ABASTECIMENTOS DE COMBUSTÍVEIS EM OUTRAS UNIDADES FEDERADAS


1. Tributação com combustíveis e Sujeito Ativo

1. O ICMS é devido ao Estado onde ocorre o consumo do combustível, determinando assim o sujeito ativo competente, ou seja, o imposto está assegurado ao Estado do local do consumo.

2. A imunidade constitucional com combustíveis, nos termo da CF/88, art. 155, X, b, é somente nas operações interestaduais, ou seja, apenas do ICMS da operação própria (destacado na NF) na saída interestadual.
No caso do Estado do Ceará, por se tratar de operação interestadual as Notas Fiscais deverão ser apresentadas à SEFAZ para devido registro no SITRAM(registra as operações interestaduais), sendo o processamento das mesmas sem cobrança de ICMS (Art. 157, RICMS/CE).

3. Operações com outros produtos quando consumidos em unidade da federação diversa do destinatário indicado na Nota Fiscal, o qual deva constar como destino o Estado do Ceará, também deverá ser apresentada para processamento no SITRAM, e será sem cobrança de ICMS. Nessa situação, quando venda com Cupom Fiscal a NF-e deverá estar no CFOP 6929.
Essa questão não se trata necessariamente do disposto no art. 155, II, § 4º, I, da CF/88, mas tão somente pelo aspecto da regra geral do ICMS, onde o imposto é devido ao Estado do local do consumo.

2. CFOPs nas operações com abastecimento

Quando contribuinte do Estado do Ceará abastecer em outra unidade da federação as Notas Fiscais(NF-e) deverão estar emitidas nos CFOP’s566766676929 ou 7667, caso contrário solicitar Carta de Correção Eletrônica com as devidas alterações. Esses CFOP´s específicos indicam exatamente onde ocorreu o consumo do combustível e assim determina o sujeito ativo competente, ou seja, ao Estado onde ocorrera o consumo fica toda a carga tributária do ICMS.

5.667 – Venda de combustível ou lubrificante a consumidor ou usuário final estabelecido em outra unidade da Federação.
Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes a consumidor ou a usuário final estabelecido em outra unidade da Federação, cujo abastecimento tenha sido efetuado na unidade da Federação do remetente.

6.667 – Venda de combustível ou lubrificante a consumidor ou usuário final estabelecido em outra unidade da Federação diferente da que ocorrer o consumo.
Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes a consumidor ou a usuário final, cujo abastecimento tenha sido efetuado em unidade da Federação diferente do remetente e do destinatário.
Ex.: abastecimento com aeronaves em Fortaleza, a aeronave é de São Paulo, e o adquirente é da Bahia.

6.929 – Lançamento efetuado em decorrência de emissão de documento fiscal relativo a operação ou prestação também registrada em equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF.
Classificam-se neste código os registros relativos aos documentos fiscais emitidos em operações ou prestações que também tenham sido registradas em equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF.

7.667 – Venda de combustível ou lubrificante a consumidor ou usuário final.
Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes a consumidor ou a usuário final, cuja operação tenha sido equiparada a uma exportação.

3. Fundamentação Legal

Ajuste SINIEF 05/2009 – alterou Anexo do Convênio S/N de 1970, tratando do CFOP

Constituição Federal de 1988
Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

II – operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.
X – não incidirá:
b) sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica;
XII – cabe à lei complementar:
h) definir os combustíveis e lubrificantes sobre os quais o imposto incidirá uma única vez, qualquer que seja a sua finalidade, hipótese em que não se aplicará o disposto no inciso X, b

§ 4º Na hipótese do inciso XII, h, observar-se-á o seguinte:
I – nas operações com os lubrificantes e combustíveis derivados de petróleo, o imposto caberá ao Estado onde ocorrer o consumo.

Dec. 24.569/97
Art. 3º Ocorre o fato gerador do ICMS no momento:
IX – da entrada, neste Estado, de energia elétrica, petróleo, lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando não destinados à comercialização ou à industrialização;
Art. 4º O ICMS não incide sobre:
III – operações interestaduais com energia elétrica e petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando destinados à industrialização ou à comercialização.

Atualizado na data: 30/07/2019