Compensação de Débitos com Per/dcomp


A instrução Normativa RFB nº 1717/2017, estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. No que tange a compensação, o art. 65 afirma que o sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, ressalvada a compensação de que trata a Seção VII deste Capítulo, que trata da Compensação de Contribuições Previdenciárias pelo Sujeito Passivo que Não Utilizar o eSocial para Apuração das Contribuições.

Implica dizer que será possível a compensação dos débitos entre tributos administrados pela RFB, desde que não se refira a pagamentos relacionados à estimativa mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Vedação dada pela Lei nº 9.430/96, que foi alterada em seu artigo 74, § 3º, IX, pela Lei nº 13.670/18