Por meio da Instrução Normativa 80/2023, fica alterada a IN 64/2018 que estabelece os procedimentos de registro no SPED Fiscal , do registro de controle da produção e do estoque - Bloco K.

Passa a vigorar com a inclusão dos seguintes Códigos de Ajuste de Apuração da Tabela 5.1.1 – Tabela de Ajuste de Apuração e Dedução ao seu Anexo Único:

34.3 - Código: CE 020018
Descrição: Crédito Presumido do MFE. (Início da vigência: 01/07/2023).

(...)

60.1 - Código: CE120004
Descrição: Crédito Presumido do MFE - ST. (Início da vigência: 01/07/2023).

(...)

62.1 - Código: CE130003

Descrição: Estorno de Débito de ICMS ST destacado para fins de exclusão da Base de Cálculo do PIS e da COFINS conforme Decreto n.º 35.395, de 24 de abril de 2023. (Início da vigência: 04/05/2023).

Fonte: DOE CE