Crédito de PIS e COFINS sobre Imobilizado


I - Aspectos Gerais

As pessoas jurídicas que fazem à apuração da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS pelo regime não-cumulativo (Lucro Real), que constituam crédito sobre a depreciação ou amortização de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda, ou na prestação de serviços, bem como edificações e benfeitorias em imóveis próprios, utilizados nas atividades da empresa, conforme inciso VI e VII do artigo 3º das Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002.

Nestas mesmas leis, em seus §1º do art. 3º, estabelecem ainda que o crédito será determinado mediante a aplicação das alíquotas de 1,65% para o PIS/Pasep e 7,60% para o COFINS sobre o valor dos encargos de depreciação e amortização dos bens, incorridos no mês e tomados também mensalmente. Ou seja, a aquisição de bens para o ativo imobilizado, não gera o direito ao crédito de PIS/Pasep e COFINS, o que torna possível a tomada de créditos é a depreciação ou a amortização desses bens incorridos no mês. 

Os encargos de depreciação devem ser determinados mediante a aplicação da taxa de depreciação fixada pela Secretaria da Receita Federal (SRF) em função do prazo de vida útil do bem, nos termos das Instruções Normativas SRF nº 162, de 31 de dezembro de 1998, e nº 130, de 10 de novembro de 1999.

 

II - Aquisição de máquinas, equipamentos e bens incorporados ao Ativo Imobilizado

As pessoas jurídicas, nas hipóteses de aquisição no mercado interno ou de importação de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços, poderão optar pelo desconto dos créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) de que tratam os encargos de depreciação e amortização dos bens, correspondentes às Leis 10.833/03, 10.637/02 e 10.865/04, da seguinte forma: 

I – no prazo de 11 (onze) meses, no caso de aquisições ocorridas em agosto de 2011;
II – no prazo de 10 (dez) meses, no caso de aquisições ocorridas em setembro de 2011; 
III – no prazo de 9 (nove) meses, no caso de aquisições ocorridas em outubro de 2011;
IV – no prazo de 8 (oito) meses, no caso de aquisições ocorridas em novembro de 2011; 
V – no prazo de 7 (sete) meses, no caso de aquisições ocorridas em dezembro de 2011;
VI – no prazo de 6 (seis) meses, no caso de aquisições ocorridas em janeiro de 2012;
VII – no prazo de 5 (cinco) meses, no caso de aquisições ocorridas em fevereiro de 2012;
VIII – no prazo de 4 (quatro) meses, no caso de aquisições ocorridas em março de 2012;
IX – no prazo de 3 (três) meses, no caso de aquisições ocorridas em abril de 2012;
X – no prazo de 2 (dois) meses, no caso de aquisições ocorridas em maio de 2012;
XI – no prazo de 1 (um) mês, no caso de aquisições ocorridas em junho de 2012; e 
XII – imediatamente, no caso de aquisições ocorridas a partir de julho de 2012. 

Os créditos de que trata este artigo serão determinados:

I – mediante a aplicação dos percentuais previstos no caput do art. 2o da Lei no 10.637, de 2002, e no caput do art. 2o da Lei no 10.833, de 2003, sobre o valor correspondente ao custo de aquisição do bem, no caso de aquisição no mercado interno; ou 

II – na forma prevista no § 3o do art. 15 da Lei no 10.865, de 2004, no caso de importação. 


FIQUE LIGADO: O disposto aplica-se aos bens novos adquiridos ou recebidos a partir de 3 de agosto de 2011.


O regime de desconto de créditos no prazo de 12 (doze) meses continua aplicável aos bens novos adquiridos ou recebidos a partir do mês de maio de 2008 e anteriormente a 3 de agosto de 2011, conforme Lei 11.774/08

>> Os encargos de depreciação devem ser determinados mediante a aplicação da taxa de depreciação fixada pela Secretaria da Receita Federal (SRF) em função do prazo de vida útil do bem, nos termos das Instruções Normativas SRF nº 162, de 31 de dezembro de 1998, e nº 130, de 10 de novembro de 1999.

III - Edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa

As pessoas jurídicas que fazem à apuração da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS pelo regime não-cumulativo (Lucro Real), que constituam crédito sobre a depreciação ou amortização em edificações e benfeitorias nos imóveis próprios, ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa. 

A Lei nº 11.488/2007 alterou o prazo de vida útil para fins de apuração dos créditos do PIS/PASEP e da COFINS, estabelecendo que as pessoas jurídicas poderão optar pelo desconto dos créditos, no prazo de 24 meses, sobre a hipótese de edificações incorporadas ao ativo imobilizado, adquiridas ou construídas para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. 

