O Governo do Estado não descartou ainda a possibilidade de entrar com novas ações judiciais para garantir a reposição de perdas de arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) após a aprovação do Projeto de Lei Complementar 18/2022. A informação foi confirmada pela governadora Izolda Cela durante o evento Ceará Global 2022.

A chefe do Executivo cearense, no entanto, destacou que as equipes do Governo ainda esperam o avanço das negociações dos estados brasileiros no Supremo Tribunal Federal, com tratativas sendo liberadas pelo ministro Gilmar Mendes.

Desde a sanção do PL 18/2022, que reduziu a alíquota de ICMS dos setores da economia considerados como essenciais para o patamar máximo de 18%, as gestões estaduais têm reportado perdas de arrecadação.

Essa (judicialização) é uma possibilidade, sim. Essa é uma medida, ao baixar preços para que a população pague preços menores é extremamente bem-vinda, mas a questão é que o Governo Federal patrocina a medida de forma um tanto irresponsável para estados e municípios porque, lembrando, o orçamento do ICMS é uma das partes importantes para a distribuição de impostos no Estado. Ela ainda afeta o planejamento dos estados no último ano de gestão, que é um ano sensível", disse Izolda. "É o Estado que fica afetado e isso significa afetar serviços para a população", completou.

Com esse cenário, Izolda voltou a demonstrar preocupação com a garantia dos serviços sociais à população no Ceará, destacando os prejuízos para o orçamento do Estado para 2023.

"A minha obrigação é a conclusão do ano com as contas equilibradas e não cometer nenhuma falha, e isso tem exigido nosso cuidado para fazer replanejamentos, mas estamos cuidando. Mas o que se projeto é o próximo ano, com um orçamento que está sendo já mostrando estar afetado pelas repercussões dessa medida. Mas eu acredito em dias melhores", afirmou.

Apesar da expectativa de avançar com novas iniciativas no sistema judiciário, a governadora do Ceará disse ainda esperar o avanço das negociações junto ao STF, mesmo que ainda não haja sinalizações do Governo Federal para garantir a reposição aos Estados.

As reuniões têm acontecido desde o começo do mês de agosto e contam com a presença da secretária da Fazenda do Ceará, Fernanda Pacobahyba, como representante da região Nordeste.

Fonte: Diário do Nordeste