Os deputados estaduais aprovaram, nesta quarta-feira (17), durante sessão plenária na Assembleia Legislativa, o projeto de lei que cria o programa de parcelamento de débitos do ICMS, do IPVA e do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD).

A iniciativa, conhecida como Refis, alcança também dívidas adquiridas junto ao Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará (Detran) e as decorrentes de operações de crédito efetuadas pelo extinto Banco do Estado do Ceará (BEC).

Aguardamos a publicação no Diário Oficial.

Fonte: SEFAZ CE