A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou a Resolução nº 6.077/2026, que altera a sistemática dos pisos mínimos de frete no transporte rodoviário de cargas, promovendo ajustes na Resolução nº 5.867/2020.
Além das atualizações metodológicas, a norma reforça e amplia o regime sancionatório aplicável ao descumprimento do piso mínimo de frete.

Principais penalidades destacadas:

• Multas administrativas pelo descumprimento do piso mínimo
• Suspensão do RNTRC (Registro Nacional de Transportadores):
• Aplicável em caso de contratação reiterada com valor inferior ao piso
• Prazo de suspensão pode variar de 15 a 45 dias, conforme o histórico de multas
• Cancelamento do RNTRC em caso de reincidência na suspensão
• Suspensão do direito de contratar fretes para embarcadores reincidentes:
• Pode variar de 5 a 30 dias, conforme o volume acumulado de multas
• Multa de até R$ 1.000.000,00 para plataformas digitais/intermediadores que ofertarem fretes abaixo do piso mínimo
• Responsabilização de administradores e sócios, inclusive com possibilidade de
  desconsideração da personalidade jurídica
• Medidas cautelares, como suspensão imediata do registro para interromper a prática infracional
  
  Fonte: Consultoria Tax Prático