INSTRUÇÃO NORMATIVA 11/2025 – Adequação aos procedimentos fiscais quanto ao uso da NFC-e.

Considerando da facultatividade da utilização do cupom fiscal eletrônico (CF-e), a Sefaz/CE divulgou a Instrução Normativa nº 11/2025 para adequar os atos normativos abaixo às alterações do Decreto nº 35.061/2022.

A Instrução Normativa n.º 29/2013 passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 1.º Nas operações internas realizadas fora do estabelecimento, sem destinatário certo, por meio de veículo, o contribuinte emitirá Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) ou Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e).

Art. 3.º No caso de emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), poderá ser utilizado nas vendas efetivamente realizadas o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (Danfe), que poderá ser impresso em formato simplificado (Danfe Simplificado), não sendo admitida a emissão em contingência utilizando o Evento Prévio de Emissão em Contingência (EPEC) ou a impressão de Danfe em formulário de segurança.

Art. 6.º (...)

I - Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (Danfe) referente à remessa da mercadoria (Manifesto);

A Instrução Normativa n.º 27/2016 passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 26. Na impossibilidade de emissão do CF-e, ou em razão de sua opção em não emitir, conforme o art. 71-A do Decreto n.º 35.061, de 31 de dezembro de 2022, o contribuinte deverá emitir Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65.

Art. 37. Quando, em decorrência de problemas técnicos, não for possível transmitir a NFC-e à Secretaria da Fazenda ou obter resposta à solicitação de Autorização de Uso da NFC-e, o contribuinte poderá operar em contingência, nos termos do art. 83 do Decreto n.º 35.061, de 2022.

A Instrução Normativa n.º 77/2019 passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 45. Os contribuintes que utilizem o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) ou Módulo Fiscal Eletrônico (MFE), antes da solicitação de baixa de sua inscrição no CGF, deverão, obrigatoriamente, solicitar a cessação de uso do ECF, ou estar com o MFE desativado.

Fonte: DOE