto energia elétrica, pela Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte – CAERN e pelas companhias públicas, autarquias ou entidades municipais de água e saneamento que explorem essa atividade econômica nos municípios deste Estado; (Convs. ICMS 83/11 e 63/18)

Inciso LI acrescido pelo Dec. 22.551/12, de 20/01/2012, com a redação seguinte:

LI - até 31 de julho de 2014, as operações internas e em relação ao diferencial de alíquotas incidente nas aquisições de mercadorias destinadas à construção, ampliação, reforma ou modernização dos Centros de Treinamentos de Seleções (CTS) reconhecidos pela FIFA, que serão utilizados na Copa do Mundo de Futebol FIFA 2014, observadas as seguintes condições: (Conv. ICMS 72/11)

a) comprovação do efetivo emprego das mercadorias e bens nas obras a que se refere este inciso; e

b) adimplemento de outras condições ou controles previstos neste Regulamento;

Inciso LII  acrescido pelo Dec. 22.551/12, de 20/01/2012, com a redação seguinte:

LII - as saídas de pilhas e baterias usadas, após seu esgotamento energético, que contenham em sua composição chumbo, cádmio, mercúrio e seus compostos e que tenham como objetivo a reutilização, reciclagem, tratamento ou disposição final ambientalmente adequada, observado o disposto nos §§ 16 e 45 deste artigo; ( Conv. ICMS 27/05)

Inciso LII alterado pelo Dec. 30.773, de 29/07/21, com a redação seguinte:

LII - as saídas de pilhas e baterias usadas, após seu esgotamento energético, que contenham em sua composição chumbo, cádmio, mercúrio e seus compostos e que tenham como objetivo a reutilização, reciclagem, tratamento ou disposição final ambientalmente adequada, observado o disposto no § 16 deste artigo e nos arts. 299-U, 299-V e 299-W deste Regulamento; (Convs. ICMS 27/05 e 57/21)

Inciso LIII ACRESCIDO  pelo Dec. 23.236/13, de 04/01/2013, com a seguinte redação:

LIII - às operações internas, interestaduais e de importação, bem como ao diferencial de alíquotas, com bens e mercadorias destinados às redes de transportes públicos sobre trilhos de passageiros, observado o disposto nos §§ 11, 47 e 48 deste artigo (Conv. ICMS 94/12).

Inciso LIV ACRESCIDO  pelo Dec. 23.249/13, de 08/02/2013, com a seguinte redação, Retificado no DOE nº 12.894, de 22/02/2013:

LIV - as saídas de óleo comestível usado destinado à utilização como insumo industrial, especialmente na indústria saboeira e na produção de biodiesel (B-100), devendo o trânsito destas mercadorias até o estabelecimento destinatário ser acompanhado por Nota Fiscal emitida por este, como operação de entrada, dispensada a emissão de documento fiscal pelo estabelecimento remetente da mercadoria; (Conv. ICMS 144/07)

Inciso LV ACRESCIDO  pelo Dec. 24.106/13, de 27/12/2013, com a seguinte redação:

LV - as operações com aceleradores lineares, classificados no código 9022.21.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, realizadas no âmbito do Programa Nacional de Oncologia do Ministério da Saúde. (Conv. ICMS 140/13)

Inciso LV REVOGADO pelo Decreto 29.080, de 15/08/2019

LV – (REVOGADO);

Inciso LVI acrescido pelo Decreto 25.604, de 22/10/2015, com base no Conv. ICMS 81/15, com a seguinte redação:

LVI - as operações com matéria prima, material secundário, embalagens, partes, peças, máquinas e equipamentos a serem empregados na execução do PROSUB - Programa de Desenvolvimento de Submarinos, de que trata o Decreto nº 6.703, de 18 de dezembro de 2008, que implementou a Estratégia Nacional de Defesa, o Decreto Legislativo nº 128, de 2011, que aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa na Área de Submarinos, celebrado no Rio de Janeiro, em 23 de dezembro de 2008, e a Resolução do Senado Federal nº 23, de 2 de setembro de 2009, que aprovou a Operação de Crédito Externa cujos recursos destinam-se ao Programa de Desenvolvimento de Submarinos – PROSUB, observado os §§ 50 a 59 deste artigo. (Conv. ICMS 81/15)

