Contrato de Trabalho Verde e Amarelo


I - Beneficiários do Contrato Verde e Amarelo

A Medida Provisória 905/19, instituiu a modalidade de contratação intitulada “Contrato de Trabalho Verde e Amarelo”, os beneficiários deste contrato são jovens entre 18 e 29 anos de idade, para fins de registro do 1º emprego em Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).

Para fins da caracterização como 1º emprego, não serão considerados os seguintes vínculos laborais:

a) menor aprendiz;
b) contrato de experiência;
c) trabalho intermitente; e
d) trabalho avulso.

 

>> Direitos dos empregados
Os direitos dos trabalhadores previstos na Constituição também são garantidos aos trabalhadores contratados na modalidade Contrato Verde e Amarelo e também gozarão dos direitos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e das convenções formadas em acordos coletivos da categoria a que pertença naquilo que não for contrario ao disposto nesta MP.

II - Regras para contratação

Para essa nova modalidade de contratação, algumas regras devem ser observadas, vejamos abaixo quais são essas limitações.

2.1 Contratação
A contração de trabalhadores na modalidade de Trabalho Verde e Amarelo será realizada exclusivamente para novos postos de trabalho e terá como referência a média do total de empregados registrados na folha de pagamentos entre 1º de janeiro e 31 de outubro de 2019.

A contratação fica limitada a 20% do total de empregados da empresa, levando-se em consideração a folha de pagamentos do mês corrente de apuração. E para verificação desse quantitativo máximo, deverá ser computada como unidade a fração igual ou superior a cinco décimos e desprezada a fração inferior a esse valor. Fica ainda assegurado às empresas que, em outubro de 2019, apurarem quantitativo de empregados inferior em, no mínimo, 30% em relação ao total de empregados registrados em outubro de 2018, é assegurado o direito de contratar na modalidade Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, observado o limite de 20%.


Fique ligado: O trabalhador contrato por outras formas de contrato de trabalho, uma vez dispensado, não poderá ser recontratado pelo mesmo empregador, na modalidade Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, pelo prazo de 180 dias, contado da data de dispensa.


As empresas com até 10 empregados, inclusive aquelas constituídas após 01/01/2020, ficam autorizadas a contratar 2 (dois) empregados na modalidade Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e, na hipótese de o quantitativo de 10 (dez) empregados ser superado, será aplicado o limite de 20% permitidos.

Havendo infração aos limites estabelecidos no art. 2º, o contrato de trabalho na modalidade Contrato de Trabalho Verde e Amarelo será transformado automaticamente em contrato de trabalho por prazo indeterminado.

III - Prazo de contratação

- O contrato será celebrado por prazo determinado, por até 24 meses, a critério do empregador, utilizado para qualquer tipo de atividade, transitória ou permanente, e para substituição transitória de pessoal permanente.


Fique ligado: se o prazo de 24 meses excederem, o contrato por prazo determinado será convertido automaticamente em contrato de trabalho por prazo indeterminado, e passa a incidir as regras do prazo indeterminado previsto na CLT, a partir da data da conversão.


>> Período de contratação
A contratação pela modalidade de Contrato Verde e Amarelo será permitida no período de 01/01/2020 a 31/12/22, ficando assegurado o prazo de contratação de até 24 meses, ainda que o termo final do contrato seja posterior a 31/12/22

IV - Direito dos empregados / Salário / Pagamentos antecipados

4.1 Direitos dos empregados
Os direitos dos trabalhadores previstos na Constituição também são garantidos aos trabalhadores contratados na modalidade Contrato Verde e Amarelo e também gozarão dos direitos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e das convenções formadas em acordos coletivos da categoria a que pertença naquilo que não for contrario ao disposto nesta MP.

4.2 Salário 
Poderão ser contratados na modalidade Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, os trabalhadores com salário-base mensal de até um salário-mínimo e meio nacional, com garantia de manutenção do contrato quando houver aumento salarial, após doze meses de contratação, limitada a isenção das parcelas da contribuição patronal, salário-educação e contribuição social.