Os créditos deverão ser apurados mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, ou do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, conforme o caso, sobre o valor correspondente a 1/24 (um vinte e quatro avos) do custo de aquisição ou de construção da edificação.


FIQUE LIGADO: no custo de aquisição ou construção da edificação não se inclui o valor:
I - de terrenos;
II - de mão-de-obra paga a pessoa física; e
III - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições previstas no caput deste artigo em decorrência de imunidade, não incidência, suspensão ou alíquota 0 (zero) da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.


*Sobre terrenos, o valor das edificações deve estar destacado do valor do custo de aquisição do terreno, admitindo-se o destaque baseado em laudo pericial.
*Para os efeitos dos incisos II e III acima, os valores dos custos com mão-de-obra e com aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições deverão ser contabilizados em subcontas distintas.

>> aplica-se somente aos créditos decorrentes de gastos incorridos a partir de 1o de janeiro de 2007, efetuados na aquisição de edificações novas ou na construção de edificações. O direito ao desconto de crédito na aplicar-se-á a partir da data da conclusão da obra. 

IV - Vedação ao Crédito de PIS/COFINS

>> A legislação abrange somente as atividades de fabricação de produtos destinados à venda pela indústria, a prestação de serviços, e alocação de bens a terceiros. Assim sendo, a depreciação de bens do ativo de empresa cuja atividade seja comercial, não dá direito ao crédito de PIS/COFINS. 

Fica, ainda, vedada a utilização de créditos sobre:
- encargos de depreciação acelerada incentivada, apurados na forma do art. 313 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda (RIR de 1999); e

- aquisição de bens usados
- bens usados importados, nesse sentido trata o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 13, de 29 de outubro de 2014

V - Crédito sobre o valor do bem

Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de que trata sobre dos encargos de depreciação e amortização dos bens, relativo à aquisição de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no caput do art. 2o da Leis 10.833/03 (7,6% de COFINS) sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita Federal. 

OBS: O crédito é aplicado também para o PIS/PASEP regulamentado pela Instrução Normativa da RFB 457/04.

>> Para fins de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o contribuinte pode calcular créditos sobre o valor de aquisição de bens no prazo de:
I - 4 (quatro) anos, no caso de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado; ou
II - 2 (dois) anos, no caso de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, relacionados nos Decretos nº 4.955, de 15 de janeiro de 2004, e nº 5.173, de 6 de agosto de 2004, conforme disposição constante do Decreto nº 5.222, de 30 de setembro de 2004, adquiridos a partir de 1o de outubro de 2004, destinados ao ativo imobilizado e empregados em processo industrial do adquirente.


Os créditos em relação aos serviços e bens adquiridos no País ou no exterior a partir de 1º de maio de 2004, podem descontar créditos calculados sobre os encargos de depreciação mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas de 1,65 % (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) para a Contribuição para o PIS/Pasep e de 7,6 % (sete inteiros e seis décimos por cento) para a Cofins sobre o valor:

I - dos encargos de depreciação incorridos no mês, apurados na forma do § 1º do art. 1º da IN SRF 457/04;

II - de 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição dos bens, na forma do inciso I do § 2º do art. 1º da IN SRF 457/04; ou

III - de 1/24 (um vinte e quatro avos) do valor de aquisição dos bens, na forma do inciso II do § 2º do art. 1º.

§ 1º No cálculo dos créditos de que trata este artigo não podem ser computados os valores decorrentes da reavaliação de máquinas, equipamentos e edificações.

§ 2º Na data da opção de que tratam os incisos I e II do § 2º do art. 1º, em relação aos bens neles referidos, parcialmente depreciados, as alíquotas de que trata o caput devem ser aplicadas, conforme o caso, sobre a parcela correspondente a 1/48 ou 1/24 do seu valor residual.

VI - Cálculo sobre a Depreciação

Para o aproveitamento do crédito sobre a depreciação normal, considerando a aquisição em 1º de fevereiro de 2005, de uma máquina que será utilizada na produção, em uma indústria, o custo de aquisição da máquina tem o valor de R$ 200.000,00, e o tempo para sua depreciação é de 10 anos. 
Mensalmente, teríamos uma depreciação no valor de R$ 1.666,67: 
   R$ 200.000,00/10 (anos) = R$ 20.000,00
   R$ 20.000,00/12 (meses) = 1.666,67

A lei determina que será aproveitado o crédito para a contribuição para o PIS/PASEP à alíquota de 1,65%, e 7,6% para a COFINS sobre o valor da depreciação, e mensalmente teremos os seguintes valores: 
PIS: R$ 1.666,67 x 1,65% = R$ 27,50
COFINS:R$  1.666,67 x 7,6%  =  R$ 126,67

VII - Fundamentação Legal
Atualizado na data: 11/09/2019