Incisos LVII e LVIII acrescidos pelo Decreto 26.565, de 30/12/2016, com as seguintes redações:

LVII - saídas internas do estabelecimento produtor agropecuário com destino às Centrais ou Postos de Coletas e Recebimento de embalagens de agrotóxicos usadas e lavadas (Conv. ICMS 51/99 e 138/16);

LVIII - saídas internas e interestaduais promovidas pelas Centrais ou Postos de Coletas e Recebimento de embalagens de agrotóxicos usadas, lavadas e prensadas com destino a estabelecimentos recicladores (Conv. ICMS 51/99 e 138/16).

Incisos LVII e LVIII alterados pelo Decreto 26.660, de 20/02/2017, com as seguintes redações, retificado no DOE nº 13.889, de 18/03/17:

LVII - saídas internas de embalagens de agrotóxicos usadas e lavadas do estabelecimento produtor agropecuário com destino às Centrais ou Postos de Coletas e Recebimento e a respectiva prestação de serviço de transporte (Conv. ICMS 51/99 e 138/16);

LVIII - saídas internas e interestaduais de embalagens de agrotóxicos usadas, lavadas e prensadas promovidas pelas Centrais ou Postos de Coletas e Recebimento com destino a estabelecimentos recicladores Recebimento e a respectiva prestação de serviço de transporte (Conv. ICMS 51/99 e 138/16).

Inciso LIX acrescido pelo Decreto 29.569, de 27/03/2020, com a seguinte redação:

LIX - a saída de gêneros alimentícios promovida por agricultor familiar ou empreendedor familiar rural ou por suas organizações, destinados ao Programa Estadual de Compras Governamentais da Agricultura Familiar e Economia Solidária (PECAFES), instituído pela Lei Estadual nº 10.536, de 3 de julho de 2019. (Convs. ICMS 143/10, 109/19 e 231/19)

Inciso LX acrescido pelo Decreto 30.043, de 06/10/2020, com a seguinte redação:

LX - até 31 de dezembro de 2020, as prestações do serviço de telecomunicação relativo ao acesso à plataforma de Ensino à Distância (EaD) disponibilizado pelas empresas prestadoras de serviço de telefonia móvel contratadas pela Secretaria de Estado da Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer (SEEC), destinado aos alunos e servidores do Órgão. (Conv. ICMS 50/20)

Inciso LX alterado pelo Decreto 30.306, de 22/12/2020, com a seguinte redação:

Inciso LX prorrogado até 30/04/2024, pelo Dec. 31.101/21, de 22/11/2021, com a redação seguinte:

LX - até 30 de abril de 2024, as empresas prestadoras de serviço de telefonia móvel contratadas pelas respectivas Secretaria Estadual de Educação ao disponibilizar acesso a sua plataforma de Ensino à Distância (EaD) aos alunos e servidores do órgão. (Convs. ICMS 50/20 e 178/21)

Inciso LXI acrescido pelo Decreto 30.391, de 09/03/2021, com a seguinte redação, retificado no DOE 14.881, de 10/03/21:

Inciso LXI prorrogado até 30/04/2024, pelo Dec. 31.101/21, de 22/11/2021, com a redação seguinte:

LXI – até 30 de abril de 2024, as operações internas e interestaduais de aquisição do equipamento respiratório Elmo, suas partes e peças, utilizado no âmbito das medidas de enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2), observado o § 61 deste artigo, desde que seja realizada por: (Conv. ICMS 13/21 e 178/21)

a)pessoa jurídica pública, prestadora de serviço de saúde; ou

b) pessoa física ou jurídica, contribuinte ou não do ICMS, desde que as mercadorias objeto dessas operações sejam doadas às instituições públicas prestadoras de serviço de saúde. (Conv. ICMS 13/21)

