
Crédito Presumido - E-commerce Varejista Decreto 33.945 de 2021.
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Post atualizado em: 26/07/2022-
1. Introdução
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2. Aplicabilidade do Decreto Nº 33.945/2021
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3. Não aplicabilidade
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4. Procedimentos nas operações fiscais
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5.Operações interestaduais
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6. Simples Nacional
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7. Vedações previstas no Decreto 33.945/2021
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8. Documentos fiscais e obrigações acessórias
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9. Recolhimento do ICMS
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10. Perguntas Frequentes
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11. Fundamentação Legal
Atualizado na data: 26/07/2022