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Receita Federal nega pedido de prorrogação da DIRF em meio a preocupações técnicas

24/04/2024

Em uma carta conjunta enviada à Receita Federal do Brasil no dia 13 de março, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC), em colaboração com as principais entidades representativas da classe contábil, expressou sérias preocupações sobre a continuidade da Declaração de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) . 

Aprovado Projeto de Lei Complementar que flexibiliza o sublimite do Simples Nacional

23/04/2024

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou, em 18 de abril de 2024, um projeto de lei complementar (PLP 257/23) que flexibiliza a regra do sublimite do Simples Nacional. A proposta, idealizada pelo deputado Jorge Goetten (PL-SC) e relatada pelo deputado Helder Salomão (PT-ES), tem como principal objetivo dar mais autonomia aos estados e ao Distrito Federal.

FGTS Digital: MTE orienta sobre recolhimento em caso de conversão de licença saúde em auxílio acidente de trabalho

23/04/2024

Nesta segunda-feira (22), a Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou mais uma Nota Orientativa Para Situação De Contingência Nº 02/2024 para orientar os empregadores sobre como fazer recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em caso de conversão de licença saúde em auxílio acidente de trabalho.

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