Inciso LXII acrescido pelo Dec. 31.101/21, de 22/11/2021, com a redação seguinte:

LXII - as operações realizadas com absorventes íntimos femininos, internos e externos, tampões higiênicos, coletores e discos menstruais, calcinhas absorventes e panos absorventes íntimos, NCM 9619.00.00, destinados a órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal e a suas fundações públicas, observado o § 11 deste artigo. (Conv. ICMS 187/21)

§ 1º e 2º acrescidos pelo Decreto 15.867, de 9/1/2002, com as seguintes redações:

1º - A comprovação da ausência de similaridade, a que se refere o inciso XX, deverá ser feita por laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência nacional ou por órgão federal especializado.

1º revogado pelo Decreto 18.824, de 09/01/2006.

§ 1º (REVOGADO).

§ 2º Para usufruir dos benefícios previstos nos incisos XX e XXI, do caput deste artigo, deve o contribuinte:

I - não estar inscrito em dívida ativa;

II - não apresentar quaisquer débitos junto ao fisco estaduais;

III - não apresentar irregularidades quanto a sua inscrição estadual.

§ 3º O benefício previsto no inciso XXIII somente se aplica quando a ração for produzida em estabelecimento do adquirente situado neste Estado. (AC pelo Dec. 17.102 de 29/09/2003)

§ 4º A fruição do benefício previsto no inciso XXV deste artigo fica condicionada a que o contribuinte deduza, do preço do veículo, o valor equivalente à desoneração do ICMS decorrente da isenção, consignando, no documento fiscal relativo à operação, o valor do desconto concedido. (AC pelo Dec. 17.672 de 23/07/2004)

§ 5º Para a fruição do benefício previsto no inciso XXVI deste artigo, deverá ser observado o seguinte: (AC pelo Dec. 17.912, de 08/11/2004)

I - o beneficio somente será concedido mediante a comprovação da ausência de similaridade nacional, atestada por meio de laudo emitido por entidade representativa do setor, de abrangência nacional, ou órgão federal competente;

II - a beneficiária obrigar-se-á a compensar o beneficio com a prestação de serviços médicos, exames radiológicos, de diagnóstico por imagem e laboratoriais, programados pela Secretaria de Estado da Saúde Pública, em valor igual à desoneração concedida, sujeitando-se ao recolhimento do valor desonerado devidamente corrigido, na hipótese de descumprir a exigência prevista neste inciso;

III - o beneficio será concedido mediante regime especial, com lavratura de Termo de Acordo, devendo ser requerido nos termos do art. 834 deste Regulamento. (NR dada pelo Decreto 20.797, de 18/11/2008)

§ 5º revogado  pelo Decreto 22.260, de 31/05/2011.

§ 5º (REVOGADO) (Convs. ICMS 05/98 e 41/11);

§ 6º Os setores que concederem os benefícios deste artigo devem comunicar à CACE a renúncia fiscal decorrente. (NR pelo Decreto 18.824, de 09/01/2006)

§ 7º O benefício previsto no inciso XXX deste artigo fica condicionado: (AC pelo Decreto 19.229, de 30/06/2006)

I - à integral desoneração dos impostos federais, em razão de suspensão, isenção ou alíquota zero, nos termos e condições da Lei n° 11.033/04, ao referido bem;

II- à integração do bem ao ativo imobilizado de empresas beneficiadas pelo Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO e seu efetivo uso, na execução dos serviços de carga, descarga e movimentação de mercadorias, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos.

