A Secretaria da Fazenda do Ceará (SEFAZ-CE) comunica que expira, no dia 20/03, oprazo para entrega do Inventário de Mercadorias de 30/12/2023, que deve ser transmitido juntamente com a EFD relativa ao período de fevereiro de 2024.

A Sefaz-CE esclarece ainda que, com o advento da Leinº 18.665, de 28 de dezembro de 2023, o cumprimentodessa obrigação acessória fora do referido prazo, poderá implicar a aplicação da penalidade prevista no Art. 177, inciso V, alínea "d", combinada com o Art.186 do referido diploma legal, sem prejuízo de outras sanções previstas na legislação, além da multa relativa ao atraso na entrega da própria EFD.

Em caso de dúvida ou dificuldade na transmissão do arquivo, os contribuintes devem entrar em contato pelo e-mail [email protected]

Fonte: Sefaz CE