2. Definição de ME e EPP para efeito de opção do Simples Nacional

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1. ME e EPP com início de Atividade no próprio Ano Calendário - Limite Proporcional
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1.1. Proporcionalidade mensal para efeito de enquadramento
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1.2. Sublimites Estaduais e Distrital
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1.4. Sublimites Estaduais e Distritais no ano-calendário de 2019
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Atualizado na data: 09/08/2019