§ 8º A inobservância das condições previstas no § 7°, inclusive a não conversão, por qualquer motivo, da suspensão do Imposto de Importação e do IPI em isenção, acarretará a obrigação do recolhimento do imposto acrescido de multa de mora e de juros moratórios (Conv. ICMS 03/06). (AC pelo Decreto 19.229, de 30/06/2006)

§ 9º O benefício previsto no inciso XXXI deste artigo somente se aplica aos bens transferidos dentro do território nacional pela Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia Brasil (TBG). (AC pelo Decreto 19.229, de 30/06/2006)

§ 10. A fruição do benefício a que se refere o inciso XXXI deste artigo fica condicionada à comprovação do efetivo emprego dos bens na manutenção do Gasoduto Brasil-Bolívia e a outros controles exigidos neste Regulamento. (AC pelo Decreto 19.229, de 30/06/2006)

§ 11. Não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o inciso I do art. 115 deste Regulamento, nas operações previstas no inciso XXXI deste artigo (Conv. ICMS 09/06). (AC pelo Decreto 19.229, de 30/06/2006)

§ 11 alterado pelo Dec. 31.101/21, de 22/11/2021, com a redação seguinte:

§ 11. Não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o inciso I do art. 115deste Regulamento, nas operações previstas nos incisos, XXII, XXXI, LIII e LXII, deste artigo (Convs. ICMS 09/06, 94/12 e 187/21).

§ 12. O endossatário do CDA que requerer a entrega do produto, da operação de que trata o inciso XXXII, recolherá o ICMS em favor do estado onde estiver localizado o depositário, da seguinte forma: (AC pelo Decreto 19.285, de 11/08/2006)

I - para o cálculo do ICMS, será aplicada a alíquota correspondente à operação interna ou interestadual, de acordo com a localização do estabelecimento destinatário.

II - nos casos de compensação financeira por diferenças de qualidade e quantidade pagas pelo depositário ao depositante, bem como nas situações em que o depositante receber valores de seguros sobre os bens depositados aplicar-se-á a legislação do ICMS especifica de cada estado.

§ 13. Em relação a entrega do produto, da operação de que trata o inciso XXXII, observar-se-á o seguinte: (AC pelo Decreto 19.285, de 11/08/2006)

I - o endossatário ao requerer a entrega do produto entregará ao depositário, além dos documentos previstos no art. 21, § 5º da Lei nº 11.076/04, uma via do documento de arrecadação que comprove o recolhimento do ICMS devido;

II - o documento de arrecadação original deverá circular juntamente com a nota fiscal emitida nos termos do inciso III deste parágrafo, e será o único documento hábil para o aproveitamento do crédito correspondente;

III - o depositário emitirá Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A para o endossatário do CDA com destaque do ICMS, fazendo constar no campo Informações Complementares a seguinte observação: “ICMS recolhido nos termos do Convênio ICMS 30/06”;

IV - o depositário deverá anexar à via fixa da nota fiscal cópia do comprovante de arrecadação do ICMS que lhe foi entregue pelo endossatário do CDA para apresentação ao Fisco, quando solicitado.

V - o depositário que fizer a entrega do produto requerido sem exigir o cumprimento do disposto nos incisos I e II, deste parágrafo, será solidariamente responsável pelo pagamento do ICMS devido (Conv. ICMS 30/06).

§ 14. O benefício previsto no inciso XI deste artigo somente se aplica aos equipamentos que forem isentos ou tributados à alíquota zero do Imposto sobre Produtos Industrializados. (AC pelo Decreto 19.812, de 14/05/2007)

§ 15. O benefício previsto no inciso XXXIV deste artigo somente se aplica á operação que: (AC pelo Decreto 19.937, de 31/07/2007)

I - esteja contemplada com isenção ou tributadas a alíquota zero pelos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados – IPI;

II - esteja desonerada das contribuições para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP e da contribuição para o financiamento da seguridade social – COFINS;

III - as aquisições sejam realizadas por meio de Pregão de Registro de Preços realizado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.

§ 16. Não será exigido o estorno do crédito fiscal nos termos do art. 115, deste Regulamento, nas operações abrangidas pela isenção de que trata o inciso XXXIV deste artigo. (AC pelo Decreto 19.937, de 31/07/2007)

§ 16. Não será exigido o estorno do crédito fiscal nos termos do art. 115 deste Regulamento nas operações abrangidas pela isenção prevista nos incisos XXXIV, XL e LII deste artigo.

