Por meio da Instrução Normativa nº 16/2023, a Secretaria da Fazenda divulgou os valores relativos à venda a consumidor final de cervejas e chopes, para efeito de definição da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária.

Conforme esta Instrução Normativa, deve-se aplicar como base de cálculo:
a) o valor do produto estabelecido no Anexo Único desta Instrução Normativa, caso o valor do produto seja igual ou inferior ao previsto no referido anexo;
b) a especificada no art. 476-A do Decreto n.º24.569, de 1997, caso o valor do produto seja superior ao previsto no Anexo Único desta Instrução Normativa.

A IN 13/2023 revogará a Instrução Normativa n.º21/2022 e produzirá efeitos a partir de 20 de março de 2023.

Para saber mais, confira o nosso material completo sobre Cerveja e Chope.

Fonte: DOE CE