Condições do parcelamento:

1. Os contribuintes poderão parcelar em até: 60 parcelas mensais e consecutivas com redução de 60% das multas, juros e demais acréscimos legais.
2. Quem optar pelo pagamento em parcela única terá redução de: 95% das multas e dos juros;
3. Já quem escolher pagar em até 10 vezes terá desconto de: 90% nas multas e nos juros.
4. Para os parcelamentos em até 20 parcelas consecutivas, a redução é de: 75% das multas, juros e demais acréscimos.

Quanto às dívidas decorrentes de multa por descumprimento de obrigação acessória do ICMS:

- O débito somente poderá ser pago em prestação única, tendo redução de 90% do seu valor e dos demais acréscimos legais sobre ele incidentes.

O novo decreto também apresenta a abertura do parcelamento especial do Simples Nacional com:

1. redução de 70,59% no valor do débito de ICMS consolidado e por decorrência da multa e dos juros inerentes;
2. ser efetuado em parcela única, com redução de 70% do valor das multas punitivas e moratórias;
3. redução de 80% do valor dos juros; em até 24 parcelas mensais e consecutivas;
4. com redução de 50% do valor das multas punitivas e moratórias e 60% do valor dos juros; ou
5. em até 60 parcelas mensais e consecutivas, com redução de 30% do valor das multas punitivas e moratórias e 40% do valor dos juros.
   
   
   

   Fonte: SEFAZ Alagoas