CEARÁ | ICMS ST: novos valores de Base de Cálculo para operações com Produtos Lácteos
A Instrução Normativa Nº 31/2023estabelece os valores da base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária relativa a operações com produtos lácteos.
Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 29 de março de 2023.
Confira a seguir a legislação na íntegra:
https://taxpratico.com.br/pagina/instrucao-normativa-n-31-de-21-de-marco-de-2023
