DECRETO Nº 104.537/2022-PMB, DE 20 DE JUNHO DE 2022
DECRETO Nº 14.496 DE 27 DE JUNHO DE 1978 (REGULAMENTO ISS/BELÉM)
LEI Nº 7.056, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1977 (REGULAMENTO ISS/BELÉM)
PORTARIA Nº 144/2022 – GABS/SEFIN
Reforma Tributária - Hotel
Reforma Tributária - CBS - Produtor Rural Pessoa Física
Reforma Tributária - Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB)
Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) - Aspectos Gerais
Contencioso Administrativo do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)
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