Consulta tributária

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1. Introdução
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2. Processo administrativo de consulta
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3. Legitimidade - consulta
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4. Procedimentos para consulta
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5. Documentação necessária
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6. Consulta sobre variações no patrimônio
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7. Competência para apreciação da consulta
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8. Solução de consulta
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9. Requisitos
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10. Efeitos da consulta
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11. Consulta eficaz
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12. Alteração de entendimento
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13. Recurso especial
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14. Admissibilidade recurso especial
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15. Consulta ineficaz
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16. Parcelamento de débitos fiscais - Incompatibilidade
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17. Solução de consulta vinculada
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18. Local de apresentação da consulta
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19. Formulário de consulta
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20. Fundamentação Legal
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