A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (9/4), o regime de urgência para o PL 1027/2024, que reduz gradativamente a desoneração dos municípios, e para o PL 1026/2024,  que prevê o fim do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Os dois textos foram apresentados pelos deputados José Guimarães (PT-CE) e Odair Cunha (PT-MG) depois de acordo entre Congresso e governo que retirou esses temas da MP 1202.

O PL da desoneração dos municípios reonera gradualmente a folha de pagamento das cidades com população de até 50 mil habitantes e receita líquida (RCL) per capita de até R$ 3.895. A reoneração é escalonada, com alíquota de contribuição previdenciária de 14% este ano, 16% em 2025 e 18% em 2026. A alíquota foi reduzida de 20% para 8% no projeto da desoneração aprovado pelo Congresso no ano passado.

Com a urgência, a mensagem política é de que o Congresso vai analisar a reoneração escalonada e arrumar uma saída até 2027 que tenha impacto menor que os R$ 10 bilhões previstos caso o tema não avance. Isso reduz as chances de o governo ir ao STF contra a decisão do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, de prorrogar a MP sem esse trecho. Ainda não há, no entanto, relatoria designada para o PL na Câmara. O mérito do projeto deve ser votado antes de a MP 1202 perder a validade, o que ocorre em 31 de maio.

Perse

Apesar da resistência do setor de eventos e de parte dos deputados, a Câmara também decidiu acelerar a tramitação do PL que determina o fim do Perse em 2027 e estabelece uma redução gradual no desconto nas alíquotas de PIS, Cofins e CSLL. O desconto, inicialmente de 100%, iria para 45% neste ano, 40% em 2025 e 25% em 2026. A isenção do IRPJ continua integral neste ano, mas passa a 40% em 2025 e 25% em 2026. O mérito do projeto ainda precisa ser votado no Plenário da Casa. A relatoria será da deputada Renata Abreu (Podemos-SP), que também relatou o projeto de lei que criou o projeto em 2021.

O projeto prevê um limite de faturamento de R$ 78 milhões por ano para que as empresas possam participar do programa. Também limita e traz o rol de setores aptos a acessar os benefícios, reduzindo a quantidade de CNAES (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) que podem ser contempladas.

O texto também cria uma possibilidade de autorregularização para as empresas que se beneficiaram do programa de forma indevida, por meio da confissão e do pagamento ou parcelamento do valor integral dos tributos confessados. Essa possibilidade estará disponível dentro de 90 dias após a regulamentação do projeto. Com isso, as empresas poderão abater multas de mora ou de ofício.

Essa medida vem após alegações, por parte da Receita Federal, de supostas fraudes no programa. Entre os exemplos citados por interlocutores da Fazenda estão empresas que se declaram como de um CNAE contemplada pelo programa, mas que na verdade representam alguma atividade que não teria direito aos benefícios. Parlamentares citam, por exemplo, shoppings centers, que receberam benefícios alegando serem do setor de eventos ou de turismo. O texto determina que a possibilidade estará disponível também para quem descumprir as regras do Cadastur (sistema de cadastro de pessoas físicas e jurídicas que atuam no setor de turismo).

Desoneração dos 17 setores

O projeto que trata da desoneração da folha de pagamento dos 17 setores da economia será relatado por Any Ortiz (Cidadania-RS), a mesma deputada que relatou o projeto que prorrogou o benefício – aprovado no ano passado. A relatora deve protocolar o parecer nesta quarta-feira (10/4), e a tendência é que preserve os benefícios aos setores e defenda os interesses que defendeu durante a tramitação do projeto em 2023.

MP 1202

A Comissão Mista que analisará a MP 1202 que tratará dos temas residuais após a desidratação da medida provisória enviada pelo governo deve ser instalada nesta quarta-feira (10/4). O texto agora trata basicamente do limite às compensações tributárias. A previsão era de que fosse instalada nesta terça-feira, mas foi adiada. O relator do texto será o deputado Rubens Pereira Jr (PT-MA).

Fonte: Jota