O Conselho Estadual de Meio Ambiente (Cepram) da Bahia publicou resolução estabelecendo critérios e procedimentos para o licenciamento ambiental de empreendimentos de geração de energia elétrica a partir de fonte solar. A normativa é válida para as instalações em superfície terrestre (onshore), mas não se aplica aos empreendimentos com instalações em recursos hídricos naturais ou artificiais.

Além dos aspectos técnicos, a resolução prevê participação popular durante as etapas do processo. Será obrigatória a realização de audiência pública para licenciamentos que exijam EIA/RIMA (Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental). Já para os demais estabelecimentos, poderão ser feitas reuniões públicas na fase de licença prévia e nas demais, caso necessário.  

Parques Industriais

O Governo de Santa Catarina sancionou a Lei 18.857/2023, que estabelece o Programa de Estímulo à Criação de Parques Industriais no estado. A iniciativa visa a promoção de atividades científicas e tecnológicas como estratégias para o desenvolvimento econômico e social, redução das desigualdades regionais, descentralização das atividades de ciência, tecnologia e inovação em cada esfera de governo. 

A nova norma prevê ainda o estímulo à atividade de inovação nas instituições científica, tecnológica e de inovação e nas empresas, inclusive para a atração, a constituição e a instalação de centros de pesquisa, desenvolvimento e inovação e de parques e polos tecnológicos industriais no estado. 

Covid-19

O Conselho Estadual de Saúde do Rio Grande do Sul aprovou resolução na qual pede que a Secretaria Estadual de Saúde, em interlocução com o governador do estado, proceda os trâmites administrativos necessários para que seja garantido o retorno das medidas de prevenção contra o aumento da transmissibilidade e das infecções pela Covid-19. O objetivo é garantir o monitoramento diário da situação epidemiológica, bem como a execução de ações de conscientização da população para que mantenham os hábitos preventivos de proteção. 

Já no Piauí, um decreto estipulou como facultativo o uso de máscaras em ambientes abertos, semiabertos ou fechados, tanto públicos quanto privados. Permanece obrigatório o uso de máscaras em consultórios por trabalhadores, pacientes/usuários, acompanhantes e visitantes em clínicas, unidades e estabelecimentos assistenciais de atendimento à saúde, públicos ou privados, ambulatorial ou internação.

Retenção de macas 

O prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), sancionou a Lei nº 17.895/2023, que dispõe sobre a obrigatoriedade das unidades hospitalares liberarem as macas do SAMU (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência). De acordo com a medida, as unidades hospitalares deverão liberar num prazo de até uma hora as macas pertencentes ao SAMU, sob pena de eventual multa, que ainda será definida no decreto de regulamentação.


Fonte: Jota