Foi publicada ontem (27.12) a Instrução Normativa Nº149/2023 que altera a IN nº43, de 20 de julho de 2017, que dispõe sobre a fórmula de cálculo da MVA ajustada para efeito de composição da base de cálculo do ICMS em regimes de substituição tributária disciplinados por convênio ou protocolo ICMS, em operações de entrada interestadual.

Confira aqui a lista com a ALIQUOTA INTERESTADUAL da MVA AJUSTADA, conforme o Anexo único alterado da IN N° 43/2017.

Fonte: DOE CE