17. Créditos Fiscais - Simples Nacional

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1. Créditos Fiscais
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1.1. Crédito do ICMS – Possibilidade de transferência
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1.2. Alíquota aplicável ao cálculo do crédito do ICMS – Destaque no documento fiscal
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1.2.1. Estudo de caso
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1.3. Indicação do Crédito no Documento Fiscal – Obrigatoriedade
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1.4. Indicação do Crédito no Documento Fiscal Eletrônico – NF-e
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1.5. Crédito Indevido ou a Maior
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1.7. Apropriação de Crédito de ICMS por ME ou EPP Optante pelo Simples Nacional – Impossibilidade
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1.8. Casos em que não é possível a transferência de Crédito do ICMS pela ME e EPP
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1.9. Impedimento ao Crédito de ICMS
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1.10. do ICMS Incidente sobre os Insumos destinados à Industrialização
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1.11. PIS e COFINS não-cumulativo – Possibilidade de Crédito
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Atualizado na data: 02/10/2019