§17. O valor correspondente à desoneração dos tributos indicados nos incisos I e II do § 15 deste artigo deverá ser deduzido do preço dos respectivos produtos, mediante indicação expressa no documento fiscal relativo à operação. (AC pelo Decreto 19.937, de 31/07/2007)

§ 18. O benefício da isenção de que trata o inciso XXXV aplica-se relativamente às vendas do sanduíche “Big Mac” ocorridas durante o dia 30 de agosto de 2008, dia do evento “McDia Feliz” (Conv. ICMS 69/08). (NR dada pelo Decreto 20.641, de 28/07/2008)

§ 18 alterado pelo Dec. 30.131/20, de 13/11/2020, com a seguinte redação:

§ 18.  O benefício da isenção de que trata o inciso XXXV aplica-se relativamente às vendas do sanduíche “Big Mac”, ocorridas durante um dia a cada ano, quando da realização do evento “McDia Feliz.” (Convs. ICMS 106/10 e 107/20)

§ 19. O benefício de que trata o inciso XXXV fica condicionado à comprovação, junto à Secretaria de Estado da Tributação, pelos participantes do evento, da doação do total da receita líquida auferida com a venda dos sanduíches “Big Mac” isentos do ICMS, à Casa de Apoio à Criança com Câncer Durval Paiva, entidade não governamental e sem fins lucrativos (Conv. ICMS 85/2007). (AC pelo Decreto 19.937, de 31/07/2007)

§19 alterado pelo Dec. 26.291, de 15/08/2016, com redação seguinte:

§ 19. O benefício de que trata o inciso XXXV deste artigo fica condicionado à comprovação, perante a Secretaria de Estado da Tributação, pelos participantes do evento, da doação do total da receita líquida auferida com a venda dos sanduíches “Big Mac” isentos do ICMS, às entidades assistenciais indicadas (Conv. ICMS 106/10).

§ 20. A isenção de que trata o inciso XXXVI do caput somente se aplica: (AC pelo Decreto 20.323, de 10/01/2008)

I – à operação que esteja contemplada com a desoneração das contribuições para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP - e da contribuição para o financiamento da seguridade social – COFINS;

II - à aquisição realizada por meio de Pregão, ou outros processos licitatórios, realizados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE .

§ 21. Na hipótese da importação dos produtos relacionados na alínea “b” do inciso XXXVI do caput deverá ocorrer também a desoneração do Imposto de Importação. (AC pelo Decreto 20.323, de 10/01/2008)

§ 22. Não será exigido o estorno do crédito fiscal nos termos do art. 21 da Lei Complementar nº. 87, de 13 de setembro de 1996, nas operações abrangidas pela isenção de que trata o inciso XXXVI do caput. (AC pelo Decreto 20.323, de 10/01/2008)

§ 22 ALTERADO pelo Dec. 23.235/13, de 04/01/2013, com a redação seguinte:

§ 22. O benefício previsto no inciso XXXVI,caput, deste artigo, aplica-se também nas operações com embalagens, componentes, partes e peças para montagem de computadores portáteis educacionais no âmbito do PROUCA, ainda que adquiridos de forma individual. (Convs. ICMS 147/07 e 89/12)

§ 23. O valor correspondente à desoneração dos tributos referidos no inciso XXXVI do caput deverá ser deduzido do preço dos respectivos produtos, mediante indicação expressa no documento fiscal relativo à operação. (AC pelo Decreto 20.323, de 10/01/2008)

§ 24. A isenção prevista no inciso XXXVII do caput deste artigo, também se aplica às operações e prestações que contemplem: (AC pelo Decreto 20.641, de 28/07/2008)

I – as saídas de mercadorias ou bens, inclusive de energia elétrica, decorrentes de aquisições destinadas à ACS, inclusive material de uso e consumo e ativo fixo;

