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Regulamentação da reforma tributária prevê 15 itens na cesta básica com alíquota zero

26/04/2024

Definição dos produtos com alíquota zero privilegiou a alimentação saudável e os ingredientes culinários necessários para prepará-los

Prazo para autorregularização de débitos vinculados a subvenções para investimento vence em 30 de abril

25/04/2024

Medida oferece a possibilidade única para contribuintes encerrarem litígio tributário pagando apenas 20% do total da dívida antes da Receita Federal iniciar ações de fiscalização.

Reforma Tributária: Governo envia projeto de regulamentação do novo sistema de tributação do consumo ao Congresso Nacional

25/04/2024

O governo federal enviou ao Congresso Nacional nesta quarta-feira (24/4) o Projeto de Lei Complementar (PLP) que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS). O projeto – apelidado de Lei Geral do IBS, da CBS e do Imposto Seletivo – contém a maior parte das regras que regulamentam a Emenda Constitucional (EC) 132.

Reforma Tributária: governo define profissionais liberais que terão benefícios

25/04/2024

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, apresentou nesta quarta-feira o primeiro e mais amplo projeto de regulamentação da Reforma Tributária. O projeto apresenta os detalhes sobre o benefício para profissionais liberais, como advogados, médicos, engenheiros e contadores. Essas categorias terão redução de 30% na alíquota geral.

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