36. Parcelamento dos Débitos Tributários apurados no Simples Nacional

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1. Modalidades de Parcelamento
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1.1. Concessão e Administração do Parcelamento
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1.2. Parcelamento dos Débitos Tributários Apurados no Simples Nacional – Inscritos em DAU
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1.3. Débitos que Não podem ser Parcelados
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1.4. Concessão e Administração do Parcelamento
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1.5. Pedido do Parcelamento dos Débitos Tributários Apurados no Simples Nacional
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1.6. Deferimento do Parcelamento
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1.7. Consolidação do Parcelamento
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1.8. Valor da Prestação e de seu Pagamento
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1.9.Reparcelamento
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1.10. Rescisão do Parcelamento
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1.11. Inclusão de novos Débitos
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1.12. Alteração de Débitos incluídos no Parcelamento
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Atualizado na data: 09/08/2019