Notícias



Nova regra para votação de MPs será promulgada em agosto

23/07/2019

Aprovadas pelos senadores em 12 de junho, depois de oito anos de tramitação no Parlamento, as novas normas determinadas pela PEC 91/2019 asseguram ao Senado pelo menos 30 dias de prazo para analisar as medidas provisórias editadas pelo Poder Executivo.

Fique ligado! Receita Federal inicia emissão de autos de infração para micro e pequenas empresas

22/07/2019

A Receita Federal iniciou a emissão dos autos de infração para as empresas que receberam a comunicação, por meio do sistema Alerta, de divergências encontradas entre o total da receita bruta informada no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório (PGDAS-D) e os valores das notas fiscais eletrônicas (NFe)

Receita Federal anuncia normas para entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR)

22/07/2019

A Instrução Normativa RFB nº 1.902, publicada na sexta-feira (19/07) no Diário Oficial da União, estabelece as normas e os procedimentos para a apresentação da DITR, informa os critérios de obrigatoriedade, a necessidade do uso de computador na elaboração da declaração e as consequências da apresentação fora do prazo estabelecido, entre outras informações.

Receita define condições para habilitação ao Repetro-Industrialização

22/07/2019

Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB n° 1.901 que disciplina a aplicação do regime especial de industrialização de bens destinados às atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos (Repetro-Industrialização). Este regime foi criado no âmbito do novo Repetro.

Proposta corta pela metade IRPJ e CSLL de micro e pequeno empresa com mais empregados

22/07/2019

O Projeto de Lei Complementar 97/19 reduz pela metade o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devidos por micro e pequenas empresas que contratarem mais empregados. A proposta, do deputado Pinheirinho (PP-MG), tramita na Câmara dos Deputado e altera a Lei do Simples Nacional (criada pela Lei Complementar 123/06).

Publicação da versão 5.1.5 do programa da Escrituração Contábil Fiscal (ECF)

19/07/2019

A versão 5.1.4 do programa da ECF não poderá mais ser utilizada para transmissão.

Governo deve anunciar liberação de saques do FGTS hoje

19/07/2019

O presidente Jair Bolsonaro disse ontem (18) que o governo deve anunciar a liberação de saques das contas ativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Ao deixar o Palácio do Alvorada, pela manhã, ele conversou com jornalistas e falou sobre o assunto. Segundo Bolsonaro, alguns ajustes ainda estão sendo feitos pela equipe econômica.

Bolsonaro quer reduzir alíquota máxima do IR para 25%

19/07/2019

Outra ideia do governo é unificar impostos e contribuições federais, como PIS, Cofins, IPI e IOF, em um imposto único

Projeto reduz valores de anuidades e multas dos conselhos de contabilidade

19/07/2019

O Projeto de Lei 2728/19 reduz o valor da anuidade e das multas cobradas pelos conselhos regionais e pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC). O texto tramita na Câmara dos Deputados.

Nota de esclarecimento: PEC 108/2019

19/07/2019

A Proposta de Emenda à Constituição 108/2019, que dispõe sobre a natureza jurídica dos conselhos de profissões regulamentadas, promove mudanças no modelo institucional dessas entidades, atualmente constituídas sob a forma de autarquias especiais, consoante definição do Supremo Tribunal Federal (STF).

  • <<
  • <
  • 1425
  • 1426
  • 1427
  • 1428
  • 1429
  • 1430
  • 1431
  • 1432
  • 1433
  • 1434
  • >
  • >>
    •