II – as entradas decorrentes de importação do exterior de mercadorias ou bens destinados à ACS, inclusive material de uso e consumo e ativo fixo;

III – as prestações de serviço de transporte das mercadorias ou bens beneficiados com a isenção destinados à ACS;

IV – as prestações de serviços de comunicação contratadas pela ACS;

V – as aquisições para as edificações ou obras previstas no Tratado Binacional, realizadas indiretamente por meio de contratos específicos de empreitada. (AC pelo Decreto 20.641, de 28/07/2008)

§ 25. A isenção de que trata o inciso XXXVII do caput e o § 24 deste artigo, aplica-se às operações com insumos, matérias-primas, componentes, veículos, máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, suas respectivas partes, peças e acessórios, destinados à sede da ACS,
em Brasília-DF e à construção do Centro de Lançamento de Alcântara e do próprio Sítio de Lançamento Espacial do Cyclone-4, em Alcântara-MA, todas realizadas: (AC pelo Decreto 20.641, de 28/07/2008)

I – com o objetivo de viabilizar as ações contidas no Tratado de Cooperação de Longo Prazo na Utilização do Veículo de Lançamentos Cyclone-4, no Centro de Lançamento de Alcântara, firmado entre a República Federativa do Brasil e a Ucrânia, em 21 de outubro de 2003;

II – com o objetivo do aparelhamento da sede da ACS em Brasília-DF; e

III – com o objetivo de construção das edificações ou obras necessárias à ACS, visando ao cumprimento do Tratado. (AC pelo Decreto 20.641, de 28/07/2008)

§ 26. Nas saídas de mercadorias, bens ou serviços destinados à ACS, o contribuinte deverá indicar na nota fiscal: (AC pelo Decreto 20.641, de 28/07/2008)

I – que a operação é isenta do ICMS nos termos do inciso XXXVII do caput ou dos § 24 ou 25 deste artigo, conforme o caso;

II – o valor correspondente ao imposto não recolhido, que deverá ser deduzido do preço das respectivas mercadorias, bens ou serviços. (AC pelo Decreto 20.641, de 28/07/2008)

§ 27. Ficam convalidados os procedimentos adotados pelos contribuintes deste Estado, relativamente à não observância das condições previstas nas alíneas “c” e “d” do inciso XXII do caput deste artigo, até 29 de julho de 2008 (Conv. ICMS 72/08). (AC pelo Decreto 20.641, de 28/07/2008)

§ 28. Não será exigido o estorno do crédito fiscal nos termos do art. 115 deste Regulamento, nas operações abrangidas pela isenção de que tratam os incisos XXXVII e XXXIX do caput, e os §§ 24 e 25 deste artigo (Conv. ICMS 141/07). (NR dada pelo Decreto 20.752, de 09/10/2008)

§ 28 ALTERADO pelo Dec. 23.235/13, de 04/01/2013, com a redação seguinte:

§ 28. Não será exigido o estorno do crédito fiscal nos termos do art. 115 deste Regulamento, nas operações abrangidas pela isenção de que tratam os incisos XXXVI, XXXVII eXXXIX, caput, e os §§ 24 e 25 deste artigo. (Convs. ICMS 141/07 e 147/07)

§ 29. Os benefícios fiscais de que tratam o inciso XXXVII do caput e os §§ 24 e 25 deste artigo somente se aplicam às operações e prestações que estiverem isentas ou desoneradas do pagamento dos impostos da União. (AC pelo Decreto 20.641, de 28/07/2008)

§ 30. O benefício fiscal a que se refere o inciso XL somente se aplica às operações que, cumulativamente, estejam contempladas: (AC pelo Decreto 20.774, de 31/10/2008)

I – com isenção ou tributação com alíquota zero pelo Imposto de Importação ou IPI;

II – com desoneração das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).

