1. Estatuto e seus Orgãos Gestores

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1. Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa do Pequeno Porte
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1.1. Comitê Gestor do Simples Nacional
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1.2. Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM)
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1.3. Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
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Atualizado na data: 20/08/2019