STJ vai decidir futuro do PERSE para todo o país

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, afetou Recurso Especial ao regime da relevância da questão de direito federal infraconstitucional (art. 105, §2º, da Constituição; art. 1.035-A do CPC; art. 255-C, I, do RISTJ).

O acórdão foi proferido na sessão de 21 de outubro de 2026.

Com a afetação, o recurso passa a servir de base para a formação de precedente qualificado, de observância obrigatória pelos demais órgãos do Judiciário.

A controvérsia foi delimitada pelo Tribunal nos seguintes termos:

“saber se o benefício fiscal do PERSE (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos), instituído pelo art. 4º da Lei n. 14.148/2021 com prazo de 60 meses, pode ser extinto antes desse termo em razão do limite fiscal criado pelo art. 4º-A da mesma lei, incluído pela Lei n. 14.859/2024, à luz do art. 178 do Código Tributário Nacional”.

O art. 178 do CTN estabelece que a isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei a qualquer tempo. O debate, portanto, é se o PERSE se enquadra na exceção prevista no dispositivo, o que impediria sua supressão antes do término dos 60 meses.

Para Rodrigo Damasceno, sócio do HMP Advogados, escritório que patrocina o processo paradigma, a afetação confirma a relevância nacional da discussão:

“O PERSE foi criado para socorrer um setor que ficou paralisado durante a pandemia, e as empresas planejaram investimentos, contratações e a renegociação de dívidas confiando em um prazo expressamente fixado em lei. O que o STJ vai decidir é se o Estado pode alterar essa promessa no meio do caminho. É como alterar a regra do jogo nos acréscimos, favorecendo um dos times em detrimento do outro. Mais do que o destino de um benefício específico, está em jogo a segurança jurídica e a proteção da confiança do contribuinte que cumpriu sua parte acreditando na palavra da lei”, afirma.

O acórdão determinou ainda a suspensão, em âmbito nacional, de todos os processos pendentes que versem sobre a mesma questão jurídica (art. 1.035-A, §7º, do CPC), admitido o regular processamento dos feitos até a conclusão dos atos de instrução.

Ainda não há data definida para o julgamento do mérito.