Por meio do Decreto 35.061/2022, fica consolidada e regulamentada a legislação estadual do ICMS no que se refere às obrigações tributárias acessórias.

A norma trata sobre assuntos como: Inscrição no Cadastro Geral da Fazenda (CGF), Documentos Fiscais, da Escrituração de Livros e documentos fiscais, dos documentos de arrecadação de Receitas Estaduais.

Fonte: DOE CE