§ 31. A fruição do benefício de que trata o inciso XL fica condicionada à comprovação do efetivo emprego das mercadorias e bens nas obras. (AC pelo Decreto 20.774, de 31/10/2008)

§ 32. Na hipótese de revenda de bem adquirido com o benefício previsto no inciso XL, o imposto será devido integralmente (Conv. ICMS 108/08). (AC pelo Decreto 20.774, de 31/10/2008)

§ 33. Os benefícios de que trata o inciso XLI somente se aplicam às aquisições realizadas no âmbito do Programa Nacional Trator Popular do Ministério de Desenvolvimento Agrário e o valor do ICMS dispensado deverá ser descontado do preço da mercadoria quando for o caso (Conv. ICMS 103/08). (AC pelo Decreto 20.774, de 31/10/2008)

§ 34. acrescido ao art. 27 pelo Dec. 21.198, de 19/06/2009, com a redação seguinte:

§ 34. Ficam convalidadas as operações realizadas por contribuintes deste Estado, previstas no inciso XXII do caput deste artigo, quando destinadas a órgãos da Administração Pública indireta federal, estadual e municipal, desde 14/10/2002, data de vigência do Convênio ICMS 126, de 20/09/2002 (Convs. ICMS 87/02 e 126/02).

§ 35 acrescido pelo Dec. 21.262/09, de 30/07/2009, com a seguinte redação:

§ 35. Ficam convalidados os procedimentos efetuados até 27 de julho de 2009, pelo Estado do Rio Grande do Norte, relativamente aos fármacos e medicamentos descritos nos itens 23 e 96 do Anexo 114 deste Regulamento, desde que compatíveis com as alterações promovidas pelo Convênio 54/09 (Convs. ICMS 87/02 e 54/09).

§35 alterado pelo Decreto 21.644, de 29/04/2010, com a seguinte redação:

§ 35. Ficam convalidados os procedimentos efetuados até 27 de julho de 2009, por este Estado, relativamente aos fármacos e medicamentos descritos nos itens 23 e 96 do Anexo 114 deste Regulamento, desde que compatíveis com as alterações promovidas pelo Convênio 54/09 (Convs. ICMS 87/02 e 54/09).

§ 35 ALTERADO pelo Dec. 23.236/13, de 04/01/2013, com a redação seguinte:

§ 35. Ficam convalidados os procedimentos efetuados até 27 de julho de 2009, por este Estado, relativamente aos fármacos e medicamentos descritos nos itens 23 e 96 do Anexo Único do Convênio ICMS 87/02, desde que compatíveis com as alterações promovidas pelo Convênio 54/09 (Convs. ICMS 87/02 e 54/09).

§ 36 acrescido pelo Dec. 21.516/09, de 31/12/2009, com a seguinte redação:

§ 36. Ficam convalidados os procedimentos efetuados até a data do início da vigência do Convênio ICMS 98/09, pelo Estado do Rio Grande do Norte, relativamente aos fármacos e medicamentos descritos nos itens 23, 41, 56, 62 e 96 do Anexo 114 deste Regulamento, desde que compatíveis com as alterações promovidas pelo Convênio 98/09 (Convs. ICMS 87/02, 54/09 e 98/09).

§ 36 alterado pelo Decreto 21.644, de 29/04/2010, com a seguinte redação:

§ 36. Ficam convalidados os procedimentos efetuados até a data do início da vigência do Convênio ICMS 98/09, por este Estado, relativamente aos fármacos e medicamentos descritos nos itens 23, 41, 56, 62 e 96 do Anexo 114 deste Regulamento, desde que compatíveis com as alterações promovidas pelo Convênio 98/09 (Convs. ICMS 87/02, 54/09 e 98/09).

§ 36 ALTERADO pelo Dec. 23.236/13, de 04/01/2013, com a redação seguinte:

§ 36. Ficam convalidados os procedimentos efetuados até o dia 05 de janeiro de 2010, por este Estado, relativamente aos fármacos e medicamentos descritos nos itens 23, 41, 56, 62 e 96 do Anexo Único do Convênio ICMS 87/02, desde que compatíveis com as alterações promovidas pelo Convênio 98/09 (Convs. ICMS 87/02, 54/09 e 98/09).

