Foi publicado no Diário Oficial do Ceará a Instrução Normativa nº 31/2024, que estabelece procedimentos para fins de emissão dos documentos fiscais relativos ao adicional do ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP).

Dentre outras disposições, a norma prevê que o percentual do adicional do ICMS destinado ao FECOP deve ser acrescido à alíquota incidente do ICMS na operação ou prestação respectiva.

Foi disponibilizado, ainda, modelo de cupom fiscal eletrônico com destaque dos dados relacionados ao adicional de ICMS destinado ao FECOP.

Fonte: DOE CE