Lei do Bom Condutor: Lei 203/2014 (https://taxpratico.com.br/pagina/lei-promulgada-n-203-de-09-de-setembro-de-2014)

Desde 2015, quando foi regulamentada a Lei do Bom Condutor no estado do Amazonas, os proprietários de veículos automotores pessoas físicas, que não cometeram infrações no trânsito, têm direito a descontos no valor do tributo.

Para os que não tiveram multa no ano passado, o desconto é de 10%. Quem foi bom motorista e não cometeu infração em 2021 e 2022, a redução é de 15%. E os que foram precavidos e não receberam multas em 2020, 2021 e 2022, têm direito a desconto de 20%.

O benefício pode ser solicitado anualmente pelo proprietário, até 30 dias antes do vencimento do IPVA. O requerimento está disponível no site da SEFAZ-AM (www.sefaz.am.gov.br). Os contribuintes também podem fazer o requerimento ou obter esclarecimentos na Central de Atendimento, que funciona no prédio Ozias Monteiro, anexo do prédio sede da SEFAZ /AM e também nos 18 postos e agências de arrecadação no interior do estado.

Desconto por antecipação

A chefa do departamento de Arrecadação da SEFAZ-AM, Anny Karolliny Saraiva, salientou ainda que a antecipação do pagamento do imposto pode fazer o proprietário economizar ainda mais. A redução é cumulativa com a Lei do Bom Condutor.

Segundo a chefa do departamento, quem paga o IPVA em cota única até dois meses antes da data de vencimento, tem desconto de 10%. Quem paga em cota única até um mês antes do vencimento, 5%. E lembra de que em 2023, o governo do Amazonas ampliou o prazo de pagamento para auxiliar o contribuinte a ficar regular. Os veículos com final de placa 1, 2 e 3 têm vencimento final do IPVA no dia 31 de maio.

“Um desconto pode ser adicionado ao outro sem impedimento. Na prática, isso significa que os bons motoristas (que não tiveram multas) podem solicitar o desconto da Lei do Bom Condutor e, se pagarem à vista ou parcelado dentro do prazo legal, também ganham redução no pagamento do tributo”, enfatizou Anny.



Fonte: SEFAZ-AM