Crédito Presumido - E-commerce Varejista Decreto 33.945 de 2021.

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1. Introdução
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2. Aplicabilidade do Decreto Nº 33.945/2021
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3. Não aplicabilidade
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4. Procedimentos nas operações fiscais
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5.Operações interestaduais
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6. Simples Nacional
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7. Vedações previstas no Decreto 33.945/2021
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8. Documentos fiscais e obrigações acessórias
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9. Recolhimento do ICMS
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10. Perguntas Frequentes
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11. Fundamentação Legal
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Atualizado na data: 23/06/2021