§ 37 e 38 acrescidos pelo Decreto 21.644, de 29/04/2010, com as  seguintes  redações:

§ 37. Em relação às operações descritas no inciso XLIV do caput deste artigo, os contribuintes do ICMS deverão (Conv. ICMS 33/10):

I – emitir, diariamente, documento fiscal para documentar o recebimento de pneus usados, quando o remetente não for contribuinte obrigado à emissão de documento fiscal, consignando no campo “INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES” a seguinte expressão: “Produtos usados isentos do ICMS, coletados de consumidores finais – Convênio ICMS 33/10”;

II – emitir documento fiscal para documentar a saída dos produtos coletados, consignando no campo “INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES” a seguinte expressão: “Produtos usados isentos do ICMS nos termos do Convênio ICMS 33/10”.

§ 38. O benefício previsto no inciso XLIV do caput deste artigo não se aplica quando a saída for destinada à remoldagem, recapeamento, recauchutagem ou processo similar (Conv. ICMS 33/10).

§ 39 acrescido pelo Dec. 21.668/10, de 18/05/2010, com a redação seguinte:

§ 39. O disposto nos incisos XLVI e XLVII do caput deste artigo, somente se aplica às mercadorias destinadas à comercialização (Conv. ICMS 91/91).

§ 40 acrescido pelo Dec. 21.820/10, de 2/08/2010, com a seguinte redação:

§ 40. O item 160 do Anexo - 111 deste Regulamento, com a nova redação dada pelo Conv. ICMS 96, de 9 de julho de 2010, só produzirá efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da ratificação do referido Convênio (Convs. ICMS 01/99 e 96/10).

§ 40 REVOGADO pelo Dec. 24.106/13, de 27/12/2013.

§ 40. (REVOGADO).

§ 41 acrescido pelo Dec. 21.820/10, de 2/08/2010, com a seguinte redação:

§ 41. As alterações implementadas no Anexo - 114 deste Regulamento, com redação dada pelo Conv. ICMS 99, de 9 de julho de 2010, só produzirá efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da ratificação do referido Convênio (Convs. ICMS 87/02 e 99/10).

§ 40 alterado pelo Decreto 22.998, de 25/08/2012, com a seguinte redação:

§ 41. As alterações implementadas no Anexo Único do Convênio ICMS n.º 87/02, com redação dada pelo Convênio n.º ICMS 99, de 9 de julho de 2010, só produzirá efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da ratificação do referido Convênio. (Conv. ICMS 87/02 e 99/10)

§ 42 acrescido pelo Dec. 22.146/11, de 13/01/2011, com a seguinte redação:

§ 42. O disposto no inciso XXXVI do caput deste artigo em relação ao Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e Regime Especial para Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE, instituídos pela Lei n. 12.249, de 11 de junho de 2010, só terá validade a partir do dia 1°/03/2011.

§ 43 acrescido pelo Dec. 22.146/11, de 13/01/2011, com a seguinte redação:

§ 43. O disposto no inciso XLIX do caput deste artigo somente se aplica (Convs. 143/10 e 178/10):

I - aos agricultores familiares e empreendedores familiares rurais ou de suas organizações, detentores de Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar e enquadrados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF;

II - até o limite de R$ 9.000,00 (nove mil reais) a cada ano civil, por agricultor ou empreendedor (Convs. 143/10 e 178/10).

Inciso II do § 43 ALTERADO  pelo Dec. 23.236/13, de 04/01/2013, com a redação seguinte:

II - até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a cada ano civil, por agricultor ou empreendedor (Convs. 143/10, 178/10 e 107/12).

§ 44 acrescido pelo Decreto 22.260, de 31/05/2011, com a seguinte redação:

§ 44. O benefício previsto no caput deste artigo somente se aplica aos produtos relacionados nas alíneas ‘n’ a ‘q’, do inciso XI quando destinados a fabricação de torres para suporte de gerador de energia eólica (Convs. ICM