4.3 Pagamentos Antecipados ao empregado

Ao final de cada mês, ou de outro período de trabalho, caso acordado entre as partes, o empregado receberá o pagamento imediato, desde que inferior a um mês, as seguintes parcelas:

- Remuneração
- 13º salário proporcional
- férias proporcionais com acréscimo de 1/3

A indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), quando da rescisão do contrato de trabalho correspondente a 20%, será paga sempre por metade, sendo o seu pagamento irrevogável, independentemente do motivo de demissão do empregado, mesmo que por justa causa. Poderá ser paga, por acordo entre empregado e empregador, de forma antecipada mensalmente, ou em outro período de trabalho acordado entre as partes, desde que inferior a um mês, juntamente com as parcelas de remuneração mensal, e as demais parcelas de recebimento. 

>> Para os contratos de trabalho na modalidade Contrato Verde e Amarelo, o percentual de alíquota a ser pago pelos empregadores referente à contribuição devida para o FGTS, corresponde a 2%, independente do valor da remuneração. 

V - Jornada de trabalho

5.1 Possibilidade de hora extra/Remuneração
A duração da jornada diária de trabalho no âmbito do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo poderá ser acrescida de 2 horas extras, desde que estabelecido por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, com remuneração de no mínimo 50% superior à remuneração da hora extra normal.


FIQUE LIGADO: Será permitida a compensação de jornada por meio de acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês. E o banco de horas poderá combinado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de 6 meses.


E se o trabalhador for demitido com banco de horas pendente?
Nesta hipótese de rescisão do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, o trabalhador terá direito ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração a que faça jus na data da rescisão.

VI - Benefícios para os empregadores que admitirem trabalhadores pelo Contrato Verde e Amarelo

As empresas que contratarem empregadores na modalidade de Contrato Verde e Amarelo ficarão isentas das parcelas incidentes sobre a folha de pagamentos dos contratados da:

- Contribuição previdenciária patronal (20%)
- salário-educação
- contribuição social destinado ao Sesi, Sesc, Sest, Senai, Senac, Senat, Sebrae, Incra, Senar, Sescoop.

VII - Rescisão contratual

Na hipótese de extinção do contrato de trabalho verde e amarelo, serão devidos os seguintes haveres rescisórios, calculados com base na média mensal dos valores recebidos pelo empregado no curso do respectivo contrato de trabalho:

- a indenização sobre o saldo do FGTS, caso não tenha sido acordada a sua antecipação entre as partes.
- as demais verbas trabalhistas que lhe forem devidas.

Fique ligado: Não se aplica nesta modalidade a indenização prevista no art. 479 da CLT, hipótese em que se aplica a cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão prevista no art. 481 da referida Consolidação.

VIII - Benefícios para o empregador

7.1 Seguro-Desemprego:
Os trabalhadores contratados nesta modalidade terão direito ao Seguro-Desemprego, desde que preenchidos os requisitos legais e respeitadas as condicionantes previstas no art. 3º da Lei nº 7.998/1990.

7.2 Seguro por exposição a perigo previsto em lei:
O empregador poderá contratar, nos termos do disposto em ato do Poder Executivo federal, e mediante acordo individual escrito com o trabalhador, seguro privado de acidentes pessoais para empregados que vierem a sofrer o infortúnio, no exercício de suas atividades, em face da exposição ao perigo previsto em lei. O seguro terá cobertura para morte acidental, danos corporais, danos estéticos e danos morais, o que não exclui a indenização a que o empregador está obrigado quando incorrer em dolo ou culpa.


Fique ligado: Caso o empregador opte pela contratação do seguro privado, permanecerá obrigado ao pagamento de adicional de periculosidade de 5% sobre o salário-base do trabalhador, somente quando houver exposição permanente do trabalhador caracterizada pelo efetivo trabalho em condição de periculosidade por, no mínimo, 50% de sua jornada normal de trabalho.   

IX - Fundamentação Legal
Atualizado na data: 05/12/2019