Ceará SEFAZ prorroga para o dia 31.01.2022 o envio de Declaração dos contribuintes detentores do RET
A Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (Sefaz-CE) informa aos contribuintes detentores de Regime Especial de Tributação (RET) vigente na data deste comunicado, o qual viabilize a concessão de isenção, incentivo e outros benefícios fiscais, listados nos Anexos I e II, que fica prorrogado para 31 de janeiro de 2022 o prazo para fornecimento da Declaração referente ao disposto no art. 9.º-E da Lei estadual n.º 12.670/1996, disponível no endereço eletrônico abaixo.
O não fornecimento da declaração em tempo hábil resultará na pena de suspensão da aplicabilidade dos efeitos do respectivo RET a partir de 01 de fevereiro de 2022.
https://www.sefaz.ce.gov.br/wp-content/uploads/sites/61/2020/08/Declaracao-RET-Lei-Aprendiz.pdf
O contribuinte que possua RET correspondente a qualquer dos tipos listados no Anexo I deste Comunicado deverá fornecer a declaração preenchida por meio do Sistema de Controle de Regimes Especiais de Tributação (SICRET).
Relativamente aos RETs listados no Anexo II, a declaração deverá ser fornecida pelo contribuinte por meio de processo, a ser protocolizado no Sistema Tramita, devendo ser escolhido o assunto “ICMS / Regime Especial de Tributação / ICMS – RET – Contestação de Suspensão de RET / outros”.
ANEXO I - RETs com declaração a ser fornecida via SICRET
REGIMES ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO
| ITEM | TIPO: | FUNDAMENTO: |
| 1. | MEDICAMENTOS, PRODUTOS HOSPITALARES E OUTROS. | ART. 547-A DO DECRETO N.º 24.569/1997. |
| 2. | ALIMENTOS, PRODUTOS DE HIGIENE, ARTIGOS DE ESCRITÓRIO E OUTROS. | ART. 4.º DO DECRETO N.º 29.560/2008. |
| 3. | PEÇAS, COMPONENTES E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS E OUTROS. | ART. 4.º DO DECRETO N.º 30.519/2011. |
| 4. | MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, FERRAGENS, FERRAMENTAS E OUTROS. | ART. 5.º DO DECRETO N.º 31.270/2013. |
| 5. | MÓVEIS, EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS, APARELHOS ELETRÔNICOS DE USO PESSOAL OU DOMÉSTICO E OUTROS. | ART. 4.º DO DECRETO N.º 32.900/2018. |
| 6. | PRODUTOS DE INFORMÁTICA E OUTROS | ART. 5.º DO DECRETO N.º 31.066/2012 |
| 7. | ÁGUA MINERAL E ÁGUA ADICIONADA DE SAIS | ART. 4.º DO DECRETO N.º 32.314/2017 |
| 8. | ALIMENTOS COM USO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO. | ART. 4.º DO DECRETO N.º 29.560/2008 C/C ART. 5.º DO DECRETO N.º 31.270/2013 |
| 9. | ALIMENTOS COM USO DE MÓVEIS. A | ART. 4.º DO DECRETO N.º 29.560/2008 e ART. 4.º DO DECRETO N.º 32.900/2018. |
| 10. | MATERIAL DE CONSTRUÇÃO COM USO DE MÓVEIS. | ART. 5.º DO DECRETO N.º 31.270/2013 C/C ART. 4.º DO DECRETO N.º 32.900/2018. |
| 11. | MEDICAMENTOS CANAL FARMA MISTO. | ART. 4.º DO DECRETO N.º 29.560/2008 C/C INCISO II, §2º, ART. 547-A DO DECRETO N.º 24.569/1997. |
ANEXO II - RETs com declaração a ser fornecida via TRAMITA
REGIMES ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO
| ITEM | TIPO: | FUNDAMENTO: |
| 1. | E-COMMERCE | §2º DO ART. 1º DO DECRETO Nº. 33.945/2021. |
| 2. | E-COMMERCE | §1º DO ART. 2º DO DECRETO Nº. 33.749/2020. |
| 3. | CENTRO INTERNACIONAL DE CONEXÕES DE VOOS – HUB. | ITEM 150.0 E SUBITENS SEGUINTES DO ANEXO I DO DECRETO Nº 33.327/2019 |
| 4. | QUEROSENE DE AVIAÇÃO PARA VOOS INTERNACIONAIS (QAV/JET A-1) – REDUÇÃO DE BC QUE RESULTE EM UMA CARGA TRIBUTÁRIA DE 12% | ITEM 23.0 DO ANEXO III DO DECRETO Nº 33.327/2019. |
| 5. | QUEROSENE DE AVIAÇÃO PARA VOOS INTERNACIONAIS (QAV/JET A-1) – REDUÇÃO DE BC DE 64% QUE RESULTE EM UMA CARGA TRIBUTÁRIA DE 9% | ITEM 31.0 DO ANEXO III DO DECRETO Nº 33.327/2019. |
| 6. | FUNDO ESTADUAL ESPECIAL DO DESENVOLVIMENTO E COMERCIALIZAÇÃO DO ARTESANATO (FUNDARTE). | ITEM 41.0 E SUBITENS SEGUINTES DO ANEXO I DO DECRETO Nº 33.327/2019. |
| 7. | IMPORTAÇÃO DE FIOS DE NÁILON E POLIAMIDAS. | ART. 2º-C, DECRETO Nº 28.443/2006. |
| 8. | IMPORTAÇÃO DE TECIDO. | §3º DO ART. 2º DO DECRETO Nº 28.443/2006 |
| 9. | MATERIAL DE CONSTRUÇÃO – SAÍDAS INTERESTADUAIS. | INCISO II, §1º DO ART. 1º C/C ART. 5.º DO DECRETO N.º 31.270/2013. |
| 10. | PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO – REDUÇÃO BC (TELEMARKETING). | ITEM 30.0 DO ANEXO III DO DECRETO Nº 33.327/2019. |
| 11. | PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO – REDUÇÃO BC. | ITEM 33.0 DO ANEXO III DO DECRETO Nº 33.327/2019 |
| 12. | ROCHAS ORNAMENTAIS. | DECRETO Nº 30.256/2010. |
| 13. | AÇOS PLANOS. | ITEM 5.0 DO ANEXO IV DO DECRETO Nº 33.327/2019. |
| 14. | PEDRAS PARA BRITAGEM (BRITA E GESSO). | ART. 638 DO DECRETO N.º 24.569/1997. |
Fonte: SEFAZ CE
Post atualizado em: 13/12/2021
